brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 4º O Subcomitê para o tema “População em situação de rua egressa do sistema prisional” será composto por: I – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II – Luciana YukiFugishitaSorrentino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; III – Olivia Pessoa, Pesquisadora do DPJ; IV – Danielly dos Santos Queirós, Pesquisadora do DPJ; V – Melina Machado Miranda, Chefe da Seção de Apoio Institucional do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; VI – Lílian Brito Bertoldi, Servidora do DPJ. Art
. Parágrafo único. O colegiado será secretariado por Frederico Montedonio Rego, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, e por Mário Carboni, assessor tributário da Presidência do STF. Art. 2º. O grupo terá 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação da presente Portaria para apresentar o resultado final dos trabalhos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 3º As reuniões do Comitê de Apoio Técnico e de seus subcomitês poderão ser realizadas em sua composição parcial ou em sua composição plena, conforme decisão do Subcomitê Coordenador. Art. 4º Os integrantes do Comitê desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Comitê serão realizadas de forma remota, por meio de videoconferência. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento dos contratos firmados. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 17005/2024, CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp); RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp). Art
. Art. 2º Integram o Fonassp: I – José Antônio Savaris, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal (CJF); II – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); III – Ana Carolina Vieira de Carvalho, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); IV – Gabriela Azevedo Campos Sales, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); V – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);
VI – Arthur Napoleão Teixeira Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); VII – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); VIII – Samara Yasser Yassine Dalloul, Procuradora Regional da República, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); IX – Kedma Iara Ferreira, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, representante da Advocacia-Geral da União (AGU); X – Larissa Amantea Pereira, representante da Defensora Pública da União (DPU); XI – Gisele Lemos Kravchychyn, Conselheira Federal representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XI – Shynaide Mafra Holanda Maia, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial
Mafra Holanda Maia, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); XII – Edgilson Tavares de Araújo, Diretor de Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XIII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Diretor do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XIII – Régis Aparecido Andrade Spíndola, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
§ 4º Aplicam-se as regras previstas nesta Resolução, no que couber, à inspeção realizada por juízes e juízas com designação de monitoramento e fiscalização, entendidos como os integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Tribunais (GMFs), bem como aqueles designados para atuar em mutirões e em ações promovidas pelos Tribunais, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo CNJ. Art
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); XIV – Osório Chalegre de Oliveira, Secretário-Executivo Adjunto, representante do Ministério da Previdência Social (MPS); XV – Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); XVI – Sérgio Roberto Hall Brum de Barros, Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); XVII – Magali Pereira Gonçalves Costato Basile, representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
. Art. 3º Caberá ao Fonassp a elaboração de seu programa de trabalho e cronograma de atividades. § 1º As reuniões do Fonassp ocorrerão preferencialmente por videoconferência. § 2º Os relatórios de atividades do Fonassp deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente, indicando as ações realizadas e os avanços obtidos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela , em especial a criação da contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e do imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO que a manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual pode gerar dificuldades e lentidão para a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais atinentes às controvérsias envolvendo a CBS e o IBS; CONSIDERANDO que as atuais regras de competência sobre a cobrança judicial tributária e as ações de defesa do contribuinte podem gerar dificuldades para o acesso à justiça quando da efetiva
contribuinte podem gerar dificuldades para o acesso à justiça quando da efetiva implementação da CBS e do IBS; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a constituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a reunião ocorrida em 18 de março de 2025, na sede da Presidência do STF, que deliberou pela criação do presente colegiado; RESOLVE: Art
. Criar grupo de trabalho para a elaboração de anteprojeto de emenda à Constituição, presidido por mim e integrado ainda pelos seguintes membros: I – Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal; II – Ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça; III – Desembargadora Federal Mônica Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; IV – Rodrigo Pacheco, Senador da República; V – Leonardo Alvim, Assessor do Advogado-Geral da União para questões tributárias e financeiras; VI – João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral da Fazenda Nacional Adjunto; VII – Rita Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional; VIII – Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; IX – Caio Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do
Brasileiros; IX – Caio Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; X – Inês Coimbra, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; XI – Lilian Azevedo, da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e XII – Heleno Torres, advogado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15510/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: Art. 2º   XVIII – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XIX – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02833/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º   II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º   IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na  e nas  e , e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 04673/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2025, com os seguintes objetivos: I – premiar ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade sob a perspectiva ambiental, bem como a prestação jurisdicional na área ambiental; II – disseminar práticas de sucesso que estimulem o aperfeiçoamento da sustentabilidade sob a perspectiva ambiental e da prestação jurisdicional na área ambiental; e III – premiar e incentivar os tribunais com melhores resultados no Índice de Desempenho da Sustentabilidade (IDS) e nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental. CAPÍTULO II
MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 2º O Prêmio Juízo Verde é constituído pelas seguintes modalidades: I – Boas práticas: a) iniciativas inovadoras na temática da sustentabilidade sob a perspectiva ambiental, como projetos de Justiça Restaurativa, entre outros; e b) iniciativas que contribuam para o aprimoramento da atuação judicial finalística na área ambiental, como as que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual; II – Desempenho: a) tribunais com melhores resultados no IDS; e b) tribunais com melhores resultados nos indicadores de produtividade relacionados à prestação jurisdicional na área ambiental. Seção I
Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação Art. 3º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas deverão ser cadastradas no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , disponível no endereço eletrônico . § 1º As práticas mencionadas no art. 3º deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 16 de maio de 2025. § 2º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do CNJ, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 3º Para fins do Prêmio Juízo Verde, não será considerado, na etapa de admissibilidade, o disposto no
. § 4º As unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, assim como os tribunais, poderão concorrer à modalidade prevista nesta seção. § 5º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que tenham contado com qualquer espécie de participação de avaliadores(as) ou de colaboradores(as) que, nos últimos 2 (dois) anos, auxiliaram os trabalhos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. § 6º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento, sem comprovação de aplicabilidade e resultados. Art
. 4º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: I – inovação: capacidade de a prática provocar mudanças positivas por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; II – resolutividade das demandas ambientais: promoção de celeridade à solução de conflitos ambientais e garantia de efetividade da jurisdição; III – impacto territorial e/ou social: capacidade de a prática alcançar a maior área territorial e/ou beneficiar o maior número de pessoas; IV – eficiência: demonstração de economicidade por meio da relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados pela prática; V – garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais: incremento de aspectos relacionados
a povos e comunidades tradicionais: incremento de aspectos relacionados à observância de especificidades de povos e comunidades tradicionais e à promoção dos direitos humanos; e VI – replicabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos do Poder Judiciário
. § 1º As práticas previstas na alínea “a” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. § 2º As práticas previstas na alínea “b” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pelos Conselheiros(as), pelo(a) Secretário(a)-Geral e pelo(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos, todos do CNJ, além dos integrantes do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Seção II
Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação Art. 5º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida nos seguintes eixos: I – índice de desempenho da sustentabilidade: aplicável a todos os segmentos de Justiça; II – indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental nas seguintes categorias: a) Justiça Estadual – tribunais de justiça; e b) Justiça Federal – tribunais regionais federais. Art. 6º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso I do art
. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado, independentemente do segmento de Justiça, na apuração geral do índice de desempenho da sustentabilidade previsto na  e publicado no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário referente ao ano-base 2024. Art. 7º O Prêmio Juízo Verde, na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso II do art
. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado em cada categoria, considerando o desempenho alcançado nos seguintes indicadores: I – índice de atendimento à demanda (IAD), calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram baixados em relação ao total de casos novos ambientais, no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025; e II – percentual de processos ambientais julgados entre 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, dentre aqueles ingressados até 31 de dezembro de 2021 e que ainda não tinham sido julgados ou baixados até 31 de março de 2024. Excluem-se os processos pendentes e que estavam suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório em 31 de março de 2024
. § 1º São considerados os processos com natureza de conhecimento e de execução, de todos os graus de jurisdição, conforme regras de parametrização das variáveis e indicadores DataJud, disponível em . § 2º O resultado será composto pela média aritmética simples dos indicadores dos incisos I e II deste artigo, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um). § 3º As classes e/ou assuntos considerados no cálculo dos indicadores dos incisos I e II são os mesmos utilizados na aba “Temas” do Painel de Estatísticas do DataJud, para o tema “Ambiental” (), bem como no SireneJud, previsto na . Art. 8º Os resultados a que se refere o art. 7º serão apurados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça
PREMIAÇÃO E RESULTADO Art. 9º A outorga do Prêmio Juízo Verde ocorrerá no mês de junho, em razão do dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente, em data a ser oportunamente divulgada. Parágrafo único. A premiação consistirá em um selo honorífico a ser concedido aos proponentes das iniciativas mais bem avaliadas na modalidade Boas Práticas e aos tribunais com melhor desempenho na temática de sustentabilidade, na perspectiva ambiental da área meio e da atuação judicial finalística. Art. 10. Os resultados da avaliação do CNJ nas modalidades do Prêmio Juízo Verde serão irrecorríveis. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Na modalidade Boas Práticas, a critério dos avaliadores, poderá ser concedida menção honrosa a iniciativas que não tenham alcançado a premiação de que trata a seção I do capítulo II. Art. 12. As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da , no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, no período de 1º de maio de 2024 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Juízo Verde, edição 2025. Art. 13. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, prevista na , bem como a do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ. Art. 15. Fica revogada a . Art. 16
. Art. 15. Fica revogada a . Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03928/2025, CONSIDERANDO o disposto no , com a redação dada pela , segundo o qual "a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento"; CONSIDERANDO o pedido da Procuradoria-Geral Federal, formalizado no Ofício n
. 00008/2025/PGF/AGU, para a formalização de grupo de trabalho interinstitucional, para desenvolver "instrumento comum destinado à avaliação da pessoa com deficiência", com "adoção de parâmetros uniformes", de modo a evitar "divergências quanto à constatação da condição de deficiência e miserabilidade, além de contribuir significativamente para a solução consensual das demandas, por meio de conciliação"; CONSIDERANDO a experiência bem sucedida do grupo de trabalho instaurado pela P, que resultou na unificação dos quesitos administrativos e judiciais para as perícias relacionadas aos benefícios previdenciários por incapacidade, a qual foi adotada na ; RESOLVE: Art. 1º
. 1º. Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de instrumento de avaliação, a ser aplicado em âmbito administrativo e judicial, para a análise de pedidos de Benefícios de Prestação Continuada, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), às pessoas com deficiência. Art. 2º
. Art. 2º Os juízes e juízas com competência criminal realizarão, na medida do possível e dentro das condições materiais da respectiva unidade, inspeções em estabelecimentos penais onde estejam recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade na sede de sua comarca ou subseção judiciária, podendo o tribunal organizar essas inspeções, sem caráter cogente, em sistema de rodízio que contemple uma visita ao ano por cada magistrado e magistrada, com os objetivos de avaliar as condições de cumprimento de suas decisões e contribuir com a gestão dos processos do juízo. § 1º A escala de inspeções será elaborada pela Corregedoria de cada tribunal, ouvido o respectivo GMF
. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará; II – Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, integrante do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, instituído pela ; VII – Denise Dias de Castro Bins Schwanck, Juíza Federal indicada pelo Conselho da Justiça Federal; VIII – pela Procuradoria-Geral Federal - PGF: Kedma Iara Ferreira,
Federal; VIII – pela Procuradoria-Geral Federal - PGF: Kedma Iara Ferreira, Diretora da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário da PGF (suplente: Elvis Gallera Garcia, Coordenador-Geral de Contencioso Previdenciário da PGF); IX – pela Casa Civil da Presidência da República: Amarildo Baesso, Secretário-Adjunto I da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil (suplente: Danielle Chalub Martins, Gerente de Projeto da Casa Civil); X – pelo Ministério da Previdência Social - MPS: Márcia Rejane Soares Campos, Diretora do Departamento de Perícia Médica Federal do MPS (suplente: Felipe Cavalcanti e Silva, Consultor Jurídico do MPS); XI - pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o
Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS (suplente: Sergio Roberto Hall Brum de Barros, Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada do INSS); XII - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS: Hernany Gomes de Castro, Diretor substituto do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS (suplente: Renan Alves Viana Aragão, Coordenador-Geral da Regulação e Análise Normativa do MDS); XIII - pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC: Paulo Victor Resende, Gerente de Projeto da Secretaria Executiva do MDHC; XIV - pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI: Norberto Montani Martins, Assessor Especial do MGI (suplente: Mariana Brito, Diretora de
Montani Martins, Assessor Especial do MGI (suplente: Mariana Brito, Diretora de Programa da Secretaria Executiva do MGI); XV - pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV: Edmar dos Santos Ferreira Junior, Superintendente da DATAPREV (suplente: Tiago Thales Correa Maciel, Assessor da DATAPREV)
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio administrativo do servidor Bruno Cezar Andrade de Souza, lotado na Secretaria de Estratégia e Projetos - SEP do CNJ. Art. 3º. Os integrantes deste Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Grupo de Trabalho serão, preferencialmente, por videoconferência. Art. 4º. O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório final de suas atividades. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º   V – Revogado;  VIII – Marcelo Elias Vieira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (NR) Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso