brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º O planejamento e a definição de estratégias deverão referir-se: I – aos projetos já executados, em execução e em fase de concepção, com relatos breves e objetivos acerca dos resultados pretendidos, dos resultados alcançados, das dificuldades encontradas e do aprendizado incorporado à atividade de regularização fundiária; II – às medidas concernentes à realização de esforço concentrado de atos de regularização, à organização geral do evento, ao estímulo à participação de magistrados e registradores e à sistematização das apresentações e das discussões, em palestras, seminários ou cursos. Art
. Art. 7º Compete às Corregedorias-Gerais de Justiça apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça, em até 30 (trinta) dias após a realização da semana de esforço concentrado, relatório dos resultados alcançados. Art. 8º As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados fiscalizarão a efetiva observância deste Provimento, expedindo, no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas complementares que se fizerem necessárias para a implementação e cumprimento das diretrizes e dos elementos do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, bem como promoverão a adequação das normas locais que contrariem as regras e diretrizes constantes do presente Provimento. Art. 9º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, previstos no ; CONSIDERANDO a , que traz como um dos seus macrodesafios o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade, incluindo a adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e
, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; CONSIDERANDO a , que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e estabelece em seu art
. 5º, XIV, a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; CONSIDERANDO a necessidade de disseminar a produção de comunicações claras, objetivas e inclusivas que permitam que os cidadãos e cidadãs tenham acesso fácil, entendam e consigam utilizar as informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a linguagem como meio para a redução das desigualdades () e para a promoção da transparência, da participação, do controle social e do acesso aos serviços públicos; CONSIDERANDO os resultados de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2023 sobre “Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro” acerca da linguagem utilizada pelo Judiciário; CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na , que
utilizada pelo Judiciário; CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na , que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0000585-76.2023.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, finalizada em 18 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação. § 1º A utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos. § 2º Para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, os Tribunais e Conselhos poderão construir documento em versão simplificada que facilite a compreensão
. § 3º Os Tribunais e Conselhos poderão utilizar o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras ou outras. § 4º Para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  X – Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA);  XX – Darcy da Silva Costa, Conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos;  XXIV – Vanilson Torres e Samuel Rodrigues, representantes do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR);”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO a necessidade de manter a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens permanentemente atualizada; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI/CNJ 02553/2023, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º  § 1º  § 2º As ordens de indisponibilidade encaminhadas por ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, bem como seus respectivos levantamentos, poderão ser cadastradas diretamente por usuário lotado na unidade, a critério do Corregedor.” (NR) Art. 2º Fica transformado em § 1º o atual parágrafo único do , acrescentando o § 2º, com a seguinte redação: “Art
. 8º  § 1º  § 2º O responsável pela serventia, nos termos do , responderá pela reparação de danos ocasionados a terceiros pelo descumprimento de seus deveres previstos neste Provimento, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo disciplinar, notadamente pelo descumprimento do previsto no caput deste artigo.” (NR) Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o sistema de enfrentamento de demandas repetitivas introduzido pelo , que buscou simplificar e agilizar o julgamento de processos em bloco e minimizar a problemática de sentenças contraditórias ao prever o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); CONSIDERANDO a importância da desburocratização do processamento dos IRDRs no âmbito dos tribunais brasileiros, à luz da preservação da celeridade processual, da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
. 0002413-10.2023.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, finalizada em 18 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Fica acrescido o , com a seguinte redação: “Art. 34.  Parágrafo único. A competência para julgar a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cabe ao órgão colegiado regimentalmente indicado para o respectivo julgamento, a quem também compete emitir o juízo de admissibilidade logo em seguida à distribuição, conforme previsão dos .” (NR) Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no , bem como no contido no Processo SEI n. 04833/2023, RESOLVE: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o firme propósito de garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos no âmbito da atividade notarial e de registro; CONSIDERANDO a importância da higidez dos serviços notariais e de registro para o bom funcionamento das instituições públicas e da economia nacional; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Código Nacional de Matrícula – CNM, , previsto no 3, na redação  dada pelo , RESOLVE: CAPÍTULO I DO CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA Seção I Das Disposições Gerais Subseção I Da Estrutura do Código Nacional de Matrícula Art
. 1º O Código Nacional de Matrícula – CNM corresponderá a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional, e será constituído de 16 (dezesseis) dígitos, em 4 (quatro) campos obrigatórios, observada a estrutura CCCCCC.L.NNNNNNN-DD, na forma seguinte: I – o primeiro campo (CCCCCC) será constituído de 6 (seis) dígitos e indicará o Código Nacional da Serventia – CNS , atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinando o ofício de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado; II – o segundo campo (L), separado do primeiro por um ponto, será constituído de 1 (um) dígito e indicará tratar-se de matrícula no Livro 2 – Registro Geral, mediante o algarismo 2, ou de matrícula no Livro n
. 3 – Registro Auxiliar, mediante o algarismo 3; III – o terceiro campo (NNNNNNN), separado do segundo por um ponto, será constituído de 7 (sete) dígitos e determinará o número de ordem da matrícula no Livro n. 2 ou no Livro n. 3, na forma do; e IV – o quarto campo (DD), separado do terceiro por um hífen, será constituído de 2 (dois) dígitos verificadores, gerados pela aplicação de algoritmo próprio. § 1º Se o número de ordem da matrícula tratado no ,) estiver constituído por menos de 7 (sete) dígitos, serão atribuídos zeros à esquerda até que se completem os algarismos necessários para o terceiro campo
. § 2º Para a constituição do quarto campo, será aplicado o algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, ou outro que vier a ser definido mediante portaria da Corregedoria Nacional de Justiça. Subseção II Da Inserção Gráfica do Código Nacional de Matrícula Art. 2º O Código Nacional de Matrícula será inserido à direita, no alto da face do anverso e do verso de cada ficha solta, por meio de impressão, datilografia, aposição de etiqueta, inserção manuscrita ou outro método seguro, a critério do oficial de registro de imóveis. Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis, facultativamente, poderão averbar a renumeração das matrículas existentes, ato pelo qual não serão devidos emolumentos. Subseção III Da Reutilização do Código Nacional de Matrícula Art
. Subseção III Da Reutilização do Código Nacional de Matrícula Art. 3º Não poderá ser reutilizado Código Nacional de Matrícula referente à matrícula encerrada, cancelada, anulada ou inexistente, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador, em campo próprio. Seção II Da Geração e Validação Subseção I Do Programa Gerador e Validador Art. 4º O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR  disponibilizará, aos oficiais de registro de imóveis, Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula  PGV-CNM
. Seção VI Das Disposições sobre a Abertura de Nova Matrícula Art. 12. Nos casos do art. 7º (transposição para o sistema de fichas soltas), do § 3º do art. 8º (abertura de matrícula própria para distintos imóveis matriculados numa única) e do parágrafo único do art
. § 1º O Programa Gerador e Validador: I – conterá mecanismos para que os oficiais de registro de imóveis possam gerar o Código Nacional de Matrícula; II – será publicado na rede mundial de computadores no endereço https://cnm.onr.org.br; III – informará se o Código Nacional de Matrícula é autêntico e válido, bem como se a relativa matrícula está ativa, encerrada, cancelada ou anulada, ou se não existe; IV – fornecerá um código hash da consulta; V – permitirá a emissão de relatório de validação; e VI – gerará relatórios gerenciais sobre a sua utilização, os quais ficarão disponíveis no módulo de correição online. § 2º A matrícula será dada como inexistente quando houver salto na numeração sequencial
. Subseção II Do Acesso ao Programa Gerador e Validador pelos Oficiais de Registro de Imóveis Art. 5º O acesso dos oficiais de registro de imóveis ao Programa Gerador e Validador será feito mediante certificado digital ICP-Brasil ou comunicação por Application Programming Interface – API. Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis terão acesso ao PGV-CNM diretamente ou por prepostos designados para esse fim. Subseção III Da Consulta do Programa Gerador e Validador pelos Usuários Art. 6º O Programa Gerador e Validador poderá ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio, para verificação da: I – validade e autenticidade dos Códigos Nacionais de Matrícula; e II – situação atual da matrícula, nos termos do § 1º do art
. 4º deste Provimento. § 1º O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis adotará todas as medidas necessárias à garantia do desempenho, disponibilidade, uso regular dos sistemas, controle, segurança e proteção de dados. § 2º O Programa Gerador e Validador poderá ser configurado para evitar buscas massivas, baseadas em robôs, e para bloquear o acesso de usuários específicos. CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO DA MATRÍCULA Seção I Da Escrituração da Matrícula em Fichas Soltas Art
. 7º Os oficiais de registro de imóveis transportarão todas as matrículas escrituradas de forma manuscrita em livros encadernados e todas as matrículas escrituradas mecanicamente em livros desdobrados () para o sistema de fichas soltas (), as quais conterão os atos registrais lançados, por rigorosa ordem sequencial, conservando-se as mesmas numerações, com remissão na relativa matrícula originária e respeitados os prazos postos neste Provimento. Seção II Da Unicidade da Matrícula Art. 8º Cada imóvel deverá corresponder a uma única matrícula (o imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez), e cada matrícula, a um único imóvel (não é possível que a matrícula se refira a mais de um imóvel), na forma do
Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e estabelece que sejam firmados meios de cooperação com o Poder Executivo para a estruturação de serviços de acompanhamento das alternativas penais; CONSIDERANDO o papel da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, para que a pessoa egressa e seus familiares tenham apoio estatal, da sociedade civil e do setor privado, a fim de garantir seu acesso às políticas públicas, ao trabalho, à educação e a outros serviços públicos, em especial educação, qualificação profissional e oferta de trabalho, como forma de reduzir as vulnerabilidades e inibir novas infrações
. § 1º Se o mesmo imóvel for objeto de mais de uma matrícula, o oficial de registro de imóveis representará ao juiz competente com proposta de bloqueio administrativo de todas (), e a abertura de nova matrícula dependerá de retificação. § 2º Se o imóvel estiver descrito por partes, em matrículas ou transcrições diversas, nova descrição unificada deverá ser obtida, se necessário, por meio de retificação, ressalvadas as hipóteses em que há regulamentação de tais situações pelas Corregedorias- Gerais de Justiça
. § 3º Se houver mais de um imóvel na mesma matrícula, serão abertas matrículas próprias para cada um deles, ainda que a relativa descrição, de um ou de todos, não atenda por inteiro aos requisitos de especialidade objetiva ou subjetiva, caso em que o oficial de registro de imóveis também representará ao juízo competente com proposta de bloqueio administrativo daquelas que estiverem deficientes. Seção III Do Número de Ordem Art. 9º Não poderão ser abertas matrículas, para imóveis distintos, com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra ou número (por exemplo: matrícula 1, matrícula 1–A, matrícula 1–B; matrícula 1-1, matrícula 1-2, matrícula 1-3 etc.). Parágrafo único
. Parágrafo único. Se houver matrículas com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra ou de número, as matrículas mais recentes deverão ser encerradas ex officio, e para cada imóvel será aberta uma nova, com a data atual, numeração corrente e com remissões recíprocas. Seção IV Da Rigorosa Sequência do Número de Ordem Art. 10. Havendo salto na numeração sequencial das matrículas, será inserida ficha de matrícula com uma averbação, a qual consignará que deixou de ser aberta matrícula com esse número e que não existe imóvel matriculado. § 1º Se o salto corresponder a vários números sequenciais, também será inserida única ficha de matrícula, caso em que a relativa averbação indicará todos os números omitidos
. § 2º Os saltos na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas ficarão documentados no cartório, em arquivo físico ou eletrônico, que conterá o relatório do caso e a decisão do oficial de registro de imóveis. Seção V Do Número de Ordem e Anexação de Acervo de Cartório Extinto Art. 11. Havendo extinção de cartório, com a anexação de acervo a um outro, as matrículas do ofício anexado serão renumeradas, seguindo a ordem sequencial de numeração do cartório receptor. Parágrafo único. O oficial de registro de imóveis manterá controle de correlação entre o número anterior, no cartório extinto, e o número da nova matrícula, mediante remissões recíprocas, o que será lançado no Indicador Real e no Indicador Pessoal. Seção VI Das Disposições sobre a Abertura de Nova Matrícula Art. 12
de trabalho, como forma de reduzir as vulnerabilidades e inibir novas infrações penais; CONSIDERANDO a iniciativa do CNJ, no contexto do fomento da Política de Atenção à Pessoa Egressa, para a implantação nacional dos Escritórios Sociais, estruturados em articulação entre os Poderes Judiciário e Executivo locais, que reúnem em um único equipamento público o referenciamento para todas as políticas relacionadas à ressocialização do egresso, com atendimento sistematizado para redução dos fatores de vulnerabilidade; CONSIDERANDO que o Escritório Social deve ser implementado com a participação das Redes Sociais, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário, pelo órgão gestor da Administração Penitenciária Estadual, Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de
. 9º (salto de número de ordem), por ocasião da abertura de nova matrícula, o oficial de registro de imóveis: I – poderá transportar todos os atos constantes da matrícula encerrada, ou somente aqueles que estejam válidos e eficazes na data da transposição, mantendo-se rigorosa ordem sequencial dos atos, com remissões recíprocas; II – os ônus não serão transportados quando forem anteriores ao registro de arrematação ou adjudicação, bem como quando decorrer desse registro, de forma inequívoca, o cancelamento direto ou indireto; III – na nova matrícula, deverá ser consignado, como registro anterior, o seguinte: “Matrícula atualizada com base nos atos vigentes na matrícula n. , originariamente aberta em .... de ...
. , originariamente aberta em .... de .... de ...., que fica saneada nesta data.” CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Do Prazo para a Implantação do Código Nacional de Matrícula Art. 13. Os oficiais de registro de imóveis implantarão o Código Nacional de Matrícula – CNM: I – imediatamente, para as matrículas que forem abertas a partir do funcionamento do Programa Gerador e Verificador; II – sempre que for feito registro ou averbação em matrícula já existente, desde que já esteja em funcionamento o Programa Gerador e Verificador; e III – em todas as matrículas, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do início do funcionamento do Programa Gerador e Verificador. Seção II Do Prazo de Transposição Integral para o Sistema de Fichas Soltas Art. 14
. 14. A transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas será feita: I – a qualquer tempo, facultativamente; II – por ocasião de qualquer registro ou averbação, obrigatoriamente; e III – em qualquer hipótese, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da vigência deste Provimento. III – em qualquer hipótese, até 25/05/2025. III – em qualquer hipótese, até 25/05/2026. Seção III Do Prazo para a Estruturação dos Dados dos Indicadores Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, no prazo de 1 (um) ano, contado da vigência deste Provimento, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n
. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (, da Corregedoria Nacional de Justiça). Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2025, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (, da Corregedoria Nacional de Justiça). Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2026, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n
Estadual, Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de Assistência Social, Saúde, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Políticas para Mulheres, e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Conselho Penitenciário, Federações empresariais, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes, bem como outras organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas efetivas para implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, mediante a previsão de dotação orçamentária e cargos públicos que viabilizem a estruturação e consolidação dessas políticas;
. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC ). Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis que já tenham os indicadores real e pessoal (Livros n. 4 e 5) em formato digital com dados estruturados deverão disponibilizar acesso para consulta, nos moldes do caput deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrada em vigor deste Provimento. Seção IV Da Conservação de Dados Art.16. Os arquivos dos dados estruturados, não estruturados e semiestruturados, obtidos por ocasião da digitação de texto de matrícula, serão mantidos na serventia para futuro aproveitamento na implantação da matrícula escriturada em forma digital. Seção V Dos Casos Omissos Art. 17