brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
- OAB MG130440 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356 FLÁVIO MASCHIETTO – OAB SP147024 GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA – OAB DF49080 KELLY FERNANDA SABIA - OAB DF51603 KAREN MELO BRANDAO ASSIS - OAB SP418791 LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO - OAB DF46931 LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - OAB DF58067 MARIANA DE ANDRADE RAMALHO CAVALCANTI - OAB DF54996 TIAGO JOSE GOUVEA QUIRINO DA COSTA - OAB DF53688 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB
OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007728-87.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Trabalho - Remoto - Magistrados - Teletrabalho. Decisão: adiado. Às vinte e uma horas e dez minutos, o Ministro Luiz Fux agradeceu o trabalho de todos, renovou as despedidas aos Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho, cujos mandatos se findam em data próxima, e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 de junho de 2021) Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira e Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 333ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Saudou todos os Conselheiros e Conselheiras. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” CONSULTA 0000178-41.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CAIQUE BARROS DE CARVALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CAIQUE BARROS DE CARVALHO - OAB SP442562 Assunto: Correção - Referências -  Alusões legislativas - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção - Enfrentamento - Assédio Moral - Sexual - Discriminação. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009779-08.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” A Conselheira Tânia Reckziegel informou que o Banco do Brasil aderiu à Campanha Sinal Vermelho e disponibilizará em todas as suas agências atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003636-37.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Advogada: DANIELA DE MENDONÇA BRANDÃO MARANHÃO - OAB AL5671 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Felipe Calheiros Albuquerque – OAB/AL 12.110. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009803-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: PRISCILA DE CASTRO MURAD Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJES - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar em desfavor da magistrada, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux.  Plenário, 29 de junho de 2021.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006481-08.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto:  TJAM - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Favorecimento - Organização criminosa - Violação - Resolução nº 71/CNJ - STJ - Inquérito n. 1.088/DF e APn n. 896/DF
. 1.088/DF e APn n. 896/DF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente as imputações formuladas no presente PAD para aplicar à Desembargadora a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e um minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou que o Conselheiro Emmanoel Pereira será o Presidente da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Submeteu ao Plenário as seguintes indicações para integrar a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa: Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes na vaga de juiz auxiliar do CNJ; Juíza Renata Gil de Alcântara, do TJRJ, na vaga de juíza estadual; Juiz João Moreira Pessoa de Azambuja, do TRF1, na vaga de juiz federal. Os nomes foram aprovados à unanimidade
. Os nomes foram aprovados à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário as propostas a serem inseridas no Portal do CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. No Eixo Gestão de Pessoas: I) Projeto a Biblioteca vai ao TRT2, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; II) Espaço de Trabalho Compartilhado (Coworking), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; no Eixo Gestão Documental: I) PRODARF – Projeto de Digitalização do Acervo de Recursos Físicos, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As propostas foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Emmanoel Pereira agradeceu a sua designação para compor o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e deu as boas-vindas aos integrantes da comissão
. O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou a publicação do 5º Volume da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “O Conselho Nacional de Justiça tem o prazer de apresentar o quinto número de sua Revista Eletrônica. Ela vem com bastante densidade, mais de três centenas de páginas e artigos. Nesses cinco anos, foram publicados diversos artigos sobre temas que buscam promover o aperfeiçoamento da jurisdição prestada pelo Poder Judiciário aos cidadãos. É nesse contexto que a Revista Eletrônica do CNJ se consolida no cenário nacional como expoente da informação jurídica. Seguindo os critérios do Sistema Qualis-Periódicos da CAPES, a Revista proporciona aos seus leitores uma informação confiável e atual
. Atenta aos assuntos mais relevantes para a sociedade, a Revista Eletrônica do CNJ alberga artigos inovadores, respeitando o ineditismo que é exigido de seus articulistas. O periódico conta com a colaboração também de pareceristas de excelência que contribuem com seus conhecimentos e experiências, de forma a selecionar artigos representativos para o âmbito jurídico
. Nesta edição, os artigos seguem os cinco eixos temáticos que estabeleci para a minha gestão: (i) proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; (ii) garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; (iii) combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; (iv) incentivo ao acesso à Justiça digital; e (v) fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, fomentar o debate sobre essas temáticas na visão do CNJ incentiva a criação de soluções inovadoras e de abordagens criativas para os serviços jurisdicionais prestados a todos, além de cumprir a importante missão de aproximar o Poder Judiciário, a Academia e a Cidadania
. Agradeço, portanto, a todos os articulistas desta edição pela disponibilidade em nos brindar com suas reflexões e conhecimento e a todos os pareceristas que contribuíram, voluntariamente, com esta publicação. Agradeço, em especial, aos Conselheiros deste Egrégio Conselho pela valiosa contribuição à seção de jurisprudência da Revista: Conselheiro André Godinho, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Pessoa, Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Conselheiro Mário Guerreiro. E estendo, ainda, meus cumprimentos ao Secretário Especial do CNJ, Juiz Marcus Livio, que é o editor da Revista e está realizando, sem favor algum, um trabalho excepcional
. Finalizo com uma bela expressão de Hans Kelsen que estudou toda uma vida a Justiça com grande valor, dizendo que ‘o anseio por Justiça é o anseio eterno dos homens por felicidade’. Dizia mais: ‘o sonho mais formoso da humanidade é o sonho de Justiça’. Eu acho interessante que Hans Kelsen escreveu o Sonho de Justiça, depois escreveu o Império da Justiça, depois a Ilusão da Justiça e a sua última obra, a obra notável de sua vida, foi uma obra cujo título é O que é Justiça? Então, ele dizia que o importante não é nem saber a verdadeira concepção do valor Justiça, é não parar de perseguir
. Então, muito obrigado a todos os Conselheiros e Conselheiras do CNJ e aqueles, em especial, que contribuíram especificamente para esse 5º Volume que é, também, uma joia da nossa coroa o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185 FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Emmanoel Pereira (vistor), o Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao vitaliciamento e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes (então Relatora) e Emmanoel Pereira, que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.” Prestaram esclarecimentos de fato: o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; e o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Ricardo Alexandre da Silva Costa
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965 DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747 SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639 DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260 OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220 ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação -
- Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau
Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT ALEXANDRE MEINBERG CEROY Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881 LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202 ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362 LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436 CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217 GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro André Godinho) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Recorrentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800 RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167 EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado -
Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 -
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: DOMINGOS JOSE DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: AROLDO JOSÉ WASHINGTON Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Advogados: ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000. Decisão: adiado