brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 163/2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069/90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.001882-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Álvaro Kalix Ferro Advogados: Zoil Magalhães Neto - OAB/RO 1619 e Nádia Núbia Silva Batista Miranda - OAB/RO 1287 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 9/2008-CM TJRO - Provimento titularidade da 2ª vara de família e sucessões da Comarca de Porto Velho/RO - remoção - Edital 11/2008-CM - Inobservância - Critérios - Resolução 13/2006/PR e Resolução 32/CNJ - Número insuficiente - Quorum - Sustação - Ato - Remoção - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, cassada a liminar nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº2008.10.00.001071-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: João Batista Perígolo Advogado: Maurício de Oliveira Júnior - OAB/MG 104231 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público de Admissão nas Atividades Notariais e Registrais TJRJ - Alegações - Desrespeito LF 8.935/94 e CF - Atos praticados posteriormente suspensão concurso - Convocação candidatos - ato nulo - Nulidade resolução CGJ 06/2008 - Imediata convocação candidatos aprovados - Realização nova escolha - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Valentina Maria Minateli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Comissão dos juizados especiais do Rio de Janeiro - Alegações - Arquivamento denúncias contra juízes leigos - Pedido - CNJ apure regularidade atuação comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810.00.001390-5 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Wellington Geraldo Bueno Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Análise de Caso - Concurso Público escrevente Técnico Judiciário TJSP - Alegações - homologação 29/11/2007 - Ausência nomeação - preenchimento vagas por estagiários e funcionários cedidos - Afastamento de não concursados - Nomeação candidatos aprovados concurso. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Washington Juarez de Brito Filho Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 - Afastamento - Juiz Federal - Alegações - - Quorum Sessão - Maioria Absoluta - Desrespeito LOMAN - Constituição -  Sustação - Arquivamento - Processos Administrativos - Liminar Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, deferindo em parte o pedido e julgando improcedente os demais,
Relator, deferindo em parte o pedido e julgando improcedente os demais, e da divergência parcial do Conselheiro Antonio Umberto e da divergência total do Conselheiro José Adônis, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lobo, Joaquim Falcão e, ainda, do voto do Conselheiro Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, pediu vista o Conselheiro João Oreste Dalazen, aguardando os demais
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002265-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Samuel Vitalino Nunes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decisão: "O Conselho decidiu: I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - Por  unanimidade, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta a presente Proposta de Enunciado Administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - adiar o julgamento para a próxima sessão, por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 23 de setembro de 2008." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Poder Legislativo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: Alexandre César Dantas Soccorro - OAB/RR 264; Francisco das Chagas Batista - OAB/RR 114; Henrique Eduardo F
. de Figueiredo - OAB/RR 270 e Allan Kardec Lopes Mendonça Filho - OAB/RR 468 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." 77) ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À SEGUNDA ETAPA DE REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 - PAM 2008.10.00.002301-7 Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta questão de ordem, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 23 de setembro de 2008." INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Requerente: Conselho Nacional de Justiça (de Ofício) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu suspender os efeitos da Portaria nº 23/2008 da Corregedoria Geral do TJPE e instaurar, de ofício, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno, procedimento de controle administrativo, solicitando informações, por proposição da Conselheira Andréa Pachá. Vencido, parcialmente o Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jorge Maurique e Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
(Revogada pela portaria nº 52, de 20 de abril de 2010). PORTARIA N° 66, DE 18 DE MARÇO DE 2008 O Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1° As peças processuais e os documentos em meio físico, protocolizados no Conselho Nacional de Justiça devem ser digitalizados e imediatamente devolvidos aos respectivos interessados. §1º Caso o protocolo tenha ocorrido presencialmente, as peças processuais e documentos deve ser imediatamente devolvidos ao portador. §2º Nos casos de peças processuais e documentos encaminhados pelo correio, havendo porte de retorno, será també imediatamente devolvidos aos interessados, no endereço constante do envelope de envio
. § 3º As peças processuais e documentos encaminhados sem porte de retorno serão mantidos em arquivo provisório, á disposição dos interessados, pelo prazo de 30(trinta) dias, após o que serão descartados. § 4º As peças processuais e documentos cuja quantidade de folhas a serem digitalizadas seja superior a 100 páginas podem ser mantidos, simultaneamente, em meio físico, até decisão final a ser proferida nos autos do processo eletrônico. Art. 2º As peças processuais e documentos em meio físico, dos processos eletrônicos que já se encontram em tramitação no Conselho Nacional de Justiça ficarão à disposição dos interessados por 30(trinta) dias e depois serão descartados. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, a Secretaria Processual deverá proceder a intimaçã dos interessados, nos endereços constantes dos processos eletrônicos e, na ausência destes, por publicação no Diário da Justiça Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Renato Tejada Garcia
Às quatorze horas e 23 minutos do dia nove de setembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Gilson Dipp (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Estiveram presentes, à Sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Dr. Alvaro Luis Ciarlini. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Estiveram presentes, ainda, o Desembargador Nívio Gonçalves, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Teve lugar antes do início da Sessão a assinatura de Acordo de Cooperação firmado entre o CNJ e o TJDFT, com vistas ao estabelecimento de ações estratégicas na área de tecnologia da informação, com cessão ao CNJ do "Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais"
. Na ocasião pronunciou-se, inicialmente o Desembargador Nívio Gonçalves, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proferindo discurso sobre o acordo firmado
. Em seguida, o Presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes proferiu breve discurso, nos seguintes termos: “Caríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Nívio Gonçalves, Senhor Giovane Quaglia, representante regional do Escritório sobre Drogas e Crimes das Nações Unidas para o Brasil e Cone Sul, Doutor Cézar Britto, Presidente do Conselho Federal das Ordens dos Advogados, Eminente Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, hoje nós o cumprimentamos também por sua primeira sessão do CNJ e na pessoa de quem gostaria de saudar os demais Conselheiros, senhores Magistrados e advogados aqui presentes, senhoras e senhores
. O Conselho Nacional de Justiça, guiado pela responsabilidade de órgão de coordenação, planejamento, supervisão administrativa do Poder Judiciário, com a finalidade precípua de alcançar o máximo de eficiência, tornar eficaz a prestação jurisdicional e aprimorar a sua qualidade, cumpre uma vez mais os seus deveres e competências constitucionais. Mediante tais diretrizes pretende atuar como interlocutor efetivo e a partir dos intercâmbios de experiências, uniformizar procedimentos, a exemplo da bem sucedida adoção das Tabelas Processuais Unificadas, da utilização do sistema RENAJUD, do sistema HERMES, entre outros já concretizados. É essa a relação de cooperação e subsidiariedade que se almeja aprofundar
. É essa a relação de cooperação e subsidiariedade que se almeja aprofundar. Sem esquecer as peculiaridades regionais, o CNJ atuará sempre proativamente para conseguir a unidade de esforços necessária ao aprimoramento institucional desejado. Convergentes os desígnios, unificados os propósitos e concentradas as vontades, nada há de maior que impedirá a modernização definitiva do Poder Judiciário, colocando no compasso de vanguarda que exige e merece a população brasileira. De modo a refletir não somente o grau de amadurecimento das instituições nacionais, mas a definitiva consolidação do Brasil como Estado Democrático de Direito
. Com esta visão e em especial com a preocupação sempre relevante do Conselho Nacional de Justiça com questões que envolvem o direito à liberdade, pretende-se criar processo eletrônico unificado para acompanhar as execuções penais de todo o país. A idéia essencial é a de garantir a concessão de benefícios legais a presos que eventualmente não estejam sendo observados, sobretudo em razão do número desproporcional de processos em relação ao reduzido número de juízes e funcionários agindo na execução penal, em complemento ao projeto de multirões carcerários lançado pelo CNJ e já iniciado com êxito recentemente no Estado do Rio de Janeiro
. Assim, este termo de cooperação técnica, agora apresentado à assinatura, com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tem como objeto, a cessão sem ônus para os partícipes e demais órgãos do Poder Judiciário, do sistema de controle de cumprimento de pena e controle de prazos de prisões preventivas e provisórias, levando a efeito a transparência requerida pelo exercício pleno das garantias constitucionais compatíveis com o Estado Democrático de Direito no Brasil. Com o mesmo escopo foi firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, termo de cooperação técnica para a cessão do chamado sistema VEC VIRTUAL
. Os sistemas possibilitam a almejada fiscalização, bem como a agilização dos procedimentos judiciais, de modo a reduzir o número de detentos, eliminando prisões desnecessárias ou descabidas, mitigando a espera de julgamento como condição sine qua non para a fruição dos benefícios previstos em lei. No contexto, cabe considerar os sucessivos relatórios de entidades internacionais ligadas à defesa dos direitos humanos que noticiam as degradantes condições da detenção e prisão no território nacional. A miúde, a própria imprensa brasileira divulga as violentas rebeliões que acontecem em presídios de todas as regiões do país, transformados muitas vezes em escolas de bandidagem ou em quartéis generais do crime organizado e do narcotráfico
. Não há novidades nos diagnósticos da crise, ninguém desconhece a indefectível correlação no Brasil entre indigência, analfabetismo e criminalidade. O ciclo ensejado pelo despreparo, falta de oportunidade e delinqüência, se retroalimenta e infelizmente vem se expandindo, na contramão do atual período de desenvolvimento econômico experimentado pela sociedade brasileira. Paradoxalmente, o alto índice de reincidência demonstra, dia após dia, que o sistema prisional não atende à missão social a si destinado, qual seja, a de recuperar, reabilitando ao convívio social aqueles que infringiram a lei
. Deve-se registrar que a Constituição da República, por si só, já oferece toda base legal imperativa à observância dos direitos humanos, perfeitamente adequados aos padrões universalmente aceitos, além de ser o Brasil, um dos primeiros países a adotar um programa nacional de direitos humanos e obediência às recomendações da Conferência Mundial de Viena de 1993. Somos parte dos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais, além, das quatro principais Convenções da ONU sobre Direitos Humanos. Damos, pois, novo passo à melhor efetivação das normas de execução penal, norteados pelas diretrizes e pela essência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na década de 40 e registradas em seu preâmbulo
. Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viver a salvo de temor e da necessidade, foi proclamado com a mais alta aspiração do homem comum, considerando ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido como último recurso à rebelião contra a tirania e a opressão. Portanto, este passo que nós estamos dando, vai ser complementado com outros que estão sendo preparados
. Ainda no próximo dia 11, depois de amanhã, teremos o nosso encontro sobre execução criminal, quando vamos discutir esses temas e temas correlatos, como os temas ligados à carência, ao défict das Defensorias Públicas que é responsável também, em parte, por esses excessos verificados no âmbito da execução criminal. Muito obrigado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe e a todos os integrantes desses dois Tribunais, por esse gesto de cooperação que permite, na verdade, que nós avancemos no sentido da humanização no âmbito, também, da execução criminal. Muito obrigado.” Às 14 horas e 40 minutos, havendo quorum regimental, o Ministro Presidente Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão
. A Sessão teve início com a aprovação da proposta de resolução que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual foi aprovada por maioria e recebeu o número 59. Foi então iniciado o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Ás 15 horas e 13 minutos, retirou-se o Ministro Gilmar Mendes e assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp que submeteu ao Conselho a aprovação da ata da Sessão anterior, aprovada à unanimidade. Às 15 horas e 37 minutos retirou-se o Presidente do Conselho Federal da OAB
. Às 15 horas e 37 minutos retirou-se o Presidente do Conselho Federal da OAB. Às 16 horas e 07 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a interrupção da sessão, que foi retomada às 16 horas e 40 minutos. Às 19 horas e 24 minutos a sessão foi interrompida, para ser reiniciada no dia dez de setembro do corrente ano, às 9 horas
. Em continuidade, às nove horas e nove minutos do dia dez de setembro de dois mil e oito foi reiniciada a sessão com a presença dos Conselheiros Ministro Gilson Dipp (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior e Joaquim Falcão
. Gilmar Mendes Gilson Dipp João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre CERTIDÕES DE JULGAMENTO 69ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/9/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 - Presidente OAB/BA e Cézar Britto - OAB/SE 1190 - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção
Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção horário Expediente externo/interno - Alegações - Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa - Inexistência Espaço físico cartórios serventuários - Cerceamento direitos Advogados - Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista regimental, a pedido do     Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 09 de setembro de 2008." 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas - ADAGA Interessada: Elisabeth Teixeira - OAB/BA 6800 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Turno serviço TJBA - Alegações - Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art
. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista regimental, a pedido do     Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 09 de setembro de 2008." 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ipiaú Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Análise de Caso - Ofício nº 087/2008 - OAB/BA - Insatisfação Turno único - TJBA - Alegações - Prejuízo Advogados e Jurisdicionados - Juízes não residentes Comarca. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista regimental, a pedido do     Conselheiro Altino Pedrozo