brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “Retomando o julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Guilherme Feliciano, Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, José Rotondano, Luís Roberto Barroso e João Paulo Schoucair fizeram ressalva de fundamentação. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006683-43.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: FABIANA FARO DE SOUZA CAMPOS TEIXEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC CONSULPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA Advogado: NILO SÉRGIO AMARO FILHO – OAB MG135819 Assunto: TJAC - Edital de abertura nº 01/2023 - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre - Suspeita - Inobservância - Art. 306 do Provimento nº 149/CN - Autenticação - Documentação digital - Publicização - Divulgação - Documentação encaminhada - Todos os candidatos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000221-75.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerentes: THIAGO DE LUNA CURY DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA – APT Advogada: SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS - OAB RJ101037 Assunto: TJSP - Desconstituição - Provimento nº 37/2020 CG - Ilegalidade - Padronização - Realização - Audiências de custódia - Videoconferência - Comarca de São Paulo - SP - Inobservância - Resoluções nºs 329/CNJ e 357/CNJ
. Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido da aprovação de questão de ordem pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votou a Excelentíssima Conselheira Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001486-44.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: BRUNO FRITOLI ALMEIDA DENER CARPANEDA JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA SILVIA FONSECA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES20759-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 Assunto: TJES - Pagamento - Benefício - Auxílio-moradia - Cassação - Requisitos - Localidade Diversa - Comarca - Resolução nº 274/CNJ - Processo nº 7000006-31.2020.8.08.0019, 7000067-25.2020.8.08.0007, 7000097-09.2021.8.08.0045, 7000067-85.2020.8.08.0008 e 7000111-86.2021.8.08.0014
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para afastar da decisão recorrida o fundamento de mero caráter individual da pretensão, mantendo íntegro os demais, que sustentam a improcedência do PCA, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: PAULO CEZAR DURAN Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Assunto: TRF 3ª Região - Art. 65, I da LOMAN - Art. 227, I 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 - Art. 129, § 4º da CF/88 - Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ - Pagamento - Magistrado - Ajuda de custo - Deslocamento - Cidade - Paridade - Membros do Ministério Público
. (Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (vistor), o Conselho, por maioria, conheceu do recurso, determinou sua conversão em Procedimento de Controle Administrativo e julgou procedente o pedido em menor extensão, para fins de reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade e determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reveja o caso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Alexandre Teixeira, que negava provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005413-81.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARÃES - OAB PI18633 RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA - OAB PI14999 ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA - OAB PI3841 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 Assunto: TJPI - Desconstituição - Nota Técnica nº 06/2023 - Exigência - Documentação específica - Advogados - Combate - Litigância predatória
. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que davam parcial provimento ao recurso, para determinar ao TJPI a reformulação da Nota Técnica nº 06/2023. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001667-74.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ATEDEUS CAMPOS BRITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Advogado: ATEDEUS CAMPOS BRITO – OAB MG32656 Assunto: TJBA - PAD 20175979 - Processo nº 1.547/2010 - Adequação - Proventos - Juiz inativo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000804-21.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO Requeridos: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Advogados: MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO - OAB PE31816 DÉCIO FREIRE – OAB RJ2255 Assunto: TJPE - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da justiça do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2024 - Erro - Endereço - Local da Prova - Realização - Nova prova - Candidata PCD. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003230-06.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642 Assunto: CNJ - Regulamentação - Disponibilização - Advogados - Ferramenta - Inteligência artificial - Peticionamento - Poder Judiciário - Resolução nº 615/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Marcello Terto, Alexandre Teixeira, Mônica Nobre, Luís Roberto Barroso, Daiane Nogueira de Lira, Renata Gil, José Rotondano, Mauro Campbell Marques e Caputo Bastos, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró
. 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005549-15.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GILSON SOARES LEMES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A Assunto: TJMG - Portaria PAD nº 30 de 28 de agosto de 2023 - Irregularidades - Contratação - Locação - Escritório de Representação - Dispensa de Licitação - Violação - Lei nº 8.666/1993. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o presente processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0008066-56.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: RONALDO JOÃO ROTH Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP Advogado: JULIO CÉSAR DE MACEDO - OAB SP250055-A Assunto: TJMSP - Revisão - Processo nº 0000005-18.2022.2.00.0926 - Cerceamento - Defesa - Pena - Advertência - Absolvição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
de integração da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJBr) a sistemas eletrônicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para recebimento de informações de interesse previdenciário e cumprimento automático de decisões judiciais; CONSIDERANDO a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído pela , com o objetivo de elaborar proposta de quesitação mínima unificada para as perícias administrativas e judiciais dos benefícios por incapacidade, bem como a adoção de laudo em formato eletrônico; CONSIDERANDO o desenvolvimento do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) na PDPJ-Br; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0007486-26.2024.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004724-37.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Assunto: TJES - Revisão - PAD nº 0003084-44.2022.8.08.0000 - Pena - Remoção compulsória - Absolvição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de revisão disciplinar, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 27) REVISÃO DISCIPLINAR 0008361-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: IVAN COSTA FREITAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - OAB DF28377 JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR - OAB DF21616 FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI - OAB ES10328 CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI - OAB ES14070 PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL - OAB RJ117081 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES
- OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES20759-A Assunto: TJES - Sobrestamento - Apuração - Irregularidades - PAD nº 0014133-87.2019.8.08.0000 - Imposição - Pena - Aposentadoria - Magistrado - Ausência - Quórum - Nulidade - Provas - Ministério Público
. Decisão: retirado. 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 Assunto: Alteração - § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ - Possibilidade - Concessão - Teletrabalho - Assistentes de juízes - Extensão - Segundo grau de jurisdição - Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que acolheu o voto parcialmente divergente do Conselheiro Guilherme Feliciano, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Paulo Schoucair, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Rodrigo Badaró, Renata Gil, Alexandre Teixeira, Ulisses Rabaneda, Pablo Coutinho Barreto e Guilherme Feliciano, o processo foi retirado da pauta da 9ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro José Rotondano, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003685-05.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Atualização - Tabela - Honorários periciais - Reajuste - Inflação acumulada - Peritos judiciais - Resolução nº 232/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e propôs a criação de Grupo de Trabalho (GT), a ser constituído pela Presidência deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004414-31.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Advogados: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO – OAB DF31260 LIZZIANE MARTINS LIMA – OAB DF69411 Assunto: TJPE - Edital nº 1/2024 - II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Nulidade - Criação - Oferta - 4ª Serventia Notarial da Comarca de Olinda - PE - CNS nº 07.375-9
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008527-28.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – AOJUS-RO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA – TJRO Advogados: CARLA GONÇALVES LOBATO - OAB DF34291 LÉO FERREIRA LEONCY - OAB DF14571 LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - OAB DF26743 Assunto: TJRO - Revisão - Resoluções nºs 341/2024 e 342/2024 - Remuneração - Servidores - Redução - Gratificação - Adicional de produtividade - Analistas Judiciários - Especialidade Oficial de Justiça - Paridade - Servidores readaptados - Distinção entre diligências positivas e negativas - Irredutibilidade - Vencimentos - Lei Complementar n. 1.257/2024. Decisão: retirado
. 1.257/2024. Decisão: retirado. 32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-97.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ALEX ALVES DIAS Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MG JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRAZÓPOLIS - MG CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG Advogado: ALEX ALVES DIAS - OAB MG113645 Assunto: TJMG - Processo SEI nº 0175682-92.2024.8.13.0000 - Apuração - Irregularidade - Encaminhamento - Processos - Juiz substituto - Vara diversa. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para: 1
. Cassar o Ato nº 1459/2024, editado pela Presidência do TJMG, com efeitos exclusivamente prospectivos, diante da ausência de critérios objetivos, previamente definidos e transparentes quanto à operacionalização da cooperação entre os juízos envolvidos, sem prejuízo de que as instâncias jurisdicionais competentes decidam de modo diverso sobre eventual nulidade, ao analisar cada caso concreto; 2. Recomendar que eventual novo ato de cooperação entre os referidos juízos - ou entre quaisquer outros do Estado de Minas Gerais - observe os requisitos mínimos de publicidade, objetividade, definição prévia de critérios e transparência, de modo a permitir o controle institucional, jurisdicional e social; e 3
. Determinar que os juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG e da Vara Única de Brazópolis/MG apresentem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da cientificação do acórdão, relação dos processos remetidos no âmbito da cooperação ora cassada, contendo, no mínimo, os seguintes dados: (i) número do processo, (ii) nome das partes, (iii) nome dos advogados, (iv) objeto da ação e indicação do juízo em que o processo se encontra atualmente concluso, para ciência do autor deste PCA bem como de qualquer outro interessado, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 33) CONSULTA 0001530-92.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMS - Ofício nº 126.651.035.0001/2025 - Possibilidade - Serventias extrajudiciais - Contratação - Mediadores - Conciliadores - Profissionais cadastrados - Nupemec. Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Daniela Madeira (vistora), Rodrigo Badaró, Luís Roberto Barroso, Daiane Nogueira de Lira e Marcello Terto, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Mauro Campbell Marques
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Mauro Campbell Marques. 34) CONSULTA 0007361-92.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogadas: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - OAB MG167721 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 Assunto: Regularidade - Edital - Pagamento - Individualizado - Precatório - Participação conjunta - Credor principal - Credor de honorários contratuais - Destaque - Honorários advocatícios - Separação - Créditos - Art. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 482/CNJ