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Foram assinados os Termos de Cooperação Técnica celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI com interveniência e anuência da Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pelo Ministério da Justiça, cujo objeto é a conjugação de esforços para a reintegração social de detentos egressos do sistema prisional, assim como de adolescentes infratores. Assinou-se, ainda, o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Centro Universitário do Maranhão (UNICEUMA) e a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, com a interveniência do CNJ, com o objetivo de implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária na Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão
. Assinaram os Acordos o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Secretário Airton Aloísio Michels e o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Raimundo Freire Cutrim. Assinado o acordo, manifestou-se o Senhor Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Secretário Airton Aloísio. Em seguida proferiu discurso o Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: "Dr
. Romeu Tuma Junior, Secretário Nacional de Justiça, representando aqui o Ministro da Justiça Tarso Genro, Dr Luis Navarro, Secretário Executivo da Controladoria Geral da União, representando o Ministro Jorge Hage Sobrinho, Secretário Airton Aloísio Michels, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário - DEPEN - Ministério da Justiça, Desembargadora. Silvia Zarif, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, gostaria de cumprimentar os demais presidentes e autoridades do Poder Judiciário presentes, Senhor Sr
. O acordo de cooperação técnica celebrado pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério da Justiça, representando o Departamento Penitenciário Nacional, tem por objeto a implementação da integração do sistema nacional de informações penitenciária que deverá interligar todas as unidades da federação para unificar e padronizar as informações do Sistema Penitenciário Nacional, permitindo a elaboração do diagnóstico penitenciário nacional, tal como já foi aqui falado pelo Diretor do DEPEN este talvez seja um dos termas mais sensíveis hoje da nossa realidade, um dos temas onde nós temos sido menos eficientes por razões várias as nossas respostas não têm sido efetivas, talvez nós possamos fazer depois vários estudos sobre este assunto, mas a própria
nós possamos fazer depois vários estudos sobre este assunto, mas a própria desatenção que a sociedade vota a este tema acaba contaminando também as próprias instituições, de alguma forma também o Judiciário acaba não se comprometendo devidamente com esta questão que é uma das mais sensíveis em termos de direitos humanos
. Todos sabem que o CNJ hoje está liderando um esforço que concerne a uma revisão do trato deste tema, com a realização dos mutirões prisionais e a realidade é muito mais grave que nós imagináramos inicialmente. Estamos descobrindo, por exemplo, presos, (no Maranhão detectamos esta realidade), que já estavam lá recolhidos há mais de nove anos e que já deveriam ter sido soltos há mais de quatro anos, situação que nos envergonha, varas de execução criminal absolutamente desorganizadas, portanto, o problema não era só da Administração, mas do próprio Judiciário
. Estamos, então, tentando deixar um legado que é o legado da informatização e por isso estamos aqui a discutir e agradecemos, inclusive, a presença da Presidente do Tribunal de Justiça do Sergipe que está nos cedendo, o CNJ está customizando este programa que vai nos permitir um modelo de vara de execução informatizada. Mas o estado de miséria aqui não se limita à situação dos presos definitivos, também no que concerne aos presos provisórios nós temos uma situação muito grave, pessoas que estão presas apenas com base num inquérito há mais de três anos, retrato que o colega Erivaldo acaba de trazer do Piauí. Nós precisamos arrostar este desafio com grande seriedade e isto é responsabilidade de todos
. O termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão, o Centro Universitário UniCEUMA e a Secretaria de Estado , Segurança e Cidadã, com interveniência do Conselho Nacional de Justiça tem por objeto a implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária na Penitenciária de Pedrinhas para prestação de assistência judiciárias aos presos deste complexo prisional. Esta medida parece adequada aos objetivos do CNJ e do Programa de Implantação das Casas de Justiça e Cidadania, tendo um papel instrumental de suma importância na garantia de acesso à Justiça e no efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, atuando no sentido no necessário respeito às garantias dos detentos do sistema penitenciário brasileiro
. Este também é um tema, é um campo que precisa ser visitado por todos nós, e um campo em que às vezes nós temos a visita, infelizmente, Secretário Romeu Tuma, de demagogos, daqueles que se aproveitam desta questão dos déficits aqui existentes apenas para fazer o singular, à existência de um conflito de classes numa sociedade como a nossa, como se, nós da Justiça, estivéssemos fazendo Justiça de classe. Todos sabem que há um déficit enorme no que concerne às Defensoria Públicas e atuação das Defensorias Públicas. Nós temos cinco mil defensores no Brasil para atender a todas as demandas, todas as demandas e não apenas as demandas de caráter criminal
. Talvez nós tenhamos mil, oitocentos, setecentos defensores dedicados à tarefa de defesa dos presos, dos interesses dos presos, mas nós temos quatrocentos mil presos; e depois vem a discussão sobre a distinção entre pobres e ricos, sobre a defesa que se faz, e nós estamos encontrando pessoas amontoadas nos presídios, isto é responsabilidade de todos nós, inclusive com erros de estratégias, por exemplo. Eu já disse isso, inclusive, aos Defensores Públicos da União, a União enfatizando o crescimento da Defensoria Pública da União quando deveria, na verdade, era alocar recursos para as Defensorias Públicas dos Estados. A Defensoria Pública da União deveria ser apenas um órgão de coordenação
. A Defensoria Pública da União deveria ser apenas um órgão de coordenação. É aqui que faltam pessoas, mas nós sabemos que isto é insuficiente e aqui no Supremo nós temos uma disputa que chega a ser engraçada se não fosse trágica: os Defensores Públicos da União e os Defensores Públicos Estaduais disputando os pobres. O Brasil é a Suécia, criou o pobre federal e o pobre estadual. Uma situação que constrange, quando, na verdade, o carente de justiça está lá na ponta, nas cadeias sem que haja qualquer visita, sem que haja qualquer assistência. Este é o constrangimento; e não há caminho outro, senão a busca de um pensamento alternativo; e esse pensamento alternativo há de se fazer pelo voluntariado
. Ainda hoje conversava com o Ministro Mangabeira Unger e saudava a sua idéia de avançar no que concerne aos chamados serviço civil ou serviço social, que ainda não temos. Mas é fundamental que, na sua falta, nós avancemos, como boa parte da sociedade civilizada faz, na constituição, na consolidação do trabalho voluntário e é isto que nós estamos fazendo incentivando nesta parceria. Se isso se efetiva, nós diminuímos os riscos e diminuímos a violação dos direitos dos presos, diminuímos a possibilidade de termos muitas situações de violações sistemáticas dos direitos humanos
. O termo de cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o SENAI tem por objetivo a conjugação de esforços entre os signatários para reintegração social de detentos e egressos do sistema prisional, assim como de adolescentes infratores, por meio de ações que promovam a iniciação e a qualificação profissional de forma a ser garantido o direito à cidadania e à dignidade humana. Esta cooperação visa a promover a iniciação e a qualificação profissional, por meio da participação do CNJ e do SENAI na elaboração de projetos estaduais, voltados a tais objetivos. Também aqui é uma percepção que decorre desse trabalho realizado pelo CNJ
. Também aqui é uma percepção que decorre desse trabalho realizado pelo CNJ. Verificou-se que em muitos casos, quando nós lográvamos obter ou consagrar o alvará de soltura do preso, vinha a perplexidade: O que fazer? O que ele fará? Porque ele não tinha obtido nenhum preparo adicional no tempo às vezes longo que ficou no presídio e poucas pessoas estão cuidando disso. Nós poderíamos até nos perguntar: Isso seria responsabilidade do Judiciário? É também responsabilidade do Judiciário e do CNJ, mas não é só responsabilidade do CNJ. E aqui era um jogo, inclusive, muito propício a esta transferência de responsabilidade. Sempre se dizia que a responsabilidade era do outro. Nós estamos assumindo as nossas responsabilidades
. Nós estamos assumindo as nossas responsabilidades. O termo de adesão ao termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de Sergipe, hoje tem a adesão, portanto, do Tribunal de Justiça do Maranhão, Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal de Justiça do Pará, Tribunal de Justiça do Piauí e Tribunal de Justiça da Bahia. Tal como eu já disse aqui, o objetivo é ter um sistema de vara de execução criminal virtual, cedido ao CNJ e demais órgãos do Poder Judiciário pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Por meio desses sistemas, nós esperamos que se dê a substituição do papel que permitirá que os juízes sentenciantes enviem as guias para execução da pena de forma eletrônica, fazendo uso do processo virtual
. O Ministério Público, a Defensoria e os advogados de forma semelhante poderão peticionar e acompanhar os processos de execução de pena junto ao sistema, o que contribuirá para uma maior celeridade do trâmite processual. Ao juízo de execuções penais, o sistema possibilitará, de forma eletrônica, muitas funcionalidades: recebimento, devolução e acompanhamento de guias de execução de pena, recebimento e acompanhamento de presos provisórios, controle gerencial de processos de execução, controle populacional, réus conforme o regime ou situação penal, controle de concessão de benefícios, controle das atividades dos servidores do juízo de execuções penais
. De tal forma, a implantação do sistema permitindo a utilização de processo virtual, permite maior controle, transparência e celeridade das execuções criminais, possibilitando maior celeridade no trâmite processual e uma prestação jurisdicional eficiente para garantia do devido processo previsto na Lei de Execução Penal. De tal forma, por meio destas diversas iniciativas o CNJ, em cooperação com os diferente Poderes e com a sociedade civil, atua de diferentes formas e em diferentes momentos processuais, com o objetivo de garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal e dos direitos fundamentais dos sujeitos do processo penal, dos detentos e dos egressos do sistema penitenciário brasileiro
. Ainda como parte das iniciativas do CNJ, voltadas à maior efetividade da prestação jurisdicional, se dá neste momento o lançamento do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, sistema que permite a consolidação em um único banco de dados das informações sobre bens apreendidos em procedimentos criminais, em todo território nacional, como valor de mercado, localização, depositário, data de apreensão, destinação etc., necessárias à administração pela Justiça. Este sistema possibilitará, em um segundo módulo, o leilão eletrônico desses bens, a incrementar a necessária recuperação desses ativos
. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com Conselho da Justiça Federal, a Polícia Federal e o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, em cumprimento de uma meta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCLA - o Sistema Nacional de Bens Apreendidos demonstra, pela sua origem, que é essencial à cooperação entre instituições na construção de instrumentos como o presente. Trata-se, assim, de mais uma ferramenta que o Conselho Nacional de Justiça coloca à disposição dos magistrados para aperfeiçoar e modernizar os serviços judiciais. Portanto, senhoras e senhores, são muitas as medidas tomadas, todas elas de significativo alcance para a efetividade da ação judicial como um todo. Muito obrigado".
Às 15 horas e 10 minutos foram encerradas as solenidades. Às 15 horas e 24 minutos a Sessão foi reiniciada, com a apresentação pelo Conselheiro Rui Stoco, do Sistema de Jurisprudência do CNJ - INFOJURIS. Nesse momento, o Conselheiro Marcelo Nobre registrou a inexistência da representação da sociedade civil no Código de Ética da Magistratura e no INFOJURIS, em razão de seu nome não constar dos referidos documentos. Em seguida, a Conselheira Andréa Pachá se manifestou acerca dos números do Movimento de Conciliação;
Manifestou-se, também, o Ministro Gilmar Mendes, aduzindo que "neste ano, contamos com um engajamento ímpar de toda a Justiça, tanto é que em São Paulo nós tivemos a participação do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional do Trabalho, de modo que, pela primeira vez, no Pacaembu, estas três Cortes se fizeram presentes, propiciando um novo formato, uma nova conformação à Semana de Conciliação".
. Essa questão, reiteradamente, vem sendo discutida por este Colendo Conselho e é a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Estadual firmam compromisso nesse sentido, quanto a não utilização ou não renovação de convênios e evitando, assim, a terceirização da força de trabalho do Poder Judiciário. Era isso que tinha a esclarecer, senhor Presidente. Com efeito, gostaria, ainda, de ressaltar as colaborações dos Conselheiro Joaquim Falcão e Conselheiro Antonio Umberto na celebração do termo de compromisso que o CNJ celebra com um Tribunal de Justiça, tendo sido indispensável o concurso dos nobres Conselheiros para que este trabalho tivesse bom termo."
O Ministro Gilmar Mendes apresentou dados sobre mutirões carcerários realizados pelo CNJ, quais sejam: "Senhores Conselheiros, como falei na parte inicial, com relação à execução criminal, este CNJ tem avançado significativamente no que concerne aos mutirões criminais, aos mutirões penitenciários e temos alguns resultados que devem ser apresentados. Foram realizados mutirões no Rio de Janeiro, o primeiro, lá a nossa experiência começou. Depois, no Maranhão, no Pará e, neste momento estamos realizando também, no Piauí. No Rio de Janeiro, dos 758 processos examinados, foram concedidos 641 benefícios, dentre os quais 154 livramentos, 12 extinções de penas e 74 progressões para o regime aberto, totalizando 240 casos em que os presos foram imediatamente soltos
. No Maranhão, dos 1.345 processos examinados, foram concedidos 678 benefícios, dentre os quais 116 livramentos, 58 extinções de penas, 79 progressões para o regime aberto e 108 presos provisórios soltos, totalizando 361 casos em que os presos foram imediatamente soltos, libertados. No Pará, até o presente momento, já foram, contabilizados aproximadamente, 210 alvarás de soltura de presos, a maior parte, provisórios. E no Piauí, foram 193. Total de presos condenados e provisórios que tiveram direito a liberdade, 1004. O que representa, senhores Conselheiros, algo em torno de 3 unidades prisionais de porte médio. Não há o que comemorar porque são prisões ilegais, que estão assim reconhecidas pelos juízes dos mutirões de acordo com seu livre convencimento
. Tais números indicam a necessidade de medidas concretas por parte do CNJ, para prevenir esse estado de coisas e nós começamos hoje, na primeira parte desta sessão da tarde, com a informatização das varas de execução criminal a partir daquele projeto de Sergipe, que estamos estendendo ao Maranhão, ao Piauí e ao Pará, de modo que passemos a ter um controle informatizado neste contexto. Também o grupo de execução criminal entendeu por bem, senhores Conselheiros, elaborar dois anteprojetos de Resolução. Um deles trata da disciplina e acompanhamentos de juízes e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. Nós temos feito uma verificação de que há um acúmulo de casos de prisão provisória indevida e por um tempo demasiado longo
. E este texto, então, vai ser submetido aos Conselheiros para que analisem, a fim de que nós possamos em outro momento deliberar. E a outra Resolução, igualmente relevante, é a que trata dos procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação dos serviços de assistência judiciária voluntária. Tal como também falei na primeira parte na abertura desta sessão, nós temos um tema muito delicado e muito sensível com a ausência de assistência judiciária
. Não obstante os esforços que vem sendo realizados pelas Defensorias Públicas, nós temos um quadro quase que de não-defesa, de não-acompanhamento por parte do sistema de defesa, do sistema de Defensoria Pública, em relação a maioria dos réus presos, recolhidos ao sistema penitenciários, de modo que estamos aqui a colocar isto à disposição dos senhores para uma análise. A Resolução não é original, ela segue as pegadas, os parâmetros já estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal em relação a esse trabalho de voluntariado no âmbito, especialmente, dos Juizados Especiais Federais, com grande êxito
. A primeira delas recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito de execução penal e adoção do processo eletrônico, a estruturação e regionalização das varas de execuções penais e aos juízes maior controle dos mandados de prisão, medidas que na verdade, em geral parecem óbvias, mas que consolidam regras de bom aviso para evitar esta situação vexatória que nós estamos experimentando no sistema prisional. A outra Recomendação, de n.º 21, diz respeito às ações que devem ser desenvolvidas quanto à recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional compatível com as nossas resoluções anteriores, inclusive com os convênios que aqui celebramos. Assim, indago se poderíamos considerar aprovadas estas duas Recomendações
. Assim, indago se poderíamos considerar aprovadas estas duas Recomendações. Portanto, declaro aprovadas as Recomendações de n.º 20 e 21. Recomendação nº 20, de 16 de dezembro de 2008
Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as propostas apresentadas pelos juízes de execuções penais, no primeiro seminário de execução penal realizado em 11/09/08;
CONSIDERANDO o decidido pelo Grupo de Trabalho de Execução Penal, instituído pela Portaria nº 383, de 18 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indica a necessidade de medidas no sentido de priorizar o andamento dos processos de execução penal;
CONSIDERANDO a existência de inúmeros mandados de prisão pendentes de cumprimento em relação aos quais a pena encontra-se prescrita ou não mais se justifica a privação da liberdade;
CONSIDERANDO a necessidade de maior integração entre os juízes de execução penal;
CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Plenária do dia 16/12/2008; RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos Tribunais que:
I - proporcionem aos juízes e servidores das varas com competência em matéria de execução penal, no mínimo anualmente, como atividade de capacitação, a participação em seminários e cursos em matéria criminal, execução criminal e de administração das varas de execução penal, visando à maior integração, à difusão das boas práticas e ao aprimoramento da execução penal;
II - forneçam estrutura necessária aos juízes para a realização de inspeções a unidades prisionais, em cumprimento às normas contidas no art. 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
III - implementem ações visando à adoção de processo eletrônico nas varas de execuções penais, buscando a integração do sistema judicial eletrônico com os sistemas de informações do sistema penitenciário (INFOPEN) e de penas e medidas alternativas, para alimentação dos bancos de dados relativos aos apenados;
IV - estabeleçam regras para que haja a adequada proporção entre o número de presos, processos, número de serventuários e número de juízes nas Varas de Execuções Criminais, estes para atuação exclusiva, com prejuízo de outras atividades administrativas ou jurisdicionais, quando a quantidade ou o acúmulo de processos assim o exigir.
V - promovam a regionalização e a especialização das varas de competência de execução penal, levando-se em consideração a existência de unidade penitenciária, o número de processos, entre outros critérios estabelecidos pela respectiva Lei de Organização Judiciária; Art. 2º RECOMENDAR aos juízes que:
I - façam constar do mandado de prisão seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias;
II - submetam a reexame os mandados de prisão já expedidos e ainda pendentes de cumprimento, à vista das cautelas mencionadas na alínea anterior.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente Recomendação nº 21, de 16 de dezembro de 2008
Presidente Recomendação nº 21, de 16 de dezembro de 2008
Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que dispõe que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva; CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indica a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional e reinserção do preso e do egresso do sistema prisional;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à possibilidade de dispensa de licitação na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso; CONSIDERANDO a vigência do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria;
CONSIDERANDO o que foi decidido na sessão do dia 16/12/2008; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais: I - A implementação do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria, notadamente com relação à qualificação profissional de presos e egressos do sistema prisional;
II - A adoção de programas de recuperação e reinserção social do preso e do egresso do sistema prisional, inclusive com o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no âmbito da administração do Poder Judiciário, tendo com fundamento o disposto no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93;
III - a celebração de convênios com as Secretarias de Estado responsáveis pela administração carcerária, a fim de viabilizar os programas referidos no item II.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça.

Ministro Gilmar Mendes
Ministro Gilmar Mendes
Presidente O Conselheiro José Adônis sugeriu que as propostas de resolução sejam distribuídas aos Conselheiros, o que foi acatado pela Presidência e pelo Plenário. O Presidente Gilmar Mendes, sugeriu, então que a proposta fosse distribuída ad hoc, para que o Conselheiro Antonio Umberto ficasse com a Resolução de Defesa e a Conselheira Andréa Pachá se responsabilizasse pela relatoria da outra Resolução.