brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; CONSIDERANDO que a manutenção da saúde
. 6º, II a IV, desta Recomendação. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso I, os tribunais poderão promover parcerias com órgãos e entidades públicas e particulares com atuação na área, de modo a credenciar profissionais que possam intervir em feitos envolvendo pessoas com deficiência auditiva e/ou visual nos termos desta Recomendação, preferencialmente com apoio da CPAI do respectivo tribunal. Art. 11. Recomenda-se aos tribunais que garantam que a informação sobre a condição de pessoa com deficiência visual, auditiva ou ambas, trazida em qualquer momento do processo, conste em todos os sistemas informatizados do Poder Judiciário. Art. 12
. Art. 12. Em caso de prisão da pessoa com deficiência visual, auditiva ou ambas, recomenda-se constar na guia de recolhimento os detalhes sobre a condição de deficiência da pessoa presa, com intuito de cientificar a administração prisional de destino em momento de inclusão. Art. 13. A autoridade judicial buscará garantir a presença de intérprete, com o intuito de auxiliar a pessoa presa e os servidores que tratarão da custódia, de forma que as pessoas com deficiência visual, auditiva ou ambas possam receber as informações relativas à legislação, regulamentos, direitos e obrigações nas unidades prisionais de maneira apropriada às suas necessidades, para que compreendam a mensagem transmitida. Art. 14
. Art. 14. Recomenda-se aos tribunais incentivar que a Administração Prisional inclua em sistemas informatizados a informação sobre a condição de pessoa com deficiência visual, auditiva ou ambas, produzida durante o processo. Art. 15. Recomenda-se aos tribunais incentivar que a Administração Prisional disponibilize cadastro de unidades prisionais com informações referentes à existência de alas ou celas específicas, com acessibilidade ou adaptação razoável para a população com deficiência visual, auditiva ou ambas, de modo a instruir os magistrados quanto ao encaminhamento das pessoas presas. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso não seja possível a alocação da pessoa com deficiência visual, auditiva ou ambas em alas ou celas específicas, com acessibilidade ou adaptação razoável, o magistrado poderá solicitar à administração prisional a alocação em espaço de convivência com presos de outros grupos vulneráveis. Art. 16
. Art. 16. Para o cumprimento do disposto nesta Recomendação, os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos juízes e servidores que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas de Execução Penal, Varas de Apuração de Ato Infracional e Varas de Execução de Medidas Socioeducativas, em colaboração com a CPAI do respectivo tribunal, instituições de ensino superior ou outras organizações especializadas. Art. 17
. Art. 17. O acompanhamento do cumprimento desta recomendação contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça. Art. 18. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Identificação Portaria Nº 79 de 30/03/2020 Apelido --- Temas Ementa Situação Sem efeito Situação STF --- Origem Presidência Fonte BS/CNJ nº 87, de 31/03/2020, p. 2-5. Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da gestão de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica de definir e regular o acompanhamento dos projetos institucionais, interagindo com os seus gestores, a fim de buscar a permanente atualização do portfólio de projetos institucionais do CNJ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça CNJ obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I –projeto: esforço planejado, com datas de início e término previamente estimadas, para entregar produtos, serviços ou resultados exclusivos; II – programa: grupo de projetos gerenciados de maneira interdependente, visando à obtenção de benefícios que não seriam possíveis se eles fossem gerenciados individualmente; III – portfólio de projetos: conjunto de projetos e programas institucionais gerenciados em grupo para alcançar objetivos estratégicos da organização; IV – responsável pelo projeto: autoridade prevista no art. 5º desta Instrução Normativa responsável por propor a iniciativa e por acompanhar, em nível estratégico, a execução do projeto; IV – responsável pelo projeto: autoridade prevista no art
. Art. 2º-A. É considerada política judiciária nacional, a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. §1º Cabe à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica aprovar metodologia de gerenciamento de políticas judiciárias nacionais a ser proposta pelo Departamento de Gestão Estratégica. §2º O Departamento de Gestão Estratégica prestará suporte metodológico ao gerenciamento de políticas judiciárias nacionais. Art
. Art. 3º São considerados projetos institucionais do CNJ aqueles que, aprovados pela Presidência, visem ao cumprimento da missão, da visão e dos objetivos do Plano Estratégico do CNJ ou da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, entre eles: I – as iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e a outras despesas de manutenção do órgão; II – os eventos institucionais desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias instituídas pelo CNJ;  e III – outras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais, em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não são considerados eventos institucionais as ações de capacitação a cargo da Seção de Educação Corporativa – SEDUC, bem como as ações desenvolvidas em âmbito de programa institucional de caráter permanente, cuja revisão seja periodicamente submetida à alta administração, a exemplo do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho e do Plano de Logística Sustentável do CNJ. Parágrafo único. Os eventos institucionais desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias nacionais ou programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de seminários, workshops, encontros, entre outros, não são considerados projetos institucionais e serão regulamentados em ato próprio. Art
. Art. 4º As regras e procedimentos que deverão ser observados para o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ constarão de manual a ser elaborado e mantido pelo Departamento de Gestão Estratégica – DGE. Parágrafo único. O Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ será aprovado por ato do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica –SEP. Art. 5º Os modelos de documentos vinculados à metodologia de gerenciamento de projetos estarão disponíveis em formulário eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, bem como no Portal de Intranet do CNJ, em área específica destinada ao gerenciamento de projetos. CAPÍTULO II DA PROPOSIÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art
. § 2º Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no período de fruição das férias, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração. § 2º Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração. Seção II Da Indenização Art. 21
. CAPÍTULO II DA PROPOSIÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 6º São competentes para propor projetos institucionais os integrantes da alta administração do CNJ relacionados no inciso VII do art. 2º , os Juízes auxiliares, os Diretores, os Secretários e o Chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud. Art. 7º O Termo de Abertura de Projeto - TAP, instrumento formal para a proposição de projetos institucionais, deverá ser submetido à deliberação da Presidência por intermédio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. § 1º O modelo de TAP conterá a identificação do projeto, a justificativa, os objetivos e os benefícios esperados, e será instruído com o Plano Geral de Projeto – PGP
. § 2º O PGP é o documento no qual o gestor planeja o projeto, delimitando seu escopo, suas premissas e restrições, o orçamento geral, os riscos, o cronograma com os principais marcos do projeto e os seus respectivos responsáveis. § 3º A SEP solicitará parecer prévio do DGE quanto ao alinhamento do projeto ao Plano Estratégico do CNJ ou à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, se necessário levantamento de dados quantitativos ou qualitativos de natureza estatística, e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI, se necessário o desenvolvimento de solução tecnológica. Art
. Art. 8º Após a aprovação, o TAP e o PGP serão encaminhados ao responsável pelo projeto para as providências de execução e de monitoramento, podendo ainda ser acompanhados por orientações da Presidência. Parágrafo único. A SEP dará ciência da aprovação do TAP ao DGE, para providências de acompanhamento do portfólio de projetos institucionais do CNJ. Art. 9 ºAs solicitações de auxílio técnico e operacional relacionadas a projetos institucionais, bem como para participação de colaboradores eventuais, devem ser dirigidas, conforme o caso, à SEP, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral. CAPÍTULO III DO MONITORAMENTO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 10
. CAPÍTULO III DO MONITORAMENTO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 10. As propostas de mudanças relevantes para o projeto, tais como alterações significativas no escopo, custos, prazo e qualidade, serão submetidas à deliberação da Presidência, por meio da SEP, com as devidas justificativas. Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídas com respectivo PGP atualizado. Art. 11. As informações relativas à progressão da execução do projeto referentes, no mínimo, às entregas previstas no escopo, à execução de custos e aos prazos previstos em cronograma serão continuamente registradas em ferramenta de gerenciamento de projetos, a ser definida pela SEP, para subsidiar a gestão do portfólio de projetos institucionais do CNJ
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 25. Revoga-se a . Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
. CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 12. O responsável pelo projeto deve elaborar Termo de Encerramento do Projeto – TEP e submetê-lo à Presidência, por meio da SEP, quando a iniciativa, por quaisquer motivos, for encerrada, com ou sem a entrega de resultados. § 1º O TEP conterá o comparativo entre os objetivos pretendidos e os resultados alcançados, bem como as lições aprendidas, ou, conforme o caso, a justificativa do cancelamento do projeto. § 2º No encerramento do projeto, o gestor deverá assegurar que as alterações de que trata o art. 10 desta Instrução Normativa, ou mesmo os ajustes de cronograma ou de custos observados ao longo da execução do projeto, foram registradas na última versão do PGP instruído no respectivo processo no SEI
. § 3º A SEP dará ciência do encerramento do projeto ao DGE. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES NO GERENCIAMENTO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS Art. 13. Cabe ao responsável pelo projeto institucional: I – propor, por meio de TAP, a execução de projeto institucional à presidência do CNJ; II – fornecer diretrizes e orientações ao gerente de projeto quanto ao planejamento e à execução da iniciativa; III – avaliar a progressão do projeto; IV – monitorar o desempenho e a qualidade dos produtos e solicitar eventuais mudanças; V – informar sobre a mudança de gestor de projeto; e VI – exercer as atribuições de que tratam os artigos 9o , 10 e 12 desta Instrução Normativa e outras necessárias à execução do projeto. Art. 14
. Art. 14. Cabe ao gestor de projeto institucional: I – demandar as providências e os recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, respeitando o que tiver sido acordado durante o planejamento do projeto; II – considerar as recomendações e orientações da Presidência e do responsável pelo projeto no planejamento e na execução do projeto; III – conservar e manter atualizadas todas as documentações relativas à execução do projeto e disponibilizá-las no respectivo processo eletrônico no SEI, para fins de gestão documental da memória do projeto; e IV – manter atualizadas, na ferramenta de gerenciamento de projetos de que trata o art. 11 desta Instrução Normativa, as informações sobre a progressão da execução da iniciativa. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os projetos institucionais propostos por Conselheiros terão como gestor servidor lotado no respectivo gabinete. Art. 15. Compete à SEP: I – aprovar os instrumentos de gerenciamento de projetos; II – zelar pela adoção das soluções de tecnologia necessárias à gestão do portfólio de projetos institucionais; III – convocar a alta administração para apresentação, em Reunião de Análise da Estratégia – RAE, dos resultados parciais ou finais dos projetos institucionais aprovados; IV – solicitar às autoridades responsáveis informações complementares necessárias ao acompanhamento de projetos institucionais; V – subsidiar a presidência com informações sobre os projetos institucionais do CNJ. Art. 16. Compete ao DGE, além da atribuição prevista no caput do art
doenças renais, HIV e coinfecções; CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público
. Art. 16. Compete ao DGE, além da atribuição prevista no caput do art. 4o desta Instrução Normativa: I – acompanhar a execução de projetos institucionais; II – colaborar com a SEP, provendo-lhe informações sobre os projetos institucionais do CNJ; III – solicitar aos gestores de projetos informações complementares necessárias ao acompanhamento dos projetos; IV – auxiliar as unidades do CNJ quanto à utilização da metodologia de gerenciamento de projetos institucionais prevista nesta norma; e V – orientar os gestores de projetos quanto à alimentação da ferramenta de gerenciamento de projetos de que trata o art. 11 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DE PORTFÓLIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS DO CNJ Art. 17
. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DE PORTFÓLIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS DO CNJ Art. 17. A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica fornecerá à alta administração as informações relativas ao portfólio de projetos institucionais do CNJ, com o objetivo de facilitar o gerenciamento e a governança conjunta dos projetos que visam concretizar o Plano Estratégico do CNJ e a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, bem como de identificar as prioridades de execução em contexto de escassez de recursos humanos, financeiro ou outros. Parágrafo único. Cabe à SEP definir as estratégias de comunicação e de publicação das informações sobre o catálogo dos projetos que integram o portfólio de projetos institucionais do CNJ. Art. 18
. Art. 18. O acompanhamento do portfólio de projetos institucionais constituir-se-á em processo contínuo e observará, no que couber, os marcos do processo de acompanhamento do Plano Estratégico do CNJ, atendo-se, em especial, à periodicidade das Reuniões de Análise da Estratégia – RAE. § 1º As informações relativas ao acompanhamento do portfólio de projetos institucionais serão extraídas da ferramenta prevista no art. 11 desta Instrução Normativa, cabendo ao gestor de projeto alimentá-la ao final do prazo de cada etapa prevista no escopo, ou sempre que julgar necessário, sem prejuízo da prestação de eventual informação complementar à SEP
. § 2º No período de até dez dias antecedentes à realização da RAE, o gestor de projeto deverá assegurar que todas as informações da ferramenta de gerenciamento de projetos estão atualizadas, para fins de extração de relatório do sistema. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. O gestor deverá instruir no SEI, sempre que possível em um único processo eletrônico, todos os documentos relativos à execução de projeto institucional, no que se incluem o Termo de Abertura, o Plano Geral do Projeto, atas e memórias de reunião, o Termo de Encerramento de Projeto, eventuais planos de ação, termo de cooperação, proposições normativas e outros documentos julgados relevantes para constituição de memória do projeto. Parágrafo único
do CNJ no Ato nº 0003393-59.2020.2.00.0000 na 64ª Sessão virtual, realizada de 30 de abril a 8 de maio de 2020; RESOLVE: Art
. Parágrafo único. Os processos eletrônicos derivados da execução de projeto institucional deverão estar correlacionados aos autos do processo principal em que consta o TAP do projeto. Art. 20. O gestor de projeto apresentará à SEP, por ocasião de transição da Presidência, parecer expositivo contendo as pendências e as recomendações para o futuro dos projetos sob sua responsabilidade. Art. 21. O prazo para a alimentação da ferramenta de gerenciamento de projetos de que trata o art. 11 desta Instrução Normativa será definido em Portaria da SEP. § 1º Quando não houver gestor designado para projeto institucional em andamento, o seu responsável deverá formalizar a indicação via processo SEI
. § 2º Para utilização adequada da ferramenta de gerenciamento de projetos, serão ofertadas ações de capacitação para os gestores de projetos. § 3º Decorrido o prazo aludido no caput deste artigo, os projetos institucionais que não tenham informações alimentadas na ferramenta de gerenciamento de projetos serão considerados encerrados. Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNJ. Art. 23. Fica revogada a . Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO estabelecer o , que regulamenta o , que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal deve tramitar sob segredo de justiça; CONSIDERANDO a possível burla ao sigilo de procedimentos de interceptação de comunicação telefônica por intermédio de impetração de habeas corpus por funcionários de operadoras de telefonia que não figuram como partes ou investigados no feito em que exarada a ordem de interceptação; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se preservar a eficácia dos procedimentos de interceptação em andamento nas fases de investigação e de instrução processual; CONSIDERANDO a decisão
nas fases de investigação e de instrução processual; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0005719-89.2020.2.00.0000, na 76ª Sessão Virtual, realizada em 29 de outubro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Nos casos de habeas corpus impetrados questionando a legalidade de ordens de interceptação telefônica, de informática ou telemática, recomenda-se aos órgãos julgadores que observem a necessidade de manutenção do sigilo legal das informações provenientes dos autos processuais em que prolatada a ordem de interceptação, a fim de se evitar o seu acesso por terceiros que não sejam os réus e investigados sujeitos à interceptação ou seus procuradores. Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia aos presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, lastreada no , estabelece que um dos seus objetivos é fomentar a política de capacitação permanente de magistradas e magistrados em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art
. 2º, VI); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo , determina aos Estados Partes que promovam a educação e treinamento de todo o pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher (art
. 8º, “c”); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") preconiza que os Estados Partes adotem programas destinados a “promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos”, bem como “modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou
gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher” (art