brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. É um número muito impressionante que, no entanto, não conseguiu bater o número de processos iniciados em razão do aumento exponencial do número de processos iniciados, mas, provavelmente, nenhum Poder Judiciário no mundo consegue exibir a produtividade que o Poder Judiciário brasileiro exibe e, aqui, para dar crédito aos juízes brasileiros que, por todo país, julgam mais de 2.000 processos por ano cada um. Aqui um dado que nós estamos procurando enfrentar e, talvez, seja a nossa principal meta como Conselho Nacional de Justiça e como Poder Judiciário que é a duração dos processos e, aqui, essa duração é um pouco comprometida em desfavor do Judiciário pelas execuções fiscais que nós estamos tentando enfrentar
. Portanto, o tempo médio de duração de um processo na Justiça Estadual nos processos pendentes - e aqui há uma diferença importante - os processos pendentes daqueles 83 milhões que ainda não acabaram, na Justiça Estadual, a duração é de quatro anos e cinco meses; na Justiça Federal, quatro anos e três meses; na Justiça do Trabalho, três anos e um mês; na Justiça Eleitoral, um ano e seis meses; na Justiça Militar estadual, um ano e três meses; nos tribunais superiores, um ano e oito meses. Esses números, no entanto, acabam sendo inflacionados porque as execuções fiscais comprometem a duração do processo quando se faz a média
. Se nós excluirmos as execuções fiscais, o tempo médio dos processos pendentes é de três anos e um mês, o que baixa significativamente, baixa mais de um ano e dois meses e, por essa razão, nós estamos enfrentando o tema das execuções fiscais. Como nós começamos com as providências no final do ano passado, elas ainda não impactaram de maneira relevante as estatísticas. Vamos torcer para que impactem esse ano. Nós vamos medir esses resultados. Tudo na vida a gente tem que medir os resultados para saber se as políticas que nós estamos adotando estão dando certo
. Eu sempre gosto de lembrar de uma cidade medieval na Itália que, diante de uma infestação de ratos, passou a pagar um dinheiro a cada habitante que entregaste um rato morto para ver se conseguia diminuir a população de ratos e, um ano depois, foram mensurar os resultados da pesquisa e descobriram que tinha aumentado exponencialmente o número de ratos. A população passou a criar ratos para vender para o governo, portanto, é preciso medir as políticas públicas para saber se elas estão funcionando ou se elas não estão funcionando. Portanto, retirando o gargalo da execução fiscal, baixaríamos para três anos e um mês. Ainda é mais longo do que nós gostaríamos, mas aí já está bem dentro da média mundial de duração de um processo judicial
. E, se nós considerarmos a duração dos processos baixados, aí nós temos uma situação bem mais confortável: dois anos de sete meses em média geral e dois anos e um mês se nós retirar as execuções fiscais. Aí, estamos quase tão próximos do possível de processos que percorram todas as instâncias. A diferença compreensível os processos baixados são aqueles que têm menor complexidade ou menor quantidade de situações não usuais e que, portanto, podem entrar podem entrar numa rotina das decisões judiciais. Aqui um recorte de raça e gênero na Justiça brasileira. O Brasil tem 14% de magistrados ou magistradas negras e tem 27% de servidores ou servidores que se consideram negros
. Essa é uma estatística, sobretudo nesse momento, em relação aos magistrados que nós estamos tentando mudar, aumentando o número de pessoas pretas e pardas na magistratura. Como todos sabem está aberto um edital para arrecadação de verbas para nós financiarmos os cem primeiros colocados no Exame Nacional de magistratura. Nós estamos tentando arrecadar dinheiro para financiar uma bolsa de R$ 3.000 reais per capita por até dois anos para se tornarem mais competitivos nos concursos para a magistratura. Apenas relembrando, os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e tribunais trabalhistas todos continuam com a competência e autonomia para realizar os seus concursos, mas a inscrição no concurso depende da prévia aprovação no Exame Nacional
. Tivemos 7.000 aprovados no último exame, o primeiro exame que se realizou em maio, dos quais cerca de 2.000 candidatos são negros. O único percalço que houve no nosso Exame Nacional foi no Estado do Amazonas, onde faltou eletricidade e foi preciso refazer a prova. Portanto, nós pretendemos mudar progressivamente essa estatística que não reflete a demografia da sociedade brasileira. Quanto à participação feminina, nós temos 36,8% de mulheres na magistratura e um pouco mais de 50% de servidores. Porém, quando nós vamos verificar a presença de mulheres nos tribunais de apelação de justiça e regionais federais, a quantidade de mulheres e abaixo de 20%, razão pela qual o Conselho Nacional de Justiça também tem uma polícia no mínimo alternância nas promoções por merecimento
. Se foi promovido um homem por merecimento, a promoção seguinte tem que ser de uma mulher. Se for promovida uma mulher, a promoção seguinte pode ser de uma mulher até chegarmos ao nível de 40%. Portanto, nós estamos tentando equalizar raça e gênero na Justiça brasileira para fazer corresponder à estatística da população brasileira de uma maneira geral. Nós temos, talvez, a Justiça mais digitalizada do mundo. Em 2023, mais de 90% dos nossos processos eram digitalizados e os processos que ingressaram em 2023, 99,6% foram processos eletrônicos. São números muito impressionantes e eles contribuem de maneira relevante. A média de duração diminui de maneira significativa, quase um terço, quando a sua tramitação é eletrônica, portanto, nós também vemos obtendo ganhos nesta questão particular
. E aqui, por fim, quase por fim, a questão do custo da Justiça. A Justiça brasileira custa cerca de 1,2% do PIB, que corresponde a cerca de 2,38% dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É uma Justiça, portanto, que custa um valor relevante para o país, mas sempre relembrando que nós temos a instituição de maior capilaridade no país que é composta de 18.000 juízes e 275 mil servidores. Desse custo, a Justiça arrecada pouco mais da metade, cerca de 52% da Justiça é arrecadado, portanto, esse custo, em rigor, baixaria para 0,6% do PIB. Aqui algumas informações que acho importante de se compreender como é que a Justiça arrecada esses valores
. Vai fazer falta para o Guilherme Feliciano. Portanto, Emilia, nós queríamos cumprimentar você e te dar parabéns muito carinhosos pelos 18 anos de primorosos serviços prestados à Justiça brasileira e, em seu nome, eu agradeço a todos os servidores desse Conselho, que fazem a vida acontecer. A gente que aparece, mas a gente sabe que existe um conjunto de pessoas que faz a vida acontecer. Nós queríamos muito homenageá-la e, na sua pessoa, todos os servidores do CNJ. Eu soube que você agora vai cuidar de netos. Fiquei surpreso em saber que você tem idade para cuidar de netos. E te desejar toda sorte do mundo
. Em execuções fiscais, R$ 26,2 bilhões; em custas e emolumentos, R$ 23,7 bilhões; em imposto causa mortis, inventários e arrolamentos, R$ 13,5 bilhões; em execuções previdenciárias, R$ 4 bilhões e meio; em imposto de renda, R$ 1 bilhão; em penalidades decorrentes da relação de trabalho, R$ 8,4 milhões. Aqui, é importante fazer duas observações. A primeira, ali está dito quanto a justiça arrecada em execuções fiscais, mas não em quanto a Justiça evita que a União tenha que gastar nos casos em que, fazendo-se justiça - União e Estados -, os pedidos são julgados improcedentes. Mas há um dado mais relevante. Custas e emolumentos correspondem a R$ 23,7 bilhões, sendo que a União, os Estados e os Municípios não pagam custas e emolumentos
. Além do que, existe, em razão das condições econômicas da sociedade brasileira, uma grande quantidade de ações que tramitam em gratuidade de Justiça. Portanto, mais de 50% das ações que tramitam na Justiça brasileira, para mim, estão em gratuidade de justiça ou porque o Poder Público é uma das partes ou porque são partes de hipossuficientes. De modo que essa conta para ser uma conta correta imputável ao Judiciário, teria que pelo menos dobrar a arrecadação com custas, emolumentos e taxas se nós tirássemos a gratuidade. De modo que o Judiciário subsidia a litigância pelas pessoas que não têm condições de pagar as custas e emolumentos nos processos de uma maneira em geral. Algumas últimas informações
. Algumas últimas informações. O Poder Judiciário da União, que é o orçamento dirigido a partir de Brasília, teve como orçamento aprovado R$ 53 bilhões, executou R$ 51 bilhões e devolveu ao Tesouro R$ 2 bilhões de reais. Portanto, o Poder Judiciário da União gastou menos do que a previsão orçamentária e sempre lembrando que, hoje em dia, a um teto máximo de gastos. Não é possível aumentar os gastos além do teto. Não apenas ficou dentro do teto, como o Judiciário federal devolveu parte do dinheiro ao Tesouro. Mas não existe um orçamento nacional. Cada Estado tem o seu orçamento e isso depende da legislação estadual e não da legislação e atuação federal. E uma última observação. Se nós observarmos, a maior parte das despesas do Poder Judiciário é com pessoal: 90% das despesas é com pessoal
. E é natural que seja assim. O Judiciário não é o Poder Executivo que implemente grandes obras públicas ou que esteja comprometido com fazer grandes investimentos. O investimento do Judiciário é em pessoal qualificado para uma prestação de Justiça tão célere quanto possível. Portanto, como não cabe ao Judiciário investir em obras nem fazer grandes programas sociais o seu custo mesmo é, basicamente, um custo de pessoal e, hoje em dia, temos um custo relevante em tecnologia da informação. Na parte da tarde, eu vou compartilhar dados sobre os diferentes programas de inteligência artificial que estão em desenvolvimento no Brasil nos diferentes tribunais para agilização da Justiça
. Portanto, esses são, prezados Conselheiros e prezados colegas, os dados compilados do Justiça em Números que compartilho com os Conselheiros e com a sociedade, com o máximo de transparência possível para que as pessoas possam compreender o funcionamento, a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. E, ao exibir esses números, queria cumprimentar e agradecer aos 18.000 juízes do Brasil que, na sua grande maioria, quase totalidade, trabalham com grande dedicação e grande produtividade, cada juiz julgando mais de 2.000 processos por ano. Esses são os dados.” Em seguida, o Presidente submeteu a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Informou que as Reclamações Disciplinares 0005422-48.2021.2.00.0000, 0005873-05.2023.2.00.0000 e 0007503-33.2022.2.00.0000 (itens 3, 5 e 6 da pauta) serão adiados por ausência justificada do Relator e os Processo Administrativo Disciplinar 0006209-09.2023.2.00.0000 e a Revisão Disciplinar 0002574-25.2020.2.00.0000 (itens 14 e 15 da pauta) serão adiados a pedido dos Vistores. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, em complemento à informação acerca do Relatório Justiça em Números fez a seguinte manifestação: “Nos casos pendentes, eu pedi para apurar quais são os 20 maiores litigantes da justiça brasileira. O dado é público, portanto, vou compartilhar aqui
. O dado é público, portanto, vou compartilhar aqui. O maior litigante da Justiça brasileira - e nós estamos empenhados em reduzir isso - é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 4,5% de todos os processos pendentes no país envolvem o INSS. O segundo maior litigante é a Caixa Econômica Federal com 2,86% dos processos. Esses dois processos são da competência da Justiça Federal e devem responder por boa parte da atuação da Justiça Federal em todo o país. Prossigo com os principais litigantes do setor público: Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Fazenda - aqui, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União somados correspondem à União; só que um é defendido pela Advocacia-Geral da União e outro pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Depois, vem o Estado de Minas Gerais
. Depois, vem o Estado de Minas Gerais. Esses são os litigantes do setor público: INSS, Estado de São Paulo, Estado do Rio Grande do Sul, Fazenda, Advocacia-Geral da União, Minas, Bahia, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Município de São Paulo, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e São Paulo Previdência. E, no setor privado, os maiores litigantes como réus são: a Caixa Econômica Federal - de novo, é porque ela não deixa de ser uma entidade privada. As empresas públicas, na verdade, são tratadas como empresas privadas embora controladas pelo Poder Público - e depois vêm as instituições financeiras Bradesco, Banco do Brasil, Banco Pan, Banco BMG, Banco Santander, Itaú, Telefônica, Light, Claro, Seguradora Líder, Ampla Energia e Aymoré Crédito e Financiamento
. Esses são os maiores litigantes da Justiça brasileira. Precisamos conversar com eles e saber o que a gente pode fazer para diminuir isso.” Na sequência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008051-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TJMG - Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 - Juíza - Conduta reiterada - Falta de urbanidade e cortesia - Tratamento - Servidores
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, deferir o ingresso da AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros - como terceira interessada; II - após o voto do Relator, julgando improcedentes as imputações atribuídas à requerida, conceder vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001298-85.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF 74199 Assunto: TJPB - Revisão - PAD nº 0000114-13.2021.815.0000 - PA TJ 2021064901 - Ilegalidade - Pena - Remoção compulsória -
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerente, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, admitir sustentação oral dos advogados Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior e Pilar Alonso López Cid; II - por maioria, rejeitou questão de ordem e determinou ao TJSP que instaure procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de verificar a necessidade de aplicação de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius e Giovanni Olsson, que determinavam o imediato reaproveitamento às funções jurisdicionais; III - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440-A; e, pelo Requerido, a Advogada Pilar Alonso López Cid – OAB/SP 342.389
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003803-49.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA Advogados: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - OAB SP334958 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983-A KARINA PAIVA DE ASSIS - OAB SP392640 BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A LARA CELEGUIM JARUSSI - OAB
- OAB SP392640 BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A LARA CELEGUIM JARUSSI - OAB SP424562 LEONARDO SICA - OAB SP146104 Assunto: TJSP - Providências - Comunicado nº 89/2022 - Guia - Dare - Custas processuais - Depósitos Judiciais - Emolumentos - Vencimento - Data da emissão
. Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas; pelo Requerido, a Advogada Pilar Alonso López Cid – OAB/SP 342.389; e, pela Interessada Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, o Vice-Presidente Leonardo Sica. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu as seguintes palavras: “Hoje se despede do Conselho Nacional de Justiça a servidora Emilia Maria Rodrigues da Silva. A Emilia, apesar dessa cara novinha, ela é pioneira aqui no CNJ
. A Emilia, apesar dessa cara novinha, ela é pioneira aqui no CNJ. Ela é analista do Supremo Tribunal Federal e foi servidora destacada para colaborar com a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Está aqui desde a sessão número 1, ainda sob a Presidência do Ministro Nelson Jobim e quando - hoje meu colega - Ministro Flávio Dino era Secretário-Geral. A Emilia é extremamente querida entre os colegas, exerceu diversos cargos e participou da elaboração, aprovação e execução de políticas judiciárias relevantes, das quais eu destaco a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que é muito importante. Atualmente, ela é assessora chefe do gabinete do representante da magistratura trabalhista de 1º grau de jurisdição. Vai fazer falta para o Guilherme Feliciano
. Art. 67. A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: I — atos de improbidade administrativa; e II — crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
. Seja muito abençoada.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento do Pedido de Providências 0003803-49.2022.2.00.0000, cujos resultado foi registrado abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003803-49.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA Advogados: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - OAB SP334958 MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983-A KARINA PAIVA DE ASSIS - OAB SP392640 BEATRIZ TESTANI -
LIMA - OAB SP328983-A KARINA PAIVA DE ASSIS - OAB SP392640 BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A LARA CELEGUIM JARUSSI - OAB SP424562 LEONARDO SICA - OAB SP146104 Assunto: TJSP - Providências - Comunicado nº 89/2022 - Guia - Dare - Custas processuais - Depósitos Judiciais - Emolumentos - Vencimento - Data da emissão
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no prazo de 60 (sessenta) dias, altere seu sistema de guias para possibilitar, no mínimo, cinco dias de prazo entre a emissão da guia e o seu prazo de pagamento (D+5). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” ATO NORMATIVO 0002281-16.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Implementação - Juiz das Garantias - Lei nº 13.964/2019 - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ 373/2023. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais. Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB MARLI MARQUES FERREIRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após o voto do então Conselheiro Giovanni Olsson, que julgava parcialmente procedente as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória; e dos votos dos Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que julgavam improcedentes as imputações; e do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que julgava procedente em parte, para aplicação da pena de disponibilidade por 180 dias, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil