brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe); CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na revisão dos códigos que foram submetidos a desenvolvimento; CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade ao processo de publicação nacional do PJe e da PDPJ-Br; CONSIDERANDO a necessidade de sanitizar as demandas (issues) acumuladas ao longo de anos de desenvolvimento; CONSIDERANDO a necessidade de criar dinamismo na revisão dos códigos, aumentando a interação entre os tribunais para que suas demandas sejam publicadas com maior
interação entre os tribunais para que suas demandas sejam publicadas com maior rapidez; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Esta Portaria estabelece o regulamento para a concessão do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, contemplando tribunais de todos os segmentos da Justiça. Parágrafo único. O período de avaliação que será considerado para apuração do Prêmio compreenderá as demandas (issues) desenvolvidas entre 18/10/2021 e 30/4/2022. Art
. Art. 2º O Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos deverá seguir as fases indicadas: I – revisão das demandas (issues) (período considerado para apuração dos resultados): 18/10/2021 a 30/4/2022; II – entrega da planilha comprobatória: 1º/5/2022 até 10/5/2022; III – análise dos resultados: 3 (três) dias úteis após recebimento da planilha; IV – publicação do resultado; V – impugnação do resultado: até 3 (três) dias úteis após a data da publicação, se for o caso; VI – análise da impugnação: até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da impugnação; e VII – divulgação do resultado. Art
. Art. 3º O Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos tem os seguintes objetivos: I – incentivar a revisão de demandas (issues) para dar celeridade às publicações de versão nacional do PJe e da PDPJ-Br; e II – promover a sanitização do bolsão de demandas (issues), que estão acumuladas. Art. 4º A coordenação e condução do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos será de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ). CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO Art. 5º Os critérios de participação no Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos devem estar em consonância com a , que institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
. § 1º O Grupo Revisor de Código-Fonte é responsável pela análise das implementações de mudanças no código-fonte realizadas pela comunidade de desenvolvimento das soluções disponibilizadas na PDPJ-Br e no sistema PJe, e seus membros desempenharão suas atividades no grupo em caráter honorífico. § 2º O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo DTI/CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais. § 3º O Grupo Revisor atualmente formado será mantido para o período de avaliação. § 4º A admissão de novos integrantes pode ocorrer a qualquer tempo, bastando, para inclusão, o encaminhamento de e-mail para gerenciaexecutivapje@cnj.jus.br. § 5º Não haverá extensão de prazo ou mudança de regras para revisores que ingressarem durante o processo de avaliação
. Art. 8º Para pontuação no Eixo Quantitativoserão avaliados os seguintes requisitos: I – ter realizado revisão para aprovação de uma demanda (issue), que deverá conter a TAG de aprovação do tribunal no Jira, somente aquelas com duas aprovações no Jira serão aceitas como aprovadas; e II – ter realizado revisão para reprovação de uma demanda (issue), que deverá conter a TAG do tribunal no Trello, somente 1 (uma) reprovação será aceita por demanda (issue). Seção II Da Regularidade Art. 9º O Eixo Regularidade engloba pontuar cada revisor de códigos por participar ativamente durante 3 (três)sprints consecutivas. Art. 10. Para pontuação no Eixo Regularidade, será avaliado o requisito de no mínimo 5 (cinco) revisões de demandas (issues) durante 3 (três) sprints consecutivas
. Seção III Da Produtividade Art. 11. O Eixo Produtividade engloba pontuar cada revisor de códigos por revisar no mínimo 8 (oito) demandas (issues) em cada sprint. Art. 12. Para pontuação no Eixo Produtividade, será avaliado o requisito de no mínimo 8 (oito) revisões de demandas (issues) durante cada sprintdo período de avaliação. Seção IV Da Superioridade Art. 13. O Eixo Superioridade engloba pontuar cada revisor de códigos por revisar no mínimo 40 (quarenta) demandas (issues) no período de avaliação. Art. 14. Para pontuação no Eixo Superioridade, será avaliado o requisito de no mínimo 40 (quarenta) revisões de demandas (issues) no período de avaliação. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 15
. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 15. As demandas (issues) a serem revisadas serão divididas em sprints, as quais terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. As demandas (issues) não avaliadas nas print serão enviadas novamente à nova sprint, até a conclusão da revisão. Seção I Dos Resultados Parciais Art. 16. Ao final de cada sprint será enviado um score parcial dos participantes. A divulgação do score ocorrerá dentro do grupo do RocketChat do próprio Grupo Revisor participante. Art. 17. O resultado finaldo Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos será disponibilizado no final do período de avaliação. Seção II Das Pontuações por Categoria Art. 18
. Seção II Das Pontuações por Categoria Art. 18. O Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos será conferido aos 10 (dez) revisores dos tribunais que obtiverem a maior pontuação relativa, desde que superemo número estimado de demandas (issues) por participante. Art. 19. A pontuação está dividida em eixos temáticos conforme o disposto no Capítulo III. Para o cálculo do resultado será considerado o somatório da pontuação relativa e pontuação dos eixos temáticos de regularidade, produtividade e superioridade. Considera-se pontuação relativa o eixo temático quantitativo, cujo principal requisito é a quantidade de demandas (issues) revisadas no período. Art. 20. Os critérios de pontuação deverão atender aos requisitos descritos na tabela constante do anexo desta Portaria
. Seção III Do Critério de Desempate Art. 21. Em caso de empate deverá ser seguido os critérios indicados na ordem que estão dispostos. Exclusivamente, poderá passar para o próximo critério nos casos de continuidade do empate. I – ter participado de todas as sprints do prêmio; II – ter participado em maior número de sprints no período de avaliação; e III – ter realizado maior número de revisões de demandas (issues) em um menor período. Seção IV Do Envio e Avaliação de Documentos Comprobatórios Art. 22. A comprovação dos requisitos dispostos nesta Portaria será realizada por meio de planilha comprobatória, a qual deverá ser disponibilizada no período indicado no art. 2º e enviada por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo DTI/CNJ. Art. 23
. Art. 23. O DTI/CNJ disponibilizará, previamente à outorga do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, a avaliação dos documentos comprobatórios dos requisitos fixados por esta Portaria, com prazo de 3 (três) dias úteis para contestação. § 1º A contestação deverá ser apresentada por representantes credenciados junto ao Conselho Nacional de Justiça, em formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo CNJ juntamente com a avaliação a que alude o caput. § 2º O resultado das contestações será disponibilizado em conjunto com a entrega do resultado, por ocasião da outorga do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÂO DO PRÊMIO Art. 24
. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÂO DO PRÊMIO Art. 24. Será de responsabilidade do DTI/CNJ a avaliação do atendimento dos requisitos à concessão do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos e pela apuração da pontuação alcançada pelos tribunais, no respectivo período de avaliação, devendo informar se o revisor cumpre as exigências para a outorga da premiação. Art. 25. A estrutura para a avaliação do Prêmio no DTI/CNJ apresentará a seguinte composição: I – diretor(a) do departamento; II – juízes(as) auxiliares; e III – coordenador(a) de TI. CAPÍTULO VI DA PREMIAÇÃO Art. 26. A premiação oferecida aos 10 (dez) melhores revisores consistirá na participação de um evento de capacitação em data e local a serem divulgados posteriormente. Parágrafo único
. Parágrafo único. As despesas de passagem e hospedagem para o evento serão custeadas pelo CNJ. CAPÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 27. A outorga do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos será publicada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, com a identificação da premiação, da categoria e da pontuação total de cada revisor do tribunal. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 28. Após a publicação de outorga do prêmio, os revisores terão o prazo de 3 (três) dias úteis para impugnar o resultado, por meio de ofício da presidência do tribunal dirigindo-se ao DTI/CNJ. Art. 29. O DTI/CNJ deverá responder a contestação em até 3 (três) dias úteis. Art. 30
. O DTI/CNJ deverá responder a contestação em até 3 (três) dias úteis. Art. 30. Em caso de recurso, o responsável indicado pelo DTI/CNJ para análise verificará a tempestividade e a existência de justificativa adequada, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31. Os tribunais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para propor impugnação aos critérios de avaliação estabelecidos neste Ato, por meio de ofício endereçado ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo DTI/CNJ. Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (); RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e em serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Art
. Art. 2º Designar o dia 29 de junho de 2022 para o início da inspeção e o dia 1º de julho de 2022 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 19 de junho de 2022; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para dez pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Goiás, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que coordenará a inspeção; II – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III – Desembargadora Denise Oliveira Cezar, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV – Juiz de Direito Emerson Luis Pereira Cajango, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; V – Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, do Tribunal Regional Federal da 1º Região; VI – Juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Juiz de Direito Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VIII – Juiz de Direito Daniel Vianna Vargas, do
de Justiça do Estado do Paraná; VIII – Juiz de Direito Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Michelle do Carmo Alves, Clóvis Nunes, Eva Matos Pinho, Flávio Feitosa Costa, Igor Tadeu Silva Viana Stemler, Joyce Meggiatto, Larissa Figueiredo Coelho Maia, Leonardo Peter da Silva, Letícia Campos Guedes Ourives, Letícia Martins Silva, Myllena de Carvalho Knoch, Nathalia Freitas Loureiro, e Wellington José Barbosa Carlos. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 45 de 01/12/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Procuração atualizada pode ser exigida por decisão em casos excepcionais. Impor, de forma geral, às partes, a juntada de procuração recente contraria a legislação;
2. Os mandados de prisão e alvarás de soltura serão exclusivamente expedidos no BNMP 3.0 a partir de 1º de março de 2023;
3. A pena de censura se mostra branda para punir magistrado por favoritismo. Não é recomendável que o juiz continue na comarca se a conduta gerou repercussão negativa ao Poder Judiciário. Abertura de Revisão Disciplinar para verificar sanção aplicada na origem;
4. A concessão do teletrabalho a juízes com deficiência, ou pais de pessoas nesta condição, não pode impor regras inexistentes na Resolução CNJ nº 343/2020;
5. Nomeado o desembargador da lista tríplice pelo chefe do executivo, não cabe ao CNJ desfazer o ato, ainda que se cogite irregularidade no processo de promoção por merecimento. Impossibilidade de formação de lista ficta. Aplicação da tri-média das notas;
6. Valer-se do cargo de desembargador para intimidar agentes públicos e se livrar de obrigação imposta a todos os cidadãos é grave e incompatível com a magistratura. Aposentadoria compulsória;
7. O Provimento 71/2018 da Corregedoria e a Resolução CNJ nº 305/2019 vedam a opinião política de magistrados nas redes sociais, no entanto não cabe a aplicação retroativa para postagens feitas antes das normas. Reclamação arquivada com recomendação. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ana Paula Amaral Silva Hollas, Andrea Michelle do Carmo Alves, Bruno Gomes Faria, Eva Matos Pinho, João Bosco Simões Oliveira, Letícia Campos Guedes Ourives, Luciano Rodrigues, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Ronaldo Vieira Baratz, e Silvia Maria Guapindaia Peixoto. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do ,  e eleição realizada na 344ª Sessão Ordinária, em 8 de outubro de 2022, RESOLVE: DESIGNAR o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o cargo de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 17 de fevereiro de 2022. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no , CONSIDERANDO o , que desobrigou o uso de máscara de proteção facial no âmbito do Distrito Federal; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou as regras de prevenção à transmissão da Covid-19, mantendo a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial apenas nas dependências de sua Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (); CONSIDERANDO que um dos edifícios ocupados pelo CNJ é de uso compartilhado com setores administrativos do Supremo Tribunal Federal, a justificar a equivalência de regramento de uso; CONSIDERANDO a necessidade de período de adaptação bem como análise de pedidos de regime de teletrabalho, pelas unidades do CNJ, nas hipóteses em que cabível; RESOLVE:
. 1º As atividades do Conselho Nacional de Justiça retornam ao regime presencial, salvo nas hipóteses de possibilidade de teletrabalho, nos termos do regulamento específico, ou eventuais situações excepcionais. Art. 2º Para a promoção de um ambiente seguro nas dependências do CNJ, recomenda-se que todos mantenham a caderneta de vacinação contra Covid-19 com esquema completo anual e suas respectivas doses de reforço, segundo orientações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Parágrafo único
. Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação do certificado de vacinação para acesso às dependências do CNJ, exceto diante de novas recomendações das autoridades de saúde ou de situação de risco à saúde de conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores, casos em que a necessidade de apresentação poderá ser retomada por novo ato normativo. Art. 3º A entrada e a permanência de pessoas com sintomas sugestivos de infecção conforme descrito por autoridades sanitárias ou com diagnóstico positivo para Covid-19 fica condicionada à avaliação médica. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso X: “Art. 2º  X – Angela Cignachi Baeta Neves.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 44 de 22/11/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Ajuste na Resolução CNJ nº 468/2022 restabelece efeitos da Resolução 182 nos contratos de TI regidos pela Lei nº 8.666/1993;
2. Regras para uso do e-NatJus nas decisões judiciais sobre saúde;
3. Promoção de juízes. Não é irregular a oferta de unidades que segue a ordem das vagas e observa a sequência promoção por antiguidade, remoção e merecimento. Tema 964 do STF;
4. Abertura de PAD. Postagens com opinião política no Facebook configuram infração disciplinar. Publicações em redes sociais devem observar o Provimento nº 71/2018 e a Resolução CNJ nº 305/2019;
5. Atuação morosa e descumprimento de planos de trabalho da corregedoria local viola os deveres de eficiência e a razoável duração do processo. Aplicação da pena de censura;
6. É ilegal e imoral modificar interpretação e alterar a sistemática de competição entre os candidatos após a publicação do edital do concurso;
7. Cabe ao Plenário manter ou revogar o afastamento de magistrados que respondem PAD;
8. Conceder indulto a réu durante plantão judicial sem ouvir o MP viola deveres funcionais e justifica abertura de PAD contra juiz;
9. A presença do juiz na vara é indispensável. Revogação e ajustes nas Resoluções que regiam o trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19;
10. A ausência de intimação e a mudança do rito no curso de processo configura ilegalidade e atrai o controle excepcional do CNJ em decisão de invalidez de cartorário;
11. Nas penalidades da Lei nº 8.935/1994 à notários, se aplica os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como o seu §1º, que adota a teoria da actio nata. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 42 de 17/10/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Concursos de cartórios. Mudanças na Resolução CNJ nº 81/2009;
2. O CNJ pode controlar atos da banca examinadora diante de ilegalidade em concurso de juiz substituto. Exclusão de candidato das vagas para negros. Ausência de requisitos;
3. Insatisfações em processos judiciais quanto a liberação de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e de RPVs não podem ser conhecidas pelo CNJ;
4. A mudança substancial da norma impugnada resulta na extinção do feito por perda do objeto. Julgamento de PCA redistribuído a Conselheira de cadeira distinta da relatora originária em razão do término do mandato;
5. Não cabe ao CNJ interferir na fixação e retenção de honorários advocatícios, sob pena de violar a independência funcional e o livre convencimento dos magistrados;
6. O CNJ admite a gravação de conversa como prova suficiente para abrir PAD;
7. O presidente de tribunal, ainda que tenha atuado como corregedor-geral na apuração prévia, tem direito a voto no julgamento do PAD. É possível a análise do histórico funcional do juiz para fundamentar a aposentadoria compulsória;
8. A Constituição não autoriza uma segunda revisão do CNJ sobre o mesmo processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa consumativa. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no , e aprovação pelo Plenário do Conselho na 334ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de fevereiro de 2022; RESOLVE: DESIGNAR o Conselheiro Mauro Pereira Martins para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça. Ministro LUIZ FUX
ACORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO aatribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções a serem realizadas em julho de 2022, com vistas à verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Presencial 29/06/2022 a 1º/07/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Presencial 18/07/2022 a 22/07/2022 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Presencial 20/07/2022 a 22/07/2022 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do , RESOLVE: DESIGNAR a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel para o cargo de Ouvidora Nacional da Mulher, pelo período de 1 (um) ano, admitida a recondução, a partir de 1º de março de 2022. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  Parágrafo único  IV – Cássio André Borges dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA