brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Indeferimento - Requerimento – Pag1amento - Implementação - Diferença - Subsídio - Juiz Auxiliar Corregedoria Geral - Equiparação - Desembargador - Beneficiário - Preenchimento - Requisitos - Resolução n.º 72/CNJ - Determinação - Pagamento.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -  AASP  
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
. § 1º § 2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente. § 3º § 4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, estando o candidato habilitado a concorrer às vagas não reservadas, continuará o mesmo a estas concorrendo. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Este texto não substitui a publicação oficial.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
REGINALDO ARAUJO OLIVETTI - RJ131114
Assunto: TJRJ - LIII Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio De Janeiro - Providências - Inclusão - Serventias - Declaração - Vacância - Posterior - Publicação - Edital - Viabilidade - Disponibilização - Serventias Vagas - Distribuídas - Critério de Provimento e Remoção - Aplicação - Artigo 16 da Lei nº 8.935/1994 - Republicação - Edital.  
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006800-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS
Requerido:
Advogados:
LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA - MG51190 e SP304780
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Impugnação - Lista - Vacâncias - Anulação - Aviso nº 35/CGJ/2014 - Resolução nº 80/CNJ - Aviso nº 59/CGJ/2014 - Suspensão.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005788-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - MG144671 e DF22098
Assunto: Portaria n.23/CNJ - ADI n.º 3367/SFT.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004746-47.2014.2.00.0000
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
ADOLFO ARINE E OUTRO - MT6727
Assunto: TJMT - Ordem Cronológica - Pagamento - Precatórios - Requisições - Protocolizadas - até 1º/7/2013 - Pagamento - até final de 2014 - Providências.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002137-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – BA22113
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – BA22113
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Proposta de Alteração - Lei De Organização Judiciária - Desvalorização - Servidores - Comissionados 1º Grau - Violação - Política de Atenção Prioritária - Suspensão - Tramitação - Anteprojeto de Lei - Necessidade - Publicidade - Cumprimento - Resolução n.º 194/CNJ - Meta 3/2014/CNJ - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura - Jurisdicional.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-08.2015.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Relator da decisão liminar: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Advogados:
RUI MAGALHÃES PISCITELLI – DF36056
Advogados:
RUI MAGALHÃES PISCITELLI – DF36056
Assunto: TRT 23ª Região - Providências - Suspensão - Resolução nº 190/2014 - Impedimento - Concessão - Licença Prêmio - Devolução - Recebimento - Recursos.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO- DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001315-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEA
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
Assunto: TJRN - Anteprojeto de Lei Complementar - Memorando n.º 23/2015 - Redução - Remuneração - Chefe de Secretaria - Exonerações - Assistentes - Magistrado - Extinção - Cargos - Precariedade - Prestação Jurisdicional - Impedimento - Suspensão - Determinação - Cumprimento - Meta 3/2014 - Distribuição - Força de Trabalho - Garantia - Estrutura - Jurisdicional.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002913-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 3ª REGIÃO – AMATRA III
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA – MG38581
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                                                      
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: Insp 5622-02.2014 - TJCE - DET14.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA           
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogados:
DIEGO BARBOSA CAMPOS- DF27185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
(Prorrogação prazo conclusão de PAD)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002276-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Assunto: TRT 13ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 0006100-61.2015.5.13.0000 - Formação - Lista Sêxtupla - Membros - Ministério Público - Preenchimento - Vaga - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação - Voto Secreto - Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Formação - Lista Tríplice.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007217-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:                                                            
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL
Interessado:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Assunto: TST - Ofício GDGSET.GP nº 664/2014 - Criação de Cargos - Provimento Efetivo - Funções Comissionadas - TRT 2ª Região.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogado:
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353
GEORGE ANDRADE ALVES – SP250016
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Prorrogação do prazo de conclusão)
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça atendeu ao pedido de pronunciamento na tribuna e concedeu a palavra ao Frei Davi Santos que assim se manifestou: “Serei breve, Ministro. Nós, comunidade negra brasileira, estamos aqui representados com quarenta universitários de vários lugares do Brasil. Quando soubemos da coragem de seu trabalho, do trabalho do Conselho, que priorizou essa pauta social, uma pauta tão importante para construir o Brasil ideal, um Brasil onde todos tenham oportunidades iguais, nós deixamos a outra atividade e viemos para cá para dar um abraço em todo Conselho e no Senhor que levantou essa pauta, com coragem, no Supremo Tribunal Federal, estendendo ao CNJ e a todos os Tribunais do Brasil
. Concluo dizendo e elogiando, que o Tribunal de São Paulo há dois meses criou uma Comissão, a qual faço parte, que estaria com processo bem adiantado e iria fazer agora, no dia doze, o fechamento e lançamento da proposta de cotas. Agora eles terão uma base qualificada deste Conselho. Então, quero, em nome de todos os universitários do Brasil, negros e negras, bem como de outros movimentos, parabenizar este Conselho, especialmente este Presidente que tem mostrado ser o homem que está ao lado do povo brasileiro. Obrigado”.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública, conforme consignam os arts. 5º, XXXV e LXXVIII e o art
. 37, caput, da CF; CONSIDERANDO que a Meta Nacional 1 do CNJ prevê o julgamento de um número maior de processos do que aqueles distribuídos; CONSIDERANDO que os dados do último Relatório Justiça em Números revelam altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País; CONSIDERANDO que é púbica e notória a falta de juízes para o preenchimento das milhares de vagas em aberto nos distintos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO o quanto se contém na Resolução 72/2009 do CNJ; CONSIDERANDO a conveniência de padronizar-se, no âmbito nacional, o regime de convocação de magistrados para auxílio em segundo grau de jurisdição, no CNJ e nos tribunais superiores; CONSIDERANDO que as inúmeras convocações de magistrados para a prestação
CONSIDERANDO que as inúmeras convocações de magistrados para a prestação de serviços auxiliares em outros tribunais e órgãos do Judiciário, renovadas sucessivamente sem limitação temporal, as quais implicam longos períodos de afastamento da jurisdição, mostram-se prejudiciais às respectivas carreiras e ao relevante serviço público que prestam no exercício das funções originais; CONSIDERANDO finalmente que os afastamentos representam um alto custo aos tribunais cedentes e um ônus adicional para os colegas que remanescem na jurisdição; RESOLVE:
Art. 1º A convocação de magistrado para atuação no Conselho Nacional de Justiça, bem como nos tribunais estaduais, regionais, militares ou superiores, desde que devidamente fundamentada, será permitida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 1º A convocação de magistrado para atuação no Conselho Nacional de Justiça, bem como nos tribunais estaduais, regionais, militares ou superiores será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos. ( § 1º A convocação do mesmo magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que respeitado o limite temporal previsto no caput
. § 1º A prorrogação ou a convocação de magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que devidamente fundamentada. ( Parágrafo único. A prorrogação ou a convocação de magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que devidamente fundamentada () § 2º Atingido o prazo máximo acima estabelecido, a convocação do mesmo magistrado para outros órgãos do Poder Judiciário somente poderá ser realizada, desde que decorridos 4 (quatro) anos do término da última convocação. ( Art
. ( Art. 2º O magistrado que tenha sido convocado para atuar no Supremo Tribunal Federal, no Conselho Nacional de Justiça ou nos Tribunais Superiores só poderá candidatar-se para concorrer ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público ou de Ministro de Tribunal Superior, desde que observado o dobro do prazo para o qual foi convocado, respeitado o prazo máximo de 4 (quatro) anos entre a data da cessação de sua convocação e a de sua candidatura. ( Art. 3º O Presidente do órgão do Poder Judiciário ao qual pertence o magistrado convocado será responsável pela estrita observância do disposto nesta Resolução perante o Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 4º Esta Resolução não se aplica à hipótese de substituição em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores. Art. 5º. O disposto nesta Resolução não abrange as convocações realizadas por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 6° Fica revogado o art. 12 da Resolução 72, de 31 de março de 2009, cujo teor será regulamentado por resolução específica do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parágrafo único. Os magistrados que completaram o prazo do art. 1º na data da publicação deverão retornar à jurisdição até 31 de janeiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 209ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de maio de 2015) Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presente, ainda, o Subprocuradora-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho. Ausente, justificadamente, o Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 26ª Sessão Extraordinária à aprovação.
O Conselheiro Fabiano Silveira solicitou correção da certidão de julgamento do PCA 0004989-88.2014.2.00.0000, cujo julgamento ocorreu em 12 de maio de 2015, por ocasião da 208ª Sessão Ordinária, para retirada da informação de que o advogado João Marcelo de Castro Novais - DF22762 teria sustentado oralmente. Ressaltou que não houve sustentação oral por se tratar de recurso administrativo, cuja vedação regimental está prevista no art. 125, §3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. A retificação foi aprovada à unanimidade. Após a observação do Conselheiro Fabiano Silveira, a Ata da 26ª Sessão Extraordinária foi aprovada à unanimidade.
Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela abertura de processo de revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Luiza Cristina e Paulo Teixeira. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26 de maio de 2015.”
Manifestou-se oralmente o Dr. Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais.
ATO NORMATIVO 0003739-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077
Assunto: Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012 - Constituição - Grupo de Trabalho - Aprovação - Ato Normativo - Acesso a Informações - Poder Judiciário - Lei n.º 12.527/2011 - Adoção - Medidas Adicionais - Resoluções 102 e 103/CNJ - Portarias 152 e 66/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator propondo a edição de resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26 de maio de 2015.”
Sustentou oralmente o Dr. Alberto Pavie, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator pela aprovação de resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26 de maio de 2015.”
O Conselheiro Paulo Teixeira elogiou o Departamento de Pesquisas Judiciárias pela  contribuição dada aos trabalhos da Comissão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
NERY DA COSTA JÚNIOR
Advogados:
JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS3291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS7863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS7862
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126
MARCOS MARQUES FERREIRA - MS9091
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
(Vista regimental aos Conselheiros Gilberto Martins e Nancy Andrighi)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor Gilberto Martins pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, o Presidente suspendeu o julgamento do feito em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26 de maio de 2015”.
Manifestaram-se oralmente o advogado Carlos Alberto de Jesus Marques - OAB/DF 4862 e o advogado João Marcos Amaral - OAB/DF 25.113.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001320-09.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FRANCISCO LOURES SALINET JUNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN - PR41177
Assunto: CNJ - Reanálise - Declaração - Vacância - Delegação - Serventia Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, extinguiu o feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26 de maio de 2015.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA