brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. II - Designar os Juízes Federais Mônica Neves Aguiar da Silva e Avio Mozart Jose Ferraz de Novaes, ambos da Seção Judiciária do Estado da Bahia, para Coordenarem os trabalhos do mutirão. III - Informar que as despesas decorrentes do mutirão serão custeadas pelos orçamentos do CNJ, para o pagamento das diárias, e do TRF 3ª Região, para compra das passagens. IV - Determinar a juntada desta Portaria ao Pedido de Providências nº 0003594-66.2011.2.00.0000 e oficiar a Presidência do TRF 3ª Região para conhecimento. V - Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2011. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a , RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Projeto Começar de Novo à empresa WEG Equipamentos S.A., CNPJ 07.175.725/0001-60. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado de Pernambuco composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 15 de agosto de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 16 de setembro de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias, conforme Portaria no 9, de 17de março de 2011: I) diária de juízes convocados participantes dos mutirões: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais). II) diária de servidores convocados participantes dos mutirões: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 70, DE 15 DE JULHO DE 2011
. Equipe de Trabalho – Pernambuco/PE Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Adriana da Silva Ribeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juíza de Direito ------ Bernadete Muntowski Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Judiciária ------- Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF Glauber Barbosa Lopes Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assistente/DMF João Carlos Murta
Nacional de Justiça Analista Judiciário Assistente/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Aderruan Rodrigues Tavares Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Assistente/DMF- Brenton Vieira Crispim Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Oficial Escrevente Assistente/DMF
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, no item 03 da Portaria nº 68, de 28 de junho de 2011; 2. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção da Paraíba (Insp nº 0001934-08.2009.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto nos Termos de Acordo de Cooperação Técnica nos 73/2009, cláusula segunda, 43/2010 e 51/2010, RESOLVE: Art. 1º Alterar dispositivos do art. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...]
[...]
V – um Juiz de Direito da Justiça Militar dos Estados;
VI – um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; 
VII – um representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Comporá o comitê, ainda, um Juiz Auxiliar do CNJ, que atuará como suplente.
§ 2º Juntamente com os representantes de que tratam os incisos VI e VII, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicarão seus respectivos suplentes, que votarão no caso de não comparecimento do representante titular. Art. 2º Alterar o Anexo II da referida portaria, que passa a viger conforme disposições apensas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Incluir no Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil, instituído pela , na qualidade de membro efetivo, o Juiz de Direito ULISSES GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º Dispensar do Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil, instituído pela , o Juiz de Direito PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCCI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º Ficam revogadas as  e . Art. 4º Comunique-se o respectivo Tribunal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
. Anexo II Composição do Comitê Gestor – Representantes do Poder Judiciário Órgão de Origem Magistrado Juiz Auxiliar do CNJ Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho Juiz Auxiliar do CNJ –  Suplente Marivaldo Dantas de Araújo Juízes Federais Alexandre Libonatti de Abreu (TRF – 2a Região) Marcelo De Nardi (TRF – 4a Região) Marco Bruno Miranda Clementino (TRF – 5a Região) Juízes do Trabalho Desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão (TRT – 5a Região) Alexandre de Azevedo Silva (TRT – 10a Região) Lindinaldo Silva Marinho (TRT – 13a Região) Juízes de Direito Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior (TJSP) José Carlos Vasconcelos Filho (TJPE) Marcelo Mesquita Silva (TJPI) Juiz de Direito da Justiça Militar dos Estados Daniela de Freitas Marques (TJMMG)
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir o nome dos servidores Henrique Tróccoli Júnior e Maristela Costa de Arruda, no item 04 da Portaria nº 68, de 28 de junho de 2011; 2. Determinar a publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção da Paraíba (Insp nº 0001934-08.2009.2.00.0000). ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO que o objetivo do Mutirão Carcerário no Estado de São Paulo será o de analisar aproximadamente 94.155 processos de execução penal de presos do regime fechado, CONSIDERANDO a , que instituiu Grupo de Trabalho para participar do treinamento, da preparação e da organização prévia do Mutirão Carcerário no Estado de São Paulo, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho, para compor mutirão carcerário no Estado de São Paulo, composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Art
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 20 de julho de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 16 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Considerando as peculiaridades deste Mutirão, os integrantes da equipe, excepcionalmente, farão jus às seguintes diárias: I) diária de juízes convocados participantes dos mutirões: R$ 400,00 (quatrocentos reais); II) diária de servidores convocados participantes dos mutirões: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 69, DE 15 DE JULHO DE 2011
. Equipe de Trabalho – São Paulo/SP Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Soraya Brasileiro Teixeira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Juíza de Direito Juíza Auxiliar Especial/TJMG Esmar Custódio Vêncio Filho Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Juiz de Direito - Paulo Augusto Oliveira Irion Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito - Alessandra Regina Candido Nascimento Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Técnica Judiciária - Anderson Luine Mares Almeida TJ/BA Escrevente - Andréa Michelle do Carmo Alves TJ/MS Analista Judiciária Assessora Bruna Valões de Oliveira Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnica Judiciária - Deborah Roberto Mesadri Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Técnica e Jurídica - Elisandro Moraes Bianchini
de Justiça do Estado do Paraná Técnica e Jurídica - Elisandro Moraes Bianchini Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente - Heloiza Elena Firme Saback Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Escrevente Oficial de Apoio Geisa Cristina Szekut Chitolina Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente - João Pedro Fernandes Machado Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente - Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo José Vicente Almeida de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Acre Auxiliar Judiciário Chefe da Seção Processual Luana Lima de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Auxiliar Judiciário Assistente de Juiz Luciano Cervi Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivão - Maria Taciane
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivão - Maria Taciane Vieira Carlos Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Analista Judiciário - Marianne Gonçalves Seabra Peixoto Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Analista Judiciário Chefia Adjunta de Liquidação de Penas Paulo Márcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrevente - Rafael Tavares Malatto Tribunal de Justiça do Estado do Pará Auxiliar Judiciário Diretor de Secretaria Salomão Rodrigues da Silva Neto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Escrevente - Sâmia Pimentel de Carvalho Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Técnica Judiciária - Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrevente - Lueide Moura Bittencourt Tribunal de Justiça do Distrito
do Sul Escrevente - Lueide Moura Bittencourt Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Técnica Judiciário Vanessa Dalla Corte () TJRS Oficiala Escrevente Aladio Uroda () TJRS Auxiliar de Serviços Gerais Jaqueline Assis dos Santos () TJMT Auxiliar Judiciário Gestor Administrativo 2 Alessandra Machado () TJGO Escrevente Judiciário III Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF Glauber Barbosa Lopes Conselho
do Sul Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF Glauber Barbosa Lopes Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assistente/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Aderruan Rodrigues Tavares Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Assistente/DMF- Brenton Vieira Crispim Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Oficial Escrevente Assistente/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a , que instituiu Grupo de Trabalho para participar do treinamento, da preparação e da organização prévia do Mutirão Carcerário no Estado de São Paulo, a ser realizado a partir de 20 de julho de 2011, RESOLVE: Art. 1º Incluir no grupo de convocados os servidores discriminados no anexo desta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro Cezar PelusoPresidente ANEXO DA PORTARIA Nº 67, DE 11 DE JULHO DE 2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação dos arts. 2º, 3º e 4º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 8 de agosto de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de setembro de 2011, podendo ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias: I) diária de juízes convocados participantes: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais)
. II) diária de servidores convocados participantes dos mutirões: a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar PelusoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado de Goiás composta pelos integrantes relacionados no Anexo. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF. () Parágrafo único
. () Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do referido departamento, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 08 de agosto de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 02 de setembro de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 8 de agosto de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de setembro de 2011, podendo ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. () Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010
. Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3. Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias:  () I) diária de juízes convocados participantes: () a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais); () b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais). () II) diária de servidores convocados participantes dos mutirões: () a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);  () b) do 14º dia em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). () Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso ANEXO DA PORTARIA Nº 63 DE 30 DE JUNHO DE 2011. Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Esmar Custodio Vencio Filho TJTO Juiz de Direito Juiz de Direito Graciele Durigon Prietsch TJRS Oficial Escrevente Oficial Escrevente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça promoverá o Mutirão Carcerário no Estado de São Paulo, a partir de 20 de julho de 2011, CONSIDERANDO que o objetivo do Mutirão Carcerário naquele Estado será o de analisar aproximadamente 94.155 processos de execuções penais de presos do regime fechado, CONSIDERANDO a necessidade de separar fisicamente, um por um, os processos de execução envolvendo os condenados que se encontram cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado dos demais feitos de execução penal, RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho que participará do treinamento, da preparação e da organização prévia do Mutirão Carcerário no Estado de São Paulo, a ser realizado a partir de 20 de julho de 2011, designando, para tanto, os servidores convocados pelo DMF/CNJ, conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF. Art. 3º O Grupo de Trabalho iniciará seus trabalhos no dia 4 de julho de 2011 e deverá ter suas atividades concluídas até 19 de julho de 2011. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º O pagamento de diárias para o presente grupo, durante o período, será regulado pela . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
() Equipe de Trabalho – São Paulo/SP Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luana Lima de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assessora Assessora Rafael Tavares Malatto Tribunal de Justiça do Estado do Pará Escrivão Escrivão Andréa Michelle do Carmo Alves Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Escrevente Assessora José Vicente Almeida de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Acre Escrevente Escrevente Salomão Rodrigues da Silva Neto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Escrevente Escrevente Anderson Luime Mares Almeida Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Escrevente Escrevente Maria Taciane Vieira Carlos Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Escrevente Escrevente Marianne Gonçalves Seabra Peixoto Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Escrevente
Gonçalves Seabra Peixoto Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Escrevente Escrevente Sidnei José Basei Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrevente Escrevente Paulo Márcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrevente Escrevente Luciano Cervi Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivão Escrivão Bruna Valões de Oliveira () Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnica Judiciária - Samia Pimentel de Carvalho ( ) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Técnica Judiciária - Heloiza Elena Firme Saback ( ) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Escrevente Oficial de Apoio Alessandra Regina Candido Nascimento ( ) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Técnica Judiciária - Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão
Estado de Sergipe Técnica Judiciária - Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante Assessor/DMF Brenton Vieira Crispim Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Escrevente Assistente/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial Auxiliar Assistente/DMF Aderruan Rodrigues Tavares Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Assistente/DMF Glauber Barbosa Lopes Tribunal Regional Eleitoral/PA Analista Judiciário Assistente/DMF Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assistente/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a conveniência de assegurar que os casos de dispensa de licitação que envolvam maiores valores sejam restritos à absoluta necessidade do órgão, RESOLVE: Art. 1º As dispensas de licitação realizadas pelo CNJ com fundamento no artigo 24 da , que envolvam valores iguais ou superiores a oitenta mil reais, bem como as realizadas com base no inciso IV do referido artigo, independentemente do valor, deverão ser ratificadas, nos termos do artigo 26 da mesma , pelo Secretário-Geral do Conselho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o que dispõe o art
. 2º, VIII, da Resolução n° 110, de 6 de abril de 2010, sobre a competência do Fórum de Assuntos Fundiários para a realização de “medidas concretas e ações coordenadas com vistas ao combate da violência no campo e nas cidades, à regularização fundiária, à pacificação social, à garantia do direito de propriedade e da posse, e ao respeito ao Estado de Direito”, CONSIDERANDO o Seminário “Questões Fundiárias em Dourados/MS”, ocorrido nos dias 25 e 26 de maio, no Auditório da UNIGRAN, em Dourados, no qual se deliberou sobre a necessidade de se criar uma Comissão para o acompanhamento do tema na região, CONSIDERANDO, sobretudo, as condições em que vivem os indígenas, bem como a insegurança econômica em que se encontram os proprietários rurais no Estado de Mato Grosso do Sul, RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Fórum de Assuntos Fundiários, Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, composta por: I – três membros do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários; II – um representante do Ministério Público Federal; III – um membro da Advocacia-Geral da União; IV – um Procurador da Fundação Nacional do Índio; V – um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos; VI – dois representantes de comunidades indígenas da região; VII – dois representantes de proprietários rurais, indicados pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul; VIII – dois estudiosos com reconhecida competência sobre a questão indigenista em Mato Grosso do Sul. Art
. Art. 2º A Comissão será coordenada pelo Juiz Marcelo Martins Berthe, que, nos impedimentos ocasionais, ou por conveniência dos trabalhos, poderá ser automaticamente substituído por outro membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários. § 1º Sempre que se fizer necessário às atividades da Comissão, o Coordenador em exercício poderá convocar demais autoridades e representantes para participarem das reuniões da Comissão. § 2º O Coordenador designará um servidor do Quadro do Conselho Nacional de Justiça para ser responsável pela organização dos trabalhos, documentação da Comissão, lavratura das atas de reunião e demais atribuições. Art
. Art. 3º A partir de sua instalação, a Comissão terá o prazo de 180 dias para apresentar relatório de seus trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado pelo Coordenador, por solicitação da maioria dos membros da Comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso