brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
b) Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará; 
c) Isabel Maria Salustiano Arruda Porto, Promotora de Justiça; 
d) Denise Almeida Albuquerque de Assis, Advogada; 
e) Francisco Einstein do Nascimento, Farmacêutico; 
f) Lilian Alves Amorim Beltrão, Gestora Pública;
g) Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador Regional da República no Estado;
h) João Luís Nogueira Matias, Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará;
i) Ricardo César Vieira Madeiro, Presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados;
j) Antônio Tadeu Uchoa Filho, Analista Ministerial. XIX – Para o Comitê Executivo do Distrito Federal:
a) Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Precatórios;
b) Eudôxio Céspedes Paes, Juiz Federal Substituto da 24ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal;
c) Jairo Bisol, Promotor de Justiça;
d) Maria Célia Delduque, Advogada;
e) Fabíola de Aguiar Nunes, Gestora da Área de Saúde;
f) Maria Fátima de Sousa, Professora da Universidade de Brasília, enfermeira sanitarista, coordenadora do Núcleo de Estudos em Saúde Pública da UnB. XX – Para o Comitê Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul: 
a) Luiz Gonzaga Mendes Marques, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível; 
b) Renato Toniasso, Juiz Federal 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; 
c) Nélio Stábile, Juiz de Direto da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; 
d) Felipe Fritz Braga, Procurador da República;
d) Felipe Fritz Braga, Procurador da República; 
e) Cristiane Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça; 
f) Vera Regina Prado Martins, Defensora Pública Estadual;
g) Amaury do Lago Prieto, Médico do Trabalho, Pneumologista na Secretaria de Saúde do Estado;
h) Ivanildo Silva Costa, Procurador do Estado;
i) Viviani Moro, Procuradora Municipal, assessora da Secretaria Municipal da Saúde. XXI – Para o Comitê Executivo do Estado de Mato Grosso: 
a) Túlio Duailibi Alves Souza, Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop; 
b) Vanessa Curti Gasques, Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso; 
c) Gustavo Nogami, Procurador da República;  
d) Marcos Brant Gambier Costa, Promotor de Justiça;
. Art. 12. Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação em sessão pública de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, e não se aplica aos concursos em andamento. Ministro GILMAR MENDES
d) Marcos Brant Gambier Costa, Promotor de Justiça; 
e) Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal; 
f) Alberto Kazunori Kinoshita, Secretário de Saúde do Município de Sinop;
g) Susi Eva Felix Alves, Especialista na área da Saúde;
h) Fábio José da Silva, Especialista na aérea da Saúde. XXII – Para o Comitê Executivo do Estado do Pará: 
a) Hind Ghassan Kayath, Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará; 
b) Kátia Parente Sena, Juíza de Direito auxiliar da Corregedoria nas Comarcas do Interior; 
c) Suely Regina Aguiar Cruz, Promotora de Justiça;  
d) Climério Machado de Mendonça Neto, Defensor Público Estadual; 
e) Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União;
e) Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União; 
f) Alan Rogério Mansur Silva, Procurador da República. XXIII – Para o Comitê Executivo do Estado da Paraíba:
a) Marcos Coelho de Salles, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa;
b) Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba;
c) Dulciran Van Marsten Farena, Procuradora da República;
d) Francisca das Chagas Polianna de Souza Maia, Chefe da Defensoria Pública da União;
e) Rodrigo Nóbrega Farias, Procurador do Conselho Regional de Medicina;
f) Stanley Marx, representante da Secretaria de Saúde Estadual;
f) Stanley Marx, representante da Secretaria de Saúde Estadual;
g) Cláudio Simão de Lucena Neto, professor da Universidade Estadual e especialista na área da saúde. XXIV – Para o Comitê Executivo do Estado do Paraná:
a) João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Paraná;
b) Denise Antunes, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau;
c) Antônio Loyola Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado;
d) Antonia Lélia Neves Sanches, Procuradora da República;
e) Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; 
f) Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado;
g) Alfeu Eleandro Fabiane, Defensor Público da União;
h) Ing Canesso Juraszek, Advogado da União;
i) Silvio Felipe Guidi, Presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR;
i) Silvio Felipe Guidi, Presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR;
j) Heda Maria B. dos Santos Amarante, Diretor-Geral do Hospital das Clínicas;
k) Michele Caputo Neto, Secretária Estadual de Saúde;
l) Lore Lamb, Farmacêutica do Departamento de Vigilância Sanitária e Diretora-Geral do Centro de Medicamentos do Paraná. XXV – Para o Comitê Executivo do Estado de Pernambuco: 
a) José Viana Ulisses Filho, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Recife; 
b) Polyana Falcão Brito, Juíza Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; 
c) Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, Promotora de Justiça; 
d) Rosana Grinberg, Advogada; 
e) Luiz Antonio Wanderley Domingues, Conselheiro e 1º Secretário do Conselho Regional de Medicina;
f) Alexandre Auto de Alencar, Procurador-Geral Adjunto do Estado. XXVI – Para o Comitê Executivo do Estado de Rondônia: 
a) Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública; 
b) Herculano Martins Nacif, Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia; 
c) Ercia Rodrigues de Souza, Procuradora da República; 
d) Emília Oihe, Promotora de Justiça Estadual; 
e) Hildon Lima Chaves, Promotor de Justiça Estadual; 
f) João Francisco Alonso, Promotor de Justiça Estadual;
g) Paulo Cury Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
h) Erika Patrícia Saldanha de Oliveira, Procuradora do Ministério Público de Contas;
i) Marcus Edson Lima, Defensor Público Estadual;
j) Sérgio Muniz Neves, Defensor Público Estadual;
j) Sérgio Muniz Neves, Defensor Público Estadual;
k) Silas Neiva de Carvalho, Advogado;
l) Alexandre Carlos Macedo Müller, Secretário Estadual de Saúde;
m) Williames Pimentel, Secretário de Saúde do Município de Porto Velho;
n) Luiz Eduardo Maiorquim, Médico. XXVII – Para o Comitê Executivo do Estado de Roraima: 
a) César Henrique Alves, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Fazenda Pública de Boa Vista; 
b) Helder Girão, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima;
c) Jeanne Sampaio Christiane de Andrade Fonseca, Promotora de Justiça; 
d) Teresinha Lopes da Silva Azevedo, Defensora Pública Estadual;
e) Rosineide Xavier Paixão, Coordenadora-Geral de Regulação, Avaliação e Controle do SUS;
f) Wilson Moraes Arantes, Coordenador-Geral de Urgência e Emergência. Art. 2º Os incisos III, VI, VII, XI, XIV do art. 1º da Portaria nº 25, de 22 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...] III [...]
f) Francisco José Dias da Silva, Médico Pesquisador, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde;
g) Marianne Júdice de Mattos Farina, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Vitória. VI [...]
d) Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Federal, e Paula Fonseca Martins, como suplente;
e) Luciano Hanna Andrade Chaves, Defensor Público Estadual, e Bruno Barcala Reis, como suplente;
[...] 
g) Margarida Maria Pedersoli, Procuradora do Estado, e Cristiane de Oliveira Elian, como suplente;
[...]
[...]
j) João Batista da Silva, Chefe do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde;
[...] VII [...]
g) Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí;
h) Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Procurador da República;
i) Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro, Defensor Público da União;
j) Rosália Teixeira Bezerra Adão, Advogada da União.
XI [...]
d) Luís Suzin Marin Júnior, Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do Centro de Apoio da Cidadania;
[...] XIV [...]
e) Maria Roseli de Almeida Pery, Promotora de Justiça;
f) Pablo Vinícius Félix de Araújo, Advogado;
g) Matheus Figueiredo, Defensor Público Federal;
h) Joaquim M. B. da Silva, Advogado da União;
h) Joaquim M. B. da Silva, Advogado da União;
i) Gianne F. Andrade, Consultora Jurídica do Ministério da Saúde;
j) Adônis Koop, Médico e Advogado da Unimed/Palmas;
l) Hortência Maria M. do Nascimento, Servidora da Secretaria Estadual da Saúde;
m) Marlon Costa Luiz Amorim, Defensor Público Estadual. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando sindicâncias em trâmite nesta Corregedoria RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Duane Carvalho de Queiroz, Roberto Bicudo Larrubia, e Dionisio Carvalhedo Barbosa para assessorarem nos trabalhos de investigação. Art. 2° Designar os dias 23 e 24 de maio de 2011 para o prosseguimento dos trabalhos no Estado de Tocantins. Art. 3° Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4° Determinar a juntada aos autos das Sindicâncias 0000701-05.2011 2.00.0000 e 0004447-12.2010 2.00.0000. ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - conhecer da questão de ordem e indeferir o pedido, bem como julgar prejudicada a liminar; III - conhecer parcialmente do pedido quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Publicada no DJ-e nº 97/2011, em 30/05/2011, pág. 2-3 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comissão Nacional de Metas, com atribuição consultiva e opinativa, para facilitar a interlocução do CNJ com os tribunais e auxiliar a aprovação, o acompanhamento do cumprimento e a avaliação de desempenho nas Metas Nacionais.Art. 2º A Comissão Nacional de Metas será composta pelos gestores dos Tribunais Superiores e pelos gestores dos tribunais que integram as Subcomissões Nacionais de Metas.Parágrafo único
. As subcomissões serão formadas pelos gestores de até cinco tribunais, uma para cada segmento de Justiça – Justiça dos Estados, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Um dos gestores será escolhido pela própria subcomissão para o exercício da relatoria de atividades e propostas.Art
. 3º A Comissão Nacional de Metas será formada pelos gestores dos seguintes tribunais, com base na votação eletrônica concluída em 20 de maio de 2011:I – Superior Tribunal de Justiça;II – Tribunal Superior do Trabalho;III – Tribunal Superior Eleitoral;IV – Superior Tribunal Militar; V – Subcomissão Nacional de Metas da Justiça Federal:a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) Tribunal Regional Federal da 2ª Região; c) Tribunal Regional Federal da 3ª Região; d) Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e) Tribunal Regional Federal da 5ª Região;VI – Subcomissão Nacional de Metas da Justiça Militar:a) Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;b) Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul;c) Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.VII – Subcomissão
do Sul;c) Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.VII – Subcomissão Nacional de Metas da Justiça do Trabalho:a) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; b) Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; c) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; d) Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; e) Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região;VIII – Subcomissão Nacional de Metas da Justiça Eleitoral:a) Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; b) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; c) Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; d) Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; e) Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;IX – Subcomissão Nacional de Metas da Justiça Estadual:a) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Justiça do Estado de Minas Gerais; b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; c) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; d) Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina; e) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;Art
. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 42, DE 20 DE MAIO DE 2011. Nome                                                                                CNPJ Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAC)                   03.664.843/0003-80 RHD Construções e Comércio Ltda.                              02.360.201/0001-25 Copremol Indústria e Comércio de Pré-moldados Ltda.     04.006.213/0001-81
. 4º O CNJ reportar-se-á ao Presidente de cada Tribunal como seu Gestor de Planejamento Estratégico e, assim, seu Gestor de Metas Nacionais, ou a qualquer outro membro do Tribunal a quem a atribuição haja sido conferida por decisão interna; os demais integrantes de seu órgão de gestão estratégica, Juízes Auxiliares e servidores poderão atuar como representantes do gestor, se assim designados.Art. 5º A eleição dos tribunais componentes das Subcomissões Nacionais de Metas é para o período de um ano, permitidas reeleições.Art
. 6º Cabe às Subcomissões receber dos tribunais do segmento a que se referem consultas, críticas e proposições relativas ao programa de metas nacionais; o resultado de sua análise e de suas proposições será submetido ao CNJ por meio eletrônico ou nas reuniões de trabalho.Art. 7º Para análise e deliberação sobre as propostas, o CNJ reunir-se-á com os membros da Comissão Nacional de Metas, individualmente ou em conjunto.Art. 8º As propostas de metas nacionais, a serem votadas nos encontros anuais do Poder Judiciário, conforme Resolução nº 70, do CNJ, somente serão definidas em reuniões de trabalho para as quais sejam convidados os gestores de planejamento estratégico de todos tribunais, observada a proporção de um voto por tribunal;Art
. 9º Fica designado o Juiz Auxiliar da Presidência Antonio Carlos Alves Braga Junior para condução dos trabalhos da Comissão Nacional de Metas.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o nome dos servidores Anderson Alves Garcia, Carlos Augusto Marques, e Peterson Ruan da Silva no item 04 da Portaria nº 38, de 11 de maio de 2011. Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Piauí (Insp nº 0000492-07.2009.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimetnais; CONSIDERANDO o inciso III e o parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2011, constante do anexo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada no DJ-e nº 97/2011, em 30/05/2011, pág. 3-4 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto no art. 6o, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos e diagnósticos sobre a execução das chamadas penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de execução das penas restritivas de direito, verificando sua estrutura, limites e possibilidades futuras enquanto medidas ditas alternativas à pena de prisão; CONSIDERANDO a necessidade de atender a essa demanda jurisdicional de modo mais objetivo, uniforme, coordenado e eficiente, CONSIDERANDO a tarefa constitucional do Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento do Poder Judiciário, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho dos Juízes com atuação em Varas de Penas e Medidas Alternativas (GTJPEMA) como órgão de atuação permanente, aqui regulamentado.
. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho dos Juizados de Penas e Medidas Alternativas: 
I – estabelecer diretrizes e ações para garantir a execução das penas restritivas de direitos e de outras penas alternativas à prisão; 
II – estabelecer diretrizes de fiscalização de entidades sociais conveniadas ao Poder Judiciário e que recebem os prestadores de serviços ou nas quais se cumpra a pena de limitação de final de semana; 
III – providenciar a organização de cursos de atualização e capacitação para magistrados e servidores ligados à área da execução de penas e medidas alternativas, inclusive com a colaboração de entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que se dediquem à matéria; 
IV – sugerir ações para auxiliar no cumprimento do projeto Começar de
– sugerir ações para auxiliar no cumprimento do projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase na execução da pena restritivas de direitos;
V – fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social voltados aos cumpridores de medidas e penas alternativas;
VI – acompanhar a instalação e o funcionamento das Centrais de Execução de Penas e Medidas Alternativas em todos os Estados, a formação e capacitação das equipes técnicas, em conjunto com o juiz da execução penal competente;
VII – acompanhar e propor soluções em face de eventuais irregularidades verificadas durante as inspeções em entidades nos quais se cumpram penas restritivas de direito, realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do
de direito, realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);
VIII – acompanhar projetos relativos à instalação de Varas e Centrais de Penas e Medidas Alternativas, inclusive em fase de execução, e propor soluções para os problemas em matéria de execução das penas restritivas de direito;
IX – acompanhar a implementação do sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico destinado a Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 
X – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ em relação ao sistema de execução das penas restritivas de direito;
XI – programar a integração das
de execução das penas restritivas de direito;
XI – programar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema de execução de penas restritivas de direito;
XII – propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema de execução das penas restritivas de direito, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho dos Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas: 
I – na qualidade de membros efetivos:
a) o Juiz Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);
b) um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, indicado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça:
c) cinco Juízes de Direito, indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça:
1 – Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, Juiz de Direito da Central de Penas e Medidas Alternativas de Vitória, Estado do Espírito Santo;
2 – Telma de Verçosa Roessing, Juíza de Direito da Vara de Penas e Medidas Alternativas de Manaus, Estado do Amazonas;
3 – Roberta Barrouin Carvalho de Souza, Juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
4 – Roberto Luiz Santos Negrão, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Estado do Paraná, responsável pela área de execução penal;
5 – Dr
. Wagner de Oliveira Cavalieri, Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Contagem, do Estado de Minas Gerais.
d) um Juiz Federal com jurisdição na área da Execução das Penas Restritivas de Direito, indicado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça: 
1 – Salise Monteiro Sanchotene, Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
e) dois técnicos atuantes na área de execução de penas restritivas de direitos:
1 – Sonia Maria Corrêa Cavassani, Coordenadora do Serviço Social e Psicológico da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJES.
2 – Vanessa de Freitas Couto, Assistente Social Judicial, Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - TJMG.
Art. 4º O Juiz Coordenador do DMF exercerá a presidência do Grupo de Trabalho, enquanto a vice-presidência será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência citado no art. 3o, I, b, desta Portaria.
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses (em abril, agosto e dezembro), com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Grupo.
Art. 6º As deliberações do Grupo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º O Presidente do CNJ e o Supervisor do DMF serão imediatamente informados sobre as decisões tomadas pelo Grupo de Trabalho.
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o nome dos Drs. José Marcelo Tossi Silva e Luis Paulo Aliende Ribeiro, magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no item 03 da Portaria nº 38, de 11 de maio de 2011. Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Piauí (Insp nº 0000492-07.2009.2.00.0000) ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Excluir os nomes dos servidores Alexandre Souza Castro, Aldo Silvestre Pires dos Santos, e Eric Diniz Casimiro do item 04 da Portaria nº 38, de 11 de maio de 2011; e incluir o nome do servidor Fábio Lopes Veras. Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Piauí (Insp nº 0000492-07.2009.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Incluir o nome dos servidores Francisco Sandoval Barbosa da Silveira e Renata Licia Gonçalves de Santana no item 04 da Portaria nº 37, de 11 de maio de 2011; Art. 2º Determinar a publicação desta portaria no Diário Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; Art. 3º Determinar a juntada aos autos da Inspeção do Maranhão (Insp nº 0002577-97.2008.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Publicada no DJ-e nº 92/2011, em 23/05/2011, pág. 3-4 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Projeto Começar de Novo à Prefeitura Municipal de Macapá – AP, CNPJ 05.995.766.0001-77.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente