brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 1º A Comissão Avaliadora responsável pela análise das ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, inscritos no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, é instituída em conformidade com este Regulamento e de acordo com os seguintes critérios: I – integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático I (práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos - art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 07110/2024, RESOLVE: Art
. 3º, inciso I): a) Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; c) Janaína Pontes Cerqueira, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização à Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/NS); d) Carolina Godoy Leite, Defensora Pública Federal e Assessora Especial para Federalização da Saúde; e e) Luiz Felipe Conde, Advogado. II – integram a Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde - art
. 3º, inciso II): a) Márcio Antonio Boscaro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; b) Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; c) Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; d) Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; e e) Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, Supervisora do Fonajus. Art
. Art. 2º A Comissão Avaliadora deverá analisar as propostas apresentadas, observando o disposto no Regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” e os prazos estabelecidos no cronograma a ser divulgado no portal do CNJ. Art. 3º A Comissão anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo seletivo e adotará as medidas necessárias para a divulgação de seus resultados. Parágrafo único. A critério da Comissão de Avaliação, poderá haver, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada. Art. 4º A Comissão de Avaliação analisará o recurso interposto e, mediante parecer fundamentado, poderá manter ou reconsiderar a decisão
. Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido ao Supervisor do Fonajus. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Fonajus. Art. 6º As reuniões da Comissão se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 07395/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   II –  João Paulo Schoucair, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 02301/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XVII – Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no processo SEI nº 10142/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I – Thiago de Andrade Vieira e Luciano Lima Kuppens, do Conselho Nacional de Justiça; II – Natacha Moraes de Oliveira, do Supremo Tribunal Federal; III – Humberto Fontoura Pradera, do Superior Tribunal de Justiça;  VII – Ricardo Rodrigues Loiola, do Conselho da Justiça Federal;  IX – Ivan Lindenberg Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  XII – Paulo Cesar Herrmann Wanner e Daniel Carvalho Brasil Nascimento, da Polícia Federal. Art
. Art. 2º O CGSI-PJ será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo, e terá como coordenador substituto o Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Libonati de Abreu, nos termos do . (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 2º   XIII – Julianne Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; XIV – Fabiana Jardim Sena Pacheco, Servidora do Conselho Nacional de Justiça. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos processos SEI nº 04883/2024 e nº 00886/2024, CONSIDERANDO a impossibilidade de se aplicar os  (I – percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal; e II – percentual de juízes/as negros/as no tribunal) aos tribunais superiores; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 42 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. EIXO DESEMPENHO – CÁLCULO DO IPER: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Forma de cálculo e pontuação Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 2º, I Percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal
. 2º, I Percentual de desembargadores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [desembargadores(as) negros(as) / total de desembargadores(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [magistrados(as) negros / total de magistrados(as)]. Pelo CNJ, com base na informação existente no MPM. São considerados os(as) magistrados(as) ativos(as). As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, II Percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  VIII-B – 3 de setembro, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na 11ª Sessão Ordinária; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
. Art. 2º, II Percentual de juízes(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de juízes(as) negros(as) em relação ao total de juízes(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.1). Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de juízes(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM, as informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) juízes(as) ativos(as)
. São considerados os(as) juízes(as) ativos(as). Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos, exceto tribunais regionais eleitorais e tribunais superiores. Art. 2º, III Percentual de servidores(as) negros(as) no tribunal. 10 pontos para os tribunais que tiverem um percentual de servidores(as) negros(as) em relação ao total de servidores(as) do tribunal em valor igual ou superior ao parâmetro de inclusão da magistratura constante no Diagnóstico Étnico Racial no Poder Judiciário (seção 6.2). Pelo CNJ, com base em: a) para os dados de percentual de servidores(as) negros(as) serão verificadas as informações existentes no MPM
. As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”; b) para o parâmetro de inclusão, será considerada a publicação do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Para o parâmetro de inclusão, a publicação mais recente do Diagnóstico Ético Racial do Poder Judiciário. Todos. Art. 2º, IV Percentual de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia ou de cargos em comissão ou de funções comissionadas
. Até 15 pontos da seguinte forma: a) ocupantes de cargos de chefia: 10 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos de chefia / total de servidores(as)]; b) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia: 5 pontos para os tribunais em que o valor resultante da divisão [total de servidores(as) negros(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia / total de servidores(as) negros(as)] for igual ou superior ao valor resultante da divisão [servidores(as) ocupantes de cargos ou funções comissionadas, exceto os cargos de chefia /
. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no MPM no campo “Situação Profissional Atual”. As informações cadastradas como “não informado” serão consideradas no denominador de cálculo como “não negros(as)”. São considerados os(as) servidores(as) ativos(as). São considerados(as) os(as) servidores efetivos, cedidos(as) ou requisitados(as) e os(as) comissionados(as) sem vínculo. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Todos. Art. 2º, V Percentual de pessoas negras na composição de comitês e comissões e na condição de palestrantes em eventos institucionais cuja temática não seja a racial
. É possível computar a mesma pessoa em mais de um comitê/comissão. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico, da seguinte documentação: Para o item (a): a.1) quantitativo de comitês e comissões existentes; a.2) quantitativo de comitês e comissões existentes com participação de negros(as); a.3) atos normativos dos comitês e comissões. Para o item (b): b.1) quantidade de eventos; b.2) quantidade de palestrantes nos eventos; b.3) quantidade de palestrantes negros(as) nos eventos; b.4) relatório com descrição dos eventos realizados e que tenha o link de acesso à programação e à gravação (se houver), contendo os nomes das pessoas que efetivamente palestraram e a indicação dos(as) palestrantes negros(as)
. Para o item (c): c.1) porcentagem de palestrantes nos eventos; b.2) porcentagem de palestrantes negros(as) nos eventos; b.3) relatório com descrição dos eventos realizados e que tenha o link de acesso à programação e à gravação (se houver) contendo os nomes das pessoas que efetivamente palestraram. Situação em 30/6/2024. Todos. Art. 2º, VI Realização de eventos de sensibilização sobre questões raciais. Até 10 pontos, da seguinte forma: a) 5 pontos para os tribunais que realizarem um evento de sensibilização sobre questões raciais; b) 10 pontos para os tribunais que realizarem dois ou mais eventos de sensibilização sobre questões raciais. Os pontos não são cumulativos
. Os pontos não são cumulativos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações do(s) evento(s) realizado(s), com número de pessoas atingidas, material produzido e período de realização. Eventos realizados de 1º/7/2023 a 30/6/2024. Todos. Art. 2º, VII Elaboração de campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação. 10 pontos para os tribunais que realizarem campanhas e orientações contra o racismo e a discriminação. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da(s) campanha(s) realizada(s), com o plano de comunicação, link das notícias, material produzido e período de realização
. O material de divulgação deverá conter informações sobre o canal de denúncia. Campanhas realizadas de 1º/7/2023 a 30/6/2024. Todos. Art. 2º, VIII Existência de canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional. 10 pontos para os tribunais que possuírem canais de denúncia de situações de racismo no ambiente institucional. Por envio, via formulário eletrônico, do link de acesso ao canal de denúncia que contenha orientações como forma de denunciar e que esteja disponível na página principal do tribunal. Situação com link ativo e em funcionamento em 30/6/2024. Todos. Art. 2º, IX Realização de capacitações em equidade racial
. Envio de documentação, via formulário eletrônico de: 1) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a lista dos cursos ofertados, a data de realização, os conteúdos programáticos, a carga horária, o número de vagas ofertadas, a lista dos(as) magistrados(as) e a lista dos(as) servidores(as) certificadas(os); 2) quantidade de magistrados(as) e servidores(as) capacitados(as) e que tenham sido listados no relatório indicado no item (1) acima. A quantidade informada em (2) deve corresponder à contagem de magistrados(as) listados(as) no relatório indicado em (1). A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em perda da pontuação. A capacitação deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso
. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso. São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais. Para o cálculo da proporção são considerados os totais de magistrados(as) e servidores(as) ativos(as), cadastrados até 30/6/2024 no MPM. Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/7/2023 e 30/6/2024. Todos. Art. 2º, X Qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM)
. 2º, X Qualidade dos registros raciais no Módulo de Produtividade Mensal (MPM). Até 20 pontos, da seguinte forma: a) 10 pontos para os tribunais que possuírem menos de 5% de informações cadastradas como “não informado” no campo de raça/cor dos(as) magistrados(as) ativos no MPM; b) 10 pontos para os tribunais que possuírem menos de 5% de informações cadastradas como “não informado” no campo de raça/cor dos(as) servidores(as) ativos no MPM. Pelo CNJ, com base nas informações existentes no MPM. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Art
. Serão verificados os dados cadastrados no sistema MPM até 30/6/2024. Art. 2º, XI Desenvolvimento de programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura 10 pontos para os tribunais que desenvolverem programa de incentivo à capacitação, podendo ser realizado em parceria com instituições públicas e/ou privadas, para promover o ingresso de pessoas negras na magistratura, como, por exemplo, por meio de concessão de bolsas de estudo em cursos preparatórios para concurso na magistratura, ajuda de custo para despesas com livros, cursos, aulas particulares, alimentação, transporte e moradia, bem como outras ações que tenham por objetivo propiciar o ingresso de pessoas negras na carreira da magistratura. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos e de propostas de ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias e interinstitucionais de proteção de migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com os seguintes objetivos: I – elaborar propostas de atos normativos que estabeleçam diretrizes e ações de prevenção e de enfrentamento à violência contra migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para atuação dos órgãos do Poder Judiciário; II – formular propostas de acordos de cooperação interinstitucionais de proteção referentes aos migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; III – traçar proposta de padronização de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade
de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade e à inviolabilidade da pessoa, bem como prevenida a revitimização, especialmente em casos de violência sexual, no tocante aos migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; e IV- apresentar estudos para subsidiar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Renata Gil, Conselheira do CNJ; II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Cristina Nascimento de Melo, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atuará como coordenadora; V – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, que atuará como coordenadora adjunta em suas ausências e impedimentos; VI – Andrea Jane Silva Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; VII – Danniel Bonfim, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; VIII – Elayne da Silva Ramos Cantuária, Juíza de Direito do
do Estado do Acre; VIII – Elayne da Silva Ramos Cantuária, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; IX – Hallana Duarte Miranda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; XI – Matheus Moura Matias Miranda, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Romulo Garcia Barros Lima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XIII – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XIV – José Gladston Viana Correia, Procurador da República; XV – Igor Barros Santos, Procurador Federal; XVI – André Luiz de Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado
XVI – André Luiz de Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; XVII –Vinícius Araújo da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte; XVIII – Luana Maria Guimarães Castelo Branco Medeiros, Diretora do Departamento de Migrações do Ministério de Justiça e Segurança Pública; XIX – Juliana de Paula Batista, Advogada; XX – Rodrigo Portela Gomes, Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba; XXI – Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga Kaiowá, Professor universitário da PUC-SP; XXII – Janaína Penalva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; XXIII – Adriana Souza Lima, Educadora popular, monitora ambiental e promotora legal popular; XXIV – Dauro Marque do Prado, Representante da sociedade
legal popular; XXIV – Dauro Marque do Prado, Representante da sociedade civil; XXV – Natalia Albuquerque Dino de Castro e Costa, Servidora do Conselho Nacional de Justiça; XXVI – Ketlin Feitosa de Alburquerque Lima Scartezini, Servidora do Superior Tribunal de Justiça; XXVII – Gustavo Henrique de Assis Rodrigues, Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XXVIII – Luiz Eloy Terena, Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, que será representado por Julia Brito Ospina Quimbaya, Coordenadora de Promoção à Justiça de Transição Indígena; XXIX – Mauricio Serpa França, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; XXX – Robson da Silva de Jesus, Advogado da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq)
. Art. 3º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do relatório final de suas atividades. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros(as) ou colaboradores(as) que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Ministro Luís Roberto Barroso
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO, nos termos do , caber ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) a implementação e operação do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; CONSIDERANDO a necessidade de haver a padronização no âmbito do território nacional do
necessidade de haver a padronização no âmbito do território nacional do intercâmbio eletrônico de dados estruturados para o atendimento ao princípio da eficiência insculpida no ; e CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (; ; ; ; ; ; ; ; ; ; e ; ; ; ; , e , RESOLVE: Art
. Art. 320-H. A retificação administrativa, a unificação, o desdobro, o desmembramento, a divisão, a estremação, a REURB, salvo na hipótese do , de imóvel com indisponibilidade averbada, independem de autorização da autoridade ordenadora. § 1º A indisponibilidade, nos casos descritos no caput, será transportada para as matrículas abertas e o Oficial de Registro de Imóveis comunicará a providência à autoridade ordenadora. § 2º É dispensada a consulta à CNIB em relação ao adquirente. Art. 320-I
. 1° O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 320. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é administrada e mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pelas Corregedorias Permanentes dos serviços extrajudiciais de notas e de registros, no âmbito de suas respectivas competências." (NR) Art. 320-A
. 320-A. A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. § 1º O cadastramento das ordens será realizado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com propósito de afastar risco de homonímia. § 2º Terão acesso à CNIB todas as autoridades judiciárias e administrativas autorizadas em lei a decretarem a indisponibilidade de bens. Art. 320-B