brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção II Da Indenização Art. 21. O servidor exonerado do cargo ou dispensado da função comissionada fará jus à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de início do exercício no respectivo cargo ou função. § 1º O servidor efetivo exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função comissionada e nomeado ou designado para outro de nível igual ou superior, sem solução de continuidade neste Conselho, não fará jus à indenização de férias prevista neste artigo, assegurada a fruição de férias do período aquisitivo transcorrido
. § 2º O servidor efetivo exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função comissionada e nomeado ou designado para outro de nível inferior, sem solução de continuidade neste Conselho, perceberá a indenização de férias prevista neste artigo, calculada com base na diferença entre a remuneração do maior cargo ou função e a do menor, independentemente de requerimento, assegurada a fruição de férias do período aquisitivo transcorrido. § 3º O servidor efetivo, exonerado de cargo em comissão, que tenha feito opção pela remuneração integral deste, perceberá a indenização de férias prevista neste artigo, calculada com base na diferença entre a remuneração deste e a de seu cargo efetivo, acrescida das vantagens pessoais incorporadas. Art. 22. A indenização de férias prevista no art
. Art. 22. A indenização de férias prevista no art. 21 desta Instrução Normativa será devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido. § 1º No caso de vacância do cargo de servidor efetivo do CNJ para posse em outro cargo público inacumulável, no âmbito da administração pública federal, as férias não serão indenizadas, podendo o servidor usufruir o período de férias no novo órgão, sem que tenha que cumprir novo período aquisitivo de doze meses. § 2º O servidor que mantiver a titularidade de cargo em comissão por ocasião de sua aposentadoria poderá optar pela indenização de férias relativas a este, observado o disposto no § 3º do art. 3º. Art. 22
. 3º. Art. 22. A indenização de férias será devida nos seguintes casos: I - Exoneração do cargo efetivo; II- Aposentadoria; III - Posse em outro cargo público inacumulável, não regido pela ; IV – Exoneração de cargo em comissão do servidor sem vínculo efetivo com a União; e V – Falecimento. § 1º No caso de vacância do cargo de servidor efetivo do CNJ para posse em outro cargo público inacumulável, regido pela , as férias não serão indenizadas, podendo o servidor usufruir o período de férias no novo órgão, sem que tenha que cumprir novo período aquisitivo de doze meses
. § 2º A indenização se dará sobre os períodos de férias adquiridos e não usufruídos, bem como sobre o incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de início do exercício no respectivo cargo. Art. 23. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, dispensa, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. Art. 23. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias ainda não pago. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a , que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde; CONSIDERANDO a , que cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em
uma vara de fazenda Pública; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus, de 11 de março de 2020, e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, de 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o , que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus causador daCovid-19; CONSIDERANDO a , que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de
CONSIDERANDO a , que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, e a , que prorroga em parte o regime instituído pela ; CONSIDERANDO a necessidade de orientar os magistrados na condução de processos judiciais que referem o direito à saúde, a fim de garantir os melhores resultados, notadamente durante o período excepcional de pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO que o atual cenário impõe aos gestores de saúde a priorização das ações voltadas à contenção e ao tratamento da Covid-19; CONSIDERANDO que os recursos humanos e orçamentários devem ser direcionados à manutenção da
que os recursos humanos e orçamentários devem ser direcionados à manutenção da vida e da saúde da população; CONSIDERANDO que toda força de trabalho dos médicos e demais profissionais da saúde deve estar voltada para os casos de Covid-19 e para os casos em que haja risco para a integridade física; CONSIDERANDO que há procedimentos médicos e cirúrgicos que poderão ser realizados após esse período emergencial com mais segurança, sem risco de contaminação ao paciente e em momento em que haja mais leitos hospitalares e de UTI disponíveis; CONSIDERANDO a independência judicial dos magistrados que têm a autonomia para avaliar as considerações e características do caso concreto, e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato nº 0003393-59.2020.2.00.0000 na 64ª Sessão virtual, realizada
. 1º Recomendar a todos os juízos com competência para o julgamento de ações que versem sobre o direito à saúde que reconheçam a essencialidade das medidas tomadas pelos gestores dos serviços de saúde e assegurem-lhes as condições mínimas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, compatibilizando as decisões com a preservação da saúde dos profissionais da saúde, dos agentes públicos e dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e da Saúde Suplementar. Parágrafo único. Os parâmetros para identificar ações essenciais do Poder Executivo devem ser obtidos, prioritariamente, nos atos expedidos pelos Centros de Operações de Emergência Estadual - COE. Art
. 2º Recomendar a todos os juízos com competência para o julgamento de ações que versem sobre o direito à saúde que priorizem a concentração de recursos financeiros e humanos em prol do controle da pandemia e mitigação de seus efeitos, atentando, durante a vigência do estado de calamidade, para, entre outros: I – a adoção das medidas preventivas de contágio fixadas pela respectiva autoridade competente, como: distanciamento social, restrição de aglomeração de pessoas, suspensão de aulas, organização da Administração e do setor privado para trabalho remoto, e continuidade dos serviços essenciais, entre outras; II – a destinação de equipamentos de proteção individual - EPI aos profissionais dos serviços de saúde, respeitada a hierarquia, segundo as orientações técnicas do SUS; III – a adoção
respeitada a hierarquia, segundo as orientações técnicas do SUS; III – a adoção dos critérios técnicos e logísticos, na oferta de exames de triagem e confirmatórios da infecção pelo novo coronavírus, nos termos da orientação firmada pelo SUS; IV – os arranjos locais sobre a ampliação de vagas de leitos hospitalares, a partir da suspensão de procedimentos eletivos, inclusive cirúrgicos (cirurgias eletivas), e controle de fluxos de usuários nas unidades de saúde; V – a manutenção dos processos regulatórios de acesso aos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI e equipamentos para o controle e mitigação da pandemia de Covid 19; e VI – a divisão de competências e regras de cooperação previstas na Resolução nº 37/2018 da Comissão Intergestores Tripartite do SUS
. 3º Recomendar a todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde que avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do ‘estado de calamidade’ no Brasil: I – as medidas de urgência que tenham pleitos por vagas hospitalares, incluídas as de terapia intensiva, inclusive como meio de inibir o agravamento do estado de saúde do requerente; II – os pedidos de revogação de decretos ou normativas locais que visem ao controle e à mitigação da pandemia pelo novo coronavírus e a Covid-19; III – os pedidos de bloqueio judicial de verbas públicas, de qualquer dos entes federados, considerando a escassez de recursos; IV – os pleitos que visem ao descumprimento das normas técnicas do SUS relacionadas à
pleitos que visem ao descumprimento das normas técnicas do SUS relacionadas à destinação de cadáveres; V – os pleitos que visem ao descumprimento de penalidades impostas por regras sanitárias relativas à pandemia pelo novo coronavírus; VI – os pleitos que tratem de questões relativas às contratações públicas realizadas para o enfrentamento da pandemia, entre os quais as relativas aos preços abusivos de bens e serviços necessários ao enfrentamento; e VII – os pleitos que objetivem a suspensão ou anulação de medidas emanadas pelo Centro deOperações de Emergência Estadual - COE ou pelos Gabinetes de Crise das unidades hospitalares
. 4º Recomendar, com a finalidade de conferir estabilidade às ações das autoridades sanitárias, a todos os juízos com competência para o julgamento de ações sobre o direito à saúde, que, durante operíodo de vigência do , o qual declara ‘estado decalamidade’ no Brasil: I – evitem, sempre que possível, as intimações pessoais dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais com a fixação de sanções pessoais, como a pena de prisão; II – evitem, sempre que possível, as intimações em prazos exíguos fixados em horas; III – evitem, sempre que possível, a imposição de multas processuais; IV – suspendam, quando possível, as multas processuais do passivo de processos pendentes de respostas do Ministério da
processuais do passivo de processos pendentes de respostas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais; e V – estendam, sempre que possível, os prazos processuais para cumprimento de ordens judiciais voltadas à aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços e procedimentos clínicos e cirúrgicos não essenciais à garantia da integridade física ou que comprovadamente não caracterizem periculum in mora
. Art. 5º Recomendar a todos os juízos com competência sobre o direito à saúde que seja observado o efeito prático da decisão no contexto de calamidade, com vistas ao cumprimento do interesse público e da segurança do sistema sanitário, bem como a efetividade judicial e a celeridade no cumprimento da decisão. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável na vigência do . Ministro DIAS TOFFOLI
PORTARIA Nº 64, DE 3 DE ABRIL DE 2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6o, inciso IV c/c art. 118-B, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1o Designar a 10ª Sessão Virtual Extraordinária, que terá início no dia 6 de abril de 2020, às 14h, e término no dia 6 de abril de 2020, às 18h. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO o papel institucional do Conselho Nacional de Justiça de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e de cumprir o Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos, provimentos e recomendações; CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (); CONSIDERANDO que a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na independência do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna
do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna e que a independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo; CONSIDERANDO que o , em seu art
. 21, estabelece que “o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente”; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, atento às finalidades das garantias e das vedações da magistratura, editou a , vedando a participação de membros do Poder Judiciário inclusive em comissões disciplinares da Justiça Desportiva; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ nos Pedidos de Providências nº 000753-20.2019.2.00.0000 e nº 000757-57.2019.2.00.0000, julgados na 60º Sessão Virtual, realizada em 02 de março de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais (; ). Art. 2º Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, ressalvados os casos previstos em lei. § 1º As disposições do art
. § 1º As disposições do art. 2º não se aplicam a conselhos, comitês, comissões e assemelhados que não pratiquem atos de gestão, desde que o magistrado não seja remunerado. § 2º O magistrado que pretender desempenhar as atividades previstas no caput deste artigo submeterá o pedido, previamente, à Corregedoria local, com indicação da norma autorizadora. Art. 3º Determinar que as corregedorias locais deem ciência da presente Recomendação aos juízes a elas vinculados, bem como que exerçam fiscalização do cumprimento de seu teor. Art. 4º Esta Recomendação entre em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a , e com base na , e na , RESOLVE: Art. 1 º O , que regulamenta a concessão e o pagamento de auxílio-moradia no âmbito do CNJ, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 6º   Parágrafo único. Será efetuado o reembolso do auxílio-moradia nos casos de pagamento do mês vencido e já usufruído, bem como nos casos em que o comprovante mencionado no inciso IV do caput se referir a dias de aluguel a usufruir, correspondentes ao período do mês vincendo, vedado o pagamento de quaisquer períodos de meses posteriores a esse.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Conselho Nacional de Justiça - CNJ - ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa. Art. 2º Suprimento de fundos consiste na concessão de numerário a servidor do CNJ, sempre precedida de empenho na dotação própria à despesa a realizar que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária. Art
. Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II – de compras ou contratações de serviços de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 10 desta Instrução Normativa; III – outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa do Secretário de Administração, seja caracterizada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; IV – com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito ou na falta deste, tipo convencional. Art
. Art. 4º A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento. Art. 5º A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para o CNJ. CAPÍTULO II DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art
. 6º A proposta de suprimento de fundos deverá ser realizada mediante requerimento formulado pelo solicitante do suprimento, com ciência do titular da unidade, à autoridade competente, em processo administrativo autuado para cada concessão, e respectiva prestação de contas, e deverá conter: I – a finalidade; II – justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos, indicando fundamento normativo; III – indicação do meio de concessão: cartão de pagamento do Judiciário, crédito em conta corrente tipo “B”, ou convertido para moeda estrangeira para fazer o pagamento de despesas com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie, dentro ou fora do país; IV – indicação do valor total e por cada natureza de despesa; V – a declaração do suprido, constante do anexo
e por cada natureza de despesa; V – a declaração do suprido, constante do anexo desta Instrução Normativa
. CAPÍTULO III DA CONCESSÃO Art. 7º O ordenador de despesas, excepcionalmente e sob sua inteira responsabilidade, poderá autorizar a realização de despesas que, por sua natureza não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, dada a urgência ou imprevisibilidade, mediante a concessão de suprimento de fundos, feita em regime de adiantamento, sempre precedida de empenho na dotação própria às despesas a realizar. Art
. 8º As despesas com suprimento de fundos, sempre precedidas de empenho, serão efetivadas nas seguintes modalidades: I – crédito em conta corrente tipo “B”, junto ao Banco do Brasil, destinada a acolher recursos de suprimento de fundos e de adiantamentos, movimentada pelo agente pagador beneficiário e vinculada à unidade gestora responsável; II – concessão de limite de utilização no cartão de pagamento do Judiciário, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, designado em ato próprio da autoridade competente, nas modalidades de crédito à vista e de saque, utilizado exclusivamente até a autorização de limite expressamente indicada no procedimento administrativo referente a cada agente
expressamente indicada no procedimento administrativo referente a cada agente suprido e cada empenho efetivado; III – convertido para moeda estrangeira para fazer o pagamento de despesas com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie, dentro ou fora do país
. § 1º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas, preferencialmente, por meio de cartão de pagamento do Judiciário na modalidade crédito à vista. § 2º Para a liberação de numerário, a conta corrente de que trata o Inciso I deste artigo deve estar ativa e o suprido deve confirmar isso, junto ao Banco do Brasil, antes da solicitação de nova concessão de suprimento de fundos. Art. 9º A concessão de suprimento de fundos fica limitada: I – a 5% do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da , no caso de conta corrente tipo “B”; II – a 10% do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da , no caso de cartão de pagamento do Judiciário. Parágrafo único
. 23 da , no caso de cartão de pagamento do Judiciário. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste artigo, observados os limites estabelecidos em legislação pertinente. Art. 10. O limite máximo para cada ato de concessão quando se tratar de despesa de pequeno vulto será de: I – 0,5% do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da , no caso de conta corrente tipo “B”; II – 1% do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da , no caso de cartão de pagamento do Judiciário na modalidade de crédito à vista; III – 0,3% do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art
. 23 da , no caso de cartão de pagamento do Judiciário na modalidade de saque. § 1º Os limites estabelecidos neste artigo serão aplicados a cada despesa, considerando a combinação do objeto à sua finalidade, vedados o fracionamento ou a divisão do documento comprobatório para adequação a esse limite. § 2º O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional. Art. 11
. Art. 11. É vedada a concessão de suprimento de fundos: I – para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão da previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos termos do que dispõe a legislação vigente; II – com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente; III – para aquisição de: a) de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital; b) de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a forma continuada; c) de bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de registro de preço vigentes; d) de assinaturas de livros, revistas, jornais e periódicos
. IV – a servidor que: a) esteja em atraso na prestação de contas de suprimentos; b) não esteja em efetivo exercício; c) seja ordenador de despesas e seu substituto legal; d) seja responsável pela administração financeira e seu substituto legal; e) seja titular das unidades de almoxarifado e de controle de patrimônio e seus substitutos legais; f) seja responsável pela guarda ou pela utilização do material a ser adquirido; g) seja titular da unidade responsável pela análise da prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto legal; h) esteja respondendo a inquérito administrativo, sindicância ou processo administrativo disciplinar; i) seja declarado em alcance; j) seja responsável por dois suprimentos, conforme o