brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Análise de Caso - Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município - Alegações - Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG - art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município - TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 - Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001969-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Helen Lirio Rodrigues Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista Advogada: Taís de Oliveira Souza - OAB/BA 24751 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento administrativo n.24293/2007 - Alegações - Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca - Ausência concurso público - Pleito procedimento administrativo aceito - Acesso inconstitucional - Remoção requerente outro distrito - Extinção processo administrativo 24293/2007 - Requerente seja mantida titularidade cargo
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000120-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Gilberto Duarte de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TJES - Ato especial 1259/2007 - Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça - Alegações - ato viola artigo 37 CF - Exclusão magistrados Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000478-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Vastí Maria de Jesus Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Nomeação juízes - TJES - Corregedores - alegações - Parentesco nomeados - Corregedor - Proibição - Qualificação correta - Juízes entrância especial - pedido - CNJ anule nomeações. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000588-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4632 Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de Caso - Art 1º Resolução 18/2005 - Alegações - Promessa elaboração tabela custeio despesas oficias justiça consideração distância endereço partes - Ausência edição tabela - TJMA edite Resolução supressão omissão tabela auxílio transporte - Tratamento igualitário tocante carros motorista combustível
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001119-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ezequias da Silva Leite Interessado: Mauricio Fernandes Gomes Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado Ceará Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo 9528/08 TRE/CE - Alegações - Não designação requerente titularidade 121ª zona Eleitoral ceará - Rodízio por antiguidade não respeitado - Requerente magistrado mais tempo afastado funções Eleitorais - Decisão processo administrativo ilegal - Reversão decisão pleno TRE/CE processo 9258/08 - Referendo decisão portaria 423/2008 - Medida liminar. Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 32)  PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001213-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho - OAB/TO 4043 Requerido: Comarca de Goiânia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 - Declara nulidade investiduras oficiais de justiça - Ausência concurso público - alegações - Descumprimento portaria - Afronta art 37 CF - Lei 8745/93 - Aprovados concurso público aguardando nomeação - CNJ determine regularização do quadro - Exoneração servidores irregularidades (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001443-7 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Interessado: Fernando Aurvalle Krebs Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Integração - Servidores - Quadro provisório - Ausência concurso público - Resolução 036/1992 TJGO - Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 - Servidores sem concurso público - Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência - Desconstituição - Atos ilegais - Investidura Cargos - Provimento ausência concurso público - Exoneração - Servidores
. (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2) Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000326-2 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício N. 009/GABPGC-2008 - TJGO - Ingresso servidor provimento derivado - Aposentadoria proporcional - Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 - Alegações - Nulidade provimento derivado - Afronta art
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001168-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026 Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 - TJES - Ausência - Motivação - Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial - Alegação - Ofensa - Princípio da Segurança - Eficiência. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Marcelo Mohallem Chucre Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006/CNJ - ADI 3460 - Alegações - Cargo público auditor fiscal - Incompatibilidade exercício - Advocacia - Possibilidade - Cômputo - Atividade Jurídica Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001305-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Cristiane Santos Pereira Pinto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Concurso Público - Edital nº 001/2004/TJBA - Concurso público - Provimento Cargos - Servidores - Justiça - Estado da Bahia - Alegações - Candidata aprovada 1º lugar - Cargo - Administrador - Lotação Fórum Comarca Lençóis - Homologação 22/03/2005 Prorrogação - Decisões RMS 18105/STJ - RMS 23657/STF - Nomeação. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator, em virtude da superveniente perda do objeto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26 de agosto de 2008." 39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001411-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Milton Bispo - Juiz de Direito/ PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU - Magistrado sofre sanção administrativa - Disponibilidade - alegações - Inobservância Preceitos Processuais - Contraditório - Nulidade Absoluta Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001358-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Elvina de Araújo Santis Neta Advogados: Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Concurso público - Serviços notariais e de registro - TJPA - Ocupante - Cargo - Escrevente - Cartório Marabá/PA - Designação - Ofício único - Parauapebas - Alegações - Escolha Ofício prejuízo - Andamento Concurso - Exclusão Ofício Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001362-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Luiza Pignatel Marcon Advogados: Marcelo Gregol - OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima - OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto - OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto - OAB/DF 17845 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Concurso público Ingresso Titularidade serviços notariais e de registro - TJPA - Efetivação - Requerente - Titularidade - Alegações - Requerente - Exercício - Atividades - Escrevente - Cartório - Oficio registro pessoas naturais - Extensão Atribuições - Portarias - Disponibilidade - Ofício - Registro Civil - Nascimentos - Casamentos Óbitos Comarca São Geraldo
- Ofício - Registro Civil - Nascimentos - Casamentos Óbitos Comarca São Geraldo do Araguaia - Concurso publico Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001363-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: João Costa Guerra Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Concurso público ingresso titularidade Serviços notariais e de registro - TJPA - Efetivação - Requerente Comarca Ourilândia do Norte - Requerente Designação - Exercício - Titularidade Serventia extrajudicial - Efetivação Lei Estadual n.6881/2006 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Órgão especial TRT/PR membros natos - Ausência eleição/antiguidade - Alegações - Resolução n.16/2006 CNJ art.93 CF - Componentes órgãos especiais - Antiguidade/Eleição - Ausência Previsão Membros natos - Quantidade - Vagas destinação antiguidade eleição - Constitucionalidade - Existência - Membros - Natos - Órgão especial TRT/PR Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Altino Pedrozo
. Declarou-se impedido o Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes - OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes - OAB/MG 62246 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Nepotismo - TJMG - Alegações - Contratação Estagiário - Mãe - Magistrada titular - Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Interessado: Sebastião Ribeiro Martins Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Análise de Caso - Ato omissivo Presidência TJPI - Alegações - Ausência publicação avisos - Promoção - Remoção - Juizados Especiais Comarcas - Ausência juiz titular - juízes substitutos respondendo interinamente - Ofensa Constituição - LOMAN - LOJE/PI - Determinação - Abertura Editais Remoção e Promoção Juizados Especiais - Comarcas Batalha - Paulistana - Bom Jesus - José Freitas - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o presente pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26 de agosto de 2008." 46) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo Requerido: José Ribamar Oliveira - Desembargador do TJPI Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº. 02.001587-9 - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000700-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba Interessado: João Ramalho Alves da Silva - Presidente SINJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Interessado: Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Assunto: Análise de Caso - TJPB - Aprovação Projeto de Lei - Criação Cargos comissionados assessor de juiz - Livre nomeação - Exoneração - Alegações - Ilegalidade - Ofensa artigo, 37 CF - Pedido - CNJ - Suspensão Contratações - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000809-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Ações de Competência Originária Interessados: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Suzana Guimarães Ribeiro; Eliezer Meira Araújo e Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Nepotismo - OF. Nº 058/2008-NACO/PGJ de 18/3/2008 - MP/MT - Resolução 7/2005/CNJ - Alegações - Agente de segurança Esposo Magistrada
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Interessado: José Artêmio Barreto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - OFÍCIO N
. 309/2008 GP/TJ - Parágrafo único artigo 128 LOMAN - Proibição - Cunhados - Participação conjunta - Julgamento - Processos Administrativos - Composição lista tríplice Remoção - Promoção e Acesso - Juízes critério - Merecimento Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessados: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA e Ailton Castro Aires Advogados: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues - OAB/DF 13725; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior - OAB/DF 12233; Fabio de Oliveira Rodrigues - OAB/DF 12239; Janaína Cordeiro de Moura - OAB/DF 16381; Faberi Travassos Ribeiro - OAB/DF 26209 e Viviane da Silva Bernardes Rodrigues - OAB/DF 18123 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Permuta juízes TJMA - Alegações - Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 - Argumento Nova alteração regimental -
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício nº 415/2008-GP - Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região - Proposta regulamentação - Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados - Aposentadoria por invalidez - Decreto nº 3644/2000
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001718-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Rachel Cheriti Klang Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Lavratura Registro de nascimento - Crianças e adolescentes carentes - Brasil - Região Norte e Nordeste - Violação artigo 5º Lei nº 8069/90 - Prioridade tramitação art. 4º Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
. 4º Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Interessado: Roberto Winder Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício GP/SGP nº 692/08 - Resolução 7/2005/CNJ - Enunciado 1/CNJ - Alegações - Dúvida - Alcance subordinação hierárquica - Cargos - Justiça eleitoral Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ipiaú Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Ofício nº 087/2008 - OAB/BA - Insatisfação Turno único - TJBA - Alegações - Prejuízo Advogados e Jurisdicionados - Juízes não residentes Comarca
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região Interessada: Maria Edlene Costa Lins - Procuradora Chefe Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução Administrativa nº. 082/2007 - TRT 13ª Região - Criação Turmas Compostas Três Magistrados - Alegações - Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF - Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Pedido - CNJ declaração nulidade Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora