brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
centralizado de dados públicos de livre acesso tratados na ; CONSIDERANDO a deliberação Plenária do CNJ na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 16 de agosto de 2024, nos autos do Ato Normativo nº 0000132-47.2024.2.00.0000; RESOLVE: Art
b) encaminhar relatório de iniciativa na qual tenha sido utilizada a abordagem do design thinking na fase de identificação/análise do problema e geração/seleção de alternativas de solução para prototipagem e teste, independentemente da metodologia utilizada na fase de gerenciamento do projeto decorrente (10 pontos)
. 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no , observadas as restrições dispostas nos . § 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fornecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fornecidos
. § 2º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça deverá avaliar, inclusive por meio de entidade externa se necessário, a capacidade técnica do consumidor dos dados, considerando sua infraestrutura para garantir o tempo de atividade de seus serviços (disponibilidade uptime) e sua capacidade de gerenciar identidades e controlar acessos simultâneos. Art. 2º Compete aos Conselhos e Tribunais a adoção de providências para adequada atribuição dos níveis de segredo e sigilo aos processos judiciais remetidos para a plataforma Codex. Art
. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais a eles vinculados poderão limitar ou bloquear o acesso aos sistemas sob sua coordenação, seja por meio de API ou não, em caso de comportamento inautêntico ou consumo abusivo de dados, conforme parâmetros a serem definidos em Portaria da Presidência. Art. 4º O CNJ deverá instituir a cobrança, limitada ao custo efetivo do serviço, para manutenção da infraestrutura tecnológica dedicada à disponibilização de Application Programming Interfaces (APIs) ou outras interfaces de acesso centralizado a dados judiciais públicos, exigível de usuários que efetivamente consumam o serviço disponibilizado
. § 1º O Conselho Nacional de Justiça definirá a forma de custeio da infraestrutura e serviços necessários ao consumo de dados judiciais públicos por entidades privadas, que poderá consistir, conforme o caso, na bilhetagem direta do integrador do serviço em nuvem contratado ao interessado. § 2º Instituições de ensino e pesquisa podem ser dispensadas do custeio a que se refere o caput quando o acesso aos dados judiciais públicos tiver por objetivo o desenvolvimento de pesquisa ou produto de inovação relevante, a critério da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. § 3º O Conselho Nacional de Justiça poderá condicionar o acesso à API ao compromisso de o interessado oferecer aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ. Art
o(s) processo(s) do item (b.1), desde que referentes à iniciativa do item (b) que se deseja comprovar
. Art. 5º O  passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: § 4º São permitidos, quando houver interesse institucional, o credenciamento, a contratação ou a realização de acordos de cooperação técnica para a disponibilização não onerosa ao Poder Judiciário de módulos ou funcionalidades privadas, desde que desenvolvidos segundo os padrões tecnológicos estabelecidos e depositados na PDPJ-Br, e seu objeto não esteja relacionado a funcionalidades básicas e essenciais dos sistemas de processo judicial eletrônico, conforme parecer prévio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça. (NR) Art. 6º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11
. (NR) Art. 6º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Caberá ao CNJ definir e coordenar o desenvolvimento do portal com interface nacional única para os usuários externos e internos. (NR) Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da , no , no  e na , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência; CONSIDERANDO que a  dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;
e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Pedido de Providências nº 0008303-27.2023.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 16 de agosto de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos §§ 5º a 8º, com a seguinte redação: Seção II Dos Requerimentos Art. 4º   § 5º Para fins de manutenção das condições especiais de que trata o art. 2º, deverá ser apresentado laudo médico, conforme prazo a ser estabelecido pela perícia técnica ou equipe multidisciplinar, não superior a 5 (cinco) anos, que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão. § 6º O laudo médico que ateste deficiência de caráter permanente, quando se tratar do magistrado ou servidor deficiente, terá validade por prazo indeterminado, de modo que não será exigida, nesta hipótese, a submissão ao prazo disposto no § 5º deste artigo
. § 7º A condição especial de trabalho deferida ao magistrado(a) ou ao servidor(a) não será levada em consideração como motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que estiverem atuando. § 8º A hipótese de trabalho na condição especial prevista nesta Resolução não está sujeita ao limite percentual de que trata a . (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a conveniência de instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos concursos para os serviços notariais e de registro, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade; CONSIDERANDO a importância de democratizar o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro, tornando-os mais diversos e representativos; CONSIDERANDO a necessidade de tornar efetiva a periodicidade máxima semestral para a abertura de concurso para as serventias vagas, na forma do ; CONSIDERANDO a deliberação Plenária do CNJ na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, nos autos do Ato Normativo nº 0004931-36.2024.2.00.0000;
. 1º A  passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com a seguinte redação: Art. 1º-A. A inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção, com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta norma, dependerá da apresentação de comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios. § 1º O Exame Nacional dos Cartórios será regulamentado e organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que terá, na sua estrutura, um setor competente para tanto
. § 2º Para a realização do Exame Nacional dos Cartórios, será constituída comissão de concurso, composta por quatro integrantes do Poder Judiciário, um membro do Ministério Público, um advogado, um registrador e um tabelião, todos convidados pelo  Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ouvido o Corregedor Nacional de Justiça, possibilitada a aplicação do disposto no § 6º do art. 1º desta Resolução
. 1º desta Resolução. § 3º O Exame Nacional dos Cartórios consistirá em prova objetiva com 100 (cem) questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio e a resolução de problemas, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento: I – registros públicos; II – direito constitucional; III – direito administrativo; IV – direito tributário; V – direito civil; VI – direito processual civil; VII – direito penal; VIII – direito processual penal; IX – direito comercial; X – conhecimentos gerais; e XI – língua portuguesa
. § 6º A assistência direta deverá ser expressamente informada na requisição de diária pela chefia de gabinete do magistrado responsável pela designação do servidor ou, nos casos de prestação de serviço de segurança, pelo secretário de segurança, informando o período da viagem, para o caso de acompanhamento integral. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 4º O Exame Nacional dos Cartórios tem caráter apenas eliminatório, não classificatório, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos. § 5º Os candidatos inscritos como negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal de justiça do estado de seu domicílio, instituída na forma da , antes da realização da prova, nos termos e prazos previstos no edital do Exame Nacional dos Cartórios, sob pena de participarem em regime de ampla concorrência
. § 6º O Exame Nacional dos Cartórios deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal, observadas as regras de publicidade e custeio previstas nesta Resolução. § 7º A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios tem validade de quatro anos, a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo. § 8º Os tribunais poderão adotar o Exame Nacional dos Cartórios em substituição à prova objetiva seletiva, desde que prevejam tal possibilidade no edital de abertura, hipótese em que a respectiva nota não poderá ser utilizada como critério de desempate (art. 10, § 3º, I)
. 10, § 3º, I). § 9º Na hipótese do § 8º, o tribunal pode condicionar a substituição da prova objetiva seletiva ao não atingimento de um número máximo de candidatos com inscrição preliminar deferida. (NR) Art. 2º Fica acrescido ao  o inciso VI, com o seguinte teor: Art. 7º  VI – apresentar comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios, válido no dia do pedido de inscrição, para os concursos com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta norma. (NR) Art. 3º Ficam acrescidos ao  os seguintes parágrafos: Art
. (NR) Art. 3º Ficam acrescidos ao  os seguintes parágrafos: Art. 10-A § 1º Com antecedência mínima de quinze dias, as Comissões de Concurso devem comunicar ao Conselho Nacional de Justiça as datas programadas para cada etapa do concurso, vedada a indicação de data coincidente com etapa de outro concurso para serviços notariais ou de registro previamente comunicada ao CNJ. § 2º Todas as etapas devem ser organizadas de modo a exigir o comparecimento de cada candidato em, no máximo, um dia por etapa, salvo a segunda etapa, a ser realizada em até dois dias. (NR) Art. 4º A  passa a vigorar com o acréscimo do art. 15-A, com a seguinte redação: Art. 15-A
. 15-A, com a seguinte redação: Art. 15-A. O saldo resultante do repasse decorrente da aplicação do teto remuneratório aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no tema 779 da repercussão geral, não poderá ser usado pelos tribunais enquanto não cumprido o disposto no art. 2º e parágrafos desta Resolução. Parágrafo único. Na hipótese do caput, sem prejuízo da responsabilização funcional cabível, o referido saldo deve permanecer em conta separada e sem movimentação, com prestação de contas à Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art
. § 4º Na hipótese de adoção do modelo previsto nesta Seção, recomenda-se aos tribunais a investidura de mais de um juiz ou juíza para atuar nas unidades com competência regional, nos termos da . § 5º Será assegurado aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos advogados e advogadas, o célere atendimento pelas autoridades judiciais atuantes nas Varas Regionais, presencialmente ou por videoconferência, devendo os tribunais providenciarem a publicidade dos canais virtuais. § 6º Aplica-se à criação de unidades regionalizadas as disposições previstas no art. 7º, §§ 1º a 4º, da presente Resolução. Seção IV Da substituição entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias Art. 9º As substituições entre juízos de que trata o art
. (NR) Art. 5º A exigência de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da entrada em vigor desta Resolução, vedada a publicação de novos editais até a regulamentação do Exame Nacional dos Cartórios pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art
. 194 da ); CONSIDERANDO o elevado número e a ampla diversidade dos litígios referentes à seguridade social, em especial os relacionados à previdência e à assistência social; CONSIDERANDO o rol de objetivos, competências e prestações das políticas pública de previdência e de assistência social em estreita interface com as demandas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a instituição do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por meio da ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003606-26.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do CNJ, o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos relacionados à previdência e à assistência social. Art
. 2º Caberá ao Fonassp: I – o monitoramento das ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais; II – o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); III – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e à estruturação de unidades judiciárias especializadas; IV – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direitos previdenciários e assistenciais; V – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à construção colaborativa de Protocolos e Fluxos interinstitucionais, que orientem a atuação judicial no tocante às principais demandas do Poder Judiciário; VI – o
. 9º As substituições entre juízos de que trata o art. 4º, III, e entre comarcas ou subseções judiciárias de que trata o art. 5º, II, poderão considerar: I – tabelamento de substituições pré-determinadas para os casos de impedimento, suspeição, férias, afastamentos, entre outros; II – distribuição aleatória, por meio de sistema informatizado; e III – regime de plantão estabelecido pelo tribunal. § 1º A organização por meio de substituição diz respeito à definição do juízo sobre o qual recairá as funções de juiz das garantias, de modo a preservar que a competência do juízo da fase da instrução processual seja determinada pelo lugar da infração e demais critérios previstos nos
atuação judicial no tocante às principais demandas do Poder Judiciário; VI – o fomento à implementação e à participação de instâncias de articulação e diálogo entre o Poder Judiciário e o Sistema Único de Assistência Social; VII – o fomento à implementação e à participação de instâncias de articulação e diálogo entre o Poder Judiciário e a Previdência Social; e VIII – o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional
. Art. 3º O Fonassp será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário
. § 1º O Fonassp terá a seguinte composição: I – 1 representante da Advocacia-Geral da União (AGU); II – 1 representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); III – 1 representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); IV – 1 representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); V – 1 representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); VI – 1 representante da Defensoria Pública da União (DPU); VII – 1 representante de Entidade ou Organização de Filiados ao Regime Geral da Previdência Social; VIII – 1 representante de Entidade ou Organização de Usuários da Assistência Social; IX – 1 representante do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social (Fonseas); X – 1 representante de Instituição de
de Assistência Social (Fonseas); X – 1 representante de Instituição de Ensino Superior; XI – 1 representante de Instituição de Pesquisa; XII – 1 representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e XIII – 1 representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XIV – 1 representante do Ministério da Previdência Social (MPS); XV – 1 representante do Ministério Público Federal (MPF); XVI – 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); III – 1 representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); IV – 1 representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); V – 1 representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); VI – 1 representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); VII – 1 representante
do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); VII – 1 representante da Defensoria Pública da União (DPU); VIII – 1 representante de Entidade ou Organização de Filiados ao Regime Geral da Previdência Social; IX – 1 representante de Entidade ou Organização de Usuários da Assistência Social; X – 1 representante do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social (Fonseas); XI – 1 representante de Instituição de Ensino Superior; XII – 1 representante de Instituição de Pesquisa; XIII – 1 representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); XIV – 1 representante da Justiça Estadual; XV – 1 representante da Justiça do Trabalho; XVI – 1 representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XVII – 1 representante do
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XVII – 1 representante do Ministério da Previdência Social (MPS); XVIII – 1 representante do Ministério Público Federal (MPF); XIX – 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XX – 1 representante de cada um dos 6 (seis) Tribunais Regionais Federais
. § 2º Os(As) representantes do Fonassp serão nomeados(as) pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º As atribuições do Fonassp serão desempenhadas sob a coordenação de um Comitê Executivo composto por Conselheiros(as) do Conselho Nacional de Justiça e magistrados(as) designados por ato da Presidência do CNJ. Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional guarde pertinência com os objetivos do Fonassp. Art. 6º Caberá ao Fonassp a elaboração de seu programa de trabalho e cronograma de atividades. § 1º As reuniões do Fonassp ocorrerão preferencialmente por videoconferência
. § 1º As reuniões do Fonassp ocorrerão preferencialmente por videoconferência. § 2º Os relatórios de atividades do Fonassp deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente, indicando as ações realizadas e os avanços obtidos. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000927-53.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão editar regulamentações, em até 180 (cento e oitenta) dias, encaminhando cópia à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); CONSIDERANDO a variedade de procedimentos adotados pelos tribunais quanto ao uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), documentada no processo SEI nº 6416/2024; CONSIDERANDO o Ofício nº 080/AGU, em que o Advogado-Geral da União informa sobre possíveis discrepâncias interpretativas entre as regras do CPC e da  quanto à contagem de prazos nas citações da Fazenda Pública; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça “regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos
. § 1º O critério estabelecido no inciso I, alínea “a”, deste artigo, não implica a exigência de instalação, nos municípios maiores, de uma vara exclusiva para cada 200.000 habitantes, configurando-se apenas um parâmetro mínimo para garantir atendimento de qualidade. § 2º Os Tribunais deverão comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça, diretamente nos autos do Pedido de Providências CNJ n. 0002629-83.2014.2.00.0000, a listagem das Varas e respectivas Comarcas que, mesmo com a implementação da medida estabelecida no inciso IV deste artigo, não contam com equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, nem na comarca nem de forma regional, em apoio às causas da Infância e Juventude. Art. 63
de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código” , e, ainda, regulamentar os procedimentos de citação eletrônica por meio do banco de dados do Poder Judiciário ; CONSIDERANDO que o  prevê que a obrigatoriedade de cadastro nos sistemas de processo eletrônico “aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta” (§ 1º), sem, no entanto, fazer remissão expressa à aplicação da regra do § 1º-A para a Fazenda Pública; CONSIDERANDO a deliberação Plenária do CNJ na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, nos autos do
do CNJ na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, nos autos do processo Ato Normativo nº 0003753-52.2024.2.00.0000, RESOLVE: Art