brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção II Do Procedimento Art. 444-D. O interessado declarará a sua vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano por meio da AEDO, ou de revogar uma AEDO anterior, por instrumento particular eletrônico e submeterá esse instrumento ao tabelião de notas. § 1º É competente para a emissão da AEDO, ou a sua revogação, o tabelião de notas do domicílio do declarante. § 2º O instrumento particular eletrônico seguirá o modelo dos Anexos II e III deste Código de Normas, os quais deverão estar disponíveis na plataforma eletrônica do e-Notariado de modo a permitir ao interessado fácil e gratuito acesso para download. § 3º O instrumento particular eletrônico deverá ser assinado eletronicamente apenas por meio de: I – certificado digital notarizado, de emissão gratuita (arts
. 285, II, e 292, § 4º, deste Código); II – certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 4º O tabelião de notas emitirá a AEDO, ou revogará a já existente, após a prática dos seguintes atos: I - reconhecimento da assinatura eletrônica aposta no instrumento particular eletrônico por meio do módulo AEDO-TCP do e-Notariado (art. 306, III, deste Código); e II – realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina. Art. 444-E. A AEDO conterá, em destaque, a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade na internet. § 1º O QR Code constante da AEDO poderá ser validado sem a necessidade de conexão com a internet
Seção I Da Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça TÍTULO III dos juizados especiais CAPÍTULO I da reestruturação dos juizados especiais Seção I Da Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais CAPÍTULO II do aprimoramento do sistema dos juizados especiais Seção I Das Disposições Gerais Seção II Da Coordenação Seção III Da Dotação Orçamentária e da Estrutura Seção IV Dos Conciliadores e Juízes Leigos Seção V Das Turmas Recursais Seção VI Da Uniformização de Interpretação de Lei Seção VII Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Seção VIII Da Representação dos Réus e da Comunicação dos Atos Seção IX Da Obrigação de Pequeno Valor Seção X Das Disposições
. § 2º A versão impressa da AEDO poderá ser apresentada pelo interessado, desde que observados os requisitos do caput. § 3º A Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano poderá ser apresentada em aplicativo desenvolvido pelo CNB/CF. Art. 444-F. A AEDO poderá ser expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelo declarante e, em caso de omissão, a autorização é válida por prazo indeterminado.” Art. 2º O atual Anexo do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a ser renomeado como “Anexo I”. Art
. Art. 3º O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar acrescido de dois novos anexos, a serem respectivamente nomeados como “Anexo II” e “Anexo III” e cujo teor corresponde aos anexos do presente Provimento. Art. 4º O Colégio Notarial Brasil – Conselho Federal desenvolverá, em 60 (sessenta) dias, módulo do e-Notariado para a emissão da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO I DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE Eu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF n. ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), DECLARO que sou DOADOR de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ou finalidade terapêutica post mortem, ou seja, depois de minha morte
. SOLICITO ainda, enquanto necessário for por imposição legal, que meu cônjuge e meus parentes, maiores de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, após a minha morte, AUTORIZEM a retirada__________________(órgãos, tecidos e partes do corpo humano) para transplantes ou outra finalidade terapêutica. Esta é a minha vontade e solicito que seja cumprida. Autorizo a consulta da presente declaração pelos órgãos e profissionais que atuem na área médica ou estejam autorizados por previsão legal ou normativa. Eu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF n
dos Atos Seção IX Da Obrigação de Pequeno Valor Seção X Das Disposições Finais TÍTULO IV DA ATUAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAIS DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO II da destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas Seção I Das Disposições Gerais CAPÍTULO III DO COMPARECIMENTO EM JUÍZO DO BEENFICIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL Seção I Das Disposições Gerais LIVRO III livro complementar TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO único da revogação LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DA GESTÃO DOS PROCESSOS CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES EM PROCESSOS JUDICIAIS Art
. ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), DECLARO que sou DOADOR de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ou finalidade terapêutica post mortem, ou seja, depois de minha morte. AUTORIZO a retirada de ___________(órgãos, tecidos e partes do corpo humano) para transplantes ou outra finalidade terapêutica. Esta é a minha vontade e solicito que seja cumprida. Autorizo a consulta da presente declaração pelos órgãos e profissionais que atuem na área médica ou estejam autorizados por previsão legal ou normativa
. (redação dada em razão de republicação) ___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________(local preenchido automaticamente) Assinatura Eletrônica e-Notariado ANEXO II REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE Eu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF n. ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), REVOGO a anterior DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE assinada em ___/___/___ (data preenchida automaticamente). ___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________ (local preenchido automaticamente) Assinatura Eletrônica e-Notariado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Processo SEI nº 02498/2021, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   III – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Joacy Dias Furtado e Beatriz Fruet de Moraes, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Consuelo Yoshida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicada pelo Conselho da Justiça Federal; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto no  e nos ; CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto no ; CONSIDERANDO a importância de concentrar todos os Provimentos, presentes e futuros, da Corregedoria Nacional de Justiça em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da assistematicidade criada pela dispersão de atos normativos; e CONSIDERANDO a conveniência de outros atos normativos do Conselho Nacional
e CONSIDERANDO a conveniência de outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça relativos aos serviços notariais e registrais serem referenciados em um ato normativo único, RESOLVE: Art
. 4° A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB observará o disposto no . CAPÍTULO II DO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE Art
. 5º A inclusão, alteração ou exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI compete: I – nas ações de improbidade, nos termos da , ao juízo da execução da sentença, por meio de seu(sua) representante legal ou regimental, após o trânsito em julgado da decisão; II – nas ações que ocasionem inelegibilidade do réu, nos termos da : a) ao juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado; ou b) ao(à) presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento. Parágrafo único. Nos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas, a competência prevista neste artigo será exercida pelo(a) presidente da sessão de julgamento. Art
. Art. 6º O glossário para lançamento dos dados no CNCIAI consta do anexo do . CAPÍTULO III DO SISTEMA NACIONAL DE PARECERES E NOTAS TÉCNICAS (E-NATJUS) Art. 7º Os(as) Magistrados(as) Estaduais e os(as) Magistrados(as) Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL
. § 1º O apoio técnico previsto no caput, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do link: www.cnj.jus.br/e-natjus. § 2º Nas hipóteses em que o Tribunal local já dispuser de um sistema próprio de apoio técnico, o(a) Magistrado(a) poderá solicitar por meio do sistema do seu Tribunal, sendo que emitido o parecer no caso concreto, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) deverá alimentar a base de dados do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com suas respectivas notas técnicas
. § 3º O Tribunal que já dispõe de sistema próprio de solicitação de apoio técnico, por intermédio do seu Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), quando tiver a necessidade de tutoria para elaboração de suas notas técnicas, junto aos NATS selecionados, conforme previsto no Termo de Cooperação n. 021/2016, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, deverá solicitar através do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). § 4º Nas demandas com pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica n
. 051/2018, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, o(a) Magistrado(a), quando tiver a necessidade de apoio técnico do NAT-JUS NACIONAL, ainda que o Tribunal disponha de sistema próprio, e neste caso, determinará por decisão, a solicitação de nota técnica diretamente por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Art. 8º Os Tribunais que já dispõem de sistema próprio, além de poder utilizar o sistema e-NatJus, nas formas anteriormente previstas, poderão utilizá-lo através dos mecanismos de integração de sistemas de processo eletrônico. Art
. Art. 9º O acesso ao sistema e-NatJus será concedido aos(às) servidores(as) indicados(as) pelos(as): I – magistrados(as) com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NAT-JUS do Estado ou NAT-JUS NACIONAL; II – Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), cuja finalidade é atender à solicitação de apoio técnico requerida pelos(as) Magistrados(as). Parágrafo único. Compete às Corregedorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, quando solicitadas, conceder o acesso ao sistema e-NatJus aos(às) servidores(as) mencionados(as) no caput, por meio do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ. Art. 10
. Art. 10. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos(as) usuários(as). CAPÍTULO IV DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NAS CORREGEDORIAS (PJECOR) Art. 11. Ficam estabelecidos diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos Tribunais e pelos membros e órgãos colegiados dos tribunais competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos(as) corregedores(as) e processos disciplinares contra magistrados(as) ou delegatários(as), dispondo ainda sobre a governança do sistema. Parágrafo único
. Parágrafo único. As diretrizes e parâmetros estabelecidos neste Capítulo não se aplicam aos processos disciplinares contra delegatários(as) e servidores(as) nos casos em que a competência definida em normativo específico local seja atribuída ao juízo de primeiro grau. Art. 12. O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos de justiça deverão ser promovidos no sistema PJeCor. § 1º O sistema é orientado a eventos e constitui-se de fluxo único para as decisões monocráticas e de dois fluxos para as decisões colegiadas - o fluxo colegiado comum e o fluxo colegiado alternativo
deleguem a condição de procurador(a) ou representante da unidade judiciária para um(a) servidor(a); IV – o uso exclusivo do sistema PJeCor para o protocolo, a autuação, o controle e a tramitação dos procedimentos descritos no caput do art
. 14, até sua conclusão, inclusive em grau de recurso; V – a forma como os pedidos de apuração recebidos por meio diverso, tais como carta, e-mail ou relato na ouvidoria, deverão ser autuados no PJeCor para tramitação. Art. 18. A implementação ou a exclusão de classes e/ou assuntos, conforme TPU, dos processos e procedimentos administrativos deverá ser submetida previamente à análise da Corregedoria Nacional de Justiça por meio do endereço eletrônico pjecor@cnj.jus.br. Art. 19. Incumbirá às presidências dos Tribunais adotar as providências necessárias à configuração do PJeCor nos colegiados competentes para julgar os processos administrativos contra magistrados(as) e os recursos contra decisões monocráticas do(a) corregedor(a). Art. 20
. Art. 20. Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ prover, disseminar e sustentar soluções e serviços de TIC e infraestrutura para assegurar o pleno atendimento das necessidades do sistema e dos(as) usuários(as)
. § 1º O atendimento aos(às) usuários(as) dar-se-á́ por meio dos seguintes canais: I – o endereço eletrônico sistemasnacionais@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h), destinados aos registros de ocorrências técnicas, assim entendidas aquelas referentes à indisponibilidade do sistema e aos erros na execução de tarefas; II – o endereço eletrônico pjecor@cnj.jus.br para os registros das ocorrências negociais, tais como as relativas às demandas de alteração de fluxo, sugestões de novas ferramentas ou funcionalidades, alterações referentes às classes, assuntos, movimentações e tipos de documentos. § 2º Os Tribunais deverão garantir o atendimento de primeiro nível aos(às) usuários(as) finais do PJeCor na respectiva jurisdição. Art. 21
. Art. 21. Para fins de cumprimento do disposto no art. 17, inciso IV, os Tribunais deverão atestar, até o dia 20 de agosto de 2022, que o único sistema habilitado a receber e tramitar procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados(as), de primeiro e segundo graus, e delegatários é o PJeCor, desabilitando, se necessário, o protocolo externo em eventual sistema alternativo. Parágrafo único. A declaração do tribunal deverá ser juntada ao Cumprdec 0004404-89.2021.2.00.0000, no sistema PJeCNJ, que trata do acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ 320/2022. TÍTULO III DOS COMPROMISSOS SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO I DA PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) DE MUTIRÕES, JUSTIÇA ITINERANTE E OUTRAS AÇÕES EM OUTRAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO Art. 22
. 22. O(a) magistrado(a) que não tenha processos conclusos para sentenças, injustificadamente, há mais de dez (10) dias, poderá participar, na condição de voluntário(a), de mutirões, justiça itinerante e outras atividades jurisdicionais e institucionais nas demais unidades do Poder Judiciário. Parágrafo único. A participação dar-se-á por iniciativa do Tribunal de destino e sempre será antecedida de autorização prévia pelo Tribunal de origem. Art. 23. Os atos a serem praticados pelo(a) magistrado(a) voluntário(a) serão estabelecidos pelo Tribunal onde a atividade será desenvolvida. Art. 24. A participação do(a) magistrado(a) não autoriza o pagamento de diárias ou vantagens extraordinárias de qualquer natureza pelo Tribunal de origem ou de destino. Parágrafo único
. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal de destino e dependendo da conveniência da administração, as despesas com passagem, hospedagem, transporte e alimentação poderão ser suportadas pelo Tribunal junto ao qual o serviço será prestado. Art. 25. A permanência do(a) magistrado(a) será limitada ao período de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma prorrogação, a critério do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal de origem, em cada exercício. Parágrafo único. Não poderá ser autorizado mais de um afastamento para o(a) mesmo(a) magistrado(a) a cada período de 12 (doze) meses. TÍTULO IV DAS INTERAÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO NOS AEROPORTOS Art. 26
. § 6º Em casos de impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes das Audiências Concentradas, inclusive nas situações de pandemia, é possível a realização do ato, excepcionalmente, por videoconferência ou outros meios de comunicação a distância, por um ou mais participantes do ato. Art. 70
. Os(as) juízes(as) poderão utilizar o seguinte roteiro para a realização das Audiências Concentradas: I – conferência pela Vara, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa de seus dados; II – levantamento prévio, a ser feito diretamente perante a(s) entidade(s) de acolhimento ou por ela encaminhado, da lista dos nomes das crianças e dos(as) adolescentes ali acolhidos(as); III – conclusão ao gabinete de todos os processos dos(as) acolhidos(as) identificados no levantamento a que se refere o inciso II deste artigo, autuando-se, desde já, novos processos em favor dos que, eventualmente, se encontrarem na instituição ou no serviço de acolhimento de forma irregular, ou seja, sem guia de
ou no serviço de acolhimento de forma irregular, ou seja, sem guia de acolhimento ou qualquer decisão judicial respaldando a institucionalização; IV – preparo prévio dos processos, se possível com a colaboração da equipe multidisciplinar, com a tomada de eventuais medidas úteis para a realização do ato; V – designação das audiências e intimação do Ministério Público e representantes dos seguintes órgãos, onde houver, para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização: a) equipe interdisciplinar atuante perante as Varas com competência na área da Infância e Juventude; b) Conselho Tutelar; c) entidade de acolhimento e sua equipe interdisciplinar; d) secretaria municipal de assistência social; e) secretaria municipal de saúde; f)
municipal de assistência social; e) secretaria municipal de saúde; f) secretaria municipal de educação; g) secretaria municipal de trabalho/emprego; h) secretaria municipal de habitação e i) servidor(a) representante da respectiva secretaria/Vara com competência na área da Infância e Juventude
. VI – intimação prévia: a) dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade, ou sua condução no dia do ato; e b) do(a) advogado(a) constituído(a) ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do(a) magistrado(a), devam ser nomeados. VII – confecção, ao final, de ata individualizada da audiência em cada processo de execução da medida protetiva de acolhimento, para cada acolhido(a) ou grupo de irmãos, com assinatura dos presentes e as medidas tomadas, com a sua juntada aos respectivos autos. Art. 71
. Na audiência, e sem prejuízo de que isto também seja feito durante a condução rotineira do processo, recomenda-se ao(à) juiz(a) a verificação e regularização dos seguintes quesitos, sem prejuízo de outros critérios que se façam necessários: I – há nos autos alguma tarja específica ou alerta do sistema eletrônico identificando tratar-se de processo com medida protetiva de acolhimento? II – há nos autos foto(s) atualizada(s) da criança ou do(a) adolescente, preferencialmente, na primeira página após a capa ou em destaque no processo eletrônico? III – o acolhimento foi realizado por decisão judicial ou ao menos por ela ratificado? IV – foi expedida a competente Guia de Acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com juntada de cópia nos autos? V – o (a) acolhido(a) possui
de Adoção e Acolhimento – SNA?; e XVI – foi promovida, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, a busca de eventuais pretendentes? Qual a última vez que foi realizada a busca? Art
. 72. Concluídas as avaliações trimestrais ou as Audiências Concentradas, deverá ser alimentado o Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção – SNA, sem prejuízo de sua constante atualização, com os dados de movimentações processuais e todos os demais campos correlatos ao histórico de acompanhamento da criança ou do(a) adolescente acolhido(a) ali disponíveis. Parágrafo único. A alimentação dar-se-á, sob a criteriosa supervisão do(a) juiz(a) responsável, por servidores técnicos ou da secretaria por ele(a) designados. Art. 73
. Art. 73. O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, acolhido(a) ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório. Parágrafo único. Sempre que possível, o(a) magistrado(a) tentará recuperar o histórico da criança ou do adolescente quanto a eventuais informações úteis que possam existir em procedimentos anteriores, ainda que arquivados, para auxiliar na tomada de decisões. Art. 74
. Art. 74. Nos casos de criança ou adolescente acolhido(a) há mais de 6 (seis) meses, constatado pelo(a) juiz(a) que, diante das peculiaridades, haja possível excesso de prazo no acolhimento sem o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, recomenda-se a concessão de vista imediata dos autos ao Ministério Público para manifestação expressa sobre tal situação. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao(à) juiz(a), diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que encaminhe cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no . TÍTULO II DA ATUAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS CAPÍTULO I DA GOVERNANÇA DE EXECUÇÕES FISCAIS Art. 75. O Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça observará o disposto no