brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
bem como para garantir suporte e possibilitar supervisão aos projetos e às ações voltados à sua materialização, observado o disposto no artigo 5o, caput e § 2o (Item 6.2 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); () II – desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade e plano de supervisão continuada (Item 6.4 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); () III – atuação universal, sistêmica, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial, formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e demais instituições, públicas e privadas, bem como com a sociedade civil organizada, tanto no âmbito da organização macro quanto em cada uma das localidades em que a Justiça Restaurativa
macro quanto em cada uma das localidades em que a Justiça Restaurativa se materializar como concretização dos programas (Item 6.6 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); () IV – implementação e/ou estruturação de espaços adequados e seguros para a execução dos projetos e das ações da Justiça Restaurativa, que contem com estrutura física e humana, bem como, que proporcionem a articulação comunitária (Item 6.8 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); e () V – elaboração de estudos e avaliações que permitam a compreensão do que vem sendo construído e o que pode ser aperfeiçoado para que os princípios e valores restaurativos sejam sempre respeitados (Item 6.10 do Planejamento da Política de Justiça
sejam sempre respeitados (Item 6.10 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); () Parágrafo único
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa atuará, caso demandado, como órgão consultivo dos tribunais na elaboração do plano previsto neste artigo, acompanhando, também, a sua implementação, cabendo, aos tribunais, enviar relatórios, semestralmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano. () Artigo 28-B. Fica criado o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa, que se reunirá, anualmente, com a participação dos membros do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, dos coordenadores dos órgãos centrais de macrogestão e coordenação da Justiça Restaurativa nos tribunais, ou de alguém por eles designados, sem prejuízo de participações diversas, que terá como finalidade discutir temas pertinentes à Justiça Restaurativa e sugerir ações ao Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ. () Art
. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal. Art. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar. Art. 29-A
. § 1o O Conselho Nacional de Justiça, dentre outras ações, desenvolverá cursos de sensibilização e gestão de implementação, e, os tribunais, em parceria com os demais setores sociais locais, buscarão formações qualificadas de facilitadores restaurativos. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de março de 2016) Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia primeiro de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia e, na sua ausência, o Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 225ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Fabiano Silveira comunicou o término de seu mandato de um ano como Ouvidor deste Conselho e relatou o trabalho efetuado, em especial, a realização de cinco audiências públicas nos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Piauí e Mato Grosso; o recebimento de mais de quinze mil manifestações da sociedade brasileira; e a estreia de publicações pelo facebook, que totalizou mais de três milhões de visualizações nas matérias lançadas. Destacou a responsabilidade dos Ouvidores em desenvolver formas de interação criativas com a população. Solicitou, por fim, a eleição de novo Ouvidor, cumprimentou os servidores da Ouvidoria e agradeceu ao Plenário pela sua indicação ao cargo
. O Presidente sugeriu que os Conselheiros indicassem ao Plenário nome para o cargo de Ouvidor, nomeando a Corregedora Nacional de Justiça interina para o cargo até a eleição do novo Ouvidor. A Corregedora Nacional de Justiça parabenizou Conselheiro Fabiano Silveira pelo trabalho e se comprometeu a responder temporariamente pela Ouvidoria deste Conselho. Às catorze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica que entre si celebraram o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, com o objetivo de conjugar esforços para liberação do acesso do Banco Nacional de Mandados de Prisão e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei à referida Secretaria. Manifestaram-se, na ocasião, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e o Presidente Ricardo Lewandowski. Às catorze horas e cinquenta minutos a Sessão foi reaberta
. Às catorze horas e cinquenta minutos a Sessão foi reaberta. O Presidente anunciou a grata presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia, que saudou os Conselheiros e destacou o apreço da instituição em ter assento no Conselho Nacional de Justiça, demonstrando a importância da casa. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0000529-87.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Civil
. Decisão: “Após o voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento e incluí-lo o na 3ª sessão extraordinária virtual, designada para os dias 2 e 3 de março de 2016, intimados os presentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” O Conselheiro Gustavo Alkmim informou que o prazo para o trabalho do Grupo  de Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil encerrou e, por isso, apresentou o relatório ao Presidente. Agradeceu aos membros do referido grupo, ao Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão e à Juíza Auxiliar da Corregedoria Márcia Maria Milanez pelas colaborações
. Esclareceu que o objeto do grupo de trabalho era perceber os impactos e necessidades de regulamentação que o Novo Código de Processo Civil trouxe e estivessem a cargo deste Conselho. Detectaram que o Conselho Nacional de Justiça precisa se debruçar sobre os seguintes temas: comunicações processuais, atualização financeira, atividade dos peritos, penhora eletrônica, leilão eletrônico e diário de justiça eletrônico. Os resultados dos trabalhos constam do relatório e propuseram o amadurecimento do debate público com a oitiva de interessados, dentre eles, advogados, tribunais, magistratura dentre outros
. O Presidente propôs prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudos criado para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei 13.1052015, instituído pela Portaria nº 160, de 1º de dezembro de 2016, por noventa dias, o que foi aprovado à unanimidade. Decidiu-se ainda atribuir ao referido Grupo de Estudos a análise da regulamentação dos prazos processuais no âmbito deste Conselho. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Relator, pela aprovação de resolução, conceder vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” ATO NORMATIVO 0000135-80.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Ofício nº 1196 - Corregedoria Nacional de Justiça - Análise - Exclusão do inciso V do §4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - Inclusão - Revisão Disciplinar - Plenário Virtual. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar emenda regimental, para revogar o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, com ressalvas do Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-27.2015.2.00.000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Interessado: MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA JEFFERSON FERNANDES DA SILVA Advogado: CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ – DF14003 WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR – RR957 Assunto: TJRR - Providências - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/442 - Promoção - Merecimento - Cargo - Desembargador - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Ausência - Antecedência - Dez Dias - Convocação - Votação em Sessão Ordinária - Participação - Desembargador Impedido -
- Votação em Sessão Ordinária - Participação - Desembargador Impedido - Irregularidade - Quadro de Produtividade - Suspensão - Promoção de Magistrados - Resolução nº 34/2015-TJRR
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000291-68.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: JOÃO OTAVIO NORONHA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assunto: STJ - Providências - Desconstituição - Portaria STJ/GP nº 522/2015 - Resolução nº 209/CNJ - Dispensa - Magistrado - Função - Juiz Instrutor - Lotação - Gabinete de Ministro - Apuração - Irregularidades - Ato de Dispensa - Incompetência - Presidência - Apreciação - Mérito - Contagem de Prazo - Convocação - Juiz
. (Questão de ordem / Ratificação de liminar) Decisão: “Após a apresentação da questão de ordem pelo Relator e do voto da Conselheira Nancy Andrighi pela inexistência de conflito, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fabiano Silveira e Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002251-93.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: GILSON FELIX DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Interessados: DIÓGENES BARRETO ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA SANTOS MARCEL DE CASTRO BRITTO Advogados: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO – TO4097 MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO – DF25341 BARBARA MENDES LOBO – DF21375 BIANCA MARIA GONÇALVES E SILVA – DF23097 Assunto: TJSE - Desconstituição - Portaria nº 532/2015-GPE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Revisão - Critérios - Nomeação - Figuração - Lista Tríplice - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Rafael Alexandre Valadão - OAB/DF 30232; pelo Interessado Diógenes Barreto, a Advogada Maria Cláudia Bucchianeri - OAB/DF 25.341
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-69.2015.2.00.0000 Relator:  CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: MARCEL DE CASTRO BRITTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Assunto: TJSE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Figuração - Lista Tríplice - Incongruência - Pontuação Individual - Resolução nº 106/CNJ - Desconstituição - Voto Discrepante - Presença - Vícios - Justificativa. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.” Sustentou oralmente pelo Requerente, a Advogada Mariana Cunha e Melo, OAB/RJ 179.876
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado. SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES Advogados: DANIELA PETRUCELI B
. ALBUQUERQUE - MG088039 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Representante do Ministério Público da União e Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização
. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 E OUTROS
. Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerentes: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade –
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogados: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851 Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93. (Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: MARIA APARECIDA FRANCO PAPI Requerido: JOENILDO DE SOUSA CHAVES Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: retirado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 ALBA CRISTINA DA SILVA Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 E OUTROS
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins/2014. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJGO - Relatório do Mutirão Carcerário do TJGO. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJSC - Relatório do Mutirão Carcerário Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623 Assunto: Providências - TJMA - Edital nº. 01/2013 - 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário - Desrespeito - PP nº
. 0002460-67.2012.2.00.0000 - Disciplinamento - Remoção - Servidor - Revogação - Artigo 16 - Resolução n.º 23/2010 - Precedência - Concurso de Remoção - Nomeação - Candidatos Habilitados - Concurso Público - Resol-GP 8/2012 - Determinação - Preenchimento - Critério - Alternância - Primazia - Remoção - Servidores - Nomeação Posterior. (Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006133-97.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Mutirão Carcerário do TJPA