brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu fico até muito emocionada, os direitos das mulheres em um período em que a gente vive um retrocesso - isso não sou eu que estou dizendo, isso foi dito por toda a imprensa ontem, quem assistiu um pouquinho de televisão ouviu os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que são estarrecedores. Então, eu quero desejar ao senhor toda a felicidade do mundo, que o senhor siga firme no seu propósito de nos proteger, de consolidar os valores mais relevantes humanos e de dignidade de pessoa para os brasileiros, especialmente, para nós magistrados. Mas eu quero fazer mais dois registros. O segundo deles é acolher com todo meu coração o nosso novo integrante. Badaró, infelizmente, não pude estar presente em sua posse pela manhã. Já justifiquei
. Já justifiquei. Não vou repetir aqui a justificativa da minha ausência, mas dizer que você está integrando um Conselho com uma composição leve, deliciosa, correta, que busca sempre o melhor sentido para as nossas decisões e isso é muito externado. Quem nos assiste aqui todas as sessões percebe que a gente tenta sempre aqui um consenso quando ele é possível e buscando sempre os melhores interesses. Então, seja muito bem-vindo. E, finalmente, eu queria fazer um registro, como gestora da pasta das mulheres que sou, e sendo essa a primeira sessão no mês do Dia Internacional da Mulher, dizer que o Conselho, hoje, não só protege as mulheres na magistratura, as mulheres na sociedade como um todo, mas ele é um grande impulsionador das políticas públicas femininas
. Mais impulsionador das políticas públicas femininas do que o próprio Parlamento, do que o próprio Executivo. Isso não significa que nós não estejamos de braços dados com os outros Poderes. Nós estamos caminhando juntos. Mas o que o senhor fez hoje, com o lançamento, por exemplo, do Painel de Violência Contra a Mulher, não existe hoje, Presidente Barroso, no Brasil, nenhum repositório público nacional com dados da violência contra mulher como é o nosso painel. Ele é único, ele é novo e ele vai trazer para a sociedade as informações que todas as semanas eu recebo no meu gabinete: pedido sobre o que aconteceu com a protetiva; a mulher foi assassinada e teve protetiva ou não teve; quais os casos, quais os estados com maior índice de violência; se estão instalando as Varas
. O que eu vi em Salvador foi um modelo único. A gente tem lá abrigos que funcionam para recolhimento dos filhos dos ambulantes, que são entregues numa quinta-feira de carnaval e só saem desse abrigo na quarta-feira de carnaval, totalmente alimentados e conduzidos. A gente não vê as crianças nas calçadas como eu vejo no meu Estado no Rio de Janeiro. Isso me sensibilizou muito. Tive com a Ministra Macaé de Direitos Humanos lá, fazendo as mesmas fiscalizações, e eu apresento aqui o meu compromisso de tratar dessa agenda. Não só a agenda feminina, mas a agenda da infância e juventude
. Não só a agenda feminina, mas a agenda da infância e juventude. Registrando pelo 8 de março a minha tristeza por ter visto um dado que estava ainda encoberto na nossa sociedade, que são as crianças que assistem à violência em casa dos seus pais: 30% das testemunhas dessas violências são essas crianças. Então, a gente está reproduzindo esses comportamentos violentos. Mas não deixaremos! Estamos todos juntos! Agradecer aos Conselheiros toda a parceria nas agendas com relação à pauta feminina e da infância. Muito obrigada.” Às dezoito horas e quarenta e um minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando contido no processo SEI/CNJ nº 01977/2023, RESOLVE: Art. 1º Revogar as ,  e . Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 a 21 de março de 2025) Às doze horas do dia quatorze de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001870-70.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
DELIO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0084802RS
LILIANE DE CARVALHO GABRIEL – OAB DF31335
ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES – OAB DF44588
LETÍCIA SALVADOR SANTOS TAVARES – OAB DF73824
MARCELO TURBAY FREIRIA – OAB DF22956
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA – OAB DF59102
MARCELO TURBAY FREIRIA – OAB DF22956
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA – OAB DF59102
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A
Assunto: TJES - Portaria PAD nº 6, de 25 de março de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Fraude processual - Corrupção - Advocacia administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o curso da instrução processual pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2024, mantendo-se o afastamento cautelar do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002642-33.2024.2.00.0000
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002642-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385
JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941
DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302
YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS - OAB BA62326
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A
Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 11 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargador - Juiz - Violação - Juiz natural - Inobservância - Imparcialidade - Atuação - Processos judiciais nº 0000281-59.2013.8.05.0171 e 0000186-34.2010.8.05.0171 - Conflito fundiário - Município de Mucugê.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o curso da instrução processual pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir de 30 de janeiro de 2025, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003855-74.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GOMES DA ROCHA NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 19 de 28 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Autopromoção - Superexposição - Redes sociais - Manifestação político-partidária - Resolução nº 305/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do presente PAD por mais 140 dias, a contar de 20/3/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
Assunto: TJAM - Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 - Apuração - Irregularidade - Concessão - Prisão domiciliar - Plantão judicial.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de instrução do PAD, por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 18/2/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
5) INSPEÇÃO 0006081-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – CGJDFT
Assunto: TJDFT - Portaria nº 63, de 09 de setembro de 2024 - Inspeção –
Assunto: TJDFT - Portaria nº 63, de 09 de setembro de 2024 - Inspeção –
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
6) INSPEÇÃO 0004897-61.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR
Assunto: TJRR - Portaria nº 58, de 12 de agosto de 2024 - Inspeção - Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau e Serventias extrajudiciais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
7) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009188-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
DENER CARPANEDA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
DENER CARPANEDA
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
SILVIA FONSECA SILVA
VALQUIRIA TAVARES
THIAGO BALBI DA COSTA
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ 170271
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-B
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
MARCO AURÉLIO TORRES MÁXIMO - OAB DF27140
JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES – OAB ES23450
Assunto: TJES - Deflagração - Processo - Promoção - Juízes substitutos - Ocupação - Unidades judiciárias vagas.
(Questão de ordem)
(Questão de ordem)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - aprovar questão de ordem para reconhecer o adequado cumprimento das decisões objeto de acompanhamento;
II - não conhecer de pedidos novos, ante os estreitos limites de acompanhamento; e
III - determinar o encaminhamento de cópia do presente feito à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007940-40.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
JULIANES MORAES DAS CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT 8
Advogados:
BRUNO ANUNCIAÇÃO DAS CHAGAS - OAB PA20100
RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - OAB PA23838
RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - OAB PA23838
Assunto: TRT 8ª Região - Exclusão - Benefício especial - Teto remuneratório - Magistrado - Verba - Caráter indenizatório - Art. 8º da Resolução nº 13/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Teixeira acompanhou o Relator, mas com fundamentos distintos. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR - OAB CE18259
Advogados:
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR - OAB CE18259
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO - OAB CE18457-D
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF77448
ELAYNE MENEZES GARCIA - OAB DF48347
Assunto: TJCE - Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 - Desconstituição - Designação - Interina - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia - CE - Inobservância - Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor) e do voto do Conselheiro Caputo Bastos, que refluiu para acompanhar a Relatora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004758-80.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CCIBA
Assunto: TJBA - Revisão - Decisão - Processo nº 0000190-84.2022.2.00.0852 - Manutenção - Interino - Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos da Comarca de Souto Soares - BA - Provimento nº 77/CN.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a decisão Id 5288273, de modo a julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano, em razão de impedimento declarado.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006105-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JULIANO DA SILVA QUEIROZ
Requeridos:
CECILIA COSTA CRUZ CURTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 66MG
Advogados:
THIAGO OLIVEIRA FRANCO CANÇADO - OAB MG115730
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594
Assunto: TJMG - Desconstituição - Provimento - Titularidade - Serventia extrajudicial - Sem concurso público - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases - MG - Art. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 - Acumulação - Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cataguases.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcello Terto, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair e Guilherme Feliciano, pediu vista regimental a Conselheira Mônica Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Marcello Terto.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000389-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMG - Concurso Público de provas e títulos para outorga de delegações dos de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2024 Revisão - Lista - Serventias vagas - Exclusão - 1º Registro de Imóveis de Divinópolis - CNS 05.493-2 - Situação sub judice - Garantia - Direito - Escolha - Candidato - Pendência - Judicialização - Ordem classificatória - Concurso anterior - Edital nº 01/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003952-74.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ANGELA CRISTINA MOSER DALLAGNOL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LUZIA DA SILVA MICHAEL - OAB RS64993
ROBERTO DE MORAES FABBRIN - OAB RS71516
DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - OAB RS49151
ROBERTO DE MORAES FABBRIN - OAB RS71516
DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - OAB RS49151
Assunto: TJRS - Desconstituição - Contrato de trabalho - Funcionário - 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Pelotas - RS - CNS nº 10.407-5 - Ônus - Ex-interina.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve, com os acréscimos feitos no voto, a decisão monocrática que não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogado:
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553