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do Estado do Rio de Janeiro; XV – Juíza Franciele Pereira do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVI – Juíza Priscila Gomes Palmeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVII – Juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XVIII – Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIX - Juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XX – Juíza Fernanda Orsomarzo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XXI - Juiz Davi Márcio Prado Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXII - Juiz João Felipe Menezes Lopes, do DMF
. Hoje, nesta primeira sessão presencial de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, reafirmo que o Poder Judiciário brasileiro como um todo segue incólume em seu elevado mister de dizer e tornar efetivo o Direito, viabilizando a vida em sociedade e realizando o valor justiça, no âmbito das respectivas funções jurisdicionais e administrativas, pautado sempre pela Constituição e pelas Leis da República
do Estado do Rio de Janeiro; XV – Juíza Franciele Pereira do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XVI – Juíza Priscila Gomes Palmeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVII – Juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XVIII – Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIX - Juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XX – Juíza Fernanda Orsomarzo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XXI - Juiz Davi Márcio Prado Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXII - Juiz João Felipe Menezes Lopes, do DMF; XXIII - Juiz Edinaldo César Santos Júnior, do CNJ; XXIV - Juíza Karen Luise Vilanova B
. 7º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores João Pedro Mattos de Almeida Cruz, Magali Guerra de Souza Monge, Yuri Bambirra, Lino Comelli Junior, Lorena Souto Soares, Carolina Fraga Limas, Felipe Batista das Chagas, Patricia Tiuman de Souza Carvalho, Renata Chiarinelli Laurino, Carolina Castelo Branco Cooper, Caroline Xavier Tassara, Melina Machado Miranda, Mariana Py Muniz, Liana Lisboa Correa, Larissa Lima de Matos, Allan Claudio Dantas de Araújo, Luiz Carlos Soares Junior, Fernando Marcel Genro Robaina, Filipi Garcia, Dario Marçal Barroso, Márcio Bandeira, Emerson Luiz de Castro Assunção, Renata Aguiar Ferreira Monfardini, Eduardo Alexandre Morais Fiore, Agenor Correa Neto, Evelyn Cristina Dias Martini e Ana Laura Quintal Pereira da
. Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de fevereiro de 2023) Às nove horas e trinta e sete minutos do dia catorze de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Em 20 de setembro de 2022, ao presidir minha primeira sessão neste Plenário na condição de Presidente deste Conselho Nacional de Justiça, lembrei as relevantes funções institucionais cometidas ao Conselho pela Constituição da República, via Emenda Constitucional 45/2004, com foco em especial em seu poder-dever de instituir políticas judiciárias de caráter nacional, tendo como norte a entrega de uma prestação jurisdicional qualificada, célere e efetiva na solução das controvérsias que se instalam nas relações individuais e sociais, e com ênfase, ainda, na atuação raiz do CNJ, sempre tendo presente a necessidade de tratamento prioritário às minorias diante das marcantes desigualdades sociais e econômicas que constituem verdadeira chaga neste Brasil de tantos Brasis
. Já na abertura do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 21 de novembro de 2022, afirmei essencial a um Estado Democrático de Direito – e como tal se constitui, não é demais lembrar, nossa República Federativa, nos termos expressos do artigo 1º da nossa Lei Fundamental -, a existência de uma magistratura isenta e independente, ao lado de uma imprensa livre. Sem uma magistratura isenta e independente, repisava eu, e continuo a fazê-lo, não há democracia – no nosso caso, democracia constitucional
. A importância fundamental do Poder Judiciário na defesa da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia dos direitos e liberdades essenciais dos cidadãos há de ser sempre enfatizada, inclusive em resposta legítima a eventuais impulsos autoritários que acaso aventem ou estimulem o descumprimento de ordens judiciais, o que, também não é demais rememorar, constitui crime de responsabilidade. É o que emerge, exemplificativamente, do texto expresso no artigo 85 da CF, todos sabemos, quando define como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente – nos termos do inciso VII, in fine -, contra o cumprimento das decisões judiciais
. Os deploráveis acontecimentos de oito de janeiro último – a serem sempre relembrados para que não se repitam nunca - impelem-me mais uma vez à reafirmação de tais palavras. O emblemático prédio do Supremo Tribunal Federal, as instalações do Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, sedes dos três pilares da democracia brasileira, foram alvo de ataque golpista e ignóbil, dirigido com maior virulência contra a Suprema Corte, seguramente porque ela, ao fazer prevalecer em sua atuação jurisdicional a autoridade da Constituição, se contrapõe a toda sorte de pretensões autocráticas
. Porém, como tenho enfatizado, frustrado restou o real objetivo dos vândalos que assaltaram as instituições, intensa a repulsa demonstrada pelas autoridades públicas e pela sociedade civil desde as primeiras horas que se seguiram à invasão criminosa. Já no dia seguinte, 9 de janeiro, teve início o processo de reconstituição do Plenário e de todo o andar térreo do prédio histórico - patrimônio do povo brasileiro e da própria humanidade -, a permitir, três semanas depois, graças ao empenho e o denodo dos servidores e colaboradores do Supremo Tribunal Federal,  fosse cumprida a promessa que fiz, na noite do próprio dia oito de janeiro diante de cenário de absoluta devastação, de que em 1º de fevereiro seria aberto, como sempre, o  Ano Judiciário, e no Plenário restaurado
. A simbólica reconstrução em tempo recorde evidencia que o sentimento de reverência à Justiça – que não reside na argamassa ou nos tijolos dos prédios, e sim no espírito das instituições democráticas – supera qualquer espécie de ódio irracional ou de fanatismo. Inabalada restou nossa democracia constitucional, como inabalável continua! A manutenção, sem solução de continuidade, dos trabalhos institucionais, a despeito da agressão desprezível de 8 de janeiro, paralelamente às ações destinadas a reparar os danos causados ao patrimônio público e a promover a responsabilização de seus agentes, é a resposta fundamental que se impunha, sem qualquer hesitação, aos atos de violência sofridos –, e esta resposta está sendo dada
. No que diz com este Conselho e sua atual gestão, será dado prosseguimento às iniciativas fomentadas desde o ano passado – e a pauta de hoje disso é exemplo vivo, como se verá à medida que apregoados os processos -, quanto aos diversos Programas desenvolvidos nas diferentes áreas de atuação, como os exitosos ‘Fazendo Justiça’, destinado a ampliar o acesso à Justiça pela população privada de liberdade, em combate ao  estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo STF na ADPF nº 347, e o Programa ‘Justiça 4.0’, a buscar e incentivar o uso de novas tecnologias e de inteligência artificial, com vista ao incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, sempre com foco na melhoria do acesso à justiça, o que também implica – é preciso dizer -
foco na melhoria do acesso à justiça, o que também implica – é preciso dizer - evitar que a desejada inovação tecnológica produza o efeito colateral de erigir mais uma barreira – a da exclusão digital – em desfavor da substancial parcela da população brasileira que já enfrenta dificuldades históricas de caráter social e econômico
. Às ações executadas, acresço aquelas ainda em desenvolvimento e as já em vias de implementação, graças ao competentíssimo trabalho dos Senhores e Senhoras Conselheiros desta Casa e dos juízes e juízas auxiliares nas Comissões Permanentes e Transitórias, nos Fóruns, nos grupos de trabalho e nos Observatórios, bem como de todos os dedicados servidores e colaboradores deste Conselho que tornam possível a realização das nossas atividades
. Dizem tais ações, em especial, com: (i) a ampliação dos mecanismos de erradicação do sub-registro civil e de paternidade; (ii) o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas; (iii) resposta célere aos litígios afetos à subsistência e convivência familiar, especialmente as ações de infância, família, violência doméstica, e ainda trabalhistas e previdenciárias; (iv) a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, com foco nas ações preventivas e na dignidade da execução penal, com promoção de oportunidades de ressocialização; (v) o combate ao racismo estrutural – inclusive no seio do Judiciário, com vistas a sua equalização; (vi) as soluções fundiárias; (vii) a justiça restaurativa na educação
. Nesta sessão inaugural de 2023, consciente da grande responsabilidade e dos desafios que nos aguardam, mas com os mesmos olhos de esperança com que encerramos o ano de 2022 – reitero minha confiança na magistratura nacional, constituída por juízes e juízas que, não me canso de dizer, honram a toga que vestem, e minha certeza de que este Conselho Nacional de Justiça, no âmbito das respectivas competências, continuará a exercer com firmeza e serenidade o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na defesa e aperfeiçoamento de nosso Estado Democrático de Direito, conquista diária de todos nós
. Corroborando o que acabo de dizer quanto às ações deste Conselho em prol da sociedade brasileira, convido o Doutor Ricardo Fioreze, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a atuar como juiz auxiliar da Presidência, a apresentar a todos a solução tecnológica Domicílio Judicial Eletrônico, importante ferramenta que estamos hoje a disponibilizar e que beneficiará de forma direta os usuários da Justiça e, de forma indireta, toda a sociedade brasileira.” O Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Juiz Ricardo Fioreze apresentou a ferramenta do Domicílio Judicial Eletrônico: “Bom dia a quem nos acompanha! Senhora Presidente, o Poder Judiciário brasileiro muito avançou na utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais de
. No entanto, por razões variadas, até este momento nós não logramos centralizar em um único ambiente essas comunicações processuais eletrônicas e, da mesma forma, não alcançamos generalizar, também pela via eletrônica, a prática do que – penso eu - seja o principal ato de comunicação processual: a citação. Agora, com o Domicílio Judicial Eletrônico, integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, avançamos também nesses dois pontos. O Domicílio Judicial Eletrônico centralizará, em um único ambiente virtual, todas as comunicações processuais – citações e intimações – que serão expedidas pelos tribunais brasileiros e serão destinadas a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema
. Com isso, o Domicílio Judicial Eletrônico propiciará benefícios tanto aos tribunais como aos destinatários das comunicações processuais, notadamente nas perspectivas de economia de recursos financeiros – basta pensar nos custos gerados com a realização de comunicações processuais por via postal ou por oficial de justiça – e, principalmente, da segurança relacionada ao atingimento da finalidade do ato – pois as comunicações processuais serão recebidas somente por quem os seus destinatários credenciarem no sistema. A disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico ocorrerá em duas etapas
. A disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico ocorrerá em duas etapas. Na primeira etapa, que se estima perdure 90 dias, os tribunais brasileiros deverão concluir a integração de seus sistemas de tramitação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico; e o cadastramento no sistema será permitido às instituições financeiras. Na segunda etapa, cujo início será oportunamente divulgado pelo CNJ, o cadastramento no sistema será obrigatório para pessoas jurídicas públicas e privadas; e será facultado às pessoas físicas. Afora os benefícios já apontados, o Domicílio Judicial Eletrônico contribui para a consolidação da Plataforma Digital do Poder Judiciário como política de transformação digital inclusiva do Poder Judiciário brasileiro
. Peço licença, por fim, para registrar agradecimentos e reconhecimento a quem de alguma maneira se envolveu na execução deste projeto – por todos, cito aqui: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que apoiou financeiramente o desenvolvimento da solução; Tribunais de Justiça do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Paraíba, Minas Gerais e Rio de Janeiro; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que apoiaram a fase de testes do sistema; e, por fim, a todos os colaboradores, servidores e juízes envolvidos no projeto, e ao Juiz Adriano da Silva Araújo (mentor negocial do projeto)
. Obrigado.” A Ministra Rosa Weber convidou o Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban, Doutor Vicente de Chiara, a fazer uso da palavra, diante da condição da entidade de apoiadora financeira do desenvolvimento do sistema, que assim se pronunciou: “Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber; Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; Conselheiras e Conselheiros; Senhoras e Senhores. Bom dia a todos e a todas
. Bom dia a todos e a todas. Cumprimentando o CNJ pela iniciativa de digitalização da Justiça, inicio com o agradecimento do setor bancário por ter tido a possibilidade de participar do desenvolvimento do projeto Domicílio Judicial Eletrônico, que centralizará as comunicações entre o Poder Judiciário e as partes do processo. A Febraban, principal entidade representativa do setor bancário brasileiro, tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País, competindo-lhe, dentre suas obrigações estatutárias, aperfeiçoar suas relações com a sociedade, desenvolvendo e mantendo canais de comunicação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
. E, não haveria melhor iniciativa para o desenvolvimento sustentável do país do que contribuir para a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, na medida em que aproxima o cidadão da Justiça e aperfeiçoa o fluxo de comunicação entre o juízo e as partes do processo judicial. Tenho a certeza de que Domicílio Judicial Eletrônico propiciará grande aumento de eficiência no envio e cumprimento dos atos judiciais, dado que tudo será realizado em ambiente virtual e integrado. A título de exemplo, só o setor bancário recebe anualmente mais de um milhão de ofícios judiciais (incluindo os provenientes de processos em que a instituição não é parte, mas precisa fornecer informações ao juízo)
. São ordens para bloqueio de conta, informação de saldo de aplicações financeiras, transferência de valores, cancelamento de transações, entre outros). Como não havia um padrão, Poder Judiciário e banco necessitavam tratar individualmente cada demanda, ou seja, risco de perda de informação, atraso no cumprimento e, consequentemente, aumento de custo. Com o fluxo padronizado e automatizado, a ordem judicial sairá diretamente da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro para o sistema do banco em ambiente controlado e rastreável, ou seja, de forma rápida e eficiente. Vale destacar que o mesmo se aplicará para as citações e intimações. Ou seja, grande evolução beneficiando a todos
. Ou seja, grande evolução beneficiando a todos. Para finalizar, gostaria de agradecer ao Doutor Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, e ao Doutor Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da presidência, e respectivas equipes pela coordenação e dedicação para implementação do projeto. Assim, reafirmando o nosso compromisso, esta Federação sente-se honrada de ter tido a possibilidade de apoiar tão nobre projeto
. Muito obrigado.” Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber parabenizou todos os envolvidos no desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico na pessoa do Juiz Ricardo Fioreze e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007403-78.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: JURANDY DE CASTRO LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Serventia Extrajudicial - 2º Registro de Imóveis de São Luís - MA - Delegatário - Aplicação - Penalidade - Desproporcionalidade - Suspensão - 90 dias - Prescrição - Vício - Comissão Processante -
- Suspensão - 90 dias - Prescrição - Vício - Comissão Processante - Processo Administrativo Disciplinar nº 41.081/2020 - Recurso Administrativo nº 0000683-90.2022.2.00.0810
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu o procedimento de controle administrativo, de forma excepcional, por se tratar de ilegalidade flagrante e, no mérito, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa do PAD nº 41.081/2020, que aplicou pena de suspensão por 90 (noventa) dias ao requerente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Sidney Filho Nunes Rocha – OAB/MA 5.746
. Mas a minha modesta contribuição na construção, na nossa área, de um país mais justo, enfim, onde haja uma realização maior e que, afinal, a Justiça, não tarde e fico na certeza de que isso irá ocorrer neste douto Colegiado. Ministra, seja muito bem-vinda. Peço ao Deus da minha fé que a abençoe e guarde nesta nova trajetória. Seja muito feliz, Ministra Rosa Weber
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0007756-21.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMG - Art. 5º, III, Resolução nº 481/CNJ - Resolução nº 227/CNJ - Regulamentação - Teletrabalho - Quantidade - Servidores - Percentual - Máximo - 30% - Atividade-fim - Atividade administrativa - Tecnologia da Informação e Comunicação - Evasão. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Sustentou oralmente pela Interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, o Advogado João Marcelo Arantes - OAB/DF 71.811. A Presidente Ministra Rosa Weber anunciou que o Procedimento de Controle Administrativo 0008187-26.2020.2.00.0000, a Reclamação Disciplinar 0001468-28.2020.2.00.0000 e o Processo Administrativo Disciplinar 0000044-82.2019.2.00.0000 (itens 7, 16, e 22 da pauta respectivamente) foram retirados de pauta a pedido dos respectivos Relatores
. Informou, ainda, que a Correição Ordinária 0000031-44.2023.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0003649-31.2022.2.00.0000 (itens 14 e 20 da pauta respectivamente) foram adiadas, retornando à julgamento na sessão do dia 28 de fevereiro de 2023. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002903-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política Judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade - Execução penal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, com ressalvas de compreensão da Conselheira Salise Sanchotene quanto ao artigo 10
. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001742-55.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requerido: ALEXANDRE MEINBERG CEROY Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT18881-A ANDRÉ STUMPF JACOB GONCALVES - OAB MT5362-A CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-A REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE – OAB MT24238/O THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA – OAB MT25284/O PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 Assunto: TJMT - Providências - Conduta - Magistrado - Comarca de Novo São Joaquim - MT - Obstáculos - Liberação - Alvará em nome
- Comarca de Novo São Joaquim - MT - Obstáculos - Liberação - Alvará em nome de advogados - Exigência - Procuração específica
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Giovanni Olsson e Sidney Madruga; e do voto dos Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, João Paulo Shoucair, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que davam provimento ao recurso, para julgar procedente do pedido de providências, com recomendações, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0007178-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJBA - Resolução nº 02/2010 - Resolução nº 72/CNJ - Limitação - Temporal - Quantitativa - Interstício mínimo - Convocação sucessiva - Juiz auxiliar - Mesa Diretora - Tribunal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Às doze horas e quinze minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006459-76.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogado: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Inscrição Definitiva - Indeferimento - Prova oral - Exigência editalícia - Inexistência de Antecedentes - Lugares de residência