brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho que terá por finalidade o acompanhamento detalhado das metas relativas às ações de improbidade administrativa e ações penais correlatas, que será integrado pelos seguintes membros: I – Gilberto Valente Martins - Conselheiro do CNJ – Presidente; II – Leonardo de Farias Duarte – Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Júlio César Machado Ferreira de Melo – Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Ivan Gomes Bonifácio – Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; V – Janaína Lima Penalva da Silva – Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça; VI – Adriene Domingues Costa – Assessora do Gabinete do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Art
. Art. 2º As atividades do Grupo de Trabalho serão realizadas até 28 de março de 2014, quando apresentará relatório final de suas atividades. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Instrução Normativa nº 20, de 8 de agosto de 2013 Dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência de pessoas no edifício do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da utilização dos crachás de credenciamento de acesso às instalações do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º O ingresso, a circulação e a permanência de pessoas no edifício do Conselho Nacional de Justiça – CNJ obedecerão às normas previstas nesta Instrução Normativa. Capítulo I Do Controle de Ingresso Art
. Capítulo I Do Controle de Ingresso Art. 2º O controle de ingresso às dependências do Conselho será realizado pelo Núcleo de Apoio Logístico e Segurança – NULS – por meio de crachá de identificação, o qual é composto por identificação pessoal impressa em PVC e cartão magnético para liberação das catracas eletrônicas. Art. 3º Somente se permitirá o ingresso ou a permanência de servidor, estagiário ou colaborador fora do seu horário de trabalho e nos finais de semana, feriados e recessos forenses mediante prévia comunicação escrita da chefia imediata ao NULS, restringindo-se à respectiva unidade de lotação. § 1º O servidor ou colaborador deverá apresentar o crachá na portaria, a fim de ser comprovada a autorização definida no caput
. § 2º Em casos excepcionais, caracterizados por situações imprevisíveis que impeçam a comunicação prévia, o NULS autorizará a entrada e notificará a chefia imediata do servidor para, no prazo máximo de dois dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente, apresentar justificativa. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão, nem aos servidores previamente autorizados a prestarem serviço extraordinário. § 4º Caberá à chefia imediata comunicar ao NULS o nome dos servidores que realizarão serviço extraordinário. § 5º O disposto no art. 3º não se aplica aos Ministros, às autoridades públicas, às comitivas oficiais, e aos grupos de visitantes previamente autorizados pelo NULS. Art
Advogado:
SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222
Assunto: TJAM – Convocação – Pleno – Agendamento – Eleição – Vacância – Cargo Diretivo - Vice-Presidente – Aposentadoria Compulsória – Atual – Ocupante – Desconformidade – Lei Complementar n.º 35/1979 Artigo 102 – Contrariedade – Sistema Normativo – Eletivo – Violação – Legalidade – Administrativa – Fiscalização – Cumprimento – Lei Orgânica da Magistratura Artigo 102 – Eleição Magistrado – Critério Antiguidade – Suspensão – Eleição – Posse.
. Art. 4º A entrada de visitantes nas dependências do Conselho será autorizada após identificação e registro nos postos de recepção. § 1º No ato de identificação, são registradas as seguintes informações: I – nome; II – documento de identificação; III – destino, e IV– data e hora. § 2º A autorização de entrada do visitante pode ser dada pelos postos de recepção ou pelo setor que será visitado. Art. 5º É vedado o ingresso nas dependências do CNJ de pessoas que estejam portando qualquer tipo de arma de fogo, ressalvados os policiais em serviço no interior do Conselho e os servidores da área de segurança que possuam porte de arma, na forma da lei, previamente identificados pelo NULS. Parágrafo único
. Parágrafo único. Cabe ao NULS decidir sobre a presença de seguranças armados que estejam acompanhando autoridades nas dependências do Conselho. Art. 6º São vedados o ingresso e a permanência de cobradores, angariadores de donativos ou congêneres, bem como a prática de comércio nas dependências do CNJ. Art. 7º Não é permitido qualquer tipo de panfletagem ou propaganda, salvo mediante autorização prévia do Diretor-Geral. Art. 8º Todas as pessoas que desejarem ingressar no prédio do CNJ devem passar pelo pórtico detector de metais, e seus pertences pelo equipamento de raios-x. § 1º As pessoas que, mediante identificação, forem portadoras de marca-passo ou implante coclear não devem ser submetidas à inspeção por detector de metal (pórtico ou manual)
. § 2º Todos os equipamentos eletrônicos, a exemplo de notebooks, tablets, hds portáteis e similares, deverão ser obrigatoriamente registrados quando de sua entrada e saída das dependências do CNJ, conforme Anexo XI. § 3º Caso os equipamentos e/ou materiais permanentes pertençam ao patrimônio do Conselho, deverá ser apresentada a Autorização de Saída de Material expedida pela Secretaria de Administração – SAD. Capítulo II Das Regras Gerais de Utilização do Crachá Art
. 9º O ingresso, a permanência e a circulação de pessoas nas dependências do CNJ estão condicionados ao uso de crachá de identificação, observadas as seguintes tipologias: I – SERVIDOR – para uso por servidor, conforme Anexo I; II – ESTAGIÁRIO – para uso por estudantes sem vínculo funcional com o Conselho e que realizem estágio profissionalizante nas dependências do CNJ, conforme Anexo II; III – PRESTADOR DE SERVIÇO – para uso por colaborador ou por preposto de entidade ou órgão conveniado ou de empresa prestadora ou permissionária de serviços, conforme Anexo III; IV – PROVISÓRIO – para uso por servidor do Conselho, estagiário, colaborador, ou preposto de empresa prestadora ou permissionária de serviços ou de entidade ou órgão conveniado – em caso de esquecimento, perda ou extravio –
de entidade ou órgão conveniado – em caso de esquecimento, perda ou extravio – conforme Anexos IV e V; V – A SERVIÇO – para uso de pessoas não portadoras de crachá permanente, mas que necessitem transitar nas dependências do Conselho, conforme Anexo VI; VI – VISITANTE – para uso obrigatório de visitantes nas dependências do Conselho, conforme Anexo VII
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, para determinar que os tribunais utilizem elementos objetivos na avaliação da existência da deficiência declarada pelo candidato e da sua compatibilidade com o cargo para o qual concorre no concurso e do voto divergente do Conselheiro Sílvio Rocha, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
. Art. 10. O NULS é a unidade responsável pela confecção, distribuição e controle dos crachás. Parágrafo único. Em relação ao controle de uso dos crachás, o NULS o exercerá com o apoio da chefia imediata, quando se tratar de servidor e estagiário, e dos gestores de contratos e ajustes, no caso de colaboradores e prepostos. Art. 11. O crachá tem caráter de identificação funcional interna, devendo ser portado de modo visível, acima da linha da cintura, durante a permanência nas dependências do CNJ. Art. 12. O uso do crachá é obrigatório, pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão ou a utilização por pessoa distinta do respectivo titular. Art. 13. Caso o titular não esteja de posse de seu crachá, deverá solicitar um crachá provisório no balcão de credenciamento situado na portaria
. Ao deixar o prédio do CNJ, o portador do crachá provisório deverá restituí-lo à portaria. Parágrafo único. Os visitantes deverão devolver o crachá de identificação ao saírem do prédio. Art. 14. As solicitações e retiradas de crachás relativos aos tipos constantes dos incisos I a III do art. 9º deverão ser efetuadas ao NULS, por meio de formulário próprio conforme modelo constante do Anexo VIII e mediante assinatura do respectivo Termo de Comprometimento conforme modelo constante do Anexo VIII verso. § 1º São responsáveis pelo encaminhamento das solicitações referidas no caput: I – a Secretaria de Gestão de Pessoas, nos casos previstos nos incisos I e II do art. 9º; II – o gestor do respectivo ajuste, no caso previsto no inciso III do art. 9º. § 2º Na hipótese descrita no inciso IV do art
. 9º. § 2º Na hipótese descrita no inciso IV do art. 9º, o crachá será entregue diretamente no balcão de credenciamento, após a devida identificação e registro do usuário em sistema informatizado de controle de ingresso de pessoas ao CNJ. Art. 15. A perda, o furto ou o extravio de crachás de identificação deverão ser informados com a brevidade possível ao NULS, para fins de bloqueio no sistema de controle de crachás e emissão de segunda via. § 1º Em caso de perda, furto ou extravio do crachá, a emissão de segunda via será feita mediante preenchimento do formulário previsto no art. 14. § 2º O valor do custo de emissão da segunda via, no caso de perda ou extravio por parte dos portadores, deverá ser ressarcido ao Conselho Nacional de Justiça, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU
. § 3º Fica dispensado o pagamento da segunda via no caso de furto ou roubo do crachá, mediante apresentação de boletim de ocorrência policial. § 4º Serão custeadas pelo CNJ as substituições de crachás dos servidores, desde que decorrentes de alterações referentes ao nome, ao cargo e à matrícula, devidamente comunicadas por ele ou por sua chefia imediata. Art. 16. O crachá será recolhido e restituído ao NULS: I – pela Secretaria de Gestão de Pessoas, nos casos de: a) exoneração, dispensa, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, retorno ao órgão de origem ou falecimento de servidor; b) desligamento de estagiário. II – pelo gestor do ajuste, quando houver substituição de colaborador ou preposto. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os responsáveis indicados nos incisos I e II encaminharão os crachás recolhidos por meio de memorando dirigido ao NULS – de acordo com modelo definido no Anexo IX - que adotará as providências necessárias para cancelamento do acesso. Art. 17. Caberá ao NULS a destruição de PVC’s devolvidos. Parágrafo único. O termo de destruição deverá ser lavrado, conforme modelo definido no Anexo X. Capítulo III Da Segurança das Dependências Internas Art. 18. Compete ao NULS definir os controles de segurança para as dependências do CNJ. Art. 19. Cada unidade é responsável pelo fechamento das portas e das janelas, bem como pelo desligamento de equipamentos eletroeletrônicos após o encerramento do expediente. Art. 20
. Art. 20. Em caso de defeito nas fechaduras ou janelas, a unidade deverá informar imediatamente ao NULS. Art. 21. Os veículos de serviço, quando do ingresso ou da saída das garagens do Conselho, poderão ser vistoriados, a critério do NULS. Art. 22. O NULS manterá registro de entrada e saída de veículos no estacionamento do Conselho. Art. 23. O pernoite de veículos no estacionamento do CNJ deverá ser previamente autorizado pelo Diretor-Geral. Parágrafo único. O interessado deverá encaminhar ao NULS, por mensagem eletrônica, o pedido de autorização de pernoite. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 24. A prática de ações que violem o disposto nesta Instrução Normativa fica sujeita às penalidades legais aplicáveis à matéria. Art. 25
. Art. 25. O ingresso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do CNJ localizadas no Supremo Tribunal Federal – STF, Anexo I, seguirão as regras estabelecidas pelo STF. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Sérgio José Américo Pedreira para acessar os anexos da IN 20/2013
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Informar que participarão dos trabalhos da inspeção ordinária, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos, José Marcelo Tossi Silva, Adriana Franco Melo Machado e José Luiz Leite Lindote, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Indicar os servidores Ana Paula Santana Silva, Carlos Humberto Fauaze Filho, Cláudio Ferreira de Lima, Diocésio Santana da Silva e Jader Borges Guimarães, todos deste Conselho Nacional de Justiça; e Loir Fábio da Silva e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para assessorarem nos trabalhos. Art. 3º Designar a servidora Ana Paula Santana Silva para atuar como secretária responsável pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 4º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção de Sergipe (Processo nº 1240-97.2013). Art
Às nove horas e nove minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício  do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
O Conselheiro Silvio Rocha cumprimentou o Ministro Ricardo Lewandowski quando proferiu seu voto (CD com a íntegra em anexo). Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: "Quero, inicialmente, manifestar meu apreço por este Colegiado. Creio que foi um dos grandes avanços propiciados pela Emenda Constitucional 45/2004. É um colegiado que veio para valorizar o Poder Judiciário e também colaborar para que se faça uma justiça mais célere e eficiente em todo o país. Este colegiado tem uma característica muito interessante que reflete justamente o pluralismo que caracteriza o que, antigamente, chamava-se família forense porque dele participava não apenas os representantes dos diversos tribunais e diversas instâncias da magistratura brasileira, mas também os representantes da soberania popular do Congresso Nacional
. Este Conselho é integrado também pela Ordem dos Advogados do Brasil, que agora é representado para a minha grande honra pelo Dr. Marcus Vinícius, e também integrado pelo combativo Ministério Público brasileiro que, como todos sabemos, foi extremamente valorizado e revalorizado pela Constituição de 1988, e presta serviço excepcional para a cidadania brasileira. Portanto, quero dizer que é grande a minha alegria e que tenho certeza que terei a cooperação não apenas dos senhores Conselheiros, do eminente representante da Ordem e do Ministério Público nos nossos trabalhos, nas vezes em que estarei aqui, mas também de todos os servidores da casa
. Aproveito para cumprimentar o Corregedor Nacional, a quem conheço há muitos anos, e sei que trabalha de forma bastante intensa, correta e eficiente e que colabora para o sucesso das empreitadas levadas a cabo por este sodalício." Em sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo agradeceu, em nome do Conselho Nacional de Justiça, a disponibilidade de Ricardo Lewandowski e revelou sua alegria de ter Sua Excelência na presidência do Conselho. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho, o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e o Corregedor Nacional de Justiça saudaram o Ministro Ricardo Lewandowski (CD com os discursos em anexo)
. Após, o Presidente passou à aprovação da ata da 167ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005765-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
SANDRO VICENTINI - PR022911
PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - PR036726
Assunto: TJPR - Fixação - Prazo - Divulgação - Lista Definitiva - Credores - Precatórios - Ordem Cronológica - Aplicação - Resolução nº 115/CNJ - Indicação - Atualização - Cálculos - Valor - Precatório - FONAPREC.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional - Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE - Discordância – Princípio – Igualdade - Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução.
. 1º da Resolução-CNJ nº 115/10, sobretudo o valor final dos precatórios, o cálculo utilizado para sua obtenção, os títulos que já foram efetivamente pagos e os que ainda se encontram pendentes de pagamento; c) destine os valores que foram depositados na conta judicial até a opção prevista no § 8º do art. 97 do ADCT para pagamento da ordem cronológica, nos moldes do disposto no art. 24 da Resolução-CNJ nº 115/2010; d) providencie, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a publicação da lista reorganizada, completa e corrigida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
O Conselheiro Bruno Dantas, antes da apresentação do relatório de seu voto, cumprimentou o Ministro Ricardo Lewandowski (CD com a íntegra dos cumprimentos em anexo). Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Sandro Martins - OAB/PR 23.922. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007376-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VERA LÚCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - PR031117
Advogado:
MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - PR031117
Assunto: TJRO – Portaria n.º 04/2010 – Ilegalidade – Instauração - Processos Administrativos nºs 0004747-28.2010.8.22.0010, 0008005-42.2011.8.22.0000 – Inexistência – Prévia Norma Procedimental - Fase Recurso – Nova Numeração – 0012273-42.2011.8.22.0000 - Extinção – Delegação - Declaração – Vacância – Ausência – Consenso – Competência – Julgamento - Edital n.º 001/2012 – Realização – Concurso Publico Destinado a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, em Serventias Vagas no Estado de Rondônia – Indicação – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Estrela, Comarca de Rolim de Moura – Desconstituição – Processo Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
O Conselheiro Gilberto Martins saudou o Ministro Ricardo Lewandowski pela presidência dos trabalhos (CD com a íntegra em anexo). Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto - OAB/PR 16.727. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
MATEUS MIRANDA DE MORAES
KONRAD SARAIVA MOTA
Requerentes:
MATEUS MIRANDA DE MORAES
KONRAD SARAIVA MOTA
ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO
SUYANE BELCHIOR PARAIBA ARAGÃO
Interessados:
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
LÚCIO FLÁVIO APOLIANO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
Advogados:
PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - DF025726
ROGÉRIO ROCHA - MG097893
ESTEVÃO FERREIRA DE MELO - MG096241
ELY TALYULI JÚNIOR – DF021236
VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR – DF003609
ELY TALYULI JÚNIOR – DF021236
VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR – DF003609
Assunto: TRT 7ª Região – Edição - Resolução n.º 510/2010 – Estabelecimento – Classificação – Lista Antiguidade – Impugnação - Processos Administrativos nº PA-0002872-22.20105.07.0000 e PA-0002871-37.2010.5.07.0000 – Indeferimento – Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem – Utilização - Tempo Anterior – Magistratura – Critério - Promoção – Resolução n.º 65/2010/CSJT – Impedimento - Aplicação – Atos Administrativos – Caráter Individual – Violação – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Revisão – Decisão - Antiguidade - Juízes - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."
O Conselheiro Vasi Werner cumprimentou o Ministro Ricardo Lewandowski (CD com a íntegra em anexo). Sustentaram oralmente: pelos requerentes, o Advogado Ely Talyuli Júnior - OAB/DF 21.236; e, pelo interessado Germano Oliveira, o Advogado Rogério Rocha - OAB/MG 97.893. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, expediu determinações ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Gilberto Martins, José Lucio Munhoz, Bruno Dantas e Ney Freitas, que entendiam pelo encaminhamento de projeto de lei para aumento de número de cargos para o primeiro grau de jurisdição à Assembleia Legislativa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Wellington Cabral Saraiva. Plenário, 23 de abril de 2013."