brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Pelo CNJ, considerando: b) o sistema Justiça em Números, para identificação do acervo total do tribunal, conforme glossário e fórmulas da Resolução CNJ no 76/2009, da variável “CP”, onde CP corresponde ao total de casos pendentes, somados os processos de conhecimento e de execução”. Situação em 31 de agosto de 2020. No denominador de cálculo, serão considerados os dados do Relatório Justiça em Números, publicado em 2020, referente ao ano-base 2019. Todos. Art. 8o, XIII Casos Novos eletrônicos. Até 20 pontos, de acordo com o seguinte Índice de Processos Eletrônicos: a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos); b) acima de 90,0% (20 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador “ProcEl – Índice de Processos Eletrônicos”, constante nos anexos da Resolução CNJ no  76/2009
. Será considerado o Relatório Justiça em Números publicado em 2020, referente ao ano-base 2019. Todos. Art. 8o, XIV Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação (iGov-TIC-JUD). Até 50 pontos, de acordo com a seguinte classificação: a) satisfatório, com pontuação entre 0,60 a 0,69 (20 pontos); b) aprimorado, com pontuação entre 0,70 a 0,79 (30 pontos); c) aprimorado, com pontuação entre 0,80 a 0,89 (40 pontos); d) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (50 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no Relatório de Governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2020. Será considerado o relatório publicado em 2020. Todos
. Será considerado o relatório publicado em 2020. Todos. Pontuação máxima no Eixo dos Dados e Tecnologia: 620 pontos (40% do total).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º  XIII – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), respetivamente, como titular e suplente”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO do disposto no parágrafo 5º do artigo 4º da , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO as regras estabelecidas pela , que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da  e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJNE os atos processuais produzidos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e compreendidos no art 6º da . Art
. Art. 2º As publicações previstas no art 1º serão concomitantes no DJe atual e no DJEN, a partir de 8 de junho de 2020, e, exclusivamente, no DJEN a partir de 1º de agosto de 2020. Art. 3º O acesso ao DJEN ocorrerá no seguinte endereço eletrônico: <> Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares e recomendar providências no âmbito de sua competência (); CONSIDERANDO o , que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento de servidores públicos; CONSIDERANDO a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário
. CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento conjunto dos Pedidos de Providências nº 0004952-51.2020.2.00.0000, nº 0005151-73.2020.2.00.0000 e nº 0004746-37.2020.2.00.0000, na 78ª Sessão Virtual, realizada em 4 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que as consignações relativas às parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde sejam consideradas de natureza facultativa e excluídas do cálculo da margem consignável, mantida a estrita observância de todos os parâmetros legais reguladores da matéria. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
– Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial e com a possibilidade de realização de trabalho remoto; CONSIDERANDO a , que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO a importância da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020, instituída pela , que findará em dezembro de 2020; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º A organização de eventos institucionais no Conselho Nacional de Justiça obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. § 1º São considerados eventos institucionais aqueles desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias nacionais ou programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de solenidades, seminários, workshops, encontros, entre outros. § 2º Os eventos institucionais promovidos pelo CNJ serão alinhados ao planejamento estratégico institucional, à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e às políticas judiciárias nacionais instituídas pelo Conselho. Seção II Da Classificação dos Eventos Art
. Seção II Da Classificação dos Eventos Art. 2º Os eventos são classificados como de grande, de médio e de pequeno porte, conforme os seguintes critérios: I – grande porte: eventos de grande repercussão nacional, que envolvam a presença: a) do Presidente do CNJ; b) do Corregedor Nacional de Justiça; c) de Conselheiros do CNJ; d) de altas autoridades; ou e) de mais de cem participantes. II – médio porte: a) presença de juízes auxiliares do CNJ; b) envolvimento de três ou mais áreas técnicas para sua realização; ou c) de trinta a cem participantes. III – pequeno porte, eventos realizados no CNJ com até trinta participantes. § 1º Considera-se tema de grande repercussão nacional aquele referente à atuação dos tribunais indicados nos incisos II a VII do art
. 92 da Constituição Federal ou que estejam relacionados a políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ. § 2º A assinatura de instrumento de cooperação entre o CNJ e outro órgão ou entidade, se for o caso, será considerada como evento institucional, mas não se submeterá aos prazos previstos no artigo 7º. Seção III Da Solicitação, Instrução e Aprovação Art. 3º A unidade solicitante será a responsável pela coordenação do evento. Art. 4º Os eventos serão realizados com o apoio da Secretaria de Cerimonial e Eventos (SCE). Art. 5º Os eventos devem ser realizados, preferencialmente, por meio de videoconferência
. § 1º A realização de eventos presenciais deverá ocorrer de forma excepcional e deverá ser justificada e requerida previamente pela unidade demandante à Secretaria-Geral – SG, à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), ou à Diretoria-Geral (DG), conforme a sua competência, com informações e análise de possibilidade dos participantes integrantes de órgãos externos arcarem com os custos de sua participação presencial. § 2º A reserva dos espaços, quando não envolver o apoio ao evento, deverá ser solicitada à SCE com, no mínimo, 72 horas de antecedência mediante preenchimento de formulário constante do Anexo I desta Instrução Normativa
. § 3º A autorização do uso do espaço será condicionada à visita precursora, realizada com até 48 horas de antecedência, pela unidade solicitante acompanhada da SCE. § 4º Consideram-se espaços de uso comum do CNJ para a realização de eventos: plenário, auditório e sala EA03. Art. 6º A solicitação de apoio à realização de eventos deverá ser formalizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de processo específico. Parágrafo único. Deverá ser juntado aos autos o formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa, devidamente preenchido. Art. 7º A unidade demandante deverá instruir o processo e encaminhá-lo à SCE até o dia 20 do mês anterior à realização do evento
. § 1º Eventos realizados fora da sede do CNJ ou que necessitem de contratação de materiais ou serviços deverão ser informados com antecedência mínima de trinta dias. § 2º Não será permitida a realização de eventos concomitantes ou em dia de sessão plenária, salvo aqueles demandados pela Presidência ou autorizados pela SG. § 3º A SCE verificará a adequação da solicitação aos prazos deste normativo e submeterá à aprovação da SG. § 4º Quando o dia 20 não for dia útil, a demanda deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil subsequente a essa data. Art. 8º A SG avaliará a proposta e restituirá o processo à SCE, à unidade demandante e à SEP, em até 48 horas. Parágrafo único
. Parágrafo único. A SEP, quando houver necessidade, se manifestará quanto ao alinhamento dos eventos promovidos pelo CNJ ao planejamento estratégico institucional, à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e a políticas judiciárias nacionais instituídas pelo Conselho. Art. 9º Em caso de solicitação fora do prazo, a unidade demandante deverá informar o motivo do seu não atendimento, bem como justificar a impossibilidade de adiamento. Parágrafo único. A SG analisará os argumentos apresentados e proferirá decisão. Art. 10. Nos eventos que demandem a participação do Presidente do CNJ, o solicitante deverá juntar o formulário constante do Anexo III desta InstruçãoNormativa ao processo a que se refere o artigo 6º. Art. 11
. Art. 11. Após a aprovação do evento pela SG, caberá à unidade demandante: I – convidar e confirmar a participação de palestrantes, expositores ou moderadores, além de instruir processo específico para a Requisição de Passagens e Diárias (RPD) e encaminhá-lo à Seção de Passagens e Diárias (SEPAD), caso envolva deslocamentos; II – solicitar à SCS a produção do material gráfico, eletrônico e cobertura jornalística, se for o caso, por meio da página </>, na qual estão disponíveis formulários de pedido interno de trabalho (PIT), modelos de “briefing” e prazos de execução e impressão; III – encaminhar à SCE: a) lista dos palestrantes contendo e-mail e telefone para contato; e b) programação definitiva do evento. Parágrafo único
. Parágrafo único. O material a que se refere o inciso II será encaminhado à unidade solicitante do evento para revisão e aprovação. Art. 12. Cabe à SCE: I – confirmar a participação de autoridades no evento (Presidente do CNJ, Conselheiros e demais autoridades); II – solicitar aos palestrantes minicurrículos, se for cabível ao formato do evento; III – acompanhar o processo de inscrição de participantes em eventos de grande e médio portes, por meio de sistema disponibilizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no portal do CNJ; IV – organizar e supervisionar os eventos; e V – emitir certificado ou declaração de presença, se for o caso. Seção IV Disposições Finais Art. 13. Fica revogada a . Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 15
. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. FORMULÁRIO DE RESERVA DE ESPAÇO DADOS DO SOLICITANTE Unidade: Nome do responsável: Sala do responsável: E-mail: Telefone: INFORMAÇÕES DA RESERVA Espaço a ser reservado: (   ) Auditório – CNJ (   ) Plenário – CNJ (   ) EA03 – CNJ Justificativa: Período de realização: Horário de realização: Duração estimada: Quantidade de participantes: ANEXO II DAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE APOIO PARA EVENTOS DADOS DO SOLICITANTE Unidade: Nome do responsável: Sala do responsável: E-mail: Telefone: DESCRIÇÃO DO EVENTO Nome: Período de realização: Horário de realização: Objetivo: Local: (   ) Auditório – CNJ (   ) Plenário – CNJ (   ) EA03 – CNJ (   ) F301 – CNJ (   ) Plataforma Eletrônica (   ) Outros (detalhar) Tipo de evento: (   ) Presencial (   ) Virtual (   ) Híbrido Público-alvo: Quantidade estimada de participantes: Há previsão de participação do Ministro Presidente? (   ) SIM    (   ) NÃO Está confirmada a participação? (   ) SIM    (   ) NÃO Obs: Se a participação do Ministro Presidente não estiver confirmada, incluir o documento Participação do Ministro Presidente em Eventos
. A Ministra Corregedora irá participar? (   ) SIM    (   ) NÃO Os Conselheiros irão participar? (   ) SIM    (   ) NÃO Outros / Detalhar: A solicitação atende aos prazos estabelecidos na IN CNJ no 85/2020? (   ) SIM    (   ) NÃO Se não atender aos prazos estabelecidos na IN CNJ no 85/2020, pode ser adiado? (   ) SIM    (   ) NÃO Se não atender aos prazos estabelecidos na IN CNJ no 85/2020, e se não puder ser adiado, apresentar justificativa: ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
. AGENDAMENTO DE EVENTOS DO MINISTRO PRESIDENTE DESCRIÇÃO DO EVENTO Nome: Data e horário: Data e horário da participação do Ministro: Local: (   ) Auditório  – CNJ (   ) Plenário  – CNJ (   ) EA03  – CNJ (   ) F301 – CNJ (   ) Plataforma Eletrônica (   ) Outros (detalhar) Tipo de evento: (   ) Presencial (   ) Virtual (   ) Híbrido Composição da mesa: Responsável pela elaboração da fala: Tempo de fala: Observações: De acordo. Assinatura
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A , que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa vigorar com alteração na ementa e nos seguintes dispositivos: “Regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais e de políticas judiciárias nacionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º IV – responsável pelo projeto: autoridade prevista no art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para avaliação dos impactos da pandemia do novo Coronavírus, agente causador da Covid-19, em cada uma das Metas Nacionais do Poder Judiciário estipuladas para o ano de 2020. Art
. Art. 2º IV – responsável pelo projeto: autoridade prevista no art. 6º desta Instrução Normativa responsável por propor a iniciativa e por acompanhar, em nível estratégico, a execução do projeto;  VIII –supervisor de projeto: juiz auxiliar da presidência designado para acompanhar, em nível estratégico, a execução do projeto e atuar como interlocutor junto à alta administração. Art. 2º-A. É considerada política judiciária nacional, a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário
. § 1º Cabe à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica aprovar metodologia de gerenciamento de políticas judiciárias nacionais a ser proposta peloDepartamento de Gestão Estratégica. § 2º O Departamento de Gestão Estratégica prestará suporte metodológico ao gerenciamento de políticas judiciárias nacionais. Art. 3º Parágrafo único. Os eventos institucionais desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias nacionais ou programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de seminários, workshops, encontros, entre outros, não são considerados projetos institucionais e serão regulamentados em ato próprio. (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de junho de 2020, conforme o que se segue: 18ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 1/6/2020 Início: 14h Término: 18h 19ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 3/6/2020 Início: 14h Término: 18h 20ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 5/6/2020 Início: 14h Término: 17h 21ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 8/6/2020 Início: 14h Término: 18h 22ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 10/6/2020 Início: 14h Término: 18h 23ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 12/6/2020 Início: 14h Término: 17h 24ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 15/6/2020 Início: 14h Término: 18h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luiz Fux
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no usode suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no ; CONSIDERANDO o , o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta; CONSIDERANDO a importância de aumentar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio de padrões e aperfeiçoamento das estruturas de governança, de infraestrutura, de gestão e uso de procedimentos cibernéticos; CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atos processuais, reuniões, audiências e demais atividades por meio eletrônico; CONSIDERANDO a , que
a manutenção no edital do Administrador Judicial daqueles credores que foram relacionados pela recuperanda na relação nominal de credores de que trata o
audiências e demais atividades por meio eletrônico; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre adocumentação dos depoimentos por meio de sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções CNJ nos , , , ,  e , todas de 2020, que estabelecem, dentre outros, regime extraordinário de trabalho, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0006998-13.2020.2.00.0000, na 78ª Sessão Virtual, realizada em 4 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a adoção de mecanismos técnicos para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação e demais atos necessários à instrução de processo judicial de adoção, por meio de videoconferência, como forma de promover a continuidade da prestação jurisdicional. Parágrafo único. Na realização de audiências virtuais deverão ser utilizadas as salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência disponibilizadas pelos tribunais, na forma da . Art
. Art. 2º A adoção de medidas transitórias e excepcionais devem perdurar durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo , em razão da pandemia que determinou, dentre outras medidas, o isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde e a suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário (). Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por: I – instrumento de cooperação: o convênio, o acordo ou o termo de cooperação técnica, o termo de execução descentralizada, e demais ajustes congêneres que venham a ser firmados entre o CNJ e outro órgão ou entidade visando à colaboração recíproca entre as partes, regidos, no que aplicável, pela  e pelos  e.  Parágrafo único
a divergência da Conselheira Daldice Santana, pediu vista regimental o Conselheiro Aloysio Correâ da Veiga
.  Parágrafo único. As parcerias entre o CNJ e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, observarão o disposto na , devendo a celebração de termo de colaboração ou de fomento ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.” (NR)  “Art
. 5º A proposta de instrumento de cooperação deverá contemplar, quando aplicável, os seguintes elementos: I – o objeto do instrumento de cooperação; II – a finalidade e o alcance do compromisso a ser firmado pelo CNJ; III – a identificação dos demais órgãos ou entidades celebrantes e dos seus signatários; IV – a identificação do projeto ao qual o instrumento está vinculado; V – as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes celebrantes; VI – regras relativas ao acompanhamento e à fiscalização; VII – a explicitação dos recursos necessários; VIII –previsão de publicação do instrumento na imprensa oficial; IX – possibilidade de denúncia e rescisão; X – o foro competente para dirimir controvérsias; XI – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação; XII – a possibilidade de
XI – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação; XII – a possibilidade de alteração do instrumento e os requisitos; XIII – a forma de comprovação da aplicação dos recursos; XIV –regras a serem observadas quando da prestação de contas; e XV – o plano de trabalho, que será parte integrante do instrumento, e deverá conter, no que couber, os seguintes elementos: a) justificativa para a celebração do instrumento; b) descrição completa do objeto a ser executado; c) descrição das metas a serem atingidas; d) definição das etapas ou fases da execução; e) compatibilidade de custos com o objeto a ser executado; f) cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e g) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados e da contrapartida financeira, se for o caso
.  Parágrafo único. No caso de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), o instrumento deveráobservar, além das disposições do caput, o  e conter ainda: I – o cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais; II – a identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com discriminação das unidades gestoras; III– a identificação dos signatários; IV – os valores e a classificação funcional programática; V – a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente.” (NR)  Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.” INSPEÇÃO 0000371-27.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Assunto: TJES - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. 9º  Parágrafo único. O envio à Assessoria Jurídica será dispensado quando houver parecer jurídico referencial, que deverá ser anexado ao processo, cabendo à unidade de instrução declarar expressamente a aplicação e o atendimento do parecer jurídico ao caso concreto, ficando resguardada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica devidamente identificada e motivada.” (NR)  “Art. 17-A. A celebração, a liberação de recursos, a fiscalização, a prestação de contas e o acompanhamento da execução e dos resultados de instrumentos de cooperação celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades serão regulamentados em instrumento próprio a ser expedido pela DiretoriaGeral.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As aquisições no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive quando da utilização do Sistema de Registro de Preços, observarão as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente. Art