brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência, bem como realizar diagnósticos; II – elaborar estudos com a indicação de medidas voltadas à prevenção, à detecção, ao monitoramento, ao controle e à repressão de condutas ilícitas e antiéticas; III – equacionar iniciativas voltadas à criação de cultura que encoraje a conduta ética e a aderência ao compliance; IV – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais, com o objetivo de disseminar políticas e mecanismos de prevenção e combate à corrupção; e V – elaborar relatório final, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Antonio Saldanha Palheiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública; IV – André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; V – Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União; VI – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VII – Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região; IX – Henrique
Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região; IX – Henrique Abi-Ackel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Marcelo Zenkner, Diretor de Compliance da Petrobras; XI – Eduardo Saad-Diniz, Professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP; XII – Luís Greco, Professor da Universidade Humboldt de Berlim XIII – Matheus Puppe, Doutorando na Universidade de Frankfurt na Alemanha; e XIV – Julia Gracia, Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; XV – Carlos Renato Bonetti, Vice-Presidente de Gestão de Riscos e Compliance do Banco do Brasil XVI – Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVI – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho
XVI – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XVII – Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); e XVIII – Alaor Leite, Professor da Humboldt Universitat de Berlim
. Parágrafo único. O Grupo será coordenado conjuntamente pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen e pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, com a apresentação de propostas e de relatório final, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da , que designa integrantes para compor a Comissão Permanente de Auditoria, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da , que estabeleceu mecanismos para o restabelecimento da organização administrativa e econômica do empresário e da sociedade empresária, ditando procedimentos para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, RESOLVE: Art. 1º O , que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art
. 5º Serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e infracionais (eixo temático II), cada qual subdivida em cinco categorias, quais sejam: I – Tribunal: categoria designada para as práticas desenvolvidas por tribunais; II – Juiz: categoria designada para as práticas de magistrados, individuais ou coletivas; III – Sistema de Justiça: categoria designada para órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, como os órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Aadvogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital; IV – Governo: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de
distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de ensino e de segurança pública; e V – Empresas e Sociedade Civil Organizada: categoria designada para organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de ensino, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos
. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 6º As inscrições das práticas deverão ser apresentadas até a data limite prevista no Edital anual divulgado no site do CNJ e deverão preencher todos os requisitos constantes no Edital e neste Regulamento. Parágrafo único. As inscrições serão abertas aos órgãos e às entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas em todo o território nacional; e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de todo o território nacional que possuam ações, inciativas, projetos ou programas destinados à proteção, à valorização e ao respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens. Art
. 8º O formulário eletrônico a ser disponibilizado no site do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – apresentação da prática, na forma dos artigos 16, 17 e 18 deste Regulamento; II – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); III – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e de atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); IV – termo de conhecimento da presidência ou direção de órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil ao qual estiver vinculado o proponente, a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos
a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos posteriores (Modelo – Anexo III); V – para as categorias “Empresa” e “Sociedade Civil Organizada”: a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta comercial/cartório, ata da assembleia de eleição da diretoria e termo de posse dos dirigentes que respondem legalmente pela instituição, todos atualizados; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho
. Art. 10. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do(s) proponente(s) e ter sido efetivamente implementadas há pelo menos um ano, até a data da publicação do edital, de forma a possibilitar a avaliação de práticas inovadoras, eficazes e passíveis de serem replicadas em outros órgãos e entidades, visando ao aperfeiçoamento do atendimento prestados pelos agentes públicos e pela rede de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem. § 1º A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem a sua aplicabilidade e eficácia. § 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos. Art. 11
. Art. 11. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 12. A confirmação da inscrição será enviada para o endereço eletrônico informado no formulário de inscrição, que será a comprovação de que a prática está concorrendo. Art. 13. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas deste Regulamento estarão automaticamente aceitas pelo candidato. Art. 14. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendose apenas a última. Art. 15. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento ensejará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA Art. 16
. A prática deverá ser estruturada da seguinte forma: I – Categoria; II – Identificação do(s) autor(es); III – CPF/CNPJ; IV – Nome da prática; V – Nome do(s) responsável(is) pela implementação da prática; VI – Endereço eletrônico do responsável; VII – Equipe de implementação (nome e cargo); VIII – Temática: estabelecer o assunto, sem deixar dúvidas quanto ao campo ou à atividade que abrange; IX – Área de Abrangência: indicar a área de atuação da prática (municipal, estadual, distrital, nacional); X – Introdução: breve resumo da prática; XI – Público-alvo da prática: indicar público diretamente e indiretamente beneficiado pela prática, quantidade, faixa etária; XII – Objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a prática; e XIII – Desenvolvimento da prática,
. Art. 18. O desenvolvimento da prática deverá ter no máximo dez páginas, incluídos os anexos, em formato de arquivo PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. CAPÍTULO VI DAS ETAPAS DO PRÊMIO Art. 19. O Edital do “Prêmio Prioridade Absoluta” será composto pelas seguintes etapas: I – divulgação; II – inscrição dos proponentes; III – avaliação e seleção das práticas; IV – publicação do resultado e premiação; V – inclusão no banco de boas práticas; e VI – disseminação das iniciativas premiadas. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20
. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20. A análise dos projetos, as ações ou os programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, para a valorização e para o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens inscritos será dividida em uma fase eliminatória e outra classificatória. Art. 21. A fase eliminatória consiste na análise dos seguintes critérios: I – documentos apresentados em conformidade com os artigos 8º, 16, 17 e 18 deste Regulamento; II – enquadramento correto da categoria; III – prática efetivamente implementada há pelo menos um ano, conforme artigo 10 deste Regulamento; e IV – alinhamento à Constituição Federal e às legislações infralegais. Parágrafo único
. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 22. A fase classificatória consiste na análise dos critérios constantes na tabela do Anexo IV. Art. 23. A análise das práticas caberá à Comissão de Avaliação designada pelo CNJ. Parágrafo único. A comissão será composta por até cinco membros, por eixo temático, a serem definidos por gestores do CNJ. Art. 24. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de visitas técnicas, assim como poderá solicitar informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática
. I – as visitas técnicas serão realizadas por, pelo menos, um integrante da Comissão de Avaliação. II – o fato de a prática ser selecionada para visita técnica não enseja premiação automática. Seção I Da Comissão de Avaliação Art. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26. O Foninj (protetiva) e o DMF (infracional) poderão designar relator para cada categoria, o qual deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora. Art. 27
. Art. 27. O integrante de Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao mesmo órgão a que se encontra originalmente inscrito. Seção II Dos Critérios de Desempate Art. 28. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Replicabilidade”. Parágrafo único. Permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Alcance Social”. Seção III Da Divulgação dos Resultados e dos Recursos Art. 29
. Seção III Da Divulgação dos Resultados e dos Recursos Art. 29. O resultado preliminar com a pontuação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. Art. 30. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar § 1º O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação, mediante preenchimento de formulário disponível no Portal do CNJ e instruído com documentos hábeis à prova das alegações neles contidas § 2º Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do que foi estabelecido neste Regulamento. § 3º A Comissão de Avaliação analisará o recurso e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado
à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; V – sugerir à Presidência o modelo de rateio dos custos da nuvem computacional e, após aprovado, acompanhar sua execução; e VI – deliberar sobre questões autorizadas pela Presidência e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo
. Se a decisão não for reconsiderada, o recurso subirá para decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. § 4º Da decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ não caberá novo recurso. § 5º Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem interposição de recursos, a Comissão de Avaliação homologará o resultado final e o divulgará no portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 31. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme art. 5º deste Regulamento, totalizando o total de dez premiações. Art. 32. Os vencedores das categorias receberão troféu e certificado. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento webinar a ser designado pelo CNJ
. § 2º A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não tenha sido premiada. CAPÍTULO IX DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 33. As práticas premiadas ou que receberam menção honrosa poderão ser: I – publicadas em veículo oficial do CNJ; e II –divulgadas na TV Justiça. Seção IV Do Fomento e Disseminação das Práticas Art. 34. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa constarão no banco de boas práticas a ser criado pelo CNJ e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ e divulgadas em materiais informativos. Art. 35
. Art. 35. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio físico e eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 36. Os responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, estratégias e os demais aspectos que possam contribuir com a replicação por outros interessados. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 38
. Art. 38. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 39. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça do CNJ. Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 3º  XI – al) celebrar contratos, convênios, acordos, termos de execução descentralizada e congêneres, bem como termos aditivos, rescisões e distratos no interesse da Administração;  as) representar o CNJ na formalização de projetos de cooperação técnica internacional.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF; XIII – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ; XIV – Gabriela de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do DPJ; XV – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do DPJ; e XVI – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar editor da Revista CNJ e estabelecer os membros do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial. Art. 2º Fica designado como editor da Revista CNJ o Juiz Marcus Livio Gomes, Secretário Especial da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 2º A função de editor-chefe da Revista CNJ será exercida pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 3º Integram o Conselho Editorial da Revista CNJ: I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; III – Luiz Paulo Araújo, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2ª Região; IV – Marcus Abraham, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2ª Região; V – Guilherme Couto de Castro, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2ª Região; VI – Guilherme Calmon, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2ª Região; VII – Abel Fernandes Gomes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2ª Região; VIII – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª
de Castro Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, Professor e Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União; X – Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral; X – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; XI – Ricardo Lodi Ribeiro, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XII – Heloisa Helena Gomes Barboza, Diretora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XIII – Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo; XIV – Teresa Arruda Alvim Wambier, Advogada e Professora da PUC-SP; XIV – Teresa Arruda Alvim, Advogada e Professora da PUC-SP; XV – Paulo Cesar Pinheiro Carneiro,
Alvim, Advogada e Professora da PUC-SP; XV – Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, Advogado e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XVI – Gustavo Binenbojm, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XVII – Alexandre Santos de Aragão, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; XVIII – Maria Tereza Sadek, Professora da Universidade de São Paulo; XIX – Pedro Marcos Nunes Borges Barbosa, Advogado e Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-RIO; e XX – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. Nº 25 - Reconhecimento Voluntário - Paternidade Socioafetiva - Oficiais de Registro Civil. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. XXI –Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XXI – Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal; XXII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XXIII –João Batista Lazzari, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal; e XXIV – Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal; XXV – Erickson Gavazza Marques, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXVI – Flávia Piovesan, Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; XXVII – Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. 4º Integram o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ: I – Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça; II – Emmanoel Pereira, Conselheiro do CNJ; III – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro do CNJ; IV – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do CNJ; V – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do CNJ; VI – Candice Lavocat Galvão, Conselheira do CNJ; VII – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; VIII – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do CNJ; IX – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ; X – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do CNJ; X – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ; XI – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ; XII – Maria Tereza Uille Gomes,
Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ; XII – Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do CNJ; XIII – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ; XIV – Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XIV – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; XV – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF; XVI – Juliana Amorim Zacariotto; Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ; XVII – Gabriela de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do DPJ; XVIII – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do DPJ; XIX – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e X – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ I – Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora
Rodrigues, Conselheiro do CNJ I – Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça; II – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; III – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ; IV –Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do CNJ; V – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ; VI – Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro do CNJ; VII – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; VIII – Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Conselheiro do CNJ; IX – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; X – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do CNJ; XI – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Assessora de Apoio Interinstitucional do CNJ; XII – Pedro Felipe de Oliveira Santos, Secretário-Geral do STF; XIII – Juliana Amorim