brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os , tendo em vista o disposto na , CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus– Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de
. Art. 3º O Comitê deverá ser secretariado por membros da equipe do Programa Justiça 4.0 indicados pelo coordenador. Art. 4º O Comitê tem prazo de 1 (um) ano contado da data de sua publicação, quando deverá apresentar seus trabalhos e resultados. Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente de forma virtual, utilizando ferramenta de videoconferência padrão do Conselho Nacional de Justiça, sendo que a gravação de áudio e vídeo dispensa a elaboração de ata pormenorizada, bastando a descrição sucinta dos fatos e atos ocorridos. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos, de forma prioritária, subsidiar as despesas de deslocamento. Art
. Art. 6º O Presente Comitê entraem vigor a partir da data de sua publicação, devendo a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica providenciar o envio dos ofícios correspondentes, com nossas homenagens de estilo. MARCUS LIVIO GOMES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º A sigla do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, instituído pela , passa a ser CGOVTIC. Art. 2º O , passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 4º  VII – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.  § 6º O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação será presidido pela Secretaria-Geral do CNJ. (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , RESOLVEM: Art. 1º Incluir o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Art
. Art. 2º Fica autorizada a realização de força tarefa pelo CNJ e CNMP para levantamento e consolidação de dados e informações com o propósito de dar suporte ao cumprimento das decisões judiciais, elaboração de plano de ação para Proteção aos Povos Indígenas, em razão da pandemia pelo COVID-19, e a criação de cordão de isolamento sanitário. Art. 3º Cria a plataforma digital de dados abertos no Portal do Observatório Nacional para recepção e publicação de painéis, análises, documentos e planos de ação, objeto de pesquisa em fontes primárias e confiáveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 3 de 28/10/2020 Apelido --- Temas Ementa 1. Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
2. Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ. Tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa.
3. Envelope de prova rompido por acidente em Concurso. Manutenção do sigilo e do requisito da inviolabilidade das provas. Ausência de fraude. Continuidade do certame.
4. Permissão de prorrogação retroativa de prazo para conclusão de PAD por necessidade da instrução. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a , que instituiu as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais a de prestar assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais e de expedir atos normativos afetos à sua competência; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Regulamentar o Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais – ECPP no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Art
. Art. 2º O Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e Projetos Institucionais tem as seguintes finalidades: I – assessorar a alta administração do CNJ no que diz respeito à gestão de políticas judiciárias e de projetos institucionais; II – subsidiar a tomada de decisão da alta administração, funcionando como um Centro de Informações Estratégicas das Políticas Judiciárias Nacionais e dos Projetos Institucionais; III – realizar o acompanhamento de políticas judiciárias nacionais e dos projetos institucionais em nível estratégico; IV – oferecer suporte metodológico às políticas judiciárias nacionais e aos projetos institucionais; e V – integrar a execução das políticas judiciárias nacionais e dos projetos institucionais ao planejamento estratégico do CNJ. Art
. Art. 3º É considerada política judiciária nacional, a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Art
. Art. 4º São considerados projetos institucionais do CNJ aqueles que, aprovados pela Presidência, visem ao cumprimento da missão, da visão e dos objetivos do Plano Estratégico do CNJ ou da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, entre eles: I – as iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e a outras despesas de manutenção do órgão; II – as iniciativas decorrentes das políticas judiciárias instituídas e desenvolvidas pelo CNJ; e III – outras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais, em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido. Art
. Art. 5º Não serão acompanhados pelo ECPP: I – eventos institucionais desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias ou de programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de seminários, workshops, encontros, entre outros; II – ações de capacitação a cargo da Seção de Educação Corporativa – SEDUC, bem como as ações desenvolvidas em âmbito de programa institucional de caráter permanente, cuja revisão seja periodicamente submetida à alta administração, a exemplo do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho e do Plano de Logística Sustentável do CNJ; III – ações de capacitação desenvolvidas pelo CEAJUD; e IV – outras iniciativas não estratégicas ou não classificadas pela presidência como projetos institucionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ECPP Art
. 6º O Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais, unidade vinculada ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, é composto pelas seguintes funções: I – Coordenador: responsável por realizar a interlocução com Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, coordenando os processos de trabalho, as atividades e a equipe do ECPP, passando as diretrizes, a fim de alcançar as finalidades do Escritório; II – Consultor de Políticas Judiciárias: responsável por realizar estudos, pesquisas no âmbito do ECPP, visando à construção da metodologia de gestão de políticas judiciárias no CNJ e ao suporte aos responsáveis pelas políticas judiciárias quanto à adequada utilização dos instrumentos; III – Consultor de Projetos Institucionais: responsável por
dos instrumentos; III – Consultor de Projetos Institucionais: responsável por realizar estudos, pesquisas no âmbito do ECPP, visando à construção da metodologia de gestão de projetos institucionais no CNJ e ao suporte aos responsáveis e gestores de projetos quanto à adequada utilização dos instrumentos; IV – Gerente de projetos institucionais: responsável por realizar o acompanhamento dos projetos institucionais, em nível estratégico, coordenando o planejamento das ações, as entregas e consolidando as informações dos projetos; e V – Assistente de Políticas Judiciárias: responsável por apoiar as atividades relacionadas à gestão de políticas judiciárias nacionais no âmbito do ECPP
. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO ECPP Art. 7º Compete ao Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e Projetos Institucionais – ECPP: I – no suporte metodológico ao gerenciamento de políticas judiciárias nacionais: a) elaborarmetodologia de gerenciamento de políticas judiciárias nacionais; e b) prestar consultoria e assessoria aos responsáveis e orientar os gestores sobre a utilização adequada dos instrumentos da metodologia de políticas judiciárias
. II – promover a gestão da informação da implementação de políticas judiciárias nacionais; III – realizar a gestão de portfólio de políticas judiciárias nacionais e gerir painel de informações de políticas judiciárias nacionais; IV – no suporte metodológico ao gerenciamento de projetos institucionais: a) elaborar metodologia de gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ; b) zelar pela adequação metodológica dos projetos institucionais; c) prestar consultoria às unidades do Conselho Nacional de Justiça sobre a metodologia do gerenciamento de projetos institucionais; e d) orientar tecnicamente os gestores de projetos institucionais
. VI – no acompanhamento dos projetos institucionais: a) acompanhar a execução dos projetos institucionais em consonância com o planejamento estratégico do CNJ; b) elaborar relatórios e disponibilizar painéis sobre os projetos institucionais do CNJ; e c) realizar a interlocução com responsáveis e gestores de projetos institucionais, podendo solicitar informações sobre os projetos institucionais. VII – na gestão do conhecimento: a) promover a capacitação e a sensibilização referente à metodologia de gerenciamento de projetos institucionais; b) realizar pesquisas que promovam desenvolvimento e inovação da gestão de políticas e projetos; e c) divulgar boas práticas de gestão de políticas públicas e gestão de projetos
. VIII – analisar tecnicamente e apresentar parecer sobre a proposição e alteração de projetos, quando solicitado pela SEP; e IX – outras atribuições correlatas. Parágrafo único. Não compete ao ECPP o planejamento, a implementação e o monitoramento de Políticas Judiciárias Nacionais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – SEP definirá o portfólio de projetos institucionais do CNJ, fornecendo à alta administração as informações relativas a este portfólio, com o objetivo de facilitar o gerenciamento e a governança conjunta dos projetos que visam concretizar o Plano Estratégico do CNJ e a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, bem como de identificar as prioridades de execução em contexto de escassez de recursos humanos, financeiro ou outros. Parágrafo único
. Parágrafo único. As estratégias de comunicação e de publicação das informações sobre o catálogo dos projetos estratégicos que integram o portfólio de projetos institucionais do CNJ são definidas pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 9º O ECPP observará os procedimentos e a metodologia do gerenciamento de projetos institucionais do CNJ. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Livio Gomes Juiz Auxiliar da Presidência
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: a Juíza de Direito FERNANDA MARINHO SILVA GODINHO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 7 de janeiro de 2020, com prejuízo de suas funções jurisdicionais. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: aJuíza de Direito FERNANDA MARINHO SILVA GODINHO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 7 de janeiro de 2020, com prejuízo de suas funções jurisdicionais. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
protocolo de anotação da causa mortis relacionada às doenças respiratórias no preenchimento das Declarações de óbitos por todos os serviços de saúde do País; RESOLVE: Art
. 1º Autorizar as unidades notificadoras de óbito, na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, a encaminhar à coordenação cemiterial do município, para o sepultamento, os corpos com a prévia lavratura do registro civil de óbito e quando não for possível, apenas com a declaração de óbito (DO) devidamente preenchida. § 1º O prontuário de atendimento, em casos de internação hospitalar no período da pandemia, deverá ser feito com especial cuidado com a identificação do paciente anotando-se os números dos documentos disponíveis, juntando-se suas cópias e declarações corretas do paciente ou de seu acompanhante quanto a sua identidade
. § 2º Quando da emissão da Declaração de Óbito/DO de pessoa não identificada ou que não apresente documento de identidade previsto na , devem as unidades notificadoras de óbito consignar, no local destinado ao nome do obituado, a expressão “pessoa não identificada” eanotar na declaração de óbito a cor da pele e idade presumida. § 3º Informações como estatura ou medida do corpo, sinais aparentes, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento, além de providenciar fotografia da face e identificação decadactilar (10 dedos) deverão ser anexados ao prontuário do paciente e/ou laudo de necropsia e serem arquivados juntamente com a Declaração de Óbito (2a e 3a vias) e de eventuais documentos
. § 4º Diante da necessidade de posterior averiguação do local do sepultamento para que conste tal informação do registro civil de óbito, será entregue ao agente público responsável a via amarela da Declaração de Óbito, com a qual será possível providenciar o sepultamentosendo o responsável por essa providência obrigado a anotar na referida via o local de sepultamento e devolver, em até 48 horas, tal via à unidade notificadora de óbito em que foi emitida a DO
. § 5º No caso de pessoa não identificada ou que não apresente documento legal de identidade quando da internação hospitalar, sempre que for possível e de acordo com fluxo de trabalho ajustado entre o sistema de saúde e as secretarias de segurança pública dos Estados e Distrito Federal, caberá ao estabelecimento de saúde viabilizar a identificação do corpo em parceria com o serviço de polícia cientifica mantido pelas secretarias de segurança pública a fim de que seja feita a colheita das impressões digitais, fotografia, swab gengival e/ ou outro procedimento indicado como mais seguro e que auxiliarão a confirmação da identidade do obituado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005587-37.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: ROSMALI DA MOTA VICENTE RIBEIRO ELIZABETH ESTELA NARDON FELICI JOSE OSMAR MATIOLLI EDNA ROSANGELA MUZARDO QUEIROZ SALETE PIEMONTE DE CASTRO BOTEGA FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA Requerido: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Advogado: FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971 Assunto: TST - Apuração de infração disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. § 6º Nos casos previstos no parágrafo anterior, serão os dados da pessoa não identificada inseridos, pelo servidor da unidade notificadora de óbito, nas bases de dados do SINALID – Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos/CNMP, desde que a mesma esteja disponível. § 7º Os restos mortais de pessoas não identificadas ou que, identificadas, não tiverem seus corpos reclamados por familiares, não deverão ser levados a cremação, mas sepultados, o que possibilitará exumação para eventual posterior confirmação de identidade. Art
. Art. 2º Os registros civis de óbito dos casos de que trata o presente ato terão seu prazo de lavratura diferido, e deverão ser realizados em até sessenta dias após a data do óbito, cabendo às unidades notificadoras de óbito, o envio, preferencialmente, por meio eletrônico, das Declarações de Óbito, cópia de prontuários e demais documentos necessários à identificação do obituado para as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de que estas providenciem a devida distribuição aos cartórios de Registro Civil competentes para a lavratura do registro civil de óbito. Parágrafo único
. Parágrafo único. Em até 48 horas da publicação do presente ato, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão criar e-mail exclusivo para o recebimento eletrônico das Declarações de Óbito, comunicando, no mesmo prazo, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Art. 3º Respeitados os acordos e fluxos de trabalhos ajustados entre o sistema de saúde e as Secretarias de Justiça dos Estados e Distrito Federal, o corpo do obituado será submetido a necropsiapelo Instituto Médico-Legal nos seguintes casos: I – suspeita de morte violenta; II – em caso de morte natural, inclusive por COVID-19, de pessoas que estavam sob custódia do Estado, em
estabelecimento penal, unidade socioeducativa, hospital de custódia, tratamento psiquiátrico e outros espaços correlatos. Parágrafo único. Na hipótese de óbito confirmado para a COVID-19 ou casos suspeitos, a necropsia será realizada somente em IML`s dotados de medidas que atendam às normas de biossegurança de risco biológico tipo 3. Art
com o registro de sepultamentos; e IV - nos casos de exumação para liberação de espaço nos cemitérios, não devem ser destruídos os despojos das pessoas previstas neste artigo, devendo-se acondicioná-los, individualmente, em ossários ou locais equivalentes, com possibilidade de rastreamento posterior.” Art
. 5º Quando da lavratura do registro civil de óbito, os registradores civis deverão consignar tudo o que constar no Campo V da Declaração de Óbito, ou seja, causa básica, antecedências e diagnóstico que levaram à morte, bem como todas as observações quanto à identificação do obituado que constem dos campos específicos ou no verso da referida declaração. Parágrafo único. Havendo morte por doença respiratória suspeita para Covid-19, não confirmada por exames ao tempo do óbito, deverá ser consignado na Declaração de Óbito a descrição da causa mortis como “suspeito para Covid-19”. Art
. Art. 6º Procedimentos e outras especificidades relativas à execução do presente ato deverão ser regulamentadas pelas Corregedorias Estaduais de Justiça e do Distrito Federal, pelas Secretarias estaduais e municipais de Saúde e pelos órgãos cemiteriais municipais. Art. 7º Ficam revogadas as disposições constantes da Portaria Conjunta n. 01 de 30 de março de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 dias. Ministro HUMBERTO MARTINS
O SECRETÁRIO-GERAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º A , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 I – encaminhar mensalmente relatório das páginas de conteúdo não atualizadas, mediante solicitação das unidades gestoras ou do Comitê Gestor referido no Capítulo IV desta Instrução Normativa; Art. 21 Parágrafo único. O Comitê Gestor, a juízo de seu coordenador, poderá requisitar apoio técnico das unidades do CNJ para o desempenho de suas atribuições.” (NR) ANEXOS I e II. Clique  para verificar os ANEXOS. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral Juiz RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o estabelecido no Processo 07074/2019, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros da Comissão intersetorial de validação do material didático da capacitação do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, do Pacto Nacional pela Primeira Infância, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2019. Parágrafo único. Os membros da comissão a que se refere o caput deste artigo são os representantes indicados pelos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Art
. 2º Integram a comissão: I – Palloma do Monte Belfort Frutuoso, Coordenadora-Geral de Formação e Disseminação do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, e Juliana Maria Fernandes Pereira, Assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, como representantes do Ministério da Cidadania; II – Robson Furlan Ricardo, Coordenador-Geral de Educação Infantil, e Luciana Morais Nascimento, Chefe de Projeto da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica, como representantes do Ministério da Educação; III – Luciana Dantas da Costa Oliveira, Diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e André Sant'Ana da Silva,
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e André Sant'Ana da Silva, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, como representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; IV – Antônio Braga Rodrigues Neto, Diretor de Ações Programáticas Estratégicas, e Janini Selva Ginani, Coordenadora de Saúde da Criança e Aleitamento Materno da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, como representantes do Ministério da Saúde; V – Vital Didonet, Assessor para Assuntos Legislativos e de Políticas Públicas da Rede Nacional Primeira Infância, e Pedro Affonso Duarte Hartung, Coordenador do Programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, como representantes da Rede Nacional Primeira Infância; VI
do Instituto Alana, como representantes da Rede Nacional Primeira Infância; VI – IvâniaGhesti, Assistente da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, como representante do CNJ
. Art. 3º A participação dos representantes na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, sem percepção de remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICHARD PAE KIM Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da  e da ; CONSIDERANDO que a abertura do ano judiciário ocorrerá no dia 03/02/2020, às 10h, no Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 1º. Alterar o período de realização da inspeção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabelecido pela portaria 35 de 3 de setembro de 2019 e pela Portaria nº 50 de 17 de dezembro de 2019, da seguinte forma: Designar o dia 4 de fevereiro de 2020, às 11 horas, para o início da inspeção naquela Corte Federal e o dia 7 de fevereiro de 2020 para o encerramento. Art