brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004925-97.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CSJT - CJF - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI 324/2022 - Ofício 0370845/CJF - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO - Proposta Orçamentária - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Exercício Financeiro 2023
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - pela emissão de parecer favorável às Propostas Orçamentárias para o ano de 2023 dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento da União submetidos ao controle administrativo e financeiro deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” ATO NORMATIVO 0006070-91.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Alteração - Art
. 44 da Resolução CNJ 75/2009 - Concurso Público - Magistratura - Ampliação redutor - Concurso nacional. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.” O Conselheiro Marcello Terto solicitou a retirada das barreiras instaladas entre os Conselheiros, considerando o fim da declaração de emergência em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19). A Presidente Ministra Rosa Weber informou que as barreiras poderiam ser retiradas, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se as cautelas e cuidados necessários
. Por fim, agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou definitivamente a sessão. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Prorrogar, impreterivelmente, para 19 de dezembro de 2022, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da , para identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades eventualmente ausentes do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e presentes no sistema de Automação da Justiça (SAJ), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à adesão deste Tribunal à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), nos termos da . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o A , que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o II – Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; III – Priscila Pereira da Costa Corrêa e Roberta Ferme Sivolella, Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;” (NR) Art. 2o A , que institui Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o  III – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;”(NR) Art
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.” Às quinze horas e trinta e oito minutos, o Presidente anunciou o resultado do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
. 3o A , que designa os membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 255/2018. “Art. 2o IV – Amini Haddad Campos e Adriana Franco Mello Machado, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; V – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;” (NR) Art. 4o A , que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2o I – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;” (NR) Art. 5o A , que institui o institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o III – (Revogado);  X – (Revogado);” (NR) Art. 6o A , que institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;”(NR) Art
. 7o A , que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o VI – Cristiano de Castro Jarreta Coelho e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;  XX – Vânia Caixeta Dib, Servidora e Assessora de Gabinete do CNJ;” (NR) Art. 8o A , que institui Grupo de Trabalho para auxiliar no desenvolvimento da ferramenta para uso do cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o V – Arthur Gomes Castro, servidor do CNJ.” (NR) Art
. 2o V – Arthur Gomes Castro, servidor do CNJ.” (NR) Art. 9o A , que institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e propor ações que visem desburocratizar procedimentos e rotinas na prestação de atividades finalísticas do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o V – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ;” (NR) Art. 10. A , que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor estratégias de melhoria para a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o IV – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; V – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ;” (NR) Art. 11
. (Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim) Decisão: adiado ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos
. 11. A , que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre a regulamentação de cotas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o III – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;”(NR) Art. 12. A , que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o II – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;” (NR) Art. 13
. 13. A , que instituiu Grupo de Trabalho para realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;  V – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;”(NR) Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 355ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de agosto de 2022) Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Ministro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Marcello Terto e Silva participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Simonetti. Presente, ainda, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida por videoconferência. Por ocasião da cerimônia de posse do Ministro Luis Felipe Salomão, o Ministro Luiz Fux se manifestou: “Giórgos Séferis quando recebeu o Prêmio Nobel da Literatura nas salas douradas da prefeitura de Estocolmo, em um de seus pronunciamentos, ele disse: ‘o tempo é sábio e sabe que não pode separar o inseparável.’ Eu e o Ministro Luis Felipe somos oriundos do mesmo Tribunal e convivemos juntos durante muitos anos
. Eu convivi muitos anos com Sua Excelência o Desembargador Paulo Cesár Salomão, seu irmão, e de sorte que aqui quem está falando não é só um amigo do Ministro Luis Felipe Salomão, mas também um familiar, porque foi nessa posição que eu me encontrei em um dia muito doloroso, que eu tive que saudar os presentes quando inaugurávamos um campus universitário com o nome desse querido amigo Desembargador Paulo Cesar Salomão. E essa amizade se estendeu com a mesma extensão pelo meu órgão de fé, que é o meu coração, pela minha mente em relação ao Ministro Luis Felipe Salomão. Então, eu peço vênia para de alguma maneira fazer uma saudação litúrgica à Vossa Excelência, sendo certo que não há réplica. Vossa Excelência não terá de discursar
. Vossa Excelência não terá de discursar. Muitos estão aqui esperando o discurso do Ministro Luis Felipe Salomão, mas não vão ter. Nessa cerimônia, só quem discursa sou eu e, também, não é algo obrigatório. É mais uma deferência a esse querido amigo. Então, eu hoje ressalto que o CNJ celebra, na data de hoje, com muita honra e satisfação, a chegada do Ministro Luis Felipe Salomão, eminente jurista que, com sua reconhecida competência e sua trajetória pessoal e profissional, irá engrandecer este Colegiado no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. Para muitos que não sabem, nascido em Salvador, graduou-se bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, estado onde construiu sua exitosa carreira acadêmica e jurídica
. É pós-graduado em direito comercial e Doutor honoris causa em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Cândido Mendes. Exerceu a advocacia e foi promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em 1990, ingressou na magistratura como juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após sua louvável aprovação em concurso de provas e títulos. Em 2004, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, passando a atuar na 18ª Câmara Cível. Naquela colenda Corte, exerceu a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e foi membro da Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, bem como da Comissão de Comunicação Social
. Presidiu a Associação de Magistrados do Rio de Janeiro e atuou como Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB. Em 2008, tomou posse no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Neste Tribunal, o Tribunal da Cidadania, o qual tive o prazer de trabalhar com Vossa Excelência durante onze anos, Sua Excelência, Ministro Luis Felipe é membro da Corte Especial e da Segunda Seção e exerce, atualmente, a presidência da Quarta Turma. Foi membro da Comissão de Documentação, Diretor da Revista do STJ e presidiu a Comissão de Regimento Interno. Foi Diretor Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam no biênio 2018 a 2020, instituição em que também ocupou uma cadeira no Conselho Superior
. Possui destacada carreira acadêmica, com ênfase no ensino do direito comercial. Foi professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e da Escola de Magistratura daquele Estado, instituição de ensino da qual é professor emérito. Também é professor emérito da Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor honoris causa da Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro, professor da Fundação Getúlio Vargas-FGV e do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. Foi Presidente e integrante de inúmeras bancas de concursos para provimento de cargos no âmbito Judiciário e do Ministério Público
. O Ministro Luiz Fux assim se manifestou: “O Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, supervisionado pelo Juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, em nome de quem saúdo a toda equipe envolvida na realização do certame. Esse concurso integra as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa lançada no início do corrente ano, e que compreende projetos que sinalizam o compromisso do Judiciário com a promoção e efetiva proteção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais
. É Presidente do Conselho Editorial da Revista Justiça e Cidadania e membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Revista da Defensoria Pública do Estado fluminense. Sem prejuízo de todas essas atribuições é Coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas-FGV e Diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, instituição na qual coordenou a Pesquisa ‘Quem somos. A magistratura que queremos’, realizada pela AMB em conjunto com a PUC-Rio. Foi Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral. É autor de diversos livros e artigos jurídicos e palestrante no Brasil e no exterior
. Não bastassem tamanhos feitos e conquistas, Vossa Excelência integrou a Comissão de Juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas de processo constitucional brasileiro. Também presidiu a Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de lei que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil. Vossa Excelência já colaborou com este Conselho Nacional de Justiça na condição de Coordenador do Grupo de trabalho para modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação e de falência e, agora, passa a liderar a Corregedoria Nacional de Justiça
. Muito teremos a caminhar auxiliados pela vasta experiência e pela sabedoria de Vossa Excelência, Ministro Luis Felipe Salomão, com quem passamos a contar nesta jornada pela edificação de um Judiciário independente, fortalecido e cada vez mais atuante na defesa do Estado Democrático de Direito, do governo das leis, bem como na busca incessante da Paz Social. O juiz vocacionado não procura a toga. É ela que o escolhe, porquanto a magistratura consiste em verdadeiro sacerdócio. Deveras, a toga escolhe homens e mulheres dispostos a abrir mão dos confortos da vida privada em troca da realização de sua missão maior: a construção de um Sistema de Justiça democrático e acessível capaz de efetivar pacificação social e segurança jurídica, sobretudo para os mais necessitados
. Assim, temos muito orgulho em recebê-lo no CNJ como o novo Corregedor Nacional de Justiça. Com essas diminutas palavras, lhe damos as boas-vindas e desejamos um período de realizações e muito sucesso! Que Vossa Excelência tenha sempre a proteção de Deus.” Às quinze horas e oito minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 354ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005221-22.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Recomendação nº 130/CNJ - Instalação - Pontos de inclusão digital - PID. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003491-73.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003633-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerentes: LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA RODRIGO JOSE MEANO BRITO MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PAULO ASSED ESTEFAN Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Advogados: JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB DF14343 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - OAB DF65659 FABIO DIAS DA SILVA - OAB RJ116814 DANIELA PEREIRA SENNA - OAB RJ182012 ARY BERGHER - OAB RJ81142 Assunto: TJRJ - Anulação - Sindicância - Magistrado - Nulidades - Ausência - Delimitação - Objeto - Indicação - Imputação - Desvio de finalidade - Processo nº 2019-0065514
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o procedimento de controle, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.” ATO NORMATIVO 0005452-49.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DENISSON MASTRIANNI LIMA Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo
irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. (Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux) Decisão:“Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA – OAB CE44881-B FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º
. Plenário, 30 de agosto de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca
irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000