brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Vencido, parcialmente, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, que votou no sentido da inviabilidade de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados com base na Resolução 133/CNJ. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Fabiano Teixeira, que entendia pela impossibilidade de pagamento de atrasados de auxílio-alimentação de período anterior à vigência da Resolução 133/CNJ. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 64) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005366-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJDFT - Ofício nº 35.962/GPR - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Solicitação - Créditos Suplementares - Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129
Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos.
Decisão: Adiado. 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado. 67) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado. 68) ATO NORMATIVO 0000638-09.2013.2.00.0000
Decisão: Adiado. 68) ATO NORMATIVO 0000638-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Parecer nº 003/2013 - DMF - LAL - Proposta - Alteração Parcial - Resolução CNJ de nº 113/2010.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000647-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Providências - Instalações - Fórum da Comarca de Porto Franco/MA - Condições de Trabalho Insalubres - Servidores e Magistrados - Apresentação - Problemas Estruturais - Risco - Fiação Elétrica Descoberta - Infiltrações - Infestação de Insetos - Necessidade - Remoção - Servidores - Magistrados - Nova Localidade - Boas Condições de Trabalho - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Averiguação - Construção - Novo Fórum - Extrapolação - Prazo Preestabelecido - Demora - Obra - Investigação - Atuação Administrativa - Financeira - Tribunal.
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000093-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Portaria Conjunta nº 5/2011 - Servidor Público - Unificação - Pagamento - Valores - Auxílio Alimentação - Assistência Pré-Escolar - Paridade - Isonomia - Pagamento - Servidores - Tribunal de Contas da União.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
GUILHERME JOSE DE ALMEIDA
ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
GUILHERME JOSE DE ALMEIDA
RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Concurso para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Rondônia - Edital 001/2012 - Item 8.1 e anexo IV - Composição - Provas Discursivas - Vinculação - Correlação - Assuntos - Questões - Violação - Princípios da Legalidade e Moralidade - Seleção - Candidatos - Suspensão - Concurso - Deferimento - Atribuição - Pontuação Máxima - Todos Candidatos - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001321-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS ALEXANDRE GODOY
Requerido:
Requerente:
VINICIUS ALEXANDRE GODOY
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
VINICIUS ALEXANDRE GODOY - PR038135
Assunto: TJRO – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Resultado – Recurso – Avaliação – Prova Discursiva Escrita e Prática - Suspensão – Certame – Publicação – Notas – Candidatos – Todas – Fases – Revogação – Anulação – Questão Prática n.º 2 – Ausência – Fundamentação Jurídica - Permanência – Avaliação Inicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HUGO SARMENTO GADELHA
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001335-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCIELLY GARCIA
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001378-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
RAMON MARTINS TRAJANO
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001416-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
DIOGO OLIVEIRA CANUTO
Requerido:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, para manter a decisão da Comissão de Concurso de anular a questão prática de nº 02 da prova discursiva do IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Edital 001/2012, com a atribuição da pontuação integral da questão para todos os candidatos, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que dê o devido prosseguimento ao concurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001537-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCIA DANYELLE FREIRE DE ARAÚJO
Interessados:
Requerente:
MARCIA DANYELLE FREIRE DE ARAÚJO
Interessados:
CRISTIAN MARTINS CAMARA
ROMILDO RAFAEL VIEIRA DE LIMA LESSA
ADEILTON FRANCISCO COSTA CABRA
ERICK MAX R DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Concurso Público para o Cargo de Técnico Judiciário - Edital n.º 001/2008 – Descumprimento – Decisão – PP nº 0002656-71.2011 – Nomeação – Servidores – Aprovação – Concurso – Editais n.ºs 01/2012 e 02/2012 – Ausência – Nomeação – Servidores Aprovados – Concurso – Ano de 2008 - Abstenção - Nomeação - Concurso 2012 - Nomeação Imediata - Candidatos - Concurso Anterior.
. 096/2010 (LOJE), bem como que demonstre, se for o caso, o atingimento de seu limite prudencial de despesas ou outra situação excepcional que inviabilize as nomeações acima determinadas até o prazo de expiração da validade dos concursos em questão (Edital nº. 01/2008 e Editais n.ºs 01 e 02/2012), nos termos do voto do Relator, com as ressalvas, quanto à fundamentação, do Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002050-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO
SIVANARA SAINT-MARY GUEDES DA NÓBREGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para alterar parcialmente a regra do art. 12, da Resolução n.º 35, com as alterações já feitas pela Resolução n.º 120, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002298-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
HELIO DUQUES DOS SANTOS
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar ao Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho que proceda à alteração das Resoluções n.ºs 110 e 112, a fim de que contemplem o pagamento de ajuda de custo também nos casos de remoção a pedido do servidor, adequando-as ao entendimento do CNJ sobre a questão; e b) determinar que o Tribunal Requerido reconsidere a decisão ora impugnada ou profira nova decisão, com base no seu poder de autotutela, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: Adiado. 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - NÚCLEO CENTRAL DE INQUÉRITOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - NÚCLEO CENTRAL DE INQUÉRITOS
Interessado:
ADRIANO ANTUNES DAMASCENO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: TJMA – Impugnação - Provimento n.º 001/2013 Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - Determinação – Tramitação – Direta – Inquéritos Policiais – Ministérios Públicos – Polícia Judiciária – Ausência - Oportunidade - Manifestação – Defensoria Pública – Ordem dos Advogados – Imediata – Suspensão – Adequação Resolução n.º 66/CNJ – Publicidade – Tramitação – Inquérito Policial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HEMILTON MORENO RANGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
FIDELCASTRO DIAS DE ARAUJO - RR000699
MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA - RR329181
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
Interessado:
RICARDO GRALHA MASSIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
RICARDO GRALHA MASSIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071.
Decisão: Adiado. 86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA
Interessado:
SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados:
RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132
Advogados:
RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132
TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença – Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009 e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º 64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos - Cancelamento - Pedido - Férias.
Decisão: Adiado. 87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000602-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARMANDO CAMARGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
Advogados:
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505
Assunto: TJSP – Distribuição – Processos – Magistrado – Período - Férias – Informação – Tribunal – Encaminhamento – Ofícios n.ºs 01, 02 e 04/2012 – Manutenção – Distribuição – Justificativa - Resoluções nºs 550/2011 e 542/2011 – Suspensão Temporária – Regra Regimental – Necessidade – Cumprimento – Meta 2 – Inexistência – Processo – Indicação – Prioridade – Impossibilidade – Aplicação – Resolução – Aplicação – Regras – Regimento Interno – Determinação – Redistribuição – Feitos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007534-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS-ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885
Assunto: TRE/TJ - Designação - Juiz Eleitoral - Demora - Ausência - Critério Objetivo - Determinação - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Publicação - Edital - Preenchimento - Vagas - Zonas Eleitorais - Prazo - Trinta Dias - Vacância - Observação - Hipóteses - Designações - Aplicação - Resoluções nºs 21.009/2002/TSE e 689/2008/TRERJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, encaminhando cópia integral do presente feito para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 89) COMISSÃO 0004912-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Contratações - Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação STIC - Processo n.º 350354.
Decisão: Adiado. 90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002321-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Assunto: TJMT - Desconstituição - Provimento nº 001/2013/CM - Criação - Plantão Semanal - Plantão Regionalizado - Magistrado - Obrigatoriedade - Cumprimento - Plantão Judicial - Cumulação - Plantão Regional - Comarcas Distintas - Irregularidades - Exacerbação - Acúmulo - Horas de Trabalho - Necessidade - Adequação - Regulamentação - Escala de Substituições - Plantão Judiciário - Justificativa - Aplicabilidade - Resolução nº 71/CNJ - Suspensão - Plantão Judiciário Regional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
DANIEL MAIA - CE019409
RAPHAEL CHAVES - CE016077
HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192
PHILLIPE MALLET - RJ115668
LUCAS SOUSA - CE024446
DANIEL AYRES - CE025679
JONAS REIS - CE026183
NATASHA CASTRO - CE025918
GILBERTO FERNANDES - CE005917E
HELANO MAGALHÃES - CE006067E
GILBERTO FERNANDES - CE005917E
HELANO MAGALHÃES - CE006067E
Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo – Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura – Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida – Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação – Promoção.
Decisão: Adiado. 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
GETULIO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096
GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779
Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento.
Decisão: Adiado. 93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000550-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
AGESILAU BASTOS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AGESILAU BASTOS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Edital n.º 01/2013 – Impedimento – Participação – Servidores - Aprovados – Concurso de Ingresso - Edital n.º 002/2011 - Artigo 10, inciso II da Resolução nº 02/TJMA - Afronta - Princípios - Isonomia - Legalidade - Suspensão – Certame – Nomeação – Pretensão – Preservação – Ocupação – Comarca – Permissão – Participação – Remoção – Comarca Pólo Judicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 23 de setembro de 2013." 94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001336-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FORO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG
Advogado:
CLEBER REIS GREGO - MG045805