brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. A solução viabiliza o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS. São suas funcionalidades: dossiê médico, dossiê previdenciário, intimação judicial e processo administrativo previdenciário (PAP). DPVATJUD Serviço de Informação e Automação para processos do DPVAT Solução de software que automatiza o acesso às informações das bases de dados da Caixa Econômica Federal (CEF) para processos do DPVAT. O intuito é agilizar o julgamento de processos judiciais envolvendo o Seguro de Trânsito – DPVAT. Estarão disponíveis dados do requerimento do DPVAT, dados cadastrais, resultado da análise do processo do DPVAT na CEF e laudo pericial
. PRECATÓRIO Sistema de Informações de Precatórios Este sistema permite aos tribunais o envio de dados dos precatórios ao CNJ para a elaboração e divulgação do Mapa Anual dos Precatórios (art. 85, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019), e das requisições de pagamento expedidas pelos tribunais de justiça em desfavor da Fazenda Pública federal para inclusão na Proposta Orçamentária da União (art. 84 da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CNJ nº 327/2020). SNGB Sistema Nacional de Gestão de Bens Sistema utilizado para controle de todos os bens apreendidos pela justiça, que oferece mais controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios
. CNIUPS Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos O sistema terá os novos formulários de internação e semiliberdade e deverá ser responsivo. Outras funcionalidades importantes são: indicação de pendências de preenchimento por meio de consultas em tela e relatórios em planilha e possibilidade de editar dados para fins de retificação além de gerar versão em PDF para impressão das inspeções. O sistema deverá ser capaz de receber, por migração inicial, os cadastros de estabelecimentos de internação existentes no Cadastro Nacional de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS). ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 393 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
. ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 393 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. LISTA OFICIAL E ATUALIZADA DE SISTEMAS E CONVÊNIOS AUTOMATIZADOS SIGLA NOME DO SOLUÇÃO DE TIC DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC APOSTIL Apostil Plataforma de apostilamento eletrônico. RC Registro Civil Consulta pública dos cartórios que emitem certidões (nascimento, casamento e óbito), fundamentada na base de dados do Justiça Aberta. SEJ Serventias Extrajudiciais Para cumprir o papel do Conselho Nacional de Justiça de formular diretrizes para o Poder Judiciário, uma das metas prioritárias da Corregedoria Nacional de Justiça – à qual cabe exercer as funções executivas do CNJ, conforme o art
. 103-B, § 5º, inciso II – é a realização de levantamentos em âmbito nacional dos órgãos do Judiciário e dos serviços judiciários auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. Nesse contexto, insere-se o programa Justiça Aberta da Corregedoria Nacional de Justiça, que consiste em elaborar uma completa análise dos órgãos do Judiciário. A ferramenta permitirá, além de um constante acompanhamento dos resultados, um rápido ajuste de estratégias para responder às mudanças necessárias e promover a correção das inconsistências. A disponibilização à sociedade dos dados iniciais do Cadastro das Serventias Extrajudiciais atende aos princípios de publicidade e de eficiência da administração pública (art
. Parágrafo único. Os Tribunais deverão manter banco de dados atualizado dos julgados da Turma de Uniformização. Art. 94. Pelo voto de no mínimo 2/3 dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento. Seção VII Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Art. 95. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz(a) de direito e dotados de secretaria e de servidores(a) específicos(a) para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela . Parágrafo único
. 37 da CF). Cf. https://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-corregedoria/327-divulgacoes/12599-cadastro-das-serventias-extrajudiciais-estaticas. CEDINPREC Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes O Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN) concentra as informações dos estados/municípios que não estão cumprindo o pagamento de seus precatórios. O sistema deverá possibilitar o bloqueio dos valores devidos via conexão com o Banco Central
. SIAFI-JUD ou R102 Sistema de Administração Financeira do Judiciário ou Resolução 102 O SIAFI-JUD, ou R102, é um sistema que permite o envio das planilhas com os quantitativos e descritivos de cargos, valores de remuneração, bem como informações orçamentárias dos tribunais brasileiros (despesas com pessoal, custeio, investimentos). EADSEDUC Plataforma EAD – SEDUC Plataforma de ensino a distância interna. PROGD PROGD Administrativo Módulo que controla a parte administrativa do processo de gestão de desempenho dos(as) servidores(as) do CNJ. PRONLINE PROGD Online Sistema utilizado para consulta e avaliação on-line de desempenho. É nesse sistema que o(a) chefe e o(a) servidor(a) fazem avaliação conjunta
. É nesse sistema que o(a) chefe e o(a) servidor(a) fazem avaliação conjunta. BNMP2 Banco Nacional de Monitoramento de Prisões Ferramenta que possibilita o registro e a consulta de informações sobre mandados de prisão. CNACL Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei Sistema utilizado pelas unidades judiciárias para cadastro de processos, de adolescentes e de medidas que foram tomadas em ações que envolvem adolescentes em conflito com a lei. CNIUIS Cadastro Nacional de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade Sistema utilizado pelas unidades judiciárias para cadastro de processos, de adolescentes e de medidas que foram tomadas em ações que envolvem adolescentes em conflito com a lei
. CNIEP Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais Sistema para cadastro dos estabelecimentos penais e das inspeções realizadas nesses estabelecimentos. CNPGL / CAPG Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes Cadastro com a finalidade de reunir dados quantitativos sobre presas grávidas e lactantes por unidade da Federação. SISTAC Sistema de Audiência de Custódia Sistema desenvolvido com a finalidade de gerar: (i) registro das audiências de custódia e (ii) produção das atas resultantes desse ato. SEEU Sistema Eletrônico de Execução Unificado Ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país
. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução nº 223/2016 e pela Resolução nº 280/2019, que revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado. SJJ Sistema Justiça ao Jovem Sistema de questionário, em que se cadastram perguntas e tipos de resposta. SMC e SMIEJ Sistema Mutirão Carcerário e Sistema Infância e Juventude Acompanhamento de processos da fase de execução da pena ou da medida socioeducativa. CODEX Codex Ferramenta de extração, tratamento e indexação de documentos processuais
. QDPJ Sistema de Questionário de Desenvolvimento sustentável – DPJ Questionário de Desenvolvimento sustentável que contém dados sobre a criação e as competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) – Resolução CNJ nº 201/2015. AUDIDI Audiência Digital Sistema responsável por gravar audiências e realizar marcações nos vídeos. RENAJUD Renajud Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. INFOJUD Sistema de Informações ao Judiciário Parceria entre o CNJ e a Receita Federal, o programa Infojud é um serviço oferecido unicamente aos(às) magistrados(as) (e servidores(as) por eles(as) autorizados(as)), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal e fornecer informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal. A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil
. Permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo; possibilita o requerimento de informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo sistema Simba, do Ministério Público Federal; propicia aos(às) juízes a emissão de ordens que solicitem às instituições financeiras informações dos devedores, como: cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados como ativos mobiliários, como, por exemplo, títulos de renda fixa e ações
. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema é mantido e hospedado pelo CNJ, embora se utilize da base de dados do Banco Central (CCS). SERASAJUD SerasaJud Facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta permite o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça. Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada por esse sistema: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de restrição. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ
. CCS-BACEN Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Permite indicar onde os(as) clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus(as) representantes legais e procuradores(as). SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros
. O sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 76 da Lei nº 13.465/2017. SERPJUD Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da administração pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que cria uma plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros (registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas)
. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores(as) e magistrados(as) de todos os tribunais brasileiros integrados à PDPJ-Br. PREVJUD Serviço de Informação e Automação Previdenciária Solução criada para atender à grande demanda na área previdenciária. Evita a comunicação por ofício, gerando economia de tempo e recursos. Benefícios que já possuem automação de concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – como benefícios assistenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência – podem ser implementados em minutos após a decisão judicial
. CONNECTJUS Plataforma de governança digital do Poder Judiciário Plataforma de governança digital do Poder Judiciário. PJe Processo Judicial Eletrônico Sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). PROXYRFBCNJ Proxy da RFB no CNJ Sistema de acesso aos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas da Receita Federal. SINAPSES Sinapses Plataforma para desenvolvimento e disponibilização em larga escala de modelos de inteligência artificial, também comumente conhecido como “Fábrica de Modelos de IA”
. Esse termo se deve ao fato de a plataforma possibilitar que o processo de entrega dos modelos seja acelerado em uma escala não permitida quando estes são desenvolvidos da forma tradicional, em que o(a) cientista de dados e os desenvolvedores trabalham em conjunto para acoplar a inteligência ao sistema nativamente, muitas vezes incorporando ao código (fortemente acoplado) do sistema a inteligência. OUV Sistema Ouvidoria Faz recebimento de relatos dos manifestantes, por meio do formulário eletrônico da Ouvidoria (parte externa do sistema) e mantém controle sobre o encaminhamento e as respostas para questionamentos e reclamações referentes registrados (parte interna do sistema). AUDITAR Sistema de auditoria Sistema de controle de planos de auditoria
. AUDITAR Sistema de auditoria Sistema de controle de planos de auditoria. ATOS Atos administrativos Sistema de publicação de atos administrativos promulgados pelo Conselho. BTUT Banco de Tutores do Poder Judiciário Formulário responsável pelo cadastro de tutores para o CNJ, aqui o interessado se cadastra e escolhe áreas que tem interesse de ministrar, além de efetuar o upload do seu currículo. A visualização do cadastro é feita por um administrador cadastrado no SCA e vinculado ao banco de tutores
. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 389 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. CRONOGRAMA DAS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO Unidade de Monitoramento Período Quantidade Unidades participantes do projeto Integra SEI 04137/2024 Dezembro/2024 a Fevereiro/2025 1 Cumprdec por unidade Todas as Unidades Março/2025 1 Cumprdec por unidade Todas as Unidades Maio/2025 Todos os Cumprdec novos e Cumprdec em andamento
. BNPR Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios Ferramenta que possibilita consulta às informações de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidentes de assunção de competência (IAC), além dos processos sobrestados vinculados que aguardam julgamento de mérito do precedente. Demandas repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de modo que a sua solução pelos tribunais superiores ou pelos próprios tribunais locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança jurídica no tratamento de questões com grande repercussão social
. DSPACE Biblioteca Digital Repositório público de livros, relatórios de pesquisa, manuais e outros documentos produzidos pelo CNJ. CNCIAI Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Preenchido pelos tribunais. DATAJUD DATAJUD Base nacional do Poder Judiciário que possui todos os metadados dos processos em tramitação no país. ENATJUS e-NatJus Nacional Banco Nacional de Pareceres. OJS e-Revista CNJ Revista Eletrônica do CNJ. JUSNUM Justiça em Números Sistema utilizado pelos tribunais para alimentar as estatísticas do projeto Justiça em Números. O DPJ utiliza o sistema para gerar relatórios e ditar quando o sistema abre para novas inserções
. MODULO_XML Módulo de Produtividade Mensal Sistema que registra o cadastro das unidades judiciárias, com informações complementares e relacionadas ao sistema corporativo; cadastro dos(as) magistrados(as); produtividade das unidades judiciárias; e produtividade dos(as) magistrados(as). LIODS Plataforma da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário Ambiente de interação de pessoas e cocriação com o propósito de prototipar novos projetos e planos de ação relacionados à agenda 2030 para aperfeiçoar os serviços que o Judiciário presta à sociedade. EADCNJ Plataforma EAD – CEAJUD Plataforma de ensino a distância nacional. PORTALBP Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário As práticas de sucesso adotadas pelos tribunais brasileiros poderão ser conhecidas e reaplicadas em todo o país
. Com a criação do Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário pela Portaria CNJ nº 140/2019, os órgãos poderão inscrever as iniciativas positivas que servirão de modelo para melhorar a gestão e a prestação jurisdicional. OBSERVATÓRIO Portal do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o CNJ instituíram o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão
. A iniciativa conjunta tem como objetivo aperfeiçoar a atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo a implantação e a modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15565/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   V – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. CONCILIAJUD Sistema de Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos Reúne informações de formadores, instrutores, expositores, mediadores e conciliadores judiciais, bem como de ações de capacitação destinadas a promover: a) cursos de formação de instrutores em mediação e conciliação judiciais; b) cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais ou de formação de conciliadores judiciais; c) cursos de formação de instrutores de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; d) cursos de formação de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade. SGT Sistema de Gestão de Tabelas Sistema para controle das tabelas processuais unificadas do CNJ, inclusive com consulta pública e disponibilização das versões
. SIP Sistema de Permissões Sistema de cadastro de permissões a usuários do TRF-4. SEI Sistema eletrônico de informações Sistema de tramitação de processos administrativos eletrônicos (Portaria CNJ nº 1/2015). SNA Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento Sistema criado para consolidar dados fornecidos pelos tribunais de justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. CIR Cadastro de Incidentes de Risco Cadastro de magistrados(as) ameaçados(as) ou em risco no Brasil
. CNSM Cadastro Nacional de Subsídios dos Magistrados Espaço de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos(as) os(as) magistrados(as) pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos ao controle do CNJ, conforme a Portaria CNJ nº 63/2017. DJE Diário de Justiça Eletrônico Diário de Justiça Eletrônico. PCP Plataforma de comunicações processuais Plataforma de comunicações processuais para divulgação oficial e eletrônica de atos processuais. Com o início da operacionalização do sistema, o Conselho espera contribuir para mais eficiência, integração e rapidez da Justiça. PORTAL Portal CNJ Sítio eletrônico do CNJ, desenvolvido no sistema Wordpress, com serviços, conteúdos institucionais e notícias destinados ao público externo
. PORTRANSP Portal da Transparência Sistema utilizado no domínio www.portaltransparencia.jus.br, que disponibiliza ao pleno conhecimento da sociedade as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos do Poder Judiciário Federal, detalhando as receitas e as despesas. Atende ao disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. PRECATORIO Sistema de Informações de Precatórios. Este sistema permite aos tribunais o envio de dados dos precatórios ao CNJ para a elaboração e divulgação do Mapa Anual dos Precatórios (art. 85, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019), e das requisições de pagamento expedidas pelos tribunais de justiça em desfavor da Fazenda Pública federal para inclusão na Proposta Orçamentária da União (art
. 84 da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CNJ nº 327/2020). INFOJURIS Sistema de Jurisprudência Sistema utilizado para consulta de jurisprudência do CNJ. PJECRI PJe Criminal Módulo do PJe que possibilita o processamento de feitos criminais baseado em microsserviços. PJeCor Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias Sistema PJeCor pelas Corregedorias dos Tribunais e pelos órgãos colegiados competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados. SiNCC Sistema Nacional de Controle de Conformidade Sistema para gestão e controle de informações referentes aos Procedimentos de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (CUMPRDEC)
. § 4.º O notário e/ou registrador coletarão as informações necessárias para identificação segura do solicitante, com o objetivo de garantir a confidencialidade. Seção X Das Certidões e Compartilhamento de Dados com Centrais e Órgãos Públicos Art. 99. Na emissão de certidão o notário ou o registrador deverá observar o conteúdo obrigatório estabelecido em legislação específica, adequado e proporcional à finalidade de comprovação de fato, ato ou relação jurídica. Parágrafo único. Cabe ao registrador ou notário, na emissão de certidões, apurar a adequação, necessidade e proporcionalidade de particular conteúdo em relação à finalidade da certidão, quando este não for explicitamente exigido ou quando for apenas autorizado pela legislação específica. Art. 100
. BNMPU Painel de violência doméstica Criado para fins de acompanhamento das medidas protetivas concedidas pelas autoridades judiciárias. SNGB Sistema Nacional de Gestão de Bens Sistema utilizado para controle de todos os bens apreendidos pela justiça, que oferece mais controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios SJUD Sirenejud O SireneJud, painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, é uma base integrada de dados abertos sobre florestas públicas e terras indígenas, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, criada pelo CNJ. É um sistema de visualização. Ele usa os dados do Datajud. Será de uso nacional. Foi desenvolvido por consultores do PNUD, com adaptações para mostrar os dados de meio ambiente
. APIDATAJUD API Datajud Módulo do Datajud. CACOL Painel Cacol – Cadastro de Ações Coletivas Painel sobre ações coletivas com informações coletadas do Datajud. MAPASCNJ Painel mapa de terras indígenas Painel que contém mapas de terras indígenas com presença de povos isolados e povos de recente contato. Faz parte da solução LIODS. MANDAMUS Mandamus Solução baseada em inteligência artificial visando a melhoria da tramitação de processos por meio de automatização dos processos de geração e cumprimento de mandados judiciais. Plataforma de Editais Plataforma de Editais Instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário