brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: O ofício de registro de imóveis deve negar o registro de sentença arbitral que declara a aquisição originária da propriedade de bem imóvel por usucapião, diante da incompatibilidade da arbitragem com os parâmetros legais que regem a usucapião extrajudicial e a atividade registral, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Feliciano para além da resposta à Consulta nos termos propostos pelo Relator, propôs o encaminhamento de cópia dos autos aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para fins de conhecimento dos presentes fatos e identificação/apuração de práticas dessa natureza por câmaras e tribunais arbitrais de todo o Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 46) CONSULTA 0007079-20.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: WALTER PEREIRA DE SOUZA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Interpretação - Recomendação nº 159/CNJ - Obrigatoriedade - Comprovação - Condição socioeconômica - Concessão - Justiça gratuita - Necessidade - Esgotamento - Via administrativa
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que respondeu a consulta no sentido de que: a) a Recomendação CNJ nº 159/2024 tem como objetivo prevenir abusos processuais e litigância predatória, não podendo ser interpretada para restringir direitos ou garantias fundamentais, já que o espírito do normativo é justamente otimizá-los; b) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeito, em todo caso, à presunção legal prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC) e no art
. 1º da Lei 7.115/1983, sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem; c) o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição obrigatória para a caracterização do interesse de agir, exceto nos casos expressamente previstos em lei ou nas hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pela jurisprudência consolidada; e d) recomenda-se ainda, em todo caso, a interpretação sistemática das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, promovendo sua aplicação com cautela e de forma devidamente fundamentada, em modo de concordância prática com outros direitos e garantias fundamentais, de forma a assegurar a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Pablo
na prestação jurisdicional, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Renata Gil, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 47) CONSULTA 0000880-79.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB MG198839 Assunto: Art
. 57 I, da LRP, seja formulada por pessoa que possua agnome em seu sobrenome, desde que requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, recomendando-se, em razão dos princípios da veracidade e imutabilidade relativa, a exclusão do agnome (em razão da perda de sua finalidade), salvo, nessa hipótese, se houver, também, a alteração do nome do ascendente para manter a homonímia que justificou a inserção do agnome; e (ii) a conduta dos oficiais registradores, em caso de conflito entre os provimentos expedidos pelas Corregedorias Estaduais de Justiça e aqueles expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça deve ser a de fazer prevalecer estes sobre aqueles, sendo certo que as corregedoria gerais de Justiça devem modificar
aqueles, sendo certo que as corregedoria gerais de Justiça devem modificar suas normas para adequarem-se aos provimentos expedidos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art
. 8º, X, do RICNJ, conforme voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 48) CONSULTA 0002158-81.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Interpretação - Arts 42, I e II, 43 e 44 da LC nº 35/1979 - LOMAN - Critérios - Incidência - Correição - Penalidade disciplinar - Magistrados - Casos de negligência ou procedimento incorreto - Definição - Faltas funcionais leves ou de menor potencial ofensivo - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 49) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Regulamentação - Participação - Magistratura - Lojas Maçônicas - Contrariedade - Entendimento - CNJ - PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ - Decisão - STF - MS 26.683/DF
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação de ato normativo, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, conceder vista regimental à Conselheira Renata Gil. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 50) ATO NORMATIVO 0002074-80.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013. Decisão: retirado. Às dezesseis horas do dia treze de junho, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
ATA DA 7ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (23 a 30 de maio de 2025) Às doze horas do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: EVANDRO REIMÃO DOS REIS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: LUA REIMÃO TELES E LOPES - OAB BA50523 CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS - OAB BA8956 CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS - OAB BA35141 Assunto: TRF 6ª Região - Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 - Deficiência - Gestão do acervo - Morosidade excessiva - Assédio moral - Falta de urbanidade - Residência - Sede da comarca - Abuso de autoridade
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo de instrução do Processo Administrativo Disciplinar por 140 dias, a contar de 5 de abril de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) ATO NORMATIVO 0001467-67.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Exclusão - Perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado (art. 7º-A, inciso I, da Lei 12.037/2009 - Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CGestor da RIBPG). (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 3) INSPEÇÃO 0000198-90.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - CGJPA Assunto: TJPA - Portaria nº 86 de 18 de dezembro de 2024 - Inspeção - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) INSPEÇÃO 0007933-14.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA Assunto: TJMA - Portaria nº 83 de 27 de novembro de 2024 - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007857-87.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerentes: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Interessado: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Advogados: ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038 RONALDO CURADO FLEURY - OAB DF69341 Assunto: TRT 1ª Região - Anulação - Eleição - Cargos diretivos - Presidente e Corregedor - Biênio 2025/2027 - Violação - Antiguidade - Art. 21 do RI/TRT1
. 21 do RI/TRT1. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira, em razão de impedimento declarado
. 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000699-78.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO Advogadas: AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA- OAB TO2266 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 Assunto: TJTO - Enunciado nº 7 - Art. 1º da Portaria nº 2.045/2023, § 2º do art. 2º da 4.653/2017 e § 2º do art. 2º da 4.539/2017 - Emissão - Alvará - Credor - Proteção - Partes vulneráveis - Violação - Prerrogativa - Advogado - Procuração específica
. Art. 28. Os pedidos iniciais serão remetidos por meio eletrônico para o setor indicado por cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Parágrafo único. Cabe ao Tribunal destinatário providenciar a imediata remessa do pedido inicial para distribuição junto ao juizado do domicílio do(a) consumidor(a)/usuário(a), no qual o processo tramitará e será julgado. Art. 29. A execução da sentença condenatória ou da sentença homologatória de acordo será requerida e processada no Juizado do domicílio do(a) consumidor(a)/usuário(a) (, e ), ao qual se faculta a opção prevista no artigo 475-P, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DEONTOLÓGICAS CAPÍTULO I DO USO DE E-MAIL INSTITUCIONAL E DAS MANIFESTAÇÕES NAS REDES SOCIAIS Art. 30
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Daniela Madeira, o processo foi retirado da pauta da 7ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Marcello Terto, conforme art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram as Excelentíssimas Conselheiras Daiane Nogueira de Lira e Daniela Madeira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001239-92.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: MARCELO VIEIRA FERNANDES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-RJ Assunto: TRE-RJ - Processo SEI nº 2023.0.000040086-3 - Concessão - Condições especiais de trabalho - Teletrabalho - Servidor - Pessoa com deficiência - PcD - Resolução nº 343/CNJ - Resolução nº 1155/2020. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004996-31.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Assunto: TJSP - Edital de abertura - Concurso de Oficial de Justiça, para as Circunscrições Judiciárias que compõem as 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - Violação - Reserva de vagas - Pessoas com deficiência. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000408-44.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogados: ANDRÉ BARACHÍSIO LISBÔA – OAB BA3608 PEDRO BARACHÍSIO LISBÔA - OAB BA5692 ARTUR RIBEIRO BARACHÍSIO LISBÔA - OAB BA23127 ANA CAROLINA ALVES BARRETO - OAB BA18476 ANA CAROLINE SILVA TRABUCO SANTOS - OAB BA18634 Assunto: TJBA - Avocação - Processo TJ-ADM-2024/16099 - Aplicação - Critério - Desempate - Idade - Lista anual antiguidade - Art. 169 Lei Orgânica de Organização Judiciária do Estado da Bahia LOJBA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 30. Este Capítulo dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores(a) do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Parágrafo único. As recomendações definidas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos(às) servidores(as) e aos(às) estagiários(as) do Poder Judiciário. Art. 31. A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária (). § 1º A vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato(a) ou a partido político
. Declarou suspeição o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair, em razão de suspeição declarada
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: PAULO CEZAR DURAN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: TRF 3ª Região - Art. 65, I da LOMAN - Art. 227, I 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 - Art. 129, § 4º da CF/88 - Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ - Pagamento - Magistrado - Ajuda de custo - Deslocamento - Cidade - Paridade - Membros do Ministério Público
. Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró (vistor), Marcello Terto, Pablo Coutinho Barreto, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira, João Paulo Schoucair, José Rotondano e Daniela Madeira, acompanhando a Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre e Rodrigo Badaró. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007087-94.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA Requeridos: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogada: DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA - OAB SP487206 Assunto: STJ - TJSP - Fornecimento - Relação - Logs de acesso - Usuários - Reclamação nº 48056/SP (2024/0339511-7) - Processo nº 1534938-88.2023.8.26.0050. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000572-09.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: LUIZ GUILHERME MARQUES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: LUIZ GUILHERME MARQUES – OAB MG222028 Assunto: Paridade - Magistratura estadual e federal - Recebimento - Proventos integrais - Juízes aposentados
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira
. Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005413-81.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARÃES - OAB PI18633 RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA - OAB PI14999 ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA - OAB PI3841 Assunto: TJPI - Desconstituição - Nota Técnica nº 06/2023 - Exigência - Documentação específica - Advogados - Combate - Litigância predatória
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Daniela Madeira, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Barroso. Plenário Virtual, 30 de maio de 2025.” Votaram as Excelentíssimas Conselheiras Daiane Nogueira de Lira e Daniela Madeira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró