brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
da família, representada pelos pais ou responsáveis, no processo judicial e no efetivo cumprimento do plano individual de atendimento do adolescente; VI – integrar os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para agilizar o atendimento aos adolescentes que tenham sua medida substituída ou extinta; VII – adequar ou complementar os planos individuais de atendimento, caso necessário; VIII – garantir o devido processo legal administrativo em caso de sanção disciplinar aplicada ao adolescente, observando[1]se a ampla defesa e o contraditório; IX – fortalecer a fiscalização de unidades e programas socioeducativos; X – garantir o funcionamento das unidades de internação e de semiliberdade com taxa de ocupação dentro da capacidade projetada; e XI – observar o
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Flávia Pessoa. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000766-82.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE ITAMARAJU - BA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5
Advogado:
JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO - OAB BA4686
Advogado:
JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO - OAB BA4686
Assunto: TRT 5ª Região - Desconstituição - Decisão - PROAD 8865/2019 - Extinção - Vara do Trabalho de Itamaraju - Retificação - Edital nº 0001/2020 - Nulidade - Transferências - Remoções - Magistrados - Servidores - Alteração - Jurisdição - Acréscimo - Municípios de Caravelas, Alcobaça, Itabela e Guaratinga.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da Resolução 10/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ficando prejudicados os demais pleitos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado João Ademir Fontes de Araújo – OAB/BA 4.686.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FABRICIO DORNAS CARATA
Requerido:
Requerente:
FABRICIO DORNAS CARATA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AMADO CILTON ROSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282
AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967
AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967
ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211
JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685
RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617
Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerentes:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.
(Questão de ordem)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerentes:
PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO
LEO JORIO VASCONCELOS
CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES
ANDRESA ANTONIAZZI
LETICIA REIS DE CASTRO
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3
Advogados:
GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633
RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188
Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área Administrativa.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005088-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS
DANIELA DO NASCIMENTO COSMO
TIAGO NEVES CAMARA
RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - TRE-RN
Interessados:
ANA MARIA MARINHO DE BRITO
DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES
EMANUEL TELINO MONTEIRO
DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES
EMANUEL TELINO MONTEIRO
JANAINA LOBO DA SILVA MAIA
LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO
MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO
JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX
Advogado:
ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - OAB DF52316
CASTRO PIMENTA ADVOGADOS – OAB DF5309/20
Assunto: TRE-RN - Desconstituição - Parcial - Resolução nº 04/2019 - Ilegalidade - Designação - Juízes Eleitorais - Rodízio - Magistrados - Comarcas diversas - Sede - Zonas Eleitorais - Descumprimento - Resolução TSE nº 21.018/02 - Consulta TSE nº 744 - Precedentes do CNJ - PCA nº 0009262-08.2017.2.00.0000 - PCA nº 0009208-2018.2.00.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416
TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927
FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O
Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0001842-10.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 321/CNJ - Direito - Magistrado - Servidor - Desempenho - Funções - Forma remota - Término - Licença-paternidade.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e quinze minutos, o Presidente agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux
Presidente
ATA DA 327ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de março de 2021) Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, cumprimentou os representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiros e Conselheiras e submeteu a ata da 326ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001821-34.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Adoção - Medidas - Preventivas - Propagação - Coronavírus - Covid-19 - Sistema de Justiça Penal e socioeducativo - Recomendações nº 62/CNJ, 68/CNJ e 78/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” ATO NORMATIVO 0001808-35.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 253/CNJ - Política - Institucional - Poder Judiciário - Atenção - Apoio - Vítimas - Crimes - Atos infracionais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” ATO NORMATIVO 0000962-18.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Emenda Regimental - Alteração - Art. 36 do Regimento Interno - RICNJ - Previsão - Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Emenda Regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CIRIO MIOTTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Otávio Augusto Baptista da Luz – OAB/PR 86.785. Ao final, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins complementou sua manifestação. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004601-49.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - OAB AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - OAB AL2627 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - OAB AP636 JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO - OAB AP1190 RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO - OAB AP1714 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJAP - Portaria nº 4-PAD, de 26 de junho de 2018 - PP 2715-54.2014
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Arggeu Breda Pessoa de Mello - OAB/AL 2.627. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Requerida: ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS Advogados: TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - OAB DF33556 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP1309/07
. Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa. (Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel) Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S. Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL
. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti e Luiz Cláudio Allemand. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.” Prestou esclarecimentos de fatos, o Advogado Marcelo José Bulhões Magalhães – OAB/DF 54.229
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FABRÍCIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007097-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FABRÍCIO DORNAS CARATA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAVERBRONN DE SOUZA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 PEDRO GORDILHO – OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJDFT - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 166/2016 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: LUIZ TADEU LEITE VIEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Interessados: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA DÉBORA MARIA LIMA MACHADO DALILA NASCIMENTO ANDRADE MARIZETE MENEZES CORREA Advogados: JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242 ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS - OAB DF24939 ALEX SHINJI HASHIMURA – OAB DF52833 BRUNA FREITAS DE CARVALHO – OAB DF37277 AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982 Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência
. (Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Interessado: Advogado: RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – OAB BA 22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683 Assunto: TJBA - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Apresentação - Declarações falsas - Receita Federal. (Prorrogação de prazo) Decisão: adiado
. (Prorrogação de prazo) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: AMADO CILTON ROSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282 AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967 ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211 JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685 RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617 Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Requerentes: CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA ERIKA GABRIELE SIQUEIRA FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO PAULO RICARDO CASSOL RAFAEL FERNANDO ZANELLA RICARDO FRANCIS RODRIGO LUSTOSA VERAS TAISE LAURA DA SILVA TALLYS OLIVEIRA DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA
PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJSC - Desconstituição - Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 - Anulação - Prova Objetiva - Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 - Edital nº 3/2019 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Sobrestamento - Edital nº 36/2019 - Sustação - Efeitos da Decisão
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG 130440 Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 - Originado - RD 0006131-93.2015.2.00.0000 - Abuso de poder - Apropriação - Coisa alheia móvel - Interpelação judicial - Coação - Testemunhas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000766-82.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE ITAMARAJU - BA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogado: JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO - OAB BA4686 Assunto: TRT 5ª Região - Desconstituição - Decisão - PROAD 8865/2019 - Extinção - Vara do Trabalho de Itamaraju - Retificação - Edital nº 0001/2020 - Nulidade - Transferências - Remoções - Magistrados - Servidores - Alteração - Jurisdição - Acréscimo - Municípios de Caravelas, Alcobaça, Itabela e Guaratinga. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0001113-81.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 345/CNJ - Juízo 100% Digital - Criação - Núcleos de Justiça 4.0. Decisão: adiado. Às dezoito horas e dez minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 326ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de março de 2021) Às catorze horas e trinta e quatro minutos do dia nove de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19