brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e na parte conhecida, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003578-10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SERGIO LUIZ DE PAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Assunto: Adicional de Horas Extras - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Edital 001/2012 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Ausência - Realização - Audiência Pública - Separação de Serventias Vagas - Ingresso e Remoção - Cláusula 2.3 do Edital - Erro Material - Data de Vacância - Serventia Extrajudicial de Caiçara do Norte/RN - Necessidade - Suspensão - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005818-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS FREDERICO GRANJA E BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Providências - TJPB - Edital nº 01/2013 - Concurso para Outorga de Delegação de Serventia Extrajudiciais - Apuração - Irregularidade - Correção - Prova - Impugnação - Recurso - Divergência - Edital - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005979-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerentes:
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS MARTINS
HERNANI GUILHERME ANJOS DA SILVA
JANE GLAURA SOARES SILVA
VANESSA MARTINS CARDOSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Providências - TJPI - Providências - Portaria 791 - Edição - Resolução nº 11/2013 - Alteração - Resoluções nºs 6/2011 e 8/2007 - Disposição - Plantão Judiciário de 1º Grau - Designação - Servidores - Varas Criminas - Cumprimento - Plantão Judiciário - Exercício Ininterruptos - Servidores - Carga Horária - Cento e Sessenta e Oito Horas - Ausência - Previsão - Intervalo - Afronta - Artigo 7º da Constituição Federal - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Necessidade - Desconstituição - Atos - Paralisação - Implementação - Determinações.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006593-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDJUS PI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004367-09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO - PB13492
Advogados:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO - PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - TJPB - Edital 001/2013 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Violação - Súmula 473/STF - Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ - Suspensão - Certame - Obrigatoriedade - Exame de Provas e Títulos - Concurso de Remoção - Acumulações e Desacumulações - Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 12.3 - Pontuação Cumulativa - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
Às onze horas e cinquenta e oito minutos, o Conselheiro Gilberto Martins justificou sua ausência na 21ª Sessão extraordinária em razão de compromisso anteriormente assumido. Registrou a satisfação de integrar o colegiado, agora, presidido pela Ministra Cármen Lúcia. Às doze horas, a Sessão foi suspensa. Às quatorze horas e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002531-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
MARCELO TEODORO GUIMARÃES PIRES – OAB/MG 126376
Assunto: TJGO - Concurso Público para Outorga de Delegação das Serventias Extrajudiciais do Estado de Goiás - Escolha - Serventia Piracanjuba - Irregularidade - Código CNS - Necessidade - Correção - Código CNS - Tabela - Nova Escolha - Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002995-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
JOÃO VICTOR DE ALMEIDA CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – TJPE
Advogado:
PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI – OAB/PE 28951
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Divulgação - Resultado - Prova Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Lewandowski e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados:
CARLA REZENDE DE FREITAS - DF28595
LYCURGO LEITE NETO – DF001530A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307
LYCURGO LEITE NETO – DF001530A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Contratação Direta - Entidade Privada - Ausência - Procedimento Licitatório - Descumprimento - Critérios - Resolução nº 81/CNJ - Situação - Sub Judice - 4º Serviço Notarial e Privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá-MT - Violação - Art. 8º da Resolução nº 80/CNJ - Inclusão - Listagem - Serventias Vagas - Determinação - Suspensão - Concurso - Realização - Licitação - Reabertura - Prazo - Inscrições - Exclusão - Serventia - Listagem.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001491-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - PB15163
Advogados:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - PB15163
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Desmembramento - Cumulação – Providências - TJPB - Edital nº 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba - Lista - Oferecimento - Duzentas e Setenta e Oito - Serventias Extrajudiciais Vagas - Impossibilidade - Acumulação - Tabelionatos - Conformidade - Artigo 49, c/c Artigo 26 da Lei nº 8935/94 - Necessidade - Proposta - Acumulação - Desacumulação - Utilização - Critério - Desmembramento - Serventias - Suspensão - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 27/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004680-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
CARTÓRIO ÚNICO DE OFÍCIOS E REGISTRO DE IMÓVEIS FELICIANO DA SILVA DA COMARCA DE SAPÉ-PB
Assunto: Provimento Irregular – Providências - TJPB - Denúncia - Cartório de Notas e Protestos de Títulos, Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis Feliciano da Silva da Comarca de Sapé-PB - Irregularidade - Cobrança - Autenticação de Documento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005993-63.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerentes:
MANUELLA CARDOSO BEZERRA
GUSTAVO BORGES BEZERRA
OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO
Requerido:
GUSTAVO BORGES BEZERRA
OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
JULIANA ELLY DANTAS RODRIGUES MONTEIRO - CE27644
Assunto: Anulação e Correção de Provas/Questões - Prova Objetiva - Prova Subjetiva - Concurso para serventia extrajudicial - TJRS - Suspensão - Edital 35/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Candidatos Aprovados - Segunda Fase - Retificação - Posterior - Nota de Corte - Afastamento - Candidatos - Etapa Intermediária.
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Fabiano Silveira, Nancy Andrighi e Gisela Gondin. Lavrará o acórdão o Conselheiro Guilherme Calmon. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
Às quatorze horas e quarenta minutos, o Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda de objeto do pedido de providências. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos dos votos divergentes dos Conselheiros Jorge Hélio (então Conselheiro), Bruno Dantas (então Conselheiro), Silvio Rocha (então Conselheiro), Emmanoel Campelo, Flavio Sirangelo, Gilberto Martins, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon. Vencidos em maior e menor extensão os Conselheiros Vasi Wener (então Relator), José Lucio Munhoz (então Conselheiro) e Neves Amorim (então Conselheiro). Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Votou a Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003924-58.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
OSWALDO PENNA JUNIOR
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO
Advogados:
OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327-A
Assunto: Providências - TJTO - Apuração - Processo nº 500398489.2010.827.2729 - Ausência - Pagamento - Honorários Advocatícios.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelas Conselheiras Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005648-97.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712; MA3097
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114
Assunto: CNJ - Revisão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar - nº 0003772-15.2011.00.0000 - Desproporcionalidade - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
Advogados:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: Providências - TJMA - Edital nº. 01/2013 - 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário - Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 - Disciplinamento - Remoção - Servidor - Revogação - Artigo 16 - Resolução n.º 23/2010 - Precedência - Concurso de Remoção - Nomeação - Candidatos Habilitados - Concurso Público - Resol-GP 8/2012 - Determinação - Preenchimento - Critério - Alternância - Primazia - Remoção - Servidores - Nomeação Posterior.
Decisão: "Após o voto da Relatora, em questão de ordem, para restringir os efeitos da invalidação da Resolução n.º 08/2012 do TJMA a partir da decisão proferida pelo Plenário deste Conselho quando da 179ª Sessão Ordinária, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002250-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
FABRICIO ESPERANDIO LOZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: Providências - TJSC - Acompanhamento - Estágio Probatório - Atribuição - Notas Inferiores - Comparação - Demais Servidores - Ausência - Justificativas - Processo Administrativo n.º 41373411 - Solicitação - Motivação - Inconstitucionalidade - Quesito - Idoneidade Moral - Resolução n.º 11/06 - Inconformismo - Denúncia - Perseguição - Cerceamento - Direito - Defesa - Reapreciação - Avaliações - Fornecimento - Dados - Comprovação - Eficiência - Servidor - Relotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004676-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ELEVADORES SUPER LTDA. - EPP
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRE-PE
Advogados:
ANTONIO PEREIRA DE MACEDO NETO - RN3586
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TREPE - Processo n.º 390.36.2013.6.17.0000 - Rescisão - Contrato - Manutenção de Elevadores - Aplicação - Penalidades Administrativas - Multa e Suspensão do Direito de Licitar - Período de 2 Anos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007122-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TELMA MARTINS PORTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Edital n.º 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Item 11 - Apresentação Tempestiva - Totalidade - Documentos Solicitados - Publicação - Edital n.º 68/2013 - Complementação - Certidões - Ausência - Justificativa - Apresentação - Certidões - PP n.º 0004911-31.2013.2.00.0000 Decisão - Anulação - Edital n.º 68/2013 - Pedido de Reconsideração - Eliminação - Certame - Requerente - Indeferimento - Publicação - Edital n.º 81/2013 - Eliminação - Concurso - Ausência - Plausibilidade -Interpretação Equivocada - Edital - Abertura - Permissão - Continuidade - Participação - Certame - Reforma - Decisão - Eliminação - Requerente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
Às dezesseis horas e dois minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Interessados:
ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS
Requerido:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Interessados:
ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628
FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS - BA27486
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Impugnação - Licença - Servidor - Interesse Particular - Realidade - Assunção - Função de Confiança - Poder Executivo - PA 65180/2012 - Cessão Atípica - Manutenção - Vínculo Contratual - Poder Originário - Afronta - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Suspensão - Licença - Retorno - Servidor - Cargo - Origem.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
SINDICÂNCIA 0002601-86.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Assunto: Processo Disciplinar – Sindicância - TJMA - Portaria nº 32 de 8 de maio de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.