brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Com essas breves palavras, damos as boas-vindas à Vossa Excelência, desejando muito sucesso e que Deus guie os seus pensamentos, as suas mãos na hora de usar, a sua boca para pronunciar seus votos aqui no Conselho Nacional de Justiça. Seja muito bem-vindo, Conselheiro”. Às catorze horas cinquenta e oito minutos, o Presidente Conselheiro Luiz Fux saudou os Conselheiros e Conselheiras; o Vice-Presidente de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros, Ney Alcântara; o Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Shamyl Cipriano; e a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciana Paula Conforti
. Anunciou a publicação do Primeiro Número de 2022 da Revista Eletrônica do CNJ: “Anuncio, com satisfação, a publicação do Primeiro Número de 2022 da Revista Eletrônica do CNJ. A edição, composta por 10 artigos inéditos, celebra o importante marco de mais de 100 artigos publicados no periódico e consolida sua trajetória no ambiente acadêmico e científico, reforçando sua importância ao se projetar como uma fonte de informação confiável, atualizada e relevante sobre o Poder Judiciário. Além dos artigos, a Revista traz, também, a publicação de 6 votos selecionados pelas Conselheiras e Conselheiros do CNJ
. Nos brindam, nesta edição, o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, o Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, o Conselheiro Richard Pae Kim e o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga. Esta edição conta, ainda, com a brilhante entrevista do Ministro Humberto Martins, que enriquece o dossiê com reflexões sobre sua trajetória acadêmica e profissional. Desde a digitalização da Revista em 2019, os artigos já receberam mais de 63 mil visualizações, o que demonstra o interesse e o ótimo alcance do periódico, o qual prioriza os trabalhos de pesquisa empírica do Direito que utilizam as bases de dados públicas do CNJ. Apesar do marco alcançado pela Revista, o momento para a pesquisa científica é de reflexão
. No primeiro semestre de 2022, completamos 2 anos da pandemia da covid-19, ainda não superada, a qual deixou marcas profundas nos indivíduos, nas famílias e nas comunidades. A crise evidenciou a importância de se valorizar a ciência e a metodologia científica. Portanto, é primordial que o período seja de reflexão e que as instituições públicas possam assumir, também, a missão crucial de incentivar a criação e divulgação do conhecimento científico. Agradeço a todos os membros do Conselho Editorial e aos avaliadores da Revista pelo relevante trabalho na seleção dos textos. Parabenizo aos autores e às autoras dos artigos e votos publicados, agradecendo-lhes por compartilhar conosco suas visões e conhecimentos
. Como ninguém faz nada sozinho, também quero parabenizar a toda equipe da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória e do Departamento de Pesquisas Judiciárias pelo excelente trabalho realizado na concretização da Revista Eletrônica CNJ. Convido todas as Senhoras e os Senhores a acessarem a Revista, disponibilizada na página do Conselho.” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu a ata da 62ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Propôs ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios: -Eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente: Ecoponto SJAP: Gestão de Resíduos Domiciliares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; -Eixo Conciliação e Mediação: Mediações Ambientais do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; -Eixo Cooperação Judiciária Nacional: ECOLIGA de Rondônia do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. As práticas foram aprovadas à unanimidade
. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003739-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. - Registro - Porte - Armas de fogo. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.” ATO NORMATIVO 0003090-74.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Normativo - Diretrizes - Realização - Videoconferências - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-88.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ -  Estudos - Elaboração - Ato normativo - Contratações de projetos de inovação de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica - Resolução nº 182/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.” O Presidente Ministro Luiz Fux consignou a presença em Plenário do Ministro Napoleão Nunes Maia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003735-02.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências - FONAREF. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.” NOTA TÉCNICA 0003733-32.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 - PLP 33 - Alteração - Artigos 5º, 6º e 13 da Lei 13.140/2015 - Reempreendedorismo - Microempresas - Empresas de pequeno porte - Recuperação judicial - Falência. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Nota Técnica, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 21 de junho de 2022.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ADALGIZA VIANA DE SANTANA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Advogados: ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 AURIDEA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266 GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030 JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO -
LIMA - OAB TO8601 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes as imputações e absolveu a magistrada requerida, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que votavam pela aplicação da pena de censura, e os Conselheiros Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votavam pela aplicação da pena de advertência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Tocantins, a Advogada Auridéia Pereira Loiola Dallacqua, OAB/TO 2.266; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979 WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerida: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156 HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219 Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogados: RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869 SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732 AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788 MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425 CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501 SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625 Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerentes: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA LUCAS BARROS CASCARDO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157 Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES Requerida: MONICA DA SILVA MARTINS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerentes: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU UNIÃO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA Interessados: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS Advogados: MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928 ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202 JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838 Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004480-16.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Advogado: PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128 Assunto: TJPI - Retorno - Atividades Judicantes - Magistrado - Excesso - Prazo - Afastamento Cautelar - Ausência - Instrução Processual - Processo Administrativo Disciplinar - Processos nºs 21.0.000053790-7; 20.0.000061002-4. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. INSPEÇÃO 0007994-74.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CGJPE Assunto: TJPE - Portaria nº 71, de 21 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. INSPEÇÃO 0008193-96.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003086-08.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MÁRIO GUIMARÃES NETO Advogados: RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ - OAB RJ155595 DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA - OAB RJ170588 FELIPPE CAMACHO DA PAIXÃO - OAB RJ182514 JULIANA BIERRENBACH BONETTI - OAB RJ151911 LUCIANA BARBOSA PIRES - OAB RJ130715 JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Operação Voto Vendido - Corrupção - Lavagem de dinheiro. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Requerente: ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP Advogado: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000. Decisão: adiado. Às dezessete horas e dois minutos, o Conselheiro Vieira de Mello solicitou a palavra e proferiu a seguinte homenagem: “Presidente, enquanto Vossa Excelência conduzia, nós fazíamos aqui uma conspiração, instado que fui pelo Conselheiro Mauro, de que Vossa Excelência completa, nesta data, quarenta anos de magistratura
. E nós aqui estávamos, junto ao nosso Secretário-Geral Valter, confirmando os dados a respeito do alcance desta data que é muito importante na vida de um magistrado. E eu aqui peço licença aos meus colegas, com a autorização do Conselheiro Mário, para em nome dos pares aqui do Conselho Nacional de Justiça, cumprimentar Vossa Excelência. Lembrando que há pouco tempo eu terminava a leitura de um livro do filósofo Edgar Morin - Lições de um Século de Vida. É um livro maravilhoso, com passagens extraordinárias e uma grande lição educativa sobre a vida. E ele dizia que a vida ela é, na verdade, cheia de incertezas com ilhas de certezas
. E Vossa Excelência é um exemplo destas incertezas que se tornaram certezas porque, descendente de uma família de exilados de guerra, da perseguição nazista de origem judaica que chegaram no nosso país, que acolheu dezenas de imigrantes, e onde frutificou com o avô já conduzindo arbitralmente algumas soluções em face da postura sempre conciliatória, que agora se renova na figura de Vossa Excelência, e que através dos exemplos de seus ascendentes cultivou a educação e a cultura. Na entrega ao estudo com muita dedicação no Colégio Pedro II, que foi um colégio tradicional, referencial em várias obras literárias, em novelas, conhecido por sua grande exigência na formação de seus alunos
. E alcançou, a partir daí, o Ministério Público, em 1º lugar; alcançou a Magistratura, no 4º Concurso para o Estado do Rio de Janeiro, em 1º lugar; também à UERJ, com 1º lugar em distinção; de Desembargador a Ministro do STJ; de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a Ministro do Supremo Tribunal Federal; e de Ministro do Supremo à Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário da União. Vossa Excelência, em nome dos meus pares, todos aqui presentes e telepresencialmente, receba os cumprimentos por uma trajetória tão exitosa que não foi fruto de outra coisa senão o sacrifício, dedicação, talento, empenho e amor à profissão
. E é isso que nosso filósofo Edgar Morin disse: que ao fim e ao cabo, o que importa é o amor que emprestamos para as nossas escolhas e às nossas caminhadas. Elas serão as certezas, jamais a incerteza. Porque nós faremos sempre aquilo que estiver ao alcance de nossas mãos. Jamais transformaremos o mundo, mas faremos que o mundo seja um pouquinho melhor com as nossas ações. E Vossa Excelência assim o faz. Receba o cumprimento de todos nós Conselheiros e Conselheiras por essa data tão significativa. Um abraço.” Em seguida manifestou-se o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Daniel Blume: “A Ordem dos Advogados do Brasil não teria como se furtar a esta oportunidade de falar aqui neste momento histórico
. E me veio à cabeça, enquanto o Ministro Luiz Philippe falava, o verso da Cora Coralina que diz o seguinte: ‘aceitei contradições, lutas e pedras como lições e delas me sirvo.’ Essas frases poderiam ter sido faladas, ditas, pelo Ministro Fux porque, como dito, veio de uma família perseguida, de uma das raças, de um dos povos mais sofridos da história da humanidade que é o povo judeu. E vieram para o Brasil e, dessa família, nasceu o Ministro Fux, que hoje corporifica, que hoje soma dois pêndulos que se encaixam. O jurista que entregou o seu nome ao atual Código Processo Civil – cujo anteprojeto foi coordenado pelo professor Fux e hoje esse código é chamado de Código Fux. O anterior era chamado de Código Buzaid
. O anterior era chamado de Código Buzaid. E isso lhe torna, lhe imortaliza como professor, como jurista, mas em paralelo, nesse dia em que se comemora os seus 40 anos de magistratura, o Senhor personifica o Poder Judiciário Brasileiro na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Então, parabéns pela sua história, parabéns por esses 40 anos de superação, através dos quais o senhor transformou as adversidades em entrega, em serviço à magistratura brasileira. Muito obrigado”
. Muito obrigado”. Após, solicitou a palavra o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, que assim se manifestou: “Ministro Luiz Fux, cuja admiração se iniciou há mais de quatro décadas, quando nossa convivência, como há pouco foi referido pelo Eminente Ministro, lá nos bancos da então Universidade do Estado da Guanabara, onde Vossa Excelência se destacava como aluno e de onde veio logo após a ser professor e a superar aquelas barreiras postas nos exames que foi submetido e, com êxito, seja no ingresso para o Ministério Público, para Magistratura, como já referido. E me ocorre, eminente Ministro Fux, a lembrança de um quadro que havia lá na velha Faculdade de Direito do Catete onde estudamos