brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 209 - Abstenção de fazer constar opiniões ou comentários em despachos ou decisões judiciais - Alegações - Ilícita - Conteúdo coativo - Abusiva - Ilegal - Medida liminar 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 929 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Derocy Giacomo Cirillo da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art
. Plenário, 14 de novembro de 2006". 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: SINDISERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Recomendação - Criação de gratificação para Oficiais de Justiça - Padronização das identidades - Instituição de rodízio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, em relação aos pedidos (1) e (2), no sentido de considerá-los prejudicados, pela aprovação superveniente de medida legislativa pelo Congresso Nacional; e, em relação ao pedido (3), pelo não conhecimento, por se tratar de matéria administrativa de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006". 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Excessos administrativos - Decorrência de greve - Não-cumprimento de acordo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, votou pela extinção do processo, à míngua de interesse dos requerentes, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006".
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXX do art. 29 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o contido no § 2º do art. 5º da ,

R E S O L V E :
Art. 1° Requisitar, pelo período de dois anos, a contar de 14 de junho de 2006, o Dr. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaraí-TO, e o Dr. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 18 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas a , que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2006. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e onze minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Luiz Schmidt, Germana de Oliveira Moraes, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Paulo Luiz Neto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Oscar Otávio Coimbra Argollo e Joaquim Arruda Falcão. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr
. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente em Exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Aristóteles Atheniense
. Aberta a sessão, a Presidente do Conselho, Ministra Ellen Gracie, deu ciência ao Plenário de manifestações recebidas do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, do Fórum Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça Federal, de Presidentes de Tribunais Regionais Federais e da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que a suspensão das férias coletivas tem causado graves prejuízos à prestação jurisdicional nos Juízos e Tribunais de 2º grau, comprometendo os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, causando o desmantelamento dos órgãos julgadores, gerando dificuldades para manter a continuidade da jurisprudência, causando forte comprometimento orçamentário da Justiça Federal além de acarretar a perda de produtividade nos julgamentos de primeiro grau e
além de acarretar a perda de produtividade nos julgamentos de primeiro grau e comprometer o interesse de inúmeros advogados que estão sendo prejudicados pelo critério vigente e reclamam satisfatória revisão
. Em seguida, a Presidente do Conselho, Ministra Ellen Gracie, face às diversas manifestações recebidas, propôs a alteração da Resolução nº 3 deste Conselho, com a revogação de seu artigo 2º. Dada a palavra ao Excelentíssimo Sr. Procurador Geral da República, este não se opôs à referida revogação, desde que se mantenha a prestação jurisdicional ininterrupta, como determina a Constituição Federal. Não tendo havido divergência, restou aprovada, por unanimidade, a Resolução nº 24, cujo teor é o seguinte: "RESOLUÇÃO Nº 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006. Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 24 de outubro de 2006; Considerando a manifestação do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça no sentido de que a suspensão das férias coletivas, exigência da Resolução nº 03/2005, tem causado graves prejuízos à prestação jurisdicional nos juízos e tribunais de segundo grau, comprometendo os princípios da celeridade e da eficiência; Considerando as preocupações manifestadas pelo Fórum Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça Federal, no sentido de que a extinção das férias coletivas implica no desmantelamento não apenas das Turmas de Julgamento,
. Após, o Conselheiro Vantuil Abdala propôs fosse revisado o texto da Resolução nº 23 deste Conselho, ao fundamento de que a redação aprovada tem causado divergências interpretativas, pois a intenção do Conselho era a de que as férias fossem indenizadas apenas quando o Tribunal não pudesse conceder o respectivo gozo ao magistrado, por necessidade imperiosa de serviço e, não, quando o magistrado, por opção pessoal, deixa de requerê-las. Externou, ainda, a sua preocupação com o eventual impacto orçamentário nos Tribunais, em virtude de possíveis pedidos de indenização de férias
coletivas implica no desmantelamento não apenas das Turmas de Julgamento, como também das Seções Especializadas e do próprio Órgão Especial, ficando praticamente impossível concluir o julgamento dos feitos já iniciados, porque sempre mais de um membro do Colegiado estão de férias, o que gera dificuldade para manter a continuidade da jurisprudência em determinada matéria, por força da sucessiva composição diferenciada; Considerando as informações prestadas por diversos presidentes de Tribunais Regionais Federais no sentido de que a suspensão das férias coletivas tem causado forte comprometimento orçamentário para a Justiça Federal, decorrente do pagamento de diárias, passagens e diferenças remuneratórias de substituição de juízes de primeiro grau convocados, além de acarretar perda de
substituição de juízes de primeiro grau convocados, além de acarretar perda de produtividade nos julgamentos de primeiro grau; Considerando, ainda, a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de que é do interesse da categoria que seja encontrada uma solução capaz de atender não só à sociedade, como àqueles que estão sendo prejudicados pelo critério vigente, que reclama satisfatória revisão; R E S O L V E: Art
. 1º Revogar o art. 2º da Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie A seguir, foi aprovado, também à unanimidade, o texto da Recomendação nº 6, transcrito a seguir: "Recomendação nº 6, de 24 de outubro de 2006. Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social; Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção
parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado; Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão de 10/10/2006, resolve RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça do país que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças, para todos os efeitos
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos. Brasília, 24 de outubro de 2006. Ministra Ellen Gracie Presidente Na continuidade, o Conselheiro Vantuil Abdala registrou a sua indignação com o incêndio criminoso praticado contra o prédio da Vara do Trabalho de Barbacena, ocorrido na madrugada do último dia 20 de outubro, bem como com as ameaças sofridas pelo Juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, em verdadeira tentativa de intimidar a atuação do Poder Judiciário
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. Sobre a primeira questão, a Ministra Presidente noticiou que o Conselho Nacional de Justiça tomou conhecimento do fato e disse que manteve contato com o Senhor Ministro da Justiça a fim de que fossem tomadas as devidas providências. Em relação à segunda questão, ficou estabelecido que o Conselheiro Paulo Schmidt, relator do Pedido de Providências nº 759, submeterá ao Plenário, na próxima sessão, a nova redação da referida resolução, com análise das alterações propostas pelo Conselheiro Vantuil Abdala, determinando-se a suspensão de seus efeitos até próxima deliberação do Plenário. Passou-se, então, ao julgamento dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo
. Na presidência da sessão, em substituição à Excelentíssima Senhora Presidente, o Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro, declarou aprovada, por unanimidade, a ata da 27ª Sessão Ordinária. Logo após o intervalo, teve continuidade o julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se os resultados constantes das certidões consolidadas em anexo. A sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e dois minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Ellen Gracie Northfleet Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Scholte Carvalho Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Aristóteles Atheniense Presidente em Exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. __________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2006 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 887 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: João de Assis Mariosi Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Acumulação de cargos de registrador de ofícios extrajudiciais e servidor público Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, retirar o processo de pauta, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de outubro de 2006"
. Plenário, 24 de outubro de 2006". 2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Renato Alves Martins Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Advogado: Hamilton Roque Miranda Pires (OAB/MG 58.496) Requerido: Juscelino José de Magalhães Advogado: José Bernardo de Assis Júnior (OAB/MG 88.459) Assunto: Revisão de processo disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar a medida urgente, deferida pelo Conselheiro Relator, de suspensão dos efeitos do julgamento realizado na 27ª Sessão, de 10 de outubro de 2006; II - anular o julgamento realizado na 27ª  Sessão, de 10 de outubro de 2006, por cerceamento de defesa; III - determinar a reinclusão do feito em pauta futura para novo julgamento de mérito
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de outubro de 2006". 3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes Advogados: Miguel Viana Santos Neto (OAB/MG 72.289) e Fernanda Lage Martins da Costa (OAB/MG 77.929) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004 Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu julgar improcedente a presente revisão disciplinar, mantendo a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni, que julgavam procedente a revisão, improcedente a representação e anulavam a pena de aposentadoria compulsória. Também vencido o Conselheiro Vantuil Abdala, que postulou pela juntada de voto escrito, no qual não conhecia do pedido em virtude de a questão já estar "sub judice" e, no mérito, acompanhava a divergência. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Luiz Elias Tâmbara, Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Ruy Pereira Camilo, Marco César Muller Valente, Antonio Carlos Munhoz Soares, Octavio Roberto Cruz Stucchi, Laerte Nordi, Carlos Alberto de Sousa Lima, Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Paulo Henrique Barbosa Pereira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Celso Luiz Limongi Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 7348 de 14/07/06 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade - Competência - Órgão Especial Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu: I - rejeitar a questão preliminar argüida pelo Conselheiro
maioria, decidiu: I - rejeitar a questão preliminar argüida pelo Conselheiro Vantuil Abdala, no sentido de não conhecer do presente procedimento de controle administrativo, por ausência de lesão concreta a direito
. Vencidos os Conselheiros Vantuil Abdala e Paulo Schmidt, que acolhiam a preliminar; II - deferir parcialmente a medida cautelar, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcus Faver. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt, Germana Moraes, Paulo Lôbo e Vantuil Abdala, que indeferiam integralmente a medida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente), sendo substituída, na continuidade, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de outubro de 2006"
. Plenário, 24 de outubro de 2006". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 233 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro Advogados: Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e Luis Eduardo Patrone Regules (OAB/SP 137.416) Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação - Processo de votação - Preenchimento 18 vagas - Juiz do Trabalho Titular - Critérios antigüidade e merecimento - Alegação - Violação Resolução nº 06/05 do CNJ - Pedido medida liminar - Suspensão posse magistrados nomeados - Dia 04/09/2006 Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de outubro de 2006"
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"
. 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1011 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Bento Herculano Duarte Neto Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Inamovibilidade - Remoção - Promoção e mudança 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Férias - Juiz de Direito Substituto 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
Consulta - Férias - Juiz de Direito Substituto 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Excessos administrativos - Decorrência de greve - Não-cumprimento de acordo 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Nelson Leite Filho (OAB/SP 41.608) Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art
. 17 - Recebimento independente de alvará de levantamento - Desconsideração de autorização ao advogado Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, ante a ausência justificada da Relatora. Ausentes, também justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Oscar Argollo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de outubro de 2006". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região Interessados: Ivan D
. da Paixão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ - Critérios - Composição - Eleição - Órgão Especial Decisão: "Após o voto do relator, que respondia à consulta no sentido de que, das 16 vagas existentes no órgão especial do TRT - 1ª região, 4 (quatro) devem ser destinadas ao 1/5 constitucional, sendo 2 (duas) aos magistrados provenientes da magistratura e 2 (duas) aos magistrados oriundos do MP sendo que, dessas 4 (quatro) vagas, 2 - uma proveniente da advocacia e outra ministério público - deverão compor a metade mais antiga do Órgão Especial; enquanto as outras 2 - igualmente - uma proveniente da advocacia e outra do ministério público -  deverão ser eleitas, para compor a metade eletiva com mandato de 2 anos,
-  deverão ser eleitas, para compor a metade eletiva com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, nos termos do artigo 5º da Resolução CNJ nº16/06, bem como que a atual composição do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região deve manter-se da forma atual, salvo alterações previstas na própria Resolução, aposentadorias ou mortes, até que se finde o mandato de dois anos daqueles que foram eleitos, aguardando-se o momento em que forem convocadas novas eleições para realizar as adequações necessárias, o Conselheiro Marcus Faver pediu vista regimental
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 292 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Interessados: Augusto Galba Falcão Maranhão e Francisco das Chagas Barros de Sousa Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato da Sessão Administrativa do Pleno TJMA de 20/09/2006 - Inversão da ordem para composição do quinto constitucional - Pedido liminar - Novas vagas - Lei estadual nº. 98/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a concessão da liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes, Oscar Argollo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 24 de outubro de 2006"