brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º; VI - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou de aplicação financeira realizada em contas do próprio FMCNJ; VII - valores destinados por órgãos públicos no exercício de suas atribuições institucionais, como aplicação de recursos oriundos de acordos de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e VIII - outras verbas previstas em lei ou resolução do CNJ. § 1º Desde que haja pertinência temática com as atividades da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), prevista na , o Presidente do CNJ poderá, por meio de portaria, destinar outras receitas para o FMCNJ. § 2º Nos termos do , é vedada a transferência ao FMCNJ de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais
. § 3º Compete à Presidência do CNJ, por meio de portaria, regulamentar: I - a arrecadação, gestão e fiscalização das receitas previstas neste artigo; II - os critérios para definição dos valores relativos às fontes mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo; III - os procedimentos para celebração dos contratos mencionados no inciso III do caput deste artigo; IV - as diretrizes para aceitação de auxílios, subvenções, contribuições e doações previstas no inciso V do caput deste artigo; V - os mecanismos de transparência e prestação de contas relativos às receitas do FMCNJ; e VI - a admissibilidade das outras fontes de receita que possam ser destinadas ao FMCNJ, desde que compatíveis com suas finalidades. Art
. 4º Os recursos arrecadados pelo FMCNJ serão utilizados exclusivamente para: I - manutenção, sustentação, desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de nuvem e de outros serviços de tecnologia da informação fornecidos e/ou contratados pelo CNJ; II - desenvolvimento de novas funcionalidades e serviços para a PDPJ-Br; III - custeio das despesas operacionais e administrativas necessárias para a gestão do FMCNJ; IV - execução de ações de capacitação de magistrados e servidores; V - contratação de serviços de segurança cibernética; VI - aquisição de bens, serviços e equipamentos para o reaparelhamento tecnológico, sustentação, evolução, inovação, modernização e o aprimoramento dos serviços do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) prestados pelo CNJ; VII - custeio das
da Informação e Comunicação (DTIC) prestados pelo CNJ; VII - custeio das despesas com diárias e passagens para viabilizar o deslocamento de magistrados(as) e de servidores(as) envolvidos(as) na execução de atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; VIII - execução da política de comunicação das soluções disponibilizadas pelo DTIC; e IX - custeio da execução de acordos de cooperação internacional que envolvam Tecnologia da Informação
. § 1º É vedada a aplicação da receita do FMCNJ para o pagamento de remuneração, subsídios, salários, proventos, vantagens pecuniárias, ou quaisquer outras verbas que componham a folha de pagamento de pessoal permanente do quadro do CNJ ou de quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário. § 2º Ato do Presidente poderá dispor sobre o detalhamento do modo de aplicação das receitas nas atividades descritas neste artigo. Art. 5º Os bens adquiridos pelo FMCNJ serão incorporados ao patrimônio do CNJ. Art. 6º O FMCNJ terá escrituração contábil própria e as despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  conferiu ao CNJ a função de aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de preservar as informações coletadas, possibilitando a documentação, a ordem cronológica, o registro dos responsáveis pelo manuseio desde a coleta até o descarte, em atenção ao disposto no ; CONSIDERANDO as metas de monitoramento que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla); CONSIDERANDO a baixa utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) pelos tribunais e a ausência de integração com órgãos policiais; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0001226-93.2025.2.00.0000, na
Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0001226-93.2025.2.00.0000, na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025; RESOLVE: Art
. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As unidades judiciárias assegurarão a adequada alimentação do SNGB quando do cumprimento da decisão judicial que incidir sobre o bem. Parágrafo único. A alimentação do SNGB é obrigatória na esfera criminal e facultativa nos demais casos.” (NR) Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O SNGB possibilitará o acesso a usuários externos, previamente registrados no sistema “CNJ – Corporativo”, para permitir o cadastramento de bens apreendidos e a geração do termo de apreensão pela autoridade responsável pelo ato, facultando-se a alimentação automática de dados por meio de integração entre sistemas
. § 1º As unidades judiciárias exigirão a alimentação do SNGB dos usuários externos responsáveis pela execução das restrições, assumindo a obrigação de cadastramento caso não o façam por ocasião do primeiro recebimento do termo de apreensão em investigações ou inquéritos policiais.” (NR) Art. 3º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º É obrigatório o cadastramento no SNGB dos bens apreendidos em procedimentos de natureza criminal a partir da vigência desta resolução. § 1º Os tribunais terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta resolução, para concluir a migração dos bens eventualmente ainda ativos no extinto Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA)
. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça verificará a adequada alimentação do SNGB durante os procedimentos correicionais.” (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 05235/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  VI – Agatha Soares da Silveira, Assessora-Chefe do Gabinete do Conselheiro Pablo Coutinho. " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a atual redação do  prevê que o Portal de Serviços do Poder Judiciário é “destinado aos usuários externos”; CONSIDERANDO que o público interno também foi previsto como usuário do Portal de Serviços, ao menos desde a alteração do  pela , segundo o qual “caberá ao CNJ definir e coordenar o desenvolvimento do portal com interface nacional única para os usuários externos e internos”; CONSIDERANDO a possibilidade de oferecer no Portal de Serviços as funcionalidades de envio de ofícios judiciais, tramitação de cartas precatórias e encaminhamento de declínios de competência, sem prejuízo de outros serviços futuros; CONSIDERANDO que tais serviços podem ser ofertados de maneira
serviços futuros; CONSIDERANDO que tais serviços podem ser ofertados de maneira nacionalmente padronizada e interoperável entre sistemas processuais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato nº 0002939-06.2025.2.00.0000, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de maio de 2025; RESOLVE: Art
. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos V, VI, VII e VIII, com o seguinte teor: Art. 3º
. O Portal de Serviços do Poder Judiciário – jus.br, solução desenvolvida na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), destinado aos usuários externos e internos, permitirá, entre outras possíveis funcionalidades: I – a consulta unificada a todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; II – o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; III – a efetivação de citações, intimações e comunicações em todos os sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; IV – acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); V – tramitação de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem; VI – encaminhamento de processos objeto de decisões de declínio de competência; e
– encaminhamento de processos objeto de decisões de declínio de competência; e VIII – outras funcionalidades a serem desenvolvidas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08278/2021, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º   VI – Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Portarias da Presidência do CNJ divulgarão os serviços e os requisitos técnicos mínimos exigidos para sua utilização no âmbito do Portal de Serviços do Poder Judiciário. Parágrafo único. As Portarias referidas no caput disporão sobre os prazos que os tribunais e conselhos terão para adaptar seus sistemas eletrônicos aos serviços ofertados, podendo prever sua utilização gradual. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a identidade de gênero é um direito constitutivo das pessoas, que possui valor instrumental para o exercício de outros direitos; CONSIDERANDO que a adoção e o reconhecimento do nome social são fundamentais para garantir a inclusão, a proteção da identidade de gênero e o respeito à personalidade jurídica do indivíduo; CONSIDERANDO o julgamento, pelo STF, do , julgado em 15/08/2018, que culminou no , em que se assegurou o direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento, independentemente de cirurgia e diretamente na via administrativa; CONSIDERANDO o contido no , que estabelece que o órgão ou a entidade da administração pública
contido no , que estabelece que o órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0007039-38.2024.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025; RESOLVE Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Será utilizado, em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”. § 1º Será utilizado, em processos administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, sendo o nome civil de registro visualizado apenas para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros
. § 2º Nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a  estabelece a prioridade absoluta da garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária , bem como a dignidade da pessoa humana  e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante ; CONSIDERANDO a , que dispõe que todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e com o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade (art
. 37); CONSIDERANDO as , de 29 de novembro de 1985; CONSIDERANDO os , de 1990; CONSIDERANDO as , de 14 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),, segundo o qual a execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da brevidade e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art
. 35, V e IX); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no , que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para estas unidades, com a liberação de nova vaga na hipótese de ingresso de adolescente; CONSIDERANDO os procedimentos para melhoria do atendimento socioeducativo dispostos na , que dispõe que nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente (art
. 4º); CONSIDERANDO as disposições da , que dispõe sobre a organização e o funcionamento os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF), incumbindo-os de fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que proíbe, em todo território nacional, “o acolhimento, atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas ou em instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso, ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, e que utilizam como principal instrumento terapêutico a convivência
residência, e que utilizam como principal instrumento terapêutico a convivência entre os pares.(comunidades terapêuticas)”, bem como a , que suspende a eficácia da , que regulamentava o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas; e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0001691-05.2025.2.00.0000, na 6ª Sessão Virtual, finalizada em 16 de maio de 2025; RESOLVE Art
. 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário e seus serviços auxiliares para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade. Parágrafo único. A transferência de adolescentes e jovens entre unidades socioeducativas situadas no mesmo estado da federação é regulada pela , aplicando-se, no que couber, os dispositivos da presente Resolução. Art
. Art. 2º São princípios aplicáveis às transferências de que trata a presente Resolução: I –a prioridade absoluta e a proteção integral; II – o respeito à dignidade humana, à singularidade e à autonomia progressiva de cada adolescente e jovem; III – o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; IV – a vedação de que seja conferido a adolescente e jovem tratamento mais gravoso do que o conferido à pessoa adulta; V – a convivência familiar e comunitária; VI – a garantia a assistência jurídica, a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; VII – a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas privativas de liberdade; e VIII – a atualidade e temporalidade da medida socioeducativa. Art
. 3º São diretrizes aplicáveis à transferência interestadual de que trata a presente Resolução: I – a garantia da convivência familiar e comunitária, em ambiente que assegure o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens; II – a competência do juízo natural para a execução da medida socioeducativa; III – o respeito ao Plano Individual de Atendimento (PIA), enquanto instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com a pessoa adolescente ou jovem; IV – a articulação interinstitucional e a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, nos termos da ; V – as normas gerais da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em consonância com a ; VI – o transporte de adolescentes e jovens de forma a respeitar sua integridade física e
de adolescentes e jovens de forma a respeitar sua integridade física e moral; VII – o deslocamento em condições dignas e não degradantes, nos termos das Regras de Havana; VIII – a proibição do uso de algemas, salvo em condições excepcionais, nos termos da ; IX – a primazia do tratamento de saúde em liberdade; X – a vedação à internação de adolescentes em comunidades terapêuticas; e XI – a prevenção a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, nos termos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela , e da
. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de servidores(as): valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo os dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 3 - Índice de Realização de Exame Periódico de Saúde (EPS) dos(as) Magistrados(as) Definição: Índice que mede o percentual de magistrados(as) que, no período, realizaram exame periódico de saúde
. Art. 4º A transferência interestadual, desde que fundamentada no Plano Individual de Atendimento (PIA), será autorizada para garantir o direito à convivência familiar e comunitária. § 1º Excepcionalmente, a transferência interestadual poderá ser autorizada para a garantia do exercício de outros direitos, desde que devidamente fundamentada e quando não for possível a extinção, substituição por medida menos gravosa ou suspensão da medida socioeducativa privativa de liberdade. § 2º A decisão judicial considerará que a transferência interestadual não pode ser utilizada como sanção administrativa por falta disciplinar. Art
. Art. 5º A transferência interestadual, de competência exclusiva do juízo competente para a execução da medida socioeducativa, poderá ser determinada após requerimento formulado: I – por adolescente, jovem ou seus familiares; II – pela defesa constituída; III – pelo Ministério Público; e IV – pela equipe de acompanhamento da execução da medida socioeducativa. Parágrafo único. O direito de petição da pessoa adolescente ou jovem será assegurado de maneira efetiva, cabendo aos tribunais receber e processar os requerimentos de transferência, observados os direitos de acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita, bem como a instrumentalidade das formas. Art
. Art. 6º Recebido o pedido de transferência interestadual, o juízo designará audiência com a presença da pessoa adolescente ou jovem, da família ou responsável, da defesa constituída e de membro do Ministério Público. § 1º Antes de decidir sobre o pedido, o juízo avaliará a possibilidade de extinção, substituição da medida de internação ou semiliberdade por medida em meio aberto ou suspensão da medida socioeducativa
. § 2º Deferido o pedido de transferência, a decisão será comunicada ao juízo da execução do estado de destino, que solicitará vaga à respectiva Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; §3º A transferência somente poderá ser negada pelo juízo da execução do estado de destino por ausência de vaga na unidade mais próxima a residência do socioeducando, caso em que a pessoa adolescente ou jovem será colocada em fila de espera. Art
. § 4º A Interoperabilidade de que trata o §3º ocorrerá de forma automática, por meio de Interface de Programação de Aplicação (API), independente de Acordo de Cooperação Técnica.  “PARTE GERAL  LIVRO V  TÍTULO I  CAPÍTULO I  Seção I  Art. 344-A. A utilização da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (Sipe) pelos serviços notariais e de registro observará o disposto no .  “PARTE ESPECIAL  LIVRO III  TÍTULO ÚNICO  CAPÍTULO IX Da especialidade objetiva e subjetiva e das demais informações obrigatórias da matrícula Seção I Das informações obrigatórias da matrícula Art. 440-AQ. Além das informações obrigatórias constantes do , por ocasião do ato de abertura, a matrícula deverá conter: I - o Código Nacional de Matrícula (CNM), na forma do art
de cuidados especiais a adolescente ou jovem gestante, com deficiência, em enfermidade ou que necessite de tratamento médico; VI – a preservação do anonimato e do sigilo das pessoas transportadas, vedada a exposição pública e a utilização de veículo que indique a condição de adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa; e VII – a proibição do uso de algemas, salvo em condições excepcionais e devidamente justificado, nos termos da
. § 1º Será efetuado o registro da data, da hora de saída da unidade de origem e da hora de chegada na unidade de destino. § 2º Haverá a realização de exame de corpo de delito na saída da pessoa adolescente ou jovem da unidade socioeducativa de origem e antes do ingresso na unidade de destino, como forma de prevenir a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante. § 3º Compete aos GMFs o monitoramento das transferências, devendo ser comunicados sobre as movimentações para o devido acompanhamento. § 4º O transporte de adolescentes ou jovens em condições que lhes causem sofrimentos físicos ou morais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a relevância da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário instituída pela ; CONSIDERANDO a importância crescente da saúde mental no ambiente do trabalho, agravada no cenário pós-pandemia, o que envolve necessariamente o Poder Judiciário; CONSIDERANDO as dificuldades para coleta de dados relacionados ao adoecimento mental identificadas pelas informações prestadas pelos tribunais nos autos do Cumprdecnº 0003117-28.2020.2.00.0000 e no relatório Estrutura das Unidades e dos Serviços de Saúde nos Tribunais, de 2024; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução. Art
. 1º O  passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. INDICADORES E INFORMAÇÕES Indicadores Indicador 1 - Índice de absenteísmo-doença dos(as) Magistrados(as) Definição: mede o percentual de ausências de magistrados(as) ao trabalho por motivo de doença. As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Fórmula: • Dias de ausência por motivo de doença: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 1. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano base
. • Número de magistrados(as): valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo os dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 2 - Índice de absenteísmo-doença dos(as) Servidores(as) Definição: Mede o percentual de ausências de servidores(as) ao trabalho por motivo de doença. As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por motivo de doença profissional. Fórmula: • Dias de ausência por motivo de doença: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 2