brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2.622/2015 – Plenário. 1 SAD 22.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. 1 SAD Gestão de Pessoas 23 – O órgão publica mensalmente o Anexo III da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SGP 24 – O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: SGP 24.1 – Alínea “a” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.2 – Alínea “b” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.3 – Alínea “c” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.4 – Alínea “d” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.5 – Alínea “e” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.6 – Alínea “f” Resolução CNJ n. 102/2009
. 102/2009. 1 SGP 24.6 – Alínea “f” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.7 – Alínea “g” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 24.8 – Alínea “h” Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015. 1 SGP 25 – O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 26 – O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 27 – O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 SGP 28 – O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art
. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016. 1 SGP 29 – O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SGP 30 – O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SGP 31 – O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009
. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 3 SGP 32 – O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado? Boas Práticas. 1 SGP 33 – O órgão divulga as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009. 3 Seção de Passagens e Diárias 34 – O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei n. 13.242/2015. 1 SGP RELATÓRIOS 35 – O site apresenta: 35.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art
. 2º Em razão das alterações do art. 1º, atualizar o anexo único da , conforme o anexo único desta Portaria. Art. 3º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais para ciência do presente calendário. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009. 1 SAD 35.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 OUV 35.3 – Descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação? Art. 41, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 OUV 35.4 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SPR 35.5 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SPR AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 36 – O site apresenta: 36.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática 1 SCI 36.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática 2 SCI 36.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. Boa Prática 2 SCI 36.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 SCI 36.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013
. 171/2013. 1 SCI 36.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 SCI TRANSPARÊNCIA PASSIVA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC) 37 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 OUV 38 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 OUV 39 – Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 OUV 40 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas. 2 OUV 41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas
. 2 OUV 41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas. 2 OUV 42 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 OUV 43 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011. 4 OUV 44 – A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016. 1 SGP 58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016? Art. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016
. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 OUV 45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local? Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 OUV 46 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 OUV 47 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art
. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 OUV BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 48 – O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 49 – As sessões dos órgãos colegiados são registradas em áudio? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 49.1 – O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 50 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho no prazo de 2 dias, contados da data de sua aprovação? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SG 51 – No site constam publicações de informações referentes aos magistrados: Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011. 51.1 – Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico? Boas Práticas. 1 SCS 51.2 – Presença em Plenário e em Comissões? Boas Práticas. 1 SG/SEP 52 – No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 SEP 53 – No site consta a Ordem do dia das sessões do Plenário? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 SG BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 54 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas
. 3 SCS 55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 56 – O tribunal utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, entre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. 1 SCS 57 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n
. Art. 4o Fica revogada a . Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016. 1 SGP 59 – O tribunal realizou consulta pública para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Observação: Para atendimento a este tópico, o tribunal deverá comprovar que a consulta pública foi divulgada na internet, em jornal de grande circulação, consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil) Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 SPR 60 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art
. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 SPR 61 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 SPR 62 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 DPJ 63 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n
. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs) Art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 DTI 64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs) Art.  11 da Resolução CNJ n. 235/2016
. 235/2016. 1 DTI 65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 67 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 68 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , e considerando o disposto no , RESOLVE: Art. 1º O limite a que se refere os  fica estabelecido em trinta e dois por cento do vencimento do padrão 1, da classe A, do cargo de Técnico Judiciário. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. 211/2015. Boas práticas. 1 DTI TOTAL 152 Considera-se ‘Caráter Informativo (elaborado de forma impessoal, frequentemente fazendo uso da terceira pessoa), Educativo (elaborado de forma a favorecer a formação da consciência crítica em relação à matéria veiculada) ou de Orientação Social (elaborado em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos pelo tribunal ou conselho)’. Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes
. Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações. Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros. Consideram-se ‘Formatos utilizados para estruturação da Informação’ aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos
. Consideram-se ‘ Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), instituído pela , tornou-se o sistema nacional para o processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal, como forma de viabilizar o exercício eficiente e estratégico da jurisdição de execução penal; CONSIDERANDO a necessidade de se definirem novas estratégias para expandir o sistema para todos os tribunais do país; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para a definição de estratégias necessárias à implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nos Tribunais de Justiça do Espírito Santo e da Bahia. Art
. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho, coordenado pelo primeiro: I – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Thiago Colnago Cabral, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e IV – Eduardo Lino Fagundes Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 3o O Grupo de Trabalho deverá elaborar, no prazo de 20 (vinte) dias, o projeto de implantação do sistema SEEU nos referidos Tribunais de Justiça. Art. 4o Fica revogada a . Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VI – FláviaSimõesFalcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; VII – João Akira Omoto, Procurador Regional da República; VII – Renata Gil de Alcântara Videira, Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; IX – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal
do Rio de Janeiro; IX – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 2o Integram o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da primeira: () I – Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; II – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Maria Cristiana Simões Amorim Ziuova, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Flávia Simões Falcão, Desembargadora Federal do Trabalho da 10ª Região; VII – Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; VIII – Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Renata Gil
. 3º O Grupo de Trabalho desempenhará as funções especificadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , R E S O L V E: Art
. 1º Delegar ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação: I – representar o CNJ perante outros órgãos e autoridades; II – assinar correspondência em nome do CNJ; III – instituir grupos de trabalho, visando à realização de estudos e diagnósticos, bem como à execução de projetos de interesse específico do CNJ; IV – instituir comitês de apoio, compostos por servidores, para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; V – praticar atos relacionados ao arquivamento dos expedientes deste Conselho, nos termos da Portaria n.º 174/2007; VI – analisar e deliberar sobre os Termos de Abertura e Encerramento de Projeto de que tratam os arts
. 7º e 11 da Instrução Normativa n.º 72, de 28 de setembro de 2018, a qual dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. VII – Assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica ou outros ajustes congêneres. () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), unidade subordinada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) é dirigida pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, designado pelo Presidente do CNJ entre os Juízes Auxiliares da Presidência. Art
. Art. 3o Compete à SEP prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, bem como expedir atos normativos afetos à sua competência. Art
. 4o São competências do Gabinete da SEP: I – dirigir, orientar e coordenar as ações inerentes à SEP, visando ao pronto e permanente atendimento ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e aos Juízes Auxiliares da Presidência; II – despachar com o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e os Juízes Auxiliares os expedientes de interesse da Secretaria; III – supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência da SEP, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza do assunto; IV – acompanhar, monitorar o desempenho, consolidar e fornecer informações sobre o andamento dos programas e projetos institucionais, com o assessoramento técnico do Departamento de Gestão Estratégica; V –
com o assessoramento técnico do Departamento de Gestão Estratégica; V – interagir com gestores, responsáveis, supervisores e gerentes de programas e projetos institucionais, buscando a permanente atualização do seu portfólio; VI – definir e regular as ferramentas informatizadas de acompanhamento dos projetos institucionais; VII – acompanhar, consolidar e fornecer informações sobre os termos de cooperação técnica e jurídica, que versem sobre os assuntos relativos à atuação da SEP; VIII – acompanhar os cadastros sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, apoiando seus gestores, a fim de garantir a transparência e a qualidade de seus dados e subsidiar as políticas judiciárias; IX – desenvolver outras atividades correlatas
. I – dirigir, orientar e coordenar as ações inerentes à SEP, visando ao pronto e permanente atendimento ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e aos Juízes Auxiliares da Presidência; () II – supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência da SEP, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza do assunto; () III – elaborar e revisar os expedientes e atos normativos de interesse da SEP; () IV – despachar com o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e os Juízes Auxiliares os expedientes de interesse da Secretaria; () V – submeter as ferramentas informatizadas de acompanhamento dos projetos institucionais à aprovação do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão
à aprovação do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; () VI – elaborar e tramitar as propostas de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos ou entidades, quando o tema for relativo à área de atuação da SEP; () VII – acompanhar, consolidar e fornecer informações sobre os instrumentos de cooperação, que versem sobre os assuntos relativos à atuação da SEP; () VIII – acompanhar os cadastros sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, apoiando seus gestores, a fim de garantir a transparência e a qualidade de seus dados e subsidiar as políticas judiciárias; () IX – desenvolver outras atividades correlatas. () Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o , que unifica os Comitês Gestores das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1° Unificar, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, os Comitês Gestores das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única, que passará a denominar-se Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com a seguinte composição: I – um representante do Conselho Nacional de Justiça; II – um representante do Supremo Tribunal Federal; III – um representante do Superior Tribunal de Justiça; IV – um representante do Tribunal Superior do Trabalho; V – um representante do Tribunal Superior Eleitoral; VI – um representante do Superior Tribunal Militar; VII – cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, sendo um por região geográfica; VIII – um representante dos Tribunais de