brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Negativa - Vistas - Autos - Desembargadora - Sessão do Tribunal Pleno - Julgamento - Processo Administrativo - Projeto de Lei - Alteração - Composição - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Criação - Sete Cargos - Desembargador - Remessa - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Necessidade - - Vistas - Desembargadora - Determinação - Nulidade - Proclamação - Voto Final - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de
novembro de 2013." 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006660-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - XLV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - 45º Concurso - Vista de Prova - Espelho de Prova - Presença - Pessoal - Procurador Designado - Formação - Comissão Especial - Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – revogar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 101) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." 102) NOTA TÉCNICA 0006708-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 02, de 2013 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014).
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Nota Técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." RETIFICAÇÃO SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão em 5/11/2013: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra os requeridos, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira quanto à extensão dos fatos a serem investigados;
II – por maioria, afastar cautelarmente os magistrados do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, aprovar a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Decisão Retificada em 12/11/2013: "O Conselho determinou:
Decisão Retificada em 12/11/2013: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator;
II – por maioria, afastar cautelarmente os Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, determinar a instauração de sindicância para colher informações sobre a gestão imediatamente anterior à Presidência da Desembargadora Telma Britto, como forma de também averiguar a responsabilidade da então ocupante da Presidência do TJBA, Desembargadora Silvia Zarif, nos termos do voto do Relator;
IV – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra o Desembargador aposentado Ailton Silva, nos termos do voto do Relator;
V – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra a Desembargadora Maria José Sales Pereira, nos termos do voto do Relator;
VI – por unanimidade, pelo encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, à Procuradoria Geral da República e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da  (CF, art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que na esfera federal o limite para despesa total com pessoal no Poder Judiciário foi fixado em 6% da receita corrente líquida pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da  - LRF; CONSIDERANDO que a repartição do limite global deve contemplar os tribunais referidos no art. 92 da Constituição Federal (LRF art
. 20, § 2º, inciso III, alínea "a"); CONSIDERANDO que o critério de repartição desse limite entre os tribunais, de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF, não pode ser aplicado a este Conselho, cuja criação ocorreu em data posterior; CONSIDERANDO que o percentual de 0,006%, destacado para as despesas com pessoal deste Conselho pela Resolução CNJ nº 5, de 16 de agosto de 2005, e mantido pela Resolução CNJ nº 26, de 5 de dezembro de 2006, teve como parâmetro a situação inicial de implantação do órgão, revelando-se insuficiente para a situação atual de estruturação; CONSIDERANDO o posicionamento do Tribunal de Contas da União em relação à edição
o posicionamento do Tribunal de Contas da União em relação à edição por este Conselho da Resolução nº 5/2005 (Processo TC-017.522/2005-1, Acórdão nº 259/2006 TCU – Plenário); CONSIDERANDO que a elevação do limite para este Conselho implica em diminuição dos limites dos demais tribunais e a manifestação favorável desses órgãos; e CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0004474-87.2013.2.00.0000, na 173ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2013; RESOLVE: Art
. 1º Alterar para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela  e mantido pela Art. 2º A decorrente redução no limite atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o Supremo Tribunal Federal, é rateada de forma proporcional à participação de cada um no limite total. Art
. Art. 3º Os limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o Supremo Tribunal Federal, como percentual da Receita Corrente Líquida da União, ficam assim distribuídos: Órgão % Limite Legal % Limite Prudencial Conselho Nacional de Justiça 0,017000 0,016150 Superior Tribunal de Justiça 0,223809 0,212619 Justiça Federal 1,628936 1,547489 Justiça Militar da União 0,080576 0,076547 Justiça Eleitoral 0,922658 0,876525 Justiça do Trabalho 3,053295 2,900630 Total 5,926274 5,629960 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 26, de 5 de dezembro de 2006. Ministro JOAQUIM BARBOSA
Às nove horas e vinte e nove minutos do dia cinco de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Marina Gurgel da Costa na primeira assentada e Rodrigo Rigamonte na segunda assentada. Presentes o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada e a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 177ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu as boas-vindas à Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão: "O Conselho determinou:
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. Sustentaram oralmente: pela sindicada Telma Britto, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628; pelo sindicado Mario Hirs, o Advogado Alberto Pavie - OAB/DF 7.077; e, pela interessada Associação dos Magistrados da Bahia, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Às onze horas e cinquenta e um minutos, o Conselheiro Paulo Teixeira retirou-se, justificadamente, do recinto. Às treze horas e vinte e três minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0001363-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Participante - Cadastro - Sistema de Leilão Eletrônico - Possibilidade - Cônjuge - Magistrado - Titular de Jurisdição Diversa - Realização - Leilão Judicial - Participação - Certame - Oferecimento - Lances - Arremates - Bens.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0001801-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RODRIGO NUNES GURGEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS – APAMAGIS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RODRIGO NUNES GURGEL - DF022514
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CNJ - Aprovação - Resolução - Regulamentação - Participação - Magistrados - Congressos - Seminários - Simpósios - Encontros Jurídicos e Culturais - Apoio - Concessão - Apoio Financeiro - Limitação - Subsídio - Trinta por Cento - Extensão - Entidades Públicas e Sociedades de Economia Mista - Regra - Artigo 2º Promoção - Associações de Juízes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000375-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Solicitação – Tribunal – Compensação – Dias Trabalhados – Recesso Forense – Magistrados – Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital e Varas de Execuções Penais - Processo o nº 2010-16614 - Indeferimento - Interposição – Recurso Hierárquico - Morosidade - Publicação – Acórdão – Fornecimento – Cópia Integral – Recurso – Reconhecimento – Direito – Efeito Retroativo - Compensação - Ato Normativo Conjunto 167 e Ato Executivo 3006.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Rubens Curado Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003283-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Interessados:
JOSÉ NILO ROBERTO FILHO
SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
RAIMUNDO FERREIRA NETO
ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Remoções - Vara Judicial - Titularização - Critério - Antiguidade - Desconstituição - Decisão - Editais nºs 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2012/TJMA - Processo nº 36.873-TJMA - Afronta - Artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal - Artigo 25, XI, do RICNJ - Indeferimento - Inscrição - Determinação - Adequação - Remoções Subsequentes - Anulação - Acórdãos 125826/2013-A e 127569/2013-A - Determinação - Nomeação - Requerente - Décima Primeira Vara Cível da Comarca de São Luís.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0004881-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: Critério de Desempate - Formação - Lista Tríplice - Promoção por Merecimento - Magistrados - Resolução 106/CNJ, artigos 4º e 11 - Extensão - Pontuação - Critérios Objetivos - Ausência - Aplicação - Resolução 106/CNJ - Promoção ou Remoção de Magistrados - Avaliação e Pontuação - Todos os Magistrados - Fase Anterior - Composição - Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003021-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270
Assunto: CGJPE – Registradora Titular Concursada - Afastamento Preventivo - Cartório Extrajudicial - Processo Administrativo n.º 131/2012 – Portaria n.º 73/2013 - Período 90 dias – Investidura - Interventor - Violação - Artigo 36, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.935/94 - Recebimento - Percentual de 15% - Renda Bruta da Serventia - Remuneração - Pagamento - Titular Afastado - Serventia - Percentual de 50% - Renda Líquida da Serventia - Outra Metade - Depósito - Conta Bancária Especial - Prorrogação - Suspensão Preventiva - Portaria 194/2013 - Necessidade - Devolução - Valores Indevidos - Interventor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004523-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Diferenciação Salarial - Técnico Nível Superior – Analista Judiciário – Exigências - Fixação de Vencimento - Ilegalidade - Lei n.º 3.687/2009 – Exigência de diploma – Qualificação - Nível Superior – Violação – Princípio de Isonomia - Determinação – Elaboração – Projeto de Lei – Equiparação salarial - Reserva orçamentária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANTTONYONE CANEDO COSTA RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – 14º Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Fase Oral - Descumprimento – Edital – Reunião Secreta - Local Reservado - Divulgação – Médias Finais – Candidato - Inobservância – Motivação – Descumprimento – Resoluções 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 - Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Ausência - Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Suspensão – Certame – Apresentação – Gravações – Arguições – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004608-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO
Interessados:
SOPHIA NOBREGA CAMARA
EDUARDO SOUSA DANTAS
FERNANDA RIBEIRO PINTO
JAMILLE MORAIS SILVA
MICHELLE CAMINI
RAFAEL MOL MELO SOUZA
DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
ANDERSON SANTOS DA SILVA
THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
VITOR BERGER COELHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
VITOR BERGER COELHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital n.º TRF2-EDT-2013/00017 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na 2ª Região – Denúncia – Irregularidades – Fase Oral – Violação – Resoluções n.º 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 – Desrespeito – Normas Procedimentais – Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Candidatos – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Finalidade – Atribuição - Nota – Ausência – Sessão Pública – Divulgação – Resultados – Inobservância – Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Aprovação – Nota Mínima – Candidatos – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Advogado:
PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido: