brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
§ 2º Não será atribuído novo número quando o processo for redistribuído para órgão jurisdicional pertencente ao mesmo tribunal, ainda que identificado por outra unidade de origem (OOOO), mas a redistribuição deve ser registrada no movimento/andamento do processo. CAPÍTULO III
DAS CONSULTAS ÀS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Art. 6º Os tribunais devem instituir critérios de consulta que facilitem o acesso às informações processuais, entre outros, pelo número do processo, nome das partes, nome do advogado, número de inscrição na OAB e número do procedimento investigatório perante o Ministério Público e as Polícias, sem prejuízo do sigilo dos processos sob segredo de justiça.
§ 2º A consulta pelo número processual pode ser simplificada de modo a tornar desnecessária a digitação de alguns campos para a identificação do processo, mantida a obrigatoriedade dos 2 (dois) primeiros (NNNNNNN e DD). CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A administração e a gerência das ações relacionadas à uniformização dos números dos processos caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário podem instituir Grupos Gestores para a administração e a gerência das ações relacionadas à numeração única dos processos no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias.
Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º desta Resolução devem, até o dia 30 de junho de 2009 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação da numeração única dos processos, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas.
Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, promoverão ampla divulgação do teor e objetivos da presente Resolução.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente Em prosseguimento, o Conselheiro Antonio Umberto solicitou fosse divulgado que a Comissão Especial composta por ele e pelos Conselheiros Técio Lins e Silva e Rui Stoco, após exame da questão de ordem suscitada no PCA 20080000028003, decidiu manter a Resolução nº 7, do CNJ, sobre nepotismo nos seus termos, sem alterações. O Conselheiro Rui Stoco propôs um voto de louvor ao Juiz Auxiliar Rubens Curado pelo trabalho desenvolvido em relação às resoluções aprovadas nesta Sessão, proposta acolhida pela Presidência e aprovada à unanimidade pelo Plenário
. Às 16 horas retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, assumindo a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp, prosseguindo aos julgamentos dos procedimentos pautados. Às 17 horas e 17 minutos a Sessão foi suspensa e retomada às 17 horas e 52 minutos. Às 20 horas e 06 minutos a Sessão foi suspensa, convocado o prosseguimento para o dia dezessete de dezembro do corrente ano, às nove horas
. Em continuidade, no dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, a Sessão foi reiniciada, às 9 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, com a presença dos Conselheiros Rui Stoco, Conselheiro Mairan Maia, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, o Presidente Ministro Gilmar Mendes, o Corregedor Ministro Gilson Dipp, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão.
O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou constar em ata elogio aos servidores do Conselho Nacional de Justiça que autuaram e distribuíram a documentação que deu origem ao PP 200810000026560, pela oportunidade que teve o Plenário de apreciar e decidir sobre a questão tratada naqueles autos
. A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 39 minutos, convocando o Ministro João Oreste Dalazen, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 27 de janeiro próximo, a partir da 14 horas, podendo ser prorrogada para o dia 28 de janeiro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Findo os julgamentos, o Ministro João Oreste Dalazen proferiu a seguinte saudação: "Eu gostaria de colher o ensejo para externar a todos os nossos agradecimentos pela colaboração, manifestar a minha alegria em travar este convívio tão fraterno e tão cordial com todos os senhores e aproveitar para cumprimentar a todos e a augurar a todos um ano de muita paz, muita alegria e muita realização. Já se disse que o Natal não é um fim, o Natal é uma aurora, o Natal é um começo
. Que o Natal, celebração da vida, seja para nós também um recomeço de uma caminhada que estamos trilhando aqui, em prol da modernização e aprimoramento do Poder Judiciário Nacional com a cooperação inestimável de todos. O que me encanta neste Conselho, a despeito das naturais dificuldades, é ver o espírito público em que todos se irmanam no propósito comum de aperfeiçoar o Poder Judiciário Nacional. Eu vejo nisto um tributo inestimável e, por isso, eu registro a minha alegria e o meu contentamento em compartilhar com os senhores deste projeto, desta caminhada, que eu espero que prossiga nesta mesma senda com novas conquistas, com novas realizações, sempre no afã de trazer, de construir, de desenvolver uma política proativa em favor do Poder Judiciário Nacional
. A todos, portanto, um abraço fraternal e amigo e gostaria também de colher o ensejo para manifestar os mesmos votos, com mesmo calor e com o mesmo entusiasmo a todos os nossos servidores, à Secretaria-Geral, aos juízes auxiliares, enfim, aos nossos assessores, os nossos mais calorosos e vivos votos de um ano próspero, de um ano feliz e de um Natal santo e em família". Nesta oportunidade, o Conselheiro Técio Lins e Silva, pediu a palavra e proferiu as seguintes palavras: Queria fazer um registro, com muito prazer, agradecer as suas palavras e retribuir. Acho que todos têm esse sentimento, porque este é o último Natal que passamos juntos
. Posso assegurar que não estarei aqui no próximo, pois como sou conduzido pela Ordem dos Advogados do Brasil, já declarei ao Conselho Federal que não sou candidato à recondução, portanto, não estarei no próximo Natal. Além de dizer da mesma alegria, quero revelar que levo uma grande frustração. Além dos votos de felicidades e de bom Natal para as famílias e meus companheiros e tão bons Colegas nesse convívio fraterno. Interessante convívio com a divergência, pois que se eu não sou o campeão, sou o que leva um grande número de votos vencidos, mas não levo mágoa, pois vencido na maior das vezes por questões que não importam, pois é importante a convivência dos contrários, o que é realmente magnífico num órgão colegiado
. E os meus votos, além dos votos de felicidade pessoal, principalmente para os servidores que tocam esta casa, para os Assessores que nos auxiliam com tanta competência, e, para os meus colegas, o voto que eu faço para o próximo Natal, augurando que as forças que conduzem a natureza humana me ouçam, é para que este Conselho - e eu digo isso como representante da advocacia brasileira e representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - encontre um espaço, ainda que pequeno, ainda que menor que o nosso gabinete, que é tão pequeno, para abrigar os advogados que passam aqui dias, horas, as tardes todas aqui e não têm um computador para uso público com a energia do Estado. Que possa o Conselho inaugurar uma Sala do Advogado, como existente em todos os ambientes da Justiça
. Plenário, 21 de outubro de 2008". 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000539-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Márcio Roberto de Carvalho Araújo e Marcus Vinícius Mororó Monteiro Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art
. Então eu auguro que, se não nesta administração, que a próxima administração e o próximo Conselho sejam capazes de dotar este Conselho de uma sala para a advocacia brasileira, sala daqueles que são indispensáveis à Justiça, para que tenham um lugar digno para sentar, para esperar, para despachar, para redigir uma petição, para esperar passar o tempo, enfim, como ocorre em todos os tribunais do país, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, cuja sala tem o nome de Sobral Pinto. Esses são alguns dos meus desejos, pois que no próximo ano eu virei aqui pelo menos visitar os servidores, que serão certamente os mesmos, para trazer o meu abraço natalino. Muito obrigado"
. Muito obrigado". Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO
76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16 e 17/12/2008 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº
. 200003394276 e outros.
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão e da reconsideração de voto do Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de
Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16 de dezembro de 2008". 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência a fim de serem intimadas para defesa os interessados Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, José Adônis e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 16 de dezembro de 2008." 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art
. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Vistor. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, José Adônis e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar os julgamentos, a pedido do Conselheiro Vistor. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, José Adônis e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil - e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V
Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense -
- Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário 16 de dezembro de 2008." 9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 - Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por
Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo
. 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE - Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, exceto no tópico de sustentação oral, em que fica assegurada
voto do Relator, exceto no tópico de sustentação oral, em que fica assegurada sabatina, a título de recomendação, para os efeitos ali previstos
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Jorge Maurique, Antonio Umberto e Andréa Pachá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 11) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório - Alteração Resolução Nº
. 14/2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para que se altere a Resolução nº 14/2006 a fim de que dela conste que não se sujeitam ao teto remuneratório as verbas percebidas por servidores do Poder Judiciário resultantes de acumulação permitida pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, José Adônis e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014/2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.
Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 17 de dezembro de 2008." 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n
. Plenário 17 de dezembro de 2008." 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 160/2008 - Ref.GJA/TJSE - Lei Estadual Nº 6.351 - 2/1/2008 - Resolução Nº 11/2008 - TJSE - Instituição - Gratificação - Sistema Premiação Desempenho Criatividade - Estímulo Produtividade - Novas Práticas Gestão - Eficiência Prestação Jurisdicional - Divulgação.
Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento o Conselho, por unanimidade, decidiu pelo o arquivamento do procedimento e, de ofício, determinou a adoção das recomendações preconizadas pelo Conselheiro Joaquim Falcão a que aderiu o Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen