brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 17. O servidor que participar de evento interno assume o compromisso de: I - comparecer às aulas no horário determinado, sendo permitido atraso de, no máximo, trinta minutos; II - permanecer até o término da aula, sendo permitida, excepcionalmente, a saída nos últimos trinta minutos; III - obter a frequência mínima de oitenta por cento no evento; IV - preencher e entregar à área de gestão de pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Interno; V - compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento. Art. 18
. Art. 18. Tanto a chegada tardia quanto a saída antecipada que excederem a tolerância a que se referem os incisos I e II são consideradas meia-falta, sendo descontado, para fins de aferição da frequência mínima fixada no artigo 17, inciso III, 50% da carga horária diária do curso para cada ocorrência, salvo em caso de justificativa, acompanhada de documento comprobatório, aceita pela unidade de gestão de pessoas. Art. 19. A emissão de certificado ou declaração de participação em evento interno está condicionada à frequência mínima prevista no inciso III do artigo 17. Parágrafo único. Não recebe certificado ou declaração de participação em evento interno o servidor que não obtiver a frequência mínima de participação exigida no evento, ainda que sua ausência tenha sido justificada
. A participação de servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 7º: I - não previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático constante da programação anual de ações de educação corporativa; II - não participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático; III - atendimento, por parte do servidor, dos pré-requisitos definidos pela entidade promotora do evento; IV - regularidade da entidade promotora do evento junto à Previdência Social, à Receita Federal, ao FGTS e a Justiça do Trabalho; V - compatibilidade do valor da hora-aula do evento solicitado com a média dos valores praticados no mercado; VI - entrega pela
solicitado com a média dos valores praticados no mercado; VI - entrega pela unidade interessada do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, com antecedência mínima de doze dias úteis do início do evento, a contar da autuação do processo administrativo
. Parágrafo único. O formulário citado no inciso VI deste artigo deverá ser instruído com as seguintes informações: a) justificativa da necessidade do evento; b) conteúdo programático; c) objetivo; d) carga horária; e) período; f) local de realização; g) público-alvo; h) investimento; i) entidade promotora; j) currículo resumido do(s) instrutor(es). Art. 21. O não cumprimento das exigências dispostas no artigo 20 implica indeferimento prévio do pedido, pela área de gestão de pessoas. Art. 22. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo
. § 1º No caso de a empresa promotora do evento não aceitar Nota de Empenho ou não emitir Nota Fiscal, poderá o Diretor-Geral autorizar a participação de servidor, custeada com recursos próprios do interessado, mediante reembolso. § 2º Para fazer jus ao reembolso, o servidor deverá, após o término do evento, apresentar à área de gestão de pessoas o comprovante de pagamento e o certificado/declaração de conclusão, contendo informação de que obteve aproveitamento satisfatório. § 3º O servidor que participar de evento externo sem prévia autorização do Diretor-Geral não terá direito ao reembolso da despesa referente a essa participação. Art. 23
. Art. 23. A participação de servidor em evento externo a realizar-se em outra Unidade da Federação fica sujeita à inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático, no próprio Conselho ou no Distrito Federal, no prazo de seis meses, salvo quando a necessidade da unidade solicitante for caracterizada como urgente, ou restar comprovada a conveniência e a oportunidade da participação no evento durante o período solicitado. Parágrafo único. Entende-se como necessidade urgente aquela que, não atendida de imediato, implique prejuízo ao serviço, desde que devidamente justificada pela unidade solicitante. Art. 24
. Art. 24. O servidor que participar de evento externo assume o compromisso de encaminhar à área de gestão de pessoas, até o quinto dia útil do encerramento do curso: I - cópia autenticada do certificado ou da declaração de participação no curso, podendo essa autenticação ser feita pela área de gestão de pessoas à vista do original; II - formulário de Avaliação de Evento Externo, devidamente preenchido. Parágrafo único. O servidor deverá atuar, após o término do evento, como agente multiplicador dos conhecimentos adquiridos, junto aos outros servidores da unidade. Seção IV Dos Eventos Externos de Cooperação Art. 25. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo de cooperação. Art. 26
. Art. 26. Aplica-se aos eventos externos de cooperação o disposto no artigo 14, caput, § 1° e § 2°, e o disposto nos artigos 15 e 16 desta Instrução Normativa. Art. 27. O servidor que participar de evento externo de cooperação assume o compromisso de: I - comparecer às aulas no horário determinado; II - obter a frequência mínima estipulada pelo órgão promotor do evento; III - preencher e entregar à área de gestão de pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Externo de Cooperação; IV - cumprir as exigências das instituições promotoras dos eventos, assumidos por meio de assinatura em termo de compromisso próprio; V - compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento
. Seção V Das Normas Gerais sobre a Participação dos Servidores nas Ações de Educação Corporativa Art. 28. A desistência de servidor inscrito em ações de Educação Corporativa, ou a substituição de 1 ou mais participantes, deve ser comunicada, por escrito, pela unidade solicitante e será acatada pela área de gestão de pessoas, desde que observados os seguintes prazos: I - no caso de evento interno: até dois dias úteis antes do início do evento; II - no caso de evento externo: até cinco dias úteis antes do início do evento. Art. 29
. Art. 29. O servidor per de o direito de participar de ação de treinamento e desenvolvimento, pelo período de seis meses, no caso de: I - não obter a frequência mínima estipulada para o evento, por motivo de falta não justificada; II - não cumprir os prazos constantes dos artigos 24 e 28. Art. 30. O não comparecimento do servidor, em decorrência de mudança - ocorrida após a inscrição dos participantes – na programação inicial do curso, não será considerada falta, exceto se a alteração tiver sido comunicada antes do início da ação de treinamento e desenvolvimento e, ciente da nova programação, tiver o servidor confirmado sua participação. Art. 31
. Art. 31. O servidor deverá ressarcir o valor relativo à sua participação, calculado na razão de cem por cento do valor per capita, nos seguintes casos: I - não obtenção da frequência mínima, por motivo de falta não justificada; II - desistência injustificada; III - não cumprimento ao disposto no artigo 28, incisos I e II. Parágrafo único. O ressarcimento será realizado na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 32. O servidor fica liberado do ressarcimento previsto no artigo 31, no caso de falta ou desistência justificada. Parágrafo único
. Parágrafo único. Considera-se falta ou desistência justificada as licenças ou afastamentos previstos nos artigos 81, I; 97, III, "b"; 202; 207; 208; 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990, devidamente comprovadas, e as ausências por necessidade de serviço, justificadas, por escrito, pela chefia imediata e acatada pela área de gestão de pessoas. Art. 33. As ações de treinamento e desenvolvimento serão avaliadas, em formulário próprio, pelos seus participantes e, em se tratando de evento interno, também pelos respectivos instrutores. Art. 34
. Art. 34. A participação de servidor em ações de educação corporativa de que trata esta Instrução Normativa não assegura, por si só, a percepção do Adicional de Qualificação, sendo necessário, para esse fim, que sejam atendidos os critérios definidos nos normativos próprios e nos incisos II e III do artigo 7º. Seção VI Das Disposições Finais Art. 35. Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 13 de julho de 2010. Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Luciana Cristina Gomes Matias
- Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame Psicotécnico.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do , CONSIDERANDO os indícios de inobservância de determinações constantes dos relatórios da inspeção instaurada pela , nos autos do Processo nº 2387- 37.2008, CONSIDERANDO as repetidas reclamações apresentadas na Corregedoria Nacional de Justiça, quanto à estrutura deficiente e à morosidade na tramitação dos processos nos Juizados Especiais da comarca da Capital e na Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais da Capital, a exemplo do noticiado no PP nº 2795-86.2012, na Rep nº
Especiais da Capital, a exemplo do noticiado no PP nº 2795-86.2012, na Rep nº 6868-04.2012; e na Rep nº 7017-97.2012, CONSIDERANDO as reclamações apresentadas na Corregedoria Nacional de Justiça quanto à tramitação de precatórios, a exemplo do que ocorre na PETCOR nº 5525-70.2012 e na PETCOR nº 5530-92, RESOLVE: Art
. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de Primeiro e de Segundo Grau, do estado da Bahia; bem como nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Art. 2º Designar o dia 8 de abril de 2013, às 9h, para o início da correição no estado da Bahia. Art. 3º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e ao Corregedor-Geral de Justiça do estado, convidando suas Excelências para a correição e solicitando que: I - providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 25 de março de 2013; II - providenciem sala com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com seis computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 5º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Marcelo Tossi Silva, Adriana Franco Melo Machado e José Luís Leite Lindote, todos com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Marcelo Tossi Silva, Adriana Franco Melo Machado e José Luís Leite Lindote e o Juiz de Direito Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva Carlos Humberto Fauaze Filho, Cláudio Ferreira de Lima, Diocésio Santana da Silva, Jader Borges Guimarães, deste Conselho Nacional de Justiça; e Fábio Alexandre Mendonça, Loir Fábio da Silva e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Thiago de Andrade Vieira, Paula Virgínia de Alemida Carvalho, Carla Emília Conceição do Rosário e Gabriel Afrísio Mascarenhas Passos para assessorarem nos trabalhos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 8º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos da Inspeção nº. 0002387- 37.2008.2.000.0000. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013 Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, e seus anexos. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° da Portaria n° 112, de 4 de julho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 339.346, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando a Requisição de Passagem e Diárias - RPD for encaminhada à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de sete dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art
. 10.” (NR) “Art.25  § 4° O ônus das remarcações de bilhetes será suportado pelo beneficiário, salvo se o motivo gerador da remarcação for decorrente de necessidade de serviço devidamente justificada pelo interessado ou pelo proponente, observadas: I – a antecedência necessária para a tramitação e o processamento do pedido, de acordo com a disponibilidade e a política de remarcação das companhias aéreas; II - ” (NR) Art. 2° Os valores de diárias para deslocamento no território nacional e no exterior constantes dos Anexos I e II da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 TABELA DE DIÁRIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA NACIONAL DIÁRIA INTERNACIONAL CONSELHEIRO R$ 614,00 US$ 485,00 JUIZ AUXILIAR R$ 583,00 US$ 416,00 CARGOS EM COMISSÃO CJ-1 a CJ-4 R$ 368,00 US$ 291,00 FUNÇÕES COMISSIONADAS FC-1 a FC-6 R$ 318,00 US$ 252,00 ANALISTA JUDICIÁRIO e TÉCNICO JUDICIÁRIO R$ 318,00 US$ 252,00
. O Conselho, também, põe-se à disposição para fornecer o auxílio necessário para a condução das investigações e apuração dos responsáveis por essa fatalidade." Em seguida, passou à aprovação do Relatório Anual 2012 do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade. O Conselheiro Carlos Alberto parabenizou a equipe pelo trabalho realizado na elaboração de referido relatório. O Conselheiro Gilberto Martins propôs a inclusão dos processos referentes à tragédia em Santa Maria/RS no programa Justiça Plena, administrado pela Corregedoria Nacional de Justiça
Instrução Normativa n.º 17, de 27 de fevereiro de 2013 Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RESOLVE: Art
. 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas é a unidade responsável pelas providências necessárias à implementação do Adicional de Qualificação, observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. Art. 2º Na concessão do Adicional de Qualificação, serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, na condição de titular ou substituto. Art
. Art. 3º As áreas de interesse referidas no  e no , no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; documentação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, da informação, e do conhecimento; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; auditoria e controle; segurança; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura, e qualidade no serviço público. Art
. Art. 4º A compatibilização entre as áreas de interesse e as atribuições dos cargos efetivos das ações de treinamento/pós-graduação observará o disposto nas tabelas constantes do Anexo desta Instrução Normativa. Art. 5° Além das definidas no anexo desta Instrução Normativa, são consideradas áreas de interesse: I – dos ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão de chefia ou direção, aquelas relacionadas à gestão, liderança e às competências da unidade de lotação, e II – dos nomeados em cargo de assessoramento ou designados para função de assistência, as relacionadas às suas atividades. Art
. Art. 6º Além das ações especificadas no , não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do adicional: I – curso preparatório para concursos; II – curso de língua estrangeira; III – disciplinas ou matérias isoladas de curso de nível superior ou de pós-graduação. Art. 7º Para a aplicação do disposto no , observar-se-á: § 1º O cômputo da carga horária necessária à concessão de cada percentual do adicional obedecerá à ordem cronológica de conclusão das ações de treinamento que totalizaram as 120 horas. § 2º Se o certificado de conclusão do evento não indicar a carga horária, sua comprovação deverá ser feita mediante declaração fornecida pela entidade promotora
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006230-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
Jéferson Luciano Canova
Interessado:
Mc Arthur Di Andrade Camargo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
Marcelo Alencar de Araújo – DF006259
. § 3º As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente, exceto se forem suficientes, isoladamente, à concessão de novos percentuais, observado o limite de 3%. Art. 8º Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação implementar e manter sistema informatizado para a concessão, manutenção e controle do pagamento do Adicional de Qualificação. Art. 9º. Fica por este ato delegada competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para deferir ou indeferir a concessão do Adicional de Qualificação. Art. 10
. Art. 10. Não sendo reconhecida a validade do evento para fins do Adicional de Qualificação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da respectiva decisão. Art. 11. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos ANEXO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 ) TABELA DE CORRELAÇÃO: CARGOS EFETIVOS x ÁREAS DE INTERESSE PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE TREINAMENTO E PÓS-GRADUAÇÃO
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XXXV do artigo 6º do Regimento Interno, e, ainda, considerando o disposto na , art. 3º, inciso XI, alínea b, RESOLVE: Art. 1º A distribuição e o uso dos distintivos de lapela no âmbito do Conselho Nacional de Justiça ficam disciplinados por esta Instrução Normativa. Art. 2º O distintivo de lapela do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é de uso exclusivo durante o exercício das atribuições do cargo ou em representação do Órgão, notadamente, em ocasiões solenes e em eventos externos. Art
. Art. 3º Fazem jus ao distintivo: I – Conselheiros; II – Juízes Auxiliares; III – Secretário-Geral; IV – Diretor-Geral; V – Servidores em exercício no Conselho, e VI – Prestadores de serviços terceirizados, quando autorizados. Parágrafo único. No caso de prestadores de serviços terceirizados, o uso do distintivo restringir-se-á às seguintes hipóteses: a) segurança, transporte e receptivo de autoridades; b) atividades cerimonialistas; e c) colaboração em solenidades e em eventos externos. Art
. Art. 4º O distintivo dos Conselheiros, dos Juízes Auxiliares, do Secretário-Geral e do Diretor-Geral será de pino em formato redondo, com 15mm de diâmetro, largura da borda 0,1 mm e largura das letras 0,112 mm, estampado com o logotipo do CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em flash de ouro, nas cores azul (fundo) e dourada (logotipo e borda), com pino traseiro e tarraxa borboleta. Art
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar para o fim de: a) determinar a admissibilidade de recurso contra as provas de cada fase do concurso; b) permitir o prosseguimento do concurso e; c) determinar que não ocorra a homologação da prova oral, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
. Art. 4º O distintivo dos Conselheiros, dos Juízes Auxiliares, do Secretário-Geral, do Diretor-Geral e dos ocupantes de cargos em comissão será de pino em formato redondo, cunhado em liga metálica “tombac” (aproximadamente 21% de zinco e 79% de cobre, podendo esta liga ser variável em sua proporção) e chapeada a ouro 22 quilates com espessura não inferior a 0,02 mm ou 20 mícrons, esmaltado do Conselho Nacional de Justiça, com pino e fecho pega ladrão, tamanho 20mm (2cm) de diâmetro, conforme Anexo I desta Instrução Normativa. () Art
. () Art. 4º O distintivo dos Conselheiros, dos Juízes Auxiliares, do Secretário-Geral, do Diretor-Geral e dos ocupantes de cargos em comissão será de pino em formato redondo, cunhado em liga metálica “tombac” (aproximadamente 21% de zinco e 79% de cobre, podendo esta liga ser variável em sua proporção) e superfície tratada em flash de ouro, esmaltado do Conselho Nacional de Justiça, com pino e fecho pega ladrão, tamanho 20mm (2cm) de diâmetro, conforme Anexo I desta Instrução Normativa. (Redação dada pela ) Art. 5º