brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Supremo Tribunal Federal; I – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ; II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; III – Alexandre Texeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ; IV – Luiz Osório Moraes Panza, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Viviane Brito Rebello, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Aline Carlos Dourado Braga, Secretária de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal; VIII – Lair Antônio Crispin, Diretor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Júlio Luz Sisson de Castro, Supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Supremo Tribunal
do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Supremo Tribunal Federal; X – Marcelo Ornellas Marchiori, Assessor-Chefe do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça; XI – Rafael Luís da Silva Maciel, Assessor do NUGEPNAC do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; XII – Hallison Judson Rodrigues de Matos Torres, Assessor Técnico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XIII – André Milhomem Araújo de Godoi, Coordenador de Jurisprudência da Secretaria de Precedentes do Supremo Tribunal Federal; XIV – Augusto Claudino Dias, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; XV – Leonardo da Silva Borges, servidor do CNJ; XVI – Igor Tadeu Silva Viana Stemler, servidor do CNJ; XVII – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. XVIII – Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O Comitê Gestor do BNP será coordenado pelos conselheiros indicados nos incisos I, II e III, deste artigo. Art. 3o As reuniões do Comitê Gestor serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2º Os magistrados, investidos ou não em função eleitoral, devem manter conduta irrepreensível em sua vida pública e privada e adotar postura especialmente voltada a estimular a confiança social acerca da idoneidade e credibilidade do processo eleitoral brasileiro e da fundamentalidade das instituições judiciárias, observando ainda que: I – a singularidade do atual cenário político-democrático exige de todos pleno alinhamento e união de esforços na construção de um ambiente pacífico e saudável; II – atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam riscos à normalidade democrática e constitucional; III – a produção e difusão de informações falsas ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO os objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), estruturado pela , com a finalidade de proteger bens jurídicos titularizados pela coletividade; CONSIDERANDO as normas fundamentais do processo civil dispostas no ); CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período 2021-2026 possui, entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos; CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo; CONSIDERANDO a deliberação do
ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0005081-85.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos magistrados, com o objetivo de maximizar a segurança jurídica e de impedir o comprometimento da política de defesa da concorrência, prevista na , que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como dos demais órgãos correicionais (, e ); CONSIDERANDO o disposto na , no , na , na , nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e no Código Ibero-Americano de Ética Judicial; CONSIDERANDO os mandados constitucionais de criminalização da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (); CONSIDERANDO o disposto na  (Código Eleitoral), na  (Lei das Eleições), na  (transporte e
o disposto na  (Código Eleitoral), na  (Lei das Eleições), na  (transporte e refeição de eleitores) e na  (que, entre outras disposições, introduziu ao Código Penal o Título XII, sobre Crimes contra o Estado Democrático de Direito); CONSIDERANDO a notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária noticiados na imprensa brasileira; CONSIDERANDO que a singularidade do atual cenário político-democrático exige pleno alinhamento e união de esforços entre magistrados, tribunais, Ministério Público e órgãos de segurança pública na construção de um ambiente pacífico e saudável, mediante a prevenção e a repressão de atos de violência político-partidária; CONSIDERANDO que atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à
atos de violência com motivação político-partidária, além de acarretar danos à estabilidade social, ensejam riscos à normalidade democrática e constitucional; CONSIDERANDO os estudos levados a efeito pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral “destinado a realizar e a sistematizar estudos a fim de elaborar e sugerir diretrizes adicionais para disciplinar ações de enfrentamento à violência política nas Eleições 2022” (); CONSIDERANDO o alto grau de confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, que contém todos os mecanismos necessários à realização de eleições justas, seguras, transparentes e auditáveis; CONSIDERANDO, por fim, os termos do Acordo de Cooperação n
. 131 de 2 de setembro de 2022, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer diretrizes sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais no período eleitoral e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos eleitos. Art
(); h) utilizar irregularmente organização empresarial para propaganda ou aliciamento de eleitores (); i) desobediência eleitoral ()
. II – Dos crimes previstos na  (Lei das Eleições): a) divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta (); b) propaganda eleitoral no dia da eleição (); c) acessar ilegalmente dados eleitorais, desenvolver softwares maliciosos de acesso a bancos de dados eleitorais ou causar dano físico a equipamento eleitoral (). III – Dos crimes previstos no  (introduzidos pela ): a) interrupção ou perturbação da eleição ou apuração do seu resultado, mediante violação de mecanismos de segurança (); b) violência política (). Art. 6º É vedado ao juiz investido em função eleitoral, sob qualquer pretexto, demitir-se de seu poder de polícia ou abster-se de “tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições” (). Art
. Art. 7º O juiz investido em função eleitoral, à vista de situações que configurem crimes eleitorais ou comuns a eles conexos, observarão, além do que dispõe a , o seguinte: I – a imunidade formal à prisão de eleitor contida no  não é obstáculo a prisões em flagrante; II – a vedação à imposição de prisão em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo não dispensa o encaminhamento do infrator à autoridade policial competente para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência ()
. 8º Os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão à Corregedoria Nacional de Justiça, até 15 (quinze) dias depois de cada turno das Eleições 2022, todos os registros de incidentes eleitorais de que tiverem ciência, ocorridos no dia das eleições, com a descrição pormenorizada da providência adotada pelo tribunal ou pelo juiz competente. § 1º A Corregedoria Nacional de Justiça, a todo momento, poderá requisitar aos Tribunais Regionais Eleitorais informações acerca de providências adotadas quanto a incidentes eleitorais de que tenha conhecimento e que possam configurar condutas de interesse disciplinar ou correicional
. § 2º Os registros e informações de que tratam este artigo serão enviados à Corregedoria Nacional de Justiça por intermédio do sistema PJeCor, na classe Pedido de Providências (PP), em assunto a ser criado oportunamente em interlocução com o Comitê Gestor do Sistema PJe no CNJ. CAPÍTULO III DOS JUÍZOS CRIMINAIS ESPECIALIZADOS EM DELITOS VIOLENTOS COM MOTIVAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA Art. 9º Os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais, por atos normativos próprios, atribuirão a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados posteriormente à data deste provimento
. § 1º Para fins deste artigo, consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta: I – questões de fundo político, eleitoral ou partidário; II – intolerância ideológica contra espectro político diverso; III – inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes
. § 2º Também será de competência dos juízos referidos no caput o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia (), associação criminosa (), constituição de milícia privada () e de organização criminosa (), quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados neste artigo; § 3º A concentração de competência de que trata o caput poderá ser substituída pela criação de juízos especializados, para funcionamento temporário e com designação de magistrados pelo respectivo tribunal. § 4º No cumprimento das disposições contidas no caput e no § 3º deste artigo, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais escolherão um dentre seus magistrados de primeiro grau
. § 5º Os tribunais, por ato normativo próprio, delimitarão a competência territorial dos juízos criminais de que trata este artigo, bem como a compensação na distribuição de processos a outros juízos. § 6º Não haverá, sob qualquer fundamento, redistribuição de processos em tramitação por ocasião da modificação da competência de juízos criminais, mesmo aqueles em que se apuram crimes permanentes ou praticados em continuidade delitiva por atos iniciados em data anterior. Art. 10. Incluem-se na competência dos juízos criminais de que trata este capítulo os delitos de menor potencial ofensivo, em cujo julgamento será observado o disposto na  e na . Art. 11
. Art. 11. Excluem-se da competência dos juízos criminais de que trata este capítulo os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, os delitos militares, os de competência do Tribunal do Júri, os praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher () e os de competência originária dos tribunais. Art. 12. Os inquéritos policiais e as ações penais por crimes de violência político-partidária terão tramitação prioritária sobre os demais processos em todos os graus de jurisdição, ressalvadas as prioridades legais. Art. 13
estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional; III – ações especiais para dar cumprimento a este Provimento, notadamente quanto à segurança dos magistrados, membros do Ministério Público e servidores envolvidos no processo eleitoral; IV – vigência do acordo até o dia 5 de janeiro de 2023
. Parágrafo único. Os tribunais de que trata este capítulo terão até o dia 30 de setembro de 2022 para informar à Corregedoria Nacional de Justiça os termos do acordo celebrado ou instrumento congênere. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. Os juízes e tribunais sob jurisdição do CNJ, no período eleitoral e posteriormente a ele, respeitada a independência funcional do magistrado, deverão adotar especial atenção quanto às consequências de suas decisões (), notadamente se elas conflitam ou não com os acordos de cooperação celebrados entre tribunais, inclusive o TSE, Ministério Público e órgãos de segurança pública. Art. 17
. Art. 17. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais terão até o dia 30 de setembro de 2022 para informar à Corregedoria Nacional de Justiça a concentração de competência de juízos criminais ou criação de juízos especializados de que trata o Capítulo III deste Provimento, via PJeCor, na classe Pedido de Providência (PP). Art. 18. Os magistrados sob jurisdição do CNJ terão até o dia 20 de setembro de 2022 para ajustarem suas redes sociais e registros de vínculos pessoais ou profissionais ao disposto no art. 3º deste Provimento, sem prejuízo das disposições constantes na . Art. 19. Este Provimento será publicado na imprensa oficial e encaminhando, incontinenti, a todos os tribunais do país, que darão ciência imediata aos magistrados que os compõem. Art. 20
. Art. 20. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no , alterado pela , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  II – Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);” (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade ao Poder Judiciário, incluindo-se as serventias extrajudiciais, para os valores de justiça e de paz social; CONSIDERANDO a competência dos órgãos judiciários para exercerem função regulatória das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais (); CONSIDERANDO que o , dispõe que, até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro Corregedor; CONSIDERANDO que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o  estabelece que compete ao
desse citado mandamento constitucional, o  estabelece que compete ao Corregedor Nacional de Justiça, entre outras competências, expedir provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições da , que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, considerando as resoluções aplicáveis, como a ; CONSIDERANDO o princípio da publicidade que orienta a prática
como a ; CONSIDERANDO o princípio da publicidade que orienta a prática dos atos registrais e notariais, possibilitando, inclusive, que a pessoa possa requerer certidão sem informar o motivo ou o interesse do pedido (; ); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO o fato de haver tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, na prestação das atividades notariais e registrais, sendo os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, no desempenho de suas atividades, controladores de dados pessoais; CONSIDERANDO o compartilhamento de dados pessoais pelos responsáveis das serventias extrajudiciais com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, decorrente
com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, decorrente de previsões legais e normativas; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 6o desta Portaria. § 1o O não preenchimento dos requisitos previstos no art. 6o desta Portaria importará a desclassificação do projeto. § 2o Da decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ que desclassificar o projeto caberá recurso, desde que devidamente fundamentado, para a Comissão Avaliadora do Prêmio, no prazo de 3 (três) dias. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO Art
. 1º Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão atender às disposições da , independentemente do meio ou do país onde os dados estão localizados, obedecendo a seus fundamentos, princípios e obrigações concernentes à governança do tratamento de dados pessoais. Parágrafo único. Deverão ser cumpridas as disposições previstas na LGPD e nas diretrizes, regulamentos, normas, orientações e procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com base nas competências previstas no . Art
. Art. 2º O tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios, consistentes no exercício de competências previstas em legislação específica, será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados. Art
. Art. 3º Fica criada, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações. Art. 4º Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, são controladores no exercício da atividade típica registral ou notarial, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os administradores dos Operadores Nacionais de registros públicos e de Centrais de serviços compartilhados são controladores para fins da legislação de proteção de dados pessoais. Art. 5º O operador, a que se refere o , é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para serviço que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NAS SERVENTIAS Art
. 6º Na implementação dos procedimentos de tratamento de dados, o responsável pela serventia extrajudicial deverá verificar o porte da sua serventia e classificá-la, de acordo com o , da Corregedoria Nacional de Justiça (Classe I, II ou III), e observadas as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), fazer a adequação à legislação de proteção de dados conforme o volume e a natureza dos dados tratados, e de forma proporcional à sua capacidade econômica e financeira para aporte e custeio de medidas técnicas e organizacionais, adotar ao menos as seguintes providências: I – nomear encarregado pela proteção de dados; II – mapear as atividades de tratamento e realizar seu registro; III – elaborar relatório de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das
relatório de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o faça necessário; IV – adotar medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais; V – definir e implementar Política de Segurança da Informação; VI – definir e implementar Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados; VII – criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares; VIII – zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, questionando-os sobre sua adequação e revisando cláusulas de contratação para que incluam previsões sobre proteção de dados pessoais; e IX – treinar e capacitar os prepostos
. CAPÍTULO III DO MAPEAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO Art. 7º O mapeamento de dados consiste na atividade de identificar o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos
. § 1º O produto final da atividade de mapeamento será denominado "Inventário de Dados Pessoais", devendo o responsável pela serventia: I – garantir que o inventário de dados pessoais contenha os registros e fluxos de tratamento dos dados com base na consolidação do mapeamento e das decisões tomadas a respeito de eventuais vulnerabilidades encontradas, que conterão informações sobre: a) finalidade do tratamento; b) categorias de dados pessoais, e descrição dos dados utilizados nas respectivas atividades; c) a identificação das formas de obtenção/coleta dos dados pessoais; d) base legal; e) descrição da categoria dos titulares; f) se há compartilhamento de dados com terceiros, identificando eventual transferência internacional; g) categorias de destinatários, se houver; h) prazo de
. II – elaborar plano de ação para a implementação dos novos processos, procedimentos, controles e demais medidas internas, incluindo a revisão e criação de documentos, bem como as formas de comunicação com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessária; III – conduzir a avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) para análise de lacunas em relação à proteção de dados pessoais no que se refere às atividades desenvolvidas na serventia; IV – tomar decisões diante das vulnerabilidades encontradas e implementar as adequações necessárias e compatíveis com a tomada de decisões; V – atualizar, sempre que necessário, não podendo ultrapassar um ano, o inventário de dados; e VI – arquivar o inventário de dados pessoais na serventia e disponibilizá-lo em caso
arquivar o inventário de dados pessoais na serventia e disponibilizá-lo em caso de solicitação da Corregedoria Geral da Justiça, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle
. § 2º O responsável pela serventia extrajudicial poderá utilizar formulários e programas de informática adaptados para cada especialidade de serventia para o registro do fluxo dos dados pessoais, abrangendo todas as fases do seu ciclo de vida durante o tratamento, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento, eventualmente disponibilizados por associações de classe dos notários e registradores. CAPÍTULO IV DA REVISÃO DOS CONTRATOS Art