brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 12. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). Art. 13
. 1 CPL 21.7 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 CPL 21.8 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 21.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 22 – O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: SAD 22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário
. 1 SAD 22.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. 1 SAD 22.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. 1 SAD 22.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. 1 SAD Gestão de Pessoas 23 – O órgão publica: SGP 23.1 O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SGP 23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?: Art
. 1 SGP 23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?: Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SGP 23.3 O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SGP 24 – O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: SGP 24.1 – Alínea “a” Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.2 – Alínea “b” Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.3 – Alínea “c” Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.4 – Alínea “d” Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.5 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.6 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.7 – Alínea “g” Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 24.8 – Alínea “h” Resolução CNJ no 102/2009 e art
. 1 SGP 24.8 – Alínea “h” Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. 1 SGP 25 – O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 26 – O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 27 – O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009? Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 28 – O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016
. 1º A circulação de crianças e adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos, no território brasileiro, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, somente poderá ser feita mediante autorização judicial, nos termos do . Art. 2º A autorização judicial não será exigida quando: I - tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. 1 SGP 29 – O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SGP 30 – O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6o, VII, “f”, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SGP 31 – O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009
. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. 1 SGP 32 – O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e o do Patrocinado? Boas Práticas. 1 SGP 33 – O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem? Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. 1 SEPAD 34 – O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei no 13.242/2015. 1 SGP RELATÓRIOS 35 – O site apresenta: 35.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art
. 2o da Resolução CNJ no 83/2009? Art. 5o da Resolução CNJ no 83/2009. 1 SAD 35.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 35.3 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SPR 35.4 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SPR AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 36 – O site apresenta: 36.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. Boas Práticas
. 132, III, da Lei no 13.242/2015. Boas Práticas. 1 SAU 36.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. Boas Práticas. 1 SAU 36.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. 1 SAU 36.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ no 171/2013. 1 SAU 36.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ no 171/2013. 1 SAU TRANSPARÊNCIA PASSIVA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC) 37 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1o O art. 3o da , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “IX – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. X – Samira Barros Heluy, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão. ” Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 38 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 39 – Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 40 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas. 1 OUV 41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas. 1 OUV 42 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 43 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011
. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. 1 OUV 43.1 – O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9o, I, alínea “b”, e art.10, § 2o, da Lei no 12.527/2011 1 OUV 44 – A solicitação por meio do SIC exige identificação do interessado? Art. 11, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência? Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 45.1 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no 215/2015
. 11, § 1o , da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 45.2 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local? Art. 11, § 1o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 46 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 47 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115/1983? Art. 11, § 1o, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ no 215/2015
. 11, § 1o, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 48 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 49 – A transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 49.1 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 49.2 – O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , bem como no Relatório de Auditoria n. 7/2017, e tendo em vista o que consta do Processo n. 07889/2017, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º I - Yan Amaral Engelke, Coordenador de Gestão de Documentação do CNJ;" (NR) Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SCS 50 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 SG 51 – No site, constam publicações de informações referentes aos magistrados: Art. 8o da Lei no 12.527/2011. 51.1 – Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. 1 SCS 51.2 – Telefones dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. 1 SCS 51.3 – Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. 1 SCS 51.4 Presença em Plenário? Boas Práticas. 1 SG/SEP 51.5 Presença em Comissões? Boas Práticas. 1 SG/SEP 52 – No site, consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7o, inciso V, da Lei no 12.527/2011
. 7o, inciso V, da Lei no 12.527/2011. 1 SEP 53 – No site, consta a Pauta de Julgamentos? Art. 7o, inciso V, da Lei no 12.527/2011. 1 SG 54 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas. 1 SCS 55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. 1 OUV 56 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016
. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. 1 SCS 56.1 – O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. 1 SCS 56.2 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. 1 SCS 56.3 – O tribunal utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. 1 SCS 57 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5o, §8o, da Resolução CNJ no 227/2016. 1 SGP 58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art
. 3o (atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1o do art. 4o (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e entidade promotora), todos da Resolução CNJ no 34/2007, com as alterações da Resolução CNJ no 226/2016? Art. 3o e 4o A, §1o, da Resolução CNJ no 34/2007, c/c a Resolução CNJ no 226/2016. 1 SGP 59 – O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou em jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil para formação do referido cadastro? Art. 1o, caput, c/c o §2o do art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Criar a Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno e designar membros para integrá-la. Art
. 1o, caput, c/c o §2o do art. 1o da Resolução CNJ no 233/2016. 1 SPR 60 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 2o da Resolução CNJ no 233/2016. 1 SPR 61 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. 1 SPR 62 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? (Não se aplica aos TRE's, TJM’s e Conselhos de Justiça) Art. 7o, I, da Resolução CNJ no 235/2016
. 7o, I, da Resolução CNJ no 235/2016. 1 DPJ 63 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ no 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE’s, TJM’s e Conselhos de Justiça) Art. 8o da Resolução CNJ no 235/2016
. 8o da Resolução CNJ no 235/2016. 1 DTI 64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ no 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE’s, TJM’s e Conselhos de Justiça) Art. 11 da Resolução CNJ no 235/2016. 1 DTI 65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas
. Boas práticas. 1 DTI 66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 67 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 68 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. 1 DTI 69 – O órgão publicou, na internet, o Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. 1 DGE 70 – O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. 1 DGE 71 – O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas
. b) inclusão de indisponibilidade. c) exclusão de indisponibilidade. V – Consulta de Inexistência de Propriedade, com o tipo de pedido Consulta de Inexistência de Propriedade, para ser utilizado no serviço de consulta de inexistência de propriedade a partir do CPF, notadamente pelos agentes financeiros imobiliários. Art. 20
. Boas práticas. 1 DGE 72 – Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. 1 DGE TOTAL 136 “Considera-se ‘Caráter Informativo' (elaborado de forma impessoal, frequentemente fazendo uso da terceira pessoa), 'Educativo' (elaborado de forma a favorecer a formação da consciência crítica em relação à matéria veiculada) ou de 'Orientação Social' (elaborado em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos pelo tribunal ou conselho)”. Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes
. “Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações”. “Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros”. “Consideram-se ‘Metadados’ ou ‘dicionário de dados’ as informações para o entendimento dos dados, tornando-os mais fáceis de serem organizados, a fim de estruturar a informação, ou seja, aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos”
. “Consideram-se Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino”.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a necessidade constante de aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais nos Estados e no Distrito Federal para proporcionar a melhor prestação de serviço ao cidadão; CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança
público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, para maior eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário regulamentar o registro público eletrônico previsto nos arts
. 37 a 41 da ; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça estabelecer diretrizes para a implantação do registro eletrônico de imóveis em todo o território nacional, expedindo atos normativos e recomendações destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro; CONSIDERANDO que a adoção do Código Nacional de Matrícula Imobiliária (CNM) é uma forma de simplificar o acesso ao registro, corroborando com a concentração de atos, na forma prevista no art
. 60 da ; CONSIDERANDO a competência dada à Corregedoria Nacional de Justiça pelo , com a redação dada pela , para regulamentar as características e a forma de implementação do Código Nacional de Matrícula (CNM); CONSIDERANDO as normas previstas no , que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; CONSIDERANDO que os estudos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça para especificação da arquitetura geral do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI foram divulgados pela ; CONSIDERANDO que nos estudos divulgados pela  já havia previsão de identificação de cada imóvel por um código nacional de matrícula, que funcionará como chave primária, sendo referência única para acesso às matrículas que permanecem sediadas, mantidas e custodiadas em cada uma das unidades de
que permanecem sediadas, mantidas e custodiadas em cada uma das unidades de registro de imóveis do País (, c/c o ); CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto (); CONSIDERANDO as normas do , que determinou a criação de centrais de serviços eletrônicos compartilhados de registros de imóveis mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local; CONSIDERANDO que compete às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de suas atribuições, estabelecer normas técnicas específicas para a concreta prestação dos serviços registrais em meios eletrônicos; CONSIDERANDO que o acesso da
dos serviços registrais em meios eletrônicos; CONSIDERANDO que o acesso da Administração Pública Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, como previsto pelo  se operacionaliza através do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER; CONSIDERANDO que o  estabeleceu que a Corregedoria Nacional de Justiça exercerá a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR e que zelará pelo cumprimento de seu estatuto, RESOLVE: CAPÍTULO – I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3o, inciso XI, alínea b, da , RESOLVE: Art. 1° A , passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos: “Art
. 1º O Código Nacional de Matrículas - CNM, previsto no , o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no , o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI e o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR deverão observar as normas previstas neste provimento, que deve ser complementado, no que couber, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, observadas as peculiaridades locais. CAPÍTULO II DO CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULAS Art
. 2º Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM), que corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído de 15 (quinze) dígitos, organizados em 4 (quatro) campos obrigatórios, observada a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD, assim distribuídos: I – o primeiro campo (CCCCC) será constituído de 5 (cinco) dígitos e identificará o Código Nacional da Serventia (CNS), atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e determinará a unidade de registro de imóveis onde o imóvel está registrado; II – o segundo campo (L), separado do primeiro por um ponto, será constituído de 1 (um) dígito e indicará com o algarismo 2 tratar-se de registro no Livro n. 2 - Registro Geral; III – o terceiro campo (NNNNNNN), separado do segundo por um ponto, será