brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Gostaria de cumprimentar Sua Excelência, o Ministro Luís Roberto Barroso, e, em seu nome, Ministro, eu gostaria também de cumprimentar e abraçar todos os Desembargadores e representantes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª à 6ª Região. Também, cumprimentar todos os membros desta casa, em nome dos juízes auxiliares do CNJ, Dra. Keity Saboya, Dr. Frederico Montedonio e Dr. Gabriel Mattos, esses que foram, na primeira hora, no primeiro momento, buscar o apoio do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para que pudéssemos estar hoje aqui, celebrando esse momento especial
. Muita honra da minha parte estar hoje aqui, como Presidente do Conselho Federal de Contabilidade e, também, como coordenador do nosso ‘Conselhão’, que é esse fórum que reúne os Conselhos Federais de Profissões, para celebrar, exatamente, esse marco que, como muito bem pontuou o Ministro Barroso, traduz a diminuição da litigiosidade, a diminuição de contingenciamento de processos na Justiça. E o Ministro Barroso traz dados que são alarmantes. Todos esses dados, inclusive, já expostos pela Dra. Keity em planilhas, mostrando o número de processos por conselho, por Tribunal Regional Federal. Num primeiro momento, Ministro, a gente não tinha ideia desse quantitativo. Então, foi muito importante essa aproximação do CNJ dos conselhos
. Então, foi muito importante essa aproximação do CNJ dos conselhos. Já existia uma inquietude por parte dos conselhos, no que tange à interpretação da Resolução 547, e essa aproximação fez com que houvesse, também, um alinhamento nessa interpretação e é, justamente, o que a gente busca, através desse acordo de cooperação: trazer essa uniformidade para que todos os conselhos comecem a entender a importância da diminuição desse estoque de processo e os Tribunais Regionais Federais também passem a adotar um entendimento padrão, um entendimento uniforme, dando conforto e dando segurança jurídica às nossas assessorias jurídicas. Então, reputo esse momento de hoje como um marco histórico na relação dos conselhos com o Judiciário, no que diz respeito às execuções fiscais
. Por fim, gostaria de manifestar aqui nosso total apoio para que novos conselhos possam chegar a firmar também esse acordo. Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião, a reunião mensal do nosso Fórum, e eu dizia à Dra. Keity, há poucos instantes, que cerca de 9 a 10 conselhos, Ministros, já manifestaram o interesse em serem signatários desse acordo, o que deve acontecer já nos próximos dias ou próximos meses. Portanto, é, realmente, um momento muito especial, um momento de celebração, para que a gente possa, aí, como muito bem pontuou o Ministro, ter esse estoque reduzido, a diminuição da litigância, maior efetividade e maior qualidade na entrega do Judiciário brasileiro
. Muito obrigado, Ministro, por essa oportunidade, muito obrigado a todos vocês que compõem esta seleta corte.” Na sequência, o acordo de cooperação técnico foi assinado. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa
. Às quinze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000521-32.2024.2.00.0000 e Pedido de Providências 0000277-06.2024.2.00.000, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000521-32.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: LESTIR BORTOLON FILHO LAERCIO BORGES DOS REIS JOSÉ RIVA FILHO LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA CESAR AUGUSTO CHAGAS RODRIGO BARROZO ELIANE MARIA MARCHESINI LUIZ EUGÊNIO PAVAN LUCIA AGNOLETTO BASSO LIANA CLAUDIA VARGAS
MARIA MARCHESINI LUIZ EUGÊNIO PAVAN LUCIA AGNOLETTO BASSO LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO MABEL SIMÕES SIRLENE APARECIDA TOSO MANCERA TÉRCIO BASTOS MELLO JUNIOR PAULO ROBERTO WICTHOFF RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT IRACINO JOSÉ DOS SANTOS JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JULIANO BUHRER TAQUES JOSÉ DEUSLENE JARDIM NOCCHI ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES JEFFERSON FRANCO MAURO OSEIAS MARTINS VIEIRA ROBERT JONCZYK EDUARDO MARQUES DE SOUZA PIRES EDNA PERON COSTA EDSON LUIZ DUARTE DIAS ELIANE SILVIA CARNEIRO RIBAS FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO JOSÉ SÉRGIO DE LIMA CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO DALTRON VILAS BOAS ROCHA MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA JULIO CESAR BUSCARONS MARA SALETE WYPYCH JOSÉ CEZARIO DA ROCHA JUNIOR REJANES PERERA SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO SIMONE DA SILVA REIS DIB
JUNIOR REJANES PERERA SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO SIMONE DA SILVA REIS DIB GIDEON OBERD KUNTZE ZULEMA RODRIGUES JOÃO CARLOS KLOSTER GILCIMARA MELLO DO NASCIMENTO DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS SIMONE MAROSTICA BORTOLOTO ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539 BRUNA NOGUEIRA – OAB MG233848 FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917 e OAB AL5779 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES - OAB PR56333 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB DF3144/16 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB PR22076 FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - OAB PR20738 WILLIAM SIMÕES - OAB PR09114 MARIANA SIMÕES - OAB PR101350
- OAB PR20738 WILLIAM SIMÕES - OAB PR09114 MARIANA SIMÕES - OAB PR101350 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO - OAB PR24789 CLAUDIO MARIANI BERTI - OAB PR25822 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 LUIZ PAULO MULLER FRANQUI - OAB PR98059 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB PR57666 GRAZIELLE GRUDZIEN - OAB PR107204 ROGÉRIO COSTA - OAB PR14913 VICENTE PAULA DOS SANTOS - OAB PR18877 ROSANE APARECIDA FRASON - OAB PR59381 MAURÍCIO BASSO – OAB PR121061 MICHEL SALIBA OLIVEIRA – OAB DF24694 JANAINA LEME DOS SANTOS – OAB DF54805 ANA CLARA DA COSTA SANTOS - OAB DF64788 DERENICE RIBEIRO DE ASSIS – OAB PR56328 Assunto: TJPR - Anulação - Audiência de escolha - Serventias extrajudiciais - Limbo funcional - Descumprimento -
de escolha - Serventias extrajudiciais - Limbo funcional - Descumprimento - Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que, na nova audiência a ser realizada, sejam respeitados os critérios estabelecidos na Consulta 3413-16, especialmente no que tange à progressão lógica e proporcional entre as serventias, vedando-se salto indevido entre os blocos de receita estabelecidos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26 de agosto de 2025.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Gabriel Massote Pereira – OAB/MG 113.869; pelos Interessados Rubens Augusto Monteiro Weffort e outro, o Advogado Elton Baiocco – OAB/PR 3.402; pelo Interessado Rodrigo Barrozo, o Advogado Thiago Lima Breus – OAB/PR 36.724; e, pelos Interessados Carlos Dirceu de Massolim Pacheco e outros, a Advogada Ísis Negraes Mendes de Barros – OAB/DF 66.052
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000277-06.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RODRIGO BARROZO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JOSÉ SÉRGIO DE LIMA RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO KAREN LÚCIA CORDEIRO ANDERSEN ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Advogados: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES - OAB PR20738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB PR22076 THIAGO LIMA BREUS - OAB PR36742 MARINELI DE SAMPAIO BALBINOT - OAB PR38747 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 PAULA FERRO COSTA
- OAB PR53402 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OAB DF48582 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A e OAB DF54758 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 BRUNA NOGUEIRA – OAB MG233848 Assunto: TJPR - Suspensão - Audiência de escolha - Serventias - Alocação - Serventuários - Limbo funcional - Adequação - Critério - Flexibilização - Faixas de valores - Garantia - Isonomia
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelos terceiros interessados, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26 de agosto de 2025.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Thiago Lima Breus – OAB/PR 36.724; pelos Interessados Rubens Augusto Monteiro Weffort e outro, o Advogado Elton Baiocco – OAB/PR 3.402; Pela Interessada ANDECC – Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, a Advogada Bruna Nogueira – OAB/MG 233.848; e pelos Interessados João Carlos Silva Mendes e outro, a Advogada Ísis Negraes Mendes de Barros – OAB/DF 66.052. Prestaram esclarecimentos de fato os Advogados Thiago Lima Breus – OAB/PR 36.724 e Bruna Nogueira – OAB/MG 233.848
. Em seguida, o Conselheiro José Rotondano anunciou o lançamento de três livros: “Presidente, antes de Vossa Excelência chamar o próximo processo, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar Vossa Excelência. Boa tarde, Dra. Adriana, Dr. Fabrício, Dra. Paula, nossos colegas, os advogados que se encontram na plateia e nossos presidentes de associação. É para dizer que sobre a mesa, Presidente, dos colegas, se encontram três obras literárias, dando continuidade e já em execução ao plano Pena Justa, no eixo da educação e da remição da pena pela leitura
. Trago aqui uma obra escrita no Conjunto Penal Masculino de Salvador, intitulada ‘Pega a Visão’; a ‘Ética e a Prisão’, outra do Complexo Penitenciário do Estado de Santa Catarina; e ‘As Drogas e o Sistema Prisional’, que foi também escrita pelos reeducandos da Colônia Agroindustrial de Palhoça, em Santa Catarina. Nós fizemos três edições do Mentes Literárias nesses dois meses e deixo aqui para os colegas. Aproveito o momento para dizer que vale a pena dar uma olhada, dar uma lida, porque os nossos reeducandos transpuseram para o papel algumas situações que eles vivenciam diariamente
. Então, era para esclarecer isso, Presidente.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o Conselheiro José Rotondano por seu trabalho e iniciativa, que procura levar cultura e educação ao sistema prisional brasileiro. Na sequência, a Conselheira Renata Gil consignou o lançamento de “Olhares Plurais - Boletim Analítico do CNJ: “Presidente, para não atrapalhar os seus trabalhos, mas só para deixar aqui consignado, aproveitar que o nosso plenário está cheio, que, como presidente do Fórum para a Inclusão das Pessoas LGBTQIA+, o nosso Conselho, com os braços do Marcel e da Adriana, nossa Secretária-Geral, preparou um material lindíssimo para institucionalizar essa pauta dentro dos tribunais brasileiros. Fizeram uma pesquisa muito reveladora
. Fizeram uma pesquisa muito reveladora. A gente já tem 67% de políticas inclusivas nos tribunais brasileiros, especificamente para a população LGBTQIA+, e a nossa ideia é que a gente amplie e uniformize esse trabalho nos tribunais brasileiros. Nesse momento, o Ministério dos Direitos Humanos também está lançando uma plataforma digital e eu acho que Executivo e Judiciário vão caminhar a passos largos para a gente reduzir as violências contra esses grupos e promover essa inclusão. Eu queria só pedir que a Adriana, que me ajudou tanto a fazer esse trabalho, falasse muito rapidamente sobre isso, porque foi ela que me ajudou a preparar o material, muito brevemente, se o senhor autorizar.” A Secretária-Geral Adriana Cruz manifestou-se: “Boa tarde a todos e todas
. Agradecer à Conselheira pela gentileza, mas, na verdade, eu queria só registrar o apoio da equipe do PNUD, do Programa ‘Justiça Plural’, da colega Karen Luise, que é gestora do programa do PNUD aqui no CNJ junto comigo, e do Marcel, que foi aí o nosso capitão nessa temática, e agradecer a parceria e a orientação da Conselheira, de todas as pessoas, todas as pessoas que integram seu gabinete, que estão resultando aí nesse trabalho belíssimo. Obrigada.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou os envolvidos: “Muito obrigado Conselheira Renata Gil. Na verdade, um dos papeis do Judiciário é proteger minorias e grupos vulneráveis e dentro dos quais, inclusive, o grupo LGBTQIA+
. Eu queria cumprimentá-los pelo trabalho e, também, ao Juiz Marcel pela atuação nessa área.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO BRUNO CESAR CAJUEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO FABIANE DE ANDRADE CHEMIM MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND IGOR LEITE BRASILEIRO JANE KAMKE WITCZAK GABRIELLA FONSECA FURQUIM BRUNO AZZOLIN MEDEIROS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ARPEN/PR ou IRPEN/PR COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ - ARPEN/PR ou IRPEN/PR COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECÇÃO PARANÁ – IEPTB-PR INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ – IRTDPJ ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ – ARIPAR MAURÍCIO TEZOLIN SAMUEL DE LIMA KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR FRANCISCO WANDERLEY CORRALES AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO GUSTAVO RODRIGUES LO RE ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO ANTÔNIO LUIZ VINHAL FONSECA DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LAGE BRANDÃO HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Advogados: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253 BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107 - RAFAEL DOS SANTOS PINTO - OAB SP306936 e OAB PR83874 TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI - OAB MG71874 DANIEL GUERRA AMARAL - OAB MG83816 RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF67074 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR - OAB PR82543 DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035 GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 39/2024 - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 21.795/2023 - Ilegalidade - Acumulação - Serventias extrajudiciais
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava improcedentes os pedidos, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 26 de agosto de 2025.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Bruno Cesar Cajueiro – OAB/PR 88.107; pela Interessada ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, o Advogado Gabriel Massote Pereira – OAB/MG113.869; em nome próprio, o Interessado Igor Leite Brasileiro – OAB/PI 20.135; pela Interessada Educafro Brasil, o Advogado Valmário Soares Wanderley de Souza - OAB/DF68.680; pelos Interessados Bruno Azzolin Medeiros e outros, o Advogado Ilton Norberto Robl Filho – OAB/DF 38.677; pelos Interessados Jane Witczak e outros, o Advogado Cezar Eduardo Ziliotto - OAB/PR22.832; e, pela Interessada Associação de Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR, o Advogado Pedro Ribeiro Giamberardino - OAB/PR 52.466
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002674-04.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: RAYMISAM LIMA MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário - Edital nº 1/2023 - Reserva de vagas - Irregularidades - Nomeação - Candidatos aprovados - Cotas raciais - Negros e pardos - Violação - Resolução nº 203/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais
. 3º, §3º, elaborarão relatório sobre a inspeção, a partir da metodologia prevista no artigo anterior, inclusive com recortes de raça e gênero e de outros grupos com vulnerabilidade acrescida, a ser igualmente incluído no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), até o quinto dia do mês subsequente. § 3º Os juízes e juízas designados para atuar em mutirões e em ações promovidas pelos tribunais, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo CNJ elaborarão relatório de inspeção em conformidade com a normativa que instituir a referida ação, e os integrantes dos GMFs utilizarão o modelo de relatório definido no caput, com possibilidade de adaptação aos objetivos e circunstâncias da inspeção
. Plenário, 26 de agosto de 2025.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH
SP191828-A e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN -
- OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais
. Decisão: “Retomado o julgamento, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26 de agosto de 2025.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000011-70.2024.2.00.0856 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA MIGUEL TANIOS NETO Requerido: AURINO DA ROCHA LUZ Advogados: JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB MA13859-A MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES - OAB MA6134-A BRUNO DE LIMA MENDONÇA - OAB MA5769-A Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. Decisão: Retirado de pauta PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA Requeridos: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA AURINO DA ROCHA LUZ Advogados: BRUNO DE LIMA MENDONÇA - OAB MA5769-A MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES - OAB MA6134-A Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALEXANDRE PONTIERI - OAB
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: CONDOMÍNIO ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A
. PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537 Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO Advogados: SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998 SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681 EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - OAB RO905 Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias. (Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques) Decisão: adiado
. RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001862-59.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO Advogados: DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A Assunto: TJGO - Apuração - Aumento - Gratificação de férias - Magistrado - 1/3 (33,33%) para 3/5 (60%) do subsídio - Ofício nº 2520/2025 - STF - Ação Originária nº 2.792/GO. Decisão: adiado