brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Para pontuação no Eixo dos Dados e Tecnologia, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alimentar o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em consonância com a  (200 pontos); II – alimentar o DataJud de forma que o cálculo das variáveis e dos indicadores constantes na  corresponda aos dados informados no sistema Justiça em Números (80 pontos); III – alimentar os dados cadastrais das unidades judiciárias do sistema Módulo de Produtividade Mensal, conforme  (70 pontos); IV – alimentar o DataJud de forma que as variáveis e os indicadores de violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas protetivas de urgência correspondam aos dados informados no sistema Justiça em Números, em conformidade com a , e com a  – Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres
com a , e com a  – Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (40 pontos); V – alimentar o DataJud de forma que as distribuições e sentenças de adoção correspondam ao constante no SNA, instituído pela  (30 pontos); VI – alimentar o DataJud pelas unidades judiciárias, em consonância com a  (30 pontos); VII – tramitar as ações judiciais de forma eletrônica, em consonância com a  (70 pontos); VIII – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) (50 pontos); IX – contribuir para a revisão de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido na  (50
(PDPJ) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido na  (50 pontos); X – implantar o Juízo 100% digital, em conformidade com a  (30 pontos); XI – implantar o Núcleo de Justiça 4.0, em conformidade com a  (20 pontos); XII – implantar o Balcão Virtual, em conformidade com a  (20 pontos); XIII – implantar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), em conformidade com a  (70 pontos); e XIV – implantar a plataforma Codex, em conformidade com a  (80 pontos)
. CAPÍTULO III DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 9o A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade é responsável por analisar os requisitos para concessão do Prêmio e apurar a pontuação alcançada pelos tribunais no respectivo ano de avaliação, devendo informar se esses cumprem as exigências para a outorga da premiação. Art. 10
. Art. 10. A Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade terá a seguinte composição: I – Conselheiros(as) integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça; II – Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Juízes(as) coordenadores(as) do Departamento de Pesquisas Judiciárias e do Departamento de Gestão Estratégica; IV – Diretor(a) Executivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e V – Diretor(a) do Departamento de Gestão Estratégica. Parágrafo único. Conduzirá os trabalhos da Comissão Avaliadora o(a) Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. Art. 11. A Comissão Avaliadora, diretamente ou por meio de pessoa ou equipe que vier a designar, poderá fazer visitas, reuniões por videoconferência e requisição de informações adicionais para verificação do conteúdo das informações prestadas pelos tribunais. Art. 12. Em caso de impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados nesta Portaria, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar, do cômputo da pontuação máxima, o valor correspondente. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO Seção I Das Pontuações por Categoria Art. 13
. O Prêmio CNJ de Qualidade será concedido aos tribunais que obtiverem os seguintes resultados: I – Prêmio Excelência: será conferido ao tribunal que obtiver a maior pontuação relativa, desde que supere 85%; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: Categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos três tribunais que obtiverem as maiores pontuações relativas, desde que superem 70%; Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver maior pontuação relativa, desde que supere 70%; Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa superior a 80%; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada
. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Manual de Procedimentos de Termo de Execução Descentralizada (TED) do Conselho Nacional de Justiça, que tem por finalidade orientar os servidores e os gestores envolvidos nas etapas de formalização, execução e fiscalização dos TED se, ainda, uniformizar e padronizar os processos de trabalho relacionados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX.
CNJ de Qualidade Ouro: Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a quarta e a décima maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; Categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos tribunais situados entre a quarta e a nona maiores pontuações relativas, desde que superem 60%; Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver a segunda maior pontuação relativa, desde que supere 60%; Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa entre 60,01% e 70%; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: Categorias Justiça Estadual e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a décima primeira e
cada categoria, será conferido aos tribunais situados entre a décima primeira e a décima oitava maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; Categoria Justiça do Trabalho: será conferido aos tribunais situados entre a décima e a décima sexta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; Categoria Justiça Federal: será conferido aos tribunais de terceira e quarta maiores pontuações relativas, desde que superem 50%; Categoria Justiça Militar Estadual: será conferido ao tribunal que obtiver a terceira maior pontuação relativa, desde que supere 60%; Categoria Tribunal Superior: será conferido ao tribunal que obtiver pontuação relativa entre 50,01% e 60%
. § 1o A pontuação relativa é calculada pela razão entre a pontuação individual do tribunal e a pontuação máxima do segmento de justiça a que pertence. § 2o No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, as pontuações relativas inferiores a 70% e 60%, respectivamente, implicarão premiação em categoria imediatamente inferior. § 3o Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos de governança, de produtividade, de transparência e de dados e tecnologia, nessa ordem. Seção II Das Penalizações Art. 14
. Seção II Das Penalizações Art. 14. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações: I – até 50 (cinquenta) pontos, na hipótese de identificação de inconsistências nos sistemas/informações a que se referem esta Portaria, inclusive em falhas de lançamento no DataJud; II – até 20 (vinte) pontos para cada não atendimento de requisição do CNJ quanto ao envio de dados estatísticos ou preenchimento de formulários, no período de 1o de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art
. Parágrafo único. Na avaliação do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas as requisições expedidas por ofício ou por e-mail institucional das unidades do CNJ, remetidas pela Presidência; pela Secretaria-Geral; pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; pela Corregedoria; pelos Conselheiros ou pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Seção III Do Envio e da Avaliação de Documentos Comprobatórios Art. 15. Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida nos Anexos, no período de 1o a 10 de setembro de 2022, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 16
. Art. 16. Serão consideradas como comprovação dos requisitos de avaliação todas as ações realizadas por meio virtual (audiências ou reuniões por videoconferência/teleconferência, eventos por webinar ou live, cursos por EAD, entre outras), desde que atendam aos requisitos contidos nesta Portaria. Art. 17. A Comissão Avaliadora irá disponibilizar, previamente à outorga do Prêmio CNJ de Qualidade, a avaliação dos documentos comprobatórios dos requisitos fixados por esta Portaria, com prazo de 3 (três) dias úteis para contestação. § 1o A contestação deverá ser apresentada por meio de formulário eletrônico, sendo vedada a retificação ou apresentação de novos documentos comprobatórios
. § 2o O resultado das contestações será disponibilizado em conjunto com a entrega do resultado final, por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade. CAPÍTULO V DA OUTORGA DO PRÊMIO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 18. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade será anual e ocorrerá durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 19. O CNJ publicará o resultado final em seu sítio eletrônico, com a identificação da premiação, da categoria e da pontuação total de cada tribunal. Art. 20. A Comissão Avaliadora disponibilizará a cada tribunal uma ficha avaliativa que contém, para cada requisito, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral, quando for o caso. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 21
. Seção II Da Contestação do Resultado Art. 21. Após a cerimônia de outorga do prêmio, os tribunais terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnar o resultado, por meio de ofício da presidência do tribunal dirigido à presidência da Comissão Avaliadora e encaminhado pelo e-mail <>. Art. 22. Não serão aceitos recursos interpostos contra itens previamente contestados nos termos do art. 17 desta Portaria. Art. 23. Se houver reconsideração dos pontos pela Comissão, o CNJ providenciará novo certificado a ser entregue ao tribunal. Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo não ensejará nova cerimônia de premiação nem entrega de troféu. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24
. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Os tribunais terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para propor impugnação aos critérios de avaliação estabelecidos neste ato normativo, mediante envio de ofício do presidente tribunal direcionado ao presidente da Comissão Avaliadora e encaminhado pelo e-mail <>. Parágrafo único. A Comissão Avaliadora deliberará a respeito dos pedidos de impugnação e definirá os critérios que serão utilizados na avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 26. Fica revogada a . Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO I DA PORTARIA No 170, DE 20 DE MAIO DE 2022. EIXO DA GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 5º, I Reuniões da RAE e Núcleo de Estatística, Resolução CNJ n. 325/2020 e Resolução CNJ n. 49/2007. 10 Pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) ter realizado pelo menos duas reuniões da RAE (5 pontos); b) manter o núcleo de estatística em funcionamento (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) duas atas das reuniões realizadas, que contenham no anexo o material utilizado, que comprove o uso de dados estatísticos na avaliação e no acompanhamento do desempenho, tais como tabelas e/ou gráficos/imagens; b) de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que contenha a descrição das competências do núcleo de estatística e a lista dos(as) servidores(as) lotados(as) na unidade, com identificação do cargo, da função e da formação. O campo “formação” deverá detalhar se o(s) curso(s) é(são) de graduação, pós-graduação latu sensu, mestrado stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado
. Obs.: o servidor com formação em estatística deve ocupar cargo efetivo, ou cargo comissionado, ou função de confiança, cujas atribuições sejam compatíveis com a formação superior em estatística. Situação em 31/8/2022. Reuniões realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos. Art. 5º, II Comitê Gestor Regional e Comitê Orçamentário da Política de Priorização do Primeiro Grau, Resolução CNJ n. 194/2014 e Resolução CNJ n. 195/2014. 10 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) manter os comitês em funcionamento (5 pontos); b) ter realizado pelo menos duas reuniões (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo vigente com a nomeação dos membros dos Comitês; b) das atas de pelos menos duas reuniões realizadas que contenham a lista de presença e as deliberações. a) ato normativo vigente em 31/8/2022; b) reuniões realizadas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Todos, exceto Tribunais Superiores. Não é exigido comitê orçamentário na Justiça Eleitoral. Art. 5º, III Distribuição de servidores(as), cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus, Resolução CNJ n. 219/2016
. 219/2016. Até 45 pontos, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição (10 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (10 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as) (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (5 pontos)
. Para os tribunais que possuem acordo homologado no CNJ, firmado entre o tribunal e associações, sindicatos, etc., serão observados os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição (8 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (8 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (8 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as) (4 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (4 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (4 pontos); g) homologação do acordo (9 pontos). Caso o tribunal não possua função comissionada, as alíneas (b) e (e) serão desconsideradas do cômputo da pontuação máxima
. Pelo CNJ, com base nas informações registradas no sistema Justiça em Números Para os tribunais que possuem acordo, deverá ser informado por meio de formulário eletrônico o número do processo em que conste a decisão de homologação do CNJ. Situação em 30/6/2022. Pelo formulário eletrônico o tribunal comunicará a última data-base de atualização da Resolução. Caso a data não seja informada ou seja superior a dois anos, será considerada a situação em 30/6/2022. São aceitos acordos homologados até 31/8/2022. Todos, exceto Tribunais Superiores e Justiça Eleitoral. Art. 5º, IV Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ n. 221/2016
. 221/2016. Até 30 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) consulta pública*(até 20 pontos); b) audiência pública (até 15 pontos); c) reunião ou videoconferência que envolva magistrados(as) e servidores(as) de primeiro e segundo graus (até 10 pontos); d) reunião ou videoconferência restrita a magistrados(as) e servidores(as) específicos de unidades judiciárias ou de unidades técnicas do Tribunal (até 5 pontos); e) reunião ou videoconferência ou atividade realizada com a participação de outros tribunais (até 5 pontos). *Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. As atividades apresentadas são cumulativas, observado o limite máximo de 30 pontos
. Em modelo de relatório específico, serão detalhadas as exigências para que as atividades participativas sejam examinadas e avaliadas para fins de pontuação. A Comissão Avaliadora poderá deliberar sobre pontuação em modalidade diversa. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2022 e 16/8/2022. Todos. Art. 5º, V Socioambiental, Resolução CNJ n. 400/2021
. Todos. Art. 5º, V Socioambiental, Resolução CNJ n. 400/2021. Até 35 pontos, sendo: a) valor do IDS do tribunal multiplicado por 25 (25 pontos), desde que o IDS seja igual ou maior do que 50%; b) Aumento do IDS em pelo menos 10 pontos percentuais entre os anos-base de 2020 e 2021 OU obter IDS acima do percentil 90 de seu segmento de justiça (10% melhores IDS). Na Justiça Eleitoral e no TSE será avaliada a variação do IDS entre os anos de 2019 e 2021 (10 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o tribunal não pontuará nos requisitos (a) e (b)
. Serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio do CNJ em 2022. Todos. Art. 5º, VI Judicialização da Saúde, Resolução CNJ n. 238/2016, Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 84/2019. Até 35 pontos, sendo: a) possuir NatJus implantado (10 pontos); b) ter realizado ações nos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus (Resolução CNJ n. 238/2016) (10pontos); c) possuir varas especializadas em saúde pública, quando houver mais de uma vara de fazenda pública nas comarcas ou seções judiciárias – art. 3º da Resolução CNJ n
. 3º da Resolução CNJ n. 238/2016 (5 pontos); d) alcançar 90% ou mais na relação entre o número de magistrados(as) que tenha acesso aos pareceres do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) dividido pelo número de varas de juízo único ou de fazenda pública (10 pontos). Para os itens (a), (b) e (c), a comprovação se dará por meio de envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato de criação e instalação do NatJus, que contenha sua composição; b) de relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas; c) envio da relação das varas especializadas, em formato de planilha previamente definido pelo CNJ
. Consideram-se varas especializadas as unidades judiciárias que recebem a distribuição de todos os processos da matéria de saúde pública da comarca/seção judiciária, sendo admitido acúmulo de outras competências. O item (d) será comprovado pelo CNJ, da seguinte forma: d.1) número de magistrados(as) cadastrados(as) no sistema e-NatJus; d.2) número de unidades judiciárias cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal, com: - situação ativa; - tipo de unidade igual à “unidade judiciária de primeiro grau”; e - com as competências “juízo único” ou “fazenda pública” assinaladas. Para os itens (a) e (c) será considerada a situação em 31/8/2022. b) Ações realizadas no período de 1º/9/2021 a 31/8/2022
. b) Ações realizadas no período de 1º/9/2021 a 31/8/2022. d.1) número de magistrados(as) cadastrados(as) em 31/8/2022; d.2) unidades judiciárias cadastradas em 31/8/2022. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O item (c) não se aplica aos tribunais que não possuem mais de uma vara de fazenda pública na mesma comarca/ seção judiciária. Art. 5º, VII Política e sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, Resolução CNJ n. 435/2021 e Resolução CNJ n. 344/2020. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) instituir a Comissão Permanente de Segurança nos termos do art. 12 da Resolução n. 435/2021 (5 pontos); b) instituir a unidade de segurança nos termos do art. 17 da Resolução n
. 17 da Resolução n. 435/2021 (5 pontos); c) possuir plano de formação e especialização de agentes de segurança nos termos do art. 13 da Resolução n. 435/2021 (5 pontos); d) alterar a denominação dos cargos de Analista e Técnico Judiciário, “Área Administrativa – Especialidade Segurança ou Segurança e Transporte para Analista e Técnico Judiciário” para “Área Administrativa – Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Agente da Polícia Judicial”, em consonância com o §1º, art. 1º da Resolução CNJ n. 344/2020 (5 pontos)
. 1º da Resolução CNJ n. 344/2020 (5 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) ato normativo que instituiu a comissão; b) declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que contenha a descrição das competências da unidade de segurança e a lista dos(as) servidores(as) lotados(as) na unidade, com identificação do nome, cargo e função; c) plano de formação e especialização de seus agentes e/ou inspetores da polícia judicial referendado pela respectiva Comissão Permanente de Segurança, conforme previsto no inciso IV do art. 13 da Resolução n. 435/2021. O plano não se refere somente à reciclagem anual prevista na Lei n
. 435/2021. O plano não se refere somente à reciclagem anual prevista na Lei n. 11.416/2006, mas também a outros tipos de capacitações. São aceitos convênios com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência; d) ato normativo que comprove a mudança de denominação. a) norma vigente em 31/8/2022; b) situação em 31/8/2022; c) plano de formação e especialização vigente em 31/8/2022; d) situação em 31/8/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 5º, VIII Centro de Inteligência, Resolução CNJ n. 349/2020. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência, limitado ao total de 15 pontos
. Para os Tribunais Regionais Federais, poderão ser somadas as notas técnicas de suas respectivas Seções Judiciárias. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência. Notas técnicas emitidas entre 1º/9/2021 e 31/8/2022. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais. Art. 5º, IX Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ n. 351/2020
. 351/2020. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) instalar Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (5 pontos); b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (5 pontos); c) realização de capacitação dos servidores que exercem funções comissionadas ou cargos em comissão de natureza gerencial ou com poderes de gestão, quanto à política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação (5 pontos); d) capacitação de magistrados(as) quanto à política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação (5 pontos)