brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Descumprimento - Resolução 75/CNJ - Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Apresentação - Notas - Provas Discursivas - Audiência Pública - Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0003329-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Roberto Nunes Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Marcus Felipe Botelho Pereira e outros ES008258
 Fábio Nefra Alcure - ES012330
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Prática de Sentença Cível e Criminal - Inobservância – Edital – Divergência - Conteúdo Programático – Crimes – Estatuto da Criança e do Adolescente Participação – Candidato – 3ª Etapa – Sindicância Vida Pregressa – Investigação Social – Sanidade Física/Mental – Psicotécnico – Reserva Vaga – Manutenção – Todas as Provas Anulação – Nota Provisória – Critérios de Correção – Atribuição – Notas – Candidatos – Edital n.º 10/2012 – Correção - Pontuação – Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos - MG104293
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2011 - Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 12/TJES - Prosseguimento - Candidato - Demais Fases - Correção - Nota - Prova Prática de Sentença - Atribuição - Equivocada - Disponibilização - Fundamentação - Julgamento - Recurso Interposto - Prova P2
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Graciela de Rezende Henriquez
João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Advogado:
Fábio Nefra Alcure - ES012330
Assunto: TJES - Edital nº 01/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo - Determinação - Declaração - Nulidade - Correção - Prova de Sentença Cível - Quesitos nºs 2.3, 2.4 e 2.5 - Apresentação - Irregularidades - Divergência Jurisprudência - Especificação - Espelho de Prova - Aplicação - Nova Correção - Determinação - Prosseguimento - Candidatos - Terceira Etapa - Certame - Reabertura - Prazo - Sindicância da Vida Pregressa - Investigação Social - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003455-80.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Rafael Murad Brumana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES- Edital de Abertura nº 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Impugnação - Edital n.º 12 – Ausência – Atribuição – Nota – Parte Anulada – Conformidade – PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 - Prova Prática Sentença Criminal – P3 – Ausência Publicidade - Resultado - Julgamento - Recurso - Prosseguimento – Candidato – Certame - Realização - Exame Psicotécnico.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003890-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Cleverton Alves dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cleverton Alves dos Santos -DF35293
Advogado:
Cleverton Alves dos Santos -DF35293
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto – Relação – Integrantes – Comissão de Concurso – Lista – Candidatos – Observância – Aprovação – Prova Oral – Possibilidade – Favorecimento – Edital n.º 08/2012 – Lista – Aprovados – Prova Objetiva - Três Candidatos – Relação – Subordinação – Membros – Comissão – Suspensão – Certame – Saída – Desembargadores – Comissão do Concurso.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003914-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 173/2012-GP/TJSE - CNJ - Comunicação - Autorização - Realização - Concurso - Notários - Concurso - Remoção - Prova Exclusiva - Títulos - Conformidade - Artigo 16 da Lei Federal n.º 8.935/94 - Artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 212/2011 - Resolução n.º 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Claudio Pacheco Prates Lamachia - RS022356
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado César Souza - OAB/RS 12.967. Às dezoito horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de julho de dois mil e doze a Sessão foi reaberta. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha e Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e o Juiz Auxiliar da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Em seguida prossegui-se com o julgamento do Pedido de Providências nº 0004690-19.2011.2.00.0000, cuja votação havia sido suspensa:
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Jorge Hélio que julgavam parcialmente procedente o pedido. Vencido, ainda, parcialmente, o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
II - por maioria, rejeitar a recomendação, vencidos no ponto os Conselheiros José Lúcio Munhoz (Relator), Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Às quinze horas e cinqüenta e três minutos a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos a Sessão foi reaberta, com o pregão do processo abaixo:
ATO NORMATIVO 0004034-28.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 102/CNJ - Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.157/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
“Reaberto o julgamento em 04/07/2012, o Conselho, por maioria, aprovou novo texto da resolução que altera o art. 3º, VI, da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto quanto à divulgação dos nomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
O Conselheiro Wellington Saraiva anunciou que como membro da Comissão de Tecnologia da Informação está acompanhando a implementação do planejamento estratégico na área de tecnologia da informação do Poder Judiciário. Dentre as funções da referida comissão está a de distribuir determinados recursos que são alocados no orçamento da União para a modernização de equipamentos e infraestrutura do Poder Judiciário. Informou que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso obteve a aprovação de  emenda parlamentar individual no Congresso Nacional, alocando-lhe o valor de catorze milhões de reais, independente da proposta global do Conselho
. Noticiou que tal medida dera alguns problemas: a uma, compromete e contorna o planejamento global realizado pelo Conselho; a duas, o Conselho não repassa recursos aos tribunais adquirirem matérias de informática, ao contrário, compra os equipamentos e repassa aos tribunais destinatários. Propôs que o Conselho Nacional de Justiça comunique aos presidentes de tribunais de todo o Brasil, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não aceitará realizar procedimentos de aquisição de emendas individuais obtidas por tribunais
. Lembrou que algumas empresas da área de informática estão fazendo propostas comerciais aos tribunais para aquisição de equipamentos de grande porte, noticiando a possibilidade dos tribunais conseguirem verba pelo mesmo caminho utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, comportamento inapropriado. O Conselheiro Lúcio Munhoz manifestou interesse em analisar melhor a matéria e sugeriu que a análise pelo Plenário ocorresse na sessão seguinte. O Conselheiro Gilberto Martins sugeriu que fosse feito ofício com o relato da situação, endereçado aos Conselheiros, com proposta de encaminhamento à Presidência. O Conselheiro Tourinho Neto sugeriu que o tema fosse discutido em outra ocasião, por não se tratar de assunto a ser debatido em Plenário
. O Conselheiro Ayres Britto propôs que o assunto fosse decidido no âmbito da comissão. O Conselheiro Wellington, então, anunciou que a comissão tomaria as providências cabíveis e daria ciência aos Conselheiros. Por fim, o Conselheiro Wellington Saraiva anunciou que a Comissão de Tecnologia da Informação aprovou documento que estabelece as diretrizes para gestão da segurança da informação no âmbito do Poder Judiciário. Informou que tais diretrizes são exigências do artigo 6º da Resolução nº 90 do Conselho Nacional de Justiça e constituem princípios gerais que servirão como base para os tribunais estabelecerem suas normas e procedimentos em segurança da informação
. Destacou ser mister a gestão da segurança da informação, explicitando que no primeiro trimestre de 2012 houve oitenta e sete mil incidentes de segurança na internet brasileira, aumento de cerca de 116% em relação ao ano anterior. Frisou que o Judiciário não está isento destes ataques, advindo daí, a relevância do documento aprovado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antonio Correa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para anular a decisão que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar em face do magistrado Antonio Correa, com seu arquivamento, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente, em nome próprio o requerente Antonio Correa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006580-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ruitemberg Nunes Pereira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJDFT - Magistrado - Suspensão - Decisão - Indeferimento - Pedido de Afastamento Remunerado - Curso - Doutorado no Exterior - Regime Co-Tutela - Aplicação - Resolução nº 64/CNJ, nº 133/CNJ - Critérios - Concessão - Afastamento - Motivação - Aperfeiçoamento Profissional.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da resolução no ponto em que se fez restritiva e determinar a autorização imediata pretendida pelo requerente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o advogado Jonas Modesto da Cruz OAB/DF 13.743.Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 15 (quinze) cargos de analista judiciário e 69 (sessenta e nove) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de 8 (oito) cargos de analista judiciário, na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha (Relator) que votava pela criação dos cargos em sua integralidade. Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a criação de 46 (quarenta e seis) cargos de analista judiciário e 1 (um) de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 04 de julho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça