brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex-Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado 119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005930-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Portaria nº 43/2011-Seju – Processo Administrativo nº 29/2011- Seju – Aposentadoria – Compulsória – Invalidez – Durante - Período – Licença Médica - Violação LOMAN Art. 76 inciso V – Ausência – Exame – Verificação – Invalidez - Suspensão – Desconstituição – Nulidade
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 120) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: Adiado 121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Mariana Lauria Jansen de Mello e Assis Gonçalves
Requerido:
Requerente:
Mariana Lauria Jansen de Mello e Assis Gonçalves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Rafael Grumach Genuino de Oliveira - RJ147983
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Ausência – Intimação – Regularização – Documentação - Indeferimento – Inscrição – Garantia – Participação – Prova Oral.
Decisão: Adiado 122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659
Advogado:
Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659
Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado 123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Departamento de Polícia Federal - Direção Geral
Interessados:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União -AGEPOLJUS
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE
Requeridos:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogados:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Pedro Maurício Pita Machado - RS024372
Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado 124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006003-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristian Sebastian da Silva Felinto
Requerente:
Cristian Sebastian da Silva Felinto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Apuração - Processo Administrativo nº 36685/2009 – Suspensão - Pagamento – Auxílio Transporte – Servidor Público – Estadual - Ilegalidade – Redução – Salário – Constituição Federal Art. 37 - Nulidade do Ato – Cancelamento – Restituição.
Decisão: Adiado 125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal No Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES
Interessados:
Franchá Farias Oliveira
Augusto Célio Rodrigues de Souza
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 17ª Região - Descumprimento - Resolução 7/CNJ - Nepotismo - Servidores - Exercício - Função Comissionada - Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio - Cônjuge - Diretor da Secretaria Administrativa - Cargo em Comissão - Necessidade - Exoneração.
Decisão: Adiado 126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005427-22.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Getulio Correa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Graziella Klempous Correa - SC016779
Advogado:
Graziella Klempous Correa - SC016779
Assunto: TJSC - Edital 19/2011 - Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Emenda Constitucional Estadual 57/2011 - Anulação - Decisão - Sessão Administrativa - Mandado de Segurança 32.704/SC - Permanência - Cargo Vago - Descumprimento - Prazo - Art. 1º Resolução 106/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000004-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Hugo Henrique Veloso Varejão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Violação - Resolução 81/CNJ - Exclusão - Serventias Vagas - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 128) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000018520
Numeração Única: 0001852-74.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros - DF031560
Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 - CNJ - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Retirado 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Violação - Resolução 81/CNJ - Exclusão - Serventias Vagas - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 130) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
José de Arimatéia Correia Silva
Advogado:
Requerido:
José de Arimatéia Correia Silva
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago - MA009038
Assunto: TJMA - Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 - Instauração - PAD - Afastamento - Magistrado.
Decisão: Adiado 131) CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS
Ministério Público Federal
Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Requerido:
Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Roberto Baptista - DF003212
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo Padrão - Layout.
Decisão: Retirado 132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados:
Eunice Pereira Amorim
André Luiz Casal Duran
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Requeridos:
Otavio Augusto Barbosa
Fábio Martins de Lima
Ben-hur Viza
Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.
Decisão: Retirado 133) REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogados:
Paulo Maurício Siqueira - DF018114
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado 134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Paragominas/PA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 135) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital de Promoção n.º 005/2011 - Desistência - Inscrição - Processo - Promoção - Preclusão Consumativa - Deferimento - Pedido de Reconsideração - Desistência - Sustação - Portaria n.º 001/2012 - Princípios - Segurança Jurídica - Igualdade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 136) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
(Publicado DJ, seção 1, pag 161 de 27/06/2007)

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça,

R E S O L V E:
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” 137) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000185-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Lucian Cardoso de Souza Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Lucian Cardoso de Souza Neves - RJ158183
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado e, na primeira assentada, o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 141ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001178-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Nepotismo - Nomeação - Comissionados - Abertura - Sindicância.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela alteração da Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004999-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS - MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Ausência - Resposta - Solicitação - Certidão - Comprovação - Servidores Requisitados - Outros Órgãos - Cumprimento - Resolução 88/CNJ - Art. 3º - Lei nº 9051/95.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004999-74.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Construção - Edifício Sede - Fórum da Comarca de Vila Velha.
Assunto: TJES - Construção - Edifício Sede - Fórum da Comarca de Vila Velha.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005135-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Thyago Rodrigo Cabral Barbosa
Érico Miroró de Oliveira
Rita de Cássia Fagundes Poggio Oliveira
Enia Santana da Silva
Alan Marcos Vaz
Rubens Rodrigues dos Santos
Ricardo Fernandes de Medeiros
Livia Campelo Costa Silva
Jamile Amorim Pereira
Mauricio Silva Araujo
Livia Campelo Costa Silva
Jamile Amorim Pereira
Mauricio Silva Araujo
Hugo Rodrigo de Amorim
Luzimar Silva Reis
Maria Aparecida B Vaz Araujo
Olívia Fernanda de Carvalho Loiola
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 012/2011 - Edital/PRESI/SECRE 005/2011 - EDITAL/PRESI/SECRE 007/2011 - Criação - Cargos - Lei n.º 12.011/2009 - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Subseção Judiciária de Gurupi/TO - Servidor - Aprovação - 4º Concurso Público - Remoção - Inaptidão - Violação - Princípio da Isonomia - Permanência - Localidade - Nomeação - Três Anos - Nomeação - Subseção Judiciária de Araguaína/TO.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005169-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Agacenon de Jesus Azevedo
Auria Maria Vieira da Silva
Carlos Eduardo Rocha Fagundes
Claudia Adriana Lemos de Vasconcelos
Daniela Ferreira Oliveira
Fernando Alves Pereira
Javisson Rangel dos Santos
Jayr Figueiredo dos Santos Junior
Lucas Ferreira Santos Sousa
Ludimila Sousa Lima
Patricia Oliveira
Raphaela Tozatto Eleuterio
Reinaldo Paixao Bezerra Junior
Thyago Rodrigues Gama
Reinaldo Paixao Bezerra Junior
Thyago Rodrigues Gama
Wallace Neves de Miranda
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Abertura do 4º Concurso Público - Anulação - Item 4 - Seção XIV - Edital 006/PRESI/SECRE 006/2011 - Item 3 - Disposições Finais - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária de Gurupi/TO.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006470-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Núbia Rezende Salomé
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição - Concurso - Serventia - Violação - Regras - Edital - Exigência - Apresentação - Documentos - Manutenção - Candidata - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006290-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Humberto Monteiro da Costa
Requerentes:
Humberto Monteiro da Costa
Caroline Feliz Sarraf Ferri
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Suspensão - Decisão - Comissão Examinadora - Indeferimento - Comprovação de Requisitos - Convocação - Candidatos - Saneamento - Documentação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005445-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná
Interessados:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
José Lucio Glomb - PR006838
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 030/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Ausência - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Violação - Artigo 94 da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Sucessividade - Desconstituição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Suspeito o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
CONSULTA 0005954-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Interessado:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Ezequiel Morais Silva - GO018501