brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia: Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XV – Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN) do Tribunal Superior Eleitoral: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, e Rui Muggiati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XVII – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XVIII – Grupo de
Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XVIII – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n
. 87/2022, da Advocacia-Geral da União: Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Luis Paulo Aliende, Desembargador do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo, e Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XIX –  Grupo de Trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania instituído para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional: a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Daniel Konder de Almeida; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e
. Atento a esta particularidade, submete-se a este Conselho, proposta de minuta de resolução que se dedica a estabelecer diretrizes regulamentares para o reconhecimento de pessoas e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário como já foi aqui enfatizado. A minuta de resolução aborda temas contemporâneos com reconhecimento fotográfico, prática já incorporada à rotina policial e forense, e consolida de maneira muito profícua as transformações que já estão em curso nos tribunais brasileiros acerca da interpretação mais moderna e necessária que há de se conferir ao artigo 226 do Código de Processo Penal
– Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Hugo Gomes Zaher, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, as Desembargadoras Priscilla Placha Sá e Cristiane Tereza Willy Ferrari, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em atuação neste Conselho Nacional de Justiça, e Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ; XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Lucas Nogueira Israel, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XXII – Grupo de Trabalho Enfrentamento ao Racismo Religioso no Judiciário do Rio Grande do Sul do Conselho Nacional de Psicologia da 7ª Região em
do Rio Grande do Sul do Conselho Nacional de Psicologia da 7ª Região em parceria com o Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul e com a Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro): Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência
. XXIII – Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ, e Bruno Cesar de Oliveira Lopes Diretor-Geral do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXV – Comitê Executivo do ACT PROVITA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil de Alcantara Videira e Marcello Terto e Silva, Conselheiros do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade
Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ; XXVII – Grupo de Trabalho Informatização dos Tribunais e Formação no âmbito da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP: Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, e Thiago de Andrade Vieira e Antonio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico, respectivamente, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; XXVIII – Grupo de Trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para esclarecer as violações de Direitos
. A proposta de resolução apresentada pelo grupo de trabalho representa robusta contribuição para a qualificação da atuação jurisdicional e para o fortalecimento das liberdades e garantias penais e processuais penais dos cidadãos ao estabelecer parâmetros para a admissão e valoração do reconhecimento de pessoas
dos Direitos Humanos e da Cidadania, para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira: Marcel da Silva Augusto Corrêa e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízes Auxiliares da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXIX – Grupo de Trabalho do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira: Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência; XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação
Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto; XXXI – Câmara Temática de Modernização do Crédito e Instrumento de Gestão de Risco do Agro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA): Juiz Auxiliar da Presidência Frederico Montedonio Rego; XXXII – Sistema Único de Segurança Pública do Conselho Nacional de Segurança Pública junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro João Paulo Santos Schoucair e Juiz Auxiliar da Presidência Paulo Marcos de Farias, como titular e suplente, respectivamente; XXXIII – Conselho Nacional do Turismo junto ao Ministério do Turismo: Alexandre Teixeira de
Nacional do Turismo junto ao Ministério do Turismo: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ, e Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente; XXXIV – Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Gláucio Roberto Brittes de Araújo e Camila Monteiro Pullin, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XXXV – Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro, e Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do Agro junto ao
respectivamente; XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do Agro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária: José Gomes de Araújo Filho e Lívia Cristina Marques Peres, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXXVII – Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ
Ministro Luis Felipe Salomão – Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Rogério Schietti – Superior Tribunal de Justiça, senhoras Conselheiras, senhores Conselheiros, Doutor Daniel Blume, Doutora Ana Borges – Subprocuradora-Geral da República
. XXXVIII – Comissão Temporária de Avaliação, Revisão e Construção do Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XXXIX – Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados do Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Thiago de Andrade Vieira e Antônio Augusto Silva Martins, Diretor Executivo e Diretor Técnico do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente; XL – Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio do Ministério das Mulheres: Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ
. XLI – Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH) durante o biênio 2024-2025, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Camila Monteiro Pullin, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho, como titular e suplente, respectivamente; XLII – Conselho Consultivo do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Renata Gil de Alcântara Videira, Conselheira do CNJ e Camila Monteiro Pulli, Juíza Auxiliar da Presidência
. XLIII – Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional do Ministério Público, para monitorar o cumprimento da decisão proferida na : Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e José Theodoro Corrêa de Carvalho, Procurador de Justiça e Assessor de Apoio Institucional do CNJ; XLIV – Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, para tratar de fatos, iniciativas e ações de violência e criminalização praticadas por grupos como invasão zero, contra movimentos sociais de luta pela terra e território e contrários à garantia de direitos fundamentais dos povos do campo, das águas e das florestas, inclusive leis aprovadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas dos estados federados: Jônatas dos Santos Andrade Juiz
Assembleias Legislativas dos estados federados: Jônatas dos Santos Andrade Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
ATA DA 361ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de dezembro de 2022) Às nove horas e trinta e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Art. 3º Os sistemas e cadastros relativos ao processo e à execução penais, ao procedimento de apuração de ato infracional e à execução de medida socioeducativa deverão fornecer à autoridade judicial alerta automático em caso de: I – custodiada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, indicativo da necessidade de analisar a possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, e o cabimento de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto, conforme ; II – custodiado que seja pai ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, a fim de indicar a necessidade de analisar a possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do , ou de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto, conforme
. Nós tivemos representantes não apenas da magistratura, mas também do Ministério Público, da advocacia, defensores públicos, integrantes das polícias civil e militar, da academia, representantes da sociedade civil, do movimento negro - importante contribuição porque sabemos que há um componente racial muito forte nesse tema. Foram quarenta e três profissionais que se dedicaram com muito afinco durante um ano praticamente e as discussões foram muito ricas. Nós fizemos uma divisão do grupo em cinco comitês temáticos, cada um com uma incumbência, e todos apresentaram produtos extremamente importantes, dentre os quais a proposta de resolução que hora o grupo submete à deliberação deste colegiado
. O primeiro comitê temático técnico, o CT-1, se incumbiu de apresentar proposta de boas práticas de reconhecimento de pessoas, qualificando a produção de dados acerca do tema, propondo formas de reparação das vítimas e contendo a repercussão de reconhecimentos fotográficos irregulares e perfilhamento social. O Comitê Técnico 2, por sua vez, cuidou de elaborar um protocolo para a realização de reconhecimento de pessoas em sede policial que está projetado para acontecer em três etapas: primeira a entrevista investigativa do reconhecimento; segunda a preparação do reconhecimento; e terceira a realização do reconhecimento propriamente dito
. Esse protocolo se constitui um documento de sugestão e orientação para realização de atividade policial, considerando que o reconhecimento começa muito antes do momento em que a vítima ou testemunha apontam alguém como autor do delito, servindo de base para a entrevista investigativa com a finalidade de permitir ao profissional responsável a coleta da maior quantidade possível de informações verdadeiras e úteis para a apuração em andamento. Foram coletados, para tanto, respostas e questionários enviados às polícias de todo o país, mil e oitocentas respostas a questionários, um dado muito amplo, e o próprios policias responderam sobre indagações acerca das práticas de reconhecimento de pessoas mais recorrentemente adotadas
. O Comitê Técnico 5 sugere, a partir de uma coletânea de artigos, uma proposta pedagógica para aproveitamento das escolas da magistratura, tanto a ENFAM quanto as escolas judicias, para a promoção de cursos de modo a qualificar os magistrados a melhor decidir processos criminais. Também propôs esse Comitê Técnico 5 uma cartilha que permitirá aos cidadãos terem uma ideia básica de como deve ser feito o reconhecimento. Nós tivemos também o Comitê Técnico 3 que é o responsável pela apresentação desta proposta de resolução e o Comitê Técnico 4 basicamente para a elaboração de um projeto de lei que, se tudo correr bem, será encaminhado ao Congresso Nacional para melhor disciplinar o tema no âmbito legislativo
. Senhora presidente, eu queria acrescentar que tudo isso só foi possível graças à extrema competência do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário aqui representado por suas integrantes sob a liderança do Doutor Luís Lanfredi, sempre muito presente atuante nos trabalhos. Graças a eles nós pudemos concluir esses trabalhos no prazo assinalado, realizando inúmeras sessões, reuniões, tanto presenciais como virtuais. Os debates foram muito ricos. Nós ouvimos profissionais de diversas origens, da academia, realizamos encontros. Enfim, o resultado, senhora Presidente, eminentes Conselheiros, não foi fruto da voz de um ou de outro. Foi, realmente, um trabalho muito coletivo, muito participativo
. Foi, realmente, um trabalho muito coletivo, muito participativo. Pessoalmente, tenho um orgulho enorme de ter feito parte deste projeto que hora é submetido à consideração de todas as senhoras e todos os senhores. Certamente, já houve algum progresso no âmbito jurisprudencial. O STJ especialmente e o Supremo, também, estão percebendo a necessidade de mudança dessa jurisprudência que até alguns anos atrás de certa forma aceitava essa prova tão incipiente e tão frágil do ponto de vista epistêmico como suficiente para uma condenação de pessoas acusadas eminentemente pelo crime de roubo. E nós temos visto, frequentemente, a mídia noticiando pessoas que ficaram presas durante anos, condenadas com base tão somente nessa prova
. É desanimador constatar essa realidade, mas mesmo tempo causa-nos um imenso júbilo ver a possibilidade de um quadro como esse modificar-se de forma radical a partir de uma normatização que irá permitir aos magistrados de todo o Brasil reunir elemento mais técnicos e idôneos para qualificar a prova e dar ao processo penal brasileiro um cunho de maior objetividade, racionalidade e justiça. Portanto, singelamente, seriam essas as considerações me colocando evidentemente à disposição deste elevado colegiado para sanar alguma dúvida. Muito obrigado!” Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu, parabenizou e fez o seguinte registro: “Obrigada, Ministro Schietti. Agradeço pelo trabalho realizado que acabo de receber
. Agradeço pelo trabalho realizado que acabo de receber. Todos nós vamos ter acesso às conclusões e, a partir do próprio exame que faremos hoje aqui em Plenário e gostaria de deixar registrada a minha emoção com relação ao resultado desse trabalho porque tive a oportunidade de conato direto, eu que não venho da área penal, mas no Supremo Tribunal Federal eu tive a oportunidade, a partir de uma sustentação oral até de um defensor público gaúcho, no exame de um habeas corpus, relativamente a uma revisão criminal, ter a oportunidade como disse de enfrentar o caso em que o reconhecimento inadequado pela forma, pela metodologia empregada levara a uma condenação. Já havia sido ajuizado duas revisões criminais. A primeira sem êxito
. Já havia sido ajuizado duas revisões criminais. A primeira sem êxito. Então, havia toda uma problemática processual envolvida, mas o cerne da questão era o reconhecimento, uma condenação baseada num reconhecimento falho e que levou aquele defensor público que não se conformava com aquela condenação anos atrás a seguir batalhando até que teve êxito.  Foi a partir de uma sustentação oral em que esse aspecto específico do reconhecimento foi trazido. Então, mais uma vez, parabenizando. Eu me permito, agora enfatizar essa minha satisfação na apresentação deste relatório final do grupo de trabalho sobre reconhecimento de pessoas que foi presidido pelo Ministro Rogério Schietti
. Relembro que foi instituído pela Portaria 209, de 31 de agosto de 2021, este grupo de trabalho que foi organizado e contou com a colaboração, como agora foi referido, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, é o nosso DMF, e contou com a valiosa participação de especialistas de todo o Brasil, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Polícias Civil e Militar, além de advogados, acadêmicos e representantes de organizações não governamentais reconhecidas nacional e internacionalmente por uma consistente atuação na promoção dos direitos humanos e nas defesas das garantias fundamentais
. O objetivo desse grupo de trabalho já ficou claro, mas não custa repisar, que contou com a liderança do Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, era a realização e estudos e a elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário. As reflexões e debates desenvolvidos no âmbito do grupo de trabalho tiveram como tônica a pluralidade de olhares institucionais e a diversidade de perspectivas epistemológicas, riqueza que está muito bem refletida nos diversos resultados que hoje tenho a honra de submeter à apreciação deste Plenário
. Os produtos entregues pelo grupo de trabalho são contribuições de extrema relevância e que têm a pretensão de emprestar confiabilidade – esse é o ponto – à prova de reconhecimento de pessoas, considerando sólidas evidências científicas produzidas a partir de pesquisas que apontam a falibilidade inerente ao funcionamento da memória humana. A ampla produção científica internacional tem demonstrado que o reconhecimento equivocado de pessoas é uma das causas principais do erro judiciário
. Além da proposta de minuta da resolução o grupo de trabalho apresentou outros produtos: um diagnóstico acerca dos elementos catalisadores da prisão de inocentes relacionado ao reconhecimento de pessoas com atenção especial à incorporação de inteligência artificial nessa área e ao impacto do racismo estrutural; a sugestão de um protocolo para o reconhecimento em sede policial que servirá também como guia para controle judicial de possíveis nulidades; um anteprojeto de lei para atualização do artigo 226 do Código de Processo Penal; uma coletânea de artigos acadêmicos; uma proposta pedagógica de curso voltado à capacitação inicial e continuada dos magistrados; e, especialmente, uma cartilha endereçada à população em geral que tem como objetivo oferecer ferramentas à sociedade para que ela
em geral que tem como objetivo oferecer ferramentas à sociedade para que ela própria possa fortalecer os mecanismos de controle na realização do procedimento, evitando-se os tão indesejáveis erros e, principalmente, as consequências recorrentes de um reconhecimento indevido
. O Conselho Nacional de Justiça, ao disponibilizar à sociedade brasileira todas as contribuições do grupo de trabalho, dá um passo histórico na elevação do padrão de confiabilidade da prova de reconhecimento e na qualificação na prestação jurisdicional em nosso país, fatores que contribuem, a um só tempo, para evitar a prisão e condenação de inocentes, reduzir a impunidade e ampliar o respaldo do sistema de justiça perante a comunidade
. Mais do que isso e partindo dessa perspectiva, com a aprovação final do relatório do grupo de trabalho, estaremos por revigorar e daremos materialidade ao compromisso que assumimos no último dia 25 de novembro quando instituímos o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem como um de seus eixos a desarticulação das formas que se expressa o racismo institucional entre nós, mediante um agir consciente, intencional e responsável que deve se consolidar no aperfeiçoamento da realização do reconhecimento de pessoas no sistema de justiça criminal. Enfrentar esse tema é uma demanda humanitária e urgente
. Enfrentar esse tema é uma demanda humanitária e urgente. Temos em mãos um instrumental técnico elaborado em conformidade com rigorosos padrões científicos e alinhado com o debate jurídico moderno no que esperamos contribuir para pavimentar a construção da paz justa e da segurança
. Às vésperas da celebração do Dia da Justiça, na próxima quinta-feira, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos, no próximo sábado 10 de dezembro, é oportuno relembrar o legado que Nelson Mandela deixou para a humanidade e ele dizia que ‘ser livre não é apenas romper os próprios grilhões, mas viver de forma a respeitar e engrandecer a liberdade dos outros’, de modo que volto às palavras de Mandela ‘precisamos lembrar constantemente a nós mesmos que as liberdades que as democracias carregam não são conchas vazias senão acompanhadas de melhorias reais e tangíveis para a vida material de cidadãos comuns’
. Reitero, renovo, meus efusivos agradecimentos não só ao Ministro Rogério Schietti, mas a todos que prestaram sua colaboração neste grupo de trabalho que nos traz essa riqueza para a sociedade brasileira e a todos cumprimento na pessoa do nosso Juiz Lanfredi que faz um trabalho magnífico a testa do Departamento, do DMF eu aqui encerro essas breves palavras para submeter ao eminentes Conselheiros e às Conselheiras esse belíssimo trabalho.” O Conselheiro Mauro Martins, Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, também fez uso da palavra: “Senhora Presidente, incialmente eu gostaria de cumprimentar Vossa Excelência, Ministro Luis Felipe Salomão – Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Rogério
. Os produtos cuidadosamente preparados pelo grupo de trabalho representam uma contribuição multidisciplinar de grande valor técnico inestimável e vão permitir a elevação do padrão de confiabilidade da prova no processo penal, conferindo-lhe maior densidade, via de consequência, incrementando a prestação jurisdicional, ao reduzir as chances de prisão e condenação de pessoas inocentes. Quero aqui agradecer a todos os integrantes do grupo de trabalho, conduzidos pelo Ministro Rogério Schietti, mas destacar a excelência do trabalho desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas