brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidência do Conselho Nacional de Justiça (procedimento n° 342891, fls. 218/268, 288/1512, 1701 e 1709); CONSIDERANDO que a adoção de sistema de registro eletrônico uniforme contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação do serviço de registro de imóveis em âmbito nacional, imprimindo maior segurança e celeridade, especialmente em prol da população; RESOLVE: Art. 1°
. 1°. Recomendar às Corregedorias Gerais da Justiça que na regulamentação ou na autorização de adoção de sistema de registro eletrônico por responsável por delegação de Registro de Imóveis, inclusive quando prestados com uso de centrais eletrônicas, sejam adotados os parâmetros e requisitos constantes do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011. Art. 2°. Determinar a expedição de ofício às Corregedorias Gerais da Justiça e às Associações de Classe dos Oficiais de Registro de Imóveis, para ciência e divulgação. Brasília - DF, 02 de julho de 2014
. Brasília - DF, 02 de julho de 2014. CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça, em exercício
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, incisos I e IX, "b" e no Anexo II, art. 1º, III da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrita pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 9 de outubro de 2012; CONSIDERANDO os princípios da celeridade e duração razoável do processo dispostos no , bem como as consequências negativas para a vítima e sua família na demora em sua instrução e julgamento, especialmente nos casos de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes; RESOLVE: Art. 1°
. 1°. Recomendar aos juízes com jurisdição criminal, que deem prioridade no andamento das ações penais que tratam de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes, de preferência: a) identificando com tarja apropriada na capa, caso físicos, ou destaque no caso de eletrônicos, os referidos processos. b) instruindo com celeridade estes feitos, buscando, tanto quanto possível, seu julgamento no prazo máximo de 12 (doze) meses. Art. 2º. Oficiem-se a todas as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça dos Estados, determinando que fiscalizem o efetivo cumprimento do aqui recomendado. Art. 3º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 julho de 2014
. Brasília, 31 julho de 2014. Conselheiro GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça, em exercício
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a realizar-se no Presídio Central de Urso Branco, no Estado de Rondônia, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 11 DE 10 FEVEREIRO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local – Presidio Central de Urso Branco/RO Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função George Hamilton Lins Barroso Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Juiz de Direito Juiz de Direito José Vicente Almeida Souza Tribunal de Justiça do Estado do Acre Auxiliar Judiciário Chefe de Divisão Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria CNJ nº 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1° Comunicar que o expediente neste Conselho e o atendimento ao Público externo, nos dias em que a seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, será das 8h às 12h30. Art. 2° A diferença entre a jornada diária normal e a fixada no artigo 1º deverá ser compensada até 12 de agosto de 2014, sob supervisão da chefia imediata. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os processos de trabalho das atividades de inspeção administrativa e de fiscalização da Secretaria de Controle Interno do CNJ, elaborados com base nas diretrizes estabelecidas na , conforme fluxogramas constantes nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a realizar-se no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 12 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local – Complexo Ribeirão das Neves/MG Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Juiz de Direito Juiz de Direito Marilene Aranha Carneiro Silveira Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Chefe de Divisão Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Indicar o Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça, no período de 1 a 4 de abril de 2014 e de 10 a 11 de abril de 2014. Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2014. Art. 2° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 22 de abril de 2014 (terça-feira). Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Tendo em vista a migração, no âmbito deste Conselho, dos processos que tramitam no sistema e-CNJ para o sistema PJe, determinar que os prazos cujo termo final deu-se entre os dias 27 de março e 2 de abril de 2014 sejam automaticamente prorrogados para o dia 3 de abril de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e a verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos , CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art
. 1º Instaurar inspeção para verificação e orientação quanto aos serviços atinentes aos precatórios judiciais, aos procedimentos de licitação, aos contratos administrativos e outros, nas unidades administrativas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Art. 2º Designar o dia 17 de março de 2014, às 9h, para o início da inspeção. Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados todos os dias, das 9h às 18h, e que, no período da inspeção, cada uma das unidades administrativas do tribunal tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria do Conselho Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente e ao Corregedor-Geral de Justiça de Pernambuco, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando que: I - Providenciem a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 7 de março de 2014; II - Providenciem sala com capacidade para ao menos cinco pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com cinco computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante os trabalhos da Corregedoria. Art
. Art. 6º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Magistrados Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Adriana Franco Melo Machado, Friedmann Anderson Wendpap e José Luiz Leite Lindote, com os poderes conferidos pelo  do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Designar os servidores Bruno Maia de Oliveira, Diocésio Santana da Silva e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, da Corregedoria Nacional de Justiça, para assessorarem nos trabalhos. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Determinar a migração, no âmbito deste Conselho, dos processos que tramitam no sistema e-CNJ para o sistema PJe nos dias 27 a 30 de março de 2014. Art. 2º Os prazos que porventura devam completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 31 de março de 2014. Art. 3º A partir de 31 de março de 2014 o acesso aos processos que tramitam eletronicamente neste Conselho dar-se-á exclusivamente pelo sistema PJe, acessível mediante certificação digital. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  I – Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Secretária de Administração do CNJ. Art. 2º Revogar a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Indicar o Conselheiro GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça, no período de 22 a 28 de fevereiro de 2014. Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
opinião pública e análise institucional, promovendo estudos etno-ambientais, de processos migratórios e demográficos; §   Formular e implementar políticas públicas, estabelecendo indicadores de avaliação e outros métodos avaliativos, identificando vulnerabilidades de programas, analisando resultados e impactos e apontando ações corretivas
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n. 91 de 20 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o Juiz Marcus Abreu de Magalhães, Titular do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para secretariar as atividades desenvolvidas pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Secretário-Geral Adjunto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 165 – CNJ, de 16 de novembro de 2012, que consolida e edita normas gerais sobre a execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a situação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Estado do Piauí, conforme dados obtidos durante a realização do Projeto Justiça ao Jovem (processo nº 0001131-54.2011.2.00.0000 ecnj/adm/dmf), RESOLVE: Art
. 1º Instituir equipe de trabalho para atuar no Estado do Piauí, realizando ações relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei, em especial: I – mutirão nos processos de execução de medidas socioeducativas em tramitação no estado do Piauí; II – implementação do Projeto Eficiência na 2ª Vara de Infância e Juventude de Teresina; III – estabelecimento de parcerias para promover ações de cidadania nas unidades de internação e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei. Parágrafo único. A implementação do Projeto Eficiência fica condicionada à assinatura de termo de adesão. Art
. Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deverá indicar equipe de magistrados e servidores para atuarem na revisão dos processos, na implantação do Projeto Eficiência, bem como na promoção de ações de cidadania nas unidades de internação. Art. 3º As ações de cidadania serão realizadas em parceria com o Governo do Estado e outras instituições com a finalidade de promover a inclusão social dos adolescentes internos podendo envolver alistamento eleitoral, emissão de documentação, orientação e atendimento médico-odontológico, atividades culturais e esportivas, além de outros encaminhamentos. Art. 4º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 5º Os trabalhos da equipe terão início no dia 17 de fevereiro de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 27 de fevereiro de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 6º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 08 de agosto de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 5, DE 6 FEVEREIRO DE 2014
. Equipe de Trabalho – Piauí Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Maria Roseli Guiessmann Tribunal de Justiça do Paraná Juíza de Direito Juíza de Direito Daniela Albuquerque Gomes Gonçalves Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Servidora Técnica Judiciário Simone Barbosa Militão Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Servidora Assistente Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Márcio da Silva Alexandre Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Juiz Juiz Marina Gurgel da Costa Tribunal de Justiça de Alagoas Juiz Juiz Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciária Assessora Paulo Márcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor Everton Patrocínio Bernar Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Escrevente Técnico Judiciário Supervisor Rafael Costa Lima Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Analista Judiciário Assistente V
. 1º Instaurar correição nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e de 2º grau, do Estado do Amapá. Art. 2º Designar o dia 17 de março de 2014, às 9h, para o início da correição. Art. 3º Determinar que os trabalhos da correição sejam realizados todos os dias, das 9h às 18h, e que, no período da correição, cada uma das unidades judiciais e administrativas de 1º e de 2º grau tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição, garantindo a efetividade dos trabalhos. Art. 4º Durante a correição, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. Art. 5º Determinar à Secretaria do Conselho Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente e ao Corregedor-Geral de Justiça do Amapá, convidando suas Excelências para a correição e solicitando que: I - Providenciem a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 7 de março de 2014; II - Providenciem sala com capacidade para ao menos cinco pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com cinco computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante os trabalhos da Corregedoria. Art
. Art. 6º Informar que participarão dos trabalhos, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, o Conselheiro Gilberto Valente Martins, os Magistrados Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa e Júlio César Machado Ferreira de Melo, e o Juiz de Direito Marcus Abreu de Magalhães, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, todos com os poderes conferidos pelo artigo 55, e com as cautelas do artigo 56, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Designar os servidores Ana Paula Santana da Silva e Rodrigo Casimiro Reis, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, para assessorarem nos trabalhos. Art
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, sob segredo de justiça, vez que se trata da apuração preliminar de fatos determinados e a divulgação de documentos ou fatos da investigação poderá torná-la inócua. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º O expediente da Secretaria deste Conselho e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, será das 8h às 12h30. Art. 2º Nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleções estão previstos para ocorrer em Brasília às 13 horas, não haverá expediente e os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia útil subsequente. Art. 3º A diferença entre a jornada diária normal e a fixada no artigo 1º deverá ser compensada até 12 de agosto de 2014, sob supervisão da chefia imediata. Art. 4º Fica revogada a . Art
. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do ; CONSIDERANDO o disposto nos , com as alterações promovidas pela ; CONSIDERANDO a relevância da segurança institucional para garantir o livre e independente exercício das missões constitucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público; e CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0004466-81.2011.2.00.0000, na 172ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de junho de 2013; RESOLVEM: CAPÍTULO I
. Art. 4º O porte de arma de fogo institucional dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na presente Resolução
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no Poder Judiciário e no Ministério Público, os , com as alterações promovidas pela . Parágrafo único. A presente Resolução é também aplicável ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 2º Nos termos desta Resolução, é autorizado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Parágrafo único. As funções de segurança serão definidas e regulamentadas em ato do Presidente do Tribunal e pelo Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público
. CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 3º As armas de fogo de que trata a presente Resolução serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas Instituições, somente podendo ser utilizadas pelos servidores indicados no art. 2º quando em serviço. § 1º Cada Instituição deverá adotar as medidas necessárias para que sejam observadas as condições de uso e de armazenagem da arma de fogo de acordo com a legislação. § 2º O certificado de registro e a autorização de porte da arma de fogo serão expedidos preferencialmente pela Polícia Federal em nome da respectiva Instituição, ou por esta própria, quando possuir estrutura administrativa para tanto e desde que observados os requisitos legais necessários
. § 3º O Presidente do Tribunal e o Procurador-Geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores nessa função. § 4º O limite indicado no parágrafo anterior será estabelecido a partir da soma total dos servidores dos quadros pessoais de cada Instituição que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, independentemente, para fins de cálculo, de sua unidade de lotação específica. § 5º O limite indicado no § 3º, no que tange ao Ministério Público da União, será estabelecido a partir da soma total dos servidores dos quadros pessoais de cada ramo