brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008537-82.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ANELISE NOGUEIRA REGINATO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Assunto: TJMA - Ofício nº 90/2018-8ZE - Apuração - Segurança - Magistrada - Art. 9º da Lei n. 12.694/12. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - julgar improcedente o pedido, com recomendações, nos termos do voto do Relator; II – que, nos casos de segurança de magistrados, os julgamentos serão sigilosos
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000914-64.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: DANIELA AMARAL Requerido: LUCIANO SOUZA GOMES Advogado: ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO - PR11635 Assunto: TJSP - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos nº 0007327-25.2009.8.16.0045; 0005972-14.2008.8.16.0045; 0008704-50.2017.8.16.0045. Decisão: “ O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Daldice Santana
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF46026 JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930 BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280 Assunto: TJGO - Providências - Cessação - Pagamento - Parcelas - Contrariedade - Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 - Retorno - Escrivães Judiciais - Aposentadoria Compulsória
. (Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Humberto Martins e Aloysio Corrêa da Veiga, e do voto do Conselheiro Henrique Ávila, pelo conhecimento do pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Fernando Mattos, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Valtércio de Oliveira, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” ATO NORMATIVO 0010417-12.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Resolução nº 176/CNJ - Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências - Proposta de alteração. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” INSPEÇÃO 0010103-66.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT Assunto: TJDFT - Portaria nº 79, de 12 de novembro de 2018. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018
. Plenário, 18 de dezembro de 2018. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II -  aprovar questão de ordem, nos termos apresentados pelo Relator . Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008589-78.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT23 Advogado: ISABELA MARRAFON - MT8565 Assunto: TRT 23ª Região - Desconstituição - Art. 12 da Resolução nº 233/2015/TRT23 - Irregularidade - Imposição - Obrigatoriedade - Magistrado de primeiro grau - Gozo de férias no mês de janeiro
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator . Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira. Votou o Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018
. Plenário, 18 de dezembro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004603-19.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Relatora em substituição: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Assunto: TJAM - Portaria nº 3-PAD, de 26 de junho de 2018 - RD 5062-31.2012. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos apresentados pelo Relatora em substituição
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2018
. Plenário, 18 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA Advogado: IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 OSCAR BITTENCOURT NETO - RJ121556 Assunto: TJES - Desconstituição - Afastamento - Titular - Serventia extrajudicial - Providências - Exclusão - Lista de vacância - 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica - ES. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009186-47.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FABIANO AFONSO Requerido: JULIANA FALEIRO DE LACERDA VENTURA Advogado: VANESSA POLASTRINE - MG86795 Assunto: TJMG - Desconstituição - Sindicância nº 66.400/14 - Incompetência - Magistrada de entrância inferior - Instauração de sindicância. ( Ratificação de Liminar ) Decisão: retirado
. ( Ratificação de Liminar ) Decisão: retirado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015. (Vista Regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado
. (Vista Regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu que na minuta de resolução votada no início da sessão, referente ao Ato Normativo 0010558-31.2018.2.00.0000, não constava o inciso VI do artigo 2º e foi feita uma correção de referência no artigo 5º, pois constava parágrafo único ao invés de parágrafo primeiro. As alterações foram aprovadas à unanimidade
. (Ratificação de Liminar) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700 Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994
. As alterações foram aprovadas à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou minuta parecida com a aprovada hoje pelo Conselho Nacional de Justiça devido a peculiaridades da carreira do Ministério Público, dando cumprimento às decisões tomadas pelo Ministro Luiz Fux, entre elas, a necessidade de se respeitar e harmonizar as disposições legais vigentes em razão do princípio da simetria entre ambas as carreias. Também registrou que, a partir de análises preliminares, a resolução é excepcional para casos excepcionais e não alcançará mais que 1% (um por cento) da magistratura
. Destacou que não houve recriação do auxílio-moradia, mas regulamentação de situações excepcionais na forma das decisões do Ministro Luiz Fux, que extinguiu o auxílio-moradia generalizado, para questões excepcionalíssimas em que este auxílio é devido em razão da Lei Complementar 35/79. O Conselheiro Fernando Mattos registrou que a resolução traz expressamente a simetria das carreiras da magistratura e do Ministério Público e parabenizou o Presidente. Registrou que, em sequência, haverá evento sobre o ranking da transparência e parabenizou o Presidente pela rápida implementação
. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli comunicou ao Plenário a aprovação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2019, nos termos do artigo 10, §3º, da Resolução 198/2014: META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (todos os segmentos); META 2 – Julgar processos mais antigos (todos os segmentos); META 3 – Aumentar os casos solucionados por conciliação (Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual); META 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais (STJ, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União e dos Estados); META 5 – Impulsionar processos à execução (Justiça Federal e Justiça do Trabalho); META 6 – Priorizar o
à execução (Justiça Federal e Justiça do Trabalho); META 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas (STJ, TST, Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho); META 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (STJ, TST, Justiça do Trabalho); META 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres (Justiça Estadual)
. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade. O Advogado Arggeu Breda Pessoa de Melo, OAB/AL 2.627, constituído como patrono na Reclamação Disciplinar 0005057-04.2015.2.00.0000, suscitou que seu direito como advogado foi violado porque seu processo foi apregoado mesmo havendo pedido de adiamento formulado nos autos. O Corregedor Nacional de Justiça esclareceu que o pedido foi indeferido nos autos
. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu que não há previsão no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para a questão de ordem suscitada e advertiu o advogado para manter a urbanidade no recinto. O Conselheiro Henrique Ávila destacou que a questão estava preclusa, pois o processo já foi julgado e o Advogado só se manifestou cinco horas depois, no fim da sessão. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 284ª Sessão Ordinária está designada para o dia cinco de fevereiro de 2019 e a 42ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 e 15 de fevereiro de 2019
. Informou, ainda, que foram realizadas neste ano trinta e uma sessões plenárias, das quais dezessete sessões foram ordinárias, cinco foram extraordinárias e nove foram virtuais, tendo sido julgados setecentos e sete processos em Plenário, mais os julgados na presente data que serão acrescidos ao relatório. O Presidente Ministro Dias Toffoli desejou aos Conselheiros, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Federal, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto, Servidores, Advogados, Imprensa e todos aqueles que acompanham o Conselho um feliz Natal e fim de ano e um 2019 com muito trabalho, produção, transparência, eficiência e responsabilidade
. Pessoalmente, agradeceu às Conselheiras e aos Conselheiros pelo apoio nos três meses que está à frente do Conselho Nacional de Justiça. Agradeceu, ainda, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral da República e aos Presidentes de Associações pelos trabalhos produzidos neste ano. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça e no ; RESOLVE: Art. 1º Delegar poderes, no que couber, ao Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, para exercer funções de inspeção e correição sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, bem como para conduzir e orientar a instrução de procedimento preliminar de investigação, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, urgentes ou adequadas. Art
. Art. 2º No cumprimento da presente delegação poderão ser convocados Magistrados e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça, correndo as despesas com diárias e passagens por conta do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (11 de setembro de 2018) Às nove horas e dezessete minutos do dia onze de setembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes a Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 277ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006133-58.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CSJT – Ofício nº CSJT.GP.SG.SEOFI nº 53/2018 – Proposta Orçamentária 2019 – Justiça do Trabalho
. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar questão de ordem, nos termos apresentados Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
DE SERGIPE – TJSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS TRIBUNAL DE
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002677-03.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: LIDIA DE FATIMA PAIVA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE Advogado: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 Assunto: TJCE - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo de nº 8502659-96.2017.8.06.0026- CGJ/TJCE - Retirar cautelarmente o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Assaré-CE da lista de Cartórios disponíveis para provimento no Concurso Público - Reconhecimento de Efetivação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Declararam suspeição os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13 Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogado: ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Valdetário Andrade Monteiro e Maria Tereza Uille Gomes. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.” Às nove horas e trinta e um minutos, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila passou a integrar os trabalhos
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia