brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º Nas viagens com percepção de diárias é obrigatória a devolução da última via do cartão de embarque ou equivalente, no prazo de 5 (cinco) úteis contados do retorno à sede, de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos. Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de vôo emitida pela agência de viagens ou empresa aérea. Art
CJ-3 CJ-1 FC-6 FC-6 FC-4 FC-1 Secretário Subsecretário Presidente da CPL Chefe de Seção Assistente IV Assistente I 1 4 1 12 1 1 Secretaria Processual CJ-3 CJ-1 FC-6 FC-4 Secretário Subsecretário Chefe de Seção Assistente IV 1 2 4 1
. Art. 7º O valor das diárias devidas aos Conselheiros será equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.365/2006, observando-se, quanto aos Juízes Auxiliares e servidores, os valores estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º Os valores referidos no caput poderão ser revistos, periodicamente, para reajuste da base de cálculo ou alteração dos percentuais de aplicação de cada categoria. § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro for para o Distrito Federal, sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder a soma de 6,5 diárias. § 3º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito os Conselheiros
. § 4º Para os servidores designados como substitutos, nas ausências e impedimentos legais do ocupante do cargo substituído, o valor da diária corresponderá ao do cargo em comissão ou da função comissionada em substituição. § 5º O beneficiário que se deslocar para participar de evento de duração superior a 30 (trinta) dias perceberá, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor indicado no Anexo I. Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações: I - em casos de urgência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; e II - quando o afastamento abranger período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas de forma parcelada. Art. 9º
. (Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. § 1º A restituição será efetivada em conta-corrente da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo o comprovante de depósito ser entregue à unidade de administração. § 2º Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou no crédito correspondente a eventuais diárias imediatamente subseqüentes. § 3º Quando se tratar de diárias internacionais as restituições serão feitas no mesmo valor e na mesma moeda em que foram percebidas nos termos do art. 17. Art.21
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Cesar Asfor Rocha
. 17. Art.21. A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art.23. Revogam-se as disposições contidas nos artigos 7º a 20, 26 e 27 da Portaria CNJ nº 251, de 19 de maio de 2009, e seus respectivos anexos, bem como a . Art.24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
. Art.24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA INTEGRAL MEIA DIÁRIA CONSELHEIRO R$ 614,00 R$ 307,00 JUIZ AUXILIAR R$ 583,00 R$ 292,00 CARGOS EM COMISSÃO CJ-04 R$ 368,00 R$ 184,00 CJ-3 R$ 342,00 R$ 171,00 CJ-2 R$ 316,00 R$ 158,00 CJ-1 R$ 264,00 R$ 132,00 FUNÇÕES
COMISSIONADAS FC-6 R$ 264,00 R$ 132,00 FC-1 A FC-5 R$ 212,00 R$ 106,00 ANALISTA JUDICIÁRIO R$ 212,00 R$ 106,00 TÉCNICO JUDICIÁRIO R$ 186,00 R$ 93,00 AUXILIAR JUDICIÁRIO R$ 186,00 R$ 93,00 ANEXO II - TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA INTEGRAL CONSELHEIRO US$ 485,00 JUIZ AUXILIAR US$ 416,00 CARGOS EM COMISSÃO CJ-04 US$ 291,00 CJ-3 US$ 279,00 CJ-2 US$ 248,00 CJ-1 US$ 217,00 FUNÇÕES

			COMISSIONADAS FC-6 US$ 217,00 FC-1 A FC-5 US$ 186,00 ANALISTA JUDICIÁRIO US$ 186,00 TÉCNICO JUDICIÁRIO US$ 154,00 AUXILIAR JUDICIÁRIO US$ 154,00
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;

CONSIDERANDO a decisão da 75ª Sessão do Plenário que aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania";

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da ;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96 ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 0007337-55.2009.2.00.0000. R E S O L V E: RECOMENDAR aos tribunais que implantem "Casas de Justiça Cidadania", por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de: I - desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica; II - promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais; III - prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da , do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo ; CONSIDERANDO a conveniência de padronização na elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude; CONSIDERANDO a relevância constitucional levada a efeito pelo Conselho Nacional de Justiça nas questões de Infância e Juventude; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 93ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, nos autos
na sua 93ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, nos autos do procedimento R E S O L V E: RECOMENDAR aos tribunais: I - que viabilizem a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades parceiras, de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção, conforme previsto nos artigos , nos moldes do Acordo de Cooperação nº 098/2009, em anexo; II - para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, as entidades disponibilizarão: a) realização de estágio de nível fundamental e médio; b) prestação de serviços a comunidade
. III - para os adolescentes sob a aplicação de medidas de proteção, os órgãos disponibilizarão a realização de estágio de nível fundamental e médio. IV - para o estágio serão selecionados adolescentes na faixa etária entre 16 e 21 anos e que estejam cursando o ensino fundamental ou médio na rede pública de ensino. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os tribunais. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a transparência da gestão pública, os , e a , R E S O L V E: Art. 1º Serão publicados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do efetivo pagamento, sem identificação pessoal do beneficiário, as remunerações e diárias pagas pelo Conselho Nacional de Justiça.
. 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; III - reuniões de trabalho e participações em comissões e similares; IV - elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado ou de tese para doutorado. § 6º Os servidores do CNJ cedidos a outros órgãos deverão apresentar à área de gestão de pessoas, até o término do último período avaliativo que antecede a mudança de classe, os comprovantes de participação em ações de treinamento a que se refere o caput deste artigo. Art. 14
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Cargo no CNJ: é a denominação do cargo ou função ocupado pelo agente público no Conselho, acrescida, quando for o caso, da classe e padrão onde o servidor estiver posicionado.

II - Remuneração Paradigma: soma do vencimento básico e demais vantagens permanentes percebidas pelo servidor ocupante de cargo efetivo no Conselho Nacional de Justiça, excluídas as explicitadas nos demais incisos deste artigo;

III - Vantagens Pessoais: soma das vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho, incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Serviço e vantagens pessoais decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa;
IV - Função ou Cargo Comissionado: retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares;

V - Auxílios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e auxílio-natalidade.

VI - Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos;

VII - Total Bruto: soma das parcelas referidas nos incisos II a VI;

VIII - Retenção por Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional conforme  e .
IX - Diárias: valor creditado a título de diárias no mês de referência, ainda que relativo a períodos que o ultrapassem.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Instrução Normativa, todo aquele que exerce, por nomeação, designação, contratação ou outra forma vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Conselho, bem assim as demais pessoas físicas que perceberem diárias a título de colaborador ou colaborador eventual pagas pelo Conselho.

§ 2º Quando um servidor titular de cargo efetivo no quadro do CNJ exercer cargo em comissão ou função comissionada, será identificado pela denominação do cargo efetivo.
Art. 3º Compete à Secretaria de Administração a apuração e publicação das informações referidas nesta Portaria no sítio eletrônico do CNJ, observado o seguinte:

I - A Subsecretaria de Orçamento e Finanças encaminhará à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao da execução, planilha eletrônica contendo os valores pagos a título de diárias a cada agente público, identificado pelo CPF do beneficiário;

II - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas consolidará as informações referidas no inciso anterior com as informações referentes às remunerações pagas ou creditadas no mês anterior, e as publicará no sítio eletrônico do CNJ, excluída a identificação pelo CPF, conforme o leiaute anexo.

Parágrafo único. A página inicial do sítio eletrônico do CNJ conterá o ícone "transparência", que remeterá às informações referidas nesta Instrução Normativa, bem assim a outras voltadas ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos de administração financeira do CNJ.
. Art. 54. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , em cumprimento ao disposto no  e no , R E S O L V E: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução visa regulamentar o Programa de Educação Corporativa - PEC, que estabelece a política das ações de Treinamento e Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com vistas à formação, atualização e aperfeiçoamento contínuo de seus servidores.
Art. 2º Considera-se educação corporativa o processo formado pelo conjunto de práticas de treinamento, de desenvolvimento de pessoas e de aprendizagem organizacional, que objetivam:

I - proporcionar a aquisição, o desenvolvimento e o alinhamento de competências profissionais e organizacionais;

II - permitir o alcance dos objetivos estratégicos;

III - incentivar a colaboração e o compartilhamento de informações e conhecimentos;

IV - estimular processos contínuos de inovação;

V - promover o aperfeiçoamento organizacional.
Art. 3º São métodos de atuação educacional cursos presenciais e a distância, grupos formais de estudo, treinamentos em serviço, estágios supervisionados, seminários, congressos, simpósios e correlatos, desde que contribuam para o desenvolvimento do servidor e observem as áreas de interesse do CNJ.
Art. 4º São consideradas áreas de interesse, no âmbito do CNJ, as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; documentação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, da informação, e do conhecimento; qualidade no serviço público; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; auditoria e controle; segurança; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura. SEÇÃO I

Dos Objetivos Art
. SEÇÃO I

Dos Objetivos Art. 5º São objetivos específicos do Programa Permanente de Educação Corporativa:
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha
II - Proporcionar oportunidades para o contínuo desenvolvimento pessoal e profissional do servidor, não apenas em seus cargos atuais, mas também em outras funções para as quais possa ser aproveitado;

III - Nortear a construção das competências necessárias para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores;
IV - Criar contexto favorável à motivação, bem como estimular o comprometimento com o trabalho, os valores, a missão e os objetivos do CNJ;

V - Possibilitar a aquisição e o desenvolvimento de competências essenciais para a realização dos objetivos do CNJ;

VI - Promover a melhoria das relações interpessoais e aumentar a integração das áreas;

VII - Desenvolver uma cultura de compartilhamento da responsabilidade pela capacitação e de valorização do contínuo
da responsabilidade pela capacitação e de valorização do contínuo desenvolvimento dos servidores;

VIII - Direcionar o investimento em capacitação de modo a alcançar as metas e estratégias do CNJ
. SEÇÃO II

Dos Princípios Art. 6º O programa de Educação Corporativa do CNJ será regido pelos seguintes princípios:
I - Responsabilidade Compartilhada - educação como responsabilidade de todos, tendo a área de Gestão de Pessoas como consultora, oferecendo suporte técnico e orientação às iniciativas de capacitação das demais unidades;
II - Oportunidade de Crescimento Igualitária - ações educativas estendidas a todos os servidores com pelo menos uma oportunidade de capacitação por ano, direcionada às necessidades evidenciadas;

III - Busca de Qualidade e Produtividade - treinamento voltado para a melhoria contínua da qualidade e para o aumento da produtividade, com vistas à maior eficiência dos serviços prestados;

IV - Valorização do Servidor - reconhecimento das competências adquiridas pelo servidor para o exercício de atividades de maior responsabilidade e complexidade, bem como estímulo para que ele atue como instrutor interno ou tutor nos cursos promovidos pelos órgãos;

V - Gestão do Conhecimento - formação de capital intelectual pela geração, armazenamento e compartilhamento de conhecimentos e experiências
pela geração, armazenamento e compartilhamento de conhecimentos e experiências entre servidores;

VI - Alinhamento Estratégico - ações de desenvolvimento de pessoas consonantes com a estratégia do CNJ, propiciando ao servidor a compreensão do seu papel no alcance de resultados;

VII - Perpetuidade - ser veículo de disseminação da cultura do CNJ e responsabilizar líderes e gestores pelo processo contínuo de aprendizagem;

VIII - Conectividade - implantar modelo de gestão do conhecimento que estimule o intercâmbio de informações e experiências; criar mecanismos de gestão que favoreçam a construção social do conhecimento, intensificando a comunicação organizacional e favorecendo a interação de forma dinâmica;

IX - Disponibilidade - implantar múltiplas formas e processos de aprendizagem
- Disponibilidade - implantar múltiplas formas e processos de aprendizagem que a favoreçam a qualquer hora e em qualquer lugar, bem como utilizar, de forma intensiva, tecnologia aplicada à educação;

X - Cidadania - estimular o exercício da cidadania individual e corporativa, bem como a construção social do conhecimento organizacional, por meio da formação de atores sociais, capazes de refletir criticamente sobre a realidade organizacional, e de atuar com postura ética e socialmente responsável;

XI - Parceria - responsabilizar líderes e gestores pelo processo de aprendizagem de suas equipes, estimulando a participação e criando ambiente propício à aprendizagem; estabelecer parcerias estratégicas com instituições de ensino e outras instituições públicas;

XII - Sustentabilidade - ser
de ensino e outras instituições públicas;

XII - Sustentabilidade - ser um centro gerador de resultados para o CNJ, buscando agregar valor; otimizar os recursos orçamentários disponíveis, buscando a adoção de formatos, métodos, técnicas e soluções de aprendizagem, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração
. SEÇÃO III

Dos Instrumentos Art. 7º São instrumentos do Programa de Educação Corporativa do Conselho Nacional de Justiça:
I - dotação orçamentária para realização dos planos anuais de Educação Corporativa, obtida a partir do planejamento preliminar dos investimentos pretendidos para o exercício;

II - planos anuais de Educação Corporativa, compostos por ações de treinamento e desenvolvimento de competências, entendidas como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, alinhadas aos Planos de Gestão Estratégica do CNJ;

III - avaliações de desempenho dos servidores;

IV - relatórios físico-financeiros anuais da execução dos planos anuais de Educação Corporativa.
§ 3º Os relatórios físico-financeiros anuais de execução dos planos anuais de Educação Corporativa de que trata o inciso IV deste artigo incluirão os resultados obtidos no exercício, explicitando:

a) o número total de participações nas ações de treinamento e desenvolvimento;

b) o número total de servidores capacitados;

c) o número total de servidores capacitados por unidade administrativa;

d) o investimento total efetuado;

e) o investimento total efetuado em cada unidade administrativa;

f) a média dos investimentos efetuados por treinando e por unidade administrativa;

g) a quantidade total de horas de aprendizado oferecidas;

h) a média de horas de aprendizado destinadas a cada servidor.
§ 4º O planejamento orçamentário dos planos anuais de Educação Corporativa de que trata o inciso I deste artigo é um prognóstico sobre os recursos financeiros necessários ao atendimento das demandas relativas à educação corporativa, e implicará a consolidação de uma proposta orçamentária para o exercício subseqüente.
Art. 8º O CNJ poderá, respeitado o montante de recursos orçamentários aprovados e destinados à Educação Corporativa, alterar as ações previstas nos respectivos planos anuais de treinamento e desenvolvimento, para atender a demandas específicas e não contempladas. CAPÍTULO II

DO PROCESSO EDUCACIONAL Art. 9º O processo educacional do CNJ deve considerar diretrizes, metodologias e padrões de qualidade aplicáveis às ações de treinamento, desenvolvimento e educação.
Art. 10. No processo de treinamento, desenvolvimento de competências e educação continuada deverá ser seguido o ciclo: definição de necessidades, planejamento de ações, execução de ações e avaliação de resultados.

§ 1º A definição de necessidades envolve diagnóstico com vários níveis de análise; avaliação de discrepâncias de desempenho que podem ser solucionadas por ações de treinamento; atividade educativa que busque a manutenção de um sistema permanente de identificação de necessidades de treinamento e desenvolvimento; identificação de necessidade vinculada à avaliação de desempenho, entre outras.
§ 2º O planejamento de ações implica a definição clara dos objetivos e resultados a serem atingidos em cada uma das etapas dos treinamentos; a identificação do público alvo das ações de treinamento; a seleção e organização do conteúdo programático das ações de Educação Corporativa; a escolha do local que garanta maior produtividade na realização do evento; a seleção de instrutor, entre outras.

§ 3º A execução de ações compreende a criação de condições ideais para a realização de treinamento; o incentivo para a formação de instrutoria interna, de modo a valorizar os talentos do CNJ; a divulgação do treinamento de forma ampla e estratégica; a atenção quanto à qualidade do material e técnicas, a fim de facilitar a execução do treinamento, entre outras.
§ 4º A avaliação das ações de treinamento e desenvolvimento deverão ser realizada nas seguintes dimensões: reação - opinião dos treinandos acerca do evento logo após sua realização; aprendizagem - quantidade e tipo de conhecimentos adquiridos pelos participantes; comportamento organizacional - grau de utilização dos conhecimentos adquiridos no posto de trabalho; e valor final - associação do treinamento aos objetivos da organização. CAPÍTULO III

DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA Art. 11. O Programa Permanente de Educação Corporativa dos servidores do CNJ envolverá os programas dispostos nas seções seguintes, a serem elaborados de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos por este ato.
Parágrafo único. A implementação dos programas e ações dependerá da elaboração de projetos específicos.
I - Metodologia presencial ou a distância;

II - Instrutores internos ou contratados;

III - Conteudistas internos ou contratados;

IV - Tutores internos ou contratados;

V - Convênios ou contratos com instituições de ensino, tais como, universidades, escolas ou centros de treinamento, públicos ou privados. SEÇÃO I

Programa de Ambientação Art. 13. O Programa de Ambientação é destinado aos servidores recém-ingressos e visa: proporcionar a formação de cidadania corporativa, pelo compartilhamento e sensibilização para o cumprimento da missão, da visão de futuro, da prática de valores do CNJ; fortalecer a cultura organizacional; informar o participante acerca das políticas e das normas do CNJ; e alinhar as expectativas do novo servidor aos valores organizacionais.
§ 1º O programa de ambientação terá caráter informativo e será obrigatório para os servidores do quadro efetivo do CNJ, podendo ser estendido aos servidores requisitados e aos que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

§ 2º Serão apresentadas informações sobre competência, estrutura, missão, visão, valores, objetivos, composição e organograma, bem como sobre instalações e legislação pertinente ao servidor, tais como, direitos e deveres, políticas e procedimentos de concessão de benefícios, remuneração, plano de carreira, política de capacitação, sistema de avaliação de desempenho, entre outras.

§ 3º As palestras constantes do programa de ambientação serão ministradas, preferencialmente, por servidores do CNJ, buscando favorecer a integração e adaptação dos novos servidores.