brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 2° Designar para compor a comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes magistrados e servidores: 1- O Desembargador ANTÔNIO SIQUEIRA NETO, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; II - O Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, do Tribunal de Justiça de São Paulo; III - O Juiz RÓMULO ARAÚJO, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios: IV - O Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: V - O Senhor RICARDO PAULO TOMÁZ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VI - O Senhor MÁRIO JOSÉ MATOS TAVARES, do Tribunal de Justiça do Pará; VII - O Senhor EDUARDO ARRUDA, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; VIII - O Senhor RIVERALDO CARMELO JÚNIOR, do Tribunal de Justiça de Sergipe; e IX - O Senhor JORGE LUIZ DE SANTA RITTA, da Corregedoria
. Parágrafo único. A comissão ficará subordinada diretamente ao Corregedor Nacional de Justiça. Art. 4° Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para a conclusão dos trabalhos e entrega do projeto final. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro ANTONIO DE PADUA RIBEIRO Corregedor Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 24, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Subdelegar aos Doutores ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA e RUBENS CURADO SILVEIRA, Juizes do Trabalho em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça os atos relacionados ao arquivamento dos expedientes do Conselho descritos na Portaria nº 174/2007. Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Renato Tejada Garcia Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Secretário-Geral
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos e  deste Conselho, Considerando as notícias veiculadas no dia de hoje pela mídia a respeito da prisão de magistrados pela Operação "Hurricane" (Furacão) da Polícia Federal em cumprimento a decisão do Exmo. Sr
. Ministro CEZAR PELUSO do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do Inquérito nº 2424/2006-STF; Considerando a necessidade de identificação dos magistrados envolvidos nos fatos apurados pela Operação "Hurricane" (Furacão); Considerando que esses fatos podem configurar infração disciplinar, nos termos do ; RESOLVE: I- Instaurar SINDICÂNCIA para apuração preliminar dos fatos, nos termos do  do Conselho, sem prejuízo de, munido de mais dados, operar a conversão para outro procedimento ou processo disciplinar, determinando: a) sejam anexadas aos autos cópias das notícias referenciadas; b) a expedição de ofício ao Relator do , Ministro CEZAR PELUSO, solicitando cópia das peças existentes naqueles autos cujo conteúdo possa ser compartilhado com esta investigação disciplinar; II - após a
conteúdo possa ser compartilhado com esta investigação disciplinar; II - após a resposta ao ofício, venham conclusos, para eventual aditamento desta portaria de instauração e novas providências, se necessárias; Ministro ANTÔNIO DE PADUA RIBEIRO Corregedor Nacional de Justiça
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação; Considerando a necessidade de dar continuidade e autonomia ao Movimento pela Conciliação no âmbito de cada Tribunal; Considerando o que restou deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 52ª Sessão Ordinária, de 20 de novembro de 2007; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais a criação de um endereço eletrônico, ligado à Presidência no âmbito de cada Tribunal, denominado conciliar, para fins de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação, como no exemplo que segue: . Ministra Ellen Gracie
Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que o  estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho (ADI nº 3.490, Rel. Min. Marco Aurélio, j
. 19/12/2005, DJU 7/4/2006), dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes; CONSIDERANDO que, de acordo com o , os Tribunais, após receberem as indicações dos órgãos de representação das classes do Ministério Público e da advocacia, têm competência para formar lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo para a escolha do membro do tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional; CONSIDERANDO que o , com a redação da , consagrou os princípios da publicidade e da
que o , com a redação da , consagrou os princípios da publicidade e da transparência nas decisões administrativas dos Tribunais, determinando que estas serão fundamentadas e proferidas em sessão pública; CONSIDERANDO o que ficou decidido na Sessão Plenária do dia 15/8/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 2007.10.00.000497-3; RESOLVE: RECOMENDAR a esses Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o , seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Tribunais, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. Ministra Ellen Gracie
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições previstas no , e Considerando o que restou deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 45ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2007 (Pedido de Providências nº 2007.10.00.000413-4); Considerando o dever do Estado de amparar as pessoas idosas, na forma preconizada pela ; Considerando que a  estabelece, em seu art. 71, a prioridade que deve ser conferida na tramitação e execução dos atos nos processos e procedimentos em que pessoa idosa figure como parte; Considerando que o Estatuto do Idoso constitui-se em um avanço legal que demanda efetividade e, por ser um instrumento de cidadania, exige que o Poder Público, através do Judiciário, inclusive, garanta a sua aplicabilidade; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais que: I - regulamentem a prioridade legal conferida aos processos judiciais e procedimentos que envolvam interesse de idosos, com vistas à sua plena efetividade; II - promovam seminários, criem grupos de estudos ou medidas afins, inclusive com a participação das Escolas da Magistratura, a fim de se apontarem soluções para o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos. Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente recomendação. Ministra Ellen Gracie
PORTARIA Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2007. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Subdelegar ao Doutor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos no art. 1º da Portaria nº 23/2006. Art
. 1º da Portaria nº 23/2006. Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Renato Tejada Garcia
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o  que  ficou  decidido no Pedido de Providências n. 922, julgado na 46a Sessão Ordinária CONSIDERANDO as disposições da e a  função do  Conselho Nacional de Justiça de construção de políticas públicas para o Poder Judiciário; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho,  aos  órgãos da Justiça  Militar  da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos  Estados  e   do  Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos
Às nove horas e dezenove minutos do dia seis de junho de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala e, apenas pela manhã, o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República
. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto. Aberta a sessão, foram aprovadas as atas da 41ª Sessão Ordinária e da 13ª Sessão Extraordinária e teve início o julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e trinta e cinco minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução nº 37 (PCA nº 152, PP nº 559 e PP nº 883), cujo texto final será apresentado na próxima sessão
. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e quarenta minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Dr. Cezar Britto Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. O Conselheiro Alexandre de Moraes também ressalvou seu entendimento quanto à fundamentação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 6 de junho de 2007"
. Cezar Britto Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 06/06/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 6 de junho de 2007"
. Plenário, 6 de junho de 2007". 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5 Relatora: MINISTRA ELLEN GRACIE RECORRENTE: TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA Advogado: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (OAB/MT nº 905-a) RECORRIDO: CONSELHEIRO MARCUS FAVER Assunto: Oferece exceção de suspeição e impedimento - Exmo. Sr. Conselheiro Marcus Faver - APD 03 - Alegação - Omissão - Comentários desnecessários - Parcialidade Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Declarou-se impedido para atuar no feito o Conselheiro Marcus Faver
. Declarou-se impedido para atuar no feito o Conselheiro Marcus Faver. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de junho de 2007"
. Plenário, 06 de junho de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 609 Relator: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO E CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Revogação da Instrução Normativa nº 01/1997 e Resolução nº 03/2006 CSJE/MT - Alegações - Cobrança de diligência de Oficial de Justiça âmbito dos Juizados Especiais - Justiça gratuita - Pedido - Suspensão cobrança despesas de diligência de Oficiais de Justiça - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos autorizados pelo parágrafo único do art
. 23 do regimento interno, e referendou a medida liminar deferida pelo Relator e que suspendeu os efeitos da Resolução nº 03/2006 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais que se abstenham da cobrança da taxa de diligência de Oficial de Justiça, até decisão final do presente processo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de junho de 2007"
. Plenário, 06 de junho de 2007". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 390 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos - Nomeação - Posse - Pedido - Instauração - Feito - Requer - Decisão - Anulação - Concurso público Decisão: "O Conselho, por unanimidade, admitiu a intervenção do SINDJUS/DF no feito e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni ficou vencido em parte quanto à fundamentação, registrando que, no seu entendimento, as investigações policiais deveriam prosseguir para averiguar se há outros candidatos envolvidos na fraude
. Plenário, 6 de junho de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Pedro Evangelista da Silva Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar de ofício o presente procedimento de controle administrativo e julgou procedente o pedido, para o fim de determinar a cassação do ato de designação de Geraldine Cecília Cartário Ribeiro Nadolny para o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Fazenda do Rio Grande -Paraná, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 6 de junho de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 458 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDJUS Interessado: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS-PI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria nº. 5781/2006 - Plantão Judiciário - Finais de Semana e feriados - Justiça 1º grau - Prestação serviço gratuito - Afronta Lei Complementar nº 13/94 e art
. 7º, XVI, CF Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, no prazo de 60 dias, proceda à regulamentação da compensação do trabalho dos seus servidores plantonistas, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Joaquim Falcão e Oscar Argollo, que apenas recomendavam ao Tribunal a providência da regulamentação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de junho de 2007"
. 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Fernando Antônio Prazeres - Juiz de Direito Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 - CNJ - Item a enunciado Administrativo nº 01 - Indicação estudantes escola da Magistratura - Parentesco Juízes e Desembargadores 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Leonardo Lustosa - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 07/05 - Categorias jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário -
público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário - Consignando-se ou não - Incidência Resolução nº 07/05 Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer das consultas e respondê-las nos termos do voto do Relator
. Em face da importância da matéria, ficou decidido pela edição de enunciados administrativos, cujo texto final será apresentado pelo Relator para aprovação plenária na próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de junho de 2007"
. Plenário, 06 de junho de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Interessado: José Conrado Filho - Presidente da AMARN Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso promoção Magistrados - TJRN - Sessão 28/02/2007 - Alegações - Afronta Resolução 06/2005 do CNJ - Prejuízo juízes mais antigos - Requer - Anulação concurso - Reforma Resolução nº 014/2006 - TJRN Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revogue o teor da norma inserta no inciso IV do art
. 7º e altere o teor da norma inserta no parágrafo único do art. 2º, ambas da Resolução nº 14/2006 do TJRN, para fazer constar que são considerados apenas os cargos ocupados na apuração da primeira quinta parte da lista de antiguidade, mantendo-se a resolução em todos os seus demais termos, em conformidade com o voto do Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Paulo Lobo e Jirair Aram Meguerian, que julgavam procedente o pedido em menor extensão, não revogando a norma inserta no inciso IV do art. 7º. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni não votou porque estava ausente durante a leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes
. 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536 Relator      : Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN Interessado: José Alves da Silva - Procurador-Geral de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 14/2006/TJRN - Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça - Alegações - Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ - Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata - Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido
para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN - Impedir instauração novos concursos magistrados - Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 - Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 - Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, em conformidade com o voto do Relator
. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni não votou porque estava ausente durante a leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJCE Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJMG Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TRF 4ª R Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas Nos processos cujos números de ordem são de 11 a 14, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Relator, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, que lavrará o acórdão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Alexandre de Moraes. Juntarão declaração de voto os Conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 6 de junho de 2007"