brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. Os comunicados públicos feitos pela Secretaria de Comunicação Social deverão explicar, sempre que possível, o impacto de resoluções, recomendações, decisões ou julgamentos na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira. Art. 21. A presença de intérpretes de Libras deverá ser garantida nas atividades públicas realizadas pelo CNJ. Art. 22. O recurso de audiodescrição deve ser usado em todos os eventos, internos e externos, realizados pelo CNJ com o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência. Art. 23
. Art. 23. A descrição de imagens em todos os canais oficiais de comunicação do CNJ, com a hashtag “Para Todo Mundo Ver”, deve ser utilizada por todas as unidades, a fim de proporcionar o acesso irrestrito à informação constante em imagem e tabelas a todo o público do CNJ. Art. 24. Será promovida a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitado sem braille, audiodescrição e legendagem para promoção de acessibilidade e inclusão. Art. 25. Serão garantidos recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em formato virtual ofertadas pelo CNJ. Art. 26
. Art. 26. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá adotar ações para aquisição de tecnologias assistivas e na disponibilização de recursos que promovam a acessibilidade digital em seus canais de comunicação. Art. 27. O sítio eletrônico oficial do CNJ deverá ser revisado e mantido em conformidade com as diretrizes do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Art. 28. A Secretaria de Cerimonial e Eventos do CNJ deverá adotar protocolos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas. Parágrafo único. A leitura da nominata pelo mestre de cerimônias dispensa a menção ao nome das autoridades presentes pelos integrantes da mesa diretora dos trabalhos de um evento ou dispositivo de honra. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS Art. 29
. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS Art. 29. Os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, ou que tenham cônjuge, companheiro(a), filhos(as)ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer a concessão de condição especial de trabalho diretamente à unidade de Gestão de Pessoas, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração. Art. 30. A jornada especial de trabalho poderá ser requerida, mediante processo encaminhado à unidade de Gestão de Pessoas, por: I – servidor(a) com deficiência; II – servidor(a) com cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência. Parágrafo único
. Parágrafo único. O horário especial será concedido ao(à) servidor(a) que tenha cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência mediante processo em que seja aferido o grau de deficiência e a necessidade de assistência. Art. 31. O(a) servidor(a) que prestar assistência ou cuidados a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida terá prioridade no deferimento do regime de teletrabalho, conforme previsão em instrução normativa específica. § 1º A assistência ou cuidado é destinado ao cônjuge ou companheiro, aos pais, à madrasta ou ao padrasto, aos irmãos considerados como dependentes legais conforme art. 217 da Lei nº 8.112/1990, aos filhos e enteados, e às crianças e adolescentes tutelados ou sob guarda
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI nº 01549/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º   VI – Manuela Hermes de Lima, Juíza Federal do Tribuna Regional do Trabalho da 5ª Região; VII –  Marco Adriano Ramos Fonseca, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; VIII – Mara Lina Silva do Carmo, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 2º A condição deverá ser comprovada por meio de laudo técnico firmado por médico(a), enfermeiro(a), fisioterapeuta, psicólogo(a) e assistente social, nos termos do , para pessoa idosa, ou por meio de avaliação biopsicossocial efetuada para pessoa com deficiência, a ser entregue à unidade de Gestão de Pessoas quando da solicitação de adesão ao teletrabalho. Art. 32. Os processos em que haja a situação relatada no art. 31 deverão ser encaminhados pela unidade de Gestão de Pessoas ao SEACE para registro da condição em cadastro. Art. 33. O(a) servidor(a) assume o compromisso de informar imediatamente à chefia imediata quando a condição de cuidador cessar, a qual informará à unidade de Gestão de Pessoas. CAPÍTULO VII DA INCLUSÃO E DO ACOMPANHAMENTO Art. 34
. CAPÍTULO VII DA INCLUSÃO E DO ACOMPANHAMENTO Art. 34. Nos processos seletivos internos para função comissionada e cargo em comissão, serão garantidos às pessoas com deficiência: I – acesso aos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários para a sua participação, os quais deverão ser informados pelo e-mail de inscrição, a fim de que seja estabelecida igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as); II – disponibilização dos editais de abertura e retificações em formato acessível para pessoas com deficiência; III – proibição de discriminação, podendo a pessoa com deficiência, que trabalha em jornada especial compatível com a atividade, inscrever-se e concorrer em igualdade de condições, em todas as etapas, com os(as) demais candidatos(as). Art. 35
. Art. 35. Será assegurada a reserva de vagas para as pessoas com deficiência nos concursos para bolsas de estudo e de línguas oferecidos pelo CNJ. Art. 36. A unidade de Gestão de Pessoas, em parceria com as áreas de saúde e de acessibilidade, na medida de suas respectivas atribuições, deverá garantir acompanhamento funcional a servidores(as) com deficiência, com o objetivo de promover as avaliações e as adaptações necessárias ao exercício de suas atribuições de modo compatível com as suas deficiências. Art. 37. A gestão de desempenho deverá avaliar as atividades efetivamente realizadas, não podendo o(a) servidor(a) ser prejudicado(a) pela não aquisição tempestiva de tecnologias assistivas necessárias para a execução das atividades inicialmente planejadas. Art. 38
. Art. 38. Será promovida orientação aos(às) gestores(as) quanto às ações de inclusão dos(as) servidores(as) com deficiência no âmbito do trabalho, garantindo oportunidade isonômica de avaliação do desempenho de suas atividades laborais, bem como a adequação dos instrumentos de avaliação de desempenho para atender às pessoas com deficiência. Art. 39. A unidade de Gestão de Pessoas, em colaboração com o SEACE, terá a responsabilidade de capacitar os(as)gestores(as) para recepção, acompanhamento e avaliação adequados das pessoas com deficiência. Art. 40. As condições ambientais de trabalho e sua organização deverão estar adequadas às características biopsicossociais dos(as) trabalhadores(as) com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a natureza do trabalho a ser executado. Art
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 41. A análise ergonômica do ambiente de trabalho e das condições de trabalho será realizada anualmente, conforme estabelecido em legislação e demais normas vigentes. Parágrafo único. As condições de trabalho incluem acesso às instalações, mobiliário, equipamentos, condições ambientais, organização do trabalho, capacitação, condições sanitárias e programas de prevenção e cuidados para segurança pessoal, e devem consideraras necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Art. 42. Os(as) servidores(as) com deficiência terão suas condições psicossociais acompanhadas por meio de avaliações e orientações dadas pela unidade de gestão de pessoas. Art. 43
. Art. 43. Deverão ser ofertados, aos(às) servidores(as) com deficiência, mobiliário adaptado nos postos de trabalho e ajuda técnica necessária para facilitar sua integração ao trabalho. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44. As unidades do CNJ deverão comunicar todas as ações e projetos de acessibilidade em andamento ao SEACE, utilizando o SEI. Art. 45. O SEACE auxiliará no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão. Art. 46. Fica instituída a Semana de Acessibilidade e Inclusão, que será realizada, anualmente, no mês de setembro. Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 06059/2024, CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade do âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário, dentre outros itens; CONSIDERANDO a  que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre procedimentos para alterações de leiaute nos espaços físicos do
dispõe sobre procedimentos para alterações de leiaute nos espaços físicos do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o  e o ; CONSIDERANDO o contido nos processos SEI nº 00351/2023, nº 10800/2023 e nº 11946/2023; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º A promoção de práticas e medidas sustentáveis no Conselho Nacional de Justiça fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Art
. 2° São objetivos desta Instrução Normativa: I – incentivar atitudes voltadas à concretização de medidas e práticas sustentáveis; II – estimular o uso eficiente de materiais de consumo, energia elétrica e combustível, buscando, sempre, a sua redução; III – promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, tonners, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição; IV – estimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens; V – incentivar a substituição de descartáveis por produtos reutilizáveis; VI – fomentar a compartimentação de ambientes com dinamismo e flexibilidade, buscando boas práticas inovadoras e a criação de espaço para a troca de experiências; e VII – promover ampla
e a criação de espaço para a troca de experiências; e VII – promover ampla divulgação das ações internas que estimulem as medidas e práticas sustentáveis
. CAPÍTULO II DO USO E CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL Seção I Dos Insumos e Materiais de Consumo Art. 3° Fica vedada a aquisição de água envasada, com e sem gás, assim como de copos descartáveis em embalagens plásticas no âmbito deste Conselho, observado o princípio da economicidade, a redução na produção de resíduos plásticos, bem como a disseminação de boas práticas sustentáveis na Administração Pública. § 1º O uso do remanescente dos copos plásticos descartáveis fica restrito aos eventos promovidos nas dependências do Conselho. § 2º Deverão ser disponibilizados copos de vidro durante a realização de eventos nas dependências do Conselho. Art
. Art. 4º Para solicitação de materiais de consumo em geral, deverá ser observada a quantidade adequada ao uso racional e à necessidade da unidade no prazo de 30 dias. Parágrafo único. Os materiais de expediente não utilizados deverão ser devolvidos à unidade de material e patrimônio para redistribuição a outras unidades. Seção II Das Impressões Art. 5° A impressão de documentos deve ser reduzida ao mínimo necessário, utilizando-se os meios disponíveis para a sua racionalização. § 1º Os manuais, materiais didáticos de cursos, reuniões e eventos internos e externos, bem como outros materiais de interesse dos(as) participantes deverão ser encaminhados por meios eletrônicos, com utilização de código QR (QR code) ou disponibilizados na intranet
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 24 de fevereiro de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. § 2º Os cartões de visita devem ser produzidos em meio digital. Art. 6º A impressão de documentos, quando necessária, deve ser feita, em configuração monocromática, modo rascunho e econômico, em frente e verso, com margens e espaçamentos reduzidos. § 1º A impressão de documentos coloridos e impressos em um lado da página deve ser feita quando estritamente necessária. § 2º Os papéis cujos versos não tenham sido utilizados devem ser reaproveitados para impressão de recibos ou para rascunhos. § 3º Os papéis que não mais tenham utilidade devem ser depositados nos coletores específicos para o descarte adequado. § 4º A reutilização de papéis não será feita quando o conteúdo deles contiver informação sigilosa ou dado protegido pela . Art
. Art. 7º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) deve disponibilizar equipamentos de impressão que sejam passíveis de identificação, por meio do registro de crachá, das impressões efetuadas. § 1º O DTI ficará responsável pelo funcionamento contínuo dos equipamentos dos serviços de terceirização de impressão. § 2º Fica proibido o uso de impressoras que não façam parte dos serviços de terceirização de impressão. Art. 8º É vedada a impressão para fins particulares, em conformidade com o que estabelece o . Seção III Dos Resíduos Sólidos Art. 9º Os resíduos sólidos devem ser descartados de maneira adequada, separando-os em recicláveis e orgânicos
. Art. 10. As lixeiras distribuídas no CNJ serão identificadas como recicláveis e orgânicas e disponibilizadas em locais centrais nas unidades e nos corredores do órgão. Art. 11. O CNJ promoverá campanhas para o descarte específico de materiais, de acordo com as suas necessidades. Parágrafo único. O CNJ poderá celebrar Acordos de Cooperação Técnica com órgãos da Administração Pública para o descarte adequado de resíduos específicos. Seção IV Do Uso da Energia e dos Aparelhos Eletroeletrônicos Art. 12. Os computadores devem permanecer desligados quando não estiverem sendo utilizados. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na modalidade de teletrabalho ou híbrida, é permitido manter a CPU ligada apenas nos casos em que seja essencial o acesso à área de trabalho do(a) usuário(a), não sendo necessária a manutenção do aparelho ligado para a conexão remota via VPN. Art. 13. Os resíduos eletroeletrônicos inservíveis, assim como pilhas e baterias no final da sua vida útil, devem ser descartados em coletor específico. Art. 14. As luzes devem ser apagadas em todos os ambientes internos desocupados. Seção V Do Uso Adequado dos Veículos do CNJ Art. 15. É vedado o uso dos veículos do CNJ para fins particulares. Art. 16. Para abastecimento dos veículos do CNJ, deve ser usado, prioritariamente, combustível de baixas emissões de gases de efeito estufa. Art. 17
à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição
. Art. 17. As viagens feitas em veículos de serviço e que tenham o mesmo local de destino devem ser feitas em apenas um automóvel, de acordo com a sua capacidade de ocupação, não havendo tratamento diferenciado em razão do cargo ocupado. Parágrafo único. As viagens em veículos de transporte institucional e de serviço que tenham como destino local fora de Brasília devem ser feitas, preferencialmente, no mesmo veículo. Seção VI Das Alterações Sustentáveis dos Leiautes Internos Art.18. Devem ser priorizados os projetos que contemplem espaços abertos e com o mínimo de compartimentação possível. Parágrafo único
. Parágrafo único. O remanejamento e a instalação de painéis divisórios devem ser evitados quando houver outra solução possível para a organização do ambiente, tal como a movimentação interna de mobiliário. Art. 19. As salas de reunião coletivas estarão disponíveis para uso por todas as áreas e unidades do CNJ. Art. 20. A instalação e o uso de eletrodomésticos que não integrem o patrimônio do CNJ, nas suas dependências, somente poderão ser feitos com a devida autorização da unidade de infraestrutura. Parágrafo único. As unidades, que já possuam eletrodomésticos nas suas dependências na data de publicação desta Instrução Normativa, devem entrar em contato com a unidade de infraestrutura para verificação de segurança e adequação da estrutura elétrica. Art. 21
. Art. 21. Todo mobiliário e equipamentos excedentes, ociosos ou subutilizados existentes nas unidades funcionais devem ser devolvidos à unidade de material e patrimônio. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. As reuniões que requeiram deslocamento da sede do CNJ devem ser feitas, preferencialmente, em formato virtual. Art. 23. Os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de reutilização ou alienação observarão as normas específicas para o desfazimento adequado. Art. 24. As normas específicas dos assuntos tratados nesta Instrução Normativa deverão ser observadas em sua aplicação. Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 2º Caberá a Presidência dos trabalhos da Comissão de Exame ao Corregedor Nacional de Justiça. Parágrafo Único. Nas ausências do Presidente da Comissão de Exame, atuará como seu substituto, o Juiz Auxiliar Lizandro Garcia Gomes Filho. Art. 3º Atuará como Secretário-Executivo da Comissão, o servidor do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Almeida Lima. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
. Johaness Eck ANEXO (Portaria nº 100, de 29 de fevereiro de 2024) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 4 de agosto de 2011 Lei nº 14.687 de 20 de setembro de 2023 Redistribuição TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 11 19 --- 7 37 Administrativa ----- 22 32 --- 1 55 Contabilidade 6 8 --- 1 15 Pedagogia --- 1 --- --- 1 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 --- --- 30 Arquitetura --- 1 --- --- 1 Arquivologia --- 2 --- 1 3 Biblioteconomia --- 2 --- --- 2 Ciências Sociais --- 1 --- --- 1 Engenharia Civil --- 1 --- --- 1 Estatística 2 5 --- --- 7 Psicologia 2 1 --- --- 3 Serviço Social --- --- 1 --- 1 Subtotal 50 96 1 10 157 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 91 2 8 126 Agente da Polícia Judicial --- ---
Administrativa ----- 25 91 2 8 126 Agente da Polícia Judicial --- --- --- 1 1 Apoio Especializado Programação de Sistemas 4 13 --- --- 17 Subtotal 29 104 2 9 144 TOTAL 79 200 3 19 301
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no ; CONSIDERANDO o , que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade do âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário, dentre outros itens; CONSIDERANDO o Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO as transformações de processos de trabalho, as estruturas organizacionais, a expectativa de crescimento ou redução da quantidade
organizacionais, a expectativa de crescimento ou redução da quantidade de trabalhadores e os cenários orçamentários, buscando dinamismo e flexibilidade; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer boas práticas inovadoras e de criar espaços para troca de experiências, R E S O L V E: Art
. 1° Os procedimentos para alterações de leiaute nos espaços físicos abrigados pelos edifícios do Conselho Nacional de Justiça ficam disciplinados por esta Instrução Normativa. Parágrafo único. A compartimentação de ambientes deve se balizar pelo disposto na , em especial sobre a referência de áreas a serem utilizadas na elaboração de novos projetos. Art. 2º A proposta de mudança de leiaute, com a respectiva justificativa, deverá ser encaminhada pelo titular da unidade, por meio de solicitação de serviços no sistema CNJ/Serviços da Intranet, à Seção de Arquitetura
. Foi muito feliz nosso Presidente no momento em que o Ministro Barroso captou - por força do assunto trazido pelo Conselheiro Bandeira - a relevância, a importância de se regularizar esses terrenos, essas obras, essas edificações onde estão situadas hoje e que irão abrigar as escolas de educação básica no nosso país
. § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se mudança de leiaute qualquer alteração que implique em: obras civis; deslocamento, retirada, acréscimos de painéis divisórios e esquadrias; instalações elétricas e rede; pontos hidrossanitários; sistemas de detecção e combate a incêndio; e sistemas de condicionamento de ar. § 2º Alterações que se limitem apenas a novo posicionamento de mobiliário e seus pontos de elétrica e rede, sem acarretar quaisquer modificações listadas no artigo anterior, não se enquadram nesta Instrução Normativa. § 3º O titular da unidade, se possível, deverá indicar a data desejada de entrega das adequações na solicitação de que trata o caput. Art
. Art. 3º A Seção de Arquitetura desenvolverá estudos preliminares de leiautes e apresentará à unidade requisitante, para aprovação. § 1º Deverão ser considerados diretrizes preferencialmente os projetos que contemplem espaços abertos e com o mínimo de compartimentação possível. § 2º Projetos que demandem necessidade de gastos com compartimentação deverão ser expressamente justificados nas solicitações de serviço, as quais serão avaliadas pela Administração. Art
. Art. 4º Após aprovação inicial do estudo preliminar de leiaute, a Seção de Arquitetura desenvolverá e encaminhará projeto para as unidades que poderão estar envolvidas, tais como: Seção de Engenharia e Manutenção Predial, Seção de Material e Patrimônio, Seção Audiovisual e Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, para elaboração do orçamento estimativo. Art. 5º As unidades envolvidas verificarão se há viabilidade técnica, se possuem contrato vigente e disponibilidade orçamentária para atender a mudança de leiaute requerida. § 1º Sendo viável o atendimento da demanda, as unidades envolvidas encaminharão o respectivo orçamento estimativo para a Seção de Arquitetura
. § 2º Não sendo viável o atendimento da demanda, a Seção de Arquitetura informará ao titular da unidade requerente as restrições que impossibilitam a execução da mudança requerida. § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, a solicitação de serviços original deverá ser cancelada no sistema CNJ/Serviços e a unidade requisitante, caso haja possibilidade ou interesse, deverá reformular o pedido em nova solicitação na forma do art. 2º desta Instrução Normativa. Art