brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais, convidando suasExcelências para acompanhar a correição, caso haja interesse. Art. 5º Delegar os trabalhos de correição () ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como Coordenador da equipe; ao Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Art. 6º Determinar a autuação deste expediente como correição, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. Art. 7º Determinar que este expediente, uma vez autuado como Correição, seja apensado aos autos do Pedido de Providências n.0009630-12.2020.2.00.0000, sob o complemento de assunto “Correição Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (8 de setembro de 2020) Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de setembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão
. Teve início solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal para acesso de dados do DATAJUD - Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. O Ministro Humberto Martins assim se manifestou: “Boa tarde a todas e a todos! Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em seu nome, quero homenagear todas as Conselheiras e Conselheiros deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que com muita honra, com muito orgulho, com muita alegria e com muita felicidade, eu tive o prazer de participar e de viver por dois anos neste Conselho. Aprendi com cada um dos senhores
. Queria dizer que, além de todos esses projetos que foram mostrados aqui hoje, Justiça Presente com seus quatro eixos, também fizemos uma série de resoluções e recomendações que foram aprovadas, outras estão em votação aqui no Plenário, outras ainda virão, sobre esses temas prisionais e realmente acredito que na gestão de Vossa Excelência nós caminhamos bastante nessa área. Por último, queria dizer que fico muito feliz em ter participado disto e, humildemente, acho que fiz um trabalho razoável à frente da supervisão, mas que jamais teria sido possível sem esta equipe fantástica de juízes e servidores que trabalham no DMF
. Aprendi com cada um dos senhores. Aprendi com a Presidência, aprendi com cada Conselheira, com cada Conselheiro, através do diálogo permanente, do diálogo efetivo com cada um, que nós possamos construir, e podemos dizer que construímos, um Poder Judiciário cada vez mais valorizado, um Poder Judiciário mais efetivo, mais transparente, seguindo as pegadas do Presidente. Muito diálogo, muito entendimento, mas muito trabalho. E com isso, nós realizamos a nossa missão: combati o bom combate e guardei a fé. Então, senhor Presidente Ministro Dias Toffoli, representante do Conselho Nacional de Justiça, em seu nome homenageio todas as Conselheiras e Conselheiros. Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, em seu nome, estou saudando todo Ministério Público Brasileiro
. Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, no nome do Doutor Francisco Caputo Bastos, estou saudando todos os advogados brasileiros e, também, em nome da Doutora Renata Gil da AMB, eu estou saudando todas as entidades de classe. Senhoras e senhores, servidores e servidoras, meus senhores e minhas senhoras, é com imensa honra, Ministro Toffoli, e satisfação, que assinamos hoje esse termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Em poucos dias de gestão Vossa Excelência já dá um testemunho de mãos dadas com o Conselho da Justiça Federal
. Vossa Excelência, já próximo a concluir a sua gestão continua trabalhando como se fosse o primeiro dia, realizando convênios, realizando acordos, trabalhando sempre em prol da garantia do Judiciário brasileiro, em favor da cidadania. De mãos dadas magistratura e cidadania! Vossa Excelência dá o testemunho presente e ativo da participação e compromisso que Vossa Excelência tem, não só com este Conselho, mas com a magistratura do Brasil e com a cidadania brasileira. Nós visamos com este compartilhamento de dados fortalecer os tribunais regionais federais, constantes do DATA-JUD, que também é uma preocupação muito grande de Vossa Excelência
. Penso que na administração do Poder Judiciário é preciso atuar sempre unidos, dialogando, de mãos dadas, pois é na pluralidade de ideias, de pensamentos, de visões diferentes que se conseguem achar as melhores soluções. Muitas vezes é através do debate que encontramos o caminho. Como diz Norberto Bobbio: ‘Direito é luta, direito é debate, direito é discussão.’ E dessa discussão, transformamos dificuldades em facilidades. Por isso, do ponto de vista administrativo, a adoção de soluções uniformizadoras para a Justiça Federal objetiva, além de uma economia de escala, a otimização da força de trabalho e dos recursos orçamentários, onde Vossa Excelência sempre afirma: gastar menos, realizar mais
. Por isso, mediante a formulação de políticas, metodologia, diretrizes, estatística, padronização de procedimento administrativo, pretende tornar mais eficiente a prestação jurisdicional entregue pela Justiça Federal, através do termo de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, que hoje serve de excelência para todos os Tribunais brasileiros. Também é neste cenário que a Justiça brasileira precisa se estruturar, cada vez mais, para conseguir dar respostas rápidas, eficientes e corretas ao cidadão, a quem prestamos todo nosso serviço. Isso somente será possível se tivermos à disposição dados consistentes e confiáveis acerca da movimentação processual a exemplo do Justiça em Números
. Não é possível se pensar na implementação de política judiciária para melhoria do Poder Judiciário sem que tenhamos esses dados, essas estatísticas e essa eficiência na troca de experiência, principalmente, nas boas práticas. Por isso, senhor Presidente, buscamos agora, portanto, por meio deste Termo de Cooperação, integrar o Judiciário federal a este projeto com o CNJ, de modo a garantir que neste segmento de justiça nós possamos, cada vez mais, caminhar para construção do Judiciário que queremos, sonhamos e necessitamos com o apoio e a viabilidade da sociedade brasileira. E Vossa Excelência é o caminho e o caminhar do Judiciário cada vez mais preparado, dando respostas e soluções em época de Covid à sociedade brasileira. Nós estamos preparados, Senhor Presidente
. Nós estamos preparados, Senhor Presidente. Vossa Excelência preparou o Judiciário para os grandes desafios na construção de um Brasil mais humano, mais justo e solidário como resposta maior à sociedade brasileira. Por isso, nós somos responsáveis pela coordenação central e padronização no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Esse projeto poderá contar com o Conselho da Justiça Federal para fomentar, ao lado dos entendimentos e, sobretudo, dos dados fornecidos com fidedignidade das informações pelo Conselho Nacional de Justiça. Juntos iremos trabalhar pela eficiência do Judiciário federal que faz parte, também, como órgão de fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça
. Esperamos, com isso, contribuir de forma significativa e proativa para que a Justiça Federal possa oferecer, cada vez mais, serviços de excelência para a sociedade, baseado no entendimento de Vossa Excelência. A Justiça brasileira é única, seja federal, seja estadual, seja trabalhista, seja eleitoral. Nós somos juízes brasileiros. Não precisamos ir a Berlim porque temos os melhores juízes deste Brasil. O Judiciário é o exemplo da conduta e do entendimento. É o Judiciário que mais julga no mundo. Então, temos que ter a vaidade de dizer: somos juízes do Brasil! Temos a confiança da população e juntos iremos construir a sociedade que sonhamos para o homem, para o cidadão e para nossa pátria, o Brasil
. Deus nos ilumine! De mãos dadas magistratura e cidadania! Magistratura forte, cidadania respeitada! Muito obrigado, senhor Presidente”. Após assinatura do Termo de Cooperação, o Presidente Ministro Dias Toffoli fez uso da palavra: “Hoje estamos reunidos para a celebração de mais uma importante parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Justiça Federal (CJF) que é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento o Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ e CJF, em nome de quem saúdo a todos os Tribunais Regionais Federais e magistrados. Cumprimento também a todos que acompanham esta solenidade
. Cumprimento também a todos que acompanham esta solenidade. Em 25 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça lançou o DATAJUD– Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, ferramenta que reúne, em base única, todos os dados relevantes acerca dos processos judiciais do país. Com o DATAJUD, os cadastros de alimentação manual passaram a ser integrados à base de dados automatizada, dispensando a realização de tarefas repetitivas. O DATAJUD consiste, ainda, em um novo sistema de gerenciamento de informação e de produção de estatísticas do Poder Judiciário, permitindo a utilização dos recursos da ciência de dados como subsídios centrais na definição das políticas judiciárias
. O intuito maior do DATAJUD é fornecer uma visão integrada e sistêmica do sistema de justiça que permita a adoção de medidas voltadas a simplificar rotinas burocráticas e acelerar o trâmite processual. Por meio da Resolução CNJ n° 331, de 20 de agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o DATAJUD como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário- SIESPJ para os tribunais de todos os segmentos de Justiça – Federal, Estadual, Eleitoral, Militar e Trabalhista -, com exceção do Supremo Tribunal Federal e deste CNJ
. O Acordo de Cooperação Técnica que assinamos hoje tem por objeto viabilizar o acesso, pelo Conselho da Justiça Federal, aos metadados do DATAJUD referentes aos tribunais regionais federais, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da referida Resolução. Pelo acordo, os órgãos se comprometem a compartilhar dados com o devido resguardo do sigilo e a confidencialidade, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto a relevância da parceria ora firmada, a qual permitirá o compartilhamento de dados necessários para a realização de diagnósticos mais completos e aprofundados a respeito da atuação do Judiciário. Trata-se, assim, de medida que promove significativo ganho de eficiência e transparência à gestão judiciária
. Uma vez mais cumprimento ao querido amigo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, agradecendo ao CJF pela cooperação ora celebrada e agradecendo uma vez mais a presença de Vossa Excelência nessa bancada do CNJ.” O Presidente assinou o acordo celebrado e, em seguida, passou à cerimônia de entrega das publicações do Programa Justiça Presente. Na ocasião, o Ministro Dias Toffoli assim se manifestou: “Há muitos anos falamos sobre problemas sérios no sistema prisional brasileiro. Tanto falamos, que passamos a normalizar a situação que temos hoje. Somos a segunda democracia que mais encarcera no mundo e nos aproximamos rapidamente do recorde de um milhão de presos. Em apenas vinte anos, nossa população carcerária triplicou
. Em apenas vinte anos, nossa população carcerária triplicou. Mesmo com sinais e evidências tão claras, nossas respostas, enquanto poder público, muitas vezes destoavam da realidade. Falava-se em combate à criminalidade, em prender mais, sendo que nem a criminalidade, nem o problema das prisões, alcançaram soluções efetivas para impedir o aumento de crimes e aumento de prisões. É nesse contexto que surgiu o programa Justiça Presente. Inicialmente, um rol de propostas lançadas, anteriormente, em gestões passadas deste CNJ, muitas delas e grande parte delas muito bem-sucedidas, mas que mereceram uma articulação, exatamente para que problemas tão complexos pudessem ter uma atuação de maneira mais coordenada, que pudessem alcançar os objetivos com maior eficiência
. Foi assim que foram reunidas as melhores propostas, os melhores projetos do CNJ dos últimos anos. Fomos além, oferecendo um plano de ciclo penal e socioeducativo completo e adaptado a cada unidade da federação, a cada Estado e ao Distrito Federal. Não mais ordenamos o cumprimento de normas, mas estabelecemos parâmetros possíveis e oferecemos apoio técnico e financeiro para que os tribunais chegassem a bons resultados. Neste final de gestão, fica a prova de que não há desafio intransponível quando se trabalha junto
. E digo isso também registrando agradecimentos e parceria ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nosso parceiro estratégico na execução de atividades, e também registro o importantíssimo apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Sem mencionar, é claro, a adesão maciça dos poderes públicos locais, Executivos dos Estados e Distrito Federal, sem os quais o Justiça Presente seria nada além de um projeto. O que vemos hoje é o robusto processo de nacionalização e melhoria do Sistema Eletrônico de Execução Unificado para uma gestão adequada e integrada da execução penal. Se antes um procedimento levava dois meses para ser analisado, hoje a decisão sai, através do SEEU, no mesmo dia
. Mas não é só: vemos uma ação nacional de identificação biométrica para emissão de documentos já madura e costurada com instituições em todo o país e que irá resultar, muito em breve, em mais cidadania e oportunidades àqueles que cumpriram suas penas. Por outro lado, ajudamos o sistema de justiça criminal a repensar a porta de entrada do sistema, qualificando o funcionamento da audiência de custódia e incentivando alternativas ao encarceramento quando possível. Em apenas um ano, a taxa de conversão de flagrantes em prisões provisórias caiu 7% (sete por cento)
. Apontamos resultados concretos no campo de atenção a egressos e cidadania, especialmente com a expansão de vinte Escritórios Sociais a catorze unidades da federação, com equipamentos esses com potencial para noventa mil atendimentos em dois anos. Reafirmamos o compromisso do Judiciário com o sistema socioeducativo, com ações fundadas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um programa, enfim, de âmbito nacional, que envolve os atores do Sistema de Justiça, do Executivo e da sociedade civil. Não há registro na história que o Judiciário tenha liderado algo tão sinérgico e consistente
. Hoje, as senhoras e senhores conselheiros, e todo os aqui presentes, inclusive as associações, podem observar os registros disso no box de publicações que está sendo entregue às mãos de Vossas Excelências. Aí encontram-se o Relatório do Programa Justiça Presente desta gestão, um Sumário Executivo das realizações, uma Revista com as matérias que contam a história do Programa, um Catálogo com acesso via QR Code aos trinta e três produtos de conhecimento que foram publicados pelo Programa, o relatório das ações no contexto da pandemia do COVID e, por fim, gostaria de também destacar o Relatório por Unidade da Federação, no qual é possível verificar os progressos realizados em cada um dos estados, melhorando a vida da nossa população e a eficácia da Justiça
. Efetivamente, são muitos avanços, todos obtidos com apenas um ano e oito meses de atividades, os últimos seis meses de forma remota em razão da pandemia de coronavírus. Esse marco temporal evidencia o quão longe podemos chegar com políticas judiciárias de médio e longo prazo fundadas em evidências e boas práticas, legado que deixamos à gestão do futuro Presidente, Ministro Luiz Fux, e que já sabemos que Sua Excelência, o Senhor Ministro, dará continuidade.  Aliás, a continuidade desse trabalho mostra o compromisso do Judiciário para a superação definitiva do estado de coisas inconstitucional que foi reconhecido em decisão do próprio STF com determinações a este CNJ para poder superá-la
. Não poderia aqui deixar de registrar os nossos agradecimentos ao Coordenador da área, Conselheiro Mário Guerreiro, que com certeza está imbuído desta necessidade de articulação e coordenação, tão importante por vários atores aqui envolvidos. Também registro o trabalho do Juiz Coordenador do DMF Luís Lanfredi, que havia aqui trabalhado na época da gestão do Ministro Ricardo Lewandowski, e neste intervalo de gestão teve a oportunidade de trabalhar na Organização dos Estados Americanos, exatamente nesta área prisional, para todas as Américas e pode trazer toda sua experiência a este projeto. A toda equipe de juízes que compõem o DMF, Doutor Gustavo Direito, cujo pai sucedi na cadeira no Supremo Tribunal Federal e a quem sempre mantive amizade, respeito e admiração
. Ao Doutor Antônio Tavares e ao Doutor Fernando Mello, os quais estiveram sempre coadjuvados pelo Victor Pimenta, pelo Ricardo Horta, em nome de quem cumprimento a todas e todos servidoras e servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e socioeducativo. Também é importante uma especial menção aos Coordenadores e Consultores que compõem o esquadrão técnico desse Programa, nas pessoas da Valdirene e do Talles. Juntos, formaram uma família, que ao longo da nossa gestão buscou difundir política judiciária à base de evidências, a bem de uma melhor performance do sistema de justiça criminal e do sistema socioeducativo
. Esperamos que o Justiça Presente tenha sido um capítulo que permanecerá para reescrevermos a história do sistema penitenciário no nosso país e aprimorá-lo para que a dignidade da pessoa humana seja cumprida, seja no sistema prisional, seja no sistema socioeducativo, como determinou o Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado. Muito obrigado!” Após pronunciamento, o Presidente Ministro Dias Toffoli apresentou o Relatório com seis volumes, que foi distribuído fisicamente e estará disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e convidou a todos para assistirem o vídeo sobre o Programa Justiça Presente
. Posteriormente, o Presidente concedeu o uso da palavra para manifestação ao Conselheiro Mário Guerreiro: “Gostaria de agradecer a indicação que me foi feita, por Vossa Excelência e ratificada pelo Plenário do CNJ, para exercer a supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização e dizer que, em menos de um ano, venho acompanhando o trabalho deles. Tem sido uma grande satisfação para mim trabalhar nesta área. Confesso que não é uma área que eu tinha muita experiência, nem muita predileção, mas sem dúvida uma área que a gente precisa caminhar muito. Isso me estimulou a aprender mais e dar o meu máximo para contribuir com o trabalho desse departamento, que é fantástico
. Graças a este esforço conjunto, pudemos fazer muitas coisas legais aqui. Então, queria deixar meu agradecimento e espero poder continuar ajudando na próxima gestão.” O Presidente Ministro Dias Toffoli apresentou a compilação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, editadas nos últimos quinze anos de sua existência, demonstrando seu histórico e trajetória normativa. Na ocasião, o Presidente Dias Toffoli assim se manifestou: “É com grande satisfação que apresento a todos os eminentes Conselheiros do CNJ e demais usuários a compilação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça editadas nesses quinze anos de sua existência, a demonstrar sua trajetória normativa
. As Resoluções de nº 1/2005 ao 332/2020 espelham o zelo e o empenho do CNJ em conferir a todos os cidadãos uma justiça mais efetiva, de qualidade, uniforme e com transparência. Esta consolidação registra e reproduz a memória das políticas públicas judiciárias estabelecidas por meio de atos normativos por este Conselho Nacional, e se traduz num árduo trabalho que se iniciou com o processo de ajustamento e atualização formal das normas, com a edição da Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020, que dispôs ‘sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça’
. A sua aprovação, aliás, só foi possível com o levantamento e sugestões apresentados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019, que envolveu a participação de diversos órgãos do CNJ e que contou com a contribuição de cada uma das senhoras conselheiras e senhores conselheiros, e respectivos gabinetes. A excelência do trabalho de compilação e de sistematização em índices por palavras, expressões e temas, agora nós temos índices de referência, foi fruto do importante trabalho desenvolvido pelos servidores do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ e a sua diagramação, à Secretaria de Comunicação, a todos externamos os nossos agradecimentos
. Em homenagem aos quinze anos do CNJ, colocamos à disposição dos interessados esta compilação – nas versões digital e impressa -  dividida em quatro volumes, que facilitará a sua consulta aos atos normativos deste Conselho.” O Presidente Ministro Dias Toffoli deu início à sessão deliberativa e submeteu a ata da 317ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Portaria CNJ nº 135/2019 - Grupo de Trabalho - Proposta - Resolução - Jornada - Trabalho - Magistrados ou servidores com deficiência - Pais ou responsáveis legais por pessoas deficientes
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após as sugestões de alterações, acréscimos e supressões apresentadas pelo Presidente Dias Toffoli e as adequações das expressões de gênero propostas pela Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, o Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Lavrará o acórdão o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
ATA DA 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 de dezembro de 2018) Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF