brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º Integram o Grupo de Trabalho:I – Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Conselheiro do CNJ;II – Saulo José Casali Bahia, Conselheiro do CNJ;III – Gilberto Valente Martins, Conselheiro do CNJ;IV – Luis Carlos Figueiredo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;V – Mônica Sifuentes, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;VI – José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;VII – Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;VIII – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; eIX – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.§ 1º O Grupo ficará vinculado à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania;§ 2º
1º O Grupo ficará vinculado à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania;§ 2º A coordenação dos trabalhos do Grupo, inclusive de seus subgrupos, ficará a cargo do Conselheiro Guilherme Calmon, que será substituído, na sua ausência, pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia.§ 3º O subgrupo de trabalho relativo à Convenção de Haia de 1980 sobre Sequestro Internacional de Crianças terá coordenação a cargo do Conselheiro Guilherme Calmon, que será substituído, na sua ausência, pela Desembargadora Federal da 1ª Região, Mônica Sifuentes.§ 4º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.§ 5º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de servidor do CNJ para a realização de atividades e a
contar com o auxílio de servidor do CNJ para a realização de atividades e a execução de deliberações tomadas pelo Grupo.Art
. 4º Os integrantes do grupo farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012.Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório final e propostas no prazo de 12 (doze) meses.Art. 6º Revogar a .Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, e a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 177ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013; RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito e o Conselheiro Guilherme Calmon para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos dados estatísticos no âmbito do Judiciário brasileiro, sobretudo, os referentes ao Relatório Justiça em Números, nos termos da Resolução CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os sistemas de coleta e sistematização de dados estatísticos; CONSIDERANDO a necessidade de fornecer informações e indicadores para a tomada de decisão no processo de planejamento e gestão estratégicos; CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro; RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Selo Justiça em Números e aprovar o seu regulamento, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
Presidente ANEXO DA PORTARIA Nº 186, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamento do Selo Justiça em Números Art. 1º O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento da excelência dos sistemas de gestão, produção e disseminação das informações previstas na Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009.
Art. 2º O Selo Justiça em Números tem como objetivos gerais:
I – incentivar o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário;
II – promover a melhoria da qualidade da informação;
III – contribuir para produção de dados confiáveis sobre o Poder Judiciário.
Art. 3º São requisitos a serem considerados para a concessão do Selo Justiça em Números aos Tribunais:
I – Requisitos mínimos:
a) ter encaminhado todos os dados estatísticos anuais dentro do período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte;
b) ter encaminhado todos os dados estatísticos semestrais referentes ao primeiro semestre no período de 10 de julho a 31 de agosto, e os referentes ao segundo semestre no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte;
c) ter encaminhado as retificações ou justificativas, porventura existentes, no período de 15 de março a 15 de abril para dados anuais e do segundo semestre; ou, de 15 de setembro a 15 de outubro, para dados do primeiro semestre; e,
d) ter realizado, no prazo de 10 dias, a correção de todas as falhas/inconsistências identificadas pelo CNJ no fornecimento dos dados.
II – Requisitos de Gestão da Informação:
a) ter implantado integralmente a Tabela Processual Unificada (TPU) nos termos da Resolução CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007;
b) ter organizado Núcleo de Estatística no âmbito do Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 49, de 18 de dezembro de 2007;
c) elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre o uso dos dados produzidos pelo Núcleo de Estatística.
III – Requisitos de Extração de dados:
Art. 4º Os requisitos de que trata o art. 3º serão pontuados da seguinte forma:
I – 10 (dez) pontos pelo cumprimento integral dos requisitos do inciso I;
II – 5 (cinco) pontos para cada requisito do inciso II, totalizando 15 (quinze) pontos;
III – 5 (cinco) pontos para cada requisito do inciso III, totalizando 15 (quinze) pontos.
Parágrafo único. As boas práticas que visem ao aperfeiçoamento do sistema de gestão da informação e que não estejam comtempladas nos requisitos deste artigo, atribuir-se-á o total de 5 (cinco) pontos.
Art. 5º O Selo Justiça em Números compreenderá as seguintes categorias:
I – Selo Justiça em Números Bronze, a ser conferido aos Tribunais que cumprirem os requisitos mínimos de acordo com o inciso I do art. 3º;
II – Selo Justiça em Números Prata, a ser conferido aos Tribunais que alcançarem entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) pontos, desde que já tenham cumprido os requisitos mínimos;
III – Selo Justiça em Números Ouro, a ser conferido aos Tribunais que alcançarem entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) pontos, desde que já tenham cumprido os requisitos mínimos;
IV – Selo Justiça em Números Diamante, a ser conferido aos Tribunais que atenderem a todos os requisitos de que trata o art. 3º deste Regulamento, perfazendo um total mínimo de 40 (quarenta) pontos.
Art. 6º Caberá à Presidência do Conselho Nacional de Justiça a designação de Comissão avaliadora anual para a concessão do Selo Justiça em Números.
Art. 7º A Comissão avaliadora será composta por:
I – Presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que a presidirá;
II – um membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;
III – um juiz auxiliar da Presidência;
IV – um representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias; e,
V – um representante do Departamento de Gestão Estratégica.
Art. 8º Caberá à Comissão avaliadora do Selo Justiça em Números:
I – definir e divulgar os prazos referentes ao processo de outorga do Selo Justiça em Números de cada ano;
II – outorgar, sem necessidade de inscrição dos Tribunais, o Selo Justiça em Número Bronze aos que atenderem às exigências do art. 4º, inciso I;
III – receber as inscrições dos Tribunais interessados na outorga do Selo Justiça em Números a partir da categoria Prata, juntamente com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art. 4º;
IV – fazer o cômputo da pontuação alcançado pelos Tribunais no respectivo ano de avaliação e, por conseguinte, definir se o Tribunal faz jus à concessão do Selo.
Art. 9º A outorga do Selo Justiça em Números será anual.
§ 1º A divulgação dos Tribunais que receberem o Selo será feita anualmente durante o evento do Seminário Justiça em Números;
§ 2º A primeira outorga será feita no ano de 2014.
Art. 10º Os agraciados pelo Selo poderão exibir a logomarca eletrônica do selo nos respectivos sítios dos Tribunais na rede mundial de computadores, bem como em quaisquer outros documentos oficiais.
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por: I – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; II – João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal da 5ª Vara de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná; III – Luiz Mário de Góis Moutinho, Juiz da 1ª Vara Cível do Estado de Pernambuco; IV – Renato Luís Dresch, Juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; V – Janaína Lima Penalva da Silva, servidora do Poder Judiciário, especialista em direito sanitário; VI – Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; VII – Fabrícia Fernandes Duarte, gerente de relações institucionais da Agência Nacional de
Fernandes Duarte, gerente de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; VIII – Maxiliano D'Avila Cândido de Souza, Procurador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; IX – Alethele de Oliveira Santos, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS; X – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Clenio Jair Schulze. § 2º A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, através da Conselheira Deborah Ciocci, supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O inciso VII do art. 3º e o inciso II do art. 5º da , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º VII – propor ao Secretário-Geral do CNJ a criação de câmaras e subcâmaras temáticas, de caráter permanente ou provisório.Art. 5º II – Gestão de Contratação; Art. 2º Incluir o § 5º no art. 5º da  com a seguinte redação: As subcâmaras temáticas, integradas por servidores dos tribunais, conselhos e da Corregedoria Nacional de Justiça, reunir-se-ão de acordo com o cronograma estabelecido pelo CTCI.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.
Decisão: Adiado. 135) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
. 18, que autoriza a regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o contido no Acórdão TCU 1094, que, entre outras medidas, recomenda que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT fiscalize "as medidas a serem adotadas pelos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, de modo a evitar o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas quando da implantação dos projetos nacionais, orientando acerca da estrita observância dos termos do Ato
projetos nacionais, orientando acerca da estrita observância dos termos do Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE 9/2008, especialmente em seus arts
. 9º e 11, zelando pela compatibilidade das soluções de TI adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como se abstendo da prática de contratações cujo objeto venha a ser rapidamente descartado, podendo resultar em atos de gestão antieconômicos e ineficientes", com envio de cópia ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO as vantagens advindas da adoção de instrumentos tecnológicos que permitam a adequação do funcionamento do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe nos órgãos do Poder Judiciário, de modo a conferir-lhe uniformidade; CONSIDERANDO a edição da Resolução nº
. 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de 23 de março de 2012, e suas posteriores alterações, que regulamentou o PJe-JT no âmbito daquela justiça especializada; CONSIDERANDO a Resolução n. 202, de 29 de agosto de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que "Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus"; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n. 029/2012, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, detalhando as obrigações dos partícipes quanto à customização, implantação e utilização do PJe no âmbito da Justiça Federal; CONSIDERANDO a Resolução n
. 23393/2013, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral na Sessão Administrativa de 10 de setembro de 2013, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico - PJe na Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO a adesão de grande número de Tribunais de Justiça ao Sistema PJe, por meio do Acordo de Cooperação n
. 043/2010; CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, previstas no , especialmente no que concerne ao controle da atuação administrativa e financeira e à coordenação do planejamento estratégico do Poder Judiciário, inclusive na área de tecnologia da informação, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013; RESOLVE: Instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelecer os parâmetros para o seu funcionamento, na forma a seguir: CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais Art. 1º A tramitação do processo judicial eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário previstos no art. 92, incisos I-A a VII, da Constituição Federal, realizada por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, é disciplinada pela presente Resolução e pelas normas específicas expedidas pelos Conselhos e Tribunais que com esta não conflitem. Art. 1º-A O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais, compreendendo-se todos os segmentos de justiça, deverão ser promovidos no sistema PJe. () Parágrafo único. Cumprirá ao Conselho Nacional de Justiça manter uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias e de modo centralizado em ambiente computacional adequado. () Art
. () Art. 1º-B A gestão do PJe destinada às corregedorias – PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional, a qual expedirá atos normativos que disciplinem os procedimentos compreendidos pelo sistema e critérios para sua implantação, bem como, com apoio da Secretaria-Geral e do CEAJud, ofertará treinamento adequado para configuração e uso do sistema. () Art. 2º O PJe compreenderá o controle do sistema judicial nos seguintes aspectos: I – o controle da tramitação do processo; II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial; III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais; IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário. Art
. CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização - Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades. Decisão: Adiado
. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: I – assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica; II – autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de metadados e documentos eletrônicos correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo; III – digitalização: processo de reprodução ou conversão de fato ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio não digital, para o formato digital; IV – documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente físico; V – documento digital:
reprodução digital de documento originalmente físico; V – documento digital: documento originalmente produzido em meio digital; VI – meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais; VII – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; VIII – usuários internos: magistrados e servidores do Poder Judiciário, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico, tais como estagiários e prestadores de serviço; IX – usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros
. Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática. Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar todos os usuários responsáveis pela sua prática. § 1º A reprodução de documento dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade em endereço eletrônico para esse fim, disponibilizado nos sítios do Conselho Nacional de Justiça e de cada um dos Tribunais usuários do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
. § 2º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 3º Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas físicas representantes de pessoas jurídicas, quando realizada no sistema PJe ou a este destinada, se utilizado certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização do ICP-Brasil
. § 3o Serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. () § 4º A assinatura digital por meio de aparelhos móveis que não possam ser acoplados a dispositivo criptográfico portável (tokens ou cartões) com certificado A3 será realizada na forma a ser definida pelo Comitê Gestor Nacional do PJe. () § 4º – Será facultada a múltipla assinatura, por diversos usuários, em um mesmo documento. Art
. Art. 4o -A A assinatura e o registro do ato processual por meio eletrônico poderão ser cindidos, de modo a permitir que a assinatura de documentos digitais utilize padrão de autenticação segura e que o registro do ato processual seja promovido por certificado A1, institucional, observado o padrão ICP-BR. () § 1o O modelo de autenticação segura, para assinatura de documentos digitais, utilizará padrão de autenticação em dois fatores, por meio de senha descartável (token), com registro (pareamento) prévio do dispositivo móvel do usuário no sistema PJe. () § 2o A funcionalidade definida no § 1o observará padrão tecnológico fixado em portaria editada pela Gerência Executiva do PJe
. () § 3o O certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, de que trata o caput, deverá ser emitido em nome do tribunal que será responsável por sua configuração e habilitação no PJe. () § 4o O documento digital assinado nos termos deste artigo deverá conter tarja em sua parte final, com a seguinte redação: “documento assinado por e certificado digitalmente por , em . () Art. 4o -B Os usuários são responsáveis pela guarda, sigilo e utilização de sua senha e de seus dispositivos móveis registrados no PJe, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou negação da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em questão. () § 1o É responsabilidade do usuário: () I – garantir que os dispositivos móveis registrados no PJe sejam de sua propriedade
. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usuário é único responsável para tornar inativo o registro deste no PJe. () II – garantir que o e-mail e senha associados ao seu cadastro no PJe não seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usuário deverá solicitar as devidas alterações no sistema PJe. () Art. 4o -C Em hipótese alguma, a pessoa física responsável pelo certificado A1 da Instituição será responsabilizada, em qualquer esfera, por atos registrados pelo sistema, quando a ação correspondente foi promovida por usuário diverso, na forma do art. 4o -A, por se tratar de validação de sistema, sem qualquer intervenção humana. () Art
. () Art. 4o -D Fica autorizada a instituição de funcionalidades no sistema PJe, que permitam a realização de rotinas automatizadas, tais como a emissão de documentos, publicações e a prática de atos ordinatórios, com registro do ato processual eletrônico promovido por certificado digital do tipo A1, da própria Instituição e a dispensa da assinatura de usuário. () Parágrafo único. O documento registrado na forma do caput deste artigo deve conter informação que disponha sobre o uso de tal prática. () Art. 4o -E Cumprirá ao Comitê Gestor Nacional do PJe deliberar sobre a ampliação da funcionalidade prevista nos artigos 4o -A, 4o -B e 4o -C e disciplinar o modo de sua implementação. () Art
. () Art. 5º A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, resguardando-se a necessária aleatoriedade na distribuição. § 1º A atribuição dos pesos referidos no caput será realizada pelos Conselhos, Tribunais e/ou Corregedorias, no âmbito de suas competências, devendo ser criados grupos de magistrados de todas as instâncias para validação das configurações locais, sendo possível a atribuição de um peso idêntico para cada um dos aspectos passíveis de configuração