brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1o O Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação será a instância de governança para as soluções de TI ou serviços digitais internos. § 2o Os Comitês, as Comissões Permanentes, os Fóruns, ou outros microcolegiados instituídos por atos normativos do CNJ serão as instâncias de governança das soluções de TI ou serviços digitais externos com impacto nos órgãos do Poder Judiciário. § 3o A instância de governança prevista no § 2o será definida de acordo com a finalidade da solução de TI/serviço digital ou terá previsão em ato normativo do CNJ
. § 4o A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação será a instância de governança das soluções de TI ou serviços digitais externos com impacto nos órgãos do Poder Judiciário que não possuírem instância de governança definida pela finalidade ou por ato normativo do CNJ. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DA GESTÃO NEGOCIAL DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS Art. 9o Os pedidos de correção de falhas de solução de TI ou serviços digitais poderão ser realizados pelos usuários externos diretamente ao DTI, na ferramenta indicada conforme art. 15, e serão sanados independentemente de intervenção das instâncias de governança ou negocial. Art. 10
. Art. 10. As solicitações de aprimoramento, desenvolvimento ou correção de solução de TI ou serviço digital deverão ser enviadas aos gestores negociais, previstos no art. 5o desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Toda demanda de aprimoramento, desenvolvimento ou correção observará o mesmo canal de entrada no CNJ e tramitará na ferramenta indicada conforme o art. 15. Art. 11. Se o demandante for usuário externo ao CNJ, a solicitação prevista no art
. 11. Se o demandante for usuário externo ao CNJ, a solicitação prevista no art. 10 só poderá ser encaminhada pelos seguintes órgãos: I – Presidência ou Corregedoria do Tribunal/Conselho; II – Chefia do Ministério Público, federal e estadual; III – Chefia das advocacias públicas, federal, estadual e municipal; IV – Chefia da Defensoria Pública, federal e estadual; V – Chefia dos órgãos de polícia; e VI – Presidência do Conselho Federal e das Seccionais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o A presidência do tribunal ou do conselho poderá delegar o encaminhamento da solicitação de aprimoramento de solução de TI ou serviço digital a juiz(a) auxiliar(a) que seja responsável pela área de tecnologia da informação do tribunal ou conselho
. § 2o A solicitação deverá conter a justificativa e os elementos técnicos mínimos para subsidiar a tomada de decisão do CNJ. § 3o A demanda externa que não for encaminhada pelos legitimados previstos nos incisos de I a V deste artigo será devolvida sem análise de mérito. § 4o O gestor negocial informará ao demandante o rito previsto nesta Instrução Normativa para encaminhamento de solicitação. Art. 12. Recebido o pedido de solução ou serviço digital, o gestor negocial analisará e verificará a viabilidade da demanda, sem prejuízo da análise técnica feita pelo DTI. Parágrafo único. Cumprida a etapa prevista no caput deste artigo, o gestor negocial oficializará a demanda de solução de TI ou serviço digital. Art. 13
. Art. 13. O DTI, ao receber a demanda, fará sua análise técnica e elaborará a visão executiva do projeto e, considerando o grau de complexidade, o custo, a fonte de recursos e a relevância das soluções ou serviços diante dos objetivos e metas estabelecidos pelo CNJ, submeterá à deliberação da Presidência, que estabelecerá a priorização e a estratégia para atendimento da demanda. Parágrafo único. Concluída essa etapa, a Presidência enviará a demanda ao gestor negocial que solicitou a solução ou o serviço digital e ao DTI para providências cabíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A Presidência aprovará e o DTI manterá portfólio atualizado de soluções de TI e serviços digitais, com a respectiva indicação dos gestores técnicos e de negócio. Parágrafo único
. Parágrafo único. O referido portfólio deverá ser publicado nos portais de intranet e internet do Conselho Nacional de Justiça. Art. 15. A ferramenta, a concepção, o desenho, a construção, a implantação e o atendimento das soluções de TI e serviços digitais serão tratados em normativo específico proposto pelo DTI. § 1o O fluxo e a tramitação de dúvidas e de demandas de correção, evolução e criação de soluções de TI e serviços digitais deverão ser únicos e padronizados de forma a assegurar o monitoramento e a transparência. § 2o O DTI fará a inserção das demandas no fluxo estabelecido no momento em que as receber, passando a tramitar conforme regulamentado, independentemente da forma de recebimento. Art. 16. Fica revogada a . Art. 17
. Art. 16. Fica revogada a . Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no usode suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para expedição de atos regulamentares (); CONSIDERANDO o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (); CONSIDERANDO a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (); CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO a aprovação da Meta 9 pelo CNJ, que consiste em “integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o
que consiste em “integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no 5, constante da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que preconiza “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”; CONSIDERANDO a instituição de “Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura” (), como medida de efetivação do disposto na ; CONSIDERANDO a identificação de minoritária representação feminina nos quadros da magistratura brasileira, conforme “Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário”, elaborado em 2019 pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e acessível no sítio eletrônico deste Conselho na
Pesquisas Judiciárias do CNJ e acessível no sítio eletrônico deste Conselho na internet; CONSIDERANDO os resultados da pesquisa “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, promovida pelo CNJ no ano de 2020 junto aos tribunais de todos os segmentos do Poder Judiciário, na qual se constatou o desequilíbrio de gênero na composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura, com participação feminina minoritária; CONSIDERANDO as propostas encaminhadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em defesa da paridade de gênero na composição de Comissões Organizadoras e Bancas;
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar que observem, nas vagas de suas indicações, composição paritária de gênero na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de seus respectivos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os : “Art. 3º  XXIX – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas no Supremo Tribunal Federal. XXX – Maria Lucia Paternostro Rodrigues, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a Assessora de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, por delegação de poderes concedidos pela Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, como supervisora para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV - Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V – Juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; VI – Juiz Alexandre Libonati de Abreu, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; e VIII – Juiz Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a  que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação;
 Art. 6º O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) até que o Plenário edite ato normativo com vistas a adequar o Regimento Interno do CNJ às disposições da .” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV c/c artigo 118-B, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 67ª Sessão Virtual Extraordinária para o dia 17 de março de 2021, das 14h às 18h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), CONSIDERANDO o dever das Corregedorias dos Tribunais de Justiça de zelar pela correta alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (), RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a inspeção no primeiro grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça para verificação do cumprimento da , que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Art. 2º Designar o dia 23 de maio de 2022 para o início da inspeção e o dia 27 de maio de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 10 às 18 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça, mediante reuniões técnicas e acesso integral aos dados do SNA. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - providenciar sala na sede administrativa do Conselho Nacional de Justiça, com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção; II – expedir ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e ao Corregedores-Gerais de Justiça do Estados, informando-os da inspeção. III – expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da OAB e ao Defensor Público-Geral da União, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados, membros do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento () e servidores: I – Juiz Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará a inspeção; II – Juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Juíza KatyBraun do Prado, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IV – Juiz Hugo Gomes Zaher, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e V – Juíza Rebeca de Mendonça Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessio Roman Junior, Cássia Cascão de Almeida, Graziela Milani Leal, Helerson Elias Silva, Isabely Fontana da Mota, IvâniaGhesti, e Pedro Marques Romano. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , RESOLVE: Art. 1º Transferir para 29 de outubro de 2021, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (dia 28 de outubro). Art. 2° Na data mencionada no art. 1º não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro de 2021 (quarta-feira). VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a categoria CNJ/Tecnologia no âmbito do 18º Prêmio Innovare – ano 2021; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as soluções tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e, assim, qualificar o atendimento prestado à sociedade; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer, para o Prêmio Innovare do ano de 2021, o Eixo Temático “Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, para os projetos de módulos ou microsserviços aderentes à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-br voltados a impulsionar o Programa Justiça 4.0, por meio de novas tecnologias e inteligência artificial que propiciem diálogo entre o real e o digital, para o incremento da eficiência no Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas. Art. 2º Os projetos previstos no art. 1º deverão ser submetidos ao Portal até 12 de abril de 2021. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. (Ratificação de liminar) Decisão: Adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0001780-72.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Requeridos: LINCOLN PINHEIRO COSTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Advogado: JARBAS FILHO DE LACERDA - MG88641 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Arquivamento - Processo nº 56663-59.2014.4.01.3800
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; III – Luiz Octávio de Carvalho Penna, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; IV – Marcelo CanizaresSchettini Seabra, Secretário de Segurança Institucional do STF; V – Coronel René Pierre Caputo Durão, Oficial da reserva do Exército Brasileiro; VI – Sebastião Correia dos Santos, Presidente da Associação Viva Rio; VII – Rubem Cézar Fernandes, representante da Associação Viva Rio; VIII – André Cardoso, Coordenador de Projetos no Instituto Esfera; IX – Roberto Cavalcanti Vianna, Coordenador de Cursos na Universidade
Esfera; IX – Roberto Cavalcanti Vianna, Coordenador de Cursos na Universidade Estácio de Sá; XI – Marco Antonio Lopes da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança; XII – Carlos Roberto da Silva Silveira, representante do Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos; e XIII – José Jacobson Neto, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis)
. X – Marco Antonio Lopes da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança; XI – Carlos Roberto da Silva Silveira, representante do Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos; XII – José Jacobson Neto, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis); XIII – Tatiana Pereira Chelest Miras Diiz, Presidente da Comissão de Segurança Privada da OAB/SP e Coordenadora do Grupo de Excelência em Segurança Privada do CRA/SP; XIV – João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (CONTRASP); XV – Arleide Braga, Coordenadora Acadêmica da Faculdade de Tecnologia Jardim (FATEJ); XVI – Guilherme Lopes Maddarena, Delegado de Polícia Federal; XVII – Denise Vargas Tenório, Delegada de Polícia Federal; XVIII – Jefferson
XVII – Denise Vargas Tenório, Delegada de Polícia Federal; XVIII – Jefferson Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança (Fenavist) e Subcoordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Privada da Faculdade Zumbi dos Palmares; e XIX – José Vicente, Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a publicação de orientações sobre questões procedimentais em matéria de segurança privada destinadas, prioritariamente, a associações de empresas e ao Sistema “S”. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
declaração da estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 2/2020 – CDDF COVID-19 da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da divulgação e ampliação do uso do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID) diante da Pandemia de COVID-19;] CONSIDERANDO os termos do Ofícionº 114/2020/PFDC/MPF, encaminhado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao Corregedor Nacional de Justiça e ao Ministro de Estado da Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização nacional do protocolo de anotação da causa mortis relacionada às doenças respiratórias no
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 5º (...). III – publicação do ato no sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, contendo o nome do beneficiário, o cargo ou função ocupados, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e o valor.” (NR)  “Art. 21 (...). § 4º As despesas de custeio de passagens serão publicadas no sítio eletrônico oficial do CNJ, contendo o nome do beneficiário, o cargo ou função ocupados, o destino, o motivo da viagem, o período de afastamento e o valor dos bilhetes emitidos.” (NR) Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Pará. Art
. Art. 2º Designar o dia 14 de fevereiro de 2022 para o início da inspeção e o dia 17 de fevereiro de 2022 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 14 de fevereiro de 2022 para o início da inspeção e o dia 18 de fevereiro de 2022 para o encerramento. Art. 2º Designar o dia 25 de abril para o início da inspeção e o dia 29 de abril de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 04 de fevereiro de 2022; e a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 15 de abril de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para ao menos seis pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Assunto: CNJ - Provimento nº 61/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V – Juiz Alexandre Libonati de Abreu, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; e VII – Juiz Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Art