brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Não será concedida pontuação parcial no item “a”, sendo necessário o cumprimento integral dos itens (a.1) e (a.2) para obtenção da pontuação.
			b) possuir ambientes de preservação da memória (até 10 pontos):b.1) ambiente físico (5 pontos);b.2) ambiente virtual (5 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico:a.1) da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão (Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário);a.2) links do Portal do órgão com acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação, no mínimo, a listagem e os anexos D e F do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.
Para fins de comprovação, o Anexo D pode substituir a referida listagem, desde que integre o edital publicado e que os processos sejam listados individualmente, com as informações necessárias para sua consulta. Da mesma forma, a listagem pode substituir o Anexo D na comprovação do item, desde que contenha também: código e descritor da classificação do processo; unidade/setor do órgão responsável pela eliminação; mensuração total em metros lineares ou em bytes; datas-limite gerais.O documento deve estar assinado por, no mínimo, o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).
O inteiro teor do Edital de Eliminação é composto pelo Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário (extrato da publicação em Diário Oficial do órgão) e pela listagem dos processos aptos a serem eliminados, que deve conter, no mínimo, o número do processo.
b.1.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (museu, memorial ou centro de memória); b.1.2) Envio de, no máximo, três fotos para comprovar a existência do local, a conter imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão;b.2) link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão. Para o item (a.1), serão considerados os editais publicados entre 1º/8/2024 e 10/6/2025, desde que acompanhados de suas respectivas listagens e termos de eliminação.
Para o item (a.2), somente serão considerados os editais apresentados no item (a.1), desde que acompanhados de suas respectivas listagens e termos de eliminação produzidos e assinados até o dia 31/07/2025.
			Para o item (b) será considerada a situação em 31/7/2025. Todos. Art. 9º, VIII Justiça Restaurativa, Resolução CNJ nº 225/2016. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
			a) possuir pelo menos um Núcleo de Justiça Restaurativa estruturado que contenha, no mínimo, dois servidores(as) com dedicação exclusiva e capacitados(as) como facilitadores(as) em práticas restaurativas (10 pontos);
b) realizar capacitação, na teoria e prática da Justiça Restaurativa, nos termos do Plano Pedagógico Mínimo Orientador para Formações em Justiça Restaurativa (20 pontos):b.1) capacitação inicial de facilitadores(as), com duração mínima de 70h/aula, em 30h teóricas e 40h práticas (10 pontos);b.2) capacitação continuada de facilitadores com duração mínima de 20h (10 pontos);
			c) Relatório de atividades do Núcleo de Justiça Restaurativa que contenha referência de ao menos seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo pelo núcleo, independentemente do resultado alcançado (10 pontos). Por envio de documentação, por meio de formulário eletrônico, dos seguintes documentos:
a.1) ato normativo de instituição do núcleo. Não é aceito o ato de criação do órgão de macrogestão;a.2) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre:a.2.1) a designação de servidores(as) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no núcleo; ea.2.2) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as).
b) envio de relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, módulos (teoria e prática), carga horária, número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas. O curso deve seguir o Plano Pedagógico Mínimo Orientador disponível em , observadas as diretrizes das Tabelas 1 e 2.
			A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.
			São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.
c) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o mínimo de seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo, anonimizados, e que contenha:c.1) a numeração única dos processos judiciais e/ou a numeração dos processos administrativos dos quais os casos foram derivados para o núcleo;c.2) descreva o desenvolvimento do procedimento adotado;c.3) descreva a metodologia adotada;c.4) indique o número de sessões de cada caso. Para o item (a), será considerada a situação em 31/7/2025.
Para os itens (b) e (c), serão consideradas as capacitações e atividades realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, IX Estruturar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF),Resolução CNJ nº 96/2009 e Resolução CNJ nº 214/2015. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) estrutura de apoio administrativo, nos termos do art. 2º, I, da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015; eb) equipe multiprofissional, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015.
Não será conferida pontuação parcial, sendo obrigatório o atendimento dos itens (a) e (b). Por envio de documentação, via formulário eletrônico de declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre:a) a designação de servidores(as) para apoio administrativo, que comprove a lotação e a atuação exclusiva no GMF; eb) a designação de equipe multiprofissional para atuar no GMF, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 214/2015. Será considerada a situação em 31/7/2025. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, X Realização de inspeções nos estabelecimentos penais, Resolução CNJ nº 47/2007 e Resolução CNJ nº 593/2024
Número de inspeções realizadas em 12 meses dividido pelo (número de estabelecimentos penais * 12) for igual ou acima de 100,00%. Pelo CNJ, por meio das inspeções lançadas no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), no prazo previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 47/2007e art. 5º da Resolução 593/2024. Inspeções mensais nos estabelecimentos penais ativos, realizadas entre 1º/9/2024 e 31/8/2025 até o dia 5 do mês seguinte ao bimestre de referência. Tribunais de justiça. Art. 9º, XI Realização de inspeções nos estabelecimentos e entidades/programas de medidas socioeducativas, Resolução CNJ nº 77/2009
. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) Meio fechado (20 pontos):Se o valor resultante da fórmula: [Número de inspeções em meio fechado realizadas em 12 meses, dividido pelo (número de estabelecimentos de medidas socioeducativas em meio fechado × 6)] for igual ou superior a 100,00%;
b) Meio aberto (10 pontos):Será verificado com base no percentual calculado entre o número de municípios inspecionados em meio aberto, dividido pelo número total de municípios na UF para o período de 1º/7/2024 a 31/12/2024 e para o período de 1º/1/2025 a 30/6/2025. Após, será calculada a média resultante dos percentuais dos dois períodos.
			Com base na média resultante, será verificado: b.1) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com até 100 municípios:i. For igual ou superior a 50,00% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 70,00% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 90,00% (10 pontos).
b.2) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com 101 até 300 municípios:i. For igual ou superior a 40,00% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 60,00% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 80,00% (10 pontos).
			b.3) Em relação aos Tribunais com jurisdição em estados com 301 ou mais municípios:i. For igual ou superior a 30,00% (4 pontos); ii. For igual ou superior a 50,00% (6 pontos); e iii. For igual ou superior a 70,00% (10 pontos).
Serão desconsiderados do denominador de cálculo os municípios que não possuem programa em meio aberto, desde que esta informação esteja devidamente incluída em campo próprio no CNIUPS. No caso da ausência da informação a respeito da inexistência de programa, o município será computado como inspeção não realizada.No caso do TJDFT a pontuação máxima será conferida com a realização de uma inspeção. Pelo CNJ, por meio das inspeções lançadas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPS), no prazo previsto nos arts. 2º e 2º-A da Resolução CNJ nº 77/2009
. 2º e 2º-A da Resolução CNJ nº 77/2009. a) Inspeções bimestrais nos estabelecimentos de medidas socioeducativas em meio fechado ativos, realizadas entre 1º/9/2024 e 31/8/2025, e cadastradas no CNIUPS até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre de referência;
b) Inspeções semestrais de medidas socioeducativas em meio aberto, realizadas de 1º/7/2024 a 30/6/2025, cadastradas no CNIUPS até o dia 10 do mês seguinte ao semestre de referência. Tribunais de justiça. Art. 9º, XII Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 255/2018 e Resolução 525/2023
. Até 45 pontos, de acordo com os seguintes critérios:a) Paridade de gênero nas promoções por merecimento do primeiro para o segundo grau; ou paridade no total de desembargadoras ativas e que tenham ingressado pelo critério de merecimento (Resolução 525/2023) (10 pontos);b) Percentual paritário de mulheres designadas para bancas de concurso de magistratura em relação aos concursos abertos (até 5 pontos);c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretora de escolas judiciais; diretora de foro de seção judiciária; e ouvidora, inclusive ouvidora da mulher) (10 pontos);d) Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais
Percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais (10 pontos);e) Percentual paritário de servidoras ocupantes de cargo de chefia (10 pontos).
Critério de paridade:i) para o item (a), a paridade será atingida se pelo menos uma das três condições for atendida: i.1) o valor resultante da divisão de [(mulheres promovidas) / (mulheres promovidas + homens promovidos)] for maior ou igual que [(mulheres inscritas) / (mulheres inscritas + homens inscritos)], considerando promoções e inscrições para promoção por merecimento do primeiro para o segundo grau; ou i.2) o percentual de mulheres promovidas por merecimento para o segundo grau for igual ou maior que 49,50% do total de promoções no período de referência; oui.3) o percentual de desembargadoras ativas no final do período de referência for igual ou maior que 40,00% do total de cargos de desembargadores(as) providos e que ingressaram pelo critério de merecimento.
ii) para os itens (b), (c) e (d), a paridade será atingida se o percentual de mulheres for maior ou igual a 49,50%. Havendo menos de quatro pessoas indicadas, será adotado o seguinte critério: ii.1) Para uma pessoa indicada: ii.1.1) se a indicada for mulher, recebe a pontuação;ii.1.2) se o indicado for homem, o critério é desconsiderado da base de cálculo; ii.2) Para duas pessoas indicadas: pelo menos uma deve ser mulher; ii.3) Para três pessoas indicadas: ii.3.1) se duas ou três mulheres forem indicadas, recebe a pontuação; ii.3.2) se uma mulher for indicada, o critério é desconsiderado da base de cálculo; ii.3.3) se nenhuma mulher for indicada, não recebe pontuação.
iii) para o item (d) – membros de cortes eleitorais, o critério de paridade será atingido na hipótese descrita em (ii) ou, alternativamente, quando o valor resultante da divisão de [(mulheres designadas para compor cortes eleitorais) / (total de homens e mulheres designados(as) para compor cortes eleitorais)] for maior ou igual que [(mulheres inscritas) / (total de mulheres inscritas e homens inscritos para composição de cortes eleitorais)].
iv) para o item (e) – cargos de chefia, o critério de paridade é atingido se pelo menos uma das seguintes situações for atendida:iv.1) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de servidoras) for maior ou igual que (servidores(as) com cargo de chefia / total de servidores(as)); ouiv.2) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de cargos de chefia) for maior ou igual a 49,50%
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos seguintes quantitativos, que serão enviados separadamente para cada categoria profissional: a.1) número de magistradas inscritas e número de magistradas promovidas por merecimento para o segundo grau no período de referência; a.2) número de magistrados (do sexo masculino) inscritos e número de magistrados promovidos por merecimento para o segundo grau no período de referência; a.3) pelo MPM, a partir do número de desembargadoras (sexo feminino) ativas em que a forma de promoção tenha sido por merecimento;a.4) pelo MPM, a partir do número de desembargadores (sexo masculino) ativos em que a forma de promoção tenha sido por merecimento;b.1) número de mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo
mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistradas, professoras, indicadas pela OAB, membras do MP, entre outras
. § 2º As designações recairão, preferencialmente, sobre nomes com notório saber nas áreas do direito registral imobiliário, civil das pessoas naturais, de título e documentos e civil das pessoas jurídicas, notas e protestos, da administração pública, da gestão estratégica, da tecnologia da informação e da proteção de dados. § 3º Na forma do Regimento Interno do Agente Regulador, a função do Conselho será planejar e propor diretrizes para o funcionamento do SERP, ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, além de promover estudos, sugerir estratégias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela Câmara de Regulação, sempre visando aos fins estatutários. Subseção V Das Disposições Finais Art. 220-K
. São considerados os titulares e os suplentes; c.1) número de magistradas designadas como juízas auxiliares da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretoras de escolas judiciais; e ouvidoras no período de referência;c.2) número de magistrados (sexo masculino) designados como juízes auxiliar da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretores de escolas judiciais; e ouvidores no período de referência;c.3) número de magistradas designadas como diretora de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal);c.4) número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de foro de seção judiciária no período de referência (Justiça Federal);d.1) número de magistradas designadas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes
pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência;d.2) número de magistrados (sexo masculino) designados pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência.d.3) número de magistradas (sexo feminino) inscritas para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência;d.4) número de magistrados (sexo masculino) inscritos para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência.
e) pelo CNJ, por meio do MPM.
			No caso de inconsistência na informação prestada, o tribunal não receberá pontuação no item correspondente. No caso dos itens (a.3) e (a.4), a ausência do preenchimento da forma de promoção no MPM acarretará perda da pontuação.
			No caso de mais de um processo de promoção dentro do mesmo período de referência em que um(a) mesmo(a) magistrado(a) se inscreva mais de uma vez, ambas serão contadas. Quantos aos itens de (a) a (d), serão consideradas as nomeações e designações entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
			Quanto aos itens (a.1) e (a.2) somente devem ser consideradas as inscrições dos processos seletivos que culminaram em nomeações entre o período de 1º/8/2024 a 31/7/2025.
No item (c), caso uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo, o tribunal deve optar em qual ela será contada, sendo vedada a dupla contagem de uma mesma pessoa em cargos diferentes. Caso o mesmo cargo tenha sido ocupado por diferentes pessoas no período de referência, considerar a situação no final do período-base, contabilizando somente um cargo.

			(e) Será considerada a situação em 31/7/2025, com base nos dados recebidos no MPM até 20/8/2025.
			No item (d) são considerados os membros titulares e substitutos.

			Somente são considerados os titulares dos cargos (ex.: diretor(a) titular, ouvidor(a) titular etc.). Todos.
O item (a) não se aplica à Justiça Eleitoral, aos tribunais superiores. Não havendo promoção por merecimento no período de referência, o tribunal será avaliado pelo critério de paridade descrito no item (i.3).
			Item (b) não se aplica aos tribunais que não tenham realizado concursos para magistratura no período de referência.
			O item (b) não se aplica aos tribunais superiores, à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral.
			Os itens (c) e (d) não se aplicam na hipótese de ausência de designações no período de referência.
			O item (d) não se aplica aos tribunais superiores, à Justiça do Trabalho, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral.
Não havendo mulheres inscritas, a avaliação do item (d) se dará unicamente pelo critério estabelecido em (ii). Art. 9º, XIII Instituir os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ nº 253/2018. 20 pontos, de acordo com a existência de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 253/2018, em funcionamento e estruturado com equipe multiprofissional. Por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte documentação:a) ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art
. 2º da Resolução CNJ nº 253/2018;b) relatório de atividades em que conste o horário de funcionamento; os canais para contato, incluindo o telefone, e-mail e link de acesso no sítio eletrônico; as ações de divulgação do serviço; e a quantidade de atendimentos realizados;c) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre a designação de servidores(as) da equipe de trabalho de apoio administrativo e multiprofissional, com informações de nome, cargo, função e formação ou, alternativamente, ato normativo que contenha as mesmas informações acima especificadas
. Para os itens (a) e (c), a situação em 31/7/2025.Para o item (b), os atendimentos realizados no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025. Tribunais de justiça e tribunais regionais federais. Art. 9º, XIV Acessibilidade e Inclusão.
Resolução CNJ nº 401/2021.
			Recomendação CNJ nº 144/2023. Art. 9º, XIV Acessibilidade e Inclusão.
			Resolução CNJ nº 401/2021.
. () Até 45 pontos, para realização de ações voltadas à promoção da acessibilidade e inclusão, de acordo com os seguintes critérios: a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (35 pontos): a.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70,00% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (10 pontos); a.2) Acessibilidade tecnológica: 5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos);a.3) Capacitação (15 pontos):a.3.1) realização de ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com
ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos)a.3.2) percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00%, calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos);a.3.3) percentual de magistrados(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00% (5 pontos);
b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação jurisdicional e/ou nos atos administrativos, nos termos da Recomendação CNJ nº 144/2023 (10 pontos)
ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos) a.3.2) percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00%, calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos); a.3.3) percentual de magistrados(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10,00% (5 pontos); b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação jurisdicional e/ou nos atos administrativos, nos termos da Recomendação CNJ nº 144/2023 (10 pontos). () Para o item (a): a.1) por envio de documentação, via formulário eletrônico do relatório a que se refere o art
. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, e que conste o detalhamento das ações realizadas para fins de cumprimento dos itens (a.1), (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3). A ausência de detalhamento das ações de acessibilidade comunicacional acarretará na perda da pontuação do item (a.1) e ausência de detalhamento das ações de capacitação, implica na perda da pontuação dos itens (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3).
a.2) Para os itens (a.1), (a.2), (a.3,1) e (a.3.2), a comprovação será feita pelo CNJ, com base nas informações constantes no sistema PLS-Jud, desde que as iniciativas de (a.1), (a.3.1) e (a.3.2) estejam comprovadas no relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021;
			a.3) Para o item (a.3.3), a comprovação será feita mediante envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados no ano de 2024, seguindo os mesmos conceitos das variáveis QS1 e QS2, aplicáveis à magistratura, com a necessária descrição da atividade no relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021. A capacitação deverá ter o mínimo de 20h/aula.
			O cálculo do percentual será feito pelo CNJ, com base nas informações disponíveis no MPM.
Na justiça eleitoral será considerada a capacitação dos(as) magistrados(as) realizada no órgão de origem, desde que comprovado no relatório.
b) envio de documentação, via formulário eletrônico, de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas. Para o item (a): a.1) por envio de documentação, via formulário eletrônico do relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, e que conste o detalhamento das ações realizadas para fins de cumprimento dos itens (a.1), (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3). A ausência de detalhamento das ações de acessibilidade comunicacional acarretará na perda da pontuação do item (a.1) e ausência de detalhamento das ações de capacitação, implica na perda da pontuação dos itens (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3)
. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021. b) envio de documentação, via formulário eletrônico, de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas. () a.1) relatório de atividades com as ações desenvolvidas entre 1º/1/2024 e 31/12/2024.