brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º As respostas às requisições previstas no caput terão caráter exclusivamente informativo. § 2º As requisições previstas no caput referentes a saldo bloqueável, relação de agências e contas, e endereços serão respondidas via Sisbajud, no prazo previsto no Manual Básico do Sisbajud. § 3º As instituições poderão atender as requisições de informação, a critério do juízo requisitante, pelo Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (SIMBA), mantido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (SPPEA/PGR), e deverão ser respondidas em até 30 (trinta) dias
. § 4º As requisições de extrato pelo Sisbajud não contemplarão período anterior à data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS, sendo que as requisições de extratos devem observar o prazo limite dos últimos 10 (dez) anos. § 5º As requisições de extrato pelo Sisbajud poderão ser solicitadas pelo(a) magistrado(a) no intuito de evitar ou avaliar eventual esvaziamento patrimonial tendente a frustrar as ordens judiciais de bloqueio de valores. CAPÍTULO IX DAS INSTITUIÇÕES EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 25
. 25. As ordens judiciais que determinem o bloqueio, transferência ou desbloqueio de valores depositados em instituições submetidas a processo de liquidação extrajudicial ou intervenção pelo Banco Central do Brasil serão cumpridas diretamente pelo liquidante ou interventor. Parágrafo único. Na situação descrita no caput, a resposta a ser fornecida pelo liquidante ou interventor não será transmitida pelo Sisbajud, devendo ser prestada nos termos estabelecidos pelo magistrado, preferencialmente por meio eletrônico. CAPÍTULO X DAS INFORMAÇÕES GERENCIAIS Art. 26. O sistema possibilitará consultas a relatórios e estatísticas para controle gerencial pelo Poder Judiciário, que serão compartilhadas periodicamente com os integrantes do Comitê Gestor do Sisbajud. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça deverá publicar mensalmente, no seu sítio eletrônico, as estatísticas que demonstrem o grau de efetividade das ordens de bloqueio pelo Sisbajud e as informações do percentual de inadimplência das instituições participantes, conforme dispõe o art. 16. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A utilização do sistema implica a concordância, por parte do usuário, dos termos deste Regulamento. Art. 28. Este Regulamento entra em vigor na data de sua divulgação entre as instituições participantes e usuários master, e substitui integralmente o anterior. Gabriel da Silveira Matos Secretário de Estratégia e Projetos Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o , que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel da Silveira Matos
. Destaco que a expertise que a UFPA dispõe atualmente para poder realizar o diagnóstico dos conflitos coletivos urbanos e rurais na Amazônia Legal é resultado de uma longa e duradoura relação de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que pelo desenvolvimento de um tratamento especializado de questões fundiárias e ambientais coletivas, fornece rico e relevante fonte de pesquisa para a área
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13945/2024, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, instituído pela ; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), para o período de 2021 a 2026, instituída pela ; CONSIDERANDO que o  estabelece que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ), que dispõe sobre as ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação programados para serem executados no exercício de 2025. Art. 2° Ressalvadas as competências de cada área afeta à execução das ações e projetos elencados no Plano, a Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC do CNJ ficará a cargo do acompanhamento e monitoramento da execução do Plano. Art. 3° O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ fica autorizado a promover ajustes e alterações no Anexo desta Portaria, mediante aprovação do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ (CGETIC). Art. 4º Fica revogada a . Art
. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando e apurando irregularidades (art. 103-B, § 4°, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo em trâmite no PJe, autuado sob o n. 0007889-92.2024.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a realização de diligências no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, especialmente no Gabinete do Desembargador JEFFERSON ALVES DE ASSIS, para fiel cumprimento da decisão de ID  do processo sigiloso SEI n. . Art. 2º Designar o dia 7 de janeiro de 2025 para realização das diligências. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante as atividades da Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Estipular que os trabalhos sejam realizados das 9 às até o horário que for necessário para o fiel cumprimento de todas as determinações dadas e que, durante esse período, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilize todo o apoio necessário à Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4º Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em caso de impossibilidade de cumprimento de todas as diligências no dia 7 de janeiro de 2025, continue fornecendo todo o apoio necessário à Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros
. Art. 5º Determinar que o acesso seja também concedido à Polícia Federal, que apoiará a Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, até que sejam cumpridas todas as determinações impostas. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e à Polícia Federal, comunicando o teor da decisão de ID  do processo sigiloso SEI n. ; II - na mesma comunicação anterior em relação à Polícia Federal, requerer apoio de agentes federais (delegado, agentes e perito) à Equipe de Inspeção. Art
. 7º Delegar os trabalhos aos seguintes magistrados e servidores: I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; II - Juiz de Direito Erick José Pinheiro Pimenta, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; III - Servidor Bruno Kazuhiro Gomes Tanaka, do Superior Tribunal de Justiça; IV - Servidor Ricardo Gomes da Silva, do Conselho Nacional de Justiça; V - Agente de segurança Waldemiro Soares Leite de Miranda, do Superior Tribunal de Justiça; § 1º  A Equipe disporá de livre ingresso nos locais necessários para cumprimento integral das determinações, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante
. § 2º  A Equipe contará com auxílio da Polícia federal que, através de autorização da Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Art. 8º Determinar, após o fim das diligências e cumprimento integral das determinações impostas, quer seja pela Equipe da Corregedoria Nacional, quer seja pela Polícia Federal, a juntada integral deste procedimento SEI n.  no processo PJe n. 0007889-92.2024.2.00.0000 com posterior intimação do Requerido para ciência. Art. 9º Por se tratar de processo com tramitação em segredo de justiça, não haverá publicação do Diário Oficial de Justiça
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18 de fevereiro de 2025) Às onze horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, , Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão
. § 1º O requerimento deverá conter pedido específico para restauração do registro e poderá ser formalizado: I – por escrito, mediante requerimento com: a) firma reconhecida; ou b) firma lançada na presença do oficial, que deverá confrontá-la com o documento de identidade do requerimento; II – verbalmente perante o próprio oficial, hipótese em que este reduzirá o requerimento a termo; III – eletronicamente, perante o sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), com as assinaturas eletrônicas que compõem a Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (art. 228-F deste Código)
. Presentes as seguintes autoridades: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadora Lidia Maejima; Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço; Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes Júnior; Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Caio Castagine Marinho; Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Dayna Lannes Andrade; Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Juíza Eunice Haddad; Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Elias Massad; Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juíza Janiara Maldaner Corbetta; Presidente da Associação dos Magistrados
Juíza Janiara Maldaner Corbetta; Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Juiz Marcel Ferreira
. Presente, representando o JUSBRASIL, o Diretor do Luiz Paulo Bacellar de Pinho e o Gerente de Relações Institucionais Pedro Henrique Colombini Delpino. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a assinatura de termo de cooperação e o lançamento da possibilidade da consulta do repositório centralizado de jurisprudência do JUSBRASIL na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Na ocasião, o Presidente manifestou-se: “Gostaria de anunciar o lançamento de uma importante ferramenta para juízes e servidores de todo o país. Trata-se de serviço gratuito de consulta ao repositório de jurisprudência da plataforma Jusbrasil por meio do portal Jus.br
. O portal Jus.br é o nosso portal único do Poder Judiciário e, no âmbito do portal único do Poder Judiciário, haverá acesso gratuito ao repositório de jurisprudência do Jusbrasil. O lançamento desse instrumento só foi possível pela assinatura de um acordo de cooperação técnica firmado com a Jusbrasil que colocará à disposição o acesso gratuito de todo o repositório centralizado de jurisprudência na plataforma única do Poder Judiciário. É uma parceria público-privada, uma iniciativa inovadora que reduz custos internos do Poder Judiciário e fomenta a criação de novos produtos no mercado úteis à advocacia e ao ecossistema de justiça
. Na medida em que o novo Código de Processo Civil criou um modelo com precedentes vinculantes e há precedentes qualificados como as decisões do Supremo em ações diretas, de repercussão geral e as decisões do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, tornou-se especialmente importante no Brasil a capacidade de localizar os precedentes e, portanto, ter uma ferramenta abrangente que facilite este acesso é extremamente importante. Estamos muito felizes com a parceria e agradecemos a presença do Doutor Luiz Paulo Pinho, cofundador do Jusbrasil, e Pedro Henrique Colombini Delpino, que é o gerente de relações institucionais do Jusbrasil. Obrigado pela presença e obrigado pela parceria
. Obrigado pela presença e obrigado pela parceria. Tenho certeza que dará bons frutos.” Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Além disso, apresentou ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes no SEI nº 06321/2020 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade
. § 2º Também será de competência dos juízos referidos no caput o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (), associação criminosa (), constituição de milícia privada () e de organização criminosa (), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados neste artigo. § 3º A concentração de competência de que trata o caput poderá ser substituída pela criação de juízos especializados, para funcionamento temporário e com designação de magistrados(as) pelo respectivo tribunal. § 4º No cumprimento das disposições contidas no caput e no § 3º deste artigo, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais escolherão um dentre seus(suas) magistrados(as) de primeiro grau
. Após, informou que o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0002117-85.2023.2.00.0000 (item 12) foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Marcello Terto (Relator) e, na sequência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008046-36.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 28, de 16 de dezembro de 2022 - Magistrado - Ofensa - Deveres - Urbanidade - Cortesia - Membros do Ministério
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de remoção compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Felipe Botelho Silva Mauad - OAB/DF 41.229
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12 CECÍLIA BRITO SILVA - OAB RO9363 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação - Prisão
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de censura, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Felipe Botelho Silva Mauad – OAB/DF 41.229
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004218-95.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: JOANA RIBEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - OAB SC29088 WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC25792 LUISA MARTINS DE SOUZA - OAB SC41626 WINÍCIUS MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC50380 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JÚLIA MEZZOMO
DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF 48898 Assunto: TJSC - Portaria PAD nº 27 de 28 de junho de 2023 - Abuso de poder - Violência institucional - Constrangimento - Criança - Vítima - Estupro de vulnerável - Desistência - Aborto legal
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0009102-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739-A Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0069425-17.2020.8.19.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Após a sustentação oral do Advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos – OAB/RJ 57739-A, o pregão foi cancelado. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta
. Às catorze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade Federal do Pará, visando a reunião de esforços para a implementação a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça nos Estados da Amazônia Legal. Presentes à solenidade o Ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski e o Reitor da Universidade Federal do Pará Gilmar Pereira da Silva
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu: “Queria registrar, com alegria, a presença mais uma vez entre nós do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esse colega do Supremo, querido amigo, e, também com muita alegria, registrar a presença do Reitor Gilmar Pereira da Silva da Universidade Federal do Pará. O Pará está na moda esse ano. Vai sediar a COP 30 e desejamos toda a sorte ao Estado do Pará. Esse é o acordo, importante, de implementação da Resolução nº 510 de 2023 do CNJ, a frente à questão fundiária no Brasil. Esse tema dos conflitos fundiários no Brasil é uma questão histórica, estrutural e reflete desigualdades sociais, econômicas e políticas que remontam ainda à colonização do Brasil
. A disputa pela posse e do uso da terra no país estão intrinsicamente ligados à maneira como as terras foram distribuídas no Brasil, de uma maneira que não dependia da presença física, não dependia do trabalho, não dependia da produção. Dependia, apenas, das conexões com a coroa, dependia apenas das conexões com o poder. E daí tivemos essa estrutura injusta, mal distribuída e temos até hoje. A Constituição de 1988, como o marco jurídico fundamental, trata dessa questão de maneira detalhada ao reconhecer a função social da propriedade e, também, procura tratar a reforma agrária como uma das medidas para corrigir a desigualdade na distribuição de terras
. No entanto, os conflitos fundiários no Brasil ainda são recorrentes com enfrentamentos que envolvem comunidades rurais, indígenas, quilombolas, trabalhadores, proprietários e o próprio poder. Esses conflitos frequentemente desaguam em violência e desrespeito aos direitos garantidos constitucionalmente
. O tratamento que os conflitos fundiários necessitava de políticas públicas com ações estruturantes para a construção de soluções compatíveis com os direitos de todas as partes, sem desobediência ou violência, a fim de efetivar o contido da Resolução 510, para fortalecer mais o diálogo e a composição em demandas possessórias ou petitórias complexas nos estados da Amazônia Legal, é que estamos anunciando com grande satisfação a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade Federal do Pará
. § 5º Os Tribunais, por ato normativo próprio, delimitarão a competência territorial dos juízos criminais de que trata este artigo, bem como a compensação na distribuição de processos a outros juízos. § 6º Não haverá, sob qualquer fundamento, redistribuição de processos em tramitação por ocasião da modificação da competência de juízos criminais, mesmo aqueles em que se apuram crimes permanentes ou praticados em continuidade delitiva por atos iniciados em data anterior. Art. 48. Incluem-se na competência dos juízos criminais de que trata este Capítulo os delitos de menor potencial ofensivo, em cujo julgamento será observado o disposto na  e na . Art. 49
. Desse modo, o ajuste proporcionará o cumprimento de obrigações estabelecidas pela resolução para a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, a saber: 1 - incentivar o diálogo com a sociedade, instituições públicas e privadas; 2 - fomentar estudos e pesquisas sobre causas e consequências dos conflitos coletivos pela posse de terra e pela moradia, bem como o mapeamento e o seu monitoramento a fim de auxiliar o diagnóstico dos casos e subsidiar a tomada de decisões administrativas e judiciais. Portanto, essa parceria vai permitir que os tribunais localizados na Amazônia Legal possam mapear e ter a exata dimensão dos conflitos de natureza fundiária que estão sobre sua jurisdição
. Queria agradecer, portanto, às partes desse acordo pela boa vontade e disponibilidade para estarem aqui hoje, uma vez que a assinatura dessa colaboração aperfeiçoará as mediações de conflitos fundiários, de maneira que a interlocução entre as instituições viabilize diretrizes e ações na busca da solução pacífica dos conflitos com respeito aos direitos fundamentais. Portanto, uma vez mais agradecendo a presença aqui entre nós, do Magnífico Reitor e do Ministro da Justiça.” Em seguida, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski manifestou-se: “Boa tarde a todas e a todos