brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Assunto: Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 105) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogado:
VALMIR SCHREINER MARAN – PR007936
EDUARDO BASTOS DE BARROS – PR023277
Assunto: Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Assunto: Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Relator para o acórdão: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator para o acórdão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005039-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TJSP – Resolução n.º 606/2013 – Ilegalidade – Ato Administrativo - Regulamentação – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargadores – Ausência – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Desconstituição - Suspensão – Resolução – Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013." 108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005138-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento da Consulta nº 0006709-61.2012.2.00.0000, na 165ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de março de 2013; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º § 1º  V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público." Art. 2º Revoga-se a . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido na 164ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2013; e CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação; CONSIDERANDO as metas 18 e 19 de 2013, definidas pelos presidentes e representantes dos Tribunais do país durante a realização do VI Encontro Nacional do Judiciário, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art
. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, o qual reunirá informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da , e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da . (NR) Art. 2º A supervisão do CNCIAI compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e a gestão do banco de dados à Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. (NR) Art
. Parágrafo único. (NR) Art. 3º O juízo de execução da decisão condenatória transitada em julgado em ações de improbidade administrativa, nos termos da , ou o órgão colegiado que prolatou acórdão condenatório que ocasione a inelegibilidade do réu, nos termos da , fornecerá ao CNJ, por meio eletrônico, as informações necessárias para cadastramento dos feitos. (NR) Art. 4º A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes da aplicação do artigo 3º desta Resolução, serão de responsabilidade do juízo de execução da sentença condenatória da ação de improbidade administrativa ou do colegiado que prolatou acórdão que implique inelegibilidade do réu. (NR) Art
. (NR) Art. 5º O CNCIAI terá exposição permanente através da internet, em setor próprio da página eletrônica do CNJ, com livre acesso, à exceção dos dados pessoais dos inscritos. Parágrafo único. O acesso ao cadastro será restrito nas hipóteses em que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, nos feitos em que houver decretação de sigilo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA
(Disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 4) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 49 de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à ECOVEST CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 08.002.204/0001-73.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49 de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
(Disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 4-5) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 49 de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à LUVAS YELING LTDA, CNPJ: 75.126.979/0001-48.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49 de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Às nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro e Bruno Dantas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Gilberto Valente Martins e, na primeira assentada, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney José de Freitas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; os Juízes Auxiliares da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo e Marina Gurgel da Costa; a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo; e, a partir das dez horas e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 171ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Guilherme Calmon apresentou os resultados do mutirão carcerário do Rio Grande do Norte. O Presidente Joaquim Barbosa anunciou ser a última sessão do Conselheiro Jorge Hélio e manifestou-se: "Senhoras e senhores, hoje o Conselheiro Jorge Hélio participa de sua última sessão do Conselho Nacional de Justiça. Sua Excelência, com sua perspicácia e inteligência, contribuiu para os nossos trabalhos, estando sempre pronto para aprimorar e defender as atividades do CNJ. A defesa de uma compreensão mais republicana do Brasil, presente em muitos dos votos do Conselheiro Jorge Hélio, é hoje o tema mais urgente de nossa sociedade
. Como presidente do Conselho Nacional de Justiça, sempre defendi a importância do combate aos atos de improbidade e aos crimes contra a administração pública, mediante a perseguição incansável do cumprimento da meta 18 do CNJ, que objetiva a identificação e o julgamento, até 31/12/2013, das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Porém, a análise dos números até agora coletados revela um terrível cenário, que pode ser resumido nos seguintes números: até 24 de junho de 2013, somente 36,55% dos processos incluídos na meta 18 foram julgados
. De 121.850 processos, relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública, somente 44.542 foram objeto de sentença ou acórdãos. Os resultados mais deploráveis são encontrados nos Tribunais de Justiça do Piauí (4,811% de cumprimento), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). Na Justiça Federal, as situações mais alarmantes são vistas nos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 1ª Regiões que, respectivamente, cumpriram 30% e 34,29% da meta. Diante desses resultados, cabe ao Brasil perguntar ao Judiciário: por que esses processos não são julgados? As deficiências de estrutura e as precárias condições de trabalho de alguns juízes não explicam, por si, resultados tão pífios
. O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença. Nesse sentido, expedirei ofício aos presidentes de todos os Tribunais de Justiça e Regionais Federais para que exijam que seus magistrados informem quais processos relacionados à meta 18 estão-lhes conclusos, em que fase estão, e quais medidas irão adotar para que esses feitos sejam julgados até o final de 2013. Recebidas essas respostas pedirei ao coordenador da meta 18 que analise eventual quadro de negligência que exija a atuação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa resposta não é exigida em nome do CNJ, mas em nome de nossa constituição e do nosso país. Com essas palavras, saúdo o Conselheiro Jorge Hélio e faço-lhe votos de felicidade e sucesso"
. O Conselheiro Wellington Saraiva se associou às palavras e enalteceu a dedicação do Conselheiro Jorge Hélio, com votos de sucesso na próxima etapa da vida. O Conselheiro Bruno Dantas lembrou que a presença do Conselheiro Jorge Hélio fortaleceu a ideia de republicanização do direito neste Conselho. Os advogados presentes, em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, agradeceram o trabalho do Conselheiro Jorge Hélio perante este Conselho. A Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo também agradeceu ao Conselheiro Jorge Hélio e destacou sua importância no Conselho Nacional de Justiça (mídia com a íntegra das homenagens em anexo)
. O Conselheiro Wellington Saraiva deu as boas-vindas à Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo e registrou sua atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: COMISSÃO 0001158-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 147/CNJ - Indicação - Diretor - Secretaria - Varas do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve a Resolução nº 147 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000202-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Resolução n.º 14 – Escolha – Magistrados – Turmas Recursais – Publicação – Edital – Critério – Antiguidade e Merecimento – Exigência – Pré-Requisito – Inscrição – Vagas – Antiguidade – Impossibilidade – Cobrança – Requisito – Desrespeito – Legislação – Suspensão – Efeito - § 2º do artigo 1º - Resolução 14/TJRJ – Realização – Novo Certame – Critério – Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mantendo o teor do § 2º do art. 1ª da Resolução nº 14/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002219-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ARILSON PEREIRA PENHA
ALINYANE DE SOUZA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº 01/2013 – 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Resolução nº 2/2013 – Inscrição – Remoção – São Luis – Tribunal de Justiça – Informação – Impossibilidade – Remoção – Relotação – Indeferimento - Inscrição – Alteração - São Luis – Entrância Final – Violação – Segurança Jurídica - PP nº. 0000210-95.2011.2.00.0000 – Homologação – Resultado - Resol-GP 21/2013 – Determinação- Respeito – Edital – Garantia – Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001998-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
VICENTE JOÃO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Edital nº 388/2012 - Concurso Público para Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Regulamentação - Resolução nº 01/2012-TJSC - Previsão - Aplicação - Provas Escrita e Prática, Oral e Prova de Títulos - Critérios - Provimento e Remoção - Distinção - Provas Simultâneas - Mesmo Edital - Cargos Diversos - Irregularidades - Omissão - Publicação - Resultado Parcial - Abstenção - Aplicação - Prova Oral - Concurso de Remoção - Prosseguimento - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002737-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABIANO BERBEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
FABIANO BERBEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Provimento – Cargo - Juiz de Direito – 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Remoção – Critério Merecimento – Magistrado – Qualificado – Maior Antiguidade – Apresentação – Pedido Desistência – Indeferido – Decisão – Abertura – Novo Prazo – Preenchimento Vaga – Suspensão – Procedimento de Remoção – Apreciação – Mérito – Pedido Requerente – Remoção por Opção – Impedimento – Participação – Novos Magistrados.
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Às dez horas e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003098-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
Requerente:
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Suspensão - Edital ASMAG-JF/003/2013 - Processo de Promoção - Critério Antiguidade - Vaga - Desembargador Federal - Decorrência - Aposentadoria Compulsória - Verificação - Critério - Admissibilidade - Idade Inferior - Sessenta e Cinco Anos - Aplicação - Regras - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Abertura - Exceção - Incompatibilidade - Idade - Juiz de Carreira - Disponibilidade - Participação - Promoção - Afronta - Artigo 107, Caput da Constituição Federal - Suspensão - Determinação - Aplicação - Artigo 110, § 3º, item II do Regimento Interno do TRF 1ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Wellington Saraiva, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003185-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
CARLOS ALBERTO JEZLER JUNIOR - BA028993
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003238-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311