brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; j) categoria Justiça
deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 90%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 90% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os
Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a segunda colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I e II deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 65%
. IV –  a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 55%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a sétima colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os
. § 1º  § 2º No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, o não atingimento das pontuações mínimas exigidas para classificação, implica em premiação na categoria imediatamente inferior. § 3º  § 4º Serão considerados os portes dos tribunais publicados do Relatório Justiça em Números 2024, ano-base 2023. (NR) Art. 4º Os Anexos da  passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 353 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 EIXO GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a nona colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 65%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 65% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido,
situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a sexta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a décima primeira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos
o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a sétima colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual
nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a nona colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 17 de 29/11/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Teleperícia e quesitação unificada podem melhorar a tramitação de processos previdenciários e assistenciais;
2. Ajuste na Resolução CNJ nº 81/2009 prevê que o Corregedor Nacional de Justiça irá presidir a Comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC;
3. Corregedorias dos tribunais podem convocar juiz auxiliar exclusivo para orientação, controle e fiscalização dos cartórios;
4. Protocolo para Julgamentos com Perspectiva Racial no Judiciário;
5. CNJ não admite consulta para sanar dúvidas jurídicas de situação concreta;
. 9º, I Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, Resolução CNJ nº 219/2016 e Resolução CNJ nº 195/2014. Até 55 pontos, para atendimento aos requisitos da Resolução, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); b) distribuição dos valores integrais das funções comissionadas entre os graus de jurisdição, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); c) distribuição dos valores integrais dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição, nos termos do art
. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as), nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); g) distribuição do orçamento de natureza não vinculada entre os graus de jurisdição, proporcional à média de casos novos do triênio, nos termos da Resolução CNJ nº 195/2014 (10 pontos). Caso o tribunal não possua função comissionada, os itens (b) e (e) serão desconsiderados do cômputo da pontuação máxima
. Serão aplicadas penalidades ao requisito, conforme previsão do § 2º do art. 9º. A avaliação de todos os tribunais se dará conforme os percentuais atingidos nos critérios especificados nos itens (a) a (g), independentemente da existência de acordo homologado. Os tribunais com acordo homologado e que, na data de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade (31/7/2024), estiverem com os respectivos acordos cumpridos, serão isentos da penalidade prevista no § 2º do art. 9º. Para os itens (a), (b), (c) e (g) admite-se uma margem de tolerância de 1 ponto percentual da diferença entre o percentual de casos novos e o percentual de servidores(as), funções, cargos e orçamento, respectivamente
. Pelo CNJ, com base nas seguintes informações apuradas por meio do Justiça em Números e do DataJud: a) menor média do triênio de casos novos de primeiro grau, considerando os seguintes triênios: 1º/1/2019 a 1º/1/2021 ou 1º/1/2020 a 31/12/2022 ou 1º/1/2021 a 31/12/2023; b) número de servidores(as) em 30/6/2024. c) para os tribunais que possuem acordo homologado, deverá ser informado: c.1) nos autos do CUMPRDEC 0002210-92.2016.2.00.0000, enviar manifestação que comprove que o acordo homologado está cumprido. c.2) por meio de formulário eletrônico, enviar o número do processo em que conste a decisão de homologação do CNJ. c.3) por meio de formulário eletrônico, enviar o número do ID do PJE em que foi protocolada a manifestação referida no item (c.1)
. Caso um(a) mesmo(a) magistrado(a) participe mais de uma vez de capacitações distintas, ambas as vezes serão contadas, desde que cada uma contenha o mínimo de 20h e atenda aos requisitos desta Portaria. Todas as capacitações realizadas no período de medição serão contadas, mesmo no caso de magistrados(as) que em 31/7/2024 porventura não estavam mais ativos no tribunal avaliado (seja por motivo de aposentadoria ou retorno ao órgão de origem ou outro)
. d) para o critério do item (g) será considerado a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, conforme dados obtidos pelo CNJ, a partir das publicações nos sítios eletrônicos dos próprios Tribunais, excluídos da base de cálculo os valores que atentem a ambos os graus de jurisdição. a) Número de casos novos apurados a partir do DataJud (2020 em diante), com base nos dados recebidos de acordo com o cronograma do art. 12, I desta Portaria; b) Dados da Resolução CNJ nº 219/2016 deverão ser informados no sistema Justiça em Números até 10/8/2024, na data-base de 30/6/2024. c) São aceitos acordos homologados até 31/7/2024. d) A manifestação do Tribunal deverá ser incluída nos autos do CUMPRDEC 0002210-92.2016.2.00.000 até 31/7/2024. e) Para o item (g) será considerada a LOA para o exercício de 2024
. e) Para o item (g) será considerada a LOA para o exercício de 2024. Todos, exceto tribunais superiores e Justiça Eleitoral. Art. 9º, II Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016. Até 60 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública: a.1) realizar consulta pública* (15 pontos); a.2) realizar audiência pública (15 pontos); As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas. Será considerada audiência pública virtual
. Será considerada audiência pública virtual. b) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em uma reunião ou mais, de acordo com os seguintes percentuais (30 pontos): b.1) Justiça Estadual: b.1.1) 30 pontos para: b.1.1.1) Magistrados(as): acima de 10% ou de 60 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.1.1.2) Servidores(as): acima de 5% ou de 400 servidores(as). b.1.2) 15 pontos para participação: b.1.2.1) Magistrados(as): de 5% a 10% de participação ou acima de 40 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.1.2.2) Servidores(as): de 1% a 5% de participação ou acima de 80 servidores(as)
. b.2) Justiça do Trabalho: b.2.1) 30 pontos para: b.2.1.1) Magistrados(as): acima de 10% ou de 30 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.2.1.2) Servidores(as): acima de 5% ou de 120 servidores(as). b.2.2) 15 pontos para: b.2.2.1) Magistrados(as): de 5% a 10% de participação ou acima de 20 magistrados(as), desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.2.2.2) Servidores(as): de 1% a 5% de participação ou de 30 servidores(as). b.3) Justiça Federal: b.3.1) 30 pontos para: b.3.1.1) Magistrados(as): acima de 10%, desde que tenha o mínimo de 15 magistrados(as) participantes; e b.3.1.2) Servidores(as): acima de 5% de participação
. b.3.2) 15 pontos para: b.3.2.1) Magistrados(as): de 5% a 10% de participação, desde que tenha o mínimo de 10 magistrados(as) participantes; e b.3.2.2) Servidores(as): de 1% a 5% de participação. b.4) Justiça Militar: b.4.1) 30 pontos para: b.4.1.1) Magistrados(as): a partir de 7 magistrados(as) participantes; e b.4.1.2) Servidores(as): acima de 15% de participação. b.4.2) 15 pontos para: b.4.2.1) Magistrados(as): de 5 a 6 magistrados(as) participantes; e b.4.2.2) Servidores(as): de 5% a 15% de participação. b.5) Justiça Eleitoral: b.5.1) 30 pontos para: mínimo de 5% de participação ou de 60 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as)
. b.5.2) 15 pontos para: de 1% a 5% de participação ou de 15 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as). b.6) Tribunais Superiores: b.6.1) 30 pontos para: mínimo de 5% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as). b.6.2) 15 pontos para: de 1% a 5% de participação, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as). *Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. Em modelo de relatório específico, serão detalhadas as exigências para que as atividades participativas sejam examinadas e avaliadas para fins de pontuação
. Preferencialmente, deve ser realizada uma única reunião reunindo magistrados(as) e servidores(as). Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados. Os(As) juízes eleitorais podem ser contados no TRE e no órgão de origem, caso participem das atividades promovidas por ambos os tribunais. Por envio de documentação, formulário eletrônico: Para comprovação dos itens (a) e (b): relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações da atividade
. Para comprovação do item (b), será informado, via formulário eletrônico, o quantitativo de magistrados(as) e servidores(as) que participaram das reuniões. A quantidade informada no sistema deve corresponder à contagem da lista de presença do relatório indicado em (a). A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. A comparação com o total de servidores(as) e magistrados(as) será feita pelo CNJ, com base em informações disponíveis no Módulo de Produtividade Mensal em 31/7/2024. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1º/1/2024 e 31/7/2024. Todos. Art. 9º, III Socioambiental, Resolução CNJ nº 400/2021
. Todos. Art. 9º, III Socioambiental, Resolução CNJ nº 400/2021. Até 25 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) IDS entre 65% e 69,9% (10 pontos); b) IDS entre 70% e 74,9% (15 pontos); c) IDS entre 75% e 79,9% (20 pontos); d) IDS igual ou acima de 80% (25 pontos). A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o tribunal não pontuará no requisito. Também não pontuarão os tribunais que deixarem de prestar alguma informação exigida nos questionários mensais ou anuais do PLS-Jud, referentes ao ano de 2023. Serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, publicado no sítio do CNJ em 2024, referente ao ano-base 2023. Todos
. Todos. Art. 9º, IV Judicialização da Saúde, Resolução CNJ nº 238/2016, Resolução CNJ nº 388/2021, Resolução CNJ nº 388/2021 e Recomendação CNJ nº 146/2023. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) possuir NatJus ou Comitê Estadual de Saúde estruturado com equipe mínima composta por magistrado(a) coordenador(a), dois profissionais de saúde (médicos e/ou farmacêuticos) e um assistente administrativo (10 pontos); b) elaboração do Plano Estadual ou Distrital de resolução adequada das demandas de assistência à saúde, conforme previsto no art
. 6º da Resolução CNJ nº 530/2023 (10 pontos); c) estruturação para viabilizar a Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, mediante a realização de pelo menos uma das ações abaixo (10 pontos): c.1) Possuir Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou Centro de Conciliação especializado em Saúde (10 pontos); OU c.2) possuir acordo de cooperação técnica, ou instrumento similar, com operadoras de plano de saúde, para viabilizar a resolução extrajudicial dos litígios (10 pontos). Os pontos de (c.1) e (c.2) não são cumulativos
. Os pontos de (c.1) e (c.2) não são cumulativos. d) possuir fluxo de cumprimento de decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra o Estado (10 pontos); e) possuir manual de cumprimento de ordens judiciais destinado aos(às) magistrados(as) e desembargadores(as) e à rede de saúde pública sobre as demandas envolvendo direito à saúde pública (10 pontos)
. A comprovação se dará por meio de envio de documentação, via formulário eletrônico: a.1) do ato de criação e instalação do NatJus ou dos Comitês Estaduais de Saúde, que contenha sua composição; Para a comprovação da equipe mínima, serão aceitas duas opções: a.2.1) declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a designação do(a) magistrado coordenador e dos(as) servidores(as), com informações de nome, cargo e função; OU a.2.2) ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função
. b) do Plano Estadual ou do Plano Distrital; c.1) do ato normativo vigente de criação e instalação do CEJUSC ou do Centro de Conciliação especializado em Saúde; c.2) do acordo de cooperação técnica, ou de instrumento similar, firmado com operadoras de plano de saúde; d) do fluxo de cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 19 da Recomendação CNJ nº 146/2023; e) do manual de cumprimento de ordens judiciais, nos termos do art. 19 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Será considerada a situação em 31/7/2024. Tribunais de Justiça. Art. 9º, V Centro de Inteligência, Resolução CNJ nº 349/2020. Até 15 pontos, sendo 5 pontos para cada nota técnica emitida pelo Centro de Inteligência, limitado ao total de 15 pontos
. Para os tribunais regionais federais, poderão ser somadas as notas técnicas de suas respectivas Seções Judiciárias. Caso o tribunal apresente apenas uma nota técnica, essa deve ser de autoria própria do Centro de Inteligência. Caso apresente duas, uma deve ser própria e uma pode ser a adesão de outro centro. Por fim, se o tribunal apresentar três notas técnicas, duas deverão ser próprias do centro de inteligência do tribunal e uma pode ser de adesão. Por envio de documentação, via formulário eletrônico dos links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência. Notas técnicas emitidas entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. Tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho, tribunais regionais federais. Art
. Art. 9º, VI Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ nº 351/2020. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) instalar Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (10 pontos); b) realizar campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, que comprove a composição definida no art
. 15 da Resolução CNJ nº 351/2020, com a indicação nominal de cada membro(a) designado(a), para cada um dos graus de jurisdição; b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e o link das notícias. a) a norma vigente em 31/7/2024; b) campanha realizada entre 1º/8/2023 e 31/7/2024. O porte do Tribunal será identificado pelo Relatório Justiça em Números 2024, ano-base 2023. Todos. Em razão do disposto no § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 351/2020, na Justiça Estadual, na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, serão exigidos para os tribunais de médio e grande porte uma comissão em cada grau de jurisdição. Em razão do disposto no § 2º do art
. Em razão do disposto no § 2º do art. 15 da Resolução CNJ nº 351/2020, no TRT8 e TRT10 serão exigidas duas comissões de primeiro grau, uma em cada estado da Federação abrangida pela jurisdição, além da comissão de segundo grau. Na Justiça Federal, será exigida uma comissão para cada seção judiciária, além da comissão de segundo grau. Na Justiça Militar e nos tribunais superiores, será exigida uma única comissão. Art. 9º, VII Gestão de Memória e Gestão Documental, Resolução CNJ nº 324/2020. Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) classificação, organização, avaliação, preservação e eliminação de processos judiciais e administrativos (arts
. 18 a 28 da Resolução CNJ nº 324/2020), com base nos Planos de Classificação e nas Tabelas de Temporalidade do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário (art. 5º, II e III, da Resolução CNJ nº 324/2020), mediante publicação de pelo menos dois editais de eliminação (20 pontos); Não será concedida pontuação parcial no caso da publicação de apenas um edital. b) possuir ambientes de preservação da memória (até 10 pontos): b.1) ambiente físico (5 pontos); b.2) ambiente virtual (5 pontos)
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a.1) da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão (Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário); a.2) links de acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação em página da rede mundial de computadores do órgão, com, no mínimo, a listagem e os anexos D e F do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário
. b.1.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (museu, memorial ou centro de memória); b.1.2) Envio de, no máximo, três fotos para comprovar a existência do local, a conter imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão; b.2) link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão. Para o item (a), serão considerados os editais publicados entre 1º/8/2023 e 31/7/2024, com suas respectivas listagens e termos de eliminação. Para o item (b) será considerada a situação em 31/7/2024. Todos. Art. 9º, VIII Justiça Restaurativa, Resolução CNJ nº 225/2016