brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 18ª Região - Resolução 63/2006 - Alteração - Nomenclatura - Juiz do Trabalho - Desembargador Federal do Trabalho
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Relação Institucional e Comunicação deste Conselho, para que promova gestões junto à Câmara dos Deputados, visando a uma rápida aprovação da PEC sobre os tópicos remanescentes da Reforma do Judiciário, em especial o objeto do presente pedido de anulação de ato administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001927-4
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Fabrício Mendes dos Santos
Requerente: Fabrício Mendes dos Santos
Interessados: Túlio Sobral Martins e Rocha
Jorge Luís Moran
Juan Pablo Correa Gossweiler
Aline Fiuza Chichetto
Oziel Francisco de Souza
Francisco Mendes dos Santos
Durval Chichetto Júnior
Vinícius Rocha Pinheiro Machado
Shirlei de Oliveira Hage
Luciano Hadadd Monteiro de Castro
João Batista Perígolo
Rafael Ciccone Pinto
José Adroaldo Chagas Júnior
Ricardo de Vasconcelos Martins
Mariana Viegas Cunha
Antônio Seabra da Cruz Netto
Alessandra Chaves Braga Guerra
Luiz Natônio Ferreira Pacheco da Costa
Luciano José Trindade
Sílvio dos Santos Neto
Guilherme José de Almeida
Vicente João Gomes
Jorge Ronaldo dos Santos
Felipe Uriel Felipetto Malta
Arysson Lincoln Contato Garcia
Rodrigo da Silva Azevedo
Arysson Lincoln Contato Garcia
Rodrigo da Silva Azevedo
Marlene Rodriguessilveira Decarli
Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta
Julle Anderson de Souza Mota
Joel Luiz Antunes de Chaves
Juliana Caobianco Queiroz Mateus
Cleber Correa
Juliana Follmer
Solange de Souza Fagundes
Renato Martins Silva
Etelvana Alvarez Paulino Jacovacci
Fabiana Faro de Souza Campos
Valéria Cristina Aquino dos Anjos
Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida
Ana Paula Gavioli Bittencourt
Elmar Maria Brasilina de Araújo
Aryne Cunha do Nascimento
Sharon Cardoso Cândido de Oliveira
Fátima Suzana Marsaro
Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz
Juacy Raimundo da Silva Filho
Gessy Rosa Bandeira da Silva
Francisco Manfredo Do Amaral Almeida
Geraldo Jairo de Souza
Lidiana Leopoldina Araújo de Melo
Geraldo Jairo de Souza
Lidiana Leopoldina Araújo de Melo
Marcos Garcez Vieira
Leonardo das Neves Carvalho
Silvano Decarli
Antônio Sérgio Faria Araújo
Advogado: Ro003882 - Fabrício Mendes dos Santos
Requerida: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000613-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.R.F.R.
Advogado: RJ134720 - Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos
Reclamado: G.M.N.A.J.
Advogado: RJ134720 - Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos
Reclamado: G.M.N.A.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 19 de agosto de 2009." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Processo Eletrônico: 2008.30.00.000087-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 19 de agosto de 2009." 75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.N.S.A.
Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos
PB005672 - Jocelio Jairo Vieira
Reclamado: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos N.200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 19 de agosto de 2009." Em Mesa 76) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.001934-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual e primeira e de segunda instância do Estado da Paraíba
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria nº 115 de 12 de maio de 2009
Decisão: Retirado de Pauta 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003579-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Raimundo Nonato Magalhares Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Reconsiderações 28733/2009 - 28780/2009 - 28711/2009 - 28712/2009 - Resolução 11/CNJ Art. 5º - Atividade Jurídica - Adequação - Resolução 75/CNJ
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º, do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 19 de agosto de 2009." Processos instaurados de ofício "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte, com Inativos e Pensionistas e com Gratificação de Substituição
. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte e com Pensionistas. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Capítulo II Da aquisição e locação de veículos oficiais Art. 7º. A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço, à compatibilidade do dispêndio com o planejamento estratégico do órgão, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas de licitação, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950. Art. 8º
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, nas das despesas com pessoal, o limite prudencial de 5,7% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, com fundamento no Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal relativo ao 1º quadrimestre de 2009, que noticia que, no cálculo das despesas com pessoal, deduziu despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 18 de agosto de 2009." Ionice de Paula Ribeiro
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 103-B, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que de acordo com o estabelecido no art
. 74 da Constituição, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno; CONSIDERANDO a meta número 9, aprovada para o ano de 2009, no II Encontro Nacional do Poder Judiciário, conforme consta do Anexo I, da Resolução Nº 70, deste Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, visando a sua eficiência operacional como ficou assinalado no Anexo I da referida resolução; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, e a conveniência de que seja promovida a efetividade da norma constitucional referida acima, com padrões que permitam a sua integração, na forma preconizada na Constituição;
padrões que permitam a sua integração, na forma preconizada na Constituição; CONSIDERANDO as crescentes inovações e aprimoramentos na área do controle interno, como vem ocorrendo no âmbito dos demais Poderes; CONSIDERANDO, finalmente, que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de controle interno no âmbito do Poder Judiciário, consideradas as suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração, RESOLVE: Art
. 1º - Os Tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, criarão unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Federal. §1º - Os núcleos ou unidades administrativas de controle interno desenvolverão suas atividades, com os seguintes propósitos: I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo; II- acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão; III- verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos
. IV- examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; V- subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional. § 2º Ficam sujeitos ao controle interno das instituições referidas no caput, além das suas próprias unidades administrativas, as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas e entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do poder judiciário. Art. 2º - O órgão de controle interno ficará diretamente vinculado à presidência do respectivo tribunal. Art
. Art. 3º - O órgão de controle interno deverá estar apto a definir diretrizes, princípios e conceitos, adotando as normas técnicas aplicáveis à ação de controle interno, visando à qualidade e integração dos procedimentos de controle. Art. 4º - Cumprirá ao órgão de controle interno exercer suas atividades observando as normas constitucionais, legais e técnicas aplicáveis e as do manual de controle interno, considerando, quanto a este último, às peculiaridades locais
. Parágrafo único - Poderão ser, também, elaborados relatórios parciais, ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência do Tribunal o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão, financeira, de pessoal e patrimonial, visando a aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos recursos públicos disponíveis. Art. 5º - O Conselho Nacional de Justiça fica autorizado a celebrar termos de cooperação, acordos de transferência de tecnologia, e outros atos que permitam receber e difundir a capacitação de pessoal e a tecnologia (softwares) já desenvolvida para as atividades de controle interno, de gestão orçamentária e financeira, ou para a administração de pessoal e patrimonial
. Parágrafo único - Para esse propósito, o Conselho Nacional de Justiça poderá promover e organizar cursos, seminários, teleconferências, encontros e outros eventos, destinados à plena capacitação de magistrados e servidores dos tribunais, ensejando a maior eficiência na gestão, assim como melhores resultados e eficácia na transferência da tecnologia disponível para a atividade de controle interno. Art. 6º - Fica a Corregedoria Nacional de Justiça autorizada a editar Manual de Controle Interno do Poder Judiciário. Art. 7º - Os tribunais editarão os atos administrativos necessários à implantação das unidades ou núcleos de controle interno, no prazo estabelecido na , deste Conselho Nacional de Justiça
. § 1º - O Conselho Nacional de Justiça avaliará a funcionalidade dos órgãos de Controle Interno § 2º - Os tribunais que já mantenham órgão de controle interno adaptarão, conforme o caso, seus regulamentos e procedimentos aos termos desta Resolução no prazo de sessenta (60 dias). Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
. 103-B da Constituição Federal e CONSIDERANDO a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência, capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, para atingir esses objetivos, é necessário o estabelecimento de uma política nacional de comunicação social integrada para o Poder Judiciário que defina estratégias de procedimentos e estabeleça os investimentos necessários de modo a cobrir os dois grandes vetores de sua atuação: a comunicação interna e a divulgação externa; CONSIDERANDO que essa necessidade se reflete dentro de cada órgão da Justiça e entre eles próprios; CONSIDERANDO que a Meta 1, estabelecida por todos os presidentes dos tribunais brasileiros em fevereiro de 2009,
. CONSIDERANDO que aprimorar a comunicação com o público externo é um dos Objetivos Estratégicos do Judiciário, “com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional.” CONSIDERANDO, finalmente, o Convênio firmado pelos Tribunais Superiores com o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça para a criação do INFOJURIS, RESOLVE: Art. 1º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: Art
. 1º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: () I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário; II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias; III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos; IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do Poder Judiciário; V – incentivar, no âmbito dos magistrados e
. Art. 2º - No desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social previstas nesta Resolução deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: Art
Às 9 horas e 20 minutos do dia nove de junho de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. 2º No desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social previstas nesta Resolução, deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: () I – afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal; II – atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; III – preservação da identidade nacional; IV – valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, etárias, de gênero e de orientação sexual; V – reforço das atitudes comportamentais que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente; VI – valorização dos elementos simbólicos das culturas nacional e regional; VII – vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou
uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário; VIII – adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, utilizando sempre uma forma simplificada acessível àqueles que desconhecem as expressões típicas do universo jurídico; IX – Valorização das estratégias de comunicação regionalizadas; X – uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação judiciária, respeitadas aquelas inerentes aos Poderes Judiciários estaduais como os seus respectivos brasões; XI – observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos
. XI – eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos; () XII – difusão de boas práticas na área de Comunicação. Art. 3º - As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário compreendem as áreas de: I - Imprensa II - Relações Públicas III - Comunicação Digital IV - Promoção V - Patrocínio e Art. 3º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário compreendem as áreas de: () I – imprensa; () II – relações públicas;() III – comunicação digital; () IV – promoção; () V – patrocínio; e () VI - Publicidade, que se classifica em: a) Publicidade de utilidade pública; b) Publicidade institucional; c) Publicidade mercadológica; d) Publicidade legal. Parágrafo único – As áreas constantes dos incisos deste artigo serão definidas em ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. Parágrafo único. As áreas constantes dos incisos deste artigo serão definidas em ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. () Art. 4º - O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é integrado pelas: Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central, Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de subsistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais como órgãos operacionais. Parágrafo único – O SICJUS, mediante convênio ou autorização do Presidente do CNJ, poderá atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal. Art
. Art. 4º Integram o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS): () I – Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central; () II – Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de subsistema; e () III – Coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais, como órgãos operacionais. () Parágrafo único. O SICJUS, mediante convênio ou autorização do Presidente do CNJ, poderá atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal. () Art