brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 2º Designar o dia 23 de março de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 26 de março de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e ao Corregedor Regional Federal da 2ª Região (TRF2), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF2, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 23 a 26 de março de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TRF2 com capacidade para nove pessoas sentadas, com nove computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações
e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (RJ e ES) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF)
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; delegar os trabalhos de inspeção, no que se refere à Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF, ao Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, do TJES, e designar para assessorá-lo o servidor Walkir Teixeira Botecchia, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, sem ônus para o CNJ. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Maria Lúcia Paternostro Rodrigues e Lucielma Maria de Sousa, ambas do Superior Tribunal de Justiça; Bruno Maia Oliveira, Daniel Martins Ferreira, Natália da Silva de Carvalho e Rodrigo Almeida de Carvalho, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ VII – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Cristina Nascimento de Melo, Erick Alves Pessoa e Fernanda Balbinot, membros do Ministério Público atuantes no Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 6 de 04/12/2020 Apelido --- Temas Ementa 1. Eleição de novos dirigentes do TRT-15. Critério de cálculo para a definição do número de votos exigidos. O número inteiro imediatamente superior à metade forma maioria absoluta. 2. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções para apurar suspeita de violação dos deveres funcionais durante plantão judiciário. 3. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho pela , para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019, nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo encerra-se nesta data; CONSIDERANDO a decisão liminar na , de suspender de imediato a eficácia dos ; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da , nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, até o dia 29 de fevereiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFOLI
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no , RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios – Cedinprec, de que trata o . Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Luis Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para exercer a função de coordenador; II – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; III –Isaias Andrade Lins Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; IV – Silvia Mara Bentes de Souza Costa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e V – Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e serventias extrajudiciais do Ceará. Art
. Art. 2º Designar o dia 9 de março de 2020, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 13 de março de 2020 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – Expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado Ceará, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJCE, em local de destaque, a partir do dia 10 de fevereiro de 2020; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 9 a 13 de março de 2020; c) providenciar sala na sede administrativa do TJCE com capacidade para ao menos doze pessoas sentadas, com doze computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado do Ceará, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado do Ceará, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/CE, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/CE, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/CE, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação Cearense dos Magistrados - ACM, ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Desembargador Ricardo Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Iramar Borges de Oliveira, Jadson Santana de Sousa, Janaína Marques Alves e Wesley Almeida Arcoverde Fechine, todos do Superior Tribunal de Justiça; Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, Rejane Silva Costa, Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Rodrigo Almeida de Carvalho e Cristine Marques Genu, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 7 de fevereiro de 2020. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
CONSIDERANDO a relevância dos serviços jurisprudenciais para subsídio da prestação jurisdicional em todas as instâncias; CONSIDERANDO os macrodesafios do fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade e da consolidação do sistema de precedentes obrigatórios; CONSIDERANDO os Atributos de Valor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 de acessibilidade, agilidade, credibilidade, eficiência, ética, imparcialidade, inovação, integridade, segurança jurídica, sustentabilidade, transparência e responsabilização; O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto no , RESOLVE: Art
. 1° Instituir Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos destinados à sistematização e à padronização do serviço de jurisprudência, no âmbito do Poder Judiciário, bem como à proposição de inovações para melhorar a divulgação e a recuperação das informações dos julgados, em especial dos precedentes judiciais. Art. 2º São atribuições do Comitê: I. fomentar a troca de informações, produtos e soluções tecnológicas entre os órgãos do Poder Judiciário relacionados ao tratamento e à divulgação de dados jurisprudenciais; II. pesquisar, identificar, estudar e divulgar boas práticas adotadas por órgãos públicos de quaisquer dos Poderes e demais instituições relacionadas ao serviço de jurisprudência; III
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005667-98.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA Requerido: MIGUEL MONICO NETO Advogado: ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA - RO2311 Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. propor e apoiar treinamentos relacionados a temas concernentes ao tratamento e à divulgação de dados jurisprudenciais; IV. promover estudos e reuniões com a finalidade de implementar soluções unificadas para a pesquisa de jurisprudência aplicáveis a todos os Tribunais do país; V. propor a elaboração e a revisão de políticas, normas e procedimentos inerentes à sistematização e à divulgação de jurisprudência; VI. elaborar estudos sobre estratégias para a superação das dificuldades no estabelecimento de requisitos mínimos para o funcionamento eficiente dos sistemas de pesquisa de jurisprudência; VII. estimular a elaboração de informativos jurisprudenciais e outros produtos em linguagem acessível com o fim de democratizar o acesso aos julgados dos tribunais; VIII
. estudar, propor e estimular a adoção de práticas que permitam o mínimo de padronização na elaboração das ementas dos acórdãos, a fim de garantir maior assertividade das buscas de jurisprudência. IX. elaborar relatório final, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos. Art. 3º Integram o Comitê: I. Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (coordenadora); II. Lêda Maria Cavalcante de Almeida Lopes, servidora do Conselho Nacional de Justiça; III. Aline Carlos Dourado Braga, representante do Supremo Tribunal Federal; IV. André Milhomem Araújo de Godoi, representante do Supremo Tribunal Federal; V. Bárbara Brito de Almeida, representante do Superior Tribunal de Justiça; VI
. Bárbara Brito de Almeida, representante do Superior Tribunal de Justiça; VI. Amilar Domingos Moreira Martins, representante do Superior Tribunal de Justiça; VII. Gustavo Minucci, representante do Tribunal Superior Eleitoral; VIII. Aline Tacira de Araújo Cherulli Edriera, representante do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - Aline Tacira de Araújo Cherulli Edreira, representante do Tribunal Superior do Trabalho; () IX. Renata Pedrosa Diniz, representante do Superior Tribunal Militar; X. Rosane Santos Batista, representante do TRF1; XI. Marcel Maia Viana, representante do TJAC; XII. Giuliana Evangelista de Araújo Silva, representante do TJAC; XIII. Jundson dos Santos Silva, representante do TJAC; XIV. Genner de Lima Moreira, representante do TJAP; XV
. Genner de Lima Moreira, representante do TJAP; XV. Márcio José da Silva, representante do TJDFT; XVI. Makena Marchesi, representante do TJES; XVII. Lauro Bruno Tessarollo de Bortoli, representante do TJES; XVIII. Julianne Brito Barroso, representante do TJGO; XIX. Pablo Marquesi, representante do TJMT; XX. Maria Alice Corrêa da Costa, representante do TJMS; XXI. Márcia Maria Silva Ramalho, representante do TJPE; XXI - Márcia Maria Ramalho da Silva, representante do TJPE; () XXII. Alinne Marcelle Ferreira Leite, representante do TJPE; XXII - Alinne Marcelle Leite Ferreira, representante do TJPE; () XXIII. Paula Meneses Costa, representante do TJPI; XXIV
. Paula Meneses Costa, representante do TJPI; XXIV. Fábio Gomes Losso, representante do TJPR; XXV – Élida Laura Norberto da Silva, representante do TJMT; () XXVI – Lanny Cleo Macedo Quadros, representante do TJPI. () XXVII – Karla Cecilia Delgado Nunes e Sousa, representante do TJPE; () XXVIII – Gênesis Pereira Lopes da Silva, representante do TJES. () Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por intermédio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 5 de 30/11/2020 Apelido --- Temas Ementa 1. Possibilidade de Audiências de Custódia por Videoconferência durante a Pandemia de COVID-19. 2. Criação de soluções tecnológicas para a conciliação e mediação. 3. Decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ. Arquivamento revisto, dispensada a dilação probatória. Abertura de PAD contra magistrada sem afastamento das funções. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art
. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7º, “c” e “d”); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Cedaw orienta os Estados Partes a implementarem mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial, que incluam “avaliação e proteção quanto a riscos imediatos” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art
. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO que, após o registro da ocorrência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá a autoridade policial, dentre outras providências, “remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência”(art
. 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006); CONSIDERANDO que a imposição, pelo juiz, da medida protetiva de urgência e/ou cautelar apropriada para resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência doméstica e familiar pressupõe a correta avaliação da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do agressor (periculum libertatis); CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no enfrentamento da violência contra a mulher, de forma a garantir sua plena efetividade, sem prejuízo de outras atribuições ministeriais; CONSIDERANDO a premência de identificação dos fatores que indiquem o risco da mulher, no contexto das relações domésticas e familiares, vir a sofrer novo ato de violência ou tornar-se vítima de
e familiares, vir a sofrer novo ato de violência ou tornar-se vítima de feminicídio, no intuito de subsidiar a atuação do sistema de justiça e das redes de assistência e proteção na gestão do risco identificado; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 43/2018, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos, tendo como objeto a implementação conjunta de formulário; CONSIDERANDO a edição da proficiente Resolução nº 284, de 5 de junho de 2019, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; CONSIDERANDO o profícuo trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – CDDF, do Conselho Nacional do Ministério Público, em parceria com a União Europeia, por meio do Programa Diálogos
Público, em parceria com a União Europeia, por meio do Programa Diálogos Setoriais; CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar e de se disponibilizar, nacionalmente, um formulário que, fundado em critérios técnico-científicos, possa auxiliar os membros do Ministério Público e os juízes a identificarem o risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como sua gravidade, para eventual requerimento e imposição de medida protetiva de urgência e/ou cautelar; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da implantação de modelo único de Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, e pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 304ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme modelo anexo a esta Resolução. Art. 2º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, como novo instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e por políticas públicas implementadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art
. 7º da Lei nº 11.340/2006), para subsidiar a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos demais órgãos da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações. Art. 3º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial, ou, na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Parágrafo único
. Parágrafo único. É facultada a utilização do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco por outras instituições, públicas ou privadas, que atuem na área da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 4º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é composto de questões objetivas (Parte I) e subjetivas (Parte II), e será aplicado por profissional capacitado, admitindo-se, na sua ausência, o preenchimento pela própria vítima, tão somente, quanto às questões objetivas (Parte I). Art
. Art. 5º Após sua aplicação, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de que trata esta Resolução será anexado aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção. Art. 6º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será disponibilizado eletronicamente pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, observada a interoperabilidade com outros sistemas de processo eletrônico. Parágrafo único. Na impossibilidade de acesso ao formulário eletrônico, deverá ser aplicada a sua versão impressa. Art