brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Recomendar aos Centros de Inteligência de todos os tribunais brasileiros que confiram atenção especial e prioritária à análise, ao monitoramento contínuo e à identificação de padrões do fenômeno das demandas massificadas decorrentes de fraudes e de esquemas de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. § 1º A atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário deve visar à identificação precoce de padrões de fraude, à disseminação de informações relevantes para a prevenção e o combate a novas ocorrências, inclusive mediante a produção de notas técnicas, e ao subsídio para a adoção de medidas preventivas e repressivas
. § 2º Recomendar a articulação dos Centros de Inteligência com órgãos externos ao Poder Judiciário, como o Instituto Nacional do Seguro Social, a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público dos Estados (MPE), a Defensoria Pública e demais instituições pertinentes, para o compartilhamento de informações estratégicas e a proposição de medidas de prevenção e combate às fraudes. Art. 5º Recomendar a criação de Equipes de Trabalho Remoto para o apoio especializado às unidades judiciais na gestão e no processamento das ações relacionadas a descontos previdenciários indevidos, em todos os seus ramos e em primeira e segunda instâncias, nos termos do
. § 1º A Equipe de Trabalho Remoto poderá ser composta por magistrados(as) e servidores(as) lotados(as) em quaisquer unidades jurisdicionais ou administrativas, inclusive pertencentes a tribunais diversos, mesmo que de ramos distintos do Poder Judiciário, que deverão atuar em regime de teletrabalho na equipe. § 2º No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, as Equipes de Trabalho Remoto atuarão em cooperação com os Centros de Inteligência dos tribunais. § 3º A atuação em Equipes de Trabalho Remoto ocorrerá sem prejuízo da atividade exercida na lotação original e não estará condicionada a autorização prévia do tribunal de origem, salvo regulamentação em contrário que impeça a acumulação. Art
ou pessoas com expertise reconhecida para colaborar com a construção, o aperfeiçoamento e o acompanhamento do plano de atuação estrutural, inclusive mediante a produção de relatórios técnicos que subsidiem a tomada de decisões no processo
. Art. 6º Os tribunais capacitarão as equipes locais dos Pontos de Inclusão Digital (PID) para o oferecimento de atendimento adequado aos jurisdicionados em processos judiciais decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, em conformidade com a  e, quando pertinente, com a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades (Resolução CNJ nº 520/2023), com as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares () e com a . Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08278/2021, RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes do Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: I – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como Coordenadora Executiva do Comitê Gestor do Sisbajud; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes, representante do Banco Central do Brasil (BCB); IV – Renata Santana Fernandes de Paula, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; V – Ricardo Soriano Fayum, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); VI – Bráulio Gabriel Gusmão, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); VI – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, representante do Conselho Superior da
VI – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); VII – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicado pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre)
. Art. 2º As reuniões do Comitê Gestor do Sisbajud serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ocorrer, preferencialmente, sem ônus para o CNJ. Art. 3º Ficam revogadas as  e . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03927/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar a  que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO o papel institucional do CNJ de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro expedindo atos normativos, provimentos e recomendações; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no , compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que o PIX representa avanço significativo no sistema de pagamentos brasileiro, oferecendo forma rápida, segura e gratuita de realizar transações
brasileiro, oferecendo forma rápida, segura e gratuita de realizar transações financeiras, em benefício dos brasileiros e das suas instituições; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0002867-87.2024.2.00.00000, na 10ª Sessão Virtual, finalizada em 15 de agosto de 2025; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário a utilização do arranjo de Pagamentos Instantâneos (PIX) como principal meio de pagamento para as seguintes atividades: I - recebimento de taxas e emolumentos referentes às custas processuais; II - implementação do seu uso nos mandados de levantamento de depósitos judiciais, em especial em ações de execução ou cumprimento de sentença; III - remuneração dos demais atores do Sistema de Justiça, mediante o pagamento de honorários advocatícios, honorários periciais, comissão de leilão, remuneração de administradores judiciais, tradutores e intérpretes, mediadores e conciliadores, depositários e administradores de bens penhorados ou arrecadados, avaliadores judiciais, partidores judiciais, dentre outros. Art
. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (; ), determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência pelos magistrados, tanto na atividade jurisdicional quanto na administração judiciária (; ); CONSIDERANDO o aumento do número de processos estruturais no Supremo Tribunal Federal e nas demais instâncias do Poder Judiciário, e o Projeto de Lei nº 3/2025, que pretende regulamentar os processos estruturais no país; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização do processo estrutural e de suporte técnico para o processamento e o monitoramento dessas demandas,
. § 1.º A pessoa que figurar como emitente de cheque referido no caput deste artigo, já protestado, poderá solicitar diretamente ao tabelião, sem ônus, o cancelamento do protesto tirado por falta de pagamento, instruindo o requerimento com prova do motivo da devolução do cheque pelo Banco sacado. O tabelião, sendo suficiente a prova apresentada, promoverá, em até 30 dias, o cancelamento do protesto e a comunicação dessa medida ao apresentante, pelo Correio ou outro meio hábil
. 1º Recomendar aos juízos e aos tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que adotem medidas para identificar e conduzir de forma adequada processos que tratem de litígios de caráter estrutural. Parágrafo único. O caráter estrutural do litígio ou processo pode ser identificado por elementos como: I - multipolaridade; II - impacto social; III - prospectividade; IV - natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias; V - complexidade; VI - existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e VII - intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada. Art
. Art. 2º Para a identificação do litígio estrutural e apoio à condução adequada dos processos dele decorrentes, recomenda-se que os tribunais criem órgão interdisciplinar voltado a essa finalidade ou atribuam tal função a órgãos internos com capacidade técnica adequada. Art. 3º Identificada a existência de um processo estrutural, é recomendável que o tribunal, por intermédio de seus órgãos competentes, avalie a adoção de: I - medidas de apoio material ao juízo no qual esteja tramitando o processo, inclusive a ampliação de equipe de trabalho; e II - métricas próprias de correição e de avaliação de produtividade, considerando a maior complexidade do processo e o impacto que possa ter na unidade. Art
. Art. 4º Recomenda-se que os tribunais disponibilizem, em local apropriado de seus sítios eletrônicos, a lista de processos estruturais em andamento e encerrados, incluindo uma síntese, em linguagem simples, do seu objeto, das providências adotadas, do estágio atual de tramitação e dos efeitos que decorreram das decisões judiciais proferidas no processo. Art
. 5º Verificada a existência de um processo estrutural, recomenda-se que o juízo competente para julgá-lo avalie a adoção, entre outras, das seguintes medidas: I - ampliar o contraditório, a fim de colher a maior quantidade de informações disponíveis para a condução do processo e criar oportunidades de diálogo entre os atores envolvidos; II - criar oportunidades para a celebração de acordos entre as partes; III - designar audiências para a condução participativa do procedimento, inclusive para realização de saneamento compartilhado e para o monitoramento das medidas determinadas pelo juízo ou definidas em acordos das partes; IV - promover atos de cooperação judiciária, inclusive interinstitucional, que possam contribuir com a adequada resolução do litígio; V - promover atos de cooperação
contribuir com a adequada resolução do litígio; V - promover atos de cooperação judiciária que permitam a centralização de processos, a prática conjunta ou coordenada de atos processuais, bem como a reunião ou suspensão de processos que versem sobre o objeto do processo estrutural, de modo a assegurar a solução eficiente e isonômica do litígio; VI - oficiar ao Ministério Público para, se for o caso, intervir no feito; VII - elaborar um plano de atuação estrutural, que deverá conter o diagnóstico do litígio, metas, indicadores de monitoramento e avaliação, cronograma de implementação das medidas planejadas e matriz de responsabilidades; e VIII - indicar especialistas, comissões técnicas, entidades públicas ou pessoas com expertise reconhecida para colaborar com a construção, o
de responsabilidade”; CONSIDERANDO a , que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e define como seus objetivos, entre outros, fiscalizar o cumprimento das normativas do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes, bem como acompanhar, propor soluções em face de irregularidades, e sugerir ao CNJ a uniformização de procedimentos em relação aos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas; CONSIDERANDO o julgamento da , em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional,
. Art. 6º Os tribunais e os juízos, no âmbito de suas competências e respeitada sua autonomia, poderão expedir normas para a condução dos processos estruturais, observadas as peculiaridades do litígio e outras pertinentes, bem como o disposto na presente Recomendação. Art. 7º O CNJ promoverá alteração das Tabelas Processuais Unificadas para incluir o termo “Processo estrutural” no Sistema de Gestão. Art. 8º Aplica-se aos processos estruturais a . Art. 9º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02828/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º  Principais etapas Data Período de inscrições das práticas Até 11 de junho de 2025 Fase eliminatória De 12 a 18 de junho de 2025 Fase classificatória De 23 de junho a 16 de julho de 2025 Divulgação do resultado 21 de julho de 2025 Solenidade de premiação 08 de setembro de 2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a consulta formulada pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (SEI nº 14648/2024) e a necessidade de regulamentar o  procedimento para conferir eficácia ao disposto no , que determina a “exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado”; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0001467- 67.2025.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) de garantia e com competência criminal, bem como aos desembargadores e desembargadoras no exercício da jurisdição penal que, nos casos em que tiver sido determinada a coleta de material genético durante o inquérito policial ou processo penal com fulcro nos , ordenem a expedição de ofício ao Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos determinando a exclusão do perfil genético coletado, nas seguintes hipóteses: I – arquivamento do inquérito policial com fundamento em atipicidade da conduta ), extinção da punibilidade , inexistência do fato  ou de autoria atribuível ao investigado , após o trânsito em julgado; II – rejeição da denúncia com fundamento nas mesmas causas referidas no inciso anterior, após o trânsito em julgado; e III –
mesmas causas referidas no inciso anterior, após o trânsito em julgado; e III – absolvição, após o trânsito em julgado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteraão: Art. 2º   XXXII – Ekaterini Sofoulis Morita, Coordenadora-Geral da Rede de Acessibilidade na Administração Pública”; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   X – Márcio Cruz, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2);  XV – Hebert Batist Alves, Advogado especialista em direitos das Pessoas com Deficiência;  XIX – Revogado; XX – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM);  XXVI – Revogado;  XXVIII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Especialista em Sustentabilidade; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 03716/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   VII – Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;  XXV – Reginaldo Pereira de Matos, Coordenador de Gestão Documental e Memória do Tribunal Superior do Trabalho. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental previsto nos ; CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o  e no ; CONSIDERANDO a necessidade de promoção de medidas de saúde e bem-estar também no âmbito dos programas de estágio (); CONSIDERANDO as ações de incentivos desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça voltadas para a prevenção de doenças, consubstanciadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e
na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pela , e no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0007053-22.2024.2.00.00000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais que adotem medidas que facilitem a concessão de um dia de ausência ao serviço, por ano, aos(às) magistrados(as), aos(às) servidores(as), para a realização de exames preventivos de saúde, nos termos do  e do , sem a necessidade de compensação de horário. § 1º A concessão da ausência será autorizada mediante requerimento prévio e apresentação de comprovante de comparecimento. § 2º Cabe aos tribunais a regulamentação dos procedimentos necessários para a sua efetiva implementação, tendo em vista as peculiaridades locais e a existência de divergência normativa. Art
. Art. 2º Recomendar aos tribunais que incentivem, no âmbito de suas atribuições e respeitados os limites dos contratos, que as empresas contratadas observem o disposto no , bem como no que diz respeito aos(às) estagiários(as), em atenção ao . Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º.  Parágrafo único. O Presidente poderá convocar reuniões do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário fora do Distrito Federal, com o objetivo de ampliar o debate sobre direitos humanos em âmbito nacional e promover a aproximação com a sociedade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no  e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08130/2025, RESOLVE: Art. 1º Os  passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 268 DE 28 DE AGOSTO DE 2024. 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Diretoria Executiva 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.1.3
. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.1.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF 2.2. Diretoria Técnica 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 268 DE 28 DE AGOSTO DE 2024. Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 5 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Assistente VI 27 FC-6 Consultor de Programas e Projetos 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Assistente V 14 FC-4 Assistente IV 7 FC-3 Assistente III 3 FC-2 Assistente II 14 Subtotal 75 Total 261 ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 268 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
. Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-3 Assistente III 1 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -- -- - Diretoria Executiva CJ-3 Diretor Executivo 1 Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Chefe de Núcleo 1 Coordenadoria dos Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF CJ-1 Coordenador 1 Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações Aderentes ao DMF CJ-1 Coordenador 1 Diretoria Técnica CJ-3 Diretor Técnico 1 FC-6 Chefe de Seção 2 FC-5 Assistente V 3 Escritório Corporativo de Projetos Institucionais CJ-1 Chefe do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 1 FC-6 Consultor de Programas
Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 1 FC-6 Consultor de Programas e Projetos 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-3 Assistente III 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 FC-4 Assistente IV 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-5 Assistente V 1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 2 Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08293/2025, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes. Art
. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Renata Gil, Conselheira do CNJ, que o supervisionará; II – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria do CNJ; V – Daniel Konder de Almeida, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva; VI – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VII – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; VIII – Soraya Santos, Deputada Federal; IX – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias
de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; X – Celina Ribeiro da Silva Coelho, Servidora do CNJ; XI – Fabiana Cristina Ortega, Advogada; XII – Veronica Abdalla, Advogada
. Art. 3º As reuniões ou eventos do Grupo de Trabalho que possam implicar deslocamento de membro para localidade diversa de seu domicílio serão realizados, preferencialmente, na modalidade remota. Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho desempenharão as atividades em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante proposta devidamente justificada da supervisora do Grupo de Trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso