brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de maio de 2008". 28)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral - CE Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento ante a ausência justificada do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 29)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000936-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Silvanio Barbosa dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 30)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000180-0 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará Interessado: João Batista Fernandes de Sousa Advogados: Edwin Basto Damasceno - OAB/CE 14.361 e Maria Gláucia Morais de Oliveira - OAB/CE 16.721 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 31)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001541-7 Conselheiro: RUI STOCO Requerente: Ronaldo Antunes de Moura Interessado: Cecília Simonato Advogados: José Júlio dos Reis - OAB/DF 22.057 e Renatta Lima de Oliveira - OAB/DF 19.879 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 32)Pedido de Providências nº 20081000000888-0 Conselheiro: PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP Interessado: Lauro Kuester Marin Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente processo, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 33)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001488-7 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral - SP Interessado: Mario Luiz Bonsaglia - Procurador Regional Eleitoral Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Lôbo Decisão:"O Conselho, por maioria, acolheu o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Conselheira Andréa Pachá, que ficou como Relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior (Relator), Altino Pedrozo dos Santos e Jorge Antônio Maurique. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 34)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001730-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: José Alves de Paula Advogado: Marcos Morais de Oliveira - OAB/PI 4.573 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Decisão:"O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o procedimento de controle administrativo, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 35)Pedido de Providências nº 2008.10.00.000007-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Procuradoria da República no Estado da Bahia Interessados: Danilo Pinheiro Dias - Procurador da República e Juliana de Azevedo Moraes - Procuradora da República Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 36)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000411-4 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Juciano Marcos da Cunha Monte Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 37)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000295-6 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Telemar Norte Leste S.A Advogados: Rodolfo Nunes Ferreira - OAB/BA 11.425 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 38)Pedido de Providências nº 2008.10.00.000526-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Valentina Maria Minateli Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 39)REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000897-8 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira Requerido: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 40)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000201-0 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Marcone Xavier Furtado Requerido: Juízo da Vara de Inquéritos do TJMG Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 41)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001885-6 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: João Luiz da Rocha Klotz Requerido: Paulo José Bastos Cosenza Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 42)DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000318-6 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Walter Helmiton Barbosa Segundo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 43)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 891 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB-SP Advogados: Sergei Cobra Arbex - OAB/SP 141.378 e outro Requerido: Marli Ferreira e Ramza Tartuce Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Averbou impedimento o Conselheiro Mairan Maia. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 44)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000621-4 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso Interessado: Francisco Anis Faias OAB/MT 3520 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 45)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000648-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"
. §1º Semestralmente as operadoras indicarão em ofício a ser enviado à Corregedoria Nacional de Justiça os nomes das pessoas, com a indicação dos respectivos registros funcionais, que por força de suas atribuições, têm conhecimento de medidas de interceptações telefônicas deferidas, bem como os dos responsáveis pela operacionalização das medidas, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Corregedoria Nacional. () §2º Sempre que houver alteração do quadro de pessoal, será atualizada a referida relação. () Seção VI DAS MEDIDAS APRECIADAS PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO Art. 13. Durante o Plantão Judiciário as medidas cautelares sigilosas apreciadas, deferidas ou indeferidas, deverão ser encaminhadas ao Serviço de Distribuição da respectiva comarca, devidamente lacradas. () § 1º
. Plenário, 13 de maio de 2008". 46)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001923-0 Relatora: Conselheira Andréa Pachá Requerente: Theresa Rosa de Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 47)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001291-0 (PROCESSO REPETIDO) Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB e Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba - ASTAJ/PB Interessados: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior - Presidente do SOJEP e Françualdo Alves da Silva - Diretor Presidente da ASTAJ/PB Requerido: Tribunal de Justiça da Paraíba Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba se abstenha da prática de publicação no Diário de Justiça de noticias ou entrevistas de matérias que não digam respeito à atividade administrativa e judiciária, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre, que faziam acréscimos. Pronunciou-se, ainda, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 48)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000510-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: MARCELO CAETANO VACCHIANO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 49)Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.000508-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Fábio Torres de Sousa - Juiz de Direito - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o procedimento do controle administrativo, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 50)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001700-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Flávio Vieira Paulo Interessado: João Gabriel Furtado Baptista - Juiz Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 51)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001969-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Helen Lirio Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 52)Procedimento de Controle Administrativo Nº 562 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Anildo Fabio de Araújo Interessado: Alexandre Henry Alves Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 53)Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001566-1 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 54)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.000717-6 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Maria da Graça Marques Gurgel e Eduardo José de Andrade Advogado: Marcello Lavenère Machado - OAB/DF 1120 Interessado: Alexandre Henry Alves Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Após o voto do Conselheiro Relator, ratificar a liminar concedida. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000077-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Interessado: Gustavo Ronchetti Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 56)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000345-6 Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE Requerente: Humberto Monteiro da Costa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente pedido de esclarecimentos, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Após o voto do Conselheiro Relator, indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 57)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000018169 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE Requerente: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (de oficio) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - manter suspensos os efeitos da decisão proferida, até ulterior deliberação. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008".
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; CONSIDERANDO estipular o , o qual regulamentou o inciso XII, parte final, do art
. 5° da Constituição Federal, que todo o procedimento nele previsto deverá tramitar sob segredo de justiça; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de zelar pela observância dos princípios do , pela escorreita prestação e funcionamento do serviço judiciário, para isso podendo expedir atos regulamentares ; CONSIDERANDO, finalmente, que a integral informatização das rotinas procedimentais voltadas às interceptações de comunicações telefônicas demanda tempo, investimento e aparelhamento das instituições envolvidas; RESOLVE: CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA Seção I DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO Art
. 1° As rotinas de distribuição, registro e processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja a interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, observarão disciplina própria, na forma do disposto nesta Resolução. Art. 2° Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal e em instrução processual penal, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários. Art
. Art. 3° Na parte exterior do envelope a que se refere o artigo anterior será colada folha de rosto contendo somente as seguintes informações: I - "medida cautelar sigilosa"; II - delegacia de origem ou órgão do Ministério Público; III - comarca de origem da medida. Art. 4° É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto referida no artigo 3°. Art. 5° Outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório ou do inquérito policial, deverá ser anexado ao envelope lacrado referido no artigo 3°. Art. 6° É vedado ao Distribuidor e ao Plantão Judiciário receber os envelopes que não estejam devidamente lacrados na forma prevista nos artigos 3° e 5° desta Resolução
. Seção II DA ROTINA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PELA SERVENTIA Art. 7° Recebidos os envelopes e conferidos os lacres, o Responsável pela Distribuição ou, na sua ausência, o seu substituto, abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado local apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem. Art. 8° A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no artigo 3°. Art. 9º Feita a distribuição por meio do sistema informatizado local, a medida cautelar sigilosa será remetida ao Juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre do envelope mencionado no artigo 3°. Parágrafo único
. Parágrafo único. Recebido o envelope lacrado pela serventia do Juízo competente, somente o Escrivão ou o responsável pela autuação do expediente e registro dos atos processuais, previamente autorizado pelo Magistrado, poderá abrir o envelope e fazer conclusão para apreciação do pedido. Seção III DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO Art. 10. Atendidos os requisitos legalmente previstos para deferimento da medida o Magistrado fará constar expressamente em sua decisão: Art
à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária. () § 1º Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (artigo 4º, § 1º, da ), o funcionário autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público
. § 1º Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (artigo 4º, § 1º, da ), o servidor autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público. () § 2º A decisão judicial será sempre escrita e fundamentada. § 3º Fica vedada a utilização de dados ou informações que não tenham sido legitimamente gravados ou transcritos. () Seção IV DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS Art. 11