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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo; CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices
de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art
ATA DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de outubro de 2013) Às nove horas e vinte e oito minutos do dia oito de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na primeira assentada, e a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e declarou aberta a Semana Nacional da Criança deste Conselho com as seguintes palavras: “A quarenta e dois dias do aniversario da Declaração Universal dos Direitos da Criança, comemorado em vinte de novembro próximo, e na semana em que se festeja, em nosso país, o Dia das Crianças, este Conselho dedica a um grupo de crianças uma programação voltada a lições de cidadania. Isto para registrar a essa amostra de milhões de pequenos brasileiros que, a partir de uma formação cidadã, será possível construir a sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição Federal de 1988, intitulada ‘Constituição- Cidadã’
. Ora, vivenciar a cidadania na infância é conhecer a essência da dignidade humana, somente alcançada através do exercício efetivo de direitos básicos, como educação, saúde, integridade física, alimentação, lazer e moradia. Neste ponto, a Declaração Universal dos Direitos da Criança cita a educação e o desenvolvimento humano em três dos dez princípios listados naquele documento histórico, no qual ‘educação’ ganha o significado amplo de direito de acesso e oportunidade ao desenvolvimento das aptidões individuais e senso de responsabilidade ético-social, elementos cívicos do desenvolvimento nacional. Senhores, temos uma imensa responsabilidade frente às próximas gerações
. Senhores, temos uma imensa responsabilidade frente às próximas gerações. Muitas das respostas trazidas por este Conselho farão eco às conquistas e à efetividade de direitos que contemplarão os cidadãos de hoje e de amanhã. Como agentes públicos, pais, professores e cidadãos, estamos face a face com esses pequenos espectadores, ávidos por compreenderem e terem o domínio da complicada engrenagem da vida, com o longo caminho que têm à sua frente em futuro que, almejamos, será próspero e justo. Oportunizar e estimular uma formação cidadã ainda na infância, sem dúvida alguma, é representativo do compromisso e seriedade da sociedade e do poder público para com o princípio republicano
. Essa semana da criança foi pensada para isso: despertar uma saudável curiosidade em torno de ideias cidadãs e dar uma pequena contribuição para a construção da sociedade que esperamos ter num futuro próximo: mais democrática, mais justa e mais consciente. Crianças, este Conselho deseja boas vindas a cada um de vocês e que essa experiência possa despertar mais ainda a sede de conhecimento e de superação de dificuldades futuras, fazendo de vocês adultos conscientes e preparados para decidirem o futuro de nosso país. Sejam bem-vindos!”
. Estiveram presentes à solenidade: Senhor Gary Stahl, representante do UNICEF no Brasil; Senhora Gorete Vasconcelo, Coordenadora de Programas Childhood Brasil; Senhora Ana Paula Salim Bastos, Diretora do Centro de Ensino da 306 Norte; Ana Beatriz de Lima Pereira, Ana Júlia Ribeiro Lacerda, Beatriz Rocha Araújo, Chrystine Rodrigues Luz, Daniella Vitoria Xavier do Nascimento, Eduardo Rodrigues de Almeida, Emylly Pereira Vieira, Ezequiel Ferreira Bernardes, Gabriel Chaves Loeffler Portilho, Ian Guilherme Machado de Jesus, João Gabriel Lopes Campos, Larissa Gomes Neves, Lauren Arais Soares, Luiz Gustavo Braga de Lima Marques, Melissa Barreto Calgaro Oliveira, Mikaell de Souza Policena, Pablo Henrique Ferreira, Pedro Henrique dos Santos Barbosa, Rayssa Anchieta dos Santos, Rebecca Soares Alves
Henrique dos Santos Barbosa, Rayssa Anchieta dos Santos, Rebecca Soares Alves Bezerra, Thiago Monteiro Roquete, Yasmin Emanuele de Lima Rodrigues, Luis Claudio Santos Sousa Lopes e Yan de Oliveira Batko, alunos do Centro de Ensino Fundamenta 306 Norte
. Após, o Presidente submeteu a ata da 175ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-59.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogado: CÉSAR FRANCESCHI - PR047530 DESIRÉE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES – DF029950 JOÃO DOS DANTOS GOMES FILHO – DF023356 Assunto: TJPR - Providências - Inquérito Judicial nº 792/2013
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido com seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” Manifestou-se a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado João dos Santos Gomes Filho - OAB/DF 23.356. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002108-12.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Interessado: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200 LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745 ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121 HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar as preliminares
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar as preliminares. Vencidas, na preliminar suscitada pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o prosseguimento na análise de instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, as Conselheiras Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Deborah Ciocci; II - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Hercílio de Azevedo Aquino - OAB/DF 33.148
. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessados: CARLOS RODRIGUES FEITOSA AYLCE LEAL FEITOSA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: “Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação
. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão) Decisão: “Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” COMISSÃO 0004912-16.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Contratações - Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação STIC - Processo n.º 350354
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003386-14.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO Advogados: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327 FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867 Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Edição - Resolução PRESI/SECBE nº 6/2013 - Alteração - Regulamento Geral - Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Alteração - Nomeação - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região - Pro-Social - Modificação - Custo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG) Advogado: RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581 Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região – Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo - Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato Processual – Período – Curso – Férias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que promova os meios necessários para suprimir o disposto no §1° do artigo 61 do seu Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” ATO NORMATIVO 0004919-08.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 169/CNJ - Revisão - Redação - Artigos 3º e 12, §§ 1º e 2º - Revogação - Artigos 4º, inciso VI, 13, 15 e 17, incisos VI e VII - Retenção - Encargos Trabalhistas e Previdenciários - Empresas de Prestação de Serviços - Mão de Obra - CNJ - Processo n.º 351204. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução 169/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004059-07.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: PAULO CESAR DIAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: TJMG – Apuração – Termo de Convênio de Cessão de Servidores – Município – Jacutinga – Contratação – Servidores Municipais – Exercício – Atividade Típica – Servidor – Poder Judiciário – Existência – Candidatos Aprovados – Aguardo – Nomeação - Edital n.º 01/2009 – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Suspensão – Convênio – Nomeação – Aprovados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001967-56.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: CRISTIAN SEBASTIAN DA SILVA FELINTO Interessado: HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA – Indeferimento – Suspensão - Impedimento - Anexação – Acumulação - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Alagoinha/BA – Cartório de Registro Cível 2º Ofício – Processo Administrativo n.º 9025/2013 – Privatização – Serventias Extrajudiciais – Acumulação – Extrapolação – Prestação Serviço Diverso – Contrariedade – Artigo 7º da Resolução n.º 80/CNJ - Extrapolação – Limite – Poder Discricionário – Violação – Lei n.º 12352/11 – Lei Federal n.º 8935/94
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001904-31.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397 Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Descumprimento - Tribunal de Justiça - Cumprimento - Escala - Substituição Automática - Juízes - Ausência - Impedimento - Férias - Licenças - Atos nºs 887/2012-SEJU, 1205/2012-SEJU, ATO 1448-SEJU e Ato 881/2012-SEJU - Afronta - Lei Complementar nº 100/2007 - Resolução 198/TJPE - Irregularidades - Designações - Atos nºs 887/2012-SEJU, 1205/2012-SEJU, 1448-SEJU e 881/2012-SEJU - Observância - Tabela - Substituição - Motivação - Casos Excepcionais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir os Atos nº 887/2012-SEJU e nº 1.448/2012-SEJU e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando, por imperiosa necessidade de serviço, houver fundamento para excepcionar a regra de substituição automática, que o faça obedecendo a regra de motivação, constante do art. 93, X, da Constituição Federal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001186-34.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: CLAUDIUS AUGUSTUS FAGGION FILHO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC Assunto: CGJSC - Ofício Circular nº 07/2010 - Processo CGJ-E nº 0859/2009 - Aprovação - Parecer - Determinação - Obrigatoriedade - Averbação Prévia - Reserva Legal - Condição - Ato de Transmissão - Desmembramento - Retificação - Imóveis Rurais - Desconstituição - Ofício Circular. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000722-10.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: HEITOR FABRETI AMANTE Interessado: RICARDO ALVES DE GOES Requerido: CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – CONTADOR – PARTIDOR – AVALIADOR JUDICIAL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR Advogado: HEITOR FABRETI AMANTE - PR028257 Assunto: TJPR - Cobrança Indevida - Emissão - Certidão - Antecedentes Criminais - Instrução - Pedidos de Revogação - Prisão Preventiva - Descumprimento PCA n.º 2009.10.00.003846-3 - Determinação - Gratuidade - Determinação - Impedimento - Cobrança
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para garantir, ainda que em serventias privatizadas, o direito de obter certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007772-24.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG Requerido: JUÍZO DA COMARCA DE ITAJUBÁ-MG Advogado: ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893 Assunto: TJMG - Suspensão - Portarias nºs 085/2011 e 012/2012 - Imposição - Oficiais de Justiça - Portaria de Plantão - Determinação - Plantão - Vinte e Quatro Horas - Atendimento - Celular - Deslocamento - Custeio - Oficial de Justiça - Cumprimento - Plantão - Férias - Recesso - Oficiais - Apuração - Declaração - Desvio de Função. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001365-65.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIJUDICIÁRIO-ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: MÔNICA PERIN ROCHA - ES008647 Assunto: TJES – Servidora – Impossibilidade – Exercício – Cargo de Chefia – Desafeta – Magistrados – Acusação – Doença Mental – Incompetência - Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 0825487 – 0915759 – 0917349 - Ausência – Provas – Submissão – Perícias Psiquiátricas – Restauração – Prerrogativas Legais – Servidora - Recondução - Cargo - Diretora de Secretaria da 1ª Vara de Júri de Vitória
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: ESTADO DO AMAZONAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogados: RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783 CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR - AM003626 Assunto: TJAM - Desconstituição - Portaria nº 1.090/2013-PTJ, art
. 5º, inciso II - Liquidação Judicial - Juros Moratórios Legais - Suspensão - Interpretação - Artigo 406 do Código Civil - Aplicação - Taxa SELIC - Artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Cumulação Forma Simples - Sem Cumulação - Índice de Correção Monetária - Fixação - Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Aplicação - Portaria n.° 1.655/2012 - Inspeção Corregedoria Nacional de Justiça - Resolução TSE n.° 21.009 - Resolução TRE-MA n.° 3.734 - Jurisprudência dominante - STJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005142-58.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: CARLOS ANTONIO DE FREITAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: CARLOS ANTONIO DE FREITAS - MG043992 Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ - ADI 3367/STF. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002568-62.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: MARIA SOUSA LIMA Interessados: CARLOS RANGEL VILHENA CARVALHO VIRGÍNIO AUGUSTO FERREIRA IRATAN RABELO DA ROCHA LÉIA PATRÍCIA CARVALHO DE PAIVA MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE BRITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Assunto: TJAP - Edital nº 001/2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Prorrogação - Validade - Dois Anos - Igual Período - Resolução nº 0593/2011-TJAP - Reserva - Quinze Por Cento - Vagas - Cargos Efetivos - Remoção Interna - Editais nºs 0001/2012/CGJ e 0002/2012/CGJ - Servidores - Comarca Interioranas - Afronta - Princípio da Isonomia -
- Servidores - Comarca Interioranas - Afronta - Princípio da Isonomia - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Determinação - Declaração - Nulidade - Remoções - Revogação - Remoções Excedentes
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004104-11.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323 Assunto: CNJ - Avocação - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Apuração - Irregularidade - Concurso Público para Provimento de Vagas da Carreira da Magistratura Estadual - Nulidade - Segunda Fase. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 8 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004212-40.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323 Assunto: CNJ - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Determinação - Encaminhamento - Conselheiro - Existência - PCA - Decisão - Prevenção - PCA n.º 22810220132000000 - Morosidade - Decisão - Solicitação - Decisão - Avocação - Autos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa