brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 12. Determinar a juntada desta Portaria à Correição nº 2259- 41.2013. Art. 13. Determinar seja incluído no polo passivo do referido processo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o processo administrativo nº 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Rio Grande do Norte, dividida em dois polos, Natal e Mossoró, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário – Rio   Grande do Norte Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Esmar Custódio Vencio Filho Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Juiz de Direito Juiz de Direito Renato Magalhães Marques Tribunal de Justiça do Distrito Federal e   Territórios Juiz de Direito Juiz de Direito Elisandro Moraes Bianchini Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do   Sul Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz José   Vicente Almeida de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Acre Auxiliar Judiciário Chefe da Seção de Suporte Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de   Origem Cargo   Efetivo Cargo/   Função Aline   Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo   Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do
Judiciário Assessora Paulo   Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do   Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Rogerio   da Silva Saldanha Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, ao Corregedor-Geral da Região Metropolitana e ao Corregedor de Justiça das Comarcas do Interior, a fim de convidar Suas Excelências para a cerimônia de abertura da correição, a ser realizada no dia 6 de maio de 2013, às 14 horas, em local a ser indicado pelo Tribunal de Justiça do Pará. Art
. Art. 2º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará; a fim de dar-lhes ciência desta portaria e da , e convidá-los para a cerimônia de abertura da correição. Art. 3º Informar que participarão dos trabalhos da correição no Tribunal de Justiça do Pará, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos e Gabriel da Silveira Matos, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º Designar o Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da Seção Judiciária do Paraná, para atuar na correição. Art
. Art. 5º Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Diocésio Sant'ana da Silva, Jader Borges Guimarães, Cláudio Ferreira Lima e Admilson Borges da Costa Nunes, todos deste Conselho Nacional de Justiça, para assessorarem os Senhores Magistrados nos trabalhos da correição. Art. 6º Designar a servidora Ana Paula Santana Silva para atuar como secretária responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 7º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Correição 2258-56.2013; Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009, cláusula segunda, CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.º 20/2012 entre este Conselho e o Tribunal Superior Eleitoral, em que houve a adesão de toda a Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO o número de processos judiciais com participação das advocacias e defensorias públicas e a consequente necessidade de esses auxiliares da administração da justiça, colaborarem na definição das diretrizes gerais de desenvolvimento do sistema; RESOLVE: Art
. 1.º Modificar a estrutura do comitê-gestor de desenvolvimento do sistema de processo eletrônico de que trata o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 073/2009 – sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe –, que passará a ser composto por:I – dois juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça;II – dois magistrados federais indicados pelo Conselho da Justiça Federal;III – dois magistrados do trabalho indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;IV – dois magistrados da Justiça dos Estados;V – dois magistrados eleitorais indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral;VI – um magistrado da Justiça Militar dos Estados;VII – um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;VIII – um representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
– um representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;IX – um representante indicado pela Advocacia-Geral da União;X – um representante indicado pela Defensoria Pública da União.§ 1.º O comitê será coordenado por um dos juízes auxiliares do CNJ, funcionando o outro como suplente.§ 2.º Os membros de que tratam os incisos IV e VI serão nomeados pelo Conselho Nacional de Justiça, ouvido, se existente, o comitê-gestor de desenvolvimento da Justiça dos Estados.§ 3.º Os representantes indicados pela Advocacia-Geral da União e pela Defensoria Pública da União serão instados a se manifestar sempre como representantes de todos os advogados públicos e defensores públicos, respectivamente.§ 4.º Além dos membros titulares, os órgãos responsáveis pelas indicações deverão
4.º Além dos membros titulares, os órgãos responsáveis pelas indicações deverão nomear um suplente.§ 5.º Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça aprovará a indicação dos membros do Poder Judiciário, após sua indicação pelos respectivos órgãos.Art
. 2.º São atribuições do comitê-gestor:I – opinar sobre o regime de liberação do sistema, em sua forma executável ou em código-fonte, para os tribunais e outras instituições que tenham interesse em sua utilização;II – deliberar sobre regras de negócio a serem adotadas no projeto, especialmente aquelas em relação as quais já foram constatados conflitos entre os segmentos participantes do projeto, após provocação da gerência-geral;III – deliberar sobre solicitações de mudanças apresentadas por algum de seus membros;IV – deliberar sobre a formação de grupos de trabalho específicos para execução das atividades de desenvolvimento, homologação, testes, configuração, capacitação, implantação e sustentação do sistema e solicitar a instalação e operação desses grupos aos segmentos a quem for
e solicitar a instalação e operação desses grupos aos segmentos a quem for atribuída a responsabilidade;V – solicitar à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça a deliberação sobre questões que extrapolem o âmbito das atividades de que trata o inciso IV;VI – deliberar sobre os procedimentos de execução das atividades de que trata o inciso IV quando provocado por membro do comitê-gestor ou pela gerência-geral do projeto.Art
. 3.º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais de justiça aderentes ao projeto poderão formar comitês-gestores setoriais para desenvolvimento do sistema e deverão indicar os gestores técnicos do projeto, os quais deverão desempenhar nas atividades de modo a manter a unidade e integridade do sistema.Art
. 4.º Instituir a gerência-geral do projeto, a cargo de servidor do Conselho Nacional de Justiça nomeado pelo Secretário-Geral, a quem caberá:I - coordenar os trabalhos de desenvolvimento, homologação, testes, configuração, capacitação, implantação e sustentação do sistema em conjunto com os gerentes de cada um dos demais segmentos do Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União;II - fornecer subsídios técnicos para as decisões do comitê-gestor nacional;III – propor ao comitê-gestor a formação de grupos de trabalho específicos para as atividades de que trata o inciso I quando as equipes já disponíveis não forem suficientes para a realização dessas atividades;IV – solicitar à presidência
suficientes para a realização dessas atividades;IV – solicitar à presidência do comitê-gestor a aquisição de equipamentos ou produtos que venham a ser necessários para a execução das atividades que lhe são afetas;V – definir os procedimentos de execução das atividades de que trata o inciso I, que serão acatados por todas as equipes participantes do projeto;Art
. 5.º O comitê-gestor, a gerência-geral do projeto e os grupos de trabalho eventualmente formados seguirão as diretrizes estabelecidas pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça.Art. 6.º Os membros do Poder Judiciário que compõem o comitê-gestor nacional são os constantes do anexo.Art. 7.º Ficam revogadas a , e todas as portarias posteriores que a alteraram.Art. 8.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Diversidade – Entendimento – Ilegalidade - Eleição – Cargos de Direção – Tribunal - Presidente - 1º e 2º Vice-Presidentes – Corregedor-Geral – Corregedor das Comarcas do Interior – Desistência – Convocação – Composição – Lista - Antiguidade – Participação – Igualdade – Concorrência – Irregularidade – Processo – Eleição - Violação - LOMAN.
. 8.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente ANEXO Comitê-gestor nacional de   desenvolvimento do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe Representantes do Poder Judiciário Órgão/Segmento Magistrado CNJ Paulo Cristovão de Araújo Silva   Filho CNJ Marivaldo Dantas de Araújo Justiça Federal Paulo Sérgio Domingues (TRF 3) Helena Elias Pinto (TRF 2) Marisa Claudia Gonçalves Cucio (TRF   3 - suplente) Justiça do Trabalho Des
. Ricardo Antônio Mohallem (TRT 3) José Hortêncio Ribeiro Júnior (TRT 23) Lindinaldo Silva Marinho (TRT 13 -   suplente) Justiça Eleitoral Paulo de Tarso Tamburini Carlos Henrique Perpétuo Braga Justiça dos Estados José Alberto de Barros Freitas Filho   (TJPE) Marcelo Mesquita Silva (TJPI) Justiça Militar dos Estados Daniela de Freitas Marques (TJMMG)
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Gestão de TIC tem que ser considerada pelos órgãos do Judiciário como atividade estratégica e que deve ser constituído comitê responsável por efetivar as ações e investimentos em TIC; CONSIDERANDO que o andamento das ações e dos projetos priorizados pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTIC) do CNJ devem ser constantemente monitorados com vistas à efetivação das estratégias definidas; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, no que tange à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações
e Comunicação; CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 1145/2011 e 1233/2012 que trataram sobre a Governança de TIC na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para formular e conduzir diretrizes de gestão, bem como analisar periodicamente a efetividade dessas diretrizes para melhoria contínua do CNJ; Art. 2º O CGETIC, Comitê de natureza tática e de caráter permanente tem ainda por finalidade o assessoramento do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTIC) nas questões afetas à gestão de tecnologia da informação e comunicação. Art. 3º Compete ao CGETIC: I
. Art. 3º Compete ao CGETIC: I. submeter, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais, Planejamento Estratégico de TIC (PETIC) e Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) ao CGTI, bem como suas respectivas revisões; I – submeter, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais, Planejamento Estratégico de TIC (PETIC) e Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC), bem como suas respectivas revisões. () II
. () II. coordenar metas e ações sob a guarda da Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) que contribuam para o aperfeiçoamento da governança de tecnologia da informação e comunicação; III propor e implementar ações que visem a melhoria da gestão dos serviços e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com padrões nacionais e internacionais, bem como como zelar pela efetiva aplicabilidade do orçamento destinado às ações estabelecidas; IV. propor métricas, responsabilidades e mecanismos de gestão de tecnologia da informação e comunicação que otimizem os recursos e maximizem o desempenho e a qualidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação; V
. estruturar, promover e aperfeiçoar processos de gestão de tecnologia da informação e comunicação, inclusive no que se refere às contratações de TIC, bem como sugerir a aplicação de melhores práticas e de instrumentos contínuos de gestão; VI. apresentar propostas de diretrizes e políticas para a gestão, uso e projetos de tecnologia da informação e comunicação; VII. manifestar-se sobre ações de gestão de tecnologia da informação e comunicação; VIII. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Art. 4º O CGETIC é composto pelos titulares das seguintes unidades do Departamento de Tecnologia da Informação: I. Departamento de Tecnologia da Informação; II. Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação; III. Coordenadoria de Gestão de Sistemas; IV
. Coordenadoria de Gestão de Sistemas; IV. Coordenadoria de Infraestrutura e Atendimento; V. Seção de Gestão de Projetos. I – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; () II – Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico; () III – Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos; () IV – Coordenadoria de Infraestrutura e Atendimento () V – Coordenadoria de Apoio à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; e () V – Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica. () § 1º Os membros do CGETIC, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais; § 2º As reuniões do CGETIC são ordinárias, realizadas semanalmente, e extraordinárias, quando demandadas
. § 3º Cabe ao dirigente do DTI a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelo CGETIC. Art. 5º O trabalho dos membros do CGETIC se dá sem prejuízos das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar; Art. 6º O CGETIC é subordinado à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria-Geral do CNJ; Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo Secretário-Geral Adjunto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1º Delegar competência ao eminente Conselheiro José Roberto Neves Amorim para representar este Conselho, quando da celebração da Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores e Acesso à Justiça com o Poder Executivo; o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos, que tem por objetivo ampliar o acesso do consumidor à Justiça; promover ações conjuntas para prevenção e redução de conflitos de consumo; promover a proteção e defesa dos consumidores; fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e assegurar a efetividade das normas de proteção e defesa do consumidor. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme art. 3º da Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Empresa Masan Serviços Especializados Ltda, CNPJ: 00.801.512/0001-57. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos constantes do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do início de vigência do , formulada pela ANOREG/BR nos autos do Pedido de Providências nº 0003596-65.2013.2.00.0000, fundada na existência de dúvidas para a escrituração do Livro Diário Auxiliar; CONSIDERANDO que a correta escrituração do Livro Diário Auxiliar permitirá o atendimento da finalidade da edição do  e evitará a necessidade de posteriores retificações de lançamentos eventualmente realizados de maneira inadequada; RESOLVE: Art
. 1º Prorrogar para o dia 12 de agosto de 2013 o início da vigência do , da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro. Art. 2º Determinar a expedição de ofício circular para que seja dada ciência deste Provimento às Corregedorias Gerais da Justiça que deverão promover sua divulgação aos Juízes Corregedores, ou Juízes que forem competentes para a fiscalização do serviço extrajudicial, assim como aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. Art. 3º O presente Provimento entrará em vigência na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2013
. Brasília, 23 de julho de 2013. Conselheiro GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça em substituição
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva A Sessão foi presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa; o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho
. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência na 3ª Vara Regional de Execuções Penais de Caruaru, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para execução dos seguintes procedimentos: I – organização cartorária; II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme; III – padronização de procedimentos operacionais; IV – avaliação dos resultados e produtividade. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 12 de agosto de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 21 de agosto de 2013. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de AraújoSecretário-Geral Adjunto ANEXO DA PORTARIA Nº 36, DE 18 DE JULHO DE 2013 Equipe de Trabalho – Projeto Eficiência – Pernambuco Servidor Tribunal Jaqueline Assis dos Santos Tribunal de Justiça de Mato Grosso José Nazareno do Rego Cunha Tribunal de Justiça de Tocantis Maria Cândida Antunes Taborda Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Sâmia Pimentel de Carvalho Tribunal de Justiça de Rondônia Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Servidor CNJ Everton Patrocínio Bernar Conselho Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Comunicar que, durante o período de 2 a 31 de julho de 2013, os prazos ficarão suspensos e o expediente neste Conselho será das 13 às 18 horas. Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Secretário-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45; e nos arts
. Art. 3º Os livros previstos neste Provimento serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, ou pelo responsável interinamente por unidade vaga, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente na esfera estadual. Parágrafo único. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro ou do responsável pela delegação vaga, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura. Art
. 30, I, IV, V e XIV, 31, I, II, III e V, 37 e 38 da Lei nº 8.935/94; CONSIDERANDO que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeliães não os isenta da fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de livro diário auxiliar pelo responsável por delegação de notas e de registro, para que eventual descontrole financeiro não coloque em risco a regular prestação do serviço público, assim como para permitir o exercício das atividades de regulamentação e de fiscalização que abrange a verificação da regular arrecadação e destinação de parcelas de emolumentos que na forma das diferentes legislações estaduais são destinadas ao Tribunal de Justiça, ao Estado,
legislações estaduais são destinadas ao Tribunal de Justiça, ao Estado, ao Distrito Federal ou outras entidades de direito público, e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos; CONSIDERANDO que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art
. 26 da Lei nº 8.935/94; CONSIDERANDO que a fiscalização da prestação do serviço extrajudicial de notas e de registro abrange a verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias a que estão sujeitos os titulares e os responsáveis interinamente por delegações vagas, inclusive no que tange ao lançamento de valores que compõem as bases de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Serviços (ISS); CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fiscalização do regular cumprimento, pelos responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro, do que foi determinado pelo Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp na r