brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
- Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico; e PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que cassava os efeitos da medida acauteladora anteriormente implementada e julgava improcedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” Sustentaram oralmente: pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES, o Advogado João Paulo Barbosa Lyra - OAB/ES 14.158; pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo, o Advogado José Carlos Rizk Filho – OAB/ES 10.995; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sou; pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES, o Advogado Raphael Americano Camara, OAB/ES 8.965; e o Procurador do Estado Jasson Hibner Amaral
. II – como representantes dos delegatários da especialidade de registro de imóveis: a) Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis – ONR; b) Jordan Fabrício Martins, Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); c) Sérgio Jacomino, Titular do 5º Registro de Imóveis de São Paulo – SP; e d) Ivan Jacopetti do Lago, Titular do 4º Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Andrea Viana Ferreira Becker, José Valter Arcanjo da Ponte e Luciano Almeida Lima, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Proferiu as seguintes palavras: “Em nome do nosso Observatório dos Direitos Humanos, em nome dos Conselheiros e membros do CNJ, e em meu nome, quero manifestar nossos pêsames e nossa solidariedade para com essas famílias que vivenciaram um momento tão dramático.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006919-05.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FLAVIO JACINTO DA SILVA – OABCE 6416 Assunto: TJCE - Portaria nº 6-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6014-39
. Decisão: Após o voto do Relator, pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido Váldsen da Silva Alves Pereira, o Advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB/RN 9.946. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e dezessete minutos a Sessão foi interrompida por breves minutos
. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reiniciada e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927 FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim
. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002261-64.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SERGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Desconstituição - Decisão plenária - Edital nº 18/2019 - Providências - Participação - Magistrado - Certame - Promoção por merecimento - 3ª Vara da Comarca de Campo Maior - Entrância final. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerentes: MARCELLO HOLLAND NETO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014
. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, converter o feito em diligência, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, avalie definitivamente a reintegração do magistrado. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.” Fez uso da palavra o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Recorrentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800 RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167 EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento
com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria. . . . . Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, mediante solicitação da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário, instituído pela . Art
. Art. 2º Integram o Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário: I – Dado Schneider, Doutor em Comunicação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS); II – Elias Jacob Menezes Neto, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); III – Fabiano Hartmann Peixoto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); IV – Fábio José Silva Coelho, Diretor Executivo do Google Brasil; V – Laércio Cosentino, Presidente do Conselho de Administração da TOTVS S.A.; VI – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juiza Federal da 5ª Turma Recursal de São Paulo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e VII – Ronaldo Lemos, Diretor do ITS Rio
. VIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal. () Art. 3º Os encontros do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 4º As atividades decorrentes do Conselho não implicarão custos ao CNJ. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
ATA DA 328ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de abril de 2021) Às catorze horas e doze minutos do dia seis de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 327ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0002320-18.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Recomendação Nº 92/CNJ - Atuação - Magistrados -  Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Fortalecimento - Sistema brasileiro de saúde - Preservação da vida - Observância - Isonomia - Preceitos - Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
. 2º Alterar a ementa da , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”. (NR) Art. 3º Alterar o  e inserir os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
ATO NORMATIVO 0002409-41.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução CNJ 231/2016 - Fórum Nacional da Infância e Juventude - FONINJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
ATO NORMATIVO 0006965-23.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Reestruturação - Comitês Estaduais de Saúde - Resolução nº 238/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
ATO NORMATIVO 0001113-81.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 345/CNJ - Juízo 100% Digital - Criação - Núcleos de Justiça 4.0.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000726-66.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Recomendação - Uso - Plataforma - Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário - Connect-Jus.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR – OAB MG 130440
Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 - Originado - RD 0006131-93.2015.2.00.0000 - Abuso de poder - Apropriação - Coisa alheia móvel - Interpelação judicial - Coação - Testemunhas.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade ao magistrado, com proventos proporcionais, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que aplicavam a pena de censura. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior – OAB/MG 130.440.
Previamente à votação, o Presidente, Ministro Luiz Fux, saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener de Araújo. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - OAB DF15014
FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY – OAB SP315269
FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY – OAB SP315269
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - OAB DF27340
DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: CNJ - Ofício nº 017/2018/GAB - Resolução nº 215/CNJ - Proposta de alteração - Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Guerreiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
Sustentou oralmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg-BR, o Advogado Maurício Garcia Pallares Zockun – OAB/SP 156.594.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5
Interessados:
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
DÉBORA MARIA LIMA MACHADO
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
MARIZETE MENEZES CORREA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242
ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS - OAB DF24939
ALEX SHINJI HASHIMURA – OAB DF52833
BRUNA FREITAS DE CARVALHO – OAB DF37277
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência.
(Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)
(Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)
Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar de perda de objeto e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Flávia Pessoa. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e dezessete minutos, a Sessão foi reiniciada e passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos julgamentos foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Guerreiro (vistor), o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Interessado:
Requerido:
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB BA 22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683
Assunto: TJBA - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Apresentação - Declarações falsas - Receita Federal.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “Após os votos das Conselheiras Flávia Pessoa (Relatora) e Maria Tereza Uille Gomes, pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD) e revogação do afastamento cautelar da Desembargadora de suas funções jurisdicionais e administrativas; dos votos dos Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Ministro Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura, pela prorrogação do prazo de conclusão do PAD e manutenção do afastamento da Desembargadora; e do voto do Conselheiro Emmanoel Pereira, que reconhecia a prescrição e declarava a extinção do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE
EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
ERIKA GABRIELE SIQUEIRA
FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI
GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO
JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE
LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI
LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI
MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO
PAULO RICARDO CASSOL
RAFAEL FERNANDO ZANELLA
RICARDO FRANCIS
RODRIGO LUSTOSA VERAS
TAISE LAURA DA SILVA
TALLYS OLIVEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJSC - Desconstituição - Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 - Anulação - Prova Objetiva - Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 - Edital nº 3/2019 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Sobrestamento - Edital nº 36/2019 - Sustação - Efeitos da Decisão.