brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 6 de junho de 2007". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228 Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e outros Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro e outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007"
. Plenário, 6 de junho de 2007". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 448 Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN Requerente: ANUSTEL - Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular Advogado: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (OAB-RJ 31235) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Preservação do princípio da imparcialidade - Retirada dos escritórios comerciais das concessionárias de serviço telefônico das dependências do Poder Judiciário do Rio de Janeiro Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007". 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 890 Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN Requerente: João Bosco Ramos da Rocha Advogados: Edivaldo de Souza (OAB/RJ nº 111.867) e Edson Alves Silva Júnior (OAB/RJ nº 109.280) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação do CDC - Magistrados - Imparcialidade e autonomia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007"
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 301 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Marco Antônio Paim Pereira - Registrador; Evanir Guiomar Carvalho Vaske - Registradora; Carmem Lúcia Spaniol - Tabeliã; Joseandra Pithan Stiehl Advogado: Vinicius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31203) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação concurso ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Pedido liminar - Contratação direta - Ausência de licitação - Alegações - Vínculo de parentesco entre candidato e membro da comissão - Candidato membro da Comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no presente procedimento, mantendo
julgou improcedentes os pedidos formulados no presente procedimento, mantendo incólume o concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora
. Ressalvaram seu entendimento os Conselheiros Douglas Rodrigues e Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007"
. 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido
critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reformule a Resolução nº 202/2006, definindo os parâmetros de avaliação e as valorações correspondentes aos critérios objetivos de promoção por merecimento, pediu vista o Conselheiro Douglas Rodrigues
. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007"
. 20) SINDICÂNCIA Nº 3 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho Assunto: Apuração infração magistrados - TJBA - Delegação de competência - Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora: I - arquivar a presente sindicância em relação aos magistrados Carlos Alberto Dultra Cintra, Robério Braga, Raimundo Queiroz, Telma Brito e Maria José Sales Pereira, por ausência de provas em relação aos fatos e supostas irregularidades apontadas; II - arquivar a presente sindicância em relação à Juíza Nadja de Carvalho Esteves, porquanto o fato que lhe é imputado está sendo apurado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do Processo Administrativo nº 38048-4/2006, que tramita
da Bahia nos autos do Processo Administrativo nº 38048-4/2006, que tramita regularmente, merecendo, assim, que se aguarde sua decisão final, sem prejuízo de eventual revisão por este Conselho Nacional de Justiça; III - arquivar a presente sindicância em relação à Desembargadora Ana Maria Assemany Borges, que já se encontra aposentada e não mais poderá sofrer a aplicação de pena disciplinar, mas determinar a expedição de oficio ao Ministério Público do Estado da Bahia, com remessa de cópias dos documentos dos autos, para as providências que entender cabíveis em relação à apuração de prática de corrupção ativa e passiva por parte do empresário Fernando Frank; IV - arquivar a presente sindicância em relação à Juíza Luislinda Valois Santos, requisitando, no entanto, os autos do Processo nº
Luislinda Valois Santos, requisitando, no entanto, os autos do Processo nº 47340-0/2006, instaurado em face da referida sindicada, para que a Corregedoria Nacional de Justiça analise a decisão de arquivamento, com fulcro no inciso IV do artigo 18 do RI/CNJ; V - instaurar, de ofício, Procedimento de Controle Administrativo para apurar a compatibilidade do cargo comissionado de Chefe do Serviço de Consulta e Arquivo da 1ª Instância - SECAPI- classe II, nível 4, exercido pelo Sr
. Hudson Alves Pinheiro - filho do Desembargador João Pinheiro - servidor do Tribunal de Justiça da Bahia, concursado para o cargo de técnico de nível médio e sua formação, ou seja, Curso Superior de Formação Específica Gestão de Negócios de Turismo, curso seqüencial; VI - arquivar a presente sindicância em relação ao servidor Marden Braga, mas determinar a expedição de ofício à Receita Federal, com cópias do contrato de empreitada relativo à construção da casa do referido servidor e de sua Declaração de IR juntada aos autos, para as providências que entender cabíveis; VII - recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que as reuniões administrativas sejam realizadas nas dependências da própria Corte e estendidas a todos os desembargadores; e VIII - recomendar ao Tribunal de
e estendidas a todos os desembargadores; e VIII - recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que os gabinetes de trabalho não sejam utilizados para festividades e, especialmente, para o uso de bebidas alcoólicas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de junho de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1160 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Interessado: Francisco Cavalcanti - Presidente do TRF 5ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Magistrados do TRF 5ª Região perceberam subsídio mais parcela adicional por tempo de serviço Resoluções n
. 13 e 14 do CNJ Decisão: "Após o voto da relatora, conhecendo da consulta para respondê-la no sentido de que a justificada insegurança jurídica da Administração até decisão definitiva do STF e regulamentação pelo CNJ, a boa- fé dos beneficiados pelo pagamento do Adicional por Tempo de Serviço e o efeito firmado pelo CNJ para os seus atos normativos e decisões, afastam a obrigatoriedade da devolução do valor recebido no caso em espécie até a edição das Resoluções nºs 13 e 14/2006-CNJ, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Paulo Schmidt, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Eduardo Lorenzoni
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Germana Moraes e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007". Decisão: "O Conselho, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conheceu da consulta para respondê-la no sentido de que a justificada insegurança jurídica da Administração até decisão definitiva do STF e regulamentação pelo CNJ, a boa- fé dos beneficiados pelo pagamento do Adicional por Tempo de Serviço e o efeito firmado pelo CNJ para os seus atos normativos e decisões, afastam a obrigatoriedade da devolução do valor recebido no caso em espécie até a edição das Resoluções nºs 13 e 14/2006-CNJ
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Germana Moraes, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 380 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Jerônimo dos Santos - Desembargador - BA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato nomeação - Desembargador TRE - Alegações - Afronta arts. 37 e 93/CF - 102 LOMAN - Pedido - Critério - Indicação - Desembargadores Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Argemiro Helder Amorim Barbosa (OAB/MG nº 46978) Requeridos: Alexandre Victor de Carvalho - Desembargador - TJMG e Orlando Adão Carvalho - Desembargador - TJMG Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Germana Moraes, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13 Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Lídia Maria dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de processo disciplinar - Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007"
. Plenário, 6 de junho de 2007". 25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Djalma Pizarro Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 - Pagamento de férias - Alegações - Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório - Pedido - Nulidade Acórdão CSJT - Sobrestamento ato cobrança contra autor - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido,  nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007". 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Interessado: Gustavo Ronchetti - Promotor de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo -  Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Parágrafo único, art
. 619-1 - Redação Provimento nº 04/07 - CGJ, DGE de 8/2/2007 - Alegação - Inconstitucionalidade - Requer - Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007"
. Plenário, 6 de junho de 2007". 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 523 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Jeferson Luciano Canova (OAB/RS nº 59582) Requerido: Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção dos Serviços Notarial e Registral do TJRS Assunto: Revisão de ato administrativo - Ata nº 132 - Publicação 23/11/2006 - Alteração item 8.2 Edital nº 02/2004 - Concurso público para ingresso e remoção nos serviços Notarial e Registral - TJRS - Alegações - Renúncia candidato optante serventia Registros Públicos São Valentim - Violação princípio da segurança jurídica - Ausência escolha vaga - Pedido sustação efeitos ata nº 132 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 6 de junho de 2007"
. 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 544 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3 Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150) Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Assunto:
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções 67/22006 e 68/2006 -  TRT 3ª R - Alegações - Ausência critério objetivo aferição promoção merecimento - Afronta princípios razoabilidade, isonomia e impessoalidade - Requer - Nulidade resoluções - Edição novas normas indicação critérios objetivos 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925) Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer
- Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ -
nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus 34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Thiago de Lima Spineli Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art
. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal - SP Advogado: Luiz Ricceto Neto (OAB/SP nº 81.442) Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Interessado: Otávio Peixoto Júnior Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e um minuto, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinco minutos e os trabalhos foram retomados às dezesseis horas e vinte e oito minutos, quando teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados
Peixoto Júnior Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF DE 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal - SP Advogado: Luiz Riccetto Neto (OAB/SP nº 81.442) Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP
Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar 38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP 39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de