brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 4º Estabelecer cronograma de ações para o iGovTIC-JUD 2024, conforme segue: I – disponibilização do simulador: o simulador do iGovTIC-JUD 2024 será disponibilizado na plataforma Connect-JUS em 22 de maio de 2024; II – coleta de informações pelos órgãos: o período destinado à coleta de informações, incluindo o preenchimento do Formulário e o envio de evidências, por meio do Sistema Nacional de Monitoramento de Tecnologia da Informação e Comunicação (SNMC-TIC), estará aberto de 14 de junho de 2024 a 22 de julho de 2024; III – análise das evidências pelo CNJ: este Conselho realizará a análise das evidências enviadas pelos órgão, no período de 23 de julho de 2024 a 14 de agosto de 2024; IV – divulgação dos resultados preliminares e prazo para recursos: os resultados preliminares serão
resultados preliminares e prazo para recursos: os resultados preliminares serão divulgados em 15 de agosto de 2024, iniciando-se também o prazo para a apresentação de recursos e ajustes nas informações e evidências apresentadas pelos órgãos, estendendo-se até 26 de agosto de 2024; V – análise de recursos e avaliação final pelo CNJ: a análise dos recursos e a avaliação final das evidências pelo CNJ ocorrerão de 27 de agosto de 2024 a 16 de setembro de 2024; e VI – divulgação do resultado final: o resultado final será divulgado em 20 de setembro de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI nº 03412/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO DA PORTARIA Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. Compõem o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa os seguintes membros:  V – Patrícia Maeda, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;  IX – Solange de Borba Reimberg, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Andréa Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , RESOLVE: Art. 1º Designar a 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, com início em 24 de junho de 2024, às 12h, e término em 28 de junho de 2024, às 16h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05610/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXXII – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 07823/2024, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem adotado medidas concretas para a prevenção de conflitos judiciais e para a qualificação das decisões tomadas pelos magistrados em sede de cognição sumária; CONSIDERANDO que o Fonajus atua na definição de estratégias nas questões de judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as experiências positivas dentro do eixo temático “SAÚDE” do Portal CNJ de Boas Práticas, o qual visa ao reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder
visa ao reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder Judiciário, em especial, pelos Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” por meio da ; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Instituir as regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. Art. 2º O Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. Art. 3º O prêmio, de natureza permanente e periodicidade anual, visa orientar as políticas judiciárias no sentido de: I – reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e II – fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art
. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”: I – selecionar, premiar e disseminar boas práticas relacionadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela promoção de métodos pré-processuais de solução de conflitos; II – estimular parcerias entre o sistema judicial, as instituições de saúde e a sociedade civil que desenvolvam estratégias sustentáveis e efetivas de solução de conflitos em saúde; III – incentivar ações, projetos e programas voltados à promoção da segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde; e IV – promover troca de experiências exitosas que orientem as políticas judiciárias no sentido do aperfeiçoamento e da eficiência das ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais e sanitários
. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS Art. 5º Serão premiadas as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos (art. 3º, I), e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art
. Art. 37. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 38. Os casos omissos serão apreciados pelo Fonajus. Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 207 DE 12 DE JUNHO DE 2024
. 3º, II), e de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos inadequados atendimentos à saúde dos cidadãos, cada qual em 5 (cinco) categorias distribuídas da seguinte forma: I – Tribunal: categoria designada para as práticas desenvolvidas por tribunais; II – Juiz: categoria designada para as práticas de magistrados, individuais ou coletivas; III – Sistema de Justiça: categoria designada para órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, como os órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital; IV – Poder Público: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal,
ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de saúde; e V – Empresas e Sociedade Civil Organizada: categoria designada para organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de saúde, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos
. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PRÊMIO Art. 6º O Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” será composto pelas seguintes etapas: I – divulgação; II – inscrição dos proponentes; III – avaliação e seleção das práticas; IV – publicação do resultado e premiação; e V – disseminação das iniciativas premiadas. § 1º As práticas previstas nos incisos I e II do art. 5º observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 2º Após aprovação em sessão plenária do CNJ, as práticas dos incisos I e II do art. 5º serão publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e encaminhadas para avaliação da comissão examinadora designada, seguindo as etapas subsequentes previstas neste artigo
. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES Art. 7º Para se candidatar à premiação, é necessário realizar inscrição, no período de 1º de julho a 30 de agosto de 2024, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ (). § 1º As inscrições serão abertas aos órgãos e às entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas em todo o território nacional; e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de todo o território nacional que possuam ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias nos termos do art. 3º desta Portaria
. 3º desta Portaria. § 2º As iniciativas relacionadas às categorias previstas nos incisos I e II do art. 5º deverão ser cadastradas no eixo temático “Saúde” do , nos termos dos . Art. 8º Ao submeterem as ações, os projetos ou programas, os autores se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de sistematização, elaboração de material de disseminação, divulgação e replicação da prática. Art. 9º O formulário eletrônico disponibilizado no portal do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – apresentação da prática, na forma dos arts
. Parágrafo único. São consideradas boas práticas para mediação e conciliação de conflitos fundiários o cadastramento dos ocupantes, a identificação do perfil socioeconômico das pessoas afetadas e a divulgação, por meio de placas ou cartazes, de que a área em análise é objeto de ação judicial. Art. 6º A atuação da Comissão Regional deverá observar a razoável duração do processo, envidando-se esforços para obter a resolução pacífica da controvérsia no prazo de 90 (noventa) dias, admitida prorrogação. Parágrafo único. Enquanto perdurar a atuação da Comissão Regional, os respectivos processos judiciais não serão computados nas metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 17, 18 e 19 desta Portaria; II – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); III – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e de atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); IV – termo de conhecimento da presidência ou direção de órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil ao qual estiver vinculado o proponente, a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos posteriores (Modelo – Anexo III); e V – para as categorias “Empresa” e “Sociedade Civil Organizada”: a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta
a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta comercial/cartório, ata da assembleia de eleição da diretoria e termo de posse dos dirigentes que respondem legalmente pela instituição, todos atualizados; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; e c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho
. Pelo tribunal, mediante envio, via formulário eletrônico. Situação em 30/6/2024. Todos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 5º: I – Categoria; II – Identificação do(s) autor(es): nome completo, formação, cargo e instituição; III – CPF/CNPJ; IV – Nome da prática; V – Nome do(s) responsável(is) pela implementação da prática; VI – Endereço eletrônico do responsável; VII – Equipe de implementação (nome e cargo); VIII – Temática: estabelecer o assunto, sem deixar dúvidas quanto ao campo ou à atividade que abrange; IX – Área de abrangência: indicar a área de atuação da prática (municipal, estadual, distrital, nacional); X – Introdução: breve resumo da prática; XI – Público-alvo da prática: indicar público diretamente e indiretamente beneficiado pela prática, quantidade e faixa etária; XII – Objetivos e metas: informar quais são os objetivos e as metas definidas para a prática; e XIII – Desenvolvimento da prática,
. 19 desta Portaria. Art. 18. O desenvolvimento da prática deverá ser elaborado com objetividade e clareza, com abordagem dos seguintes aspectos: I – identificação do problema, análise das principais causas, planos de melhorias e resultado esperado; II – fundamentação legal, teórica, metodológica e técnicas, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática; III – dificuldades encontradas durante a implementação; IV – resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática; V – custos e recursos utilizados na implementação da prática; VI – características inovadoras (diferenciais) da prática; VII – características que demonstram facilidade de replicação da prática; VIII – tempo de implementação; e IX – conclusão. Art. 19
. Art. 19. O desenvolvimento da prática deverá ter no máximo 10 (dez) páginas, incluídos os anexos, em formato de arquivo PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20. A análise das ações, projetos ou programas inscritos, voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, será dividida em uma fase eliminatória e outra classificatória. Parágrafo único. A avaliação das práticas dos incisos I e II do art. 5º desta Portaria possui especificações e trâmite próprios e, nos termos da , sem prejuízo da avaliação geral do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. Art. 21
. Art. 21. A fase eliminatória consiste na análise dos seguintes critérios: I – documentos apresentados em conformidade com os arts. 9º, 17, 18 e 19 desta Portaria; II – enquadramento correto da categoria; III – prática efetivamente implementada há pelo menos 1 (um) ano, conforme art. 11 desta Portaria; e IV – alinhamento à Constituição Federal e às legislações infralegais. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 22. A fase classificatória consiste na análise dos critérios constantes na tabela do Anexo IV. Art. 23. A análise das práticas caberá à Comissão de Avaliação designada pelo CNJ, conforme Anexo V. Art. 24
. Art. 24. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Seção I Da Comissão de Avaliação Art. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26. O integrante de Comissão de Avaliação ficará impedido de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao mesmo órgão a que se encontra originalmente inscrito
. § 1º O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação, mediante preenchimento de formulário disponível no Portal do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/recursospremiojustiçaesaude2024) e instruído com documentos hábeis à prova das alegações neles contidas. § 2º Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do que o estabelecido nesta Portaria. § 3º A Comissão de Avaliação analisará o recurso e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado. § 4º Se a decisão não for reconsiderada, o recurso será submetido à decisão do Supervisor do Fonajus. § 5º Da decisão do Supervisor do Fonajus não caberá novo recurso
. § 5º Da decisão do Supervisor do Fonajus não caberá novo recurso. § 6º Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem interposição, a Comissão de Avaliação homologará o resultado final e o divulgará no portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 30. Serão premiadas cada uma das 5 (cinco) categorias previstas no art. 5º desta Portaria, tanto no tocante às práticas de redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos (art. 3º, I) quanto no que diz respeito às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica (art. 3º, II), perfazendo, desse modo, um total de 10 (dez) premiações. Art. 31. Os vencedores das categorias receberão certificado
. Art. 31. Os vencedores das categorias receberão certificado. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento virtual a ser designado pelo CNJ. § 2º A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não premiada. CAPÍTULO IX DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 32. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas: I – em veículo oficial do CNJ; e II – na TV Justiça. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33
. CAPÍTULO X DO FOMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS Art. 33. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas em veículo oficial do CNJ, incluindo o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Prêmio Justiça & Saúde e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas, podendo ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ e divulgadas em materiais informativos. Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 35
. Art. 35. Os responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, estratégias e os demais aspectos que possam contribuir com a replicação por outros interessados. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta, facultando aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa a produção de vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática. Parágrafo único. O vídeo deverá ter a duração de no máximo 10 (dez) minutos e ser gravado segundo as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação. Art. 37
. Art. 7º Quando necessário, partes, advogados e os representantes dos ocupantes deverão ser cientificados da realização reuniões e/ou audiências da Comissão Regional, por qualquer dos meios admitidos pela lei. Art. 8º A Comissão Regional participará da mediação e conciliação dos conflitos, devendo realizar visitas técnicas, propor planos de ação para a sua resolução, para o cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou medidas alternativas à remoção das famílias. CAPÍTULO II DA VISITA TÉCNICA NAS ÁREAS OBJETO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS Art
. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________(nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática___________________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital da instituição
. Declaro expressamente que a publicação e utilização da prática em questão, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros. Declaro que a elaboração da mencionada prática tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos. Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão. _____________(cidade), _ (dia) de ______(mês) de 2024. ______________________ Assinatura ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 207 DE 12 DE JUNHO DE 2024
. TERMO DE COMPROMISSO Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________(nome), __________________(RG) e _____________________________(CPF), na qualidade de autor(a) da prática _________________________________________________(nome), implementada na instituição ________________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração dos materiais informativos da presente boa prática, além de atuar como tutor nos fóruns de discussão que serão realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2024
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2024. ______________________ Assinatura ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 207 DE 12 DE JUNHO DE 2024
. TERMO DE CIÊNCIA Pelo presente instrumento, eu, ______________________________________________ (nome), _____________________ (RG) e ______________________________(CPF), ___________________________________(cargo), na qualidade de gestor da instituição _________________________________________________(nome), declaro ter ciência da inscrição da prática ____________________________________________ (nome), implementada nesta instituição, no Edital do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como declaro ter conhecimento da premiação a que está concorrendo essa prática, bem como das visitas técnicas que poderão ser realizadas pela Comissão de Avaliação e da etapa de fomento e disseminação da prática
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 04151/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XVIII – Fernando Potyguar de Alencar Araújo Mattos, Colaborador terceirizado do CNJ; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. _____________(cidade), _(dia) de ______(mês) de 2024. ______________________ Assinatura ANEXO IV DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 207 DE 12 DE JUNHO DE 2024. Critérios de pontuação - Fase classificatória Item Avaliado Descrição Pontuação 1. Efetividade Avaliação do potencial das práticas para promoção de soluções efetivas dos conflitos de saúde pública e suplementar, considerando as ações implementadas. 0 pontos: A prática não apresenta resultados efetivos na resolução de conflitos de saúde pública e suplementar. 1 a 3 pontos: A prática possui resultados limitados na resolução de conflitos de saúde. 4 a 7 pontos: A prática apresenta resultados moderados na resolução de conflitos de saúde
. 1 a 3 pontos: A prática possui custos financeiros elevados em relação aos resultados obtidos. 4 a 7 pontos: A prática tem custos financeiros razoáveis e proporcionais aos resultados alcançados. 8 a 10 pontos: A prática possui custos financeiros eficientes e bem planejados, com alto impacto e efetividade. ANEXO V DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 207 DE 12 DE JUNHO DE 2024. DA COMISSÃO AVALIADORA Art