brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário; II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias; III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos; IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do Poder Judiciário; V – incentivar, no âmbito dos magistrados e
. 2º - No desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social previstas nesta Resolução deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: I – afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal; II – atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; III – preservação da identidade nacional; IV – valorização da diversidade étnica e cultura e respeito à igualdade e às questões raciais, etárias, de gênero e de orientação sexual; V – reforço das atitudes comportamentais que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente; VI – valorização dos elementos simbólicos das culturas nacional e regional; VII – vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores,
de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário; VIII – adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, utilizando sempre uma forma simplificada acessível àqueles que desconhecem as expressões típicas do universo jurídico; IX – Valorização das estratégias de comunicação regionalizadas; X – uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação judiciária, respeitadas aquelas inerentes aos Poderes Judiciários estaduais como os seus respectivos brasões; XI – observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos
. XII – difusão de boas práticas na área de Comunicação. Art. 3º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário compreendem as áreas de: I - Imprensa II - Relações Públicas III - Comunicação Digital IV – Promoção V - Patrocínio e VI - Publicidade, que se classifica em: a) Publicidade de utilidade pública; b) Publicidade institucional; c) Publicidade mercadológica; d) Publicidade legal. Parágrafo único – As áreas constantes dos incisos deste artigo serão definidas em ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 4º - O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é integrado pelas: Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central, Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de sub-sistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais como órgãos operacionais. Parágrafo único – O SICJUS, mediante convênio ou autorização do Presidente do CNJ, poderá atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal. Art
. Art. 5º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nos artigos 1º e 2º desta Resolução e deverão ser objeto de planos plurianuais elaborados pelo SICJUS, por meio do Comitê de Comunicação Social do Judiciário, previsto no art. 8º desta Resolução. Parágrafo único – Na definição de suas dotações orçamentárias, os órgãos do Judiciário deverão contemplar as ações de Comunicação Social, reservando recursos regulares compatíveis com as metas a serem alcançadas. Art
. Art. 6º - Cabe ao órgão central do SICJUS, em conjunto com os órgãos de sub-sistema, em suas áreas de jurisdição: I – coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade, classificadas como institucional ou de utilidade pública, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, quando exijam esforço integrado de comunicação e, quando for o caso, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do art
. 4º; III – zelar, nas ações de publicidade do Poder Judiciário, pela observância dos objetivos e diretrizes previstos nos artigos 1º e 2º, no tocante ao conteúdo da comunicação e aos aspectos técnicos de mídia; IV – elaborar sugestões de políticas, diretrizes, orientações e normas complementares desta Resolução para, ouvida a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação, serem submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Justiça; V – Orientar as ações de Comunicação Social das áreas relacionadas no art
. 3º e outras subsidiárias ou complementares a elas, realizadas com recursos orçamentários de cada segmento do Poder Judiciário, com observância da eficiência e racionalidade na sua aplicação; VI – orientar a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e a identidade visual do Judiciário, nos sítios e portais dos órgãos do Poder Judiciário na INTERNET; VII – orientar sobre as diretrizes básicas para a comunicação digital nos sítios e portais dos órgãos do Poder Judiciário; VIII – apoiar os integrantes do SICJUS nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada no âmbito do Poder Judiciário; IX – coordenar as ações de Assessoria de Imprensa dos integrantes do SICJUS que exijam esforço integrado de comunicação; X
dos integrantes do SICJUS que exijam esforço integrado de comunicação; X – subsidiar na elaboração de minutas de editais e de projetos básicos para a contratação de prestadores de serviços de assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de comunicação digital, de promoção e de pesquisa de opinião encaminhados pelos integrantes do SICJUS; XI – realizar ações de aperfeiçoamento em comunicação para servidores dos órgãos que integram o SICJUS
. 4º, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos de que fazem parte: I – atender às normas pertinentes às ações, atos e processos de que trata esta Resolução ou dela decorrentes; II – submeter ao Conselho Nacional de Justiça as ações de publicidade, conforme venha a ser disciplinado em ato do Presidente do Conselho; III – elaborar planos anuais de comunicação, em consonância com as diretrizes gerais aprovadas pelo SICJUS e respeitadas as peculiaridades regionais; IV – submeter previamente à aprovação do Comitê de Comunicação Social do Judiciário os editais para a contratação de agências para a contratação de serviços de publicidade e propaganda; V – observar a eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos destinados às ações de Comunicação Social; VI – Zelar
dos recursos públicos destinados às ações de Comunicação Social; VI – Zelar pelo relacionamento profissional com a imprensa e viabilizar os meios necessários ao atendimento da demanda de informações jornalísticas dos veículos de comunicação
. Art. 8º - Fica instituído o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e  de Comunicação e o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social, cabendo-lhe: I – manifestar-se sobre as ações de propaganda, observados os parâmetros e procedimentos definidos pela Assessoria de Comunicação Social do CNJ; II – identificar e difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais
. § 1º - O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com a regulamentação a ser fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto ao número de seus membros e critérios de representação. § 2º - O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Judiciário. § 3º - A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante. Art. 9º - O Conselho Nacional de Justiça estabelecerá a forma de funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e especificará suas demais atribuições. Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
. Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente RESOLUÇÃO Nº 86, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 103-B, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que de acordo com o estabelecido no art
. 74 da Constituição, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno; CONSIDERANDO a meta número 9, aprovada para o ano de 2009, no II Encontro Nacional do Poder Judiciário, conforme consta do Anexo I, da Resolução Nº 70, deste Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, visando a sua eficiência operacional como ficou assinalado no Anexo I da referida resolução; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, e a conveniência de que seja promovida a efetividade da norma constitucional referida acima, com padrões que permitam a sua integração, na forma preconizada na Constituição;
padrões que permitam a sua integração, na forma preconizada na Constituição; CONSIDERANDO as crescentes inovações e aprimoramentos na área do controle interno, como vem ocorrendo no âmbito dos demais Poderes; CONSIDERANDO, finalmente, que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de controle interno no âmbito do Poder Judiciário, consideradas as suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração; RESOLVE: Art
. 1º - Os Tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, criarão unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Federal. §1º - Os núcleos ou unidades administrativas de controle interno desenvolverão suas atividades, com os seguintes propósitos: I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual  respectivo; II- acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão; III- verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos
. Vencido o então Conselheiro Jorge Maurique (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. IV- examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; V- subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional. § 2º. Ficam sujeitos ao controle interno das instituições referidas no caput, além das suas próprias unidades administrativas, as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas e entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do poder judiciário. Art. 2º - O órgão de controle interno ficará diretamente vinculado à presidência do respectivo tribunal. Art
. Art. 3º - O órgão de controle interno deverá estar apto a definir diretrizes, princípios e conceitos, adotando as normas técnicas aplicáveis à ação de controle interno, visando à qualidade e integração dos procedimentos de controle. Art
. Art. 4º - Cumprirá ao órgão de controle interno exercer suas atividades observando as normas constitucionais, legais e técnicas aplicáveis e as do manual de controle interno, considerando, quanto a este último, às peculiaridades locais; Parágrafo único - Poderão ser, também, elaborados relatórios parciais, ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão, financeira, de pessoal e patrimonial, visando a aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis. Art
. Art. 5º - O Conselho Nacional de Justiça fica autorizado a celebrar termos de cooperação, acordos de transferência de tecnologia, e outros atos que permitam receber e difundir a capacitação de pessoal e a tecnologia (softwares) já desenvolvida para as atividades de controle interno, de gestão orçamentária e financeira, ou para a administração de pessoal e patrimonial. Parágrafo único - Para esse propósito, o Conselho Nacional de Justiça poderá promover e organizar cursos, seminários, teleconferências, encontros e outros eventos, destinados à plena capacitação de magistrados e servidores dos tribunais, ensejando a maior eficiência na gestão, assim como melhores resultados e eficácia na transferência da tecnologia disponível para a atividade de controle interno. Art
. Art. 6º - Fica a Corregedoria Nacional de Justiça autorizada a editar Manual de Controle Interno do Poder Judiciário. Art. 7º - Os tribunais editarão os atos administrativos necessários à implantação das unidades ou núcleos de controle interno, no prazo estabelecido na Resolução Nº 70, de 18 de março de 2009, deste Conselho Nacional de Justiça. § 1º - O Conselho Nacional de Justiça avaliará a funcionalidade dos órgãos de Controle Interno § 2º - Os tribunais que já mantenham órgão de controle interno adaptarão, conforme o caso, seus regulamentos e procedimentos aos termos desta Resolução no prazo de sessenta (60 dias). Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente RESOLUÇÃO Nº 88, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art
. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, que institucionalizou o Planejamento Estratégico Nacional; CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário quanto à jornada de trabalho de seus servidores; CONSIDERANDO as distorções verificadas quanto à ocupação de cargos em comissão, em descompasso com os ditames do art. 37, IV e V, da Constituição Federal e considerados os parâmetros do art
. 37, IV e V, da Constituição Federal e considerados os parâmetros do art. 5º, § 7º, da Lei 11.416/06; CONSIDERANDO o funcionamento atual de vários órgãos de primeira instância do Poder Judiciário basicamente na dependência de servidores requisitados de Prefeituras e diferentes órgãos estaduais e federais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento Ato 200910000045182,  na sua 89ª Sessão, realizada em 8 de setembro de 2009; R E S O L V E: Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas
. § 1º O pagamento de horas extras, em qualquer dos casos, somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada. § 2º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido. Art. 2º Os cargos em comissão estão ligados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado seu provimento para atribuições diversas
. §1º Os ocupantes de cargos em comissão que não se enquadrem nos requisitos do caput deste artigo deverão ser exonerados no prazo de 90 dias §2º Para os Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual. Art. 3º O limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% (vinte por cento) do total do quadro de cada tribunal, salvo se a legislação local ou especial disciplinar a matéria de modo diverso
. § 1º Os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano, até que se atinja o limite previsto no caput deste artigo. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos órgãos em relação aos quais este Conselho, em análise concreta, já determinou a devolução dos requisitados ou cedidos. § 3º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que houver legislação local estabelecendo percentual superior ao do caput deste artigo encaminhar projeto de lei para adequação a esse limite, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de limite superior. Art
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o procedimento por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Art. 5º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente As resoluções foram aprovadas à unanimidade, exceto a Resolução nº 88, na qual o Conselheiro Felipe Locke que ficou vencido quanto ao §2º do art. 1º. A Sessão foi suspensa por breves minutos, às 17 horas e 07 minutos, retornando às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp
. Apregoado o PCA 14089 (número 19 da pauta), após a leitura do relatório pela Conselheira Morgana Richa, o Conselheiro Milton Nobre pediu a palavra para suscitar questão de ordem genérica, para propor que o Conselho, tendo em vista a edição da Resolução 80, suspendesse o julgamento de todos os processos relativos a cartórios, designasse Comissão Especial para trabalhar com a Corregedoria para solução das questões. O Ministro Dipp manifestou-se para informar que “a Corregedoria está recebendo de todos os Tribunais a “radiografia” de todo sistema cartorário, notários e registradores existentes no Brasil. Evidentemente, do quadro comparativo, várias situações recorrentes, idênticas, serão demonstradas pelos Tribunais
. A informação foi dada para que saibam que o quadro será completo e pela primeira vez teremos uma “radiografia” que poderá auxiliar, inclusive, no exame dos quadros concretos aqui ajuizados. O que preocupa o Conselho é que não podemos estar aqui em um órgão de planejamento do Judiciário, estarmos aqui com mais de 50% dos processos aqui ajuizados de serventias extrajudiciais, principalmente, concursos públicos
. Alguma medida além da Resolução 80 e 81 nós temos que tomar sob pena de inviabilizar o Plenário e vai ser um problema mais dos Conselheiros que do Presidente e do Corregedor.” Em seguida, o Ministro Dipp colocou em votação proposta de sobrestamento dos processos relativos a cartórios, para que o Conselho verifique que diretriz adotar, independentemente de cada caso concreto, em face das Resoluções 80 e 81 e das informações que estão chegando de todos os Tribunais do Brasil em relação a notários e registradores. O Plenário acolheu a proposta de julgar os procedimentos sobre esta matéria pautados para esta sessão (89ª Sessão Ordinária) e sobrestar todos os demais
. Após a decisão de sobrestamento, o Ministro Dipp deu continuidade ao julgamento do PCA 14089, cujo resultado está registrado na certidão respectiva. O Conselheiro José Adônis comunicou ao Plenário a elaboração do primeiro relatório da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. Às 19 horas e 29 minutos a Sessão foi suspensa, ficando convocado o Plenário para continuação no dia 9 de setembro de 2009, a partir das nove horas. Às 9 horas e 14 minutos do dia 9 de setembro de 2009, a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação do julgamento dos processos pautados
. Às 10 horas e 6 minutos o Ministro Dipp passou a Presidência da Sessão ao Ministro Ives Gandra, para comunicar a entrega do relatório do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva Justiça Estadual da Paraíba, Portaria nº 115 de 12 de maio de 2009, retornando, em seguida, à Presidência da Sessão. Às 10 horas e 25 minutos o Conselheiro Jefferson Kravichychyn solicitou, em nome do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que fosse encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil Federal e suas Seccionais a relação dos advogados envolvidos nos fatos e provas coletadas nas Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional Justiça, para que esta determine o afastamento imediato destes, realizando por conseqüência um trabalho conjunto com o CNJ e CNMP
. Esclarecendo que inexistem dados sobre as eventuais falhas de advogados. A sugestão foi acolhida. Às 11 horas e 55 minutos o Conselheiro Walter Nunes solicitou o registro de  voto no processo Pedido de Providências 2009.10.00.003032-4, item 26 da pauta, no sentido de não conhecer do pedido, nos mesmos termos do voto proferido no PP 2009.10.00.002869-0, vez que aquele procedimento não fora apregoado na Sessão anterior. Às 12 horas e 29 minutos o Ministro Gilson Dipp interrompeu a Sessão até às 14 horas. Às 14 horas e 10 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp. Às 14 horas e 53 minutos o Ministro Ives Gandra assumiu a Presidência para que o Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento dos processos de sua relatoria
. Às 15 horas o Ministro Gilson Dipp voltou à presidência da Sessão. A Sessão foi encerrada definitivamente às 15 horas e 57 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 15 de setembro próximo, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 16 de setembro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jorge Hélio Chaves de Oliveira Jefferson Luis Kravchychyn Morgana Richa Marcelo Nobre Marcelo Neves (Publicadas no DJ, em 14/9/09, p. 1-6, e no DJ-e nº 154/2009, em 14/9/09, p. 2-25)