brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto - Juiz de Direito - PE Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho, Oscar Argollo e Joaquim Falcão; e do voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, pela
Argollo e Joaquim Falcão; e do voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcus Faver
. Aguardam os Conselheiros Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682) Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite - Juíza de Direito/SP Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 009.03.015807-7 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298) Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo - Juiz Estadual - MG Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 06870400315784 Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 841 Relator: Conselheiro CLAÚDIO gODOY Requerente: ANDRÉ LUIZ ALVES DE MELLO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Plantões forenses - Medidas para otimizar Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, excluir da regulamentação os Tribunais Superiores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão; III - por maioria, incluir na regulamentação os Tribunais Regionais Eleitorais, vencidos o Relator, o Conselheiro Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Paulo Schmidt
. Plenário, 17 de abril de 2007". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Michelle Pereira da Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo requisição expirado - Nepotismo - Excesso pessoal Zonas Eleitorais - Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva - Juiz de Direito - PA Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador - PA Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Paulo Schmidt
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu à consulta nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni
. Plenário, 17 de abril de 2007". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado Decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Relator, respondeu contrariamente à consulta, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Joir Fonseca de Moraes Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 17 de abril de 2007". 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Henry Maksoud Requerida: Dora Vaz Treviño - Juíza do Trabalho - SP Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 1235/1993 - 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Clóvis Macegoza Reclamados: Marcio Vidal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri - Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido formulado no presente pedido de providências, nos termos do voto do Relator, reformulado oralmente na sessão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdada. Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 17 de abril de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS - PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Requerido: Luís Fortes do Rego - Presidente do TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Aguardam os demais
. Plenário, 17 de abril de 2007". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em relação ao item "a"; e, em relação ao item "b", julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator e com ressalva de fundamentação do Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº 20/2002 - Preterição - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno e acolher o pedido apenas para prestar esclarecimentos nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007"
. Plenário, 17 de abril de 2007". 25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484 RelatorA: ConselheirA GERMANA MORAES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado dE MATO GROSSO DO SUL - tjms Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e prorrogar o prazo para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul demonstre o cumprimento da medida cautelar deferida, quanto aos pontos objeto do pedido de esclarecimentos interposto, até julgamento deste
. Plenário, 17 de abril de 2007". 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
"Não se conhece de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça destinada a obter uma definição sobre a natureza jurídica de parcela prevista na Constituição Federal, para efeito de incidência ou não de tributo". (Precedente: Pedido de Providências nº 1.430 - Julgado em 15 de agosto de 2007 - 45ª Sessão Ordinária)
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário atribuída ao Conselho Nacional de Justiça pela Constituição Federal; CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados pelo Movimento pela Conciliação, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2006, culminando com o Dia Nacional da Conciliação, ocorrido no dia 8 de dezembro do mesmo ano; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade e autonomia ao Movimento pela Conciliação no âmbito de cada Tribunal, CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça na Sessão Plenária de 27 de fevereiro de 2007; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos
. Os Tribunais deverão encaminhar, para fins de divulgação pelo Conselho Nacional de Justiça, o planejamento anual do Movimento pela Conciliação até o dia 30 de abril de 2007. Para fins de divulgação da estatística dos Tribunais no site do CNJ, os Tribunais acima referidos deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, até o dia 10 do mês seguinte, dados mensais sobre conciliações. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais mencionados. Ministra ELLEN GRACIE
Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes o Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Oscar Otávio Coimbra Argollo e Paulo Luiz Neto Lôbo. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão e verificada a insuficiência do quorum, a sessão foi suspensa. Os trabalhos foram retomados às quatorze horas e dezessete minutos, estando presentes o Ministro Gilmar Mendes e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Lies Sholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão; e ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Kurtz Lorenzoni
. O Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) saudou, em nome dos Conselheiros, o Ministro Gilmar Mendes, que assumiu, pela primeira vez, a presidência do Conselho Nacional de Justiça. Logo após, as atas da 36ª Sessão Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária foram aprovadas por unanimidade e procedeu-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quatro minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Gilmar Mendes Antônio de Pádua Ribeiro Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Schmidt Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -20/03/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Godim Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior e Outros (OAB/GO 23420) Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: André Luiz Guedes da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do
- Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Pedido de liminar Nos processos cujos números de ordem são 1 e 2, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar os procedimentos de controle administrativo nº 205 e nº 270 de pauta, atendendo a pedido dos advogados
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro
de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do ofício imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José
de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc
. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá - Secretaria Geral do CNMP Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação das normas da Corregedoria Geral do TJMT - Alegação - Ilegalidade itens 1.11.2 e 1.11.3 da seção 11 - Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público - Garantia assento à direita magistrado mesmo plano - Ofício nº 1218/2006/SG-CNMP Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 6, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito,
decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator
. Plenário, 20 de março de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1200 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Companhia Nacional de Imóveis Advogado: André Dias Morato (OAB/DF nº 5.240) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Pedido liminar 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1289 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Benedito Prado de Oliveira Neves Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta para que fosse proferida decisão monocrática, atendendo a pedido do Relator