brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005830-9
Numeração Única: 0005830-59.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Marignez Guimarães Souza Grazzioti
Advogados: ES008787 - Marcelo Martins Altoé e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital 1/2009 - Concurso Público - Títulos para Remoção de Titulares de Serventias de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Correção - Lista - Serventias - Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004286-7
Numeração Única: 0004286-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Edinaldo Aureliano de Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
TJPE - Processo Administrativo 39/2009-9 CM - Magistrado - Autorização Assunto: Assunto: Procedimento Médico e Odontológico - Caso de Urgência - Participação Curso Aperfeiçoamento Obrigatório - Semestral - Resolução 64/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Com fundamentação diversa manifestaram-se os Conselheiros Walter Nunes, José Adonis, Felipe Locke e Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006408-5
Numeração Única: 0006408-22.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Domingo Pietrangelo Ritondo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Edital 1/2006 - Concurso Público - Ingresso - Atividade Notarial - Registro - Reserva Vaga - Deficiente.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002882-9
Numeração Única: 0002882-81.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M. C. A. B.
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e Outro
DF018566 - Wesley Ricardo Bento da Silva
DF000222 - Luiz Carlos Bettiol e Outros
Interessados: A. J. F. 1. R.
A. M. B.
Requerido: T. R. F. 2. R.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 2005.02.01.0085299.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente a revisão disciplinar em exame, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Leomar Barros Amorim e Nelson Tomaz Braga, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Felipe Locke
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004160-7
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, apresentando proposta de Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Jorge Hélio
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004416-5
Numeração Única: 0004416-26.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Victor Hugo Tylzler
Advogados: RJ016748 - Orlindo Elias Filho e Outros
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Processo 2008-239.919 - Encaminhamento Recurso Hierárquico - Conselho Superior Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Relator no sentido de reconhecer o erro material suscitado pelo requerente e, ao saná-lo, manter a conclusão da decisão monocrática final proferida, pelo não conhecimento do presente procedimento de controle administrativo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002933-4
Numeração Única: 0002933-58.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Art. 277 - §2º Art
. 277 - §2º Art. 279 - Regimento Interno Tribunal de Justiça do Maranhão - Recesso Forense - Festejos Juninos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão afaste a aplicação do inciso III do art. 277 de seu Regimento Interno, e ato contínuo, proceda à alteração do Regimento de forma a suprimir o dispositivo impugnado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006920-05.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro
Inacia Nogueira de Palma
Déia Adriana Dutra Bragança
José Leão Ferreira Souto
Manoel Cruz Doval
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Resolução 65/TJES - Edital 4/2009 - 13/2009 - Promoção Magistrado - Critério Antiguidade - PP 200910000021190/CNJ.
(Ratificação de Liminar e Mérito)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a fim de aprimorar os critérios objetivos estampados na Resolução nº 65, de 2006, estabeleça que, na
critérios objetivos estampados na Resolução nº 65, de 2006, estabeleça que, na aferição da produtividade, seja levado em consideração o seguinte: a) O número de processos na Vara; b) O tempo médio de duração dos processos (do ajuizamento à decisão final); c) A espécie de jurisdição prestada de acordo com a especialização, ou não, da Vara
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0
Numeração Única: 0001696-86.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 - Fabio de Oliveira Rodrigues
DF012233 - Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 - Janaína Cordeiro de Moura
DF019255 - Jose Antonio Figueiredo de Almeida
- Janaína Cordeiro de Moura
DF019255 - Jose Antonio Figueiredo de Almeida Silva
DF015410 - Luciana Christina Guimarães Lóssio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Portarias 1056/2006 - 1411/2006 - Processos 28434/2006 - 34765/2006 - 20217/2006 - 4790/2006 - 22054/2006 - 34648/2006 - 6089/2007 - 5405/2007 - 7839/2007 - TJMA - Pagamento - Diárias - Ausência - Viagens.
Decisão: Retirado 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002831-7
Numeração Única: 0002831-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
Interessados: Acir Alfredo Hack
Marcelo J
. Ferlin D Ambroso
Keilor Heverton Mignoni
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Assunto: TRT 12ª Região - Atos Regimentais 1 - 2/2009 - Resolução 48/2009/TRT 12ª Região - Majoração Número Juízes - Composição Turmas - Primeira Instância - Função Jurisdicional - Resolução 72/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso nos termos do voto do Relator no sentido de manter íntegra, portanto, a decisão que não conheceu do Pedido de Reconsideração por ele proposto que tinha o intuito de rediscutir a decisão do Plenário nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002831-36.2009.2.00.0000, proferida na 92ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006090-0
Numeração Única: 0006090-39.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Advogado: PE023824 - Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Minas Gerais - Ordem Classificação - Candidatos - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar a imediata desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a 77 (setenta e sete) pontos nas provas objetivas do
obtiveram nota inferior a 77 (setenta e sete) pontos nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos candidatos deficientes, conforme norma específica prevista no item 22.2 do Edital n.º 01/2009
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00006126-6
Numeração Única: 0006126-81.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Vandré Marques e Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público Provimento Cargos Juiz de Direito Substituto - Convocação Segunda Etapa Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar a imediata desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a 77 (setenta e sete) pontos nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos
de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos candidatos deficientes, conforme norma específica prevista no item 22.2 do Edital n.º 01/2009
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006319-6
Numeração Única: 0006319-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes: Eduardo Nepomuceno de Sousa
João Medeiros da Silva Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público Provimento Cargos Juiz Direito Substituto - Convocação - Próxima Etapa - Candidatos - Aprovados - Limite Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar a imediata desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a 77 (setenta e sete) pontos nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz
nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos candidatos deficientes, conforme norma específica prevista no item 22.2 do Edital n.º 01/2009
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006552-1
Numeração Única: 0006552-93.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Ângela Maria Ortiz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Convocação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar a imediata desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a 77 (setenta e sete) pontos nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos candidatos deficientes,
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005916-8
Numeração Única: 0005916-30.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação Nacional para Defesa da Cidadania Meio Ambiente e Democracia - AMARBRASIL
Advogado: GO007911 - Uarian Ferreira da Silva
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás
Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Estado de Goiás
Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado de Goiás
Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Poder Executivo - Fornecimento - Material - Ajuda Custo - Prestação Serviço - Funcionário - Terceirizado - Comissionado - Secretaria Fazenda Estado de Goiás - SEFAZ-GO -
- Terceirizado - Comissionado - Secretaria Fazenda Estado de Goiás - SEFAZ-GO - Processos - Execução Fiscal - Estado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do voto do Relator no sentido de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho voltado à substituição dos servidores cedidos pelo Poder Executivo do Estado de Goiás às Varas de Fazenda Pública por oficiais de justiça e servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário local
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 58) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003505-0
Numeração Única: 0003505-14.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: A. R. P. D.
Advogados: RS003727 - Tael João Selistre e Outros
Requerido: T. J. E. R. S.
Assunto: TJRS - Procedimento Administrativo Disciplinar PAD 0219560300/06-2 - Remoção Compulsória.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, no sentido da absolvição da Magistrada e o retorno à sua Comarca de origem. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes (Relator), José Adonis e Marcelo Neves
. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes (Relator), José Adonis e Marcelo Neves. Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Juntará o voto o Conselheiro Walter Nunes. Não participou, justificadamente, da leitura do Relatório o Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0
Numeração Única: 0002905-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas-RS
Interessado: Pedro Antônio Roso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 - Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 - Edição Ato - Restrição Acesso Informações Processuais - Internet - Destinatários - Legítimo Interesse.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou o pedido de providências nos termos do voto do Relator, no sentido de criar comissão específica, a ser composta por um juiz de cada segmento do Poder Judiciário, sob a coordenação de um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça,
sob a coordenação de um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, para o fim de realizar trabalho para definir a política quanto à amplitude do princípio da publicidade do processo eletrônico ou das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores, com ampla consulta pública e participação das representações das carreiras jurídicas e da sociedade em geral
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005702-0
Numeração Única: 0005702-39.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Allinger Oliveira Felinto
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Assunto: TRT da 16ª Região - Edital 10/2005 - Concurso Público - Provimento - Vagas - Cadastro de Reserva - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Odontologia - Nomeação - Resolução 88/CNJ - Limite - Servidores Requisitados - Súmula 685/STF - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
. Região que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça a demonstração de que as servidoras requisitadas Teresa Cristina Gondim Moreno de Souza e Maria Zeneide de Oliveira Santos não possuem acumulação de função em comissão ou de cargo indevida e, se for o caso, no mesmo prazo, regularize a situação, com implicação, inclusive, da eventual devolução de remuneração recebida indevidamente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006310-0
Numeração Única: 0006310-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo - ASJCOESP
Advogado: SP067739 - José Pekny Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Recomposição - Salarial - Servidores - Lei 12.177/05.
Decisão: Retirado 62) ATO Nº 0006980-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Plano - Gestão - Varas Criminais - Execução Penal - Manual Prático de Rotinas.
Decisão: "O Conselho, por
- Execução Penal - Manual Prático de Rotinas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório apresentado submetendo as Propostas de Resoluções a Consulta Pública pelo prazo de 60 dias
. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004110-3
Numeração Única: 0004110-57.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Memorando 18/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Despesas - Pessoal - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo, com a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia para conhecimento e providências que entender pertinentes, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de dezembro de 2009." 64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004718-0
Numeração Única: 0004718-55.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Interessados: Luiz Cândido de Andrade Villaça
Maria Soledade de Araújo Fernandes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Processo Administrativo 110931/2009-1 - Remoção Permuta - Magistrados - Estabelecimento Critérios Objetivos - Resolução 32/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de declarar a nulidade da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes, por
magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes, por ausência dos requisitos previstos na lei; determinar ao Tribunal que edite atos tendentes a dar completo cumprimento a esta decisão, preservando-se os atos por eles praticados; recomendar, ainda, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, nas futuras permutas, dê a devida publicidade aos respectivos atos
. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre e Walter Nunes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 15 de dezembro de 2009." 65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5
Numeração Única: 0000141-34.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Interessados: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT
Paulo Inácio Dias Lessa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ilegalidade - Pagamento - Adicional - Tempo de Serviço - Servidores - Subsídio - Artigo 39 - § 4º - CF - Lei Estadual/MT 8.709/07 - Lei Estadual/MT 8814/08 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR - Cálculo - Vencimentos - Cumulação - Cargo Efetivo - Cargo em Comissão - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
em Comissão - Mandado de Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar que: 1) o TJ/MT proceda ao reprocessamento de todas as folhas de pagamento a partir de novembro de 2007, de forma a efetuar os cálculos dos subsídios dos servidores, conforme análise constante da Informação n
. 228/2009; 2) eventuais diferenças a serem apuradas deverão ser pagas aos servidores em folha suplementar no prazo de 60 (sessenta) dias; 3) em razão das informações prestadas pela área financeira do TJ/MT de que o saldo orçamentário e financeiro deverão ser inscritos em restos a pagar, na conformidade dos Códigos 3190-11 (vencimentos e vantagens fixas), 3190-92 (despesas de exercícios anteriores), 3190-01 (inativos), 3190-03 (pensionistas), 3190-13 (obrigações patronais), das fontes 100 e 115; 4) o TJ/MT cumpra o disposto no art. 68 da Lei n
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de abril de 2007"
. 7 da INF219 do E-CNJ); 7) a remessa do feito à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para, se assim for o seu entendimento, uniformizar o procedimento de pagamento de servidores do Poder Judiciário na modalidade remuneratória de subsídio; 8) seja remetido, após este julgamento, cópia integral do processo para a Corregedoria deste Conselho, assim como ao Ministério Público, para averiguar e decidir o que entender de direito em relação a pagamentos efetuados pelo Tribunal sem a observância do prazo prescricional e determinar as providências que entender cabíveis; 9) tendo em vista a aparente inconstitucionalidade do art. 57 e art. 58 da Lei n