brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. VI – entrega do formulário Solicitação de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade interessada, acompanhados do conteúdo programático ou dos temas a serem abordados no evento, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias úteis do início do evento, para cursos realizados no Distrito Federal, e 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cursos realizados em outra Unidade da Federação. () § 1º Excepcionalmente ao previsto no inciso V, poderá ser autorizada a participação de servidor em ação de capacitação, desde que devidamente justificado, mediante análise da área de Gestão de Pessoas e autorização do Diretor-Geral. § 2º O prazo a que se refere o Inciso VI será contado a partir do encaminhamento dos documentos via sistema eletrônico
. Art. 20. O não cumprimento das exigências dispostas no artigo 19 implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas. Art. 20. O não-cumprimento das exigências dispostas nos artigos 19 e 21-A, conforme o caso, implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas. () Art. 21. A participação de servidor em evento externo a realizar-se em outra Unidade da Federação fica sujeita à inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático, no próprio Conselho ou no Distrito Federal, no prazo de 6 (seis) meses, salvo quando a necessidade da unidade solicitante for caracterizada como urgente, ou restar comprovada a conveniência e a oportunidade da participação no evento durante o período solicitado. Parágrafo único
. Parágrafo único. Entende-se como necessidade urgente aquela que, não atendida de imediato, implique prejuízo ao serviço, desde que devidamente justificada pela unidade solicitante. Art. 21-A
. As ações de capacitação realizadas fora do país ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º, incisos de II a VI: () I – não haver previsão de realização de evento similar em território nacional ou na modalidade a distância com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida, no prazo de 6 (seis) meses, observada a parte final do artigo 21; () II – não constar participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida; () III – encaminhar à área de gestão de pessoas, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do evento, solicitação por meio de Projeto de Participação em Evento Internacional, que deverá conter: () a)
de Projeto de Participação em Evento Internacional, que deverá conter: () a) descrição do objeto; () b) motivação/justificativa da participação; () c) objetivo a ser alcançado por meio da participação no evento; () d) benefícios diretos e indiretos que resultarão da participação do servidor no evento; () e) conexão entre a participação no evento e o planejamento estratégico do Conselho, que devem ser harmônicos; () f) indicação, comprovada e justificada, da necessidade de participação no evento; () g) elaboração de projeto de intervenção institucional a ser validado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Gestão Estratégica
. () h) local e horário de realização do evento; () i) identificação dos resultados esperados; () j) programação de realização do evento; () k) previsão da estimativa quanto aos valores de deslocamentos do participante. () Parágrafo único. A solicitação de participação em evento fora do país de servidor requisitado, cedido ao CNJ, em exercício provisório ou que ocupe exclusivamente cargo em comissão, além de observar o disposto neste artigo, deverá ser previamente autorizada pela Diretoria-Geral, e ficará limitada ao custeio de até 50 % (cinquenta por cento) das despesas totais com o evento. () Art. 22
. () Art. 22. O servidor que participar de evento externo assume o compromisso de encaminhar à área de Gestão de Pessoas, via sistema eletrônico, até o quinto dia útil após o encerramento, os seguintes documentos: I - cópia do certificado ou declaração de participação no evento; e II - Formulário de Avaliação de Evento Externo. § 1º Nos casos em que o servidor estiver impedido de acessar o sistema eletrônico, os documentos exigidos nos incisos I e II deste artigo, poderão ser entregues fisicamente. § 2º Na hipótese do § 1º, a cópia do certificado ou da declaração de participação deverão estar autenticados, podendo essa autenticação ser feita pela área de Gestão de Pessoas à vista do original e o Formulário de Avaliação de Evento Externo, devidamente preenchido e assinado
. Seção IV Dos Eventos Externos De Cooperação Art. 23. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo de cooperação. Art. 24. Aplica-se para os eventos externos de cooperação o disposto nos artigos 14, caput, §§1º e 2º e 15 desta Instrução Normativa. Art. 25
. Art. 25. O servidor que participar de evento externo de cooperação assume o compromisso de: I – comparecer às aulas no horário determinado; II – obter a frequência mínima estipulada pelo órgão promotor do evento; III – preencher e entregar à área de Gestão de Pessoas o formulário de Avaliação de Evento Externo de Cooperação via sistema eletrônico, salvo nos casos em que o servidor estiver impedido de acessar o sistema, caso em que poderá entregá-lo fisicamente; IV – cumprir as exigências das instituições promotoras dos eventos, assumidos por meio de assinatura em termo de compromisso próprio; Seção V Das Avaliações das Ações de Educação corporativa Art. 26
. 26. As ações de educação corporativa serão avaliadas, sempre que possível, em quatro dimensões: reação, aprendizagem, aplicação e resultado. § 1º A avaliação de reação tem como objetivo diagnosticar as impressões dos servidores sobre as ações formativas com relação a conteúdo, instrutores, recursos educacionais, ambiente, instalações e outros e deverá ser respondida pelos participantes em formulário próprio e, em se tratando de evento interno, também pelo(s) respectivo(s) instrutor(es). § 2º A avaliação de aprendizagem tem como objetivo examinar se os servidores absorveram os conhecimentos e aperfeiçoaram as habilidades e as atitudes
. § 3º A avaliação de aplicação tem como objetivo identificar se os servidores estão utilizando na atividade laboral os conhecimentos, as habilidades e as atitudes decorrentes da ação formativa. § 4º A avaliação de resultado tem como objetivo analisar se a ação formativa contribuiu para o alcance da estratégia. Seção VI Das Disposições Finais Art. 27. A desistência de servidor inscrito em ações de Educação Corporativa, ou a substituição de 1 (um) ou mais participantes, deve ser comunicada, por escrito, pela unidade solicitante e será acatada pela área de Gestão de Pessoas, desde que observados os seguintes prazos: I – no caso de evento interno: até 2 (dois) dias úteis antes do início do evento; II – no caso de evento externo: até 5 (cinco) dias úteis antes do início do evento. Art. 28
. Art. 28. O não comparecimento do servidor, em decorrência de mudança na programação inicial do curso, ocorrida após a inscrição dos participantes, não será considerado falta, exceto se a alteração tiver sido comunicada antes do início da ação de educação corporativa e, ciente da nova programação, tiver o servidor confirmado sua participação. Art. 29
. Art. 29. O servidor deverá ressarcir o valor relativo à sua participação, calculado na razão de 100% (cem por cento) do valor per capita, nos seguintes casos: I – não obtenção da frequência mínima, por motivo de falta não justificada; II – desistência injustificada; III – reprovação por não obter nota mínima necessária para aprovação no curso; IV – não cumprimento ao disposto no artigo 27, incisos I e II; IV – não cumprimento ao disposto nos artigos 22 e 27, incisos I e II; () §1º O ressarcimento será realizado na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
. § 2° Além das hipóteses previstas no caput, também deverá ser ressarcido o valor recebido a título de reembolso de que trata o § 1° do artigo 18, quando houver o cancelamento do curso ou a perda de vínculo com a Administração antes da data do evento. () Art. 30. O servidor fica liberado do ressarcimento previsto no artigo 29, no caso de falta ou desistência justificada. Parágrafo único. Considera-se falta ou desistência justificada as licenças ou afastamentos previstos nos artigos 81, I; 97, III, “b”; 202; 207; 208; 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990, devidamente comprovadas, e as ausências por necessidade de serviço, justificadas, por escrito, pela chefia imediata e acatada pela área de Gestão de Pessoas. Art. 31
. Art. 31. O servidor deverá atuar, após o término do evento, como agente multiplicador dos conhecimentos adquiridos, junto aos outros servidores da unidade. Art. 32. A participação de servidor em ações de educação corporativa de que trata esta Instrução Normativa não assegura, por si só, a percepção do Adicional de Qualificação, sendo necessário, para esse fim, que sejam atendidos os critérios definidos nos normativos próprios e nos incisos II e III do art. 6º. Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 34. Fica revogada a Instrução Normativa n. 21, de 5 de setembro de 2013. Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Rui Moreira de Oliveira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar as datas das sessões extraordinárias do Plenário, a partir das 14 horas, conforme o que se segue: Mês Sessões Maio 26ª Sessão Extraordinária: dia 19 Junho 27ª Sessão Extraordinária: dia 02 () 28ª Sessão Extraordinária: dia 16 () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 3º, inciso XI, alíneas “b”, “p” e “u”, da Portaria n° 112, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ para expedir atos normativos referentes a assuntos administrativos, autorizar o pagamento de auxílios e benefícios com previsão legal, bem como para conceder diárias a Conselheiro, Juízes Auxiliares e servidores; CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê no art. 65, IV, a possibilidade de pagamento de diárias aos magistrados; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, XXVIII, e no art
. 6º, XXVIII, e no art. 8°, VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da requisição de magistrados para exercício de suas funções junto ao CNJ; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que determina o pagamento de diárias e passagens para deslocamento, em carácter eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 23.418, de 22 de dezembro de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral, que se refere ao pagamento de 1,5 diárias aos juízes auxiliares do TSE; CONSIDERANDO o disposto no art
. 7º da Resolução 413, de 1º de outubro de 2009, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que o magistrado convocado terá o direito ao pagamento de seis diárias mensais, para indenização de despesas extraordinárias inerentes ao exercício de suas funções em Brasília; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 199, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário; Instrução DG 0037503 SEI 07428/2015 / pg. 2 CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se manter tratamento isonômico entre membros do Poder Judiciário; e CONSIDERANDO a instrução contida no Processo CNJ 07428/2015, R E S O L V E: Art
. 1º A Instrução Normativa 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. (…). ” (NR). “Art. 19. (...). Parágrafo único. O pagamento de ajuda de custo para moradia, pelo tribunal de origem, não exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores.” “Art. 25. (...). 3° Aos servidores, colaboradores e colaboradores eventuais somente será emitida a passagem, com tarifa superior ao disposto no § 1° deste artigo, caso o beneficiário se comprometa na RPD a restituir a diferença por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno." Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes Diretor-Geral
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Processo Administrativo nº CNJ-ADM-2015/00746, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 8º da Instrução Normativa nº 6/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Em caso de afastamento do substituto, não será devida a retribuição respectiva relativamente a esse período, salvo quando o afastamento ocorrer em virtude de: I - representação do cargo ou da função substituída; II - participação em cursos, treinamentos ou outros eventos, sempre no interesse da Administração e desde que não haja prejuízo integral das atribuições do cargo ou função objeto da substituição.” Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do art. 4º do Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, R E S O L V E: Seção I Disposições Gerais Art. 1º A concessão de bolsa de estudo para curso de língua estrangeira no âmbito do CNJ faz-se de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2º As bolsas são concedidas para o estudo dos idiomas inglês, espanhol, alemão, italiano e francês que se desenvolvam regularmente, sob a forma de metodologia direta ou instrumental, na modalidade presencial no Distrito Federal. Art
. Art. 3º Pode ser contemplado com a bolsa de estudo o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ ou em exercício provisório. Art. 4º. Não pode se candidatar à bolsa de estudo o servidor que estiver: I – usufruindo quaisquer das licenças citadas nos incisos II a IV, VI e VII do art. 81 e nos artigos 207 e 210, caput, da Lei nº 8.112, de 1990; II – afastado, nos termos dos artigos 93 a 95 da Lei 8.112, de 1990; III – recebendo bolsa de estudo para curso de língua estrangeira. Art. 5º A bolsa de estudo pode ser concedida nas seguintes modalidades: I – para cursos indicados pelo servidor; II – mediante contrato ou convênio estabelecido entre o CNJ e a instituição de ensino. Art
. Art. 6º O curso deve ser realizado fora do horário de expediente do servidor, com observância ao disposto na Portaria nº 306, de 11 de julho de 2008, e sua carga horária não pode ser computada como horário de serviço. Art. 7º O curso deve ter carga horária mínima de duas horas semanais. Seção II Do Processo Seletivo Art. 8º A concessão de bolsa de estudo é precedida de processo seletivo realizado pela área de Gestão de Pessoas em período previamente divulgado. Parágrafo único.  Pode ser realizado mais de um processo seletivo para concessão de bolsa de estudo no ano, conforme disponibilidade orçamentária e proposta da área de Gestão de Pessoas. Art
. Art. 9º A bolsa de estudo é concedida para um único curso de língua estrangeira, por servidor, com duração máxima de quatro anos, contados da data de início do primeiro período letivo custeado pelo CNJ. Art. 10. O interessado na bolsa de estudo deve: I – encaminhar à área de Gestão de Pessoas formulário próprio, via sistema eletrônico, preenchido e assinado, até a data divulgada; II – anexar ao formulário eletrônico prospecto ou outro documento da instituição de ensino que informe o idioma pleiteado, o nível a ser cursado, a carga horária semanal, o período de matrícula, o período e o horário do curso, os pré-requisitos de participação e os valores da matrícula e das mensalidades do período letivo; III – submeter a solicitação à chefia imediata, para manifestação
. § 1º O servidor contemplado com a bolsa de estudo deve renová-la antes do início de cada período letivo, de acordo com o descrito nos incisos I a III deste artigo, acrescido dos documentos descritos no artigo 14. § 2º Considera-se período letivo o intervalo de tempo entre a data inicial e a data final de cada nível do curso. Art. 11. A classificação dos servidores inscritos no processo seletivo é baseada na pontuação obtida, conforme os critérios constantes do Anexo I. Parágrafo único. A classificação do servidor não gera direito à bolsa de estudo e é válida, tão somente, para o processo seletivo pleiteado. Art. 12
. Art. 12. No caso de igualdade na pontuação obtida pelos candidatos, são adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I – ser servidor do quadro efetivo do CNJ; II – ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no processo seletivo anterior; III – perceber menor remuneração mensal; IV – ter mais tempo de serviço no CNJ; V – ter maior idade. Art. 13. A distribuição das vagas obedece à ordem de classificação conforme resultado do processo seletivo, aprovado pelo Diretor-Geral. Art. 14
. Art. 14. O servidor contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de entregar à área de Gestão de Pessoas, via sistema eletrônico: I - Termo de Compromisso preenchido e assinado digitalmente; II - comprovante de matrícula; III - declaração de aproveitamento e conclusão ou o certificado de conclusão do curso ao final de cada período letivo; IV- formulário de avaliação do curso, preenchido e assinado digitalmente, no prazo estipulado pela área de Gestão de Pessoas. § 1º Os documentos relacionados nos incisos II e III deverão ter suas cópias conferidas pelo servidor no sistema eletrônico
. § 2º No caso de o servidor estar impossibilitado de acessar o sistema eletrônico, cópias dos documentos, com a respectiva apresentação dos originais, poderão ser entregues na área de Gestão de Pessoas. Art. 15.  O servidor deve apresentar à área de Gestão de Pessoas justificativa caso não inicie o curso no período informado no formulário de solicitação. Parágrafo único. A bolsa será cancelada se a justificativa tratada no caput não for apresentada em até trinta dias contados da data de início do curso informada no formulário ou caso a justificativa não seja acatada pelo Diretor-Geral. Seção III Do Orçamento Art. 16
. Seção III Do Orçamento Art. 16. Os recursos destinados à aplicação desta Instrução Normativa obedecem ao percentual da dotação orçamentária da rubrica de capacitação definido pelo Diretor-Geral, mediante proposta da área de Gestão de Pessoas. § 1º Observada a disponibilidade orçamentária, o Diretor-Geral pode decidir acerca da continuidade das bolsas concedidas anteriormente. § 2º Ocorrendo suspensão da bolsa de estudos por insuficiência orçamentária, o Conselho Nacional de Justiça desobriga-se de reembolsar o servidor que não tenha interrompido o curso na data determinada
. § 3º Na hipótese de suspensão de que trata o § 2º deste artigo, o beneficiário pode efetuar o trancamento do curso, sem prejuízo de posterior continuidade e sem contar tempo para a extinção do benefício, nos termos do art. 9º desta Instrução Normativa. Art. 17. A concessão da bolsa de estudo é da competência do Diretor-Geral, observadas: I – a existência de recursos orçamentários; II – a ordem de classificação em processo seletivo; III – a compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no CNJ. Seção IV Do Custeio Art. 18. A bolsa de estudo será custeada na forma de reembolso ao servidor, correspondente a 80% do valor da matrícula e das mensalidades do período letivo, limitado ao valor-teto fixado pelo Diretor-Geral. Parágrafo único
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Parágrafo único. Cabe à área de Gestão de Pessoas propor valor-teto para o reembolso a que se refere o caput, ficando o servidor responsável pelo custeio da quantia excedente. Art. 19. O reembolso será efetuado em folha de pagamento do mês subsequente à entrega do comprovante do pagamento à área de Gestão de Pessoas, no qual deve constar: I – nome e CNPJ da instituição de ensino; II – valor pago; III – período a que se refere o pagamento; IV – data de vencimento da matrícula ou mensalidade; V – atesto firmado pelo servidor de que os serviços foram devidamente prestados pela instituição de ensino e de que frequenta regularmente as aulas
. § 1º O comprovante de pagamento, com cópia conferida pelo servidor digitalmente, deverá ser encaminhado à área de Gestão de Pessoas via sistema eletrônico, salvo nos casos em que o servidor estiver impossibilitado de acessar o sistema, caso em que poderá entregá-lo fisicamente. § 2º É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou de recibos emitidos por pessoas físicas, bem como de multas em razão de atraso na liquidação do débito. § 3º O servidor perde o direito ao ressarcimento se não apresentar o comprovante de pagamento em até trinta dias após o ato da matrícula e/ou o vencimento da matrícula ou mensalidade. § 4º Em nenhuma hipótese o CNJ é responsável pelo pagamento das parcelas às instituições de ensino. Art. 20
. Art. 20. Cabe à área de Gestão de Pessoas a conferência dos registros lançados no comprovante de pagamento apresentado pelo servidor para inclusão do reembolso em folha de pagamento. Seção V Das Hipóteses de Trancamento Art. 21. O servidor pode efetuar o trancamento da bolsa de estudo, mediante prévia comunicação à área de Gestão de Pessoas, em razão de licença: I – para acompanhar cônjuge ou companheiro; II – médica, desde que inviabilize a continuidade do curso; III – à gestante ou à adotante. § 1º O período relativo ao trancamento é contado desde a comunicação à área de Gestão de Pessoas até a data da manifestação do servidor para reativar a bolsa. § 2° A contagem do prazo de duração da bolsa de estudo fica suspensa nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo
. § 3º Nas hipóteses não previstas neste artigo, o servidor que precisar efetuar o trancamento do curso deve solicitar prévia autorização ao Diretor-Geral por meio de comunicação encaminhada à área de Gestão de Pessoas, com a justificativa e o período de trancamento. § 4º A contagem do prazo de duração da bolsa de estudo pode ser suspensa mediante autorização do Diretor-Geral, após análise da área de Gestão de Pessoas, nos casos previstos no § 3º deste artigo. § 5º O prazo máximo para manter o trancamento da bolsa de estudos é de 1 (um) ano, sob pena de cancelamento da bolsa. Seção VI Das Hipóteses de Cancelamento Art. 22
. Seção VI Das Hipóteses de Cancelamento Art. 22. O benefício será cancelado nos casos de: I – o servidor não solicitar reembolso por quatro meses consecutivos sem comunicação à área de Gestão de Pessoas no decorrer desse período; II – o servidor não reativar a matrícula, após 1 (um) ano de trancamento do curso; III – o servidor for reprovado em um período letivo por falta ou aproveitamento insatisfatório; IV – o servidor desistir do curso sem que a justificativa apresentada seja aprovada pelo Diretor-Geral; V – o servidor mudar de estabelecimento de ensino ou trancar o curso sem prévia autorização ou comunicação, observado o art