brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4, de 11 de outubro de 2011.Decisão: Adiado 43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Luiz ZveiterAdvogados:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Márcio Thomaz Bastos- SP011273Luiz Armando Badin- SP131622Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 44) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Rosa Maria da Conceição OliveiraAdvogados:Aristótenes Moreira – BA010607Carolina Barreto Longa – BA023679Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006091-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Regina Célia Ferrari LonguiniRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogado:AL006086B - Fernanda Marinela de Sousa SantosAssunto: TJAC - Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Desconstituição - Acórdão n.º 6.794/2012/AC - Abstenção - Posse - Magistrado - 8ª Vaga - Determinação - Nomeação - Nova Vaga - 12ª Vaga - Edital nº 27/2012 - Processo Administrativo n.º 0001543-20.2012.8.01.0000 - Irregularidades - Seleção - Juiz de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Retomada
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 46) ATO NORMATIVO 0006028-91.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Organização do Núcleo de Repercussão Geral - Recursos Repetitivos - Tribunais Superiores - Tribunais de Justiça dos Estados - Tribunais Regionais Federais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 47) ATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.Decisão: Adiado 48) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda
- Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação de resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 49) ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas - CNJDecisão: Após o voto do Relator pela aprovação de resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguarda os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004210-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Augusto Joaquim de Azevedo JuniorRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de SergipeAssunto: TJSE - Edital nº 1/07-GP - Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Sergipe – Edital n.º 9/08 GP e Edital nº 12/08 GP -Eliminação – Candidato - Fase – Inscrição Definitiva – Ausência – Comprovação – 03 Anos – Atividade Jurídica - Ajuizamento - Ação Ordinária nº 0014065-48.2008.4.01.3300 – Deferimento – Liminar – Continuação - Certame – Participação - Curso de Formação - Classificação Final - 16º Lugar - Edital nº 13/08 GP e Edital nº 2/09 GP – Reclamação Constitucional – STF n.º
- Edital nº 13/08 GP e Edital nº 2/09 GP – Reclamação Constitucional – STF n.º 7080 – CNMP – Alteração – Resolução n.º 40/2009 – Termo Final – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato da Posse – Invalidação – Cancelamento – Inscrição – Nomeação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-12.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Eduardo Banks dos Santos PinheiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAssunto: TJRJ – Enunciado n.º 102 – Processo de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.146.00001 – Descabimento – Mandado de Segurança – Órgão Especial – Decisões – Câmaras Isoladas – Caso – Previsão Legal – Recurso – Tribunais Superiores – Extrapolação – Competência – Legislação – Conflito – Lei n.º 12016/2009 – Divergência – Desembargadores – Decretação – Nulidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004815-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Gabriel da Silva AmorimRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Leonardo Oliveira de Miranda - PI007595Assunto: TJPI - Concurso Público – Candidato - Aprovado - Melhor - Posição - Critério – Ordem Classificação – Ilegalidade - Fracionamento – Nomeação - Escolha Lotação - Portarias n.ºs 2687/2011 e 2688/2011 – Nova Nomeação - Previsão - Preenchimento - Vagas - II Concurso de Remoção - Disponibilidade – Escolha – Novas Comarcas – Lotação - Direito - Escolha - Candidato - Classificação Inferior.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: Adiado.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente: Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido: Corregedoria Nacional de Justiça Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004073-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de SergipeRequeridos:Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEJuízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEAdvogado:Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979Assunto: TRF 5ª Região – Possibilidade – Uniformização – Procedimentos Internos – Jurisdição – Justiça Federal – Juizados Especiais Federais - Existência – Diversidade – Portarias – Solicitação – Reunião – Magistrados – Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico
n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico – Limitação – Acesso à Justiça – Transferência - Parte Autora - Deveres Processuais - Ausência - Previsão - Ordenamento Jurídico - Necessidade - Cassação – Portarias.Decisão: Adiado 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004641-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequeridos:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoTribunal Regional Federal 2ª RegiãoTribunal Regional Federal 3ª RegiãoTribunal Regional Federal 4ª RegiãoTribunal Regional Federal 5ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 3ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - Providências - Decretação - Nulidade - Enunciado nº 38/FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais
- Nulidade - Enunciado nº 38/FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Determinação - Concessão - Gratuidade - Parte - Renda - Limite - Isenção - Imposto de Renda - Critério - Gratuidade - Assistência Judiciária Gratuita - Renda Mensal - Limite - Dez Salários Mínimos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001845-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Cecílio Almeida MatosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Anteprojeto de Lei - Combate à Corrupção - Alteração - Código Penal - Iniciativa de Lei - CNJ - Encaminhamento - Projeto - Congresso Nacional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003561-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Bartolomeu Correia Lima FilhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAssunto: TJPB – Processo Administrativo n.º 262.010-3 - Magistrado 6ª Vara Cível Comarca de Campina Grande - Processo de Remoção – 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande – Edital de Vacância n.º 11/2009 Abertura – Vaga de Remoção – Preenchimento Requisitos – PAD n.º 999.2008.705-0/001 - Portaria GAPRE n.º 1613/2009 – Punição – Pena de Disponibilidade – Ausência – Ampla Defesa – Exclusão – disputa Remoção – Anulação – Desconstituição – Processo Administrativo n.º 262.010-3– Inclusão – Participação - Remoção.Decisão: "O
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004190-16.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Raulino Palha de MirandaRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região - XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Primeira Prova Discursiva - Questão n.º 2.2 – Ausência – Previsão - Edital – Matéria - Direito Autoral – Mandado de Segurança n.º 0031546-88.2012.4.01.0000/DF - Indeferimento - Necessidade - Anulação - Questão - Correção - Segunda Prova Discursiva - Suspensão - Correção - Publicação - Resultados - Necessidade - Providências.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004499-37.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MARequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Decisão - Pedido de Providências 0000857-56.2012.2.00.0000 - Desvio Ilegal - Servidores Efetivos - Ocupantes - Cargo - Oficial de Justiça - Possibilidade - Deslocamento - Funções Originais - Exercício - Cargos - Comissão - Substituição - Servidores - Desviados - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002624-32.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Marcos Antonio Maia Monteiro FilhoRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do CearáCentro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe/UnbAssunto: TJCE – Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Doador – Sangue – Solicitação – Isenção – Pagamento – Taxa de Inscrição – Lei Estadual n.º 12.559/95 – Necessidade – Apresentação – Documentação – Comparecimento – Sede ABO - Inscrição Preliminar – Cópia e Original – Documentação – Impossibilidade – Declaração – Autenticidade – Documentos – Necessidade – Cópia Autenticada – Ausência – Previsão – Edital –
– Documentos – Necessidade – Cópia Autenticada – Ausência – Previsão – Edital – Declaração – Próprio Punho – Conferência – Autenticidade – Indeferimento – Inscrição – Interposição – MS n.º 0075898-60.2012.8.06.0000 – Indeferido – Inscrição – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003351-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Edmilson Wesley FrancoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Concursos Públicos para Magistratura Federal e Estadual – Antecipação – Perícia Média – Prova - Comprovação – Deficiência Física - Decreto 3298/89 – Ausência – Exigência – Submissão – Exame Pericial Posterior - Aprovação ou Inscrição Definitiva.  Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 2 de outubro de 2012.”PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005810-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente: Superior Tribunal de JustiçaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: STJ - Ofício n.º 1130/GP - Encaminhamento de Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos em Comissão - Quadro PessoalDecisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, acolher a preliminar para fixar entendimento que compete a este Conselho apenas a análise dos requisitos orçamentários para a criação de cargos quando o órgão proponente manifesta-se favoravelmente sobre o mérito, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003775-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Igor Zwicker MartinsRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Sugestão - Melhoria – Eficiência – Eficácia - Concursos de Juiz do Trabalho Substituto – Tribunais Regionais do Trabalho – Portador – Visão Monocular – Divergência – Aceitação – Tribunais – Inscrição – Portador de Deficiência – Decreto n.º 3298/1999 - Declaração – Expressa – Alteração - Resolução n.º 75 – Direito – Vagas Reservadas - Deficientes.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, nos concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos efetivos, observem
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003565-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Providências - Negativa - Pedido - Pagamento - Auxílio Babá - Servidores - Opção - Uso - Auxílio Creche - Auxílio Babá - Inexistência - Berçário - Aplicação - Artigo 5º inciso III da Resolução nº 637/10.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte o pedido e, nessa parte, julgou procedente para alterar a ementa da decisão tomada na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 3/7/2012, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 64) CONSULTA 0004943-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º 1195/2012-GP - Possibilidade – Nomeação – Servidor – Cargo Efetivo – Poder Judiciário – Agente Operacional de Serviços Diversos – Função Motorista – Ocupação – Cargo – Comissionado – Secretário Jurídico de Gabinete – Atribuição – Diversa - Necessidade – Perfil Profissional – Compatibilidade – Recomendação – Processo nº 0000857-56.2012.2.00.0000 – Impedimento - Desvio de Função.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Estado do AmazonasRequerido:Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AMAdvogado:Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido,  nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-82.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Requerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º 01102/2012 – Emenda Regimental n.º 06/2012/TRF 5ª Região – Alteração - Artigo 43 do Regimento Interno - Nova - Regulamentação – Convocação - Juízes Federais – Exercício – Substituição – Resolução n.º 18/2012/TRF 5ª Região - Autorização - Residência – Diversa – Local – Exercício.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 67) CONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGISRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogados:Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690Fábio Barbosa Maciel - AL007147Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.Decisão: Adiado 68) CONSULTA 0004426-65.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Leandro Ernani FreitagRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução - nº
FreitagRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução - nº 75/CNJ - Disposição - Determinação - Concursos Públicos Para Ingresso na Magistratura - Exigência - Três Anos - Atividade Jurídica - Bacharel em Direito - Exercício - Conciliador - Contagem - Validade - Atividade Jurídica.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMARequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.Decisão: Adiado 70) CONSULTA 0002296-05.2012.2.00.0000Relator:
de 2º Grau.Decisão: Adiado 70) CONSULTA 0002296-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade – Deferimento – Pedido – Sequestro – Solicitação – Beneficiário – Precatório - Ausência – Pagamento – Repasse Público – Tribunal - Liberação – Numerário Sequestrado - Independente Ordem Legal - Apresentação - Precatório.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Avenir Passo de OliveiraInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESWilson Safatle FaiadRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Suspensão - Ato - Posse - Exercício - Juiz Indicado - Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral - Anulação - Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça - Ausência - Utilização - Critério - Antiguidade - Resolução 21.009/TSE - Inexistência Motivação.Decisão: Adiado 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação dos Magistrados do Estado
SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGOInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAdvogados:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Ezequiel Morais Silva - GO018501Assunto: TJGO - Processo n.º 3990176 - Inobservância - Lista de Antiguidade - Formação Lista - Composição TRE-GO - Ilegalidade - Decisão - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de Antiguidade - Lista de Magistrados Titulares e Suplentes - Suspensão - Nomeação - Posse - Magistrados - n.ºs 40,12 e 24 - Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia - Substituição - Provisoriamente - Magistrados Decorrentes - Antiguidade.Decisão: Adiado 73) PEDIDO DE
- Magistrados Decorrentes - Antiguidade.Decisão: Adiado 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003787-47.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Jose Fernando SteinbergRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAssunto: TJSP - Revisão - Ato administrativo - Indeferimento - Autorização - Residência - Magistrado - Fora da Comarca.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para autorizar o magistrado José Fernando Steinberg a residir na Cidade de Campinas, observado o compromisso de cumprir o horário de expediente, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 74) CONSULTA 0005318-71.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Diversidade - Classificação de Entrância - Estrutura – Justiça Estadual – Primeira Instância - Direção – Tribunal - Impossibilidade – Convocação – Magistrados – Composição – Juízes Auxiliares – Presidência e Corregedoria – Vedação - Convocação - Juízes não Titularizados - Necessidade – Expedição – Recomendação – Participação – Convocação – Quadro – Juiz Auxiliar.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator