brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Interessado: Roberto Winder Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício GP/SGP nº 692/08 - Resolução 7/2005/CNJ - Enunciado 1/CNJ - Alegações - Dúvida - Alcance subordinação hierárquica - Cargos - Justiça eleitoral Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região Interessada: Maria Edlene Costa Lins - Procuradora Chefe Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução Administrativa nº. 082/2007 - TRT 13ª Região - Criação Turmas Compostas Três Magistrados - Alegações - Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF - Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Pedido - CNJ declaração nulidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto - TJPR - Alegações - Cópia provas OAB/PR - Ofensa princípio da isonomia - Pedido - Anulação prova objetiva - 1ª fase concurso - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e desproveu-o, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Resolução 014/2006/TJRN - Remoção - Permuta Magistrados - Inobservância - Constituição - Resolução nº 32/2007/CNJ - Pedido - Determinação - TJRN - observação - Alternância antiguidade merecimento - Remoções - Alteração Resolução 014/2006/TJRN - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE - Resolução nº689/2008/TER/RJ - Alegações - Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos - Ausência - Votação -  Edital - CNJ determinação votação - Edital 26/08/TER/RJ - Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução
- Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução nº689/2008/TER/RJ - Medida liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Ministério Público Federal - MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A
. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 1/2006/TJES - Concurso Cargo - Juiz substituto - Alegações - Paralisação Concurso - Recusa - Reabertura - Inscrições - Cerceamento - Acessibilidade Interessados - Ofensa princípios administração pública - Determinação - Reabertura inscrições - Revisão - Critérios Edital - Resolução nº11/2006/CNJ - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001466-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar Advogadas: Karina S. de Castro - OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque - OAB/AM 4039 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nulidade Ato Administrativo - Eleição Presidência TJAM - Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 - Antiguidade - Alegação preterição - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante - Técnico Judiciário Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Pedido - Cumprimento - Lei Estadual 12.177/2005 - TJSP - Revisão - Vencimentos - Proventos - Servidores. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." Novos Pedidos 38)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2007.10.00.001499-1 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza Advogados: Erick Wilson Pereira - OAB/DF 20519 e Emanoel Campelo Pereira - OAB/DF 20756 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Decisões - CNJ - PCA 436 e PCA 441 - Pagamento gratificação Desembargador Presidente Câmara - Extensão efeitos TJRN
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 39) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001378-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: J.R.B.P Requerido: V.M. Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo 131/2006 CRE/AP - Alegações - Decisão contrária provas - Revisão - Decisão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil - Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto - Desembargadora TJBA e Irany Francisco de Almeida - Desembargador - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº. PA 43197/2006 - Alegações - Requerente -Testemunha - CNJ - Coação ilegal - Arquivamento Sindicância - Nulidade ato instrução - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001496-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Domingo Pietrangelo Ritondo Advogado: Mauricio Moreira Mendonça de Menezes - OAB/RJ 96640 Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de provas e títulos - Ingresso atividade notarial e registro -TJES - Edital 1/2006 - Alegações - Aplicação indevida - Critérios - Títulos - Desconsideração títulos apresentados requerente - Discriminação candidatos que já tenham ou não prestado serviços específicos ao Poder Judiciário - Ofensa Princípio Isonomia e Lei 9394/96 -  Suspensão Alíneas d,e,f item 6.1 edital -
Princípio Isonomia e Lei 9394/96 -  Suspensão Alíneas d,e,f item 6.1 edital - Realização novo julgamento títulos candidatos aprovados - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 - Edital 1/2007 - IX Concurso Público - Provimento - Juiz Federal Substituto 5ª Região - Representação candidato - Apuração ausência reserva vagas candidatos portadores deficiência - Precedente PP 935/2006 CNJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e apreciará a proposta de Enunciado contida no voto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu desconstituir o acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001464-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Gilmar Antonio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 2/2004 - Concurso Público - Serviços Notariais Registro TJRS - Alegações - Audiência escolha serventias - Incluídas Serventias inexistentes edital abertura - Edital nº 2/2008 - 2ª audiência - Falta inclusão vacância serventias por meio exoneração aposentadoria falecimento - Desconstituição - Edital nº 2/2008 - Publicação - Total - Vagas. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001493-4 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Sidnei Hofer Birmann e Elieser Geter Gerlach dos Santos Advogados: Vladimir Spíndola Silva - OAB/ DF 15625 e Adriane Donadel - OAB/DF 25482 Requeridos: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público - Ingresso - Serviços notariais e de registro - Edital nº 2/2004/CPCIRSNR - TJRS - Edital nº 2/2008/CPCIRSNR - Alegações - Lista publicada 25/06/2008 não conformidade edital abertura - Ofensa Princípios - Legalidade - Igualdade - Imediata suspensão audiência pública de escolha serventia dia 10/7/2008 - Exclusão
suspensão audiência pública de escolha serventia dia 10/7/2008 - Exclusão serventias vagas após 1ª audiência pública estabelecida Edital nº 2/2008/CPCIRSNR - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001521-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC e Marcelo Valli da Fontoura Advogados: André Macedo de Oliveira - OAB/DF 15014 e Hector Ribeiro Freitas - OAB/DF 22909 Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Serviços Notariais e de Registro - Edital nº 2/2008-CPCIRSNR - TJRS - 2ª Audiência Pública - Escolha Serventias Designada 10/7/2008 - Pedido - Inclusão  Serventias vagas - Estado do Rio Grande do Sul - Escolha - Audiência - Aplicação do parágrafo 3º do art
. 236 da Constituição Federal - Informações do Presidente do TJRS comprovando a existência de serventia vagas nos autos do PP 2008-3500 (Ofício 262/2008-SECPRES, de 27 de junho de 2008). Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001535-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Marcelo Valli da Fontoura Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Concurso Público - Ingresso e Remoção - Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 2/2004/CPCIRSNR - TJRS - Edital nº 1/2008/CPCIRSNR - Alegações - Lista publicada não conformidade edital abertura - Ofensa Princípios - Legalidade - Igualdade - Suspensão Edital 1/2008 - Nulidade audiência pública de escolha serventia dia 10/7/2008 - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001520-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Clóvis Alberto Limberger Hahn; Gerson Tadeu Astolfi Vivan e Cyriaco Tacely Dornelles Junior Advogados: Paulo Evandro de Siqueira - OAB/DF 13702 e Getúlio Vargas de Moraes Oliveira - OAB/DF 24048 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Luiz Felipe Brasil Santos Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público - Ingresso - Serviços Notariais e de Registro - Edital nº 2/2004/CPCIRSNR - TJRS - Edital nº 2/2008/CPCIRSNR - Alegações - Lista candidatos convocados elencados desobedece lista classificação - Canditatos excluidos lista que já manifestaram sua opção - Ofensa regras certame - Princípio - Isonomia -
que já manifestaram sua opção - Ofensa regras certame - Princípio - Isonomia - Sustar audiência opção designada 10/7/2008 - Assegurada à requerente escolha ordem correspondente à sua classificação - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001570-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Alfredo Maria Lazzarotto Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Júnior - OAB/RJ 62485 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 02/2007 oferta serventias vagas audiência marcada dia 31/10/2007 - Edital 2/2004 alegações - Candidatos que fizeram opção e assumiram serventia impedidos participar nova audiência - Serventias oferecidas candidatos menor pontuação requerente - ADI 3830-3 - Sustação audiência escolhas serventias vagas até julgamento ADI 3830-3 - Participação requerente nova audiência - Liminar
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001364-4 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Aécio Lucio Sousa Santos Advogados: Marcelo Gregol - OAB/DF 18914, Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448, Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452, Augusto Henrique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Concurso Público - Provas e títulos - Ingresso na titularidade dos serviços Notariais e de Registro - TJPA - Efetivação requerente Comarca Tucumã - Requerente designado mediante Portaria exercer titularidade serventia extrajudicial Comarca Tucumã - Disponibilização Comarca Concurso Público - Efetivação titularidade Comarca baseado Lei Estadual n.6881/2006 - Retirada escolha
titularidade Comarca baseado Lei Estadual n.6881/2006 - Retirada escolha serventia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001473-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 2/2004/CPCIRSNR - TJRS - edital nº 2/2008/CPCIRSNR - Alegações - Lista publicada 25/06/2008 desconformidade Edital nº2/2004/CPCIRSNR - Princípios - Legalidade - Igualdade - Declaração Nulidade lista publicada - Edital nº 02/2008 - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001557-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Alair Luiz Gassen Requeridos: Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall Agnol - Desembargador Corregedor Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Audiência 31/10/2007 - Escolha Serventia - Edital 01/2007 - Concurso Público - Ingresso Serviços Notariais Registro RS - Edital Segunda Audiência Pública - Concurso de ingresso aberto pelo Edital 02/2004 - Alegações - Escolha Serventias remanescentes preferência candidatos - Lista classificação candidatos desistentes - Item 8 - 8.1 - Comissão Concurso regra não prevista edital - Pedido - Suspensão
Item 8 - 8.1 - Comissão Concurso regra não prevista edital - Pedido - Suspensão audiência 31/10/2007 - Comissão elaborar lista candidatos desistentes última posição - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001118-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Leonel Assmann Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 2/2004-CPCIRSNR - Concurso Público - Ingresso para os serviços notariais e de registros- TJRS - Requerente aprovado concurso - Escolha serventias - Desistência opção realizada - Solicitação manutenção lista espera dentro ordem classificação - Pedido indeferido comissão concurso nos termos previstos item 8.2 edital - Requerente mantido lista espera na ordem classificatória. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008." 53) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000931-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Reclamante: J.F.L. Advogado: José Fabiano Lima OAB/CE 7331 Reclamado: M.A.F.V.E. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATICO Nº 2008.10.00.002028-4 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Cristina Carneiro Ferreira de Queiroz Advogados: Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22256 e Ricardo Quintas Carneiro - OAB/DF 1445 Interessado: Carmem Sylvia Pombo Tocantins Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1291/2008 -GP - 8/7/2008 - TJPA - Ofensa artigo 37 CF/88 - Suspensão efeitos - Aprovação - Edital Concurso Público - Provas títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA - Prorrogação instalação - Serventia 2º ofício notas - Paragominas/PA - Julgamento - Mandado Segurança 2007.3.000449-3 - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o presente procedimento, tendo em vista decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008." 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo Silva Porto Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho Assunto: Remoção Magistrado - 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS - TRT 4ª Região - Indeferimento pedido pagamento ajuda custo - Alegações - Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF - Decisões CNJ - Pagamento benefício