brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700 Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de junho de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ANDRÉA SALES SANTIAGO SCHMIDT MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA THIAGO AIRES ESTRELA DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO JEFFERSON PEREIRA FREITAS TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA Advogados: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813 JOSÉ RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696 ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321 Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital (Vista Regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (vistor), o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Dias Toffoli, Humberto Martins, Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos, que davam provimento aos recursos interpostos pelos terceiros interessados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” Manifestou-se o Advogado Gustavo Gomes – OAB/MA 8.691
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0000669-53.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: SIDNEI ALVES TEIXEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Possibilidade - Função - Síndico - Representação - Encargo Processual - Representação em Juízo - Condomínio Edilício - Magistrado. Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo negativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.. Plenário, 4 de junho de 2019.” ATO NORMATIVO 0001901-66.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração da Resolução CNJ nº 235. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de junho de 2019.” ATO NORMATIVO 0001527-55.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Portaria nº 10, de fevereiro de 2016 - Comissão para estudos sobre questões de prevenção - Art. 44, § 5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Decisão: “Após o voto da Relatora no sentido de normatizar a prática existente quanto à prevenção e do voto do Presidente apresentando solução diversa, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.. Plenário, 4 de junho de 2019.” NOTA TÉCNICA 0004790-61.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CN Assunto: TJAL - Necessidade - Parecer de Mérito - Anteprojeto de Lei nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 - Criação - Cargos. Decisão: retirado. NOTA TÉCNICA 0010642-32.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - PLC nº 80/2018 - Obrigatoriedade de participação de advogado na solução consensual de conflitos
. Decisão: “Após o voto da Relatora, aprovando nota técnica pela rejeição do projeto de Lei, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e do voto do Conselheiro Fernando Mattos, no sentido de encaminhar os precedentes sobre a matéria e estudo realizados por este Conselho ao Congresso Nacional, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” Às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli deu as boas-vindas ao Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça
. Em seguida, deu início ao julgamento do Ato Normativo 0003917-90.2019.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo. O Ministro Rogério Schietti destacou que, em 2016, quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco mulheres foram assassinadas no país; em 2017, mil, cento e quarenta e sete mulheres; e, em 2018, mil, cento e setenta e três mulheres. Esclareceu que, no ano passado, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica 43/2018 entre o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério dos Direitos Humanos com o objetivo de desenvolver ações conjuntas institucionais voltadas a melhorar este quadro dramático de violência
. Em decorrência disso, informou que o Ministro Dias Toffoli, por intermédio da Portaria 64 de 19 de dezembro de 2018, criou grupo de trabalho integrado pelas Conselheiras Daldice Santana e Maria Cristiana Ziouva, além de vários juízes com atribuições em violência doméstica para elaborar modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida, para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Acrescentou que referido formulário servirá de ferramenta para que todos os juízes que lidam com agressões domésticas contra a mulher tenham melhores subsídios para deferir medidas protetivas
. Para a construção do formulário, foram ouvidos juízes que atuam nas varas de violência doméstica, as Coordenadorias das Mulheres e profissionais da área de psicologia da Universidade de Brasília. Registrou que o grupo entendeu que a psicometria, avaliação de riscos quantificada em escore, não seria viável à realidade brasileira porque tornaria a prestação jurisdicional criminal quase que automática, retirando a formação do livre convencimento do magistrado e a possibilidade de análise da realidade local. Além disso, a extensão territorial e diversidade cultural do Brasil inviabiliza a adoção de modelo de países, muitas vezes, do tamanho de um único estado da federação e com unidade cultural
. Frisou a importância da permanente interlocução e cooperação entre Juízes, Polícias Civil e Militar, Delegacias de Atendimento à Mulher e Ministério Público para que os formulários sejam implementados. Disponibilizou e explicou o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida. Por fim, colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento. Em seguida, o Ministro Rogério Schietti recebeu os cumprimentos dos Conselheiros Humberto Martins, Iracema Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila
. O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou que a Conselheira Daldice Santana precisou ausentar-se por questões pessoais de saúde, mas agradeceu a Sua Excelência, ao Ministro Rogério Schietti, à Conselheira Maria Cristiana Ziouva, aos Juízes Rodrigo Capez, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Adriana Ramos de Mello, Ariel Nicolai Cesa Dias, Deyvis de Oliveira Marques, Luciana Lopes Rocha e Madgéli Frantz Machado, todos integrantes do grupo de trabalho destinado à criação e à implementação do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida. Destacou a rapidez com que o grupo de trabalho desenvolveu suas atividades. O Ministro Rogério Schietti agradeceu e transferiu as congratulações aos membros do grupo de trabalho
. Aproveitou o ensejo para agradecer ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e ao Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Richard Pae Kim. ATO NORMATIVO 0003917-90.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher - Resolução nº 254/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS - MG109830 Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, conhecer da consulta
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, conhecer da consulta. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Aloysio Correâ da Veiga e Fernando Mattos; II - por unanimidade, responder negativamente à consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.” Às dezessete horas e quarenta minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 293ª Sessão Ordinária está designada para o dia 25 de junho de 2019, a 48ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 a 14 de junho de 2019 e a 49ª Sessão Virtual entre os dias 19 a 28 de junho de 2019
. Agradeceu a presença de todos, d o Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, dos Presidente de Associações que estiveram presentes, dos Conselheiros e Conselheiras. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa () e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do  (), e, por conseguinte, pela autoridade e independência dos órgãos judiciários; CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts
. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e ; CONSIDERANDO que o  autoriza os tribunais, no âmbito de suas competências, a "tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça"; CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça respondeu à Consulta no 0001370-24.2012.2.00.0000 no sentido de que a , do Supremo Tribunal Federal, disciplina a organização da polícia administrativa interna no âmbito de suas instalações e, respeitada a autonomia dos tribunais, constitui as regras gerais acerca da matéria, assim como prevê o apoio dos agentes e inspetores de segurança no exercício do poder de polícia administrativa interna; CONSIDERANDO a decisão
no exercício do poder de polícia administrativa interna; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo no 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro de suas instalações; CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça respondeu à Consulta no 0005653-61.2010.2.00.0000 no sentido da possibilidade de os tribunais restringirem o ingresso de pessoas armadas em suas instalações, com a recomendação de que editem normas nesse sentido; CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, tomada em reunião realizada no dia 8 de abril de 2019, no sentido de consolidar as Resoluções
realizada no dia 8 de abril de 2019, no sentido de consolidar as Resoluções sobre o tema em único ato normativo; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0005843-09.2019.2.00.0000, na 295ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2019; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO Art
. 1º A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é regida pelos princípios e diretrizes estabelecidas nesta Resolução e será executada pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - SINASPJ. § 1º A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é orgânica e abrange a segurança institucional, pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da Justiça e nas áreas adjacentes. § 2º O SINASPJ é constituído pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, com auxílio do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, pelas Comissões Permanentes de Segurança e pelas unidades de segurança institucional dos órgãos judiciários
. § 3º Compete ao Comitê Gestor propor aperfeiçoamentos à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverão ser aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A segurança institucional do Poder Judiciário tem como missão promover condições adequadas de segurança pessoal e patrimonial, assim como meios de inteligência aptos a garantir aos magistrados e servidores da Justiça o pleno exercício de suas atribuições. Parágrafo único. Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. Art
. Art. 3º A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário rege-se pelos seguintes princípios: I - preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito; II - autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário; III - atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência; IV - efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais; V - integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência; e VI - análise e gestão de riscos voltadas à proteção dos ativos do Poder Judiciário. Art
. Art. 4° São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário: I - fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe são afetas; II - buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário; III - incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas entre os órgãos do Poder Judiciário, e ainda com instituições de segurança pública; e IV - orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário. CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO Art
. CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO Art. 5º O SINASPJ é coordenado pelo Comitê Gestor, regido pelos princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, e voltado à execução de medidas, protocolos e rotinas de segurança orgânica. Parágrafo único. Os órgãos que constituem o SINASPJ devem atuar de forma integrada para a implementação da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Art. 6º O planejamento, proposição, coordenação, supervisão e controle das ações do SINASPJ cabem ao Comitê Gestor, ressalvada a competência do Plenário. Parágrafo único. Os tribunais e associações de magistrados poderão apresentar propostas para elaboração dos programas que farão parte do SINASPJ. CAPÍTULO III DO COMITÊ GESTOR DO SINASPJ Art
. 7º O Comitê Gestor, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é integrado por: I - 1 (um) Conselheiro designado pelo Presidente do CNJ, que o presidirá; II - o SecretárioGeral do CNJ, que substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos; III - 1 (um) juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça; IV - 1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, designado pelo Presidente do CNJ; V - 1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI - 1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII - 1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça
do Trabalho; VII - 1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça Militar da União, indicado pelo Superior Tribunal Militar; VIII - 1 (um) servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, nos termos do § 2o do art
. 4o da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, indicado pelo Secretário-Geral do CNJ; e IX - o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Parágrafo único. As indicações de que tratam os incisos IV a VII recairão, preferencialmente, em magistrados oriundos de diferentes Estados da Federação. Art
. 8º O Comitê Gestor, auxiliado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, com os seguintes objetivos: I - identificar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para sua implementação; II - definir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário; III - definir metodologia para produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da segurança institucional do Poder Judiciário; IV - orientar sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário; e V - orientar a definição da grade curricular para os cursos de formação e de capacitação
a definição da grade curricular para os cursos de formação e de capacitação em segurança institucional do Poder Judiciário
. Parágrafo único. Os protocolos, medidas e rotinas de segurança serão difundidos, de forma dirigida, em normas e manuais de referência técnica, e serão reavaliados sempre que necessário. Art
. 9º No âmbito do SINASPJ, ao Comitê Gestor cabe, entre outras medidas: I - propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos de segurança pública e inteligência, e outras instituições; II - recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; III - recomendar ao tribunal respectivo, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, quando estiver caracterizada situação de risco; IV - recomendar ao tribunal respectivo, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Plenário, o exercício
. Parágrafo único. O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário prestará informações periodicamente ao Comitê Gestor sobre suas atividades. CAPÍTULO V DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SEGURANÇA Art. 11. Os Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais deverão instituir Comissão Permanente de Segurança, integrada por magistrados de primeiro e segundo graus, representante de associação de magistrados e servidor da área de segurança, se for o caso. Parágrafo único. No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição da comissão é facultativa. Art. 12
mediante provocação do magistrado e ad referendum do Plenário, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco, ou a atuação de magistrados, preferencialmente vinculados ao mesmo tribunal, em processos determinados, quando não se revelar necessária a medida descrita no inciso III deste artigo, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos; V - recomendar ao juízo competente a afetação provisória de bens objetos de medida cautelar de constrição, de natureza criminal ou decretada em ação de improbidade administrativa, para atender situação de risco envolvendo membros e serviços do Poder Judiciário; VI - recomendar ao Presidente do CNJ que represente à autoridade competente pela instauração de
ao Presidente do CNJ que represente à autoridade competente pela instauração de inquéritos para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício da função; VII - recomendar ao Presidente do CNJ que requisite aos órgãos de segurança pública informações, auxílio de força policial e prestação de serviço de proteção policial a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco; VIII - recomendar ao Presidente do CNJ que represente ao Procurador-Geral da República e aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal pela designação de órgão da instituição para acompanhar inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes praticados contra magistrados no exercício de sua função; IX - recomendar ao Presidente do CNJ que represente ao