brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto nos , da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do procedimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO a notícia, trazida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no Pedido de Providências nº 0005600-75.2013.2.00.000, da realização de evento entre o Programa Terra Legal e a Associação dos Notários e Registradores – ANOREG, que tratou do  da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que, ainda segundo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, os participantes do citado evento elaboraram documento denominado “Carta de Cuiabá”, em que solicitaram esclarecimento sobre a necessidade, ou não, de anuência dos confrontantes do imóvel para a averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal, quando certificado ou declarado que o memorial descritivo é referente apenas ao perímetro originário da referida Gleba;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre o tema, para evitar que divergências de interpretação prejudiquem a aplicação do , da Corregedoria Nacional de Justiça; RESOLVE:
Art. 1º. Esclarecer aos Oficiais de Registro de Imóveis que é dispensada a manifestação de anuência dos confrontantes ou a sua notificação para o procedimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal na Amazônia Legal regulamentado nos , quando certificado ou declarado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, que o memorial descritivo é referente apenas ao perímetro originário da referida Gleba.
Art. 2º. Esclarecer que a presente Orientação Normativa tem aplicação exclusiva para a averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal situada na Amazônia Legal disciplinada nos , da Corregedoria Nacional de Justiça, em que certificado que o memorial descritivo é referente apenas ao perímetro originário da Gleba, sendo vedada sua aplicação analógica em qualquer hipótese.
Art. 3º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Orientação às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de registro de imóveis. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça
O Ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da Portaria nº 155, de 17 de novembro de 2012; RESOLVE: 1. Incluir no artigo 4º a desembargadora Margarida de Oliveira Cantarelli, da Corregedoria Nacional de Justiça; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3 Determinar a juntada aos autos da Inspeção da Paraíba (Processo nº 1934-08.2009.2.00.0000); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), nos termos do inciso VI do art. 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, e considerando o contido no Processo nº 350.493; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Apoio Socioambiental que terá por finalidade planejar, elaborar e acompanhar medidas visando à correta preservação do meio ambiente no âmbito do CNJ. Art
. Art. 2º O Comitê de Apoio será constituído pelos seguintes membros: I - Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Secretária de Administração do CNJ; II – Karina Yoshimura Alvarenga, Chefe da Divisão de Organização e Normatização do Departamento de Gestão Estratégica; III – Fabiana Andrade Gomes, Assistente V da Divisão de Gestão Estratégica e Projeto do Departamento de Gestão Estratégica; IV – Ganem Amidem Neto, Pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias; Parágrafo único. A presidência do Comitê caberá ao Secretário de Administração do CNJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
O Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Corregedor Nacional de Justiça em substituição, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da Portaria nº 155, de 17 de novembro de 2012; RESOLVE: 1. Incluir no artigo 5º o servidor Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3 Determinar a juntada aos autos da Inspeção da Paraíba (Processo nº 1934-08.2009.2.00.0000); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Identificação Portaria Conjunta Nº 4 de 08/10/2013 Apelido --- Temas Ementa Revoga dispositivos da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU, Seção 1, de 10/10/2013, p. 72 Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do , especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário e do Ministério Público; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art
. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, de qualidade da prestação jurisdicional e de acesso à justiça; CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico ou eletrônico, o que implica replicação de gastos e investimentos pelos tribunais e dificuldade de aprendizado para os usuários, notadamente os advogados que atuam perante tribunais diferentes; CONSIDERANDO o termo de cooperação nº 58/2009, que resultou na construção de um modelo nacional de interoperabilidade de sistemas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos
CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça e possibilitem tornar o processo mais célere e efetivo; CONSIDERANDO a necessidade de diversos participantes do sistema de justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis; CONSIDERANDO o contido na , do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade
Nacional de Justiça, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade para o Poder Judiciário; RESOLVEM: Instituir o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, na forma a seguir: CAPÍTULO I
DO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 1º Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça. § 1º Os documentos e artefatos do Modelo Nacional de Interoperabilidade estão disponíveis nos sites do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e serão mantidos e atualizados permanentemente, conforme necessário, pelo Comitê Técnico Gestor definido no artigo 4º desta Resolução
. § 2º Os órgãos e instituições públicas e privadas poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ. § 3º A versão atual do Modelo Nacional de Interoperabilidade encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: http://www.cnj.jus.br/mni e http://www.cnmp.gov.br/mni. Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no , e do Ministério Público, conforme o art. 128, I e II da Constituição Federal, deverão implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje em utilização, no prazo de dois anos
informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no artigo anterior, se houver interesse
. § 1º Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual judicial, o tribunal poderá escolher um ou mais sistemas que serão mantidos em uso, deverá nele(s) implementar o MNI, no prazo do caput e descontinuará os demais sistemas no prazo máximo de três anos. § 2º Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado. § 3º Os tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio
. § 4º Os tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços a sua gradual migração. § 5º A indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais na forma dos . Art. 3º Os órgãos previstos no art
. Art. 3º Os órgãos previstos no art. 2º deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente: I – em noventa dias, cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução; II – a cada seis meses, informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado. I – em 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada; II – em 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal; III – em 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado. Art
. Art. 4º O Comitê Técnico Gestor terá a seguinte composição: I – dez representantes do Poder Judiciário, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNJ; II – dez representantes do Ministério Público, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNMP; III – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal; IV – um representante da Defensoria Pública da União, por esta indicado; V – um representante da Advocacia-Geral da União, por esta indicado. Parágrafo único. Representantes de outros órgãos ou instituições poderão ser incluídos no Comitê Gestor, por decisão deste. CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO FINAL Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Presidente do Conselho Nacional de Justiça Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e a verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos , CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nas unidades judiciárias e administrativas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
. Parágrafo único. As atividades incluirão a verificação dos trabalhos executados por cartórios extrajudiciais e unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário, bem como a prestação do serviço de atendimento ao público. Art. 2º Designar o dia 18 de fevereiro de 2013, às 9h30min, para o início da inspeção no estado de Santa Catarina e o dia 1º de março para o encerramento. Art. 3º Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Excelentíssimos Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedora-Geral de Justiça do estado, convidando Suas Excelências para a inspeção e solicitando que: I - providenciem a afixação desta portaria na entrada principal do Tribunal de Justiça e dos prédios onde funcionam os fóruns da capital e das comarcas, os juizados especiais cíveis e criminais e os cartórios extrajudiciais, no período de 11 de fevereiro a 1º de março de 2013, a fim de que seja dada ampla divulgação à população em geral; II - encaminhem esta portaria à publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em local de destaque, no período de 11 de fevereiro a 1º de
de Santa Catarina, em local de destaque, no período de 11 de fevereiro a 1º de março de 2013; III - informem onde será prestado o serviço de atendimento ao público junto ao lugar onde for afixada esta portaria; IV - disponibilizem local adequado para a abertura e instalação dos trabalhos, a partir das 9h30min do dia 18 de fevereiro do corrente ano
. Art. 5º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que promova ampla divulgação do serviço de atendimento ao cidadão a ser prestado pela Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 18 a 22 de fevereiro de 2013, com o objetivo de documentar a manifestação dos interessados, os quais deverão comparecer munidos de cópias de documento de identificação civil, do número do Cadastro de Pessoa Física-CPF e de comprovante de residência, nos seguintes dias e horários: I - 18 de fevereiro de 2013 - 10h às 17h; II - 19, 20 e 21 de fevereiro de 2013 - 9h às 17h; III - 22 de fevereiro de 2013 - 9h às 14h30h. § 1º No período compreendido entre 18 e 21 de fevereiro, as senhas para o atendimento ao público serão distribuídas até às 16h
. § 2º No dia 22 de fevereiro, as senhas serão distribuídas até às 12h. Art. 6º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que disponibilize sala de fácil acesso ao público, na sede do tribunal, com cinco computadores conectados à internet, scanner e impressora multifuncional interligados e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser efetivados os citados atendimentos individualizados; bem como organize a distribuição de senhas aos interessados, manual ou eletronicamente Art
. 7º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que providencie três salas, na sede do tribunal, cada uma com cinco computadores conectados à internet, uma impressora interligada aos computadores e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 8º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que disponibilize sala, com capacidade para acomodar, no mínimo, 20 pessoas sentadas, na sede administrativa desse tribunal ou do fórum da capital, com computador conectado à internet e impressora, para as reuniões a serem presididas por integrante da Corregedoria Nacional de Justiça, de 25 de fevereiro a 1º de março do corrente ano, com autoridades dos diversos segmentos da Justiça, cujas participações dar-se-ão de acordo com prévio agendamento. Art
. 9º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina; ao Procurador-Geral de Justiça do estado de Santa Catarina; ao Procurador-Geral do estado de Santa Catarina; ao Defensor Público-Geral do estado de Santa Catarina; ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do estado de Santa Catarina; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do estado de Santa Catarina; ao Presidente da Associação dos Magistrados do estado de Santa Catarina, a fim de dar-lhes ciência desta portaria, convidá-los para a abertura da inspeção, a ser realizada no dia 18 de fevereiro, às 9h30min, e informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no
. Art. 10. A designação dos juízes e servidores que participarão dos trabalhos será feita em ato complementar. Art. 11. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Corregedor Nacional de Justiça, em substituição
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Informar que participarão dos trabalhos da inspeção ordinária, por delegação do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos, Gabriel da Silveira Matos, Gustavo Vianna Direito, Honório Gomes do Rêgo Filho, José Marcelo Tossi Silva e Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, sem prejuízo das atribuições a eles conferidas na Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Designar os Juízes Ezequiel Turíbio, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Kátia Parente Sena, do Tribunal de Justiça do Pará; Levine Raja Gabaglia Artiaga, do Tribunal de Justiça de Goiás; Luís Henrique Moreira Rego, do Tribunal de Justiça do Piauí; Marcelo Meireles Lobão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Nicolau Lupianhes Neto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuarem na inspeção. Art
. 3º Indicar os servidores Aderruan Rodrigues Tavares, Ana Paula Santana Silva, Anamaria de Farias Teixeira Bueno, Benedito Fonteles de Sousa, Bibiana Carollo Bortoluzzi Schmidt, Carlos Humberto Fauaze Filho, Cláudio Ferreira de Lima, Diocésio Sant'ana da Silva, Giselle Sissy Medeiros de Lima, Guilherme Otávio Viveiros Arruda, Igor Peixoto Marques, Irla Rocha, Jader Borges Guimarães, João Carlos Murta Pereira, Marco Antônio Teixeira de Lucena, Maria Elisa de Almeida Arraes, Priscila Reichert Costa, Ramon Ramos Ferreira de Aquino, Regina Célia Rocha Moura, Rodrigo Luís Duarte Campos, Rodrigo Vasconcelos Chebli, Silvanna Vieira Fernandes, Sylvia de Carvalho Bulcão Vianna, Tereza Cristina Certain de Oliveira, todos deste Conselho Nacional de Justiça; Avani Leão de Araújo Rodrigues, do
todos deste Conselho Nacional de Justiça; Avani Leão de Araújo Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Pará; Fábio Alexandre Mendonça, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Mariana Castelo Branco Rabelo, do Tribunal de Justiça de Goiás; Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e Tiago Cunha Ferreira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para assessorarem nos trabalhos
todos deste Conselho Nacional de Justiça; Avani Leão de Araújo Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Pará; Fábio Alexandre Mendonça, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Luigi Frusciante Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Mariana Castelo Branco Rabelo, do Tribunal de Justiça de Goiás; Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tiago Cunha Ferreira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Anne Calland Sena de Sousa e Macário Oliveira Júnior, ambos do Tribunal de Justiça do Piauí, para assessorarem nos trabalhos
. Art. 4º Designar as servidoras Tereza Cristina Certain de Oliveira e Silvanna Vieira Fernandes para atuarem como secretárias responsáveis pelas anotações e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos. Art. 5º Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção de Santa Catarina (Processo nº 169-60.2013). Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Publicada no DJ-e nº 233/2012, em 19/12/2012, pág. 03. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucional e regimental, considerando a proposta aprovada pelo Plenário deste órgão em sua 161ª Sessão Ordinária, RESOLVE: Art. 1° Suspender o atendimento ao público nos gabinetes dos Conselheiros no período de 20 de dezembro de 2012 a 2 de janeiro de 2013, sem prejuízo da distribuição regular de processos e da análise de requerimentos de urgência, na forma prevista pelo Regimento Interno. Art
. Art. 2º O protocolo físico de petições funcionará nos dias úteis de 3 a 31 de janeiro de 2013, das 13h às 18h na Seção de Protocolo e Digitalização, localizada na Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal, e das 12h às 13h e das 18h às 19h na Secretaria Processual (Anexo I do STF, sala B102). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
(Disponibilizada no DJ-e nº 230/2012, em 14/12/2012, pág. 03) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme art. 3º da ; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Regional Pará, por sua atuação no estado do Pará. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da .Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Torna público, na forma do Anexo a esta Portaria, o quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por área de atividade e especialidade. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente ANEXO (Portaria nº 373, de 5 de outubro de 2012) CARGO ÁREA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE Lei nº 11.618 de 19 de dezembro de 2007 Lei nº 12.463 de 5 de agosto de 2011 TOTAL Analista Judiciário Judiciária ----- 16 21 37 Administrativa ----- 22 32 54 Contabilidade 7 9 16 Pedagogia --- 1 1 Apoio Especializado Análise de Sistemas 7 23 30 Arquitetura --- 1 1 Arquivologia --- 3 3 Biblioteconomia --- 2 2 Engenharia Civil --- 1 1 Estatística 2 5 7 Psicologia 2 1 3 Sociologia --- 1 1 Subtotal 56 100 156 Técnico Judiciário Administrativa ----- 27 95 122 Apoio Especializado Programação de Sistemas 5 15 20 Subtotal 32 110 142 TOTAL 88 210 298
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ); RESOLVE: Art. 1º O banco de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) fica disponível para consulta pública de forma permanente.
Parágrafo único. Os dados constantes do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) disponíveis ao público serão aqueles informados pelos Tribunais, na forma da Resolução CNJ nº 76/2009.