brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo a consulta positivamente, no sentido de que a gratuidade para a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, é aplicável aos casamentos coletivos ou comunitários, em todo o território nacional (e, logo, também no Estado do Pará), desde que os nubentes que deles participem sejam declaradamente pobres, nos estritos termos da Lei nº 7.715/1983 e da legislação correlata, sem a necessidade de qualquer comprovação adicional, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcello Terto, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.
39) CONSULTA 0000603-63.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ANILTON DE JESUS CERQUEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ANILTON DE JESUS CERQUEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução nº 233/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Servidores públicos - Poderes Legislativo e Executivo - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC - Atuação - Causas - Honorários - Não provenientes de recurso público - Ações - Justiça gratuita.
Decisão: “Após o voto da Relatora, estabelecendo que a interpretação do artigo 14 da Resolução CNJ nº 233/2016 é no sentido de permitir, em caráter excepcional, o desempenho da função de perito judicial apenas pelos servidores públicos do Poder Judiciário, não sendo cabível seu exercício pelos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
Às dezesseis horas do dia sete de março, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Pablo Coutinho e João Paulo Schoucair) Decisão: “Após a reformulação do voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a imputação para aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03644/2023; CONSIDERANDO a necessidade de formular diagnóstico sobre o cumprimento da , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), pelos tribunais; CONSIDERANDO a atribuição de verificar e acompanhar permanentemente o cumprimento de normas de feição programática e de diretrizes amplas do Proname; CONSIDERANDO as respostas dadas pelos tribunais ao questionário inserido no Cumprdec nº 0005778-77.2020.2.00.0000, composto por questões afetas a artigos contidos na resolução antes referida – além de outras de caráter
a artigos contidos na resolução antes referida – além de outras de caráter informativo – com o intuito de avaliar as práticas adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário na execução da Política de Gestão Documental e de Memória instituída pelo CNJ, acervo que demanda análise técnica; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover diagnóstico sobre o cumprimento da , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), por meio da análise do questionário respondido pelos tribunais nos autos do Cumprdec nº 0005778-77.2020.2.00.0000. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho os seguintes membros: I – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Proname; II – Anita Job Lübbe, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) e Coordenadora do Subcomitê de Preservação Digital do Proname; III – Ingrid Schroder Sliwka, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Coordenadora do Subcomitê de Instrumentos de Gestão Documental do Proname; IV – Carlos Alexandre Bottcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Coordenador dos Subcomitês de Memória e de Capacitação do Proname; V – Luciana Rodrigues da Silva Castro, servidora do CNJ; VI – Luciane Baratto Adolfo, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do
servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Comitê do Proname; VII – Adelson André Brüggemann, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
. Art. 205. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o , poderá ser requerida perante o juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela CorregedoriaGeral da Justiça do ente federativo em que formulado e processado o requerimento, dispensado o “cumpra-se” do juiz corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado, quando se tratar de jurisdição diversa, desde que seja possível a verificação de sua autenticidade. Seção II Da Restauração e Suprimento diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais Subseção I Das Disposições Gerais Art. 205-A
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio da servidora Eneida Pimentel Barreto, do Gabinete do Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 90 (noventa dias), com a apresentação do respectivo diagnóstico. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por proposta do Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário e a juízo da Presidência do CNJ. Art. 4º Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Art
. Art. 5º Os encontros para a realização das atividades ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no processo SEI/CNJ nº 01977/2023, RESOLVEM: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025 (24 a 26 de setembro de 2025) Às doze horas do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000090-03.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102 JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE
ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426 ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJBA - Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2021 - RD 004883-87.2018.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz de Direito - Comarca de Santa Vitória - BA - Alvará - Levantamento - Valores - Execução nº 8000634-59.2017.8.05.022
. 2) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE
LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por maioria, julgo improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos para anular a decisão que indeferiu a apresentação de quesitos antes da elaboração do Laudo Pericial e todos os atos subsequentes, mantido o afastamento cautelar do magistrado e com avocação do processo administrativo disciplinar para curso regular no Conselho Nacional de Justiça
. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que julgava parcialmente procedente, anulando-se o acórdão condenatório proferido em desfavor do magistrado requerente, oportunizando complementação da perícia na origem, garantindo-se a ele (i) apresentar quesitos para resposta dos peritos, (ii) indicar assistente técnico, (iii) inquirir o perito em audiência e (iv) reinterrogatório, além de eventuais outras diligencias necessárias e que surjam da complementação da prova, mantinha o afastamento do magistrado e avocava o processo administrativo disciplinar. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos
. 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA -
. 205-A. Sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na Seção I deste Capítulo, aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto nesta Seção
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró, Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, que davam parcial provimento ao recurso, determinando ao TJRN a reformulação da Nota Técnica nº 01/2020, nos itens b, e, f, k, l, de modo a assegurar que suas medidas sejam aplicadas apenas mediante decisão judicial fundamentada, com base em indícios objetivos de litigância abusiva. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mauro Pereira Martins (então Conselheiro), Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Ricahrd Pae Kim (então Conselheiro), Márcio Luiz Freitas (então Relator), Giovanni Olsson (então Conselheiro), Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: CONDOMÍNIO ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A
. PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537 Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais. Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Art. 447. O profissional da Unidade Interligada que operar, nos estabelecimentos de saúde, os sistemas informatizados para transmissão dos dados necessários à lavratura do registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão será escrevente preposto do registrador, contratado nos termos do . Caso os registradores interessados entendam possível a aplicação analógica do disposto no , o escrevente preposto poderá ser contratado por consórcio simplificado, formado pelos registradores civis interessados. Parágrafo único
. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que davam provimento ao recurso, para o fim de determinar ao Tribunal reclamado a exclusão do item 4.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024, dando-se publicidade aos magistrados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade
. Decisão: “Após o voto do Relator, que acolhia os embargos de declaração para: a) esclarecer que fora aplicada a pena de disponibilidade sem um prazo específico, podendo a apenada pleitear o seu aproveitamento decorridos dois anos do afastamento, nos termos do art. 57, §1º, da LOMAN, e do art
. 6º, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011; b) afirmar não ser possível a detração na hipótese de cumprimento do afastamento cautelar com a sanção de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço por serem situações distintas e incompatíveis entre si, além de ofender o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Mônica Nobre e Renata Gil; e do voto do Conselheiro Caputo Bastos, que acolhia em parte os embargos de declaração para aplicar a detração do tempo integral de afastamento cautelar da magistrada, com determinação ao Tribunal de origem que compense eventuais diferenças remuneratórias do período objeto da detração, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista
Conselheiro Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 6) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO Advogados: SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998 SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681 EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - OAB RO905 Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após a reformulação do voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos seguintes termos: a) os juros compensatórios fixados em ações de desapropriação, cujas sentenças transitaram em julgado antes da promulgação da EC n. 62/2009, devem cessar na data de expedição dos respectivos precatórios, salvo se houver decisão judicial em sentido diverso; b) o § 1º, do art. 25, da Resolução CNJ n. 303/2019 não contraria o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal e tampouco os precedentes do STJ e do STF, não se aplicando, entretanto, às hipóteses de precatórios decorrentes de parcelamento (art
. 78 do ADCT), no que diz respeito à possibilidade de incidência dos juros compensatórios até 09/12/2009, independentemente do comando judicial transitado em julgado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004501-21.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13 Advogada: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO - OAB PB13385 Assunto: TRT 13ª Região - Edital nº 01/2023 - Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes exclusivamente negros (pretos ou pardos) dos cursos de graduação (Nível Superior) - Irregularidade - Discriminação. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após a reformulação do voto da Relatora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a decisão Id
. 5287918 e julgar improcedente o pedido formulado na inicial e, por maioria, diante da possibilidade de realização de processos seletivos com vagas exclusivas para pessoas negras, recomendou aos Tribunais e Conselhos que, valendo-se de sua autonomia administrativa para promover esta ação afirmativa, implementem-na por meio da alternância entre certames exclusivos e de ampla concorrência, observada a Resolução CNJ n. 336/2020, até que a representatividade proporcional seja efetivada, nos termos do voto da Relatora. Vencido, quanto à recomendação, o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que entedia por prestigiar a autonomia dos Tribunais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-88.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: FERNANDO DE ALBUQUERQUE SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Interessados: IGOR LEITE BRASILEIRO RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA NETO CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA JÚNIOR DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO THÉCIO ANTONIO SILVEIRA BRAGA Advogados: SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO - OAB PE15148 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135 PAULO