brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. I – as informações indicadas nos ; II – data do termo declaratório e serventia de registro civil das pessoas naturais em que formalizado, quando for o caso; III – caso se trate da hipótese do : a) a indicação do país em que foi lavrado o título estrangeiro envolvendo união estável com, ao menos, um brasileiro; e b) a indicação do país em que os companheiros tinham domicílio ao tempo do início da união estável e, no caso de serem diferentes, a indicação do primeiro domicílio convivencial. IV - data de início e de fim da união estável, desde que corresponda à data indicada na forma do art. 1º, §§ 4º e 5º, deste Provimento
. 1º, §§ 4º e 5º, deste Provimento. § 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, somente será admitido o registro de título estrangeiro, se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência do instituto estrangeiro. § 2º Havendo a inviabilidade do registro do título estrangeiro, é admitido que os companheiros registrem um título brasileiro de declaração de reconhecimento ou de dissolução de união estável, ainda que este consigne o histórico jurídico transnacional do convívio more uxorio
. § 3º Para fins deste artigo, é dispensável o prévio registro do título estrangeiro no Registro de Títulos e Documentos (), exigida, porém, a sua tradução juramentada e, se se tratar de documento público estrangeiro, o seu apostilamento ou a sua legalização. § 3º O disposto no , não afasta, conforme o caso, a exigência do registro da tradução na forma do , nem a prévia homologação da sentença estrangeira. Art. 3º. Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil, em meio físico ou mídia digital segura, os documentos apresentados para o registro da união estável e de sua dissolução, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento, de forma a permitir sua localização. Art. 4º
. Art. 4º. Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, deverão ser exigidas e arquivadas as respectivas certidões de nascimento, ou de casamento com averbação do divórcio ou da separação judicial ou extrajudicial, ou de óbito do cônjuge se o companheiro for viúvo, exceto se mantidos esses assentos no Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, hipótese em que bastará sua consulta direta pelo Oficial de Registro. Art. 4º Na hipótese de o título não mencionar o estado civil e não haver indicações acerca dos assentos de nascimento, de casamento ou de união estável das partes (art
. 94-A, II e IV, da Lei nº 6.015, de 1973), o registrador deverá obter essas informações para a lavratura do registro mediante as seguintes providências: I – exigir a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das certidões atualizadas dos referidos assentos, desde que esses assentos tenham sido lavrados em outra serventia; ou II – consultar os referidos assentos no próprio acervo, se for o caso. Parágrafo único. Considera-se atualizada a certidão expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias. Art. 5º. O registro de união estável decorrente de escritura pública de reconhecimento ou extinção produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública. Parágrafo único
. Parágrafo único. O registro da sentença declaratória da união estável, ou de sua dissolução, não altera os efeitos da coisa julgada previstos no . Art. 5º-A. O registro da sentença declaratória da união estável, ou de sua dissolução não altera os efeitos da coisa julgada, previstos no . Art. 6º . O Oficial deverá anotar o registro da união estável nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Registro Civil das Pessoas Naturais, ou comunicá-lo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros. § 1º
. § 1º. O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros, que lhe serão comunicados pelo Oficial de Registro que realizar esses registros, se distinto, fazendo constar o conteúdo dessas averbações em todas as certidões que forem expedidas. § 2º. As comunicações previstas neste artigo poderão ser efetuadas por meio eletrônico seguro, com arquivamento do comprovante de envio, ou por outro meio previsto em norma da Corregedoria Geral da Justiça para as comunicações de atos do Registro Civil das Pessoas Naturais
. § 1º O oficial anotará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros, que lhe serão comunicados pelo oficial de registro que realizar esses registros, se distinto, fazendo constar o conteúdo dessas averbações em todas as certidões que forem expedidas. § 2º As comunicações previstas neste artigo deverão ser efetuadas por meio da CRC. Art. 7º. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1º. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato. § 2º
. § 2º. Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução. Art. 8º. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo único. Na hipótese de pessoas indicadas como casadas no título, a comprovação da separação judicial ou extrajudicial poderá ser feita até a data da prenotação desse título, hipótese em que o registro deverá mencionar expressamente essa circunstância e o documento comprobatório apresentado. Art. 9º
. Art. 9º. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro "E" constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento. CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais, desde que o requerimento tenha sido formalizado pelos companheiros pessoalmente perante o registrador ou por meio de procuração por instrumento público
. § 3º Quando no requerimento de alteração de regime de bens houver proposta de partilha de bens – respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do  – e/ou quando as certidões mencionadas nos incisos I a III do art. 9º-B deste Provimento forem positivas, os companheiros deverão estar assistidos por advogado ou defensor público, assinando com este o pedido. § 4º O novo regime de bens produzirá efeitos a contar da respectiva averbação no registro da união estável, não retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hipótese, em virtude dessa alteração, observado que, se o regime escolhido for o da comunhão universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no momento da alteração, ressalvados os direitos de terceiros
. § 5º A averbação de alteração de regime de bens no registro da união estável informará o regime anterior, a data de averbação, o número do procedimento administrativo, o registro civil processante e, se houver, a realização da partilha. § 6º O requerimento de que trata este artigo pode ser processado perante o ofício de registro civil das pessoas naturais de livre escolha dos companheiros, hipótese em que caberá ao oficial que recepcionou o pedido encaminhá-lo ao ofício competente por meio da CRC
. § 7º Enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para o processamento do requerimento de alteração de regime de bens no registro da união estável corresponderá ao valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento. § 8º Quando processado perante serventia diversa daquela em que consta o registro da união estável, deverá o procedimento ser encaminhado ao ofício competente, por meio da CRC, para que se proceda à respectiva averbação. Art. 9º-B. Para instrução do procedimento de alteração de regime de bens previsto no art
. Para instrução do procedimento de alteração de regime de bens previsto no art. 9º-A, o oficial exigirá a apresentação dos seguintes documentos: I - certidão do distribuidor cível e execução fiscal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); II - certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; III - certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; IV - certidão de interdições perante o 1º ofício de registro civil das pessoas naturais do local da residência dos interessados dos últimos cinco anos; V - conforme o caso, proposta de partilha de bens, ou declaração de que por ora não desejam realizá-la, ou, ainda, declaração de que inexistem bens a partilhar
. V - conforme o caso, proposta de partilha de bens – respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do  –, ou declaração de que por ora não desejam realizá-la, ou, ainda, declaração de que inexistem bens a partilhar. CAPÍTULO III DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 9º-C
. CAPÍTULO III DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 9º-C. No assento de conversão de união estável em casamento, deverá constar os requisitos dos , além, se for o caso, destes dados: I - registro anterior da união estável, com especificação dos seus dados de identificação (data, livro, folha e ofício) e a individualização do título que lhe deu origem; II - o regime de bens que vigorava ao tempo da união estável na hipótese de ter havido alteração no momento da conversão em casamento, desde que o referido regime estivesse indicado em anterior registro de união estável ou em um dos títulos indicados no § 3º do art. 1º deste Provimento; III – a data de início da união estável, desde que observado o disposto no art
. 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerentes:MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDOFERNANDO DA SILVA MACHADO CARRIONRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:IRINEU GEHLEN - RS05.821Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 - Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul - Retirada - Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.Decisão: Adiado
. 1º, §§ 4º e 5º, deste Provimento; IV - a seguinte advertência no caso de o regime de bens vigente durante a união estável ser diferente do adotado após a conversão desta em casamento: “este ato não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos companheiros cujos créditos já existiam antes da alteração do regime”. Art. 9º-D. O regime de bens na conversão da união estável em casamento observará os preceitos da lei civil, inclusive quanto à forma exigida para a escolha de regime de bens diverso do legal, nos moldes do . § 1º A conversão da união estável em casamento implica a manutenção, para todos os efeitos, do regime de bens que existia no momento dessa conversão, salvo pacto antenupcial em sentido contrário
. § 2º Quando na conversão for adotado novo regime, será exigida a apresentação de pacto antenupcial, salvo se o novo regime for o da comunhão parcial de bens, hipótese em que se exigirá declaração expressa e específica dos companheiros nesse sentido. § 3º Não se aplica o regime da separação legal de bens do , se inexistia essa obrigatoriedade na data indicada como início da união estável na forma do inciso III do art. 9-C deste Provimento ou se houver decisão judicial em sentido contrário. § 4º Não se impõe o regime de separação legal de bens, previsto no , se superada a causa suspensiva do casamento quando da conversão
. § 5º O regime de bens a ser indicado no assento de conversão de união estável em casamento deverá ser: I - o mesmo do consignado: a) em um dos títulos indicados no § 3º do art. 1º deste Provimento, se houver; ou b) no pacto antenupcial ou na declaração de que trata o § 2º deste artigo. II - o regime da comunhão parcial de bens nas demais hipóteses. § 6º Para efeito do , o título a ser registrado em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio do cônjuge será o pacto antenupcial ou, se este não houver na forma do § 1º deste artigo, será um dos títulos indicados no § 3º do art. 1º deste Provimento em conjunto com a certidão da conversão da união estável em casamento. Art. 9º-E
. 37) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇAInteressado:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBRequerido:TELMA LAURA SILVA BRITTOAdvogado:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.Decisão: Adiado
. § 3º O registrador entrevistará os companheiros e, se houver, testemunhas para verificar a plausibilidade do pedido. § 4º A entrevista deverá ser reduzida a termo e assinada pelo registrador e pelos entrevistados. § 5º Havendo suspeitas de falsidade da declaração ou de fraude, o registrador poderá exigir provas adicionais. § 6º O registrador decidirá fundamentadamente o pedido. § 7º No caso de indeferimento do pedido, os companheiros poderão requerer ao registrador a suscitação de dúvida dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência, nos termos dos . § 8º O registrador deverá arquivar os autos do procedimento. § 9º É dispensado o procedimento de certificação eletrônica de união estável nas hipóteses dos incisos I e III do § 4º do art. 1º deste Provimento. Art. 9º-G
. 1º deste Provimento. Art. 9º-G. O falecimento da parte no curso do procedimento de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento, se estiver em termos o pedido (). Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se em termos o pedido quando houver pendências não essenciais, assim entendidas aquelas que não elidam a firmeza da vontade dos companheiros quanto à conversão e que possam ser sanadas pelos herdeiros do falecido. Art. 10. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça, no que forem compatíveis. Art. 11
. Art. 11. As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. Art. 12. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília - DF, 07 de julho de 2014. Conselheiro GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça, em exercício
PORTARIA 36 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da, RESOLVE: Art. 1º Transferir para 27 de outubro de 2014, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.
Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 28 subsequente (terça-feira). Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a se realizar no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, composta pelos integrantes relacionados no anexo. Art
. Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 22 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de maio de 2014. () Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 10 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. Art
. Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral,. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N
. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA N. 35 DE 17 MARÇO DE 2014 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário Local de São Pedro de Alcântara - Santa Catarina Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Eduardo de Almeida Sorci Tribunal de Justiça de São Paulo Juiz de Direito Juiz de Direito Israel Tomaz Ferreira Tribunal de Justiça de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial C Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Substituto Márcio Bruno Rios Diniz Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário Assistente V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002789-79.2012.2.00.0000, na 166ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2013, que aprovou a criação de grupo de trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, visando o encaminhamento de propostas ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas estaduais; CONSIDERANDO o disposto na RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para apresentação do relatório final de que trata o artigo 4º da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
PORTARIA 34 DE 7 DE AGOSTO DE 2014 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da , RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça no dia 11 de agosto de 2014, em virtude do disposto no art. 62, IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 de agosto de 2014. Juiz Fabrício Bittencourt da CruzSecretário-Geral
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO, Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria 27, de 10 de junho de 2014/CN-CNJ. CONSIDERANDO os termos da /CN-CNJ, RESOLVE: Art. 1º. Incluir no artigo 8º dessa última portaria o Servidor Fábio Alexandre Mendonça, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para assessorar os Senhores Magistrados. Art. 2º Determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso, comunicando-se a requisição do servidor mencionado acima. Art. 3º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conselheiro GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Corregedor Nacional de Justiça em substituição
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no disposto no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ; CONSIDERANDO os termos da Resolução do CNJ n. 96, de 27 de outubro de 2009, e da Portaria n
. 49, de 30 de março de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei de Execução Penal, com base no seu artigo 1º, para adotar medidas que propiciem a reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e de medidas alternativas, bem como adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, oferecer cursos de capacitação ou vagas de trabalho de modo a concretizar ações de cidadania e promover a redução da reincidência criminal; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do sistema Começar de Novo – Portal de Oportunidades, devido à dificuldade encontrada pelos tribunais em alimentá-lo, resultando em desatualização dos dados lá constantes; CONSIDERANDO o deliberado em reunião dos Grupos de
dos dados lá constantes; CONSIDERANDO o deliberado em reunião dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário realizada em Brasília, em 16 de dezembro de 2013, com a criação de Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento do sistema Começar de Novo – Banco de Oportunidades; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho para revisão do Portal de Oportunidades do CNJ e aperfeiçoamento do sistema de coleta de dados, referente ao programa Começar de Novo. Art. 2º O Grupo de trabalho ora instituído será composto pelos seguintes participantes: I – Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Eduardo L
. 257, §§ 7º e 8º, da Lei 9.503/97 - CTB, conforme o disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Resolução n° 404, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.§ 2º No caso de responsabilidade subsidiária da contratada, se o valor relativo à infração não for pago pela empresa até a data de vencimento, o CNJ providenciará a quitação da obrigação, bem como o respectivo desconto na fatura mensal de execução do referido contrato. Art. 22
. Fagundes Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III – Bruno André Silva Ribeiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV – Israel Tomaz Ferreira, Gerente do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; V – Maria do Socorro Fagundes, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VI – Telma Aparecida Alves, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; VII – Rafael Antonio Sousa Spotto, servidor da Seção de Sistemas Administrativos da Coordenadoria de Gestão de Sistemas do CNJ. Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Luiz Carlos Rezende e Santos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outros servidores para a realização de atividades de assessoramento e outras deliberações, quando necessário. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para apresentação de relatório e propostas ao Conselheiro Supervisor e ao Juiz Auxiliar Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência do Presidente para supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do inciso XI do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho (RICNJ); CONSIDERANDO que a redistribuição de procedimentos, quando reconhecidos motivadamente os impedimentos, suspeições ou incompatibilidades pelos Excelentíssimos Conselheiros Relatores, é ato ordinatório, sem cunho decisório, de execução automática; RESOLVE: Art. 1º Delegar à Secretaria Processual a atribuição de redistribuir os procedimentos em caso de declaração espontânea de suspeição ou impedimento dos relatores na forma prevista no artigo 18, inciso VI, do RICNJ, independentemente de despacho motivado da Presidência. Art