brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de interesse público. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato (Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Av
. General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba), no dia 02 de setembro de 2009, até às 18h; 4. Informar que, das 09h30min às 12h, e das 14h às 18h dos dias 02 e 03 de setembro de 2009, serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente e reduzidas a termo, manifestações do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs
. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior, Nicolau Lupianhes Neto e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Hélio Carlos Gomes da Silva, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Sólon Menez Quirido, Tatianna Ramalho de Rezende, Thiago de AndradeVieira, Paulo Roberto Benite Junior, Meirielle Viana Pires, Adriene Costa, Inês da Fonseca, Marilene de Souza Polastro, Francisco Marcos Motta Budal, Flávio Fagundes Visentini, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Kércia Elisânia Santana Lemes, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Ângela Mercê Teixeira Neves, Daniel Martins Ferreira e Kristiane Anjos de Aguiar para assessorarem nos trabalhos; 8
. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e ao Sr
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado,convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 24/08/2009 a 04/09/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 24 de agosto a 04 de setembro de 2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando as denúncias divulgadas pela imprensa nacional de que adolescentes em conflito com a lei estão ou foram mantidos no presídio Osvaldo Florentino Leite Pereira (Ferrugem). Comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso, por prazo superior a 24 horas; Considerando que o , em vigor desde 12 de outubro de 1990
. estabelece que a medida sócio-educativa de internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes; Considerando que mesmo nas localidades em que não há local especifico para a internação de adolescentes, tampouco repartição policial especializada, a permanência do adolescente em estabelecimento prisional comum, ainda que em dependência separada, está limitada ao prazo de 24 horas (): Considerando que dentre as atribuições do Poder Judiciário está a de fiscalizar os estabelecimentos prisionais e as unidades de internação, bem como a de apurar infração administrativa às normas de proteção à crianças e ao adolescente (); Considerando que somente a verificação in loco da ocorrência e da infra-estrutura estatal existentes permitirá uma avaliação consistente sobre os trabalhos
do Órgão Especial todos os pedidos de remoção, mesmo quando os concorrentes não registrem o interstício de dois anos de exercício na Vara ou Juízo anterior, com o que fica ratificada e confirmada a decisão liminar já deferida, nos termos do voto do Relator
estatal existentes permitirá uma avaliação consistente sobre os trabalhos que são desenvolvidos pela Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Mato Grosso, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço prestado à sociedade (; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades prisionais e às unidades utilizadas para a internação de adolescentes em conflito com a lei no Estado do Mato Grosso. A inspeção terá início no dia 22/07/2009 e poderá incluir, também, varas, cartórios judiciais, gabinetes e secretarias do Poder Judiciário; 2. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Mato Grosso, à Secretaria de Justiça do Mato Grosso e à Secretaria de Segurança Pública do Estado noticiado a inspeção, que terá início junto à Comarca de Sinop. 3
. 3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, no Estado do Mato Grosso ou em Brasília, além deste Corregedor Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Friedmann Anderson Wendpap, José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti e Salise Monteiro Sanchotene, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços, inclusive a requisição de servidor do Poder Judiciário do Estado para secretariar as diligências; 5. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso e ao Sr
. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 5.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios onde se exerça a competência da Infância e da Juventude, de 22/07/2009 a 24/07/2009; 5.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 22 de julho de 2009 a 24/07/2009; 6. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de maio de 2009, indicam a existência de 188.763 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatísticas indicam que em maio de 2009 havia 34.006 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias: Considerando que no mês de maio de 2009 quarenta e três por cento (43%) das unidades judiciárias do Estado de Pernambuco deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta;
deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema Justiça Aberta; Considerando que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao questionário sobre as metas de nivelamento, revelou o quantitativo de mais de 1,3 milhões de processos anteriores ao ano de 2005, apenas no primeiro grau de jurisdição naquele Estado; Considerando a necessidade de verificação da situação real do Judiciário do Estado, com intuito de se traçarem meios corretos de gestão para que o objetivo estipulado na meta 2 (metas de nivelamento) seja alcançado; Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual de Pernambuco, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para
Estadual de Pernambuco, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar sua eficiência ; Considerando situações apresentadas no Judiciário do Estado de Pernambuco e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, e também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidas; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; Considerando a necessidade de melhor dimensionar a inspeção; RESOLVE: 1
. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estado de Pernambuco. A inspeção terá inicio no dia 17/08/2009 e incluirá, ainda, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 20 de julho de 2009, a partir das 13h30min, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, noticias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição
. A audiência pública será realizada no Auditório do Fórum Des. Rodolfo Aureliano da Silva, Av. Des. Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife. 3
. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pernambuco, à Secretaria de Justiça de Pernambuco, à Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Municipio do Recife, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Pernambuco,
Art. 18. O suprido, a quem é atribuída a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não poderá transferir a outrem a responsabilidade pela aplicação do numerário recebido e pela comprovação das despesas realizadas, cabendo-lhe prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.
do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Pernambuco, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, ao responsável pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Pernambuco, ao responsável pela Fundação Nacional do Indio (FUNAI) em Pernambuco e ao dirigente da Comissão Pastoral da Terra no Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de criticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário
. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de INTERESSE PÚBLICO. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato (Auditório do Fórum Des. Rodolfo Aureliano da Silva, Av. Des
. Rodolfo Aureliano da Silva, Av. Des. Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra), no dia 19 de agosto de 2009, até às 18h; 4. Informar que, das 09h30min às 12h, e das 14h às 18h dos dias 19 e 20 de agosto de 2009, serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente e reduzidas a termo, manifestações do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs
. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Rubens Curado Silveira, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dr. Marivaldo Dantas de Araujo, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7
. Designar os servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, leda Silvana Ramos Azevedo, Hélio Carlos Gomes da Silva, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Sólon Menez Quirido, Tatianna Ramalho de Rezende, Thiago de Andrade Vieira, Paulo Roberto Benite Junior, Meirielle Viana Pires, Cássia Cascão de Almeida, Rafael Barreto Garcia, Marilene de Souza Polastro, Francisco Marcos Motta Budal, Flávio Fagundes Visentini, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira. Kércia Elisânia Santana Lemes, Renata Licia Gonçalves de Santana Alves, Humberto José Nunes e Letícia dos Santos Dias para assessorarem nos trabalhos; 8
Art. 19. Os suprimentos de fundos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do suprido até que se proceda à baixa no SIAFI, após a aprovação das contas.
. Presidente do Egregio Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 01/08/2009 a 21/08/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 01 a 21 de agosto de 2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição do  (DOU 6.3.2009, republicada no DOU do dia 9 de março de 2009, páginas 165/171); CONSIDERANDO, nessas circunstâncias, a oportunidade de revisão e atualização do Regulamento editado pela ; e CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a prática dos atos e a tramitação dos feitos de sua competência, em caráter complementar às normas regimentais, RESOLVE: I - Aprovar o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e determinar a sua divulgação, inclusive na página da Corregedoria na internet. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Capitulo I DA NATUREZA E ORGANIZAÇÃO Seção I DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CORREGEDOR Art. 1º. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo 1º. A função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por este indicado na forma e pelo tempo previstos na Constituição Federal e na legislação específica. Parágrafo 2º. Cabe ao Corregedor Nacional de Justiça, no que diz respeito às suas competências institucionais, exercer as funções executivas do CNJ. Art. 2º
. Art. 2º. Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça receber e processar reclamações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade com interesse legítimo, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam por este oficializados. Parágrafo 1º. Interesse legítimo para o efeito referido é aquele não exclusivamente limitado ao interesse subjetivo individual e preferentemente direcionado para o bom funcionamento dos órgãos judiciários. Parágrafo 2º
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
. Parágrafo 2º. A Corregedoria terá uma secretaria administrativa, dirigida por um chefe e encarregada de executar os serviços de apoio ao gabinete do Corregedor Nacional, e uma assessoria, coordenada por um assessor-chefe, indicados ambos pelo Corregedor Nacional de Justiça dentre os magistrados ou servidores da carreira do Poder Judiciário graduados em direito, para auxílio técnico às suas manifestações. Art. 3º
. Compete ao Corregedor, no âmbito de sua competência constitucional, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - receber as reclamações e denúncias, relativas à legalidade, oportunidade e conveniência dos atos administrativos praticados por magistrados e tribunais ou ao cumprimento de seus deveres funcionais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; II - determinar o processamento das reclamações disciplinares que atendam aos requisitos de admissibilidade, instaurando sindicância quando evidenciada a existência de indícios de infração ou arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar; III - instaurar procedimento de
o fato não constituir infração disciplinar; III - instaurar procedimento de verificação do excesso de prazo ou de providências administrativas apurando a existência de irregularidades ou infração; IV - determinar o arquivamento sumário das reclamações anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem de plano manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, ou quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar; V - propor ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar após a conclusão de sindicância ou desde logo, quando do procedimento preliminar esta mostrar-se desnecessária; VI - promover ou determinar a realização de inspeções e correições, na ocorrência de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam
na ocorrência de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam ser prevenidos, podendo nelas determinar as medidas cautelares que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propor ao Plenário a adoção daquelas cabíveis para suprir ou prevenir as necessidades ou deficiências constatadas; VII - requisitar ou designar por prazo certo magistrados para auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, delegando-lhes atribuições; VIII - promover de ofício ou propor ao Plenário, quando for o caso de urgência e relevância, quaisquer medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos serviços afetos às serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; IX - requisitar servidores de quaisquer Juízos ou Tribunais por prazo certo fixando-lhes
servidores de quaisquer Juízos ou Tribunais por prazo certo fixando-lhes as atribuições, e convocar o auxílio de servidores, colaboradores ou prestadores de serviço do CNJ para tarefa especial e prazo certo; X - apresentar ao Plenário do CNJ, em quinze (15) dias de sua finalização, relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto que entenda conveniente e oportuno dar conhecimento ao colegiado ou sempre que solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça, em qualquer caso dando-lhe conhecimento das que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do colegiado as demais; XI - editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das
orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como dos demais órgãos correicionais; XII - promover levantamento estatístico junto aos Tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; XIII - propor ao Plenário do Conselho a expedição de recomendações, instruções e atos regulamentares que assegurem a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura; XIV - executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência; XV - dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas
sua competência; XV - dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou entidades, assinando a respectiva correspondência; XVI - requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações a respeito do patrimônio dos investigados, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário; XVII - solicitar a órgãos do Poder Executivo e Legislativo ou a qualquer entidade pública a cessão temporária por prazo certo, sem ônus para o CNJ, de servidor detentor de conhecimento técnico especializado, para colaborar na instrução de procedimento em curso na Corregedoria Nacional de Justiça; XVIII - constituir comissões ou grupos
na Corregedoria Nacional de Justiça; XVIII - constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e instituir mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria; XIX - indicar ao Presidente, para fins de designação ou nomeação no âmbito da Corregedoria, o nome dos ocupantes de função gratificada ou cargo em comissão, cabendo-lhe dar-lhes posse; XX - promover, instituir e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e geração de relatórios visando o diagnóstico e adoção de providências para a efetividade fiscalizatória e correicional, disponibilizando seus resultados aos órgãos judiciais ou administrativos a quem couber o seu conhecimento;