brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do , RESOLVE: Art. 1o Designar como integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ), os mesmos especialistas já designados para o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ), por meio da . Art. 2o O CGSI-PJ será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Libonati de Abreu, nos termos do . Art. 3o O CGSI-PJ poderá convidar representantes de órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das Forças Armadas e especialistas técnicos de outros órgãos públicos ou privados para ações específicas em que a integração e a cooperação possam subsidiar os trabalhos, conforme disposto no . Art
. 1o Alterar o Anexo da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Emmanoel Pereira Conselho Nacional de Justiça Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho Conselho Nacional de Justiça Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão   Estratégica Marcus Livio Gomes Ordem dos Advogados do Brasil Pierpaolo Cruz Bottini Associação Nacional de Jornais Ricardo Pedreira Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Cristiano Lobato Flores Associação Brasileira de Imprensa Domingos Meirelles Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Juíza Renata Gil de Alcântara Tribunal Regional Federal da 1ª Região Juiz Federal João Moreira Pessoa de Azambuja Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, nos termos do . ” (NR) Art. 2º Revogar a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos sobre a implementação da . Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR); V – Jordana Maria Ferreira de Lima, Servidora do CNJ; e VI – Gabriela Freire Martins, Servidora do CNJ. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  VI – Décio Luiz José Rodrigues, Desembargador – TJSP;  XXIII – Carla Fabiane Abreu Aranha, Servidora Pública – CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  § 2º A subcoordenação do Comitê Organizador será exercida pela Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Trícia Navarro Xavier Cabral.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTÇA (CNJ), no uso de suas atribuições RESOLVE: DESIGNAR: DOROTHEO BARBOSA NETO, Juiz do Trabalho da 14ª Região e Juiz Auxiliar da Presidência, para exercer as atribuições de Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Adjunto, no período de 1º a 19 de julho de 2021. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX: “Art. 2o  XVI – Guilherme Lopes Maddarena, Delegado de Polícia Federal; XVII – Denise Vargas Tenório, Delegada de Polícia Federal; XVIII – Jefferson Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança (Fenavist) e Subcoordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Privada da Faculdade Zumbi dos Palmares; e XIX – José Vicente, Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares.” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar ANDERSON DE PAIVA GABRIEL, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atualmente Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Coordenador Processual. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Designar para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 25 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar os incisos X, XII, XIII e XIV e acrescentar o XXI ao , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 3o  X – Marden Marques Soares Filho, representante do Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (UFF);  XII – Akemi Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil; XIII – Jan Jarab, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) da América do Sul; XIV – Lúcio Costa, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;  XXI – Fernanda Rodrigues da Guia, como representante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde. (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XVI, XVII e XVIII: “Art. 3o  XVI – Ivana Lúcia Franco Cei, Procuradora de Justiça do Estado do Amapá e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG); XVII – Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Promotor de Justiça do Estado do Pará e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); e XVIII – Eunice Pereira Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Distrito Federal e Territórios e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR) Art
. 2o Integram o Comitê de apoio técnico à gestão negocial de ferramenta para consulta unificada de processos criminais: I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenador; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Rafael Leite Paulo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e
Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VIII – Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias; IX – Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juiz Auxiliar da Presidência; X – Safira Maria de Figueiredo, Juíza Corregedora Auxiliar da Justiça Militar da União; XI – Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, Juíza Federal da Justiça Militar e Juíza de Cooperação do Superior Tribunal Militar; e XII – Fábio Baptista de Resende, Coordenador de Sistemas Judiciais do Superior Tribunal Militar
. Art. 3o O Comitê terá duração de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser renovado por ato da presidência. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atualmente Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer as atribuições de Coordenador dos Acompanhamentos de Cumprimento de Decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos da , CONSIDERANDO a ; a ; o ; a ; bem como as  e  e a ; CONSIDERANDO a , que institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e dispõe sobre a normatização para criação do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança Cibernética (CTISC) do CNJ, que funcionará como canal oficial para orquestração e divulgação de ações preventivas e corretivas, em caso de ameaças ou de ataques cibernéticos; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar no 04/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece Diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso III do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, nos termos do .” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
que estabelece Diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações (GRSIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar no 06/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece Diretrizes para Gestão de Continuidade de Negócios, nos aspectos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (APF); CONSIDERANDO a Norma Complementar no 08/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece as Diretrizes para Gerenciamento de Incidentes em Redes Computacionais nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Norma Complementar no 21/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece as Diretrizes para o Registro de Eventos, Coleta e Preservação de Evidências de
as Diretrizes para o Registro de Eventos, Coleta e Preservação de Evidências de Incidentes de Segurança em Redes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; CONSIDERANDO os termos da , que estabelece a nova Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e as diretrizes para sua governança, gestão e infraestrutura; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27001:2013, que trata da segurança da informação; CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de Gestão de Riscos de Segurança da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC
da Informação alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 27005:2019, que trata da gestão de riscos de segurança da informação; CONSIDERANDO que os ataques cibernéticos têm se tornado cada vez mais avançados e com alto potencial de prejuízo, cujo alcance e complexidade não têm precedentes; que os impactos financeiros, operacionais e de reputação podem ser imediatos e significativos; e que é fundamental aprimorar a capacidade do Poder Judiciário coordenar pessoas, desenvolver recursos e aperfeiçoar processos, visando minimizar danos e  agilizar o restabelecimento da condição de normalidade em caso de ocorrência de ataques cibernéticos de grande impacto; RESOLVE: Art
. 1o Aprovar os Anexos I, II e III, desta Portaria, que contêm os seguintes protocolos: I – Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ); II – Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ); e III – Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ). Art. 2o Aprovar os Anexos IV, V, VI e VII desta Portaria, que contêm os seguintes Manuais: I – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC; II – Prevenção e Mitigação de Ameaças Cibernéticas e Confiança Digital; III – Gestão de Identidades; e IV – Política de Educação e Cultura em Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Art
de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais; CONSIDERANDO os parâmetros nacionais da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.836/2011, e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial no 1/2014; CONSIDERANDO o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na , em que o SupremoTribunal Federal reconheceu a transgêneros a possibilidade de alteração de registro civil sem
. Art. 3o Aprovar o glossário de termos técnicos, constante do Anexo VIII, aplicáveis nos documentos de Segurança Cibernética produzidos pelo Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e de quaisquer discussões acerca deles. Art. 4o Os protocolos e manuais aprovados neste ato serão objeto de atualização a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Art. 5o Os protocolos e manuais aprovados por este ato deverão ser implementados por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 6o Ficam revogadas a ,  e a . Art. 7o Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação, excetuando-se os anexos I, II e III, que passam a vigorar na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o As empresas contratadas para prestação de serviços com a alocação de pessoal nas dependências do Conselho Nacional de Justiça deverão celebrar, no ato da assinatura do contrato, Termo de Responsabilidade e Compromisso de Confidencialidade, conforme anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Os profissionais empregados pelas contratadas referidas no caput deste artigo na prestação dos serviços deverão assinar Declaração de Ciência sobre o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Confidencialidade, conforme anexo II a esta Portaria, comprometendo-se a cumpri-lo. Art
. Art. 2o Os editais de licitações para a contratação de serviços com a alocação de pessoal nas dependências do Conselho Nacional de Justiça deverão conter como Anexo os modelos de Termo de Responsabilidade e Compromisso e de Declaração de Ciência referidos no artigo anterior. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos procedimentos licitatórios em curso, quando possível a alteração do edital, na forma de legislação aplicável. Art. 3o No caso das contratações em execução, as empresas contratadas serão convidadas a celebrar o Termo de Responsabilidade e Compromisso e, havendo concordância, deverão notificar seus empregados e empregadas para assinarem a Declaração de Ciência. Parágrafo único
. Parágrafo único. O disposto no caput não acarretará alteração do valor da contratação para qualquer das partes. Art. 4o A celebração do TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE e da DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA não prejudica nem dispensa a celebração de outros instrumentos de responsabilidade e compromisso de manutenção de sigilo previstos para contratações específicas. Art. 5o Antes de iniciar as suas atividades de estágio, os estudantes e as estudantes deverão celebrar o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Confidencialidade referido no art. 1o desta Portaria, na forma do Anexo III a esta Portaria. Parágrafo único. Se o estudante for menor de idade, o termo deverá ser assinado por seu representante legal. Art
. Art. 6o Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 7o Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional para qualificar as estruturas do Poder Judiciário, por meio da atuação integrada entre os magistrados e parceiros estratégicos afetos à temática, para promoção de alternativas de trabalho e renda de forma sistemática em unidades de privação de liberdade, em estrita consonância com a legislação vigente e diretrizes internacionais. Art
. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre as legislações de regência; II – levar ao conhecimento do CNJ e DMF os desafios referentes à promoção do trabalho e renda nas unidades de privação de liberdade, bem como a integração com as demais assistências legalmente previstas, incluindo educação, saúde, assistência social, dentre outras; III – elaborar o Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda, no âmbito do Poder Judiciário, para unidades de privação de liberdade do país, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e parceiros estratégicos, incluindo articulação de atores, produção de documentos de referência, protocolos de fiscalização, fomento a arranjos produtivos locais na perspectiva da alocação de mão de obra, do associativismo e do
locais na perspectiva da alocação de mão de obra, do associativismo e do empreendedorismo, bem como promover e fomentar estratégias de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho; proposta de arranjos normativo, institucional e organizacional para o fomento ao trabalho; proposta de princípios conceituais e função social do trabalho no sistema prisional; propostas de aprimoramento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional (PNAT) e agenda legislativa correspondente ao tema; e IV – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o coordenará; I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF; III – Albino Coimbra Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IV – Jayme Garcia dos Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Dione Dorneles Silva, Juíza
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Dione Dorneles Silva, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; VI – Ileana Neiva Mousinho, Procuradora do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT); VII – Paulo Rodrigues Costa e Josefa Elizabete Paulo Barbosa, representantes do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); VIII – Paulo Ziulkoski, representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); IX – Sandro Abel Sousa Barradas, representante do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen); X – Valmor Schiochet, Professor da Fundação Universidade Regional de Blumenau, representante das Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares; XI – Leonardo Pinho, Presidente da Central de
de Cooperativas Populares; XI – Leonardo Pinho, Presidente da Central de Cooperativas Unisol Brasil; XII – Murilo Andrade, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; XIII – Leandro Antônio Soares Lima, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de Santa Catarina; XIV – Melina Risso, representante do Instituto Igarapé; XV – Francisco Ubaldo Vieira Junio, representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) Campus Campinas; XVI – Ivana Lúcia Franco Cei, Procuradora de Justiça do Estado do Amapá e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG); XVII – Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Promotor de Justiça do Estado do Pará e Presidente da Associação Nacional dos Membros do
de Justiça do Estado do Pará e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); XVIII – Eunice Pereira Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Distrito Federal e Territórios e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público; XIX – João Paulo Bittencourt Cardozo, Promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Passo Fundo no Estado do Rio Grande do Sul; XX – André Tiago Pasternak Glitz, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); XXI – Isabel Seixas de Figueiredo, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
. Art. 4o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de proposta do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no sistema prisional no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá instituir câmaras temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc
. § 1o Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. § 2o Competirá às câmaras técnicas setoriais elaborar pareceres, propostas, insumos para normativas ou projetos tecnicamente embasados sobre os assuntos submetidos à sua análise, devendo encaminhar o(s) produto(s) ao Grupo de Trabalho para análise, validação e encaminhamentos de implementação, se for o caso. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Designar os integrantes do Grupo de Trabalho para auxiliar na definição das regras negociais do desenvolvimento do Portal de Serviços do Poder Judiciário, instituído pela . Art