brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e à Cidadania coordena a Política Nacional de Mediação e Conciliação do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o conteúdo do Ofício nº 9/2018/GMMB, de 28 de agosto de 2018, cujos signatários são o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, vai ao encontro dos objetivos dos programas desenvolvidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e à Cidadania; CONSIDERANDO o disposto no, e o disposto no art
. 3º da ; CONSIDERANDO ser imprescindível ao tratamento adequado de conflitos de interesses estimular e apoiar os tribunais na capacitação de mediadores judiciais; CONSIDERANDO que a educação a distância é a modalidade educacional com maior possibilidade de difundir conhecimentos em âmbito nacional e com menor custo operacional para os órgãos do Poder Judiciário, RESOLVE: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e o desenvolvimento de curso na modalidade a distância para capacitação de mediadores judiciais. Art
. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi; II – Ministro Renato de Lacerda Paiva; III – Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria; IV – Conselheira Daldice Santana; IV – Conselheira CandiceLavocat Galvão Jobim; () V – Conselheiro Henrique de Almeida Ávila; VI – Desembargador Roberto Portugal Bacellar; VII – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Richard Pae Kim; e VIII – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Carl Olav Smith. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá a duração de um ano, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação.() Art
. 4o O Grupo de Trabalho poderá indicar magistrados, instrutores e mediadores para executar o planejamento e desenvolver o curso na modalidade a distância. Art. 5o O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas, com atuação em área correlata, e da equipe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), do CNJ. Art. 6o Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art. 7o Os encontros presenciais do Grupo de Trabalho ocorrerão preferencialmente em Brasília. Parágrafo único. Caso necessário o deslocamento, o CNJ arcará com as despesas relativas a diárias e passagens dos integrantes do Grupo de Trabalho e de eventuais colaboradores Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o contido no Processo SEI no 02975/2015, resolve DESIGNAR: O Conselheiro FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA e a servidora EMILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula no 1957, como gestor e gestora substituta, respectivamente, do Convênio no 001, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ministro DIAS TOFFOLI
. 1o O Anexo da  passa a vigorar com a seguinte composição: COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA Valtércio Ronaldo de Oliveira Conselheiro do CNJ - Coordenador André Luiz Guimarães Godinho Conselheiro do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida Conselheira do CNJ Richard Pae Kim Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Alexandre Karazawa Takashima Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Egberto de Almeida Penido Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Haroldo Luiz Rigo da Silva Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Pará Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Marcelo Nalesso Salmaso Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Art
. 2o Fica revogada a . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O art. 2o da, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 2o I – Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania (Presidente); II – Valtércio Ronal de Oliveira, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; VI – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; VII – Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª
VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Paulo Roberto Fadigas Cesar, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. §1o Os representantes do CNJ no Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça, e os demais membros cumprirão um mandato de 2 (dois) anos. (NR)” Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030. Art
. Art. 2º O Comitê destinado a apresentar proposta de integração entre as metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores da Agenda ODS 2030 será constituído pelos seguintes membros: I –  4 (quatro) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo um deles o Coordenador; II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ; IV – 1 (um) Representante de cada unidade do CNJ: a) Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; b) Departamento de Pesquisas Judiciárias; c) Departamento de Gestão Estratégica; d) Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; e) Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
. V – Secretário Executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável instituída pelo Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016; VI – Representante indicado pelo Ministério das Relações Exteriores; VII – Representante indicado pelo Ministério dos Direitos Humanos; VIII – Representante indicado pelo Ministério da Segurança Pública; IX – Representante indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); X – Representante indicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IIPEA); XI – Representante indicado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); XII – Representante indicado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); XIII – Representante indicado pelo Programa das Nações Unidas
Superior (CAPES); XIII – Representante indicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
. () Art. 4º O relatório de trabalho do Comitê deverá ser concluído no prazo de 150 dias da publicação desta Portaria, e submetido à Presidência do Conselho Nacional de Justiça. () () Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. XIV – Representante da Organização das Nações Unidas no Brasil (ONU Brasil); () XV – Representante indicado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC); () XVI – Representante indicado pelo Senado Federal; () XVII – Representante indicado pela Câmara dos Deputados; () XVIII – Representante indicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU); () XIX – Representante indicado pela Controladoria-Geral da União (CGU); () XX – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); () XXI – Representante indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG); e () XXII – Representante indicado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPENBRASIL) () Art
. 3º Compete ao Comitê: I – Elaborar relatório preliminar que identifique as bases de dados e as informações existentes para o acompanhamento das metas e dos indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; II – Indexar as pesquisas acadêmicas e judiciárias de acordo com as metas e indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; III – Propor ao Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas alterações nas tabelas, de forma a permitir o cálculo dos indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; IV – Realizar estudo a fim de verificar a viabilidade de premiação aos Tribunais que incorporarem em seu planejamento os ODS, Agenda
de premiação aos Tribunais que incorporarem em seu planejamento os ODS, Agenda 2030; e V – Apresentar proposta de mecanismos que ampliem a transparência de dados do Poder Judiciário, facilitando consulta e pesquisa por usuários
. 3º Compete ao Comitê: () I – Fazer a interlocução das demandas do Poder Judiciário com os órgãos e atores que contribuem para o plano de ação da Agenda 2030, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte, de acordo com o Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; () II – Elaborar relatórios estatísticos semestrais de dados, metas e indicadores do Poder Judiciário relacionados à Agenda 2030 que integrarão a publicação Justiça em Números e servirão de subsídios para a mensagem anual do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do CNJ; () III – Manter repositório das pesquisas acadêmicas e judiciárias
do CNJ; () III – Manter repositório das pesquisas acadêmicas e judiciárias relacionadas à Agenda 2030; () IV – Elaborar relatório das dificuldades encontradas na obtenção de dados estatísticos desagregados referentes às metas e indicadores da Agenda 2030 à Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2030; () V – Acompanhar o processo de integração da Agenda 2030 no Poder Judiciário; () VI – Acompanhar as pesquisas relacionadas aos mecanismos que ampliem a transparência de dados do Poder Judiciário, facilitando consulta e pesquisa por usuários; () VII – Contribuir com a organização anual dos Encontros Ibero-Americanos da Agenda 2030 no Poder Judiciário; e () VIII – Contribuir com os trabalhos do Laboratório de Inovação, Inteligência e
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que alterou a , e instituiu o ranking da transparência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens constantes do ; CONSIDERANDO o disposto no Ofício 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal deste Conselho quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência, RESOLVE: Art
. 1º Esta Portaria estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por: I – conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do , submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; II – propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no , ou a inclusão de novos itens sempre que houver legislação que determine novas publicações; III – propor ações que visem ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário. Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas nos incisos I e II do art
. Art. 3º Os itens constantes do  serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo preenchimento dos itens no âmbito do CNJ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO ÚNICO Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Ponto Concedido Unidade TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – A divulgação das informações no sítio eletrônico observa o caráter informativo, educativo ou de orientação social? Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho criado para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento da , que institui a política nacional de incentivo a participação institucional feminina no Poder Judiciário. Art
. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 2 – No site estão publicados (as): 2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DGE 2.2 – Os objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DGE 2.3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DGE 2.3.1 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DGE 2.3.2 – Endereços, inclusive eletrônicos? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 2.3.3 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 2.3.4 – Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 2.4 – Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SEP 2.5 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão? Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DPJ 2.6 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DGE 2.7 – As audiências públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SCS 2.8 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011. 1 SCS 2.9 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 SG 2.10 – O campo denominado ‘Transparência’? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 OUV 2.11 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’? Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 OUV 2.12 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 OUV 3 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 SPR 4 – O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 DTI 5 – O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 DTI 6 – O site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 DTI 7 – O site divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme anexo. Art. 2º Fica revogada a Portaria CNJ no 35, de 26 de junho de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 DTI 8 – O site garante a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 DTI 9 – O site permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, a exemplo de critérios avaliados pelo Programa AccessMonitor -www.acessibilidade.gov.pt? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. 3 DTI RECEITA 10 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas tribunais de justiça). Art
. Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Legislação estadual. 1 DAO 11 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas tribunais de justiça). Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Legislação estadual. 1 DAO 12 – No site constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012. 1 DAO 13 – No site constam informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais? Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Art
. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e Art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010. 1 DAO DESPESA 14 – O órgão publica mensalmente: 14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 DAO 14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 1 DAO 15 – O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA: 15.1 – A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 DAO 15.2 – A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art
. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 DAO 15.3 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014. 1 DAO 16 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011. 1 DAO 17 – O órgão mantém atualizado em seu sítio na internet o demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias. (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) 1 DAO 18 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Designar o dia 28 de agosto de 2018, às 9 horas, para a cerimônia de posse do Corregedor Nacional de Justiça. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia
. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 DAO 19 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei n. 13.473/2017. 1 SOF 20 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei n. 13.242/2015. 1 SAD LICITAÇÕES E CONTRATOS 21 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: 21.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário
. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 21.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário. 1 SAD 21.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 21.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório? Art
. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.6 – A íntegra das impugnações ao edital de licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.7 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.8 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 21.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário
. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 22 – O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: SAD 22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 22.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 22.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar art. 1º da Portaria n. 30 de 23 de abril de 2018, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar o juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com prejuízo de sua jurisdição, para auxiliar nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça