brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 25) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS - ES007747SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)Decisão: Adiado
. 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:MARCOS ALVES PINTARRequerido:JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SPAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)Decisão: Adiado
. 28) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado. 29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIORAdvogado:TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: Adiado
. 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Memorando n.º 006/2013-DMF - Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF - Relatórios - Mutirões Carcerários - Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais - Necessidade - Providências.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP - Edital n.º 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 - Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Edital - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Serventias Sub Judice - Omissão - Possibilidade de Recursos - Provas Práticas - Escolha - Serventias - Portadores de Necessidades Especiais.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ARTUR VENEROSO MAX FERREIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO - SP143512Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão –
- Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:LAZARO ANTONIO DA COSTARequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULORICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHOAssunto: TJSP - Edital 01/2012 - 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge
. 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594Assunto: TJSP - Edital nº 01/2012 - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Conformidade - Súmula nº 686/STF - Decreto Federal nº 6.944 - Negativa - Acolhimento - Alteração - Nota Média - Item 9.2 - Exclusão - Subdivisão - Concurso - Grupos - Subconcursos - Apresentação - Listagem - Serventias Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.(Vista regimental ao
Ofertadas - Ingresso por Provimento - Ingresso por Remoção.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 - Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado
. 41) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)Decisão: Adiado
. 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRequerentes:ANA LUIZA MORATO BARRETORUITEMBERG NUNES PEREIRAREJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRAInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DFRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFTAssunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson kravchychyn)Decisão: Adiado
. 44) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.Decisão: Adiado
. Vencido o Conselheiro Joaquim Barbosa;II – por unanimidade, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator;III – por maioria, julgar procedente o pedido para declarar nula a votação e determinar que outra seja feita de forma fundamentada, em sessão pública e com votação nominal. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Jorge Hélio. Votou o Presidente. Declarou-se suspeito o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABPATRICIA DE SEIXAS LESSAASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPMADVOCACIA GERAL DA UNIÃOSINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZFÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUMINSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IABSINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAISCENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553HUGO
CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214WADIH DAMOUS - RJ000768ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275RAFAELO ABRITTA - DF015200ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: Adiado
. 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOInteressado:SECRETARIA DO TESOURO NACIONALRequeridos:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFTTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
. 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.Decisão: Adiado
. 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - AMATRA 14Requerido:CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)Assunto: CRT 14ª Região - Provimento 002/2011 - Determinações - Atas - Correições Ordinárias - Ano de 2011 - Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé - Extrapolação - Atribuições Administrativas - Violação - Prerrogativa - Juízes - Exigência - Comparecimento Diário - Definição - Número - Audiências - Suspensão.Decisão: Adiado
. 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:REGINA MARY GIRARDELLORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁAssunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.Decisão: Adiado
. 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:VITOR ANGELO BACONRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAssunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.Decisão: Adiado
. 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERALRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFTAdvogados:ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais - Contestações - Denúncias - Queixas - Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes - Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º - Portaria.Decisão:
. 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MARCIO ALEXANDRE DA SILVAInteressados:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIVPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSBEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHOMARCELO BARUFFIANTONIO ARRAES BRANCO AVELINORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)Advogado:LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade -
- Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz
. Plenário, 16 de abril de 2013." 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007040-43.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MSInteressados:ODRACIR JUARES HECHTPAULO DOUGLAS ALMEIDA DE MORAESHIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHORAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADOROSIMARA DELMOURA CALDEIRAJEFERSON PEREIRARequeridos:ABDALLA JALLADYNES DA SILVA FÉLIXWILSON FARIAS DO REGOFADEL TAJHER IUNESENIO MARTINS MURADAdvogados:MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR - DF015186MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF035362FELIPE AGUIAR COSTA LUZ - DF025637Assunto: TRT 24ª Região – Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação –
– Magistrado Aposentado – Conduta Indevida - Exercício – Advocacia – Violação – Período – Quarentena Advocatícia – Influência – Demais Magistrados – Consulta n.º 200910000030300 – Desentranhamento – Procurações – Orientação – Juízos – Impedimento – Prática – Atos Privativos – Advogados.Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu parcial provimento ao recurso, com encaminhamento de cópia do feito ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Procurador-Geral da República, para as providências cabíveis, e edição de recomendação, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha, Ney Freitas, Neves Amorim, Vasi Werner e José Lucio Munhoz, que não acolheram a recomendação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013." 54) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFTRequeridos:CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROSCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSAdvogado:RENÉ ROCHA FILHO - DF008855JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem - Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação - LOMAN Artigo 35 Inciso IV - Inobservância - Deveres Funcionais - Decisão – Arquivamento - Inexistência - Infração Funcional.Decisão: Adiado
. 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007795-67.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACMCÉSAR MOREL ALCÂNTARARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogado:FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599Assunto: TJCE – Patrono - Solicitação – Celeridade – Julgamento – Processos - Parte – Sindicato – Servidores Públicos - Publicação – Portaria n.º 1568/2012 – Afastamento – Magistrado – Processos – Advogado – Ausência – Oitiva – Inexistência – Julgamento – Exceção – Suspeição - Inobservância – Princípios Fundamentação - Ampla Defesa e Contraditório – Suspensão – Portarias – Impossibilidade – Conselho da Magistratura – Decisão – Ausência - Fundamentação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para
"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade das portarias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que afastaram o Juiz de Direito César Morel Alcântara de sua atuação em processos nos quais servidores públicos contendiam com o Município de Independência/CE e que tivessem como procurador o advogado João Facundes Gomes Neto, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de abril de 2013." 56) REVISÃO DISCIPLINAR 0006862-94.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 2010/00064274 - Julgamento - Determinação - Afastamento - Disposição - Magistrado - Ausência - Apreciação - Prova de Defesa - Revisão - Decisão - Pena - Disponibilidade - Retorno - Funções Judicantes.Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria:I – rejeitar questão de ordem consistente em fixar quórum qualificado para julgamento de revisão disciplinar com aplicação de penalidade mais branda substitutiva
. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Jorge Hélio;II – julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar pena de remoção compulsória ao magistrado. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas, Ney Freitas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000810-48.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERNRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAssunto: TJRN – Processo Administrativo n.º 144058/2012-7 – Vaga – Aposentadoria – Desembargador – Quinto Constitucional – Decisão – Preenchimento – Advogado – Indicação - Lista Sêxtupla - Destino – Vaga – Ministério Público – PCA N.º 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000 – Declaração – Vaga – Cota – Ministério Público.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de abril de 2013." 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-72.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRAInteressado:GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGOASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogados:GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN007030ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077Assunto: TJRN – Recebimento – OAB/RN – Lista Sêxtupla – Formação – Lista Tríplice – Ocupação – Vaga – Quinto Constitucional – Aposentadoria – Desembargador – Votação – Pleno – Secreta – Possibilidade – Ausência Motivação – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade –
– Voto Aberto – Conforme – ADI n.º 2461/RJ – Apuração – Irregularidade – Suspensão – Efeitos - Ato Administrativo – Impedimento – Posse - Nova Escolha – Candidatos – Lista Tríplice.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por maioria, com relação ao requerimento da advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, formulado após sustentação oral da parte interessada, no sentido de sustentar oralmente, deferir o pedido
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Ouvidoria do Conselho Nacional de JustiçaInteressados:Carlos Rodrigues FeitosaAylce Leal FeitosaRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: Adiado
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013." 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-63.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:NELSON MARCHEZAN JÚNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:FERNANDA LINDEN RUARO - RS083797Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Francisco Falcão, Jefferson Kravchychyn e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de abril de 2013