brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio de suas Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e as unidades do Ministério Público, por intermédio das Coordenadorias de Núcleo ou dos Centros de Apoio Operacional com atribuição para a temática de violência de gênero, poderão propor, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, fundamentadamente, alterações no conteúdo do formulário, inclusive para fins de adequação às realidades locais. Parágrafo único. As alterações propostas dependerão de aprovação por ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Art
. Art. 8º Os Tribunais de Justiça e as unidades do Ministério Público promoverão a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistrados, membros do Ministério Público e servidores que atuem em Varas do Júri e em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006, com vistas à interpretação do formulário instituído por esta Resolução e à gestão do risco que por seu intermédio for identificado. Parágrafo único. Os cursos de capacitação serão ministrados, presencialmente e a distância, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e pelas Escolas de Magistratura, Escolas Judiciais e Escolas dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. Art
. Art. 9º Os dados estatísticos obtidos a partir da aplicação do formulário instituído por esta Resolução, compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, serão disponibilizados com fim de orientar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e de enfrentamento dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, preservado o sigilo da identidade das vítimas. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2020
. FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARTE I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Órgão de Registro: __________________________________________________ Nome da vítima: _________________________________________Idade:______ Escolaridade: _______________________________________________________ Nacionalidade:______________________________________________________ Nome do(a) agressor(a):___________________________________Idade:_______ Escolaridade: _______________________________________________________ Nacionalidade: ______________________________________________________ Vínculo entre a vítima e o(a) agressor(a): _________________________________ Data: ________/________/________ BLOCO I - SOBRE O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA 1
. O(A) agressor(a) já ameaçou você ou algum familiar com a finalidade de atingi-la? ( ) Sim, utilizando arma de fogo ( ) Sim, utilizando faca ( ) Sim, de outra forma ( ) Não 2. O(A) agressor(a) já praticou alguma(s) dessas agressões físicas contra você? ( ) Queimadura ( ) Enforcamento ( ) Sufocamento ( ) Estrangulamento ( ) Tiro ( ) Afogamento ( ) Facada ( ) Paulada ( ) Soco ( ) Chute ( ) Tapa ( ) Empurrão ( ) Puxão de Cabelo ( ) Outra. Especificar: __________________________________ ( ) Nenhuma agressão física 3. Você necessitou de atendimento médico e/ou internação após algumas dessas agressões? ( ) Sim, atendimento médico ( ) Sim, internação ( ) Não 4
. O(A) agressor(a) já obrigou você a ter relações sexuais ou praticar atos sexuais contra a sua vontade? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 5 O(A) agressor(a) persegue você, demonstra ciúme excessivo, tenta controlar sua vida e as coisas que você faz? (aonde você vai, com quem conversa, o tipo de roupa que usa etc.) ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 6
. O(A) agressor(a) já teve algum destes comportamentos? ( ) Disse algo parecido com a frase: "se não for minha, não será de mais ninguém" ( ) Perturbou, perseguiu ou vigiou você nos locais que frequenta ( ) Proibiu você de visitar familiares ou amigos ( ) Proibiu você de trabalhar ou estudar ( ) Fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente ( ) Impediu você de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais, carro) ( ) Teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre você ( ) Nenhum dos comportamentos acima listados 7.a Você já registrou ocorrência policial ou formulou pedido de medida protetiva de urgência envolvendo esse(a) mesmo(a) agressor(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.b O(A) agressor(a) já descumpriu medida
mesmo(a) agressor(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.b O(A) agressor(a) já descumpriu medida protetiva anteriormente? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 8
. As agressões ou ameaças do(a) agressor(a) contra você se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei BLOCO II - SOBRE O(A) AGRESSOR(A) 9. O(A) agressor(a) faz uso abusivo de álcool ou de drogas ou medicamentos? ( ) Sim, de álcool ( ) Sim, de drogas ( ) Sim, de medicamentos ( ) Não ( ) Não sei 10. O(A) agressor(a) tem alguma doença mental comprovada por avaliação médica? ( ) Sim e faz uso de medicação ( ) Sim e não faz uso de medicação ( ) Não ( ) Não sei 11. O(A) agressor(a) já tentou suicídio ou falou em suicidar-se? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 12. O(A) agressor(a) está com dificuldades financeiras, está desempregado ou tem dificuldade de se manter no emprego? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 13
. O(A) agressor(a) já usou, ameaçou usar arma de fogo contra você ou tem fácil acesso a uma arma? ( ) Sim, usou ( ) Sim, ameaçou usar ( ) Tem fácil acesso ( ) Não ( ) Não sei 14. O(A) agressor(a) já ameaçou ou agrediu seus filhos, outros familiares, amigos, colegas de trabalho, pessoas desconhecidas ou animais? ( ) Sim, filhos ( ) Sim, outros familiares ( ) Sim, amigos ( ) Sim, colegas de trabalho ( ) Sim, outras pessoas ( ) Sim, animais ( ) Não ( ) Não sei BLOCO III - SOBRE VOCÊ 15. Você se separou recentemente do(a) agressor(a), tentou ou manifestou intenção de se separar? ( ) Sim ( ) Não 16.a. Você tem filhos? ( ) Sim, com o(a) agressor(a). Quantos? ____________________ ( ) Sim, de outro relacionamento. Quantos? _________________ ( ) Não 16.b
. Quantos? _________________ ( ) Não 16.b. Qual a faixa etária de seus filhos? Se tiver mais de um filho, pode assinalar mais de uma opção: ( ) 0 a 11 anos ( ) 12 a 17 anos ( ) A partir de 18 anos 16.c. Algum de seus filhos é pessoa com deficiência? ( ) Sim ( ) Não 17. Estão vivendo algum conflito com relação à guarda dos filhos, visitas ou pagamento de pensão pelo agressor? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 18. Seu(s) filho(s) já presenciaram ato(s) de violência do(a) agressor(a) contra você? ( ) Sim ( ) Não 19. Você sofreu algum tipo de violência durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto? ( ) Sim ( ) Não 20. Você está grávida ou teve bebê nos últimos 18 meses? ( ) Sim ( ) Não 21
. Você está grávida ou teve bebê nos últimos 18 meses? ( ) Sim ( ) Não 21. Se você está em um novo relacionamento, as ameaças ou as agressões físicas aumentaram em razão disso? ( ) Sim ( ) Não 22. Você possui alguma deficiência ou doença degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental? ( ) Sim. Qual(is)? ___________________________ ( ) Não 23. Com qual cor/raça você se identifica: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela/oriental ( ) Indígena BLOCO IV - OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES 24. Você considera que mora em bairro, comunidade, área rural ou local de risco de violência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei 25. Qual sua situação de moradia? ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ou “de favor”. Por quem? _______ 26
. Por quem? _______ 26. Você se considera dependente financeiramente do(a) agressor(a)? ( ) Sim ( ) Não 27. Você quer e aceita abrigamento temporário? ( ) Sim ( ) Não Declaro, para os fins de direito, que as informações supra são verídicas e foram prestadas por mim,_____________________________________________________ Assinatura da Vítima/terceiro comunicante:________________________________ PARA PREENCHIMENTO PELO PROFISSIONAL: ( ) Vítima respondeu a este formulário sem ajuda profissional ( ) Vítima respondeu a este formulário com auxílio profissional ( ) Vítima não teve condições de responder a este formulário ( ) Vítima recusou-se a preencher o formulário ( ) Terceiro comunicante respondeu a este formulário
. PARTE II (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR PROFISSIONAL CAPACITADO) Durante o atendimento, a vítima demonstra percepção de risco sobre sua situação? A percepção é de existência ou inexistência do risco? (por exemplo, ela diz que o agressor pode matá-la, ou ela justifica o comportamento do agressor ou naturaliza o comportamento violento?). Anote a percepção e explique
. Anote a percepção e explique. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Existem outras informações relevantes com relação ao contexto ou situação da vítima e que possam indicar risco de novas agressões? (Por exemplo, a vítima tem novo(a) companheiro(a) ou tomou decisões que anunciam um rompimento definitivo com o agressor (pretende mudar de casa, bairro, cidade). Anote e explique
. Anote e explique. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Como a vítima se apresenta física e emocionalmente? (Tem sinais de esgotamento emocional, está tomando medicação controlada, necessita de acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico?) Descreva
. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Existe o risco de a vítima tentar suicídio ou existem informações de que tenha tentado se matar? ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ A vítima ainda reside com o(a) agressor(a) ou ele tem acesso fácil à sua residência? Explique a situação
. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Descreva, de forma sucinta, outras circunstâncias que chamaram sua atenção e que poderão representar risco de novas agressões, a serem observadas no fluxo de atendimento
. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Quais são os encaminhamentos sugeridos para a vítima?﻿ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ A vítima concordou com os encaminhamentos? Sim ( ) Não ( ). Por que?________________________________________________________
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , RESOLVEM: Art. 1º Alterar o Anexo da , que passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – Maria Tereza Uille Gomes, Ivana Farina Navarrete Pena e Flavia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça; II – Luciano Nunes Maia Freire, Sandra Krieger Gonçalves e Fernanda Marinela de Sousa Santos, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV – Jaime de Cassio Miranda, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; V – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Dayse Starling Motta, Lívia Cristina Marques Peres,
O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no , e  do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a , que dispôs sobre designação de juiz para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, a partir de 17 de abril de 2020, com prejuízo de sua jurisdição, a requisição do juiz MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para auxiliar nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça pelo período de 2 (anos) anos, sem prejuízo de seus direitos e vantagens. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na RESOLVEM: Art. 1º Incluir os temas abaixo relacionados para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão a fim de acompanhar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030, e dar visibilidade à atuação do Sistema de Justiça com foco nas vítimas atingidas em: Art
. 1º Incluir os temas abaixo relacionados para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande  Repercussão a fim de acompanhar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030, e dar visibilidade à atuação do Sistema de Justiça com foco nas vítimas atingidas em: I – desastres com barragens nos municípios de Mariana e Brumadinho/MG - ODS 11; II – chacina no município de Unaí/MG - ODS 16; III – incêndio na Boate Kiss no município de Santa Maria/RS - ODS 16; IV – risco de desastre geológico em bairros do município de Maceió/AL - ODS 11; V – homicídios contra meninas no município de Fortaleza/CE - ODS 5 e 16; () VI – migrações e Refúgios - ODS 10; () VII – desflorestamento da Amazônia Legal - ODS 13 e 15; () VIII – não regularização fundiária na região do MATOPIBA
- ODS 13 e 15; () VIII – não regularização fundiária na região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) - ODS 11; () IX – processos acompanhados por Cortes Internacionais ou Justiça Plena - ODS 16; () X – excesso ou escassez de água e ausência de saneamento - ODS 6; () XI – obras Públicas paralisadas - ODS 9; e () XII – pandemia pelo COVID-19 - ODS 3 e 16
da Justiça do Trabalho; XIII – Gabriela Mascarenhas Espinheira, Analista Judiciária do Conselho Nacional de Justiça; XIV – Lucas Ribeiro Prado, Analista Judiciário do Tribunal regional do Trabalho da 11ª Região; XV – Murillo Ribeiro de Lima, Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais
. () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O COORDENADOR RESIDENTE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL – ONU Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no Pacto pela Implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário, subscrito no I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, CONSIDERANDO que o Poder Judiciário brasileiro, a partir da criação do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030, instituído pela , deflagrou processo interno de estudos e ações com vistas a integrar suas metas e indicadores aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário brasileiro é considerado o 1º no Mundo a incorporar oficialmente a Agenda 2030 aos seus atos normativos, por meio das seguintes normas: (Laboratório de
2030 aos seus atos normativos, por meio das seguintes normas: (Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS);  (Internalização dos ODS);  (Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030); Meta Nacional 9 (aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que consiste na elaboração de Planos de Ação pelos tribunais do País, indexados aos 17 ODS para prevenção ou desjudicialização de litígios)
. CONSIDERANDO que a Agenda 2030 foi definitivamente incorporada à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 – 2026, conforme ; CONSIDERANDO a importância de incentivar e reconhecer as boas práticas dos órgãos do Poder Judiciário ao associar suas ações com os objetivos globais da Agenda 2030; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir o Selo Agenda 2030 no Poder Judiciário, com vista ao reconhecimento da excelência das ações dos tribunais brasileiros na incorporação da Agenda 2030 nos atos de gestão judiciária, administrativa e extrajudicial, e ao incentivo, à criação e ao funcionamento de Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, sempre com o propósito de mostrar como os dados do Poder Judiciário interagem com as metas e indicadores dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conferindo maior visibilidade aos temas de direitos humanos e reconhecendo as boas práticas. Art
. Art. 2º O Selo Agenda 2030 será concedido aos tribunais de todos os ramos de Justiça, aos LIODS, às escolas e às associações de magistrados e servidores e às associações das serventias extrajudiciais, conforme regulamento a ser instituído no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ NIKY FABIANCIC Coordenador Residente da ONU no Brasil
. 5.Reeleição de Presidente e ocupação de outros cargos de direção dos Tribunais por mais de quatro anos. Impossibilidade e proibição da Loman. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que nos termos do  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ; CONSIDERANDO o Processo-SEI n. 07012/2020 e que, em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/20/015 – Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos
. O projeto tem como objetivo desenvolver subsídios (novas metodologias, estudos e ferramentas) para promoção de inovação com foco na efetividade da realização da Justiça. Nesse sentido, considerando a vocação de atuação baseada em evidências do CNJ, as ações previstas têm como foco desenvolver estudos, novas metodologias e criar mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira. CONSIDERANDO que para o alcance desses objetivos, o projeto prevê os seguintes eixos de atuação: 1
. Estratégia para fortalecimento da aplicação de mecanismos de inovação e tecnologias disruptivas no Poder Judiciário, com foco na efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade; 2. Gestão da informação para formulação, implantação e monitoramento de políticas judiciárias baseadas em evidências e voltadas à promoção de Direitos Humanos; 3. Estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos desenvolvida; 4
. V – na gestão de portfólio de projetos institucionais: a) propor à SEP os critérios de priorização de projetos; b) catalogar os projetos institucionais; c) propor o portfólio de projetos à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP; d) acompanhar os projetos do portfólio; e e) disponibilizar o portfólio de projetos institucionais, por meio de painel eletrônico, no Portal do CNJ
. Plano de fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ e da Justiça, com ênfase na promoção de segurança jurídica e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; CONSIDERANDO que o projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2023, e pode ser prorrogado, se necessário; CONSIDERANDO que um dos produtos prioritários do Eixo 3 – Estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos desenvolvida é o desenvolvimento de uma ferramenta de análise financeira patrimonial, busca e gestão de ativos do Poder Judiciário, com consequente capacitação de magistrados e servidores; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos acerca da ferramenta de análise financeira, patrimonial e busca e gestão de ativos do Poder Judiciário para o auxílio ao desenvolvimento de regras negociais, preparação e revisão de termo de referência com o PNUD e eventual parceria e contratação, elaboração de plano de trabalho e acompanhamento de suas entregas. Art
. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros: I – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica, a quem cabe a coordenação do comitê e a apresentação dos resultados dos seus trabalhos; II – Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que exercerá a função de coordenador substituto; III – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que exercerá a função de coordenadora substituta; IV – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência Conselho Nacional de Justiça; V – Ana Carolinna Gontijo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; VI – Pablo Coutinho Barreto, Procurador da República, Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA da
Procurador da República, Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA da Procuradoria-Geral da República; VII – Paulo Rubens Carvalho Marques, Procurador da República, Secretário Adjunto de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA da Procuradoria-Geral da República; VIII – Arthur Pinto de Lemos Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; IX – João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador da Fazenda Nacional; X – Darlon Costa Duarte, Procurador da Fazenda Nacional; XI – César Medeiros Cupertino, Perito Criminal Federal da Polícia Federal e Coordenador da Rede-Lab do Ministério da Justiça e Segurança Pública; XII – Livia Antônia Guimaraes de Matos, Analista Judiciário – LabJT da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; XIII – Gabriela Mascarenhas Espinheira,