brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 2º O Grupo de Trabalho apresentará a seguinte composição:

I – o Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça;

II – um Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III – cinco representantes da Justiça Eleitoral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno deste Conselho,R E S O L V E:Art. 1º A transição da Presidência do Conselho Nacional de Justiça fica regulamentada por esta Portaria, com o objetivo de fornecer ao Ministro indicado para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça subsídios para a elaboração e a implementação do programa de gestão de seu mandato.Art. 2º O processo de transição tem início com a indicação do Presidente do CNJ e se encerra com a posse.Art. 3º É facultado ao futuro Presidente indicar formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.Parágrafo único
. O Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça será responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicada pelo futuro Presidente.Art
. 4º O Presidente em exercício entregará ao Presidente indicado, em até 10 dias após a indicação, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:I – planejamento estratégico;II – estatística processual;III – relatório do trabalho das comissões permanentes e dos projetos;IV – orçamento com especificação das ações e programas;V – estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas;VI – relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores mensais e critérios de reajuste;VII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;VIII - tomadas de contas especiais em andamento, se houver.Parágrafo único
. O Presidente indicado poderá solicitar dados e informações complementares, se considerar necessário.Art. 5º O Presidente do CNJ, quando solicitado, disponibilizará espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.Art. 6º As unidades do CNJ deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a importância da elaboração de plano estratégico de gestão qualificada do serviço jurisdicional na área criminal como instrumento de simplificação e melhoria do trâmite dos processos, tendo como norte o cumprimento do princípio da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários e nas inspeções da Corregedoria Nacional, indica a necessidade de elaboração de um padrão estrutural para funcionamento adequado da Justiça Criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e estabelecer diretrizes no tocante à aplicação da tecnologia para a adoção de novas medidas processuais na área criminal, como a realização de interrogatórios e inquirições de testemunhas por videoconferência e a documentação de atos processuais pelo sistema audiovisual;

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas referentes à elaboração de plano de gestão para o funcionamento de varas criminais, com a definição da estrutura mínima necessária quanto ao espaço físico, pessoal e equipamentos, dentre outras questões, com a finalidade de se garantir a efetiva tutela jurisdicional das varas criminais e de execução penal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, incisos XXXII do Regimento Interno,

RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, composto pelos servidores Ivan Gomes Bonifácio, Emília Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi, Leonardo Zanotelli dos Santos e José Francisco Alves, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a . Ministro GILMAR MENDES
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da competência prevista no art. 6º, XV, do Regimento Interno,CONSIDERANDO o anúncio da Organização Mundial de Saúde sobre a existência de pandemia decorrente do vírus influenza A (H1N1) e a recomendação do Ministério da Saúde para a adoção de medidas preventivas contra a propagação do vírus,R E S O L V E:Art. 1º As servidoras e estagiárias gestantes ficam liberadas de comparecimento às dependências do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. A critério das chefias, as gestantes poderão executar suas atribuições nas respectivas residências.Art
. 2º As gestantes deverão apresentar à Secretaria de Serviços Integrados de Saúde – SIS do STF, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia da liberação, atestado médico comprovando a gravidez.Art. 3º Após análise e validação, a SIS encaminhará o atestado à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que o anexará à folha de freqüência mensal da servidora e estagiária.Art. 4º A Administração do Conselho Nacional de Justiça recomendará às empresas prestadoras de serviço que atuam no CNJ a adoção de medidas protetivas às empregadas gestantes que têm exercício nas dependências do Conselho.Art. 5º O Secretário-Geral, mediante parecer da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, poderá prorrogar o prazo disposto no art. 1º, bem como adotar outras medidas preventivas.Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do inciso III do art.1º da , e tendo em vista o que consta do Processo nº 337877. RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Técnica composta pelos servidores Neide Alves Dias de Sordi, Pedro de Abreu e Lima Florêncio, Ana Carolina Aires Cerqueira Prata e Fernanda Paixão Araújo Pinto, para, sob a presidência do primeiro, analisar e selecionar as propostas referentes à Chamada Pública nº 01/2009. Art. 2º A comissão se reportará à Secretaria-Geral e contará com o apoio do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, bem como das demais unidades técnicas do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno e tendo em vista o decidido na 88º Sessão Ordinária realizada em 04 de agosto de 2009, R E S O L V E: Art. 1° Criar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ministro Ives Gandra Martins, José Adônis Callou de Araújo Sá e Jeferson Luis Kravchychyn. Art. 2° Criar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, designando para integrá-la, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Morgana de Almeida Richa, Paulo de Tarso Tamburini e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Art
. Art. 3° Criar a Comissão Pemanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Leomar Barros Amorim de Sousa e Marcelo da Costa Pinto Neves. Art. 4° Criar a Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Rossi Nobre. () Art. 5° Criar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Walter Nunes da Silva e Felipe Locke Cavalcanti. Art. 6° Ficam revogadas as ;  e Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no art. 4º da , R E S O L V E: Art. 1º O valor per capita do auxílio de assistência à saúde, de acordo com a faixa etária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é o constante do anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2009. RUBENS CURADO SILVEIRAJuiz do TrabalhoSecretário-Geral ANEXO I(Portaria nº 589, de 5 de Novembro de 2009) Faixa etária Participação CNJ (per capita) 0 a 18 R$ 79,58 19 a 23 R$ 91,51 24 a 28 R$ 128,12 29 a 33 R$ 153,76 34 a 38 R$ 176,81 39 a 43 R$ 178,58 44 a 48 R$ 194,97 49 a 53 R$ 249,57 54 a 58 R$ 371,86 > 59 R$ 477,49
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XV do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no art. 10 da e no Anexo III da ,R E S O L V E:Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Capacitação do Conselho Nacional de Justiça, intitulado Programa de Educação Corporativa - PEC.Parágrafo Único. O Programa de Educação Corporativa - PEC deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do Conselho e servirá de referência às ações de educação corporativa, com vistas à formação, atualização e aperfeiçoamento contínuo dos servidores do CNJ, bem como à produção e disseminação do conhecimento.Art. 2º Cabe ao Secretário-Geral baixar os atos necessários à regulamentação deste ato no âmbito do Conselho.Art
. 1°  XX - aprovar a marcação, a alteração e o parcelamento das férias dos servidores em períodos; XXI - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos servidores; XXII - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes de servidores em atividade para fins de abatimento no Imposto de Renda; XXIII - autorizar a averbação de tempo de serviço dos servidores; XXIV - autorizar as ausências do serviço por parte dos servidores por: a) 1 (um) dia, para doação de sangue; b) 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. XXV - autorizar horário especial aos servidores estudantes nos casos previstos em lei; XXVI - autorizar a realização de eventos de Educação Corporativa; XXVII - assinar os certificados de eventos de Educação Corporativa; XXVIII - homologar o resultado de processo seletivo de bolsas de estudo; XXIX - autorizar as alterações no pedido inicial de bolsas de estudo; Parágrafo único. O Secretário-Geral poderá delegar a competência para a prática de atos de gestão constantes deste artigo." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVIII, do art. 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 21 de julho de 2009, os efeitos da Portaria nº 335, de 1º de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de agosto de 2008, Seção 2, página 37, no que se refere à requisição do Juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para auxiliar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Revogada pela  O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI, do Art. 6º do Regimento Interno,  RESOLVE:  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho, para elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas referentes à violência nos estádios de futebol e entorno, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2009. Art. 2º O Grupo de Trabalho apresentará a seguinte composição: I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II - um juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria; III - cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados
. Parágrafo único: O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata, principalmente os órgãos do Acordo de Cooperação Técnica. Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do ato de sua instituição, para apresentar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça o cronograma e o respectivo plano de trabalho de suas atividades. Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário-Geral e contará com apoio dos demais membros. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVIII, do art. 6ª, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,R E S O L V E :Art. 1° Renovar, por mais um ano, a partir de 23 de agosto de 2009, a requisição de Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assu - RN, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência e para auxiliar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho Nacional de Justiça.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso IV do art. 1º da  - GP, e em observância ao art. 143 da R E S O L V E : Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 24 de outubro de 2009, o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório pela Comissão de Sindicância, constituída pela , para apurar os fatos constantes do Processo nº 337.830. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho 
Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, IV, do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º As sessões Ordinárias do Plenário, no segundo semestre de 2009, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Agosto 87ª Sessão Ordinária: dia 04 88ª Sessão Ordinária: dia 18 Setembro 89ª Sessão Ordinária: dia 01 90ª Sessão Ordinária: dia 15 91ª Sessão Ordinária: dia 29 Outubro 92ª Sessão Ordinária: dia 13 93ª Sessão Ordinária: dia 27 Novembro 94ª Sessão Ordinária: dia 10 95ª Sessão Ordinária: dia 24 Dezembro 96ª Sessão Ordinária: dia 15 Art. 2º Fica revogada a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,R E S O L V E :Art
. 1º Fica instituído Comitê Gestor do Sistema CNJ - Projudi, composto pelos seguintes membros:I - Juiz Asiel Henrique de Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;II - Juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4º Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás;III - Juiz Auxiliar Erick Cavalcanti Linhares Lima, da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Roraima;IV - Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, do Tribunal de Justiça de Rondônia;V - Juiz João José Rocha Targino, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco;VI - Juiz Auxiliar Marcelo Mesquita da Silva, da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí;VII - Juiz Marco Antônio Pinto da Costa, Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas;VIII - Juíza Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho,
de Justiça do Amazonas;VIII - Juíza Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;IX - Juiz Vicente de Oliveira Silva, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;X - Juíza Mariana Teixeira Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;XI - Juiz Aristeu Dias Batista Vilela, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;XII - Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;XIII- Juiz José Ricardo Vidal do Patrocínio, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;XIV - Juiz Wolfran da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;XV - Juiz Vanderley de Oliveira Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;XVI - Juiz Alexandre Lenine de Jesus Pereira, Presidente da Comissão
do Pará;XVI - Juiz Alexandre Lenine de Jesus Pereira, Presidente da Comissão de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;XVII - Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;XVIII - Juíza Nilce Regina Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;XIX - Juíza Olívia Maria Alves Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;§ 1º - Na hipótese de substituição dos representantes mencionados nos incisos I a XVII, a Presidência do Tribunal encaminhará o nome do substituto ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, para as providências necessárias.§ 2º - O Comitê Gestor poderá contar ainda com os seguintes colaboradores:I - Servidores do Conselho Nacional de Justiça;II - Servidores de Tecnologia da Informação com experiência no
de Justiça;II - Servidores de Tecnologia da Informação com experiência no Sistema CNJ - Projudi dos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal e dos Territórios, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.Art
. 2º Compete ao Comitê Gestor a administração e a gerência do Sistema CNJ - Projudi, inclusive:I - Coordenar o trabalho de aperfeiçoamento e divulgação do Sistema CNJ - Projudi;II - responder às dúvidas e analisar as sugestões dos órgãos do Poder Judiciário e entidades conveniadas;III - sugerir a instituição de mecanismos de melhoria da gestão do Sistema CNJ - Projudi;IV - incentivar a celebração de convênios com órgãos externos para que as transações de informações sejam realizadas através da tecnologia WebService ou ferramenta equivalente;V - acompanhar e fomentar a sua utilização pelos órgãos do Poder Judiciário;VI - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça;VII - dirimir as eventuais omissões relacionadas à administração e gestão do Sistema CNJ - Projudi.Art
. 3º O Comitê Gestor será coordenado por um Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º As deliberações do Comitê Gestor deverão estar alinhadas às diretrizes da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do CNJ.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, e, tendo em vista o disposto no Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração para a prática do ato de gestão descrito na alínea "d" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rubens Curado SilveiraJuiz do TrabalhoSecretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, IV, do Regimento Interno,R E S O L V E:Adiar, até ulterior deliberação, a realização da 87ª Sessão Ordinária, prevista para o dia 30 de junho de 2009.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;Considerando o disposto nas  e , que criou o Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania,R E S O L V E :Art. 1º Designar MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para compor o Grupo Gestor Nacional das Casas de Justiça e Cidadania.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de Justiça
Revogado pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XIV, "a" e "b" do artigo 6º do Regulamento Geral da Secretaria e, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.416, de 5 de dezembro de 2006. RESOLVE: Art. 1º A lotação dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal nas unidades componentes da estrutura do CNJ é a constante da Tabela de Lotação de Cargos - TLC anexa.Parágrafo único. O total de cargos efetivos dimensionados para cada unidade será distribuído segundo as necessidades do serviço.Art
. 2º A tabela pode ser revista, a critério da Administração, quando ocorrerem alterações na estrutura orgânica, modificações nos processos de trabalho das unidades, introdução de novas tecnologias ou outras ocorrências que impliquem redução ou aumento das necessidades de pessoal.Art. 3º Compete à área de Gestão de Pessoas zelar pela preservação do equilíbrio entre os quantitativos fixados na TLC e as necessidades e especificidades das unidades, promovendo, para esse fim, os necessários ajustes.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rubens Curado SilveiraJuiz do TrabalhoSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 570, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 *Anexo constante do documento original.
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o disposto no art. 4º da Portaria n.º 524-GP, de 28 de abril de 2009,  R E S O L V E :  Art. 1º Indicar o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti como Presidente do Grupo de Trabalho instituído para monitoramento de obras e padronização de critérios e layout para construção de imóveis no Poder Judiciário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXXV do art. 6° do Regimento Interno;  R E S O L V E:  Art. 1° Determinar que, por ocasião do término dos mandatos dos Conselheiros, todos os procedimentos em tramitação sejam redistribuídos aos Conselheiros nomeados para a vaga correspondente.  Parágrafo único. Os Conselheiros reconduzidos permanecerão como relatores dos processos a eles distribuídos no mandato anterior.  Art. 2º Para apreciação de medidas urgentes e inadiáveis, a Presidência poderá encaminhar a outro relator, excepcionalmente e em caráter temporário, os procedimentos da relatoria de Conselheiro cujo assento esteja vago pela não nomeação do novo membro.  Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.  Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, IV, do Regimento Interno,  R E S O L V E:  As sessões Ordinárias do Plenário, no segundo semestre de 2009, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Agosto 88ª Sessão Ordinária: dia 04 89ª Sessão Ordinária: dia 18 Setembro 90ª Sessão Ordinária: dia 01 91ª Sessão Ordinária: dia 15 92ª Sessão Ordinária: dia 29 Outubro 93ª Sessão Ordinária: dia 13 94ª Sessão Ordinária: dia 27 Novembro 95ª Sessão Ordinária: dia 10 96ª Sessão Ordinária: dia 24 Dezembro 97ª Sessão Ordinária: dia 09 Ministro Gilmar Mendes Presidente
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 1° da  e tendo em vista o que consta do Processo n° 335.716, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Credenciamento de pessoas físicas para a atividade de tradução juramentada, composta pelos servidores Getúlio Vaz (Mat. nº 1132), Juvenil Lara Filho (Mat. nº 1293) e Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal (Mat. nº 1126), para, sob a presidência do primeiro, receber, autuar, analisar e julgar documentação de credenciamento de tradutores públicos juramentados, submetendo-a a aprovação do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.