brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º Na ausência de Plano de Continuidade, os serviços que estão inclusos no processo de backup serão definidos pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC). Art. 6º Para a inclusão de um novo serviço na rotina de backup deverão ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações ao administrador do backup: I – local ou diretório onde residem os dados; II – volume dos dados que serão copiados; III – frequência em que os dados devem ser salvaguardados; IV – tempo de retenção; e V – área responsável pelo servidor de dados. Parágrafo único. A solicitação que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada pelo sistema de gerenciamento de chamados utilizado pelo CNJ e direcionada para o administrador do backup. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 7º Os gestores negociais deverão ter ciência do tempo de retenção estabelecido para cada tipo de informação e os administradores de backup deverão zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Art. 8º O serviço de backup deve ser orientado para a restauração das informações no menor tempo possível, principalmente havendo indisponibilidade de serviços que dependam da operação de restore. Art. 9º Todas as falhas nos procedimentos de backups deverão ser tratadas pelo administrador do backup e, em caso de falha, o administrador desse recurso deverá ser notificado. Art. 10
. Art. 10. As rotinas de backup devem possuir requisitos mínimos diferenciados de acordo com o tipo de serviço de TI ou dado salvaguardado, com prioridade para os serviços de TI classificados como críticos. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 11. A administração dos serviços de backup deve seguir os requisitos de segurança definidos pela Unidade Gestora de Segurança da Informação do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora de Segurança da Informação: I – definir os requisitos de segurança para o armazenamento dos dados digitais; II – efetuar auditorias periódicas sobre as contas administrativas do ambiente de armazenamento dos dados digitais; III – definir critérios de segurança para processos de geração da cópia de segurança dos bancos de dados; e IV – definir requisitos de segurança para recuperação de dados pontuais. Art. 12. A administração dos serviços de backup é atribuição da Unidade Gestora de Serviços e Aplicações do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora de Serviços e Aplicações: I – apoiar na definição dos prazos de retenção de dados junto aos gestores negociais; II – auxiliar na definição da periodicidade das cópias de segurança junto aos gestores negociais; III – certificar que as cópias de segurança são realizadas conforme definição dos gestores negociais; IV – acompanhar a execução dos backups por meio das ferramentas de monitoramento disponíveis para esse objetivo; V – configurar as soluções de backup; VI – manter as unidades de armazenamento de backups preservadas, funcionais e seguras; e VII – realizar periodicamente testes de restauração para averiguar os processos de backup e estabelecer melhorias. Art
. Art. 13. São atribuições dos gestores negociais: I – solicitar, formalmente, a salvaguarda das informações geridas e dar anuência à solicitação feita pela área técnica para recuperação de dados; II – validar, negocialmente, o resultado das restaurações eventualmente solicitadas; III – validar, negocialmente, o resultado dos testes de restauração dos backups; e IV – definir a frequência de realização do backup (diária, semanal, mensal, anual), bem como o tipo (completo, incremental, diferencial) e o escopo (dados digitais a serem backupeados). CAPÍTULO V FREQUÊNCIA E RETENÇÃO DOS DADOS Art. 14. Os backups dos serviços de TI do CNJ devem ser realizados utilizando-se as seguintes frequências temporais: I – diária; II – semanal; III – mensal; e IV – anual. Art. 15
. Art. 15. Os serviços de TI do CNJ devem ser resguardados observando a correlação frequência/retenção de dados estabelecida a seguir: I – diária: devem ser retidos por uma semana; II – semanal: devem ser retidos por um mês; III – mensal: devem ser retidos por um ano; e V – anual: devem ser retidos por cinco anos. Art. 16. A solicitação de salvaguarda dos dados deve ser realizada pelos responsáveis técnicos dos serviços de TI, com a anuência prévia e formal dos gestores negociais, refletindo os requisitos de negócio da organização, bem como os requisitos de segurança da informação envolvidos e a criticidade da informação para a continuidade da operação da organização. Parágrafo único
. Parágrafo único. A solicitação deve explicitar, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos: I – escopo (dados digitais a serem salvaguardados); II – tipo de backup (completo, incremental, diferencial); e III – frequência temporal de realização do backup (diária, semanal, mensal, anual); IV – retenção; V – RPO; e VI – RTO. Art. 17. A recuperação de dados não será viabilizada em caso de perdas anteriores à conclusão da cópia de segurança. Dados criados ou modificados entre execuções de cópias de segurança subsequentes não serão protegidos por soluções de backup. Art. 18. A alteração das frequências e dos tempos de retenção estabelecidos deve ser precedida de solicitação e justificativa formais encaminhadas ao administrador de backup pelo gestor negocial dono da informação
. CAPÍTULO VI DOS TESTES DE BACKUP Art. 19. Os backups devem ser testados periodicamente, com o objetivo de garantir a confiabilidade e a integridade dos dados salvaguardados. Art. 20. Os testes de restauração dos backups devem ser realizados por amostragem, em equipamentos/servidores diferentes dos equipamentos que atendem aos ambientes de produção. Art. 21. A periodicidade, a abrangência, os procedimentos e as rotinas inerentes aos testes de backup serão definidos em processo específico a ser elaborado pela Unidade Gestora de Serviços e Aplicações, em conjunto com os gestores negociais e a Unidade Gestora de Segurança da Informação. CAPÍTULO VII DAS MÍDIAS DE BACKUP Art. 22. Os backups podem ser armazenados em: I – disco rígido; II – fitas magnéticas; e III – nuvem. Art. 23
. Art. 23. Os dados devem ser periodicamente copiados para um dispositivo de disco distinto daquele em que se encontram, de tal forma que possam ser recuperados e restaurados em caso de corrompimento, de indisponibilidade ou de perda dos dados de produção. Art. 24. De acordo com a criticidade, as cópias de segurança armazenadas em disco podem ser copiadas para fitas magnéticas apropriadas para esse fim ou em nuvem. Art. 25. O descarte das mídias de backup inservíveis ou inutilizáveis deverá ser realizado mediante proposta apresentada pelo administrador de backup dirigida à unidade competente, conforme política de descarte vigente. Parágrafo único
. Parágrafo único. As mídias a serem descartadas deverão ser destruídas, de forma a impedir a sua reutilização ou o acesso indevido às informações por pessoas não autorizadas. Art. 26. As unidades de armazenamento dos backups devem ser acondicionadas em locais apropriados, com controle de fatores ambientais sensíveis como umidade e temperatura, e com acesso restrito a pessoas autorizadas pelo administrador de backup. CAPÍTULO VIII DO BACKUP DE BANCO DE DADOS Art. 27. Os dados estruturados, armazenados nos bancos de dados de produção do CNJ, devem ser periodicamente copiados para um dispositivo de disco distinto daquele em que se encontram, de tal forma que possam ser recuperados e restaurados em caso de corrompimento, de indisponibilidade ou de perda dos dados de produção. Art
. Art. 28. O backup em disco deve permitir a restauração íntegra de um banco de dados até o momento imediatamente anterior ao evento que causou a corrupção, a indisponibilidade ou a perda dos dados, observados os períodos de retenção estabelecidos. Art. 29. O procedimento de backup de banco de dados deve ser realizado preferencialmente fora do horário de expediente, não devendo indisponibilizar o banco de dados do qual esteja sendo extraído. Art. 30. Como medida adicional de segurança, os backups dos dados de produção podem ser copiados para fita ou nuvem, conforme critério da Unidade Gestora de Serviços e Aplicações. Art
. Art. 31. Devem ser adotadas estratégias específicas e diferenciadas de backup para os dados de produção armazenados em cada ambiente em virtude de critérios como tamanho das bases de dados gerenciadas, criticidade da informação para o CNJ e mecanismos de backup. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A Política de Backup e Restauração de Dados do CNJ deverá ser revisada bianualmente ou quando necessário. Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo SEI n. 09916/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos: "Art. 3º   XVII – Elsa de Mattos, Psicóloga clínica e jurídica; XVIII – Peter Gabriel Molinari Schweikert, Defensor Público do Estado de São Paulo." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 06146/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o ,  que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º  VIII – Evaldo de Oliveira Fernandes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. Art. 125. As certidões dos imóveis que já forem objeto de matrícula eletrônica, após a “primeira qualificação eletrônica”, serão expedidas, independentemente de indicação de finalidade, em formato nato-digital estruturado, contendo a situação jurídica atual do imóvel, ou seja, a sua descrição, a titularidade e os ônus reais não cancelados. Parágrafo único. A expedição de certidão de atos anteriores da cadeia filiatória do imóvel depende de identificação segura do requerente e de indicação da finalidade. Art. 126. O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo mantendo-se o registro em meio físico ou virtual. Art. 127
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01224/2022, RESOLVE: Art. 1º A ementa da  passa a vigorar com a seguinte redação: " Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e institui Ouvidorias Auxiliares Regionais da Mulher a ela vinculadas." (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º   V – receber denúncias de discriminação salarial de trabalhadores, servidores e membros do Poder Judiciário, conforme .” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 07693/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e de propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação envolvendo comunidades quilombolas. Art
. Art. 2º Compõem o Grupo de Trabalho: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; I – João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; () II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Edinaldo César dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
. V – Cândido Silva Leal Junior, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, representante do CJF; V – Fábio César dos Santos Oliveira, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro, representante do CJF; VI – Inês Virgínia, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante do CJF; VII – Clarides Rahmeier, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, representante do CJF; VIII – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal da Seção Judiciária do Pará, representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; IX – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal, representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; X – Márcio Rodrigues Cerqueira, servidor representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XI – Viviane Amaral
representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XI – Viviane Amaral Souza, Procuradora Federal, representante do Incra; XII – Lívia Nascimento Tinôco, Procuradora Regional da República, representante do CNMP; XIII – Kleber Vinícius Bezerra Camelo de Melo, Defensor Público, representante da DPU
. XIV – Beatriz Fruet de Moraes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, representante da Corregedoria Nacional de Justiça; XV – Joacy Dias Furtado, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante da Corregedoria Nacional de Justiça; XVI – Wellington da Silva Medeiros, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representante da Corregedoria Nacional de Justiça
. XVII – Adriana da Silva Chaves, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XVIII – Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIX – Jean Fernandes Barbosa de Castro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XX – Andréa Ferreira Bispo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio dos assessores Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa e Salomão Rodrigues da Silva Neto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 07693/2023, CONSIDERANDO a proteção conferida às comunidades quilombolas pela  e no ; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas para cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como o , a  e a ; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e de propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação envolvendo comunidades quilombolas, com os seguintes objetivos: I – levantamento das ações judiciais que tratem da posse, propriedade e titulação de terras quilombolas, nos termos do ; II – elaboração de proposta de ato normativo que estabeleça diretrizes para a atuação dos órgãos do Poder Judiciário, a fim de facilitar a compreensão dos conflitos, para conferir celeridade e eficiência à atuação jurisdicional na temática; III – estudo de modelos de atuação da magistratura que possam facilitar a compreensão de conflitos, sugerindo utilização de métodos para conferir celeridade e
de conflitos, sugerindo utilização de métodos para conferir celeridade e eficiência na solução dos conflitos, observado o princípio da razoável duração dos processos; e IV – realização de estudos e elaboração de proposta de métodos para a preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de quilombos
. Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – um(a) Conselheiro(a) do CNJ, que o coordenará; II – três Juízes(as) Auxiliares da Presidência do CNJ; III – três representantes indicados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); IV – três representantes da Corregedoria Nacional de Justiça; V – três representantes da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, vinculada ao CJF
. VI – três representantes vinculados a instituições acadêmicas, indicados pela Presidência do CNJ; § 1º Serão também convidados(as) a integrar o Grupo de Trabalho: I – um(a) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); II – um(a) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); III – um(a) representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); IV – um(a) representante da Defensoria Pública da União (DPU); V – dois(duas) representantes da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); VI – dois(duas) representantes da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq); VII – um(a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VIII – um(a) representante do Centro de Cultura Negra do Maranhão;
(OAB); VIII – um(a) representante do Centro de Cultura Negra do Maranhão; IX – um(a) representante do Ministério da Igualdade Racial; X – um(a) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); XI – um(a) representante da Fundação Cultural Palmares
. § 2º O Grupo de Trabalho poderá funcionar mesmo que todos os órgãos acima não tenham indicado seus representantes. Art. 3º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art. 5º As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias a contar da primeira reunião de trabalho, a qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Portaria. ) Parágrafo único
. ) Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento do coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03151/2023, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI n. 08699/2019, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o   IV – pela Defensoria Pública da União: a. Defensora Pública Federal Patrícia Bettin Chaves, titular;” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 06333/2022, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  VIII – Ébio Luiz Ribeiro Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Cumprdec 0008671-41.2020.2.00.0000 e no Processo SEI n. 09342/2022; CONSIDERANDO o disposto no , que prevê a edição de ato normativo para padronizar e detalhar as informações que deverão constar dos painéis e cadastros de ações coletivas; RESOLVE: Art. 1º O Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL) ficará hospedado na página do CNJ na Internet e poderá ser acessado publicamente pelo endereço: https://www.cnj.jus.br/cacol. Art
. Art. 2º O CACOL conterá, além das informações dispostas no , os seguintes dados estatísticos dos processos judiciais: I – processos novos, julgados e baixados; II – identificação das pessoas jurídicas que figuram como parte nos processos judiciais; III – consulta por Tribunal e por unidade judiciária, permitindo a identificação das unidades judiciárias com maior número de processos recebidos ou em tramitação, de forma a possibilitar o monitoramento do volume de demandas; IV – consulta por classe e assunto, segundo as Tabelas Processuais Unificadas instituídas pela ; e V – série histórica desde 2020. Art. 3º O CACOL será atualizado com base nos dados existentes na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), instituída pela . Art
. Deverá ser designado o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no , consideradas as seguintes particularidades: I — os responsáveis pelas serventias extrajudiciais poderão terceirizar o exercício da função de encarregado mediante a contratação de prestador de serviços, pessoa física ou pessoa jurídica, desde que apto ao exercício da função; II — a função do encarregado não se confunde com a do responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro; III — a nomeação do encarregado será promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador próprio, de que participarão o controlador, na qualidade de responsável pela nomeação, e o encarregado; e IV — a nomeação de encarregado não afasta o dever de atendimento pelo responsável
. Art. 4º Cabe aos Núcleos de Ações Coletivas (NAC) dos Tribunais consultar, monitorar e divulgar continuamente as ações coletivas, com base nos dados disponíveis no CACOL. Parágrafo único. Em caso de inconsistência de informações existentes no CACOL, o NAC deverá comunicar ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, bem como à unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados, prevista na , que deverá providenciar as correções no DataJud que se fizerem necessárias. Art. 5º Os Tribunais abrangidos pela  deverão utilizar, nos cadastros próprios de processos coletivos, os dados estatísticos relacionados no art
. 2º desta Portaria e disponibilizá-los nos respectivos portais na Internet, com informações atualizadas e de interesse público, observadas as seguintes diretrizes: I – as informações deverão ser de fácil localização, em formato e linguagem acessível ao jurisdicionado; II – destaque dos temas de repercussão social, econômica e ambiental; III – apresentação de esclarecimentos sobre o funcionamento das ações coletivas e a possibilidade de direcionamento para cadastros de soluções administrativas, inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados para as ações coletivas, como o Ministério Publico e a Defensoria Publica; e IV – divulgação dos dados e contatos atualizados dos integrantes dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC), de modo a permitir a integração entre os Tribunais e a interlocução
. Parágrafo único. Os cadastros de ações coletivas dos Tribunais podem ser substituídos pela disponibilização do link de acesso ao CACOL, com informações claras sobre a sua natureza e finalidade, sem prejuízo da divulgação periódica de dados estruturados a respeito das demandas em tramitação nos respectivos sistemas de processo judicial eletrônico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), em exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n