brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SEATE SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA SEP 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica GSEP 2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CSEP 3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais ECP 4. Departamento de Pesquisas Judiciárias DPJ 4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário COIN 4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental SEARD 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CEAJUD 6. Departamento de Gestão Estratégica DGE 6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade SESUS 6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 6.2.1
. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário DGPJ 6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário SEPJU 6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia SEMAE 6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ DIGE 6.3.1. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 6.3.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SEORG 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário DAO 7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SEIAO SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário COSI 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna SEOTS 2. Coordenadoria de Auditoria Interna COAD 2.1
. Coordenadoria de Auditoria Interna COAD 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança SEAGG 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria NUAN DIRETORIA-GERAL DG 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral DAGI 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral CODG 2.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 3. Comissão Permanente de Contratação CPC 3.1. Setor de Apoio às Licitações SALIC 4. Assessoria Jurídica AJU 5. Secretaria de Administração SAD 5.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.2. Seção de Compras SECOM 5.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 5.4. Seção de Arquitetura SEART 5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.6. Seção de Serviços Gerais SESER 5.7. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.8
. Seção de Serviços Gerais SESER 5.7. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.8. Seção de Transportes SETRA 6. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 6.1. Seção de Contabilidade SCONT 6.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 7. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 7.2. Seção de Benefícios SEBEN 7.3. Seção de Legislação SELEG 7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 7.5. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional SGDEP 7.6. Seção de Pagamento SEPAG 7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas SAGEP 7.8
. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas SAGEP 7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial SEQVT III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CONR 3. Gabinete da Corregedoria GCN 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria COGP 4. Assessoria de Correição e Inspeção ACI
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI 03109/2023, CONSIDERANDO o disposto no , que determinou inclusão de critério referente à Capacitação de Magistrados no Prêmio CNJ de Qualidade; CONSIDERANDO a análise das impugnações ao edital do Prêmio CNJ de Qualidade, como fase prevista no  e a deliberação da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme processo SEI 04114/2023; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 5º  “XVII – capacitar magistrados(as) nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, de acordo com a  (20 pontos).” (NR) Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar a política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas nos  e da , que dispõe sobre mediação e conciliação de conflitos e autoriza a sua resolução, inclusive no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO que a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação permite alternativa mais célere ao processo administrativo, com a
e mediação permite alternativa mais célere ao processo administrativo, com a mesma segurança jurídica, sendo medida de efetividade do acesso à Justiça; CONSIDERANDO a competência para dirimir conflitos por meio de autocomposição, direcionada aos entes da Administração Pública, instituída por meio dos ; CONSIDERANDO a disposição expressa contida entre os , a respeito da adoção de meios adequados de prevenção e resolução de controvérsias referentes às contratações públicas; CONSIDERANDO que a Administração Pública possui competência legal para aplicar sanções administrativas a particulares com os quais tenha firmado contrato administrativo, nos termos dos  c/c ; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior segurança jurídica para a celebração de acordos pela Administração Pública dos
segurança jurídica para a celebração de acordos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário, por meio da fixação de parâmetros que guiem a sua elaboração; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela , que inseriu os  – com o objetivo de atribuir maior segurança jurídica, eficiência e consensualismo na aplicação do Direito Público; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no PCA n
. 0003150-13.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Os órgãos do Poder Judiciário, em sua atuação administrativa, poderão empregar métodos de resolução consensual de conflitos em matéria de contratos administrativos. § 1º A iniciativa do acordo pode ser proposta pelo particular ou pela Administração Pública, na fase extrajudicial ou no curso de ação judicial. § 2º O acordo extrajudicial poderá ser celebrado no âmbito do procedimento administrativo destinado a apurar a inexecução do contrato ou, caso este já tenha sido encerrado, mediante procedimento administrativo específico. § 3º Será reconhecido o previsto no parágrafo único do  quando a controvérsia for relacionada a direitos patrimoniais disponíveis
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a reclamação disciplinar, a fim de determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do magistrado, sem imposição de afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. § 4º A controvérsia poderá ser dirimida em câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, na forma do . § 5º Os órgãos do Poder Judiciário poderão regulamentar o presente objeto por ato normativo próprio, a fim de se conferir segurança jurídica à autocomposição em si e estabilidade jurídica ao acordo autocompositivo endocontratual. Art. 2º O acordo deve se pautar pela vantajosidade ao interesse público em relação ao ajuizamento de ação judicial, considerando-se, para tanto, a duração razoável do processo, a efetividade das sanções aplicáveis e a celeridade na reparação do dano. Art. 3º O acordo deverá conter obrigações certas, líquidas, determinadas e exigíveis
. § 1º No acordo, o particular deverá assumir a responsabilidade pela inexecução do contrato, de forma clara e detalhada. § 2º O acordo poderá conter cláusula específica de aplicação de multa ou outra espécie de cominação adequada no caso de descumprimento das obrigações assumidas. § 3º Excepcionalmente, o acordo poderá conter obrigações incertas ou não determinadas, desde que devidamente fundamentada. Art. 4º Pode ser objeto de composição a aplicação das sanções administrativas a que se referem os , com base, também, nos . Parágrafo único. Na hipótese do caput, admite-se a redução ou a isenção de uma ou mais sanções aplicadas, a partir da análise da extensão do dano e da gravidade e reprovabilidade do fato. Art
. Art. 5º O acordo não exime o particular da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Parágrafo único. Admite-se composição sobre a forma, o prazo e o modo de cumprimento da obrigação de reparação integral do dano. Art. 6º A eficácia do acordo extrajudicial está condicionada à sua homologação pela autoridade máxima do respectivo órgão do Poder Judiciário. Art. 7º O objeto desta Recomendação está em consonância com a orientação pragmática, consequencialista e efetiva positivada nos , modificado pela , seguindo os critérios da proporcionalidade, equanimidade e eficiência, de acordo com a natureza e a gravidade das infrações. Art. 8º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o disposto no , que conferiu à Corregedoria Nacional de Justiça poderes para estabelecer os termos de funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); CONSIDERANDO que as especialidades de registros públicos, enumeradas no , não são acumuláveis, ressalvado o disposto no parágrafo único do art
de Comunicação Social do CNJ e estabelecer o contínuo aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Conselho; RESOLVE: Art
. 26 dessa Lei; CONSIDERANDO o , que criou o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, e estabeleceu à Corregedoria Nacional de Justiça as atribuições de disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do registro eletrônico, bem como estabelecer as cotas de participação das serventias de registros públicos e fiscalizar o recolhimento dos recursos; CONSIDERANDO que o  dispõe que, até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro Corregedor; CONSIDERANDO que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o Regimento Interno do
em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça estabelece, em seu art
. 8º, X, que compete ao Corregedor Nacional de Justiça, entre outras competências, expedir provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 10.495/2022, especialmente, os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), nomeado pela , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) Art
. 1º O Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp, previsto na , será integrado tecnologicamente e de forma obrigatória pelos oficiais de registros públicos de que trata a , responsáveis interinos ou interventores, que disponibilizarão, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, as informações necessárias para a sua adequada implantação e funcionamento. Parágrafo único
. 2o  III – Tiago Mallmann Sulzbach e Amini Haddad Campos, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;” (NR) Art. 15. A , que nomeia os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do CNJ; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  V – Caroline Somesom Tauk e Daniela Pereira Madeira, Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;” (NR) Art. 16. A , que designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. Parágrafo único. O Serp reger-se-á pelos princípios que disciplinam a administração pública em geral e os serviços notariais e registrais, em especial, os princípios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, segurança, adequação, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, publicidade, autenticidade e cortesia na prestação dos serviços. Art
. Art. 2º  Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevista nos , na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, de forma a viabilizar os objetivos constantes no . § 1º Integrarão o ONSERP o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e os operadores nacionais de registros públicos mencionados por este Provimento. § 2º A gestão do ONSERP ficará a cargo do Comitê Executivo de Gestão, composto pelos presidentes dos operadores nacionais de registros públicos, que funcionará sob a orientação e a fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça
. § 4º São atribuições do ONSERP: I - a implantação e coordenação do Serp, visando ao seu funcionamento uniforme, apoiando os demais operadores nacionais de registros e atuando em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias-Gerais da Justiça; II - operar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp em consonância com norma específica da Corregedoria Nacional de Justiça, organizando e desenvolvendo as suas atividades estatutárias sob permanente supervisão do Agente Regulador; III - a apresentação de sugestões à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de instruções técnicas de normatização aplicáveis ao Serp, de modo a propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos, como também a
de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos, como também a adaptação eletrônica dos requisitos jurídico-formais implicados nos serviços, visando garantir a autenticidade e a segurança das operações realizadas com documentos digitais; IV - a formulação de indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais da Justiça e do CNJ, que permitam a inspeção remota
de informação seja feito junto à SCS; e IV – manifestar-se na qualidade de porta-voz somente quando previamente indicado pela instituição e orientado pela SCS
. § 5º O ONSERP observará: I - o cumprimento das leis, regulamentos, normas externas e internas, convênios e contratos, notadamente as normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme se extrai dos dispositivos da ; II - as normas que regem o segredo de justiça, os sigilos profissional, bancário e fiscal, a autonomia do registrador e sua independência no exercício de suas atribuições, nos termos da ; III - as normas gerais e específicas aplicáveis à proteção de dados pessoais, conforme dispõe a  e o
. § 6º Como órgão técnico do ONSERP, deverá ser instituído, dentro de sua estrutura, o Comitê de Normas Técnicas (CNT/Serp), que elaborará Instruções Técnicas de Normalização (ITN) aplicáveis ao Serp, a serem homologadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, para propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos, como também a adaptação eletrônica dos requisitos jurídico-formais implicados nos serviços, visando garantir a autenticidade e a segurança das operações realizadas com documentos informáticos, inclusive tratando das diretrizes técnicas para uso de assinaturas eletrônicas perante os registros públicos. CAPÍTULO II DOS OPERADORES NACIONAIS DE REGISTROS PÚBLICOS Art
. CAPÍTULO II DOS OPERADORES NACIONAIS DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e o ONR. Parágrafo único. As unidades do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas dos Estados e do Distrito Federal integram o Serp, na forma disposta no art. 1º deste Provimento, e ficam vinculadas ao ON-RCPN e ao ON-RTDPJ, respectivamente. Art
. Art. 4º Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas do Brasil, por meio de suas entidades representativas de caráter nacional já instituídas quando da edição deste Provimento, ficam autorizados a constituir formalmente e organizar, respectivamente, o ON-RCPN e o ON-RTDPJ, na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. § 1º Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas do Brasil, por meio de suas entidades representativas de caráter nacional já instituídas quando da edição deste Provimento, respectivamente, apresentarão propostas de estatuto do ON-RCPN e do ON-RTDPJ
. CONSIDERANDO que o Contencioso Tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da justiça efetiva e celeridade na decisão
. § 2º Os estatutos do ON-RCPN e do ON-RTDPJ deverão ser aprovados pelos oficiais de registros das respectivas especialidades de todo o território nacional, reunidos em assembleia geral. § 3º Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas vinculados ao ON-RCPN e ao ON-RTDPJ, respectivamente, serão convocados para as assembleias gerais nos demais casos previstos em seus estatutos. § 4º A assembleia geral de que trata o § 3º deste artigo será convocada pelas entidades representativas dos oficiais dos respectivos registros, de caráter nacional e já instituídas quando da edição deste Provimento, alcançando os filiados e não filiados, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 5º A Corregedoria Nacional de Justiça atuará como Agente Regulador do ONSERP, ON-RCPN e do ON-RTDPJ, conforme regulamento a ser editado nos moldes da regulamentação do ONR realizada pelo . § 1º O estatuto aprovado pela assembleia geral e suas alterações deverão ser submetidos à Corregedoria Nacional de Justiça para homologação, no exercício de sua função de Agente Regulador. § 2º As pessoas jurídicas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ, mantidas e administradas conforme deliberação da assembleia geral, somente poderão ter em seu quadro diretivo delegatários que estejam em pleno exercício da atividade. § 3º Após aprovação, os estatutos serão registrados no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. Art
. Art. 6º Os operadores nacionais de registros públicos manterão registros contábeis, financeiros e administrativos, de acordo com as correspondentes arrecadações, deduzidas eventuais despesas a título de ressarcimentos. CAPÍTULO III DA SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA DO ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ Art. 7º Os recursos financeiros para desenvolvimento, implantação, sustentação e evolução do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) advirão do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP), criado pelo . Parágrafo único
. Parágrafo único. O FIC-ONSERP será subvencionado indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI, em montante a ser definido em processo administrativo análogo ao descrito no § 1º do art. 8º deste Provimento. Art
. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 8º deste Provimento. Art. 8º Constituem rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ: I - o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), subvencionados pelos oficiais dos registros públicos, ou responsáveis interinos, ou interventores, respectivos dos Estados e do Distrito Federal, na forma do . II – valores recebidos em atos de liberalidade, como doações e legados; III - rendas oriundas de prestação de serviços facultativos, nos termos do , e da alienação ou locação de seus bens; e IV - rendas eventuais
. § 1° A cota da subvenção a que se refere o inciso I deste artigo será definida em processo administrativo instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, no qual serão realizados estudos sobre o volume de arrecadação dos emolumentos brutos pelos atos praticados nos respectivos registros públicos e colhidas informações sobre os montantes estimados necessários para implementação, sustentação e evolução do Serp por cada operador de registros públicos. § 2º O recolhimento da cota de participação será efetuado até o último dia útil de cada mês, com base nos emolumentos percebidos no mês imediatamente anterior. Art. 9º O FIC/SREI é gerido pelo ONR, cujas regras estão previstas no . Art
. Art. 9º O FIC/SREI é gerido pelo ONR, cujas regras estão previstas no . Art. 10 Ao Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – ONSERP, ao ONR, ao ON-RCPN e ao ON-RTDPJ, bem como aos tabeliães e registradores, é vedado cobrar dos usuários do serviço público delegado valores, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela prestação de serviços eletrônicos relacionados com a atividade dos registradores públicos, inclusive pela intermediação dos próprios serviços, conforme disposto no , sob pena de ficar configurada a infração administrativa prevista no artigo 31, I, II, III e V, da referida Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. O ONSERP, o ONR, o ON-RCPN e o ON-RTDPJ observarão as disposições estatutárias e as orientações gerais editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para composição de receitas e execução de despesas, bem como prestarão contas anuais aos respectivos órgãos internos e ao Agente Regulador, acompanhadas de pareceres produzidos por auditoria independente. Parágrafo único. A prestação de contas e os pareceres também deverão ser apresentados sempre que solicitado pelo Agente Regulador. Art. 12. O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao Agente Regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Provimento e nos atos próprios da Câmara de Regulação. Art. 13
. Art. 27. O juízo zelará para que seja ofertado encaminhamento a serviço de atenção à pessoa egressa ou, na ausência deste, a outros serviços da rede de Proteção Social, observando-se o caráter voluntário do encaminhamento, em conformidade com os termos da . Art. 28. Na aplicação das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar contra os idosos, mulheres, transexuais e travestis, em situação de rua, deverá ser garantido encaminhamento para a rede de proteção social, a fim de assegurar a incolumidade física, psicológica e moral da vítima, observando-se a autonomia e voluntariedade de adesão ao respectivo serviço. Art. 29