brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 95, parágrafo único, inciso V, CF - Vedação - Jurisdição - Magistrados 2º grau de jurisdição, dos Tribunais Superiores e do STF 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria Presidencial nº 509/2006 - Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 - Término de exercício dos membros das Turmas Recursais 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1041 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Interessado: Marilza Maynard Salgado de Carvalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 7/2006 do CNJ 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971 Relator:
- Resolução nº 7/2006 do CNJ 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 10/2005 do CNJ - Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R - Exercício cargo presidente da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência - Sem remuneração - Horário diverso ao do Tribunal - Expedição de resolução 54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Willians Marins Malinosky Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público - Oficial de Justiça 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: SINDISERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Recomendação - Criação de gratificação para Oficiais
Servidor público - Recomendação - Criação de gratificação para Oficiais de Justiça - Padronização das identidades - Instituição de rodízio 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessados: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região e SINDIQUINZE - Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região Assunto: Morosidade na tramitação de feitos 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Interessado: Roberto Antonio Busato Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras 59)
Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 690 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Juízes de Paz do Distrito Federal - AJUP/DF Interessado: Mário Sérgio da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Reorganização do Poder Judiciário do Distrito Federal 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Rita de Cássia L
. Ciarlini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim (OAB/MT 5.257) e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira (OAB/MT 10.094) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação - Descumprimento Lei 1.060/50 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Janayna Marques de Oliveira e Silva, Raquel Otoch da Silva e Francisco Eduardo Fontenele Batista Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE Assunto: Ato administrativo - Ausência
Revogada pela A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 165, em Sessão desta data, e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União: ÓRGÃO % LIMITE LEGAL % LIMITE PRUDENCIAL Conselho Nacional de Justiça 0,006000 0,005700 Superior Tribunal de Justiça 0,224226 0,213015 Justiça Federal 1,631968 1,550369 Justiça Militar 0,080726 0,076689 Justiça Eleitoral 0,924375 0,878156 Justiça do Trabalho 3,058979 2,906030 TOTAL 5,926274 5,629959 Art. 2º Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial
. Art. 3º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a. Ministra ELLEN GRACIE
Às nove horas e dezenove minutos do dia dez de outubro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Luiz Schmidt, Germana de Oliveira Moraes, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Arruda Falcão. Presentes o Suprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Antonio Busato
. Roberto Antonio Busato. Aberta a sessão, a Presidente do Conselho, Ministra Ellen Gracie, declarou aprovada, por unanimidade, a ata da 26ª Sessão Ordinária, tendo sido proposta, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues, a retificação de erro material na certidão de julgamento do Pedido de Providências nº 666
. Em seguida, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Germana Moraes comunicaram ao Plenário a proposta, formulada pela Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 080/2006 - GMNA, de 18 de setembro de 2006, encaminhado pelo eminente Corregedor-Geral de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro à Comissão de Juizados Especiais deste Conselho, no sentido de que os acordos sejam computados como sentenças para efeitos de estatística. A referida proposta foi aprovada, ficando acordada a expedição de recomendação na próxima sessão do Conselho
. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se os resultados constantes das certidões consolidadas em anexo e, quando da apreciação da Revisão Disciplinar nº 9, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues registrou a presença dos alunos da Escola Nacional da Magistratura, aprovados em concurso público para provimento do cargo de juiz do trabalho substituto. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução nº 23, com o seguinte teor: "RESOLUÇÃO Nº 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu artigo 103-B; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevêem as férias individuais dos magistrados e limitam a acumulação a até dois períodos de trinta (30) dias (art. 67, § 1º); CONSIDERANDO que a conversão de férias não gozadas em pecúnia não constitui vantagem prevista no art. 65 da Loman, senão reparação por direito não usufruído pelo magistrado, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração; CONSIDERANDO o disposto no art
. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO , por fim, o decidido no Pedido de Providências nº 759; R E S O L V E : Art. 1º Na hipótese de aposentadoria do magistrado ou de extinção do vínculo estatutário por qualquer forma, é devida indenização de férias integrais ou proporcionais não gozadas por necessidade do serviço. Art. 2º É vedado o acúmulo, mesmo que por necessidade do serviço, de mais de dois períodos de férias não gozadas. Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados na data desta resolução ficam reconhecidos como não gozados por imperiosa necessidade de serviço, passíveis de conversão em pecúnia. Art
. Art. 3º É direito do magistrado que, por necessidade de serviço, acumular períodos de férias superior ao previsto no art. 2º, a conversão em pecúnia do excedente ao limite previsto no § 1º do art. 67 da Lei Complementar nº 35/79. Art. 4º Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos artigos 7º, XVII, e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, e Súmula 328 do STF. Art. 5º Em razão do caráter indenizatório do pagamento em pecúnia de férias não gozadas, com adicional de 1/3, não há incidência de Imposto de Renda, nos termos da Súmula nº 125 do STJ. Art. 6º Não corre prazo prescricional, estando o magistrado em atividade, relativamente às férias não gozadas por necessidade do serviço. Art
. Art. 7º O cálculo da indenização das férias convertidas em pecúnia tem como base de cálculo o valor da remuneração ou do subsídio do mês de pagamento. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
. Ministra Ellen Gracie Northfleet Presidente Em prosseguimento, quando do julgamento do Pedido de Providências nº 603, foi aprovada a edição do Enunciado Administrativo nº 4, com o seguinte teor: "Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/96 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto
condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ." A seguir, teve continuidade o julgamento dos processos, conforme certidões de julgamento consolidadas em anexo
. __________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/10/2006 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade em relação ao requerente André Luiz Mello de Freitas, que não está inscrito no certame, nos termos do voto proferido pela Conselheira Relatora Germana Moraes. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que não acolhia a ilegitimidade
. A Conselheira Ruth Carvalho, embora tenha acompanhado a relatora, ressalvou quanto à fundamentação, destacando que na hipótese concreta o requerente não foi impedido de se inscrever no concurso em face de um critério do edital manifestamente ilegal; II - por unanimidade, no que diz respeito aos requerentes MARCO ANTÔNIO PAIM PEREIRA, EVANIR GUIOMAR CARVALHO VASKE, CARMEM LÚCIA SPANIOL e JOSEANDRA PITHAN STIEHL, indeferir os seus pedidos de intervenção, votando no sentido de que a referida petição seja desentranhada e distribuída como Procedimento de Controle Administrativo autônomo, nos termos do voto da relatora Germana Moraes; III - por maioria, não conhecer do pedido, porquanto não compete ao Conselho analisar questão ou matéria já sujeita a reclamação proposta perante o Supremo
analisar questão ou matéria já sujeita a reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Conselheira Relatora Germana Moraes
. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Jirair Aram Meguerian, que conheciam do pedido, por entenderem que existem matérias residuais que não estão sendo discutidas nos autos das reclamações propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, não conheceu do pedido em relação à questão nº 24 da prova 1 - Área Notarial do Concurso Público de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto tal matéria já restou apreciada judicialmente, nos termos do voto da Conselheira Relatora Germana Moraes; II - por maioria, decidiu conhecer do pedido em relação à
Germana Moraes; II - por maioria, decidiu conhecer do pedido em relação à questão nº 25 da prova 1 - Área Notarial do Concurso Público de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto não obstante a matéria também esteja sendo apreciada judicialmente, a causa de pedir constante do presente procedimento de controle administrativo é diversa da apresentada nos autos do processo judicial, nos termos do voto da Conselheira Relatora Germana de Moraes
. Vencidos os Conselheiros Vantuil Abdala, Antônio de Pádua Ribeiro, Alexandre de Moraes e Douglas Rodrigues, que não conheciam do pedido, por entenderem que a matéria não tem relevância a merecer pronunciamento do Conselho; III - no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 223 Relator: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gerson Tadeu Astolfi Vivan Requerido: Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção dos Serviços Notarial e Registral do TJRS Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público - Serviços Notariais e de Registros TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR -Reaproveitamento Pontuação - Requer exclusão pontuação títulos descartados pela ADIN nº 3522 - Medida liminar Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, não conhecer do pedido, porquanto não compete ao Conselho analisar questão ou matéria já sujeita a reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Conselheira Relatora
. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Jirair Aram Meguerian, que conheciam do pedido por entenderem que existem matérias residuais que não estão sendo discutidas nos autos das reclamações propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 224 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: AntÔnio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº.03/2006 - ADI 2602 - Ofensa ao julgamento - Agentes serviços notariais e registrais não ocupam cargos públicos Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art. 23 do regimento interno, e, por maioria, não conhecer do pedido, porquanto não compete ao Conselho analisar questão ou matéria já sujeita a reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Conselheira Relatora Germana Moraes
. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Alexandre de Moraes e Jirair Aram Meguerian, que conheciam do pedido  por entenderem que existem matérias residuais que não estão sendo discutidas nos autos das reclamações propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 269 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Jéferson Canova e Rolando Alexandre de Souza Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir a liminar pleiteada, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 293 Relator: ConselheirO douglas rodrigues Requerente: paulo roberto tondolo conteratto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso para serviços notariais e de registro - Edital nº. 02/2004 - CPCIRSNR, 06/01/2004 - Indevidas inovações ao edital - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e indeferir a liminar pleiteada, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 216 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Cláudio Renato Lauffer Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 03/2003 - CPCIRSNR TJ/RS - Concurso de remoção serviços notariais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, revogando a liminar monocrática deferida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 247 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: André Luis Mello de Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Advogados: Hermann Homem de Carvalho Roenick (OAB-RS Nº 13.470), Jane Maria Pedrosa Roenick (OAB-RS Nº 11.746), Maria Letícia Pedrosa Roenick (OAB-RS Nº 58.616) e Werner Cantalício J
. Becker (OAB-RS Nº 3.950) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso e remoção dos serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Edital nº 03/2003 -CPCIRSNR - Requer liminar - Anulação de concurso 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 252 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PCA contra atos administrativos irregulares e ilegais praticados pela Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos serviços notarial e registral - Edital nº 03/03-CPCIRSNR DE 28/05/2003 - Edital nº 02/2004-CPCIRSNR 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 258
- Edital nº 02/2004-CPCIRSNR 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 258 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Rafael Viali Advogada: Débora Nadin (OAB-RS Nº 55.950) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral do Estado do Rio Grande do Sul - Ato normativo - Edital nº 03/2006 - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 8 a 10, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer dos procedimentos de controle administrativo, por ilegitimidade de parte, revogando a medida cautelar inicialmente concedida, nos termos do voto do Relator, que acolheu fundamentação
concedida, nos termos do voto do Relator, que acolheu fundamentação apresentada pelo Conselheiro Paulo Schmidt
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 257 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Rafael Viali Advogada: Débora Nadin (OAB-RS Nº 55.950) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral do Estado do Rio Grande do Sul - Ato Edital nº 02/2004 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, declarar a ilegitimidade de parte do requerente, por não ser este candidato inscrito no concurso, mas, em face da relevância da matéria suscitada, conhecer de ofício do tema e declarar que há regularidade no prosseguimento do certame, expungidos do edital os itens objeto de pronunciamento da ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator Paulo Schmidt. O Conselheiro Paulo Lobo ressalvou quanto à fundamentação, entendendo que deveria ser declarada a própria validade do certame. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 276 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eugenio Ilicio Bertolini Advogado: Fabio Dal Bello de Menezes (OAB-RS 61.268) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso de ingresso nas serventias notariais e de registro do TJ-RS - Suspensa a nomeação de candidatos - Exclusão do Registro Civil de Pessoas Naturais do Edital do TJ-RS Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do art. 23 do regimento interno, rejeitar a medida cautelar proposta e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator Paulo Schmidt
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 287 Relator: ConselheirO DOUGLAS RODRIGUES Requerente: ÁLVARO DIRCEU DE MEDEIROS CHAVES ADVOGADOS: ÂNGELO JOSÉ MENEGHETTI OAB-RS 57.780 E CLÁUDIO DIEGO V