brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescida do inciso XVIII: “Art. 2o  XVIII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO o , que dispõe sobre a permissão aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, para a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); CONSIDERANDO o , firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, visando ao desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras; CONSIDERANDO o , que atribui à Secretária Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça a função de Gestora Negocial do Sistema de Busca de
Nacional de Justiça a função de Gestora Negocial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud); RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, com a seguinte composição: I – o(a) Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, ou Juiz(a) Auxiliar do CNJ por ele(a) indicado(a), na condição de Coordenador(a) Executivo(a); II – o(a) Chefe do Departamento de Atendimento Institucional do Banco Central do Brasil, ou seu substituto(a); III – o(a) Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seu substituto(a); IV – um representante do Conselho da Justiça Federal; V – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – três representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados; contemplando a representação dos tribunais por porte,
de Justiça dos Estados; contemplando a representação dos tribunais por porte, preferencialmente de regiões distintas; Parágrafo único
. O(a) Coordenador(a) Executivo(a) do Comitê deverá convidar para as reuniões, como colaboradores, representantes das entidades de classe das instituições participantes do sistema. Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do Sisbajud: I – acompanhar o desenvolvimento do sistema e oferecer subsídios para sua melhoria; II – aprovar o regulamento do sistema, assim como posteriores alterações, que serão publicadas aos partícipes e às instituições financeiras na página do Sisbajud, hospedada no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; III – divulgar o sistema no âmbito do Poder Judiciário e prestar aos usuários informações referentes à sua utilização. Parágrafo único
. Parágrafo único. As decisões do Comitê deverão ser tomadas, sempre que possível, por consenso entre os seus integrantes. Art. 3º Os encontros do Comitê ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI no 05720/2022, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar acrescido do inciso XII: “Art. 2o  XII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com fundamento no , e com base no , e tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual, RESOLVE: . Art
. Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Administração (SAD) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para a prática dos seguintes atos: I - conceder suprimento de fundos de pequeno vulto e aprovar a respectiva prestação de contas; II - aprovar o documento de oficialização de demanda, o estudo técnico preliminar, o projeto básico e o termo de referência; III - aprovar o orçamento estimado que subsidiará a elaboração do edital da licitação e do aviso de dispensa eletrônica; IV - praticar os seguintes atos de gestão, até o dobro do valor previsto para dispensa de licitação estabelecido no : a.autorizar a inclusão de novas demandas no Plano de Contratações Anual (PCA), até 20% do valor de cada item relacionado no plano e desde que identificada compensação orçamentária; b
. autorizar a realização de licitações, assim como a locação, a aquisição e a contratação de bens e serviços destinados ao atendimento das necessidades do CNJ; c. autorizar a realização de dispensa eletrônica; d. assinar contratos, acordos em matéria de competência da SAD, atas de registro de preços, outros ajustes e seus aditamentos, inclusive aqueles decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação; e. autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das obrigações; f. decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos procedimentos licitatórios originários de sua competência; g
. homologar, adjudicar, anular ou revogar, total ou parcialmente, os procedimentos licitatórios originários de sua competência; h. autorizar a emissão de empenho e assinar, em conjunto com o Secretário de Orçamento e Finanças, as notas de empenho e as relações de ordens bancárias; i. autorizar a movimentação de conta-depósito vinculada
. V - autorizar o cancelamento de saldo de nota de empenho, com base em solicitação do gestor do contrato e de ata de registro de preços; VI - praticar os seguintes atos nos procedimentos licitatórios realizados mediante Sistema de Registro de Preços, conforme , ou sucedâneo: a) autorizar a divulgação ou a dispensa da publicação da Intenção de Registro de Preços - IRP; b) deliberar sobre a participação de órgãos nos registros de preços realizados por este Conselho; c) consultar os órgãos gerenciadores de atas de registro de preços, quando demonstrada a vantajosidade, visando à adesão do CNJ, bem como autorizar a adesão de outros órgãos às atas de registro de preços formalizadas pelo CNJ; d) realizar a gestão do cadastro de reserva no Comprasnet SIASG
. VII - constituir comissão de recebimento de material e de obras, e eventuais suplentes, bem como de comissão especial para realização de inventário anual; VIII - autorizar a venda, a doação, a permuta, a cessão e a baixa de material e bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos, com avaliação até o dobro do valor previsto para dispensa de licitação estabelecido no ; IX - autorizar prorrogações de prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega nos contratos firmados pelo CNJ; X - firmar acordos de cooperação técnica em matéria de competência da Secretaria de Administração, desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar prévia ciência ao Diretor Geral; XI - emitir atestado de capacidade técnica quando solicitado pelas empresas contratadas
atestado de capacidade técnica quando solicitado pelas empresas contratadas pelo CNJ, com base na manifestação dos gestores; XII - aprovar as alterações do PCA que não envolvam aumento de despesas; XIII - instruir o procedimento apuratório e aplicar as penalidades previstas em lei e no edital aos participantes de licitação promovidas por este Conselho, assim como aplicar as penalidades previstas no contrato aos fornecedores e prestadores de serviços do CNJ, excetuada a prevista no ; XIV - instruir o procedimento e decidir pelo cancelamento de Ata de Registro de Preço e pela rescisão de contrato administrativo; XV - autorizar, em caráter excepcional, a guarda de veículos pertencentes à frota do Conselho fora da garagem oficial, conforme , dando ciência à Diretoria-Geral; XVI - autorizar o
associado à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; IX – Andrea Sobral de Barros, Servidora do CNJ; X – Allan Roberto Vieira Coutinho, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União; XI – Jovino Bento Júnior, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União
garagem oficial, conforme , dando ciência à Diretoria-Geral; XVI - autorizar o deslocamento de veículos fora dos limites do Distrito Federal, dando ciência à Diretoria-Geral; XVII - expedir atos que tenham por finalidade regulamentar o funcionamento interno da Secretaria de Administração; XVIII - designar os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e atas de registro de preços; XIX - instituir a equipe de planejamento da contratação; § 1° O Diretor-Geral poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática das competências constantes deste artigo
. § 2° A subdelegação das competências previstas neste artigo depende de autorização prévia do Diretor-Geral. § 3° O Secretário de Administração deverá submeter ao Diretor-Geral propostas de abertura, revogação ou anulação de licitação, a autorização das dispensas eletrônicas, bem como assinatura de contratos, acordos e demais ajustes e suas revisões e aditamentos, quando compreenderem valores acima de sua alçada decisória. Art. 2° Delegar competência ao Secretário de Orçamento e Finanças do CNJ para cadastramento de usuário no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Art. 3° Os recursos contra os atos praticados pelo Secretário de Administração e pelo Secretário de Orçamento e Finanças, no exercício da delegação, serão decididos pelo Diretor-Geral. Art
. Art. 4º Fica revogada a  (0578958). Art. 5° Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º Revogar o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XLII: “Art. 2º  XLII – Marco Antonio dos Santos Rodrigues, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescida do inciso XIV: “Art. 3º  XIV – Gideon Donoho, Representante da Embaixada dos Estados Unidos.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as normativas internacionais de Direitos Humanos para atenção à pessoa idosa, em especial o , que assegura a todo ser humano o direito à dignidade na velhice; CONSIDERANDO que a  confere à assistência aos desamparados a condição de direito social, previsto no art. 6o; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsto no art
. 229; CONSIDERANDO o disposto na  (Política Nacional do Idoso) e na  (Estatuto da Pessoa Idosa); CONSIDERANDO que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população e que a razão de dependência dos idosos, no mesmo período, aumentou de 11,2% para 14,7%; CONSIDERANDO o aumento da violência contra o idoso no contexto familiar, principalmente durante a pandemia de Covid 2019, em que foi registrado aumento de denúncias em todas as unidades da federação, conforme dados do Disque-100 do Governo Federal; CONSIDERANDO os  e , da Agenda 2030 da ONU, que tem por objetivo principal a redução das desigualdades e a ampliação do acesso à Justiça; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão
e a ampliação do acesso à Justiça; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de desenvolvimento do Cidadão, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a de propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais; promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais e acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (); RESOLVE: Art.1o Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas com vistas à formulação de ato normativo para a instituição da Política Nacional Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa e suas interseccionalidades
. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Mário Gourlart Maia, Conselheiro do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Monize da Silva Freitas Marques, Juíza Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça; do Distrito Federal e dos Territórios; IV – Bianca Cobucci Rosiere, Defensora Pública Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; V – Alexandre Alcântara, Promotor de Justiça do Estado do Ceará; VI – Vitor Chab Domingues, Delegado da Delegacia Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa de Cuiabá/MT; VII – Luciana Dadalto, Consultora Jurídica e Advogada; VIII – Otávio Castello, Médico Geriatra associado à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; IX – Andrea
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela Juíza Monize da Silva Feitas Marques sob a supervisão da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. Art. 3o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XL: “Art. 2º  XLI – Gustavo Justino de Oliveira, Advogado.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  XVII – Fernanda Gomes Ferreira, Secretária de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XIII: “Art. 2o  XIII – Simone Pinheiro Machado, Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Superior Tribunal de Justiça e representante da Rede de Acessibilidade.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , para substituição do representante designado no inciso XIV e inclusão do inciso XXVII: “Art. 2o  XIV – Fernanda Penteado Balera, Defensora Pública do Estado de São Paulo;  XXVII – Amanda Souto Baliza, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Goiás”. (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1o Retificar a nomenclatura do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, passando a constar “Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial”. Art. 2o O  passará a vigorar acrescido dos incisos XI e XII: “Art. 2o  XI – Ed Lyra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região); XII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Schoucair.  Art. 7o Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Sidney Pessoa Madruga da Silva, Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Schoucair.  Art. 12
Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, , sob a presidência do primeiro, os Conselheiros  Marcello Terto e Silva e João Paulo Schoucair.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2o XIX – Raíssa Fernandes Marinho, Servidora do Superior Tribunal Militar;” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que  passa a vigorar acrescido do inciso XI: “Art. 2o XI – Bruno Reisei Toguchi, Advogado.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescida do inciso XVI: “Art. 3º  XVI – Ben-Hur Viza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil privilegia a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, nos termos do ; CONSIDERANDO os recentes avanços tecnológicos e a possibilidade de videoconferência; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para a realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional
do Estado de São Paulo e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – João Moreira Azambuja, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Valerie Bandeira de Lima Sax, Primeira Secretária da Seção para Assuntos Políticos, Econômicos e de Informação da Delegação da União Europeia no Brasil; VII – Elisa Natola, Representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; VIII – Jesús Dias Carazo, Cônsul da Embaixada da Espanha; IX – Geert Van Dessel, Primeiro Secretário da Embaixada do Reino da Bélgica; X – Pedro França Ferreira,
Secretário da Embaixada do Reino da Bélgica; X – Pedro França Ferreira, Secretário da Embaixada de Portugal; XI – Hans Ulrich von Schroeter, Conselheiro para assuntos políticos da Embaixada da Alemanha; XII – Alain Zakarajsek, Magistrado da Embaixada da França; XIII – Peter de Bruijn, Chefe do Departamento Consular da Embaixada dos Países Baixos; XIV – Gideon Donoho, Representante da Embaixada dos Estados Unidos
. Art. 4o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. () Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o : “Art. 1º  XIII – Paulo Afonso de Amorim Filho, Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional no Conselho Nacional do Ministério Público;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no , alterado pela ; RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  X – Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude;  XII – Rafael Souza Cardozo, Juiz Auxiliar da Vara da Infância e da Juventude de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv);” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15  V – total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais nos juizados especiais criminais;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ na definição de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período de 2021 a 2026, instituída pela ; CONSIDERANDO a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, instituída pela ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia