brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral ANEXO à Instrução Normativa n° 11, de 28 de agosto de 2012. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RECOLHIMENTO DE DESPESAS TELEFÔNICA POR MEIO DE GRU O recolhimento da União-GRU, está disponível na Internet através do seguinte endereço: www.tesouro.fazenda.gov.br. Clicar no link Siafi-Sistema de Administração Financeira, em seguida em Guia de Recolhimento da União e impressão- GRU simples. Preencher os campos da Guia da seguinte forma: código 040003, gestão 00001, código de recolhimento 188549, número de referência 11, competência - mês e ano das ligações efetuadas, vencimento - dia em que vai ser paga a GRU, CNPJ ou CPF do cliente e valor das ligações
. A guia preenchida deverá ser impressa para pagamento e enviado o comprovante à Unidade de Serviços Gerais, juntamente com as contas telefônicas atestadas. Outras informações serão prestadas pela Unidade de Serviços Gerais. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE DESPESAS TELEFÔNICAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Eu,         , mat.          , servidor do CNJ, autorizo o desconto do valor abaixo discriminado, referente a despesas telefônicas particulares ou de celular em folha de pagamento do próximo mês. R$ ( ). Ref. ao(s) telefone(s) . Brasília, ____ de _______ de ______. Assinatura
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.302/2006, R E S O L V E: Art
. 9º da Lei nº 11.302/2006, R E S O L V E: Art. 1º A assistência à saúde dos servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça, bem como de seus dependentes e pensionistas, e dos Conselheiros, Juízes Auxiliares, servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, requisitados, cedidos e seus dependentes será prestada na forma de auxílio, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio: I – titulares: a) os Conselheiros e Juízes Auxiliares; b) os servidores efetivos ativos e inativos, os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os requisitados, os cedidos; c) os pensionistas estatutários
. II - dependentes econômicos dos beneficiários da alínea "a" e "b" do inciso I, devidamente cadastrados para esta finalidade: a) cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive de união homoafetiva, com união estável; b) filhos e enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se portadores de necessidades especiais, enquanto durar a patologia; c) filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudante de curso técnico ou superior; d) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial transitada em julgado; e) pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto ou madrasta. § 1º A comprovação de dependência econômica e da união estável, citadas no inciso II, dar-se-á mediante regulamentação própria do Conselho Nacional de Justiça
. § 2º A comprovação da patologia referida na alínea "b" do inciso II deverá ocorrer mediante apresentação de laudo médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal. § 3º A comprovação do requisito da alínea "c" do inciso II será feita no ato do requerimento, mediante declaração da instituição de ensino na qual o dependente esteja matriculado, renovada a cada semestre, sob pena de exclusão do auxílio. § 4º Cabe ao Diretor-Geral definir, excepcionalmente, a concessão do benefício aos servidores em exercício provisório no CNJ, sujeitando-se às regras gerais desta Instrução Normativa. Art
. Art. 3º O pagamento do auxílio-saúde será calculado à base de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelo beneficiário titular e dependente econômico, se houver, observados os limites constantes no Anexo desta Instrução Normativa, segmentados por faixas etárias. Parágrafo único. Considera-se para os limites citados no caput deste artigo a soma das despesas efetuadas com planos privados de assistência à saúde médica e odontológica, caso sejam contratos distintos. Art. 4º A atualização dos limites do auxílio-saúde constantes do Anexo desta Instrução Normativa será estabelecida por ato do Diretor-Geral, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano e, em qualquer caso, a disponibilidade orçamentária
. §1º A majoração dos limites dar-se-á quando constatada a defasagem de seus valores nominais, cujo parâmetro será a média aritmética dos valores praticados por pelo menos 3 (três) operadoras de planos de saúde e/ou odontológico privados, devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar. §2º Os valores adotados para fins de majoração deverão respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deverão corresponder a planos de saúde e/ou odontológico em consonância com a legislação vigente, no regime individual ou familiar e para a modalidade de internação em quartos individuais. §3º Em situações excepcionais devidamente justificadas e a critério da Administração, poderão ser estabelecidos limites a menor dos valores em vigor. Art
. 5º São critérios para recebimento do auxílio: I – apresentar comprovante de inscrição ou documento equivalente que comprove o vínculo e a data de adesão ao plano de saúde e/ou odontológico privado; II – não receber auxílio semelhante, nem possuir programa de assistência à saúde e/ou odontológico custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, mediante declaração formal do beneficiário; III – declarar a não percepção de ressarcimento, integral ou parcial, pelos cofres públicos no caso de beneficiário que seja dependente em planos de saúde e/ou odontológico privados; IV – apresentar, mensalmente, documento comprobatório do pagamento da mensalidade custeada pelo beneficiário, até 30 dias após a data do vencimento, a ser ressarcido na folha de pagamento do mês subsequente à entrega
. §1º Poderá a área técnica competente solicitar ao beneficiário do auxílio-saúde apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo, para esclarecimento de eventuais dúvidas ou atualização de informações cadastrais. §2º O documento citado no inciso IV deve indicar: o mês da competência; a discriminação dos valores referentes aos dependentes e titular; taxas, se houver; assim como o valor referente à co-participação, caso seja esta a modalidade do plano de saúde contratado. §3º Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, da co-participação, assim como das taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas. §4º O descumprimento do prazo estipulado no inciso IV implica o não ressarcimento
. §5º A majoração de mensalidade somente produzirá efeito após a apresentação da documentação comprobatória pelo servidor, não havendo direito à percepção de valores retroativos. Art. 6º A assistência à saúde na forma de auxílio será requerida na área de Gestão de Pessoas, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - formulário próprio; II - cópia da carteira de identidade, acompanhada da original; III – cópia do contrato celebrado entre o beneficiário titular e a operadora de plano privado de saúde e/ou odontológico, acompanhada do original, ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário titular com o plano de saúde. Art. 7º O auxílio será pago a partir do mês de deferimento. Parágrafo único
. Art. 7º O auxílio será pago a partir do mês de deferimento. Parágrafo único. Caso o servidor solicite o auxílio no mês em que ingressar no CNJ, será respeitada, para efeito de cálculo, a proporcionalidade dos dias do mês de ingresso, bem como daquele em que o beneficiário decair do direito à percepção do auxílio. Art. 8º O titular e seus dependentes perderão o direito ao auxílio nas seguintes situações: I) exoneração; II) posse em outro cargo público, inacumulável; III) demissão; IV) redistribuição; V) afastamentos e licenças sem remuneração; VI) fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso; VII) término de mandato, de requisição ou de cessão para este Conselho; VIII) falecimento; IX) outras situações previstas em lei. Art
. Art. 9º A inclusão e exclusão do auxílio-saúde serão deferidas pelo Diretor-Geral. Art. 10. As despesas com o ressarcimento serão cobertas com os recursos orçamentários do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 12. Revoga-se a Instrução Normativa nº 5, de 30 de setembro de 2011. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral ANEXO
A MINISTRA-CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecido acúmulo de processos pendentes de análise da Vara de Execução Penal de Belém, além da premente necessidade de reestruturação da referida Unidade Jurisdicional, detectado pelo DMF e pela Corregedoria Nacional de Justiça, quando da inspeção realizada entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO que essa situação reclama providências no sentido de orientar e coordenar ações que resultem prestação jurisdicionalmais célere e, ainda, que possa indicar rotinas de trabalho que dêem mais racionalidade aos recursos materiais e humanos disponíveis; CONSIDERANDO o andamento do PROJETO MUTIRÃO "JUDICIÁRIO EM DIA", com a adesão do Tribunal de Justiça do Pará;
MUTIRÃO "JUDICIÁRIO EM DIA", com a adesão do Tribunal de Justiça do Pará; CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o ano de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de retorno para verificação dos trabalhos na 1ª
. 1. Acrescentar que os servidores mencionados no item 4 da Portaria nº 08, de 16 de fevereiro de 2012, foram designados para assessorarem os Juízes Auxiliares desta Corregedoria Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto; bem como o Juiz de Direito Júlio César Machado Ferreira de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; 5. Determinar que sejam oficiadas a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás edo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que tenham conhecimento da presente portaria e possam liberar referidos servidores e o juiz Júlio César Ferreira de Melo. 6. Determinar que seja oficiada a Corregedoria da Região Metropolitana de Pará, para conhecimento desta Portaria. 7
. 7. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 8. Determinar a juntada deste expediente no Projeto Mutirão "Judiciário em Dia" (PP 038237.2011). Publique-se. Ministra Eliana Calmon Corregedora Nacional de Justiça
Revogado pela O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas "b" e "p" do inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e com base na Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, e na Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: Art. 1º A concessão e o pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Conselho Nacional de Justiça são regulamentados por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas mensais com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo beneficiário. Parágrafo único
. Parágrafo único. O auxílio-moradia será concedido ao Conselheiro, Juiz Auxiliar ou servidor nomeado para cargo em comissão dos níveis CJ-4, CJ-3 e CJ-2, quando houver mudança de domicílio. Art
. 3º Conceder-se-á auxílio-moradia se atendidos os seguintes requisitos: I – não exista imóvel funcional disponível para uso; II – o cônjuge ou companheiro do beneficiário não ocupe imóvel funcional; III – o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação ou requisição; IV – nenhuma outra pessoa que resida com o beneficiário receba auxílio-moradia; V – o beneficiário não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Distrito Federal, nos últimos doze meses, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; VI – o deslocamento não tenha sido
a sessenta dias dentro desse período; VI – o deslocamento não tenha sido por força de redistribuição de cargos ou nomeação para cargo efetivo
. Parágrafo único. Para fins do inciso V, não será considerado o prazo no qual o beneficiário estava ocupando outro cargo em comissão de níveis CJ-4, CJ-3, CJ-2 ou equivalentes. § 1º Para fins do inciso V, não será considerado o prazo no qual o beneficiário estava ocupando outro cargo em comissão de níveis CJ-4, CJ-3, CJ-2 ou equivalentes. ()§ 2º O atendimento ao disposto nos incisos II a VI se fará mediante declaração expressa do servidor interessado, que também deverá declarar, de imediato, quando não mais atender aos referidos requisitos.  () Art
. 4º O pagamento de auxílio-moradia observará os requisitos do artigo 3º e exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas em Brasília-DF. Parágrafo único. O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com alojamento, não se destinando a cobrir despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Art
. Art. 5º Para concessão e pagamento do auxílio-moradia, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – contrato de locação; II – comprovante de pagamento no qual conste o nome do locatário, o período de referência e o valor; III – formulário específico para solicitação do auxílio e formulário mensal para encaminhamento do comprovante de pagamento. Art. 6º O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares será definido por meio de Portaria específica. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado e não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o artigo 60-D da Lei nº 8112/90. Art
. 7º O direito à percepção do auxílio-moradia cessará quando: I – o beneficiário, cônjuge ou companheiro assinar Termo de Permissão de Uso de Imóvel Funcional; II – o beneficiário for exonerado do cargo em comissão, ou retornar definitivamente ao seu órgão de origem em razão de término do mandato ou da requisição; III – o beneficiário falecer; IV – o beneficiário, cônjuge ou companheiro recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; V – o beneficiário, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção; VI – o beneficiário passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia; e
. () Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. Art. 8º O ordenador de despesas e o beneficiário do auxílio-moradia responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e com fundamentação na , na , e na , RESOLVE: Art. 1º A concessão de diárias e a emissão de passagens, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficam regulamentadas por esta Instrução Normativa. CAPÍTULO I – Das Diárias Art. 2º O Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o exterior, fará jus, sem prejuízo das passagens ou indenização de transporte, à percepção de diárias. Parágrafo único
. Parágrafo único. Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional delegada pela Presidência, à vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justiça. § 1º Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional delegada pela Presidência, à vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justiça
. § 2º Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho, especialmente: I – visita de cortesia a tribunais, conselhos, órgãos de classe ou associações; II – participação em congressos, simpósios, seminários ou eventos análogos não relacionados com atividades exercidas pelo interessado no CNJ em Comissões, Fóruns, Comitês ou Grupos de Trabalho. III – eventos comemorativos como inaugurações, posses, lançamentos de obras e entrega de homenagens
. § 1° Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional, condicionado à análise da justificativa pela Secretaria-Geral, Corregedoria Nacional de Justiça, Secretaria de Estratégia e Projetos ou pela Diretoria-Geral, conforme o caso
. § 1º Não será autorizado o pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a título de representação institucional delegada pela Presidência, à vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justiça. () § 2° Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho
. § 2° Considera-se evento alheio, nos termos do parágrafo anterior, todo aquele não organizado ou apoiado expressamente pelo CNJ e cujo objeto difira da finalidade direta das competências constitucionais e legais atribuídas ao Conselho, especialmente: () I – visita de cortesia a tribunais, conselhos, órgãos de classe ou associações; () II – participação em congressos, simpósios, seminários ou eventos análogos não relacionados com atividades exercidas pelo interessado no CNJ em Comissões, Fóruns, Comitês ou Grupos de Trabalho; () III – eventos comemorativos como inaugurações, posses, lançamentos de obras e entrega de homenagens. () § 3º É vedado o pagamento de diárias e passagens a servidor em teletrabalho para o deslocamento à sede do CNJ
. § 4° O servidor em teletrabalho que precisar se deslocar para prestar serviço em localidade diversa de onde reside poderá receber diárias e passagens desde que assuma a diferença, a maior, do valor das passagens quando comparadas com os trechos partindo e retornando à Brasília. Art. 3º As diárias serão concedidas por ato do Diretor-Geral, por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se a data de partida e a de chegada, e destinam-se a indenizar o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único
. Parágrafo único. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do afastamento, ressalvada a hipótese em que este se estender até o exercício subsequente, caso em que a despesa recairá no exercício em que se iniciou. § 1º Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do afastamento, ressalvada a hipótese em que este se estender até o exercício subsequente, caso em que a despesa recairá no exercício em que se iniciou. § 2º As viagens a serviço deverão ser previamente autorizadas pelos titulares da Secretaria-Geral, da Corregedoria Nacional de Justiça, da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Diretoria-Geral, conforme o caso
. Art. 11. O servidor que se afastar da sede para prestar assistência direta a Conselheiro ou Juiz Auxiliar, inclusive em viagem internacional, terá direito a diária correspondente a oitenta por cento do valor da diária atribuído à autoridade assistida. § 1° Quando for exigido acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local de Conselheiro ou Juiz Auxiliar, o servidor terá direito a diária correspondente a noventa por cento do valor da diária atribuído à autoridade assistida
. § 3° Quando da realização de reuniões de grupos de trabalho, comissões, comitês e quaisquer atividades que envolvam participantes de diferentes localidades do país, a autorização conterá avaliação sobre a utilização do sistema de videoconferência ou a delegação da prática de atos a autoridades locais. Art. 4º As solicitações de diárias deverão ser enviadas à Seção Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de sete dias úteis da viagem, salvo situações emergenciais em que a diária poderá ser paga após o início da viagem. Art. 4º O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando a Requisição de Passagem e Diárias - RPD for encaminhada à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de sete dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art. 10
. 10. (). Art. 4º O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando a Requisição de Passagem e Diárias - RPD for encaminhada à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art. 10. Art. 4° O pagamento das diárias será efetuado antes do início da viagem quando o Requerimento de Passagem e Diárias - RPD for encaminhado à Seção de Passagens e Diárias com uma antecedência mínima de dez dias úteis da data do embarque, observado o disposto no art. 10. Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias que incluam sábados, domingos e feriados serão expressamente justificadas. Art
. Art. 5º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente: I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; III – publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, contendo o nome do beneficiário, o cargo/função ocupado, o destino, a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento; III – publicação do ato no sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, contendo o nome do beneficiário, o cargo ou função ocupados, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e o valor