brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 151, II, qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Art. 172
. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedentes as imputações atribuídas ao magistrado requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda, que votavam no sentido do encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para os fins do disposto no art. 47-A do RICNJ, bem como pela remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba para providências. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426 JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002 Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 - Abuso de poder - Violência institucional - Condução - Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 - Omissão - Proteção - Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação -
- Proteção - Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação - Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero - Recomendação nº 128/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por unanimidade, prorrogou retroativamente o prazo de conclusão do PAD e julgou improcedente as imputações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002023-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4 Advogados: MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - OAB BA61506 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - OAB SP295845 MATHEUS MEDAUAR SILVA - OAB BA37113 Assunto: TRT 4ª Região - Revisão - PROAD 6401/2022 - Magistrado - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Ausência - Ilegalidade - Desproporcionalidade. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 30) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: ORLAN DONATO ROCHA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Advogados: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839 PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968 ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021 Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Retomado o julgamento, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Conselheira Renata Gil, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcelo Terto. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003053-76.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: DANIELLE MARIE POLIMENO DA SILVA TELLES LUIZ CARLOS NORONHA MARCELO MARREIRA THEREZA GEA BUFANI ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: MARCO ANTONIO INNOCENTI - OAB SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - OAB SP187101 JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - OAB SP339872 Assunto: TJSP - Inobservância - Art. 3º da EC 113/21 - Art. 21 da Resolução nº 303/CNJ - Supressão - Taxa SELIC - Precatório - Processos nº 064506-76.2019.8.26.0500, 0407930-50.1997.8.26.0053
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos particulares, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000463-39.2025.2.00.0826 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR Requerido: FELIPE POYARES MIRANDA Advogado: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR - OAB SP37642 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 180. Para fins de cumprimento dos deveres previstos neste Capítulo, as entidades representativas de notários e registradores poderão, por intermédio de convênios e/ou acordos de cooperação, ter acesso aos bancos de dados estatais de identificação da RFB e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como de outras bases confiáveis, limitando-se a consulta aos dados necessários à confirmação da autenticidade de documentos de identificação apresentados. Art. 181. Os valores especificados neste Capítulo como parâmetros para comunicação à UIF poderão ser atualizados periodicamente pela Corregedoria Nacional de Justiça
. 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004831-81.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA MARCELINO CHAVES EVERTON NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO CRISTIANO SIMAS DE SOUSA ALICE DE SOUSA ROCHA SIDNEY CARDOSO RAMOS Advogados: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA - OAB MA2867 PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA - OAB MA12895-A THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES - OAB MA18014 JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO - OAB MA15627 CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - OAB MA15529 THALYANE BIANCA SÁ SANTOS - OAB MA27705 CAROLINA AROSO JORGE - OAB MA9858 MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA - OAB MA7590 ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - OAB
MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA - OAB MA7590 ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - OAB MA6949 JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR - OAB MA6573 e OAB DF34584 DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE - OAB MA5991 LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - OAB MA6542 LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - OAB MA19913 MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - OAB MA9637 THAYRID GADELHA LOUREIRO - OAB MA13963 RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - OAB DF49868 LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - OAB MA24599 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A e OAB PI17870 SIDNEY CARDOSO RAMOS - OAB MA2951 Assunto: TJMA - Operação 18 minutos - Venda - Sentenças - Desfavor - Banco do Nordeste
. Decisão: “Após o voto do Relator, proponho a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos desembargadores Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho e dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa, com afastamento cautelar, em virtude da existência de relevantes indícios da prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II e III, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art
. 2º, §§ 3º e 4º, II e III, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º da Lei 9.613/1998); de violações dos artigos 35, incisos I, VII, e 36 da LOMAN, bem como dos artigos 1º, 8º, 9º, 15, 19, 24, 25 e 32 do Código de Ética da Magistratura, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daniela Madeira, Daiane Nogueira de Lira, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano e Mônica Nobre, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025 a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Sustentou oralmente pelo requerido Antonio Pacheco Guerreiro Junior o advogado Antonio Pacheco Guerreiro Neto - OAB MA 6949
. 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005303-82.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: RICARDO SANTOS SILVA LEITE Requerida: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Advogados: ALEXANDER TRINDADE SANTANA - OAB SC25516 PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA - OAB SC68187 Assunto: Orientação - Magistrados - Observância - Art. 38, § 1º da Lei nº 13.327/2016 - Prerrogativa - Procuradores Federais - Comunicação imediata - Investigação criminal - Advogado-Geral da União
. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Renata Gil, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Daniela Madeira, acompanhando o Relator, que julgava improcedente o pedido; e dos votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam procedente o pedido para recomendar aos magistrados e magistradas brasileiras que, nas decisões em que se apreciem elementos informativos ou probatórios colhidos no contexto de atuação profissional de advogados(as), membros do Ministério Público, membros da advocacia pública e defensores(as) públicos(as), sejam rigorosamente observadas as prerrogativas profissionais e funcionais estabelecidas na legislação específica de cada carreira e ente federado e, ainda, propunham fosse editada recomendação, o
cada carreira e ente federado e, ainda, propunham fosse editada recomendação, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, nos termos do art
. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Mauro Campbell Marques. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira
. 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003638-94.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ARIOVALDO NANTES CORRÊA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Assunto: TJMS - Revisão - Notas - Magistrado - Concurso de promoção pelo critério de merecimento - Cargo de Desembargador - Processo nº 066.302.0001/2025 - Edital nº 066.477.049.0012/2025 - Suspeição - Votação - Resolução nº 106/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do presente Pedido de Providências, homologou a desistência em relação ao pedido principal e, quanto ao pedido alternativo, julgou improcedente, prejudicado o pedido de intimação dos demais magistrados participantes, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 e OAB SP385570S DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - OAB BA58409 GUSTAVO LEAL GONDO - OAB SP283898 RICARDO RESENDE CAMPOS - OAB SP438833 SARAH JONES BARRETO DA SILVA - OAB BA33231 FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555 GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931 ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043 LARISSA ÁLVARES RIBEIRO - OAB BA61528 DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845 JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A DAVI ORY PINTO
. TÍTULO III DA INTERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS CAPÍTULO I DO ENVIO DE DADOS PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Seção I Do envio de dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade econômica Art. 182. Os cartórios de registro civil de pessoas naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), enviarão aos Institutos de Identificação dos estados e do Distrito Federal, gratuitamente, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade. Parágrafo único
- OAB DF41606 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426 MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - OAB DF77277 JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 Assunto: Revisão - Uniformização - Resolução nº 389/CNJ - Adequação - Lei nº 13.709/2018 - Vedação - Publicidade - Dados remuneratórios - Delegatários - Serventias extrajudiciais - Compatibilidade - Lei nº 13.709/2021 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 12.527/2014 - Acesso à informação - LAI - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ nº 179/2021 - Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação de Resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Badaró, Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira, Pablo Coutinho Barreto, Mauro Campbell Marques, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Luís Roberto Barroso e Daniela Madeira, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Alexandre Teixeira, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair e Marcello Terto
. 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005048-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A RAFAEL CAETANO BORGES - OAB RJ141435 RAFAELA CALABRIA DUCHOVNY GRINBERG - OAB RJ249221-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A THUANNY PÓVOAS CORECHA PEDROSA - OAB RJ217420-A HIAGO SILVA LEAL ARRUDA - OAB RJ236581 ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES - OAB RJ210214 CÁSSIO LISANDRO TELLES - OAB PR15225-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e DF39915 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art
. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 - Art. 1º, do Ato Normativo nº 15/2023 - Vedação - Cessão de crédito - Precatório - Advogados - Conflito de interesses - Violação - Liberdade profissional. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luís Roberto Barroso (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos incisos I e II, do parágrafo único, do art
. 5º, do Ato Normativo n.º 06/2023, determinando ao Tribunal que, inexistindo norma jurídica (lei, decisão judicial no caso concreto, ou jurisprudência vinculante) em sentido contrário, reconheça administrativamente a possibilidade de o advogado figurar como cessionário em instrumento de cessão de crédito em precatório requisitório, ante a inexistência de vedação junto à Res. 303/2019 nesse sentido, bem como decidiu pelo encaminhamento dos autos ao Comitê Nacional do FONAPREC, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
exterior; d) segurança e prevenção da violência; e) acesso à saúde integral; IV –rol de providências, não taxativo, à disposição dos juízes e juízas com vistas a instrumentalizar a tomada de decisões para sanar as irregularidades documentadas, em consonância com as normativas nacionais e internacionais; V –ferramentas para o monitoramento das providências determinadas nas inspeções e das condições de privação de liberdade, especialmente quando identificadas situações de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, além de morte; VI –rol com as fontes de verificação necessárias à obtenção de informações durante a inspeção, incluindo entrevistas e relatos de pessoas presas, familiares, servidores, servidoras, gestores e gestoras, a observação e registro visual das
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Daniela Madeira, Giovanni Olsson (então Conselheiro), Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro)
. 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000556-55.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE – SINDIJUS/SE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogado: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259-A e OAB DF38000 Assunto: TJSE - Revisão - Resolução nº 10/2024 - Licença compensatória - Desconstituição - Cômputo - Períodos aquisitivos - Férias - Recesso forense - Licença-prêmio - Sustação - Indenização automática - Providências - Instauração - Procedimento individualizado - Comprovação - Hipóteses geradoras. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003772-24.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: THIAGO ANSELMO GUIMARAES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA ADHEMAR PEREIRA TORRES Advogados: IGOR OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 JOEL CARVALHO LOBATO - OAB MG93927 ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO - OAB PA016535 ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - OAB PA28096-B GUSTAVO DA SILVA PALHARES - OAB PA33129 JOÃO VICTOR OLIVEIRA SILVEIRA - OAB PA38040 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJPA - Revisão - Lista Geral de serventias vagas do Estado do Pará - Inclusão - Cartórios - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e
- Inclusão - Cartórios - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e 1º Tabelionado de Notas e Protesto de Títulos - Município de Xinguara - Irregularidade - Manutenção - Interino
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 45) CONSULTA 0006596-24.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CÂMARA IBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIAÇÃO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A VALÉRIA DIEGUES CRUS - OAB SP422225 Assunto: Provimento nº 149/CN - Validação - Âmbito extrajudicial - Ofício de Registro de Imóveis - Sentença arbitral - Reconhecimento - Usucapião
. 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004851-38.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO KELLY CRISTINA SIQUEIRA SILVA COLNAGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 39, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Avisos nºs TJ 57/2010 e CGJ 1.641/2014 - Irregularidade - Indeferimento - Pedido - Restituição - Custas - Desistência - Direito de ação - Processo nº 0803749-42.2023.8.19.0014. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005271-43.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Uniformização - Interpretação - §§ 1º e 2º do art
. 2º da Resolução nº 512/CNJ - Cotas - Indígenas - Obrigatoriedade - Reserva de vagas - Concursos públicos do Poder Judiciário - Acima de 10 vagas - Independente - Percentual - Arredondamento. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró