brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e os Juízes Auxiliares da Presidência, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo e Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho. Ausentes justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão
. Raimundo Cezar Britto Aragão. Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade, após as seguintes solicitações: O Conselheiro José Adônis suscitou a retificação quanto à certidão de julgamento do procedimento REVDIS 2008.10.00.003195-6 que passou a ter a redação que se segue: "Após o voto do Conselheiro Relator, que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado quanto ao conhecimento pelos Conselheiros Milton Nobre, Leomar Barros, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 15 de setembro de 2009." O Conselheiro Felipe Locke solicitou a retificação das certidões de julgamento dos procedimentos PCA 2008.10.00.002608-0, PCA 2009.10.00.001762-9, PCA 2009.10.00.001662-5, PCA 2009.10.00.001183-4, PCA 2009.10.00.001182-2 e PCA 2009.10.00.001156-1, os quais haviam sido julgados em conjunto na 89ª Sessão Ordinária, que passaram a ter a redação que se segue: "Após o voto do Conselheiro Relator, que dava por cumprido o julgado, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2008.10.00.002608-0); "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido e determinava a instauração de procedimento de ofício, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2009.10.00.001762-9); "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2009.10.00.001662-5); "Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2009.10.00.001183-4); "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2009.10.00.001182-2); "Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 8 de setembro de 2009." (PCA 2009.10.00.001156-1). Em seguida deu início ao julgamento dos processos pautados. Às 12 horas e 07 minutos o Ministro Gilson Dipp interrompeu a Sessão. Às 14 horas e 30 minutos a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes
. O Ministro Gilmar Mendes iniciou a Sessão informando que a Resolução 89/2009 aprovada na 90ª Sessão foi convertida na Resolução Conjunta nº 2, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Em seguida comunicou a abertura do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, às 20 horas de hoje, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Às 16 horas retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, assumindo a Presidência da Sessão o Ministro Gilson Dipp. Às 17 horas o Ministro suspendeu a Sessão por breves minutos. Às 17 horas e 41 minutos foi reiniciada a Sessão
. Às 17 horas e 41 minutos foi reiniciada a Sessão. Às 18 horas e 46 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Ives Gandra, para que o Ministro Gilson Dipp procedesse ao julgamento dos processos de sua relatoria. Às 19 horas e 7 minutos o Ministro Ives passou a Presidência ao Ministro Gilson Dipp e pediu licença para se retirar. Às 17 horas e 48 minutos foi julgado o item 22 da pauta, ATO Nº 2009.10.00.005080-3, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, que trata da resolução a qual dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. Aprovada à unanimidade, recebeu o nº 90, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
. Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é uno e exige a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos; CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 70, de 18 de março 2009, que definiu a meta nacional de nivelamento - informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet); CONSIDERANDO a edição do acórdão do TCU 1603/2008-plenário, que recomenda ao CNJ a promoção de ações para a melhoria da gestão dos níveis de serviço de tecnologia da informação e comunicações - TIC; e CONSIDERANDO o que ficou decidido
da informação e comunicações - TIC; e CONSIDERANDO o que ficou decidido na 91ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 29/09/2009, Processo nº 2009.10.00.005080-3, R E S O L V E: Art
. 1º Os Tribunais deverão manter serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC necessários à adequada prestação jurisdicional, observando os referenciais estabelecidos nesta Resolução. CAPÍTULO I DO QUADRO DE PESSOAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - TIC Art. 2º O Tribunal deve constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área de TIC. § 1º As funções gerenciais e as atividades estratégicas da área de TIC devem ser executadas, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente. § 2º São atividades estratégicas: I - governança de TIC; II - gerenciamento de projetos de TIC III - análise de negócio; IV - segurança da informação; V - gerenciamento de infraestrutura; VI - gestão dos serviços terceirizados de TIC
. Art. 3º Deve ser elaborado e implantado plano anual de capacitação para desenvolver as competências necessárias à operacionalização e gestão dos serviços de TIC. Parágrafo único. O plano anual de capacitação deverá promover e suportar, de forma contínua, o alinhamento das competências técnicas e gerenciais do quadro de pessoal de TIC às melhores práticas de governança, bem como sua atualização tecnológica. CAPÍTULO II DOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO Art. 5º O Tribunal deve desenvolver ou contratar o desenvolvimento de sistemas de informação obedecendo aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e ao disposto na Lei nº 11.419/2006. Parágrafo único
. Art. 6º Na contratação de sistemas de informação em que a propriedade intelectual não é da pessoa de direito público contratante, o Tribunal deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine o depósito do código-fonte junto à autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares  para garantia da continuidade dos serviços em caso de rescisão contratual ou encerramento das atividades da contratada. Art. 7º Os sistemas de automação deverão atender a padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, gestão documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ
. § 1º As novas aplicações de sistemas de automação de procedimentos judiciais deverão: I - ser portáveis e interoperáveis; II - manter documentação atualizada; III - ser homologadas antes de entrar em produção; IV - oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil; V - o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça aprovado pelo CNJ; e VI - os padrões de interoperabilidade do Governo Federal - e-PING. § 2º Facultativamente, aplicar-se-á o parágrafo anterior aos sistemas de automação de procedimentos administrativos dos tribunais. CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO Art
. CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO Art. 8.º Deve ser garantida a integração entre sistemas do primeiro, segundo graus e Tribunais Superiores. Art. 9.º As informações sobre processos, seus andamentos e o inteiro teor dos atos judiciais neles praticados devem ser disponibilizados na internet, ressalvadas as exceções legais ou regulamentares. CAPÍTULO IV INFRAESTRUTURA DE TIC Art. 10
. O nivelamento de infraestrutura de TIC deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos: I - um microcomputador para cada posto de trabalho que exija uso de recursos de tecnologia da informação; II - uma impressora para cada ambiente de trabalho, com tecnologia de impressão frente e verso e em rede sempre que possível, com qualidade adequada à execução dos serviços; III - links de transmissão entre as unidades e o Tribunal suficientes para suportar o tráfego de dados e informações e garantir a disponibilidade exigida pelos aplicativos, sendo o mínimo de 2 Mbps para download; e IV - conexão à rede de dados para cada dispositivo que necessite de recursos de rede; e V - sempre que necessário, um scanner para cada ambiente de trabalho que demande recursos de digitalização de documentos que
. § 1º As especificações do parque tecnológico devem ser compatíveis com as necessidades dos serviços. § 2º Deverão ser definidos processos para gestão dos ativos de infraestrutura de TIC do Tribunal, de acordo com as melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais, notadamente no que tange ao registro e acompanhamento da localização de cada equipamento. CAPÍTULO V GESTÃO DE TIC Art. 11. A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a gestão de ativos e os processos do setor responsável pela gestão de trabalho da área de TIC do Tribunal deverão estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as áreas de governança e de gerenciamento de serviços de TIC. Art. 12
. Art. 12. O Tribunal deve elaborar e manter um Planejamento Estratégico de TIC - PETI, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais. Parágrafo único. Deverá ser elaborado, com base no PETI, o plano diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTI). Art. 13. O Tribunal deverá constituir comitê ou comissão responsável por orientar as ações e investimentos em TIC, observado o planejamento de que trata o artigo anterior. Parágrafo único.  Recomenda-se que a composição de tal comitê ou comissão seja multidisciplinar. Art. 14. O Tribunal deve elaborar e aplicar Política de Segurança da Informação, por meio de um Comitê Gestor, alinhada com as diretrizes nacionais. Art. 15
. Art. 15. As aquisições de equipamentos e contratação de serviços na área de TIC devem atender aos padrões recomendados pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. Art. 16. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Superior Tribunal Militar - STM, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Justiça Militar poderão propor ao CNJ normas específicas sobre TIC para o respectivo segmento e recomendar uso de estruturas e serviços de tecnologia disponíveis. Parágrafo único
. Parágrafo único. O CNJ manterá banco de melhores práticas e definirá requisitos para atestar conformidade de sistemas de automação judicial, conferindo selo a esse respeito. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Deve ser enviado ao CNJ um plano de trabalho e respectivo cronograma de atendimento aos critérios de nivelamento estabelecidos nesta Resolução, no prazo de 120 dias após a publicação. Parágrafo único. O cronograma referido no caput deste artigo deverá prever o atendimento total dos critérios até dezembro de 2014, contemplando, a cada ano, no mínimo 20% de cada uma das obrigações determinadas. Art. 18. O CNJ realizará, anualmente, diagnóstico para avaliar o nível da infraestrutura e serviços de TIC no Poder Judiciário. Art. 19
. Art. 19. Os Tribunais serão classificados conforme o porte, com base nos critérios estabelecidos pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. Art. 20. O CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos Tribunais com maior carência, visando o nivelamento tecnológico. Parágrafo único. Serão estabelecidas prioridades de acordo com o porte do Tribunal e as diretrizes da Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
II - aprovar a Resolução nº 91 que Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator. Ausentes os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Ministro GILMAR MENDES Presidente ANEXO I FORÇA DE TRABALHO TOTAL MÍNIMA RECOMENDADA PARA TIC Total de Usuários de recursos de TIC % mínimo da força de trabalho de TIC (efetivos, comissionados e terceirizados) Mínimo necessário de profissionais do quadro permanente Até 500 7,00% 15 Entre 501 e 1.500 5,00% 35 Entre 1.501 e 3.000 4,00% 75 Entre 3.001 e 5.000 3,00% 120 Entre 5.001 e 10.000 2,00% 150 Acima de 10.000 1,00% 200 ANEXO II PORTE DOS TRIBUNAIS SEGUNDO A TECNOLOGIA Critério Nível A B C Idade média dos Storages (anos) <= 5 > 5 e <= 8 > 8 Faixa predominante de espaço de disco dos Storages (TB) >= 2 < 2 e >= 1 < 1 Faixa predominante de memória dos Storages (GB) >= 16 < 16 e >= 5 < 5 Impressoras (milhares) >= 2 < 2 e >= 1 < 1 Scanners (centenas) >= 4 < 4 e >= 2 < 2 Velocidade dos links
2 < 2 e >= 1 < 1 Scanners (centenas) >= 4 < 4 e >= 2 < 2 Velocidade dos links instalados entre a sede do tribunal e as subdivisões jurisdicionais (comarcas, subseções ou varas) (Mbps) >= 2 < 2 e > 0,5 <= 0,5 Prédios com link (abrangência percentual) 100,00% < 100% e >= 50% < 50% Velocidade do link de acesso da sede do tribunal à internet (Mbps) >= 8 < 8 e >= 2 < 2 Idade média de microcomputadores (anos) <= 3 > 3 e <= 4 > 4 Microcomputadores (milhares) >=2000 < 2000 e >= 1000 < 1000 Idade média de servidores (anos) <= 5 > 5 e <= 8 > 8 Pontos de rede (milhares) >= 5 < 5000 e >= 2,5 < 2,5 SEGUNDO A AUTOMAÇÃO Critério Nível A B C Os módulos de 1º grau são integrados (custas, contador etc.)? Sim - Não Os módulos de 2º grau são integrados (autuação, distribuição etc.)? Sim - Não Disponibilidade
2º grau são integrados (autuação, distribuição etc.)? Sim - Não Disponibilidade de informações processuais na internet (1º grau) 100,00% - < 100% Disponibilidade de informações processuais na internet (2º grau) 100,00% - < 100% Disponibilidade da íntegra dos atos jurisdicionais proferidos na internet 100,00% - < 100% Relação entre microcomputadores e a soma de servidores de 1º grau, 2.º grau e área meio >= 1 < 1 e >= 2/3 < 2/3 Relação entre o número de magistrados de primeiro grau e o número de unidades judiciárias de primeiro grau >= 1 < 1 e >= 0.8 < 0.8 Relação entre o número de processos distribuídos no primeiro grau nos últimos doze meses e o número de unidades judiciárias de primeiro grau > 200 < 200 e >= 100 < 100 Relação entre o número de microcomputadores e o número de pontos de
100 < 100 Relação entre o número de microcomputadores e o número de pontos de rede 1 < 1 e >= 2/3 < 2/3 Relação entre o números de servidores de TIC e o número de servidores judiciários (servidores do 1º e do 2º graus, excetuados os da área meio)
. >= 0,07 < 0,07 e >= 0,03 < 0,3 Às 19 horas e 26 minutos foi julgado o item 59 da pauta, ATO Nº 2009.10.00.005334-8, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, que trata da resolução a qual institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. Aprovada à unanimidade, recebeu o nº 91, e tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
. Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº 2009.10.00.005334-8, em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2009, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos mínimos para os sistemas informatizados do Poder Judiciário e garantir a confiabilidade, autenticidade e acessibilidade dos documentos geridos por esses sistemas;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar regras mínimas de produção, tramitação, guarda, destinação, armazenamento, preservação, recuperação, arquivamento e recebimento de processos e outros documentos digitais, não-digitais ou híbridos geridos pelos sistemas informatizados do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário - MoReq-Jus.
Art. 2º Os novos sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos para as atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir integralmente aos requisitos do MoReq-Jus.
Parágrafo Único. Para os fins dispostos no presente artigo, as especificações para desenvolvimento ou aquisição de sistemas, bem como o documento de visão respectivos, deverão fazer menção expressa ao grau de adesão ao MoReq-Jus, em observância ao sistema de avaliação de conformidade a ser disciplinado pelo CNJ.
Art. 3.º Os sistemas legados que ora servem às atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir ao MoReq-Jus, conforme o seguinte cronograma:
I - adesão aos requisitos de "organização dos documentos institucionais: plano de classificação e manutenção de documentos" (capítulo 2), "preservação" (capítulo 5) e "segurança" (capítulo 6) "avaliação e destinação" (capítulo 8), até dezembro de 2012;
II - adesão aos demais requisitos até dezembro de 2014.
Art. 4º O Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ serão responsáveis pela coordenação do programa de melhoria contínua do MoReq-Jus e pelo processo de acompanhamento e de validação do grau de aderência dos sistemas ao referido modelo.
Parágrafo único. O programa de melhoria contínua incluirá:
I - os metadados dos sistemas aplicativos das instituições do Poder Judiciário;
II - o sistema de acompanhamento e avaliação de conformidade dos novos sistemas e dos sistemas legados ao MoReq-Jus;
III - a permanente atualização do MoReq-Jus.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 30 minutos, convocando o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 13 de outubro próximo, a partir das 14 horas, podendo ser prorrogada para o dia 14 de outubro, subsistindo procedimentos a serem julgados. Ministro Gilmar Mendes Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Marcelo Neves (Publicada no DJ, em 5/10/09, p
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO
91ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/09/2009 Vista Regimental 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício de Campos Bastos, DF011707 - Francisco
Coelho Araújo, DF011335 - Maurício de Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima e PR005846 - Regina Maria Macedo Nery Ferrari; MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora - Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição Decreto.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho,
ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. A Conselheira Morgana Richa não participou do julgamento por suspeição anteriormente suscitada. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 29 de setembro de 2009." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001856-7
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Maurício Martins Arjona
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Campina das Missões - RS
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Portaria 4/2009 - Intervenção - Tabelionato - Notas - Comarca - São Paulo das Missões/RS - Art
. 18 - Lei 11.183/98 - Ausência - Instauração - Processo Administrativo - Estatuto dos Funcionários da Justiça-COJE/RS.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ives Gandra)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp