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A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (). RESOLVE: 1. Definir o período de 05 a 07 de dezembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Pedro Carlos de Godoy para assessorá-la; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, o servidor Pedro Carlos de Godoy e o servidor Márcio Roberto Marinho de Castilhopara assessorá-la; 3. Determinar que seja oficiado ao Sr
. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Ofício/Presi/CENAG - 3242, de 28 de outubro de 2011, que informa que o TRF 1ª Região arcará integralmente com os encargos da convocação dos magistrados que atuam no Projeto Mutirão Judiciário em Dia, tanto com passagens como com diárias, no período compreendido entre 1º/11/2011 a 19/12/2011. RESOLVE: I - Informar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir do dia 1º de novembro de 2011, arcará integralmente com os encargos da convocação dos magistrados que atuam no Projeto Mutirão Judiciário em Dia - TRF1ª Região. II - Determinar a juntada desta Portaria ao Pedido de Providências nº 0003563-46.2011.2.00.0000 e oficiar à Presidência do TRF 1ª Região para conhecimento
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando O Ofício nº 412/2011-PGU/AGU, que relata o interesse da Procuradoria-Geral da União em cooperar com a Corregedoria Nacional de Justiça para a Semana Nacional de Conciliação para buscar a conciliação judicial em gratificações de desempenho devidas a servidores públicos federais (GDATA, GDPGTAS, GDASST e GDPST); Considerando a disponibilidade da União em participar de futuros mutirões para buscar redução do acervo remanescente envolvendo as gratificações: GDATA, GDPGTAS, GDASST e GDPST; Considerando a reunião de trabalho realizada entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da União e a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região - SistCon,
do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região - SistCon, em 11 de novembro de 2011, para a realização de mutirões de conciliação em gratificações de desempenho devidas a servidores públicos federais; RESOLVE: Art
. 1º Institucionalizar o projeto "Mutirão - Servidores Públicos Federais", para propiciar ambiente adequando a realização de mutirões de conciliação em gratificações de desempenho devidas a servidores públicos federais nas seguintes gratificações: a) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA; b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS; c) Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST; d) Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Parágrafo único. No Tribunal Regional da 1ª Região, o mutirão terá início na Seção Judiciária do Distrito Federal no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2011. Art
. Art. 2º Informar que cabe a Procuradoria-Geral da União e aos Gabinetes de Conciliação dos Tribunais Regionais Federais indicarem os processos passíveis de conciliação para inclusão no mutirão. Art. 3º Informar que a Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais Regionais Federais poderão designar magistrados para participarem do mutirão. Art. 4º Determinar a instauração de Pedido de Providência para juntada de todos os documentos e informações do referido mutirão. Art. 5º Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no site da Corregedoria Nacional de Justiça. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (). RESOLVE: 1. Definir o período de 21 a 25 de novembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Pedro Carlos de Godoy para assessorá-la; 3. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5
. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010; na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 e no Decreto, de 15 de dezembro de 2011; RESOLVE: Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 140, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
Resolução nº 142, de 28 de outubro de 2011 Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a extinção da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, pela Portaria nº 87, de 30 de agosto de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de redefinir as diretrizes sob responsabilidade da Comissão em questão; RESOLVE: Art
. 1º Todas as ações, projetos, programas, grupos de trabalho, supervisões e coordenadorias, desenvolvidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e que se encontravam sob responsabilidade e direção da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, passam à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da extinção referida. Ministro CEZAR PELUSO
. 4º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios:  § 1º A consulta ficará restrita às seguintes situações: I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; II - aos incisos I, IV e V da cabeça deste artigo, nos processo sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (). RESOLVE: 1. Definir o período de 16 a 18 de novembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Pedro Carlos de Godoy para assessorá-la; 3. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 5
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise das inspeções; RESOLVE: Art. 1º Instituir grupo de trabalho com a atribuição de assessoramento nas análises das informações prestadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados durante as inspeções realizadas por esta Corregedoria Nacional de Justiça; Art
. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores desta Corregedoria, Benedito Eugênio de Almeida Siciliano e Ana Flávia Mazon Sandrini; bem como pela servidora Marlise Couto, Técnico Judiciário Auxiliar do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, matriculada sob o n. 2193, lotada na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti; Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 28 de novembro a 09 de dezembro de 2011, impreterivelmente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir a servidora Rosana Aparecida Finotti de Siqueira no item 03 da ; 2. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 3. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0000382-37.2011.2.00.0000. Min. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos de reestruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, face aos problemas verificados durante a revisão de inspeção realizada por esta Corregedoria Nacional de Justiça no referido Tribunal; RESOLVE: 1. Indicar o período de 07 a 11 de novembro para realizar audiências e reuniões com os municípios devedores, cuja convocação aos senhores prefeitos, procuradores jurídicos e membros do comitê gestor deverá ser efetuada pelo Tribunal; 2. Definir o período de 05 a 07 de dezembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 3. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidores Pedro Carlos de Godoy e Márcio Roberto Marinho de Castilho para assessorá-la; 3. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e os servidores Pedro Carlos de Godoy, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Rosana Aparecida Finotti de Siqueira para assessorá-la; 4. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 5. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6
. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar as disposições normativas constantes da , ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da continuidade dos trabalhos de reestruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, face aos problemas verificados durante a revisão de inspeção realizada por esta Corregedoria Nacional de Justiça no referido Tribunal; RESOLVE: 1. Indicar os dias 03 e 04 de novembro para realizar audiências e reuniões com os municípios devedores, cuja convocação aos senhores prefeitos, procuradores jurídicos e membros do comitê gestor deverá ser efetuada pelo Tribunal; 2. Definir o período de 21 a 25 de novembro para a Semana de Conciliação dos Precatórios a ser realizada no Tribunal; 3. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. 109 § 3º CF - Art. 15 - Lei 5010/66 - Justiça Federal - Lei Estadual - Fixação Competência - Varas - Região Metropolitana - Curitiba - Nulidade - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar antes concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Andréa Pachá e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para os trabalhos no Tribunal, e o servidor Pedro Carlos de Godoy para assessorá-la; 4. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta Portaria; 5. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico; 6. Determinar a juntada aos autos do Pedido de Providências, nº 0000382-37.2011.2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o art. 103-B, § 4o, da Constituição Federal, atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público; CONSIDERANDO que o § 1o do art
. 37 da Constituição Federal estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade devem orientar todos os atos administrativos; CONSIDERANDO que o intuito daquele comando constitucional é o de evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; CONSIDERANDO o que foi decidido por este Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo no 344, bem como no Pedido de Providências no 0006464-21.2010.2.00.0000, no sentido de se
como no Pedido de Providências no 0006464-21.2010.2.00.0000, no sentido de se proibir a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração de órgãos do Poder Judiciário. Art. 2º Fica revogada a , permanecendo, no entanto, válidas as atribuições de nomes firmadas até 29 de março de 2011, desde que observado o disposto no art. 1º da Resolução mencionada. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o que foi decidido na 129ª Sessão Ordinária, de 21 de junho de 2011, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de coibir práticas contrárias à garantia constitucional do juiz natural e às regras processuais de prevenção, RESOLVE: Art
. 1º Os Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral) e os Desembargadores/Juízes dos Tribunais de Segunda Instância, ao se transferirem para outro órgão fracionário, como Turma, Câmara, etc., mediante permuta ou não, continuarão vinculados aos feitos que lhes tenham sido até então distribuídos, sem prejuízo de distribuições futuras no novo órgão. Parágrafo único. A regra do caput aplica-se à chamada “mudança de gabinete”, a qual não implica transferência para outro órgão fracionário. Art
. Art. 1º O magistrado de Tribunal Superior ou de Segunda Instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assumirá os processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior. () Art. 1º O magistrado de Tribunal de Segunda Instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assumirá os processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior. () § 1º Os Tribunais deverão regulamentar os procedimentos a serem adotados em tais hipóteses, seja permitindo distribuição exclusiva ao magistrado na nova atuação até atingir o número de processos anteriormente sob sua direção, seja determinando sua vinculação à parcela dos processos antigos
. ( § 2º A regulamentação deverá ter como princípio a garantia de que o magistrado tenha volume de trabalho compatível com a situação a que estava vinculado antes da transferência. () § 3º Em caso de distribuição suplementar na nova atividade, o quantitativo de processos deve atingir o número anterior num prazo máximo de nove meses. () § 4º Na hipótese de se manter sob a condução do magistrado parcela do acervo anterior, esta recairá exclusivamente sob os processos com distribuição mais antiga. () § 5º Enquanto não regulamentado pelo tribunal, o magistrado transferido receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o mesmo número antes sob a sua condução na anterior atividade. () Art
. () Art. 2º Ao verificar grave desequilíbrio entre o número de feitos distribuídos a cada magistrado, em razão de causas objetivas, poderão os Tribunais estabelecer regra temporária destinada a remediá-lo nas distribuições futuras, salvo em relação a acervo desproporcional de cargo vago, a cujo respeito os tribunais disporão livremente. Art. 2º Ao verificar grave desequilíbrio entre o número de processos distribuídos a cada magistrado, em razão de causas objetivas, poderão os Tribunais estabelecer regra temporária destinada a remediá-lo nas distribuições futuras, salvo em relação a acervo desproporcional de cargo vago, a cujo respeito os tribunais disporão livremente. () Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
. 17 do Regimento Interno deste Conselho. Serei o mais breve possível. A primeira diz respeito à Semana Nacional de Conciliação, a cuja abertura no Estado de Pernambuco compareci, com a presença de representantes dos três tribunais lá sediados: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, assim como da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. Tomei conhecimento das iniciativas desses tribunais no campo da conciliação e fiquei particularmente bem impressionado com os esforços da Justiça Estadual nessa área
. Nos últimos anos, mais de 27 mil processos foram solucionados por conciliação, ou seja, pelo menos 54 mil pessoas que resolvem seus litígios de forma rápida e menos custosa, com prováveis 27 mil recursos a menos para julgamento nas instâncias superiores e mais paz social. Durante a Semana Nacional de Conciliação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco realizou o “Mutirão do DPVAT”, o seguro obrigatório para veículos automotores, a fim de buscar a conciliação em mais de mil processos, sem prejuízo de outras matérias em que igualmente procurou fomentá-la
. Visitei o mutirão: dez salas de audiência funcionando simultaneamente, com a ajuda de juízes, conciliadores voluntários, defensores públicos e peritos médicos, estes com a finalidade de aferir de forma mais objetiva os agravos sofridos com os acidentes a serem indenizados pelo seguro
. Recebi na última sexta-feira os números finais de Pernambuco, já informados a este Conselho no sistema próprio: cento e quatro audiências de conciliação em fase pré-processual; duas mil, setecentos e cinquenta e nove audiências de conciliação em processos em curso; mil quatrocentos e quarenta e seis acordos homologados, envolvendo valores de aproximadamente quatro milhões de reais; doze audiências de conciliação em processos do segundo grau; duzentas e setenta e uma audiências de conciliação em processos criminais; cento e doze sentenças homologatórias de transação penal e vinte e duas composições civis; oito mil, trezentas e oitenta e sete pessoas atendidas, com a participação de oitenta e quatro juízes, cinquenta e quatro juízes leigos, cento e dezenove conciliadores e trezentos e
cinquenta e quatro juízes leigos, cento e dezenove conciliadores e trezentos e quinze colaboradores diversos
. Embora ainda haja muito a ser feito, esses números, que certamente se multiplicaram em diversos Estados do país, servem como estímulo para que o Conselho Nacional de Justiça promova cada vez mais a cultura da conciliação e estimule esse e os demais caminhos de composição endoprocessual dos litígios. A segunda notícia e uma proposta, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, diz respeito à reunião anual da Enccla dois mil e doze, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que este ano teve lugar na cidade de Bento Gonçalves/RS de vinte dois a vinte e cinco de novembro e na qual representei este Conselho
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005773-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
S.C.M.N.S.F.B.P.A.
Requerido:
H.L.F.A.
Advogados:
Fábio Donato Gomes Santiago - SP055997
Giseli Apparecida Schiavon - SP219175
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
. Também lá estiveram, representando o Conselho Nacional de Justiça, a eminente Ministra Corregedora Nacional, Eliana Calmon, e os Juízes Salise Sanchotene – colaboradora da Enccla há anos – e Paulo Cristóvão Filho. A Enccla surgiu em dois mil e três e hoje constitui o maior fórum do país – talvez o maior do mundo, considerado cada país internamente – de discussão do poder público e de importantes entes privados sobre ações conjuntas de combate à lavagem de bens e à corrupção. A cada ano, os participantes da Enccla encontram-se periodicamente e, na reunião anual, discutem e traçam metas a serem perseguidas de maneira coletiva para o ano subsequente