brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 26 de 28 de junho de 2023 - Negligência - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Omissão - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura
. Decisão: “Após o voto do Relator julgando improcedentes as imputações atribuídas ao magistrado requerido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Rodrigo Badaró. Alexandre Teixeira, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Renata Gil, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair. 23) REVISÃO DISCIPLINAR 0005230-47.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA Requerido: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES Advogados: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - OAB MG107276 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 Assunto: TJMG - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0000951-04.2023.2.00.0813 - Irregularidades - Processo nº 2761283-54.2011.8.13.0024
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: LUÍS CLÁUDIO ROCHA RODRIGUES Advogados: ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002178-19.2020.8.19.0000 - Juiz - Linguagem imprópria. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a presente Revisão Disciplinar para aplicar ao magistrado a penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 39. Este Capítulo estabelece diretrizes sobre condutas e procedimentos dos(as) magistrados(as) e Tribunais no período eleitoral e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos(as) eleitos(as). Art. 40
. 25) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição
DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
. Decisão: retirado. 26) REVISÃO DISCIPLINAR 0002515-95.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: SEVERINA LENA RICARDO DA ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Advogado: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A Assunto: TJRN - Revisão - PAD nº 04101.064688/2023-57 - Anulação - Pena - Censura - Celebração - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001831-73.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES - OAB PA35962 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PA23221-A Assunto: Aprimoramento - Segurança - Oficiais de justiça - Liberação - Porte - Arma de fogo - Art. 6º da Lei nº 10.826/2003. (Vista regimental à Conselheira Renata Gil) Decisão: “Após o voto da Conselheira Renata Gil (vistora), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Decisão: retirado. 41) CONSULTA 0000090-95.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJBA - Ofício nº 011/2024/GP - Resolução nº 303/CNJ - Regime especial - Precatórios - Município - Utilização - Verba complementar federal - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef - Base de cálculo - Receita Corrente Líquida - RCL
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto. 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: RÔMULO PAULO CORDÃO 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI Requerido: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Interessada: IARA CAVALCANTE DE CASTRO Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - OAB DF53281 e OAB CE11140 EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780 ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770 Assunto: TJPI - Providências - Morosidade - Revogação - Prisão preventiva - Ilegalidade - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - PI - Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031
. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano, Rodrigo Badaró, Marcello Terto, Ulisses Rabaneda, Alexandre Teixeira e Caputo Bastos, que votavam no sentido do arquivamento do pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: RÔMULO PAULO CORDÃO 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - PI Requerido: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Interessada: IARA CAVALCANTE DE CASTRO Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - OAB PI2780 ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - OAB PI2770 Assunto: TJPI - Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB - Irregularidade - Revogação - Prisão preventiva - Prisões temporárias - Parcialidade - Magistrado - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031
. 1º, da Resolução CNJ n.º 593/2024, as inspeções judiciais mensais devem ser realizadas em todos os estabelecimentos de privação de liberdade, o que abrange os “estabelecimentos de privação de liberdade as delegacias de polícia, cadeias públicas, presídios, penitenciárias, colônias penais agrícolas e industriais, casas de albergado, hospitais de custódia e outras instituições que mantenham pessoas em situação de privação de liberdade em decorrência de processo penal. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004088-71.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridas: MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Interessada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD Advogados: DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A NUREDIN AHMAD ALLAN - OAB SC16346 e OAB PR37148-A PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190, OAB MG140251 e OAB DF32147 KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO - OAB MG144130 VITOR SOUSA DE ALBUQUERQUE - OAB GO43958-A LUÍS CLÁUDIO MARTINS TEIXEIRA - OAB RJ168850 MAURÍCIO RICARDO SOARES - OAB MG187115 HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - OAB BA23882
MAURÍCIO RICARDO SOARES - OAB MG187115 HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - OAB BA23882 MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA - OAB AL4731 Assunto: TJGO - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Condução - Agravo de Instrumento nº 5621031-20.2024.8.09.0051 - Proibição - Interrupção - Gravidez - Adolescente - Aborto - Estupro de vulnerável
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da juíza, com seu afastamento cautelar da jurisdição especial até o término do PAD, devendo ser designada para atuação em vara diversa, e da desembargadora do TJGO, sem o seu afastamento da jurisdição, nos termos do voto do Relator, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos e Daiane Nogueira de Lira. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005061-26.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: JOACY GUILHERME DE ALMEIDA FERREIRA Requerido: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – ONR Advogados: GEORGE DE MORAIS E SILVA - OAB RN16769 CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA – OAB SP161995 e OAB MG1826-A SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA – OAB SP215228 e OAB MG88247 TIAGO DE LIMA ALMEIDA – OAB SP252087 e OAB MG102524 Assunto: ONR - Apuração - Irregularidade - Utilização - Cópia - Central de Informações Patrimoniais - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP/SERPJUD
. 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002236-12.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJRS - Processo SEI 8.2024.0139/000049-7 - Resolução nº 72/CNJ - Autorização - Convocação - Magistrado - Coordenação da Central de Custas Processuais e na fiscalização contábil dos Cartórios Extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para referendar a convocação do magistrado para auxílio à Presidência do TJRS, pelo período de dois anos, conforme Resolução nº 1502/2024-COMAG/TJRS, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO BRUNO CESAR CAJUEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Interessados: JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO FABIANE DE ANDRADE CHEMIM MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND INSTITUTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ - IRPEN/PR INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECÇÃO PARANÁ INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ - IRTDPJ JANE KAMKE WITCZAK GABRIELLA FONSECA FURQUIM BRUNO AZZOLIN MEDEIROS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃ DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ - ARIPAR
DO ESTADO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ - ARIPAR ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ (ARPEN/PR) MAURÍCIO TEZOLIN SAMUEL DE LIMA KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR FRANCISCO WANDERLEY CORRALES IGOR LEITE BRASILEIRO AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO GUSTAVO RODRIGUES LO RE ANELIO DE ARAUJO SILVA NETO ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogados: RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253 RAFAEL DOS SANTOS PINTO - OAB SP306936 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - OAB MG71874 DANIEL GUERRA AMARAL - OAB MG83816 RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A PEDRO RIBEIRO
GUERRA AMARAL - OAB MG83816 RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI17698 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR - OAB PR82543 GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OABPR 16175 Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 39/2024 - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 21.795/2023 - Ilegalidade - Acumulação - Serventias extrajudiciais
. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Retomado o julgamento, após reformulação do voto da Conselheira Mônica Nobre (Relatora) para julgar improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Caputo Bastos, o processo foi retirado da pauta da 6ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos e Mônica Nobre. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006037-67.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ Advogado: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS - OAB RJ121228 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art. 1.118, §§ 2º e 3º do Provimento CGJ nº 87/2022 - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial - Descumprimento - Lei Federal nº 6.015/73 - Ilegalidade - Prazos - Reconhecimento - Prescrição aquisitiva - Propriedade - Usucapião extrajudicial
. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: “Após o voto da Conselheira Mônica Nobre (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro promova a respectiva adequação legal dos prazos em questão (§§ 2º e 3º do art. 1.118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial) ao que dispõe a Lei de Registros Públicos e o Código Nacional de Norma da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (Provimento CNJ n. 149/2023), nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005931-08.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO ERIVALDO SANTANA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE CARTÓRIO MATIAS MARIA BRASIL SAMPAIO Advogados: FRANCISCO ERIVALDO SANTANA – OAB CE1802 SÉRGIO VASCONCELOS SANTANA - OAB CE16257 SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ - OAB CE15798 FERNANDO PAES DE OLIVEIRA LEITÃO - OAB CE42440 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA 77414 MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA17822 e OAB DF48661 CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO – OAB BA16936 e OAB DF48660 CIRO SOARES - OAB BA17309 FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - OAB
OAB DF48660 CIRO SOARES - OAB BA17309 FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - OAB BA21843 Assunto: TJCE - Irregularidade - Provimento - Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, 2ª Zona, da Comarca de Brejo Santo - CE - CNS nº 19653 - Declaração - Vacância - Designação - Interino
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) determinar a regularização do exercício da interinidade do Cartório de Santana, da Comarca de Porteiras, Ceará, devendo ser designado para tanto delegatário concursado titular de outra serventia que melhor atenda ao interesse público da localidade, notadamente no sentido de manter a prestação do serviço extrajudicial no mesmo local da serventia vaga; (ii) julgar improcedente o pedido no ponto em que impugna a atual titularidade do 2º Ofício de Brejo Santo/CE; (iii) encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que instaure processo administrativo a fim de rever o benefício de aposentadoria concedido ao antigo titular; e (iv) enviar cópia dos autos ao Ministério Público do Estado
antigo titular; e (iv) enviar cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Ceará para que aprecie eventual prática do crime de falsidade ideológica nos autos do seu processo de aposentadoria, nos termos do voto do Relator
. A Conselheira Daniela Madeira, acompanhou o Relator para julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a impossibilidade de exercício de interinidade pela delegatária requerida, já que não submetida a concurso público, cabendo ao Tribunal de Justiça do Ceará abrir procedimento administrativo para substituição, bem como reconheceu a validade e legalidade da atual titularidade do 2º Ofício de Brejo Santo. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005742-93.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: GUSTAVO SANTOS ESCUDERO CLEMÁRIA BARBOSA CRUZ OLIVEIRA ANÍBAL AGRA PORTO NETO EUGÊNIO VILAS BOAS SALES RIOS ELIANE OLIVEIRA DA SILVA Requeridos: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE Advogado: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB RJ2255, OAB MG56543, OAB SP191664, OAB DF1742-A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697-A, OAB PE815-A, OAB SC34752-A, OAB PA19919-A, OAB RN1024-A, OAB AL12170-A, OAB PI7369-A, OAB AC3927-A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376-A, OAB RO6540, OAB RS97892-A, OAB SE873-A, OAB AP2961-A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A e OAB TO9778
. Assunto: TJSE - Edital nº 01/2023 - Concurso Público para Ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do estado de Sergipe - Anulação - Segunda fase - Irregularidades - Ausência - Transparência - Correção - Prova prática e discursiva - Divergência - Gabarito. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito, em relação à requerente Elaine Oliveira da Silva e, em relação aos demais requerentes, julgou o pedido improcedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000803-36.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: LUCAS MEDEIROS DE LIMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Acesso - Cargo de Desembargador - Promoção por merecimento - Juízes - Tribunais com entrância única - Inaplicabilidade - Art
. 93, II, b, da CF - Flexibilização - Requisito - Integrar primeira quinta parte da lista de antiguidade - Analogia - Normativa vigente - Magistratura federal - Art. 3º, §4, da Resolução nº 106/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001503-12.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: JUAREZ CASAGRANDE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: JUAREZ CASAGRANDE - OAB PR46670 Assunto: Interpretação - Resolução nº 547/CNJ - Hipótese - Causa - Interrupção ou suspensão - Execução fiscal - Dívida - Valor irrisório - Leilão - Marco inicial - Contagem - Prescrição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 39) CONSULTA 0001636-88.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução 169/CNJ - Retenção - Encargos trabalhistas - Contratos findos - Prestação de serviços - Fato gerador - Marco temporal - Liberação - Rubricas retidas - Saldo residual - Contas vinculadas - Verbas rescisórias - Possibilidade - Liberação - Multa de FGTS - Funcionários - Realocados - Novo contrato - Mesma Empresa - Ofício nº 3895/2024. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos, o Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos seguintes termos: 1
. Existe materialização do fato-gerador no contrato expirado quando os funcionários da contratada são realocados em novo contrato, oriundo de certame vencido em processo licitatório pela mesma empresa, desde que, a partir de subsídios fornecidos pela empresa, em especial mediante planilhas analíticas validadas pelos respectivos sindicatos, a Administração certifique, em observância ao art. 10 da Resolução nº 169, de 2013, qual o montante necessário para fazer frente às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados mantidos no novo contrato, liberando, nos termos do art. 7º da Resolução nº 169, de 2013, o valor excedente eventualmente verificado na conta-vinculada; 2