brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
VI – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Beatriz Fruet de Moraes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX – Carlos Eduardo Sobral, Delegado de Polícia Federal; VII – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Reginaldo Marcio Pereira, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Sandro Avelar, Delegado de Polícia Federal; X – Cesar Antonio Saad, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo; XI – Tiago Horta Barbosa, Agente de Polícia Federal; XII – Mário Ditício, Consultor do PNUD; XI – Julio Cezar Lemos Travessa, Desembargador do Tribunal de Justiça do
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, CONSIDERANDO que a  prevê a instituição da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias; RESOLVE: Art. 1º  Instituir a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. Art
PNUD; XI – Julio Cezar Lemos Travessa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XI – Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XII – Paulo Sérgio Feuz, Advogado; XIII  – Helio Santos Menezes Junior, Diretor de Governança e Conformidade da Confederação Brasileira de Futebol; () XIV  – Mauro Silva, Vice-Presidente da Federação Paulista de Futebol; () XV  –  Luciano Hostins, Diretor Jurídico do Comitê Olímpico Brasileiro; () XVI  – Felipe Bevilacqua de Souza, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol;() XVI – Mariana Barreira, Auditora do Superior Tribunal de Justiça Desportiva; XVII  – Oswaldo Basile, Auditor Interno; () XVIII  – Ulisses de Almeida Prado Bresciani, Advogado; () XIX  – Gabriel
XVIII  – Ulisses de Almeida Prado Bresciani, Advogado; () XIX  – Gabriel Sampaio, Advogado; () XX  –  Paulo Marcos Schmitt, Advogado; () XXI – Lidiani Fadel Bueno, Consultora do PNUD; () XXII -  Carolina Pereira Mercante, Procuradora do Trabalho, Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; () XIX – Carlos Renato de Azevedo Ferreira, Advogado; XX – Fernando Pessoa da Silveira Mello, Juiz Federal da Justiça Militar; XXI – Raphael Carvalho, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; XXII – José Lúcio Glomb, Advogado; XXIII - Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () XXIV - Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () XXV - Patrícia Ceni, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, de Cuiabá -
Direito Titular do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, de Cuiabá - MT; () XXVI - Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; () XXVII - Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela. () XXVIII – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; e XXIX – Elinay Almeida Ferreira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. XXX – Caio Porto Ferreira, Delegado de Polícia Federal; e XXX – Miguel Marques e Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. XXXI – Wilson Paulo Mendonça Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. XXXII – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; XXXIII – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será presidido pelo Conselheiro Mauro Martins Pereira e poderá contar com o apoio técnico de especialistas e a participação de outros convidados. Art
. § 1.º O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as corregedorias dos estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça. § 2.º Os notários, pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, sendo-lhes vedado o envio e o repasse de dados, salvo disposição legal ou judicial específica. Art. 291
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 120 (cento e vinte) dias, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será presidido pelo Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos e poderá contar com o apoio técnico de especialistas e a participação de outros convidados. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 1 (um) ano, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 2 (dois) anos, com a apresentação de relatório final, sem prejuízo da formalização de propostas, metas, diretrizes e a realização de atividades durante a sua vigência. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o disposto no processo SEI n. 10116/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o período de realização da 14ª Sessão Virtual de 2023 que passará a ser do dia 19 de setembro de 2023 às 12h até o dia 27 de setembro de 2023 às 16h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 09238/2023, CONSIDERANDO o princípio de eficiência da administração pública, previsto no ; CONSIDERANDO o disposto no , que inclui, entre as atribuições afetas às Ouvidorias do Poder Judiciário, a de promover a qualidade do serviço público; CONSIDERANDO o disposto no , que inclui, entre as competências conferidas às Ouvidorias do Poder Judiciário, a de apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e das providências adotadas, e a de encaminhar ao Pleno do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas; CONSIDERANDO a utilidade dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário para a avaliação e proposição de políticas judiciárias; RESOLVE: Art
. Art. 291. O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, CNB- CF, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais órgãos ou entidades do Poder Público
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e de propostas visando à melhoria e à uniformização da coleta e da produção de dados pertinentes ao exercício das atribuições das Ouvidorias do Poder Judiciário, e para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento de sistema nacional de ouvidorias. Parágrafo único
. O Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras compatíveis com a finalidade que fundamenta a sua instituição: I – realizar diagnóstico e levantamento de informações acerca das estratégias adotadas pelas Ouvidorias do Poder Judiciário para coleta e produção de dados pertinentes ao exercício de suas atribuições, com vistas a subsidiar o desenvolvimento de sistema nacional de ouvidorias; II – propor medidas para uniformizar a coleta, a produção e a estruturação de dados pertinentes às atribuições exercidas pelas Ouvidorias do Poder Judiciário; III – propor medidas para viabilizar o compartilhamento automatizado e estruturado, com o Conselho Nacional de Justiça, dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder
Nacional de Justiça, dos dados coletados e produzidos pelas Ouvidorias do Poder Judiciário no exercício de suas atribuições, para subsidiar a promoção de políticas judiciárias; IV – identificar, sugerir e propor especificações e parâmetros técnicos para desenvolvimento de sistema nacional de ouvidorias; V – zelar para que as soluções e proposições elaboradas contemplem mecanismos de segurança da informação, de forma a garantir a proteção aos dados e informações pessoais, em observância à
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º desta Portaria: I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro Ouvidor do CNJ, que o coordenará; II – Maria Helena Mallmann, Ministra Ouvidora Nacional da Mulher; III – Regina Helena Costa, Ministra Ouvidora do Superior Tribunal de Justiça; IV – Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministra Ouvidora do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – Carlos Vuyk de Aquino, Ministro Ten. Brig
. Brig. do Ar Ouvidor do Superior Tribunal Militar; VI – Larissa Almeida do Nascimento, Juíza Ouvidora do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Altair de Lemos Junior, Desembargador Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); VIII – Clóvis Fernando Schuch Santos, Desembargador Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (COLEOUV); IX – Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Juiz Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE); X - Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum); XI – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art
. I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; II – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do CNJ; III – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ; IV – Altair de Lemos Junior, Desembargador Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); V – Antonia Regina Tancini Pestana, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); VI – Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Juiz Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje); VII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum); VIII – Juliana Kalichsztein, Juíza de Direito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, indicada pelo Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); IX – Marcello Maciel
pelo Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); IX – Marcello Maciel Mancilha, Desembargador do Trabalho indicado pelo Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv); X – Kátia Valverde Junqueira, Desembargadora Eleitoral indicada pelo Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje); XI – Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro, Ouvidora da Mulher indicada pelo Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum)
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo conselheiro do CNJ ocupante da função de Ouvidor Nacional da Justiça. Art. 3º Os membros indicarão um servidor de sua equipe para prestar apoio técnico e assessorar os trabalhos do Grupo. Art. 4º Os membros indicarão um servidor de sua equipe para prestar apoio técnico e assessorar os trabalhos do Grupo. Art. 5º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do relatório final de suas atividades. () Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XI: “Art. 2º   XI – Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n
. 09089/2023, CONSIDERANDO a notícia da morte violenta da líder quilombola e religiosa Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, ocorrida em 17 de agosto de 2023, na cidade de Simões Filho - BA, pessoa que já havia perdido seu filho também assassinado há 6 (seis) anos; CONSIDERANDO a proteção conferida às comunidades quilombolas pela , notadamente nos ; CONSIDERANDO a premência de reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas para cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como o , a e a ; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de
especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, de propriedade e de titulação de territórios tradicionais; CONSIDERANDO que a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, constituem um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ; CONSIDERANDO a necessidade de que o Poder Judiciário coopere, no âmbito de suas competências e capacidades institucionais, para a redução das violências e para a proteção dos direitos humanos, garantindo a vida e a integridade dos defensores de direitos humanos e de lideranças políticas, étnicas e religiosas; CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho, por meio da , para
religiosas; CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho, por meio da , para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo comunidades quilombolas; CONSIDERANDO a instituição da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, por meio da ; CONSIDERANDO as sugestões recebidas por meio do Ofício n
. 150, de 23 de agosto de 2023, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Executiva Intercolegiada, para acompanhar as apurações decorrentes do assassinato da líder quilombola Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, ocorrido em 17 de agosto de 2023, na cidade de Simões Filho - BA. Parágrafo único
. A Comissão Executiva exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras: I – colaborar, mediante o estabelecimento de articulação interinstitucional, com o trabalho que está sendo executado para a apuração dos fatos em questão; II – propor medidas que visem a aprimorar e a agilizar o julgamento dos fatos, assegurando a devida responsabilização das pessoas envolvidas, reparação adequada aos/às familiares e à comunidade, bem como garantias de não repetição; e III – contribuir para a mediação de conflitos envolvendo comunidades quilombolas e para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em demandas que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais ou violações de direitos de comunidades quilombolas, notadamente o caso do Quilombo Pitanga dos Palmares/BA
. Art. 2º Compõem a Comissão Executiva: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ; III - Fernando Prazeres, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV - Daldice Maria Santana de Almeida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V - Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI - Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII - Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e VIII - Gisele Souza de Oliveira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Comissão Executiva contará com o apoio de uma Secretaria de Apoio composta pelo Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, Marcelo Canizares Schettini Seabra, e pelos assessores(as) Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa e Salomão Rodrigues da Silva Neto. Parágrafo único. A Comissão Executiva contará com o apoio de uma Secretaria de Apoio composta pelo Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, Marcelo Canizares Schettini Seabra, e pelos assessores(as) Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Salomão Rodrigues da Silva Neto, Melina Machado Miranda e Nayara Teixeira Magalhães. Art. 3º A Comissão Executiva terá duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º   V – Cândido Silva Leal Junior, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, representante do CJF; VI – Inês Virgínia, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante do CJF; VII – Clarides Rahmeier, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, representante do CJF; VIII – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal da Seção Judiciária do Pará, representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; IX – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal, representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; X – Márcio Rodrigues Cerqueira, servidor representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XI – Viviane Amaral Souza, Procuradora Federal, representante do Incra; XII – Lívia Nascimento Tinôco, Procuradora Regional da
. § 1.º O produto final da atividade de mapeamento será denominado “Inventário de Dados Pessoais”, devendo o responsável pela serventia: I — garantir que o inventário de dados pessoais contenha os registros e fluxos de tratamento dos dados com base na consolidação do mapeamento e das decisões tomadas a respeito de eventuais vulnerabilidades encontradas, que conterão informações sobre: a) finalidade do tratamento; b) categorias de dados pessoais e descrição dos dados utilizados nas respectivas atividades; c) identificação das formas de obtenção/coleta dos dados pessoais; d) base legal; e) descrição da categoria dos titulares; f) se há compartilhamento de dados com terceiros, identificando eventual transferência internacional; g) categorias de destinatários, se houver; h) prazo de
internacional; g) categorias de destinatários, se houver; h) prazo de conservação dos dados; e i) medidas de segurança organizacionais e técnicas adotadas
representante do Incra; XII – Lívia Nascimento Tinôco, Procuradora Regional da República, representante do CNMP; XIII – Kleber Vinícius Bezerra Camelo de Melo, Defensor Público, representante da DPU
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o disposto no processo SEI n. 10116/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 26 de setembro de 2023, às 14h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XXXI: “Art. 1º   XXXI – Câmara Temática de Modernização do Crédito e Instrumento de Gestão de Risco do Agro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA): Juiz Auxiliar da Presidência Frederico Montedonio Rego.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no , e considerando o contido no SEI n. 08952/2023, RESOLVE: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão serão destinados a servidores do quadro do CNJ; e II – até dezessete cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, treze nos níveis CJ-3 e CJ-4. Art
. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Fica revogada a . Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 207 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2
. II — elaborar plano de ação para a implementação dos novos processos, dos procedimentos, dos controles e das demais medidas internas, incluindo a revisão e criação de documentos, bem como as formas de comunicação com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessária; III — conduzir a avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) para análise de lacunas em relação à proteção de dados pessoais no que se refere às atividades desenvolvidas na serventia; IV — tomar decisões diante das vulnerabilidades encontradas e implementar as adequações necessárias e compatíveis com a tomada de decisões; V — atualizar, sempre que necessário, não podendo ultrapassar um ano,o inventário de dados; e VI — arquivar o inventário de dados pessoais na serventia e disponibilizá-
. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 1.3. Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.1.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Seção de Comunicação Institucional 5.3. Setor de Áudio e Vídeo 6
. Seção de Comunicação Institucional 5.3. Setor de Áudio e Vídeo 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.2. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária 7.3. Diretoria Técnica 7.3.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 7.3.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 7.3.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 7.3.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.3.2
. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.3.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 7.3.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 7.3.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 7.3.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 7.3.3. Coordenadoria de Infraestrutura 7.3.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.3.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 7.3.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados 7.3.4. Seção de Inovação Tecnológica 7.4. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos 7.4.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 7.4.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.4.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.4.2