brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências - TJSP – Gestão Documental – Retirada – Custódia – Processos Findos – Processos Não Procurados – Reciclados – Transferência da Documentação – Órgãos e Entidades – Lei 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados – Criação – CONARQ – Instituição – CNJ – PRONAME – Recomendação 37/CNJ – Recomendação 46/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 3 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Alteração - Art. 15, §3º, da Resolução nº 192/CNJ.
Decisão: Retirado
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG97884
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001871-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
DELANO SERRA COELHO
Interessados:
RAFAELA SOARES FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
Advogados:
PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - DF25726 E CE16566
Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 2/2013 - Processo Administrativo nº 0011333-75.2013.5.07.0000 - Resolução Administrativa nº 000079/2014 - Remoção - Magistrado - Violação - Artigo 83 da LOMAN - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/2006 do CSJT.
Decisão: Adiado
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO  PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004314-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA
Interessados:
PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - V Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Prorrogação - Validade - Concurso - Dois Anos - Remanejamento - Redistribuição - Cargos - Analista Judiciário - Área Judiciária - Aplicação - Resolução nº 146/CNJ - Remanejamento - Requerente - Subseção Judiciária de Patos de Minas - Remoção - Disponibilidade - Cargo Novo - Viabilização - Cargo Provido.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO. GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003898-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARBUES
Advogados:
CINEY ALMEIDA GOMES - TO1181
Assunto: TJTO - Edital 12/2013 - Declaração - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Serventias Vagas - Serventias Sub Judice.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-97.2014.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerente:
CLAUDIO AUGUSTO CANHA              
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Requerido:
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Advogados:
PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECHO – SP131561
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 e DF 42391
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - PB13500
Assunto: TJBA - Portaria n.º 13, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004143-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Interessados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - AMATRA 13
JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
Assunto: TRT 13ª Região - Exposição de Motivos n.º 001/2014 - Processo - Verificação de Invalidez - Magistrado - Relatos - Advogados - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006334-89.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
DANIEL RAMALHO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003907-22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS - TO1801
Assunto: TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003909-89.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
GIL DE ARAÚJO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Assunto: TJTO - Edital 21/2013 - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Resolução 24/2006/TJTO - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-70.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
NELSON COELHO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Assunto: TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004536-93.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ADELINA MARIA GURAK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF27581
Assunto: TJTO - Processo n.º 13.0.000.132034-8/SEI - Promoção - Magistrado - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Nulidade - Sessão de Promoção - Violação - Resolução 106/CNJ - Suspensão - Decreto Judiciário 198/2014.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -  AASP
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -  AASP  
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ62121
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B
Assunto: TJMT - Resolução n.º 25/2014 - Violação - Extinção - Sistema Protocolo Físico - Impedimento - Acesso Judiciário - Resolução n.º 130/2011/CNJ - Determinação - Manutenção - Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006379-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JAIR PESSINE
Requerido:
PAULO MARTINI
LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA
Advogados:
CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP88084
FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098
HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O
CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814
NANCELIA JARDIM MENDES - DF28321
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Descumprimento - Resolução 199/CNJ - Negativa - Pagamento - Auxílio Moradia - Magistrados - Justificativa - Disponibilidade - Residência Oficial - Apartamento Contíguos às Varas - Condições Precárias - Impossibilidade - Utilização - Magistrado - Necessidade - Viabilidade - Pagamento - Percepção - Auxílio Moradia.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000768-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MAICK GIL LEITE DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
Assunto:TRT 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Providências - Anulação - Questão 7 - Prova Discursiva - Exigência - Conhecimento - Lei nº 2.757/56 - Lei nº 8.245/91 - Ausência - Previsibilidade - Edital.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003976-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
WALTER ADAO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Decisão: Adiado
Foi anunciado em Plenário a presença dos senhores Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; Dr. André Hauy, Secretário-Geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; Dr. José Werick, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal; Dr. Anderson Torres, Representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal; Dr. Kleber Luis da Silva Junior, Representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia; Dr. Benito Tiezzi, Presidente do Sindicato dos Delegados do Distrito Federal e Dr. Thiago Costa, Diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal.
A Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo prestou homenagem ao Ministro Ricardo Lewandowski: “Boa noite a todos. Boa noite Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na pessoa de quem cumprimento as demais autoridades aqui presentes. Estamos aqui para agradecer e homenagear o Ministro Ricardo Lewandowski, por sua coragem, seu pioneirismo na implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo. Um sucesso absoluto. Viemos aqui empenhar todo nosso apoio, agradecê-lo e parabenizá-lo. Muito obrigada por nos receber.”
O Presidente Ministro Ricardo Lewandowski agradeceu a homenagem e transmitiu-a ao Conselho Nacional de Justiça, aos juízes auxiliares, principalmente ao Dr. Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e disse que a Audiência de Custódia estava sendo gestada há muito tempo neste Conselho e finalmente foi colocada em prática. “Esta Presidência está dando muita ênfase a este projeto. O Brasil ostenta, lamentavelmente, números vergonhosos em termos de encarceramento. Nós temos uma política de encarceramento que não interessa às autoridades do Judiciário, às autoridades policiais, aos membros do Ministério Público e muito menos à cidadania brasileira. Temos cerca de 600 mil presos no Brasil, dos quais 40% são presos provisórios
. Temos cerca de 600 mil presos no Brasil, dos quais 40% são presos provisórios. E nós temos em vigor no Brasil, desde 1992, porquanto foi internalizado no Brasil o Pacto de San José da Costa Rica que obriga que o preso seja imediatamente apresentado a um juiz. Evidentemente essa apresentação ao juiz fortalece os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, de nenhuma foram, enfraquece a polícia, pelo contrário, na verdade fortalece a polícia porque é um ato da autoridade policial que é prestigiado pelo Poder Judiciário e acompanhado pela advocacia, pelos representantes da Ordem dos Advogados, na sua falta pelos Defensores Públicos e também com a presença do Ministério Público
. Eu creio que o poder público, de modo geral, a autoridade do Estado brasileiro fica fortalecida com esse projeto que é extremamente importante. A senhora sabe, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro e Dr. André Hauy, que é de São Paulo também, lá tivemos um êxito extraordinário. Diminuímos em 45% as prisões provisórias ou prisões cautelares. Isso é extremamente importante pois muitas vezes as pessoas cometem um delito de menor potencial ofensivo e são presas durante meses, as vezes anos, em clara ofensa ao Princípio da presunção da inocência, presunção da não culpabilidade e isto enfraquece a autoridade da Constituição e enfraquece todos nós que estamos no sistema de segurança
. Portanto, eu agradeço muito, estou surpreso com esta iniciativa daqueles que me homenageiam, especialmente por fazerem parte de diversos ramos da Polícia que na verdade é uma parceira de longos anos do Poder Judiciário e nós temos o maior interesse em fortalecer esta parceria e caminharmos juntos para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam cada vez mais respeitados. Muito obrigado, sejam bem vindos, considerem o Conselho Nacional de Justiça a sua casa e voltem sempre.”
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Nancy Andrighi, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do ; CONSIDERANDO o teor da , que define a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social como objetivos estratégicos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Judiciário, conforme consagrado na , o estabelecimento de diretrizes que objetivem conferir tratamento adequado aos problemas jurídicos e aos conflitos de interesses deflagrados, de forma a organizar os serviços a serem
conflitos de interesses deflagrados, de forma a organizar os serviços a serem prestados não apenas nos processos judiciais, mas também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, sobretudo a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e incentivo à solução de conflitos veiculado pela ; CONSIDERANDO a previsão constante no , bem como o disposto na , que possibilitam a adoção de métodos de autocomposição de conflitos na esfera administrativo-correcional; CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos apresenta-se como uma tendência global, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar ao jurisdicionado o
e do consenso; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar ao jurisdicionado o direito à solução dos conflitos mediante o uso de instrumentos adequados à sua natureza e à sua peculiaridade; CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos, bem como levado os envolvidos à satisfação e à não reincidência; CONSIDERANDO a premência de se consolidar, no âmbito administrativo-correcional do Poder Judiciário, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios; CONSIDERANDO a necessidade de se
de solução e prevenção de litígios; CONSIDERANDO a necessidade de se difundir uma cultura de paz, que priorize o diálogo e o consenso na resolução de conflitos no âmbito administrativo-correcional do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 236 da Constituição Federal, quando outorgadas: I – no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; II – após o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, desde que o titular da outorga estivesse há cinco anos ininterruptos no exercício da delegação na data da decisão que tenha determinado a desconstituição do ato delegatório ou declarado a vacância do serviço notarial ou de registro. ” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
. 1º. Recomendar a adoção de mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares em trâmite no âmbito do Poder Judiciário cuja apuração se limite à prática de infrações, por servidores ou magistrados, caracterizadas por seu reduzido potencial de lesividade a deveres funcionais e que se relacionem preponderantemente à esfera privada dos envolvidos. Art. 2º. A utilização desses mecanismos deverá observar, no que couber, os princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais e as regras que regem seu procedimento, estabelecidos no Anexo III da . Art. 3º. A aplicação de mecanismos de autocomposição na esfera administrativo-correcional em desacordo com as hipóteses previstas no art
. 1º poderão ser objeto de controle de juridicidade nas formas e vias adequadas. Art. 4º. Esta Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Publique-se, inclusive no site do CNJ, e encaminhe-se aos Presidentes dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, às respectivas Corregedorias de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária no julgamento do Procedimento de Nota Técnica 0004606-76.2015.2.00.0000, na 222ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2015; RESOLVE: Dirigir-se ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para manifestar-se pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional 51/2015, em tramitação no Senado Federal, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO E TEOR DA PROPOSTA Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que propõe alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir o artigo
o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir o artigo 32-A, com a seguinte redação: Acrescenta o art
. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 32-A: “Art. 32-A. As delegações de atividades notariais e de registro decorrentes de atos dos Poderes Executivo ou Judiciário feitas em observância às normas estaduais vigentes à época da delegação e que não tenham sido tornadas sem efeito em caráter definitivo ficam convalidadas, independentemente do disposto no art
. ” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. A justificativa da PEC está lastreada, principalmente, no princípio da segurança jurídica, ao argumento de que se destina a proteger situações definitivamente consolidadas no passado, sob o manto do direito então vigente, e devidamente chanceladas por atos da Administração Pública. Entende, o autor da proposta, que se enquadram nessa situação os titulares dos serviços notariais e de registro que assumiram a titularidade de suas serventias em plena observância às normas estaduais vigentes à época da delegação, com a devida chancela das Administrações estaduais