brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
durante a fase de estabilização da solução de software; IV - avaliar as regras de negócio, os requisitos e os níveis de serviço definidos pela unidade gestora da solução de software e apontar possíveis inconsistências ou incompatibilidades, para promover a integração das soluções de software, a padronização da arquitetura tecnológica e a maximização dos benefícios para o CNJ; V - desenvolver a solução de software ou planejar e solicitar sua aquisição, de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados pela unidade gestora; VI - manter a unidade gestora e demais partes interessadas informadas sobre o andamento de demandas e projetos relativos à solução de software; VII - fiscalizar, tecnicamente, com o apoio ou em conjunto com as respectivas unidades gestoras, contratos,
com o apoio ou em conjunto com as respectivas unidades gestoras, contratos, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres relativos a soluções de software; VIII - realizar os testes necessários para assegurar o correto funcionamento e a aderência da solução de software às regras de negócio, aos requisitos e aos acordos de níveis de serviço, principalmente a realização dos testes de segurança para os sistemas estratégicos do Conselho Nacional de Justiça; IX - manter a unidade gestora e demais partes interessadas informadas sobre paradas programadas e incidentes relacionados à solução de software nos ambientes de homologação, de treinamento e de produção; X - apoiar, no âmbito de sua área de atuação, as unidades gestoras no planejamento e execução de ações de desenvolvimento de
as unidades gestoras no planejamento e execução de ações de desenvolvimento de competências para utilização de soluções de software; XI - apoiar as unidades gestoras na formulação de propostas de prioridades de atendimento de demandas relativas a cada solução de software, consolidar as propostas apresentadas pelas unidades e encaminhá-las às instâncias competentes para subsidiar o planejamento das ações de TIC; XII - solicitar, quando necessário, a atuação das unidades envolvidas na gestão e no provimento de soluções de software, no que se refere ao desempenho das competências previstas nesta Instrução Normativa; XIII - realizar, mediante autorização da Unidade Superior de Governança, as modificações necessárias para a cessão dos códigos-fonte das soluções de softwares do Conselho
. 5º desta Instrução Normativa; e XV - manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento a solicitação de cessão de código-fonte de solução de software desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça; Parágrafo único. Os níveis de serviço acordados para a solução de software pela unidade provedora e gestora deverão ser fundamentados em acordos operacionais firmados entre as demais unidades técnicas do DTI, considerada a real capacidade de atendimento dessas unidades. CAPÍTULO IX DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA (COAI) Art. 10
. Compete à COAI, como unidade do DTI e provedora de serviços e infraestrutura de TIC, além de suas competências institucionais: I - prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso das soluções de software; II - definir, em conjunto com a unidade provedora, a estratégia de implantação e de sustentação durante a fase de estabilização da solução de software, relativamente aos aspectos de infraestrutura; III - assegurar o funcionamento da solução de software de acordo com os níveis de serviço acordados; IV - apoiar a unidade gestora da solução de software na elaboração de roteiros de atendimentos; e V - decidir, em situação de emergência, sobre a interrupção de funcionamento de solução de software que esteja degradando o desempenho ou
de funcionamento de solução de software que esteja degradando o desempenho ou afetando o funcionamento das demais soluções
. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As responsabilidades das unidades gestora e provedora e das demais partes envolvidas na cessão dos códigos-fonte, a outros órgãos e entidades, de soluções de software desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça serão estabelecidas observando-se, para cada caso concreto, limites e condições indicados no respectivo instrumento de cessão. Art. 12. As unidades gestoras das soluções de software serão registradas em base de informação própria para manutenção desse registro, o qual será parte integrante do portfólio de sistemas de informação a ser disponibilizado para consulta pelo público interno, no Portal e/ou Intranet do Conselho Nacional de Justiça. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º   IV - protocolo, concedido à Seção de Arquivo e à Seção de Protocolo e Digitalização; (NR) Art. 6º   § 6º O credenciamento, no Sistema SEI, de usuários externos que já estejam registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Poder Executivo Federal e que tenham participado de licitação promovida pelo CNJ poderá ser realizado pela Seção de Arquivo, após análise da documentação necessária à aceitação da proposta e à habilitação e da aferição de conformidade daquela documentação com as exigências do edital de licitação pela Comissão Permanente de Licitação do CNJ
. § 7º O credenciamento descrito no § 6º será feito com aproveitamento dos documentos originais e/ou das cópias autenticadas entregues ao exame da Comissão Permanente de Licitação do CNJ. § 8º O usuário externo de que trata o § 6º deste artigo deverá adotar o mesmo endereço eletrônico utilizado no SICAF e ao longo da licitação que tenha sido promovida pelo CNJ. § 9º O procedimento simplificado descrito no § 6º somente será adotado nas hipóteses em que o usuário externo: I – seja a pessoa física a contratar; ou II – detenha poderes para assumir obrigações em nome da pessoa jurídica representada. § 10
. § 10. Os documentos eletrônicos assinados com o uso do Sistema SEI e os atos praticados por meio do referido Sistema presumem-se verdadeiros com relação aos usuários signatários, internos ou externos. § 11. Ao obter credenciamento, o usuário externo aceita incondicionalmente as regras do Sistema SEI e assume responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso do login e senha, que lhe são exclusivos, bem como por uso indevido do Sistema. (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da , para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso ao conteúdo dos processos, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0004215-87.2016.2.00.0000, na 19ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar o i. Art
. 1º Revogar o i. Art. 2º Alterar o , que passa a ter a seguinte redação: "§ 1º Para os fins do caput, os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o , estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo, inclusive, prejudicar o direito de defesa e a produção de provas; CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos fins de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciários; CONSIDERANDO a nova redação da , atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18
a nova redação da , atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e suspende os prazos processuais na forma prevista no seu ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo 0004213-20.2016.2.00.0000 na 19ª Sessão Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. Parágrafo único. Os tribunais regulamentarão o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, com ampla divulgação e fiscalização pelos canais competentes, observados os termos da . Art
. Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. § 1º O período equivalente ao recesso para os órgãos do Poder Judiciário da União corresponde ao feriado previsto no , devendo também ser observado o sistema de plantão. § 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Art
. Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no , independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução. Parágrafo único. O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do . Art. 4º Ficam revogadas as  e . Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e XI do artigo 3º da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, com base na Instrução Normativa n. 44, de 17 de junho de 2012, e no contido no Processo SEI nº 12376/2016, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo (0214253), o cronograma das contratações para o exercício de 2017. Art. 2º Na etapa "Correções e Ajustes Finais", a unidade demandante designará um dos servidores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico para, em conjunto com a Seção de Elaboração de Editais, promover quaisquer correções e ajustes no prazo estabelecido. Art
. Art. 3º Na fase "Estimativa das Despesas" a unidade demandante prestará o apoio necessário à Seção de Compras, nos termos da Portaria DG nº 283/2014 (0214863). Art. 4º Somente mediante apresentação de justificativa da área demandante e autorização expressa do Diretor-Geral poderá ser instruído processo de contratação não contemplado no Planejamento das Contratações. Art. 5º No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, as unidades demandantes poderão apresentar propostas de alteração do cronograma, seja para incluir ou excluir demandas ou, ainda, para alterar os prazos de envio do Termo de Referência ou Projeto Básico. Parágrafo único
. Parágrafo único. O cronograma dos objetos afetos às soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação será divulgado após a aprovação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ. Art. 6° O acompanhamento do cumprimento dos prazos deverá ser efetuado pelos servidores designados pela Portaria Diretoria-Geral n. 450, de 24 de novembro de 2016 (0214840) e posteriores alterações. Art. 7º A centralização e o acompanhamento de todos os processos de contratação pressupõem também a constante atualização do planejamento e sua disponibilização em pasta compartilhada. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Amarildo Vieira de Oliveira Diretor­-Geral
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Portaria 16 de 26 de fevereiro de 2015, art. 1º, inciso III, que estabelece como diretriz de gestão do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016 impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica 9/2016, celebrado com a finalidade de disponibilizar ao Conselho Nacional de Justiça o direito de uso do Sistema de Gestão Administrativa e Financeira- GEAFIN, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Administrativa e Financeira- GEAFIN como o sistema integrado de gestão de Almoxarifado e Patrimônio, em substituição ao Sistema ASI-WEB. Parágrafo único. O sistema é de uso obrigatório na tramitação de requisições de material e movimentação patrimonial, observadas as regras de transição estabelecidas por ato da Diretoria-Geral. Art. 2° Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação prover as condições necessárias à implantação e utilização do GEAFIN, bem como a manutenção e a sustentação do sistema, incluindo a disponibilização de hardwares, softwares, redes de comunicação e o suporte ao usuário. Art
. Art. 3º Exercerão a função de Administradores do GEAFIN as seguintes unidades: I – Seção de Almoxarifado; II – Seção de Material e Patrimônio; III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 1º Compete à Seção de Almoxarifado e à Seção de Material e Patrimônio: I – manter o banco de dados do sistema alimentado e atualizado; II – orientar os usuários quanto às funcionalidades do GEAFIN, inerentes à área de atuação de cada unidade; III – propor à Secretaria de Gestão de Pessoas ações de capacitação para os usuários do sistema; IV – prestar apoio técnico. § 2º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – efetuar o cadastro de unidades e usuários; II – configurar perfis e permissões de acessos. Art
. Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do GEAFIN, composto por integrantes das seguintes unidades, coordenado pelo primeiro: Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do GEAFIN, composto pelos seguintes servidores e coordenado pelo primeiro: () I – Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral; II – Chefe da Seção de Almoxarifado; III – Chefe da Seção de Material e Patrimônio; IV – 1 (um) servidor da Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral. Parágrafo Único. O Comitê se reunirá, no mínimo, uma vez a cada exercício. () Art
. O Comitê se reunirá, no mínimo, uma vez a cada exercício. () Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do GEAFIN: I – propor normas internas que assegurem o adequado funcionamento do sistema; II – analisar ocorrências e propostas de melhoria, que tenham impacto para todo o sistema; III – encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região as solicitações de melhorias no sistema. Parágrafo Único. As competências descritas nos incisos I e III do caput poderá ser exercida por integrante do Comitê, no âmbito das atribuições de sua respectiva unidade, sendo posteriormente submetida à aprovação ad referendum do Comitê. () Art. 6º O Sistema de Gestão Administrativa e Financeira - GEAFIN entrará em funcionamento em 6 de setembro de 2016
. § 1º A partir da data estipulada no caput, a requisição e a movimentação de materiais e patrimônio somente ocorrerá por meio do GEAFIN. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes Diretor-Geral
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições e considerando o Termo de Cooperação Técnica n. 04/2017, RESOLVEM: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de programas e realização de cursos e ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados para a promoção da pacificação doméstica familiar com enfoque nas técnicas e práticas de justiça restaurativa. Art. 2º O grupo de trabalho será composto na forma do Anexo desta Portaria, que poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas com atuação em área correlata. Art
. Art. 3º O grupo de trabalho terá duração de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta portaria, podendo ser prorrogado. Art. 4º Recursos de videoconferência deverão ser priorizados na execução dos trabalhos. Art. 5º As despesas relativas a diárias e passagens, caso necessária à realização de encontros presenciais, serão suportadas pelo órgão que indicou o integrante. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Diretora-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA N
. 1 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Composição do Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de planejar cursos de formação de magistrados e desenvolver conteúdos, técnicas e práticas de justiça restaurativa e de acolhimento das pessoas vítimas de violência no contexto da família estendida
. Magistrado Cargo/Órgão Adriana Ramos de Mello Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Álvaro Kalix Ferro Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ben-Hur Viza Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Madgéli Frantz Machado Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima Professora Adjunta da Universidade Católica de Salvador Leoberto Brancher Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Roberto Portugal Bacellar Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o , estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes, quanto à suspensão do expediente forense, gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo, inclusive, prejudicar o direito de defesa e a produção de provas; CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, quando da suspensão do expediente forense, no período noturno, nos fins de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciários; CONSIDERANDO a nova redação da , atual Código de Processo Civil, que
CONSIDERANDO a nova redação da , atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, e que suspende os prazos processuais na forma prevista no seu ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo 0004213-20.2016.2.00.0000 na 19ª Sessão Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão, por meio de deliberação do órgão competente, suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. Parágrafo único. O sistema de plantões deve ser amplamente divulgado e fiscalizado pelos órgãos competentes, e deve ser observado, inclusive, pelos Tribunais da Justiça da União, cujo recesso considerado feriado forense tem previsão legal, conforme . Art
. Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. § 1º Os tribunais regulamentarão o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, observados os termos da . § 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos. Art
. Art. 3º Independentemente do recesso, fica determinada, também, a suspensão dos prazos processuais em todos os tribunais do Poder Judiciário, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no . Parágrafo único. Após o período do recesso e até a data-limite prevista no caput deste artigo, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, será mantido o expediente forense, com magistrados e servidores exercendo as suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do . Art. 4º Revogar a . Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da , para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso ao conteúdo dos processos, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004215-87.2016.2.00.0000, na 19ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar o . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação das fórmulas e dos conceitos das variáveis e dos indicadores, em consonância com a 3ª Edição dos Anexos da  publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 4 de maio de 2015. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de ATO 0003102-98.2016.2.00.0000, na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º   XII – Processos que tramitaram: soma do número de processos baixados e casos pendentes; XIII – Taxa de congestionamento: percentual de processos pendentes em relação ao total que tramitou (processos baixados + pendentes), conforme fórmulas contidas nos anexos da Resolução CNJ 76/2009; Art. 8º Uma vez alcançada a lotação paradigma de cada unidade e havendo excedente de servidores, inclusive decorrentes da aplicação da regra do art. 3º desta Resolução, estes devem ser lotados nas unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição, com prioridade para aquelas com maior taxa de congestionamento e/ou com quantidade maior de casos pendentes antigos, desde que a unidade judiciária:  Art. 15  Parágrafo único
. 15  Parágrafo único. A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2017, observados os seguintes prazos: I –  II –  Art. 23. Os tribunais devem implementar o disposto nesta Resolução até 1º de julho de 2017, salvo no tocante aos dispositivos para os quais haja previsão de prazos específicos, facultada a expedição de regulamentação complementar. Parágrafo único ” Art. 2º A  passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art 29-A O “Manual de Cálculo” passa a integrar a Resolução CNJ 219/2016. Art 29-B O CNJ disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio eletrônico”. Art. 3º Os anexos da  passam a vigorar na forma dos anexos desta Resolução. Art. 4º O prazo a que se refere o  passa a fluir a partir da publicação desta Resolução. Art