brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para o desenvolvimento, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de projeto piloto para implantação de sistema de controle dos atos praticados nos ofícios extrajudiciais, composto pelos seguintes membros:  I - Carlos Divino Vieira Rodrigues, Juiz Assistente da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; II - Alexandre José Tavernard Lima, Coordenador do Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; III - Túlio Vieira Lins Parca, servidor da Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV - Declieux Dias Dantas, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça; V - Ivan Gomes
de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça; V - Ivan Gomes Bonifácio, Diretor de Projetos do Conselho Nacional de Justiça
.  Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça o cronograma e o respectivo plano de trabalho de suas atividades.  Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Corregedor Nacional de Justiça, a quem fica delegada a competência para editar outras normas necessárias à regulamentação dos trabalhos.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e,Considerando o que dispõe a ;R E S O L V E :Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais, e a prevenção de novos conflitos.Art. 2º
. Caberá ao Fórum Nacional:I - o monitoramento das ações judiciais de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e para fins de reforma urbana e das ações e incidentes judiciais, inclusive de natureza criminal, relacionados à sua implementação;II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao domínio e à posse de imóveis, oriundas, dentre outros fatores, da ocupação desordenada da área urbana ou rural, do parcelamento do solo urbano sem registro de loteamento e da complexidade dos programas de financiamento habitacional;V - o monitoramento das ações judiciais originadas das ações de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo;VI - o estudo e o monitoramento da atividade dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à ocupação do solo
cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano;VII - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos anteriores;VIII - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões agrárias, urbanas e habitacionais.IX - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum NacionalArt
. 5º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos já mencionados precedentemente.Art. 6º Os grupos de trabalho instituídos na forma do art. 1º, inciso II, desta Portaria, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça o cronograma e o respectivo plano de trabalho de suas atividades.Art. 7º O Fórum Nacional será conduzido pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, reportando-se ao Presidente e ao Corregedor Nacional.Art
. 8º Caberá ao Fórum Nacional, em sua primeira reunião, a elaboração de seu programa de trabalho.Art. 9º. As reuniões periódicas dos integrantes do Fórum Nacional poderão adotar o sistema de videoconferência.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPortaria
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e,Considerando que as questões atinentes ao sistema penitenciário e à execução penal já são acompanhadas pela Corregedoria Nacional da Justiça e pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça;RESOLVE :Art. 1º Extinguir a Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, instituída pela  e alterada pela Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XXXIV do artigo 29 do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1°. Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2009, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966.Art. 2°. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 25 de fevereiro (quarta-feira), em que o expediente será das 14 às 19 horas.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Art. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de adolescentes em conflito com a lei, com a seguinte composição:  I - Conselheira Andréa Maciel Pachá, do Conselho Nacional de Justiça, II - Juiz Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; III - Juiz Francisco de Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; IV - Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e V - Juiz Antônio Silveira Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba.  Art
.  Art. 2° Compete ao Comitê Gestor do Cadastro:  I - oferecer subsídios, acompanhar o desenvolvimento e adotar as providências necessárias à implantação do Cadastro Nacional de adolescentes em conflito com a lei; II - dirimir as eventuais omissões relacionadas ao seu desenvolvimento e implantação.  Art. 3º - O Comitê Gestor será coordenado pela Conselheira Andréa Pachá, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando as dificuldades estruturais das unidades judiciárias da Justiça dos Estados, identificadas nas inspeções e audiências públicas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a urgente necessidade de melhor organizá-las para o aprimoramento da prestação jurisdicional;Considerando o papel e a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça com a construção de um Judiciário mais próximo do cidadão, moderno e mais efetivo na solução das demandas judiciais;Considerando a relevância da integração e do esforço conjunto dos órgãos do Poder Judiciário da União e dos Estados para a solução das dificuldades constatadas,R E S O L V E:Art
. 1º Fica instituído Grupo Volante de Apoio à Justiça nos Estados com as seguintes atribuições:I - apoiar os Tribunais de Justiça dos Estados na reorganização das atividades cartorárias afetas às respectivas unidades judiciárias, na capital e nas comarcas do interior;II - realizar diagnósticos sobre o funcionamento das unidades judiciárias, inclusive sobre a alocação de recursos humanos e materiais;III - propor, orientar e auxiliar na modificação de rotinas de trabalho e na adoção de procedimentos que visem à simplificação e à celeridade processual;IV - propor, realizar e avaliar treinamentos de servidores, bem como formar multiplicadores;V - propor, orientar e auxiliar na implantação de sistemas informatizados e na adoção de ferramentas de tecnologia da informação com vistas à
e na adoção de ferramentas de tecnologia da informação com vistas à modernização e automatização das atividades cartorárias;VI - elaborar e apresentar ao Corregedor Nacional de Justiça relatório dos trabalhos desenvolvidos e sugerir a expedição de normas de orientação das atividades administrativas e judicantes;VII - propor a realocação de pessoal;VIII - realizar diagnóstico das necessidades da Justiça para o cumprimento das metas nacionais de nivelamento do ano de 2009.Art
. 2º O Grupo Volante será coordenado por Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça e integrado por servidores indicados pelos órgãos do Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como por voluntários.Art. 3º O Grupo Volante reportar-se-á ao Corregedor Nacional de Justiça, de quem receberá orientação para o cumprimento de suas atribuições.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Reestruturar, nos termos desta Portaria, o Comitê Técnico de Orçamento e Finanças, instituído pela Portaria nº 07, de 05 de outubro de 2005. Art
. 2º O Comitê Técnico de Orçamento e Finanças é composto pelos titulares das seguintes Unidades dos Órgãos do Poder Judiciário¹: I – Conselho Nacional de Justiça – Departamento de Acompanhamento Orçamentário e Secretaria de Orçamento e Finanças; II – Superior Tribunal de Justiça - Coordenadoria de Orçamento e Finanças; III – Justiça Federal – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal; IV – Justiça do Trabalho – Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – Justiça Eleitoral – Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral; VI – Justiça Militar da União – Secretaria de
. ¹Alterado pela Portaria nº 90, de 12 de julho 2012, disponibilizada no DJ-e nº 123/2012, em 13/07/2012, pág. 2. Art. 2ª-A. Nas reuniões, discussões e deliberações presenciais, não presenciais ou virtuais do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças é assegurada a participação:² I - de um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, representando a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; II - de um Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, especialmente designado para essa finalidade; III - de um representante das associações de classe, de âmbito nacional, da Magistratura; e IV - de um representante da associação de classe, de caráter nacional, dos Servidores do Poder Judiciário da União. Parágrafo único
. Parágrafo único. As reuniões presenciais serão coordenadas pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo Juiz Auxiliar da Presidência. ²Acrescentado pela Portaria nº 67, de 21 de maio de 2012. Art. 3º Caberá ao titular do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça: (NR)³ I - coordenar das atividades técnicas do Comitê; II - secretariar as reuniões do Comitê. ³Alterado pela Portaria nº 67 de 21 de maio de 2012. Art
. 4º Compete ao Comitê Técnico de Orçamento e Finanças: I - atuar, de forma conjunta, no trato de assuntos orçamentários e financeiros de interesse dos órgãos do Poder Judiciário da União; II - oferecer subsídios para a participação do Poder Judiciário da União no processo de elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III - acompanhar a tramitação desses Projetos de Lei até a decisão final pelo Congresso Nacional; IV - propor ao Secretário-Geral do CNJ normas orientadoras do processo de elaboração e alteração do orçamento e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos órgãos do Poder Judiciário; V - acompanhar o processo de elaboração e alteração do orçamento e a execução orçamentária e financeira; VI - subsidiar o
alteração do orçamento e a execução orçamentária e financeira; VI - subsidiar o Secretário-Geral do CNJ com informações relacionadas à situação orçamentária e financeira dos órgãos do Poder Judiciário; e VII - subsidiar a elaboração dos pareceres do CNJ sobre matéria orçamentária e financeira
. Art. 5º Compete a cada membro do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças, no que concerne ao órgão que representa: () I - prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do comitê; e II - elaborar demonstrativo periódico sobre a execução das dotações orçamentárias para obras e aquisições de imóveis, evidenciando, quando for o caso, as causas da não execução dos créditos e as respectivas providências adotadas. § 1º. As datas de fechamento do demonstrativo deverão ser as de 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro. § 2º. O demonstrativo deverá ser encaminhado ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ no prazo de 30 dias, para consolidação e apresentação ao Secretário-Geral. § 3º
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e, Considerando que os assuntos afetos a presos temporários, penas alternativas e alterações institucionais e legislativas sobre a matéria, objeto da Comissão Temporária de Estudos da Situação Carcerária já são acompanhados pela Corregedoria Nacional da Justiça e pela Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça RESOLVE: Art. 1º Extinguir a Comissão Temporária de Estudos da Situação Carcerária, instituída pela Portaria GP 246/2008, alterada pela Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, inciso XXV do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a composição da Comissão do Programa REDIR - Rede de Promoção e Defesa de Direitos Fundamentais, para incluir os seguintes membros:

I. Rubens Souza Meyer - Membro da Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação (ADI); e

II. André Rufino do Vale - Assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

III. Rogério Gesta Leal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29 do Regimento Interno do CNJ,

R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Comitê Especial para implementação do Manual dos Juizados Especiais, com o objetivo de propor a unificação e uniformização de atos e procedimentos cartorários e metodológicos dos juizados especiais em todo país.
Art. 2º Designar como seus integrantes os seguintes magistrados:

I. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Desembargador do TJ/SC, que exercerá a presidência;

II. Rêmulo Letteriello, Desembargador do TJ/MS

III. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito do TJ/SP

IV. Eduardo Mattos Gallo Junior, Juiz de Direito do TJ/SC;

V. Diógenes Vidal Pessoa, Juiz de Direito do TJ/AM

VI. José Anselmo de Oliveira, Juiz de Direito do TJ/SE

VII. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Juiz de Direito do TJ/DFT
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, inciso xxv do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º Instituir o Programa REDIR - Rede de Promoção e Defesa de Direitos Fundamentais, com o objetivo de propiciar a formação de redes virtuais entre organismos governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades de promoção e defesa de direitos, favorecendo o seu diálogo interno e o seu acesso aos mais diversos âmbitos do Poder Judiciário.Art. 2º Designar como integrantes da Comissão os seguintes membros:I. Márlon Jacinto Reis, Juiz de Direito do TJ/MA e Juiz Auxiliar à  Presidência do TSE, que exercerá a presidência;II. David Verge Fleischer - Cientista Político da Universidade de Brasília - UnBIII
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em observância ao art. 143 da Lei nº 8.112/90, e com base no inciso IV do art. 1º da , RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância, composta pela Juíza Auxiliar da Presidência Fabiana Zilles, e pelos servidores Getúlio Vaz (Mat. nº 1132), Ionice de Paula Ribeiro (Mat. nº 1159) e Emerson Akira Okamura (Mat. nº 1125), para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos constantes do Processo nº 332.364. Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório, observado o que consta do art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Juiz Alvaro CiarliniSecretário-Geral
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciáriodo Estado do Paraná; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de agosto de 2009, indicam a existência de 14.079 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em agosto de 2009 havia 7.384 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de agosto de 2009 sessenta e quatro por cento (64%) das unidades judiciárias do Estado do Paraná deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando
de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, contabiliza, em setembro de 2009, 87.905 feitos ajuizados até 2005 pendentes de julgamento,estando incluídos na Meta 2; Considerando a necessidade de verificação da situação real do Judiciário do Paraná quanto ao cumprimento das demais Metas de Nivelamento estabelecidas no 2º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que constituem os meios para a concretização do direito constitucional à duração razoável do processo (CF, art
. 5º, LXXVIII), bem como para que seja alcançado o objetivo estipulado na Meta 2; Considerando que no processo DOCCOR 200820000002080, em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, as informações enviadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são imprecisas, não esclarecendo de forma satisfatória a solicitação - realizada por três vezes - de envio de relação das serventias do foro judicial, cuja vacância tenha ocorrido após 1988, com a indicação da forma como foram providas as respectivas unidades
. Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Paraná, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar sua eficiência ; Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Paraná e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidos; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Paraná. A inspeção terá início no dia 09/11/2009 e incluirá, ainda, cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a Justiça Federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 12 de novembro de 2009, a partir das 14h00, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rua Prefeito Rosalvo Gomes de Melo Leitão,s/n, Prédio anexo ao Palácio da Justiça, 12º andar. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Paraná, à Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania do Paraná, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, ao chefe da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ao Procurador-Geral do Estado, ao Procurador-Geral do Município de Curitiba, ao chefe do Ministério Público Federal do Estado do Paraná, ao Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, ao Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, ao Chefe da Procuradoria da União no Estado do Paraná, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, ao Presidente da
ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Advogados da Defensoria Pública do Estado, ao Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objetoda manifestação é de interesse público. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. JuízesAuxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço
Art. 9º. É vedado o uso da garagem para pernoite dos veículos dos Conselheiros, Juízes e servidores, salvo se houver autorização expressa do STF, mediante solicitação do Secretário de Administração.
. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem deinscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no local reservado aos atendimentos pessoais do CNJ (11º andar- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), no dia 11 de novembro de 2009, das 09h30min às 12h e das 14h às 18h; 4. Informar que, das 09h30min às 12h, e das 14h às 18h dos dias 11 e 12 de novembro de 2009, serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente e reduzidas a termo, manifestações do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5
. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior, Nicolau Lupianhes Neto e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo, Dr
. Marcelo Martins Berthe, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo, Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7