brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
eletrônico possibilita a realização do trabalho de forma remota, com o uso de tecnologias de informação e comunicação; CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário do CNJ da Resolução 227, de 15 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização sobre a realização do teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais; RESOLVE: Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Instituir, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. O modelo do programa de que trata o caput deste artigo, é baseado na prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, premiados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A coordenação nacional do Programa será exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio das Corregedorias de Justiça locais, e a sua execução fica a cargo do juiz da vara competente para o processamento das execuções fiscais, no estado ou município. Art
. Art. 3º A participação da Corregedoria Nacional de Justiça nos programas executados nas unidades da federação, seja no âmbito da justiça estadual ou federal, depende do cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Anexo I deste Provimento. Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar visitas regulares ao local da execução do programa, ou reuniões virtuais, para verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Anexo I deste Provimento, para os fins descritos no caput deste artigo. Art. 4º O Programa foi experimentado e implantado em estados e municípios da federação, cujos resultados constam do Anexo II deste Provimento. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Nancy Andrighi Corregedora Nacional de Justiça
A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais: Considerando, os objetivos projetados através do Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” lançado em 2015; Considerando, o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça e no ; Considerando, que a especificidade das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça exige especial dedicação e produtividade de juízes que atuam nos juizados especiais e nas turmas recursais; Considerando, que o prescrito no Ofício Circular nº 003/CN-CNJ/2016 não vem sendo regularmente observado por alguns tribunais; RESOLVE Art
. 1º Instituir o quadro demonstrativo referente ao cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, consoante “  ANEXO I “, que deverá ser preenchido e impreterivelmente  encaminhado para a Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 15 de cada mês subsequente no endereço eletrônico: . Art. 2º O quadro demonstrativo deverá conter informações compiladas de todos os juizados no âmbito do Tribunal de referência, bem como ser datado e assinado pelo Supervisor/Coordenador dos Juizados Especiais da respectiva Região/Estado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Nancy Andrighi Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as necessidades identificadas ao longo dos 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha, bem como as inovações legislativas, notadamente a audiência de Custódia; CONSIDERANDO a decisão plenária na 227ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de março de 2016; RESOLVE: Art
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO o previsto no art. 227. § 6o. da Constituição Federal, e no art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da , que determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa, com a seguinte composição: I - Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ, que o presidirá; II - Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Conselheiro do CNJ; III - Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ; IV - Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro do CNJ; V - André Felipe Gomma de Azevedo, Juiz Auxiliar da Presidência; VI - Álvaro Kalix Ferro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; VII - Adriana Ramos de Mello, Juíza de
de Justiça do Estado de Rondônia; VII - Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VIII - Ben-Hur Viza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IX - Andrea Nocchi, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; X - Marixa Fabiane Lopes Rodrigues , Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XI - Fernanda Paixão Araújo Pinto, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XII - Celina Ribeiro Coelho de Moraes, servidora do Gabinete da Conselheira Daldice Santana
. XIII – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito. () Parágrafo único. O Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 2º As atividades do Grupo serão concluídas com a apresentação da minuta de resolução, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria. () Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e no inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que os serviços de registros públicos de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão instituir sistema de registro eletrônico, previsto no art
. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO a edição por esta Corregedoria Nacional de Justiça, do Provimento 46, de 16/06/2015, que revogou o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispôs sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC; CONSIDERANDO a edição por esta Corregedoria Nacional de Justiça, do Provimento 47, de 18/06/2015, que estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis; CONSIDERANDO a edição por esta Corregedoria Nacional de Justiça, do Provimento 48, de 16/03/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas; CONSIDERANDO que a implantação do sistema de registro eletrônico possibilita a realização do trabalho de forma remota, com o uso de
. 1º. É facultado aos notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores executarem suas atividades fora das dependências da serventia extrajudicial pela modalidade denominada teletrabalho, utilizando como parâmetro a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016. Parágrafo único. As atividades que poderão ser realizadas fora das dependências da serventia extrajudicial serão definidas pelo titular do serviço notarial e de registro. Art. 2º. A prestação do serviço notarial e de registro continuará observando o art. 4º da Lei 8.935/94 e não deverá sofrer prejuízo em detrimento da opção pelo teletrabalho. Art. 3º. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis. Art. 4º
. Art. 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos , e no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da  em todo o território nacional; CONSIDERANDO a regulamentação da  pela ; CONSIDERANDO a redação do art
. 610 da  que dispõe: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”; CONSIDERANDO a ausência de disciplina uniforme para o registro da informação sobre a existência de testamento no processamento dos inventários e partilhas judiciais, e na lavratura das escrituras de inventários extrajudiciais pelos Tabelionatos de Notas do país; CONSIDERANDO a significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência; CONSIDERANDO que a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, instituída pelo  da Corregedoria Nacional de Justiça, possui dentre seus módulos de informação, o Registro Central de Testamentos On Line (RCTO), que recepciona informações sobre testamentos
de Testamentos On Line (RCTO), que recepciona informações sobre testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil; RESOLVE: Art
. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da    CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art
. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º  As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2016. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e o parágrafo único do , RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2016, constante do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no , no , no , no  do Conselho Nacional de Justiça, e no ; CONSIDERANDO a atual redação do  de que “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”; CONSIDERANDO que conforme o disposto no  é passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização em todo território nacional da averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual não homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de interpretação
pelo Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de interpretação sistemática do disposto nos  com o disposto nos , e no ; RESOLVE: Art
. 1º. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016. 1º. A averbação direta de que trata o caput desse artigo independe de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira. 2º. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público. 3º
. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público. 3º. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular. Art. 3º
. Art. 3º. Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome. Art. 4º. Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, em meio físico ou mídia digital segura, os documentos apresentados para a averbação da sentença estrangeira de divórcio, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento. Art. 5º. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis. Art. 6º
. Art. 6º. As Corregedorias-Gerais da Justiça deverão dar ciência desse Provimento aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos seus Estados. Art. 7º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de maio de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Convenção da Apostila de Haia no Brasil entra em vigor em agosto de 2016, sendo o CNJ responsável por coordenar e regulamentar sua aplicação; CONSIDERANDO o tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Secretário-Geral e do Diretor-Geral: I - Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; II - Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Diretor-Geral do CNJ; III - Thaísa Carla Melo, Coordenadora do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e temporárias e ao acompanhamento de Projetos do CNJ; IV - Marina Brazil Bonani, servidora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ; V - Marcelo Confôrto de Alencar Moreira, pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de traduções, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e diante do que dispõe o ; CONSIDERANDO que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, na forma do ; CONSIDERANDO que, nos termos do , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata aquela Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; CONSIDERANDO ao que prescreve a , que dispõe sobre o procedimento da consulta e do sigilo
ao que prescreve a , que dispõe sobre o procedimento da consulta e do sigilo do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo 0002518-31.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual deste Conselho, realizada em 5 de julho de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis, sobretudo quando envolvam vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual. Parágrafo único. Os nomes das vítimas constantes dos bancos de dados, quando necessários à identificação, deverão cingir-se à indicação das iniciais dos nomes e sobrenomes de família, mormente quando se tratarem de crimes sexuais praticados contra vulnerável. Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a saída da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura do Grupo de Trabalho; CONSIDERANDO, também, o deferimento de pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, como instituição interessada; CONSIDERANDO, finalmente, os profícuos resultados até o momento atingidos pelo Colegiado. RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Lélio Bentes Corrêa, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;" Art
. 2º Prorrogar o prazo para a apresentação de relatório final, em até 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste ato, admitida mais uma dilação temporal por solicitação fundamentada do Presidente do Grupo de Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que foi aprovada por unanimidade, em 30 de março de 2016, a proposta de alteração da Semana Nacional do Tribunal do Júri para o Mês Nacional do Tribunal do Júri; CONSIDERANDO o que dispõe o , quanto à possibilidade de realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri mesmo sem o comparecimento do réu; CONSIDERANDO a deliberação da Enasp no sentido da realização do Mês Nacional do Tribunal do Júri pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania); CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002783-33.2016.2.00.0000, na 18ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de
. 1º Recomendar aos Juízes de Direito e aos Tribunais de Justiça que: I – organizem anualmente o Mês Nacional do Tribunal do Júri, que deverá ocorrer no mês de novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o Tribunal do Júri, ocasião em que será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia da semana, dando preferência aos processos que integram o acervo de Metas da Enasp e aos processos de réus presos; II – providenciem a criação de grupo de trabalho composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos que serão levados às sessões de julgamento; III – promovam ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o
III – promovam ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a Administração Penitenciária e com as Instituições de Ensino, a fim de viabilizar o cumprimento da desta Recomendação; IV – realizem, anualmente, e de preferência 6 (seis) meses antes da data de início do Mês Nacional do Tribunal do Júri, diligências tendentes à localização dos acusados inseridos na situação prevista no
. Art. 2º Nas unidades judiciárias em que não haja juiz titular, ou naquelas cujo juiz titular esteja de férias ou por algum outro motivo afastado, poderá ser designado magistrado integrante do grupo de trabalho (art. 1º, II) para a realização das sessões do Tribunal do Júri. Art. 3º Os juízes comunicarão os óbices ao desencadeamento do Mês Nacional do Tribunal do Júri aos gestores das Metas da Enasp, e os Tribunais, à Corregedoria Nacional de Justiça, viabilizando a atuação conjunta para superar os obstáculos. Art. 4º Ao término da ação, do Mês Nacional do Tribunal do Júri, os gestores das Metas Enasp informarão ao CNJ, por meio de ofício, as dificuldades encontradas no curso dos trabalhos, para posterior análise pelo Conselho Nacional de Justiça, e encaminhamento de proposta de solução
. Art. 5º Revogar a . Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
. 1.609 do Código Civil: CONSIDERANDO as disposições do Provimento n° 13/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como da Resolução n° 175/2013 deste Conselho; CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/05/2011, no julgamento conjunto da ADPF n° 132/RJ e da ADI n° 4277/DF, em que foi reconhecida a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, com eficácia erga omnes e efeito vinculante para toda a Administração Pública e os demais órgãos do Poder Judiciário: CONSIDERANDO o acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25/10/2011, no julgamento do REsp 1.183.378/RS, que garantiu às pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil; CONSIDERANDO a Resolução n° 2.121/2015
. do Conselho Federal de Medicina, que estabelece as normas éticas para o uso de técnicas de reprodução assistida, tornando-a o dispositivo deontológico a ser seguido por todos os médicos brasileiros: CONSIDERANDO a necessidade de uniformização em todo território nacional do registro de nascimento e da emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnica de reprodução assistida, de casais heteroafetivos e homoafetivos. RESOLVE: Art. 1o. O assento de nascimento dos filhos havidos por assistida, será inscrito no livro "A", independentemente de prévia observada a legislação em vigor, no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo. munidos da documentação exigida por este provimento. § 1o
. munidos da documentação exigida por este provimento. § 1o. Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer no ato de registro, desde que apresentado o termo referido no art. 2o. § 1o. inciso III deste Provimento. § 2o. Nas hipóteses de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem haver qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna. Art. 2o
. Art. 2o. É indispensável, para fins de registro e da emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos: I - declaração de nascido vivo - DNV: II - declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários; III - certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal. § 1º