brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com fundamento no , CONSIDERANDO os objetivos da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituída pela ; CONSIDERANDO a edição da , que instituiu a obrigatoriedade de o Conselho Nacional de Justiça criar repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, para os fins de utilização nas ações concernentes à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, em atendimento a demandas da sociedade civil ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1o Instituir o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, nos termos da . § 1o Será franqueada consulta pública ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas por meio de painel a ser disponibilizado no Portal do CNJ, ressalvados os dados sujeitos a acesso restrito, nos termos da . § 2o A inclusão de mulher jurista no Repositório Nacional se dará a título de serviço de utilidade pública, não importando em criação de vínculos empregatícios de qualquer natureza ou em autorização para que a cadastrada atue como representante do CNJ perante outras instituições. Art
. Art. 2o O cadastramento de mulheres juristas no Repositório Nacional ocorrerá mediante requerimento da própria interessada, que deverá fornecer consentimento expresso, nos termos da , para a ampla divulgação dos seguintes dados: I – nome; II – cargo, função e vínculo profissional; III – endereço eletrônico da Plataforma Lattes, se possuir, ou instrumento curricular congênere; e IV – áreas do Direito em que possui expertise. § 1o A interessada se responsabilizará pela veracidade das informações declaradas, ficando sujeita às sanções da legislação pertinente em caso de fornecimento de dados falsos. § 2o O CNJ poderá realizar ações de divulgação do Repositório Nacional, bem como a busca ativa de mulheres juristas interessadas em comporem a base de dados
. § 3o Os dados de contato de mulheres cadastradas no Repositório, tais como e-mail e telefone, terão seu acesso restrito e serão utilizados exclusivamente para os fins da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. § 4o Ao requerer o cadastramento no Repositório, a interessada poderá fornecer consentimento para que os meios de contato mencionados no parágrafo anterior sejam compartilhados com outros órgãos do Poder Judiciário, mantido o caráter restrito da informação. Art
. Art. 3o Considera-se, para os fins desta Portaria, notória expertise em área do Direito: I – demonstração de 3 (três) anos de produtividade em pesquisa jurídica; II – autoria de publicações de teor jurídico nos últimos 3 (três) anos; III –atuação como docente em Instituições de Ensino Superior, nas Escolas da Magistratura ou em outras entidades congêneres; ou IV – experiência profissional de 3 (três) anos em determinada área do Direito. § 1o Em casos excepcionais, mediante requerimento, o Presidente decidirá sobre o cadastramento de mulheres juristas de notória expertise em determinada área do Direito, cuja condição seja comprovada por meios distintos daqueles indicados no caput
. § 2o O CNJ poderá, a qualquer momento, tornar indisponível o cadastro de mulher jurista que não atenda às condições estabelecidas nesta Portaria. Art. 4o O CNJ poderá admitir, para os fins de composição do Repositório Nacional, a utilização de juristas cadastradas pelos tribunais, desde que seja comprovada a observância das diretrizes da . Art. 5o O Grupo de Trabalho responsável pela implementação da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina funcionará como instância decisória acerca do funcionamento do Repositório Nacional de Mulheres Juristas, cabendo-lhe decidir sobre os casos omissos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Departamento de Pesquisas Judiciárias prestarão o auxílio necessário à operacionalização técnica do Repositório Nacional de Mulheres Juristas. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Parágrafo único. Para cada uma das categorias e premiações, será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida nos respectivos sítios dos tribunais até a premiação do ano seguinte. CAPÍTULO II DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 4o A pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada em 4 (quatro) eixos temáticos: I – governança; II – produtividade; III – transparência; e IV – dados e tecnologia. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo da Governança Art. 5o O Eixo da Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais. Parágrafo único
. Art. 5º O CPTRIC-PJ promoverá reunião ordinária semestralmente para avaliar sugestões dos membros da Rede Cooperativa do Judiciário e promover a melhoria contínua da gestão técnica de segurança da informação e cibernética. Parágrafo único. Além das reuniões semestrais, o CPTRIC-PJ também poderá se reunir a qualquer momento, por convocação de seu coordenador, ou, extraordinariamente, para tratar de eventuais incidentes graves ou crise cibernética que afetem os órgãos do Poder Judiciário. Art. 6º Compete ao CPTRIC-PJ atuar na consolidação das informações e geração de estatísticas relacionadas aos incidentes ocorridos no Poder Judiciário. Parágrafo único. Caberá ao CGSI-PJ dirimir dúvidas, decidir sobre casos omissos e, eventualmente, ampliar a competência do CPTRIC-PJ. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir o inciso XX no : “Art. 2º  XX – Angela Maria dos Santos, Servidora do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO   o fim do prazo de inscrições para o Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana (doravante denominado de "Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos"), instituído pela ; CONSIDERANDO o  e os itens 6.1 a 6.7 do Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos; RESOLVE: Art. 1o Instituir a Comissão de Pré-Seleção do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2o A Comissão de Pré-Seleção, prevista no  e nos itens 6.1 a 6.7 do Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, é responsável pela análise preliminar das decisões judiciais e acórdãos inscritos e pela seleção das 3 (três) melhores decisões/acórdãos em cada categoria disposta no Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, os quais serão objeto, posteriormente, de seleção definitiva pela Comissão Julgadora
. Para pontuação no Eixo da Governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – ter realizado Reuniões de Análise Estratégica (RAE), nos termos da , com utilização de informações produzidas pelo Núcleo de Estatística (NE), implantado nos termos do  (10 pontos); II – manter em funcionamento o Comitê Gestor Regional e o Comitê Orçamentário da Política de Priorização do Primeiro Grau, nos termos da , e da  (10 pontos); III – ter implantado a , que dispõe sobre a distribuição de servidores(as), de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus (45 pontos); IV – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados(as) e de servidores(as) de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e
. § 1o A seleção seguirá os critérios definidos no item 4.1 do Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, a saber: I – a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos Direitos Humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades; II – a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão; III – o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos Direitos Humanos; IV – a efetivação das normativas nacionais e internacionais que versam sobre Direitos Humanos, das quais o Brasil é signatário; V – a relevância da decisão judicial ou acórdão para a categoria na qual
V – a relevância da decisão judicial ou acórdão para a categoria na qual for indicado; e VI – a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e Estados brasileiros
. Art. 3o A Comissão de Pré-Seleção será composta pelos seguintes membros: I – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que presidirá a Comissão
. II – Thenisson Santana Dória, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; III – Marcos Alexandre Coelho Zilli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IV – Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V – José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VI – André de Carvalho Ramos, Procurador da República do Estado de São Paulo; VII – César de Oliveira Gomes, Defensor Público Federal e Diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União; VIII – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; IX – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de
de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; X – Luiz Victor Espírito Santo Silva, Servidor da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos; XI – Isadora Brandão Araújo da Silva, Assessora Técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas
. O curso deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração e ser elaborado com a prévia manifestação das Coordenadorias da Infância e Juventude. Não são consideradas somas de horas-aula de cursos pontuais tampouco são aceitos seminários; a.2) número de magistrados(as) capacitados(as) no tema; a.3) com base no Módulo de Produtividade Mensal, será verificado o número de unidades judiciárias com: - situação ativa; - classificadas com tipo de unidade igual a “unidade judiciária de primeiro grau”; e - que tenham as competências “infância e juventude” ou “juízo único” assinaladas. a.1) e a.2) capacitações realizadas no período de 1º/9/2021 a 31/8/2022. a.3) unidades judiciárias cadastradas em 31/8/2022. Tribunais de Justiça. Art. 5º, XX Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ n
. XII – Samara Pataxó, Assessora da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; XII – Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH), escritório no Brasil; XIII – Melina Girardi Fachin, Advogada e Professora da Universidade Federal do Paraná, advogada e representante da Rede Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL) do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law; XIV – Renata Chiarinelli Laurino, Chefe de Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas; XV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de
. Parágrafo único. As decisões da Comissão de Pré-Seleção serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade. Art. 4o A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros: I – Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que presidirá a Comissão
. II – Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça; III – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); IV – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
. V – Flávia Piovesan, Coordenadora Científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Deliberações da Corte Interamericana no CNJ; VI – Rodrigo Mudrovitsch, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos; VII – Silvio José Albuquerque e Silva, Embaixador do Brasil no Quênia; VIII – Julissa Mantilla Falcón, Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; XIV – Mariela Morales Antoniazzi, Coordenadora do Projeto Ius Constitutionale Commune na América Latina (Rede ICCAL) no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law. Parágrafo único. As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade. Art
. 5o O item 5.2 do Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, passará a vigorar com a seguinte redação: “5.2 A Comissão Organizadora será composta por: a) Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ, que a presidirá; b) Flávia Piovesan, Coordenadora Científica da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; c) Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; d) Renata Chiarinelli Laurino, Chefe de Gabinete do
de Direitos Humanos do CNJ; d) Renata Chiarinelli Laurino, Chefe de Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas; e) Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas; f) Camila Curado Pietrobelli, servidora da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ; g) Thandara de Camargo Santos, Assistente Técnica do Programa Fazendo Justiça (PNUD).” Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros à busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estabelecido nesta Portaria o regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2022, em que estão contemplados os tribunais de todos os ramos da Justiça. Art
. Art. 2o O Prêmio CNJ de Qualidade tem como objetivos: I – incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; II – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; III – estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; IV – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Art
. Art. 3o O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá as seguintes categorias: I – Prêmio Excelência; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante: categoria Tribunal Superior; categoria Justiça Estadual; categoria Justiça Federal; categoria Justiça do Trabalho; categoria Justiça Militar Estadual; categoria Justiça Eleitoral; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro: categoria Tribunal Superior; categoria Justiça Estadual; categoria Justiça Federal; categoria Justiça do Trabalho; categoria Justiça Militar Estadual; categoria Justiça Eleitoral; IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: categoria Tribunal Superior; categoria Justiça Estadual; categoria Justiça Federal; categoria Justiça do Trabalho; categoria Justiça Militar Estadual; e categoria Justiça Eleitoral. Parágrafo único
de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a , e com a  (30 pontos); V – cumprir a , e alcançar os melhores índices de desempenho de sustentabilidade (IDS) (35 pontos); VI – cumprir a  – Comitês Estaduais da Saúde, e o  – e-NatJus (35 pontos); VII – cumprir a , que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, e a , que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais (20 pontos); VIII – cumprir a , que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (15 pontos); IX – cumprir a , que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (20 pontos); X – cumprir a , que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) (35 pontos); XI – cumprir a , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (20 pontos); XII – fomentar a capacitação de magistrados(as) no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a , e promover a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, instituída pela  (20 pontos); XIII – instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a , e com a  (20
Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a , e com a  (20 pontos); XIV – realizar inspeções nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, nos termos da , com o regular preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) (30 pontos); XV – realizar inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa, com o regular preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPIS), nos termos da  (30 pontos); XVI – instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a  (30 pontos); XVII – instituir o Plano Nacional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com
de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a  (20 pontos); XVIII – cumprir a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão (25 pontos); XIX – fomentar a capacitação de magistrados(as) no tema “Infância e Juventude”, em consonância com o  (10 pontos); XX – instituir a Política de Gestão da Inovação, em consonância com a (20 pontos); e XXI – implantar os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a  (20 pontos)
. Seção II Do Eixo da Produtividade Art. 6o O Eixo da Produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das Metas Nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. Parágrafo único
. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a taxa de congestionamento líquida (TCL) em um ano, excluídos os processos de execução (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes líquidos (50 pontos); IV – atingir os melhores índices de conciliação e composição de conflitos no respectivo segmento de justiça (90 pontos); V – atingir determinados índices de cumprimento em cada meta nacional, no respectivo segmento de justiça (até 10 pontos por meta – máx
. 100 pontos); VI – julgar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir mais celeridade processual ao julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao julgamento das medidas protetivas de urgência da  (30 pontos); VIII – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações penais de competência do Júri (20 pontos); IX – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de recuperação judicial e falência (20 pontos); X – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de direito assistencial (auxílio-emergencial e benefício de prestação continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência) (20 pontos); XI – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em
crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a , e com a  – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (40 pontos); XII – conferir mais celeridade processual à tramitação das ações penais (20 pontos); XIII – julgar Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), em conformidade com a , e a  (15 pontos); XIV – possuir unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%, de forma a promover a redução do acervo processual (50 pontos); e XV – conferir mais celeridade processual e impulsionar o julgamento de ações ambientais, em conformidade com a  (40 pontos)
. Queria também saudar esse caríssimo amigo de tantos anos, foi até amigo do meu falecido pai, Doutor Alcides Martins, nosso Subprocurador-Geral da República, e o Doutor Jeferson Bittencourt, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que sempre precisamos dele na hora de fazermos as contas do que é necessário. E ele tem demonstrado sempre uma grande boa vontade
. Seção III Do Eixo da Transparência Art. 7o O Eixo da Transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Transparência, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores índices no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela  (100 pontos); e II – responder, em até 30 (trinta) dias e com caráter resolutivo, às demandas encaminhadas ao tribunal pela Ouvidoria do CNJ, em conformidade com a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração (20 pontos). Seção IV Do Eixo dos Dados e Tecnologia Art
. Seção IV Do Eixo dos Dados e Tecnologia Art. 8o O Eixo dos Dados e Tecnologia engloba aspectos relacionados à capacidade do tribunal na gestão de dados e na implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional. Parágrafo único