brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Roger Santos FerreiraInteressado:Cassol Pré-Fabricados LtdaRequeridos:Miguel Kfouri NetoFrancisco Cardozo OliveiraCornelius UnruhAlessandro OdorizziRonald Accioly Rodrigues da Costa JúniorSergio Armando TuotoFábio Rui Rodrigues VazJacir BaronHélcio José VidottiFernando Chaves Pina RibeiroGuilherme de GeusÁlvaro Cezar LoureiroMoacir Carneiro JúniorAdvogados:Roger Santos Ferreira - PR029960Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628Gelson Barbieri - PR017510Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio -
Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)Decisão: Adiado
. 29) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Marcos Souza de BarrosInteressado:Orlando de Almeida PerriRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogados:Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Enzo Ricci Filho – MT005232Valber da Silva Melo – MT008927Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Martins)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, não admitiu a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 30) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssistentes:Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFEAssociação dos Magistrados Brasileiros – AMBAssociação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRAAdvogados:Alberto Pavie Ribeiro – DF007077Emiliano Alves Aguiar – DF024628Alexandre Pontieri – SP191828Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.(Vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo)Decisão de 19/2/2013: "Após o voto do Conselheiro Carlos
e Emmanoel Campelo)Decisão de 19/2/2013: "Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto (vistor), que apresentou nova proposta de resolução elaborada em conjunto com o Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho, por maioria, aprovou o substitutivo da resolução
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sílvio Rocha e Tourinho Neto, que não aprovaram o art. 2º e propuseram alterações aos artigos 4º e 5º. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que vedaram o patrocínio do art. 2º. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro José Lucio Munhoz, o qual conheceu e aprovou questão de ordem no sentido de realizar-se consulta pública. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." Decisão retificada referente à 162ª Sessão Ordinária: "O Conselho decidiu, por unanimidade, após o voto do Relator, que propunha ato normativo para regulamentar a participação de magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas, Gilberto Martins e Wellington Saraiva, conceder vista regimental aos Conselheiros Carlos Alberto, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." Remanescentes de Sessões Anteriores 31) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu apreciar a proposta para alterar a Resolução nº 103/CNJ quando da atualização do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 32) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.Decisão: Adiado
. 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSCInteressados:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBAssociação dos Magistrados CatarinensesAssociação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAdvogados:Juliana Horn Machado Philippi – SC026246Guilherme Scharf Neto – SC010083Jonas Modesto da Cruz - DF013743Pedro Maurício Pita Machado – RS024372 – SC012391-ALuciano Carvalho da Cunha – RS036327 – SC013780-ANilton João de Macedo Machado – SC019360Fabrizio Costa Rizzon – RS047867 - SC 19.111-AAssunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e
TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos - Suspensão – Decisão.Decisão: Adiado
. 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de JaneiroInteressados:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABPatricia de Seixas LessaAssociação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPMAdvocacia Geral da UniãoRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogados:Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275Leonardo Silva Nascimento - DF034214Rafaelo Abritta – DF015200Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria
Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: Adiado
. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Advocacia Geral da UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado do AcreTribunal de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Estado do AmapáTribunal de Justiça do Estado do AmazonasTribunal de Justiça do Estado da BahiaTribunal de Justiça do Estado do CearáTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTTribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do SulTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do
de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal de Justiça do Estado do PiauíTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Estado de RondôniaTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização -
- Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.Decisão: Adiado
. 36) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Alexandre Sena de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Alexandre Pontieri – SP191828Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido para suspender a decisão do TJPE no Processo Administrativo Disciplinar nº 44-2008-AECGJ, até que sobrevenha ocasional reversão, e
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Jonas Modesto da Cruz – DF 13.743Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: Adiado
. 38) SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:João Batista da Costa MarquesAdvogados:Joao Pedro Palhano Melke - MS014894José Eduardo Rangel de Alckmin – DF 2.977Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.Decisão: Retirado
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:José Isaac BirerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Marcial Herculino de Hollanda Filho e outros – SP 32.381Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição - Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo
– Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.Decisão: Adiado
. 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogados:Rafael Barbosa de Castilho - DF019979Roberta Franco de Souza Reis Pinto - DF026060Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto e Sílvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 41) REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Luis Jorge Silva MorenoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAdvogado:José Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.Decisão: Adiado
. 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Moacir Ferreira RamosRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAdvogado:Jonas Modesto da Cruz – DF013743Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Procedimento Avulso n.º 2010/01342 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 - Empréstimo - Convênio - Contrato - AJUFER - Fundação Habitacional do Exército - FHE - POUPEX - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Afronta - Resolução nº 135/CNJ - Prorrogação - Prazo - Encerramento - Tramitação - Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal
– Funções Judicantes – Afronta - Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal - Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão - Determinação - Sobrestamento - Autos.Decisão: Adiado
. 44) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Roberto Luiz Ferreira SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogados:Raphael Americano Câmara - ES008965Delano Santos Câmara - ES007747Sandro Americano Câmara e outros - ES011639Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 - Aplicação – Penalidade – Remoção - Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação - Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.Decisão: Adiado
. 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000Relator originário: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARelator para o acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Carlos Roberto Gomes de Oliveira PaulaInteressados:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMATeresa Cristina de Carvalho PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, no julgamento da questão de ordem, não conheceu os embargos de declaração
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005384-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Isabela Kruschewsky Pedreira da SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Pedro Leonel Pinto CarvalhoRequerido:Gilson Langaro DippAdvogados:Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551Pedro Luciano Moura Pinto de Carvalho e outros – MA 3530Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.Decisão: Adiado
. 48) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.Decisão: Adiado
. 49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004797-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Raphael Leite GuedesArthur Araújo de OliveiraInteressados:Adir Machado BandeiraGabriele Gadelha Barboza de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAssunto: TJPI - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto do Estado Do Piauí – Edital n.º 16 – Publicação – Resultado – Provas de Sentenças – Informação – Interposição – Recursos – Organizadora – Certame – Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância - Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa –
– Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa – Limitação – Espaço – Elaboração – Recursos – Suspensão – Certame – Declaração – Nulidade – Itens – Prova – Sentença Penal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005726-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Frederico Magno de Melo VerasInteressados:José Barroso FilhoSafira Maria de FigueiredoRequerido:Superior Tribunal MilitarAssunto: STM – Lei n.º 8.457/92 – Possibilidade – Movimentação – Magistrados – Lei n.º 12.600/2012 – Criação – Cargos – Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – Envio – Ofício Circular n.º 435/2012 DIREG/DIPES – Consulta – Interesse – Remoção – Legislação – Remoção – Utilização Exclusividade - Critério – Antiguidade – Reunião Secreta – Realização – Plenário – Decisão – Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão –
Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão – Remoção – Determinação – Observância – Critério – Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, para anular o Expediente Administrativo n
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." Novos Pedidos 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogados:Humberto Lucchesi de Carvalho e outros – MG058317Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 - TJMG - Descumprimento - Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 - Encaminhamento - Projeto de Lei - Determinação - Gratificação - Atividade de Chefia - Escrivães e Contadores - Gerenciamento - Equipe de Trabalho - 1ª Instância - Divergência - 2ª Instância - Ambiente de Trabalho Insalubre - Defasagem Salarial.Decisão: Adiado
. 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogados:Humberto Lucchesi de Carvalho e outros - MG058317Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.Decisão: "Após o voto do Conselho Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista
o voto do Conselho Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva
. Plenário, 19 de fevereiro de 2013." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Ministério Público do Estado de São PauloInteressado:Marcio Fernando Elias RosaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAssunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista
- Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.Decisão: Adiado
. 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005443-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Associação Cearense de Magistrados - ACMRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAdvogados:Fernanda de Mesquita Teles - CE011599Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira – CE10144Assunto: TRE/CE – Publicação – Portaria n.º 502/2012 – Designação – Magistrado – Execução – Tarefas – Juiz Eleitoral – Mulungu – Publicação – Nova Portaria n.º 551/2012 – Determinação – Novo Juiz – Titular – Comarca – Tauá - Nomeado – Portaria n. 215/2012 – Juiz Eleitoral – Aiuaba – Apresentação – Ofício n.º 652/2012 – Protocolo n.º 81.356/2012 – Requisição – Revogação – Portaria n.º 551/2012 – Indeferimento – Retorno – Efeitos – Portaria n. 502/2012.Decisão: Retirado
. 502/2012.Decisão: Retirado. 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Marcos Alves PintarRequerido:Juízo da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - SPAdvogado:Marcos Alves Pintar - SP199051Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.Decisão: Adiado