brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
exercício de sua função; IX - recomendar ao Presidente do CNJ que represente ao Advogado-Geral da União e aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal pela designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal tenha sido cometida com o propósito de intimidação ou como represália à atuação jurisdicional; e X - acompanhar o adequado cumprimento desta Resolução pelas Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais
. Parágrafo único. Na hipótese de a afetação provisória recair sobre veículos automotores, aplicar-se-ão as restrições e determinações previstas na Resolução CNJ no 83, de 10 de junho de 2009. CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO Art. 10
. Ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, subordinado à Secretaria-Geral do CNJ, incumbe: I - receber pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução, subsidiariamente às Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais; II - supervisionar e coordenar a atuação dos núcleos de segurança dos tribunais, com vistas à integração, compartilhamento de informações e cooperação mútua; III - coletar informações e desenvolver medidas para subsidiar a tomada de decisões pelo Comitê Gestor e pelo Presidente do CNJ; IV - supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os núcleos de segurança e inteligência dos tribunais; V - coordenar e executar ações da segurança pessoal do
. A Comissão Permanente de Segurança dos Tribunais deve: I - elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos; II - instituir núcleo de inteligência; III - receber originariamente pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução; IV - deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados, associações de juízes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas providências do ; V - divulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e o número do celular; e VI - elaborar plano de formação e especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com
especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com órgãos de segurança pública
. Os Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, no âmbito de suas competências, adotarão, gradativamente, as seguintes medidas de segurança: I - controle de acesso e fluxo em suas instalações; II - obrigatoriedade do uso de crachás; III - instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes; IV - instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios; V - instalação de equipamento de raio X; VI - disponibilização de cofre ou armário para a guarda de armas e munições; VII - policiamento ostensivo com agentes próprios,
guarda de armas e munições; VII - policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audiências e áreas adjacentes, quando necessário; VIII - disponibilização de coletes balísticos aos magistrados em situação de risco e aos agentes de segurança para atuação em situações que assim o recomendem; IX - restrição do ingresso de pessoas armadas em suas instalações, ressalvados magistrados e policiais, na forma de ato normativo próprio; X - disponibilização, aos magistrados em situação de risco, de veículos blindados, inclusive os apreendidos; XI - vedação do recebimento de armas em fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos, e apenas durante o ato; e XII - disponibilização de armas de fogo para magistrados e agentes de
o ato; e XII - disponibilização de armas de fogo para magistrados e agentes de segurança, nos termos das alíneas "i" e "n" do inciso III do § 3º do art
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001792-86.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Advogados: LUIZ ROBERTO SABBATO - SP41764 RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS – PE 32521 Assunto: TJPA - Aplicação da pena de censura - PAD nº 0011774-07.2016.8.14.0000. Decisão: adiado
. 3º do . Art. 14. As Comissões Permanentes de Segurança poderão adotar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas atribuições, as medidas de que tratam os incisos III e IV do art. 9º. Art. 15. Os tribunais elaborarão proposta orçamentária que contemple o gradativo cumprimento da presente Resolução. Art. 16. Os tribunais poderão requisitar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas, às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal, o auxílio de força e a prestação de serviço de proteção a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os tribunais promoverão, em conjunto com os órgãos policiais: I - o estabelecimento de plantão policial para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares; II - a imediata comunicação, ao tribunal, de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade de suspeito ou autor de crime; III - estratégia própria para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança; e IV - mediante convênio, formação, especialização e adestramento dos agentes de segurança, precipuamente para inteligência e segurança de dignitários e instalações. Art. 17
. Art. 17. Os policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados ou designados para órgãos de segurança do Poder Judiciário, atuarão no exercício de função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais. § 1o Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho e em todos os demais órgãos a eles subordinados. § 2o Em qualquer hipótese, a atuação dos policiais e bombeiros militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados. Art. 18. Os tribunais deverão estabelecer regime de plantão de segurança para pleno atendimento dos magistrados, em caso de urgência. Parágrafo único
. Parágrafo único. A escala de plantão com os nomes dos responsáveis e o número do celular deverá constar de portaria, publicada em área com acesso restrito na página eletrônica do órgão jurisdicional. CAPÍTULO VII DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS Art. 19. Os Tribunais de Justiça tomarão iniciativa de projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-JE, com a finalidade de assegurar os recursos necessários ao cumprimento da presente Resolução. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará acesso ao Cadastro de Bens Apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, nos termos do § 5º do art
. 3º da , que permitirá a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situação de risco. Art. 21. Processos em que figurem como réus suspeitos de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. Art. 22. Os tribunais deverão proporcionar as condições para o julgamento colegiado de crimes em primeiro grau de jurisdição (), bem como adaptar suas Comissões Permanentes de Segurança a esta Resolução. Art. 23. Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações previstas nesta Resolução deverão ser publicados em extrato. Art. 24
. Art. 24. Ficam revogadas formalmente as Resoluções a seguir, sem modificação de alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do § 1º do art. 13 da : I - ; II - ; III - ; IV - ; V - ; ; ; e . Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 293ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de junho de 2019) Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 292ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010541-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO THIAGO BARBOSA DE ANDRADE MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS NORBERTO FRERICHS Advogados: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - BA30756 FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 HIGOR COSTA PINTO - BA41865 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364 GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA -  DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TST - Ofício nº
-  DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TST - Ofício nº 1020/2018 - Apuração - Condução - Processo Administrativo Disciplinar nº 5.128/2018 - TRT 5ª Região
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 HIGOR COSTA PINTO - BA41865 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - BA57156 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364 Assunto: TST - Ofício nº 1019/2018/SECG/CGJT - PROAD nº 9.310/2017 - Apuração de infração disciplinar - Reclamação Trabalhista nº 0000131-79.2014.5.05.0014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008862-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: LUIZ ROBERTO SABBATO - SP41764 Assunto: TJPA - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0004331-05.2016.8.14.0000. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0003880-63.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Pessoas indígenas – Ré – Condenação – Privação de liberdade – tratamento na esfera criminal no Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” O Conselheiro Henrique Ávila parabenizou o Relator pela edição da norma e a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas pelo trabalho que culminou com a resolução, bem como pelo programa Justiça Presente. O Presidente Ministro Dias Toffoli teceu as seguintes considerações: “A Resolução por mim relatada trata dos procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e a Resolução relatada pelo Conselheiro Márcio Schiefler trata de política institucional do Poder Judiciário para as alternativas penais
. É de conhecimento de todos que já temos mais de setecentos e vinte mil pessoas custodiadas no sistema prisional. Isso sem falar nos mandados de prisão em aberto e nas pessoas em prisão domiciliar. O ritmo de crescimento da população prisional é estarrecedor. A população carcerária cresce a uma taxa de sete por cento ao ano. Os Estados, como era de se esperar, não estão conseguindo absorver esse quantitativo de homens e mulheres em prisões dignas e com serviços adequados. A violência, por outro lado, não tem sido diminuída. A sensação de insegurança da sociedade só aumentou, as facções criminosas vêm se aproveitando da farta oferta de mão-de-obra no sistema prisional para se fortalecer, para ampliar se poder, ganhando espaço na capilaridade do sistema prisional
. Este é um diagnóstico que tem sido feito pelas instâncias federais e estaduais que atuam no sistema prisional. Trata-se da situação extremamente indigna para o próprio Supremo Tribunal Federal que já deliberou, na ADPF 347, que o sistema prisional do país se encontra em um ‘estado de coisas inconstitucional’. O Conselho Nacional de Justiça vem fazendo sua parte. As senhoras e senhores Conselheiros, os Juízes Auxiliares, os servidores, os antigos integrantes deste Conselho e os antigos Presidentes têm feito a sua parte. Estamos oferecendo ao país o programa ‘Justiça Presente’, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional e o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
. Por intermédio dele trabalham-se dezenove iniciativas voltadas a fazer frente a esse quadro de coisas inconstitucionais. Nós temos que seguir investindo nesta trajetória para diminuir este encarceramento. A maior parte as pessoas estão presas, hoje, por crimes patrimoniais ou por crimes praticados sem violência. São pessoas que poderiam ser responsabilizadas de maneira mais eficiente e menos custosa. Investir em alternativas penais é a única saída para o caos em que se encontra nosso sistema prisional. Tratamos, aqui, não apenas das penas restritivas de direitos, mas também da transação penal e suspensão condicional do processo; da conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; das medidas cautelares diversas da prisão e das medidas protetivas de urgência
. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça apresenta a todo o país, por intermédio desta Resoluções, política judiciária que prestigia formas alternativas à prisão, consolidando princípios e regras que vão orientar os juízes de todo o Brasil, como um código de conduta, sobre como proceder, para pensarmos em formas de punição mais humanizadas e também em relação às pessoas indígenas que estão privadas de liberdade, que são acusadas ou processadas em processos penais. Ainda é comum que pessoas indígenas com pouco ou nenhum conhecimento sobre a língua portuguesa sejam acusadas e condenadas sem que lhes seja assegurado um intérprete. Costumes próprios de comunidades indígenas não são considerados, em grande parte dos casos, no momento da responsabilização penal dessa população
. E, ainda, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais, em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares. Para construirmos um sistema efetivamente justo, precisamos adotar procedimentos no Poder Judiciário que garantam os direitos já previstos na legislação e em compromissos de direitos humanos assumidos pelo Brasil. E tenho certeza, Dr. Luciano Mariz Maia, Vossa Excelência que acompanha esta questão indígena em nosso país ao longo da história, e também a Ordem dos Advogados do Brasil dão todo apoio a esta medida que adotamos aqui na data de hoje
. Falo isso pela longa admiração recíproca que temos e pelo histórico de atuação Vossa Excelência e Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das minorias em nosso país. A aprovação das duas Resoluções trazidas aqui ao Plenário é um marco nesse novo rumo. O Conselho Nacional de Justiça assume o compromisso com a superação da cultura do encarceramento excessivo e desproporcional, prevendo a articulação com o Poder Executivo na estruturação de serviços de alternativas penais, a especialização de Varas responsáveis pela execução das medidas aplicadas, o fomento de políticas sociais adequadas. Da mesma forma, o CNJ assume compromisso de dar tratamento adequado à população indígena na justiça criminal, considerando as particularidades próprias desse público
. Com iniciativas como essas, abrimos caminhos para novos tempos”. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0001794-22.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Assunto: TJPE - Portaria nº 10, de 19 de março de 2019. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” INSPEÇÃO 0001114-37.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Assunto: TJAL - Portaria nº 05, de 14 de fevereiro de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e das serventias extrajudiciais de Alagoas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale
. Plenário, 25 de junho de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007032-90.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO -TRF4 Interessados: PAULA SOUZA MORAES CLÁUDIA SCHLICHTA GIUSTI Advogados: PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868 FLÁVIO PANSIERI – PR 31150 VANIA DE AGUIAR – PR 36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR 57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA – PR 86785 CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467 LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN14465 RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA - RN15047 PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - RN15493 VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 THIAGO
- RN15493 VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - PB13686 RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625 YGOR JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA - DF48148 ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431 QUEIROGA VIEIRA QUEIROZ & RAMOS ADVOCACIA - DF1748/10 Assunto: TRF 4ª Região - Desconstituição - Ato Conjunto nº 745/2017 - Permuta - Magistrado - Decisão - Corte Especial - Processo nº 0003872-97.2017.4.01.8007
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25 de junho de 2019.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0002582-36.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - Análise - Contratação - Transnacional de tecnologia - Desenvolvimento de sistema de processo judicial eletrônico diverso do PJe - Relativização - Resoluções nºs 182/CNJ, 185/CNJ e 211/CNJ - Cumprdec 0000681-09.2014.2.00.0000. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida, parcialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0010105-70.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 Assunto: TJCE - Providências - Suspensão - Efeitos - Pena de Disponibilidade - Declaração - Revisão - PAD nº 8512318-52.2015.8.06.0000. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Daldice Santana, que julgavam improcedente o pedido