brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Observadas as disposições legais, notadamente as previstas na , e sem prejuízo das disposições normativas já publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a gestão das contratações dos órgãos do Poder Judiciário deve: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – instituir processos de controle interno para mitigar o risco de contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato; II – instituir processos de controle interno de gestão para mitigar o risco de contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato, bem como matriz de
inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato, bem como matriz de riscos para contratos de grande vulto; III – assegurar meios para avaliar a eficácia das contratações, mediante a aferição de resultados e da qualidade dos bens, obras e serviços contratados; IV – garantir a presença dos estudos técnicos preliminares, quando necessário, e demais atos praticados nos processos de contratação; V – observar a devida transparência nos atos praticados em todas as fases do processo de contratações, em especial nos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade; VI – propor modelagem de processos de contratação, observadas as boas práticas e os normativos vigentes; VII – introduzir rotina aos processos de pagamentos dos
. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007268-37.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: M.E.V
os normativos vigentes; VII – introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária, dentre outros documentos comprobatórios; VIII – estabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições; VIII – estabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, observados os requisitos contidos no , com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições; IX – padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório, quando da apuração de descumprimentos junto a
legal e do contraditório, quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; X – modelar o processo sancionatório decorrente de compras e contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria na aplicação das penas; e XI – zelar pela devida segregação de funções, em todas as fases do processo de contratação
. Parágrafo único. Nos processos de contratação, os órgãos do Poder Judiciário deverão incluir práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente, nos termos da , e suas atualizações. SEÇÃO II Diretrizes Específicas Subseção I Da contratação de serviços para a realização de tarefas executivas sob regime de execução indireta Art. 15. Os procedimentos relativos às contratações de prestação de serviços para a realização de tarefas executivas sob regime de execução indireta devem seguir, preferencialmente, como política de boas práticas, os atos normativos que tratam da matéria editados pelo Governo Federal e Governos Estaduais, quando se tratar de ente estadual. Art. 16
. Art. 16. A retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ seguem o disposto na , alterada pela . Art. 16. A retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ, observará os normativos específicos vigentes editados pelo Conselho Nacional de Justiça. Subseção II Da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Art. 17
. Parágrafo único.A composição do Comitê, a ser estabelecida por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, deverá incluir, dentre outros, representante: I –do Conselho Nacional de Justiça; II–de cada um dos Tribunais Superiores; III– do Conselho da Justiça Federal; IV–do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V–de três Tribunais de Justiça, sendo um de cada porte; VI–do Ministério Público; VII– da Advocacia Pública; VIII– da Defensoria Pública; e IX–da Ordem dos Advogados do Brasil. Art
. Subseção II Da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Art. 17. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, a realização de obras no âmbito do Poder Judiciário segue o disposto na , e suas atualizações. Art. 17. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, a realização de obras no âmbito do Poder Judiciário, observará os normativos específicos vigentes editados pelo Conselho Nacional de Justiça. Subseção III Das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação Art. 18
. 18. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça seguem o disposto na , e suas atualizações. Art. 18. Além das diretrizes desta Resolução, e garantida a compatibilidade normativa, as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça seguem o disposto na , e suas atualizações. Parágrafo único. Poderá ser utilizado o diálogo competitivo nas contratações de soluções complexas de tecnologia da informação, conforme o . Subseção IV Das Compras Compartilhadas Art. 19
. Subseção IV Das Compras Compartilhadas Art. 19. As licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas. § 1º A diretriz prevista neste artigo aplica-se especialmente às unidades do Poder Judiciário com autonomia administrativa e financeira para realizar licitações próprias, não se estendendo aos tribunais que centralizam as contratações em sua sede, caso em que a responsabilidade pelas compras compartilhadas será da unidade central. § 2º As contratações compartilhadas devem priorizar práticas sustentáveis, nos termos do , bem como da , especialmente no que se refere à eficiência energética, logística reversa e mitigação de impactos ambientais. Art. 20
. Art. 20. As unidades de compras dos órgãos do Poder Judiciário que atuam em nível nacional deverão, sempre que possível: I – desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para contratação compartilhada de bens e serviços de uso comum pelos órgãos; II – planejar, coordenar, monitorar e operacionalizar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação; III – fomentar o processo de padronização e catalogação de itens sob sua responsabilidade no catálogo de materiais e serviços, sempre que possível, com a inclusão de critérios de sustentabilidade; Art. 21
de fornecedores privados, atentando-se para requisitos de segurança e de interoperabilidade e racionalização dos gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do judiciário; CONSIDERANDO a necessidade da implementação de um conceito comunitário, no qual todos os tribunais, independentemente da esfera, possam contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, e melhor gestão da jurisdição digital, respeitando-se a autonomia dos tribunais; CONSIDERANDO que a criação de plataforma digital do judiciário brasileiro facilitará essa convergência de esforços, gerando identidade única do judiciário nacional; CONSIDERANDO que para a criação dessa plataforma é necessária
. 21. É recomendável a criação de equipes multidisciplinares ou comitês interinstitucionais, formados por integrantes da área de gestão de contratações, de almoxarifado e patrimônio e de gestão socioambiental para atuar como instância consultiva e de suporte técnico às compras compartilhadas. Parágrafo único. As equipes multidisciplinares ou comitês interinstitucionais mencionados no caput deste artigo serão provisórios e instituídos por ato normativo específico. Art. 22. As compras compartilhadas serão realizadas preferencialmente entre os órgãos do Poder Judiciário, podendo participar órgãos e entidades de outros poderes da administração pública federal, sendo permitida a participação de órgãos, conforme disposto na legislação. Art. 23
. Art. 23. As compras compartilhadas poderão ser realizadas em nível nacional, regional ou local. Parágrafo único. As compras compartilhadas deverão, sempre que possível, ser subdivididas em regiões específicas, de modo a garantir a compra mais vantajosa conforme a característica de cada uma delas. Art. 24. As compras compartilhadas bem-sucedidas deverão servir de base para padronização de editais. Art. 25. Deverão ser publicadas no sítio eletrônico do órgão todas as informações sobre as compras compartilhadas realizadas e em andamento, se possível, com ambiente virtual de troca de experiências. Art. 26. Os órgãos do Poder Judiciário deverão construir indicadores relacionados às compras sustentáveis e às compras compartilhadas. CAPÍTULO V DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA Art. 27
. 27. Observadas as disposições constantes da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, instituída por meio das Resoluções CNJ , e , os órgãos do Poder Judiciário deverão: I – definir as funções-chave ligadas à governança e à gestão de contratações, incluindo os principais agentes do processo de contratações, de acordo com os processos de trabalho estabelecidos e a estrutura de cada órgão; II – estabelecer modelo de competências para os ocupantes das funções-chave previstas no inciso I; e III – realizar a escolha dos ocupantes de funções-chave fundamentados nos perfis de competências definidos no modelo de que trata o inciso II, observando os princípios da transparência, da motivação, da eficiência e do interesse público
. CAPITULO VI DA INTEGRIDADE Art. 28. Compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – adotar código de ética formalmente, inclusive avaliando a necessidade de complementá-lo ante as atividades específicas da gestão de contratações; II – promover ações de disseminação, capacitação ou treinamento do código de ética; III – constituir comissão de ética ou outro mecanismo colegiado de controle e monitoramento do cumprimento do código de ética instituído; e IV – estabelecer diretrizes para garantir que, de ofício, sejam apurados os fatos com indício de irregularidade ou contrários à política de governança de contratações, promovendo a responsabilização em caso de comprovação. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA Art. 29
. Requerido: T.R.F.1 Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: Segurança - Magistrado. Decisão: retirado
. Compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – proceder, periodicamente, a avaliação quantitativa e qualitativa da área de gestão de contratações e das unidades administrativas relacionadas ao macroprocesso de contratações, de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos; II – estabelecer em normativos internos: a) competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controle interno necessários para mitigar os riscos; b) competências, atribuições e responsabilidades dos demais cargos da área de gestão de contratações; c) política de delegação de competência para praticar atos nos processos de contratações, se pertinente; III – avaliar a pertinência de atribuir a um comitê técnico
se pertinente; III – avaliar a pertinência de atribuir a um comitê técnico multidisciplinar, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações; IV – observar as diferenças conceituais entre controle interno (a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle) e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; V – fomentar o emprego de tecnologias digitais padronizadas e integradas para a gestão de contratações, que permitam soluções de contratações em formato eletrônico; e VI – utilizar ferramentas de contratações eletrônicas modulares, flexíveis, escaláveis e seguras para assegurar a continuidade, privacidade,
flexíveis, escaláveis e seguras para assegurar a continuidade, privacidade, integridade e isonomia nos negócios e proteger dados confidenciais
. Parágrafo único. O Comprasnet e os módulos do SIASG são de uso recomendável, bem como o uso de ferramentas eletrônicas de apoio ainda não previstas na plataforma. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DE RISCOS Art. 30
. Compete aos órgãos do Poder Judiciário quanto à gestão de riscos nas contratações: I – estabelecer as diretrizes e a metodologia para implantar a gestão de riscos nas contratações; II – promover capacitação em gestão de riscos nas contratações; III – gerenciar os riscos das contratações, observando o disposto no inciso I e as exigências previstas em normativos específicos; IV – elaborar anualmente plano de ação para tratamento dos riscos avaliados no macroprocesso de contratações, observado o disposto no inciso I; V – incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos nas contratações; e VI – assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão em contratações, em todos os níveis do órgão ou entidade, tenham acesso tempestivo a informações quanto aos riscos aos
. Parágrafo único. A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização do trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais. CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA Art. 31. Observado o disposto na , que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da , e na , devem ser publicados nos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário os principais documentos que integram os processos de contratação, excluídos os considerados sigilosos nos termos da lei. Art. 31. Todas as contratações públicas realizadas no âmbito do Poder Judiciário devem ser divulgadas em sítio eletrônico próprio e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme determina o
. CAPÍTULO X DO PLANO DE COMUNICAÇÃO Art. 32. Compete aos órgãos do Poder Judiciário elaborar o Plano Estratégico de Comunicação para implementação dos ditames desta Resolução, que assegure, além do disposto na , os seguintes objetivos: I – identificação de ações necessárias e efetivas para o atingimento dos resultados pretendidos por meio de processos empáticos de diagnóstico com os destinatários da informação; II – promoção do engajamento de todos os atores envolvidos nos fluxos de contratações, com promoção do conhecimento e da transformação cultural que fomente a adoção de contratações sustentáveis; III – interação colaborativa entre os diversos setores do órgão para alinhamento e compartilhamento do conhecimento; e IV – acessibilidade às informações. Parágrafo único
. Parágrafo único. Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis. CAPÍTULO XI DO DESDOBRAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 33. Compete à alta administração dos órgãos do Poder Judiciário, observadas as diretrizes do art. 3º e as demais disposições desta Resolução, implementar objetivos, indicadores e metas para a gestão de contratações, que evidenciem: Art. 33. Compete à alta administração dos órgãos do Poder Judiciário, observadas as diretrizes do art
. 3º, o disposto no , e as demais disposições desta Resolução, implementar objetivos, indicadores e metas para a gestão de contratações, que evidenciem: I – formas de acompanhamento de desempenho e de resultados; II – iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos; e II – iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, inclusive, dos resultados da gestão de riscos; e III – instrumentos de promoção do processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade. Art. 34
. 4º A PDPJ-Br adotará obrigatoriamente soluções que abranjam os seguintes conceitos: I – processo eletrônico em plataforma pública; II – desenvolvimento comunitário que possibilite o compartilhamento entre todos os segmentos e esferas do Poder Judiciário; III – ampla cobertura de testes, baixo acoplamento, alta coesão, modularização; IV – microsserviços; V – computação em nuvem; VI – autenticação uniformizada; VII – interoperabilidade; VIII – portabilidade; IX – mobilidade; X – acessibilidade; XI – usabilidade; XII – segurança da informação; XIII – adaptável ao uso de ferramentas de aprendizado de máquina (machine learning) e de I.A.; XIV – otimização de fluxos de trabalhos (workflow), padronizando-os sempre que possível; XV – automação de atividades rotineiras ou sequenciais que possam
. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no CNJ, formado por especialistas na área, a quem compete acompanhar a implantação desta Resolução e: I – propor o aprimoramento e o alinhamento dos dispositivos previstos nesta Resolução e as demais normas vigentes no âmbito do Poder Judiciário afetas às contratações públicas; II – sugerir normas complementares de caráter operacional; III – criar e acompanhar os subcomitês temáticos necessários à definição de procedimentos, padrões e métodos; IV – garantir a transparência e a gestão do conhecimento das ações voltadas à implementação dessas políticas; V – propor a adoção e padronização de catálogos e sistemas informatizados que permitam soluções de contratações em formato eletrônico; VI – propor a adoção e padronização
de contratações em formato eletrônico; VI – propor a adoção e padronização de catálogos de itens; e VII – elaborar anualmente sumário executivo que demonstre as ações realizadas e os resultados alcançados
. § 1º O comitê a que se refere o caput será supervisionado por conselheiro designado para esse fim pelo Presidente do CNJ. § 2º Será construído e disponibilizado no portal do CNJ um painel de dados de contratações, alinhado às diretrizes da , que trata da Transparência, com os indicadores desta Resolução. § 3º O Departamento de Pesquisas Judiciárias será responsável pela manutenção do painel eletrônico de contratações. § 4º O comitê será composto por um participante titular e um suplente de cada ramo do Poder Judiciário, dentre os servidores do quadro de pessoal efetivo, com mandato de três anos, improrrogável, vedada a recondução em mandatos consecutivos, sendo a presidência e vice-presidência definidas entre seus membros
. § 5º É permitida a indicação de participantes de órgãos que não integrem o Poder Judiciário em quantidade não superior a um terço da quantidade prevista no parágrafo anterior. § 6º Será constituído novo comitê até seis meses do término do mandato do comitê vigente, de maneira a garantir a transferência do conhecimento e a continuidade das ações. § 7º O comitê reunir-se-á trimestralmente, ordinariamente, ou a qualquer tempo, sempre que necessário, por convocação do presidente. § 8º A participação no comitê e subcomitês deverá ser consignada nos assentamentos funcionais dos servidores com a finalidade de reconhecimento e valorização, a critério do conselheiro supervisor
. § 9º O comitê deverá apresentar, anualmente, Plano de Trabalho em que se definam as ações e objetivos do exercício, compreendendo, no mínimo, uma ação de cada subcomitê. Art. 36. Ficam definidos os seguintes subcomitês temáticos, os quais deverão desempenhar as funções explicitadas abaixo: I – Acompanhamento da Gestão de Contratações a. propor indicadores, metas e modelo de monitoramento; b. apurar os resultados alcançados; c. propor padronização de estruturas, observadas as competências, atribuições, responsabilidades, gestão de riscos e a segregação de funções; e d. propor minutas de atos normativos a serem editados para que a alta administração dos órgãos do Poder Judiciário faça adesão aos produtos propostos pelo comitê gestor
. II – Plano Anual de Contratações II – Plano de Contratações Anual a. propor a padronização e sistematização de informações relativas às compras realizadas no âmbito do Poder Judiciário; b. fomentar a realização de compras compartilhadas em nível nacional, regional ou estadual; e c. manter o catálogo de bens e serviços do Poder Judiciário, observadas as diretrizes de sustentabilidade. III – Eficiência Operacional a. estabelecer e disseminar modelos de estudos técnicos preliminares, editais, pareceres jurídicos e instrumentos de gestão e fiscalização de contratos; b. estabelecer modelo de processo sancionatório; c. propor sistematização de procedimentos; d
. propor sistematização de procedimentos; d. promover a interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais, a fim de identificar soluções disponíveis no mercado e assegurar as diretrizes de sustentabilidade; e e. propor modelos de gestão de riscos. IV – Gestão de Pessoas a. estabelecer e acompanhar a gestão de competências dos servidores envolvidos nas aquisições; b. propor modelos de editais de processos seletivos para as funções-chave da área gestão de contratações; c. manter catálogo de capacitações adequado ao desenvolvimento de competência, privilegiando soluções replicáveis e que tenham economia de escala; d. acompanhar as contratações de capacitações no âmbito do Poder Judiciário; e
. acompanhar as contratações de capacitações no âmbito do Poder Judiciário; e. promover ações para o desenvolvimento e a manutenção de competências, implantando-se mecanismos para mitigar a rotatividade de pessoal; e f. estabelecer e acompanhar as ações de incremento da integridade e éticas dos servidores envolvidos nas atividades de aquisições. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. O CNJ poderá estabelecer regras e procedimentos para a elaboração dos instrumentos de governança de contratações públicas em sistema centralizado e informatizado, para acompanhamento quanto à sua execução e evolução. Art. 38. O CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário poderão publicar normas complementares para a execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais
Do Processamento das Informações” (NR) Art. 4º A partir da data de publicação desta Resolução, a aplicação web do SNCI será desativada. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI