brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: Adiado. 50) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado. 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado. 52) REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 170 do Regimento Interno e artigo 1º da Resolução nº 129, de 2012, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado. 55) REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Adiado. 56) REVISÃO DISCIPLINAR 0006402-44.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar n.º 9056/2011 - Decisão - Arquivamento - Aplicação - Penalidade - Previsão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para declarar a nulidade do arquivamento do PAD 9.056/2011 e determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 57) REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - PAD nº 11.276/2009 - Ausência - Penalidade - Aplicação - Censura.
Decisão: Adiado. 58) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS814521
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia - Sustação - Ato - Candidato - Reprovação - Prova Segunda Fase - Sentença Cível - Embasamento - Jurisprudência - Doutrina Diversa - Entendimento - Banca Avaliadora - Recurso - Nota - Ausência - Justificativa - Manifestação - Arguição - Ilegalidades - Trâmite - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 75/CNJ - Deferimento - Participação - Candidato - Fases Seguintes.
Decisão: Adiado. 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: Adiado. 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: Adiado. 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002142-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CNJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações do Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPB - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 77) COMISSÃO 0001158-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 147/CNJ - Indicação - Diretor - Secretaria - Varas do Trabalho.