brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presentes o Conselheiro Ministro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 325ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001316-43.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral - Proteção - Mulheres - Vítimas - Violência doméstica e familiar
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” Participou da sessão o Doutor Vinícius Vieira do Amaral, irmão da Juíza Viviane Vieira do Amaral. A Conselheira Tânia Reckziegel proferiu as seguintes palavras: “Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Boa tarde, Presidente. Boa tarde especial ao irmão da Juíza Viviane. Boa tarde a todos aqui presentes nesta sessão, representantes da OAB, do Ministério Público, servidores da casa
. Vou falar aqui algumas palavras em nome do grupo de trabalho que tem se dedicado muito para tentar corresponder e minimizar esse problema grave que existe em nosso país. Embora reconhecida constitucionalmente a igualdade entre homens e mulheres, a luta pela consolidação da cidadania da mulher e o alcance efetivo e fundamental da equidade de gênero ainda é pauta essencial no processo de transformação social. O dia 8 de março foi instituído internacionalmente como o Dia da Mulher
. O dia 8 de março foi instituído internacionalmente como o Dia da Mulher. A data, para além de homenagear as milhares de mulheres que lutaram por melhores condições de vida, de trabalho e reconhecimento político-social, também é destinada ao aprofundamento da reflexão sobre o legado da mulher na história, conscientização social e criação de um ambiente jurídico condenatório à violência contra a mulher. No âmbito do Poder Judiciário, tem sido constante a atuação deste Conselho Nacional de Justiça para exaltação dos direitos da mulher como uma ordem objetiva de valores vinculantes a serem observados por todos
. O grupo de trabalho instituído para elaboração de estudos e propostas para combater a violência doméstica e familiar tem atuado diariamente para desenvolvimento de projetos fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas judiciárias para o enfrentamento dessa violência. O feminicídio bárbaro que teve como vítima a juíza Viviane do Amaral e os outros tantos ocorridos reafirma a necessidade de assegurar a adoção de medidas positivas nessa luta. Hoje, a aprovação do ‘Prêmio CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL’ - para contemplar ações que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - exalta o compromisso institucional de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais da mulher
. Em homenagem à Viviane, Thalia, Evelaine, Aline e outras tantas mulheres vítimas de violência doméstica, profiro pequeno trecho de uma poesia de Bráulio Bessa, que diz assim: ‘Mulher, (...) Que todo dia seja o dia De não ter a voz calada E se alguém ousar calar, Que essa voz seja elevada. Que todo dia seja o dia Da Mulher ser respeitada.’ E com essas palavras, Presidente e colegas, trago para vocês aqui a mensagem do grupo de trabalho que tem se dedicado muito, muito, muito mesmo. Nesses últimos dias são centenas de reuniões de juízes e colegas tentando fazer de todas as formas que nós consigamos minimizar esse mal que aflige toda a nossa sociedade. Com muito carinho, nós dedicamos esse prêmio à família da Juíza Viviane do Amaral
. Muito obrigada!” Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux manifestou-se: “Primeiramente, agradecer essas belíssimas palavras da Conselheira Tânia Reckziegel, que representou o grupo de trabalho, e todos os seus componentes. Nesse momento dúbio de alegria para nós em homenagearmos e de saudade para a família, dizer ao Doutor Vinícius Amaral que esse é o mínimo que o Poder Judiciário poderia fazer diante desse fato gravíssimo para perpetuar a memória da Viviane, que mercê de mulher e se destacava no universo feminino, era uma juíza como todos nós. Então, eu queria transmitir todo o nosso acolhimento e nossa afeição à família de Viviane Vieira do Amaral e que o senhor e a família no momento próprio serão convidados na entrega desse prêmio em relação ao trabalho que vier a ser apresentado
. Queria agradecer muitíssimo a sua presença. Esse vídeo foi gravado pela senhora Maria da Penha, que deu exatamente o nome da lei que veio coibir essa violência contra a mulher, e que, digamos assim, estampada na fisionomia dela, pode-se verificar que ela está solidária com todos nós mais do que nunca e com mais razão ainda nessa luta incansável e cada vez mais aperfeiçoada contra a violência doméstica e violência familiar. Então, boa tarde ao senhor e muito obrigado, mais uma vez, pela sua presença.” Em seguida, o Doutor Vinicius Vieira do Amaral se manifestou: “Eu agradeço a oportunidade de me fazer presente. Minha mãe ainda não tem condições de estar participando desses eventos. A gente está com uma longa jornada para poder ajudar na educação das três meninas
. Um evento desse, além de muita dor, transforma a vida da família inteira. São marcas eternas e uma saudade enorme. Ela é minha irmã. Ela, para minha não era juíza, era minha irmã, minha irmã mais nova. Ela é filha de minha mãe, é irmã de minha outra irmã, ela era mãe de três meninas. Eu agradeço a oportunidade de se perpetuar o nome dela. A gente quer construir um castelo de amor e de representatividade da história da Viviane envolta da dor que a gente não vai conseguir tirar das meninas. A gente vai tentar minimizar o sofrimento delas através de um castelo de amor, de prestígio e de demonstração do que foi a mãe delas para elas
. Eu só tenho que agradecer a vocês por esta oportunidade.” Na ocasião, foi informado que vídeo da senhora Maria da Penha estará disponível no sítio eletrônico deste Conselho e em outras plataformas digitais. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu ao Doutor Vinícius Vieira do Amaral e à senhora Maria da Penha pela colaboração neste evento que une solidariedade e justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001111-14.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 345/CNJ - Juízo 100% Digital - Previsão - Negócio jurídico processual - Processos em curso - Implementação - Balcão Virtual - Resolução nº 372/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” ATO NORMATIVO 0000243-36.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Art. 45, §1º do Regimento Interno - RICNJ - Distribuição. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Emenda Regimental. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” ATO NORMATIVO 0010162-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Implementação - Cotas raciais - Concursos - Cartórios. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator, que incorporou as propostas apresentadas pela Corregedora Nacional de Justiça. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu o nome do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000244-21.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Vedação - Realização - Etapa - Entrevistas reservadas - Concurso público para a magistratura. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - OAB DF25120 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646 JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018 - Apuração - Conduta - Desembargadora - Corrupção - Advocacia administrativa
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, decidiu, por maioria, pela conversão do feito em diligência com a reabertura da instrução processual e realização da perícia requerida pela defesa, nos termos do voto do então relator Henrique Ávila. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Thereza de Assis Moura, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” Às dezesseis horas e dezesseis minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FABRÍCIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para anular a sessão de julgamento do PAD n
. 166/2016, realizada pelo Conselho Especial do TJDFT, e determinava a continuidade do julgamento do referido PAD, tão somente para proceder à votação da pena aplicável ao magistrado, afastada a possibilidade de aplicação da pena de aposentadoria compulsória; e do voto divergente da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, que rejeitava o procedimento de controle administrativo, o julgamento foi adiado. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. (Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723 LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO – OAB SP207169 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos. (Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Flávia Pessoa) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Interessado: Advogado: RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480 FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CIRIO MIOTTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AMADO CILTON ROSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282 AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967 ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211 JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685 RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617 Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG 130440 Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 - Originado - RD 0006131-93.2015.2.00.0000 - Abuso de poder - Apropriação - Coisa alheia móvel - Interpelação judicial - Coação - Testemunhas. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004601-49.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - OAB AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - OAB AL2627 – DF1275-A ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - OAB AP636 JOÃO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - OAB AP1190 RAFAELLA ARAUJO CARVALHO - OAB AP1714 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJAP - Portaria nº 4-PAD, de 26 de junho de 2018 - PP 2715-54.2014
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007097-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FABRÍCIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAVERBRONN DE SOUZA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 166/2016 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória. Decisão: adiado. Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º Designar os colaboradores do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, responsáveis pela avaliação, realização de estudos, apresentação de propostas e proposição de políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global
. Art.2º São colaboradores do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário: I – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; III – Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IV – Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V – Rodrigo Roberto Curvo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; VI – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VII – Celso José Monteiro Filho, Diretor de Geociências do Departamento de
VII – Celso José Monteiro Filho, Diretor de Geociências do Departamento de Recursos Naturais no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; VIII – Pedro Alves Corrêa Neto, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro; IX – Cláudio Almeida, Coordenador do Programa de Monitoramento da Amazônia e demais biomas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; X – Luiz Eduardo Oliveira e Cruz de Aragão, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; XI – Jean Pierre Henry Balbaud Ometto, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; XII – Luiz Eloy Terena, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); XIII – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça
. Parágrafo único. O grupo será coordenado por Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no , RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar os colaboradores institucionais do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2º Incluir os : “Art. 1º  § 1º Os colaboradores de que trata o caput deste artigo serão responsáveis por traçar estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas
. § 2º As atividades do § 1º deste artigo referem-se à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. § 3º Será designado para o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário um representante para cada uma das pessoas jurídicas abaixo e uma pessoa física para as atividades relativas aos § 1º e § 2º. (NR) Art. 3º Revogar o . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1º Incluir os “Considerandos” a seguir na : “CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; CONSIDERANDO as disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo , que reconhece que a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade; CONSIDERANDO o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e
de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO as disposições da , que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); CONSIDERANDO a , que instituiu o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud);” CONSIDERANDO a  sobre utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais; CONSIDERANDO a , que instituiu a Politica Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; (NR) Art
. 3º Alterar o  e inserir os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, que tem como finalidade: I – traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas; formulação de políticas; e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça; e II – avaliar, realizar estudos, apresentar propostas de políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global