brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 9º O descumprimento das disposições do presente provimento pelos serviços notariais e de registro ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal. Art. 10. A , e as normas editadas pelas corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal permanecem em vigor no que forem compatíveis com o presente provimento. Art. 11. Este provimento entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação
. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ANEXO CLASSE 1 Serventias com arrecadação de até R$ 100 mil por semestre, equivalente a 30,1% dos cartórios PRÉ-REQUISITOS Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 2 megabits Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura física de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por divisórias
. Em ambos os casos, com possibilidade de controle de acesso (porta com chave) restrito aos funcionários da área técnica Local técnico com refrigeração compatível com a quantidade de equipamentos e metragem Unidade de alimentação ininterrupta (nobreak) compatível com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos Dispositivo de armazenamento (storage), físico ou virtual Serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem) Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento à população em até 15 minutos após eventual pane do servidor principal Impressoras e scanners (multifuncionais) Switch para a conexão de equipamentos internos Roteador para controlar conexões internas e externas Softwares licenciados para uso comercial Software
conexões internas e externas Softwares licenciados para uso comercial Software antivírus e antissequestro Firewall Proxy Banco de dados Mão de obra: pelo menos 2 funcionários do cartório treinados na operação do sistema e das cópias de segurança ou empresa contratada que preste o serviço de manutenção técnica com suporte de pelo menos 2 pessoas CLASSE 2 Serventias com arrecadação entre R$ 100 mil e R$ 500 mil por semestre, equivalente a 26,5% dos cartórios PRÉ-REQUISITOS Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 4 megabits Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura física de alvenaria ou, na sua
conexões internas e externas Softwares licenciados para uso comercial Software antivírus e antissequestro Firewall Proxy Banco de dados Mão de obra: pelo menos 2 funcionários do cartório treinados na operação do sistema e das cópias de segurança ou empresa contratada que preste o serviço de manutenção técnica com suporte de pelo menos 2 pessoas CLASSE 3 Serventias com arrecadação acima de R$ 500 mil por semestre, equivalente a 21,5% dos cartórios PRÉ-REQUISITOS Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 10 megabits Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura física de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por
conexões internas e externas Softwares licenciados para uso comercial Software antivírus e antissequestro Firewall Proxy Banco de dados Mão de obra: pelo menos 3 funcionários do cartório treinados na operação do sistema e das cópias de segurança ou empresa contratada que preste o serviço de manutenção técnica com suporte de pelo menos 3 pessoas
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO as dimensões continentais do nosso país, que impõem a necessidade de otimizar os custos na realização das atividades jurisdicionais e das diversas atividades correcionais, tornando-as mais eficientes; CONSIDERANDO a necessidade de todas as unidades judiciárias serem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico, necessários à prática de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, em observância ao ordenamento  e , a fim de assegurar a razoável duração do processo; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Videoconferência, uma solução tecnológica que possibilita a transmissão instantânea de imagem e voz
. 1o. Todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente provimento, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, atendendo aos requisitos técnicos mínimos elencados no Anexo I do presente provimento. Art. 2o. Dentro do prazo previsto no artigo anterior, todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão encaminhar à Corregedoria do CNJ, mediante mensagem a ser enviada ao e-mail , o endereço de e-mail institucional de cada uma das unidades jurisdicionais a eles vinculadas, a ser cadastrado na Corregedoria Nacional de Justiça e por meio do qual receberão o convite para videochamada. §1º
. §1º. O e-mail a ser enviado pelos tribunais, referido no artigo anterior, deverá conter, ainda: I. a cidade em que está localizada cada órgão jurisdicional; II. a identificação de cada órgão jurisdicional; III. a competência da unidade; IV. a indicação do(s) magistrado(s) que responde(m) pela unidade; VI. o número de telefone fixo da respectiva unidade para contato; e VII. o horário de expediente da unidade. § 2º. As informações solicitadas neste artigo deverão ser apresentadas em planilha Excel ou outro programa similar, em conformidade com o Anexo II deste provimento, a fim de facilitar a compilação e pesquisa dos dados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º
. Art. 3º. No e-mail referido no artigo anterior, os tribunais deverão indicar pelo menos 5 unidades jurisdicionais, situadas em localidades diferentes, para fazerem testes de operacionalidade. Parágrafo único. Os testes de operacionalidade serão agendados pela área técnica desta Corregedoria Nacional, por meio de contato pelo endereço de e-mail ou telefone das unidades jurisdicionais, previamente fornecidos pelos tribunais. Art. 4º As unidades jurisdicionais deverão manter permanente atenção ao e-mail indicado, de modo a possibilitar que a Corregedoria Nacional de Justiça possa entrar em contato com o magistrado responsável pela referida unidade, por meio da chamada em videoconferência. Art. 5º
. Art. 5º. Em caso de impossibilidade técnica de cumprimento do presente provimento no prazo indicado no art. 1º, o respectivo tribunal deverá indicar à Corregedoria Nacional de Justiça, naquele mesmo prazo, qual(is) a(s) razão(ões) para a impossibilidade técnica e apresentar um plano concreto que leve à superação da dificuldade em 180 dias. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Nacional de Justiça. Art. 7º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça ANEXO I REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Webcam: Resolução SD(720), com microfone integrado ou independente
. Caixa de som: Alimentação USB ou adaptador AC Link internet mínimo 1 Mbps Microfone Caixa de som ou fone de ouvido Navegador: Chrome versão 31 ou superior Firefox versão 38 ou superior ANEXO II PLANILHA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DAS UNIDADES JURISDICIONAIS A primeira coluna “cidade” deverá ser preenchida em ordem alfabética, a coluna “órgão” deverá ser preenchida em ordem crescente dos órgãos jurisdicionais, caso haja mais de um na cidade.
. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Fazer cessar, a partir de 24 de agosto de 2018, a requisição da Dra. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 2º Elogiar a juíza pela dedicação, eficiência e espírito de equipe nos trabalhos desenvolvidos em apoio à Corregedoria Nacional de Justiça durante todo o tempo que esteve em função de auxílio. Art. 3º Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para as anotações cabíveis. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir, na forma do Anexo, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos proceder às alterações e manter atualizado o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). Art
. Art. 2º Designar o dia 22 de outubro de 2018, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 26 de outubro de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJPI, em local de destaque, a partir do dia 10 de outubro de 2018; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 22 a 26 de outubro de 2018; c) providenciar sala na sede administrativa do TJPI com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – expedir ofícios à Procuradora-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/PI, aos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/PI, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PI, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/PI, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Juízes Federais Marcio Luiz Coelho de Freitas e Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF e à Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, Marcio Barbosa Luciano, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; Wesley Almeida Arcoverde Fechine, Mariana Camargo Rocha, ambos do Superior Tribunal de Justiça; e Thaissa da Silveira Nascimento Matos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF. Art
. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 9 de outubro de 2018. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir a Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo nº 0008171-43.2018.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Humberto Martins Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos []; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços dos RCPNs (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos ofícios do RCPN ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos registradores do RCPN de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a legislação internacional de direitos humanos, em especial, o Pacto de San Jose da Costa Rica, que impõe o respeito ao direito ao nome (art
ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de maio de 2018) Às treze horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. 18), ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), à liberdade pessoal (art. 7º.1) e à honra e à dignidade (art. 11.2); CONSIDERANDO a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual a República Federativa do Brasil é signatária e cujos dispositivos devem ser observados sob pena de responsabilidade internacional; CONSIDERANDO a Opinião Consultiva n
. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata da identidade de gênero, igualdade e não discriminação e define as obrigações dos Estados-Parte no que se refere à alteração do nome e à identidade de gênero; CONSIDERANDO o direito constitucional à dignidade (), à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem (), à igualdade (), à identidade ou expressão de gênero sem discriminações; CONSIDERANDO a decisão da Organização Mundial da Saúde de excluir a transexualidade do capítulo de doenças mentais da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); CONSIDERANDO a possibilidade de o Brasil, como Estado-Membro das Nações Unidas, adotar a nova CID a partir de maio de 2019, quando da apresentação do documento na Assembleia Mundial da Saúde,
de 2019, quando da apresentação do documento na Assembleia Mundial da Saúde, sendo permitidos, desde já, o planejamento e a adoção de políticas e providências, inclusive normativas, adequadas à nova classificação; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu ao , interpretação conforme à Constituição Federal, reconhecendo o direito da pessoa transgênero que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero diretamente no ofício do RCPN (); CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n
. 0005184-05.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência. 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família
. 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial. Art. 3º A averbação do prenome, do gênero ou de ambos poderá ser realizada diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado. Parágrafo único. O pedido poderá ser formulado em ofício do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, deverá o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, às expensas da pessoa requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC). Art
. Art. 4º O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. § 1º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico. § 2º O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste provimento, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais
. § 3º O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida. § 4º A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida. § 5º A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial
. § 6º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos: I – certidão de nascimento atualizada; II – certidão de casamento atualizada, se for o caso; III – cópia do registro geral de identidade (RG); IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; VII – cópia do título de eleitor; IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso; X – comprovante de endereço; XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII – certidão de
de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso
. 7º Além dos documentos listados no parágrafo anterior, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos: I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo. 8º A falta de documento listado no § 6º impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN
. 9º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado. Art. 5º A alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral. Art
. Art. 6º Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente. Art. 7º Todos os documentos referidos no art. 4º deste provimento deverão permanecer arquivados indefinidamente, de forma física ou eletrônica, tanto no ofício do RCPN em que foi lavrado originalmente o registro civil quanto naquele em que foi lavrada a alteração, se diverso do ofício do assento original. Parágrafo único. O ofício do RCPN deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado. Art
. Art. 8º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais. 2º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais. 3º A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dependerá da anuência do cônjuge
. 4º Havendo discordância dos pais ou do cônjuge quanto à averbação mencionada nos parágrafos anteriores, o consentimento deverá ser suprido judicialmente. Art. 9º Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela , aplicar-se-á às averbações a tabela referente ao valor cobrado na averbação de atos do registro civil. Parágrafo único. O registrador do RCPN, para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. Art. 10.  Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ANEXO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ..
a proteção imunológica do bebê está comprovada cientificamente; CONSIDERANDO que a tranquilidade proporcionada pela possibilidade de continuar amamentando o bebê cria condições favoráveis ao bom desempenho profissional da servidora nos meses seguintes a seu retorno ao trabalho após a licença-maternidade; CONSIDERANDO que a política de valorização dos servidores do Conselho Nacional de Justiça, ao investir no ser humano, tem como objetivo alcançar um elevado nível de satisfação com o ambiente organizacional, RESOLVE: Art