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judiciais, a fim de resguardar o exercício do devido processo legal, com todos os meios e instrumentos disponibilizados; CONSIDERANDO que o , estabelece que os documentos eletrônicos “somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”; CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 114ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2010, no julgamento do Ato nº 0001776-16.2010.2.00.0000
. RESOLVE: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art
. Ministro Gilmar Mendes Presidente O Ministro Gilson Dipp, encerrou a sessão definitivamente às 12 horas e 57 minutos, convocando o Plenário desde logo, para a Sessão do dia 23 de setembro próximo, esclarecendo que, se necessário, terá continuação no dia seguinte
. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. § 1º. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. § 2º. Deverá haver mecanismo que registre cada acesso previsto no parágrafo anterior. Art
. Art. 4.º As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II – nomes das partes; III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV – nomes dos advogados; V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil
. § 1º A consulta ficará restrita ao previsto no inciso I da cabeça deste artigo nas seguintes situações: § 1º.  A consulta ficará restrita às seguintes situações: () I – nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; () II – nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. II - aos incisos I, IV e V da cabeça deste artigo, nos processo sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. () § 2º. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais. Art
. Art. 5.º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes. Art. 6º. A certidão judicial se destina a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa a respeito da qual é expedida figura no pólo passivo da relação processual originária. Art. 7º. A certidão judicial deverá conter, em relação à pessoa a respeito da qual se certifica: I - nome completo; II – o número do cadastro de contribuinte no Ministério da Fazenda; III – se pessoa natural: a) nacionalidade; b) estado civil; c) números dos documentos de identidade e dos respectivos órgãos expedidores; d) filiação; e d) o endereço residencial ou domiciliar
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. IV – se pessoa jurídica ou assemelhada, endereço da sede; e V – a relação dos feitos distribuídos em tramitação contendo os números, suas classes e os juízos da tramitação originária. § 1º. Não será incluído na relação de que trata o inciso V o processo em que houver gozo do benefício de sursis (art. 163, § 2º da ) ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei (art. 202, da Lei 7.210, de 1984). § 2º. A ausência de alguns dos dados não impedirá a expedição da certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física da pessoa. Art. 8º. A certidão judicial, cível ou criminal, será negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada
. §1º. A certidão judicial criminal também será negativa: I – quando nela constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado. II – em caso de gozo do benefício de sursis () ou a pena já tiver sido extinta ou cumprida. § 2º Também deverá ser expedida certidão negativa quando, estando suficientemente identificada a pessoa a respeito da qual se solicitou a certidão, houver registro de processo referente a homônimo e a individualização dos processos não puder ser feita por carência de dados do Poder Judiciário, caso em que deverá constar essa observação. Art. 9º
. Art. 9º. O requerente de certidão negativa sobre a sua situação poderá, na hipótese do §1º inciso I, do artigo anterior, solicitar a inclusão do resumo da sentença absolutória ou que determinou o arquivamento. Art. 10. A certidão requisitada mediante determinação judicial deverá informar todos os registros constantes em nome da pessoa. Art. 11. A certidão judicial negativa será expedida eletronicamente por meio dos portais da rede mundial de computadores. Art. 12. A certidão judicial positiva poderá ser expedida eletronicamente àqueles previamente cadastrados no sistema processual, contendo, se for o caso, o resumo da sentença criminal (). Parágrafo único. A pessoa não cadastrada solicitará a expedição de certidão conforme regulamentado pelo tribunal respectivo. Art. 13
. Art. 13. Os órgãos jurisdicionais de que tratam os incisos  deverão observar os termos desta Resolução a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Parágrafo único. A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolução poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável. Art. 14. Está Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
. 1º. O , entrará em vigor com a implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e). Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º. , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento. Art. 2º. Fica revogado o Art. 3º
. Art. 2º. Fica revogado o Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no Decreto de 18 de maio de 2010 e na Portaria Conjunta nº 2, de 28 de maio de 2010, RESOLVE: Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 47, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de abril de 2010,  passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 47 de 29 de março de 2010. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO as peculiaridades locais a respeito da alocação de recursos humanos para o provimento do cargo de Oficial de Justiça; CONSIDERANDO as necessidades específicas dos tribunais em relação ao provimento do cargo de Oficial de Justiça; CONSIDERANDO as especificidades orçamentárias de cada tribunal e das unidades da federação; CONSIDERANDO que, por força das condições peculiares de desenvolvimento local e da estrutura peculiar das respectivas unidades administrativas do Judiciário, a exigência da conclusão de curso de nível superior para o provimento do cargo de Oficial de Justiça, enquanto padrão nacional único, pode ser prejudicial à administração judiciária em determinadas
nacional único, pode ser prejudicial à administração judiciária em determinadas circunstâncias; CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 113ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2010, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000387-93.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 2º e parágrafos desta Resolução. Parágrafo único. Na hipótese do caput, sem prejuízo da responsabilização funcional cabível, o referido saldo deve permanecer em conta separada e sem movimentação, com prestação de contas à Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 16. Os concursos em andamento, na data da publicação da presente resolução, serão concluídos, com outorga das delegações, no prazo máximo de seis meses da data desta resolução, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. Art. 17. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação em sessão pública de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, e, ressalvado o disposto no artigo anterior, não se aplica aos concursos cujos editais de abertura já estavam publicados por ocasião de sua aprovação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a postulação formulada no Pedido de Providências n. 0005045-97.2009.2.00.0000, no sentido de modificação da Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, para permitir a celebração de convênio ou contratação de instituição especializada para a realização das provas de todas as etapas do concurso; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o prazo para representação contra candidatos com a fase de sindicância da vida pregressa daqueles habilitados a requerer a inscrição definitiva; CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 100ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2010, no julgamento do Pedido de Providências n
. 0006089-54.2009.2.00.0000; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 3 e 4 de agosto de 2010, nos autos do ATO n. 0003622-68.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art. 1º Os artigos 3º, 19, 21, 29, 30, 57, 73 e 75 da , passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º  Parágrafo único. A comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para execução das provas do certame (NR). Art. 19. O concurso desenrolar-se-á perante Comissão de Concurso, ou perante Comissão de Concurso e Comissões Examinadoras
. § 1º  § 2º  § 3º  § 4º  § 5º Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para a execução de todas as etapas do concurso (NR). Art. 21.  Parágrafo único. As atribuições constantes deste dispositivo poderão ser delegadas à instituição especializada contratada ou conveniada para realização das provas do concurso. Art. 29. Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para a execução da primeira ou de todas as etapas do concurso (NR). Art. 30.  Parágrafo único
. Art. 30.  Parágrafo único. Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou aos candidatos, antes, durante e após a realização de qualquer etapa do concurso, no que se referir às atribuições constantes desta Resolução (NR). Art. 57.  Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 73.  § 1º - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” 15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001297-23.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: C.G.J.M.S. Interessado: P.K.K. Advogado: MS9526 - Jackson Aquino de Araújo Requerido: T.J.M.S
. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. § 2º - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame (NR). Art. 75. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos nesta Resolução (NR)
. § 1º  § 2º - A comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas (NR). § 3º  § 4º  Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 27 da Resolução n. 75. Art. 3º A Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, será republicada na íntegra, com as alterações resultantes do presente ato. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Art. 1º O Secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal exercerá a atribuição de porta-voz da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.Parágrafo único. A atribuição ora instituída não será remunerada.Art. 2º Ao porta-voz compete:I - externar as opiniões e informar sobre os atos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça;II - realizar outras atividades correlatas sob determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 3º O porta-voz ficará diretamente subordinado ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro CEZAR PELUSOPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art
. 113 da LEP, apenas disciplina que o ingresso do apenado no regime aberto supõe sua anuência as condições do referido regime, não impondo ou obrigando nenhuma audiência, tampouco prescrevendo que deva ser feita pelo juiz do processo de conhecimento, ou seja, da condenação; CONSIDERANDO que o pressuposto da audiência admonitória é o trânsito em julgado da sentença, de sorte que o juiz do processo de conhecimento já não tem mais jurisdição, haja vista que essa se extinguiu com a prolação da sentença; CONSIDERANDO que, a despeito desta controvérsia, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas competências constitucionais, editar regra de competência para a prática de ato processual onde a própria Lei que disciplina a matéria não fez; CONSIDERANDO a existência de diversas
. Ministro GILMAR MENDES Minuta do edital CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ... EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de..., no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3o, da Constituição Federal e as Resoluções n. xxx e xxx do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o ... Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado.... 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1
Lei que disciplina a matéria não fez; CONSIDERANDO a existência de diversas realidades no que tange ao processamento de benefícios na esfera do processo de execução penal; CONSIDERANDO que o próprio objetivo do Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal é garantir a maior eficácia e eficiência dos procedimentos cartorários; CONSIDERANDO que a autuação em separado de pedidos de benefícios demanda grande carga de trabalho cartorário (extração de cópias, autuação, numeração, etc.); CONSIDERANDO que a autuação em apenso ocasiona considerável dificuldade no manuseio dos autos, em virtude do grande número de apensos que qualquer execução acaba por ter; CONSIDERANDO a reconhecida carência de servidores nas unidades judiciais de todo o País; CONSIDERANDO que o
de servidores nas unidades judiciais de todo o País; CONSIDERANDO que o próprio tramitar do processo de execução penal (principal) acaba por ficar comprometido em razão dos inúmeros pedidos que tramitam separadamente e, por vezes, em setores distintos de uma mesma unidade judiciária; CONSIDERANDO que a autuação em separado maximiza as chances de pedidos idênticos tramitarem simultaneamente sem maior controle da unidade judiciária; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 3 e 4 de agosto de 2010, nos autos do ATO nº 0003563-80.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º. Fica revogado o . Art. 2º. O , passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. Art. 3º. O , passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único
. Art. 3º. O , passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de 209.126 presos provisórios no Brasil, segundo informações do INFOPEN-MJ/2009; CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho das varas de inquéritos policiais, de varas com competência criminal e de varas de infância e juventude; CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento, por parte dos Magistrados de 1º Grau, de um bom número de cadastros atualmente implantados no âmbito e por determinação do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a prescindibilidade de dados estatísticos de natureza individual para fins de formulação de macropolíticas públicas para as áreas criminais e de infância e juventude; CONSIDERANDO que há necessidade diária de alimentação do Cadastro Nacional de
. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS Advogado: DF21006 – Jean Paulo Ruzzarin e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria julgou improcedente o pedido
. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa (Relatora), Ministro Ives Gandra e Ministra Eliana Calmon. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adônis. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004834-27.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Rogério Ananias Barbaresco Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Assunto: TREPR - Portaria TSE 127/2010 - Pagamento - Auxílio-alimentação - Mesário - Eleição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator, com ressalvas de fundamentação do Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” O Ministro Presidente acompanhou o Ministro Conselheiro Relator, todavia, fez ressalva de fundamentação. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006444-30.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: GIS Informática e Engenharia Ltda. Advogado: RJ143599 – Belmiro Rufini Valente Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: TJRJ - Resolução 20/TJ/OE - Distribuição - Recursos - Inadmissibilidade - Tempestividade - Preparo - Peças Obrigatórias - Indeferimento - Cabimento - Agravo Regimental
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, e dos votos divergentes dos Conselheiros Ministro Ives Gandra e do Ministro Presidente, que julgavam improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de dezembro de 2010.” Sustentou oralmente pela requerente, o Dr. Belmiro Rufini Valente - OAB/RJ 143.599
. Belmiro Rufini Valente - OAB/RJ 143.599. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000489-18.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE Requerente: Corregedoria geral da Justiça do Estado do Mato Grosso Interessado: Fernando Mirando Rocha Advogado: BA17025 – Adriano José Borges Silva MT8600 – Fernanda Lima Miranda Rocha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: TJMT - Edital 9/2009/TJMT - Recusa 1/2009 - Promoção - Desembargador - Necessidade - Observância - Critério - Antiguidade - Existência - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Nobre