brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:THIAGO FAGUNDES DO AMARALRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMGAdvogados:LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA - MG51190 e SP304780Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Impugnação - Lista - Vacâncias - Anulação - Aviso nº 35/CGJ/2014 - Resolução nº 80/CNJ - Aviso nº 59/CGJ/2014 - Suspensão.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005788-68.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELORequerente:ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJAdvogados:MARCONI MIRANDA VIEIRA - MG144671 e DF22098Assunto: Portaria n.23/CNJ - ADI n.º 3367/SFT.Decisão: AdiadoRECURSO
e DF22098Assunto: Portaria n.23/CNJ - ADI n.º 3367/SFT.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004746-47.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:LUDMILLA SILVA CASTELLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJESAdvogados:KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204Assunto: TJES - Requerimento - Nulidade - Procedimento Administrativo nº 2012.11.573-01.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005433-24.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL Requerido:DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOSAdvogados:FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL - TO1329Assunto: TJGO - Providências - Magistrado - Denegação - Viabilização - Justiça Gratuita - Fundamentação - Atestado de
- Denegação - Viabilização - Justiça Gratuita - Fundamentação - Atestado de Pobreza - Afronta - Lei nº 1.060/50 - Apuração - Irregularidades - Trâmites Processuais - Necessidade Uniformização - Atos - Juízo da Comarca de Aparecida de Goiânia - Aplicação - Concessão - Assistência Judiciária - Justiça Gratuita.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003659-56.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURISRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSPAdvogados:MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893Assunto: TJSP - Apuração - Problemas Estruturais - Fórum da Comarca de Atibaia/SP - Riscos de Vida e Saúde - Usuários - Prejuízos - Jurisdicionados e Servidores.Decisão:
de Vida e Saúde - Usuários - Prejuízos - Jurisdicionados e Servidores.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006559-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITORequerente:WSS REPRESENTAÇÕES LTDARequerido:28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOAdvogados:HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214, MG128537 e RJ181979Assunto: TJSP - Providências - Ato Administrativo - Alteração - Composição - Câmara Julgadora - Agravo de Instrumento nº 0064226-97.2012.8.26.0000.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005213-26.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:EUNICE DE CASTRO MACHADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGOAdvogados:JEAN VALENS VELOSO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGOAdvogados:JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES - GO38466Assunto: TJGO - Desconstituição - Execução - Resolução 22/2014 - Disponibilização - Serventuária - Perda - Exercício - Arrecadação - Serventia Não-Oficializada - Cumulação - Emolumentos - Aplicabilidade - Artigo 96, II, "d" e 125, § 1º da Constituição Federal.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005981-49.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA CONS
. DEBORAH CIOCCIRequerente:ANDRE LUIZ LAUROANDREZZA LETICIA OLIVEIRA TUNDIS RAMOSARIANNE CASTRO DE ARAUJO MIRANDAAUGUSTO NASCIMENTO CARIGECAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSASOLANGE TEIXEIRA DE ASSUNCAORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14Advogados:FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086BPAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076Assunto: TRT 14ª Região - XX Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho e Formação de Cadastro Reserva do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Violação - Tempo Máximo - Arguição - Sorteio - Prova Oral - Repetição - Questão - Concurso Anterior - Aplicação - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Certame - Realização - Nova Aplicação - Prova Oral.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
- Prova Oral.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005796-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:JANETE SAVI DE FREITASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAdvogados:MARCELO GUSTAVO DAUER - SC9196Assunto: TJSC - SIDEJUD - Depósito Judicial - Restituição - Diferença Apropriada - Descumprimento - Resolução CNJ nº 102/2009 - Conta Única - Divulgação - Obtenção - Certidão - Situação Financeira - Pessoal - Coletiva - Atuação - Financeira - Tribunal.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007089-16.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:RODRIGO LEVENTI GUIMARAESRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14Assunto: TRT 14ª Região - Processo n.º
DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14Assunto: TRT 14ª Região - Processo n.º 0000247-49.2012.5.14.0000 - Solicitação - Pagamento de Créditos - Validação - Decisão - Sustação - Nova Decisão - Impugnação - Suspensão - Efeitos - Julgamentos.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007152-41.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA - RJ150414Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJAdvogados:WINICIUS MASOTTI - ES12721Assunto: TJRJ - LIII Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado do Rio de Janeiro - Candidato - Aprovado - Possibilidade - Reescolha - Serventias - Realização - Audiência Pública.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO
- Realização - Audiência Pública.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-72.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ANA CECILIA DOS SANTOS VIEIRARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOAdvogados:LUIZ EDUARDO PRADEBON - MS6720-BALEXANDRE AVALO SANTANA - MS8621Assunto: TRF 3ª Região - Resolução 105/2013 - XVII Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Prova Oral - Reprovação - Violação - Princípio da Vinculação do Edital - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Revisão - Nota - Modificação - Banca Examinadora.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006031-75.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:DOUGLAS FABIANO
CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:DOUGLAS FABIANO DE MELORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8Assunto: TRT 8ª Região - Providências - Revogação - Concessão - Títulos - Ordem Mérito Just Et Labor - Condenados - Crimes Costume - Administração Pública.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005620-32.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHORequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJAdvogados:ALEXANDRE PONTIERI - SP191828Assunto: CNJ - Disposição - Uniformização - Aplicação - Regramento - Substituições - Convocações - Cortes - Segundo Grau - Aplicação - Resolução nº 17/CNJ - Art.37 da Constituição Federal - Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa - Juiz de Direito - Convocação -
- Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa - Juiz de Direito - Convocação - Vacância - Substituição - Adoção - Critérios Objetivos - Possibilidades - Substituições.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006446-58.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:MARCOS OTTO MATARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGOAssunto: TJGO - Concurso Público para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Candidato - Aprovado - Escolha - Delegação - Serventia - Comarca de Cachoeira Dourada - Solicitação - Audiência - Reescolha - Publicação - Serventias - Vagas e Não Providas.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000088-43.2015.2.00.0000Relator:
NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000088-43.2015.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:ALCEMIR DA SILVA MORAES Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPRAdvogados:ALCEMIR DA SILVA MORAES - PR61810Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Violação - Artigo 48 da Resolução 75/CNJ - Desproporcionalidade - Peso Distintos - Matérias Abordadas - Prejudicialidade - Nota - Candidato - Necessidade - Revisão - Menção - Nota - Proveniências - Nomeação - Candidato.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005248-83.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:DOUGLAS FABIANO DE MELORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -
FABIANO DE MELORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2Assunto: TRT 2ª Região - Violação - Lei de Acesso à Informação - Acesso - Nomes - Homenagem - Ordem do Mérito - Ausência - Critérios Objetivos - Desrespeito - Princípios Constitucionais.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003729-73.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:DOUGLAS FABIANO DE MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIASAssunto: TJGO - Ausência - Regulamentação - Nomeação - Peritos - Indicação - Magistrados - Cadastro - Sistema do Tribunal - Ocorrência - Lobby – NepotismoDecisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007001-75.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:FRANCISCO DJALMA DA
CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:FRANCISCO DJALMA DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJACAdvogados:PLINIO LEITE NUNES - PE23668 e AL9383ACAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE32753Assunto: TJAC - Processo Eletivo - Diretoria - Biênio 2015/2017 - Inobservância - Critérios - Elegibilidade - Regimento Interno - Lei Complementar n.º 35/79 - Suspensão - Posse - Corregedor Geral - Invalidação - Eleição - Realização - Novo Processo.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-67.2015.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO Requerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILAdvogados:VIRGINIA
. Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR Requerido: RICARDO TEIXEIRA LEMOS Advogados: MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO2726 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
- TRF5CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILAdvogados:VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES - CE29506-A e PE16195LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO - PE15692Assunto: Apuração - Vaga - Quinto Constitucional - Tribunal Regional Federal da 5º Região - Irregularidade - Procedimento - Formação - Lista Sêxtupla - Descumprimento - Formalidade - Violação - Princípio da Isonomia e Legalidade - Suspensão - Processo de Escolha - Quinto Constitucional - Determinação - Nulidade.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007282-31.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:CLOVIS POMPEU DE BARROSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOAdvogados:ADOLFO ARINE E OUTRO - MT6727Assunto: TJMT - Ordem Cronológica - Pagamento - Precatórios -
E OUTRO - MT6727Assunto: TJMT - Ordem Cronológica - Pagamento - Precatórios - Requisições - Protocolizadas - até 1º/7/2013 - Pagamento - até final de 2014 - Providências.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002137-57.2015.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDINRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogados:JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – BA22113Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Proposta de Alteração - Lei De Organização Judiciária - Desvalorização - Servidores - Comissionados 1º Grau - Violação - Política de Atenção Prioritária - Suspensão - Tramitação - Anteprojeto de Lei - Necessidade - Publicidade - Cumprimento - Resolução n.º 194/CNJ - Meta 3/2014/CNJ - Distribuição - Força de Trabalho
- Resolução n.º 194/CNJ - Meta 3/2014/CNJ - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura - Jurisdicional.Decisão: AdiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-08.2015.2.00.0000Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALRelator da decisão liminar: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:UNIÃO FEDERALRequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃOAdvogados:RUI MAGALHÃES PISCITELLI – DF36056Assunto: TRT 23ª Região - Providências - Suspensão - Resolução nº 190/2014 - Impedimento - Concessão - Licença Prêmio - Devolução - Recebimento - Recursos.Decisão: AdiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:MARIO ALBERTO SIMÕES HIRSTELMA LAURA SILVA BRITTOAdvogados:ALBERTO
ALBERTO SIMÕES HIRSTELMA LAURA SILVA BRITTOAdvogados:ALBERTO PAVIE RIBEIRO- DF7077EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001315-68.2015.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDINRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTERequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAAdvogado:CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656Assunto: TJRN - Anteprojeto de Lei Complementar - Memorando n.º 23/2015 - Redução - Remuneração - Chefe de Secretaria - Exonerações - Assistentes - Magistrado - Extinção - Cargos - Precariedade - Prestação Jurisdicional - Impedimento - Suspensão - Determinação - Cumprimento - Meta 3/2014 - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia -
- Cumprimento - Meta 3/2014 - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura - Jurisdicional.(Ratificação de Liminar)Decisão: AdiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHIRequerente:                                                      CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: Insp 5622-02.2014 - TJCE - DET14.Decisão: AdiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA           Requerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:NATHANAEL CÔNSOLIAdvogados:DIEGO BARBOSA CAMPOS- DF27185Assunto: TJCE - Portaria n
. 11, de 20 de setembro de 2012.(Prorrogação prazo conclusão de PAD)Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002276-09.2015.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃOAssunto: TRT 13ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 0006100-61.2015.5.13.0000 - Formação - Lista Sêxtupla - Membros - Ministério Público - Preenchimento - Vaga - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação - Voto Secreto - Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Formação - Lista Tríplice.(Ratificação de Liminar)Decisão: AdiadoPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI
de Liminar)Decisão: AdiadoPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007217-36.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:                                                            TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHORequerido:CONSELHO NACIONALInteressado:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOAssunto: TST - Ofício GDGSET.GP nº 664/2014 - Criação de Cargos - Provimento Efetivo - Funções Comissionadas - TRT 2ª Região.Decisão: AdiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CLAYTON COUTINHO DE CAMARGOAdvogado:CÉSAR FRANCESCHI – PR47530LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699HORTENSIA
BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353GEORGE ANDRADE ALVES – SP250016Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.(Prorrogação do prazo de conclusão)Decisão: AdiadoO Conselheiro Flavio Sirangelo solicitou a palavra e homenageou o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, com destaque para a trajetória profissional de Sua Excelência
. Salientou a satisfação por voltar a trabalhar com o referido Conselheiro e desejou-lhe as boas-vindas. A Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho anunciou a imensa satisfação de ter o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa no Conselho Nacional de Justiça e frisou a sensibilidade jurídica e social de Sua Excelência, em especial para com os excluídos e as minorias. O Conselheiro Lelio Bentes Corrêa agradeceu a acolhida e comprometeu-se a empenhar seus esforços para dar sua contribuição ao Conselho. Destacou a grande responsabilidade do órgão, em especial tornar o Poder Judiciário mais transparente, acessível e efetivamente comprometido com a distribuição de Justiça equânime e humanizada. Às doze horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
. Às doze horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo LewandowskiPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária virtual no julgamento do Procedimento de Nota Técnica 0006126-71.2015.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada em 15 de dezembro de 2015; RESOLVE: Dirigir-se ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para manifestar-se pela revisão do relatório geral do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PL 7, de 2015 – CN – PLOA 2016), em tramitação no Congresso Nacional, sob análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO E
Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO E TEOR DA PROPOSTA Trata-se do relatório geral do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PL 7, de 2015 – CN – PLOA 2016), de autoria do Deputado Ricardo Barros, que propõe ajustar as despesas de custeio e investimento do Poder Judiciário em relação à Justiça do Trabalho, com a seguinte justificativa: Estamos promovendo ajustes também nas despesas de custeio e investimento do Poder Judiciário
. No caso da Justiça do Trabalho, propomos o cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos. Tal medida se faz necessária em função da exagerada parcela de recursos destinados a essa finalidade atualmente. Na proposta para 2016 o conjunto de órgãos que integram a justiça do trabalho prevê gastos de R$ 17,8 bilhões, sendo mais de 80% dos recursos destinados ao pagamento dos mais de 50 mil funcionários, o que demanda a cada ano a implantação de mais varas, e mais instalações. As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador
. Atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado e a Justiça tende a aceitar sua argumentação. Algumas medidas são essenciais para modernizar essa relação, tais como: sucumbência proporcional; justiça gratuita só com a assistência sindical; e limite de indenização de 12 vezes o último salário. Atualmente as causas são apresentadas com valores completamente desproporcionais. Outra regra que precisa ser ajustada refere-se à possibilidade de reapresentação do pedido por parte do trabalhador, mesmo que não compareça à audiência, dentro de dois anos
. De outra parte, a ausência do empregador, normalmente tem consequências graves com possível condenação à revelia. Entendemos que o próprio prazo de dois anos é excessivo, uma vez que estimula o ex-empregado, que já havia recebido sua rescisão, a buscar ganhos adicionais diante de dificuldades financeiras. Além disso é importante coibir a possibilidade de venda de causa, estabelecer que o acordo no sindicato tem que valer como quitação, ampliar a arbitragem e mediação com quitação, e definir que os honorários 'periciais, quando houver a condenação, têm que ser pagos pelo empregado
. Cabe refletir que a situação existente em 1943, quando foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho, em que havia um elevado percentual de trabalhadores analfabetos, já não ocorre mais, o que torna urgente o envolvimento da sociedade num debate sobre a modernização dessas normas, onde deverão exercer papel essencial a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, a Associação de Magistrados do Brasil e o próprio Tribunal Superior do Trabalho. É fundamental diminuir a demanda de litígios na justiça trabalhista. Dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho mostram que, em 2014, as diferentes instâncias receberam 3.544.839 de processos, dos quais 3.396.691 foram julgados, restando um resíduo de 1.576.425 processos
. Em 2015, até o presente momento, já foram recebidos 3.156.221 processos, havendo um resíduo de ações não julgadas de 2.044.756. Sem a revisão e reforma dessa legislação, continuaremos alimentando esse ciclo em que há cada vez mais demandas, que exigem cada vez mais magistrados e servidores, que necessitam de cada vez mais instalações e equipamentos, tendo um custo exorbitante para o País. Tais medidas implicam alterações na legislação, mas é preciso que seja dado início a esse debate imediatamente. A situação atual é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico, o que acarreta prejuízos aos empregados também. Nesse sentido, estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças
. O objetivo final é melhorar a justiça do trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária. (Relatório e voto apresentados na continuação da 15ª Sessão Extraordinária realizada no dia 14/12/2015 – págs. 18 e 19) Como se verifica, a proposta prevê o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos da Justiça do Trabalho. Em resumo, segundo o relatório, as regras atuais da Justiça do Trabalho estimulariam “a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”
. Salienta, ainda, a importância da participação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do próprio Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de apoiar medidas legislativas tendentes a alterar esta situação. Registre-se que o relatório ressalta que, sem a revisão da legislação, o ciclo continuará a ser alimentado, a exigir mais magistrados, servidores, instalações e equipamentos, com custo exorbitante para o País. E, por esse motivo, propõe o cancelamento substancial de despesas, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência dessas mudanças e, conclui, que o objetivo final é o de melhorar a Justiça do Trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente