brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parabenizou o Presidente pelos nove anos na magistratura e externou sua honra em ser presidido por Sua Excelência. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu sua indicação para integrar o Comitê de Saúde de Magistrados e Servidores. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou o encontro com Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios na quinta-feira vindoura, bem como que a 38ª Sessão Virtual será realizada entre os dias vinte e cinco e trinta e um de outubro do ano em curso com trinta e dois processos pautados. Por fim, agradeceu aos Conselheiros, representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogados e Servidores e, às dezessete horas e dezenove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente
ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de novembro 2018) Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Eustáquio Soares Martins e Maria Iracema Martins do Vale
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira Von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Sarmento Cordeiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 281ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009352-79.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: MAUREEN DA SILVA BRANDÃO ALLYSSON RODRIGO ALBUQUERQUE ROCHA MARIANA MENDES PEREIRA ALESSANDRA CALEGARO CORREA ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Advogado: ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE - OAB AL13360 Assunto: TRF 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Revisão - Irregularidade - Recebimento de recursos da prova objetiva via e-mail - Providências - Convocação para a prova subjetiva - Candidatos
via e-mail - Providências - Convocação para a prova subjetiva - Candidatos eliminados em decorrência de questão anulada
. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar parcialmente deferida, conceder vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Shiefler Fontes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009249-72.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: LIGIA MARTINES MELLO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 Assunto: TRF da 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Aprovado e classificados na prova objetiva - Edital nº TRF2-EDT-2018/00035 - Anulação questão 25 e 59
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009868-02.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ HARRISON HENRIQUE DA CUNHA BEZERRA VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA DIOGO ESTEVES PEREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: DIOGO ESTEVES PEREIRA - OAB DF36352 Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Recontagem - Notas - Continuidade na participação do certame
. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010023-05.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855 Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Correção sentença cível e criminal - Divulgação das notas. (Ratificação de liminar) Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010055-10.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855 Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010056-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: LUCAS ROCHA SOLON LIANA ALENCAR CORREIA ANDRE AZIZ FERRARETO NEME ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE ANTONIA BRUNA PINHEIRO VIEIRA E OUTROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: LUCAS ROCHA SOLON – OAB CE34510 Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português
. Plenário, 20 de novembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005774-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA Requerente: JULIANO DE SALLES JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES Interessados: ALEXANDRE MAGNO COLA RODRIGO REIS CYRINO FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA ANDREA AZEVEDO WILSON TÓTOLA FILHO Advogados: JULIANO DE SALLES JUNIOR - ES21218 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298 ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 Assunto: TJES - Edital nº 001/2006 - Concurso para a outorga de delegações no Estado do Espírito Santo - Três Vagas - Desmembramento - Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES - Candidato - Portadores de
1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES - Candidato - Portadores de necessidades especiais
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogado: FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052 PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791 Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Manifestou ressalva de fundamentação, a Conselheira Daldice Santana. Anotada suspeição do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” Presente o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que foi proposta Arguição de Suspeição e Impedimento 0010221-42.2018.2.00.0000, que não foi conhecida nesta data, razão pela qual o Procedimento de Controle Administrativo 0006296-09.2016.2.00.0000 foi apregoado para julgamento
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (Vistor), que julgava procedente o pedido para aplicação da pena de censura, mas deixava de aplicá-la por vedação legal, e do reajuste do voto do Conselheiro Henrique Ávila, que passou a acompanhar o Conselheiro André Godinho, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” O Advogado Rafael Lobato, OAB/DF 34.897, solicitou que a sustentação oral fosse renovada em razão da mudança da composição dos Conselheiros
. O Presidente esclareceu que não é necessária nova sustentação oral, pois os Conselheiros estavam suficientemente esclarecidos, nos termos do artigo 127, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011
. Plenário, 20 de novembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA Requerente: CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA THIAGO AIRES ESTRELA DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO JEFFERSON PEREIRA FREITAS TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA Advogados: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS
- DF18712 EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813 JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital
. Decisão: “Após o voto da Relatora que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Henrique Ávila, Aloysio Corrêa da Veiga, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes e Luciano Frota, e dos votos dos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Presidente Dias Toffoli. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Advogado: CIRO AUGUSTO CUBAS BRIOSA - DF53315 Assunto: TRF1 - apuração - infração disciplinar - conduta magistrado - Processo NUP 64536.026575/2018-24 - urnas eletrônicas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogados: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846 Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo Decisão: adiado
. ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005123-76.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJMS - Ofício nº 163.631.073.0027/2018 - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargadora. Decisão: adiado. INSPEÇÃO 0009135-36.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - Portaria nº 74, de 8 de outubro de 2018. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0009782-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Proposta de alteração - Resolução nº 47/CNJ - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0010044-78.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Alteração - Resoluções nº 77/CNJ e 94/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. Às dezessete horas e vinte e três minutos, o Presidente anunciou que 283ª Sessão Ordinária será realizada no dia onze de dezembro do ano em curso, às catorze horas, e que e a 40ª Sessão Virtual, com quarenta processos pautados, será realizada nos dias vinte e dois e trinta de novembro do ano em curso. Comunicou que retirou de pauta dois processos de sua relatoria e que os processos de relatoria da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes seriam adiados porque Sua Excelência precisou ausentar-se. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 279ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de outubro de 2018) Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luís Cláudio Chaves. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 278ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Assunto: TRF1 - apuração - infração disciplinar - conduta magistrado - Processo NUP 64536.026575/2018-24 - urnas eletrônicas
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de outubro de 2018.” O Relator indeferiu pedido de sustentação oral formulado em petição pelo magistrado Eduardo Luiz Rocha Cubas, por ser vedado sustentar oralmente nas ratificações de liminares, nos termos do artigo 125, §3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. O magistrado Eduardo Luiz Rocha Cubas pediu a palavra para manifestar-se e foi advertido pelo Presidente Ministro Dias Toffoli quanto à vedação regimental. O magistrado requerido insistiu no uso da palavra e o Presidente reiterou a impossibilidade de manifestação. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006134-77.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Advogados: BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483 Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - julgar procedente o pedido para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da requerida; II - determinar o afastamento cautelar da magistrada do exercício das funções de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente e membro do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; III -  aprovar a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de outubro de 2018.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Cezar Roberto Bitencourt - OAB/RS 11.483
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ESTADO DO MARANHÃO Requerido: CLESIO COELHO CUNHA Interessados: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RODRIGO MAIA ROCHA Advogados: GUSTAVO EDUARDO BRASIL PASSOS – MG 70837 LENISA RODRIGUES PRADO - DF21698 ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625 CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472 ARIELLE SILVA VIEIRA CAVALCANTI - DF34431 YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148 MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “Em continuidade ao julgamento iniciado em 14.08.2018, no qual se decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, o Conselho, após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora), decidiu, nesta assentada, por maioria, pelo afastamento do magistrado requerido e, por unanimidade, pela aprovação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto ao afastamento, os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro, e em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de outubro de 2018.” INSPEÇÃO 0004591-39.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: TJRJ - Portaria nº 20, de 25 de maio de 2017. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a retificação do relatório da inspeção, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de outubro de 2018.” COMISSÃO 0003843-41.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta do ranking da transparência. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta de alteração da Resolução 215 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Relator