brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 24 – O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: 24.1 – Alínea “a” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.2 – Alínea “b” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.3 – Alínea “c” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.4 – Alínea “d” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.5 – Alínea “e” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.6 – Alínea “f” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.7 – Alínea “g” Resolução CNJ n. 102/2009. 1 24.8 – Alínea “h” Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015. 1 25 – O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 26 – O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009
. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 27 – O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? Resolução CNJ n. 102/2009. 1 28 – O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016. 1 29 – O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 30 – O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 31 – O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. 3 32 – O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado? Boas Práticas. 1 33 – O órgão divulga as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009
. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009. 3 34 – O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei n. 13.242/2015. 1 RELATÓRIOS 35 – O site apresenta: 35.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009. 1 35.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 35.3 – Descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação? Art. 41, IV, da Resolução CNJ n
. 41, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 35.4 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 35.5 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 36 – O site apresenta: 36.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática 1 36.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou Conselho? Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática 2 36.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU n
. 2.622/2015 – Plenário. Boa Prática 2 36.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 36.5 – Plano Anual de Auditoria? Resolução CNJ n. 171/2013. 1 TRANSPARÊNCIA PASSIVA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC) 37 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 38 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 39 – Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 2 40 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas. 2 41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas
. 2 41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas. 2 42 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 43 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011. 4 44 – A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local? Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 46 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 47 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art
. 7.115/1983? Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015. 4 BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 48 – O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 49 – As sessões dos órgãos colegiados são registradas em áudio? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 49.1 – O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 50 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho no prazo de 2 dias, contados da data de sua aprovação? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015
. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. 1 51 – No site constam publicações de informações referentes aos magistrados: Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011. - 51.1 – Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico? Boas Práticas. 1 51.2 – Presença em Plenário e em Comissões? Boas Práticas. 1 52 – No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 53 – No site consta a Ordem do dia das sessões do Plenário? Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. 1 BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA 54 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas. 3 55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas
. 1 58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016? Art. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016
. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016. 1 59 – O tribunal realizou consulta pública para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Observação: Para atendimento a este tópico, o tribunal deverá comprovar que a consulta pública foi divulgada na internet, em jornal de grande circulação, consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil)? Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 60 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art
. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 61 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016. 1 62 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 63 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados
. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)? Art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016. 1 64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)? Art.  11 da Resolução CNJ n. 235/2016
. 235/2016. 1 65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 67 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. 1 68 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas
. 211/2015. Boas práticas. 1 TOTAL 153 [1] Considera-se ‘Caráter Informativo (elaborado de forma impessoal, frequentemente fazendo uso da terceira pessoa), Educativo (elaborado de forma a favorecer a formação da consciência crítica em relação à matéria veiculada) ou de Orientação Social (elaborado em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos pelo tribunal ou conselho)’. [2] Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes
. [3] Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações. [4] Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros. [5] Consideram-se ‘Formatos utilizados para estruturação da Informação’ aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos
. [6] Consideram-se ‘ Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino. ANEXO ÚNICO () Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet Identificação do Órgão Item Avaliado Fundamento Legal Ponto Unidade TRANSPARÊNCIA ATIVA PUBLICAÇÃO NO SITE 1 – As informações do sítio eletrônico têm: Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. -- SCS 1.1 Caráter informativo? 1 1.2 Caráter Educativo? 1 1.3 Orientação Social? 1 2 – No site, estão publicados (as): -- 2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais? Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015
. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. 1 OUV 43.1 – O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9o, I, alínea “b”, e art.10, § 2o, da Lei no 12.527/2011 1 OUV 44 – A solicitação por meio do SIC  exige identificação do interessado? Art. 11, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência? Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no 215/2015. 1 OUV 45.1 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no 215/2015
. 8o da Resolução CNJ no 235/2016. 1 DTI 64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ no 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE’s, TJM’s e Conselhos de Justiça) Art.  11 da Resolução CNJ no 235/2016. 1 DTI 65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas
ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de fevereiro de 2018) Às nove horas e vinte e seis minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Vilhena e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão, deu as boas-vindas aos Excelentíssimos Conselheiros, Advogados, Subprocurador-Geral da República, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, anunciou que na parte da tarde o órgão voltará a ter sua composição completa com a posse do Juiz do Trabalho Luciano Frota e submeteu a ata da 264ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Advogado: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007142-89.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Providências - Suspensão - Resolução TJAP nº 1162/2017 - Descumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Priorização - Primeiro Grau
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: TIAGO SCHERER ADRIANO DAMÁSIO Advogado: CARLOS ALBERTO BENCKE - OAB RS7968 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de
Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005810-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Irregularidades - Lotação - Servidores - Funções de Confiança - Cargos Comissionados - Alocação - Primeiro e Segundo Graus - Violação - Resolução nº 219/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008694-89.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: JULIANA COSTA LOURENCO ENGELBERG Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado: MARCO AURÉLIO DIAS FILHO - GO40898 Assunto: TJGO - Providências - Portaria nº 003/2017 - Manutenção - Interina - Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás-GO. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009262-08.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG Assunto: TRE-MG - Revisão - Resolução TRE/MG nº 803/009 - Providências - Rodízio - Magistrados - Ocupação - Vara Eleitoral - Zonas Eleitorais que abrangem mais de uma comarca - Providências - Designação - Magistrado - 137ª Zona Eleitoral de Itanhandu-MG. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar
. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator em substituição) e Valdetário Andrade Monteiro. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7 JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Assunto: TRT 7ª Região - Providências - Apuração - Irregularidades - Precatório nº 400/2012
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009392-95.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogado: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP65981 Assunto: TJMA - Precatório nº 22664/2014 - Violação à ordem cronológica dos pagamentos dos valores devidos - Município de São Luís
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRJ - Apuração - Pagamento - Gratificação - Audiência de Custódia - Magistrados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de fevereiro de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar . Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes (Relator), Aloysio Corrêa da Veiga e Daldice Santana. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia