brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Nós também temos cadastrado o regime especial e o pagamento, a retificação de requisição, a cessão dos precatórios, que virou um mercado, a sucessão e a sua penhora. Portanto, nós vamos conseguir monitorar os precatórios do momento da requisição até o momento do pagamento. A União Federal, felizmente, nesse governo, dê-se o crédito devido, colocou em dia os precatórios federais. A União está em dia. Os estados e municípios ainda estão pelejando. Há uma nova emenda, muitas dificuldades para resolver esse problema
. Há uma nova emenda, muitas dificuldades para resolver esse problema. Nós, inclusive, temos uma grande pesquisa para tentar entender o porquê dessa litigiosidade contra o poder público e por que que no Brasil se paga 70, 80, 100 bilhões de reais de precatórios por ano, que são - para quem eventualmente não seja do ramo e esteja nos assistindo - a forma de pagamento das dívidas a que a fazenda pública, ou seja, a União, os Estados e Municípios, são condenados em ações judiciais. Portanto, agradeço uma vez mais e registro o papel muito importante do Conselho Nacional de Justiça e, particularmente, dos Conselheiros Bandeira e Ulisses Rabaneda nessa matéria
. E aqui observa a nossa, minha chefe da assessoria, Leila Mascarenhas, a quem também sou imensamente grato, a parceria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo Presidente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior está aqui e que também foi um parceiro importante no desenvolvimento do SisPreq. Muito grato, Presidente Samuel. Nós também estamos lançando quatro relatórios de gestão: o relatório de eficiência judicial, sobre o qual falarei logo em seguida; o relatório de gestão com os três programas importantes que foram desenvolvidos aqui com o PNUD, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
. São eles: o Justiça Plural, que é voltado à promoção de políticas inclusivas e de acesso à justiça para grupos historicamente vulnerabilizados; o Fazendo Justiça, que busca promover melhorias semelhantes no sistema prisional e socioeducativo brasileiro por meio de ações integradas que garantam mais dignidade aos presos; e o Justiça 4.0, programa que consolida a transformação digital do Judiciário brasileiro, expandindo o uso de novas tecnologias. A apresentação desses relatórios não é apenas um ato de prestação de contas, mas também um convite à sociedade e às instituições parceiras para conhecerem de perto os avanços, os resultados concretos e os desafios que ainda permanecem
. Queria chamar o vídeo do SisPreq para que todos possam entender exatamente do que se trata.” Após, foi veiculado vídeo para apresentação do SisPreq. Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, trouxe balanço sobre a sua gestão: “Eu agora gostaria de fazer uma breve prestação de contas à sociedade do que nós pudemos fazer aqui no Conselho ao longo desses dois anos. E desnecessário eu enfatizar que tudo se deveu à colaboração imensa de todos os Conselheiros e à relação harmoniosa que nós todos temos aqui, em que somos pessoas que se gostam, que se admiram e se ajudam. E é assim que a vida deve funcionar. Eu gosto de dizer que a afetividade é uma das energias mais poderosas do universo e acho que esse ambiente que nós temos aqui permitiu nós fazermos muitas coisas
. E aqui queria registrar, com imensa admiração e carinho, o espírito de colaboração dos Conselheiros em geral, representados pelo nosso Corregedor Nacional de Justiça, parceiro em cada passo que nós demos aqui. E, portanto, Mauro, minha gratidão eterna por ter você, pela sorte de ter você ao meu lado nesse momento, e os demais Conselheiros. Nós aqui, o Conselho aprovou, e eu vou fazer alguns registros de coisas importantes, não todas para não ser longo demais, mas eu penso que a medida que vai produzir um impacto mais duradouro sobre o Poder Judiciário foi o Exame Nacional de Magistratura. Todos os tribunais estaduais, federais e do trabalho continuam com a sua autonomia para realizar os seus concursos, mas agora, para se inscrever no concurso, tem que passar no Exame Nacional
. Nós já fizemos três exames nacionais. O primeiro dirigido pelo Ministro Mauro Campbell Marques e os dois outros pelo Ministro Benedito Gonçalves e nós temos, hoje, 16.000 candidatos aprovados no Exame Nacional, sendo que, desses 16.000, 4.500 são pessoas negras, 1.680 são pessoas com deficiência e 30 indígenas. E, apenas para deixar claro, 30 indígenas que se formaram em Direito, tinham os três anos de prática e passaram na prova. Porque eu comentei com alguém que haviam sido aprovados 30 indígenas e a pessoa, que era até uma pessoa culta, não entendeu que são indígenas que têm a formação necessária, evidentemente, para se tornarem juízes
. Portanto, o Exame Nacional vai dar um choque de integridade e de qualidade no Poder Judiciário, criando um padrão nacional para todos os juízes e acabando com rumores que aqui e ali se ouviam, justos ou injustos, de coisas erradas que aconteciam em alguns concursos. Pela mesma lógica, pela Resolução 575/2024, este Conselho também instituiu o Exame Nacional de Cartórios, providência igualmente importante. Os Tribunais de Justiça e as suas Corregedorias continuam responsáveis pelos cartórios, mas para fazerem os concursos locais é preciso ter passado no Exame Nacional e, também, vamos ter um padrão nacional de qualidade para os serviços auxiliares da justiça
. O primeiro concurso de cartórios, o ENAC, foi realizado sob a direção sempre competente do Ministro Mauro Campbell Marques e temos já 2.746 candidatos aprovados, sendo 250 negros, 250 pessoas com deficiência e um indígena. E depois de 37 anos, 36 anos de Constituição de 1988, conseguimos realizar o primeiro concurso no Estado de Alagoas com intervenção do Conselho Nacional de Justiça, feita ainda na gestão da Ministra Rosa Weber e concluída na minha gestão. Um processo difícil, complexo, que foi conduzido pelo Desembargador de São Paulo, Desembargador Marcelo Berthe, com grande sucesso, e foram aprovados nesse concurso 568 candidatos
. De modo que, finalmente, todo o preenchimento de todos os cartórios que se vagaram a partir da Constituição de 1988 se dão agora por concurso público em todos os Estados da federação. Esse foi o Eixo da Integridade e da Qualidade do Judiciário. Na questão da racionalização do excesso de litigiosidade, da epidemia a que eu me referi antes aqui, mais cedo, a atuação conjunta do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução 547, permitiu uma revolução na execução fiscal. O Conselho aprovou a exigência de prévio protesto de toda a certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal porque o protesto é uma forma muito mais eficiente de arrecadação do que a execução fiscal
. Com o protesto, se arrecada mais de 20% do valor que se quer recuperar; com a execução fiscal, menos de 2%. Com esta medida e a outra que nós adotamos aqui de extinção de todas as execuções fiscais de valor histórico até R$ 10.000,00, que estivessem paradas há mais de um ano sem penhora de bem do devedor, ou sem citação do devedor, ou sem o CPF ou sem o CNPJ, que fossem extintas. E com essas três providências nós extinguimos 13 milhões de execuções pelo Brasil afora. Portanto, extinguimos o estoque e diminuímos o número de ajuizamentos, porque agora se recebe com o protesto. E, portanto, houve uma queda de 37% nas novas execuções fiscais e um efeito colateral que não estava previsto, mas que alegrou os municípios: os municípios aumentaram 124% da sua arrecadação pela via do protesto
. Em matéria de litigiosidade trabalhista, nós instituímos, pela Resolução 586, a seguinte diretriz: se no ato da rescisão, que é a maior causa de reclamações trabalhistas, empregador e empregados estiverem de acordo e levarem o termo de rescisão à homologação da justiça do trabalho, uma vez homologado, fica proibida a reclamação, fica proibido o ajuizamento da reclamação. Nós temíamos que houvesse uma avalanche nessas homologações e colocamos um valor mínimo muito alto, e agora, passado um período de carência, qualquer rescisão contratual pode ser levada à homologação. É uma decisão que prestigia a Justiça do Trabalho, apenas faz com que, nesses casos, a jurisdição deixe de ser litigiosa e passe a ser jurisdição voluntária
. E aqui queria agradecer a imensa colaboração dos Conselheiros Guilherme Caputo, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano na implementação dessa medida. Em matéria de litigiosidade previdenciária, também tomamos inúmeras medidas, com uma lista de 14 enunciados em relação aos quais as procuradorias federais não vão mais recorrer e vão desistir dos recursos, diminuindo a judicialização. Instituímos a teleperícia porque a fila de perícias é o maior problema do sistema previdenciário. Implantamos o Prevjud, que é o cumprimento automático das decisões judiciais, e criamos um programa, na verdade um formulário unificado na fase administrativa e na fase judicial da quesitação para a concessão de benefícios
. E celebramos com a AGU uma parceria chamada Pacifica, precisamente para resolver consensualmente as pretensões dos segurados sem o ajuizamento. Temos uma medida sobre litígios estruturais, temos outra sobre a litigiosidade abusiva, lançamos aqui o AnacJUD para tentar diminuir a judicialização contra as companhias aéreas, que também é um problema que assoberba o Judiciário e dificulta o investimento e a viabilidade dessas empresas. O AnacJUD vai ser capaz de identificar, sobretudo, se o atraso nos voos se deveu a uma falha da empresa, quando ela então tem o dever de indenizar, ou se se deveu a um caso fortuito, geralmente de natureza climática, quando não há culpa da empresa
. A impossibilidade de identificar quando é um caso ou outro aumenta a litigiosidade contra as companhias aéreas e, portanto, esse painel AnacJUD, em que a ANAC oficialmente dirá qual foi a causa do atraso, vai permitir uma redução dessa judicialização ou, pelo menos, decisões judiciais mais bem informadas. Nós também aprovamos aqui, por resolução, a possibilidade de em inventário, mesmo com menores, o processo de sucessão ser feito por escritura em cartório, desde que haja aprovação, concordância do Ministério Público, o que também simplifica muitíssimo a vida. Em vez de levar alguns anos, leva algumas semanas o processo perante os cartórios. Houve um Estado da Federação que reclamou que isso diminuía a arrecadação do Judiciário
. Eu entendo, sou solidário, mas o Judiciário não existe para arrecadar dinheiro. O Judiciário existe para prestar bons serviços. E, portanto, se o serviço é melhor prestado pelos serviços auxiliares que são os cartórios, é dessa forma que a gente deve prestar. O conjunto dessas medidas é que permitiu a redução de 3 milhões e meio de processos. Nós também implementamos, no Eixo Promoção dos Direitos Fundamentais, a paridade de gênero nas promoções por merecimento para o segundo grau. Eu sempre gosto de dar o crédito. Esta resolução foi aprovada pela Ministra Rosa Weber no último dia da sua gestão, já com o meu apoio, mas eu brinco com ela: ‘aprovar a Resolução até que foi fácil, difícil foi implementar’ porque houve muita resistência nos Estados
. Nós acabamos com as garrafas plásticas pet, agora, tudo é vidro; nós mudamos a iluminação, aliás, aqui no CNJ também, para lâmpadas LED; ao renovarmos a frota, fizemos com carros híbridos. Contratamos com a Neo Energia, que é a empresa local, fornecimento de energia fotovoltaica e plantamos 5.500 árvores no Bosque dos Constituintes, e firmamos com a Ambipar um programa de compra de carbono, compra porque na verdade a gente não compra, eles fornecem gratuitamente, doação de carbono para a devida compensação. Na comunicação com a sociedade, nós celebramos com 90 tribunais o pacto pela linguagem simples
. Porque essa Resolução, o que é que ela previa? Se os juízes são promovidos por antiguidade ou por merecimento, a resolução previu que, nas promoções por merecimento, se para uma vaga tiver sido promovido um homem, para a vaga seguinte, obrigatoriamente, tem que ser promovida uma mulher. Se para a vaga anterior tiver sido promovida uma mulher, a vaga seguinte pode ser outra mulher, até chegar a 40% dos tribunais, que é a participação das mulheres no primeiro grau de jurisdição. Com a implementação dessa medida, e aqui queria registrar o empenho e a minha gratidão ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, foi um parceiro no enfrentamento à judicialização dessa matéria no próprio Tribunal de Justiça de São Paulo e depois em sede administrativa
. Foi o primeiro Estado que fez listas exclusivamente femininas e o Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do país, responde por cerca de 30% do movimento do Judiciário Brasileiro e, portanto, o precedente que lá se estabeleceu facilitou que todos os demais tribunais seguissem esse modelo e cumprissem a resolução. E nós já conseguimos, pouco mais de um ano, a promoção de 30 mulheres a Desembargadoras nos tribunais estaduais, federais e do trabalho. Peço licença por estar sendo longo, mas eu estou reportando tudo que a gente conseguiu fazer aqui com a participação do Conselho, quase tudo decidido por unanimidade. Já falamos das bolsas para candidatos negros
. Já falamos das bolsas para candidatos negros. Nós também aprovamos, muito importante, o protocolo de julgamento com perspectiva racial, por resolução, e também o acesso à justiça das comunidades quilombolas. Nós aqui elaboramos o plano Pena Justa para o sistema prisional. Queria também cumprimentar o Juiz Luís Lanfredi, que foi um dos protagonistas nessa elaboração, uma pessoa inteiramente devotada à causa, e também ao Conselheiro José Rotondano, que supervisiona essa área. Há muitas medidas na área de infância e juventude, da responsabilidade da Conselheira Renata Gil. Eu mesmo estive com ela em Marajó, onde nós procuramos enfrentar, não apenas com o Judiciário, mas com uma mudança cultural, casos graves de abuso sexual infantil que precisam ser superados naquela região
. Nós aqui aprovamos a regulamentação do juiz das garantias, aqui sob responsabilidade do Conselheiro José Rotondano, trabalho primoroso e que vem funcionando muito bem. Para quem não é do ramo e não acompanhou, agora, nas ações penais, há um juiz que supervisiona o inquérito e todo o processamento da produção de provas pré-judiciais e, depois, o juiz que vai efetivamente julgar o processo, eventualmente renovando provas em juízo, apenas para impedir a contaminação de quem conduz a investigação de quem vai decidir finalmente o processo. Uma inovação importante. Nós aqui aprovamos a resolução que permite que as famílias das pessoas que morreram sob a ditadura possam fazer constar esse fato das certidões de óbito
. Fizemos o mesmo com relação às vítimas da Chacina de Acari e conseguimos enviar para o Rio Grande do Sul, após as inundações, mais de 200 milhões de reais devido à atuação de todos os juízes e tribunais do país que, tendo um certo grau de discricionariedade na aplicação das multas pecuniárias, atenderam à recomendação do CNJ e mandaram estes recursos para a conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul. E eu lá estive, no Rio Grande do Sul, nesse último final de semana, com o Presidente Alberto Delgado, com o Presidente Ricardo Martins Costa do Tribunal Regional do Trabalho e com o Governador Eduardo Leite, e fez-se muitíssimo bom proveito desse dinheiro. O Estado, praticamente todo recuperado, e o Judiciário, funcionando perfeitamente bem
. Se eu que estou falando já estou cansado, imagino quem está ouvindo, mas esse é o momento de prestar contas, gente. Nós aqui fizemos também o Programa de Justiça Carbono Zero, determinando a todos os tribunais que fizessem um inventário das emissões de carbono, que tivessem um plano de redução das emissões e um plano de compensação das emissões, para que o Judiciário seja carbono zero até 2030, para dar o bom exemplo. E aqui, puxando a sardinha para o meu lado, já consegui no Supremo. O Supremo Tribunal Federal já está sendo carbono zero com o conjunto de medidas que nós implantamos, que nem foi tão complexo assim
. Padronizamos as ementas, que eu considero uma das transformações mais importantes que nós conseguimos fazer, que já está sendo seguido pela maioria dos tribunais, que é, na capa de toda a decisão, de todo acórdão, que é o nome que se dá à decisão dos tribunais, vem uma explicação sumária do que que foi decidido: um parágrafo, caso concreto em exame; um outro parágrafo, a questão jurídica em discussão; um terceiro parágrafo, fundamentos da decisão; e um quarto parágrafo com a conclusão. E agora em linguagem simples. Agora, qualquer pessoa é capaz de entender o que foi decidido pelo Poder Judiciário. Eu tenho um especial apreço por esta inovação
. Eu tenho um especial apreço por esta inovação. Nós também aqui no CNJ avançamos no uso da tecnologia e criamos uma das medidas mais importantes do ponto de vista prático para o funcionamento do Judiciário, que é o portal de serviços do Poder Judiciário, o Jus.br. E aqui é o meu especial agradecimento à tecnologia da informação e ao pessoal da Justiça 4.0. Quando eu assumi, quando nós assumimos o Conselho, a Presidência, a direção do Judiciário, cada Tribunal tinha o seu sistema. Um tinha o PJe, o outro tinha o eproc, o outro tinha o Projudi. Eles não falavam entre si. Houve uma tentativa anterior de unificar tudo com o PJe
. Houve uma tentativa anterior de unificar tudo com o PJe. Não se conseguiu essa unificação e, portanto, nós abandonamos esse projeto e fizemos um projeto diferente de criação de uma interface única para todos os tribunais e para todos os usuários do sistema, que é o portal de serviços do Poder Judiciário. Agora, não importa qual é o sistema que cada tribunal tem. Para o usuário do sistema e para o juiz o sistema tem a mesma cara, tem a mesma interface. E, portanto, agora, pelo portal único do Poder Judiciário, esse portal de serviço, é possível, Presidente Beto Simonetti, a qualquer advogado de qualquer lugar do país, sem precisar sair do seu escritório, fazer o peticionamento inicial e o peticionamento intercorrente em qualquer processo em que ele esteja habilitado
. Não é pequena a transformação para a vida do advogado. Eu já não sou advogado há 12 anos, mas antigamente, a gente tinha que viajar pelo país para protocolar petição. Isso acabou. E a interface é única, não importa se ele está entrando na Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele entra no portal de serviço e ele pode atuar. E nós fizemos com que todas as notificações e citações às pessoas jurídicas sejam feitas por esse sistema, pelo Diário de Justiça Eletrônico e pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Todas as pessoas jurídicas do país são cadastradas
. Todas as pessoas jurídicas do país são cadastradas. Foi tão impactante essa transformação que nós tivemos que fazer uma resolução aqui para adaptar os oficiais de justiça a novas funções porque eles perderam esta função de ter que ir à porta da empresa notificar o seu representante legal e, agora, passaram a ter um papel importante de inteligência na pesquisa de bens para viabilizar as execuções. E nós aperfeiçoamos o Sniper. Está tudo entregue. E, portanto, no Sniper, agora, antigamente o juiz, para fazer a busca patrimonial para satisfazer a execução, ele tinha que entrar no sistema do Banco Central, ele tinha que entrar no sistema para saber se havia veículos, ele tinha que entrar no sistema de cartórios. Agora, no Sniper, nós criamos um acesso único
. Agora, no Sniper, nós criamos um acesso único. Com uma única senha, ele tem acesso a todas essas bases de dados - financeira, de veículos, de imóveis -, o que também vai simplificar muito a vida do juiz. Criamos o gabinete do juiz, que é uma ferramenta que ajuda o juiz a minutar decisões. Está em fase de testes, esse lá no Supremo, mas se der certo a gente vai universalizar modelos de inteligência artificial que ajudam a elaborar minutas. E nós fizemos a itinerância cooperativa, que foi um serviço igualmente muito importante do CNJ, que é levar oito eixos de serviços para os lugares mais distantes do Brasil
. E, portanto, nós fizemos em 2024, nos municípios de Humaitá e Lábrea, 15.000 atendimentos, e no município de Xapuri e Boca do Acre, 10.000 atendimentos, nos eixos previdenciário, saúde, trabalhista, fundiário, indígena, cidadania, infância e adolescência e ambiental. É preciso as pessoas verem a felicidade que a gente tem nesses lugares quando, pela primeira vez, a pessoa consegue receber a sua aposentadoria, ou consegue receber uma vacina, ou consegue receber um tratamento odontológico que precisava. Esse é um serviço público extraordinário que o Judiciário presta. E nós estivemos, e aqui queria cumprimentar pelas duas itinerâncias, a Juíza Auxiliar Lívia Peres, que organizou magistralmente essas duas itinerâncias nesses locais
. E Mauro, para não dizer que a gente só faz circuito Elizabeth Arden, nós estivemos em visitas institucionais em Altamira, no Quilombo dos Palmares, na Serra da Barriga, no Vale do Javari, em Tabatinga, em Atalaia do Norte. Visitamos aldeias indígenas Matis e Nova Geração. Fomos no pelotão de fronteira do Surucucu, visitamos duas aldeias Yanomamis e estivemos na ilha de Marajó. Tudo isso, quando não era de barco, era de helicóptero, às vezes menor do que a gente gostaria, mas por essa ideia de que a justiça tem que estar onde o povo está. Ao pessoal do Sindjus, está aqui presente, quero dizer que eu já assinei a mensagem para aumento dos servidores
. Só faltava a assinatura de um dos presidentes de tribunais, que deve ser feita essa semana, e estará no Legislativo provavelmente ainda esta semana. E aí eu cumpri a minha parte, agora vocês vão buscar lá no Congresso para conseguirem o que é justo para os servidores. E, além de agradecer a todos os 18.000 juízes, eu queria agradecer aos quase 300.000 servidores da Justiça brasileira que fazem com que o Judiciário funcione. As pessoas que, anonimamente, quase com invisibilidade, fazem a máquina funcionar. Mesmo aqui no Conselho, nós somos 15 Conselheiros que aparecem, mas há uma estrutura de centenas de pessoas que nos ajudam a viabilizar a atuação do Conselho e a prestação de Justiça no país
. Essa é, queridos Conselheiros, uma breve prestação de contas do que nós todos, coletivamente, conseguimos fazer. Eu gosto de dizer que na vida ninguém é bom demais, ninguém é bom em tudo e, sobretudo, ninguém é bom sozinho. E, portanto, isso só foi possível porque nós, colaborativamente, avançamos em todas as agendas. E o que eventualmente não tem obtido consenso e que ficou por fazer é porque a vida democrática é assim mesmo. A gente tem que conversar, entender as razões do outro e reconstruir as coisas que ainda não obtiveram consenso. Eu preciso agradecer de coração mesmo a todos aqui
. Eu preciso agradecer de coração mesmo a todos aqui. E eu tenho gostado de lembrar ultimamente uma passagem que foi apocrifamente atribuída ao Hemingway, mas não é, na verdade é mais antiga até do que o Hemingway, vem da sabedoria oriental, mas que é muito expressiva do meu sentimento nesse momento de despedida. É que um jovem pergunta a um sábio o que é mais importante na vida, se é o caminho ou se é a chegada. E o sábio responde, do alto da sua sabedoria, ‘nem uma coisa nem outra, a coisa mais importante na vida é a companhia’. E, portanto, queria agradecer a companhia de todos que me ajudaram a fazer possível tudo que eu descrevi aqui
. E o que não foi possível ficará para o meu querido amigo, grande jurista, grande professor, uma pessoa extremamente íntegra que vai me substituir aqui, que é o Ministro Luiz Edson Fachin. Muito obrigado a todos. Antes de passar a palavra ao Corregedor, eu agradeço do fundo do meu coração à Adriana Cruz e à Leila Mascarenhas, que foram meus braços e pernas ao longo dessa trajetória. Ministro Mauro Campello Marques, Vossa Excelência tem a palavra.” O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, fez uso da palavra: “Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, saúdo Vossa Excelência e saúdo as Senhoras Conselheiras e Senhores Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça