brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: retirado. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou tratar-se da última sessão do Ministro Luis Felipe Salomão e despediu-se: “Prezados Conselheiros, Conselheiras, Senhoras e Senhores aqui presentes. Com esses julgamentos, se conclui o biênio como Corregedor Nacional de Justiça do Ministro Luis Felipe Salomão. O Ministro Luis Felipe Salomão é natural de Salvador/Bahia – fiquei sabendo disso hoje quando li essas anotações aqui - graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi uma importante liderança da magistratura do Rio de Janeiro, tendo sido presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
. Uma curiosidade histórica, eu mesmo fui - durante a gestão dele em mais de uma situação - advogado da associação dos magistrados do Rio de Janeiro. Sua Excelência ingressou como juiz no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 1990. Não consta aqui, mas eu sei que Sua Excelência foi Promotor de Justiça, no Estado de São Paulo. Chegou ao Tribunal de Justiça do Rio como Desembargador, no ano de 2004, e tornou-se Ministro do Superior Tribunal de Justiça em 17 de junho de 2008. Atuou, ainda, como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral por dois anos (entre os anos de 2019 e 2021). Tivemos a oportunidade de conviver no Tribunal Superior Eleitoral, quando exerceu a função de Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, na minha gestão, com especial dedicação e grande dinamismo
. Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, tomou posse na Corregedoria Nacional de Justiça em 30.08.2022 e, por isso, está concluindo seu mandato agora. Ministro Salomão liderou importantes projetos aqui na Corregedoria Nacional de Justiça
. O Conselho Nacional de Justiça, para além do papel correcional que lhe é inerente, tem um papel muito importante na definição de políticas públicas em muitas áreas e eu registro aqui algumas iniciativas importantes do Ministro Salomão: o Programa Novos Caminhos, de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento; a instituição do Programa Permanente de Regularização Fundiária, conhecido como Solo Seguro Favela; o lançamento da campanha Um Só Coração, que objetiva facilitar o processo de doação de órgãos e tecidos e facilitar a manifestação de vontade do doador – um projeto muito importante
. No dia em que esse projeto, liderado pelo Ministro Salomão, foi lançado aqui houve um pico de doações, segundo me informaram representantes dos cartórios. De modo que, em nome do Conselho e de todo Poder Judiciário, Ministro Luis Felipe Salomão, eu agradeço a dedicação e a competência com que Vossa Excelência se entregou a este trabalho árduo, viajando pelo Brasil em muitos momentos, com momentos de incompreensão. Para que ninguém duvide, nós somos imunes a intrigas e sempre quando eventualmente divergimos continuamos amigos e parceiros para fazer coisas boas juntos. De modo que foi um prazer e uma alegria ter compartilhado esse período aqui no Conselho Nacional de Justiça na companhia de Vossa Excelência”
. Na sequência foi dada a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministros Luis Felipe Salomão, que assim manifestou-se: “É muito breve. Realmente, a despedida nunca é boa, né? Mas eu preparei aqui um texto breve para me despedir dos colegas e digo aqui, Presidente. Ao longo de algumas décadas na magistratura, perdi a conta de quantas vezes participei de despedidas, rito de passagem para pessoas e os cargos que ocupam. Sempre acreditei que este momento não é bom, principalmente pela saudade que faz surgir em quem se despede. As despedidas, com efeito, revelam a inevitável passagem do tempo e o ser humano, em verdade, vive a partir de suas expectativas. O talento de Drummond percebeu que ‘quem teve a ideia de cortar o tempo em fatias ...foi um indivíduo genial
. Industrializou a esperança, fazendo-a funcionar no limite da exaustão’. Fernando Pessoa concluiu: ‘Tão cedo passa tudo quanto passa’. Então, buscando não a tristeza da partida, mas celebrando a alegria dos encontros, cumprindo o rito previsto, aqui me despeço, de maneira simples e singela – como deve ser –, esperando encontrá-los em breve, eminentes Conselheiros e Conselheiras, Juízes e Juízas auxiliares, estimados servidores e servidoras bem qualificados deste Conselho, em novas e estimulantes jornadas
. No Plenário do CNJ, tive o privilégio de participar de riquíssimos debates, conduzidos inicialmente pela inesquecível Ministra Rosa Weber, que teve a dura missão de estar à frente do Poder Judiciário quando o Brasil vivenciou o maior ataque à democracia em sua história, o 8 de janeiro de 2023, por ela denominado o ‘dia da infâmia’. A ministra Rosa enfrentou a adversidade e saiu maior, presidiu o Judiciário com exemplo altivo, trabalhador, de coragem e fé. Depois de sua despedida, este Conselho passou a ser conduzido, também com muita dedicação e talento, por Vossa Excelência, Ministro Luís Roberto Barroso, com quem tenho o privilégio de partilhar uma amizade longeva e muito construtiva. Nesse período, acompanhei de perto a celebração dos 18 anos do Conselho Nacional de Justiça
. Naquela ocasião, lembrei uma reflexão que serve de inspiração para minha atuação. Piero Calamandrei, no livro clássico ‘Eles, os juízes, vistos por um advogado’, em tradução livre da editora Martins Fontes, assinalou: ‘Não é honesto, quando se fala dos problemas da Justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita que diz ser a magistratura superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis.’ Quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura de sua missão
. Fui Promotor de Justiça, como lembrou o Ministro Barroso, com 21 anos e juiz de direito com 25 anos, portanto minha vida é dentro do sistema de justiça. Por isso, tenho verdadeira devoção ao Poder Judiciário, o qual acompanho e estudo tão proximamente, principalmente o seu desenvolvimento após a redemocratização do país e depois com a nova face estabelecida a partir da Constituição de 1988. Assim, a passagem pela Corregedoria Nacional de Justiça foi uma experiência marcante na minha vida. Visitei os 27 Estados e fui a praticamente todos os Tribunais, órgãos e instituições de todos os segmentos integrantes do sistema de Justiça
. São 87 Corregedorias de Justiça (27 Tribunais estaduais, 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 6 Tribunais Regionais Federais e 3 Tribunais de Justiça Militar), com as quais procurei trabalhar integrado e em harmonia, haja vista os incontáveis encontros de Corregedores dos quais participei ativamente, inclusive com a criação do prêmio ‘Corregedoria Ética’. Os Corregedores, desde o primeiro minuto do funcionamento do Judiciário em nosso país, desempenham função extremamente relevante, como narra a história
. A força de trabalho do Judiciário conta, conforme os dados do Justiça em Números 2023, com 435.583 pessoas: 18.117 magistrados, 272.060 servidores, 73.254 terceirizados, 53.358 estagiários e 18.794 conciliadores, juízes leigos e voluntários, além dos servidores atuantes nos cartórios e serventias extrajudiciais. A Constituição Federal elevou o Poder Judiciário brasileiro a um patamar único no mundo, conferindo-lhe orçamento próprio, autonomia administrativa e mantendo as prerrogativas e garantias da magistratura. Em 2004, a Emenda Constitucional n
. Em 2004, a Emenda Constitucional n. 45 criou o Conselho Nacional de Justiça, no qual se situa a Corregedoria Nacional, que fiscaliza o planejamento, a gestão financeira e administrativa de todo o Judiciário Nacional, além de cuidar da parte disciplinar e dos cartórios extrajudiciais. A equipe da Corregedoria, formada por juízes auxiliares e servidores – a quem agradeço de coração o empenho e dedicação, sem os quais nada seria possível –, planejou cada passo dessa jornada. Nada foi realizado sem preparação prévia, desde a Consolidação Normativa que unificou todos os procedimentos da Corregedoria, a preparação meticulosa para cada correição, passando pelos manuais de fiscalização e procedimentos disciplinares, que estamos deixando, até os projetos de grande alcance social
. A fiscalização, exercida por meio da atividade disciplinar, correições e inspeções, continua sendo a face mais conhecida da Corregedoria. O intuito de nossas visitas foi sempre o de identificar os problemas e auxiliar as Cortes a solucioná-los. Também, em todas as correições, ordinárias e extraordinárias, sempre buscamos identificar e reproduzir boas práticas, interagindo com a sociedade local para fazer com que o Judiciário cumpra cada vez melhor com sua missão. Foram produzidos, eminentes Conselheiros e Conselheiras, cerca de 40 relatórios de correições e, de forma inédita, praticamente todos já homologados pelo Plenário deste Conselho
. Dentro dessa atuação disciplinar, sempre acreditei que o bom juiz é aquele que não se envenena pela paixão, não se transvia pelo preconceito, é suave no trato, mas firme na ação e exigente no resultado, trabalha e trabalha muito – a maior carga de trabalho do mundo, cerca de 20 sentenças por dia, 365 dias do ano –, de maneira silenciosa restabelece a paz social abalada pelo conflito que ele decide. Portanto, o bom juiz não quer conviver com quem suja a toga, utilizando-a com fim político ou mediante desvio de qualquer natureza
. O mundo interconectado e o crescente uso das redes sociais, somando-se ao cenário de notória escalada da intolerância ideológica e de atos com motivação político-partidária, impõem aos Corregedores de todo o Brasil atuação firme, notadamente nessa quadra eleitoral, para a preservação da imparcialidade dos juízes, cabendo a estes, no âmbito público ou privado, seja na vida real ou no ambiente virtual, postura compatível com os deveres inerentes ao cargo. Em outra frente de atuação, é necessário relembrar que o Instituto Nacional da Seguridade Nacional - INSS é um dos maiores litigantes no Brasil, tanto na Justiça Federal quando na Estadual. Todos os dias, Presidente, são ajuizadas cerca de 7 mil novas ações previdenciárias, a maioria sobre verbas alimentares
. Iniciamos com a inédita Portaria Conjunta n. 04/2024, que instituiu o DesjucializaPrev para finalização de litígios em dez temas iniciais. Também se formou o grupo de trabalho com procuradores, juízes e médicos para padronização dos laudos com formulário único e a criação do laudo pericial eletrônico. Além disso, como se sabe, a execução fiscal é responsável pelo maior volume de processos no país, por isso foi implementada a Resolução CNJ n. 547/2024, logo após a chegada do Ministro Barroso à Presidência. Essas matérias, e mais a litigância predatória – foi criada uma rede de informações sobre o assunto, para compartilhamento dos Tribunais –, exigem inovações
. Para equacionar esses gargalos, foram adotadas, em conjunto com a Presidência do CNJ, algumas medidas efetivas e inéditas, cujos resultados certamente virão no futuro breve. Existe outra face menos conhecida, mas não menos importante. A Corregedoria contribui com o CNJ para elaborar políticas públicas no âmbito do sistema de justiça, a fim de tornar mais eficiente a resposta do Judiciário ao cidadão. Para além da fiscalização, surge a necessidade de automação e modernização dos cartórios extrajudiciais, que hoje somam 13 mil unidades no país. O papel de impulsionar e implantar essa ferramenta é da Corregedoria, sobretudo com a edição da Lei n
. 14.382/2022, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, pavimentando o caminho para a criação de cartórios digitais, uma de nossas prioridades. Já está em funcionamento o Serpi-Jud, experiência inovadora e preparatória para a interoperabilidade de todo o sistema. Desse modo, a partir da eficiência dessas ferramentas dos cartórios, incentivam-se também as medidas de desjudicialização, como, por exemplo, união estável, adjudicação compulsória, inventários com testamentos, dentre outros. Em um país com grandes desigualdades sociais, a Corregedoria esteve atenta ao sub-registro civil, entregando, só neste ano de 2024, cerca de 70 mil certidões de nascimento aos moradores de rua, pré-egressos e indígenas, no programa Registre-se
. Assim como a regularização fundiária, mediante o programa Solo Seguro, com milhares de títulos de propriedade entregues país afora, especialmente nas comunidades mais carentes - iniciamos por Heliópolis esse ano. São alguns poucos exemplos de ações concretas, promovidas por este Conselho, com potencial de mudar para melhor a realidade que nos cerca. É hora de encerrar, reiterando meus agradecimentos a todos e todas que contribuíram decisivamente para o sucesso dessa jornada. Deixo aqui os versos de Cecília Meireles, no poema Despedida, que para nós - eminentes Conselheiros, amigos e Conselheiras - vale como um ‘até breve’. Ela disse: ‘Vais ficando longe de mim. Como o sono, nas alvoradas; Mas há estrelas sobressaltadas
. Como o sono, nas alvoradas; Mas há estrelas sobressaltadas. Resplandecendo além do fim.’ Obrigado, Presidente.” Em seguida, pediu a palavra o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá: “Senhor Presidente, Ministro Roberto Barroso. Cumprimento os Conselheiros, as Conselheiras. Cumprimento especialmente o Ministro Salomão. Cumprimento os advogados e servidores da Casa. Senhor Presidente, a Corregedoria Nacional de Justiça tem uma peculiaridade que já foi ressaltada aqui nessa tarde. É muito mais a Corregedoria do que o aspecto disciplinar que as pessoas imaginam de fora e eu sou testemunha do desenvolvimento desse trabalho aqui desde a instalação do CNJ. Tive a oportunidade de trabalhar aqui com três Corregedores no meu tempo de Conselheiro
. Cito aqui o Ministro Cesar Asfor Rocha, o Ministro Gilson Dipp e a Ministra Eliana Calmon. Todos plantaram projetos importantes que significaram ao longo do tempo - todos podemos perceber isso - grandes mudanças no sistema de justiça. E se não podemos aqui - não temos tempo para apontar todos os projetos que existiram e existem na Corregedoria do CNJ ao longo desse tempo - eu destacarei somente a modernização dos cartórios do Brasil. Se nós considerássemos apenas isso, já seria revelador da importância do trabalho da Corregedoria. Eu lembro que, aqui no CNJ, debatemos muitos modelos de cartórios
. Eu lembro que, aqui no CNJ, debatemos muitos modelos de cartórios. Tivemos Conselheiros aqui que conheciam bastante o sistema, contava modelos de outros países, mas nós não precisamos mudar o modelo para termos hoje um sistema que impressiona pela modernização, pelo serviço que presta. Hoje, nós tivemos aqui aprovação de atos normativos que tratam até mesmo da realização do inventário quando há interesse de incapaz. Então, a gente vê o avanço do sistema de justiça e dos serviços prestados pelos cartórios à sociedade brasileira. Eu destaco apenas esse aspecto porque não seria possível apontar aqui os diversos projetos que nós temos no CNJ desenvolvidos e executados pela Corregedoria desde a instalação
. Só o ‘folder’ que nos foi distribuído hoje é rico em apontar projetos importantes que foram mencionados aqui pelo Presidente Luís Roberto Barroso. Senhor Presidente, o CNJ com a sua composição plural e temporária dos mandatos é um lugar de encontros e despedidas. Eu digo isso lembrando aqui o título da música belíssima de Milton do Nascimento. Nós, todos os anos aqui, é um ir e voltar de membros e tem membros que, eu lembro de uma parte da letra que diz: ‘tem gente que sai e quer voltar’. Acho que é o meu caso, estou sempre voltando aqui para representar o Ministério Público. Então, eu acompanhei o belíssimo trabalho de tantos Corregedores e acompanhei, agora nessa parte final, o trabalho do Ministro Salomão
. E assim, Ministro Salomão, em nome do Ministério Público eu quero registrar aqui as minhas homenagens e reconhecimentos do seu trabalho na Corregedoria Nacional de Justiça e desejar a Vossa Excelência também toda felicidade agora na tarefa de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Muito obrigado, senhor Presidente.” Após, a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti, proferiu as seguintes palavras: “Muito obrigada, Ministro Barroso. Uma boa tarde a todas e a todos. Senhores Conselheiros, Conselheiras, Juízes auxiliares, servidores, advogados. Minha palavra, que será bem breve, é de agradecimento, Ministro Salomão, por todo o trabalho da Corregedoria
. As políticas públicas judiciais foram mencionadas aqui pelo Presidente Barroso, mas temos que destacar a importância dessas políticas para a sociedade. A questão do registro civil da população carente, os títulos de propriedade, combate à violência contra as mulheres - também foi assumido pela Corregedoria -, divulgação dos doadores de órgãos, entre outras políticas
. Então, em meu nome pessoal e como dirigente associativa que muitas vezes contou com a sensibilidade e a paciência de Vossa Excelência, agradeço muitíssimo, em nome da ANAMATRA, essa possibilidade de trabalho colaborativo entre as associações em geral, com a Corregedoria e com este Conselho e, em especial, os grandes temas que foram enfrentados aqui que foram muito além de processos disciplinares, temas muito caros à Justiça do Trabalho e à magistratura do trabalho. Então, é para agradecer. Diz que a gratidão é uma das qualidades mais caras ao ser humano e os agradecimentos têm que ser externados de público. Muito obrigada
. Muito obrigada. Obrigada, Excelência.” Na sequência, a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros fez o seguinte registro: “Boa tarde a todas e a todos. É o primeiro momento que eu me manifesto aqui desde que assumi. Então, gostaria aqui de agradecer em primeiro lugar ao Presidente Beto Simonetti, que me concedeu a honra de ocupar esse lugar. Gostaria de cumprimentar essa mesa na pessoa do Presidente Barroso. Gostaria de cumprimentar a todos os colegas advogados e a todos os servidores desta Casa, todos os Ministros e, especialmente nessa data, ao Ministro Salomão, que está deixando esta Casa. Não convivi muito com Vossa Excelência, mas só ouvi falar bem. O colega que me antecedeu, o Dr
. O colega que me antecedeu, o Dr. Mansur, sempre levou para o Conselho Federal da OAB todas as realizações desta Casa e, principalmente, da Corregedoria. E só temos a agradecer a todo o empenho e a todos os projetos. Eu tive a curiosidade de ler o ‘folder’ hoje e vi a quantidade de projetos que, inclusive, beneficiam não só a advocacia, mas, principalmente, a todos os jurisdicionados. Desejo tudo de melhor no seu próximo desígnio. Obrigada.” Em continuidade aos registros de despedida, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu a palavra: “Presidente, agradeço. Não podia deixar de, até na qualidade de decano da Casa, fazer uma saudação ao nosso Corregedor, Ministro Salomão, a quem sempre admirei, acompanhei a trajetória jurídica, magistrado que se tornou um amigo e um líder
. Eu vejo o Ministro na sua coragem, na firmeza de suas posições, na iniciativa que adotou ao longo do seu trabalho na Corregedoria, uma profunda vontade de aperfeiçoar o Judiciário, de fazê-lo cumprir o seu papel e entregar uma jurisdição de qualidade à população. Destaco de seus projetos, particularmente na parte do extrajudicial, a criação do Serp, o sistema eletrônico de registro público, que será uma revolução para esse país tenho certeza, bem como importantes medidas sociais, como foi o programa Solo Seguro que presenciei em São Paulo a entrega dos títulos, na comunidade de Heliópolis, e me emocionei sinceramente em ver cada pessoa recebendo a atuação, uma atenção particular do CNJ, do Judiciário, bem como o Registre-se que é entregar cidadania à população
. Parabéns por todas essas iniciativas, todas elas feitas além do trabalho disciplinar, esse sim, muitas vezes desagradável, penoso e seguramente incompreendido. Vossa Excelência tem que ser, é o papel do Corregedor, de todos nós, aquele mais duro, aquele que promove a discussão disciplinar e, nesse sentido, eu queria aplaudir sua coragem, sua iniciativa em todas essas vertentes do trabalho. O CNJ perde um pouco com a colaboração do seu brilho. Certamente teremos, inicialmente na pessoa do Ministro Caputo e na sequência o Ministro Mauro Campbell, outros brilhos a nos iluminar. Vossa Excelência irá contribuir grandemente no nosso Judiciário - no STJ e no CJF - para o qual desejo a maior das boas sortes, muitas realizações, muito brilhantismo
. Parabéns.” Por fim, a Conselheira Daniela Madeira registrou seus agradecimentos e votos de sucesso: “Ministro Barroso, queria registrar parabéns ao Ministro Salomão, que eu tive a oportunidade de trabalhar com ele na Corregedoria e aqui como Conselheira. Sou testemunha da sua cordialidade e sempre disposto ao diálogo, trabalhando sempre num ambiente descontraído e aqui eu tenho certeza que a opinião dos meus colegas - que estão todos aqui atrás, que são juízes auxiliares que trabalham com o Ministro Salomão - e com grande liderança, à frente de grandes projetos na Corregedoria, políticas públicas voltadas para os mais vulneráveis
. Então, além da sua atividade correcional, teve um olhar atento para os vulneráveis tanto no programa Solo Seguro, como no programa Registre-se e, recentemente, Um Só Coração. Então queria parabenizar o Ministro Salomão, desejar boa sorte como Corregedor, agora do Conselho da Justiça Federal, e Vice-Presidência do STJ e, sabendo que a gente não fala mais em despedida, a gente se encontra sempre nos ambientes aqui em Brasília.” Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1o Tornar público o Regulamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud cujo teor consta no Anexo desta Portaria, nos termos do disposto no , e no . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos () O ANEXO DA PORTARIA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud
. § 1.º Os termos de audiência de conciliação ou de mediação serão lavrados em livro exclusivo, vedada sua utilização para outros fins. § 2.º Os livros obedecerão aos modelos de uso corrente, aprovados pelo juízo da vara de registros públicos. § 3.º Os números de ordem dos termos de conciliação e de mediação não serão interrompidos ao final de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos seguintes da mesma espécie. § 4.º Poderá ser adotado simultaneamente mais de um livro de conciliação e de mediação para lavratura de audiências por meio eletrônico. § 5.º Deverá ser adotado pelos serviços notariais e de registro livro de carga físico, no qual serão correlacionados os escreventes e os livros quando o serviço utilizar, concomitantemente, mais de um livro de conciliação e de mediação
. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD, no uso das suas atribuições conferidas pelo  e pelo , do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE DADOS, BENS E ATIVOS Art. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud
. § 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à , e a este Regulamento, os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD Art. 2º O presente Regulamento disciplina doravante a operacionalização e a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud. Art