brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Homologação de acordo) Decisão: retirado. 14) INSPEÇÃO 0002314-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR Assunto: TJPR - Portaria nº 15 de 07 de março de 2025 - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Assunto: TJGO - Portaria nº 35 de 13 de junho de 2025 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001521-33.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: DIVO AUGUSTO PEREIRA ALEXANDRE CAVADAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMMG Advogados: VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES - OAB PE33622, OAB DF69680 e OAB CE49614-A MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 Assunto: TJMMG - Edital nº 1/2022 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Reavaliação - Títulos - Manutenção - Pontuação - Primeira avaliação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 17) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-73.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: ESPÓLIO DE GERALDO MENDONÇA DE LIMA ESPÓLIO DE MARLENE ANA LIMA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Advogados: HUMBERTO JOSÉ LEMOS PINTO - OAB GO20787 RICARDO NASSER SEFER - OAB PA14800-A JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO - OAB DF55508 FERNANDA JORGE SEQUEIRA - OAB PA11682 Assunto: TJPA - Desconstituição - Art. 14 do Provimento nº 06/2023 - Dispensa - Exigência - Documentação - Reabertura - Matrículas - Imóveis - Não enquadramento - Acordão - CNJ - PP 0001943-67.2009.2.00.0000
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: (i) negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Pará, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pelo ITERPA; e (ii) dar provimento ao recurso interposto pelos Espólios de Geraldo Mendonça de Lima e de Marlene Ana Lima, para reformar em parte a decisão monocrática (Id 6075147), determinando que o 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá/PA proceda à requalificação da Matrícula n.º 1.570 e de sua cadeia filiatória, notadamente as transcrições ou matrículas antecessoras eventualmente canceladas pelo mesmo fundamento, especialmente a Matrícula n.º 243, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Badaró e Caputo Bastos; do voto da Conselheira Renata Gil, que dava provimento aos recursos interpostos por
da Conselheira Renata Gil, que dava provimento aos recursos interpostos por Estado do Pará, TJPA e ITERPA para: a) reformar integralmente a decisão recorrida, restabelecendo validade integral do provimento Nº 06/2023-CGJ, especialmente em relação aos dispositivos dos arts
. 14; b) determinar o restabelecimento do bloqueio/cancelamento da matrícula nº 1.570, devendo ser oficiado ao 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá-PA que restabeleça o status quo ante da matrícula em questão, mantendo-se sua situação de bloqueio/cancelamento até que seja realizado e deferido o procedimento de requalificação nos termos do Provimento nº 06/2023-CGJ ou até decisão judicial definitiva na Ação Civil Pública nº 0800505-34.2023.8.14.0018 e, ainda, votava pelo desprovimento do recurso interposto por espólios de Geraldo Mendonça de Lima e de Marlene Ana Lima; e do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques, que dava provimento aos recursos administrativos interpostos pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, para o fim de não conhecer do pedido formulado no
Estado do Pará e pelo ITERPA, para o fim de não conhecer do pedido formulado no procedimento de controle administrativo, em razão de prévia judicialização, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 16 do CNJ, julgava prejudicado o recurso interposto pelos autores e os condenava a pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por litigância de má-fé e, caso, superada a preliminar, votava para dar provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados no procedimento de controle administrativo, considerando válidas as exigências trazidas pelo Provimento nº 06/2023-CGJ, inclusive a condicionante de georreferenciamento para os procedimentos de requalificação de matrículas canceladas, inclusive as de n.º 243 e 1.570 do
de requalificação de matrículas canceladas, inclusive as de n.º 243 e 1.570 do CRI de Marabá, julgando prejudicado o recurso interposto pelos autores, o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025 a pedido do Conselheiro Ulisses Rabaneda, nos termos do art
. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Renata Gil, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira
. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM Advogado: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 Assunto: TJCE - Resolução nº 343/CNJ - Desconstituição - Processo nº 8500028-43.2024.8.06.0047 - Concessão - Magistrada - Regime especial - Teletrabalho - Condições especiais de trabalho. Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002089-88.2021.2.00.0000 Requerente: PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Interessados: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO ELYSÂNGELA RIOS DUARTE MATOS ANDERSON ANDRADE DE ARAÚJO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA LÍDIA MELO DE AMORIM Advogados: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 FELIPE VICTOR CARVALHO CÉSAR E MELO - OAB PB22542 FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - OAB PB27705 e OAB DF84180 LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA - OAB PB27740 GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - OAB PB29325 RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - OAB PB23068 MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - OAB PB23068 MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB23684 RAMON FERRAZ CAVALHEIRO - OAB PB19836 VILMAR JOSÉ PIRES FILHO - OAB RJ187176 Assunto: TJPB - Edital nº 001/2013 - Edital Suplementar 002/2014 - Edital de Alteração nº 001/2019 - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba - Processo nº 00000206-92.2021.8.15.1001 - Desconstituição - Desacumulação - Cartório do 1°Tabelionato de Notas e Registro Único de Imóveis da Comarca de Bananeiras - PB - Inaplicabilidade - Resolução nº 27/2013 TJPB
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: a) conhecer do recurso administrativo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão monocrática recorrida; b) revogar o efeito suspensivo deferido na tramitação recursal, por exaurida sua finalidade cautelar diante da confirmação colegiada do mérito; c) determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que, no âmbito das comarcas de Areia, Bananeiras, Caaporã e Cuité, proceda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do acórdão, à recomposição do arranjo institucional anterior à Resolução TJPB n. 27/2013, sem prejuízo de eventual nova configuração destinada a implementar as prescrições constantes da Lei Estadual n
. 12.511, de 23 de dezembro de 2022, para os serviços vagos a partir de sua vigência, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Renata Gil, Luís Roberto Barroso e Alexandre Teixeira, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271 MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - OAB DF16619 Assunto: Interpretação - Resolução nº 343/CNJ - Condições especiais de trabalho - Dependentes legais - Servidores - Dispensa - Exigência - Comprovação - Dependência econômica
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano e Guilherme Feliciano, acompanhando o Relator, que negava provimento ao recurso com determinações, pediu prorrogação de vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano e Guilherme Feliciano
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002038-72.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: GUSTAVO PICCHI ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: JOÃO PAULO DE GODOY - OAB SP365922 MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663 GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - OAB SP252259 MAYARA MOREIRA JUSTA - OAB CE27838-A CAROLINE LEAL MACHADO - OAB RS77472 Assunto: CNJ - TRF 3ª Região - TJSP - Reclamação nº 1188/2023 - Cumprimento - Medidas provisórias - Comitê Contra a Tortura - Garantia - Integridade física - Denunciantes - Alteração - Resolução 364/CNJ - Criação - Unidades de
física - Denunciantes - Alteração - Resolução 364/CNJ - Criação - Unidades de Monitoramento e Fiscalização - UMF - Supervisão - Cumprimento - Decisões - Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos - SUDH
. Decisão: retirado. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007616-50.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: SIMEC - SINDICATO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - OAB SP364056 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 271/CNJ - Resolução TJSP nº 809/2019 - Observância - Diferenças - Especificidades - Remuneração - Mediador - Conciliador. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882 ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO - OAB MA6756 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761-A ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS
DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329-A KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669-A LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692-A LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247 MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803-A MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240-A POLYANNA BRAGA NASCIMENTO - OAB MA11424-A RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142-A TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190-A TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA - OAB MA17186-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALINE CRISTINA
e OAB SP456898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 - Equívocos - Cálculos - Vultuoso - Valor executado
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedentes as imputações em desfavor do magistrado, para entender cabível ao caso a pena de censura, nos termos do art. 4º, da Resolução CNJ n.º 135/2011, a qual deixa de ser efetivamente aplicada por força do disposto no art. 42, parágrafo único, da LOMAN, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Caputo Bastos, o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos e João Paulo Schoucair
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: TIAGO FACHIN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogados: GUILHERME SCHARF NETO - OAB SC10083-A NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - OAB SC19360-A DAYANA DALLABRIDA - OAB SC23196-A Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - PAD n. 0041089-61.2023.8.24.0710 - Portaria GP n. 2110/2023 - Ação Penal n. 5053952-57.2023.8.24.0000 - Operação Compre sem Receita
. 5053952-57.2023.8.24.0000 - Operação Compre sem Receita. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: MÚCIO NASCIMENTO BORGES Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARIANA FERNANDES DE MIRANDA - OAB RJ197618 JULIO REBELLO HORTA - OAB RJ060937 PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA - OAB RJ159607 RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA - OAB RJ091268 GILBERTO NICOLL SIMÕES - OAB RJ094308 GUSTAVO REBELLO HORTA - OAB RJ103649 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - OAB DF77277 JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 Assunto: TRT 1ª Região - Revisão - PAD nº 0101555-76.2021.5.01.0000 - Nulidade -
TRT 1ª Região - Revisão - PAD nº 0101555-76.2021.5.01.0000 - Nulidade - Pena - Aposentadoria compulsória
. Decisão: “Certifico que o processo foi retirado da pauta da 13ª Sessão Virtual de 2025, nos termos do art. 118-A, § 6º-H, do RICNJ. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Juntou sustentação pelo Requerente, o Advogado Julio Rebello Horta - OAB RJ060937
. 26) REVISÃO DISCIPLINAR 0007916-51.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerentes: LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA MARCELO TESTA BALDOCHI Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: ITALO MACIEL MAGALHÃES - OAB DF23550 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJMA - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 33.372/2007 - Reforma - Decisão de absolvição - Magistrado - Manutenção - Trabalhadores - Condições análogas à de escravos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido revisional para dar procedência às imputações PAD n
. 33.372/2007 e aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, bem como determinou fosse oficiado o MP/MA e a remessa de cópias dos autos para a Corregedoria Nacional de Justiça e para o Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Análogas a Escravo e de Tráfico de Pessoas (FONTET) para ciência e providências que julgarem necessárias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 27) REVISÃO DISCIPLINAR 0003657-03.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: RONALDO JOÃO ROTH Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: JULIO CÉSAR DE MACEDO - OAB SP250055-A CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJMSP - Revisão - Processo nº 0000001-10.2024.2.00.0926 - Absolvição - Pena - Disponibilidade com vencimentos proporcionais. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 28) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001862-59.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO Advogados: DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A Assunto: TJGO - Apuração - Aumento - Gratificação de férias - Magistrado - 1/3 (33,33%) para 3/5 (60%) do subsídio - Ofício nº 2520/2025 - STF - Ação Originária nº 2.792/GO
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos interpostos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO -, mantendo-se, em sua íntegra, a determinação de suspensão dos pagamentos da gratificação de férias em percentual superior a 1/3 dos subsídios dos magistrados do Tribunal local, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005498-67.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480 THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212 Assunto: TJMS – Ofício n. 163.630.623.0377/2024 - Autorização - Pagamento - Adicional - Férias - 2/3 do subsídio - Magistrado - Lei nº 1.511/1994 - Provimento nº 165/CN - Recomendação nº 31/CN
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e rejeito os argumentos apresentados pela AMAMSUL na petição de id. 6012178, mantendo-se, em sua íntegra, a determinação de suspensão dos pagamentos da gratificação de férias em percentual superior a 1/3 dos subsídios dos magistrados do Tribunal local, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000639-57.2025.2.00.0813 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: ANDRÉ PEREIRA SALES Requerido: ALEXANDRE FERREIRA Advogado: ANDRÉ PEREIRA SALES - OAB MG212819-A Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ