brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4 deste Conselho, pediu vista regimental o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. O Conselheiro Jirair Aram Meguerian antecipou seu voto, acompanhando a Relatora. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. Plenário, 15 de maio de 2007". 16) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 20 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e Ruy Morato - Desembargador Estadual - AM Assunto: Revisão disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. Plenário, 15 de maio de 2007". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 521 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Diego de Leão Pufal (OAB/RS nº 65.039) Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/06 TJSC - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Alegações - Ausência previsão recurso prova oral - Inconstitucionalidade - Violação art
. 5º, XXXIII, CF - Fere princípio devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade - Ausência divulgação critérios embasamento prova oral - Quebra princípio isonomia - Pedido - Reservar uma vaga cargo Juiz Substituto para requerente - Cópia fita cassete e degravação - Nulidade ato homologação concurso - Reexame notas prova oral - Reconsideração sessão pública - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para admitir no caso concreto o recurso à banca examinadora, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes, que lavrará o acórdão. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Cláudio Godoy, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt, que julgavam improcedente o pedido
. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas Nos processos cujos números de ordem são de 68 a 71, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 29 de maio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferenças da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou, parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo para determinar que eventuais futuros pagamentos referentes à diferença de conversão da URV por parte desse egrégio Tribunal de Justiça sejam feitos de maneira uniforme a todos os
desse egrégio Tribunal de Justiça sejam feitos de maneira uniforme a todos os Desembargadores e Juízes, ativos e inativos, e pensionistas, com a devida observância da disponibilidade orçamentária, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 15 de maio de 2007". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 259 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Antonio Carlos Magalhães - Senador da República Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Interessados: André Gomma de Azevedo e outros Advogadas: Alessandra Aparecida Pegetti (OAB/SP nº 157.168) e Ana PaulA Abbott Galvão Rodrigues Pequeno (OAB/RN nº 4.622) Interessado: Leonardo Coelho Bomfim Advogado: Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (OAB/DF nº 18.121) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Denúncias diversas - Anulação de concurso público para Magistrado - TJBA Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 15 de maio de 2007". 20)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1435 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicita ao CNJ adoção resolução/recomendação para Poder Judiciário utilizar papel reciclado e promover licitação sustentável - Disponibilizar espaço para acondicionamento materiais reutilizáveis - Instituir programa qualidade ambiental -Substituir copos descartáveis por cerâmica - Criar Comissão Agenda Ambiental Administração Pública Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, aprovando a proposição de recomendação, cujo texto final será apresentado na sessão seguinte, tudo nos termos do voto da Relatora que acolheu sugestão do Conselheiro Paulo Lôbo
. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni propôs, ainda, a criação de Comissão para estudo do tema. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu adiar o julgamento do feito para a sessão do dia 22 de maio, mantida a vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo
. Plenário, 15 de maio de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 249 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 17/2006 (DJ-CE em 31/01/06) - Edital nº 36/2006 (DJ-CE em 30/04/2006) - Edital nº 58/2006 (DJ-CE em 26/05/06) e duas sessões plenárias do TJ-CE Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no presente feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847 Relator: Conselheiro paulo lôbo Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto dos votos dos Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes, aos quais aderiu o Relator, que modificou seu voto originário
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ATAIDE DA SILVA - JUIZ DE DIREITO/AM Requerido: HOSANNAH FLORENCIO DE MENEZES - DES
. TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM - Afastamento temporário Magistrado - Requer seja tornado sem efeito afastamento - Reintegração ao cargo - Sem prejuízo tramitação PAD - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a oitiva do Tribunal de origem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por fax, a fim de que o mérito do pedido seja apreciado na sessão do dia 22 de maio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"
. Plenário, 15 de maio de 2007". 25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes
. 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A) Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista
a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt
. 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465 Relatora: Conselheira Germana Moraes Requerente: Rosalda de Fátima Vieira Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203) Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Classificação - Área notarial - Edital nº 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência condições moralidade, probidade - Candidatos melhor classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do concurso - Pedido - Afastamento participação do certame - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a
Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho - Juízes de Direito - PE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy
Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.
. 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: João Pedro Ghignone da Costa - Servidor Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Processo nº 2003.0000365-0/0 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Proponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830) Requeridos: Arthur Del Guercio - Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão - Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva - Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes - servidor Público; Maria Diana - Servidor Público; e João Bordignon Neto - Servidor Público Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados e serviços auxiliares 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO
- Magistrados e serviços auxiliares 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Carlos José Bacellar Reclamado: Reno Viana Soares - Magistrado Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732) Reclamada: Fernanda Gomes Camacho - Juíza da 8ª Vara Cível de São
Paulo Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Giselle Romeiro Crescenti Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Imputação de infração disciplinar - Órgãos do Poder Judiciário 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930) Reclamada: Maria Fernanda Belli - Juíza de Direito/SP Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92) Reclamado: Nildomar Silveira Soares - Desembargador - PI Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Antonio de Araújo Chaves Advogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B) Reclamado: João Luis Fischer Dias - Juiz de Direito/DF Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628) Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra - BA Assunto: Morosidade no Julgamento do
da Vara Criminal da Comarca de Barra - BA Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo N° 117/03 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Maria Déa Marques Cajaty Advogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949) Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 97.01.038074-4 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Deise Martins Alves de Sousa Requerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte - Juiz Estadual - BH Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº
Juiz Estadual - BH Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 002400084510-7 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia - 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal
DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Interessado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro - Presidente do TJRJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução CNJ 11/2006 - Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ - Escola Oficial - Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura - Podem ou não ser membro comissão de concurso Magistratura 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Interessada: Marta Maria Barçante Pires - Vice-presidente SIND-JUSTIÇA Requeridos: Presidência
Maria Barçante Pires - Vice-presidente SIND-JUSTIÇA Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Auxiliar Judiciário - Lei nº 3893/02 - Alega desrespeito edital do concurso 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José da Silva Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Realização de concurso público - Serventias extrajudiciais 47)
Justiça Assunto: Realização de concurso público - Serventias extrajudiciais 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais
- Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal de
- SINTJAM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Pedro Evangelista da Silva Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso 53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente:
. Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Raimundo Cezar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc
. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548 Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAES Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP INTERESSADO: BENEDITO V
. DA FONSÊCA JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição Oficiais de Justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art