brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: RUY FERREIRA BORBA FILHO Requerido: MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016 ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN – SP234536 IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420 RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509 JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. (Vista regimental à Conselheira Daldice Santana) Decisão: “Após o voto da Conselheira Daldice Santana (vistora), o Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins (Relator), Henrique Ávila, André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro, que votavam pela instauração de processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000443-14.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: DULCE MARA BATISTA MENDES Requerido: LUIS FELIPE SALOMÃO Advogado: CASSIUS GOMES - MG118641 Assunto: STJ - Processo nº 1538023/MG. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009864-96.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: FRANCISCO DE PAULA VÍTOR BRAGA FILHO Requerido: ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO Interessada: JÉSSICA MONIQUE CRUZ Advogado: FRANCISCO DE PAULA VÍTOR BRAGA FILHO - MG63645 Assunto: STJ - Processo nº 395113/MG. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” INSPEÇÃO 0001107-45.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Assunto: TJMA - Portaria nº 06, de 14 de fevereiro de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e das serventias extrajudiciais do Maranhão. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, quanto ao art. 5º, § 3º. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007326-45.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: CLERISTON CAVALCANTE DE MACEDO – BA14411 Assunto: Providências - Orientação - Magistrados - Informação - Cartas Precatórias - Advogado ou Defensor Público. Decisão: “Após o voto do Relator, acolhendo o pedido formulado, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RENATA NUNES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14 Advogados: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ - PI5445 MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA – PI3387 SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCOS CARDOSO E TIAGO SÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS – PI005/2008 Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0010105-70.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA – CE24331 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086 Assunto: TJCE - Providências - Suspensão - Efeitos - Pena de Disponibilidade - Declaração - Revisão - PAD nº 8512318-52.2015.8.06.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS - MG109830 Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046 Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: adiado. CONSULTA 0000669-53.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: SIDNEI ALVES TEIXEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Possibilidade - Função - Síndico - Representação - Encargo Processual - Representação em Juízo - Condomínio Edilício - Magistrado. Decisão: adiado
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CNJ - Os Tribunais de Justiça dos Estados apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0001901-66.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração da Resolução CNJ nº 235. Decisão: adiado. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 292ª Sessão Ordinária está designada para o dia 4 de junho de 2019 e a 47ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 23 a 31 de maio de 2019. Agradeceu a presença de todos, d o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli encerrou a sessão definitivamente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o  atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as atividades institucionais, a fim de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa (); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o serviço voluntário a entidades públicas de qualquer natureza; CONSIDERANDO que o objetivo estratégico de atuação institucional, sob a ótica da responsabilidade social e da cidadania organizacional, pode ser mais eficazmente atingido se oferecidas práticas permanentes de voluntariado; CONSIDERANDO que ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e
do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e geram maior comprometimento e aumento de produtividade; CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de promover ações com o objetivo de implementar uma política judiciária para priorização do primeiro grau de jurisdição, a cargo do Grupo de Trabalho instituído pela  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo nº 0002725-98.2014.2.00.0000, na 50ª Sessão Virtual, realizada em 16 de agosto de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituída a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário, que será realizada em atividades e tarefas vinculadas às suas áreas de interesse e compatíveis com o conhecimento e experiências profissionais, em especial: I - na orientação e capacitação de servidores em estágio probatório ou em processo de aprendizagem; e II - em atividades no atendimento ao público, no fornecimento de informações em geral, bem como no auxílio à execução de atividades cartorárias e das áreas-meio do tribunal. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às atividades e serviços voluntários objeto de regulamentação específica e aos conciliadores e mediadores, consoantes as disposições do ,  (Lei de Mediação) e da . Art
. Art. 2º Pode prestar serviço voluntário a pessoa física maior de dezoito anos e que pertença, preferencialmente, às seguintes categorias: I - magistrado aposentado; II - servidor público aposentado; e III - estudante ou graduado em curso superior. Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia e com a realização de estágio em escritório ou sociedade de advogados, salvo quando o serviço voluntário for realizado exclusivamente em áreas-meio do tribunal. Art. 3º Cabe à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal coordenar as ações necessárias à prestação de serviço voluntário e deliberar sobre os demais procedimentos administrativos relacionados à matéria de que trata esta Resolução. Art
. Art. 4º As unidades do tribunal interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal. § 1º A unidade deverá indicar o número de vagas, as atividades a serem desenvolvidas, as áreas de conhecimento e os demais requisitos a serem observados no recrutamento de prestadores de serviço voluntário. § 2º Os tribunais poderão fixar percentual máximo de voluntários em cada unidade organizacional básica do Órgão contratante. Art. 5º A seleção do voluntário será realizada pelas unidades interessadas, com a colaboração da Secretaria de Recursos Humanos. Parágrafo único
. Parágrafo único. A área de conhecimento, o interesse e a experiência do voluntário selecionado devem guardar correspondência com a natureza e as características dos serviços da unidade em que ele atuará. Art. 6º O candidato selecionado deverá, antes de iniciar suas atividades, firmar termo de adesão com o tribunal e apresentar os seguintes documentos: I - cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência; II - currículo; III - documento que comprove o grau de escolaridade; IV - documentos relacionados no art. 5º, § 1º, da ; e V - outros documentos que se mostrem úteis ou necessários para a atividade a ser desempenhada pelo voluntário. Art
. Art. 7º Deve constar no Termo de Adesão: I - as atribuições, os deveres e as proibições inerentes ao serviço voluntário; e II - os dias e os horários da prestação do serviço voluntário, combinados entre as partes envolvidas. Parágrafo único. A carga horária de prestação de serviço voluntário deverá observar o horário do expediente, a necessidade e o interesse da unidade em que se realizará o serviço e a disponibilidade do voluntário. Art. 8º As partes estabelecerão o prazo de duração do serviço voluntário, podendo haver prorrogação ou, a qualquer tempo, por consenso ou unilateralmente, cessação dos efeitos do termo de adesão. Parágrafo único
. Parágrafo único. O voluntário poderá, quando achar conveniente, solicitar seu afastamento do programa, comunicando sua decisão com antecedência de cinco dias úteis da data em que pretender interromper a prestação. Art
. 9º São deveres do voluntário: I - respeitar as normas legais e regulamentares; II - exercer suas atividades com zelo e responsabilidade; III - atuar com respeito, urbanidade e observância dos procedimentos adequados; IV - manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão do trabalho voluntário, tiver conhecimento; V - atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho do tribunal; VI - responder por perdas e danos que, comprovadamente, vier a causar a bens do tribunal, decorrentes da inobservância de normas internas ou de disposições deste Ato; VII - utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público; e VIII - cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando ao chefe da unidade em que atua, bem como à
do trabalho voluntário, comunicando ao chefe da unidade em que atua, bem como à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal, preferencialmente por escrito, qualquer fato que impossibilite a continuidade de suas atividades
. Art. 10. Constatada a violação dos deveres e das proibições previstas no termo de adesão, o voluntário será imediatamente afastado, devendo, antes do seu desligamento definitivo, ser assegurada ampla defesa. Art. 11. O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 12. As atividades dos voluntários serão monitoradas pelos gestores da unidade em que será prestado o serviço e acompanhadas pela Secretaria de Recursos Humanos do tribunal. Art. 13
. Art. 13. A prestação do serviço voluntário não gera vínculo funcional entre o participante e o tribunal, tampouco altera eventual vínculo já estabelecido, quando houver, não sendo devida retribuição pecuniária ou compensação de qualquer natureza. § 1º A prestação do serviço voluntário não assegura a percepção de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios diretos e indiretos concedidos aos servidores do tribunal. § 2º Poderá ser autorizado o uso do transporte coletivo oferecido aos servidores sem que esse fato ou sua posterior supressão gere qualquer direito à continuidade do benefício. § 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Art. 14
. Art. 14. A unidade em que o voluntário prestar serviços informará mensalmente à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal o número de horas de serviço prestado, para fins de registro. Art. 15. Ao término do prazo estabelecido no termo de adesão, será expedido pela Secretaria de Recursos Humanos certificado, contendo a indicação da(s) unidade(s) em que foi prestado o serviço, do período e da carga horária cumprida pelo voluntário. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de junho de 2019) Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 291ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: WILSON DE SOUZA CORREA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TJPA - Imposição - Pena - Censura - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003114-10.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: JOSÉ ADELMY DA SILVA ACIOLI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6 Assunto: TRT 6ª Região - Medida Liminar - Suspensão - Sessão Administrativa - 14/05/2019 dia designado - Requerimento - Ratificação - Cumprimento - Integral - Acórdão PCA Nº 0003765-78.2018.2.00.0000 - Lançamento de Pontos - Notificação. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008655-58.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – SP53416 CIBELE PINHEIRO MARÇAL CRUZ E TUCCI – SP65771 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA – SP182193 VAGNER MENDES BERNARDO – SP182225 ROGÉRIO LAURIA MARÇAL TUCCI – SP306139 PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO – SP346041 ROBERTA MARQUES DE MORAES TUCCI – SP358822 FELIPE MATTE RUSSOMANNO – SP352678 NÁLIAN LOPES FERREIRA – SP384589 BIANCA MARÇAL TUCCI – SP414523 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP3287 Assunto: TJSP - Providências - Revisão - Pena de Remoção - Processo Administrativo Disciplinar nº 98.133/2016
- RN15047 PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - RN15493 VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - PB13686 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625 YGOR JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA - DF48148 ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431 QUEIROGA VIEIRA QUEIROZ & RAMOS ADVOCACIA - DF1748/10 Assunto: TRF 4ª Região - Desconstituição - Ato Conjunto nº 745/2017 - Permuta - Magistrado - Decisão - Corte Especial - Processo nº 0003872-97.2017.4.01.8007
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003740-97.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LUIZ ROBERTO SABBATO - SP41764 RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521-D ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJPA - Revisão - PAD Nº 0056825-75.2015.8.14.0000 - Absolvição - Pena - Advertência
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Plenário, 4 de junho de 2019.” Presente o Advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 41.764, que dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 NEILTON CRUVINEL FILHO - OAB GO10.046 Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso administrativo, após a retificação do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que negavam provimento ao recurso, e o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” Manifestou-se a Advogada Samara de Oliveira Santos Leda – OAB/DF 23.867