brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002164-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Advogado: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 46/2008 - 53/2008/TJPB - Publicação 26/06/2008 - Concurso - Remoção - Magistrado - Critério - Merecimento - TJPB - Inobservância - Requisitos - Constitucionais - Resolução 6/CNJ - Suspensão - Certame - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001220-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 - Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 - Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001219-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 - Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 - Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001218-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 - Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 - Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001221-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 - Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 - Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002390-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.J.B.
Requerido: J.V.C.C.I.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo 678585-7/2005
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002270-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.W.C.
Reclamados: F.P.F
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001443-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.F.L.S.
Advogado: RN000657 - João Felipe Leite De Souza
Reclamado: C.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000647-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.N.C.
Reclamados: J.R.M.M
. e E.S.B.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Desembargador - Escrivão
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000486-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.P.E.R.G.S.
Interessado: S.G.B.
Reclamado: F.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Ministro
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 60) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001259-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.M.
Interessados: S.F.C. e A.R.O.J.
Advogado: AM001628 - Ananias Ribeiro de Oliveira Junior
Reclamados: F. C. A. M.; Y. S. O.; D. J. C. P.; H. F. L. F.; A. L. C. G. ; R. F.; E. S. O. ; M. R. R. C.; A. T. S.; E. A. B.; R. A. F. e A. P. M
. B.
Advogados: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 - Ana Frazão; SP163657 - Pierpaolo Cruz Bottini; DF000138 - Pedro Gordilho; SP173163 - Igor Tamasauskas; SP191828 - Alexandre Pontieri; DF027015 - Mateus Carvalho Branco Silva; DF018566 - Wesley Ricardo Bento da Silva; DF001757 - Jose Cardoso Dutra; DF024628 - Emiliano Alves Aguiar; AM150733 - Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira; DF011632 - Tania Menezes; DF027008 - Laura Cunha de Alencar; DF015068 - Cleber Lopes de Oliveira; DF017067 - Marcel André Versiani Cardoso; MG099176 - Paulo Antonio Pinto Braga; DF025416 - Altivo Aquino Menezes; DF027187 - Diogo Henrique Oliveira Brandão; DF020837 - George Luis Valle D Albuquerque Lima; AM003582 - Roberta Cintrão Simões de Oliveira; AM003160 - Roberto da Silva Tavares; AM002186 - Raimundo
Simões de Oliveira; AM003160 - Roberto da Silva Tavares; AM002186 - Raimundo Azevedo
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Membros Órgão do Poder Judiciário
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar, como propõe o Conselheiro Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 16 de dezembro de 2008." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 866
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.M.O.
Reclamados: J.D.1 V.C. e C.P.T.N.P.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002403-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Mauro de Siqueira Borges
Advogado: Fernando Mauro de Siqueira Borges - OAB/MG 80223B
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital 1/2005 - Concurso Público - Serviços de Tabelionato e de registro - Homologação - Serventia Extrajudicial - Registro - Imóveis - Varginha - Afronta - princípios - Moralidade - Impessoalidade - Legalidade - Sustação - Ato - Exclusão Sumária - Candadito - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001816-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Plenário do Conselho Nacional de Justiça - De Ofício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - 52ª Sessão Ordinária - Certidão de Julgamento - CNJ - Verbas Remuneratórias e Indenizatórias - Reconhecidas Devidas TCU - Sustação Pagamento Retroativo Pertinente Principal, Juros e Correção Monetária Magistrados e Servidores - Remessa - CNJ - Relação Passivo - Análise - Deliberação CNJ
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o procedimento, revogando a liminar antes concedida, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002332-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: Hora Extra - Justiça Eleitoral - Portaria 311/TRE - BA - Horário funcionamento - Cartórios Eleitorais - TSE - Pagamento hora extra - Adicional noturno - Utilização verba - Incorreta - Disponibilização recursos
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o encaminhamento de peças ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002767-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Advogados: DF020389 - Marcos Joaquim Gonçalves Alves; SP224328 - Rodolfo Tsunetaka Tamanaha e DF023117 - Juliana Cavalcanti de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Provimento 153/08 CGJ - Resolução 07/2008 TJPR - Suspensão - Remessa Feitos - Art. 109 § 3º CF - Art
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002823-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público no Estado do Mato Grosso
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Nulidade - Recomendação - Consulta 060/2008-CGJ-TJ-MT - Prerrogativa - Intimação - Pessoal - Entrega autos - Membros - Ministério Público - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos explicitados no voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002987-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJGO - Ofício 269/2008 - Contagem - Prazo - Cumprimento - Decisão - CNJ
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002902-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sérgio Carneiro da Costa
Advogado: PB011215 - Allisson Carlos Vitalino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPB - Concurso Público para Provimento de Cargos na Estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - Exclusão - Certame - Infração - Regra - Edital - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002819-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Felipe Tadeu Lima Silvino
Advogado: PB013706 - Cláudia Germana Santos Silvino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Atividade Jurídica - Resolução 11 CNJ - Servidor Fiscal Administração Fazendária - Agente Fiscal Tributos Municipais - Nível Superior - Adimplemento - Requisito - Exercício - Três anos - Atividade Jurídica - Art. 93 - Inciso I - CF - Possibilidade - Enquadramento - Art. 2º Resolução.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - STM - Ofício 517/2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União
Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, respondendo negativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
I - incluir em pauta, a presente proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - aprovar a Resolução, nos termos propostos pelo Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008". 97) PROPOSTA RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.003274-2
Relator: Secretaria Geral CNJ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001287-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Pernambuco - OAB/PE
Interessado: Jayme Jemil Asfora Filho - Presidente OAB/PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Análise de Caso - Iminência elaboração lista tríplice - Vacância cargo desembargador - Assento advogado - Alegações - histórico - sessão fechada - voto secreto - descumprimento recomendação nº 13 CNJ - Requer - Determinação elaboração lista tríplice aberta - votação nominal - fundamentada - Pedido liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001356-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Flávio Ribeiro da Costa - OAB/MG 98100
Requerido: 2ª Vara da Comarca de Frutal -MG
Assunto: Consulta - Magistrado Proibe Utilização Energia Elétrica Fórum - Funcionamento Notebook - Requer - CNJ Delibere Acerca Da Matéria
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e respondeu afirmativamente nos termos do voto do Relator e, por maioria, após voto de desempate do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência, determinou o encaminhamento de peças à Corregedoria Nacional de Justiça
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Mairan Maia, Altino Pedrozo, Andréa Pachá e Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Paulo Lobo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002245-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxico de Salvador - BA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Comportamento - Magistrado - Realização Audiência - Revelia Promotor - Uso Arma - Fogo.
Decisão:"O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Altino Pedrozo
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Paulo Lobo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 01/2008/TJMG - Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais - Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência - Pedido - Suspensão - Concurso - Inclusão Vagas - Publicação listas - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art
. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 - Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar.
Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido e recomendando ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a extensão do horário de atendimento nas centrais de protocolo para além do horário de expediente fixado na Resolução n.º 07/2008, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adônis, Felipe Locke e Marcelo Nobre e da divergência dos Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008"
. 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001799-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto e Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima; RJ134638 - Gleyse Tatiana Palma Batista; MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução 16/2007 TJRJ - Ausência Critérios Merecimento - Traça Requisitos Concursos Promoções Remoções - Violação Independência Magistratura - Princípio Publicidade - Fixação Critério Antiguidade - Nulidade -
- Princípio Publicidade - Fixação Critério Antiguidade - Nulidade - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencido parcialmente o Conselheiro Paulo Lobo que acolhia mais amplamente o pedido, inclusive para declarar a desconstituição do inciso XIX do art. 5º da Resolução nº 16/2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000027096
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ricardo Ponzetto
Advogado: SP126245 - Ricardo Ponzetto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Provimento 27/2006/CGJSP - Lei Estadual/SP 11608 - Determinação - Taxa - Diligência - Oficial Justiça - Âmbito - Criminal - Cobrança indevida - Princípios Ampla Defesa - Presunção Inocência - Isonomia - Acesso Justiça - Inconstitucionalidade - Suspensão - Liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 78) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001967-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Paulo Cinoti
Interessados: Fernando Mauro Moreira Marinho; Marcos José de Brito Rodrigues; Cíntia Xavier Letteriello; Dorival Renato Pavan; Sueli Garcia Saldanha e Marcelo Câmara Rasslan
Advogado: MS006376 - Luiz Carlos Saldanha Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portarias 291/08 - 292/08 - 299/08 - TJMS - Remoção - Permuta - Juízes - Violação Princípios Constitucionais - Inobservância resolução 32/CNJ - Desconstituição permutas.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento,
Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido da Conselheira Relatora
. 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002864-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Resolução 18/2008/TJBA - Antecipação - Vigência - Projeto Lei - Modificação - Competência - 28 Varas - Cíveis - Comerciais - Salvador/BA - Supressão - Remessa - Poder Legislativo - Liminar
Decisão:"Após o voto da Conselheira Relatora, julgando improcedente o
Liminar
Decisão:"Após o voto da Conselheira Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Jorge Maurique, e do voto do Conselheiro Antonio Umberto, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Adônis
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen