brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5o Recomenda-se à autoridade judicial com competência para a execução criminal e para a execução de medidas socioeducativas que, durante as inspeções judiciais, verifique a existência de espaço ecumênico adequado para o exercício da liberdade e diversidade religiosa nas instituições de privação e restrição de liberdade, bem como de local próprio para a guarda de objetos, itens e instrumentos utilizados em rituais e celebrações de cada segmento religioso. § 1o Para os fins da presente Recomendação, entende-se por espaço ecumênico adequado aquele que, além de dispor dos requisitos básicos de salubridade, é isento de objetos, arquitetura, desenhos ou outras características que especifiquem determinada religião, exceto no momento do culto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Edital de Convocação Pública e de Seleção no 2/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa; CONSIDERANDO a necessidade de seleção de propostas para a execução do objeto do mencionado Edital; RESOLVE: Art. 1o Instituir Comissão Avaliadora para seleção das propostas de pesquisas referentes ao Edital de Convocação Pública e de Seleção no 2/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Art
. 2o Integram a Comissão Avaliadora: I – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IV – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; VI – José Marcos Lunardelli, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VII – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz de
Regional Federal da 3ª Região; VII – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VIII – Katia Hermínia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Richard Pae Kim, integrante do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; X – Maria Tereza Sadek, integrante do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XI – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XII – Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XIII – Danielly dos Santos Queirós, Pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XIV – Natalia Albuquerque Dino de
Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XIV – Natalia Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; XV – Renata Chiarinelli Laurino, Chefe de Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; e XVI – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Prorrogar, até 17 de dezembro de 2021, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para a elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e os trabalhos serão secretariados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 3o A Comissão deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Edital de Convocação Pública e de Seleção no 2/2021, e classificá-las conforme o resultado da pontuação. Art. 4o A Comissão irá se organizar em subgrupos para avaliação de cada um dos eixos temáticos previstos no Edital. Art. 5o A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo. Art. 6o O Departamento de Pesquisas Judiciárias adotará as medidas necessárias à divulgação de seus resultados. Art. 7o Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora
. Art. 7o Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1o Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  XIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Acrescentar o , que instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e apresentar medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais: “Art. 2o  XXI – Fernando Cerqueira Chagas, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I e acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ, que o coordenará;  XXV – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) Art. 2º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do referido Grupo de Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XIX e XX: “Art. 3o  XIX – João Paulo Bittencourt Cardozo, Promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Passo Fundo no Estado do Rio Grande do Sul; e XX – André Tiago Pasternak Glitz, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). ” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento na , e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI n. 06040/2019, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até 31/10/2021, o prazo do grupo de trabalho instituído pela , para dar continuidade às atividades relacionadas às oficinas do projeto de dimensionamento de pessoal neste Conselho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Prorrogar, para 1o de outubro de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  V – Otávio Leão Praxedes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre); ” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°  IV – Osair Victor de Oliveira Junior, representante da Secretaria de Auditoria (SAU); e V – Thiago Lins Monteiro, Juiz Federal substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; RESOLVE: Art. 1o Instituir a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2o Integram a Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Presidente; I – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Presidente; III – Thaislana Marina Lima dos Santos, servidora do Departamento de Gestão Estratégica; IV – Michele Roberta Pedroso dos Santos Monteiro, servidora da Seção de Engenharia e Manutenção Predial; VI –  Juli Alves da Silva, servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas; VII – Igor Guimarães Pedreira, servidor do Departamento de Tecnologia da Informa e Comunicação; VIII – Rejane Maria Rodrigues Neves, servidora da Secretaria de Comunicação Social; e I – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza
da Secretaria de Comunicação Social; e I – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Presidente; II – Renata Maroja Stochiero, servidora da Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade; III – Juli Alves da Silva dos Santos, servidora do Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão; IV – Hugo do Vale Christofidis, servidor da Seção de Engenharia e Manutenção Predial; V – Rodrigo Bonna Nogueira, servidor da Seção de Arquitetura; VI – Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, como titular, e Meg Gomes Martins de Ávila, como suplente, representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas; VII – Rodrigo Almeida de Carvalho, servidor do Departamento de Tecnologia da Informa e Comunicação; VIII – Jônathas Seixas de Oliveira, como
Tecnologia da Informa e Comunicação; VIII – Jônathas Seixas de Oliveira, como titular, e Mirela Lopes Torres, como suplente, representantes da Secretaria de Comunicação Social; IX –  Julianne Mello Oliveira Soares, representante das pessoas com deficiência; X – Marina Brazil Bonani, como titular, e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, como suplente, representantes da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais; XI – Ane Ferrari Ramos Cajado, servidora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; XII – Ana Carolina Castro Viana, servidora do Departamento Nacional de Polícia Judicial; XIII – Carine de Lima Nascimento, servidora da Secretaria de Cerimonial e Eventos; XIV – Daniele Smidt
servidora da Secretaria de Cerimonial e Eventos; XIV – Daniele Smidt Frischknecht, como titular, e Saulo Augusto Félix de Araújo Serpa, como suplente, representantes da Diretoria-Geral
. XV – José Theodoro Corrêa de Carvalho, Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3o São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no CNJ. Art
. Art. 4o A Comissão de Acessibilidade e Inclusão poderá convidar para participar de suas reuniões colaboradores(as) com deficiência, pertencentes ao quadro auxiliar do CNJ. Art. 4º A Comissão poderá convidar pessoas com deficiência, incluindo servidores, terceirizados(as) e público externo, assim como especialistas na matéria, para participarem de suas reuniões. Art. 5o A Comissão de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente. Art. 5º A Comissão de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. § 2o O espaço de assistência religiosa deve ser acessível às manifestações das diversas religiões, crenças e filosofias, vedando-se práticas proselitistas e preconceituosas. § 3o As práticas e manifestações públicas e coletivas de cunho religioso devem ser realizadas em espaços adequados e, apenas em caráter excepcional e de maneira individualizada, em alas, celas ou alojamentos. § 4o Os GMFs envidarão esforços juntos às secretarias de estado com atribuição para a gestão penitenciária e socioeducativas para que espaços ecumênicos referidos sejam implantados pelo Poder Executivo nas instituições de privação e restrição de liberdade. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que instituiu o Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar condenação de pessoas inocentes, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art
. 3o  XXVII ­– Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XXVIII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XXIX – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; XXX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; XXXI – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; XXXII – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; XXXIII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; XXXIV – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); e XXXV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ.” (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo SEI no 00813/2021, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Tânia Regina Silva Reckziege.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X: “Art. 3o  IX – Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; e X – Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral.” (NR) Art. 2o O  passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 3o  § 4o O Departamento de Gestão Estratégica será responsável por secretariar os trabalhos do Comitê.” (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Art. 6o Recomenda-se que eventuais doações provenientes de instituições religiosas sejam destinadas aos espaços ecumênicos das unidades, evitando-se sua utilização para a construção de espaços de assistência voltados a religiões determinadas ou à distribuição de benefícios e bens exclusivos para seguidores(as) de determinado credo, vedada a comercialização de itens religiosos nos estabelecimentos. Art. 7o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a garantia constitucional de individualização da pena, nos termos do ; CONSIDERANDO as disposições atinentes à fixação das penas insculpidas nos , além das previsões em leis especiais; CONSIDERANDO a jurisprudência acerca do processo dosimétrico, bem como o dever dos tribunais de uniformizá-la e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do ; CONSIDERANDO que a aplicação de penas significativamente díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontrem em circunstâncias idênticas, apenas em razão da adoção injustificada de critérios distintos, pode vilipendiar o direito fundamental de igualdade substancial (); CONSIDERANDO que a
o direito fundamental de igualdade substancial (); CONSIDERANDO que a recomendação de padronização da metodologia e dos critérios empregados no processo dosimétrico contribuem para o aumento da segurança jurídica e para realização dos valores constitucionais; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de diretrizes envolvendo a dosimetria da pena nos processos criminais. Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos e promover debates sobre o tema, a legislação de regência e a jurisprudência consolidada, inclusive com a participação de especialistas e técnicos que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria; II – avaliar e propor diretrizes e medidas voltadas à padronização da metodologia e dos critérios empregados nos processos dosimétricos; e III – organizar publicação destinada a consolidar diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais e ser empregada em ações de formação e aperfeiçoamento na temática. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação dos 3 (três) primeiros: I – Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra Corregedora Nacional de Justiça; II – Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Rogerio Schietti Machado Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Katia Amaral Jangutta, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; V – Marcus Henrique Pinto Basilio, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – Guilherme de Souza Nucci, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Ivana David, Juíza Substituta em 2oGrau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Anderson de Paiva Gabriel; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e
Gabriel; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IX – Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; X – Rodrigo Capez; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; XI – Carl Olav Smith; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Grande do Sul e Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XII – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoe Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIII – Inezil Penna Marinho Junior, Juiz Federal do Tribunal
de Justiça; XIII – Inezil Penna Marinho Junior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal; XIV – Etiene Coelho Martins, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Juiz Instrutor no Supremo Tribunal Federal; XV – Flavia da Costa Viana, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVI – Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XVII – Larissa Pinho de Alencar Lima, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XVIII – Marllon Sousa, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XIX – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XX – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da
. Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a , que institui o Planejamento Estratégico do CNJ para o período de 2021-2026; RESOLVE: Art. 1o Dispor sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), para o sexênio 2021-2026. Art
. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 7.3. Seção de Benefícios SEBEN 7.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil CEAME 7.4. Seção de Legislação SELEG 7.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 7.6. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.7. Seção de Pagamento SEPAG
. Art. 2o A apuração do alcance da meta estabelecida pelo , de atingir, no mínimo, 75% dos órgãos do Poder Judiciário com nível de maturidade satisfatório, até dezembro de 2026, se dará pela aplicação do levantamento iGovTIC-JUD. § 1o A maturidade mencionada no caput é a estabelecida pelo , e se dará por meio da aplicação de iGovTIC-JUD a todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. § 2o Os itens do iGovTIC-JUD serão construídos em atendimento às diretrizes estratégicas de TIC, estabelecidas em Resolução deste Conselho Nacional de Justiça, e serão utilizados para a realização de diagnóstico anual para aferição do nível de cumprimento dessas diretrizes