brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 25 - Regimento Interno - Turmas - Recursais - Juizados - Especiais - Cíveis - Criminais - Dispensa - Tácita - Publicação - Intimação - Decisão -DOMG - Sistema - Processual - SISCOM - Princípio - Ampla - Defesa Decisão: Adiado 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004103-6 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 8ª Região - Processo Administrativo 1015/2008/TRT 8ª Região - Promoção - Juiz Federal Trabalho Substituto - Critério Merecimento - Resolução 215/TRT - Resolução 6/CNJ (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos
“O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000068-1 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas Advogados: DF020146 - Thiago Calmon Fernandes Bortolini, DF023523 - Djaci Falcão Neto e DF023802 - Luciana Falcão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Interessado: Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atualização - Pagamento - Precatório - Declaração - Inexistência - Competência - CNJ Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 8 de setembro de 2009.” 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003983-2 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Yugi Tamoto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Providências - TJSP - Pagamento - Indenização - Férias Servidor. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003842-6 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Humberto Monteiro da Costa Interessados: Juliano Duailibi Baungart Igor França Guedes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Resolução 81 - TJGO - Resolução 81/CNJ - Edital 111/2008 - Concurso - Remoção - Serviços Notariais e Registro - Análise - Títulos - Ausência - Realização - Prova de Conhecimento. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003508-5 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Tiago Lima Pereira Advogado: OABGO 014487 - Marco Aurélio Alves Vicente Interessados: Juliano Duailibi Baungart Igor França Guedes Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fabrício Macedo Motta Assunto: Concurso Público - TJGO - Concurso Público Unificado - Ingresso - Atividade Notarial e Registro - Participação - Professor - Curso Preparatório - Banca Examinadora. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002666-7 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Assunto: Teto Remuneratório - TRT 22ª Região - Ofício GP 88/2009-GP - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ - Teto Remuneratório. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Leomar Barros Amorim, José Adonis e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002894-9 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Município de Feira de Santana-BA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Providências - TJBA - Ofício 89/09 Câmara Municipal Feira de Santana/BA - Criação - Cartório - Comarca - Feira de Santana/BA - Designação - Servidores
. Decisão: Retirado 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003163-8 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Unama-PA Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 14ª Região - CSJT - Artigo 1º Parágrafo 1º Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SE 031/2008 - Licença-Maternidade - Magistrada. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Leomar Barros Amorim, José Adonis e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 60) CONSULTA Nº 2009.10.00.003595-4 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TREGO - Cumulação Cargo - Magistrado Eleitoral - Conselho Estadual OAB/GO - Resolução 10/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Leomar Barros Amorim, José Adonis e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003747-1 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Pagamento - Adicional Tempo Serviço - ATS - Magistrados - Reajuste Salarial - Servidores. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002461-0 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Fernando César Rodrigues Salgado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO Lei Estadual/GO 13.644/2000 - Alteração - Código Organização Judiciária do Estado de Goiás - Restrições - Editais - Promoção - Remoção - Critério Antiguidade - Magistrados - Entrância Intermediária - Equiparação - Entrância Final - Concorrência - Igualdade Condições. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Felipe Locke. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001767-8 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Descumprimento - Resolução 48/CNJ - Exigência - Nível Superior - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento do procedimento e remeter à Comissão pertinente, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002358-7 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Ubaldino Fernandes Jinkings Júnior Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAM - Processo Administrativo 1639/2007 CGJAM - Servidor Público - Realização - Perícias Judiciais - Reclamação Peritos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Ilegalidade - Pagamento - Adicional - Tempo de Serviço - Servidores - Subsídio - Artigo 39 - § 4º - CF - Lei Estadual/MT 8.709/07 - Lei Estadual/MT 8814/08 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR - Cálculo - Vencimentos - Cumulação - Cargo Efetivo - Cargo em Comissão - Mandado de Segurança
. Decisão: Retirado 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002232-7 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Rodrigo Oppitz Alves Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Marcelo Marcos Cardoso João Benevenutto Neusa Fátima Garcia Benevenutto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Portaria 11/2009 - Lei 8.935/94 Arts 9ª 43 44 - Delegação - Serventia Extrajudicial - Tabelionato de Protesto de Títulos - Comarca de Iporã/PR - Extrapolação - Limites Jurisdição - Magistrado Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003335-0 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Roberto Monteiro Pimentel Interessados: Luiz Florêncio de Oliveira Junior e Márcio José Cordeiro Fernandes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Concurso Público - TJPA - Edital 2/2009 - Concurso Público - Provimento Vagas - Formação Cadastro Reserva - Cargos Nível Superior e Médio - Extensão - Vagas - Prova - Taquigrafia - Títulos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” Em Mesa 68) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.001934-1 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado da Paraíba Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria nº 115 de 12 de maio de 2009 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção preventiva na Justiça da Paraíba - Portaria n
. 115/2009, realizada entre os dias 22 a 26 de maio de 2009 em unidades jurisdicionais, de primeiro e segundo graus, e na administração e finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos propostos pelo Ministro Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra (Relator), Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Milton Nobre e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 72) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004518-2 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Proposta - Resolução - Jornada de Trabalho - Servidores - Poder Judiciário
. Plenário, 9 de setembro de 2009.” 69) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004436-0 Relator: Conselheiro Ministro MILTON NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta Ato Normativo - CNJ - Proposta - Resolução - Institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 86 que institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as
controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” 70) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.004185-1 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - STJ - CJF - TSE - CSJT - STM - TJDFT - Proposta Orçamentária - Resolução nº 68/2009 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar os Pareceres de Mérito relativos à Proposta Orçamentária do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, da Justiça Eleitoral e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002351-4 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessado: Jaques Souto Ferreira Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas-MG Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Portaria VIF/003/2009 - Juízo da Vara da Infância e Juventude - Comarca Patos de Minas/MG - Acesso- Crianças - Adolescentes - Logradouros Públicos - Espaços Comunitários - Bailes - Festas - Promoções Dançantes - Shows - Boates - Congêneres - Bares - Restaurantes Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por
procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto divergente
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, aprovar a Resolução nº 88 que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Felipe Locke quanto ao § 2º do art. 1º da Resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” 73) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004528-5 Relator: Conselheiro WALTER NUNES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - Proposta de Ato Normativo - CNJ - Alteração - Resolução 66/CNJ - Renumeração - Artigos - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória - Mutirões carcerários Decisão: Adiado 74) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004730-0 Relator: Conselheiro MILTON NOBRE Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - CNJ - Comunicação Social - Âmbito do Poder Judiciário Decisão: “O
Normativo - CNJ - Comunicação Social - Âmbito do Poder Judiciário Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução nº 85 que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” 75) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004745-2 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Ato Normativo - Projeto de Lei Complementar PLC 137/2009, que introduz modificações na Lei Orgânica da Defensoria Pública da União LCP 80/1994 e estrutura as Defensorias Públicas dos Estados e Distrito Federal e ao Projeto de Lei Complementar PLC 43/2009, que altera a Lei 7.210/84, dispondo sobre a competência da Defensoria Pública na execução penal Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Nota Técnica relativa ao Projeto de Lei Complementar PLC
II - aprovar a Nota Técnica relativa ao Projeto de Lei Complementar PLC 137/2009, que introduz modificações na Lei Orgânica da Defensoria Pública da União LCP 80/1994 e estrutura as Defensorias Públicas dos Estados e Distrito Federal e ao Projeto de Lei Complementar PLC 43/2009, que altera a Lei 7.210/84, dispondo sobre a competência da Defensoria Pública na execução penal, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001927-4 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Fabrício Mendes dos Santos Interessados: Túlio Sobral Martins e Rocha Jorge Luís Moran Juan Pablo Correa Gossweiler Aline Fiuza Chichetto Oziel Francisco de Souza Francisco Mendes dos Santos Durval Chichetto Júnior Vinícius Rocha Pinheiro Machado Shirlei de Oliveira Hage Luciano Hadadd Monteiro de Castro João Batista Perígolo Rafael Ciccone Pinto José Adroaldo Chagas Júnior Ricardo de Vasconcelos Martins Mariana Viegas Cunha Antônio Seabra da Cruz Netto Alessandra Chaves Braga Guerra Luiz Natônio Ferreira Pacheco da Costa Luciano José Trindade Sílvio dos Santos Neto Guilherme José de Almeida Vicente João Gomes
Trindade Sílvio dos Santos Neto Guilherme José de Almeida Vicente João Gomes Jorge Ronaldo dos Santos Felipe Uriel Felipetto Malta Arysson Lincoln Contato Garcia Rodrigo da Silva Azevedo Marlene Rodriguessilveira Decarli Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta Julle Anderson de Souza Mota Joel Luiz Antunes de Chaves Juliana Caobianco Queiroz Mateus Cleber Correa Juliana Follmer Solange de Souza Fagundes Renato Martins Silva Etelvana Alvarez Paulino Jacovacci Fabiana Faro de Souza Campos Valéria Cristina Aquino dos Anjos Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida Ana Paula Gavioli Bittencourt Elmar Maria Brasilina de Araújo Aryne Cunha do Nascimento Sharon Cardoso Cândido de Oliveira Fátima Suzana Marsaro Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz Juacy Raimundo da Silva Filho Gessy Rosa Bandeira da
Pinheiro de Queiroz Juacy Raimundo da Silva Filho Gessy Rosa Bandeira da Silva Francisco Manfredo do Amaral Almeida Geraldo Jairo de Souza Lidiana Leopoldina Araújo de Melo Marcos Garcez Vieira Leonardo das Neves Carvalho Silvano Decarli Antônio Sérgio Faria Araújo Advogado: Ro003882 - Fabrício Mendes dos Santos Requerida: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro - Edital 1/2006 - TJAC/Notários - Audiência Pública - Escolha - Provimento - Serventias Extrajudiciais - Preferência - Portador - Deficiência Física
. (Retificação da Certidão) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009.” Em Mesa NOTA TECNICA Nº 2009.10.00.004781-6 Relator: Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - CNJ - Nota Técnica - Criação - Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta de encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional tendo por objeto a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 8 de setembro de 2009.” Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a contratação emergencial da Fundação Padre Anchieta para proceder à realização de campanhas de publicidade sobre a Meta 2 e sobre o Programa Começar de Novo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 8 de setembro de 2009.” Retificação RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001927-4 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Fabrício Mendes dos Santos Interessados: Túlio Sobral Martins e Rocha Jorge Luís Moran Juan Pablo Correa Gossweiler Aline Fiuza Chichetto Oziel Francisco de Souza Francisco Mendes dos Santos Durval Chichetto Júnior Vinícius Rocha Pinheiro Machado Shirlei de Oliveira Hage Luciano Hadadd Monteiro de Castro João Batista Perígolo Rafael Ciccone Pinto José Adroaldo Chagas Júnior Ricardo de Vasconcelos Martins Mariana Viegas Cunha Antônio Seabra da Cruz Netto Alessandra Chaves Braga Guerra Luiz Natônio Ferreira Pacheco da Costa Luciano José Trindade Sílvio dos Santos Neto Guilherme José de Almeida Vicente