brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 286 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Gilmar Antônio Seger Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Concurso público de ingresso - Serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão liminar da audiência para escolha das serventias 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente:
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 326 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro - TJRS - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR - Anulação audiência pública escolha de serventias - 24/10/2006 - Pedido liminar - Alteração item 05 ata 117 - Delegação serventia mista - Modificação regras de escolha - Inexistência intimação 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 218 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Santa Catarina - 5ª Subseção - Chapecó Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Feriado - Excesso no gozo - "Enforcamento" - Aumento eficiência 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ampliação do número de cargos para Desembargador no TJ-TO 21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1050 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Genival Ferreira Aguiar Advogado: Jorge Barros Filho (OAB/TO 1.490) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Contagem de tempo de prática jurídica - Concurso - Pedido liminar 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues
Nº 173 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Marcelo Badaró Rodrigues Requeridos: Samoel Martins Evangelista, Eva Evangelista de Araújo Souza, Arquilau de Castro Melo e Giuliana Evangelista de Araújo Silva Assunto: Revisão de ato administrativo - Processo administrativo nº 2006.000006-0 - Provimento nº 001 do Conselho de Magistratura 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 207 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Advogado: Aderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ nº 1511-B) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato Executivo nº 47/2006 - Violação direito de greve 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 514 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Reclamante: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque (OAB/DF nº 1.918) e Christian Brauner de Azevedo (OAB/DF nº 15.371) Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves - Desembargador - Presidente - TJRO Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O advogado do Requerido, Dr
47/2006 - Violação direito de greve 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 235 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Jackson Aquino de Araújo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 507 de 09/08/2006 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Paraná Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/2006 do CNJ 26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 858 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rômulo Carvalho Correia Lima Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para
de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Concurso para magistratura - Resolução CNJ 11/2006 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1079 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Bruno Luiz Meira Lima Guerra Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Resolução nº 11 do CNJ - Servidor público - Agente policial - Bacharel em Direito 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC 29) PROCEDIMENTO DE
de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC 29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo
Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA - Inexistência de relação de subordinação 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Francisco Rodrigues da Silva Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria - Violação do Princípio do Juiz Natural 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos -
de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos - Serviços notariais e de registro 33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de Recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da
. 35, I e VIII da LOMAN, que será processado nos termos do art. 27 da LOMAN e distribuído na forma do art. 82 do Regimento Interno deste Conselho, com a conseqüente edição de Portaria; e II) por maioria, suspender o requerido das funções de Magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido neste particular o Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11 do CNJ - Atividade jurídica -- Policial rodoviário - Bacharel em Direito - Dedicação exclusiva 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados do
Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Procedimentos Administrativos Disciplinares - Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) Nos processos cujos números de ordem são de 14 a 37 acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, em face do adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 31 de janeiro de 2007".
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Às nove horas e vinte e um minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian
. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), teve início o julgamento dos processos incluídos em pauta, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às doze horas e trinta e sete minutos e os trabalhos foram retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, estando ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Cláudio Godoy, e tendo prosseguimento o julgamento dos processos pautados
. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Antônio de Pádua Ribeiro Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
. Aluisio Xavier de Albuquerque, após argüir oralmente a suspeição e impedimento de 09 (nove) Conselheiros, renunciou a todo e qualquer eventual direito de discutir qualquer vício formal sobre a necessidade de se instaurar um procedimento específico para apuração da argüição e impedimento, concordando com a possibilidade de a argüição ser julgada diretamente pelo Plenário. Prosseguindo, o Conselho, em sede preliminar, por maioria, deliberou pela rejeição da argüição de suspeição e impedimento. Vencido o Conselheiro Marcus Faver. Juntará voto escrito quanto à preliminar de impedimento o Conselheiro Alexandre de Moraes. Quanto ao mérito, decidiu: I) por unanimidade instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar por infração ao art
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14/03/2007 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Wilza Dantas Targino Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exercício cargo comissionado servidor efetivo - Existência parentes 2º grau Decisão: "O Conselho, por unanimidade, após sugestão do Conselheiro Alexandre de Moraes, com o voto favorável do Relator, decidiu converter o julgamento em diligência para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte informe: a) quais as atribuições legais do cargo de Secretário-Geral e as atribuições legais dos cargos em comissão ocupados pelos servidores Newton Borges Macedo e Maria Dantas Targino; b) qual o grau
pelos servidores Newton Borges Macedo e Maria Dantas Targino; b) qual o grau de subordinação entre os cargos mencionados no item "a", bem como suas atribuições; c) se a interessada Wilza Dantas Targino é servidora efetiva, desde quando e o cargo que ocupa
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA INTERESSADO: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º art
. 156 Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base neste dispositivo - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pelo Relator. Vencido, parcialmente, quanto à parte inicial do dispositivo, o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 502 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES RequerenteS: LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES E OUTROS advogado: LEUCIO DE LEMOS FILHO (OAB/PE 5807) Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE-PE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de inscrição pra o rodízio de juízes na função eleitoral - TRE/PE 24/2/2007 - Pedido - Suspensão itens 3 e 4 do Edital e suspensão aplicação integral edital - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e remeter cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem compete apreciar matéria de competência originária
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 508 Relator: Conselheiro cláudio godoy Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI advogado: MARIELLE RISSANNE GUERRA VIANA (oab/pi nº 4258) Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar efeitos inclusão auditor lista antiguidade como mais antigo quarta entrância - Pedido inclusão auditor lista antiguidade posição menos antiga Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e conceder em parte a liminar, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 14 de março de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Tribunal de Justiça do Pará Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução n° 13 e 14/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 7) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: Procurador-Geral da República Reclamado: Amália de Alarcão Assunto: Imputação de infração disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar a Sindicância, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 243 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Mara Lina Silva do Carmo e Marilaine Almeida Santos Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato/concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 14 de março de 2007". 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 320 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Luiz Alberto Tuji de Castro Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Requerido: Milton Augusto de Brito Nobre - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 148/2006 - Exoneração - Pedido liminar - Nepotismo - Resolução nº 07/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para assentar inexistente a incompatibilidade alegada, inaplicável à espécie a Resolução n° 7 deste Conselho, tornando sem efeito o ato de exoneração, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 841 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Plantões forenses - Medidas para otimizar Decisão: "Após o voto do Relator, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto da Relatora
. Plenário, 14 de março de 2007". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 338 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 4ª Subseção de Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Advogado: Hércules Anton de Almeida (OAB/RJ nº 59.505) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 19/2006 - TJRJ- Revogação ato instalação órgão jurisdicional - Vara Cível e Vara Criminal Comarca Barra Mansa - Vacância cargo Magistrado - Relotação serventuários - Redistribuição processos - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, dando por prejudicado o recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Interessados: Carlos Alberto Galvão Barros - Procurador Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes - Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro - Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos - Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves - Procurador de Contas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso
do Norte Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007"
. Plenário, 14 de março de 2007". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 339 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: João Batista Chagas dos Santos - Juiz de Direito - RO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 858/2006-CM - Concurso promoção critério merecimento - Juiz de Direito 3ª Entrância Comarca Porto Velho - RO - Pedido liminar - Preterição - Afronta Resoluções 13/2006-PR e 06/2005 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 346 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Luiz Carlos Viegas de Carvalho Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto - TJSC - Resolução nº 04/2006 - Edital 16/2006 - Pedido liminar - Prova conhecimentos gerais - Aspectos específicos do Estado - Inexistência - Listagem matérias - Bibliografia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, mantidos os efeitos da liminar concedida, nos termos do voto da Relatora