brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) possuir pelo menos um Núcleo de Justiça Restaurativa estruturado que contenha, no mínimo, dois servidores(as) com dedicação exclusiva e capacitados(as) como facilitadores(as) em práticas restaurativas (10 pontos); b) realizar capacitação, na teoria e prática da Justiça Restaurativa, nos termos do Plano Pedagógico Mínimo Orientador para Formações em Justiça Restaurativa (20 pontos): b.1) capacitação inicial de facilitadores(as), com duração mínima de 70h/aula, em 30h teóricas e 40h práticas (10 pontos); b.2) capacitação continuada de facilitadores com duração mínima de 20h (10 pontos); c) Relatório de atividades do Núcleo de Justiça Restaurativa que contenha referência de ao menos seis casos derivados e aceitos para tratamento
contenha referência de ao menos seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo pelo núcleo, independentemente do resultado alcançado (10 pontos)
. Por envio de documentação, por meio de formulário eletrônico, dos seguintes documentos: a.1) ato normativo de instituição do núcleo. Não é aceito o ato de criação do órgão de macrogestão; a.2) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre: a.2.1) a designação de servidores(as) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no núcleo; e a.2.2) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as)
. b) envio de relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, módulos (teoria e prática), carga horária, número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas. O curso deve seguir o Plano Pedagógico Mínimo Orientador disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/justica-restaurativa-cnj-plano-pedagogico-orientador.pdf, observadas as diretrizes das Tabelas 1 e 2. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais
. c) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o mínimo de seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo, anonimizados, e que contenha: c.1) a numeração única dos processos judiciais e/ou a numeração dos processos administrativos dos quais os casos foram derivados para o núcleo; c.2) descreva o desenvolvimento do procedimento adotado; c.3) descreva a metodologia adotada; c.4) indique o número de sessões de cada caso. Para o item (a), será considerada a situação em 31/7/2024. Para os itens (b) e (c), serão consideradas as capacitações e atividades realizadas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art
. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, IX Estruturar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), Resolução CNJ nº 96/2009 e Resolução CNJ nº 214/2015. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) estrutura de apoio administrativo, nos termos do art. 2º, I, da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015; e b) equipe multiprofissional, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015. Não será conferida pontuação parcial, sendo obrigatório o atendimento dos itens (a) e (b)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre: a) a designação de servidores(as) para apoio administrativo, que comprove a lotação e a atuação exclusiva no GMF; e b) a designação de equipe multiprofissional para atuar no GMF, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 214/2015. Será considerada a situação em 31/7/2024. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, X Realização de inspeções nos estabelecimentos penais, Resolução CNJ nº 47/2007
. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: Se o valor resultante da fórmula: Número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos penais * 12) for igual ou acima de 100%. Pelo CNJ, por meio das inspeções lançadas no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), no prazo previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 47/2007. Inspeções mensais nos estabelecimentos penais ativos, realizadas entre 1º/9/2023 e 31/8/2024. Tribunais de justiça. Art. 9º, XI Realização de inspeções nos estabelecimentos e entidades/programas de medidas socioeducativas, Resolução CNJ nº 77/2009
. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) Meio fechado (20 pontos): Se o valor resultante da fórmula: [Número de inspeções em meio fechado realizadas em 12 meses, dividido pelo (número de estabelecimentos de medidas socioeducativas em meio fechado × 6)] for igual ou superior a 100%; b) Meio aberto (10 pontos): Será verificado com base no percentual calculado entre o número de municípios inspecionados em meio aberto, dividido pelo número total de municípios na UF: b.1) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com até 100 municípios: i. For igual ou superior a 50% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 70% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 90% (10 pontos). b.2) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com 101 até 300 municípios: i
. For igual ou superior a 40% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 60% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 80% (10 pontos). b.3) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com 301 ou mais municípios: i. For igual ou superior a 30% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 50% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 70% (10 pontos). Serão desconsiderados do denominador de cálculo os municípios que não possuem programa em meio aberto, desde que esta informação esteja devidamente incluída em campo próprio no CNIUPS. No caso da ausência da informação a respeito da inexistência de programa, o município será computado como inspeção não realizada. No caso do TJDFT a pontuação máxima será conferida com a realização de uma inspeção
. Pelo CNJ, por meio das inspeções lançadas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPS), no prazo previsto nos arts. 2º e 2º-A da Resolução CNJ nº 77/2009. a) Inspeções bimestrais nos estabelecimentos de medidas socioeducativas em meio fechado ativos, realizadas entre 1º/9/2023 e 31/8/2024, e cadastradas no CNIUPS até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre de referência; b) Inspeções semestrais de medidas socioeducativas em meio aberto, realizadas de 1º/1/2024 a 30/6/2024, cadastradas no CNIUPS até o dia 10 do mês seguinte ao semestre de referência. Tribunais de justiça. Art. 9º, XII Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 255/2018
. Até 45 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) Percentual paritário de magistradas promovidas por merecimento para o segundo grau em relação ao número de vagas abertas no período (10 pontos); b) Percentual paritário de mulheres designadas para bancas de concurso de magistratura em relação aos concursos abertos (até 5 pontos); c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretora de escolas judiciais; diretora de foro de seção judiciária; e ouvidora, inclusive ouvidora da mulher) (10 pontos); d) Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais (10 pontos); e) Percentual paritário de servidoras ocupantes de cargo
. Critério de paridade: i) para o item (a), a paridade será atingida se pelo menos uma das três condições for atendida: i.1) o valor resultante da divisão de [(mulheres promovidas) / (mulheres promovidas + homens promovidos)] for maior ou igual que [(mulheres inscritas) / (mulheres inscritas + homens inscritos)]; ou i.2) o percentual de mulheres promovidas for igual ou maior que 49,5% do total de promoções no período de referência; ou i.3) o percentual de desembargadoras ativas no final do período de referência for igual ou maior que 40% do total de cargos de desembargadores(as) providos. ii) para os itens (b), (c) e (d), a paridade será atingida se o percentual de mulheres for maior ou igual a 49,50%
5. CNJ não admite consulta para sanar dúvidas jurídicas de situação concreta;
6. O magistrado que permite interferências externas em suas decisões e se deixa influenciar pelos interesses particulares e financeiros dos filhos quebra o dever de imparcialidade. Aposentadoria compulsória de desembargadora;
7. O reiterado atraso para sentenciar, a ausência injustificada para presidir audiências e o uso de suspeição para evitar casos complexos, além da ameaça de apresentar atestado médico para justificar ausência futura revelam negligência e desídia. Aposentadoria compulsória mantida. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. Havendo menos de quatro pessoas indicadas, será adotado o seguinte critério: ii.1) Para uma pessoa indicada: ii.1.1) se a indicada for mulher, recebe a pontuação; ii.1.2) se o indicado for homem, o critério é desconsiderado da base de cálculo; ii.2) Para duas pessoas indicadas: pelo menos uma deve ser mulher; ii.3) Para três pessoas indicadas: ii.3.1) se duas ou três mulheres forem indicadas, recebe a pontuação; ii.3.2) se uma mulher for indicada, o critério é desconsiderado da base de cálculo; ii.3.3) se nenhuma mulher for indicada, não recebe pontuação
. iii) para o item (d) – membros de cortes eleitorais, o critério de paridade será atingido na hipótese descrita em (ii) ou, alternativamente, quando o valor resultante da divisão de [(mulheres designadas para compor cortes eleitorais) / (total de homens e mulheres designados(as) para compor cortes eleitorais)] for maior ou igual que [(mulheres inscritas) / (total de mulheres inscritas e homens inscritos para composição de cortes eleitorais)]
. iv) para o item (e) – cargos de chefia, o critério de paridade é atingido se pelo menos uma das seguintes situações for atendida: iv.1) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de servidoras) for maior ou igual que (servidores(as) com cargo de chefia / total de servidores(as)); ou iv.2) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de cargos de chefia) for maior ou igual a 49,5%
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos seguintes quantitativos, que serão enviados separadamente para cada categoria profissional: a.1) número de magistradas inscritas e número de magistradas promovidas por merecimento no período de referência; a.2) número de magistrados (do sexo masculino) inscritos e promovidos por merecimento no período de referência; a.3) número de desembargadoras (sexo feminino) ativas (pelo MPM); a.4) número de desembargadores (sexo masculino) ativos (pelo MPM); b.1) número de mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistradas, professoras, indicadas pela OAB, membras do MP, entre outras
. São consideradas as titulares e as suplentes; b.2) número de homens nomeados para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistrados, professores, indicados da OAB, membros do MP, entre outros
6. Indícios de amizade com advogado falecido e possível envolvimento em esquema de venda de decisões justificam o afastamento imediato do magistrado;
7. Os oficiais distribuidores judiciais não podem participar de concursos de remoção para cartórios extrajudiciais, pois sua situação funcional não se confunde com a dos oficiais de serviços extrajudiciais que tiveram as remoções anuladas;
8. O conceito de verbas alimentares, tal como previsto pelo art. 100, § 1º, da CF, se refere às verbas necessárias à sobrevivência do credor ou às remuneratórias pagas com habitualidade, em caráter permanente;
9. Conversão do julgamento em diligência para que Grupo de Trabalho avalie se há necessidade de alterar a Resolução CNJ nº 121/2010;
. São considerados os titulares e os suplentes; c.1) número de magistradas designadas como juízas auxiliares da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretoras de escolas judiciais; e ouvidoras no período de referência; c.2) número de magistrados (sexo masculino) designados como juízes auxiliar da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretores de escolas judiciais; e ouvidores no período de referência; c.3) número de magistradas designadas como diretora de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal); c.4) número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal); d.1) número de magistradas designadas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes
pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência; d.2) número de magistrados (sexo masculino) designados pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência
. d.3) número de magistradas (sexo feminino) inscritas para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência; d.4) número de magistrados (sexo masculino) inscritos para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência. e) pelo CNJ, por meio do MPM. Quantos aos itens de (a) a (d), serão consideradas as nomeações e designações entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Quanto aos itens (a.1) e (a.2) somente devem ser consideradas as inscrições dos processos seletivos que culminaram em nomeações entre o período de 1º/8/2023 a 31/7/2024. (e) Será considerada a situação em 31/7/2024. No item (d) são considerados os membros titulares e substitutos. Todos
. No item (d) são considerados os membros titulares e substitutos. Todos. O item (a) não se aplica à Justiça Eleitoral, aos tribunais superiores, nem aos tribunais sem promoções por merecimento ou mulheres inscritas no período de referência. Item (b) não se aplica aos tribunais que não tenham realizado concursos para magistratura no período de referência. O item (b) não se aplica aos tribunais superiores, à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral. O item (c) não se aplica na hipótese de ausência de designações no período de referência. O item (d) não se aplica aos tribunais superiores, à Justiça do Trabalho, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral. Art
. Art. 9º, XIII Instituir os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ nº 253/2018. 20 pontos, de acordo com a existência de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 253/2018, em funcionamento e estruturado com equipe multiprofissional. Por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte documentação: a) ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art
. 2º da Resolução CNJ nº 253/2018; b) relatório de atividades em que conste o horário de funcionamento; os canais para contato, incluindo o telefone, e-mail e link de acesso no sítio eletrônico; as ações de divulgação do serviço; e a quantidade de atendimentos realizados; c) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre a designação de servidores(as) da equipe de trabalho de apoio administrativo e multiprofissional, com informações de nome, cargo e função. Para os itens (a) e (c), a situação em 31/7/2024. Para o item (b), os atendimentos realizados no período de 1º/8/2023 a 31/7/2024. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art
. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, XIV Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ nº 401/2021. Até 40 pontos, para realização de ações voltadas à promoção da acessibilidade e inclusão, de acordo com os seguintes critérios: a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (30 pontos): a.1) Envio do relatório a que se refere o art
. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021; a.2) Resultado mensurado com base nos dados estatísticos previstos no Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021: a.2.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (10 pontos); a.2.2) Acessibilidade tecnológica: 5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos); a.2.3) Capacitação (10 pontos): a.2.3.1) realização de ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos) a.2.3.2) percentual de
e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos) a.2.3.2) percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10%, calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos); b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação jurisdicional (10 pontos)
. a.1) por envio de documentação, via formulário eletrônico do relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, e que conste o detalhamento das ações realizadas para fins de cumprimento dos itens (a.2.1), (a.2.2) e (a.2.3) e (a.2.3.1), sendo necessário demonstrar no relatório a(s) ação(ões) de capacitação; Para os itens (a.2.1), (a.2.2) e (a.2.3), a comprovação será feita pelo CNJ, com base nas informações constantes no sistema PLS-Jud; b) envio de documentação, via formulário eletrônico, de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas
. a.1) relatório de atividades com as ações desenvolvidas entre 1º/1/2023 e 31/12/2023; a.2) serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio eletrônico do CNJ em 2024, referente ao ano-base 2023. Para o item (b), o projeto deverá ter ações em andamento no período de 1º/8/2023 e 31/7/2024. Todos. Art. 9º, XV Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ nº 395/2021. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter implantado o Laboratório de Inovação, nos termos do art
. 4º da Resolução CNJ nº 395/2021, e designado laboratoristas, dos quais ao menos um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a), este com dedicação exclusiva, ambos com formação em inovação de no mínimo 20h (10 pontos); b) encaminhar relatório de projeto no qual tenha sido utilizada a abordagem do design thinking, comprovando a representatividade no design da solução mediante participação dos atores impactados ou envolvidos no problema (10 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre: a.1) a designação do(a) servidor(a) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no laboratório; a.2) a designação do(a) magistrado(a) para atuar no laboratório; e a.3) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) designados(as). b) pelo CNJ, mediante consulta à Plataforma RenovaJud, de projeto que contenha descrição das ferramentas, técnicas, métodos inovadores utilizados e período de desenvolvimento/realização
. O projeto deverá conter a tag “Premio2024”, que identifique que ele será avaliado para o Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Havendo mais de um projeto cadastrado com a tag do prêmio, o CNJ poderá indicar qual irá analisar, cuja escolha independe do resultado da avaliação. Não havendo tag, ou caso a tag possua escrita distinta da acima especificada, não será conferida pontuação. Não é válido apresentar o mesmo projeto objeto de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade 2023, promovendo apenas a mudança da tag. a) Situação em 31/7/2024; b) Projetos realizados ou em desenvolvimento no período de 1º/8/2023 a 31/7/2024. Todos. Art. 9º, XVI Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ nº 350/2020
. 9º, XVI Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ nº 350/2020. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) realizar pelo menos uma iniciativa promovida pelo núcleo de cooperação judiciária, formalmente constituído (10 pontos); b) realizar pelo menos uma iniciativa promovida por juízes(as) de cooperação judiciária (10 pontos)
. Para o item (a), por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte documentação: a.1) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e da lotação; e a.2) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo de cooperação judiciária, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais
. Para o item (b): b.1) enviar ao DataJud os processos com movimentos processuais de código 15185 e/ou 15186; b.2) indicar, no formulário eletrônico, o(s) processo(s) do item (b.1); b.3) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas dos(as) juízes(as) de cooperação judiciária no exercício das funções jurisdicionais. Para o item (a.1) será verificada a situação em 31/7/2024. Para os itens (a.2) e (b.3) serão consideradas as iniciativas realizadas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Para os itens (b.1) e (b.2) serão considerados os processos judiciais movimentados entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Art
. Todos, exceto STJ, STM, TST e TSE. Art. 9º, XVII Capacitação de magistrados(as), Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 159/2012, Recomendação CNJ nº 79/2020 e Recomendação CNJ nº 33/2010. Até 40 pontos, para os tribunais que capacitarem magistrados(as) ativos(as) em conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, ou em outros temas afetos à sua área de atuação jurisdicional
. Percentual ou quantidade de magistrado(as) capacitados(as): a) A partir de 50% ou de 260 magistrados(as) capacitados(as) (40 pontos); b) De 25% a 49,9% ou de 130 a 259 magistrados(as) capacitados(as) (30 pontos); Nos tribunais regionais eleitorais, a capacitação obrigatoriamente será na temática do direito eleitoral ou atos eleitorais. O(A) magistrado(a) capacitado(a) na temática eleitoral poderá ser contado também no tribunal de origem. O(A) magistrado(a) capacitado(a) no tribunal de origem na temática da Resolução CNJ nº 492/2023, poderá ser computado(a) no Tribunal Regional Eleitoral de atuação
. Entre as capacitações realizadas, devem ser comprovados os seguintes cursos: (i) capacitação em direitos fundamentais, com perspectiva de gênero, de magistrados(as) com competência para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o disposto na Recomendação CNJ nº 79/2020 e/ou na Resolução CNJ nº 492/2023; e (ii) capacitação na técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva, conforme dispõe o inciso II da Recomendação CNJ nº 33/2010. A ausência das capacitações (i) e (ii) ocasionará em perda da pontuação. O cômputo do total de magistrados(as) capacitados(as) levará em consideração todas as capacitações realizadas, somados os participantes dos cursos previstos em (i) e (ii) e os demais cursos ofertados