brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004532-90.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso de Remoção - Juiz Federal Titular - Subseção Judiciária de Redenção/PA - Remoção - 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins - Impedimento - Efetivação do Ato - Necessidade - Exercício - Outro Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto - Ato PRESI/ASMAG nº 346/2013 - Providências - Cessação - Prorrogação - Jurisdição - Demora - Remoção - Violação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Resolução 01/2008-CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO – SC031945
Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora, com a extensão dos efeitos aos demais candidatos que se encontrem na mesma situação do requerente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005587-76.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MICHELLE DIBO NACER HINDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
MICHELLE DIBO NACER HINDO – MS010073
Advogado:
MICHELLE DIBO NACER HINDO – MS010073
Assunto: TJRN - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira de Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte – Providências – Remarcação – Provas Objetivas – Antecedência – Trinta Dias – Realização – Prova – Necessidade – Dilação – Prazo – Determinação – Suspensão – Aplicação – Prova – Utilização – Prazo Mínimo – Trinta Dias.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0005475-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assunto: TJPI - Relatório do Mutirão Carcerário.
Assunto: TJPI - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Piauí com recomendações. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado Edgard Antônio Lippmann Júnior, nos termos do voto do Relator. Vencido o então Conselheiro Sílvio Rocha. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJSP - Procedimento Disciplinar nº 9530/2009 - Disponibilidade - Anulação - Violação - Princípio do Juiz Natural - Proporcionalidade - Adequação - Penalidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pela Requerente, a Advogada Tainá Machado de Almeida Castro - OAB/DF 33.556; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juiz Auxiliar Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005316-67.2013.2.00.0000
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005316-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TSE - Ofício n.º 3.915 SOF - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Crédito Adicional - Justiça Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005366-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJDFT - Ofício nº 35.962/GPR - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Solicitação - Créditos Suplementares - Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
GUILHERME JOSE DE ALMEIDA
RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente em nome próprio, o Interessado André Veloso Machado Guerra de Morais. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001321-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS ALEXANDRE GODOY
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
VINICIUS ALEXANDRE GODOY - PR038135
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HUGO SARMENTO GADELHA
Requerido:
Requerente:
HUGO SARMENTO GADELHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia – Desconstituição – Ato Administrativo – Portaria n.º 011/2012 - Anulação - Questão Prática n.º 02 – Prova Discursiva – Ilegalidade – Inexistência – Conteúdo Reservado – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Fase – Realização – Nova Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001335-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCIELLY GARCIA
Requerido:
Requerente:
MARCIELLY GARCIA
Requerido:
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES
Assunto: IESES - TJRN - TJRO - Editais nº 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Providências - Irregularidades - Arbitrária - Determinação - Anulação - Questão Prática - Valoração - Três Pontos - Violação - Princípio da Isonomia - Suspensão - Concurso - Convocação - Candidatos - Participação - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001378-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
RAMON MARTINS TRAJANO
Requerentes:
RAMON MARTINS TRAJANO
EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
VIRGILIO MAURICIO DE MATTOS BARROSO FILHO
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
IGOR FRANÇA GUEDES - PB011777
Advogado:
IGOR FRANÇA GUEDES - PB011777
Assunto: TJRO - Edital nº 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Prova Dissertativa - Contestação - Questão Prática - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Valoração - Três Pontos - Anulação - Questão - Nulidade - Ausência - Prejuízo - Candidatos Reprovados - Suspensão - Trâmite Concurso - Reversão - Perpetração - Interposição - Recursos Administrativos - Ausência - Violação - Edital de Abertura - Publicação - Nova Listagem - Candidatos Aprovados - Suspensão - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001416-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
DIOGO OLIVEIRA CANUTO
Requerido:
Requerente:
DIOGO OLIVEIRA CANUTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Desconstituição - Edital 01/2012 - Concurso Público de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Anulação - Questão 02 - Provas Escrita e Prática - Ausência - Previsibilidade - Especificação - Edital - Matérias Cobradas - Determinação - Desconstituição - Decisão - Anulação - Questão Prática nº 2 - Aplicação - Nova Avaliação - Suspensão - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005310-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT - Ofício nº 155/2013 - CSJT.GP.SG.CFIN - Aprovação - Créditos Adicionais - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu da presente solicitação para emitir parecer favorável aos créditos adicionais solicitados, nos termos do voto do Relator. Consignou, quanto ao crédito adicional para pagamento de despesas com exercícios anteriores – passivos – de auxílio-alimentação dos magistrados, solicitado com amparo na Resolução 133/CNJ, a manifestação do Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho o qual, por meio de Nota Técnica, afirmou que, sob o ponto de vista orçamentário, não vislumbra impedimento para a inclusão do referido crédito adicional, no entanto, por se tratar de matéria judicializada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, deixou de pronunciar-se a respeito
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu da presente solicitação para emitir parecer favorável à proposta orçamentária, nos termos do voto do Relator. Consignou, quanto à dotação para pagamento de despesas com exercícios anteriores – passivos – de auxílio-alimentação dos magistrados, solicitado com amparo na Resolução 133/CNJ, a manifestação do Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho o qual, por meio de Nota Técnica, afirmou que, sob o ponto de vista orçamentário, não vislumbra impedimento para a inclusão dessa dotação na proposta orçamentária, no entanto, por se tratar de matéria judicializada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, deixou de pronunciar-se a respeito
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004792-70.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Ofício n.º 648/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária - Exercício 2014.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu da presente solicitação para emitir parecer favorável à proposta orçamentária, nos termos do voto da Relatora. Consignou, quanto à dotação para pagamento de despesas com exercícios anteriores – passivos – de auxílio-alimentação dos magistrados, solicitado com amparo na Resolução 133/CNJ, a manifestação do Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho o qual, por meio de Nota Técnica, afirmou que, sob o ponto de vista orçamentário, não vislumbra impedimento para a inclusão dessa dotação na proposta orçamentária, no entanto, por se tratar de matéria judicializada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, deixou de pronunciar-se a respeito
56) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004931-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TSE - Ofício n.º 3391 SOF/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária - Justiça Eleitoral - Exercício 2014.
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004700-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STM - Ofício n.º 339-PRES/133-SEPLA/GS - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária para o Exercício de 2014 - Resolução 68/CNJ.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004781-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJDFT - Ofício n.º 32.023/GPR - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária - Exercício 2014.
Decisão: Adiado. 20) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado. 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004872-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT - Ofício n.º 141/2013-CSJT.GP.SG.CFIN - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Proposta Orçamentária - Justiça do Trabalho - Exercício 2014.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005274-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CJF - Ofício n.º CJF-OFI-2013/04159 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Créditos Adicionais - Justiça Federal.
. Vencido, parcialmente, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, que votou no sentido da inviabilidade de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados com base na Resolução 133/CNJ. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Fabiano Teixeira, que entendia pela impossibilidade de pagamento de atrasados de auxílio-alimentação de período anterior à vigência da Resolução 133/CNJ. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 55) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004792-70.2013.2.00.0000
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004712-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STM - Ofício n.º 342-PRES/134-SEPLA/CPROC - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Crédito Suplementar - Justiça Militar da União - Exercício 2013 - Resolução 68/CNJ.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004647-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Ofício n.º 660/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Uma Vara Federal - Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001537-07.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001537-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCIA DANYELLE FREIRE DE ARAÚJO
Interessados:
CRISTIAN MARTINS CAMARA
ROMILDO RAFAEL VIEIRA DE LIMA LESSA
ADEILTON FRANCISCO COSTA CABRA
ERICK MAX R DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Concurso Público para o Cargo de Técnico Judiciário - Edital n.º 001/2008 – Descumprimento – Decisão – PP nº 0002656-71.2011 – Nomeação – Servidores – Aprovação – Concurso – Editais n.ºs 01/2012 e 02/2012 – Ausência – Nomeação – Servidores Aprovados – Concurso – Ano de 2008 - Abstenção - Nomeação - Concurso 2012 - Nomeação Imediata - Candidatos - Concurso Anterior.
. 096/2010 (LOJE), possuem direito subjetivo à nomeação para as referidas vagas, desde que haja, por parte do requerido, orçamento suficiente para provê-las durante a validade do respectivo concurso, respeitando-se o limite prudencial de despesas e o cronograma de instalação das unidades judiciárias para as quais tais cargos se destinam; b) que os candidatos aprovados nos concursos públicos de 2012 (Editais n.°s 01 e 02/2012) até o número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para tais vagas, devendo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nomeá-los durante a validade dos concursos, salvo comprovação de ter atingido o limite prudencial de despesas; c) que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o planejamento
Sustentou oralmente, o Interessado Romildo Rafael Vieira de Lima Lessa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002006-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANDRESSA FARIAS DAMASCENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA