brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 37 da CF/88, nos termos da Resolução/CNJ nº 17/06, restando prejudicado o pedido liminar por superveniente perda de interesse processual e determinando que compete ao Tribunal analisar os critérios de fixação por antiguidade, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. O Conselheiro Antonio Umberto adiantou o voto, uma vez que não estará presente na próxima sessão, para julgar improcedente o pedido formulado no processo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Às 14 horas e 20 minutos, a Conselheira Andréa Pachá apresentou proposta de suspensão da Portaria 23/08 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instaurou sindicância contra o Desembargador Mozart Valadares, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, acolhida por maioria, com determinação de instauração de ofício de procedimento de controle administrativo e sejam prestadas informações no prazo de 15 dias. Às 14 horas e 57 o Ministro Gilson Dipp assumiu a presidência da Sessão. Às 15 horas e 50 minutos retirou-se o Presidente do Conselho Federal da OAB. Às 17 horas o Ministro Gilson Dipp anunciou a interrupção da sessão, que foi retomada às 17 horas e 24 minutos
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Vander Zambeli Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução Nº17/2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17/06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau. Decisão: "Após o voto do Relator que julgava o conflito negativo instaurado de forma a declarar competente o CNJ para conhecer e deliberar sobre o caso e, no mérito, conhecia do pedido e julgava parcialmente procedente a pretensão deduzida para efeito de compelir o TRT/3ªR a adequar, no prazo de 90 dias, o § 4º do art. 66 de seu Regimento Interno aos princípios da isonomia, impessoalidade e demais vetores do art
. 37 da CF/88, nos termos da Resolução/CNJ nº 17/06, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo. O Conselheiro Antonio Umberto adiantou o voto, uma vez que não estará presente na próxima sessão, para julgar improcedente o pedido formulado no processo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Roberto Wanderley Nogueira Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Análise de Caso - CJF - Resolução 01/2008 - Promoção antiguidade - Capítulo V - Artigo 23 - Critérios promoção - Antiguidade - Magistratura 1º grau - Alegações - Revogação Artigo 23 - Republicação 1 mês - Ausência objetividade  -  CNJ - Retorno artigo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adônis
. Vencido o Conselheiro José Adônis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TRT 8ª Região - Processos - Natureza Administrativa - Art.18 Lei 9.784/99 - Impedimento - Suspeição - Juízes - Requeridos - Ação - Indenização - Danos - Morais. Decisão: "Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mairan Maia. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Jussara dos Santos da Silva Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Assunto: Denúncia - Resolução 7/2005/CNJ - Nepotismo - TRE-Al - Alegações - Contratações Irregulares - Desvio - Funções -  Providências CNJ. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, conhecendo o pedido de providências como procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgando improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001060-6 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: A.S.S Advogado: MA006817 - Hugo Moreira Lima Sauaia Interessados: R.N.M.M. Requerido: T.J.M.A. Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Processo Administrativo Nº 35744/2006-TJMA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008"
. 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte Advogado: BA024996 - Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 - André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 - Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto Interessado: José Cícero Landin Neto Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 7/08/TJBA - Desembargador - Critério - Merecimento - Pontuação - Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes - Exclusão - Juízes - Lista Tríplice - Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão
Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Felipe Locke, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 67) ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À SEGUNDA ETAPA DE REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 - PAM 2008.10.00.002542-7 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente Parecer de Mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno
. II - aprovar o Parecer de Mérito  nºs 17, relativos às Alterações Orçamentárias referentes à segunda etapa de revisão da Lei Orçamentária 2008 da Justiça Eleitoral, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002553-1 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ana Amélia Ramos de Abreu Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno
. II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001102-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: P.B.S.R
. Advogados: PI002043 - Pedro da Rocha Portela; PI003000 - Luciana Mendes Benigno Eulálio; PI002038 - Carla Virginia Dantas Avelino Portela e PE004597 - Raquel Silvéria Fontenele Oliveira Decisão: "O Conselho decidiu: I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Por unanimidade, ratificar a decisão do Relator de prorrogação do prazo de afastamento e instrução do Processo Administrativo Disciplinar; e III - Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Andréa Pachá, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, decidiu que cabe doravante ao respectivo Relator deliberar sobre a prorrogação do prazo de afastamento de magistrado acusado e da instrução de Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nas
e da instrução de Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nas disposições do artigo 6º, parágrafo único, e artigo 5º da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional de Justiça
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008". 70)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas - Juíza de Direito/PB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 21 de outubro de 2008".
Às quatorze horas e seis minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, Conselheiro Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presente à Sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Raimundo Cézar Britto Aragão e os Juízes Auxiliares da Presidência Dr. Paulo de Tarso Tamburini Souza e Dr. Rubens Curado Silveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Gilson Dipp (Corregedor Nacional de Justiça), o Conselheiro Técio Lins e Silva e o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, no exercício da presidência, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, iniciando-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. A sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 54 minutos, convocando o Plenário desde logo, para a Sessão do dia 07 de outubro próximo, às 09 horas. Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 70ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/9/2008 1) SINDICÂNCIA Nº 01 Relator: Conselheiro Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Sindicante: C.N.J. Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S
. Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S. Assunto: Magistrados - Infração Disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou arquivada  a Sindicância em relação aos sindicados e pelaabertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 - Presidente OAB/BA e Cézar Britto - OAB/SE 1190 - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção horário Expediente externo/interno - Alegações - Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa - Inexistência Espaço físico cartórios serventuários - Cerceamento direitos Advogados - Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 23 de setembro de 2008." 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas - ADAGA Interessada: Elisabeth Teixeira - OAB/BA 6800 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Turno serviço TJBA - Alegações - Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art
. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ipiaú Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Ofício nº 087/2008 - OAB/BA - Insatisfação Turno único - TJBA - Alegações - Prejuízo Advogados e Jurisdicionados - Juízes não residentes Comarca. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício nº 415/2008-GP - Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região - Proposta regulamentação - Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados - Aposentadoria por invalidez - Decreto nº 3644/2000. Decisão: "Após o voto do Conselheiro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen, Paulo Lobo, Mairan Maia e Altino Pedrozo.    Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 7) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB/DF 2462; Beatriz Donaire de Mello e Oliveira - OAB/DF 15315 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decreto judiciário n
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. 272/2003 - TJPR - Delegação servidora - Cargo oficial do 1º tabelionato de protesto de títulos da comarca de Curitiba - Alegações - Ausência concurso público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição decreto (Questão de Ordem) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001411-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Milton Bispo - Juiz de Direito/ PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU - Magistrado sofre sanção administrativa - Disponibilidade - alegações - Inobservância Preceitos Processuais - Contraditório - Nulidade Absoluta Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e, por maioria, deixou de aplicar a multa. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes - OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes - OAB/MG 62246 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Nepotismo - TJMG - Alegações - Contratação Estagiário - Mãe - Magistrada titular - Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 11) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo Requerido: José Ribamar Oliveira - Desembargador do TJPI Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº. 02.001587-9 - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Interessado: José Artêmio Barreto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ - Parágrafo único artigo 128 LOMAN - Proibição - Cunhados - Participação conjunta - Julgamento - Processos Administrativos - Composição lista tríplice Remoção - Promoção e Acesso - Juízes critério - Merecimento Decisão: "Tendo havido empate no resultado da consulta, pediu vista o Presidente da Sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante - Técnico Judiciário Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Pedido - Cumprimento - Lei Estadual 12.177/2005 - TJSP - Revisão - Vencimentos - Proventos - Servidores. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp