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. III – outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo. Seção III Da Defesa Prévia e das Notificações Art. 14. A licitante ou contratada será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o descumprimento contratual ou o ato apontado como ilícito puderem ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º. § 1º No caso da sanção estabelecida no inciso V do art. 3º, a defesa do interessado no respectivo processo será no prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação
. § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, se o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal não possuir saldo de férias, por não ter completado os doze meses iniciais de efetivo exercício, a declaração deverá indicar o respectivo tempo de efetivo serviço público federal sem solução de continuidade, para fins de complementação do primeiro período aquisitivo ou para cadastramento dos períodos subsequentes a que se refere o § 2º deste artigo. § 6º O disposto nos §§ 4º e 5º aplicam-se, no que couber, aos servidores sem vínculo com a Administração Pública que tenham sido exonerados de cargo em comissão de órgão ou entidade federal e nomeados no CNJ para exercício de cargo em comissão, sem solução de continuidade. Art
. § 2º A notificação citada no caput conterá: I – identificação da licitante ou contratada e da autoridade que instaurou o procedimento; II – finalidade da notificação; III – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade; IV – citação das cláusulas infringidas; V – comunicação da retenção cautelar, se for o caso; VI – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da contratada; VII – outras informações julgadas necessárias pela Administração. § 3º A contratada deverá ser notificada, também, nos casos em que a aplicação de penalidade de multa tiver a sua exigibilidade suspensa. Art. 15
. Art. 15. As notificações relativas às fases de defesa prévia e recurso far-se-ão por meio de ofício entregue a licitante ou contratada por uma das seguintes formas: I – via correio eletrônico; II – ofício, encaminhado por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); III – diretamente, por intermédio do representante da contratada; IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Parágrafo único. As demais notificações poderão ser feitas por qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia. Art. 16. A notificação dos atos será dispensada: I – quando praticados na presença do representante da contratada e documentado; II – quando o representante da contratada revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento. Art. 17
. Art. 17. A interessada sempre deverá ser notificada dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções. Art. 18. A notificação deverá ser feita no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a contratada ou licitante se encontrar. Art. 19. A Administração responderá quaisquer manifestações, questionamentos formulados pela contratada ou licitante, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem
. § 1º O CNJ não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela contratada ou licitante. § 2º As provas propostas pela contratada ou licitante, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada. Seção IV Da Instrução Art. 21. Após o recebimento da defesa prévia, o processo poderá, a critério da autoridade competente, ser encaminhado à CPL, ao gestor ou ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, para manifestação a respeito das alegações apresentadas
. Eu me lembrava, agora, que tem uma anedota que diz que Isaac Newton uma vez perguntado como teve ideias tão brilhantes sobre física, matemática, enfim, e falou ‘se pude enxergar mais longe foi porque me apoiei no ombro de gigantes’ e se referia a Copérnico e Galileu, no caso. E eu também, se eu pude fazer alguma coisa boa e deixar algum legado do DMF, foi graças à sua equipe fantástica, não só do DMF, mas também, da Secretaria-Geral e Secretaria Especial de Projetos, que sempre foram parceiros. Graças a este esforço conjunto, pudemos fazer muitas coisas legais aqui
. § 1º A CPL, o gestor ou o servidor responsável emitirão despacho informativo e opinativo para deliberação da SAD quanto à aplicação da sanção ou acolhimento das razões alegadas pela licitante ou contratada. § 2º Na hipótese de acolhimento da defesa prévia, o processo será remetido à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 22. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, sem manifestação da contratada ou licitante, a SAD, se for o caso, aplicará a respectiva penalidade e estabelecerá o prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação. Art. 23. As decisões serão expressamente motivadas. Art. 24
. Art. 23. As decisões serão expressamente motivadas. Art. 24. A contratada ou licitante será notificada da decisão, devendo receber cópia do despacho em que foi proferida. Seção V Do Recurso Art. 25. Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato. Parágrafo único. Da decisão que aplica a penalidade de inidoneidade cabe pedido de reconsideração, dirigido ao Ministro Presidente do CNJ, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato. Art. 26. O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os documentos que julgar conveniente para provar o alegado. Art. 27
. Art. 27. Atestada a tempestividade do recurso, a Assessoria Jurídica analisará as alegações apresentadas e emitirá parecer informativo e opinativo, que deverá conter o resumo do procedimento, acrescido da proposta fundamentada da decisão, e encaminhará os autos à Secretaria de Administração, que emitirá decisão ou submeterá os autos ao Diretor-Geral, com vistas ao Presidente do CNJ, quando se tratar de eventual aplicação de penalidade prevista no inciso V do art. 3º. § 1° A Secretaria de Administração poderá, após analisado o parecer da Assessoria Jurídica, reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la, providenciando, no caso de reconsideração parcial ou manutenção da decisão, a subida do recurso para deliberação do Diretor-Geral para decisão definitiva
. § 2° O ato decisório do Diretor-Geral pode ser fundamentado com base em parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que, nesse caso, passa a ser parte integrante da decisão. § 3° Antes de decidir o recurso, o Diretor-Geral poderá solicitar esclarecimentos adicionais das unidades ou solicitar informações ou documentos ao interessado. § 4° A Diretoria-Geral adotará medidas de gestão processual para evitar que o substituto do Diretor-Geral decida, no exercício da substituição, recursos ou impugnações interpostos contra suas próprias decisões. § 5° As medidas indicadas no parágrafo anterior se aplicam à hipótese de o substituto ser nomeado Diretor-Geral titular, caso em que a apreciação do recurso ou da impugnação caberá ao novo substituto. Art. 28
. Portanto, eu não queria iniciar sem lembrar, e acho que posso contar com o apoio de todos os Conselheiros, no sentido de que este é um tema que não pode deixar de ser esquecido. O Conselho Nacional de Justiça, como um órgão administrativo que busca exatamente fazer com que haja sensibilidade cada vez maior pelas responsabilidades de todos os órgãos e agentes do Poder Judiciário, tem atuado, também, neste campo e, portanto, tentando fazer a nossa parte
. Art. 28. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação da contratada ou licitante, a sanção será aplicada definitivamente e registrada no SICAF, nos sistemas internos do CNJ e no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD), quando for o caso. Art. 29. Decidido o recurso ou analisado o pedido de reconsideração, e mantida a decisão que aplica a sanção, o processo será encaminhado à: I – SOF, para recolhimento dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso; II – SAD, para registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos sistemas internos do CNJ e no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD), quando for o caso. Parágrafo único
. Parágrafo único. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, os autos serão remetidos à SOF para devolução à contratada dos valores eventualmente retidos. Art. 30. A contratada ou licitante será notificada da decisão e deverá receber cópia do despacho em que foi proferida a sanção e do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, se acolhido pela decisão. Art. 31. Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa. Seção VI Dos Prazos Art. 32. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão. Parágrafo único. A prática eletrônica de ato processual ou via correio eletrônico pode ocorrer em qualquer horário, até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, no horário de Brasília/DF. Art. 33
. Art. 33. Na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, e excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Art. 34. Os prazos para cumprimento da obrigação por parte da contratada serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo disposição contratual ou constante do edital em sentido contrário. § 1º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento
. § 2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. § 3º Nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis. Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Na hipótese de a contratada praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na , durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos, conforme . Art. 36
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 284ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", promulgada pelo , determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7º, “c” e “d”); CONSIDERANDO que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado e ininterrupto (); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela ; CONSIDERANDO o sensível incremento da violência doméstica e familiar contra a mulher no período de pandemia;
da violência doméstica e familiar contra a mulher no período de pandemia; CONSIDERANDO a decretação, em diversas unidades da federação, de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown); CONSIDERANDO que as medidas de isolamento social aumentam a dificuldade de acesso a Delegacias de Polícia para o registro de ocorrências dessa natureza; CONSIDERANDO que a vítima deve ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão ( e ); CONSIDERANDO que o , estabelece que as comunicações à vítima deverão ser feitas no endereço por ela indicado, “admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico”; CONSIDERANDO que o , em reforço ao disposto no , determina que a vítima seja notificada, por “carta ou correio eletrônico”, dentre
que a vítima seja notificada, por “carta ou correio eletrônico”, dentre outros eventos, da expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura e respectivos cumprimentos, bem como da fuga de réus presos; CONSIDERANDO a necessidade, no contexto da pandemia, de se assegurar a imediata comunicação desses eventos à mulher vítima de violência doméstica e familiar; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0003885-51.2020.2.00.0000, julgado na 21ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Presidentes dos Tribunais de Justiça que, em caráter de urgência, realizem gestões junto às Secretarias de Segurança Pública das respectivas unidades da Federação, para que sejam admitidos, de imediato, o registro eletrônico (on-line), de ocorrência de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; o envio de dados e arquivos (upload) hábeis à demonstração da materialidade da infração, tais como documentos, fotografias, exames médicos ou laudos, bem como a formulação de pedido de medidas protetivas de urgência. Art
. Art. 2º Recomendar que, na hipótese de registro eletrônico da ocorrência com pedido de medida protetiva de urgência, adotem-se procedimentos visando ao seu imediato encaminhamento à autoridade policial competente para cumprimento do disposto no , notadamente a remessa do expediente ao juiz, em caráter de urgência, para apreciação do referido pedido; Art
. 3º Recomendar ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais de Justiça e aos Juízes de Direito que, nas hipóteses de expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura e dos seus respectivos cumprimentos, bem como de fuga de investigados ou réus presos, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja a vítima imediatamente cientificada desses eventos mediante contato telefônico ou mensagem de texto via Whatsapp ou outro aplicativo similar, certificando-se nos autos. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a , e considerando o disposto nos , R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta as férias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e aplica-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles em exercício em outros órgãos. Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas adotar as providências necessárias junto ao órgão de origem dos servidores requisitados e cedidos ao CNJ, a fim de regularizar as férias desses servidores, aplicando no que couber o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Aquisição Art
. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Aquisição Art. 2º O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 3º Serão exigidos doze meses de efetivo exercício para que se complete o primeiro período aquisitivo de férias. § 1º O exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período. § 2º Não será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro, considerando-se cada exercício como o ano civil
. Art. 4º Os afastamentos, as ausências e as licenças não considerados de efetivo exercício suspendem a contagem do período aquisitivo, a qual será retomada na data do retorno. Seção II Do Usufruto Art. 5º As férias poderão ser usufruídas em parcela única ou em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e observado o interesse da Administração. § 1º O intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. § 2º A fruição das férias deverá ocorrer em época que melhor atenda à Administração, procurando-se conciliar essa conveniência com o interesse do servidor. § 3º O usufruto integral das férias, parceladas ou não, deverá ocorrer preferencialmente até 31 de dezembro do exercício a que se referirem, salvo no caso da acumulação prevista no art
. 8º desta Instrução Normativa. Art. 6º O servidor licenciado ou afastado, nos termos do art. 4º, tem direito às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de doze meses iniciais de efetivo exercício. Art. 7º É vedado o usufruto simultâneo de férias pelo titular da unidade e seu substituto, salvo na hipótese de designação de outro substituto. Parágrafo único. É responsabilidade do titular da unidade a observância do disposto no caput deste artigo. Seção III Da Acumulação Art. 8º As férias somente poderão ser acumuladas em caso de necessidade de serviço, justificada pela chefia imediata, por no máximo dois períodos, iniciando-se a fruição pelo mais antigo
. § 1º Na hipótese de acumulação de dois períodos de férias sem as respectivas marcações de usufruto, até 90 (noventa) dias antes do término do exercício, a marcação do período mais antigo ocorrerá de ofício, com respectivo usufruto findando no dia anterior ao início do recesso forense do mês de dezembro. § 2º O servidor e a sua chefia imediata serão comunicados acerca da marcação de ofício, conforme o § 1º deste artigo, e da possibilidade de alteração. § 3º Enquanto não usufruído todo o período de férias de um exercício, não será autorizado o gozo de férias relativas ao exercício subsequente. Seção IV Da Marcação e Aprovação Art. 9º A marcação das férias do servidor deverá ser feita por meio de sistema eletrônico
. § 1º Consideram-se aprovadas as férias, nos termos do caput, no ato de registro da aprovação da chefia imediata no sistema eletrônico. § 2º A chefia imediata do servidor poderá proceder aos ajustes nos períodos de férias agendados para adequá-los ao interesse da Administração. § 3º Nos casos de necessidade do serviço impeditiva de marcação ou alteração prévia dos dias de usufruto de férias no sistema informatizado, a chefia imediata do servidor deverá encaminhar formulário à Secretaria de Gestão de Pessoas, informando o ocorrido, os respectivos motivos e o novo período de gozo das férias, para que haja o respectivo cadastramento no sistema. Art. 10
. Art. 10. Compete à chefia imediata do servidor a organização dos períodos de férias dos seus subordinados, de modo que se mantenha o funcionamento permanente da unidade. Parágrafo único. As férias dos servidores ocupantes dos cargos em comissão, subordinados diretamente ao Presidente ou ao Corregedor, serão aprovadas automaticamente no ato da marcação. Seção V Da Alteração Art. 11. A alteração de férias deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico, sob aprovação da chefia imediata e poderá ocorrer por necessidade do serviço ou interesse do servidor. Art. 12. Para fins de recebimento do terço constitucional, a alteração do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser feita até o quinto dia útil do mês que antecede o período de férias marcadas. Art. 13
. Art. 13. Suspendem o curso das férias, os afastamentos e as licenças a seguir: I – para tratamento da própria saúde, desde que caracterizado o efetivo exercício, nos termos do ; II – por motivo de doença em pessoa da família; III – à gestante e à adotante; IV – paternidade; V – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. § 1º O saldo remanescente proveniente da suspensão deverá ser usufruído no primeiro dia de expediente no CNJ, após o término do afastamento ou da licença. § 2º O servidor poderá indicar outra data para o início do saldo remanescente, desde que aceita pela chefia imediata e informada antecipadamente à SGP. Art. 14
. Art. 14. A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deverá ser feita até um dia antes do início do período de férias marcadas. Art. 15. No caso de as férias marcadas conflitarem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, a alteração deverá ser realizada pelo servidor antes do início do evento. Art. 16. A percepção das vantagens pecuniárias de férias, cuja alteração tenha ocorrido sem o cumprimento do prazo fixado no art. 12, ocorrerá em folha de pagamento normal do mês subsequente. Seção VI Da Interrupção Art. 17
. Seção VI Da Interrupção Art. 17. As férias somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor. § 1º A interrupção de férias será autorizada pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas e publicada no Boletim de Serviço. § 2º No ato de solicitação de interrupção de férias, o servidor deverá indicar o novo período para usufruto do saldo restante, que será usufruído de uma só vez. § 3º O saldo da interrupção de férias deverá ser fruído antes do usufruto das férias do exercício posterior
. § 4º O usufruto integral das férias objeto de interrupção em virtude do interesse público, nos termos do caput, deverá ocorrer até 31 de dezembro do exercício subsequente a que se referirem. § 5º É vedada a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias, ressalvadas as hipóteses do art. 13 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Vantagens Pecuniárias Art. 18. Por ocasião das férias, o servidor perceberá o adicional de férias e, opcionalmente, a antecipação da remuneração líquida mensal, descontadas as consignações facultativas e compulsórias. Parágrafo único. A devolução da antecipação será feita mediante desconto em folha de pagamento em parcela única, no mês subsequente ao do pagamento da antecipação. Art. 19
. Art. 19. O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor do período das férias. § 1º O servidor que exercer cargo em comissão ou função comissionada terá a respectiva retribuição considerada no cálculo do adicional. § 2º Sobre o adicional não incidirá contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social. § 3º Em caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período fracionado. Art. 20. O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior. § 1º Em caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período