brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 128 da Lei nº 13.898/2019. 2 SOF LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 42 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário. 2 SAD 43 - A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 2 SAD 44 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art
Boas práticas. 3 DGE 87 – O sítio eletrônico institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. 3 SCS
. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 45 – A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 46 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 47 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 2 CPC 48 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
. 3 SAD 49 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011 2 SAD 50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 3 SAD 51 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 3 SAD 52 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
. 3 SAD 53 – A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. 3 SAD GESTÃO DE PESSOAS -- -- O órgão publica: -- -- -- 54 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SGP 55 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SGP 56 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória de membros da magistratura)? Art
. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. 3 SGP O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: -- -- -- 57 – Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão) Resolução CNJ nº 102/2009. 2 SGP 58 – Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão) Resolução CNJ nº 102/2009. 2 SGP 59 – Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) Resolução CNJ nº 102/2009. 1 SGP 60 – Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) Resolução CNJ nº 102/2009. 1 SGP 61 – Alínea “e” (cargos de magistrados(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) Resolução CNJ nº 102/2009
. 2 SGP 62 – Alínea “f” (situação funcional dos(as) magistrados(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) Resolução CNJ nº 102/2009. 2 SGP 63 – Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) Resolução CNJ nº 102/2009. 2 SGP 64 – Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais) Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. 3 SGP 65 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)? Resolução CNJ nº 102/2009
. 1 SGP 66 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício nos órgãos)? Resolução CNJ nº 102/2009. 3 SAD 67 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)? Resolução CNJ nº 102/2009. 1 SGP 68 – A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art
. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. 1 SGP 69 – A relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. 2 SGP 70 – A remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)? Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. 3 SGP 71 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009
. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. 3 SEPAD 72 – O tribunal divulga os nomes dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. 2 SGP 73 – O tribunal divulga no sítio eletrônico a relação dos(as) profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica ao STM, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. 2 SERES AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS -- -- -- O sítio eletrônico apresenta: -- -- -- 74 – Prestações de contas do ano anterior? Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas
. 2 SAU 75 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. 3 SAU 76 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais. 3 SAU 77 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. 1 SAU 78 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV. 3 SAU 79 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73
. 69 a 73. 3 SAU SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE -- -- -- O órgão publica: -- -- -- 80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. 3 DGE 81 – O plano de ação do PLS? Boas práticas. 3 DGE 82 – O relatório anual de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. 3 DGE 83 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? Boas práticas. 1 DGE 84 – O órgão utiliza intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. 3 DGE 85 – O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade? Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15818/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria.. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 122 DE 5 DE MAIO DE 2023
. Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas NOME CARGO MATRÍCULA Ana Paula Cardoso de Sousa Escrevente Técnico Judiciário 358.284 André Numme Escrevente Técnico Judiciário 361.208 Andrea Maria Talmaci Assistente Judiciário 818.095 Eder de Oliveira Alves Escrevente Técnico Judiciário 358.099 Eduardo Otaciano da Cruz Escrevente Técnico Judiciário 263.521 Eline Silva de Souza Lima Assistente Jurídico 321.155 Fábio Kenji Teles de Lima Escrevente Técnico Judiciário 360.706 Helena Junqueira Cesar de Oliveira Assistente Judiciário 321.185 Kátia Cabral Machado Assistente Judiciário 321.000 Lívia Pereira Nopomuceno Assistente Jurídico 368.195 Luciana Domingues de Salles Escrevente Técnico Judiciário 811.945 Luciano dos
Luciana Domingues de Salles Escrevente Técnico Judiciário 811.945 Luciano dos Santos Almeida Agente de Segurança Judiciário 803.468 Marcelo Augusto Kelciauskas Agente de Segurança Judiciário 110.380 Marcelo Marques Agente de Segurança Judiciário 360.855 Marcelo Messias Alves Zanon Assistente Jurídico 351.626 Márcio da Silva Ferreira Escrevente Técnico Judiciário 267.399 Nilson Felix Seara dos Santos Agente de Segurança Judiciário 360.624 Patrícia Manente Escrevente Técnico Judiciário 813.425 Renan Camilo Passos Assistente Jurídico 362.421 Renato Soffner Rodrigues Martins Assistente Jurídico 322.167 Vinícius Roberto Costa Lutti Assistente Jurídico 361.011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 07720/2024, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações; CONSIDERANDO o resultado da avaliação justificada acerca dos itens impugnados pelos tribunais ao longo da vigência do Edital de Consulta aos tribunais; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica estabelecido, nesta Portaria, o Regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2025, em que estão contemplados todos os tribunais indicados nos incisos de II a VII do art. 92 da Constituição Federal do Brasil. Art. 2º O Prêmio CNJ de Qualidade tem como objetivos: I – estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão; II – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional; III – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; IV – incentivar o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, a inovação e a tecnologia no Poder Judiciário; e V – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais. Art
. Art. 3º O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá, para cada ramo de justiça, as seguintes premiações: I – Prêmio CNJ de Qualidade Excelência; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro; e IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata. § 1º A premiação será conferida por categoria, segundo o ramo de justiça, que se divide em: Tribunais Superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual e Justiça Eleitoral. § 2º Para cada premiação, será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida pelos tribunais premiados, nos respectivos sítios eletrônicos, até a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano seguinte. CAPÍTULO II DA COMISSÃO AVALIADORA Art
. CAPÍTULO II DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 4º A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade é responsável por analisar os requisitos para a concessão do Prêmio e apurar a pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação. Art. 5º Comporão a Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade: I – os(as) Conselheiros(as) integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; II – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos; III – os(as) Juízes(as) coordenadores(as) do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Gestão Estratégica (DGE); IV – o(a) Diretor(a)-Executivo(a) do DPJ; e V – o(a) Diretor(a) do DGE. Parágrafo único
. Parágrafo único. Presidirá a Comissão Avaliadora o(a) Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 6º A Comissão Avaliadora, diretamente ou por meio de pessoa ou equipe que designar, poderá promover as diligências que considerar pertinentes para a obtenção de elementos adicionais necessários à verificação de informações prestadas pelos tribunais. Art. 7º Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente. CAPÍTULO III DOS EIXOS TEMÁTICOS Art
. 8º A avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada entre os seguintes eixos temáticos: I – governança: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas de controle, planejamento e desenvolvimento institucional dos tribunais, bem como à sua atuação na implementação de políticas judiciárias específicas; II – produtividade: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação; III – transparência: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento à cidadã e ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismo de transparência ativa; e IV – dados e tecnologia: abrange aspectos relacionados à capacidade de gestão da informação e de
abrange aspectos relacionados à capacidade de gestão da informação e de implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional
. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo Governança Art. 9º O eixo governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Parágrafo único
. Para pontuação no eixo governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – cumprir a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau e atender ao disposto na Resolução CNJ nº 219/2016, e na Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõem sobre a distribuição de servidores(as), de cargos em comissão, de funções de confiança e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau, respectivamente (até 85 pontos); II – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados(as) e de servidores(as) de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a Resolução CNJ nº 221/2016, e com a Portaria Presidência nº 114/2016 (60 pontos); III – cumprir a Resolução CNJ
a Portaria Presidência nº 114/2016 (60 pontos); III – cumprir a Resolução CNJ nº 400/2021, e alcançar os melhores índices de desempenho de sustentabilidade (IDS) (50 pontos); IV – cumprir a Resolução CNJ nº 238/2016, a Resolução CNJ nº 388/2021, a Resolução CNJ nº 530/2023 e a Recomendação CNJ nº 146/2023 – judicialização da saúde (50 pontos); V – cumprir a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (15 pontos); VI – cumprir a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (40 pontos); VII – cumprir a Resolução CNJ nº 324/2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de
Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) (30 pontos); VIII – cumprir a Resolução CNJ nº 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (40 pontos); IX – instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a Resolução CNJ nº 96/2009 e com a Resolução CNJ nº 214/2015 (20 pontos); X – realizar inspeções nos estabelecimentos penais sob a própria responsabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 47/2007 e da Resolução 593/2024, com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) (30 pontos); XI – realizar inspeções nos estabelecimentos e nas
Penais (CNIEP) (30 pontos); XI – realizar inspeções nos estabelecimentos e nas entidades/nos programas de cumprimento de medida socioeducativa, com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPS), nos termos da Resolução CNJ nº 77/2009 (30 pontos); XII – instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a Resolução CNJ nº 255/2018 e com a Resolução CNJ nº 525/2023 (45 pontos); XIII – instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ nº 253/2018 (20 pontos); XIV – cumprir a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de
dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão, bem como com a Recomendação CNJ nº 144/2023 que trata do uso da linguagem simples (45 pontos); XV – instituir a Política de Gestão da Inovação, em consonância com a Resolução CNJ nº 395/2021 (20 pontos); XVI – implantar os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a Resolução CNJ nº 350/2020 (20 pontos); XVII – capacitação de magistrados(as) e servidores(as) nos conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, em consonância com a Resolução CNJ nº 492/2023 e capacitação de magistrados(as) e profissionais que atuem na realização do
e capacitação de magistrados(as) e profissionais que atuem na realização do depoimento especial, conforme Resolução CNJ nº 299/2019 (40 pontos); XVIII – promover capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Recomendação CNJ nº 124/2022 (10 pontos); XIX – estruturar os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018 (20 pontos); XX – adotar políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, em consonância com a Resolução CNJ nº 497/2023 (20 pontos); XXI – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 526/2023,
(20 pontos); XXI – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 526/2023, que dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) (10 pontos); XXII – adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face de magistradas e servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102/2021 (20 pontos); XXIII – aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, e a Resolução CNJ nº 401/2021 (20 pontos); XXIV – realizar ação de destinação ambientalmente adequada de material de eleições, conforme a Resolução TSE nº 23.474/2016, e a Resolução CNJ nº 400/2021 (10 pontos); XXV – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 470/2022, que instituiu a
XXV – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; e estruturar as unidades judiciárias de crimes contra a criança e de adolescente ou de Infância e Juventude, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 299/2019 e no Provimento CNJ nº 165/2024 (40 pontos); e XXVI – alcançar bons resultados no Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER), que mede o resultado e o nível de comprometimento dos órgãos na realização de ações que visem o combate ao racismo e a eliminação de desigualdades e discriminações raciais, conforme a Resolução CNJ nº 519/2023 (20 pontos)
. Seção II Do Eixo Produtividade Art. 10. O eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. Parágrafo único
. Para pontuação no eixo produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices de produtividade comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a taxa de congestionamento líquida (TCL) em um ano, excluídos os processos de execução (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes líquidos (50 pontos); IV – atingir os melhores índices de conciliação e composição de conflitos no respectivo segmento de justiça (50 pontos); V – cumprir as Metas Nacionais do Poder Judiciário (120 pontos); VI – julgar ou baixar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir mais celeridade processual na tramitação dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de
nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65,00%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 75,00%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 75,00% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65,00%
na tramitação dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de feminicídio e das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (60 pontos); VIII – conferir mais celeridade processual na tramitação das ações de judicialização da saúde (20 pontos); IX – conferir mais celeridade processual na tramitação das ações de direito assistencial (auxílio-emergencial e benefício de prestação continuada – BPC) destinado a idosos e pessoas com deficiência (20 pontos); X – realizar reavaliação das crianças e adolescentes acolhidos(as), observando a preferência pela adoção da modalidade de família acolhedora, quando necessário; conferir celeridade processual aos processos de adoção; e registrar adequadamente o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em conformidade com a Lei