brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 09621/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Daiane Nogueira de Lira e Guilherme Guimarães Feliciano. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Guilherme Guimarães Feliciano. Art
. Assemelha-se ao já publicado Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial, que consolidou as normas aplicáveis aos serviços notariais e registrais e que foi positivado pelo . O objetivo é facilitar o acesso, pelos(as) destinatários(as), às várias normas aplicáveis aos diferentes aspectos relativos ao foro judicial, eliminando o cenário atual de dispersão normativa, que embaça a compreensão das regras em vigor. Não há inovação normativa alguma no presente Código; apenas consolidam-se os Provimentos já existentes, com um ou outro ajuste redacional exigido por motivos de sistematização. Deixaremos para promover inovações em momento posterior, para não frustrar o intento principal deste Código: o de sistematizar as normas
. 0007122-54.2024.2.00.0000. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO que, antes do , havia dúvida jurídica razoável acerca da possibilidade de qualquer sujeito valer-se de instrumento particular para formalizar a alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e os negócios jurídicos conexos
. CONSIDERANDO que os arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro () recomendam que, em nome da segurança jurídica, sejam protegidos os terceiros de boa-fé que se ampararam em interpretações jurídicas razoáveis. CONSIDERANDO que, entre os atos conexos à alienação fiduciária em garantia sobre imóveis em operações de crédito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), os recebíveis imobiliários lastreados podem circular em favor de companhias securitizadoras, com a consequente mutação jurídico-real da titularidade das garantias reais e eventualmente com a instituição de regime fiduciário sobre esses recebíveis (; RESOLVE: Art. 1°. O art
. 1°. O art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerado o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 440-AO
. 440-AO. A permissão de que trata o  para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI (), incluindo: I - as cooperativas de crédito; II – as companhias securitizadoras, os agentes fiduciários e outros entes sujeitos a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ou do Banco Central do Brasil relativamente a atos de transmissão dos recebíveis imobiliários lastreados em operações de crédito no âmbito do SFI
. A propósito, para viabilizar o monitoramento contínuo e qualificado das necessidades normativas, optar-se-á pela criação da Comissão Consultiva Permanente do Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Judicial (CCP-CNN/CN/CNJ-Jud). A ideia é que os acréscimos, as alterações e as supressões posteriores sejam realizadas com a máxima adesão aos problemas concretos dos Tribunais brasileiros e à melhor doutrina. Alertamos que alguns provimentos foram conservados. Alguns, de modo parcial, pela subsistência de regras de caráter temporário: (alguns dispositivos do ; do ; do  e do  ou pela conveniência de preservar anexos (). Outros, de modo integral, por tratarem de ações de caráter temporário: (; ; ; ;  ou de atos pontuais: (; ; )
. § 1º  § 2º São considerados regulares os instrumentos particulares envolvendo alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e os atos conexos celebrados por sujeitos de direito não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, desde que tenham sido lavrados antes de 11 de junho de 2024 (data da entrada em vigor do ).” (NR) Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO que a  do Conselho Nacional de Justiça, impôs o dever de os cartórios de notas e de registro de imóveis comunicarem às respectivas prefeituras as
de notas e de registro de imóveis comunicarem às respectivas prefeituras as mudanças das titularidades dos imóveis; CONSIDERANDO, nos termos do , caber ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) a implementação e operação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, no território nacional, o intercâmbio eletrônico de dados estruturados para o atendimento ao princípio da eficiência insculpido no , RESOLVE: Art
. 1º O Título III do Livro II da Parte Geral do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido do Capítulo II: “CAPÍTULO II DO ENVIO DE DADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS Seção I Da comunicação de mudança de titularidade às prefeituras Art. 184-A. Os cartórios de notas e de registro de imóveis informarão às prefeituras, até o último dia útil do mês subsequente à prática dos atos, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais ()
. Alguns foram conservados por conta de seu endereçamento híbrido, voltado não apenas para as unidades judiciais, mas também para os serviços notariais e registrais: (; ). Além disso, não foram alcançadas recomendações e orientações por conta da sua natureza jurídico-normativa mais diretiva do que impositiva e do fato de algumas delas terem caráter pontual ou temporário. Listamos alguns desses atos: a) , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e b) , , , , , e . Enfim, com o presente Código de Normas, os(as) usuários(as), os(as) magistrados(as), os(as) serventuários(as) e toda sociedade poderá encontrar um endereço central de consulta a atos infralegais da Corregedoria Nacional de Justiça, o que é essencial para o contínuo aprimoramento do Poder Judiciário. Brasília, abril de 2024
. § 1º As hipóteses de comunicação serão as mesmas objeto das Declarações de Operações Imobiliárias encaminhadas para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º Para efeito deste artigo, as informações deverão ser remetidas por meio eletrônico e mediante recibo de entrega: I – pelos cartórios de notas, à plataforma mantida pelo Colégio Notarial do Brasil-CNB/CF; e II - pelos cartórios de registro de imóveis, à plataforma mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR. § 3º É obrigatória a indicação do fato ou ato jurídico que ensejou a aquisição ou a transmissão do direito real de propriedade (compra e venda, doação, usucapião etc.)
. § 4º O CNB/CF e o ONR disponibilizarão acesso aos municípios, para obtenção das informações, mediante convênio padronizado, para fins de os destinatários das informações atenderem ao disposto nas regras de proteção de dados e de sigilo fiscal. § 5º O acesso pode ocorrer mediante plataforma que permita aos municípios obterem, em um mesmo ambiente eletrônico, as informações. § 6º Caberão ao CNB/CF e ao ONR a elaboração de manual técnico em que serão estabelecidos o formato dos dados e o padrão dos programas de interface eletrônica (Application Programming Interface – API), a serem utilizados no intercâmbio de dados estruturados entre as serventias extrajudiciais e as municipalidades
. § 7º Preservada sua integralidade para as demais finalidades regulamentares, os dados serão anonimizados pelo CNB/CF e pelo ONR, quando de seu recebimento, antes de qualquer tratamento estatístico. § 8º O convênio com o município para acesso das informações poderá dispor sobre a possibilidade de emissão de guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – pelos oficiais. § 9º Os emolumentos devidos pelo fornecimento de informações serão tratados de acordo com o disposto na legislação de cada um dos Estados e do Distrito Federal.” Art. 2º As informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis deverão ser fornecidas aos municípios, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, progressivamente, começando pelas mais recentes. Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo para o fornecimento das informações previstas neste artigo será de seis meses, para cada 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem a partir da publicação deste provimento. Art. 2º As informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser fornecidas aos municípios, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do . Parágrafo único. As alterações de titularidade ocorridas anteriormente aos últimos 5 (cinco) anos deverão ser disponibilizadas aos municípios, sob demanda, na forma prevista no art
. 184-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo . Art. 3º As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as atuais normas ora estabelecidas. Art. 4º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 00301/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   IV – André Paulo dos Santos Pereira, Promotor de Justiça do Estado de Roraima  e Coordenador do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço
da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0000145-56.2018.2.00.0000, que reconheceu a validade do artigo 954 do Provimento nº 93/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o entendimento sobre a forma exigida para contratação da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, que necessariamente deverá ser adotada por todos os setores e entidades públicas ou privadas, em especial, pelos Registro de Imóveis, que assentam os referidos negócios jurídicos para lastrear operações que têm impacto no crédito brasileiro; CONSIDERANDO que a utilização de instrumento particular, relativo à alienação fiduciária, com
a utilização de instrumento particular, relativo à alienação fiduciária, com efeitos de escritura pública tão somente pelos integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário propiciará mais segurança jurídica, influenciando diretamente questões sociais e econômicas, fortalecendo os direitos dos cidadãos, sobretudo dos hipossuficientes, e funcionando como incentivo à política de desjudicialização, em alinhamento aos objetivos estratégicos deste Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais à exigência de escritura pública previstas no , como os atos envolvendo: I - administradoras de Consórcio de Imóveis (); II - entidades integrantes do Sistema Financeira de Habitação (art. 61, § 5º, da .” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ; CONSIDERANDO a obrigação de os serviços extrajudiciais cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário ; CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos autos do processo SEI 06065/2023, CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, nos autos do processo SEI 06065/2023, RESOLVE: Art
. 1º. Os artigos 425 e 431 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passam a vigorar conforme as seguintes alterações:  Art. 425. O requerimento de abertura de matrícula, quando inexistente registro anterior, ou de averbação de demarcação de terra indígena, quando existente matrícula ou transcrição, em ambos os casos com demarcação homologada, formulado pelo órgão federal de assistência ao índio () deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:  II – declaração de inexistência de registro anterior do imóvel, se for o caso.  IV – número da matrícula e/ou transcrição da respectiva unidade de registro imobiliário, no caso de terra indígena com demarcação homologada, se existente; V – REVOGADO
. Luis Felipe Salomão Ministro Corregedor Nacional de Justiça COLABORADORES Carolina Ranzolin Nerbass Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Pereira Madeira Conselheira do Conselho Nacional de Justiça Otávio Henrique Martins Port Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme Sivolella Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Flávio Tartuce Pós-Doutor e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) Carlos Eduardo Elias de Oliveira Consultor Legislativo do Senado Federal e Professor de Direito Civil e Registros Públicos José Artur Calixto Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça Luciano Almeida Lima Coordenador da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro SUMÁRIO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES
.  VIII – REVOGADO. §1º No caso de criação de nova circunscrição de registro imobiliário, e já tendo sido concluído o procedimento previsto no caput deste artigo perante a circunscrição anterior, a matrícula será aberta à vista de solicitação do Órgão Federal competente, que apresentará apenas a certidão da matrícula atualizada com prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com os documentos técnicos descritos no inciso VII, cujo memorial descritivo constará tão somente o perímetro e área do imóvel situado na nova circunscrição
. §2º Identificada eventual sobreposição de área confirmando que a terra indígena atinge, total ou parcialmente, imóvel até então considerado de propriedade particular, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) solicitará, conforme o caso, a averbação do encerramento da matrícula ou a averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. (NR)  Art. 431. Poderão ainda ser realizadas averbações acautelatórias da existência de processos demarcatórios de terras indígenas, em matrículas de domínio privado existentes nos seus limites, caso em que o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:  III – REVOGADO.  (NR)  Art
. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a publicação do , no Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe/CNJ) de 4 de abril de 2024, que instituiu e regulamentou a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO); CONSIDERANDO que a AEDO, ao seguir as diretrizes do ato notarial eletrônico, conforme estabelecido no , integra-se harmonicamente ao sistema notarial eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a desburocratização na implementação da AEDO, em consonância com os princípios da eficiência e da celeridade, RESOLVE: Art
. 1º. O artigo 444-E do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 444-E.   §4º Não se aplica o art. 319 deste Código Nacional de Normas à Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO), ficando dispensada neste caso a aposição ou a indicação do selo eletrônico ou físico previsto em normas estaduais ou distrital. (NR) Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
. 1º Ficam designados, para compor o Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, os respectivos membros: I – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes, representante do Banco Central do Brasil (BCB); IV – Renata Santana Fernandes de Paula, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; V – Ricardo Soriano Fayum, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); VI – Ana Paula Alvarenga Martins, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); VII – Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas,
da Justiça do Trabalho (CSJT); VII – Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, representante dos Tribunais de Justiça dos Estados, indicado pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); VIII – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   XX – Bahia a) Luiza Aparecida Oliveira Lomba, Desembargadora do Trabalho (TRT5); (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 09358/2020, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   X – Caio Brucoli Sembongi e Eduardo Henrique Rosas, Juízes Auxiliares da Corregedoria e da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como titular e suplente, respectivamente;  (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando suas atribuições constitucionais, legais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança
da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO que os tabeliães de protesto, por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, devem implementar todas as medidas necessárias para a constante agregação de novas funcionalidades tecnológicas que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho para a atividade extrajudicial de protesto de títulos no país, sob a égide do princípio constitucional da eficiência () e conforme os ditames da ; CONSIDERANDO que os serviços prestados pelos tabeliães de protesto são considerados serviços públicos essenciais para a prova do inadimplemento de títulos e outros documentos de dívida com a chancela da fé pública; CONSIDERANDO que a solução negocial prévia
. 0002676-47.2020.2.00.000, RESOLVE: Art. 1º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com a seguinte redação: “PARTE ESPECIAL  LIVRO I  TÍTULO III  CAPÍTULO I DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO E DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PROTESTADA Seção I  Art. 375. As medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto, observarão o disposto neste Capítulo