brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Técio Lins e Silva e Rui Stoco; e o voto do Conselheiro Paulo Lobo, que o julgava integralmente procedente, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição (Apensado ao PP 721) 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF
Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF (Apensado ao PP 415) Nos processos cujos números de ordem são 14 e 15, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Andréa Pachá
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000542-7 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: João Henrique Serra Azul - OAB/DF 379 e Raimunda Ceará Serra Azul - OAB/DF 3633 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Humberto da Silva e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância Concurso Ingresso Remoção Atividade Notarial Registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação Lei Federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art
. 16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar (Conexo ao PCA 627) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001320-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Luciana Mendes dos Santos - OAB-RJ 111.806 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJRJ - Edita Súmula 39 - Alegações - Deferimento gratuidade - Exigências ilegais - Infringe Lei 1060/50 - Requer - CNJ Decrete nulidade súmula - Suspenda aplicação - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00
. 001339-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro - OAB-RJ 120.493 Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - Concurso ingresso atividade notarial e de registro do Espírito Santo - Alegações - Inscrição concurso indeferida Edital 008/2007 motivo sentença criminal transitada em julgado - Absolvido - Requer - Anulação indeferimento inscrição Edital 008/2007 - Autorização participar certame - Medida liminar (Ratificação de liminar) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos em que deferida
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen, Antonio Umberto de Souza Júnior e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001484-0 Relator: Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Interessado: Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do TJRS Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Of. nº. 399/2007-SEDPRES, TJRS - Art. 2º Resolução 11/2006/CNJ Critério atividade jurídica para inscrição serviço público - Art
. 93, inciso I CF - Lei Federal nº 9608/98 - Serviço voluntário prestado pessoa física a entidade pública - Consulta - Viabilidade interpretar serviço voluntário regido Lei 9.608/98 como exercício função pública - Considerar como atividade jurídica (Julgamento conjunto com o PP 2007.10.00.001398-6) 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001398-6 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Comarca de Ananindeua Interessado: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro - Juiz de Direito Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Aprimoramento prestação jurisdicional - Resolução 11/2006 CNJ - Arts
. 2º e 3º - Necessidade regulamentação voluntariado - Ampliação - Sugere - Expediente 5 horas diárias - 2 vezes semana - Extensão áreas além da advocacia (Julgamento conjunto com o PP 2007.10.00.001484-0) Nos processos cujos números de ordem são 20 e 21, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o Pedido de Providências nº 2007.10.00.001484-0 em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Jorge Maurique, que a respondiam afirmativamente
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 22) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO Advogado: Waldomiro de Azevedo Ferreira - OAB/GO 4112 e Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria Lei 13136/93 - Art
. 16 Lei 8935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atesta princípio legalidade - Requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.000384-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis - Prática vedada pela Lei Federal nº 8.935/94 - Pedido - Suspender concurso em andamento - Determinar inaplicabilidade artigos Lei Estadual 3526/82 - Determinar desanexação serviços tabelionato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do
. Advogados: Rodolfo Nunes Ferreira - OAB/BA 9139 e Harianna Barreto - OAB/BA 17280 Requeridos: Leonardo Coelho Bonfim; Marcio Reinaldo Miranda Braga; Mauricio Albagil de Oliveira e Solange Maria de Almeida Neves - Juízes de Direito do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itapetininga/BA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 002/2007 do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itapetinga-BA - Alega - Nulidade ato - Limitação número de laudas - Número de documentos - Violação princípios processuais - Atenta direito petição - Ampla defesa - Requer - Anulação ato - Andamento regular feitos atingidos portaria Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da Portaria nº 002/2007
procedente o pedido para determinar a desconstituição da Portaria nº 002/2007 do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetinga, Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rui Stoco. Plenário, 23 de outubro de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 181 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Luis Antonio Medeiros Souza Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Atividades notariais e de registro - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001050-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerentes: Arlete Pacheco - OAB/SP 24723; Ediné Pereira Lima Conde - OAB/SP 147903; Benigna Consolata Verona Eufrásio de Paula; Sonia Maria Nicácio de Moraes Lima e Vicente Messias Lopes Advogada: Arlete Pacheco - OAB/SP 24723 Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Servidores aposentados cargo oficial de justiça - Transformado cargo analista judiciário - Requereram TRT 2ª Região revisão aposentadoria - Equiparação proventos - Pedido indeferido - Atenta princípio isonomia - Fato novo - Requer - Revisão ato denegatório Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso
denegatório Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 451 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Pedro Leonel Pinto de Carvalho - OAB/MA 417 Advogado: Antônio de Moraes Rego Gaspar - OAB/MA 7410 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Convênio entre TJMA e Banco do Brasil - Arrecadação custas judiciais, emolumentos e demais receitas - FERJ - Recebimento, controle e pagamento depósitos judiciais - Requer nulidade cláusula 16ª - Impõem 48 horas sejam liberados alvarás referentes levantamento numerário Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ - FETJ - Requer - Anulação autos infração nº 007/2007 e nº 052/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001035-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Nartir Dantas Weber Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Requer CNJ postule adoção regras objetivas para escolha indicação magistrados preenchimento vagas perante TRE Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.000903-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto - OAB/MG 88003 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 1/2007 - Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Alegações - Irregularidades critério classificação - Atenta princípio eficiência - Inscrição apenas uma serventia - Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame - Requer - Suspensão certame - Adequação critério classificação geral - Inscrição mais de uma serventia - Inclusão serventias vagas - medida liminar Decisão: "O Conselho, por
- Inclusão serventias vagas - medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora: I - rejeitar o pedido de esclarecimentos do requerente; e II - acolher o pedido do requerido para esclarecer que a Comissão do Concurso deve adequar o edital no que diz respeito à avaliação
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001086-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: André Luís Alves de Melo - Promotor de Justiça - MPMG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Atendimento ao público - Gerenciamento judicial - impossibilidade magistrados delegar atividades-meio - Ineficiência judicial - Requer - CNJ autorize Tribunais delegar atividades - Atendimento presencial - Oito horas diárias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000409-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Gilvan de Santana Oliveira Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 474/2007 - Suspendeu funções juiz substituto natural Comarca Joaquim Gomes - Pedido - Revogação portaria Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá, Jorge Maurique e Paulo Lôbo
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá, Jorge Maurique e Paulo Lôbo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen, Mairan Gonçalves Maia Júnior e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 006 de 5/1/2007 - TJDFT - Resolução nº 7 CNJ - Nepotismo TRE - Favorecimento ilegal - Acumulação cargos - Lei 11.402/2005 - Cargos efetivos TSE/TRES - Servidores TJDFT - Cargo comissionado TRE-DF - Critérios - Exclusiva indicação - Poder de influência - Diversas alegações - Supostos envolvidos - Pedido - Desfazimento nomeações - Funções comissionadas exercidas servidores quadro - Vedação desvio funções - TRE-DF cessar pagamento valores indevidos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto
. 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001140-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Augusto Reis Bittencourt Silva - Promotor de Justiça - MPGO e Juan Borges de Abreu - Promotor de Justiça - MPGO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Designação juízes substituírem desembargadores férias/licenças - Alegações - TJGO designa juízes para atuarem processos afetos TJ sem previsão constituição - Infringência devido processo legal - Inexistência quadro juízes substitutos desembargadores - Substitutos escolhidos aleatoriamente - Ausência critério objetivo - Pedido - CNJ suspenda designação - Proibição juízes processo competência recursal ou originária - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por
competência recursal ou originária - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000428-6 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Valdeci Aparecido Damião Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Análise de caso - Servidor público - Pagamento - FAM (fator de atualização monetária) - Licença prêmio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000945-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Pedro Augusto Lemos Carcereri - OAB/SC 10454 Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - TJSC exige recolhimento preparo prévio - Conhecimento agravo legal - Viola competência legislativa União - Entendimento STF - Requer - Retificação tabela custas - Exclusão preparo - Agravo legal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001063-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: André Luís Alves de Melo - Promotor de Justiça - MPMG Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Recesso final de ano - Alegações - Diferença entre férias servidores Judiciário - Trabalhadores CLT - CF proíbe férias coletivas - Requer - suspensão recessos fim de ano - Abatimento período Decisão: "O Conselho: I - por maioria, conheceu do recurso
. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco (Relator), Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos e Jorge Maurique, que dele não conheciam; e II - por unanimidade, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000669-6 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará Interessado: João Batista Fernandes de Sousa - Presidente do Sindicato Advogados: Edwin Basto Damasceno - OAB/CE 14361 e Maria Gláucia Morais de Oliveira - OAB/CE 16721 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Análise de caso - Discrepância valores remuneração oficial de justiça nomeados concurso 1999 e nomeados concurso 2002 - Implantação plano de carreira não sanou diferença salarial - Requer aplicação Lei 12483/95 de maneira igualitária - Integrantes carreira - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001205-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ Decisão: "Após o voto do Relator, que acolhia em parte a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior