brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º Os depósitos de que trata o artigo 1º desta instrução normativa serão efetuados, com o acréscimo do BDI. Art. 4º O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões: I - 13º salário; II - Férias e Abono de Férias; III - FGTS das rescisões por culpa recíproca; IV - Impacto sobre férias e 13º salário. Paragrafo único: Os valores provisionados para o antendimento deste artigo serão so constantes do Anexo, conforme o contrato. Art. 5º O CNJ deverá firmar acordo de cooperação com o Banco do Brasil S/A, que terá efeito subsidiário à presente instrução normativa, determinando os termos para a abertura da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação. Art
. Art. 6º A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o CNJ e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos: I - solicitação pelo CNJ, mediante ofício, de abertura de conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, no nome da empresa, conforme disposto no artigo 1º desta instrução normativa; e II - assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CNJ ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização deste Conselho. Art
. Art. 7º Os saldos da conta vinculada - bloqueada para movimentação - serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, desde que obtenha maior rentabilidade. Art. 8º Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no artigo 4º, depositados na conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor mensal devido à empresa. § 1º O montante de que trata do aviso prévio trabalhado, 23,33% da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado na durante a primeira vigência do contrato. § 2º As retenções tributárias serão realizadas por ocasião do faturamento ou apresentação da nota fiscal. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 29, inciso III, do Regimento Interno,R E S O L V E:Designar o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti para representar o Conselho Nacional de Justiça no I Encontro Nacional do INFOPEN, nos dias 4 e 5 de dezembro do corrente ano, em Brasília-DF.Ministra Ellen GraciePresidente
. Art. 9º No âmbito do CNJ, a Seção de Auditoria da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SEAUD/SCI) é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos, cabendo à Seção de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Infra-Estrutura (SEOFI/SIF) conferir a aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e realizar as demais verificações pertinentes ao assunto. Art. 10 Os editais referentes às contratações de empresas para prestarem serviços ao Conselho mediante locação de mão-de-obra ou postos de serviços, deverão conter expressamente o disposto no artigo 8º desta instrução normativa, bem como a obrigatoriedade de observância dos termos desta instrução normativa. Art
. Art. 11 A empresa contratada poderá solicitar autorização do CNJ para resgatar os valores, referentes as despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados pelo Conselho, ocorridas durante a vigência do contrato. § 1º Para a liberação dos recursos da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, a empresa deverá apresentar à Secretaria de Infra-Estrutura do Conselho os documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas
. § 2º O CNJ, por meio da Secretaria de Infra-Estrutura, expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela SEAUD/SCI, a autorização de que trata o caput deste artigo, encaminhando a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa. § 3º A empresa deverá apresentar ao CNJ, no prazo máximo de três dias, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data da homologação. Art
. Art. 12 O saldo total da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados. Art. 13 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 13 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES ANEXO CONTINGENCIAMENTO MENSAL DE ENCARGOS TRABALHISTAS PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO ITEM S A T 1% 2% 3% 13º Salário 8,33% 8,33% 8,33% Férias e Abono de Férias 11,11% 11,11% 11,11% FGTS Rescisões sem Justa Causa 1,80% 1,80% 1,80% Subtotal 21,24% 21,24% 21,24% Grupo A sobre Férias e 13º Salário 7,39% 7,60% 7,82% Total 28,63% 28,84% 29,06% Aviso Prévio ao término do contrato 23,33% da remuneração mensal = ( 7 / 30) x 100
Portaria Conjunta Nº 178, de 09 de outubro de 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 9 de outubro de 2007, Resolvem:Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover as ações necessárias ao cumprimento do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de justiça Federal, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Parágrafo único
. O GT será composto por um representante, titular e suplente, indicados pelos titulares das entidades a que se refere o caput e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.Art. 2º O GT terá prazo de cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação da Portaria de designação dos representantes.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHOMinistro de Estado da Previdência SocialJOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLIAdvogado-Geral da UniãoELLEN GRACIE NORTHFLEETPresidente do Conselho Nacional de JustiçaRAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHOPresidente do Conselho da Justiça Federal
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a nomeação e posse do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça,R E S O L V E :Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais, que passará a ser integrada, sob a presidência do primeiro, pelos Conselheiros Ministro Francisco César Asfor Rocha, Ministro João Oreste Dalazen e José Adonis Callou de Araújo Sá.Art
. 2º Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, que passará a ser integrada, sob a presidência do primeiro, pelos Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antônio Maurique e Técio Lins e Silva.Art. 3º Manter a composição originária das demais comissões criadas pela Portaria nº 142, de 26 de junho de 2007.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do § 4° do art. 103-B da Constituição Federal e no inciso XXXIV do art. 29 do Regimento Interno,CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, e na CONSIDERANDO a necessidade de manter sistema de plantões nos períodos de feriados forenses, visando resguardar o caráter ininterrupto das atividades do Conselho Nacional de Justiça;R E S O L V E:Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2007, voltando a fluir em 07 de janeiro de 2008.Art
. 2° O protocolo de petições funcionará apenas para as medidas urgentes e o atendimento será das 12h às 19h, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008, e das 8h às 12h, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 29, incisos VII, XI, XIII e XXV, e 109. parágrafo único do Regimento Interno;R E S O L V E:Art. 1º A Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais deverá, antes de promover a distribuição de requerimento inicial dirigido ao Conselho Nacional de Justiça, verificar se dele constam o endereço e a  identificação inequívoca do requerente.Parágrafo Único. A identificação de pessoas naturais deverá ser feita com a juntada de cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante ou declaração de residência, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial.Art
. 2º Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando que ainda não houve indicação de Conselheiro pela Câmara dos Deputados (artigo 103-B, XIII, da CF) e a necessidade de dar andamento aos processos vinculados ao Conselheiro Alexandre de Moraes, cujo mandato se expirou em 13 de junho de 2007,R E S O L V E:Art. 1º Determinar que todos os processos em andamento e já distribuídos ao Conselheiro Alexandre de Moraes sejam redistribuídos livremente aos demais Conselheiros.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no,RESOLVE:Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007, constante do anexo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XXV do art. 29 do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º Delegar ao Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, Corregedor Nacional de Justiça, a prática de atos urgentes e a execução de ordens e demais deliberações do Conselho, nas eventuais ausências da Presidente durante o período de 09 a 13 de julho de 2007.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, independentemente de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,R E S O L V E:Art. 1º Instituir grupo de trabalho com o objetivo de, no prazo de cento e oitenta dias, desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.Art
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Andréa Maciel Pachá e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 04 de dezembro de 2007"
. 2º Designar para compor o referido grupo de trabalho, sob a presidência do primeiro:I - o Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;II - o Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;III - o Juiz do Trabalho RUBENS CURADO SILVEIRA, Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;IV - o Juiz de Direito MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;V - o Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;VI - o Dr. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR;VII - o Dr
. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS, representante da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo - ARISP;VIII - o Dr. PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ, representante do Colégio Notarial do Brasil;IX - o Dr. CLÁUDIO MARÇAL FREIRE, representante do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB;X - o Dr. HELVÉCIO DUIA CASTELLO, representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB;XI - o Dr. PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO, representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo-IRTDPJ-SP;XII - o Dr. ANTÔNIO GUEDES NETTO, representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-BRASIL;XIII - o Dr. MANUEL DANTAS MATOS, representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; eXIV - o Dr
. WAGNER AUGUSTO DA SILVA COSTA, Coordenador-Geral da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Art. 3º Nos casos de necessidade de deslocamento, os representantes do grupo de trabalho terão as despesas relativas a passagens e diárias custeadas pelo seu órgão de representação.Parágrafo único. Em situações excepcionais, quando devidamente comprovada a falta de condições do órgão de representação para o custeio das despesas de deslocamento de seu representante, o Conselho Nacional de Justiça poderá arcar, a critério do Secretário-Geral, com o pagamento de passagens e despesas de deslocamento.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Ministra Ellen GraciePresidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2007:R E S O L V E:Art. 1° Desconstituir todas as comissões em funcionamento perante o Conselho Nacional de Justiça.Art. 2° Criar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ministro Francisco César Asfor Rocha, Altino Pedrozo dos Santos e José Adonis Callou de Araújo Sá.Art. 3° Criar a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior, Antônio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão.Art
. 4° Criar a Comissão de Fundos e Reaparelhamento do Poder Judiciário, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os conselheiros Rui Stoco, Andréa Maciel Pachá e Felipe Locke Cavalcanti.Art. 5° Criar a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ministro Gelson de Azevedo, Jorge Antônio Maurique e Técio Lins e Silva.Art. 6° Criar a Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, designando para integrá-la, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique e Paulo Luiz Neto Lobo.Art
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Gestão do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD, com a seguinte composição:

I - Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

II - Juiz do Trabalho Alexandre de Azevedo Silva, Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III - Juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

IV - Juiz de Direito Hector Valverde Santana, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

V - Valério do Carmo, Diretor-Geral de Coordenação Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - Assis Santos Silva, Assessor Técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho da Justiça Federal;

VII - Rogério Favreto, Secretário de Reforma do Judiciário;

VIII - Wagner Augusto da Silva Costa, Coordenador-Geral da Secretaria da Reforma do Judiciário;

IX - Eduardo Sanches Faria, Coordenador-Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN; e

X - Hélio Novaes, Coordenador de Atendimento do SERPRO.
Art. 2º Compete ao Comitê de Gestão a administração e a gerência do Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD, inclusive:

I - oferecer subsídios, acompanhar o desenvolvimento e adotar as providências necessárias à sua implementação;

II - promover a gestão e o aperfeiçoamento contínuo do sistema;

III - prestar as informações requisitadas pelo CNJ referentes ao sistema RENAJUD;

IV - dirimir as eventuais omissões relacionadas ao desenvolvimento e implementação desse sistema.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:As sessões ordinárias do Plenário, no segundo semestre de 2007, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Julho/07 44ª Sessão Ordinária: 31 de julho de 2007 (terça-feira). Agosto/07 45ª Sessão Ordinária: 14 de agosto de 2007 (terça-feira). 46ª Sessão Ordinária: 28 de agosto de 2007 (terça-feira). Setembro/07 47ª Sessão Ordinária: 11 de setembro de 2007 (terça-feira). 48ª Sessão Ordinária: 25 de setembro de 2007 (terça-feira). Outubro/07 49ª Sessão Ordinária: 09 de outubro de 2007 (terça-feira). 50ª Sessão Ordinária: 23 de outubro de 2007 (terça-feira). Novembro/07 51ª Sessão Ordinária: 06 de novembro de 2007 (terça-feira)
. Novembro/07 51ª Sessão Ordinária: 06 de novembro de 2007 (terça-feira). 52ª Sessão Ordinária: 20 de novembro de 2007 (terça-feira). Dezembro/07 53ª Sessão Ordinária: 04 de dezembro de 2007 (terça-feira). 54ª Sessão Ordinária: 18 de dezembro de 2007 (terça-feira). Ministra Ellen GraciePresidente
Art. 1º Determinar que todos os processos em andamento e já distribuídos a Conselheiro cujo mandato se expirou em 13 de junho de 2007 sejam imediatamente redistribuídos ao novo Conselheiro nomeado para a vaga correspondente.

Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo aos processos de competência originária da Corregedoria Nacional de Justiça e que foram eventualmente distribuídos a outros Conselheiros em razão de temporário impedimento ou suspeição do então Corregedor Nacional de Justiça Antônio de Pádua Ribeiro, que deverão ser redistribuídos ao novo Corregedor Nacional de Justiça.
Art. 3º A Presidência, excepcionalmente, poderá determinar a redistribuição ou designar relator ad hoc  para apreciar medidas cautelares urgentes e inadiáveis nos processos que estavam sob a relatoria do Conselheiro Alexandre de Moraes, até que venha a ser indicado e empossado o futuro membro do Conselho indicado pela Câmara dos Deputados.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Convocar a 13ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 5 de junho de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas; e a 14ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 6 de junho de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Convocar a 12ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 22 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas.

Ministra Ellen Gracie
Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Convocar a 9ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 17 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Convocar a 10ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 8 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas; e a 11ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 9 de maio de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Convocar a 8ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 20 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 22 do Regimento Interno,R E S O L V E:Convocar a 7ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 14 de março de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,R E S O L V E:Art. 1º Constituir comitê técnico de apoio composto pelos servidores PEDRO PAULO LEMOS MACHADO, EVA MARIA FERREIRA BARROS, LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, FÁBIO MIRTO NOVAIS FLORÊNCIO e FERNANDA PAIXÃO ARAÚJO PINTO, sob a presidência do primeiro, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ou anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006).Art
. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 35, de 26 de Abril de 2006.Ministra Ellen GraciePresidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no RESOLVE:Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006, constante dos anexos.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministra EIIen GraciePresidente do Conselho Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 22 do Regimento Interno, e considerando o requerimento formulado pela unanimidade dos Conselheiros presentes à 35ª Sessão Ordinária,R E S O L V E:Convocar a 6ª Sessão Extraordinária do Plenário a realizar-se no dia 6 de março de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas.Ministra Ellen GraciePresidente
Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Andréa Maciel Pachá e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. Aberta a sessão, sob a Presidência do Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada a ata da sessão anterior e comunicado que a proposta apresentada pelo Conselheiro Felipe Locke na 52ª Sessão Ordinária foi convertida em Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2007.10.00.001816-9), distribuído ao próprio Conselheiro, o que restou ratificado pelo Plenário. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões anexas