brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Rubens Canuto Neto e Emmanoel Pereira, que divergiam em relação à magistrada Marida das Graças Oliva Boness. Declararam suspeição os Conselheiros Dias Toffoli e Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de setembro de 2019.” Sustentaram oralmente, pelo requerido Thiago Barbosa de Andrade, o advogado Fernando da Costa Tourinho Neto, OAB/BA 2364, pela requerida Maria Adna Aguiar do Nascimento, o advogado Carlos Alberto Reis de Paula, OAB/DF 44214, pelo requerido Esequias Pereira de Oliveira, o advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro, OAB/BA 23985, pelo requerido Washington Gutemberg Pires Ribeiro, o advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24628, pela requerida Maria das Gracas Oliva Boness, a advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF23867 e pelo requerido Norberto Frerichs, o advogado Jair Jaloreto Junior, OAB/S P151381
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE – BA18942 SINESIO BOMFIM SOUA TERCEIRO – BA36034 HIGOR COSTA PINTO – BA41865 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO – BA57156 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO – BA2364 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TST - Ofício nº 1019/2018/SECG/CGJT - PROAD nº 9.310/2017 - Apuração de infração disciplinar - Reclamação Trabalhista nº 0000131-79.2014.5.05.0014
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado Thiago Barbosa de Andrade; II - determinar o afastamento cautelar do magistrado; III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Declararam suspeição os Conselheiros Dias Toffoli e Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de setembro de 2019.” Sustentou oralmente, pelo requerido Thiago Barbosa de Andrade, o advogado Fernando da Costa Tourinho Neto, OAB/BA 2364
. RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerentes: JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA MARCOS CLARO DA SILVA RODRIGO DA COSTA DANTAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923 LEONARDO ANTONIO DE SANCHES – DF11980 MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO – DF13404 WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – RS329/96 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade
Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito
. Decisão: Adiado Às treze horas e trinta e sete minutos, a sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e oito minutos a sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presente, na segunda assentada da sessão o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia. O Presidente saudou o Conselheiro Emmanoel Pereira, que inicia sua atuação no Conselho na presente data, renovando os votos que proferiu na cerimônia de posse realizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desejou-lhe, em nome dos Conselheiros e Conselheiras, boas-vindas e um profícuo trabalho nos dois anos em que estará à frente da cadeira indicada pelo TST
. Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto solicitou a palavra para, em nome do Conselho Federal da OAB, saudar o Ministro Emmanoel Pereira. “O Ministro Emmanuel ingressou na magistratura, já em grau superior, no Tribunal Superior do Trabalho oriundo da advocacia. E nesses anos todos de judicatura tem honrado nossa representação no quinto constitucional daquela Corte Superior. Na parte da manhã, o Corregedor Nacional e o Vice-Presidente falavam dos predicados de um juiz e nós, advogados brasileiros, acreditamos que Sua Excelência Ministro Emmanoel reúne todos eles
. A prudência, a humildade, a sabedoria, a isenção, a imparcialidade, por isso temos confiança que Sua Excelência honrará muito a representação da justiça do trabalho aqui nesse Conselho e fará com que o Conselho alcance seus maiores objetivos constitucionais. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Na sequência, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário a Portaria nº 5/2019 que altera o Anexo I da Resolução nº 69, de 31 de março de 2009, para incluir membros na composição do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, que foi referendada à unanimidade. Após, o Presidente anunciou o lançamento do novo Portal do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores
. Em uma sociedade cada vez mais interligada, em que os espaços públicos são ampliados e permitem uma aproximação cada vez maior entre o Poder Público e o cidadão, o novo Portal se caracteriza como importante instrumento de transparência, publicidade e “accountability”, parâmetros que norteiam as políticas públicas elaboradas pelo CNJ enquanto órgão central de planejamento e controle do Poder Judiciário. É certo que a transformação digital nos órgãos públicos tem contribuído positivamente para mudar a dinâmica das relações entre os cidadãos e seus governos, para além de aumentar a eficiência da Administração Pública e fortalecer os valores republicanos, o que gera benefícios à população brasileira, ao jurisdicionado, que terá mais mecanismos de controle e monitoramento
. No intuito de aprimorar sua atuação institucional e sua estratégia de comunicação digital, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 20 de novembro de 2018, grupo de trabalho para elaborar proposta de reformulação do Portal CNJ e estabelecer política de boas práticas para a gestão de conteúdo. A realização de estudos visando à escolha de plataforma para desenvolvimento do Portal CNJ, bem como a análise e a validação da arquitetura de informação e de suas funcionalidades são algumas das competências atribuídas a esse grupo de trabalho. Por outro lado, cabe ao Comitê Executivo do Portal CNJ, composto pelo Secretário-Geral do Conselho, Dr
. Carlos Vieira von Adamek, e por membros da Presidência, do Departamento da Tecnologia da Informação e da Secretaria de Comunicação Social, efetivar as deliberações pertinentes à atualização e à manutenção do portal CNJ. Ao contemplar, em linguagem clara e de fácil compreensão, as atividades, funções e os dados produzidos ou geridos por este Conselho, o novo Portal dá maior concretude ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade previstos, respectivamente, nos arts
. 5° e 37 da Constituição da República, além de atender aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), disciplinada pela Resolução nº 215/2015 do CNJ, considerando ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública. Foram implementadas, nesse novo ambiente digital, inovações destinadas a melhorar a experiência dos usuários, entre elas, a reformulação dos recursos de usabilidade e de acessibilidade, com nova interface e novo design gráfico, a reorganização das informações e a inclusão de novas funcionalidades
. Nessa linha, a plataforma escolhida pelo grupo de trabalho oferece funcionalidades que potencializam a oferta de soluções e serviços para atender o desafio permanente de prestar informação, de deixar acessível, mobilizar, engajar, educar e oferecer facilidades por meio de serviços on-line, ao estabelecer efetiva comunicação entre o CNJ e o cidadão. Os Estados contemporâneos precisam dialogar com os novos fenômenos digitais, valendo-se da ação comunicativa como potente catalizadora do entusiasmo, da participação e do engajamento na busca pela transformação dos sistemas e das estruturas sociais, combatendo, a um só tempo, poderosos adversários como a desinformação e a manipulação
. Parabenizo a todos os envolvidos na construção do novo Portal do CNJ, que certamente contribuirá para edificarmos um Poder Judiciário cada vez mais transparente, eficiente e responsável. Meus cumprimentos a todos que trabalharam neste projeto.” O Presidente informou que seria apresentado um vídeo com a nova página da web e esclareceu que o portal entrará em aplicação na madrugada de sexta-feira, em razão de segurança técnica. Os servidores Rodrigo Farhat, da Secretaria de Comunicação Social, e Thiago de Andrade Vieira, do Departamento de Tecnologia da Informação, fizeram apresentação do processo de construção do novo portal
. Após a exibição do vídeo e manifestação dos servidores, o Conselheiro Humberto Martins entregou ao Presidente e aos demais Conselheiros um exemplar da revista com prestação de contas de um ano de gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Destacou que com satisfação distribuía a revista que retrata a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sob sua gestão no período de 28.8.2018 a 28.8.2019. Afirmou que foi um ano de trabalho incansável em que se buscou imprimir agilidade, eficiência e uniformidade aos atos do Poder Judiciário, com valorização da magistratura nacional, disseminação de boas práticas processuais e administrativas dos diversos Tribunais que integram o sistema de justiça brasileiro
. Enfatizou que prestar contas de seus atos à sociedade é uma obrigação de todos os ocupantes de cargos públicos, pois o cidadão é o destinatário final dos serviços públicos e a razão de existir do Estado. Informou que a revista traz as principais medidas adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ao longo do último ano em suas diversas áreas de atuação. Asseverou que o trabalho foi intenso, porém gratificante e somente foi possível com o apoio dos Conselheiros, deste Colegiado e do suporte do Presidente Ministro Dias Toffoli. Agradeceu aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o indicaram ao Conselho, na pessoa do Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ
. Manifestou sua gratidão aos demais Ministros do STJ, na pessoa do Ministro Cesar Asfor Rocha, que, em 2006, aprovaram seu nome para integrar o Tribunal da Cidadania. Agradeceu ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo integral apoio aos atos e ações da Corregedoria do CNJ e, por fim, agradeceu aos juízes auxiliares da Corregedoria, na pessoa do Dr. Márcio Freitas, aos servidores que atuam na Corregedoria Nacional, representados pela Dra. Teresa Roque e pela Dra. Sulamita Avelino e aos demais juízes e servidores do CNJ, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário Geral do CNJ. Registrou sua confiança no Ministro Dias Toffoli de quem teve apoio incondicional em busca de um Conselho cada vez mais forte, ágil, dinâmico e respeitado
. Finalizou agradecendo a Deus. O Presidente cumprimentou o Conselheiro Humberto Martins pela apresentação do relatório e pela demonstração do imenso trabalho realizado na Corregedoria Nacional de Justiça com transparência. Cumprimentou, ainda, toda equipe, juízes auxiliares e servidores, ressaltando a importância e relevância do trabalho realizado com harmonia entre a Presidência, Corregedoria e Conselheiros. Cumprimentou e registrou a presença do Ministro Cesar Asfor Rocha e do Ministro Roberto Rosas no Plenário
. Em seguida, ao retomar o julgamento dos processos pautados, o advogado Paulo Sérgio Abujamra Filho - OAB/SP 407391 utilizou a Tribuna para solicitar questão de ordem no Pedido de Providências nº 00101-54-77.2018.2.00.0000, no que foi indeferido pelo Presidente em razão do procedimento não ter sido apregoado para julgamento. Após, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo
. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005933-17.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 54/2019 - Encaminhamento - Proposta orçamentária para 2020 - Plano Plurianual - PPA 2020/2023 - Justiça do Trabalho - Resolução nº 68/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” INSPEÇÃO 0004828-05.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 Assunto: TRF 5ª Região - Portaria nº 22 de 02 de julho de 2019 - Setores Administrativos e judiciais. Impedimento Conselheiro Rubens Canuto Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção nos termos propostos pelo Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Rubens Canuto Neto. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 24 de setembro de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004494-39.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657 ANA AMELIA ALMEIDA CESAR ROCHA – SP 291798 DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP 316117 NATÁLIA BERTOLO BONFIM – SP236614 CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO – SP298126 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES – SP330869 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302 OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA – DF21878 – RJ110382 TIAGO SOUSA ROCHA – SP344131 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 -
SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 - Reclamação Disciplinar nº 0005006-27.2014.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu peça absolvição do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” O advogado Igor Tamasauskas presente ao julgamento, diante da antecipação de voto do Relator se colocou à disposição para esclarecimentos em caso de divergência
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007932-73.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE Requerente: DANIEL BRONZATTI BELON FLAVIO HENRIQUE LEVY GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO MAYCON MICHELON ZANIN QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Interessados: LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA FREDERICO AUGUSTO COSTA JOSÉ JÚLIO GADELHA Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404 MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI – RS76332 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314 Assunto: TRF 3ª Região - XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Providências - Suspensão - Certame - Negativa - Acesso - Áudios - Notas
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto Neto, Luciano Frota, Candice Lavocat Galvão Jobim e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam parcialmente procedente. Declarou suspeição o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” Sustentaram oralmente o requerente Daniel Bronzatti Belon e, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o advogado da União Rogério Telles Correia das Neves, OAB/SP 133445. Às 17h10 a Conselheira Iracema Vale ausentou-se da sessão
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor) no sentido de julgar procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto Neto e Márcio Schiefler Fontes e dos votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), Humberto Martins, Dias Toffoli, Valtércio de Oliveira e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam improcedente, pediu vista regimental a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” CONSULTA 0002257-61.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: MITRA DIOCESANA DE TUBARÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Consulta - Determinações judiciais - Alterações nos Registros Eclesiásticos - Retificação - Alteração - Registros Sacramentais da Igreja Católica. Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria: I - conhecer da consulta, vencida a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim; II - responder positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator
. Vencida a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim que respondia nos termos de sua fundamentação, no sentido apenas de determinar à Consulente que observe o cumprimento das decisões judiciais, as quais somente podem ser alteradas por meio dos recursos e meios processuais próprios. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” O Presidente comunicou o adiamento dos processos 4, 5, 6 e 7 da pauta, em razão do adiantado da hora
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST Requerente: CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER LETICIA DANIELE BOSSONARIO Advogados: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981 CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790 CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555 CLÁUDIO
CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555 CLÁUDIO DEMEZUK DE ALENCAR – DF24725 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 RAFAEL BRBOSA DE CASTILHO – DF19979 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 VERENA DE FREITAS SOUZA – DF32753 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila) Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST Requerente: ESTADO DO ACRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogados: LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229 MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L
. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: Adiado O Conselheiro Valtércio de Oliveira solicitou a palavra para dizer aos seus pares que, em razão das denúncias contra membros do seu Tribunal, tem passado momentos difíceis, principalmente hoje, em virtude do julgamento do processo relativo aos magistrados da TRT5ª Região. Citou que já passaram excelentes magistrados pelo Tribunal, como Ministro Carlos Coqueijo Torreão Costa que foi Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, processualista e músico, Desembargador Washington Luiz da Trindade, Desembargador Luiz de Pinho Pedreira da Silva e tantos outros. Mencionou que recebeu ligação de uma juíza de Porto Seguro, Dra
. Mencionou que recebeu ligação de uma juíza de Porto Seguro, Dra. Andréa Schwarz, que informou a realização de audiência pelo interior, chegando até a cidade de Belmonte, tendo que atravessar de balsa um percurso entre Santa Cruz de Cabrália, costa do cacau, para realizar, pela primeira vez, na cidade de Belmonte, audiências da Vara Itinerante, onde foram julgados 38 processos. O Conselheiro elogiou à magistrada e tantos outros magistrados trabalhistas que com muito esforço, alegria e dedicação horam o nome da justiça do trabalho. Informou, ainda, a escolha da Desembargadora Tania Regina, do Tribunal da 4ª Região, para sua substituição ao término do mandato e para substituir o Conselheiro Luciano Frota, a juíza Flávia Pessoa que é assessora da Presidência
. O Presidente agradeceu ao Conselheiro Valtércio de Oliveira e anunciou que 53ª sessão virtual será realizada entre os dias 26 de setembro e 4 de outubro de 2019 e a 298ª Sessão Ordinária será realizada no dia 8 de outubro de 2019. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e cinquenta e oito minutos encerrou definitivamente a sessão. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem controle de trânsito de pessoas dentro do território nacional, em especial, relativamente a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências para trânsito de crianças e adolescentes dentro do território nacional; CONSIDERANDO a edição da a , que altera dispositivos da ; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização na interpretação dos artigos ; CONSIDERANDO a entrada em vigor da , que o aludiu expressamente à possibilidade de que as autorizações de viagem sejam concedidas por documento particular, com reconhecimento de firma; CONSIDERANDO o teor da