brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 07 de março de 2025; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Norte, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02496/2019, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   I-A – 11 de fevereiro, regime de trabalho remoto no período da manhã, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 3 de 21/03/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução CNJ nº 547/2024. Novas mudanças para agilizar as execuções fiscais pendentes de julgamento nos tribunais;
2. Plenário define regras para melhorar a transparência e o controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais;
3. O CNJ pode afastar o magistrado das funções antes de instaurar PAD quando as acusações são graves e se houver necessidade de garantir a regularidade das investigações, bem como evitar prejuízos ao interesse público;
4. O simples erro técnico ao proferir decisões judiciais ou na condução do processo, por si só, não justifica a abertura de um PAD. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. 72). III – dos crimes previstos no  (introduzidos pela ): a) interrupção ou perturbação da eleição ou apuração do seu resultado, mediante violação de mecanismos de segurança (art. 359-N); b) violência política (art. 359-M). Art. 44. É vedado ao(a) juiz(a) investido(a) em função eleitoral, sob qualquer pretexto, demitir-se de seu poder de polícia ou abster-se de “tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições” (). Art. 45
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 16585/2024, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem: Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passa a ser de R$ 1.784,42 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único
. Parágrafo único. A implantação do novo valor em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025. Min. Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. Aloysio Corrêa da Veiga Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Waldir Leôncio Júnior Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Presentes: Vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Julianne Freire Marques; Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Caio Castagine Marinho; Diretor da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Henrique Grigorinni, representando o Doutor Thiago Massad; Presidente da Associação Mato Grossense dos Magistrados, Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juíza Janiara Maldaner Corbetta; e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Juiz Carlos Alberto Martins Filho
. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB
TO10585-A e OAB DF53486 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 Assunto: TJBA - Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 - CCI/BA nº 105/2015 - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APN nº 953/DF
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à magistrada a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, oficiando-se ao Ministério Público estadual, à OAB - Seccional da Bahia e à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828-A
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Ministro Claudio Mascarenhas, do Tribunal Superior do Trabalho; Presidente da Associação dos Magistrado do Espírito Santo, Juíza Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro; e o Deputado Federal Bruno Ganem
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA Advogados: ROBERTO PODVAL - OAB SP101458 LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352-A MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933-A DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990-A VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193-A ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450-A LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509-A LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505-A SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701-A PEDRO
MIGUEL - OAB SP470505-A SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701-A PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330-A Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - Movimentações financeiras atípicas - Patrimônio incompatível
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com manutenção de seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Daniel Romeiro – OAB/SP 234.983
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: PILAR ATAÍDE BRANT Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA Interessados: ADRIANA DE SOUSA BARBOSA VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogados: VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450 HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223 JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592 LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643 MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925 IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414
FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414 JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29685 MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722 JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089 Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar a desconstituição de decisão administrativa, com o consequente retorno do acervo e das atribuições, bem como da delegatária ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira, mantendo a vacância do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA, devendo o Tribunal designar responsável interino, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado José Elias de Albuquerque Moreira – OAB/DF 82.018; e, pela Interessada Adriana de Sousa Barbosa, o Advogado José Leandro Pinho Gesteira – OAB/BA 29.685
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A PAULA STOCO DE OLIVEIRA - OAB SP384608-A LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Decisão -
. 1500258-77.2023.8.26.0632. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as acusações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” ATO NORMATIVO 0002808-31.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Diretrizes - Identificação e condução de processos estruturais
. Art. 45. O(a) juiz(a) investido(a) em função eleitoral, à vista de situações que configurem crimes eleitorais ou comuns a eles conexos, observará, além do que dispõe a , o seguinte: I – a imunidade formal à prisão de eleitor(a) contida no  não é obstáculo a prisões em flagrante; II – a vedação à imposição de prisão em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo não dispensa o encaminhamento do(a) infrator(a) à autoridade policial competente para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (). Art. 46
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” ATO NORMATIVO 0004052-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Resolução - Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” ATO NORMATIVO 0001226-93.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Atualização - Resolução nº 483/CNJ - Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” ATO NORMATIVO 0008060-49.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Condições adaptadas - Acessibilidade - Pessoas com Deficiência - PCD - Realização - Provas - Concurso - Poder Judiciário. (Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.” O Deputado Federal Bruno Ganem solicitou o uso da palavra e assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Queria cumprimentar, em nome do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, todos os Conselheiros, todo Conselho Nacional de Justiça. Um abraço especial ao Conselheiro Guilherme Feliciano, que é uma pessoa de extrema sensibilidade a esse tema. A gente tem visto que a sociedade também está conseguindo absorver a necessidade desse tipo de visão diferenciada para que possa ser justa
. Eu quero, já aprovada a resolução, parabenizar cada um dos senhores, inclusive com as contribuições tão importantes porque, quando a gente fala de igualdade de condições, a gente precisa pensar que, da mesma maneira, muitas vezes que a barreira de uma deficiência física é uma, a barreira da pessoa com deficiência com TEA é outra e, para todos os casos, é necessário ter a condição. Até porque se a gente pensar na questão da eficiência, a gente tem que considerar isso porque o melhor candidato para o poder público pode - no contexto não o que a gente vai ter aqui, mas no passado - esse candidato que seria o melhor poderia ser impedido por razões que não atingem diretamente o seu trabalho
. Então, parabenizar, me colocar à disposição, deixar um abraço aqui em nome da Câmara Federal, dizer que eu sou um grande admirador do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça
. Art. 46. Os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão à Corregedoria Nacional de Justiça, até 15 (quinze) dias depois de cada turno das Eleições 2022, todos os registros de incidentes eleitorais de que tiverem ciência, ocorridos no dia das eleições, com a descrição pormenorizada da providência adotada pelo tribunal ou pelo(a) juiz(a) competente. § 1º A Corregedoria Nacional de Justiça, a todo momento, poderá requisitar aos Tribunais Regionais Eleitorais informações acerca de providências adotadas quanto a incidentes eleitorais de que tenha conhecimento e que possam configurar condutas de interesse disciplinar ou correicional
. Muito obrigado.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogados: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900 KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803 POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426 GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000 Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a possibilidade de formação de lista própria de precatórios da CAESB, e estabeleceu regime de transição, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 10 de junho de 2025.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH
. § 2º Os registros e informações de que tratam este artigo serão enviados à Corregedoria Nacional de Justiça por intermédio do sistema PJeCor, na classe Pedido de Providências (PP), em assunto a ser criado oportunamente em interlocução com o Comitê Gestor do Sistema PJe no CNJ. Seção III Dos Juízos Criminais Especializados em Delitos Violentos com Motivação Político-Partidária Art. 47. Os Tribunais de justiça e os Tribunais Regionais Federais, por atos normativos próprios, atribuirão a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados posteriormente à data de edição do
. (Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró) Decisão: adiado. Às doze horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi retomada e teve início a sessão solene em comemoração aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, foi veiculado vídeo institucional sobre o Conselho Nacional de Justiça
. Compuseram a mesa de honra: Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro de sempre Nelson Jobim do Supremo Tribunal Federal (virtualmente); Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar; Ministro Mauricio Godinho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em exercício; Ministro de Estado Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça; Conselheiro Guilherme Caputo Bastos; Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano; Conselheira Mônica Autran Machado Nobre; Conselheiro Alexandre Teixeira
Conselheira Mônica Autran Machado Nobre; Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; Conselheira Renata Gil Alcantara Videira; Conselheira Daniela Pereira Madeira; Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano; Conselheiro Pablo Coutinho Barreto; Conselheiro João Paulo Santos Schoucair; Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos; Conselheiro Marcello Terto e Silva; Conselheira Daiane Nogueira de Lira; Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro; Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República; Doutor Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em exercício; Senhora Daniela Mercury, embaixadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICED) e do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ, artista
. § 1º Para fins deste artigo, consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta: I – questões de fundo político, eleitoral ou partidário; II – intolerância ideológica contra espectro político diverso; III – inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos(as) eleitos(as), à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes
. Presentes as seguintes autoridades: Ministro Jorge Messias, Advogado-Geral da União; Ministros do Superior Tribunal Militar: Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira e General do Exército Guido Amin Naves; Ministros do Tribunal Superior do Trabalho: Maria Cristina Peduzzi, Cláudio Mascarenhas Brandão, Kátia Magalhães Arruda e Morgana de Almeida Richa; Doutora Ludmilla Galvão, Procuradora-Geral do Distrito Federal, representando o Governador do Distrito Federal; Doutora Raquel Dodge, Subprocuradora-Geral da República; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Doutor Marco Aurélio Treviso, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e Doutora Juliana Picoli Agatte,
dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e Doutora Juliana Picoli Agatte, Diretora de Governança e Estratégia dos Correios, neste ato representando o Presidente