brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, cientificando-os da correição. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () ao seguinte magistrado: I – Juiz-Corregedor André Dal Soglio Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição o servidor Volnei Rogério Hugen, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 08 de maio de 2023 para o início da inspeção e o dia 12 de maio de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 14 de abril de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 02 de maio de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 12 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parágrafo único. A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) I - Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça; II - Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, Corregedor-Geral da Justiça Federal; III - Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho; IV – Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Corregedor da Justiça Militar da União; V - Desembargador Federal Élio Siqueira, Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VI - Desembargador José Jacinto Costa Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VII - Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII - Desembargador Giovanni Conti,
de Justiça do Estado de Pernambuco; VIII - Desembargador Giovanni Conti, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX - Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X –Desembargadora do Trabalho Luíza Lomba, Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XI - Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil; XII - Juiz de Direito Frederico Mendes Junior, Presidente da AMB; XIII - Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da AJUFE; XIV - Juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, Presidente da ANAMATRA.” (NR)” Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme SEI n
. 01044/2023, CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano; CONSIDERANDO o Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído em 25 de junho de 2019, pelo CNJ e demais participantes, que tem trazido avanços dos diálogos interinstitucionais em prol da densificação das normas acima estabelecidas; CONSIDERANDO os resultados do diagnóstico sobre a situação do sistema de atendimento às crianças na primeira infância em todo o Sistema de Justiça brasileiro, elaborado por ocasião do Pacto Nacional da Primeira Infância, demonstrando a
elaborado por ocasião do Pacto Nacional da Primeira Infância, demonstrando a necessidade de serem aperfeiçoadas as decisões judiciais e políticas judiciárias sobre este tema; CONSIDERANDO que a garantia dos direitos fundamentais é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, conforme a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a aprovação da  que instituiu a “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância” e estabeleceu em seu art
. 10 a necessidade desta regulamentação para que haja seu adequado planejamento e eficiente execução; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o  que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, a fim de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Parágrafo único
. Parágrafo único. Esta Política Judiciária será implementada mediante a integração operacional entre os diversos segmentos do Poder Judiciário, em articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos atinentes à primeira infância. Art
. 2º Constituem atribuições do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância, sem prejuízo de outras que sejam consideradas necessárias para bem cumprimento da : I – elaborar, juntamente com o Fórum Nacional da Infância e da Juventude do CNJ, o plano de ação nacional para o período de 2023 a 2030, respeitando as premissas definidas na Política Nacional, a ser instituído em normativo próprio no prazo de 6 (seis) meses; II – orientar e apoiar os órgãos do Poder Judiciário na execução da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; III – acompanhar a instalação dos Comitês Gestores Locais dos Tribunais de Justiça responsáveis pela implementação da Política Judiciária para a Primeira Infância em suas respectivas jurisdições e atuar na interlocução necessária para o alcance de seus
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 07/08/2023 a 09/08/2023 Tribunal de Justiça do Amazonas Presencial 28/08/2023 a 01/09/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Presencial 11/09/2023 a 15/09/2023 Tribunal de Justiça de São Paulo Presencial 23/10/2023 a 27/10/2023 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Presencial 20/11/2023 a 24/11/2023 Tribunal de Justiça de Goiás Presencial 13/12/2023 a 15/12/2023 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
jurisdições e atuar na interlocução necessária para o alcance de seus objetivos; IV – analisar e acompanhar a execução dos planos de ação locais; V – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos; VI – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional e contribuir para a concretização dos objetivos da ; VII – contribuir para definição dos parâmetros para monitoramento e avaliação das ações definidas na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; VIII – organizar e realizar capacitações diretamente pelo CNJ ou por intermédio de órgãos ou entidades parceiras para tornar efetivas as ações que restarem
de órgãos ou entidades parceiras para tornar efetivas as ações que restarem definidas; e IX – articular a divulgação dos direitos de que trata a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância para o público a que se destina
. § 1º O Plano de Ação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância será entregue à Presidência do CNJ, que em seguida levará a proposta de normativo ao Plenário do Conselho; § 2º O prazo para a elaboração do plano de ação poderá ser renovado por igual prazo, caso haja autorização expressa pela Presidência do CNJ, em havendo solicitação justificada pelo Presidência do Comitê. Art
. 3º O Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância terá a seguinte composição: I – Conselheiro do CNJ, Presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude – FONINJ, que o coordenará; II – Secretário-Geral do CNJ; III – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – 3 (três) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; V – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ com atuação junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo; VI – 2 (dois) Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – 1 (um) especialista indicado pelo Conselheiro Presidente do FONINJ; VIII – 1 (um) representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; IX – 1 (um) representante do Departamento de Gestão Estratégica do
do CNJ; IX – 1 (um) representante do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; X – 1 (um) representante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ; XI – 1 (um) representante da Diretoria de Tecnologia da Informação do CNJ; XII – 1 (um) integrante do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA; XIII – 1 (um) servidor designado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ
. Parágrafo único. A designação dos membros do Comitê será atualizada no anexo desta Portaria. Art. 4º O Comitê poderá convidar representantes de instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, de órgãos do Sistema de Justiça, além de especialistas, para realizar ações específicas que exijam a integração e a cooperação interinstitucional para cumprimento da . Art. 5º Compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica secretariar os trabalhos do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Art
. 1º Integram o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância: I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ e Presidente do FONINJ, que o coordenará; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; III – Frederico Montedonio Rego, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Edinaldo César Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, representando o
César Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, representando o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo; VIII – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XVI – Ivânia Ghesti, Analista Judiciária da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ
. XVI – Ivânia Ghesti, Analista Judiciária da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ; e I – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ e Presidente do FONINJ, que o coordenará; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Ivanise Maria Traz Martins, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná; V – Hugo Gomes Zaher, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, representando o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo; VIII – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no : RESOLVE: Art
Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; X – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba; XI – Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XII – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; XIII – Diogo Albuquerque Ferreira, Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ; XIV – Thiago de Andrade Vieira, Diretor de Tecnologia da Informação do CNJ; XV – Isabely Fontana da Mota, gestora técnica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento; XVI – Vanessa Cristina da Silva Costa, Servidora do CNJ; XVII – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 07/08/2023 a 09/08/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Presencial 21/08/2023 a 25/08/2023 Tribunal de Justiça do Amazonas Presencial 11/09/2023 a 15/09/2023 Tribunal de Justiça do Espírito Santo Presencial 09/10/2023 a 11/10/2023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina Presencial 23/10/2023 a 27/10/2023 Tribunal de Justiça da Paraíba Presencial 06/11/2023 a 08/11/2023 Tribunal de Justiça do Paraná Presencial 20/11/2023 a 24/11/2023 Tribunal de Justiça de Goiás Presencial 04/12/2023 a 06/12/2023 Art
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 07/08/2023 a 09/08/2023 Tribunal de Justiça do Amazonas Presencial 28/08/2023 a 01/09/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Presencial 11/09/2023 a 15/09/2023 Tribunal de Justiça de São Paulo Presencial 23/10/2023 a 27/10/2023 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Presencial 20/11/2023 a 24/11/2023 Tribunal de Justiça de Goiás Presencial 04/12/2023 a 06/12/2023 Art
8. Verificada a fragilidade das provas, a dúvida deve ser resolvida em favor do magistrado;
9. A excepcional interferência do CNJ em atos de gestão administrativa dos tribunais exige que se demonstre a ilegalidade do ato;
10. Não há dúvida quanto à configuração de assédio sexual e moral quando a palavra das vítimas e as provas revelam investidas inoportunas e embaraçosas do juiz, acompanhadas de ameaças ou promessas de vantagens. Aposentadoria compulsória mantida;
11. Não há nulidade no PAD se a prova tida por ilegítima não é a única que sustenta a condenação ou quando o fato pode ser provado por outro meio. Aposentadoria compulsória mantida a juiz que influenciou testemunho para favorecer colega. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. 1º Instituir Grupo de Trabalho composto pelos servidores: - Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, e seu substituto Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal, matrícula 1226, representando a Diretoria-Geral; - Felipe Resende Sabino, matrícula 2235, e sua substituta Marta Maria Ferreira Azevedo, matrícula 1873, representando a Secretaria de Auditoria; - Márcio Mendes Soares, matrícula 2044, e sua substituta Célia de Lima Viana, matrícula 1847, representando a Secretaria-Geral; - Mariana Silva Campos Dutra, matrícula 1149, e sua substituta Carla Fabiane Abreu Aranha, matrícula 1963, representando a Secretaria Processual, para, sob a coordenação da primeira, mapearem o processo de recebimento e resposta às recomendações do Tribunal de Contas da União, bem como estabelecerem papéis e
recomendações do Tribunal de Contas da União, bem como estabelecerem papéis e responsabilidades para o acompanhamento dessas demandas, inclusive por meio do gerenciamento da Plataforma Conecta TCU
. Art. 2º As atividades do Grupo de Trabalho serão iniciadas no dia 6/3/2023 e deverão ser concluídas até 24/3/2023. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Johaness Eck
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01027/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no , e na , e considerando o contido no Processo SEI n. 00936/2023, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no  e no , o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 20 de 22/12/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução CNJ nº 539/2023 aumenta o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura;
2. Plenário define regras para as comissões de heteroidentificação nos concursos do Judiciário;
3. Resolução CNJ nº 540/2023 busca garantir a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais;
4. Criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Fonavim;
5. A IN MGI nº 23/2023, do Poder Executivo, pode ser utilizada como parâmetro para estruturar comissão de heteroidentificação, naquilo que não for contrário à Resolução CNJ nº 203/2015. TJRS deve formar nova banca para reavaliar candidato eliminado de concurso da magistratura por não ter sido considerado pessoa negra;
6. Uma vez definido que a pena adequada para reprimir a falta funcional do magistrado é a disponibilidade, o órgão julgador deve definir o prazo de duração. Disponibilidade fixada em 60 dias a desembargador por manifestação político-partidária em redes sociais;
7. Configurada a ilicitude da gravação de diálogo entre magistrada e promotora, as demais provas que dela derivem devem, também, ser consideradas nulas e enseja a improcedência da pretensão punitiva;
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, notadamente o disposto no , e no , RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prejuízo das suas funções jurisdicionais e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 22 de março de 2023 a 30 de agosto de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n
. 04237/2023, CONSIDERANDO que o , estabelece que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão constituir ou manter Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO que o andamento das ações e dos projetos priorizados pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) do CNJ devem ser constantemente monitorados com vistas à efetivação das estratégias definidas; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, no que tange à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos que trataram sobre a Governança de TIC na
de Contas da União (TCU) nos Acórdãos que trataram sobre a Governança de TIC na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para formular e conduzir diretrizes de gestão, bem como analisar periodicamente a efetividade dessas diretrizes para melhoria contínua do CNJ. Art. 2º O CGETIC, Comitê de natureza tática e de caráter permanente tem ainda por finalidade o assessoramento do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) do CNJ nas questões afetas à gestão de tecnologia da informação e comunicação. Art