brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. N/A 3-1-6 RETIFICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO E OUTROS PROCESSOS COM TRÂMITE NA PRÓPRIA SERVENTIA 5 anos ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-7 AVERBAÇÕES (MANDADO, CARTA DE SENTENÇA, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE, ADOÇÃO, LEGITIMAÇÕES ETC.) 5 anos após a averbação própriamente dita ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-8 CASAMENTO N/A 3-1-8-1 Registro de casamento – assento Permanente ---- X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73
. N/A 3-1-8-2 Habilitação para casamento N/A 3-1-8-2-1 Casamentos celebrados 5 anos após o trânsito em julgado da sentença homologa-tória ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; - Microfilmar ou digitalizar: memorial, certidão de nascimento dos noivos, termo de opção, certidão de habilitação de casamento ou a certificação de sua entrega aos nubentes, sentença de suprimento de idade núbil e sentença homologatória (Lei nº 6015/73)
. '=>QUANTO AO CONTEÚDO, ENGLOBA: - Sentença de suprimento de idade núbil/Suprimento de idade ou consentimento (código 3-1-9) N/A 3-1-8-2-2 Casamentos inocorridos 6 meses após a autuação ---- X => O casamento não realizado no prazo de 90 (noventa) dias após a efetiva habilitação sofre os efeitos da decadência (Código Civil). N/A 3-1-8-3 Edital de proclamas 6 meses após a sua fixação no serviço e publicação ---- X N/A 3-1-9 SUPRIMENTO (DE IDADE OU CONSENTIMENTO) (INATIVO) 2 anos após o trânsito em julgado da sentença ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; - Microfilmar ou digitalizar: sentença de suprimento (Lei nº 6015/73). N/A 3-1-10 COMUNICAÇÕES 2 anos após a efetiva anotação ---- X => BASE LEGAL: - Art
. 106 da Lei nº 6015/73. N/A 3-1-11 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1 ano ---- X N/A 3-1-12 REGISTRO DE QUALQUER ESPÉCIE (SENTENÇAS, TRANSCRIÇÕES, OPÇÕES DE NACIONALIDADE) (INATIVO) Permanente ---- X X X ´=> BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-13 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO (FEITOS REFERENTES A BRASILEIROS NO EXTERIOR, APÓS REGISTRO NO RTD; OPÇÕES DE NACIONALIDADE ETC.) 5 anos após o efetivo registro no Livro E ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73
. N/A 3-2 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS N/A 3-2-1 Livros N/A 3-2-1-1 Protocolo Permanente ---- X N/A 3-2-1-2 Registro geral Permanente ---- X N/A 3-2-1-3 Registro auxiliar Permanente ---- X N/A 3-2-1-4 Indicador real Permanente ---- X N/A 3-2-1-5 Indicador pessoal Permanente ---- X N/A 3-2-1-6 De estrangeiros de terras rurais Permanente ---- X N/A 3-2-1-7 Indisponibilidade de bens Permanente ---- X N/A 3-2-1-8 Registro de Torrens Permanente ---- X N/A 3-2-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ---- ---- X N/A 3-2-3 MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO Permanente ---- X N/A 3-2-4 MEMORIAL DE LOTEAMENTO Permanente ---- X N/A 3-2-5 DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS, COM PRENOTAÇÃO CANCELADA, NÃO RETIRADOS PELO REQUERENTE) 5 anos após o cancela-mento da prenotação ---- X => QUANTO AO CONTEÚDO,
. N/A 3-2-5-1 DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO (TÍTULOS REGISTRADOS) 1 ano ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-2-6 COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X N/A 3-3 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO / DISTRIBUIDORES N/A 3-3-1 LIVROS ---- N/A 3-3-1-1 Registro de ações distribuídas Permanente ---- X N/A 3-3-1-2 Registro de títulos distribuídos para protesto Permanente ---- X N/A 3-3-1-3 Registro de títulos distribuídos para transferência de domínio Permanente ---- X => ALTERAÇÕES: - Denominação anterior: “Ônus reais”
. N/A 3-3-1-4 Registro de sentença – Varas empresariais Permanente ---- X N/A 3-3-1-5 Registro de escritura pública de imóveis Permanente ---- X N/A 3-3-1-6 Registro de testamentos Permanente ---- X N/A 3-3-1-7 Registro de habilitações de casamentos Permanente ---- X N/A 3-3-1-8 Registro de constituição de pessoa jurídica Permanente ---- X N/A 3-3-1-9 Registro de títulos e documentos Permanente ---- X N/A 3-3-2 ATAS DE DISTRIBUIÇÃO 5 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-3 AVISOS DA CGJ (SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS ETC.) 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada
. N/A 3-3-4 CERTIDÕES DE BAIXAS (PROTESTOS), CARTAS DE ANUÊNCIAS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-3-5 COMUNICAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO DE CASAMENTO (DAS CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTRO CIVIL) 1 ano após o efetivo registro ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-3-6 DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-7 FICHAS E ÍNDICES 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-3-8 OFÍCIOS - DE ANOTAÇÕES (AVERBAÇÕES, BAIXAS, RETIFICAÇÕES, INCLUSÕES ETC.) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art
. 205 do Código Civil; N/A 3-3-9 OFÍCIOS / PEDIDOS DE CERTIDÕES E CANCELAMENTOS 5 anos ---- X N/A 3-3-10 PROTOCOLO DOS TÍTULOS DISTRIBUÍDOS PARA PROTESTO 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; N/A 3-3-11 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS - SOBRE REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES (DIÁRIO OFICIAL,...) 1 ano ---- X X X ´=> PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada; N/A 3-3-12 CÓPIA DE TÍTULOS E / OU REQUERIMENTOS APRESENTADOS PARA PROTESTO 10 anos ---- X => PRAZO DE GUARDA: - Caso estes documentos sejam microfilmados ou digitalizados, a eliminação poderá ocorrer a qualquer tempo (Art. 35 § 2º da Lei nº 9492/97)
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , no , no  do Conselho Nacional de Justiça, e ; CONSIDERANDO a necessidade de homologação das sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos no Brasil (); CONSIDERANDO a norma do art
. 35 § 2º da Lei nº 9492/97). N/A 3-4 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS N/A 3-4-1 LIVROS N/A 3-4-1-1 Protocolo 3 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 36 da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-1-2 Registro de protesto 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 36 da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-2 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS CREDORES, DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 mês ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-3 INTIMAÇÕES E EDITAIS N/A 3-4-3-1 de documentos protestados 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-3-2 de títulos pagos ou retirados 6 meses ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, III, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-4 MANDADOS / OFÍCIOS JUDICIAIS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art
. 205 – Código Civil N/A 3-4-4-1 Mandado de sustação 1 ano após solução definitiva pelo Juiz ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 3º, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-5 ORDENS DE CANCELAMENTO 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Art. 35 § 1º, I, da Lei nº 9492/97 N/A 3-4-6 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AVERBAÇÃO NO REGISTRO 1 ano ---- X => BASE LEGAL: - Analogia no art
. 35 § 1º, I, da Lei nº 9492/97 N/A 3-5 OFÍCIO DE NOTAS N/A 3-5-1 LIVROS N/A 3-5-1-1 Protocolo de livros Permanente ---- X N/A 3-5-1-2 Testamentos públicos Permanente ---- X N/A 3-5-1-3 Aprovação de testamentos cerrados Permanente ---- X N/A 3-5-1-4 Escritura / misto Permanente ---- X N/A 3-5-1-5 Procurações e substabelecimentos / misto Permanente ---- X N/A 3-5-1-6 Depósito de firmas Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-5-1-7 Reconhecimento de firmas por autenticidade Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020
. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-5-1-8 Índice de testamentos e notas Permanente ---- X N/A 3-5-1-9 Outros livros (auxiliares) Permanente ---- X N/A 3-5-2 FICHAS DE DEPÓSITO DE FIRMAS Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-5-3 CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES, INTERDIÇÕES E TUTELAS 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-5-4 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE ESCRITURAS (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-5-5 OUTROS DOCUMENTOS DE ESCRITURA / PROCURAÇÃO 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil
. 205 do Código Civil. N/A 3-5-6 COMPROVANTE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X N/A 3-6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS N/A 3-6-1 LIVROS => Fazem parte desse grupo os livros da subclasse 3-5 - Ofício de Notas. N/A 3-6-1-1 Protocolo Permanente ---- X N/A 3-6-1-2 Registro de contratos Permanente ---- X N/A 3-6-1-3 Procuração Permanente ---- X N/A 3-6-1-4 Escritura Permanente ---- X N/A 3-6-1-5 Abertura de firma Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-6-1-6 Reconhecimento de firmas por autenticidade Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n
. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-6-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 20 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-6-3 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO 20 anos ---- X N/A 3-6-4 DEPÓSITO DE FIRMAS (FICHAS) Permanente 5 anos ---- X X Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020. N/A 3-6-5 MATRÍCULAS (FICHAS) Permanente ---- X N/A 3-6-6 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 2 anos ---- X N/A 3-6-7 REGISTROS DIVERSOS (FICHAS) Permanente ---- X X N/A 3-6-8 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO 15 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil
. 205 do Código Civil. N/A 3-6-9 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PROCURAÇÃO, A ESCRITURA 5 anos ---- X N/A 3-7 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS N/A 3-7-1 LIVROS REGISTRAIS N/A 3-7-1-1 Livro A (Protocolo) Permanente ---- X N/A 3-7-1-2 Livro B (Registro integral) Permanente ---- X N/A 3-7-1-3 Livro C (Registro resumido) Permanente ---- X N/A 3-7-1-4 Livro D (Indicador pessoal) Permanente ---- X N/A 3-7-2 AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 20 anos ---- X X N/A 3-7-3 BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS 5 anos ---- X N/A 3-7-4 COMPROVANTES DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 5 anos ---- X X N/A 3-7-5 CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO (NOTAS DE DISTRIBUIÇÃO) 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil
. 205 do Código Civil. N/A 3-7-6 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 2 anos ---- X N/A 3-7-7 REQUERIMENTOS DE CANCELAMENTOS DE REGISTROS E DOCUMENTOS 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. ' BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil N/A 3-7-8 DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O REGISTRO 10 anos ---- X => BASE LEGAL: - Art. 205 do Código Civil. N/A 3-8 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS N/A 3-8-1 LIVROS N/A 3-8-1-1 Protocolo Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Art. 1º da Lei nº 6015/73. N/A 3-8-1-2 Livro A (registros de contratos, estatutos etc.) e B (oficinas, impressoras, jornais e periódicos) Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Art. 1º da Lei nº 6015/73
. 1º da Lei nº 6015/73. N/A 3-8-2 CERTIDÕES RECEBIDAS PARA REGISTROS E AVERBAÇÕES 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada. N/A 3-8-3 CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SÓCIOS / PRESIDENTE 10 anos ---- X X X => PRAZO DE GUARDA: - A eliminação só é permitida caso a documentação seja microfilmada ou digitalizada
. N/A 3-8-4 EXEMPLARES DE CONTRATOS SOCIAIS, ATOS, ESTATUTOS (REGISTRADOS) Permanente ---- X N/A 3-8-5 PUBLICAÇÕES EM JORNAIS (DIÁRIO OFICIAL,...) 1 ano ---- X N/A 3-8-6 REQUERIMENTOS DE REGISTRO 1 ano ---- X N/A 3-9 DOCUMENTOS COMUNS N/A 3-9-1 LIVROS N/A 3-9-1-1 Adicional 10 anos ---- X N/A 3-9-1-2 Controle de selos 10 anos ---- X N/A 3-9-2 CERTIDÃO NÃO PROCURADA PELAS PARTES / CÓPIA DE CERTIDÃO (DOCUMENTOS COMUNS) 3 meses ---- X N/A 3-9-3 GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA 10 anos ---- X N/A 3-9-4 OFÍCIOS / REQUERIMENTOS 5 anos ---- X N/A 3-9-5 RELATÓRIOS DE CORREIÇÃO 5 anos ---- X N/A 3-9-6 RECIBO 5 anos ---- X N/A 3-9-7 BOLETINS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS 5 anos ---- X
. 7º, § 6º do , que prevê a possibilidade de que a homologação do divórcio produza efeito imediato; CONSIDERANDO que a exigência de cumprimento ou execução da sentença estrangeira homologada, nos termo do Código do Processo Civil, supõe o interesse de agir na via judicial; RESOLVE: Artigo 1º.  Ficam autorizados os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, a promoverem a averbação de Carta de Sentença de Divórcio ou Separação Judicial, oriunda de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente de seu cumprimento ou execução em Juízo Federal. Artigo 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2015. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no , que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; CONSIDERANDO que, não obstante a capilaridade e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares
e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares de ofícios judiciais em papel, passíveis de registro nesses sistemas, ainda são encaminhados anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que a remessa de ofícios em papel vem causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao Erário; CONSIDERANDO a prática bem sucedida da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento 21/2006; CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça no Convênio de Cooperação Institucional e nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e
com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Receita Federal do Brasil, para incentivar a utilização e/ou adotar providências com vistas à redução ou eliminação dos ofícios em papel; CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pelos Comitês Gestores dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, bem como a aprovação pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura deste Conselho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005455-82.2014.2.00.0000, na 203ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2015
. RESOLVE: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Parágrafo único. Estão excepcionados desta recomendação os juízos que eventualmente não disponham de acesso à internet, os quais devem fazer essa observação de forma destacada no ofício de comunicação da ordem judicial. Art. 2º Recomendar ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil que reencaminhe à Corregedoria do Tribunal ao qual está vinculado o juízo remetente os ofícios físicos (em papel) de comunicação de ordens judiciais passíveis de envio pelos referidos sistemas
. Parágrafo único. O reenvio de que trata o caput poderá ser feito para o endereço de e-mail disponibilizado pelas respectivas Corregedorias. Art. 3° Recomendar às Corregedorias dos Tribunais que façam chegar o ofício de que trata o artigo anterior ao juízo remetente, para que comande a ordem judicial diretamente nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud ou, conforme o caso, adotem elas próprias tal providência. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Alterar o horário de início da 28ª Sessão Extraordinária, com previsão de início às quatorze horas, para as nove horas do dia 16 de junho de 2015, em razão da solenidade de posse do Excelentíssimo Senhor Professor Doutor Luiz Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2015, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 212ª Sessão Ordinária: dia 4 213ª Sessão Ordinária: dia 18 214ª Sessão Ordinária: dia 25 Setembro 215ª Sessão Ordinária: dia 1º 216ª Sessão Ordinária: dia 15 Outubro 217ª Sessão Ordinária: dia 6 218ª Sessão Ordinária: dia 20 219ª Sessão Ordinária: dia 27 Novembro 220ª Sessão Ordinária: dia 10 221ª Sessão Ordinária: dia 24 Dezembro 222ª Sessão Ordinária: dia 1 223ª Sessão Ordinária: dia 15 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário regulamentar o registro público eletrônico de imóveis previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça estabelecer diretrizes gerais para a implantação do registro de imóveis eletrônico em todo o território nacional, expedindo atos normativos e recomendações destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro (inc
. X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO que compete às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de suas atribuições, estabelecer normas técnicas específicas para a concreta prestação dos serviços registrais em meios eletrônicos, RESOLVE: Art. 1º. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente: I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; IV – no art. 185-A da Lei n
. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; V – no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e VIII – neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as peculiaridades locais. Art. 2º
. Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II – a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III – a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV – a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Art. 3º
. Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. § 1º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis, mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça local. § 2º. Haverá uma única central de serviços eletrônicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal. § 3º
. § 3º. Onde não seja possível ou conveniente a criação e manutenção de serviços próprios, o tráfego eletrônico far-se-á mediante central de serviço eletrônico compartilhado que já esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal. § 4º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados conterão indicadores somente para os ofícios de registro de imóveis que as integrem. § 5º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados coordenar-se-ão entre si para que se universalize o acesso ao tráfego eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o País
. § 6º Em todas as operações das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros. § 7º As centrais de serviços eletrônicos compartilhados deverão observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis deverão manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, e responderão por sua guarda e conservação. Art. 5º. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). Art. 6º. Os livros do registro de imóveis serão escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos. Art. 7º
Seção I Disposições Gerais Art. 1º. O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto, especialmente: I – nos ; II – nos ; III – nos ; e IV – neste Provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais de Justiça de cada uma das unidades da Federação, atendidas as peculiaridades locais. Art. 2º