brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º Da mesma forma prevista no caput, deverão as Presidências dos Tribunais zelar pela rápida tramitação dos recursos interpostos nestas ações, caso estejam eles tramitando há mais de 60 (sessenta) dias no Tribunal sem o regular julgamento, sem prejuízo da tomada de outras medidas ante o disposto nos . § 2º Os processos de adoção e os de destituição do poder familiar, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais, deverão tramitar com a devida prioridade absoluta por meio de identificação com tarja apropriada na capa, caso físicos, ou destaque no caso de eletrônicos. Art. 64. Determina-se aos Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça que exerçam efetivamente a atribuição que lhe é conferida pelo , garantindo o cumprimento do presente Código. Art. 65
. Art. 8º-A. A audiência de custódia constitui ato uno e indivisível, sendo informada pelo princípio da oralidade, da individualização do processo penal e pela presença da pessoa presa, não se admitindo a sua ausência ou seu não comparecimento, nem a realização de audiências coletivas. § 1º Excepcionalmente, na forma dos parágrafos 9º a 12 do art. 1º, será permitida a realização de audiência de custódia por videoconferência
. § 2º Após ouvida a pessoa presa e os requerimentos do Ministério Público e da Defesa, o juiz deverá: I – verificar a adequação da tipificação da conduta penal prevista no auto de prisão em flagrante, devendo, de acordo com o caso, relaxar a prisão, em hipótese de não cabimento do flagrante, alterá-la para tipo penal menos grave, ou mantê-la; II – avaliar se a pessoa presa praticou o fato em qualquer das condições de exclusão de ilicitude, constantes dos ; III – averiguar a necessidade e adequação para imposição de medida cautelar diversa da prisão, considerando elementos concretos sobre as circunstâncias do crime e as condições pessoais da pessoa presa, assim como o seu prazo; e IV – decidir, fundamentadamente, por escrito: a) relaxar a prisão ilegal e, em sendo o caso, determinar o
por escrito: a) relaxar a prisão ilegal e, em sendo o caso, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para o seu prosseguimento; b) conceder liberdade provisória, com ou sem medida cautelar diversa da prisão, considerando, em caso de imposição de medida cautelar, sua necessidade e adequação; c) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; V – adotar providências para a documentação e apuração de relato de tortura ou maus tratos, assim como encaminhamentos às políticas de proteção, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou indicados pela equipe especializada em proteção social
. § 3º Nos casos previstos no inciso II, do caput, o juiz poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação, como disposto no . § 4º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade e será informada sobre seus direitos e obrigações, sem necessidade de retorno à carceragem do local onde ocorrem as audiências. Art. 8º-B
. Art. 8º-B. Finalizada a audiência, será lavrada ata que conterá resumidamente: I – a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade da prisão, cabimento de liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou decretação de prisão preventiva com base nas disposições do . II – a justificativa para a aplicação particularizada da medida cautelar diversa da prisão imposta e cumulação destas, em sendo o caso; III – o relato de tortura ou maus tratos e as providências adotadas; IV – encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou juíza, considerando as indicações da equipe especializada
. § 1º Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa, a seu advogado ou advogada constituída ou membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, tomando-se a ciência de todos. § 2º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, será obrigatoriamente expedido o alvará de soltura no BNMP 3.0, nos termos da . Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 65. Os(as) magistrados(as) com competência em matéria da infância e juventude deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta norma, atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com todos os dados de sua comarca/foro regional dos(as) pretendentes habilitados(as) e das crianças e adolescentes aptos à adoção, excluindo e corrigindo as inconsistências. Art. 66
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do , com a devida promulgação pelo ; CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa com Deficiência (), em que a deficiência é um contexto em evolução que resulta da interação
(), em que a deficiência é um contexto em evolução que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao meio ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública adotar medidas necessárias a efetivação do princípio da proteção integral a pessoa com deficiência, especialmente de magistrados(as) e servidores(as) integrantes de seus quadros, com a atualização e o aprimoramento da ; CONSIDERANDO o imperativo da instituição de ações afirmativas para compensar a discriminação estrutural nos processos de promoção por merecimento de magistrados(as), especialmente com deficiência visual, auditiva e motora no âmbito da ; CONSIDERANDO
com deficiência visual, auditiva e motora no âmbito da ; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e complementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as), com fundamento em dados obtidos no procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0003117-28.2020.2.00.0000 e no Relatório da Estrutura da Saúde de 2023; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0002008-37.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de maio de 2024; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 11-B. Após apuração, as notas finais dos candidatos estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, na ordem de 15% (quinze pontos percentuais). § 1º O adicional poderá ser concedido ao(à) magistrado(a) com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do , e previamente averbada em seus assentos funcionais. § 2º O reconhecimento da deficiência e a averbação nos assentos funcionais deverão ter sido realizados há, pelo menos, 5 (cinco) anos da abertura do edital específico para promoção por merecimento ao qual o(a) magistrado(a) se candidatou
. Art. 66. Recomenda-se aos(às) magistrados(as) com competência em matéria da infância e juventude que: I – estabeleçam atuação integrada com os órgãos de gestão das políticas de assistência social, educação e saúde, nos âmbitos municipal e estadual, especialmente no que se refere à aplicação de medidas protetivas para crianças e adolescentes e suas respectivas famílias por meio da oferta e reordenamento dos serviços de atendimento das áreas correspondentes; II – no curso da cooperação entre os órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário, evitem o uso de expressões admoestadoras, a exemplo de "sob pena de crime de desobediência" ou "prisão". Art. 67
. § 3º O disposto no presente artigo será aplicável aos processos de promoção por merecimento inaugurados a partir de 1º de janeiro de 2025, cabendo aos Tribunais promoverem a adequação de seus atos em até 60 (sessenta) dias. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 14.   § 4º Os Tribunais devem fornecer infraestrutura e tecnologias assistivas para que magistrados(as) e servidores(as) com deficiência cadastrados possam desempenhar adequadamente suas funções e atividades
. § 5º É assegurada a designação permanente de juiz(a) auxiliar ao(à) magistrado(a) integrante do cadastro, desde que, cumulativamente: I – seja pessoa com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do , e previamente averbada em seus assentos funcionais; II – esteja lotado e efetivamente resida em Comarca que possua volume de casos novos superior à média das demais unidades judiciárias dentro da mesma competência, no respectivo Tribunal. § 6º O auxílio previsto no parágrafo anterior será prestado de forma permanente, por meio presencial ou remoto, a critério da Administração
. § 7º O(a) magistrado(a) integrante do cadastro com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do , e previamente averbada em seus assentos funcionais, tem o direito à dispensa da prática de atos com alta demanda de intensa acuidade visual ou auditiva, como audiências de instrução e audiências públicas, ou de alta mobilidade, como inspeções judiciais. § 8º A dispensa a que se refere o parágrafo anterior pressupõe prévia comunicação do(a) magistrado(a), com antecedência mínima em prazo a ser estipulado pelo Tribunal, a fim de não haver prejuízo à continuidade dos serviços judiciários
. § 9º O cadastro de que trata este artigo deverá ser compartilhado com a Corregedoria do Tribunal respectivo, para que, no âmbito de suas atribuições, considere a existência da deficiência na avaliação de desempenho e de produtividade do(a) magistrado(a). § 10. A implementação das medidas previstas nos parágrafos deste artigo por parte do Tribunal não poderá implicar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro ou redução de vantagens a que o(a) Magistrado(a) teria direito em outras circunstâncias. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 2º As condições especiais de trabalho poderão ser revogadas ou alteradas pelo Tribunal nos casos em que o(a) beneficiário(a) não seguir o tratamento prescrito, recusar o acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão ou descumprir as condições especiais de trabalho concedidas. § 3º A concessão de condições especiais de trabalho previstas neste artigo também deve ser comunicada à Corregedoria do Tribunal respectivo, para acompanhamento. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art
(), em que a deficiência é um contexto em evolução que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao meio ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e complementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as), especialmente no âmbito da saúde mental, com fundamento em dados obtidos no procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0003117-28.2020.2.00.0000 e no Relatório da Estrutura da Saúde de 2023; CONSIDERANDO a importância de que as condições especiais de trabalho previstas na  incorporem expressamente as hipóteses de adoecimento mental devidamente comprovado por laudo
as hipóteses de adoecimento mental devidamente comprovado por laudo de junta médica do tribunal, desde que exista prévia autorização do interessado e que este se submeta ao acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde e ao tratamento prescrito; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da , harmonizando o regramento vigente nos tribunais e conselhos para assegurar o direito à suspensão do período de férias, em razão da orientação doutrinária e jurisprudencial prevalente e da simetria com o Ministério Público; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0001769-33.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de maio de 2024; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º-B As condições especiais de trabalho previstas nesta Resolução também se aplicam a magistrados(as) e servidores(as) com adoecimento mental
. § 1º A concessão de condições especiais de trabalho previstas neste artigo pressupõe: I – a existência de autorização expressa do beneficiário no registro do CID respectivo de Classe F nos atestados e laudos apresentados para conhecimento e acompanhamento formal pela área de saúde do Tribunal; II – a existência de laudo de junta médica do Tribunal que comprove a existência da patologia de CID de Classe F e a necessidade de concessão de condições especiais; III – a sujeição do(a) beneficiário(a) ao acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão e a observância por aquele(a), em todo o período, do tratamento prescrito
. (NR) Art. 2º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   § 4º As férias dos(as) magistrados(as) serão suspensas quando, durante seu curso, ocorrer uma das seguintes hipóteses: I – licença por motivo de doença em pessoa da família; II – licença para tratamento de saúde; III – licença à gestante, à adotante ou paternidade; IV – licença por acidente em serviço; V – falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; § 5º Fica assegurada a fruição do saldo remanescente de férias, na forma de regulamentação a ser realizada pelos tribunais e conselhos, em até 60 (sessenta) dias. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a tragédia pública e notória que se abateu sobre o estado do Rio Grande do Sul, decorrente das chuvas intensas ocorridas entre o final de abril e o início de maio de 2024, com estado de calamidade pública formalmente reconhecido; CONSIDERANDO a multiplicidade de unidades judiciais gestoras que destinaram recursos à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul com base na , no valor aproximado de R$ 93 milhões apenas até o dia 8 de maio de 2024; CONSIDERANDO a inviabilidade de que as respectivas prestações de contas ocorram perante as múltiplas unidades gestoras (), uma vez que os valores provenientes de diversas origens precisam ser agrupados e rapidamente empregados para
de diversas origens precisam ser agrupados e rapidamente empregados para amenizar os efeitos da tragédia, dificultando a prestação de contas de forma segmentada pelo montante de recursos destinado por cada unidade gestora; CONSIDERANDO o risco de que diferentes unidades gestoras julguem de forma diferente contas prestadas pelas mesmas entidades beneficiárias, no mesmo contexto fático; CONSIDERANDO que a sistemática de prestação de contas prevista pela  não se revela adequada para situações emergenciais de grande impacto; CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o procedimento de prestação de contas em tais casos, atribuindo a uma única entidade a função de realizar o respectivo julgamento; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos autos do Ato nº 0002567-91.2024.2.00.0000, na 3ª
do Plenário do CNJ nos autos do Ato nº 0002567-91.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2024; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: Art. 14-A. Eventual transferência à Defesa Civil dos recursos de que trata o art. 6º, independentemente de prévio credenciamento, ocorrida enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade pública formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser objeto de prestação de contas diretamente pela entidade beneficiada ao respectivo Tribunal de Contas. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e complementação da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição instituída pela , com previsão de diretrizes específicas para as Unidades Judiciárias interiorizadas com dificuldade de lotação, em especial distantes da sede do tribunal, em zonas de fronteira
de lotação, em especial distantes da sede do tribunal, em zonas de fronteira internacional ou em pequenos municípios; CONSIDERANDO o diagnóstico do Observatório Nacional de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP em relação às dificuldades de tramitação de causas de repercussão social, econômica e ambiental em unidades interiorizadas em várias partes do país; CONSIDERANDO a existência de regulamentação do incentivo ao provimento de comarcas sensíveis, no âmbito do Ministério Público, aplicável ao Poder Judiciário por força da simetria constitucional, e de iniciativas similares implementadas por outras carreiras públicas para enfrentamento das mesmas questões de lotação de seus quadros; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000927-53.2024.2.00.0000, na 6ª
pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000927-53.2024.2.00.0000, na 6ª Sessão Virtual, finalizada em 26 de abril de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituída a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento, com o objetivo de estabelecer incentivos à interiorização e à eficiência da prestação judiciária. Art
. § 1º Ficam excluídas do disposto nos incisos II e III deste artigo as unidades judiciárias situadas na Capital Federal, nas capitais dos estados ou nos municípios das sedes dos respectivos tribunais. § 2º Nas Unidades Judiciárias situadas nos estados da Região Norte do país, as distâncias indicadas nos incisos II e III deste artigo poderão ser excepcionalmente reduzidas, a critério do tribunal ou conselho, nos casos em que não houver acesso rodoviário da sede do respectivo tribunal e da capital do estado ou se o acesso for apenas multimodal e especialmente oneroso, demorado ou perigoso
. 2º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais, nos seus âmbitos respectivos, deverão instituir mecanismos de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas de difícil provimento assim definidas: I – unidade em município com pouca estrutura urbana: aquela cujo município da sede da comarca tenha população inferior a 30 (trinta) mil habitantes; II – unidade em zona de fronteira: aquela cuja sede da Comarca esteja situada a até 150 (cento e cinquenta) quilômetros em linha reta de qualquer fronteira internacional; III – unidade muito distante: aquela cuja sede da comarca esteja situada a mais de 400 (quatrocentos) quilômetros de distância pela via rodoviária mais curta da sede do respectivo tribunal, observando-se ainda, no caso
mais curta da sede do respectivo tribunal, observando-se ainda, no caso de tribunais com jurisdição sobre mais de um estado, que diste também mais de 400 (quatrocentos) quilômetros de quaisquer das capitais dos demais estados que integrem a respectiva jurisdição; Art
rodoviário ou fluvial, da sede do tribunal ou de qualquer capital que integre a respectiva jurisdição; III – unidades judiciárias situadas em municípios que integrem o primeiro quartil dos municípios de maior proximidade à zona de fronteira; IV – unidade de atuação especial: aquela que, embora não contemplada nas hipóteses anteriores, possua significativa rotatividade de magistrados(as) titulares ou substitutos(as), ou competência de matéria de alta complexidade ou demandas de grande repercussão ou exponha o(a) magistrado(a) a agravado risco de segurança, nos termos definidos pelos conselhos e tribunais e enquanto perdurar a situação, limitando-se o número total de unidades assim enquadradas nesse caso a não mais de 10% (dez por cento) do total do respectivo tribunal
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (CNJ) no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que definiu a política institucional do Poder Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma estreita as destinações, controle e aplicação de valores oriundos de penas pecuniárias, espécie de pena restritiva de direitos, inclusive para incremento de confiabilidade geral no sistema penal, assegurando a publicidade e transparência na destinação dos aludidos recursos; CONSIDERANDO as disposições da  e da , bem como as alterações promovidas pelas  e  quanto à gestão de ativos apreendidos em processos criminais; CONSIDERANDO as disposições das ,  e ; CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a destinação
. § 3º Os mecanismos de estímulo à lotação e à permanência de magistrados deverão alcançar, no âmbito de cada tribunal, todas as comarcas que se enquadrem na definição de difícil provimento dos incisos I, II e III e, a critério do conselho ou tribunal, as unidades por eles definidas na forma do inciso IV, todos deste artigo. § 2º Para efeito de classificação como de difícil provimento, atribuir-se-á às unidades do quartil do inciso I o peso equivalente a 3 (três) pontos; às unidades do quartil do inciso II, o peso equivalente a dois pontos; às unidades do quartil do inciso III, o peso equivalente a um ponto
das ,  e ; CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a destinação de bens e valores oriundos de colaboração premiada, acordos de leniência e de cooperação internacional; CONSIDERANDO as disposições do Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas e do Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); CONSIDERANDO a necessidade de se efetivar a alienação em caráter cautelar e, com isso, evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos; CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens; CONSIDERANDO a necessidade de unificar a
. § 10. Quando não houver coincidência geográfica entre a sede do tribunal e a capital do Estado, ou ainda quando forem várias as capitais abrangidas pela jurisdição do tribunal, considerar-se-á em todo caso, para os fins do inciso II, a maior distância aferida. Art