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liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado do Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Deosdete Cruz Junior Interessado: Paulo Ferreira Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Irregularidades/Concurso
Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu: a) Por unanimidade, declarar que o art
. 314 da Lei 4.964/1985, do Estado do Mato Grosso, é inaplicável para as delegações dos serviços notariais e de registro diversos dos originários, que devem ser precedidas de concurso público; b) Por unanimidade, determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que, respeitado o prazo para exercício do direito de opção previsto na legislação federal, inclua no concurso público de provas e títulos de provimento inicial, resguardadas as vagas para concurso de remoção - nos termos do art. 16 da lei federal n. 8.935/94 - todas as serventias vagas no período da publicação do edital do concurso n. 21/2004 até esta data
. 21/2004 até esta data. Adotada esta providência, o Tribunal convocará os candidatos aprovados para o exercício de suas escolhas na forma do edital; c) Por unanimidade, indeferir os pedidos formulados nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativos n. 241 e no Pedido de Providências n. 493; d) Por unanimidade, julgar procedente o Procedimento de Controle Administrativo n. 221, nos exatos termos do voto proferido no Procedimento de Controle Administrativo n. 86; e) Por maioria, declarar que os efeitos desta decisão sejam produzidos a partir de 29 de agosto de 2006, vencidos, os Conselheiros Alexandre de Moraes, Cláudio Godoy, Germana Moraes e Joaquim Falcão. Juntará voto vencido o Conselheiro Cláudio Godoy
. Juntará voto vencido o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Vantuil Abdala, bem como o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: lUIZ ELIAS TÂMARA E OUTROS (+12) Requerido: Tribunal de Justiça DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessado: cELSO LUIZ LIMONGI - PRESIDENTE - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria  nº 7348 de 14/07/06 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade - Competência - Órgão especial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do petitório de fls. 267/269, como pedido de esclarecimentos para, no mérito, rejeitá-los nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1059 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Licença maternidade de magistrado - Lei Estadual nº 1003/06 Decisão: "O Conselho decidiu: I) - Por maioria, responder negativamente à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, nos termos do voto divergente do Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que lavrará o acórdão. Vencido o Relator, que respondia afirmativamente à consulta. II) - Por unanimidade, determinar a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos da proposta apresentada pelo Conselheiro Eduardo Lorenzoni
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Paulo César Salomão, Paulo Gustavo Rebello Horta, Fernando M
. de Campos Cabral, Nagib Salibi Filho, Milton Fernandes de Souza, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Armando Sérgio Prado de Toledo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, indeferiu os pedidos formulados nos Pedidos de Providências nos. 824 e 1056, nos termos do voto do Relator
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MOURA - SERVIDOR PÚBLICO - SE
ADVOGADO: SANDRO MEZZARANO FONSECA (OAB/SE Nº 2238)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de Núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela Resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar
. 824 e 1056, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Alexandre de Moraes e Cláudio Godoy que juntará voto vencido. Decidiu, ainda, unanimemente, acatando proposta apresentada pela Conselheira Ruth Carvalho e acatada pelo Relator, elaborar proposta de enunciado correspondente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1043 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Interessado: Arnaldo Boson Paes Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Inscrição definitiva em concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou prejudicado o pedido, em face da existência de mandado de segurança que já decidiu a matéria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1065 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Genival Miranda Nogueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência - Concurso magistrado - Edital do TRF da 1ª Região Decisão: "Após o voto proferido pelo Relator, no sentido de remeter sugestão ao Supremo Tribunal Federal para especificação na LOMAN de reserva de vagas para deficientes físicos nos concursos para ingresso na magistratura, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Os demais Conselheiros aguardam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Juiz de Direito da 4ª Vara da Justiça Estadual de Santarém, Juiz Federal e Juiz Federal Substituto de Santarém, Procuradoria da República em Santarém, Presidente da OAB/PA de Santarém, Pastoral Carcerária de Santarém Assunto: Sugestões para melhoria das condições carcerárias no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, na cidade de Santarém Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido, determinando a expedição de recomendação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, visando a reestruturação das Varas de Execuções Penais, remetendo, ainda, cópia do pedido inicial às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal Regional Federal, bem como aos órgãos
de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal Regional Federal, bem como aos órgãos do Executivo local, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora, que será reformulado em parte e posteriormente juntado aos autos
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Antônio Corrêa Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor requisitado - Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução 07/2005 - Possível hipótese da alínea "C" do Enunciado Administrativo 01/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro  (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 625 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE Interessado: Eloy D'Almeida Lins Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Enunciado Administrativo nº 01 - Nepotismo - Momento para cumprimento - Of. nº 084/2006-GP, Recife, 24/04/2006, TER-PE Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta formulada, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 102 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Márcia Amaral Kafuri Requerido: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Assunto: Desconstituição ato administrativo - Concurso público - Redistribuição de servidores - Nomeação de candidatos - Efetivação de mudança de padrão no número de servidores - Resolução TRF 1ª Região 05/99 - Item 1.7 do Edital do concurso - Vagas para nomeação de aprovados - Anulação de redistribuições irregulares - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolhendo preliminar, decidiu não conhecer do pedido, determinando a remessa de cópia dos presentes autos ao Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça).  Plenário, 23 de janeiro de 2007". 20) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 16 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Carlos Henrique Abrão Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de pena disciplinar - Processo TJSP Nº G-37.603/04 Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, em face da inexistência de pena disciplinar aplicada ao Requerente, que poderia ser revista neste procedimento. Vencido o Relator e o Conselheiro Paulo Lôbo, que conheciam do pedido
. Vencido o Relator e o Conselheiro Paulo Lôbo, que conheciam do pedido. Designado redator do acórdão o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Declarou, ainda, seu impedimento para participar do julgamento, o Conselheiro Cláudio Godoy, justificando tratar-se de ato concreto do Tribunal Pleno do TJSP, no qual seu pai seria integrante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007"
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Agamenilde Arruda Vieira Dantas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato praticado em 19/03/2003 - Parágrafo único do art. 95 - Doc. 01 - Medida liminar contra decisão suspensão seqüestro Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu adiar o julgamento do presente Procedimento, em face da ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista Regimental deferido na Sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 60 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação Rio da Barra dos Pequenos Proprietários de Terra da Região do Vale Verde Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Tramitação de processos na Justiça Estadual - Posseiros Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o Pedido de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 23 de janeiro de 2007". 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - tjmg Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face da ausência justificada do Conselheiro Joaquim Falcão, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista Regimental deferido na Sessão anterior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de janeiro de 2007". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Pedido de Providências, em face da ausência justificada do Conselheiro Douglas Rodrigues, ficando, em conseqüência, renovado o pedido de vista regimental deferido na Sessão anterior
. 25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul -
ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Nos processos cujos números de ordem são 25 e 26, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de esclarecimentos oposto nos autos do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora
. 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 196 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: André Arrabal Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná Assunto: Instalação de cartórios - Designação ilegal 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para escolha das serventias 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana
Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo Administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho da Magistratura 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato Executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado:
ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo
Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 33, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora
. 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha de serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras de escolha - Inexistência intimação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do recurso administrativo interposto nos autos presente Procedimento de Controle
recurso administrativo interposto nos autos presente Procedimento de Controle Administrativo, em face do adiantado da hora
. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento eficiência 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 38)
Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/2006 do CNJ 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em Direito 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos - Serviços notariais e de registro 42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de Recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11 do CNJ - Atividade jurídica -- Policial rodoviário - Bacharel em Direito - Dedicação exclusiva Nos processos cujos números de ordem são de 35 a 44, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente
decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente Pedido de Providências, em face do adiantado da hora
e resoluções em vigor sobre a matéria são discrepantes, achando-se muitas normas antes referidas superadas por outras de superior hierarquia; CONSIDERANDOa necessidade de sistematizar as regras em vigor sobre a matéria, com observância das normas constitucionais e legais em vigor; RESOLVE: Art