brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Um Programa de Bolsas, Ministra Vera, com dois pilares. Nós conseguimos mais de 750 bolsas de estudos em cursos preparatórios para os 750 primeiros candidatos aprovados no primeiro ENAM. E, também, conseguimos recursos suficientes para darmos 100 bolsas de 3 mil reais para os 100 primeiros colocados no ENAM. A seleção foi feita pela Fundação Getúlio Vargas, por delegação do Supremo. E o dinheiro é gerido - nós arrecadamos, fazemos as campanhas - o dinheiro é gerido pela Fundação Getúlio Vargas. Nós conseguimos arrecadar, Vera, cerca de 7 milhões de reais para este projeto. E queremos continuar com uma chamada pública aberta para arrecadar mais 7 milhões, se possível, e ter mais 100 bolsas na expectativa de mudarmos a demografia do Poder Judiciário do Brasil
. Nós tivemos cerca de 2 mil candidatos aprovados no primeiro ENAM, que foi dirigido e coordenado pelo Ministro Mauro Campbell, que se identificaram como pessoas negras. Nós também temos a perspectiva das decisões judiciais ao promover uma abordagem consciente das realidades vivenciadas pelas pessoas negras, historicamente marginalizadas, com um protocolo de julgamento com perspectiva racial, que nós esperamos lançar esse ano - já temos um protocolo de perspectiva de gênero. Em terceiro lugar, nós temos um acompanhamento da atuação judicial na temática racial, com um painel de ‘business intelligence’ (BI) de justiça racial que estamos lançando agora. Esse painel foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e Programa Justiça Plural
. Nós temos o panorama dos processos criminais relacionados a casos de racismo e crimes correlatos. É inacreditável que ainda se multipliquem pelo Brasil crimes envolvendo injúria racial e racismo puro e simples. Temos um mapeamento da representatividade racial entre magistrados e servidores. Uma das motivações do programa de bolsas que nós introduzimos é que eu viajo pelo Brasil, tenho visitado todos os tribunais, me reúno com todos os juízes, e os ambientes são quase inteiramente brancos mesmo nos estados em que há uma incidência percentual de população negra relevante
. A magistratura é predominantemente branca e, portanto, há um déficit evidente de representatividade e de compreensão da realidade muitas vezes diferentes que proveem, precisamente, da questão racial e do racismo estrutural brasileiro. Nós temos procurado produzir um letramento racial da magistratura para lidar com uma maior capacitação das questões raciais de uma maneira geral. E por fim, e isso reúne muitos de nós aqui, a criação do prêmio Equidade Racial, que foi instituído pela Resolução 519/2023, com o propósito de estimular as boas práticas nessa matéria por parte dos tribunais. É um prêmio que possui dois eixos
. É um prêmio que possui dois eixos. O primeiro é o desempenho materializado, por exemplo, no percentual de pessoas negras presentes na composição de comitês e comissões, bem como na condição de palestrantes em eventos institucionais. Além disso, na realização de eventos, campanhas e capacitações sobre a temática racial, entre outras ações. A avaliação foi realizada com o apoio do Programa Justiça Plural, que também apoiou outras atividades, como a elaboração do relatório do Grupo de Trabalho Quilombola e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. O segundo eixo é o de Boas Práticas e, em sua primeira edição, foram contempladas 14 iniciativas que serão apresentadas ao longo de todo o dia de hoje no I Seminário de Boas Práticas em Equidade Racial, que está acontecendo no auditório
. Essas Boas Práticas foram avaliadas pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), coordenado pelo Conselheiro João Paulo Schoucair, com base nos critérios de inovação; celeridade e efetividade na resolução de casos de racismo; eficiência entre os recursos aplicados e resultados alcançados; na garantia dos direitos humanos; e no seu potencial de replicabilidade por outros órgãos do Poder Judiciário. Eu registro, com a alegria de quem já está no sereno há muito tempo, que nós conseguimos, ao longo das últimas talvez duas décadas, mudar muito a percepção do ‘mainstream’ brasileiro, da maior parte da sociedade brasileira, relativamente à questão racial
. Superamos o que o meu querido amigo Adilson Moreira denominava de humanismo racial brasileiro, que era uma forma de escamoteamento do racismo e da discriminação sobre uma roupagem de que somos uma sociedade mestiça e que os preconceitos e discriminações eram sociais. Acho que hoje já há uma compreensão, uma percepção geral de que há um racismo estrutural, que a cor da pele faz muita diferença no comportamento das pessoas, na acessibilidade aos espaços públicos, na acessibilidade aos espaços de poder e acho que o diagnóstico adequado tem contribuído para uma progressiva superação desse racismo estrutural
. É uma batalha longe de estar terminada, mas eu acho que na vida a gente deve saber comemorar as pequenas vitórias e acho que nós já conseguimos mudar o padrão de conduta que vigorava no Brasil e temos avançado, às vezes não na velocidade desejada, mas pelo menos na direção certa, o que já é alguma coisa. Agora vou anunciar, nesse primeiro ano, o prêmio das boas práticas, que teve um amplo engajamento em todo o país com iniciativas criativas, sustentáveis e replicáveis, capazes de promover mudança real e criar verdadeiramente uma cultura antirracista. Agora, eu tenho a enorme satisfação de anunciar os vencedores do prêmio Equidade Racial 2024, Eixo Boas Práticas. Venceu a menção honrosa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com Mutirão Racial
. Em 3º lugar, ficou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com Narrativas e escutatórias do caminhar das mulheres negras. Em 2º lugar, com Curso de Acesso Afirmativo Racial à Carreira da Magistratura ficou Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul. Em 1º lugar, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com Programa de Equidade Racial do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO). Gostaria de cumprimentar o Estado de Rondônia por essa importantíssima premiação, que é mais do que simbólica, é um sinal dos novos tempos que nós estamos anunciando. Por fim, no Eixo Desempenho, a menção honrosa ficou com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No 3º lugar, ficou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
. No 3º lugar, ficou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Em 2º lugar, empatados, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Em 1º lugar, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Queria agradecer, imensamente, o apoio de todos, a ampla participação nesse projeto, a motivação de uma causa que eu acho que é transformadora do país, que é promovermos efetivamente equidade racial verdadeira, um país e uma sociedade que seja para todos. Muitíssimo obrigado. Queria, mais uma vez, agradecer a presença da Ministra Vera Lúcia Santana Araújo do Tribunal Superior Eleitoral, um bom exemplo de quem furou o cerco e chegou ao sucesso, à realização profissional e ao excepcional exemplo que representa
. Muito obrigado por estar aqui.” Na sequência, foi dada a palavra à Ministra Vera Lúcia Santana Araújo que assim manifestou-se: “Boa tarde a todas as pessoas presentes aqui nesse Plenário do Conselho Nacional da Justiça e nosso Presidente, Ministro Barroso. E, aderindo à sua orientação sobre a economia cerimonial, a minha fala é somente de renovação do agradecimento pela possibilidade do acento aqui, numa solenidade tão emblemática
. Como baiana, embora radicada em Brasília há muito tempo, fico naturalmente feliz por ter visto a premiação numa categoria do Tribunal da Bahia e dizer que a magistratura brasileira, disparadamente, assume de há muito a vanguarda dentre os segmentos das carreiras jurídicas do sistema nacional de justiça no enfrentamento ao racismo estrutural, ao racismo institucional. As resoluções, orientações, enfim, desse Conselho Nacional de Justiça já ganham tradução também no funcionamento jurisdicional do nosso Poder Judiciário e, com isso, eu reitero os agradecimentos, a minha emoção por estar aqui nesse momento fazendo história e a presença que tenho hoje, no Tribunal Superior Eleitoral, ao lado da Ministra Edilene Lobo é prova inconteste de que estamos andando para frente no rumo certo
. Muito obrigada e boa tarde.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou a Juíza Andremara dos Santos e informou que os prêmios físicos serão entregues ao longo do I Seminário de Boas Práticas em Equidade Racial. Às quinze horas e trinta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Juíza Vanessa Mateus ex-Presidente da Associação Paulista de Magistrados - Apamagis
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0007029-91.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Programa Justiça Carbono Zero - Descarbonização - Meio ambiente - Sustentabilidade - ODS 13 da Agenda 2030 da ONU - Combate mudança climática e seus impactos. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barros, agradeceu a participação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e dos seis Tribunais Regionais Federais na formulação do Programa Justiça Carbono Zero. Em seguida, o Conselheiro Guilherme Feliciano anunciou: “Apenas para registrar, Presidente, nessa mesma direção, nós realizamos na semana passada a primeira conferência internacional para sustentabilidade no Poder Judiciário
. Na ocasião, apresentamos o Pacto Nacional pela Sustentabilidade no Poder Judiciário após magnífica fala de Vossa Excelência e, já na sequência, tivemos dezessete adesões - isso nas primeiras horas de lançamento do pacto - com a expectativa de que até janeiro, quem sabe, todos os outros tribunais, os 91 tribunais, possam aderir a este pacto que vai exatamente na direção da Resolução que este Plenário acaba de aprovar
. Então, eu agradeço a Vossa Excelência, agradeço aos tribunais que têm aderido, aos que ainda vão aderir e registro aqui minha satisfação na condição de Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social deste Conselho.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004380-56.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Inspeções judiciais - Estabelecimentos - Privação de liberdade - Execução penal
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” ATO NORMATIVO 0006496-35.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ38607 ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ211185 Assunto: Ofício ANADEP nº: 80/2024 - Proposta - Alteração - parágrafo único do art
. 3º da Resolução que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros - Ato n.º 0009144-90.2021.2.00.0000 - Inclusão - Defensoria Pública - Convênio. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF 21932 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP 142109 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP 234563 MARINA FERES CARMO - OAB DF 60972 Assunto: TJBA - Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Pn nº 987/DF. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. O Conselheiro José Rotondano anunciou o lançamento do livro Assédio das violações e consequências, artigos escritos pelos detentos da Penitenciária I José Parada Neto em Guarulhos/SP, dentro do Programa Mente Literária. Anunciou, ainda, mutirão para levantamento dos processos do Decreto 11.846/2023 (indulto), dos relativos ao julgamento do RE 635659, do art. 28 da Lei 11343/06 e incidentes e prisões cautelares. Informou que foram identificados 496.765 processos aptos à reanálise do mutirão. Solicitou auxílio dos tribunais de justiça, juízes, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, parabenizou o Conselheiro José Rotondano pelo aniversário e agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras pela agilidade no julgamento dos processos pautados na data de hoje e pela aprovação dos atos normativos. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 13 de 01/10/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Resolução torna obrigatório o uso dos sistemas eletrônicos do CNJ para as ordens de pesquisa, restrição e bloqueio de bens feitas pelos magistrados;
2. Resolução cria fórum nacional e formulário para ampliar o acesso de pessoas LGBTQIA+ à Justiça;
3. Plenário altera a Resolução CNJ nº 470/2022 e cria o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária pela Primeira Infância;
4. Protocolo para o depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discute alienação parental;
5. Novos parâmetros na Recomendação CNJ nº 145/2023 podem auxiliar juízes no cálculo do valor de danos ambientais;
6. Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União;
7. Nas promoções por merecimento para vagas de desembargador, os votantes devem justificar a pontuação dos candidatos. Liminar ratificada para suspender edital de remoção no TJRN;
8. Comprovação de recebimento de valores indevidos em troca de decisões, ocultação de bens e lavagem de dinheiro caracterizam infração disciplinar. Pena de aposentadoria compulsória;
9. Admite-se a prorrogação de prazo em processo administrativo disciplinar quando necessária para concluir a instrução processual, desde que fundamentada e ratificada pelo Plenário, conforme art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011;
10. Se o tribunal errou o cálculo da maioria absoluta, a pena aplicada é nula, mas isso não gera absolvição automática do magistrado. O CNJ pode aplicar nova sanção em revisão disciplinar se as provas autorizarem;
11. A censura é uma pena prevista para procedimento incorreto do magistrado e não depende de sanção anterior. Revisão improcedente para manter censura à juíza por custódia indevida de réu durante 4 anos em instituto psiquiátrico. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 22 de abril de 2024 para o início da inspeção e o dia 24 de abril de 2024 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 1° de abril de 2024. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 15 de abril de 2024; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2024) Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a sessão e registrou as seguintes presenças: Juiz Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Juiz Valter Souza Pugliesi, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juiz Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Juiz Marcel Ferreira dos Santos, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná; e Doutor Lucas Clemente de Brito Pereira, Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba
. § 2.º A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício. § 3.º Deverá ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação mediante a exibição dos seus atos constitutivos. § 4.º Os entes despersonalizados poderão ser representados conforme previsto em lei. Art. 27. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato. Parágrafo único. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas. Seção III Do Objeto Art. 28
. Em seguida, verificado o quórum regimental, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 12ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Na sequência, submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes no SEI nº 01936/2022 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e para concorrer ao prêmio Justiça e Saúde, que foram aprovadas à unanimidade. Após, informou que a Consulta 0003865-89.2022.2.00.0000 (item 14) foi retirada de pauta por indicação da Conselheira Relatora Renata Gil
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006488-58.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: IVAN LÚCIO AMARANTE Advogado: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Afastamento cautelar - Vara de Vila Rica. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, de 2024.” Prestou esclarecimento de fato o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/DF 51-577
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Interessados: DALTRON VILAS BOAS ROCHA ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO EDNA PERON COSTA JEFFERSON FRANCO JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI JOSE SÉRGIO DE LIMA JULIANO BUHRER TAQUES LESTIR BORTOLON FILHO LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO SIMONE DA SILVA REIS DIB TERCIO BASTOS MELLO JÚNIOR MARA SALETE WYPYCH MAURO OSÉIAS MARTINS VIEIRA RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT
MARA SALETE WYPYCH MAURO OSÉIAS MARTINS VIEIRA RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO ELIANE MARIA MARCHESI Advogados: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO - OAB MG158730 FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832 MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES - OAB PR56333 ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052 LUIZ PAULO MULLER FRANQUI - OAB PR98059 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB PR57666 GRAZIELLE GRUDZIEN - OAB PR107204 VICENTE PAULA DOS SANTOS - OAB PR18877 ROSANE APARECIDA FRASON - OAB PR59381 RICARDO DE ABREU TORRES - OAB PR101576 RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL - OAB PR61339 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - OAB PR9134 ALEXANDRE VETTORELLO - OAB PR26206
PR61339 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - OAB PR9134 ALEXANDRE VETTORELLO - OAB PR26206 JACKSON MAFFESSONI - OAB PR33157 THIAGO MENZEL VIEIRA - OAB PR61069 ELTON BAIOCCO - OAB PR53402 CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OABPR 20812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO - OABPR 24789 CLAUDIO MARIANI BERTI - OABPR 25822 GUILHERME VIEIRA FERNANDES - OABDF 48582 FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS OABPR 634 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - OAB DF24694 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - OAB DF54805 ANA CLARA DA COSTA SANTOS - OAB DF64788 Assunto: TJPR - Edital nº 9963548-GC - Processo nº 0017807-54.2023.8.16.6000 - Convocação - Audiência - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Concurso Público - Descumprimento - Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 - Equacionamento - Limbo funcional - Agentes delegados - Resolução nº