brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º Compete ao CGETIC: I - submeter, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do CNJ ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) do CNJ, bem como suas respectivas revisões; II -  coordenar metas e ações sob a guarda da Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ que contribuam para o aperfeiçoamento da governança e da gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação; III - propor e implementar ações que visem a melhoria da gestão dos serviços e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com padrões nacionais e internacionais, bem como zelar pela efetiva aplicabilidade do orçamento destinado às ações estabelecidas; IV -
pela efetiva aplicabilidade do orçamento destinado às ações estabelecidas; IV - propor métricas, responsabilidades e mecanismos de gestão de tecnologia da informação e comunicação que otimizem os recursos e maximizem o desempenho e a qualidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação; V - estruturar, promover e aperfeiçoar processos de gestão de tecnologia da informação e comunicação, inclusive no que se refere às contratações de Soluções de TIC, bem como sugerir a aplicação de melhores práticas e de instrumentos contínuos de gestão; VI - apresentar propostas de diretrizes e políticas para a gestão, uso e projetos de tecnologia da informação e comunicação; VII -  manifestar-se sobre ações de gestão de tecnologia da informação e comunicação; VIII -  monitorar a execução
gestão de tecnologia da informação e comunicação; VIII -  monitorar a execução orçamentária e financeira de TIC do CNJ; IX - definir a carteira de projetos e a gestão de portfólio de serviços de TIC; e X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade
. Art. 4º O CGETIC é composto pelos Juízes Auxiliares Supervisores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, além dos titulares das seguintes unidades do Departamento de Tecnologia da Informação: I – Diretoria Executiva do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; II – Diretoria de Gestão, Projetos e Processos do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; III – Diretoria Técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; IV – Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico; V – Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos; VI – Coordenadoria de Infraestrutura; e VII – Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os membros do CGETIC, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais; Art. 5º As reuniões do CGETIC são ordinárias e extraordinárias, quando demandadas. § 1º As reuniões do CGETIC poderão ser realizadas de forma presencial ou online, a critério do Diretor Executivo do DTI, levando em consideração as necessidades e peculiaridades de cada situação. § 2º As reuniões online deverão ser realizadas por meio de plataforma adequada, de forma a garantir a participação efetiva dos membros e a transparência das deliberações
. § 3º As deliberações do CGETIC poderão ser realizadas por meio de ferramentas colaborativas, tais como documentos compartilhados ou sistemas de votação online, desde que aprovadas previamente pelos membros do Comitê e que garantam a segurança e a confidencialidade das informações. § 4º As atas das reuniões deverão ser elaboradas e registradas em meio digital, e ficarão disponíveis para consulta pelos membros do CGETIC e demais interessados, devendo ser juntadas aos autos do Processo Administrativo Eletrônico correspondente. Art
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e extração de peças, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Mauro Pereira Martins e Vieira de Mello Filho, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão
. Art. 6º Os membros do CGETIC e seus substitutos oficiais deverão acompanhar as atividades do Comitê, integrando-se a um grupo ou equipe criada em plataforma de colaboração oficial do CNJ que ofereça recursos como troca de mensagens instantâneas, compartilhamento de arquivos, videoconferência, organização de tarefas, entre outras. Parágrafo único. Esse grupo ou equipe permitirá a comunicação eficiente entre os membros e substitutos oficiais, bem como o compartilhamento de documentos, informações e atualizações relevantes para o bom funcionamento do CGETIC e a tomada de decisões. Art. 7º Cabe ao Diretor Executivo do DTI a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelo CGETIC. Art
. Art. 8º O trabalho dos membros do CGETIC se dá sem prejuízos das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar. Art. 9º O CGETIC é subordinado à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria-Geral do CNJ. Art. 10. Fica revogada a . Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 24 de abril de 2023 para o início da inspeção e o dia 26 de abril de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 31 de março de 2023. Art
. Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde sua definição por portaria e até 30 dias após a realização da inspeção. Art
. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pelo Requerido, o Advogado José Eduardo Martins Cardozo – OAB/SP 67.219
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 17 de abril de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 10 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Pará, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção  e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parágrafo único. A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 19 de 29/11/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Alterações na Resolução CNJ nº 75/2009 cria o Exame Nacional da Magistratura;
2. Resolução veda aos juízes se manifestarem contrários à adoção com fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero;
3. Plenário discorda de arquivamento de sindicância no tribunal local e abre PAD contra desembargadora para apurar indícios de infração funcional em ação de usucapião e possível envolvimento com os crimes investigados na Operação Faroeste;
4. Ausência de infração disciplinar em manifestações do juiz sobre julgamento. Objetivo de esclarecer à população o andamento do processo, no contexto da pandemia e de midiatização;
5. Plenário julga improcedente pedido de readequar o plano de pagamento de precatórios do Estado da Bahia do ano 2021;
6. Precatórios. Impossibilidade de o CNJ apreciar matéria de interesse individual relativa aos índices aplicáveis e aos valores devidos. Não há como imputar mora ao ente devedor, nem ao tribunal, em procedimentos regidos pela Resolução CNJ nº 303/2019;
7. O magistrado tem o poder de polícia nas audiências e deve impedir perguntas ofensivas à vítima de crime sexual. Advertência aplicada a juiz por omissão diante de abordagem grosseira do advogado do réu à vítima em interrogatório;
8. O status “restrita” nas redes sociais não afasta a necessidade de o juiz observar os deveres e as vedações impostas à magistratura. Pena de censura não aplicada a desembargador por força do art.42, parágrafo único, da Loman;
9. O PAD não aceita meras ilações para uma condenação. É preciso que as provas confirmem a falta funcional do juiz. Do contrário, prevalece a presunção de inocência;
10. Abertura de PAD para apurar desvio de conduta e excesso de linguagem do juiz ao proferir decisão em audiência de custódia virtual, com trecho baseado em fake news, no qual acusava o presidente da República de relativizar o crime de furto de celular;
11. Decisão autorizando cidadão a continuar em atos antidemocráticos em frente a um destacamento militar enseja abertura de PAD contra juiz. Indicativos de atividade político-partidária;
12. O artigo 20, §3º, da Resolução CNJ nº 135/2011, ao permitir o corregedor participar do julgamento de mérito do PAD, não viola os princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da garantia do julgamento justo e imparcial;
13. Nos PADs que envolvem desembargadores, os juízes instrutores de 1º grau atuam sob supervisão do relator, não se exige equivalência de instâncias. Legalidade do artigo 18, § 1º, da Resolução CNJ 135/2011;
14. RevDis conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente para desconstituir julgamento de PAD na origem, bem como determinar ao tribunal que o refaça em 30 dias, após cumprir decisão do STF. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04104/2023, CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de supervisionar administrativa e financeiramente as ações de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o cronograma de entrega dos artefatos que compõem o planejamento das contratações das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Entendem-se por artefatos, mencionados no caput, os documentos estratégicos componentes das contratações: Documento de Oficialização da Demanda (DOD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência (TR) e/ou Projeto Básico (PB). Art. 2º Os Documentos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referentes às contratações previstas no Plano de Contratações de Soluções de TIC de cada exercício, serão instruídos nos devidos processos atendendo ao seguinte cronograma, de acordo com a classificação por nível de complexidade da contratação prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) do respectivo ano: I - Baixa – até o mês de fevereiro; II - Média – até o mês de março; e III - Alta – até o mês de maio. Art
. Art. 3º No caso de inobservância dos prazos estipulados no art. 2º desta Portaria, compete à equipe de planejamento da contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do vencimento do prazo inicial, elaborar e encaminhar ao Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do CNJ um relatório circunstanciado, que deverá conter: I - a exposição detalhada dos motivos que levaram ao atraso na entrega dos artefatos; II - as medidas corretivas que foram ou serão adotadas para a correção do atraso; e III - um plano de ação com medidas preventivas para a não repetição do descumprimento dos prazos estabelecidos. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 e 13 de dezembro de 2023) Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. O Comitê terá as seguintes atribuições: I – acompanhar a gestão da política no âmbito dos tribunais; II – promover a qualificação e a manutenção dos dados estatísticos atualizados, os quais serão apresentados em recursos de direito visual, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis; III – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito desta política; IV – promover pesquisas da política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários; V – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa; VI – organizar o
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Presidente cumprimentou e agradeceu às Conselheiras e Conselheiros pela participação no X Encontro Nacional do Poder Judiciário, no qual foram definidas as novas metas do Poder Judiciário brasileiro. Agradeceu, ainda, a presença de todos os Presentes de Tribunais que lá estiveram. Cumprimentou, ainda, os Presidentes de Associações presentes no Plenário
. Cumprimentou, ainda, os Presidentes de Associações presentes no Plenário. Informou que na semana anterior foi realizada a 1ª Reunião do Observatório de Direitos Humanos. Comunicou que está em curso, nesta semana, a Primeira Semana de Regularização Tributária como incentivo para a adoção de meios consensuais nos litígios fiscais. Ato continuo, passou a palavra ao Conselheiro Luis Felipe Salomão para manifestação quanto ao Programa Solo Seguro e o evento que se realizou no Rio de Janeiro, no Morro do Alemão: “Presidente, me permita em primeiro lugar saudar Vossa Excelência. Bom dia, que eu estendo também o cumprimento a todos os Conselheiros e Conselheiras. Registrar minha satisfação em ver aqui também representantes da Ordem, do Ministério Público
. Um especial agradecimento aos servidores, que proporcionam o nosso trabalho. Todos que nos acompanham aqui presencialmente e à distância. Presidente muito obrigado pela referência. Nós havíamos feito um programa chamado ‘Solo Seguro, Amazônia Legal’, onde entregamos quase trinta mil títulos de propriedade na área da Amazônia Legal. Foi um primeiro enfrentamento desse tema
. Foi um primeiro enfrentamento desse tema. Justamente e simbolicamente, escolhemos a Amazônia Legal porque lá os conflitos fundiários são muito intensos entre posseiros, garimpeiros, plantadores, pecuaristas, de modo que regularizar a terra ali, com base na lei específica de reorganização fundiária, permitiu que nós efetivamente, em parceria com os órgãos do Executivo, do Legislativo, todas as esferas de atuação da Corregedoria e do Poder Judiciário, envolvendo os registradores de imóveis, tudo isso permitiu que nós tivéssemos um sucesso enorme nessa empreitada com ampla divulgação do trabalho que foi realizado e, por isso mesmo, marcando esse início da regularização fundiária na Amazônia Legal
. Agora, diante dessa primeira experiência exitosa, estamos levando esta programação para populações que vivem em favelas e regiões onde há loteamentos irregulares, mas para a população que vive em vulnerabilidade. Nessas situações, de favela, nós escolhemos a primeira, simbolicamente também, no Morro do Alemão no Rio de Janeiro, onde envolvemos a Prefeitura, o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Corregedoria, registradores, todos aqueles que puderam e, evidentemente, a própria comunidade. Sem a participação da comunidade local, por meio da associação de moradores, nós não conseguiríamos avançar. E foi agora, na sexta-feira, Dia da Justiça. Doutora Adriana, nossa Secretária, compareceu junto com os Conselheiros Mauro Martins e Marcos Vinícius. Nós fizemos um dia muito bonito
. Nós fizemos um dia muito bonito. Saímos de lá muito melhores do que entramos porque vimos ali a satisfação das pessoas que esperavam há vinte, trinta anos para obter um título de propriedade. Cada um de nós que entregou esse título - e a Adriana entregou, o Mauro, o Marcos Vinícius - nós pudemos ver a satisfação das pessoas, alegria, quase que ali um jubilo pelo pedaço de papel que representava muito. Ali, a partir dali, como nós sabemos, aquilo gera segurança jurídica para família do proprietário. Aquilo pode ser negociado, pode gerar crédito, faz com que o Poder Público possa olhar sob o ângulo da educação, da saúde, de segurança mesmo do estado
. Mas fico muito contente e agradeço muito o empenho de Vossa Excelência e de todos os servidores que propiciaram este evento marcante.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007812-20.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Plano de ação da política judiciária nacional da primeira infância. Decisão: “Após o voto do Relator, apresentando o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância e aprovando a Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0007861-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Criação - Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - FONAVIM. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005090-13.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Instituição - Comissões de Heteroidentificação - Concursos públicos - Resoluções nºs 75/CNJ e 81/CNJ. Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Richard Pae Kim, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello, quanto ao art. 11, § 1º, do ato normativo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-93.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados: RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - OAB SC38349 LARISSA DE SOUZA GOMES – OAB DF67673 ANA CAROLINA DE MACEDO BUZZI – OAB SC59348 Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 -DDP-SELEÇÃO-SCICM - Revisão - Resultado - Heteroidentificação - Candidato - Autodeclarado - Negro - Vagas cotistas - Resolução nº 75/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Rodrigo Alessandro Sartoti - OAB/SC 8.349. O Presidente registrou a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes; da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Ribeiro Alves; da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Desembargador Claudio Luis Martinewski e dos novos eleitos para o cargo de presidente, Juiz Cristiano Flores, e vice-presidente, Desembargadora Helena Ruppethal
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Rodolfo Otto Kokol – OAB/SP 162.522