brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º O CNJ e o CNMP regulamentarão, em ato próprio, a criação de comitês gestores, que serão responsáveis pela definição dos parâmetros e dos requisitos necessários para implantação do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional do Poder Judiciário SireneJud. Art. 4º Os Órgãos do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos terão o prazo de 90 (noventa) dias para alterar os sistemas eletrônicos para inclusão dos campos definidos no art. 2º desta Resolução. Parágrafo Único. Os campos criados pelos Órgãos do Poder Judiciário em seus sistemas eletrônicos serão alimentados no instante da propositura da ação judicial. Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , preconizando que o ingresso na carreira da magistratura se dará mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no , preconizando que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o
nacional; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro; CONSIDERANDO o disposto no , consagrando o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens; CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do , o qual determina que se aplica ao Ministério Público, no que couber, o disposto no, e a devida sinergia entre as instituições; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato n
. 0003599-39.2021.2.00.0000 e do Plenário do CNMP na Proposição n. 1.00756/2021-09, julgados em sessões realizadas, de forma concomitante, em 15 de junho de 2021; RESOLVEM: Art. 1º Nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura deverá ser assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público na composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras. Art. 2º Nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público deverá ser assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante da Magistratura na composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras. Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre as ações desenvolvidas no âmbito do GTA Registro de Propriedade e as ações coordenadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, CONSIDERANDO o contido no Pedido de Providências n. 0000139-44.2021.2.00.0000, em que, à vista da relevância e complexidade, a matéria foi encaminhada para estudos e elaboração de parecer, de forma a viabilizar a apresentação de sugestões, pela Corregedoria Nacional de Justiça, acerca dos temas tratados pelo GTA Registro de Propriedade, RESOLVE: Art
. Art. 2º Compõem a Comissão: I – os juristas: a) Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; b) Francisco Eduardo Loureiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará os trabalhos; c) Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; d) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e e) Melhim Namen Chalhub. II – os representantes do Poder Executivo: a) Ricardo Vieira de Queiroz, Diretor de Modernização do Ambiente de Negócios da Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Presidência da República; e b) David Rebelo Athayde, Subsecretário de Direito Econômico do Ministério da Economia
. § 1° Os juízes auxiliares supervisores da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro – CONR serão responsáveis pela interlocução entre a Comissão e a Corregedoria Nacional de Justiça. § 2° Prestará apoio à Comissão a servidora Andrea Viana Ferreira Becker, da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro – CONR. Art. 3° Os estudos e as proposições produzidos pela Comissão serão consolidados em Parecer, a ser submetido à apreciação do GTA Registro de Propriedade. § 1º A Comissão apresentará o Parecer à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria. § 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, mediante solicitação da coordenação da Comissão. Art
. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência, CONSIDERANDO que, nos termos da , as atribuições de regras negociais do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento estão, no âmbito da SEP, sob a responsabilidade da Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Apoio à Gestão Negocial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com vistas ao seu aperfeiçoamento. Art
. 2º Integram o Comitê, sob a coordenação da primeira: I – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Katy Braun do Prado, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; III – Hugo Gomes Zaher, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; IV - Isabely Fontana da Mota, Servidora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; V – Ivânia Ghesti, Servidora da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VI – Cássia Cascão de Almeida, Servidora da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Vanderli de Mariz Gomes, Servidora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VIII – Ricardo Guidoni Nascimento, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; IX – Clarice Pereira Costa, Servidora do Tribunal de
Estado do Espírito Santo; IX – Clarice Pereira Costa, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; X - Graziela Milani Leal, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e XI - Pedro Marques Romano, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. Art. 3º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por intermédio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais subsidiar, de forma prioritária, as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão em custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
. Compõem o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão os seguintes membros: I – Ivana Farina Navarrete Pena, Flavia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; II – Otavio Luiz Rodrigues Jr., Sandra Krieger Gonçalves e Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; III – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; IV – Jaime de Cassio Miranda, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; V – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VI – Dayse Starling Motta, Lívia
ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de maio de 2020) Às quinze horas e quinze minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que institui Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais: “Art. 2º  XVIII – Cristiana Carlos do Amaral Cantídio, Tabeliã e Oficiala de Registros Públicos do Ofício Único de Lagoa Nova – RN. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações tomadas na reunião ocorrida em 30 de março de 2021, registradas na ata nº 1065870 (Processo SEI nº 10259/2020), CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º O portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão fica aprovado nos termos desta Portaria. Parágrafo único. As soluções de TI, as regras negociais dos serviços digitais ativos no âmbito da SEP e os respectivos responsáveis na SEP estão relacionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços de Protesto; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI n. 106/2021 e no Pedido de Providências n. 0000176-71.2021.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para promover estudos e proposição de ações e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços de protesto. § 1° As propostas de desenvolvimento de novas funcionalidades apresentadas por serventias e usuários serão analisadas e deliberadas pelo Grupo de Trabalho. Art
. Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes membros: a) Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará os trabalhos; b) Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; c) Maria Paula Cassone Rossi, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, d) José Carlos Alves, Presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção São Paulo – IEPTB-SP; e) Vicente De Chiara, Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; f) Adauto de Oliveira Duarte, Diretor de Relações Institucionais da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e g) Leandro Vilain, Diretor de Produtos da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. Parágrafo único
. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os servidores Alexandre Gomes Carlos, Daniel Castro Machado Miranda e José Valter Arcanjo da Ponte, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, mediante solicitação da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "Art. 2º XV – Mário de Carvalho Camargo Neto, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André - SP”. Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Parágrafo único  III – Luciano Almeida Lima” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário em Sessão Ordinária, nos termos do art. 4º, inciso XXIV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000962-18.2021.2.00.0000, na 327ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o  do Conselho Nacional de Justiça, aprovado pela , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º VII – a Secretaria Espacial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica; Art. 2º Dar nova redação ao art. 36 e acrescentar o art. 36-A ao  do Conselho Nacional de Justiça: Art. 36
. 36 e acrescentar o art. 36-A ao  do Conselho Nacional de Justiça: Art. 36. A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), unidade subordinada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, é dirigida pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, designado pelo Presidente do CNJ entre os Juízes Auxiliares da Presidência. Art. 36-A. Compete à SEP prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, de acordo com o detalhamento previsto em regulamento específico. Art
. Art. 3º Dar a seguinte redação ao Capítulo VIII do  do Conselho Nacional de Justiça: “CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA (SEP)”. Art. 4º Inserir o Capítulo VIII-A após o artigo 36-A do  do Conselho Nacional de Justiça com a seguinte redação: “CAPÍTULO VIII - A DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS (DPJ)”. Art. 5º Alterar o art. 37, caput, para que receba a seguinte redação: “Art. 37. O DPJ é órgão de assessoramento técnico do CNJ e os seus objetivos constituem:” Art. 6º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
- DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário do Conselho em Sessão Ordinária, nos termos do , CONSIDERANDO a falta de previsão regimental a disciplinar a redistribuição de acervo vago no Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição de processos ante o lapso entre a vacância do cargo de Conselheiro e a nomeação do novo membro do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o prazo prescricional das sanções administrativas disciplinares; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000243-36.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Incluir o art
. 1º Incluir o art. 45-A, §§ 1º a 6º, no  do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: “Art. 45-A Na data de encerramento do mandato, o Conselheiro devolverá os processos à Secretaria-Geral, que os remeterá ao sucessor, desde que seja empossado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do dia seguinte ao do encerramento do mandato. § 1º Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento do mandato e não tendo sido o novo Conselheiro empossado, os processos administrativos disciplinares serão redistribuídos pela Secretaria Processual entre os demais conselheiros. § 2º Se o cargo de Conselheiro ficar vago por mais de 90 (noventa) dias, os processos remanescentes serão redistribuídos entre os Conselheiros
. § 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores será realizada compensação progressiva, cabendo ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a definição do percentual de acréscimo à distribuição do Conselheiro recém-empossado e a duração do período de compensação, por portaria. § 4º As regras previstas neste artigo aplicam-se também ao acervo do Conselheiro reconduzido. § 5º As disposições deste artigo não se aplicam ao acervo da Corregedoria Nacional de Justiça. § 6º Será considerada exclusivamente a data de redistribuição do processo para fins estatísticos e de produtividade do Conselheiro.” Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que nos termos do do Conselho Nacional de Justiça, compete à Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência, CONSIDERANDO o disposto no art
. 5º, I, do Regulamento do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais, , que cabe ao Coordenador do Escritório realizar a interlocução com o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, coordenando os processos de trabalho, as atividades e a equipe, passando as diretrizes a fim de alcançar as finalidades do Escritório, RESOLVE: Art. 1º Designar Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como Coordenadora do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais. Art. 1º Designar Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como Coordenador do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no , o  do CNJ, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, RESOLVE: Art. 1o Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Osair Victor de Oliveira Junior, matrícula 2212, e João Moreira Pessoa de Azambuja, matrícula 2208, bem como a servidora Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, Técnico Judiciário, matrícula 1741, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de sindicância com a finalidade de apurar os fatos relatados no Processo Administrativo SEI nº 06549/2020, no prazo de até trinta dias a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na ; RESOLVEM: Art. 1º Para fins de cumprimento do , os tribunais e as unidades do Ministério Público deverão exigir, no momento da propositura da ação, por meio dos sistemas processuais eletrônicos, a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial ou pelo termo de ajustamento de conduta. § 1º O documento deverá ser incluído no formato Keyhole Markup Language (KML) e estar de acordo com o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, previsto na
. § 2º Caso não seja possível a delimitação da área do dano ambiental no momento da propositura da ação judicial ou do início do ajustamento de conduta, o documento deverá conter o polígono aproximado do dano ambiental. § 3º Caso a área abrangida pela ação judicial ou pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja alterada em momento superveniente à propositura da ação ou finalização do ajuste, o proponente será responsável pela atualização. Art. 2º Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano ambiental a massas d`água ou recursos hídricos em geral, o polígono deverá abranger a delimitação do corpo d’água atingida pelo dano ambiental, com o objetivo de auferir a extensão do impacto ambiental às Unidades Federativas afetadas e às comunidades atingidas. Art
. Art. 3º Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano ambiental à fauna, o polígono deverá se referir à área de ocorrência da espécie da fauna. Art. 4º Caso a ação judicial ou TAC verse sobre dano atmosférico, o polígono deverá se referir à área contaminada ou à localização do poluidor. Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O CGOVTIC é composto pelos Juízes Auxiliares Supervisores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, além dos titulares das seguintes unidades do CNJ: I – Secretaria-Geral da Presidência; II – Diretoria-Geral; III – Assessoria da Corregedoria; IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de definir, do ponto de vista negocial, as condições para a transação entre os grandes consumidores do serviço de registro de imóveis e o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulamentado pelo ; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI n. 106/2021 e no Pedido de Providências n. 0000176-71.2021.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para a promoção de estudos e proposição de ações e estratégias voltadas ao aprimoramento do fluxo das transações entre os grandes consumidores do serviço de registro de imóveis e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI
. § 1° As propostas de desenvolvimento de novas funcionalidades serão encaminhadas à Secretaria Executiva do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis – ONR para inclusão em pauta da Câmara de Regulação, para análise e deliberação, na forma do . Art