brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP -Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados Decisão: "Após o voto do Relator, que indeferia liminarmente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Andréa Maciel Pachá, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Rui Stoco e Altino Pedrozo dos Santos, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Lôbo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 37 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Paulo Roberto de Freitas Silva - Magistrado Advogado: Antonio Batista de Souza - OAB/PR 36916 Requerido: Superior Tribunal Militar - STM Assunto: Pedido suspensão efeito acórdão nº 2519/2006 - Requer reintegração exercício função auditoria 5ª CJM - Garantia não provimento cargo Juiz Auditor Substituto - Declaração nulidade processo disciplinar nº 2005.01.00001-3 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442 Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo n
. 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar 8) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442 Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo n
. 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu ambos os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Declarou seu impedimento o Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1488 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF Interessado: Isaac de Sousa Oliveira - Presidente da FENASSOJAF Requerido: Superior Tribunal Militar Assunto: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Característica essencialmente de atividades externas contrária à atividade dos analistas judiciários - Oficiais de Justiça Federais - Indenização utilização veículos próprios - Desvio de função - Atribuições atividades internas - Jornada em dobro - Requer - STM abstenha-se de determinar atribuições internas aos oficiais até julgamento do mérito - Edição ato regulamentar proibindo desvio função - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
proibindo desvio função - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF Decisão: "O Conselho, por unanimidade: I - indeferiu o requerimento de adiamento do julgamento protocolado nos autos; II - não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator; III - deliberou pela edição de enunciado sobre a matéria, cujo texto será apresentado pelo Relator na próxima sessão ordinária
. 16, lei nº 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no presente feito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 26 de junho de 2007"
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000449-3 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Magistrados - Aposentadoria voluntária - Permanência na atividade - Abono de permanência - EC 20/98 - Art. 8º - Isenção contribuição previdenciária - EC 41/2003 - Revoga art
. 8º - Isenção contribuição previdenciária - EC 41/2003 - Revoga art. 8º - Magistrados sujeitos a contribuição - Abono permanência não pode ser considerado como renda - Requer - CNJ determine isenção sobre abono Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual n. 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo oficial de justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 215 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tabelionato Arruda - Ofício de notas registro de títulos e documentos, protesto e registro de pessoas jurídicas Interessado: Rosalina de Jesus Arruda - Tabeliã Advogado: Edílson Stutz - OAB/RO 309-B Requerido: Daisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz - Juíza Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Presidente Médici - RO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF
. 008/2005/GAB - Serviço de escritura de revogação de mandato - Cobrança diferenciada - Demais serventias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 499 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Janivando Carvalho Mota Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ato administrativo ilegal - Pedido anulação ato administrativo não pagamento adicional gratificação especial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1377 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Celebração Termo Cooperação Técnica entre STF, Senado e CNJ - Otimização deliberações a respeito normas declaradas incidentalmente inconstitucionais - Criação link com leis suspensas pelo senado e encaminhadas pelo STF ao Senado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 16) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000520-5 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Interessado: Maria Berenice Carvalho Castro Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - OF. nº. 123/2007/TRT-GP - Recolhimento de valores quando se tratar de ações anulatórias Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido e determinou a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000446-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Vânio César Pereira Requerido: Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria nº 02/07 - Alegações - Extrapola atividade jurisdicional - Falta respaldo legal - Requer suspensão portaria Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1137 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 509, 20/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-173.784/2006.000.00.00-6 (CSJT-120/2005.000.90.00-9 e TST-74.997/2005-3) - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas para o TRT da 16ªR Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer de mérito técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 67 (sessenta
. 13/2006 - TJSC - Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 67 (sessenta e sete) cargos efetivos de Analista Judiciário, 52 (cinqüenta e dois) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 03 (três) cargos comissionados nível CJ-3, 02 (dois) cargos comissionados nível CJ-2, 07 (sete) funções comissionadas nível FC-5, 12 (doze) funções comissionadas nível FC-4, 20 (vinte) funções comissionadas nível FC-3 e 25 (vinte e cinco) funções comissionadas nível FC-2; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, encaminhando-se cópia do parecer de mérito, desta certidão de julgamento e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral do parecer de mérito, da certidão de julgamento
o envio de cópia integral do parecer de mérito, da certidão de julgamento e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Alexandre Abrahão Dias Teixeira e Outro Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo Juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original - Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 - TRE/RJ 623/2005 - PCA 107/2006 - Requer - Desconstituição ato TRE/RJ - Suspensão posse Juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 - Cumprimento resolução TRE - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo e decidiu remeter os autos para o Tribunal Superior Eleitoral, com
. 21) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI Nº 2007.10.00.000427-4 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de cargos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar o parecer de mérito técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 08 (oito) cargos efetivos de Analista Judiciário - Especialidade em Análise de Sistemas, 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário - Especialidade em Psicologia, 10 (dez) cargos efetivos de Técnico Judiciário -
- Especialidade em Psicologia, 10 (dez) cargos efetivos de Técnico Judiciário - Especialidade em Programação) e 12 (doze) funções comissionadas nível FC-3 - Assistente Administrativo; III - determinar que seja dada ciência da presente decisão à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, encaminhando-se cópia do parecer de mérito, desta certidão de julgamento e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e IV - determinar o envio de cópia integral do parecer de mérito, da certidão de julgamento e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e, após o voto do Relator, no sentido da ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art
. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007". 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Portaria n. 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Plenário, 26 de junho de 2007". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: EDUARDO FERNANDO APPIO Advogada: VANESSA FONSECA APPIO (OAB/PR 37.146) Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4ª R Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para vaga de Juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná - Alegação contrariou disposto no art
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7077 e Ana Frazão - OAB/DF 12847 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 - TJGO - Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais - Não-provimento - Ajuizamento mínimo feitos - Alegações inconstitucionalidade - Violação garantias Magistratura - Princípio da igualdade - Pedido declaração nulidade ato Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: Eduardo Fernando Appio - Juiz Federal Advogado: Vanessa Fonseca Appio - OAB/PR 37146 Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para vaga de Juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná - Alegação contrariou disposto no art
. 299, § 5º do Regimento Interno do TRF 4ª R - Pedido nulidade julgamento proferido plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 - Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"
. Plenário, 14 de agosto de 2007". 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 545 Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO Requerente: AJUCAPRINS - Associação de Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância Interessado: Tarcisio Ferreira Freire - Presidente da AJUCAPRINS Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2ª Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão negou provimento recurso administrativo - VPA - Processo TRT/MA nº 70099.2004.000.02.00-8 - Pedido revisão ato administrativo - Reconhecer declarar direito requerentes perceber proventos calculados conforme Leis nº 6903/81, art
. 6º; Lei nº 9655/98 alterado Lei nº 10474/2002 - Determinar TRT 2º Região efetuar pagamento - Determinar pagamento diferenças Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheir Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de agosto de 2007"