brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 9º É vedado à autoridade: I– receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei; II– receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade; III– abster-se de cientificar o servidor, sob sua chefia, previamente, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; IV– decidir contrariamente às provas constantes dos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e V– opinar publicamente a respeito: a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquela de conhecimento geral
. Art. 10. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei. Art. 11. No relacionamento com outros órgãos e servidores da Administração, a autoridade deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado. Seção V Das Vedações Específicas para os Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão ou Funções Comissionadas de Natureza Gerencial Art. 12
. 12. Além das vedações previstas na Seção III deste Capítulo, os ocupantes de funções comissionadas ou de cargos em comissão, de natureza gerencial, ainda estão proibidos de: I – opinar publicamente a respeito: a) da probidade e da capacidade funcional de outro servidor ocupante de função comissionada ou cargo em comissão de natureza gerencial; b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral. II – cometer assédio moral. CAPÍTULO III DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA Seção I Das atribuições Art. 13
. Será instituída Comissão Permanente com as seguintes atribuições: I– zelar pelo aperfeiçoamento deste Código, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer cidadão ou entidade, a partir de estudos preliminares; II– promover a divulgação do Código de Conduta no âmbito do Conselho; III– apresentar o Código de Conduta no evento de ambientação dos novos servidores; IV– realizar pelo menos um evento anual de divulgação dos princípios e normas previstos neste Código destinado aos servidores em estágio probatório; V – promover ações informativas e educacionais relativas às disposições deste Código; VI– dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e orientar sobre questões que envolvam a ética profissional do servidor; VII– emitir pareceres técnicos, quando solicitada; VIII–
do servidor; VII– emitir pareceres técnicos, quando solicitada; VIII– apresentar à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no CNJ; IX– submeter à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ sugestões de aprimoramento do Código de Conduta; X– conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética; XI– lavrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o
a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; e XII- sugerir instauração, desde que haja indícios suficientes, de processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas
. Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Conduta realizados pela Comissão Permanente ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas serão considerados para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto no art. 14 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, observada a regulamentação conjunta dos Tribunais. Subseção I De sua Composição e Atribuições dos Membros Art. 14. A Comissão será integrada por no mínimo três 3 (três) servidores do quadro de pessoal do Conselho, efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional, e seus suplentes, sendo todos designados pela Diretoria-Geral
. § 1º Será assegurada a participação de pelo menos um Técnico e um Analista na composição da Comissão. § 2º A Comissão funcionará com, no mínimo, 2 (dois) membros. § 3º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, vedadas designações sucessivas. § 4º A Diretoria-Geral designará o Presidente e o seu substituto, entre os membros da Comissão. § 5º O membro da Comissão que vier a ser indiciado civil, administrativa ou criminalmente, em função de sua conduta profissional, ficará suspenso da Comissão até a decisão final. § 6º O tempo de trabalho da Comissão será computado como de efetivo exercício, sendo considerado como de alta relevância, vedada a retribuição pecuniária
. § 7º Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes ou colaterais até o 3º grau de membro titular da Comissão, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente. § 8º Constatado o comprometimento ético de membros da Comissão, após a designação da Comissão, a Diretoria-Geral designará Comissão de Conduta Especial. § 9º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. § 10. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor. § 11
. § 11. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de integrante da Comissão deverão ser informados aos demais membros. Art. 15. Compete ao Presidente da Comissão: I– convocar e presidir as reuniões, delegar competências para tarefas específicas, bem como submeter à Diretoria-Geral os casos omissos ou complexos; II– coordenar os trabalhos da Comissão; III– decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão; IV– indicar servidor do Quadro de Pessoal do CNJ para secretariar os trabalhos da Comissão. Art. 16. Aos demais membros da Comissão cabe apreciar e instruir as matérias que lhes forem submetidas. Subseção II Do Funcionamento Art. 17
. Subseção II Do Funcionamento Art. 17. A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente. Art. 18. As matérias sob exame nas reuniões da Comissão são consideradas de caráter reservado. Art. 19. As conclusões das reuniões serão registradas em ata. Art. 20. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da Comissão. Art. 21. A divergência de entendimento entre os membros da Comissão em autos de processo de apuração de infração ética deverá constar das atas de reunião e do relatório final. Art. 22. Os integrantes da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Art. 23
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 54ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 24 de agosto de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
. Art. 23. A Presidência do CNJ poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros para a realização das atividades da Comissão, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão, com prévia manifestação da autoridade máxima da unidade organizacional de lotação do designado. Art. 24. A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará os recursos necessários para a realização das atividades da Comissão. Subseção III Da Apuração da Infração Ética Art. 25. A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstos neste Código será feita por processo administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla defesa
. § 1º Da conclusão do processo poderá resultar: I – proposta de arquivamento dos autos; II– lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; III – proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativodisciplinar. § 2º Na hipótese do inciso III do §1º, se a Comissão verificar que a infração disciplinar praticada configura infração punível com sanção de advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá lavrar o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no inciso II. § 3° Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes ao processo administrativo disciplinar previstos na Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990. Art. 26
. Art. 26. A Comissão deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência à: I– Presidência do CNJ, quando se tratar de ocupante de cargo ou função que lhe seja diretamente subordinado; II– Diretoria-Geral, quando se tratar dos demais servidores. Art. 27. As unidades administrativas do Conselho Nacional de Justiça ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Comissão no exercício de sua competência, com tratamento prioritário aos pedidos de documentos necessários à instrução dos processos administrativos instaurados pela Comissão. Parágrafo único. As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão, salvo as classificadas como sigilosas em legislação. Art. 28
. Art. 28. É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos artigos 94 e 95 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos incisos I a IV, VI e VII do art. 81 e nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da prestação de informações solicitadas. Art. 29. A Comissão encaminhará, em até 90 (noventa dias), relatório conclusivo da apuração à Presidência do CNJ ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, com a ciência do envolvido. Art. 30. A Comissão cientificará a entidade de classe a que pertencer o servidor quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo
. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art. 31. Poderá ser formalizado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado. § 1º O servidor não poderá firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por igual motivo antes do integral cumprimento das obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente
. Art. 35. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderá: I – ser sugerida pela Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta ou pela comissão responsável pela apuração de procedimento disciplinar; II – ser apresentada pelo servidor interessado. Art. 36. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado no âmbito de processo instaurado pela Comissão de Acompanhamento do Código de Conduta, será registrado pela Comissão para fins de acompanhamento. Art. 37. No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a Comissão proporá a instauração do procedimento disciplinar cabível. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38
. § 2º Considera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com advertência, nos termos do artigo 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 3º A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar nem afastará a eventual responsabilidade civil ou penal do servidor. § 4º Na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o servidor poderá ser assistido por advogado. § 5º O previsto neste artigo não se aplica às pessoas indicadas no artigo 2º, incisos III e IV deste Código. Art. 32
. Art. 32. Como ferramenta de controle ético-disciplinar, o Termo de Ajustamento de Conduta visa à reeducação do servidor, que, ao firmar o respectivo termo espontaneamente, deve estar ciente dos deveres e proibições impostos pelo instrumento, comprometendo-se a observá-los no seu exercício funcional
. § 1º O Termo de Ajustamento de Conduta conterá cláusulas que contemplem: I – a qualificação do agente público envolvido; II – os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; III – a descrição das obrigações assumidas; IV – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; V – a forma de fiscalização das obrigações assumidas; VI – a declaração do servidor de que compreendeu as condições e que assina o termo de livre e espontânea vontade; e VII – a ciência de que eventual descumprimento será considerado como falta de lealdade para com a Administração e ensejará persecução administrativo-disciplinar imediata
. § 2º As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano. § 3º As obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderão compreender, dentre outras: I – reparação do dano causado; II – retratação do servidor; III – participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado; IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas; V – cumprimento de metas de desempenho; e VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada
. § 4º O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. Art. 33. Também poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para o ressarcimento ao erário, em casos de extravio ou dano a bem público que implique em prejuízo de pequeno valor. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. § 2º O ressarcimento de que trata o caput se dará na forma prevista em lei e nos atos normativos que regem a matéria. Art. 34
. Art. 34. O Termo de Ajustamento de Conduta também poderá ser formalizado na apuração de infrações disciplinares, durante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desde que se trate de infração sujeita à penalidade de advertência e estejam presentes os delimitadores elencados no caput do art. 31 deste Código. § 1º O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, na hipótese prevista no caput, servirá como fundamento para a autoridade julgadora, no ato de homologação, determinar o arquivamento do procedimento disciplinar. § 2º A homologação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC suspende a prescrição da pretensão punitiva da Administração até a certificação do integral cumprimento das obrigações previstas no termo pela autoridade competente para aplicar a penalidade. Art. 35
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Esta Portaria entra vigor em 1º de setembro de 2020, ficando revogada, a partir desta data, a . Ministro DIAS TOFFOLI Presidente ANEXO I DA PORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
. I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1 Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3
. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 8.2.3
. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura 8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação 8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações 8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica 8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 1.1. Coordenadoria de Gestão de Documentação 1.1.1
. Coordenadoria de Gestão de Documentação 1.1.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 1.1.2.Seção de Arquivo 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Seção de Gestão Socioambiental 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional 4.3.2. Seção de Gestão de Processos 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2
. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança DIRETORIA-GERAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 1.1. Seção de Passagens e Diárias 2. Comissão Permanente de Licitação 2.1. Seção de Licitações 3. Assessoria Jurídica 4. Secretaria de Administração 4.1. Seção de Material e Patrimônio 4.2. Seção de Compras 4.3. Seção de Gestão de Contratos 4.4. Seção de Almoxarifado 4.5. Seção de Arquitetura 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 4.7. Seção de Serviços Gerais 4.8. Seção de Elaboração de Editais 4.9. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1. Seção de Contabilidade 5.2. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4
. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 6.3. Seção de Benefícios 6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil 6.4. Seção de Legislação 6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.6. Seção de Educação Corporativa 6.7. Seção de Pagamento III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II DAPORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo    Direção e Chefia    Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão
do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 5 CJ-1 Coordenador 13 FC-6 Chefe de Seção 57 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 Subtotal 119 Nível    Grupo Assessoramento     Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 4 Subtotal 21 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 26 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 12 FC-4 Assistente IV 2 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 5 FC-1 Assistente I 1 Subtotal 61 Total 201 ANEXO III DAPORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções
Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade      Nível    Denominação   Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 Plenário Gabinetes dos Conselheiros FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 Ouvidoria FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Gabinete da Presidência FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria-Geral Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-5 Chefe de Núcleo 2 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de