brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Esse problema só foi suprido quando, já antes da instalação do Conselho Nacional de Justiça, nós propusemos no Supremo a criação da Justiça em Números e a Justiça em Números determinou uma série de taxas e de verificações. Tinha lá um conjunto sobre o número de juízes, a relação do número de juízes do Brasil com o número de habitantes, o custo da magistratura vis-à-vis, o número de habitantes, o conjunto geral etc. Mas tinham dois tipos de taxas. Uma nós criamos a taxa que dizia respeito a indicadores de litigiosidade, ou seja, de litígios. E desses indicadores, três eram relevantes – tinham outros vários – mas três eram relevantes
. Um era a taxa de congestionamento, ou seja, tínhamos que medir quanto de processo tínhamos em andamento e quanto era a capacidade do tribunal ou do órgão de julgar esses processos vis-à-vis ou tentar e aí você media qual era a capacidade do tribunal de atender as demandas de decisão que lhes chegavam, não só no primeiro grau, como também e em especial no segundo grau. Tínhamos outra taxa que era importante. E nós defendíamos, Fachin, a necessidade disso. Eu cheguei a conversar contigo lá em Curitiba quando tu eras professor da universidade. Não sei se recorda disso, mas era a questão da recorribilidade. O grau de recorribilidade vis-à-vis ao primeiro grau. O número de recursos em relação ao tribunal em uma visão nacional
. O número de recursos em relação ao tribunal em uma visão nacional. Por que essa taxa de recorribilidade era importante? Porque a taxa de recorribilidade demonstrava ou denunciava se havia uma consistência material entre o Tribunal de Justiça e as decisões de primeiro grau. Quanto mais houvesse recursos de decisões de primeiro grau, Luís Roberto, nós teríamos um problema de inconsistência da relação Tribunal de Justiça com o seu primeiro grau. E vocês não vão acreditar, mas o fato é que nesses levantamentos que nós fizemos surgiu uma questão - eu não vou falar o nome do tribunal - mas surgiu um problema. A taxa de recorribilidade variava conforme os tribunais, variava muito. Mas teve uma variação que era impossível. Era imensa
. Mas teve uma variação que era impossível. Era imensa. E aí eu resolvi investigar porque esse tribunal não estava dentro do comportamento médio dos tribunais do país. Luís Roberto, aconteceu o seguinte. Depois de um longo estudo, nós conseguimos identificar o seguinte problema. Na capital do estado, tinha lá a sua faculdade de direito e a faculdade de direito abriu um concurso para professor, para uma vaga. Dois desembargadores disputaram. Um ganhou e outro perdeu. E essa disputa, por esta vaga, deu um conflito forte entre esses desembargadores, conflito que esses desembargadores levaram para o tribunal e aí nós tivemos o seguinte: os dois desembargadores eram competentes. Quando chegaram no tribunal, o desembargador A passou a exerceu uma liderança sobre parte do tribunal
. O desembargador B exerceu liderança em outra parte do tribunal. O que aconteceu, Luís Roberto? Um presidia uma Câmara do tribunal e o outro participava de outra Câmara. Eles passaram a ter, digamos, posições diferenciadas. Se a Câmara A decidisse a questão B da forma X, a Câmara B decidia a questão B da forma Y, divergente da outra. Qual foi a consequência disso, Luís Roberto? Alimentou a recorribilidade e aí surgiu um outro problema também grave. Eu, inclusive, tive uma conversa com os desembargadores deste tribunal, na época, na presença dos dois. Eu disse o seguinte: ‘qual é o personagem mais importante do tribunal?’ Nós, Luís Roberto - e todos os outros que foram advogados - quando você perdia uma ação de primeiro grau você, então, perguntava ao cliente se queria recorrer
. E o cliente perguntava para agente: ‘qual a possibilidade de mudarmos a decisão de primeiro grau?’. Naquele estado, a resposta mais frequente dos advogados - e eu tive uma conversa com os advogados - era a seguinte: ‘depende da Câmara em que cair. Se cair na primeira Câmara, nós vamos ganhar. Se cair na segunda, vamos perder.’ Qual é a pergunta subsequente do cliente? ‘Como nós devemos fazer para que o nosso processo caia na primeira Câmara?’ Logo, o personagem mais importante daquele tribunal passou a ser o distribuidor do tribunal. E aí havia um caminho de alimento, de estímulo à corrupção dentro do tribunal. E as decisões das duas Câmaras autorizavam este índice de recorribilidade porque todos os advogados recorriam e se interessavam, inclusive, porque vinham para capital
. Bom dia a todos presentes. Já lida a nominata e buscando ser breve, cumprimento a todos na pessoa do Ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, nosso ‘primus interpares’, o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso. Aproveito, ainda, para parabenizar o Presidente Barroso não só pela condução dos trabalhos do CNJ, mas também pelo seu natalício hoje lhe desejando muita saúde e paz, esperando que toda energia positiva, Presidente, que hoje sinto brinde também a sua data especial
. E lembrem-se do seguinte: os escritórios da capital alimentavam-se fundamentalmente dos recursos que vinham para o tribunal. Então, as decisões do primeiro grau vieram provocadas por advogados daquela época. Advogados que tinham, e o Fachin sabe disso, escritórios no interior e que não indicavam algum advogado na capital para isso, para representar a causa. Em determinado momento, Luís Roberto, você que foi advogado no Rio de Janeiro sabe muito bem essa coisa inverteu. Os grandes escritórios da capital passaram a criar escritórios nos povos interiores dos seus estados para ter demandas que pudessem sustentar os advogados. É a mesma coisa em relação ao Supremo Tribunal ou os tribunais superiores
. É a mesma coisa em relação ao Supremo Tribunal ou os tribunais superiores. Os advogados, os escritórios de Brasília dependem da emergência de casos nos tribunais superiores. E o que aconteceu? Em um determinado momento, os advogados de Brasília representavam, autorizados pelos escritórios das capitais do país, e o que se passou? Hoje, nós temos escritórios das capitais do país com escritórios em Brasília. Então, vocês observem que mexer com reforma tributária, aliás, reforma judiciária, é mexer também no mercado de trabalho. Você está mexendo porque você reduz. Reduzindo a litigiosidade, você vai reduzir o grau de acessibilidade dos tribunais superiores e vai reduzir a força de trabalho necessária junto a esses tribunais pela equipe dos advogados
. Os advogados não gostam que eu diga isso, mas eu vivi isso. E vivemos, nós todos vivemos isso. Esses três índices de congestionamento, recorribilidade e reformabilidade das decisões, que era o caso desse tribunal que eu me referi, alimentava o número de litígios. E nós começamos, com o Justiça em Números, a enxergar a situação macro porque até então não se identificava nada disso. Nós fizemos através da criação dessa Justiça em Números. E qual era o outro elemento que também ajudava no Conselho Nacional de Justiça? Nós tínhamos que examinar o problema da redução do número de demandas vis-à-vis com o aumento da produção de decisões
. E aí essa redução do número de demandas determinou que, no Conselho Nacional de Justiça, nós pudéssemos conversar com os patronos, ou seja, os litigantes em massa. Na época, vocês estão lembrados, nós tínhamos um problema de inflação, de inflação grande. Aí o que que acontecia? Os bancos adoravam as demandas judiciais porque as demandas judiciais, digamos, protraiam o cumprimento das suas obrigações. Quando ele fosse cumprir a obrigação, lembrando-se a questão da correção monetária, eles já teriam recuperado, no momento do fluxo do tempo, o que ele deveria, digamos, gastar para pagar a obrigação. E aí nós começamos a conversar com os setores bancários para dizer: ‘olha vocês têm que acabar com isso. Vamos fazer
. Vamos fazer. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo já têm decisões típicas dessa natureza, sobre esse tema, e vocês estão continuando com isso porque vocês querem ganhar no tempo os resultados finais do cumprimento da obrigação vis-à-vis a taxa de juros reais do dinheiro para aquele momento, que é a taxa de inflação mais os spreads que vocês cobraram.’ E aí nós começamos um grande debate em relação a esses personagens. Tinha, no Rio de Janeiro, uma das grandes freguesas do Poder Judiciário do Rio era a Light e, também, as empresas de telecomunicações, de telefonias. As telefônicas eram grandes clientes dessas demandas e produziam as demandas justamente porque obtinham vantagens econômicas que decorriam da demora nas decisões do Poder Judiciário
. Essas notícias são para deixar visto a vocês que, quando nós tratamos da questão judiciária, nós não tratamos exclusivamente do problema da Justiça às partes. Nós tratamos e, claramente, sobre a necessidade de algo que possa contribuir com o país. E, Luís Roberto, eu vou fazer uma provocação para você, sobre esta taxa de recorribilidade. Supremo Tribunal Federal vis-à-vis Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito à reforma trabalhista. O índice de não cumprimento das decisões do Supremo vis-à-vis à Justiça trabalhista é imensa. Basta ver o número de reclamações que chegam no Supremo sobre esse assunto
. Basta ver o número de reclamações que chegam no Supremo sobre esse assunto. Ou não é verdade? O que é isso? É uma inconsistência da relação Supremo Tribunal Federal com a Justiça trabalhista, já que a Justiça trabalhista não quis reconhecer as reformas que foram feitas no direito do trabalho no governo Michel Temer. E daí o número de reclamações existentes. Isso precisa ser resolvido porque há uma espécie de conflito político entre a Justiça do Trabalho de um lado e a Justiça Federal do outro, ou melhor, o Supremo Tribunal Federal do outro, que já tem decisões sobre a constitucionalidade, diversos textos da época dessa reforma trabalhista do governo Michel Temer. Ou seja, tem muito caminho a andar
. Ou seja, tem muito caminho a andar. E eu fiquei muito satisfeito de ouvir de você, Luís Roberto, que, além da pauta interna do Poder Judiciário, nós tínhamos, quando começou o Conselho Nacional de Justiça, era exclusivamente uma pauta que dizia respeito aos nossos problemas internos: a morosidade e de outra parte a questão do nepotismo. Lembrem-se que eu recebi um prêmio por ter sustentado a questão do nepotismo. Eu fui considerado persona non grata por um tribunal de justiça do país que votou uma resolução - foi publicada no Diário Oficial do estado - em que eu era considerado persona non grata e não chamavam de Ministro do Supremo, chamavam de Senhor Nelson Jobim porque entramos no assunto áspero que era a questão do nepotismo
. E o nepotismo, nós entramos com isso, começamos a primeira posição em relação ao nepotismo porque era a forma de nos afirmarmos a importância do Conselho Nacional de Justiça. Não era uma questão só de que tínhamos que resolver o problema do nepotismo, era também instrumental para que o Conselho Nacional de Justiça se afirmasse como um órgão de competência como também foi a questão dos vencimentos da magistratura etc. Só posteriormente, é que começou, então, o Conselho Nacional de Justiça dar tramitação às reclamações contra ações de juízes. Logo no início da instalação do Conselho, teve um colega do Conselho que queria levar uma, enfim, um julgamento de um juiz que tinha problemas no seu estado. E nós dissemos: ‘vamos deixar isso para lá
. E nós dissemos: ‘vamos deixar isso para lá. Vamos primeiro fazer uma demonstração de que a preocupação do Conselho é macro e que a preocupação micro, que é exatamente a preocupação de termos que fazer isso, teria que ser depois. Então, com isso, eu encerro, Luís Roberto, porque já foi muito longe nessa conversa que nada mais é que um exercício de memória para quem já está longe desses assuntos e que, agora, é empregado do setor privado que não pode ir à Brasília porque está submetido à Consolidação das Leis do Trabalho. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao homenageado Ministro Nelson Jobim: “Muito obrigado, Nelson, pela participação, pelo depoimento histórico
. Uma das coisas interessantes das apresentações do Ministro Nelson Jobim é que ele sempre tem uma história para contar que a gente não sabia. Eu sempre me lembro da história que ele conta a propósito da Constituinte e porque a Constituinte foi elaborada sem que houvesse um projeto prévio. Lembra disso, né Nelson? Em que o Presidente Ulisses Guimarães ia montar uma comissão interna no Congresso para elaboração da primeira minuta da Constituição sobre a qual trabalhariam os parlamentares. Mas aí lançou-se, narrou o Nelson, o Fernando Lyra como candidato a Presidente da Câmara e disse que os demais iriam ser tratados como deputados ou parlamentares de segunda classe
. Aí o Ulisses ganhou e não pode realmente fazer a comissão que iria preparar o anteprojeto inicial e é por isso que a Constituição foi elaborada sem um projeto prévio com as oito comissões temáticas, três subcomissões temáticas e um depoimento histórico interessante, tal como esse de hoje, Nelson. Super obrigado por ter participado. Lamentamos que você não possa estar aqui, presencialmente, por suas novas atividades no setor financeiro, mas a sua contribuição, primeiro, para a criação - eu acompanhei seu papel e sua influência - para a criação do Conselho Nacional de Justiça, aquele processo que resultou da Emenda 45 e na própria implantação do Conselho
. Depois, na decisão do Conselho na questão do nepotismo e outros avanços e, sobretudo, Nelson, esse papel que o Conselho tem de um grande repositório de dados que permitem decisões mais esclarecidas e bem-informadas. De modo que é uma homenagem que nós lhe prestamos pelo dever histórico de reconhecer quem teve um papel decisivo na criação e, depois, na evolução do Conselho. Muitíssimo obrigado por ter participado. Um grande abraço de todos nós que estamos reunidos aqui.” Na sequência, a cantora Daniela Mercury interpretou as seguintes músicas no Plenário do Conselho Nacional de Justiça: Coração Civil, de Fernando Brant e Milton Nascimento; e Música de Rua, de Daniela Mercury e Pierri Onasis
. Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, convidou os presentes para conhecer o painel comemorativo do artista Toninho Euzébio “Justiça é para todos e todas” e para o lançamento do livro sobre os 20 anos do CNJ da Revista Justiça & Cidadania. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Paulo Marcos de Farias Secretário de Estratégia e Projetos
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, com fundamento no disposto no , CONSIDERANDO o contido no Processo SEI/CNJ 04496/2024, e CONSIDERANDO a publicação da , e a consequente necessidade de promover-se estudos e ajustes adicionais à minuta de provimento que está sendo elaborada no âmbito do referido Grupo, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela , destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2025) Às onze horas e quarenta minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira. O Presidente, Conselheiro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão e o hino nacional foi executado
. Na sequência, deu início à solenidade de posse do representante do Senado Federal Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
. Presentes à solenidade: Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Doutor José Adonis Callou de Sá, Subprocurador-Geral da República, neste ato, representando o Procurador-Geral da República; Doutor Felipe Sarmento, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação de
Brasileiros; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil; Doutora Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho
. Presentes, também, Conselheiros que já fizeram parte da composição do Conselho Nacional de Justiça: Candice Lavocat Galvão Jobim, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tânia Regina Reckziegel, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Marcelo Nobre; Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; Luiz Fernando Bandeira de Mello; Valdetário Andrade Monteiro; Emmanoel Campelo de Souza Pereira. O empossando foi conduzido ao Plenário pelo Conselheiros João Paulo Schoucair e Ulisses Rabaneda. A Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz leu o termo de posse que foi assinado pelo empossado
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou o Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro empossado, representando o Senado Federal. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo Conselheiro: “É com grande satisfação que nós celebramos a posse hoje no Conselho Nacional de Justiça do Doutor Rodrigo Badaró Almeida de Castro como Conselheiro, ocupando a vaga destinada a cidadão indicado pelo Senado Federal. Doutor Rodrigo Badaró é advogado com ampla experiência, tendo atuado em mais de 3 mil causas em diversas áreas, com destaque para o contencioso judicial
. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC/MG), possui diversas especializações, entre as quais destaco Direito Econômico e das Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Direito Econômico, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Atualmente, integra o Conselho Nacional de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É também acadêmico titular da cadeira 36 na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura e membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF). Além disso, exerceu recentemente o mandato de Conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumulando relevante experiência na atuação institucional
. Além disso, é uma figura extremamente fidalga e querida na comunidade jurídica. Seja muito bem-vindo entre nós. Queria cumprimentar sua esposa, Luciana, e suas filhas Ana Luiza e Laura. Estamos seguros, Rodrigo, que o Conselho Nacional de Justiça se beneficiará da sua integridade, do seu talento, da qualidade do trabalho que irá nos prestar. Estamos todos muito felizes de tê-lo aqui.” Em seguida, o Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro proferiu breves palavras: “Fiz um breve texto aqui, Presidente, cumprindo rigorosamente o regimento. Bom dia a todos presentes
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Inicio agradecendo a Deus, à minha família, às minhas amadas Luciana, Ana Luiza e Laura e com muita saudade - palavra singular existente somente na nossa bela ‘última flor do Lácio’, como dizia Santo Agostinho ‘tarde te amei’, à minha mãe Lea, que partiu em setembro aos 66 anos, mas que de longe me observa. Com efeito, agradeço imensamente ao Senado Federal, em especial ao grande estadista, Presidente Rodrigo Pacheco, homem de palavra, de postura, de temperança, que pensa na nação antes de qualquer fala ou ato, e que honra Minas Gerais e o Brasil, ao Presidente Davi Alcolumbre, líder altivo, dinâmico e empreendedor, bem como a cada um dos Senadores e Senadoras da República - muitos deles aqui, o que me emociona - pela honrosa indicação de meu nome para compor esse egrégio órgão
. Agradeço ainda o secretário-geral da mesa do Senado, Doutor Saboia, sempre leal e sempre prestativo no seu primoroso trabalho. Com gratidão de sempre, pela minha história na advocacia, abraço meus amigos, Governador Ibaneis Rocha, Marco Vinícius Furtado Coelho, Presidente Beto Simonetti, Felipe Sarmento e os Presidentes do DF, Paulo Maurício, Delio Lins e Silva e Francisco Caputo, irmão do nosso querido Conselheiro Caputo
. Hoje é um dia especial para mim, que tendo composto em algumas oportunidades o Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional do Ministério Público, passo a integrar o Conselho Nacional de Justiça, ao lado de grandes homens e mulheres que tanto fizeram e fazem pela justiça no Brasil, na condição de cidadão indicado pelo Senado Federal, nobre instituição bicentenária, a Casa de Rui Barbosa. A responsabilidade é imensa e a honra maior ainda. A aflição sempre persiste, já que inerente aos que acreditam no contínuo aprendizado e que entendem que a certeza fomenta muitas vezes a divergência desmedida
. A dúvida é o que nos move, e a confiança no colega de plenário deve ser a fé professada, sendo a única certeza a de seguir os princípios do Estado Democrático de Direito com coragem. Nessa linha, e partindo da premissa de que a paz social é a busca principal pela justiça, o CNJ exerce, na minha visão, Presidente, papel de extrema relevância: Deve encontrar harmonia entre os agentes do sistema de justiça, sem deixar à margem o respeito absoluto e indelegável à função legislativa do Parlamento, a representação cívica da advocacia e o compromisso do MP com suas missões constitucionais e deve zelar pelo funcionamento eficiente da magistratura brasileira, pilar do julgo imparcial e aplicação das leis da República
. O Conselho Nacional de Justiça não é palco para promessas, não é palanque, não é escada social ou profissional. É um compromisso pessoal e, dentro da nossa representatividade, é instrumento para fazer o melhor no desenvolvimento da justiça brasileira e na sua entrega, na inabalável crença da esperada imparcialidade e celeridade. Tive a alegria de participar de alguns grupos de trabalho no CNJ, como o de acesso à justiça, o de inteligência artificial e o de segurança nos estádios; além de comissões, como a de proteção de dados, e vi de perto o desempenho e a qualidade técnica de seus membros, incluindo servidores da Casa, juízes auxiliares e Conselheiros