brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Também destacar o trabalho do juiz Luís Lanfredi, na pessoa de quem cumprimento a todos de sua equipe, os quais organizaram os trabalhos e as inúmeras reuniões, empenharam-se em prover uma dinâmica de atuação desse extenso grupo de maneira a conferir vez e oportunidade para todos se pronunciarem e patrocinaram assessoria do início ao fim a todos os membros do grupo de trabalho, fazendo-o com o mesmo empenho como tem se dedicado, incansavelmente, a revisitar temas caros ao sistema de justiça e socioeducativo, sobretudo para o planejamento e a difusão de políticas judiciárias penais e penitenciárias, visando à superação de problemas históricos dos sistemas prisional e socioeducativo de nosso país
. Não por outra razão, estivemos há pouco participando, nas Nações Unidas, senhora Presidente, da reunião no Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e há pouco Vossa Excelência lançou o Pacto Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial a denotar que todos devemos contribuir para que esse tema passe a ser mais que uma fonte transversal de discussão dos problemas que interferem na forma como a Justiça se edifica no Brasil
. O grupo de trabalho sobre Reconhecimento de Pessoas, sob a liderança institucional do DMF, enfrentou de maneira competente e consciente os desafios de um tema tão intrincado e o resultado é um leque de ações institucionais que, endossadas por este Conselho Nacional de Justiça, vão contribuir para dignificar a atuação de magistrados e magistradas de todo o país, bem como ampliar a segurança da sociedade brasileira no Poder Judiciário, representando passo civilizatório decisivo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e das nossas instituições
. Muito obrigado, senhora Presidente!” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007616-84.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Observância - Art. 149 do ECA - Participação - Espetáculos públicos - Ensaios e Certames - Concordância - Crianças e adolescentes. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” A Presidente Ministra Rosa Weber anunciou a presença do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Coordenador da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, instituída de forma conjunta pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que assim se manifestou: “Muito obrigado! Bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar Sua Excelência Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, na pessoa de quem cumprimento todos os demais Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça
. Quero cumprimentar a Subprocuradora Doutora Ana Borges e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Daniel Blume. Permita, senhora Presidente, uma saudação especial ao nosso Corregedor Nacional de Justiça, meu conterrâneo do Rio de Janeiro, Ministro Luis Felipe Salomão. Também ao meu colega do Tribunal Superior do Trabalho - na verdade eu sou colega do Ministro Luis Vieira de Mello – e também ao Juiz Doutor Richard Pae Kim, que é o relator desta proposta de recomendação. Senhora Presidente, eu estou extremamente grato. É uma grata satisfação participar dessa sessão de hoje. O nosso Secretário-Geral, Juiz Gabriel Matos, passou ali e me deu uma cola e disse assim: ‘hoje os direitos humanos estão em festa’ e é verdade
. Então, me sinto extremamente honrado de ter participado desse primeiro julgamento muito importante para o Brasil, que é um resgate de cidadania e que é o Poder Judiciário, através do seu Conselho Nacional, realizando justiça concreta. Na Justiça do Trabalho nós dizemos que precisamos ir no chão de fábrica. E o convite, então, eu agradeço para participar desta sessão em que se votará a recomendação aos magistrados na apreciação de pedido para a atuação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios, mas também que trata do debate aberto e inclusivo sobre as boas práticas e sobre a forma de integrar todo o sistema de justiça no combate ao trabalho infantil
. Registro que estudos recentes apontam que o número de trabalhadores infantis no Brasil pode ser sete vezes maior do que indicam as estatísticas oficiais e, segundo o IBGE, dados de 2019 davam conta de um milhão e oitocentos mil meninos e meninas inseridos indevidamente no mercado de trabalho, sendo mais de setecentos mil nas piores formas de trabalho infantil definidos pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. Trabalho infantil tende a provocar o que nós chamamos de inclusão excludente. A criança se inclui prematuramente nas atividades laborais, mas se exclui da possibilidade de ter um desenvolvimento pleno e se inserir futuramente de forma qualificada no mercado de trabalho
. O trabalho precoce que atinge sobretudo meninos e meninas pertencentes às famílias empobrecidas afetadas diretamente pelas carências econômicas reproduzem perversos ciclos repetidos de miséria e de pobreza, estando diretamente ligados às altas taxas de evasão escolar, bem como às situações de risco e integridade biopsicossocial. A presente recomendação, portanto, propõe um olhar diferenciado e qualificado para a atuação do Poder Judiciário, da magistratura, no que se refere às crianças e aos adolescentes, dando cumprimento ao que determina a normatividade e a principiologia específica da matéria. Afinal, a atuação dos magistrados deverá pautar-se pelos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
. Trabalho infantil deve ser compreendido como situação absolutamente excepcional, necessitando, para tal, do preenchimento de condições especiais voltadas ao integral interesse das crianças e adolescentes. Isso porque a fragilidade de crianças e adolescentes é inerente por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, devido à falta de maturidade físico e mental. Sua proteção merece cuidados especiais. A prioridade absoluta vincula toda a sociedade - família, estado, governo, poder Legislativo, Poder Judiciário - por constituir na percepção de que a criança e o adolescente são, na verdade, o nosso futuro. Há, portanto, inegavelmente um compromisso de solidariedade entre as gerações que vinculam a todos nós. A pandemia nos trouxe uma percepção nítida de que nenhum homem é uma ilha
. A pandemia nos trouxe uma percepção nítida de que nenhum homem é uma ilha. Costumo dizer, peço permissão, que nossos filhos não estarão a salvo enquanto todos os filhos assim não estiverem. Tudo isso, senhora Presidente, para concluir que, no campo hermenêutico, os princípios constitucionais da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, da proteção integral e da prioridade absoluta precisam ser utilizados como direcionamento interpretativo para o Poder Judiciário. Nenhuma dúvida assola meu espírito, senhora Presidente
. Nenhuma dúvida assola meu espírito, senhora Presidente. Esperançoso de um país melhor, menos desigual e mais justo, de que há de se cumprir os ditames constitucionais inscritos nos artigos 2º e 227 da Constituição, garantindo proteção integral à infância e assegurando à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade – está lá no texto constitucional com absoluta prioridade – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar, comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parabenizo, então, o Conselho Nacional de Justiça por esta importante conquista e por esta importante iniciativa
. Obrigado!” Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Richard Pae Kim, Relator do ato normativo, que após os cumprimentos aos presentes e a todos que contribuíram com o trabalho apresentado, passou à leitura do voto. Na sequência, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003087-22.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Banco Nacional de Gestão de Bens - SNGB - Substituição - Banco Nacional de Bens Apreendidos - SNBA - Resolução nº 63/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” O Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Juiz Ricardo Fioreze, apresentou vídeo sobre as principais funcionalidades do Banco Nacional de Gestão de Bens – SNGB e proferiu breves palavras: “Bom dia e cumprimentos a todos que nos acompanham
. Senhora Presidente, peço licença, inicialmente, para reproduzir um pequeno vídeo que ilustra algumas funcionalidades da ferramenta que nós estamos disponibilizando a partir de hoje
. Senhora Presidente, enquanto isso, peço licença, igualmente, para resgatando fala de Vossa Excelência na primeira oportunidade que presidiu esse Plenário, ao se manifestar sobre uma das faces da transformação digital do Poder Judiciário assim se manifestou: ‘A verdadeira transformação digital implica proporcionar ao juiz dedicação prioritária à prática dos atos decisórios complexos, notadamente os relacionados à solução dos conflitos, e, para isso, implica disponibilizar ao juiz recursos compatíveis, capazes, por exemplo, de automatizar a obtenção de dados dos processos.’ Senhora Presidente, resgatando essa sua manifestação, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) que estamos a disponibilizar neste momento, acredito atende a essas expectativas porque ele permite gerenciar todos os
acredito atende a essas expectativas porque ele permite gerenciar todos os bens que de alguma forma submetidos a restrições judiciais
. (Vista regimental ao Conselheiro Mario Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Está disponível a todos os ramos de justiça, diferentemente do que acontece hoje com Sistema Nacional de Bens Apreendidos, disponível apenas à justiça criminal. O SNGB é integrado aos sistemas eletrônicos de tramitação processual de todos os tribunais, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário, e, também, é integrado ao GFunad, que é o sistema de gerenciamento de bens do Fundo Nacional Antidrogas. E brevemente o SNGB será integrado ao sistema e-Pol, da Polícia Federal, o que permitirá que os órgãos policiais cadastrem imediatamente no SNGB os bens que venham a apreender. O SNGB, ainda senhora Presidente, aponta a existência de bens sem destinação e, com isso, impede o arquivamento de processos e inquéritos sem que o juiz se solucione essa pendência
. Ainda, senhora Presidente, o sistema disponibiliza painéis de Business Intelligence e relatórios customizados, instrumentos que permitem o apoio no acompanhamento dos processos e a formulação de decisões envolvendo a destinação dos bens. Mas, fundamentalmente senhora Presidente, o SNGB contribui com a consolidação da Plataforma Digital do Poder Judiciário enquanto política de transformação digital inclusiva do Poder Judiciário
. Por fim, senhora Presidente, peço licença aqui para registrar agradecimentos e reconhecimento a todos envolvidos na execução deste projeto e a todos estes peço licença para em nome deles citar aqui a Juíza Dayse Starling, mentora negocial do projeto, Juiz Dorotheo Neto, que auxilia em geral no Programa Justiça 4.0, e o Servidor Marcos Calixto, mentor técnico do projeto. E, ainda nessa mesma linha senhora Presidente, também agradecimentos e reconhecimentos aos parceiros institucionais que contribuíram com relevância neste projeto: o Conselho da Justiça Federal; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. Muito obrigado, senhora Presidente!” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007034-84.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Na sequência, a Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro João Paulo Shoucair para presidir o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais - FONIT, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber comunicou o pedido de prorrogação de vista regimental na Revisão Disciplinar 0007453-41.2021.2.00.0000 e no Processo Administrativo Disciplinar 0000196-33.2019.2.00.0000 (itens 13 e 10 da pauta respectivamente). Às onze horas e vinte e cinco minutos, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello passou a compor os trabalhos
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008857-30.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados: GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO - OAB DF44085 DANIEL GERBER - OAB RS39879 e OAB DF47827 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres - MT - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601
. III – custodiada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que já tenha cumprido um oitavo da pena no regime prisional, indicativo da necessidade de análise de progressão de regime, nos termos do art.112, § 3º, da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. O alerta de que trata este artigo também deverá ser acessível ao Ministério Público, à Defesa e à pessoa custodiada, acusada, ré, condenada ouprivada de liberdade. Art
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008881-58.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados: GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO - OAB DF44085 DANIEL GERBER - OAB RS39879 e OAB DF47827 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres - MT - Participação - Sociedade comercial - Condição - Sócio administrador - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções no TRF1, bem como no TRE-MT, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, que o processo instaurado deverá ser distribuído por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0008857-30.2021.2.00.0000. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo requerido o advogado Gabriel Bartolomeu Felicio, OAB/DF 44.085
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008859-97.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados: GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO - OAB DF44085 DANIEL GERBER - OAB RS39879 e OAB DF47827 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres - MT - Participação oculta - Sociedade comercial - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008856-45.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados: GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO - OAB DF44085 DANIEL GERBER - OAB RS39879 e OAB DF47827 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres - MT - Participação - Sociedade comercial - Condição - Sócio administrador - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, que o processo instaurado deverá ser distribuído por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0008857-30.2021.2.00.0000. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Sustentou oralmente pelo requerido o advogado Gabriel Bartolomeu Felicio, OAB/DF 44.085
- OAB DF50493 Assunto: TJPI - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 21.0.000028336-0 - 1ª Vara da Comarca de Floriano
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0008056-17.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Assunto: TJAL - Correição - Extraordinária - Portaria nº 74, de 25 de outubro de 2021 - Verificação - Serventias Extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Às doze horas e dezenove minutos a sessão foi suspensa
. Às quatorze horas e dez minutos a sessão foi reiniciada, prosseguindo-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004541-76.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerentes: VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: DIMIS DA COSTA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessada: JUSSARA DE CARVALHO PEREA Advogados: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144 FERNANDO GASPAR NEISSER - OAB SP206341 PAULA REGINA BERNARDELLI - OAB SP380645 DANIEL CALIFE GUERRA COSTA - OAB SP471272 MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - OAB SP79730 MARCELLA HALAH MARTINS - OAB SP376779 JULIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572 FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB
OAB SP376779 JULIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572 FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164 BRUNO ESPINEIRA LEMOS & QUINTIERE ADVOGADOS – OAB DF925/03 Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000
. Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou a convolação da Revdis em PCA, superando a preliminar de prescrição da pretensão punitiva para, na sequência, reabrir o prazo de defesa prévia ao requerido. Vencidos os Conselheiros Giovanni Olsson (Relator), João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim, Marcello Terto, Vieira de Mello Filho e Richard Pae Kim, que declaravam extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008938-76.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerentes: SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS TAYNARA CRISTINA CLARO Requeridos: JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO - SP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS - OAB SP321191 e OAB BA 66048 TAYNARA CRISTINA CLARO - OAB SP356563 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJSP - Violação - Prerrogativa - Advogado -
MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJSP - Violação - Prerrogativa - Advogado - Irregularidade - Impedimento - Entrada - Estagiário - Dependências - Fórum
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022.” Sustentaram oralmente: pela Associação do Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas de Almeida Lopes Lima – OAB/DF 64.085; e, pelo Requerido, o Advogado Italo Franklin Galeno de Melo – OAB/PI 10.531. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” O Advogado Cássio Lisandro Teles - OAB/PR 15.225 declinou da sustentação oral pela terceira interessada. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008358-46.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: TJSP - Ofício nº 412/2021 - SPr
. 1.1 - Desconstituição - Resolução CJF nº 705/2021 - Alteração - Cálculo - Distância - Sede da Comarca - Vara Federal - Atribuição - Competência delegada - Causas previdenciárias - Inobservância - Deslocamento real - Processo nº 2019/00193095. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 6 de dezembro de 2022.” Fez o uso da palavra o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Daniel Blume
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: SERGIO VAZ - OAB SP49904 JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais