brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Gabinete da Ouvidoria GOU II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares -- 2. Gabinete da Presidência GPR 2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações SEARE 2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões SEADE SECRETARIA-GERAL SG 1. Gabinete da Secretaria-Geral GSG 1.1. Assessoria de Relações Institucionais ARI 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça NAIC 1.3. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral NAEX 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativass GDMF 3
Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e VIII – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 2º Ficam revogadas as , ,  e . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Seção de Planejamento Institucional SEPIN 5.3.2. Seção de Gestão de Processos SEGEP 5.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas SEORG SECRETARIA DE AUDITORIA SAU 1. Coordenadoria de Auditoria Interna COAU 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas SEAUD 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional COAD 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança SEAGG DIRETORIA-GERAL DG 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral DAGI 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral CODG 2.1. Seção de Passagens e Diárias SEPAD 3. Comissão Permanente de Licitação CPL 3.1. Seção de Licitações SELIC 4. Assessoria Jurídica AJU 5. Secretaria de Administração SAD 5.1. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.2. Seção de Compras SECOM 5.3
. Seção de Material e Patrimônio SEMAP 5.2. Seção de Compras SECOM 5.3. Seção de Gestão de Contratos SEGEC 5.4. Seção de Almoxarifado SEALM 5.5. Seção de Arquitetura SEART 5.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial SEEMP 5.7. Seção de Serviços Gerais SESER 5.8. Seção de Elaboração de Editais SEEDI 5.9. Seção de Transportes SETRA 6. Secretaria de Orçamento e Finanças SOF 6.1. Seção de Contabilidade SCONT 6.2. Seção de Análise e Liquidação SEALI 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário SEPOR 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira SEORF 7. Secretaria de Gestão de Pessoas SGP 7.1 Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas SAGEP 7.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 7.3
. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional SEREF 7.3. Seção de Benefícios SEBEN 7.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil CEAME 7.4. Seção de Legislação SELEG 7.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho SEGED 7.6. Seção de Educação Corporativa SEDUC 7.7. Seção de Pagamento SEPAG III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CN 1. Juízes Auxiliares -- 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CONR 3. Gabinete da Corregedoria GCN 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria COGP 4. Assessoria de Correição e Inspeção ACI
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO o , que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, a integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual, todos os ofícios de registro de imóveis devem possuir um sistema eletrônico que possibilite realizar interações com o SAEC e com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados para suportar o atendimento aos serviços eletrônicos, bem como o encaminhamento
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Pará, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art
para suportar o atendimento aos serviços eletrônicos, bem como o encaminhamento de estatísticas de operação; CONSIDERANDO que compete ao Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis – ONR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, previsto no , implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; CONSIDERANDO a economia e os benefícios gerados pelo SREI em favor do mercado em geral, fator relevantíssimo para aumentar a segurança jurídica sobre operações imobiliárias, facilitar o crédito imobiliário e, consequentemente, incrementar a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico; CONSIDERANDO o , que disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do ONR, nos termos do ; CONSIDERANDO que as
de Justiça como agente regulador do ONR, nos termos do ; CONSIDERANDO que as unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e estão vinculadas ao ONR, nos termos do , e CONSIDERANDO o enunciado 5 da Carta de São Luís do Maranhão, aprovada ao ensejo do 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil – ENCOGE, bem como a diretriz estratégica n
. 2, relativa à Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o ano de 2022, aprovada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 2 e 3 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º As unidades de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal serão integradas ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, diretamente por meio do SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, operado pelo ONR - Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis, impreterivelmente até o dia 15 de fevereiro de 2022. Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis ou os responsáveis pelos expedientes das unidades vagas atenderão ao disposto no caput independentemente de já estarem integrados a uma central de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no . Art
. Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, fica facultado aos responsáveis pelas centrais eletrônicas previstas no , igual prazo para que promovam a sua integração ou a interoperabilidade com o SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Art. 3º Os registradores, ou responsáveis pelos expedientes vagos das unidades do serviço de registro de imóveis referidas no artigo 1º, ou os responsáveis pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados tratadas no artigo 2º, adotarão as medidas necessárias para a integração, diretamente com o representante legal do ONR - Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis. Parágrafo único
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Alexandre Silva Leles, Carolina de Melo Nogueira, Dante Vieira Soares Nuto, Eva Matos Pinho, Flávio de Sousa e Silva, Jaqueline Assunção Alves e Leonardo Peter da Silva. (NR)” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. Parágrafo único. Quando se tratar das centrais de serviços eletrônicos compartilhados previstas no caput, a integração darse-á por meio da celebração de acordo de cooperação técnica entre os responsáveis e o representante legal do ONR, que deverá ser submetido à homologação da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º Determinar que as Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, nos âmbitos de suas respectivas competências, promovam e acompanhem a execução da integração das unidades de registro de imóveis ou das centrais de serviços eletrônicos compartilhados ao SAEC, nos termos dos artigos 1º e 2º, sem prejuízo do monitoramento, pela Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito da respectiva competência. Parágrafo único
. Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Provimento, pelas unidades de registro de imóveis, poderá configurar infração disciplinar, na forma da . Art. 5º A certidão de inteiro teor da matrícula, e a certidão da transcrição com menção a ônus, ações e alienações, quando for o caso, obtidas por meio do SAEC e expedidas na forma da lei, são suficientes para a lavratura de atos notariais, abertura de matrículas e a realização de registros e averbações nas unidades do serviço de notas e registro, independentemente de quaisquer disposições normativas locais em sentido diverso. Art
. Art. 6º As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal fiscalizarão a efetiva integração de todas as unidades de registro de imóveis ao SREI, por meio do SAEC, e a observância das normas previstas neste provimento, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias, bem como deverão promover a revogação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes do presente provimento. Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
. 1º Designar como representantes do CNJ nos trabalhos a serem realizados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla): I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência do , do , do , do , do , e do . Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário. Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000300-54.2021.2.00.0000, que acolheu a impugnação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, no sentido de afastar a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado no procedimento de usucapião extrajudicial; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ..…………………………… VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; (NR)” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os incisos XII e XVIII do art. 1º da , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  XII – Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv);  XVIII – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup);” (NR) Art. 2º Acrescentar os incisos XIX, XX e XXI ao : “Art
. 2º Acrescentar os incisos XIX, XX e XXI ao : “Art. 1º  XIX – Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Secretária de Infância e Juventude da Associação dos Magistrados  Brasileiros (AMB); XX – Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); XXI – Patrícia Almeida Ramos, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Secretária–Geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o  e o  priorizam o interesse absoluto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que desde o início da pandemia os devedores de alimentos vêm cumprindo as penas de prisão em regime domiciliar, por recomendação do CNJ e por orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que a prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional; CONSIDERANDO o longo período de espera dos credores da verba alimentar – crianças e adolescentes –, durante o período da pandemia do coronavírus;
– crianças e adolescentes –, durante o período da pandemia do coronavírus; CONSIDERANDO o avanço da imunização nacional contra o coronavírus e a redução concreta dos perigos causados pela pandemia; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0007574-69.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos que considerem: a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária; b) o calendário vacinal do município de residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; e c) a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito constitucional à dignidade (), à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem (), à igualdade (); CONSIDERANDO que a  que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços dos Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPNs) (); CONSIDERANDO que a , prescreve o dever dos Estados Partes de assegurar sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, e que os Estados Partes tomarão todas as medidas
sem distinção alguma, e que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares; CONSIDERANDO que a , o direito da criança de ser ouvida sobre os assuntos que lhe concernem e, nos termos do art
. 5º, estabelece que sua decisão deve ser devidamente considerada na medida em que evolui em sua capacidade, devendo-se dar prevalência da decisão a quem terá de viver pessoalmente com suas consequências; CONSIDERANDO a obrigação dos registradores do RCPN de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a legislação internacional de direitos humanos, em especial, o , que impõe o respeito ao direito ao nome (art. 18), ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), à liberdade pessoal (art. 7º.1) e à honra e à dignidade (art
. 11.2); CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO que os formulários da Declaração de Nascido Vivo – DNV e da Declaração de Óbito (DO) fetal apresentam, no campo “sexo” da pessoa recém-nascida, três opções à pessoa responsável pelo preenchimento: “masculino”, “feminino” e “ignorado”; CONSIDERANDO que o Registro de Nascimento é relevante ao exercício da cidadania e dos direitos da personalidade; CONSIDERANDO que o Registro de Nascimento tem como um de seus principais objetivos individualizar a pessoa perante a sociedade; CONSIDERANDO que o direito ao nome, incluindo o prenome, é atributo da personalidade, a ser estabelecido no registro de nascimento logo após o nascimento; CONSIDERANDO a Meta 5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, das Nações Unidas e o disposto no  do
Sustentável (ODS), da Agenda 2030, das Nações Unidas e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências n
. Art. 3º Os painéis com os dados de litigiosidade deverão conter, no mínimo: I – número de processos novos, pendentes, baixados, julgados, sobrestados e suspensos; II – indicadores de desempenho e produtividade, tais como taxa de congestionamento, índice de atendimento à demanda e tempo de duração dos processos; III – indicadores de recorribilidade; IV – indicadores de acesso à Justiça; V – indicadores de conciliação; e VI – índice de processos eletrônicos. Art. 4º As informações a que se referem o art
. 0005130-34.2019.2.00.0000 em Sessão Virtual, finalizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1º Este Provimento dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV), ou da Declaração de Óbito (DO) fetal, tenha sido preenchido “ignorado”. Art. 2º Verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido “ignorado”, o assento de nascimento será lavrado registrando o sexo “ignorado”. § 1º O oficial recomendará ao declarante a escolha de prenome comum aos dois sexos. § 2º Recusada a sugestão, o registro deve ser feito com o prenome indicado pelo declarante
. § 3º Verificado que, na Declaração de Óbito (DO) fetal, o campo sexo foi preenchido “ignorado”, o assento de óbito será lavrado registrando o sexo “ignorado”. Art. 3º No caso do caput do artigo anterior, a designação de sexo será feita por opção, a ser realizada a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial ou de comprovação de realização de cirurgia de designação sexual ou de tratamento hormonal, ou de apresentação de laudo médico ou psicológico. § 1º É facultada a mudança do prenome juntamente com a opção pela designação de sexo. § 2º A pessoa optante sob poder familiar poderá ser representada ou assistida apenas pela mãe ou pelo pai
. § 3º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário o consentimento da pessoa optante. § 4º A opção realizada após a morte da pessoa será feita pela mãe ou pelo pai. Art. 4º A opção será documentada por termo, conforme modelo constante do Anexo deste Provimento, lavrado em qualquer ofício do registro civil de pessoas naturais. Parágrafo único. O oficial ou preposto identificará os presentes, na forma dalei, e colherá as assinaturas em sua presença. Art. 5º O ofício do registro civil de pessoas naturais do registro do nascimento averbará a opção. Parágrafo único. Caso a opção tenha sido realizada em ofício do registro civil de pessoas naturais diverso, será encaminhada, às expensas da pessoa requerente, para a averbação, via Central de Informações do Registro Civil (CRC)
. Art. 6º Averbada a opção, nenhuma observação sobre sexo ou nome constantes inicialmente do assento, sobre a opção ou sobre sua averbação constarão nas certidões do registro. § 1º Por solicitação da pessoa registrada ou por determinação judicial poderá ser expedida certidão sobre inteiro teor do conteúdo registral. § 2º O ofício do registro civil de pessoas naturais deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado. Art. 7º A designação do sexo é parte do assento de nascimento e a lavratura do termo de opção, sua averbação e a expedição da primeira certidão subsequente são gratuitas, na forma do . Art. 8º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação
. Art. 8º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO (art. 4º do Provimento n. 122, de 13 de agosto de 2021) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ... I - OPTANTE: Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil,profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico. II – REPRESENTANTE(S) OU ASSISTENTE(S): Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil,profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico. III - OPÇÃO: Consta no assento de nascimento da pessoa optante a indicação do sexo “ignorado”.Solicito a averbação da opção pelo sexo (masculino ou feminino) no assento denascimento
. IV – PRENOME: A pessoa optante não deseja alterar o prenome. OU Solicito seja alterado o prenome da pessoa optante, averbando-se o novo prenome... Local e data. Assinaturas.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005071-75.2021.2.00.0000, que acolheu as sugestões de redação propostas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal para os , visando tornar a ferramenta mais acessível aos usuários e buscando evitar dúvidas jurídicas relacionadas à natureza do ato praticado; RESOLVE: Art. 1º O , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, nos termos do , e do . (NR) (...) Art
. (NR) (...) Art. 6º Para a assinatura da Autorização Eletrônica de Viagem é imprescindível a realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. (NR) Art. 2º Este Provimento entra em vigor da data de sua publicação. Ministra Maria Thereza de Assis Moura