brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 8º O auxílio pré-escolar não é incorporado, para qualquer efeito, aos vencimentos ou vantagens pagas ao conselheiro, juiz auxiliar ou servidor, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária. Art. 9° O beneficiário pode requerer o pagamento retroativo do benefício, consideradas a data de ingresso no CNJ, a prescrição quinquenal, a disponibilidade orçamentária e as vedações legais vigentes à época da solicitação. Art. 10. O valor mensal do auxílio pré-escolar será fixado e atualizado mediante portaria do Conselho Nacional de Justiça, tendo por base, entre outros aspectos, estudos sobre a variação acumulada dos índices oficiais, a disponibilidade orçamentária, os valores adotados por órgãos públicos federais e o valor médio cobrado pelas instituições de ensino pré-escolar. Art
. Art. 11. O auxílio pré-escolar é cancelado: I - quando o dependente completar seis anos de idade cronológica ou mental, salvo na hipótese do § 4º do artigo 1º; II - quando ocorrer o óbito do dependente ou do conselheiro, juiz auxiliar ou servidor; III - quando da aposentadoria do conselheiro, juiz auxiliar ou servidor ou da cessação do seu vínculo funcional com este Conselho; IV - quando ocorrer a perda da guarda ou tutela sobre o menor; V - quando cessar a dependência econômica do enteado. Parágrafo único. O beneficiário é responsável por comunicar à unidade de Gestão de Pessoas a ocorrência de qualquer situação mencionada nos incisos deste artigo. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 07544/2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2º   IV – Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Carlos Vieira von Adamek, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;  VII – Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;  XI – Carolina Godoy Leite, Defensora Pública Federal e Assessora Especial para Federalização da Saúde, como titular, e Luiz Henrique Gomes de Almeida, Defensor Público Federal, como suplente, representantes da Defensoria Pública da União;  XXIV – Antonio Saldanha Palheiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; XXV – Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; XXVI – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXVII – Márcio Antonio
Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXVII – Márcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  § 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Conselheira Renata Gil de Alcântara Videira
.  § 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Organizador será exercida pelo integrante Clênio Jair Schulze.(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com fundamento no art. 3º, XI, "b" da Portaria nº 112/2010 c/c o , RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º  II -  d) que tenha filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;" “Art. 12  I - elaborar o plano de trabalho e o Termo de Compromisso do Teletrabalho juntamente com o(a) servidor(a); (NR)  V - informar à unidade responsável pela frequência dos(as) servidores(as) o percentual de cumprimento da meta, para fins de ateste de frequência; e " “Art. 18  III - um(a) representante lotado(a) na unidade responsável pela gestão das modalidades de trabalho;" "Art. 26. Fica revogada a ." Art. 2º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "17
. Fica revogada a ." Art. 2º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "17. Os dispositivos deste anexo também se aplicam, no que couber, aos servidores em regime de trabalho híbrido." (NR) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da diária percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08251/2023, CONSIDERANDO a , que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período 2021 – 2026; CONSIDERANDO a , que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO os macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021 – 2026, em especial os que tratam do "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados"; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação; RESOLVE: Art
. 1º Disciplinar a governança e gestão de serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça em ambiente computacional de nuvem. Art
. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – Solicitação de implementação de solução em nuvem: solicitação de serviços em ambiente computacional de nuvem, realizada por diferentes partes interessadas, como gestores de negócios, equipes de produtos, profissionais de dados e especialistas em segurança, por meio dos canais digitais oficiais disponibilizados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI); II – Centro de Excelência em Computação em Nuvem (CCoE - sigla para Cloud Center of Excellence): órgão responsável por estabelecer e manter a cultura de reconhecimento de custos de computação em nuvem no CNJ, bem como planejar, implementar, operar e propagar as boas práticas e governança no uso do ambiente computacional de nuvem, com segurança e eficiência;
no uso do ambiente computacional de nuvem, com segurança e eficiência; III – Equipe do CCoE: equipe constituída por membros do DTI, encarregada de deliberar sobre a adoção de soluções tecnológicas que afetem a infraestrutura e os custos envolvidos no contrato de serviço computacional de nuvem no âmbito do CNJ; IV – Gestor do CCoE: responsável por coordenar e acompanhar as ações do Centro de Excelência em Computação em Nuvem, bem como manter a lista de projetos e demandas devidamente atualizadas; V – Gestor de negócio: responsável por detalhar a solicitação das demandas de negócio que necessitem de solução em ambiente computacional de nuvem; definir as regras de negócio e os seus requisitos; acordar os níveis de serviços com o DTI, desde a concepção até a descontinuação da solução; e
de serviços com o DTI, desde a concepção até a descontinuação da solução; e VI – Integrante técnico: responsável por analisar as ações técnicas necessárias para a implementação das demandas apresentadas pelo gestor de negócio
. Em regra, serão integrantes da área de tecnologia da informação, devidamente capacitados nas tecnologias disponíveis em ambiente computacional de nuvem existentes no CNJ. Art. 3º Qualquer solução que faça uso de ambiente computacional em nuvem como parte integrante ou componente principal do seu funcionamento, seja de forma transitória ou definitiva, ainda que não seja diretamente sustentada ou implementada pelo DTI, deve ser submetida à avaliação e aprovação da equipe do CCoE, que realizará análise da viabilidade em relação à segurança, arquitetura, custos, sustentação e gestão. Art
. Art. 5º Compete à equipe do CCoE: I – estabelecer as diretrizes de custos, bem como planejar, implementar, operar, realizar a governança e propagar as boas práticas no ambiente computacional de nuvem com segurança e eficiência; II – analisar tecnicamente a solução apresentada, observando os requisitos de segurança, arquitetura, custos, operação, sustentação e gestão; III – apresentar o resultado da análise de impacto para o gestor negocial e para o DTI; IV – receber e centralizar as demandas antes de serem encaminhadas ao gestor do CCoE; e V – aprovar as solicitações de novos serviços digitais do CNJ em ambiente computacional de nuvem. Art
. Art. 6º Os gestores de negócio serão indicados por cada área, competindo-lhes: I – receber as demandas por solução em ambiente computacional de nuvem; II – definir e deliberar sobre os requisitos e regras negociais, comunicando-os à equipe do CCoE para implementação; e III – garantir a aderência da demanda ao planejamento estratégico do CNJ, conforme estabelecido na ; IV – atestar o atendimento da demanda por solução em ambiente computacional de nuvem; e V – homologar e solicitar a implementação da demanda em ambiente de produção. Art. 7º O integrante técnico será o responsável por implementar as demandas apresentadas pelo Gestor de Negócio e aprovadas pela Equipe do CCoE, observando melhores práticas de segurança, arquitetura, sustentação técnica e custos. Art
. Art. 8º Caberá à Equipe do CCoE e ao DTI o desenvolvimento das ações que promovam a sustentação técnica do ambiente computacional de nuvem, bem como assegurem a sua continuidade e adequação. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08057/2024, CONSIDERANDO o , que enuncia, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e o art
. 5º, caput, o qual dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida como princípio e como direito, além de garantia para o pleno e efetivo exercício de outros direitos, no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução nº 61/106, durante a 61ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas(ONU), ratificados pelo Brasil com força de emenda constitucional, por meio do , e promulgados pelo ; CONSIDERANDO a , que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos; CONSIDERANDO a , que contempla os Objetivos do
. § 3.º A delegação a que se refere o § 2.º deste artigo ocorrerá sem ônus para o CNJ e será fiscalizada por Comitê Técnico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, cujas competências serão definidas no ato normativo que o instituir. Art. 6.º As corregedorias-gerais de Justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário. Parágrafo único. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles oriundos de seus respectivos órgãos em países signatários da Convenção da Apostila, bem como aqueles necessários à adoção internacional. Art
e normativos correlatos; CONSIDERANDO a , que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e estabelece a garantia de acessibilidade a todos do Poder Judiciário, com a adaptação do meio e a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e
do meio e a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras; CONSIDERANDO a celebração do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, para promoção de uma cultura de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas – inclusive aquelas com deficiência – na produção das decisões judiciais e na comunicação do Poder Judiciário com a sociedade, conforme ; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de identificar e eliminar barreiras à acessibilidade para assegurar às pessoas com deficiência o acesso pleno às instalações do CNJ, aos serviços prestados pelo órgão
o acesso pleno às instalações do CNJ, aos serviços prestados pelo órgão e, por conseguinte, a participação mais efetiva no processo de consolidação da democracia no País; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído o Programa de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (PAI/CNJ), com o objetivo de garantir a plena participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as atividades institucionais, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º O PAI/CNJ é destinado a toda pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, permanente ou temporária, de acordo com as necessidades específicas de cada tipo de deficiência. Art. 3º O PAI/CNJ será implementado nas diversas unidades administrativas do Conselho e direcionará a elaboração de projetos, de planos de ação e criação de processos de trabalho ou melhorias naqueles já existentes, conforme as competências de cada unidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, entendem-se como unidades administrativas as secretarias, os departamentos e os gabinetes componentes da estrutura orgânica do CNJ. Art. 4º O PAI/CNJ será gerenciado pelo Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão (SEACE), unidade vinculada ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a partir das diretrizes estratégicas adotadas pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão. Art. 5º As ações de acessibilidade e inclusão serão elaboradas com base no Planejamento Estratégico vigente do CNJ. Art. 6º O planejamento das ações de acessibilidade previstas neste Programa ocorrerá de forma continuada, integrada, articulada e transversal aos diversos setores do CNJ. Art
. Art. 7º O PAI/CNJ será amplamente divulgado a todos(as) os(as) magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as) por meio dos canais de comunicação interna do CNJ. Art. 8º As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em seus crachás. Parágrafo único. Os(as) magistrados(a), os(as) servidores(as), os(as) estagiários(as) e prestadores(as) de serviços que têm uma deficiência oculta e desejem portar o cordão de fita com desenhos de girassóis como identificação da sua deficiência deverão solicitá-lo à Seção de Policiamento e Proteção Especializada (SEPOL), subordinada à Divisão de Segurança (DISE), por meio de formulário específico. Art
. Art. 9º Fica estabelecido atendimento prioritário, nas dependências do CNJ, da pessoa com deficiência, tal como previsto pelo . CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Art. 10. Constituem diretrizes do PAI/CNJ: I – respeito pela dignidade inerente às pessoas com deficiência, por sua autonomia individual e por sua independência; II – não discriminação; III – efetiva participação das pessoas com deficiência, principalmente nas atividades promovidas pelo CNJ; IV – respeito pela diferença e a aceitação da diversidade humana; V – igualdade de oportunidades; e VI – acessibilidade. Art. 11
. São objetivos do PAI/CNJ: I – incorporar transversalmente os conceitos e princípios da acessibilidade em todas as ações, projetos, processos de trabalho e contratações realizados no CNJ; II – garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acesso aos ambientes, serviços e recursos materiais disponíveis no CNJ, mediante a eliminação de barreiras atitudinais, comunicacionais, físicas e arquitetônicas, com base no conceito de desenho universal, e adoção prioritária de soluções inclusivas e sustentáveis; III – fomentar a integração entre as unidades do CNJ para implementação de projetos e ações voltados à acessibilidade; IV – facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação do CNJ, com a supressão
sistemas e meios de comunicação e informação do CNJ, com a supressão de barreiras tecnológicas e de comunicação; V – manter sinalização ambiental, em conformidade com as normas vigentes, para facilitar a orientação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e indicar#lhes os locais reservados para atendimento prioritário; VI – oferecer, no âmbito das instalações e dos serviços do CNJ, atendimento adequado às pessoas com deficiência, qualquer que seja ela, por meio de pessoal capacitado em Libras, permissão para entrada e permanência de cão#guia e assistência necessária em caso de deficiência mental, intelectual ou múltipla; VII – desenvolver um ambiente organizacional de trabalho inclusivo e acessível, de modo a permitir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.” O Conselheiro Guilherme Feliciano parabenizou o Ministro Luís Roberto Barroso e os oficiais de justiça pela aprovação do ato normativo, ressaltando a importância da resolução. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007991-17.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Critérios para criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário
de modo a permitir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam desenvolver todas as suas competências, em igualdade de condições com seus pares; VIII – assegurar e incentivar a participação dos(as) magistrados(a), servidores(as), estagiários(as) e prestadores(as) de serviço, especialmente daqueles com deficiência, no planejamento, na execução e na avaliação das ações voltadas à implementação do programa de acessibilidade e inclusão no CNJ; IX – observar, na construção, na reforma ou na ampliação das edificações do CNJ ou em suas obras de manutenção, os padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); X – manter, como política de gestão de pessoas, a admissão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas hipóteses de
a admissão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas hipóteses de contratação de serviços terceirizados e de estágio profissionalizante, além da observância da cota a ser reservada nos concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos por pessoas com deficiência; XI – promover a capacitação de todo o público do CNJ para que possa conhecer e adotar práticas e tecnologias para assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; XII – promover ações de sensibilização do público interno para difusão da cultura de inclusão e erradicação do preconceito, discriminação e outras barreiras atitudinais; XIII – estabelecer parcerias com instituições e órgãos governamentais, com o propósito de fomentar colaborações técnicas e trocas de saberes; XIV
com o propósito de fomentar colaborações técnicas e trocas de saberes; XIV – divulgar e compartilhar os métodos mais eficazes em acessibilidade; XV – propor e monitorar avanços em tecnologias e regulamentações relacionadas à acessibilidade; XVI – promover ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos(às) magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e prestadores(as) de serviço com deficiência, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição
. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO Art. 12. A execução do PAI/CNJ é de responsabilidade de todas as unidades administrativas do CNJ que podem contribuir direta ou indiretamente com a temática. Art. 13. O SEACE e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão são responsáveis por ações de sensibilização que promovam a conscientização sobre a importância da acessibilidade e inclusão. Art. 14. O SEACE deverá elaborar e monitorar, anualmente, Plano de Ações, a partir das diretrizes estratégicas adotadas pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão, que contemple ações para promover a acessibilidade física, comunicacional, digital e atitudinal no ambiente do CNJ. Art. 15. O Plano de Ações de que trata o art. 15 será aprovado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão. Art. 16
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ nº 12791/2023, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de elaborar proposta de quesitação mínima unificada para as perícias administrativas e judiciais dos benefícios por incapacidade, bem como para a adoção de laudo em formato eletrônico. Art
. 15 será aprovado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão. Art. 16. A DISE, por intermédio da SEPOL, deverá colaborar com o SEACE na implementação das medidas de acessibilidade, garantindo a segurança dos ambientes adaptados e auxiliando na orientação e assistência de pessoas com deficiência em casos de emergência. CAPÍTULO IV DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA Art. 17. As unidades de arquitetura, de engenharia e manutenção predial são responsáveis por estudar e, no que couber, adaptar os espaços físicos para garantir a acessibilidade, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente. Art. 18
. O CNJ providenciará, quando necessárias e viáveis, nas edificações existentes: I – a adaptação de patamares, rampas, escadas, degraus isolados e desníveis; II – a adaptação e a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e plataformas eletromecânicas; III – a adaptação e a manutenção de sanitários e vestiários acessíveis, garantindo o quantitativo mínimo previsto e seu funcionamento contínuo; IV – a demarcação dos espaços reservados para pessoas em cadeiras de rodas, obesas e demais casos previstos em norma; V – a adaptação dos balcões de atendimento e demais mobiliários existentes aos parâmetros de acessibilidade; e VI – o projeto e instalação de sinalização, placas táteis e em braille, piso tátil direcional e de alerta, acompanhados de mapa tátil, onde forem necessários, conforme
e de alerta, acompanhados de mapa tátil, onde forem necessários, conforme previsão nas normas específicas
. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE NAS COMUNICAÇÕES Art. 19. As informações produzidas e disponibilizadas devem ser acessíveis às pessoas com deficiência visual, auditiva, intelectual ou qualquer outra condição. Parágrafo único. As decisões, os documentos internos e a comunicação geral do CNJ com a sociedade deverão adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas. Art. 20. A publicação dos resultados de julgamento, de atos administrativos e comunicados públicos no sítio eletrônico do CNJ deve ser feita sem o uso de termos técnicos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo transmitido. Parágrafo único