brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Não obstante a competência exclusiva do Poder Judiciário em regular o funcionamento dos serviços notariais e de registro em todo o Brasil, os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente devem acatar as determinações das autoridades municipais, estaduais e nacionais de saúde pública, emanadas na forma da lei e que imponham a redução do atendimento ao público ou a suspensão do funcionamento da serventia
. § 1º A suspensão do atendimento presencial ao público determinado pelas autoridades de saúde pública ou por ato da Corregedoria local, editado com base na  da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá ser substituída por atendimento remoto através de meio telefônico, por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz ou outro meio eletrônico disponível, sempre observando a regulamentação da Corregedoria local para esta modalidade de atendimento ao público, se houver. § 2º Excetuam-se da suspensão do atendimento presencial, os pedidos urgentes formulados junto aos registradores civis das pessoas naturais como certidões de nascimento e óbito, quando deve ser observado com rigor os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde pública no contato com o público
. § 3º A suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento da serventia deverão ser informados ao público e à Corregedoria local. Art. 2º. No caso de suspensão do funcionamento da serventia, ficam os prazos legais dos atos submetidos ao notário, registrador ou responsável interino pelo expediente, automaticamente, suspensos, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da suspensão. § 1º. Não se aplica a regra do caput aos prazos para a lavratura de registro de nascimento e óbito. § 2º
. § 2º. Nos tabelionatos de protesto considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal, para o fim de contagem do prazo para a lavratura e registro do protesto, consoante a prescrição do . Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. ()     () () MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2020, conforme o que se segue: Mês Sessões Julho 314a Sessão Ordinária: dia 21 Agosto 315a Sessão Ordinária: dia 4 316a Sessão Ordinária: dia 18 Setembro 317a Sessão Ordinária: dia 1o 318a Sessão Ordinária: dia 22 Outubro 319a Sessão Ordinária: dia 6 320a Sessão Ordinária: dia 20 Novembro 321a Sessão Ordinária: dia 10 322a Sessão Ordinária: dia 24 Dezembro 323a Sessão Ordinária: dia 15 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 3º XII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; XIII – Salete Silva Sommariva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Presidente do Colégio de Coordenadores Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica.” (NR) Art
. Recurso Extraordinário 1.205.530, Sessão Virtual de 29/05/2020 a 5/06/2020); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004841-67.2020.2.00.0000,na 30ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada em 29 de junho de 2020; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso XIII, da Portaria nº 153/2019, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º  XIII – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), respetivamente, como titular e suplente”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar parecer sobre a realização de videoconferências no âmbito da justiça criminal e apresenta proposta de ato normativo e protocolos técnicos voltados à regulamentação da temática, para a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XII – Fátima Vilas Boas Cruz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;” (NR) Art. 2º Fica prorrogado, para o dia 30 de julho de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento; o que se traduz especialmente na sistematização e disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, produção de dados estatísticos e transparência das informações; CONSIDERANDO a , que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período
pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1ºInstituir o regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade, ano de 2020, contemplados os tribunais de todos os ramos de justiça, fica estabelecido por esta Portaria. Art. 2º O Prêmio CNJ de Qualidade tem os seguintes objetivos: I – incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; II – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; III – estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; IV – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Art
. Para pontuação no Eixo dos Dados e Tecnologia, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alimentar continuamente o Banco Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud(200 pontos); II – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes na  corresponda aos dados informados no Sistema Justiça em Números (50 pontos); III – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes na  corresponda aos dados informados no Sistema Módulo de Produtividade Mensal (50 pontos); IV – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das Metas Nacionais do Poder Judiciário, segundo o glossário das Metas, corresponda ao informado no Sistema de Metas (50 pontos); V – alimentar o DataJud de forma que o cálculo do número de
. Art. 3º O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá as seguintes categorias: I – Prêmio Excelência; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; f) categoria Justiça Eleitoral; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; f) categoria Justiça Eleitoral; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: a) categoria Tribunal Superior; b) categoria Justiça Estadual; c) categoria Justiça Federal; d) categoria Justiça do Trabalho; e) categoria Justiça Militar Estadual; f) categoria Justiça Eleitoral
. Parágrafo único. A cada uma das categorias e premiações, será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida nos respectivos sítios dos tribunais até a premiação do ano seguinte. CAPÍTULO II DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 4º A pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada em quatro eixos temáticos: I – governança; II – produtividade; III – transparência; IV – dados e tecnologia. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo da Governança Art. 5º O Eixo da Governançaengloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – ter realizado Reuniões de Análise Estratégica – RAE, nos termos da , art. 9º, com utilização de informações produzidas pelo Núcleo de Estatística – NE, implantado nos termos do art
. 1º da  (10 pontos); II – manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional e o Comitê Orçamentário da Política de Priorização do 1º Grau, nos termos da , e da  (10 pontos); III – ter implantado a , que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus (45 pontos); IV – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a , e com a  (30 pontos); V – cumprir a , e alcançar os melhores Índices de Desempenho de Sustentabilidade – IDS (45 pontos); VI – manter em funcionamento a Comissão Permanente de
– IDS (45 pontos); VI – manter em funcionamento a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, nos termos dos artigos 10 e 11 da  (15 pontos); VII – cumprir a , que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (30 pontos); VIII – capacitar os servidores no Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário –CEAJud do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, na modalidade de Educação a Distância (40 pontos); IX – cumprir a , que instituiu as Coordenadorias da Infância e da Juventude (20 pontos); X – cumprir a , que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário (10 pontos); XI – cumprir a  –
Institucional Feminina no Poder Judiciário (10 pontos); XI – cumprir a  – Comitês Estaduais da Saúde, e o  – e-NatJus (45 pontos); XII – manter em funcionamento as Comissões Permanentes de Segurança, nos termos dos artigos 11 e 12 da  (10 pontos)
. Para pontuação no Eixo da Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário – IPC-Jus no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida em um ano, excluídos os processos de execução – TCL (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes, excluídos os processos de execução e os processos suspensos ou sobrestados aguardando julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (50 pontos); IV – atingir os melhores Índices de Conciliação na fase de conhecimento – ICC no respectivo segmento de justiça (50 pontos); V – atingir os melhores Índices de Cumprimento em cada Meta Nacional no respectivo segmento de justiça (até
. 60 pontos); VI – julgar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir maior celeridade processual ao julgamento dos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao julgamento das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha (30 pontos); VIII – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações Penais de Competência do Júri (20 pontos); IX – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência (20 pontos); X – conferir maior celeridade processual ao julgamento das Ações de Benefício de Prestação Continuada –BPC, destinado aos idosos e às pessoas com deficiência () (20 pontos); XI – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a  –
celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a  – Estatuto da Criança e do Adolescente, e com a  – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA (40 pontos); XII – atingir as maiores proporções na comparação entre o número de audiências e sessões de julgamento realizadas por videoconferência/teleconferência e o número de processos recebidos, no período da pandemia da COVID-19 (20 pontos)
. Seção III Do Eixo da Transparência Art. 7º O Eixo da Transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Transparência, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 (90 pontos); II – responder, em até 30 diase com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao Tribunal pela Ouvidoria do CNJ, em conformidade com a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração (20 pontos); III – publicar, nos Diários de Justiça Eletrônicos, todos os despachos, decisões interlocutórias, sentenças e ementas dos acórdãos, nos termos do , salvo se houver intimação pessoal do ato em audiência (10 pontos). Seção IV Do Eixo dos Dados e Tecnologia Art
. Seção IV Do Eixo dos Dados e Tecnologia Art. 8º O Eixo dos Dados e Tecnologia engloba aspectos relacionados à capacidade do Tribunal na gestão de dados e na implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional. Parágrafo único
ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de abril de 2019) Às quatorze horas e vinte um minuto do dia vinte e três de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
Metas (50 pontos); V – alimentar o DataJud de forma que o cálculo do número de processos suspensos ou sobrestados em razão de Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas corresponda aos dados informados no Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios – BNPR, em conformidade com a  (50 pontos); VI – alimentar o DataJud de forma que as variáveis e os indicadores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Medidas Protetivas de Urgência correspondam aos dados informados no Sistema Justiça em Números, em conformidade com a , e com a  – Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (20 pontos); VII – alimentar o DataJud de forma que as estatísticas das Ações Penais de Competência do Júri estejam em conformidade
as estatísticas das Ações Penais de Competência do Júri estejam em conformidade com a  (20 pontos); VIII – alimentar o DataJud de forma que as estatísticas das ações relacionadas ao assunto Coronavírus/COVID-19, código 12612 das Tabelas Processuais Unificadas, reflitam as decisões encaminhadas nos autos do Pedido de Providências – PP no 0002314-45.2020.2.00.0000, em conformidade com a  (20 pontos); IX – alimentar o DataJud de forma que as distribuições e sentenças de adoção correspondam ao constante no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, instituído pela  (20 pontos); X – alimentar o DataJud de forma que as sentenças de execução de medidas socioeducativas correspondam ao constante no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL, instituído pela  (20 pontos);
de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL, instituído pela  (20 pontos); XI – implantar o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe nas unidades judiciárias (25 pontos); XII – tramitar as ações judiciais no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (25 pontos); XIII – possuir casos novos eletrônicos (20 pontos); XIV – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário –iGovTIC-JUD (50 pontos)
. CAPÍTULO III DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9º A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade é responsável pela avaliação do atendimento dos requisitos para concessão do Prêmio e pela apuração da pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação, devendo informar se o tribunal cumpre as exigências para a outorga da premiação. Art. 10. A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade terá a seguinte composição: I – Conselheiros integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça; II – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Diretor Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IV – Diretor do Departamento de Gestão Estratégica. Parágrafo único
. Parágrafo único. Conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora o Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. A Comissão Avaliadora, diretamente ou por meio de pessoa ou equipe que vier a designar, poderá fazer visitas, reuniões por videoconferência e requisição de informações adicionais para verificação do conteúdo das informações prestadas pelos tribunais. Art. 12. Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar do cômputo da pontuação máxima o valor correspondente. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO Seção I Das Pontuações por Categoria Art. 13
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Declarou suspeição o Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de dezembro de 2020.”
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido aos tribunais que obtiverem os seguintes resultados: I – Prêmio Excelência: será conferido ao tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que supere 90%; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: a) Categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos três tribunais que obtiverem as maiores pontuações relativas, desde que superem 70%; b) Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver maior pontuação relativa, desde que supere 70%; c) Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa superior a 70%; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: a) Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral:
Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a décima primeira e a décima oitava maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; b) Categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos tribunais situados entre a décima e a décima sexta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; c) Categoria Justiça Federal: será conferido aos tribunais de terceira e quarta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; d) Categoria Justiça Militar Estadual: será conferido ao tribunal que obtiver a terceira maior pontuação relativa, desde que supere 60%; Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa entre 50,01% e 60%
. § 1º Quando o tribunal não tiver demanda da ouvidoria registrada no CNJ (requisito previsto no art. 7º, II, desta Portaria), serão deduzidos 20 pontos da pontuação máxima. § 2º A pontuação relativa é calculada pela razão entre a pontuação individual do tribunal e a pontuação máxima do segmento de justiça a que pertence. § 3º No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, as pontuações relativas inferiores a 70% e 60%, respectivamente, implicarão premiação em categoria imediatamente inferior. § 4º Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos de governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia, nessa ordem. § 5º Não farão jus à premiação os tribunais com pontuação relativa inferior a 50%. Seção II Das Penalizações Art. 14
. Seção II Das Penalizações Art. 14. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações: I – em até 50 pontos, na hipótese de identificação de inconsistências nos sistemas/informações a que se referem esta Portaria; II – em até 20 pontos para cada determinação não cumprida que tenha sido apontada nos relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, considerando o período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020; III – em até 20 pontos para cada não atendimento de requisição do CNJ para envio de dados estatísticos ou preenchimento de formulários, no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020. Parágrafo único
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu à Associação do Advogados de São Paulo pelo encaminhamento da recente edição da Revista dos Advogados, a qual homenageia os trinta anos do Superior Tribunal de Justiça
. § 2º O resultado das contestações será disponibilizado em conjunto com a entrega do resultado final, por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade. CAPÍTULO V DA OUTORGA DO PRÊMIO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 18. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade será anual e ocorrerá durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 19. O CNJ publicará o resultado final em seu sítio eletrônico, com a identificação da premiação, da categoria e da pontuação total de cada tribunal. Art. 20. A Comissão Avaliadora disponibilizará a cada tribunal uma ficha avaliativa contendo, para cada requisito, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral, quando for o caso. Art. 21
. Art. 21. O CNJ não divulgará nem compartilhará a avaliação individual com outros órgãos além do próprio tribunal avaliado, sem prejuízo de que, havendo interesse, as instituições promovam o intercâmbio de suas informações. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 22. Após a cerimônia de outorga do prêmio, os tribunais terão o prazo de cinco dias úteis para impugnar o resultado, por meio de ofício da presidência do tribunal dirigido à presidência da Comissão Avaliadora. Art. 23. Não serão aceitos recursos interpostos contra itens previamente contestados nos termos do art. 17 desta Portaria. Art. 24. Se houver a reconsideração dos pontos pela Comissão, o Conselho Nacional de Justiça providenciará novo certificado a ser entregue ao tribunal. Parágrafo único