brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5.6.11. As provas orais realizar-se-ão de acordo com normas que serão fixadas pela Comissão de Concurso em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação da relação dos habilitados na Prova Escrita e Prática. 5.6.12. Na Prova Oral, será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comissão de Concurso, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre os candidatos. 5.6.13. Decorridos 05 (cinco) dias da publicação da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática, far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral. 5.6.14. A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro). 5.6.15
. 5.6.14. A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro). 5.6.15. O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 na Prova Oral será considerado reprovado. 6. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS 6.1. Todas as provas serão aplicadas na capital da unidade da federação responsável pelo concurso, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça. 6.2
. 6.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões, munido de: a) Caneta (tinta azul ou preta); b) Comprovante de inscrição; c) Original da cédula de identidade, ou original da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei n. 9.503/97 (com foto). 6.2.1. Será exigida, para a participação nas provas, a apresentação do original dos documentos acima referidos, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 6.2.2
. 6.2.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 6.2.3. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos. 6.2.4. Durante as provas, não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utilização de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ‘Pager', I-Pod, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens. 6.2.5. As folhas de respostas só poderão ser assinaladas pelos próprios candidatos, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros. 6.2.6
. 9º, inciso III; c) data e hora da digitalização; d) pessoa física executora da digitalização: usuário responsável pela conversão; e) referência ao documento originário: identificação do documento objeto da conversão; e f) hash (checksum) da imagem: código que garante a integridade dos dados após sua transmissão ou armazenamento. Art. 11
. 6.2.6. Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e locais predeterminados. 6.2.7. Questões não respondidas, questões com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas serão desconsideradas. 6.3. Ao terminar a prova, o candidato que não atender às determinações dos itens 5.5.2 e 6.4., deste edital, deverá entregar, ao fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de questões. 6.4. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o derradeiro deles entregue sua prova. 6.5
. 6.5. As provas de seleção e escrita e prática, que não admitirão revisão, serão assinadas pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não as identificar. 7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 1 (um), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0); (Alteração dada pela Resolução n
. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0); (Alteração dada pela Resolução n. 187, de 24 de fevereiro de 2014) III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5); b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); IV – diplomas em Cursos de Pós-Graduação: a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0); (Alteração dada pela Resolução n. 187, de 24 de fevereiro de 2014) b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0); (Alteração dada pela Resolução n
. 187, de 24 de fevereiro de 2014) c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5); V – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5); (Alteração dada pela Resolução n. 187, de 24 de fevereiro de 2014) VI – período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos. 7.2
. § 1º O porte de arma de fogo funcional estendido para a defesa pessoal, fora de serviço, conforme tratado no caput deste artigo, bem como o porte de arma de fogo para a defesa pessoal, previsto no , são válidos tanto para as armas institucionais, cauteladas, quanto para as armas devidamente registradas no acervo pessoal do policial judicial ou do magistrado, no SINARM ou no SIGMA. § 2º A autorização de que trata o caput do presente artigo é presumida quando o policial judicial estiver empenhado nas seguintes atividades: I – Proteção de pessoas (dignitários, autoridades, servidores, testemunhas); II – Inteligência policial institucional; III – Policiamento ostensivo. Art
. 7.2. As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa. 7.3. Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no item IV. (Incluído pela Resolução n. 187, de 24 de fevereiro de 2014). 7.4. Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior. (Alteração dada pela Resolução n. 187, de 24 de fevereiro de 2014) 7.5. Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao concurso de remoção. 7.6. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO 8.1
. 8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO 8.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Cabe à comissão, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando a estes ciência pessoal e reservadamente. 8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal serão realizadas após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério da Comissão de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8. 9. CLASSIFICAÇÃO FINAL 9.1
. 9. CLASSIFICAÇÃO FINAL 9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [(P1X5) + (P2X4) + (TX1)] / 10: onde: NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática P2 = Prova Oral T = Títulos 9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco). 9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com: a) maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Oral e na Prova Objetiva; b) exercício na função de jurado, e (Incluído pela Resolução n. 122, de 26.10.10) c) mais idade
. 122, de 26.10.10) c) mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolução n. 122, de 26.10.10) 9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o concurso. 10. RECURSOS 10.1. Do indeferimento do pedido de inscrição, ou no caso de exclusão do candidato, pela Comissão de Concurso, caberá recurso para o Pleno do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial ou órgão por ele designado, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.2. Contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação à Comissão de Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da Justiça. 10.3
. Art. 3º-C A autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta Resolução independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo institucional, nos termos do , ressalvada a hipótese excepcional prevista no § 1º do art. 3-B desta Resolução. Art. 3º-D A autorização para o porte de arma de fogo funcional, de que trata esta Resolução, terá prazo de validade indeterminado, sendo obrigatória a realização dos testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos do , no período de 5 (cinco) anos, sob pena de suspensão da autorização e, podendo ser, ainda, revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal. Art. 4o O porte de arma de fogo institucional dos servidores constantes no art
. 10.3. Contra a pontuação por títulos, caberá impugnação à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da sua publicação no Diário da Justiça. 10.4. Os candidatos submetidos à Prova Oral poderão reclamar contra a classificação, no prazo de 03 (três) dias, contado da proclamação do resultado, perante o Pleno do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial ou órgão por ele designado, desde que a reclamação verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade. 10.5. Quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, obedecidos os prazos estabelecidos nesta seção, deverão ser protocolizados exclusivamente junto à..., sob pena de não serem conhecidos. 11. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES 11.1
. 11. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES 11.1. Os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas uma delas. 11.2. A escolha, que se considera irretratável, e a outorga das Delegações para os portadores de necessidades especiais, dentro das vagas a eles destinadas, serão feitas na forma do item 11.3. 11.3. A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados que serão previamente convocados para a sessão de proclamação
. 11.4 - Publicado o resultado do concurso no Diário Oficial da Justiça, os candidatos serão convocados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, em cada especialidade, pela ordem de classificação, as delegações constantes do respectivo edital. § 1o O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior § 2o Finda a escolha pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada a oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento
. § 3o Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção. § 4o O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta das demais serventias. 12. A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez
. Art. 4o O porte de arma de fogo institucional dos servidores constantes no art. 2o fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do , salvo o descrito no inciso II do referido dispositivo legal, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, forças armadas, pelos próprios tribunais e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na presente Resolução. § 1o Compete à unidade de segurança dos tribunais a que o servidor estiver vinculado, adotar as providências necessárias à obtenção da documentação exigida à capacitação técnica e à aptidão psicológica dos servidores designados nos termos do § 3o do art. 3o da presente Resolução
. § 1o Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 13. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura. DISPOSIÇÕES GERAIS 14. A Comissão de Concurso terá a sua disposição servidores do Tribunal de Justiça especialmente designados para secretariar os trabalhos. 15. De todas as reuniões da Comissão de Concurso, lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 16
. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 16. Os prazos previstos neste edital são preclusivos, fluindo a contar da data da publicação dos atos no Diário Oficial da Justiça, não se interrompendo ou suspendendo. 17. O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade, conforme disposto no ; CONSIDERANDO o disposto na , do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente no Anexo III; CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO os termos da , com as alterações da , que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial; CONSIDERANDO os termos da , que criou o sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da , que institui a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, entre
. § 1o O tribunal poderá optar pela utilização do documento institucional que autorize o porte ou fazer constar, na identidade funcional do servidor, tal autorização, desde que cite o amparo legal permissivo. § 2o Quando a autorização expressa de porte constar na identidade funcional, fica o servidor obrigado a devolver a documentação caso incorra nas situações descritas no art. 11. Art. 10 Ao servidor designado, compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis
, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, entre outras providências; CONSIDERANDO os termos da , que instituiu o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021 a 2026; CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade constante de aprimoramento das ações de Segurança Institucional no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003562-75.2022.2.00.0000, na 110ª Sessão Virtual, realizada em 26 de agosto de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. 1o Criar a Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário (ANSPJ), com o propósito de contribuir para o cumprimento da missão da Segurança Institucional do Poder Judiciário e possibilitar aos(às) magistrados(as) e servidores(as) da Justiça o pleno exercício de suas competências e atribuições. § 1o São objetivos da ANSPJ: I – formar e aperfeiçoar os inspetores e agentes da polícia judicial; II – planejar, ministrar e supervisionar cursos para os membros e servidores do Poder Judiciário na área de segurança institucional e inteligência; III – viabilizar intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e internacionais; e IV – promover e se fazer representar em congressos e seminários de segurança e inteligência
. § 2o As dependências da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário, além das atribuições a si afetas, poderão ser destinadas, ainda, para a promoção da qualidade de vida dos servidores do Conselho Nacional de Justiça e para a realização de projetos sociais, que deverão ser aprovados pela Presidência do CNJ. Art. 2o Criar na estrutura do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), a Diretoria Executiva da ANSPJ (DIREX – ANSPJ) e a Divisão de Capacitação e Ensino (DCAE). § 1o Os cargos de Diretor Executivo da ANSPJ e de Chefe do DCAE poderão ser, respectiva e cumulativamente, exercidos pelo Diretor do DSIPJ e pelo Chefe da Divisão de Segurança do CNJ. § 2o A Chefia da DCAE será exercida preferencialmente por inspetor ou agente da Polícia Judicial
. § 3o A DCAE será diretamente subordinada ao Diretor Executivo da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Art. 3o Instituir o Conselho de Educação e Pesquisa (CEP) da ANSPJ, com caráter deliberativo e opinativo ao Presidente do Conselho, que terá como objetivos planejar, fiscalizar e garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas para o DIREX e para a DCAE. Art 4o Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que o CEP da ANSPJ aprove e disponibilize às unidades de segurança do Poder Judiciário, a matriz curricular nacional, para as ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento, em níveis básico, intermediário e avançado, dos inspetores e agentes da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário, bem como as respectivas ementas e doutrinas
. 5o O CEP da ANSPJ terá a seguinte composição: I – Diretor-Geral da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Secretário-Geral do CNJ; II – presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário; III – diretor executivo da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário (DIREX) – Diretor do DSIPJ; IV – chefe da divisão de capacitação e ensino (DCAE) – Chefe da Divisão de Segurança do CNJ, preferencialmente da Especialidade de Polícia Judicial; V – dois magistrados ou servidores indicados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça; VI – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do Superior Tribunal Militar; VII – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral; VIII – um magistrado ou servidor indicado
do Tribunal Superior Eleitoral; VIII – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; IX – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça; X – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do CNJ, que seja oriundo de um Tribunal de Justiça; XI – um magistrado ou servidor indicado pelo presidente do CNJ, que seja oriundo de um Tribunal Regional Federal; XII – Chefe do CEAJUD do Conselho Nacional de Justiça
. § 1o A presidência do CEP da ANSPJ será exercida pelo Secretário-Geral do CNJ e, na sua ausência e na sua impossibilidade, por juiz auxiliar por ele indicado dentre os integrantes do CEP. § 2o As indicações para integrar o CEP devem recair, preferencialmente, a inspetores ou agentes de polícia judicial. § 3o O Secretário dos Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal poderá ser convidado para participar, quando a pauta abranger deliberação acerca de temas que guardem relação com a área médica. § 4o Para produzir efeitos, as deliberações do CEP precisarão ser homologadas pelo Presidente do CNJ. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art
. 6o Serão atribuições do CEP da ANSPJ: I – planejar e aprovar o Plano Geral de Educação e Pesquisa, as respectivas matrizes curriculares, ementas, cronogramas de cursos e de capacitação continuada dos alunos, nas matérias afetas à Segurança e Inteligência, bem como as suas atualizações; II – deliberar sobre o Plano Geral de Educação e Pesquisa, considerando-o como o planejamento estratégico anual e plurianual, difundindo-os aos tribunais superiores e conselhos de justiça, que os disseminarão às suas respectivas Unidades Judiciárias; III – promover a avaliação periódica da execução e cumprimento das metas estipuladas no Plano Geral de Educação e Pesquisa, propondo modificações e ajustes necessários ao alcance das metas estabelecidas; IV – estabelecer as diretrizes para o planejamento e a
. Art. 32. Na contratação de desenvolvimento de sistemas de informação considerados estratégicos, em que a propriedade intelectual não é da pessoa de direito público contratante, o órgão deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine o depósito da documentação e afins pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualização, bem como, quando cabível, do código-fonte junto a autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares para garantia da continuidade. § 1º  O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ disponibilizará manual de referência com as diretrizes para o desenvolvimento dos sistemas elencados no art. 32 desta Resolução
das metas estabelecidas; IV – estabelecer as diretrizes para o planejamento e a condução das estratégias de educação e pesquisa da DCAE; V – promover as condições para que o DIREX e a DCAE cumpram seus objetivos, estabelecendo os meios necessários para atingi-los; VI – estipular os critérios para seleção dos instrutores internos ou externos, bem como aprovar o perfil e o currículo dos mesmos, devendo os docentes ter formação em Docência ou Instrutoria, especificamente nas matérias da grade curricular dos cursos ofertados