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. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007". 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001059-6 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: André Luís Alves de Melo - Promotor de Justiça - MPMG Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Mudança de sexo - Ausência regulamentação - Elementos jurídicos relevantes - Pedidos judiciais - Insegurança jurídica - Requer regulamentação CNJ Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo
. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen e Antonio Umberto de Souza Júnior. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001006-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Adenilson Antônio Mota de Sousa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Requer informação respeito horário a ser cumprido juízes Varas Cíveis Fórum Araguari/MG Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido e respondeu à consulta nos seguintes termos, conforme o voto do Relator: a) é dever do juiz comparecer e permanecer na sede do órgão judiciário em que lotado, durante o horário do expediente (LOMAN art
. 35, VI); b) todavia, o juiz não está submetido a jornada fixa de trabalho; as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen, Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007"
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 42) RECURSO ADMNISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bruno Luis Arcaro Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido Estado para titulares serventia extrajudicial daquele Estado - Alegações - viola "caput" art. 37 CF e art. 17 Lei 8.935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concurso em andamento - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, no termos do voto do Relator
. Plenário, 23 de outubro de 2007". 43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), João Oreste Dalazen, Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 23 de outubro de 2007".
Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia vinte de novembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. A sessão foi aberta com a presença do Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho; do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Marco Antônio de Oliveira; e do representante da Advocacia-Geral da União, Adler Anaximandro, oportunidade em que foram anunciados os resultados da primeira etapa de ações viabilizadas pelo Acordo de Cooperação Técnica celebrado no último dia 9 de outubro entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social
. O Ministro Cesar Asfor Rocha registrou a importância da parceria, que tem o intuito de combater o congestionamento do Judiciário no tocante às ações previdenciárias e, conseqüentemente, diminuir a morosidade processual. Também se manifestaram a Conselheira Andréa Pachá, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, e o Ministro da Previdência Social. Em seguida, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 51ª Sessão Ordinária. O Ministro Cesar Asfor registrou com pesar o falecimento da Sra. Helena Northfleet, genitora da Ministra Ellen Gracie, tendo o Plenário aprovado o envio de comunicação de condolências à família
. O Conselheiro Rui Stoco noticiou que no dia 14 de novembro foi ajuizada Ação Popular no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade da decisão deste Conselho no Pedido de Providências nº 1069, julgado em 25 de setembro deste ano. Ressaltou que não houve nenhuma determinação do CNJ para que os tribunais pagassem quaisquer verbas, ressaltando que o acórdão apenas reconheceu o direito dos magistrados aos adicionais por tempo de serviço (ATS). Considerando que a questão se encontra judicializada, propôs ao Plenário que determine a suspensão de qualquer pagamento a esse título até que a referida Ação Popular seja julgada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o que restou aprovado por unanimidade
. O Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti manifestou-se a seguir, destacando a existência de várias outras verbas, remuneratórias e indenizatórias, reconhecidas como devidas em decisões administrativas dos Tribunais da União
. Asseverou impor-se a análise global, pelo CNJ, de todo esse passivo referente a verba de pessoal, em razão dos limites e capacidades orçamentários, e propôs que o Conselho  Nacional de Justiça determine aos Tribunais da União a imediata sustação do pagamento retroativo pertinente ao principal, juros e correção monetária de verbas remuneratórias e indenizatórias reconhecidas a magistrados e servidores; bem como a remessa a este Conselho, no prazo de quinze dias, da relação de todo o passivo pendente de pagamento por esses tribunais em decorrência de suas decisões administrativas, a fim de que o CNJ delibere sobre as que reconhece como devidas, excetuando-se apenas aquelas verbas que já foram apreciadas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e por este Conselho, proposição também acolhida à
. Após, foi retificado o texto do Enunciado Administrativo nº 10, que passou a ter o seguinte teor: Enunciado Administrativo nº 10 "Ressalvadas as situações pretéritas, quer se trate de procedimento em andamento ou já decidido, a partir da edição deste Enunciado, a decisão que instaura processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando no exercício dessa atribuição"
. (Precedente: Pedido de Providências nº 2007.10.00.000989-2 - Julgado em 06 de novembro de 2007 - 51ª Sessão Ordinária; com a redação alterada em 20 de novembro de 2007 - 52ª Sessão Ordinária) Restou aprovado, também por unanimidade, o texto da Resolução nº 44, sobre Cadastro de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, abaixo transcrita: "RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional
. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado; CONSIDERANDO que a sentença definitiva proferida em ações de improbidade administrativa pode constituir informação importante para as decisões dos gestores públicos; CONSIDERANDO reger-se a Administração Pública pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência e ser a publicidade de seus atos obrigatória; CONSIDERANDO que as informações do Poder Judiciário sobre as ações de improbidade administrativa são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no
são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no âmbito de cada unidade da federação - sendo, portanto, necessária integração e compartilhamento; R E S O L V E: Art
. 1° Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, que reunirá as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade administrativa no Brasil, nos termos da Lei 8.429/92. Art. 2º A gestão do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as informações fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único. A supervisão das informações contidas no banco de dados do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa compete ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Secretaria-Geral do CNJ. Art
Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.
. Art. 3° O Juízo responsável pela execução das sentenças condenatórias das ações de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, de 02 de junho de 1992, fornecerá ao Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico, as informações necessárias sobre os processos já transitados em julgado. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio: I - qualificação do condenado; II - dados processuais relevantes, como: a) data da propositura da ação; b) data do trânsito em julgado; c) medidas de urgência adotadas; d) recursos interpostos
. III - informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; IV - informação sobre a aplicação de multa civil; V - informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público. § 2º A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Art. 4º O registro decorrente do artigo 3º desta Resolução será excluído, automaticamente, pelo DPJ, após decorrido o prazo previamente estabelecido no ato judicial. Art
. Art. 5º O Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa terá exposição permanente através da Internet, em setor próprio da página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, permitindo-se a qualquer interessado o livre acesso ao seu conteúdo. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça poderá celebrar convênios com órgãos públicos, com o fim de permitir o repasse contínuo de dados ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa. Art. 7º O Departamento de Pesquisas Judiciárias remeterá a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no § 1º do art. 3º desta Resolução
. 3º desta Resolução. § 1º O Tribunal deverá efetuar a primeira remessa de dados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Resolução, prazo esse prorrogável, mediante solicitação justificada, por 60 (sessenta) dias; e as subseqüentes, a cada 30 (trinta) dias. § 2º No prazo referido no parágrafo anterior, os Tribunais, se necessário, deverão adaptar seus sistemas para fornecer os dados constantes da planilha de dados referida no "caput" deste artigo, de forma a contemplar todas as condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado
. § 3º O Tribunal que não dispuser de sistema informatizado para controle dos processos de improbidade administrativa deverá comunicar essa situação, por escrito, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que adotará providências para sua implantação. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinqüenta minutos e retomada às dezessete horas e vinte e oito minutos, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta
. O Conselho aprovou, por unanimidade, a edição da Recomendação nº 15, cujo texto é transcrito abaixo: "Recomendação nº 15, de 20 de novembro de 2007. Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de medida para criação de um endereço eletrônico, denominado conciliar, no domínio de suas estruturas
Art. 14. Para as verbas previstas na Lei n° 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação; Considerando a necessidade de dar continuidade e autonomia ao Movimento pela Conciliação no âmbito de cada Tribunal; Considerando o que restou deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 52ª Sessão Ordinária, de 20 de novembro de 2007; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais a criação de um endereço eletrônico, ligado à Presidência no âmbito de cada Tribunal, denominado conciliar, para fins de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação, como no exemplo que segue:
. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi encerrada às vinte horas e vinte e três minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes. Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 52ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/11/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2 Requerente: Conselho Nacional de Justiça (de ofício) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato indicação nomes lista tríplice - Cargo desembargador - TJMS - Quinto constitucional - Descumprimento decisão PP 2007.10.00.0000497-3 - Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por proposição do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno, tendo em vista o ato de indicação de nomes para
artigo 97 do Regimento Interno, tendo em vista o ato de indicação de nomes para compor lista tríplice para provimento do cargo de Desembargador, pelo quinto constitucional, praticado em 07 de novembro de 2007, em noticiado descumprimento do decidido por este Conselho no Pedido de Providências nº 2007.10.00.000497-3; II - deferir medida liminar para sustar a posse do desembargador nomeado em decorrência da mencionada listra tríplice, até ulterior deliberação; III - determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para ciência da presente decisão
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001816-9 Requerente: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (de ofício) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Revisão de ato administrativo - 52ª Sessão Ordinária - Certidão de julgamento -  CNJ - Verbas remuneratórias e indenizatórias - Reconhecidas devidas TCU - Sustação pagamento retroativo pertinente principal, juros e correção monetária magistrados e servidores - Remessa ao CNJ relação passivo - Análise e deliberação CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - instaurar, de ofício, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno, procedimento de controle administrativo, por proposição do Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti - a quem o feito deverá ser distribuído -, tendo em vista a existência de verbas,
Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
a quem o feito deverá ser distribuído -, tendo em vista a existência de verbas, remuneratórias e indenizatórias, reconhecidas como devidas em decisões administrativas dos Tribunais da União, impondo-se a análise global, pelo CNJ, de todo esse passivo referente a verba de pessoal, em razão dos limites e capacidades orçamentários; II - determinar aos Tribunais da União a imediata sustação do pagamento retroativo pertinente ao principal, juros e correção monetária de verbas remuneratórias e indenizatórias reconhecidas a magistrados e servidores em decisões administrativas, com exceção daquelas apreciadas e autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Conselho Nacional de Justiça; III - determinar a remessa a este Conselho, no prazo de quinze dias, da relação de todo o passivo pendente
a este Conselho, no prazo de quinze dias, da relação de todo o passivo pendente de pagamento por esses tribunais em decorrência de suas decisões administrativas, a fim de que o CNJ aprecie a legalidade das verbas efetivamente devidas
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção Jundiaí/SP Interessados: Gisele Fleury Charmillot G
. de Lemos - Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti - Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones - Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva - Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira - Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro - Conselheiro Estadual OAB/SP Requerido: Jorge Luiz Souto Maior - Magistrado Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício nº GP 757/2007 - Ato administrativo - Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas - Alegações - Atenta estatuto ordem - Limita exercício advocacia - Requer - Suspensão critérios (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Enercamp Engenharia e
Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA Interessado: Jair do Nascimento Cintra - Diretor Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Normas internas TRT/RJ desacordo CLT - Provimento 02/89 e 12/92 - Exige advogado - Ações 1ª instância - Requer - CNJ analise normas frente à lei (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Itabuna Esporte Clube - IEC Interessado: Ricardo Dantas Xavier - Presidente do IEC Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 - Alegações - Inaplicabilidade art
. 23 alínea "c' - Acordos trabalhistas - Comissão leiloeiro 5 por cento - Valor avaliação - Pedido - Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções n°s 13 e 14/2006 - CNJ 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001195-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Andreza Della Giustina - OAB/SC 14095 Advogado: Ricardo Fagundes - OAB/SC 14066 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 04/2006 - Concurso para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação
do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade - Decisão PCA 492 - Recurso improvido - Ausência confluência de avaliações - Não julga de forma colegiada - Requer - Cópia fita prova oral 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001452-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Diego Leão Pufal - OAB/RS 65039 Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/06 TJSC - Concurso público provimento cargo Juiz Substituto Estado Santa Catarina - Alegações - Ausência previsão recurso prova oral - Inconstitucionalidade - Violação art
. 5º, XXXIII CF - Fere princípios publicidade, razoabilidade, proporcionalidade - Ausência divulgação critérios embasamento prova oral - Quebra princípio isonomia - Requerente ingressou PCA 521 - Requer - Nulidade ato homologação concurso - Reexame notas atribuídas prova oral - Medida liminar 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Representante: Eduardo Faustino Diniz Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art