brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para determinar aos tribunais que adotem votação aberta e fundamentada nas suas decisões administrativas, ressalvada disposição constitucional diversa; reconhecer efeitos ex nunc à decisão plenária. Vencidos o então Conselheiros Paulo Teixeira (Relator), que julgava procedente o pedido, os Conselheiros Bruno Ronchetti, Emmanoel Campelo e Carlos Levenhagen, que julgavam improcedente e, em menor extensão, a Conselheira Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Conselheiro Lelio Bentes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003437-88.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: VIVANIA DE AQUINO MOTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogada: VIVANIA DE AQUINO MOTA – OAB/BA 37179 Assunto: Promoção – Providências - TJBA - Promoção - Cargo de Desembargador - Vaga - Quinto Constitucional - Formação - Lista Tríplice - Forma de Votação - Adoção - Votação Secreta - Necessidade - Votação Aberta - Recomendação 13/CNJ - Votação Aberta e Nominal - Nulidade - Lista
. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da então Relatora Conselheira Ana Maria. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo, Emmanoel Campelo, Rogério Nascimento e Allemand. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) (Ratificação de Liminar) Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Emmanoel Campelo e Bruno Ronchetti, que não ratificavam a liminar, e dos votos dos Conselheiros Rogério Nascimento e Arnaldo Hossepian, que ratificavam, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: “Após o voto da Conselheiros Emmanoel Campelo e Bruno Ronchetti, que julgavam improcedente o pedido, e dos votos dos Conselheiros Rogério Nascimento e Arnaldo Hossepian, que julgavam procedente, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-42.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Requerido: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF Advogados: IGOR TAMASAUSKAS - SP173163 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 Assunto: CJF - Desconstituição - Resolução nº CJF-RES-2016/00396 - Submissão - Autorizações - Afastamento - Magistrados - Homologação - Plenário - Conselho da Justiça Federal - Violação - Autonomia - Tribunais Regionais Federais
. ( Ratificação de liminar ) Decisão: “ O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – por maioria, permitir que presidente de associação nacional faça uso da palavra em ratificação de liminar, nos termos do art. 125, § 8º, do RICNJ. Vencidos os Conselheiros Carlos Levenhagen e Nancy Andrighi, que entendiam não caber sustentação oral em ratificação de liminar; III - por unanimidade, ratificar a liminar nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” Fez uso da palavra, nos termos do artigo 125, §8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Juiz Antônio César Bochenek
. (Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735 Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro. (Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: SILVIO PETTENGILL NETO ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA JOSÉ RICARDO MEIRELLES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728 FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788 Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo) Decisão: adiado
. Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio. (Vista regimental aos Conselheiros José Norberto Campelo, Fabiano Silveira e Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964 Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: adiado
IONE MICHIKO YAMAMURA IRANILZA APARECIDA DA CRUZ IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE IRENÍ SANTANA MARTINS IVANI CRUZ DIAS RODRIGUES PINTO IVETE DE ALMEIDA IVONE ESTEVAM GUEDES IVONE F MIRANDA JANDIRA APARECIDA SIMÕES JANETE RAMPAZZO DA GAMA JAQUELINE DANIEL IMEDIATO JOÃO ACÁCIO TRANNIN JOÃO AIRTON DE SOUZA JOÃO BATISTA BISCHOFF DO AMARAL JOÃO BOSCO SANTOS RIBEIRO JOÃO CARLOS DA SILVA JOCELENIN VELOSO DE AGUIAR JONNY KLEBER RABELLO JORGE ANTONIO ANISSE JORGE FERNANDO CUNHA JOSÉ ANTONIO DE CASTRO RANGEL NETO JOSE DO CARMO ARAUJO JOSE EUSTÁQUIO PRIANTE PAGANELLI JOSÉ LUIZ VIEIRA PESSOA JOSÉ MARIA PIMENTA MORAES JOSE RENATO FERNANDES JOSEMAR AMANCIO DA SILVA JULIANA DE ALMEIDA ALVES JUSSARA NAVARRO PEREIRA KARINA MICADEI RANGEL KATIA CRISTINA DA SILVA ARTEN KEILA ROSSETO QUERUBINO KELLY APARECIDA
. (Vista regimental aos Conselheiros José Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen) Decisão: adiado
. Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão. (Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003437-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Regulamentação de teletrabalho - Poder Judiciário
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0001106-65.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Comunicação - INSS - Registro de Óbitos - Lei nº 8.212/1991. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OSWALDO
DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ62121 JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762 Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL
SECCAO DE PERNAMBUCO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS Advogados: MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO BA20717 LUIZ VIANA QUEIROZ BA8487 LARISSA ARGOLLO BA 25863 JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF8242 MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA BA 14144 RUDI MEIRA CASSEL DF22256 e RJ170271 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO DF19979 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390 Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso -
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0000769-76.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004233-45.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - PP 0004111-71.2011.2.00.0000. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Advogados: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590 Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501 CARLOS BRISSAC NETO - MA9021 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº
. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa – Advogado. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001399-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerente: DJALMA CHIAPPIN FILHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN – PR41177 Assunto: TJPR - Ingresso - Atividade Notarial - Concurso Público - Remoção - Permuta - Resolução n.º 80 - Declaração - Vacância - Serventia Titularizada - Requerente - Processo n.º 000384-41.2010.2.00.0000 - Indeferimento - Solicitação - Revisão - Decisão - Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí - CNS 079905 - Edital nº 01/2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES – DF43813 EDUARDO FALCETE – DF45066 Assunto: TJPA - Portaria nº 4-PAD, de 16 de outubro de 2014. (Prorrogação do prazo de conclusão) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de maio de 2016) Às quatorze horas e dezessete minutos do dia dez de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 230ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. O Presidente anunciou o lançamento dos seguintes produtos: sistema para audiências digitais, que se destina à captura de som e imagem dos atos processuais, com a possiblidade de inserir marcações durante os depoimentos; PJ-e mídias, no qual ficarão depositadas as gravações, que poderão ser assistidas com facilidade, rapidez e segurança; PJ-e 2.0, nova versão no referido sistema com maior facilidade de uso; meio de captação audiovisual; e o início do treinamento dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, Piauí e Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a implantação do Sistema eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Por fim, o Presidente anunciou que o Supremo Tribunal Federal também adotará o PJ-e
. O Conselheiro Gustavo Alkmim destacou que a nova versão do PJ-e será implantada no restante do país no meio do ano em curso. A Corregedora Nacional de Justiça parabenizou o Presidente por ter conseguido a doação de terreno para a sede do CNJ. Também acrescentou que a Corregedoria está fazendo inspeções por intermédio do sistema PJ-e sem custo de deslocamentos e diárias. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002023-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Gestão Participativa e Democrática - Elaboração - Metas Nacionais - Poder Judiciário - Políticas Judiciárias do CNJ