brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. A hipótese prevista no caput não ensejará nova cerimônia de premiação nem entrega de troféu. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. A partir do exercício de 2021, todos os itens do Eixo da Produtividade passarão a ser aferidos com base nos dados existentes no DataJud. Parágrafo único. A partir do exercício de 2021, o novo formato de transmissão de dados – XSD no DataJud, referido no Anexo IV desta Portaria, na descrição das regras do art. 8º, I, item (a), passará a ser exigido nas cargas de dados retroativas, considerando os casos em tramitação e baixados desde 2015. Art. 26
. Art. 26. Excepcionalmente, em razão da pandemia causada pela COVID-19, os seguintes requisitos serão impactados na avaliação do exercício de 2020, conforme se segue: I – saúde dos magistrados e servidores (art. 5º, VII): serão aceitas as ações para enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19; II – redução da taxa de congestionamento líquida (art. 6º, II): o requisito será desconsiderado; III – julgar os processos mais antigos (art. 6º, VI): será mantido o ponto de corte utilizado na avaliação do ano de 2019 para considerar um processo como antigo; Parágrafo único. Em 2021, serão avaliados os impactos da pandemia em outros requisitos que tenham como período-base o ano de 2020. Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 28
. Art. 28. Fica revogada a . Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente ANEXO I EIXO DA GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 5 o , I Reuniões da RAE e Núcleo de Estatística, Resolução CNJ no 198/2014 e Resolução CNJ no 49/2007. 10 Pontos
. 10 Pontos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) das atas de reunião que contenham no anexo o material utilizado, que comprove o uso de dados estatísticos na avaliação e no acompanhamento do desempenho, tais como tabelas e/ou gráficos/imagens; b) de declaração expedida pelo/a Secretário/a de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar), assinada, que contenha a descrição das competências do núcleo de estatística e a lista dos servidores lotados na unidade, com identificação do cargo, da função e da formação. O campo formação deverá detalhar se o(s) curso(s) é(são) de graduação, pós-graduação latu sensu, mestrado stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado
. Obs.: o servidor com formação em estatística deve ocupar cargo efetivo, ou cargo comissionado, ou função de confiança, cujas atribuições sejam compatíveis com a formação superior em estatística. Situação em 31 de agosto de 2020. Reuniões realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 5o, II Comitê Gestor Regional e Comitê Orçamentário da Política de Priorização do 1o Grau, Resolução CNJ no 194/2014 e Resolução CNJ no 195/2014. 10 pontos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo vigente com a nomeação dos membros dos Comitês; b) das atas das reuniões realizadas que contenham a lista de presença e as deliberações
. a) ato normativo vigente em 31 de agosto de 2020; b) reuniões realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. Todos, exceto Tribunais Superiores. Não é exigido comitê orçamentário na Justiça Eleitoral. Art. 5o, III Distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus, Resolução CNJ no 219/2016
. Até 45 pontos, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos servidores entre os graus de jurisdição (10 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (10 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio direto – servidores (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio direto – funções comissionadas (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio direto – cargos em comissão (5 pontos)
. Para os tribunais que possuem acordo homologado no CNJ, firmado entre o tribunal e associações, sindicatos etc., serão observados os seguintes critérios: a) distribuição dos servidores entre os graus de jurisdição (8 pontos); b) distribuição das funções comissionadas entre os graus de jurisdição (8 pontos); c) distribuição dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição (8 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores (4 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas (4 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão (4 pontos); g) homologação do acordo (9 pontos). Pelo CNJ, com base nas informações registradas no sistema Justiça em Números e em consulta às decisões de homologação de acordo no PJe-CNJ
. Situação em 30 de junho de 2020. Todos, exceto Tribunais Superiores e Justiça Eleitoral. Art. 5o, IV Gestão Participativa, Resolução CNJ no 221/2016. Até 30 pontos, de acordo com as seguintes modalidades: a) consulta pública de ampla abrangência, incluindo a sociedade (até 20 pontos); b) consulta pública de magistrados e servidores (até 15 pontos); c) audiência pública (até 15 pontos); d) reunião ou videoconferência que envolva magistrados e servidores de 1o e 2o graus (até 5 pontos); e) reunião ou videoconferência restrita a magistrados e servidores específicos de unidades judiciárias ou unidades técnicas do Tribunal (até 2 pontos); f) reunião ou videoconferência ou atividade realizada com a participação de outros tribunais (até 2 pontos)
. Os critérios são cumulativos, observado o limite máximo de 30 pontos. A Comissão Avaliadora poderá deliberar sobre pontuação em modalidade diversa. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de servidores e magistrados participantes; ata de deliberações da atividade. Serão consideradas as atividades realizadas entre 1o de janeiro e 16 de agosto de 2020. Todos. Art. 5o, V Socioambiental, Resolução CNJ no 201/2015. Até 45 pontos, sendo: a) envio de todos os dados estatísticos indicados no sistema PLS-Jud (5 pontos); b) publicar e encaminhar ao CNJ o relatório a que se refere o art
. 23 da Resolução (5 pontos); c) possuir unidades ou núcleos socioambientais estruturados na forma prevista no art. 1o da Resolução (5 pontos); d) valor do IDS do tribunal em relação aos demais tribunais do mesmo segmento de justiça: d.1) igual ou maior do que o segundo quartil e menor que o primeiro quartil (10 pontos); d.2) igual ou maior do que o primeiro quartil (20 pontos); e) aumento do IDS em pelo menos 10 pontos percentuais entre os anos-base de 2018 e 2019. Na Justiça Eleitoral e no TSE, será avaliada a variação entre 2017 e 2019 (10 pontos). Para os dados mensais do item (a), será considerado o prazo do dia 30 do mês subsequente ao mês de referência. Para os dados anuais do item (a) e para o item (b), será considerado o prazo de 28 de fevereiro de 2020
. Para o item (c), a comprovação se dará mediante envio de declaração expedida pelo/a Secretário/a de Gestão de Pessoas (ou responsável de competência similar), assinada, contendo a descrição das competências do núcleo socioambiental e a lista dos servidores lotados na unidade, com identificação do cargo/função. Os itens (d) e (e) serão comprovados pelo CNJ. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o tribunal não pontuará nos requisitos (d) e (e). Para o item (a), serão considerados os dados enviados ao CNJ entre 1o de agosto de 2019 e 30 de julho de 2020 (meses-base de julho/2019 a junho/2020 e o ano de 2019). Para o item (b), será considerado o relatório publicado em 2020, referente aos resultados de 2019
. Para o item (c), será considerada a situação em 31 de agosto de 2020. Para os itens (d) e (e), serão considerados os dados constantes no Balanço Socioambiental do Poder Judiciário publicado no sítio do CNJ. Todos. Art. 5o, VI Acessibilidade, Resolução CNJ no 230/2016. Até 15 pontos. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo vigente com a nomeação dos membros da Comissão; b) do relatório das ações realizadas, em formato previamente definido pelo CNJ. a) ato normativo vigente em 31 de agosto de 2019; b) ações realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 5o, VII Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores, Resolução CNJ no 207/2015
. 5o, VII Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores, Resolução CNJ no 207/2015. Até 30 pontos, sendo: a) envio dos dados estatísticos previstos na Resolução (10 pontos); b) possuir Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde em funcionamento (10 pontos); c) realização de ações com vistas à redução de incidências das principais patologias causadoras de afastamento de magistrados e servidores, ou constatadas nos exames periódicos (10 pontos). Para o item (a), a comprovação será feita pelo CNJ, observados os dados recebidos e os prazos constantes da Resolução
. Para os itens (b) e (c), a comprovação será por envio de documentação, via formulário eletrônico: b) do ato normativo vigente com nomeação dos membros do comitê; c) de relatório das ações realizadas, em formato previamente definido pelo CNJ. Para o item (a), serão considerados os dados estatísticos enviados até 28 de fevereiro de 2020, referentes ao ano-base 2019. Para o item (c), serão consideradas as ações realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020, que estejam em consonância com os dados informados em (a). Todos. Art. 5o, VIII Realização do Curso EAD, promovido pelo Ceajud-CNJ, de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário
. Até 40 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de servidores capacitados: a) de 30,0% a 39,9% (10 pontos); b) de 40,0% a 49,9% (20 pontos); c) de 50,0% a 69,9% (30 pontos); d) a partir de 70,0% (40 pontos). O CNJ verificará o número de servidores aprovados no curso promovido pelo Ceajud e irá comparar com o total de servidores efetivos, comissionados sem vínculo e cedidos/requisitados. As participações no curso ofertado em 2019 serão computadas cumulativamente. Caso o tribunal opte por disponibilizar o curso em plataforma própria, a comprovação será feita por meio de envio de documentação/planilha, via sistema eletrônico, em formato previamente definido pelo CNJ. Total de servidores capacitados até 31 de agosto de 2020. Todos. Art
. Total de servidores capacitados até 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 5o, IX Coordenadorias de Infância e Juventude, Resolução CNJ no 94/2009. Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios: a) possuir e manter em funcionamento as Coordenadorias de Infância e Juventude (10 pontos); b) encaminhar relatório de ações das coordenadorias (10 pontos). Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu a coordenadoria; b) de envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas. Para o item (a), será considerado: a) norma vigente em 31 de agosto de 2020; b) ações realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça. Art. 5o, X Participação Feminina, Resolução CNJ no 255/2018
. Art. 5o, X Participação Feminina, Resolução CNJ no 255/2018. 10 pontos. Ações realizadas com o objetivo de incentivar a igualdade de gênero no ambiente institucional. Serão considerados: a) criação de grupo de trabalho; b) criação de comitê; c) publicação de normativos; d) realização de cursos de capacitação; e) realização de eventos; f) estudos e diagnósticos; g) incentivo à participação em bancas de concursos; h) outros. Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas. Serão consideradas ações realizadas entre 1o de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. Todos. Art. 5o, XI Judicialização da Saúde, Resolução CNJ no 238/2016, Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça no 84/2019
. Até 45 pontos, sendo: a) ter produzido enunciados/recomendações (10 pontos); b) ter realizado ações interinstitucionais para a redução da judicialização da saúde e ações que visem o apoio aos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus (art. 1o, Resolução CNJ nº 238/2016) (10 pontos); c) possuir varas especializadas em saúde pública, quando houver mais de uma vara de Fazenda Pública nas Comarcas ou Seções Judiciárias - art. 3o da Resolução CNJ no 238/2016 (5 pontos); d) percentual de unidades judiciárias (varas únicas, varas de saúde e varas de fazenda pública) com magistrados cadastrados para acesso aos pareceres do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus): d.1) Acima de 90% (10 pontos); d.2) Entre 70% e 89,9% (5 pontos); d.3) Abaixo de 70% (0 ponto)
. e) manter a base de dados do e-NatJus atualizada quando o tribunal dispuser de sistema próprio de apoio técnico, (art. 1o, § 2o, Provimento CNJ nº 84/2019) (10 pontos). Para os itens (a), (b) e (c), a comprovação se dará por meio de envio de documentação, via formulário eletrônico: a) dos enunciados e/ou recomendações publicados; b) de relatório em formato previamente definido pelo CNJ, com a descrição das ações realizadas; c) envio da relação das varas especializadas, em formato de planilha previamente definido pelo CNJ. Consideram-se varas especializadas as unidades judiciárias que recebem a distribuição de todos os processos da matéria de saúde pública da comarca/seção judiciária, sendo admitido acúmulo de outras competências
. O item (d) será comprovado pelo CNJ, considerando o cadastro e os acessos do sistema e-NatJus. Para o item (e), a comprovação se dará por meio de envio, no formulário eletrônico, do número de notas técnicas nos sistemas locais e mediante comparação, pelo CNJ, com o e-NatJus nacional. Situação em 31 de agosto de 2020. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O item (c) não se aplica aos tribunais que não possuírem mais de uma vara de fazenda pública na mesma comarca/ seção judiciária. O item (e) não se aplica aos tribunais que não possuam sistema próprio. Art. 5o, XII Comissões Permanentes de Segurança, Resolução CNJ no 291/2019. Até 10 pontos, de acordo com o seguinte critério: a) possuir e manter em funcionamento as Comissões Permanentes de Segurança (10 pontos)
DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ
. Por envio de documentação, via formulário eletrônico: a) do ato normativo que instituiu a comissão; b) de envio do plano de segurança orgânica a que se refere o art. 12, I, da Resolução CNJ no 291/2019; c) de envio do plano de formação e especialização de agentes de segurança a que se refere o art. 12, VI, da Resolução CNJ no 291/2019. Para o item (a), será considerado: a) norma vigente em 31 de agosto de 2020; b) plano de segurança vigente em 31 de agosto de 2020; c) plano de formalização e especialização vigente em 31 de agosto de 2020; Todos. Pontuação máxima no Eixo da Governança: 310 pontos (20% do total). ANEXO II EIXO DA PRODUTIVIDADE: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art
. 6o, I Alcançar os melhores índices no IPC-Jus. Até 90 pontos, de acordo com o valor do IPC-Jus do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil (70 pontos); b) igual ou maior que o terceiro quartil (90 pontos). Pelo CNJ, com base nos dados constantes no Relatório Justiça em Números. Será considerado o Relatório Justiça em Números publicado em 2020, referente ao ano-base 2019. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Art. 6o, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida
. Art. 6o, II Reduzir a Taxa de Congestionamento líquida. Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios: b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual (40 pontos); c) redução de 1 a 1,99 pontos percentuais (45 pontos); d) redução a partir de 2 pontos percentuais (50 pontos); Os pontos não são cumulativos. Pelo CNJ, com base no indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ no 76/2009, excluídos os processos em fase de execução (ou seja, classes do grupo de variáveis do ExeJud e CnExt). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber
. A variação da taxa de congestionamento será calculada pela diferença do indicador, em números absolutos, entre o percentual avaliado no período-base de 1o/07/2019 a 30/06/2020 e o percentual avaliado no período-base de 1o/07/2018 a 30/06/2019. Na Justiça Eleitoral, a comparação será feita em relação ao quadriênio anterior, ou seja, pela diferença da taxa de congestionamento no período-base de 1o/07/2019 a 30/06/2020 e a taxa de congestionamento no período de 1o/07/2015 a 30/06/2016. Todos. O item (e) não se aplica aos tribunais superiores. Art. 6o, III Tempo médio de duração dos processos pendentes
. Art. 6o, III Tempo médio de duração dos processos pendentes. Até 50 pontos, de acordo com o valor do tempo médio do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) maior que o primeiro quartil e igual ou menor que o segundo quartil (35 pontos); b) igual ou menor que o primeiro quartil (50 pontos); Para os tribunais superiores: a) redução de até 2,99% (35 pontos); b) redução acima de 3% (50 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador “TpCpm – Tempo médio de Tramitação dos Processos Pendentes, constante nos anexos da Resolução CNJ no 76/2009. Não serão considerados os processos de execução
. Não serão considerados os processos de execução. Não será considerado o tempo entre a data do sobrestamento e a data-base de cálculo, nos casos em que os processos estiverem suspensos ou sobrestados aguardando julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (TpRR e TPRG). Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber. Serão considerados os dados do Relatório Justiça em Números, publicado em 2020. Para os tribunais superiores, será considerado o cálculo da diferença relativa do tempo médio em 2019 menos o tempo médio de 2018. Para o TSE, a variação considerará o quadriênio anterior, ou seja, a diferença relativa do tempo médio em 2019 menos o tempo médio em 2015. Todos. Art. 6o, IV Índice de Conciliação
. Todos. Art. 6o, IV Índice de Conciliação. Até 50 pontos, de acordo com o índice do tribunal e o quartil do segmento de justiça: a) igual ou maior que o segundo quartil e menor que o terceiro quartil (35 pontos); b) a partir do terceiro quartil (50 pontos). Pelo CNJ, com base no indicador “ICC – Índice de Conciliação na fase de conhecimento”, constante nos anexos da Resolução CNJ no 76/2009. Não serão considerados os processos de execução. Consideram-se os processos de primeiro grau e juizados especiais estaduais e federais. Será considerado o segundo semestre de 2019 e o primeiro semestre de 2020, com base no Justiça em Números. Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais
. Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 6o, V Metas Nacionais. Até 60 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do tribunal na Meta. Para cada Meta Nacional: Meta 1: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 110% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 120% (10 pontos). Meta 2: Justiça Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 110% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 115% (10 pontos). Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 105% (10 pontos)
. Justiça Eleitoral: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 107% (10 pontos). Tribunais Superiores: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos). Meta 3: Justiça Federal: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 170% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 200% (10 pontos). Justiça do Trabalho: percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 40% (5 pontos); percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 45% (7 pontos); percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 50% (10 pontos)
. Justiça Estadual: percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 15% (5 pontos); percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 20% (7 pontos); percentual de conciliação em 2019 maior ou igual a 25% (10 pontos). Meta 4: Justiça Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 110% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 120% (10 pontos). Justiça Federal: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 115% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 130% (10 pontos). Justiça Eleitoral: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 107% (10 pontos)
. Justiça Militar Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 105% (10 pontos). Tribunais Superiores (exceto TST): cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos). Meta 5: Justiça Federal e Justiça do Trabalho: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 110% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 120% (10 pontos). Meta 6: Justiça Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 115% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 130% (10 pontos)
. Justiça Federal: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 105% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 110% (10 pontos). Justiça do Trabalho, TST e STJ: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos). Meta 7: Justiça do Trabalho: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 130% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 160% (10 pontos). STJ e TST: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos). Meta 8: Justiça Estadual: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (5 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 125% (7 pontos); cumprimento da meta maior ou igual a 150% (10 pontos)
. Todos. Art. 6o, VI Julgar os processos antigos. Até 50 pontos, de forma que os processos antigos pendentes de julgamento representem: a) de 30,01% a 40% do total de casos pendentes de julgamento (15 pontos); b) de 20,01% a 30,00% do total de casos pendentes de julgamento (30 pontos); c) de 10,01% a 20% do total de casos pendentes de julgamento (45 pontos); d) até 10% do total de casos pendentes de julgamento (50 pontos). A comprovação se dará pelo CNJ, considerando os dados do DataJud. São considerados como processos pendentes de julgamento aqueles que nunca foram julgados, em cada grau de jurisdição, conforme regra de parametrização das variáveis SentC1o, Dec2o, DecTr e SentCJe da Resolução CNJ no 76/2009. Não são considerados os processos de execução
. Não são considerados os processos de execução. O CNJ poderá pedir dados complementares por meio de formulário eletrônico. Será considerado o acervo em 31 de agosto de 2020, segundo a data de recebimento/distribuição dos processos. Consideram-se processos antigos: a) Processos distribuídos até 2014 para os Tribunais de Justiça Estadual, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça Militar, STJ, TST e STM; b) Processos distribuídos até 2015 para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o TSE. Todos. Art. 6o, VII Julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência