brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE-RO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT-5 Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE
DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - CONSEPRE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - BA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Advogados: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO - OAB SP333862-A MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB RO2827 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 JOSÉ BRAZ MELLO LIMA - OAB PA16193-A FELIPE JACOB CHAVES - OAB PA13992-A GERCIONE MOREIRA SABBÁ - OAB PA21321-A HENDER CLÁUDIO SOUZA GIFONI - OAB PA26593-A BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY - OAB PA28795-A BRENNO MORAIS MIRANDA - OAB PA17445-A RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB PA10709-A TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA - OAB PA18906 VITOR CAVALCANTI DE MELO - OAB
TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA - OAB PA18906 VITOR CAVALCANTI DE MELO - OAB PA17375-A RAYSSA FERREIRA FREITAS - OAB PA27013-A NATALIA PONTES QUINTELA - OAB PA30838-A ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622 LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123 OSVALDO NETO DE SAM ETTIENTE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI 18633 LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - OAB SP194553 MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - OAB SP328983 RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435 GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734 GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880 DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES - OAB BA27283-A CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-A THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - OAB MT25284/O Assunto: TJRO - Uniformização - Normas - Realização - Sustentação oral - Resolução nº 288/2023 - TJPA - Emenda Regimental nº 28/2022 -
oral - Resolução nº 288/2023 - TJPA - Emenda Regimental nº 28/2022 - TJPI - Resolução nº 180/2020 - TJSP - Resolução nº 903/2023 - Irregularidades - Limitações - Padronização - Prazo - Momento - Solicitação - Recomendação nº 132/CNJ
. (Ratificação de liminares) Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: a) retificar as decisões anteriores e reconhecer a validade das previsões regimentais alinhadas ao art. 8º, II, da Resolução CNJ nº 591/2024, sem prejuízo da possibilidade de que os tribunais possam ampliar as hipóteses de destaque automático, observado sempre o princípio da isonomia; b) determinar ao TRT da 5ª Região (TRTBA) a revogação do art
. 6º, II, da Resolução nº 52/2025, que prevê apenas ao MP o direito de destaque automático; c) aprovar recomendação no sentido de que, sempre que admissível, a sustentação oral deva ser exercida de forma preferencialmente síncrona, presencial ou remotamente, sem prejuízo de se admitir sustentações gravadas assíncronas nos julgamentos eletrônicos, quando demonstrada a disfuncionalidade do julgamento presencial ou telepresencial para a dinâmica do tribunal; e d) acrescentar dispositivo à Resolução nº 591/2024, para prever que, em caso de sustentação oral gravada, o(a) julgador(a) só possa votar caso tenha efetivamente assistido à gravação, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos e Luís Roberto Barroso, pediu vista regimental a
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró
. 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJRJ - Ofício nº 08/2023 - Autorização - Pagamento - Retroativos - Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 - Averbação - Estágio - Advocacia - Simetria - Ministério Público - Resolução nº 133/CNJ - Provimento nº 64/CN
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, aprovou questão de ordem para que: a) seja reiniciado o julgamento do presente caso, diante da edição da Resolução nº 621/2025; b) com isso, seja redistribuído o feito para exame dos pedidos em sua integralidade pelo atual Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 621/2025 e do art. 57 do Provimento nº 165/2024, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos os então Conselheiros Vieira de Mello Filho e Salise Sanchotene, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Vencido, em maior extensão, o então Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello (então Relator), José Rotondano, Salise Sanchotene (então Conselheira), Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro)
. § 1º Para efeito desta Seção, considera-se: I – atos do registro civil: registros, averbações e anotações; II – restauração: procedimento previsto para regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão; III – suprimento: procedimento previsto para suprir: a) dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato); b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato)
. Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO BRUNO CESAR CAJUEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO FABIANE DE ANDRADE CHEMIM MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ – IRTDPJ IGOR LEITE BRASILEIRO JANE KAMKE WITCZAK GABRIELLA FONSECA FURQUIM BRUNO AZZOLIN MEDEIROS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ARPEN/PR ou IRPEN/PR COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS
IRPEN/PR COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ - ARIPAR MAURÍCIO TEZOLIN SAMUEL DE LIMA KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR FRANCISCO WANDERLEY CORRALES AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO GUSTAVO RODRIGUES LO RE ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO ANTÔNIO LUIZ VINHAL FONSECA DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Advogados: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253 BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107 RAFAEL DOS SANTOS PINTO - OAB SP306936 e OAB
BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107 RAFAEL DOS SANTOS PINTO - OAB SP306936 e OAB PR83874 TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI - OAB MG71874 DANIEL GUERRA AMARAL - OAB MG83816 RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF67074 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR - OAB PR82543 VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680 e OAB PE33622 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 39/2024 - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 21.795/2023 - Ilegalidade - Acumulação -
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor) e da reformulação do dispositivo do voto da Conselheira Relatora, o Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos formulados e determinou o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que se avalie a pertinência da instauração de procedimento próprio para apuração das irregularidades narradas em concreto e outras providências que entender cabíveis, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caputo Bastos, que julgava improcedente o pedido, mas reconhecia a impossibilidade do controle de constitucionalidade de lei estadual pelo CNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 12) ATO NORMATIVO 0004369-90.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Porte de cannabis para uso pessoal - Decisão - STF - Recurso Extraordinário - RE nº 635.659/SP - Lei nº 11.343/2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 27 de maio de 2025 Sessão Extraordinária de 2025 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator pela aprovação da Resolução, no que foi acompanhado pelo Presidente, retirar o processo da pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 a pedido da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, nos termos do art. 118-A, § 5º, II, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso e José Rotondano
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 13) ATO NORMATIVO 0001934-46.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Acesso - Dados pessoais - Custodiados - Conselho Nacional de Justiça - Lei nº 13.709/218 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Alteração - Resolução CNJ 213/2015 - Audiência de custódia
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, no sentido de aprovar Resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Mauro Campbell Marques, Marcello Terto, Rodrigo Badaró, Guilherme Feliciano, Daiane Nogueira de Lira, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair e Renata Gil, retirar o processo da pauta da 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2025, a pedido do Conselheiro Ulisses Rabaneda, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Daniela Madeira e Ulisses Rabaneda. Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário
. § 2º Não sendo cabíveis os procedimentos administrativos de que tratam as Subseções deste Capítulo, a restauração ou o suprimento deverá ocorrer mediante requerimento direto ao juiz corregedor permanente na forma da Seção I deste Capítulo. § 3º Aplicam-se à restauração e ao suprimento as regras de transporte previstas no . § 4º Após o suprimento ou restauração administrativos, o registrador deverá cientificar o fato ao juiz corregedor local que, a seu turno, dará ciência ao Ministério Público. Art. 205-B
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira
. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Equipes Técnicas Multidisciplinares - Programa de Residência Psicossocial. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto da Relatora, no sentido de aprovar Resolução, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Ulisses Rabaneda, conceder vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira. 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006960-25.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Propostas - Boas práticas - Eixo temático Saúde - Prêmio Justiça & Saúde
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar as seguintes propostas de boas práticas referente ao eixo temático Saúde, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: a) Diálogo que transforma Vidas: Como a Justiça, Gestores e Sociedade criaram uma solução modelo para o Autismo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e b)Protocolo Mínimo para Alvará Judicial de Doação Post Mortem (Órgãos, Tecidos e Células) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia vinte e seis de setembro de 2025, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo da , que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos O ANEXO DA PORTARIA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud
. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD, no uso das suas atribuições conferidas pelo  e pelo , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud
. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema; ou III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta do sistema. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º devem ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem
. § 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à , e a este Regulamento, os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Art. 2º O presente Regulamento disciplina doravante a operacionalização e a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud. Art
. Art. 3º São princípios e objetivos do Sisbajud: I - garantir a transmissão das decisões judiciais relativas a bloqueio e desbloqueio de ativos, requisição de informações e afastamento de sigilo bancário, por meio da interoperabilidade dos sistemas e serviços, e a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes, promovendo o seu cumprimento efetivo, a celeridade e a razoável duração do processo; II - garantir que as ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de ativos, requisição de informações e afastamento de sigilo bancário proferidas na atividade judicante tramitem por ambiente eletrônico, tempestivo, sigiloso e seguro; e III - fomentar o ingresso de novas instituições participantes na sistemática do bloqueio eletrônico. Art
. Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: I - dia útil: todos os dias do ano, exceto pontos facultativos do CNJ, além de sábados, domingos e feriados nacionais criados por Lei federal; II - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): base de dados de relacionamento do Sistema Financeiro Nacional, instituída pelo art
. 10-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e disciplinada pela Resolução BCB nº 179, de 19 de janeiro de 2022; III – Sistema de Transferência de Arquivos (STA): sistema instituído pela Carta Circular BCB nº 3.588, de 18 de março de 2013; IV - agrupamento de instituições: conjunto de instituições participantes do CCS, integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, constituído com vistas à permuta concentrada de informações por meio de uma de suas integrantes, nos termos do art
. 4º, § 3º, da Resolução BCB nº 179, de 19 de janeiro de 2022; V - instituição responsável: instituição destinatária do arquivo de remessa e responsável pelo envio do arquivo que contém as respostas das instituições participantes que fazem parte de seu agrupamento; VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud; VII - relacionamento: informação cadastrada no CCS, constituída pelo conjunto de dados compostos pelo número de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) de uma instituição participante e pelo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de CNPJ de um de seus correntistas ou
de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de CNPJ de um de seus correntistas ou clientes, assim como dos seus respectivos representantes; VIII - atingido: pessoa física ou jurídica contra quem a ordem judicial de bloqueio de ativos, requisição de informações ou de afastamento de sigilo bancário foi cadastrada; IX - códigos de resposta: códigos utilizados pelas instituições participantes para indicar ao juízo requisitante as circunstâncias e características relacionadas ao cumprimento da ordem; X - validação sintática: rotina que verifica se a estrutura geral do arquivo enviado pela instituição participante está de acordo com as regras estabelecidas; XI - validação semântica: rotina que verifica se o significado do arquivo enviado pelas instituições participantes está de acordo com as regras