brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
dos servidores da Justiça; V - manter plataforma unificada de gestão da educação corporativa para os servidores do Judiciário; VI - realizar estudos, diagnósticos e levantamentos sobre necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário; VII - incentivar a pesquisa aplicada, o desenvolvimento de projetos inovadores e a avaliação das ações educacionais; VIII - colaborar com as demais áreas do CNJ na formulação e execução de políticas públicas judiciárias que envolvam a qualificação dos servidores; IX - promover eventos, seminários e encontros técnicos voltados à capacitação e ao intercâmbio de experiências; e X - exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional
. Art. 4º A Enaju atuará em articulação com a Rede de Escolas Judiciais e Escolas de Servidores dos tribunais, observando a autonomia administrativa dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 5º A estrutura organizacional e o regulamento interno da Enaju serão definidos por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Fica revogada a . Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a igualdade entre homens e mulheres decorre diretamente do ; CONSIDERANDO o teor da Recomendação da Corregedoria da Justiça Militar da União (Ofício Circular nº 3645852, de 8 de março de 2024); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006769-77.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do § 10, com o seguinte teor: “Art. 2º   § 10. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO os objetivos previstos na , especialmente quanto ao incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da , para incorporar conceitos modernos de sustentabilidade, inovação e governança pública; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0005768-57.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual, encerrada em 12 de setembro de 2025; RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos estruturados que promovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e inovadoras, pautadas na integridade, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável.  § 5º As ações inovadoras devem promover a adoção de novas tecnologias, processos e métodos que contribuam para a eficiência, a sustentabilidade e a melhoria contínua na gestão pública, com foco na redução de impactos ambientais, na ampliação das ferramentas de acessibilidade, na otimização de recursos e na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art
. Art. 3º   XVI – desenvolvimento sustentável: aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades; XVII – contratações sustentáveis: aquisições de bens, serviços e obras que considerem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme a ; XVIII – ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final, conforme disposto na Lei nº 12.305/2010, art
. 3º, IV; XIX – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, conforme disposto na Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XII; XX – compras públicas sustentáveis: aquisições que considerem critérios de sustentabilidade, como eficiência energética, redução de emissões, uso de reciclados e promoção da economia circular. Art. 17.  Parágrafo único
. Art. 17.  Parágrafo único. A unidade de sustentabilidade deve buscar incentivar e promover parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento, universidades e startups, com foco na inovação e na sustentabilidade, visando compartilhar experiências e estratégias relacionadas ao PLS e às contratações públicas. Art. 21
. Art. 21.   V – eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes, obedecendo as classificações e especificações determinadas pela Anvisa;  IX – treinamento de empregados das empresas prestadoras de serviço, nos 3 (três) primeiros meses de execução contratual, para práticas de sustentabilidade, como redução de consumo de energia, água e resíduos, conforme normas ambientais; X – soluções inovadoras que promovam a eficiência, a sustentabilidade e a melhoria contínua na gestão pública.  ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021.  Variáveis e Indicadores  21. NOVAS TECNOLOGIAS  21.1
.  Variáveis e Indicadores  21. NOVAS TECNOLOGIAS  21.1. Indicador: Redução de custos decorrentes da adoção de novas tecnologias ou processos (RDC) Definição: percentual que representa a economia realizada após a implementação de novas tecnologias ou processos Unidade de medida: percentual Periodicidade da Apuração: anual PLS-JUD: preencher Fórmula: RDC = (custos antes da implementação da nova tecnologia ou processo – custos após a implementação)/custos antes” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no , RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, especialmente as conferidas pelo , CONSIDERANDO o disposto no , que consagra o princípio da prioridade absoluta, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO o disposto na  (Estatuto da Criança e do Adolescente), que institui a doutrina da proteção integral e assegura a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO o disposto na , que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevendo, em seu art
. 23, a possibilidade de criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, bem como a competência subsidiária das varas de violência doméstica e familiar ou criminais comuns; CONSIDERANDO o disposto na  (Lei Henry Borel), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar, criando mecanismos específicos de prevenção, enfrentamento e responsabilização; CONSIDERANDO o disposto na  (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a condição de gênero como elemento de vulnerabilidade, inclusive nos casos em que a vítima seja criança ou adolescente do gênero feminino; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da
CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento institucional do Judiciário na matéria; CONSIDERANDO a , que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, fortalecendo a atuação especializada das varas de violência doméstica e familiar; CONSIDERANDO a , que institui a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, promovendo atendimento qualificado, humanizado e sensível às vítimas, especialmente em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO o decidido no , que firmou a tese da prevalência da  (Lei Maria da Penha) sobre o Estatuto da Criança e
o melhor entendimento das atividades do Poder Judiciário pela sociedade; VI - estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam direitos e deveres; VII - enfrentar a desinformação com a disseminação de informações corretas sobre o Poder Judiciário; e VIII - conscientizar a sociedade sobre a missão e a importância do Poder Judiciário como instrumento de garantia da democracia, dos direitos fundamentais e da paz social
a tese da prevalência da  (Lei Maria da Penha) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nas situações que envolvam vítima do gênero feminino, ainda que se trate de criança ou adolescente, atraindo, na ausência de Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, a competência dos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar interpretação sistêmica, harmônica e finalística entre os microssistemas de proteção de crianças e adolescentes e os de enfrentamento à violência de gênero, garantindo a máxima efetividade da doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta; CONSIDERANDO os riscos institucionais identificados, notadamente o esvaziamento da competência das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes
competência das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes (VECAs) e a sobrecarga das Varas de Violência Doméstica e Familiar, em razão da aplicação isolada da tese firmada no ; CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, coerência normativa e efetividade às políticas públicas judiciárias, assegurando atendimento especializado, qualificado e humanizado às crianças e adolescentes vítimas de violência, sem prejuízo da proteção conferida às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006389-54.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025; RESOLVE: Art
. 1º O , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Os tribunais estaduais deverão observar, nas normas de organização judiciária locais, que os crimes praticados contra criança e adolescente, independente do gênero, sejam processados e julgados, preferencialmente, por juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente. Até que tais unidades estejam plenamente implementadas, observar-se-á, em caráter subsidiário, a regra do , sendo a competência atribuída, preferencialmente, aos juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar e, na ausência destas, às varas criminais comuns." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do procedimento de Consulta nº 0005141-53.2025.2.00.0000 na 12ª Sessão Virtual, finalizada em 12 de setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do art. 1º-B, com a seguinte redação: “Art. 1º-B. Para fins de aferição da proporção de gênero a que alude o art. 1º-A, não serão computadas as vagas destinadas pelo quinto constitucional a membros do Ministério Público e da advocacia. § 1º O sistema de alternância de editais previsto no art
ser potencializado rumo ao atingimento dos objetivos institucionais; e c) às vantagens do teletrabalho e do trabalho híbrido, bem como da flexibilidade de horário, quando possível, como forma de aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos(as) servidores(as)
. § 1º O sistema de alternância de editais previsto no art. 1º-A será acionado compulsoriamente sempre que o percentual de magistradas no respectivo tribunal for  inferior a 40% (quarenta por cento) da totalidade dos cargos, excluídos os do quinto constitucional. § 2º Dada a natureza perene e dinâmica da Política, uma vez descontinuada a sua aplicação por se ter atingido ou ultrapassado o percentual mínimo de40% (quarenta por cento) de participação feminina em determinado tribunal, caberá à respectiva administração retomá-la compulsoriamente tão logo o percentual volte a ser inferior ao patamar estabelecido, em razão de vacância ou de qualquer outra causa concorrente.  (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e criar diretrizes para as unidades de comunicação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância do alinhamento da linguagem e do discurso institucional entre os órgãos que integram o Poder Judiciário, respeitando-se as particularidades regionais e a utilização dos respectivos veículos oficiais de comunicação, com o objetivo de tornar as informações cada vez mais acessíveis ao público; CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial o do acesso à informação (), bem como os princípios da transparência, da publicidade, da efetividade, da eficiência e da impessoalidade (), respeitadas as garantias individuais, o direito ao sigilo
da impessoalidade (), respeitadas as garantias individuais, o direito ao sigilo e a necessidade de preservação das informações que se encontrem sob segredo de Justiça; CONSIDERANDO o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e a , que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006659-78.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Instituir a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, garantindo o alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao Regimento Interno das instituições e ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. Art. 2º Esta Resolução regulamenta a organização, as atribuições, a estrutura e o funcionamento das unidades de Comunicação Social dos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de assegurar a efetividade da comunicação institucional. Parágrafo único. Os tribunais poderão estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas complementares às previstas nesta Resolução. Art. 3º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução. Art
. 4º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário deverão pautar-se pelos seguintes objetivos: I - promover o respeito à Constituição Federal e às leis vigentes; II - proporcionar a cultura da transparência, da publicidade, da acessibilidade, da impessoalidade, da efetividade, da eficiência, da ética e da responsabilidade social na Comunicação Social em todos os órgãos que integram o Poder Judiciário; III - zelar pela imagem institucional do Poder Judiciário; IV - divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível, os direitos do cidadão, os serviços, as políticas públicas, os programas e as ações institucionais do Poder Judiciário; V - adotar linguagem simples, direta, compreensível e acessível para o melhor entendimento das atividades do Poder Judiciário pela sociedade; VI -
. § 3º Para magistrados(as), servidores(as) e procuradores(as) cadastrados(as) pelas corregedorias dos Tribunais no PJeCor, será admitida a utilização do certificado digital do tipo A1, institucional, do CNJ, conforme previsão do , até o desenvolvimento de funcionalidade que permita múltiplos certificados. Art. 16. As unidades judiciais, as direções do foro, as serventias extrajudiciais e as associações de magistrados(as), servidores(as), oficiais de justiça e notários(as) e registradores(as) deverão ser cadastradas pelas corregedorias dos Tribunais no PJeCor como entes e procuradorias para que possam peticionar e receber as citações, intimações e notificações por meio do sistema PJeCor
. 5º No desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social previstas nesta Resolução deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal; II - adequação das mensagens e canais aos diferentes segmentos de público; III - utilização da linguagem simples; IV - preservação da identidade nacional; V - valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à representatividade racial, etária, de gênero e de orientação sexual; VI - atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; VII - valorização dos elementos simbólicos da cultura nacional e regional; VIII - vedação ao uso dos meios de comunicação institucionais para a promoção pessoal de magistrados(as) ou servidores(as), assegurando a impessoalidade, a
pessoal de magistrados(as) ou servidores(as), assegurando a impessoalidade, a finalidade pública e o caráter informativo da comunicação oficial do Poder Judiciário
. IX - garantia do respeito às normas de acessibilidade comunicacional; X - valorização das estratégias de comunicação regionalizadas; XI - uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual, respeitadas aquelas inerentes a cada segmento do Poder Judiciário; XII - eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos; e XIII - adoção de práticas inovadoras, alinhadas a atualizações tecnológicas e a transformações sociais. Art
. Art. 6º Cabe às unidades de Comunicação Social dos tribunais do Poder Judiciário o planejamento, a gestão e a execução, de forma estratégica e integrada, das ações de Comunicação Social voltadas ao público interno e externo, assim como assessoria a ministros(as), desembargadores(as), juízes(as), conselheiros(as), gestores(as) e demais autoridades no relacionamento com a mídia. Parágrafo único. A unidade de Comunicação Social poderá, excepcionalmente, autorizar o desenvolvimento de atividades de comunicação por outros setores, desde que o conteúdo e a forma estejam de acordo com esta Política de Comunicação Social, bem como com outras diretrizes complementares. Art
. Art. 7º Cabe à unidade de Comunicação Social dos tribunais criar e gerenciar os canais de comunicação social e perfis nas redes sociais, com definição de estratégia, posicionamento, planejamento e linha editorial alinhados a esta Política e em conformidade ao definido pelos órgãos de direção de cada tribunal. § 1º Os canais de comunicação serão definidos pela unidade de comunicação em norma complementar conforme previsto no parágrafo único do artigo 2º. § 2º É vedada a criação de perfis ou páginas em nome das instituições do Poder Judiciário, de suas unidades judiciais ou administrativas, por meio de iniciativa particular ou de área técnica, mesmo que com finalidade informativa, institucional ou educativa. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA Art
. 3º, o disposto no , e as demais disposições desta Resolução, implementar objetivos, indicadores e metas para a gestão de contratações, que evidenciem:  II – iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, inclusive, dos resultados da gestão de riscos; e Art. 36.   II – Plano de Contratações Anual
. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA Art. 8º Cada órgão deverá constituir e manter unidades de Comunicação Social, compostas de quantitativo de servidores(as), cargos, funções e contratos que permitam o pleno desempenho dos seguintes macroprocessos: I – Gestão de Comunicação a. planejamento estratégico e tático das ações de comunicação; b. articulação e diálogo interinstitucional; c. gerenciamento de crise; d. mensuração de resultados; e e. transformação digital, inovação e colaboração. II - Gestão administrativa a. aquisições e contratações; e b. gestão orçamentária. III - Assessoria de imprensa a. acompanhamento e divulgação de julgamentos, decisões judiciais e administrativas, projetos, programas e ações institucionais; b. relacionamento com a imprensa; c
. relacionamento com a imprensa; c. produção de releases, artigos e matérias; d. orientação a fontes e acompanhamento de entrevistas; e. monitoramento da mídia; e f. gestão dos canais de comunicação externos. IV - Comunicação Interna a. produção e divulgação de conteúdo institucional; b. gestão dos canais de comunicação interna; c. promoção da integração e do propósito organizacional; d. gestão da cultura organizacional; e e. realização de campanhas internas. V - Audiovisual a. registro visual (foto e vídeo) de julgamentos, eventos e ações institucionais; b. produção audiovisual; e c. operação técnica audiovisual. VI - Comunicação Visual a. gestão de marca; b. elaboração de identidade visual; c. planejamento e execução de campanhas; e d. projetos gráficos, digitais e diagramação
. projetos gráficos, digitais e diagramação. VII - Comunicação Digital a. gestão dos perfis da instituição nas redes sociais; b. produção e monitoramento de conteúdo digital e análise de desempenho; e c. gestão da presença digital da instituição. Art. 9º As unidades de Comunicação Social de que tratam o caput deverão privilegiar a departamentalização por função e possuir níveis hierárquicos de decisão, quais sejam estratégicos ou institucionais, táticos ou gerenciais, e operacionais, a fim de garantir a plena execução dos macroprocessos. Art. 10. As unidades de Comunicação Social deverão ser subordinadas diretamente à Secretaria-Geral da Presidência ou ao órgão de direção administrativa correspondente. Art. 11
. São atribuições das unidades de Comunicação Social: I - divulgar atos, decisões e serviços do Poder Judiciário; II - coordenar e executar ações de comunicação social para os públicos internos e externos; III - desenvolver campanhas de utilidade pública que promovam o acesso à justiça, educação sobre direitos e fortalecimento da cidadania; IV - estabelecer relacionamento com a mídia, formadores de opinião e outros meios de comunicação; V - zelar pela imagem institucional, promovendo coerência dos discursos e atuando na gestão de crises institucionais; VI - assessorar autoridades da instituição no relacionamento com a mídia; VII – gerir os processos de comunicação interna, promovendo sinergia organizacional; VIII - atuar de forma integrada com outras áreas estratégicas da instituição; e IX
- atuar de forma integrada com outras áreas estratégicas da instituição; e IX - elaborar Planos de Comunicação Social alinhados ao planejamento estratégico regional e ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário
. Art. 12. As unidades de Comunicação Social deverão estar inseridas no planejamento dos projetos estratégicos e ações institucionais, a fim de que sejam elaboradas, em conjunto, soluções e estratégias de comunicação e de divulgação. Art. 13
. São instrumentos primordiais para possibilitar o pleno cumprimento das atribuições das unidades de Comunicação do Poder Judiciário: I - o acesso tempestivo, regular e transparente às informações oficiais da instituição, com o objetivo de zelar pela veracidade e pertinência dos conteúdos; II - a garantia de recursos para cumprimento dos objetivos e das diretrizes, visando à difusão da informação, à tradução para melhor compreensão, à agregação de valor e à contextualização; III - o desenvolvimento ou aquisição de tecnologia atualizada, necessária ao cumprimento dos objetivos e das diretrizes; IV - definição de instrumentos de planejamento, com a participação das unidades administrativas relacionadas; V - prazo suficiente para o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social; VI