brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e Marcelo Barros Marques, Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, do Conselho da Justiça Federal; IV – Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral, e José Railton Silva Rego, Secretário de Gestão de Pessoas, do Tribunal Superior do Trabalho; V – Carolina da Silva Ferreira, Secretária-Geral, e Janaína Luciana de Lima Gomes, Secretária de Gestão de Pessoas, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – Zélia Oliveira de Miranda, Secretária de Gestão de Pessoa, e Renata Mansur Japur, Secretária de Orçamento e Finanças, do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Ana Cristina Pimentel Carneiro, Diretora, e Pedro Vaz Sammarco Freitas, Coordenador, ambos, do Departamento de Pessoaldo Superior Tribunal Militar; VIII – Celso de Oliveira e Sousa Neto, Secretário-Geral, e André Felipe
VIII – Celso de Oliveira e Sousa Neto, Secretário-Geral, e André Felipe Medeiros Carvalho, Assessor de Relações Instucionais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e IX – Ramiro Santana Moreno López e Fernando de Assis Freita, coordenadores da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
. Parágrafo único. O Grupo será coordenado pelo Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Johaness Eck. Art. 2º O Grupo de Trabalho apresentará proposta de ato normativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Presidência do CNJ. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas,preferencialmente, por videoconferência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  X – Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI 06443/2021, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social; CONSIDERANDO que integra o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para 2021-2026, nos termos da , fomentar e fortalecer a atuação interinstitucional do CNJ para garantir os direitos dos cidadãos; CONSIDERANDO as propostas discutidas no âmbito do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, instituído pela ; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que atuará como coordenadora executiva; IV – Rodrigo Capez,Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Jurema Carolina Da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VII – Marcelo Naleso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Cláudia Maria Costin, Diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas
Cláudia Maria Costin, Diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas; e IX – Raquel da Silva de Oliveira, Consultora de Educação e Políticas Públicas pela Comunidade Econômica Europeia
. Art. 3º O Grupo de Trabalho funcionará por 8 (oito) meses, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser renovado por ato da Presidência. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros: I – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do CNJ, coordenador; II –Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); IV – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Projetos e gestão estratégica do CNJ; V – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI– Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VII – Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII– Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX–
Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; IX– Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; X– Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e XIII – Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Transferir a realização da 98ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, para os dias 13 a 17 de dezembro de 2021, com início e término previstos às 14h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a . Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atuará como coordenador-executivo; V – Claudia Silvia de Andrade, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Assessora de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público; VI – Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; VII – Pedro Rennó Marinho, Defensor Público Federal; VIII – Leandro da
Gerais; VII – Pedro Rennó Marinho, Defensor Público Federal; VIII – Leandro da Motta Oliveira, Secretário-Adjunto de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VIII – Larissa Oliveira Rêgo, Secretária-Adjunta de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IX – Luiz Octávio de Carvalho Penna, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ; X – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; () XI – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 3º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,e tendo em vista o disposto nos , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  X – Anita JobLübbe, Juíza do Trabalho – TRT4;  XX – Neide Alves Dias de Sordi, servidora pública aposentada do Poder Judiciário;  XXIV – Eduardo dos Santos Rocha, Coordenador de Gestão Documental – TRT2; XXV – Tassiara Jaqueline FanckKich, servidora pública da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 343ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 7 de dezembro de 2021, em razão das vacâncias dos cargos dos Conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que acarreta a ausência de quórum para reunião válida, nos termos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , bem como no § 4º do artigo 14 e no caput do artigo 38, ambos do Anexo Único do Código de Conduta dos Servidores do CNJ, instituído pela , e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 06657/2019, RESOLVE: Art. 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser composta pelos seguintes servidores: I - Celina Ribeiro Coelho da Silva, matrícula 1678, que a presidirá; II - Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, matrícula 1741, como Vice-Presidente; III - Elisa Barros Horsth, matrícula 1943; IV - Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826; e V - Adilson Medeiros da Silva, matrícula 1249. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  IX – Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que institui o 10 de maio como Dia da Memória do Poder Judiciário, e a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); CONSIDERANDO a , que instituiu o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Prêmio mencionado e de abertura das inscrições da primeira edição para outorga em 2022; CONSIDERANDO a necessidade de adequação à , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art
. 1o Regulamentar o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, instituído pela , e estabelecer as regras e prazos de sua primeira edição para outorga em 2022. Art. 2o O “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” tem por finalidade contemplar ação, atividade, experiência, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a conservação, preservação, restauração, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário, integrantes do Patrimônio Cultural brasileiro, e para a promoção de cidadania, educação, cultura e outros direitos humanos. Parágrafo único. A participação em outras premiações não constitui fator impeditivo para concorrer ao “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”. Art
. 3o São objetivos do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”: I – contribuir para a consolidação da identidade e da imagem do Poder Judiciário perante a sociedade brasileira; II – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à conservação, preservação, restauração, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário e à promoção de cidadania, educação, cultura, acessibilidade, inclusão, diversidade, sustentabilidade e outros direitos humanos; III – valorizar a história do Poder Judiciário e reverenciar a Memória de seus integrantes, individual ou coletivamente; IV – promover a conscientização e a reflexão dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento e valorização da História, da Memória e do Patrimônio Cultural;
de conhecimento e valorização da História, da Memória e do Patrimônio Cultural; V – incentivar a atuação das áreas envolvidas com observância dos princípios constitucionais da publicidade, transparência, proteção de dados, impessoalidade e isonomia, e com aderência aos princípios, normas e diretrizes do Proname; VI – estimular a eficiência, a inovação e o trabalho colaborativo nos Espaços de Memória do Poder Judiciário, assim entendidos os arquivos, bibliotecas, centros culturais, centros de memória, memoriais, museus e outros espaços análogos, tanto na própria instituição quanto em órgãos externos; VII – fomentar a eficiência e a inovação no exercício das atribuições das Comissões de Gestão da Memória, Comissões Permanentes de Avaliação Documental e Unidades de Gestão Documental no que
Permanentes de Avaliação Documental e Unidades de Gestão Documental no que tange aos bens culturais da instituição; e VIII – estimular a produção de conhecimento sobre as diversas áreas relacionadas à Gestão de Memória e à história do Poder Judiciário
. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS Art. 4o O “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” será outorgado em 7 (sete) categorias: I – Especial; II – Difusão cultural e direitos humanos; III – Trabalho acadêmico ou científico; IV – Patrimônio Cultural Arquitetônico; V – Patrimônio Cultural Arquivístico; VI – Patrimônio Cultural Bibliográfico; e VII – Patrimônio Cultural Museológico. § 1o A categoria “Especial”, prevista no inciso I, cujo objeto será fixado anualmente, tem o intuito de estimular ação específica de Gestão de Memória em consonância com os princípios, diretrizes e normas do Proname. § 2o A categoria “Difusão cultural e direitos humanos”, prevista no inciso II, tem por objeto as ações indicadas no art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; II – (Revogado); III – (Revogado);  XXXIX – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2o, voltadas à promoção de cidadania, cultura, educação, acessibilidade, inclusão, diversidade, sustentabilidade e direitos humanos, coordenadas pelos Espaços de Memória dos órgãos do Poder Judiciário. § 3o A categoria “Trabalho científico ou acadêmico”, prevista no inciso III: a) é aberta à concorrência do público externo ao Poder Judiciário; b) tem por objeto a produção acadêmica sobre a história e os bens culturais, materiais e imateriais, do Poder Judiciário de natureza arquitetônica, arquivística, bibliográfica ou museológica; e c) contempla artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso de graduação (TCC) e de especialização, dissertações de mestrado, teses de doutorado e livre-docência e outras publicações científicas
. § 4o As categorias previstas nos incisos IV a VII têm por objeto as ações indicadas no art. 2o direcionadas à conservação, à preservação, à restauração, à valorização e à difusão das respectivas modalidades de bens culturais. Art. 5o A Comissão Avaliadora do Prêmio é responsável pela análise das propostas e pela outorga da premiação. Parágrafo único. A Comissão Avaliadora poderá conceder Prêmio honorário a pessoa física ou jurídica, inclusive externa ao Poder Judiciário, não inscrita em nenhuma categoria, que tenha se destacado nas áreas de atuação ou conhecimento contempladas na presente premiação. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 6o As inscrições para o Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário” serão realizadas, anualmente, de 1o a 15 de dezembro
. § 1o O edital do Prêmio será publicado no mês de novembro para inscrição das ações, atividades, experiências, projetos, programas, produção científica ou trabalhos acadêmicos, doravante referidos como projetos na presente Portaria, durante aquele exercício. § 2o As ações, atividades, experiências, projetos e programas deverão ter sido iniciados ou concluídos no ano da inscrição. § 3o No caso de produção científica ou trabalho acadêmico, estes deverão ter sido publicados no ano da inscrição. § 4o O edital deverá ser amplamente divulgado e incluído em destaque no sítio eletrônico do CNJ. § 5o A outorga do Prêmio ocorrerá no mês de maio do ano subsequente à inscrição, preferencialmente durante a realização do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário ()
. § 6o A partir da segunda edição do Prêmio, para outorga no ano de 2023, o edital observará o regramento da presente Portaria e da , especificará a categoria “Especial” da respectiva edição (art. 4o, inciso I) e será subscrito pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário ou, na sua vacância, por outro(a) Conselheiro(a) integrante da referida Comissão. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 7o Os(as) interessados(as) deverão preencher ficha de inscrição eletrônica disponível na aba do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, que contemplará as seguintes informações: I – nome do(s) proponente(s), CPF ou CNPJ, e-mail e telefone para contato; II – categoria do Prêmio e subcategoria daquela “Especial”, quando houver; III – denominação e resumo da ação, atividade, experiência, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico com indicação do “link” de acesso pela rede mundial de computadores, quando cabível; IV – justificativa, objetivos e prazo de vigência; V – indicação do(s) Espaço(s) de Memória do órgão do Poder Judiciário participante(s) do projeto e o(s) servidor(es) responsável(is) ou o Espaço de Memória, que o coordena, na hipótese da categoria “Difusão
ou o Espaço de Memória, que o coordena, na hipótese da categoria “Difusão cultural e direitos humanos” (art
. 4o, inciso II); VI – indicação de demais parceiros/participantes, se for o caso; e VII – indicação dos critérios de avaliação gerais e específicos elencados nos arts. 12 e 13; § 1o As inscrições deverão ser feitas em nome dos órgãos do Poder Judiciário, salvo no tocante à categoria prevista no art. 4o, inciso III. § 2º A critério do(a) proponente, também será possível o envio de até 5 (cinco) arquivos complementares demonstrativos da aplicação do projeto, como vídeos, fotos e documentos em formato PDF, por meio de indicação do respectivo link de acesso pela rede mundial de computadores ou por carregamento (upload) em campo específico da ficha de inscrição. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE PRELIMINAR Art
. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE PRELIMINAR Art. 8o A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do término do recesso de final de ano, fará a avaliação preliminar dos projetos apresentados, para verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 7o desta Portaria. § 1o O não preenchimento dos mencionados requisitos importará a desclassificação do projeto por decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. § 2o Da decisão mencionada no parágrafo anterior, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados do envio da notificação por correio eletrônico, para a Comissão Avaliadora do Prêmio, que deliberará em até 10 (dez) dias
. Art. 3o São objetivos do Prêmio Conciliar é Legal: I – identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação e o consequente aprimoramento da Justiça; II – dar visibilidade às práticas de sucesso, cooperando para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação; III – contribuir para a imagem de uma Justiça sensível, pacificadora e eficiente perante a opinião pública em geral. Art. 4o Podem participar do Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade de boas práticas (art
. CAPÍTULO V DA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO Art. 9o A Comissão Avaliadora do Prêmio terá a seguinte composição: I – Conselheiros integrantes da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; II – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; e III – Coordenadores do Comitê do Proname e de seus quatro Subcomitês (Memória, Capacitação, Preservação Digital e Instrumentos de Gestão Documental). § 1o Conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora do Prêmio o(a) Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário
. § 2o O(a) Presidente da Comissão Avaliadora designará suplente entre os demais integrantes previstos nos incisos I a IV e poderá requisitar auxílio do Comitê do Proname para os trabalhos. § 3o Para a composição da Comissão Avaliadora, poderão ser designados(as) especialistas, professores(as), magistrados(as) e servidores(as) das áreas envolvidas na premiação. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO Art. 10. Por meio de sistema informatizado, os(as) integrantes da Comissão Avaliadora terão acesso às informações e documentos do projeto a ser avaliado. Art. 11. A avaliação contemplará critérios gerais destinados às 7 (sete) categorias e critérios específicos para cada uma delas. Art. 12
. Art. 12. São critérios gerais de avaliação: I – qualidade e metodologia; II – alcance social e/ou institucional; III – inovação e criatividade; e IV – resultados. § 1o Serão considerados “qualidade e metodologia” os atributos positivos distintivos do projeto em cotejo com os recursos materiais e humanos envolvidos, modo de construção, fomento ao trabalho colaborativo, interdisciplinaridade, entre outros aspectos extraídos do conjunto. § 2o Serão considerados “alcance social e/ou institucional”, os impactos e a repercussão do projeto na comunidade local, na sociedade e no âmbito do próprio órgão, sobretudo no que concerne ao fomento de promoção de cidadania, cultura, educação e outros direitos humanos