brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
base na orientação sexual dos postulantes à adoção; CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal na  e no , reconhecendo que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, bem como no  e na , que criminaliza as condutas homotransfóbicas; CONSIDERANDO as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a orientação sexual e a identidade de gênero como categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos; CONSIDERANDO as conclusões da pesquisa e o teor do parecer elaborado e aprovado pelo Fórum da Infância e da Juventude do Conselho Nacional de Justiça (Foninj), que concluiu pela necessidade de que sejam realizados ajustes nos procedimentos de habilitação e nos processos de adoção de crianças e adolescentes
. 1º Os tribunais e magistrados(as) devem zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero. Art
. Art. 2º Os Tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com caráter interdisciplinar, que contemple a possibilidade de adoção homoparental, bem como explicite as garantias processuais, particularmente de direito a assistente técnico, de assistência jurídica, de manifestação pelos pretendentes sobre os laudos ou pareceres técnicos antes da decisão judicial e da possibilidade de recurso em caso de indeferimento do pedido. § 1º Nos Estados em que haja cursos estaduais, os(as) magistrados(as) devem, pessoalmente e assessorados pelas equipes técnicas do juízo, organizar ao menos um encontro local para solucionarem dúvidas e prestar esclarecimentos sobre peculiaridades locais
. § 2º Nos Estados em que os cursos sejam ministrados pelas Varas da Infância e da Juventude, os(as) magistrados(as) devem participar de ao menos um encontro com os pretendentes visando esclarecimento de dúvidas, bem como assegurar-se de que a possibilidade de adoção homoparental é apresentada aos pretendentes e que todos sejam informados das garantias processuais no processo de habilitação à adoção. § 3º Os tribunais e varas da infância e da juventude podem, sempre que necessário e possível, contar com a colaboração de grupos de apoio à adoção com enfoque na adoção homoparental para tratar de assuntos específicos ao público LGBTQIAPN+. Art
. Art. 3º Os Tribunais de Justiça devem prover formação continuada a magistrados(as) e equipes sobre adoção com perspectiva de gênero e particularmente adoção homoparental. Art. 4º Os(as) magistrados(as) devem analisar nas inspeções aos serviços de acolhimento, institucional e familiar, a efetiva qualificação dos responsáveis para preparar as crianças e adolescentes para adoção em qualquer modalidade de família, inclusive homo ou transafetiva, comunicando ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em caso negativo, nos termos do . Art. 5º Os tribunais deverão incluir nas atividades de incentivo à adoção a inclusão de famílias homo e transafetivas, bem como disseminar os canais da ouvidoria para reclamações em caso de situações de discriminação. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho no julgamento do Ato Normativo nº 0006050-66.2023.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, finalizada em 17 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – formule requerimento até 2 (dois) dias úteis após o início da licença-paternidade.”(NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do PP nº 0007170-81.2022.2.00.0000, na 15ª Sessão Virtual, finalizada em 27 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , para que seja implementada a funcionalidade de múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos casos em que mais de um advogado ou advogada atue conjuntamente, seja por procuração ou substabelecimento, em processos judiciais em trâmite na referida aplicação. Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. () Art.71-B. Não sendo possível a designação de titular de serventia para suceder o substituto mais antigo, a autoridade competente poderá nomear quem não seja delegatário. () § 1º Na hipótese do caput deste artigo, dar-se-á preferência à renovação da designação do substituto mais antigo pelo prazo de 6 (seis) meses, admitida a recondução, pelo mesmo prazo, somente diante da impossibilidade de sua substituição por delegatário titular de outra serventia
. Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar todos os usuários responsáveis pela sua prática.” (NR) Art. 3º Inserir o § 4º ao art. 4º com a seguinte redação: “§ 4º – Será facultada a múltipla assinatura, por diversos usuários, em um mesmo documento.” (NR) Art. 4º As adequações necessárias à implementação da funcionalidade de múltipla assinatura serão realizadas e colocadas em produção pela área técnica de desenvolvimento do PJe no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art
. Art. 5º Até a efetiva implementação da funcionalidade de múltipla assinatura na versão nacional do sistema  PJe, nos casos em que demonstrada a atuação de mais de uma advogada ou advogado, constando na peça processual o nome e número de OAB de patronos devidamente cadastrados no sistema, as secretarias ou cartórios dos órgãos judicantes deverão emitir, sempre que solicitada, a certidão de ato privativo para todas as advogadas e os advogados qualificados nos atos privativos juntados aos autos eletrônicos. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a equiparação constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do , e a autoaplicabilidade do preceito; CONSIDERANDO o já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça e materializado na ; CONSIDERANDO a necessidade de manter o mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato nº 0006697-61.2023.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1º. Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Art. 2º
. Art. 2º. A previsão do artigo anterior deverá ser implementada na forma do . Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Sisbajud é o sistema que interliga os órgãos do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras componentes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de permitir a transmissão eletrônica de ordens judiciais de constrição de ativos financeiros; CONSIDERANDO o princípio da neutralidade que rege o Sisbajud, segundo o qual não existe implementação de regras de análise das constrições pelas instituições financeiras, competindo ao(à) juiz(a) da causa avaliar a validade desses atos processuais, cabendo ao sistema facilitar essa análise; CONSIDERANDO as facilidades tecnológicas introduzidas no Sisbajud com o objetivo de agilizar a requisição de
discutir e encaminhar casos para atendimento nas políticas públicas ou na iniciativa privada e do terceiro setor; e XV – comunicar a Defensoria Pública quando constatar que há pessoa privada de liberdade sem assistência jurídica
introduzidas no Sisbajud com o objetivo de agilizar a requisição de informações e o envio de ordens judiciais de forma segura às instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional; CONSIDERANDO os inconvenientes causados por múltiplas constrições incidentes sobre os mesmos ativos financeiros promovidas por meio do Sisbajud; CONSIDERANDO que a eficiência da atividade jurisdicional pressupõe a efetividade das decisões judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos para cadastramento de conta única para recebimento de ordens judiciais eletrônicas de constrição de ativos financeiros; CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n
. 0005966-65.2023.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, encerrada em 27 de setembro de 2023; RESOLVE: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO DE CONTAS ÚNICAS DO SISBAJUD Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud, que observará as disposições desta Resolução. Parágrafo único. A autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud, em cada tribunal, adotará o perfil de ‘Mantenedor Conta Única’ no Sistema de Controle de Acesso (SCA) do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá requerer o cadastramento de conta única de sua titularidade para acolher ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud. Parágrafo único
. Parágrafo único. Qualquer interessado poderá consultar as contas únicas cadastradas no Sisbajud, no sítio eletrônico do CNJ (). Art. 3º O requerimento a que se refere o art. 2º, caput, será dirigido: I – na Justiça Federal e na Justiça dos Estados, inclusive Militar, e do Distrito Federal, ao Presidente do respectivo tribunal ou a quem esse indicar em ato próprio; II – na Justiça do Trabalho, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a quem esse indicar em ato próprio; III – na Justiça Militar da União, ao Presidente do Superior Tribunal Militar ou a quem esse indicar em ato próprio. Art. 4º O requerimento a que se refere o art
. Art. 4º O requerimento a que se refere o art. 2º, caput, deverá ser acompanhado de declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas de uso do Sisbajud e de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CNJ (), e instruído com: I – cópia de comprovante de inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e II – comprovante idôneo de titularidade da conta indicada para cadastramento, do qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Sisbajud (instituição financeira, agência, conta, nome e CPF ou CNPJ do titular). § 1º É dispensável a indicação de agência e conta quando o requerente for instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional
. Art. 11. Frente aos riscos psicossociais relevantes, os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde poderão prescrever ações imediatas com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação, inclusive, se for o caso, sugerir à Presidência do tribunal ou à autoridade competente, a realocação dos servidores(as) envolvidos(as), com sua anuência, em outra unidade.  Art. 13
. § 2º O requerimento, devidamente preenchido e instruído, deverá conter, no campo reservado à identificação do destinatário, a observação ‘CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA – Sisbajud’. § 3º A autoridade competente poderá determinar ao requerente a apresentação de outros documentos ou a adoção de outras providências que considerar necessárias para analisar o requerimento. § 4º O deferimento do requerimento pela autoridade competente produzirá efeitos em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário
. § 5º O requerimento poderá ser formulado em relação a mais de uma pessoa natural ou jurídica quando for justificado na existência de grupo econômico, empresa que mantém filiais ou situação análoga, hipótese em que dever-se-á: I – incluir informação sobre os nomes e respectivas inscrições no CPF ou CNPJ; II – fazer-se acompanhar de declaração escrita, em caráter incondicional, de plena concordância, por parte do titular da conta indicada, com a constrição de ativos financeiros decorrente de ordens judiciais expedidas contra as pessoas abrangidas pelo requerimento; III – fazer-se acompanhar de declaração escrita, em caráter incondicional, de plena concordância, por parte das pessoas naturais ou dos representantes legais das pessoas jurídicas abrangidas pelo requerimento, com o
representantes legais das pessoas jurídicas abrangidas pelo requerimento, com o direcionamento de ordens judiciais de constrição de ativos financeiros para a conta indicada; IV – fazer-se acompanhar de declaração escrita da instituição financeira responsável pela conta indicada, de ciência e aptidão para direcionar as ordens judiciais de constrição de ativos financeiros para a conta indicada
. Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente. Art. 6º Constatada a insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada para acolher ordens de constrição transmitidas por meio do Sisbajud: I – o(a) magistrado(a) emitente da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá comunicar o fato à autoridade a que esse estiver vinculado, entre as indicadas no art
. 3º; II – a autoridade a que se refere o inciso I, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá suspender o cadastro de conta única realizado, instaurar procedimento administrativo para oitiva do titular da conta e, após, decidir de forma definitiva pela manutenção ou pelo cancelamento do cadastramento; III – a autoridade a que se refere o inciso I, quando decidir pelo cancelamento do cadastramento, deverá comunicar ao Comitê Gestor do Sisbajud sobre essa decisão e, paralelamente, executar, no Sisbajud, a operação de cancelamento do cadastramento
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  dispõe, em seu art. 9º, que a criança tem o direito de não ser separada dos pais contra a vontade dos mesmos, e, em conformidade com o art. 18, segunda alínea, os Estados Partes têm o dever de prestar assistência adequada aos pais para o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO que a mesma  prevê, em seu art. 8º, o direito da criança à preservação da sua identidade e dispõe, em seu art
. § 1º O interessado, no prazo assinado no inciso II, poderá demonstrar a ocorrência de erro por parte da instituição financeira em que mantida a conta ou apresentar outras justificativas que considerar plausíveis e instruir a manifestação com documentos destinados à comprovação das alegações. § 2º Após o transcurso de 1 (um) ano, contado da data do cancelamento do cadastramento a que se refere o inciso III, o interessado poderá requerer o recadastramento de conta única de sua titularidade para acolher ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud e, para tanto, indicar a conta cadastrada anteriormente ou outra. § 3º A reincidência no desatendimento à exigência de manutenção de ativos financeiros suficientes importará em cancelamento do cadastramento
. § 4º A faculdade de formulação de novo requerimento de recadastramento, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, extingue-se após o terceiro cancelamento do cadastramento motivado pelo desatendimento à exigência de manutenção de ativos financeiros suficientes. Art. 7º A ocorrência de cessação das atividades por parte da instituição financeira em que mantida a conta única indicada para acolher ordens de constrição transmitidas por meio do Sisbajud implicará o cancelamento do respectivo cadastramento, independentemente da adoção do procedimento a que se refere o inciso II do art. 6º. Art
. 6º. Art. 8º O descadastramento da conta única indicada para acolher ordens de constrição transmitidas por meio do Sisbajud poderá ser cancelado por iniciativa do respectivo titular ou de terceiro interessado, por meio de requerimento dirigido à autoridade que autorizou o cadastramento. § 1º Sendo a iniciativa de terceiro interessado, o requerimento a que se refere o caput deverá estar devidamente fundamentado. § 2º O cancelamento a que se refere o caput deverá ser operacionalizado no Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação do respectivo requerimento, no caso de iniciativa do respectivo titular, ou da decisão que deferir o requerimento, no caso de iniciativa de terceiro interessado
. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º Os cadastramentos de conta única para acolher ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud deferidos até a entrada em vigor desta Resolução produzirão efeitos automaticamente para os demais órgãos do Poder Judiciário referidos neste ato normativo. Art. 10. Fica revogada a . Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. § 2º O PPA será regulamentado por meio de ato normativo do tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, observadas as seguintes diretrizes mínimas: I – carga horária de 20 (vinte) horas; II – periodicidade anual; e III – módulos temáticos referentes à saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, questões previdenciárias e atividades pós-aposentadoria. § 3º O PPA fica sujeito à reavaliação periódica pelos tribunais para adequação e aprimoramento de seus mecanismos aos propósitos almejados. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela autonomia e pela observância dos princípios estabelecidos no ; CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente os dispostos no ; CONSIDERANDO que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu , dentre eles o ; CONSIDERANDO que a ONU proclamou, em 14 de dezembro de 2020, a década 2021-2030 como a Década das Nações Unidas para o Envelhecimento Saudável, tendo por base a Estratégia
das Nações Unidas para o Envelhecimento Saudável, tendo por base a Estratégia Global sobre Envelhecimento e Saúde da Organização Mundial da Saúde, o Plano de Ação Internacional sobre Envelhecimento (ONU, Madrid, 2002) e as Metas de Desenvolvimento Sustentável da Agenda para 2030; CONSIDERANDO a necessidade de ações que contemplem o processo de transição à inatividade, bem como valorizem o conjunto de saberes, conhecimentos, experiências e habilidades dos(as) magistrados(as) aposentados(as) em prol da eficiência, qualidade e efetividade dos serviços prestados à sociedade; CONSIDERANDO a deficiência de programas de preparação à aposentadoria e de valorização do(a) magistrado(a) aposentada(a) nos tribunais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n
. 0005400-19.2023.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, realizada em 27 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário, Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) aposentado(a) com os objetivos de: I – colaborar com o processo de transição para a aposentadoria; II – contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; III – preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; IV –  possibilitar o convívio e troca entre gerações; e V – incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria. Art
. Art. 2º Todos os tribunais oferecerão ao(à) magistrado(a) Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) destinado a amparar o período de transição que a antecede, por meio de abordagem multidisciplinar que promova a conscientização, avaliação e planejamento do novo ciclo de vida. § 1º Poderá inscrever-se no PPA o(a) magistrado(a) com interesse no tema, observada a preferência daquele que: I – perceba abono de permanência; II – esteja a cinco anos da aposentadoria voluntária; III – esteja a dez anos da aposentadoria compulsória por idade; IV – possua indicação de aposentadoria por invalidez por perícia médica; e V – se tenha aposentado há menos tempo
. Art. 3º O(a) magistrado(a) aposentado(a) pode participar, na condição de discente ou docente, dos cursos oferecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum),  pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pelas Escolas Judiciais e pelas Escolas de Magistratura com atuação delegada
. § 1º Será reservado aos(às) magistrados(as) aposentados(as), observado o disposto no , o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas de discentes nas seguintes atividades: I – formação de formadores; II – pós-graduação; III – formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais; IV – formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais; V – formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade; VI – capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores; e VII – seminários, cursos e encontros de aperfeiçoamento
. § 2º No Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados, no Curso Oficial para Ingresso na Carreira da Magistratura e nos de formação continuada, será destinado ao(à) magistrado(a) aposentado(a) percentual de horas-aula, na condição de docente, a critério dos tribunais e observadas as suas respectivas habilitações. Art. 4º Os Memoriais ou Centros de Memória dos tribunais serão coordenados preferencialmente por magistrado(a) aposentado(a), respeitados os respectivos regimentos internos e o disposto no . Art
. Art. 5º Os tribunais promoverão a participação de magistrados(as) aposentados(as), no âmbito de suas respectivas estruturas, nomeadamente nas seguintes atividades: I – facilitador(a) na Justiça Restaurativa; II – conciliador(a) ou mediador(a) nos Centros de Solução de Conflitos; III – instrutor(a) de juízes(as) vitaliciandos(as); IV – participante em Conselhos da Comunidade e nas redes sociais de proteção dos direitos das crianças, dos adolescentes e de mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto; V – membro de comissões examinadoras de concursos; VI – integrante de grupos de trabalho, comissões ou comitês constituídos para auxiliar na gestão administrativa
. 21, “a”, que a adoção seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, observando a situação jurídica da criança e o consentimento à adoção de quem exerce a responsabilidade parental; CONSIDERANDO que as , prescrevem as providências a serem adotadas no sentido de se dar suporte aos pais que manifestam desejo de entregar seus filhos para fins de serem de adotados, visando salvaguardar o direito da criança de permanecer no seio da família biológica ou extensa; CONSIDERANDO o , em Especial Mulheres e Crianças, diante de sua vulnerabilidade ao tráfico e exploração; CONSIDERANDO que a , que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que, segundo o , é área prioritária para as políticas