brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV c/c artigo 118, § 2º c/c artigo 118-A, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias para o mês de junho de 2020, conforme o que se segue: 25ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 17/6/2020 Início: 14h Término: 18h 26ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 19/6/2020 Início: 14h Término: 17h 27ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 22/6/2020 Início: 14h Término: 18h 28ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 24/6/2020 Início: 14h Término: 18h 29ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 26/6/2020 Início: 14h Término: 17h 30ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 29/6/2020 Início: 14h Término: 18h Art
. Art. 4º. Durante o regime de plantão deverá ser mantido, por período não inferior a quatro horas, o atendimento por meios de comunicação que forem adotados para atendimento a distância, nesses incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, que serão divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, e nas páginas de Internet. Art. 5º
. Art. 5º. A execução das atividades de forma remota, por meio de prepostos, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o , ficando o tabelião ou oficial de registro responsável por providenciar e manter a estrutura física e tecnológica necessária e adequada à realização do teletrabalho. Art. 6º. Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), contemplada no caput, todos os oficiais de registro e tabeliães deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade do serviço de notas e registro a seu cargo e processá-los para os fins legais. Art
. Art. 6º Todos os oficiais de registro e tabeliães poderão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade do serviço de notas e registro a seu cargo e processá-los para os fins legais. § 1º
. § 1º. Considera-se um título nativamente digital, para todas as atividades, sem prejuízo daqueles já referidos no , e na legislação em vigor, os seguintes: I - O documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas: II - A certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; III - Os documentos desmaterializados por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil
. IV – As cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, por meio de acesso direto do oficial do registro ao processo judicial eletrônico, mediante requerimento do interessado. § 2º. Consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos, aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do . Art. 7º. Os oficiais de registro e notários verificarão, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como, pelo menos, a cada intervalo máximo de uma hora, se existe remessa de documentos para a prática de atos a ser cargo e de pedidos de certidões. Art. 8º
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a , que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
a , que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (); CONSIDERANDO a  e o , ambos, da Corregedoria Nacional de Justiça que também dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro; e CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde dos serventuários em geral, evitando a
a necessidade de resguardar a saúde dos serventuários em geral, evitando a exposição desnecessária desses profissionais em deslocamento a hospitais e nosocômios no período de pandemia, RESOLVE: Art
. 1º. Ficam os prazos para a Declaração de Nascimento contidos no  prorrogados por até quinze dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela , isentos de multa ou qualquer outra penalidade. §1º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato. §2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput
. Diferenças abaixo de 10% não perdem ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 10 pontos; entre 15,01% e 20%, perdem-se 20 pontos; entre 20,01% e 25%, perdem-se 30 pontos; entre 25,01% e 30%, perdem-se 40 pontos; acima de 30%, perdem-se 50 pontos. Pelo CNJ, com base nos dados existentes nos sistemas Módulo de Produtividade Mensal e DataJud. a) para o sistema Módulo de Produtividade Mensal (Anexo II, Res.
. §3º As Declarações de Nascimento apresentadas diretamente pelas partes, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) contemplada no caput, deverão ser processadas no prazo da lei e em conformidade com o  da Corregedoria Nacional de Justiça. §4° No período de vigência desta norma, em caráter excepcional, ficam os hospitais e interessados autorizados a encaminhar os documentos necessários à elaboração do atestado de nascimento, por via eletrônica, ao endereço eletrônico das respectivas serventias, divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL (www.arpenbrasil.org.br), devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput, para regularização do assento e retirada da respectiva certidão
. §5º Após a confirmação da lavratura do assento pelo Oficial de Registro Civil, o hospital lançará na declaração de nascimento, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização e encaminhamento oportuno às respectivas serventias, após o término do período de ESPIN, para o fim do atendimento do . §6° Realizado o assento nos termos do parágrafo anterior, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no  (Desobediência) contra o Declarante. Art. 2º
. Art. 2º. As Declarações de Óbito poderão ser assinadas presencialmente pelos Declarantes nos Hospitais e ser enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente, no endereço divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL (www.arpenbrasil.org.br), para lavratura de imediato do assento, devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput do artigo anterior, para regularização e eventual complementação do assento e retirada da respectiva certidão. §1º A cópia da identidade do falecido e do declarante poderão ser digitalizadas e enviadas eletronicamente juntamente com outras informações necessárias para o cartório de registro civil competente
. §2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput. §3º Após a confirmação da lavratura do assento pelo Oficial de Registro Civil, o hospital lançará na declaração de óbito, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização e encaminhamento oportuno às respectivas serventias, após o término do período de ESPIN, para o fim do atendimento do . §4º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato
. §5° Realizado o assento de óbito nos termos desta norma, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no  (Desobediência) contra o Declarante. Art. 3º. Fica revogado o . Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. ()     () () Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Anexo da , que institui o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO DA PORTARIA Nº 47, DE 4 DE ABRIL DE 2014. Segmento Tribunal Justiça Estadual Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Justiça Militar Estadual Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art
. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n
. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020 e o Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, ambos, da Corregedoria Nacional de Justiça que também dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro, RESOLVE: Art. 1º Ficam os prazos para a Declaração de Nascimento contidos no art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) prorrogados por até quinze dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n
. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, isentos de multa ou qualquer outra penalidade. § 1º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato. § 2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput. §3º As Declarações de Nascimento apresentadas diretamente pelas partes, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) contemplada no caput, deverão ser processadas no prazo da lei e em conformidade com o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020 da Corregedoria Nacional de Justiça
. §4° No período de vigência desta norma, em caráter excepcional, ficam os hospitais e interessados autorizados a encaminhar os documentos necessários à elaboração do atestado de nascimento, por via eletrônica, ao endereço eletrônico das respectivas serventias, divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL (www.arpenbrasil.org.br), devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput, para regularização do assento e retirada da respectiva certidão
. § 5° Realizado o assento nos termos do parágrafo anterior, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (Desobediência) contra o Declarante. Art. 2º
. Art. 2º. As Declarações de Óbito poderão ser assinadas presencialmente pelos Declarantes nos Hospitais e ser enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente, no endereço divulgado no sitio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL (www.arpenbrasil.org.br), para o fim da emissão da respectiva certidão, devendo o interessado comparecer à serventia no mesmo prazo mencionado no caput do artigo anterior, para regularização do assento e retirada da respectiva certidão. § 1º A cópia da identidade do falecido e do declarante poderão ser digitalizadas e enviadas eletronicamente juntamente com outras informações necessárias para o cartório de registro civil competente
. § 2º Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput. § 3º O oficial do registro civil deverá providenciar o recolhimento da Declaração de Óbito originalmente assinada pelo responsável do hospital e o Declarante, até o 1º dia útil seguinte ao recebimento da documentação contemplada no caput, para o fim do atendimento do art. 82 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 4º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato. § 5°
. § 5°. Realizado o assento de óbito nos termos desta norma, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração, sem prejuízo de eventual sanção penal pelo crime tipificado no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (Desobediência) contra o Declarante. Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. Brasília, data registrada no sistema. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 118, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 8 de setembro de 2020, às 14 horas, a 55ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais do Plenário para o segundo semestre de 2020, conforme o que se segue: Mês Sessões Julho 69ª Sessão virtual Início: 9/7/2020, às 12h Término: 17/7/2020, às 23h59 70ª Sessão virtual Início: 23/7/2020, às 12h Término: 31/7/2020, às 23h59 Agosto 71ª Sessão virtual Início: 6/08/2020, às 12h Término: 14/08/2020, às 23h59 72ª Sessão virtual Início: 20/8/2020, às 12h Término: 28/8/2020, às 23h59 Setembro 73ª Sessão virtual Início: 1/9/2020, às 12h Término: 9/9/2020, às 23h59 74ª Sessão virtual Início: 24/9/2020, às 12h Término: 2/10/2020, às 23h59 Término: 2/10/2020, às 12h () Outubro 75ª Sessão virtual Início: 8/10/2020, às 12h Término: 16/10/2020, às 23h59 Término: 16/10/2020, às 12h () 76ª Sessão virtual Início: 22/10/2020, às 12h Término:
16/10/2020, às 12h () 76ª Sessão virtual Início: 22/10/2020, às 12h Término: 30/10/2020, às 23h59 Término: 30/10/2020, às 12h () Novembro 77ª Sessão virtual Início: 12/11/2020, às 12h Término: 20/11/2020, às 23h59 Término: 20/11/2020, às 12h () 78ª Sessão virtual Início: 26/11/2020, às 12h Término: 4/12/2020, às 23h59 Término: 4/12/2020, às 12h () Dezembro 79ª Sessão virtual Início: 10/12/2020, às 12h Término: 18/12/2020, às 23h59 Término: 18/12/2020, às 12h () Término: 29 de outubro de 2020, às 12h
. () Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
no 76/2009), os prazos e os dados estatísticos enviados ao CNJ entre 1o de agosto de 2019 e 20 de julho de 2020 (meses-base de julho/2019 a junho/2020); b) para o DataJud, as informações registradas até 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 8o, IV Sistema de Metas Nacionais. Até 50 pontos, sendo obrigatório: a) o encaminhamento, dentro dos prazos, de todos os dados descritos nos Glossários das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Obs.: o não cumprimento do item (a) ocasionará perda integral da pontuação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2020, conforme o que se segue: Mês Sessões Julho 314ª Sessão Ordinária: dia 21 Agosto 315ª Sessão Ordinária: dia 4 Sessão Ordinária: dia 18 Setembro 317ª Sessão Ordinária: dia 1º 318ª Sessão Ordinária: dia 8 319ª Sessão Ordinária: dia 22 Outubro 320ª Sessão Ordinária: dia 6 321ª Sessão Ordinária: dia 20 Novembro 322ª Sessão Ordinária: dia 10 323ª Sessão Ordinária: dia 24 Dezembro 324ª Sessão Ordinária: dia 15 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de promover determinados ajustes em alguns dispositivos do , adequando-os a novos regramentos sobre a matéria; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Pedido de Providências n. 0006712-74.2016.2.00.0000, em tramitação na Corregedoria Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º O , da Corregedoria Nacional de Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º  § 1º I- II- III- j) enquadramento em qualquer das condições previstas no art. 1º da ;” “Art
. 1º da ;” “Art. 15 Havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, conforme critérios estabelecidos neste capítulo, será efetuada comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação. § 1º O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise será concluído em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da operação ou proposta de operação. § 2º O exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise será concluído em até 60 (sessenta) dias, contados da operação ou proposta de operação
. § 3º A comunicação será efetuada em meio eletrônico no site da Unidade de Inteligência Financeira – UIF, por intermédio do link siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet, ou posteriores atualizações, garantido o sigilo das informações fornecidas.” “Art. 17 O notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.” “Art. 42 Não se negará a realização de um ato registral ou protesto por falta de elementos novos ou dados novos, estipulados no presente Provimento.” Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação
. Diferenças abaixo de 10% não perde ponto; entre 10,01% a 15%, perdem-se 5 pontos; entre 20,01% e 30%, perdem-se 10 pontos; acima de 30%, perdem-se 20 pontos. A comprovação dos itens será feita pelo CNJ, considerando os dados existentes no SNA e no DataJud. Serão computadas as adoções intuitu personae. Serão considerados: As informações registradas no SNA até 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art. 8o, X Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), Resolução CNJ no 77/2009
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos, recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a , que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
a , que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (); CONSIDERANDO a , da Corregedoria Nacional de Justiça, que também dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro, RESOLVE: Art