brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 27 de maio de 2008." 29)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul Interessado: João Barcelos de Souza Júnior - 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 30)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001722-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: José Arnaldo de Oliveira Advogados: Ludmila Ferreira Quadros - OAB/BA 12903 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 31)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Gilberto Duarte de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Vastí Maria de Jesus Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 34)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho - OAB/TO 4043 Requerido: Comarca de Goiânia Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mairan Maia e José Adônis Callou de Araujo Sá, que julgavam procedente em maior extensão e vencido em parte, pois reconhecia a ocorrência da decadência o Conselheiro Rui Stoco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 35)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Fernando Aurvalle Krebs Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mairan Maia e José Adônis Callou de Araujo Sá, que julgavam procedente em maior extensão e vencido em parte, pois reconhecia a ocorrência da decadência o Conselheiro Rui Stoco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 36)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mairan Maia e José Adônis Callou de Araujo Sá, que julgavam procedente em maior extensão e vencido em parte, pois reconhecia a ocorrência da decadência o Conselheiro Rui Stoco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 38)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa - OAB/SP 48678 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 39)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000723-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo Advogado Mateus Costa Pereira - OAB/PE 24972 Requerido: Superior Tribunal Militar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 40)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000627-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Maurício Barros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES Advogados: Henrique de Abreu Costa - OAB/MG 87047 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 41)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 42)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 43)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001047-3 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo de pauta, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 44)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000992-6 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Tabeliães d Oficiais Registradores Designados do Estado de Goiás - ATORDEG Interessada: Moema Borges Leite Espírito Santo Ribeiro Advogados: Albert Einstein Aquino Costa - OAB/GO 25614 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 27 de maio de 2008." 45)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001499-1 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000717-6 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Maria da Graça Marques Gurgel e Eduardo José de Andrade Advogados: Marcello Lavenère Machado - OAB/DF 1120 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, o Conselho, por maioria, acolheu parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator que aceitou o adendo proposto pelo Conselheiro João Oreste Dalazen. Vencidos parcialmente o Conselheiro Antonio Umberto, Mairan Maia, Altino Pedrozo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lobo e, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá
. Presidiu o julgamento o Ministro Franciso Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de maio de 2008." 48)NOTA TÉCNICA Nº 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2-B DE 2003 Relator: Ministro Gilmar Mendes Requerente: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar a Nota Técnica nos termos propostos. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Lobo. Plenário, 27 de maio de 2008"
. Plenário, 27 de maio de 2008". Na publicação de 02/06/2008 do Diário de Justiça, equivocadamente não constou a certidão de julgamento consolidada do seguinte processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Redator Designado: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Junior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente Pedido de Providências, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por proposta do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, manter a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário até ulterior deliberação, com notificação imediata dos Tribunais
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008".
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno e considerando o decidido na 68ª Sessão Ordinária, do dia 2 de agosto de 2008, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Código de Ética da Magistratura Nacional, na forma do anexo desta Resolução; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Ministro GILMAR MENDES CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art
. 19, incisos I e II); CONSIDERANDO que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral; CONSIDERANDO que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais; CONSIDERANDO que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e
e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular" (LC nº 35/79, arts
. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e CONSIDERANDO a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas; RESOLVE: Aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. Art
. Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos. Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas. CAPÍTULO II INDEPENDÊNCIA Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais. Art
. Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos. Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência. Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária. CAPÍTULO III IMPARCIALIDADE Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. Art
. Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado: I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado; II - o tratamento diferenciado resultante de lei. CAPÍTULO IV TRANSPARÊNCIA Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei. Art. 11
. Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara. Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente: I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores; II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. Art. 13
. Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional. CAPÍTULO V INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura. Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral. Art. 17
. Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional. Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções. Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial. CAPÍTULO VI DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO Art. 20
. CAPÍTULO VI DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual. Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente. § 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação
. § 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial. CAPÍTULO VII CORTESIA Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça. Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. Art. 23
. Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados. CAPÍTULO VIII PRUDÊNCIA Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável. Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar. Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua
. CAPÍTULO IX SIGILO PROFISSIONAL Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade. Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento. CAPÍTULO X CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça. Art. 30
. Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente. Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais. Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais. Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial. Art. 34
. Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial. Art.35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça. Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente. CAPÍTULO XI DIGNIDADE, HONRA E DECORO Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência. Art. 39
. Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição. Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do(a) magistrado(a), no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária. () Parágrafo único. enquadra-se na conduta descrita no caput a violência contra a mulher praticada por magistrado, ainda que dissociada do exercício profissional. () CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40