brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Brasília, 4 de novembro de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente Em seguida o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen apresentou proposta da Comissão de Prerrogativas da Magistratura de encaminhamento de consulta às Associações de Magistrados a fim de que essas entidades, se quiserem,  manifestem-se sobre a proposta de regulamentação acerca da questão de magistrados afastados do exercício pleno da jurisdição para presidir associações de classe de pequeno porte, num prazo de 15 dias e, também, informem o número de associados ativos e inativos para o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça; que foi aprovada à unanimidade pelo Plenário
.  Às 15 horas e 28 minutos o Ministro Gilmar Mendes submeteu ao Plenário a aprovação da ata da sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, retirando-se, neste momento, passando a Presidência ao Ministro Gilson Dipp que iniciou o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 16 horas e 34 minutos a Sessão foi interrompida, em razão de problemas com os sistemas de informática do Supremo Tribunal Federal, retornando às 17 horas e 14 minutos. Às 17 horas e 33 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 4092/2008 - 2ª Câmara, que julgou regulares as contas do CNJ
. Às 18 horas e 05 minutos o Conselheiro Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Às 18 horas e 27 minutos o Conselheiro Antonio Umberto procedeu à leitura da Nota Técnica elaborada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo, que opina pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição número 471/2005, relativa à forma de provimento das serventias extrajudiciais, a qual foi aprovada à unanimidade pelo Plenário. Às 18 horas e 57 minutos retirou-se o Conselheiro Antonio Umberto
. Às 18 horas e 57 minutos retirou-se o Conselheiro Antonio Umberto. Às 19 horas e 20 minutos o Conselheiro Rui Stoco apresentou proposta de revisão de julgamento do procedimento que deu origem ao Enunciado 11/2008, que passou a ter a seguinte redação:"Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato
. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes". (Precedente: Pedido de Providências nº 200810000018125 - 69ª Sessão - julgado em 9 de setembro de 2008), também aprovada à unanimidade. Às 19 horas e 56 minutos O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen declarou a Sessão encerrada definitivamente, em razão dos mencionados problemas com os sistemas informatizados do STF, informando que não haverá continuação no dia 5 de novembro, por falta de quorum regimental, convocando, desde logo, o Plenário para a Sessão do dia 18 de novembro próximo, a partir das 10 horas, esclarecendo que,  poderá ter continuidade no dia seguinte, se necessário
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão Marcelo Nobre CERTIDÕES DE JULGAMENTO 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/11/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF -
presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do  presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo Silva Porto Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho Assunto: Remoção Magistrado - 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS - TRT 4ª Região - Indeferimento pedido pagamento ajuda custo - Alegações - Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF - Decisões CNJ - Pagamento benefício
. Decisão:" "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, deferiu o pedido, nos termos explicitados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros MinistroJoão Oreste Dalazen, José Adonis e Paulo Lobo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - SINDIJUFE Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues - OAB/MT 4641 Interessado: Pedro Aparecido de Souza Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal - Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF - Alegações - Cercear direito agentes segurança optar tal área - Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança - GAS - Fere portaria nº 3 STF - Lei 11.416/06 - Desconstituição Resolução
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges -  Solução Desvio Função
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J.M.S. Requerido: N.P.F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Joaquim Falcão, mantida a vista regimental
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: L. A. C. Requerido: 20. V. C. C. F. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público Federal Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro
delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Paulo Lôbo, mantida a vista regimental
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945 Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14 Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa
. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001212-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Danielle Mezzadri Bassani, Priscilla Mezzadri Bassani e Ernani Bassani Filho Interessado: Antonio Ribeiro Svencickas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Decreto Judiciário Nº127/01 de 07-02-2001 - Substituto Serventia Vaga - Oficial da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã - Alegações - Efetivação Sem Concurso Público - Requer - Desconstituição Decreto Judiciário. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental
. 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício De Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches
- Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Advogado: MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora - Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição Decreto
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá Interessado: Márcio Augusto Alves Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº
. 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Jorge Berg de Mendonça Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008". 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR Requerente: Vander Zambeli Vale Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução Nº17/2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17/06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TRT 8ª Região - Processos - Natureza Administrativa - Art.18 Lei 9.784/99 - Impedimento - Suspeição - Juízes - Requeridos - Ação - Indenização - Danos - Morais. Decisão: "Após manifestação do Conselheiro Mairan Maia, o Conselho, por unanimidade, decidiu reencaminhar o processo ao Conselheiro Relator para nova apreciação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8 Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Jussara dos Santos da Silva Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Assunto: Denúncia - Resolução 7/2005/CNJ - Nepotismo - TRE-Al - Alegações - Contratações Irregulares - Desvio - Funções -  Providências CNJ. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte Advogado: BA024996 - Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 - André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 - Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto Interessado: José Cícero Landin Neto Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 7/08/TJBA - Desembargador - Critério - Merecimento - Pontuação - Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes - Exclusão - Juízes - Lista Tríplice - Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão
Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro vistor
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados  -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Carmencin Marques Cavalcante Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão Corregedoria Geral de Justiça - Comarcas da Região Metropolitana de Belém - Comarcas Interior - Competência exercida dois Desembargadores - Consulta CNJ - Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos - Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 21)  RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003/08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935/94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000386-9 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Antonio Carlos Farias Castro, Augusto Cezar Rodrigues, Carlos Antonio Tavares Gonçalves, Giovanni Maia Pontes, José Afonso Soares, José Fabiano Coelho Pitombeira, Rômulo Maia Pontes, Márcio Roberto de Carvalho Araújo, Marcus Vinícius Mororó Monteiro, Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa, José de Sousa Costa e Leda Gonçalves Teixeira Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art
. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato - Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE - Sindicato - Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator