brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 21. Os(As) policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados(as) ou designados(as) para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário, exercerão função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais. § 1o Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais, sujeita à fiscalização e ao controle deste conselho e de todos os demais órgãos a ele subordinados. § 2o Em qualquer hipótese, a atuação dos(as) policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos(as) magistrados(as) ameaçados(as). CAPÍTULO VII DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) Art. 22
. CAPÍTULO VII DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) Art. 22. Diante da essencialidade de se assegurar a estrutura mínima para o cumprimento da presente resolução, os tribunais de justiça poderão, caso necessário, enviar projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos(as) Magistrados(as) (FUNSEG-JE). CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O CNJ disponibilizará acesso ao cadastro de bens apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, que poderá permitir a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos(às) magistrados(as) em situação de risco. Art. 24
. Art. 24. O(A) juiz(a), mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos. Art. 25. Processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. Art. 26. Os tribunais deverão proporcionar as condições para o julgamento colegiado de crimes em primeiro grau de jurisdição, bem como adaptar suas comissões permanentes de segurança a esta Resolução. Art. 27
. Art. 27. Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações previstas nesta Resolução deverão ser publicados em extrato. Art. 28. Fica revogada a . Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0001002-97.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1º O , que instituí a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  § 1º A carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos que estejam em tramitação no Poder Judiciário e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020”. (NR) Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (); CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, proteger as florestas, a fauna e a flora, nos termos do ; CONSIDERANDO que a , que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, fixa o princípio do poluidor pagador, obrigando-o, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade; CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente traz, entre os seus princípios, a manutenção do equilíbrio ecológico, tendo o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, atentando para o uso coletivo; a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece como premissa o fato de a água ser um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, identificando a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação dessa política,
bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação dessa política, bem como para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; CONSIDERANDO a , que instituiu o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud); CONSIDERANDO a , que instituiu o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007414-44.2021.2.00.0000, na 340ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; CONSIDERANDO as disposições da Convenção-Quadro das
às mudanças climáticas; CONSIDERANDO as disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo Decreto nº 2.652/1998, que reconhece que a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade; CONSIDERANDO o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo Decreto nº 9.073/2017, que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO a necessidade de promover a efetividade das políticas climático-ambientais
necessidade de promover a efetividade das políticas climático-ambientais e contribuir para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, com especial atenção ao ODS 6 (Água Limpa e Saneamento), ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), ODS 15 (Vida Terrestre) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, para desenvolver boas práticas e aprimorar políticas e diretrizes voltadas à tutela do direito ambiental; CONSIDERANDO que as ações judiciais relacionadas ao meio ambiente envolvem questões complexas que demandam auxílio técnico e exigem a adoção de medidas com fins de
complexas que demandam auxílio técnico e exigem a adoção de medidas com fins de proporcionar a especialização dos(as) magistrados(as) para proferirem decisões mais precisas e efetivas; CONSIDERANDO o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro, celebrado em 21 de agosto de 2024 (DOU, de 22 de agosto de 2024), RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE Art
. 1o A Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente consiste em uma atuação estratégica dos órgãos do sistema de Justiça para a proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente e se desenvolverá com base nas seguintes diretrizes: Art
. 1º A Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente consiste em uma atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça para proteger os direitos intergeracionais ao meio ambiente e desenvolver-se-á com base nas seguintes diretrizes: I – observância do princípio do poluidor pagador previsto no  e dos princípios da precaução, prevenção e solidariedade intergeracional na construção de políticas institucionais ambientais no âmbito do Poder Judiciário; II – instituição na temática ambiental, de medidas implementadoras da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesse, regulada pela ; III – desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais incidentes sobre bens difusos e de difícil
referentes a danos ambientais incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração, tais como os incidentes sobre a fauna, flora e a poluição atmosférica, do solo, sonora ou visual, com o intuito de auxiliar a justa liquidação e eficácia; IV – utilização de recursos tecnológicos, de sensoriamento remoto e de imagens de satélite como meio de prova judicial e de criação de inteligência institucional para prevenção e recuperação dos danos ambientais na atuação finalística do Poder Judiciário; V – respeito à autodeterminação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e extrativistas e garantia ao respectivo direito à consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo ; e da ; VI – atuação integrada e
. REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185 FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
Internacional do Trabalho, promulgada pelo ; e da ; VI – atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente; e VII – fomento à capacitação continuada e permanente dos agentes de Justiça para atualização e aperfeiçoamento funcional com uso de novas tecnologias e metodologias inovadoras
. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 2o Compete ao Conselho Nacional de Justiça estabelecer diretrizes e criar instrumentos técnicos de âmbito nacional para auxiliar tribunais, magistrados(as) e servidores(as) que atuam em ações ambientais. Art. 3o O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e as regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Art
. Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. § 1o O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ poderá incluir outros indicadores de atuação relevantes para a atividade jurisdicional por meio do SireneJud. § 2o A identificação de regiões de atenção prioritária previstas no caput deste artigo engloba as terras e florestas públicas, as reservas indígenas, as terras quilombolas e os territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades tradicionais
. § 3o Serão adotadas medidas de identificação dos maiores litigantes na área ambiental através do SireneJud, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). § 4o Será criado nas Tabelas Processuais Unificadas, no assunto sobre direito ambiental, o subassunto litigância climática. Art. 4o O Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelos tribunais brasileiros, nos termos da , conterá tópico específico para a temática ambiental, com indicação da área do território nacional a que se dispõem a atuar os peritos e os órgãos técnicos ou científicos. Parágrafo único. O CPTEC, com a especialização prevista no caput deste artigo, será consolidado no SireneJud. Art
. Art. 5o O CNJ incentivará a capacitação contínua de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na resolução de conflitos ambientais em parceria com as Escolas Judiciais e as Escolas da Magistratura. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Art. 6o Os tribunais brasileiros implementarão a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente observando as seguintes medidas: Art
. 6º Os tribunais brasileiros implementarão a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, observando as seguintes medidas: I – criação de núcleos especializados na temática ambiental nos centros judiciários de solução consensual de conflitos; II – promoção de capacitação contínua e periódica aos(às) magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) sobre direito ambiental, com uso de ferramentas tecnológicas e/ou inovadoras na temática; III – inclusão da temática ambiental no plano de ensino dos programas de formação e aperfeiçoamento de magistrados(as) e servidores(as); IV – utilização de ferramentas eletrônicas de informação geográfica com vistas ao planejamento e à atuação estratégica para a execução da política judiciária para o meio
e à atuação estratégica para a execução da política judiciária para o meio ambiente, em âmbito local; IV – utilização de ferramentas eletrônicas de informação geográfica com vistas ao planejamento e à atuação estratégica para a execução da política judiciária para o clima e o meio ambiente, em âmbito local; V – fomento à criação de redes para a articulação interinstitucional com o objetivo de permitir o compartilhamento de dados geográficos de interesse à temática ambiental entre o Poder Judiciário, os órgãos do Sistema de Justiça, as secretarias estaduais e municipais e as entidades do terceiro setor
. Art. 7o Os tribunais poderão criar unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como “Núcleos de Justiça 4.0” especializados, nos termos da , ou como estruturas físicas, com redistribuição de todos os feitos da comarca para a unidade especializada, respeitada a autonomia organizacional e orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 8o Os tribunais deverão implementar as medidas necessárias para adaptação do CPTEC, previsto na . Art. 9o Os tribunais, por meio do órgão responsável conforme organização judiciária, deverão acompanhar o desenvolvimento e a execução da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente prevista nesta Resolução. Art
. Art. 9º Os tribunais, por meio do órgão responsável, conforme organização judiciária, deverão acompanhar o desenvolvimento e a execução da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente prevista nesta Resolução. Art 10. O direito à consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo , e da , deverá ser fixado pelos tribunais, por meio de ato normativo próprio. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. Art. 12
. Art. 12. Os recursos oriundos de prestações pecuniárias vinculadas a crimes ambientais poderão ser direcionados à entidade pública ou privada com finalidade social voltada à proteção do meio ambiente, observando-se as demais regras previstas na . Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos no caput deste artigo poderá priorizar projetos de recomposição que atuem na mitigação dos efeitos de mudança climática, especialmente os que utilizam energias renováveis. Art. 13. A pena de prestação de serviços à comunidade dirigida à pessoa física como sujeito ativo dos crimes ambientais consistirá, prioritariamente, em atividades relacionadas à recomposição da área degradada pela conduta ilícita. Art. 14
. Art. 14. Na condenação por dano ambiental, o(a) magistrado(a) deverá considerar, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora. Art. 15. O(A) magistrado(a) deverá garantir, nas ações que versem sobre direitos difusos e coletivos ou nas ações individuais que afetem os povos e as comunidades tradicionais, o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo , e da . Art. 16
. Art. 16. O(A) magistrado(a), ao constatar indícios de fraude, sobreposição de terras ou irregularidade em cadastros, sistemas ou bases de dados referentes a recursos naturais ou à titularidade de terras, deverá oficiar ao respectivo órgão responsável e ao Ministério Público para as providências que entenderem cabíveis. CAPÍTULO IV-A DO OBSERVATÓRIO DO MEIO AMBIENTE E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO PODER JUDICIÁRIO Art
. CAPÍTULO IV-D DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO ÀS AÇÕES AMBIENTAIS Art. 16-F Os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais instituirão Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais, que serão responsáveis pelo apoio e suporte técnico ao processamento, julgamento e resolução consensual das demandas climático-ambientais e pelo cumprimento dos julgados respectivos. Parágrafo único. Os NAT-Ambiental serão formados por magistrados(as) e servidores(as), sob a coordenação de um(a) magistrado(a). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria Nacional de Justiça, instituída pelo ; CONSIDERANDO a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário e de uniformização de procedimentos pertinentes às Ouvidorias Judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Judiciais para permuta de informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a aprovação da  – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, e da  – Lei de Acesso à Informação (LAI),
e a transferência de dados pessoais, e da  – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso a informações previstas no ; CONSIDERANDO a aprovação da , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, em especial quanto ao Capítulo IV; CONSIDERANDO a aprovação da , que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais, em especial quanto ao art
. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416 TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287 Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015. (Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim) Decisão: adiado
. 4º-A; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0007554-78.2021.2.00.0000, na 340ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1o Esta Resolução regulamenta as atribuições, a organização, o funcionamento das Ouvidorias do Poder Judiciário e da Ouvidoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os tribunais poderão estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas complementares as previstas nesta Resolução. CAPÍTULO I DAS OUVIDORIAS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 2o O Ouvidor dos tribunais e seu substituto serão eleitos pelo Pleno ou Órgão Especial, para o período mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 1o Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes auxiliares
. § 1o Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes auxiliares. § 2o Na forma dos respectivos regimentos internos, são elegíveis os magistrados em atividade, priorizando-se, para o exercício da função, os membros da Corte. § 3o É vedado o exercício da função de Ouvidor por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato. § 4o Excepcionalmente, poderá o ouvidor ser indicado pelo Presidente do tribunal, respeitadas as disposições já existentes nos respectivos atos normativos. Art. 3o As Ouvidorias constituem-se em órgãos autônomos, integrantes da alta administração dos tribunais, e essenciais à administração da Justiça. Art
. 4o Os tribunais e o CNJ deverão dispor de ouvidorias judiciais, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, cabendo-lhes as seguintes atribuições, dentre outras que entenderem compatíveis com a sua finalidade: I – funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito; II – viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público; III – promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as manifestações apresentadas pelos cidadãos; IV – atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público; V – estimular a conscientização dos
eficiência da prestação do serviço público; V – estimular a conscientização dos usuários sobre o direito de receber um serviço público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados; VI – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância à legislação pertinente; VII – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento até a sua efetiva conclusão perante órgão; VIII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o tribunal ou conselho, atuando no sentido de construir soluções pacíficas, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e IX – contribuir para o planejamento e para a formulação de políticas relacionadas ao desenvolvimento das atividades constantes da , (LGPD)
. Parabéns.” Em continuidade, o Presidente Ministro Luiz Fux concedeu a palavra ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, que proferiu as seguintes palavras: “Presidente, agradeço a Vossa Excelência e o saúdo na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça e, na pessoa de Vossa Excelência e do eminente Ministro Humberto Martins, saúdo a todos e a todas Conselheiras e Conselheiros, que integram este douto Colegiado