brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 22. Os membros da Comissão de Exame poderão declarar-se suspeitos por motivo íntimo, não admitida a retratação. Art. 23. O impedimento ou a suspeição deverá ser comunicado à Presidência da Comissão de Exame, por escrito, até cinco dias úteis após a publicação da relação de candidatos(as) com inscrição deferida no certame. Art. 24. Os preceitos normativos cuja vigência tenha se iniciado menos de 90 dias antes da realização da prova não serão objeto do exame, porém os preceitos normativos revogados dentro desse período poderão ser cobrados no exame. Art. 25. O(A) candidato(a) somente poderá ter vista da sua própria prova após a divulgação do resultado. Art. 26
. Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão do Exame, que, se entender necessário, ouvirá o Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 27. Para a realização do certame, devem ser observadas as normas relativas ao tratamento de dados na forma disciplinada na  (LGPD). Art. 28. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 06913/2024, RESOLVE: Art. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1o Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  II – Rebeca de Mendonça Lima, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  V – Eliana dos Santos Alvez Nogueira, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;  VII – Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;  IX – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; X – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  XIV – Dora Martins, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (NR) Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O § 5º do art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 444-A.  § 5º A existência da AEDO não dispensa o cumprimento do disposto no .” (NR) Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância, implementadas durante vigência das medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade de conferir a esses avanços caráter perene, evitando o retrocesso na prestação dos serviços delegados; CONSIDERANDO que o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, é uma plataforma que propicia a evolução do serviço público e a inclusão digital de todas as pessoas que dela necessitem; CONSIDERANDO que a ampliação da prestação do serviço eletrônico trouxe eficiência e celeridade ao cidadão,
da prestação do serviço eletrônico trouxe eficiência e celeridade ao cidadão, com a mesma garantia da segurança jurídica que o serviço prestado de modo presencial e físico; CONSIDERANDO todos os benefícios já alcançados com a revolução tecnológica ocorrida nos cartórios, com uma prestação célere, segura, eficiente e acessível; CONSIDERANDO a viabilidade econômica e o baixo custo financeiro atribuído ao tabelião para a manutenção da plataforma; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso ao serviço notarial eletrônico a todo o território nacional; CONSIDERANDO a ampla aprovação das Corregedorias-Gerais de Justiça, conforme manifestações contidas nos autos do Pedido de Providências n
. 0002227-50.2024.2.00.0000 RESOLVE: Art. 1º. O , passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 284.  Parágrafo único. Todos os tabeliães de notas deverão prestar o serviço de que trata esta Seção. (NR). Art. 2º. Este Provimento entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário emrelação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO os objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp estabelecidos no , e a necessidade de adequar as normas administrativas a esses objetivos; CONSIDERANDO que os delegatários de serventias extrajudiciais velam pela autenticidade e segurança dos
de serventias extrajudiciais velam pela autenticidade e segurança dos atos, dando publicidade e eficácia a eles, com atribuição legal de bem desempenhar as atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das corregedorias de justiça; CONSIDERANDO as premissas fixadas nas deliberações do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação do Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, nos autos dos processos administrativos SEI ns
. 13682/2023 e 01518/2024, RESOLVE: Art. 1° O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 205
. 205. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o , poderá ser requerida perante o juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela CorregedoriaGeral da Justiça do ente federativo em que formulado e processado o requerimento, dispensado o “cumpra-se” do juiz corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado, quando se tratar de jurisdição diversa, desde que seja possível a verificação de sua autenticidade.” (NR) “Art. 207
. 207. As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro, e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas com a utilização das plataformas Serp, Censec e Cenprot. Parágrafo único. Enquanto não completadas as integrações entre as plataformas e sistemas, as comunicações poderão ser realizadas com a utilização do Sistema Hermes — Malote Digital na forma do .” (NR) “Art. 208
. 208. Os oficiais de registro e os tabeliães deverão recepcionar diretamente títulos e documentos nato-digitais ou digitalizados, observado o seguinte: I – a recepção pelos tabeliães de notas e de protestos ocorrerá por meio que comprove a autoria e integridade do arquivo; II – a recepção pelos oficiais de registro ocorrerá por meio: a) preferencialmente, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp e dos sistemas que o integra (especialmente os indicados nos incisos I a III do § 1º do art. 211 deste Código); ou b) de sistema ou plataforma facultativamente mantidos em suas próprias serventias, desde que tenham sido produzidos por meios que permitam certeza quanto à autoria e integridade
. § 1º Consideram-se títulos nato-digitais, para todas as atividades, sem prejuízo daqueles previstos em lei específica: I – o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado, por todos os signatários (inclusive testemunhas), com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada admitida perante os serviços notariais e registrais (; ; art. 285, I, deste Código); II – o documento público ou particular para qual seja exigível a assinatura apenas do apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF/A e assinado por aquele com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada admitida perante os serviços notariais e registrais (; ; art
. 285, I, deste Código); III - a certidão ou o traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; IV — os documentos desmaterializados por qualquer notário ou registrador, gerados em PDF/A e assinados por ele, seus substitutos ou prepostos com assinatura qualificada ou avançada; V - cartas de sentença, formais de partilha, cartas de adjudicação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, obtidos na forma do inciso I ou por acesso direto do oficial do registro ao processo judicial eletrônico, a requerimento do interessado; § 2.º Consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados em conformidade com os critérios estabelecidos no , inclusive os que utilizem assinatura
com os critérios estabelecidos no , inclusive os que utilizem assinatura eletrônica qualificada ou avançada admitida perante os registros públicos (; ; art
. 285, I, deste Código).” “Art. 209. REVOGADO” “Art. 210. Os oficiais de registro ou tabeliães, quando recepcionarem título ou documento digitalizado, poderão exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderão requerer, ao juiz, na forma da lei, providências para esclarecimento da autenticidade e integridade.” “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO I  CAPÍTULO II  Seção I  Art. 211 § 1º  § 2º É vedada a criação, a implantação e a manutenção de centrais de serviços eletrônicos de registros públicos compartilhados descentralizados (estaduais ou regionais)
. § 3ºAs únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), como: I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246).” § 4º É obrigatório a todas as unidades do serviço registral integrarem suas plataformas e sistemas internos à plataforma de serviços de sua especialidade no ambiente do Serp
. § 5º Para possibilitar a recepção e envio de títulos e documentos bem como outras atividades destinadas a viabilizar a prestação do serviço eletrônico de registro público, os oficiais de registro público deverão atender aos padrões de segurança e integridade do Serp a serem definidos em Instruções Técnicas de Normalização (ITN) do ONSERP.” (NR) “Art. 212.  § 6º REVOGADO” “Art. 220-C.  VI - suspender, cautelarmente, e cassar, a qualquer tempo, de ofício ou por solicitação, as Instruções Técnicas de Normalização (ITN) editadas pelo ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ.” (NR) “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO II  CAPÍTULO II  Seção VI Dos Comitês de Normas Técnicas e Das Instruções Técnicas de Normalização - ITNs Art. 228-I
. Decidir sobre saúde, o juiz ou a juíza que decide sobre saúde está, muitas vezes, decidindo sobre vida ou morte. Então, não é uma decisão qualquer, não é uma decisão de pagamento de prestações atrasadas, de multa de trânsito. Nós estamos cuidando de um bem jurídico que é central no ordenamento jurídico e, por isso mesmo, traz dificuldades aqui já mencionadas pelo Presidente Barroso
. 228-I. O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ disporão de órgão técnico, dentro de suas respectivas estruturas, denominados Comitê de Normas Técnicas, com a sigla CNT seguida da sigla de cada Operador, incumbidos da edição de Instruções Técnicas de Normalização (ITNs) destinadas ao detalhamento de orientações aos oficiais de registros públicos sobre o cumprimento de determinações legais ou normativos que digam respeito às plataformas, sistemas e serviços eletrônicos. § 1º As Instruções Técnicas de Normalização (ITNs) aprovadas pelo ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONRTDPJ entram em vigor imediatamente após a publicação pelo respectivo Operador, independentemente de homologação do Agente Regulador
. § 2º Concomitantemente com a publicação, as ITNs deverão ter seu acesso disponibilizado de forma eletrônica ao Agente Regulador, com aviso ou alerta sobre a inclusão no sistema dos Operadores. § 3º As ITNs ficam sujeitas, a qualquer tempo, à suspensão cautelar e à cassação, caso exorbitem da atribuição de normalização dos Operadores ou incorram em colidência com disposição legal ou normativa, o que pode ser feito de ofício pelo Agente Regulador ou a requerimento de qualquer interessado. § 4º Cada Operador deverá manter registro das ITNs, atualizado e de fácil acesso ao público e ao Agente Regulador, com histórico de alterações, revogações, suspensões ou cassações
. § 5º As matérias que não possam ser objeto de ITN poderão ser encaminhadas ao Agente Regulador como proposta de alteração ou edição de norma administrativa. § 6º Caso seja recorrente a extrapolação de atribuições por qualquer dos Operadores, a edição de ITNs poderá ser suspensa pelo Agente Regulador, e toda a pretensão regulatória deverá ser objeto de proposta de provimento ou decisão normativa, conforme § 5º.” “Art. 228-C
. 228-C. O IdRC será considerado válido para identificação e autenticação de usuários em todas as plataformas e serviços do Serp, inclusive pelas demais especialidades de registro, sem prejuízo da possibilidade ou obrigatoriedade legal de utilização da assinatura eletrônica qualificada, tratada na , ou de outras formas de identificação previstas em Instrução Técnica de Normalização - ITN.” (NR). “Art. 228-E.  § 2º Serão regulamentadas, mediante edição de ITNs, modalidades de assinatura eletrônica avançada não compreendidas na hierarquia da ICP-RC, de menor nível de exigência de requisitos de segurança, destinadas à prática de atos de menor criticidade, nos limites da .” (NR) “Art. 228-F
. 228-F.   § 2º Serão regulamentadas, mediante edição de ITNs, as alterações, inclusões e exclusões de serviços da LSEC-RCPN.” (NR) “Art. 229. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema eletrônico interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com os objetivos de: ” (NR) “Art. 230. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é organizada e mantida pelo ON-RCPN, e objetiva viabilizar a operacionalização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp no âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais
. § 1.º REVOGADO § 2.º Todo acesso à CRC para a prática de atos registrais, será feito exclusivamente pelo oficial de registro civil ou prepostos que autorizar, utilizando-se como meio de autenticação a forma prevista no artigo 228- C deste código. § 3.º O Ministério das Relações Exteriores (MRE) poderá ter acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), utilizando-se como meio de autenticação a forma prevista no artigo 228-C deste código.” (NR) “Art. 231-A. No caso de procedimento iniciado pelo requerente perante serventia diversa da competente para o ato, caber-lhe-á o pagamento dos emolumentos respectivos a todos os registradores envolvidos no procedimento, observadas as gratuidades legais
. § 1º Se o pedido realizado nos termos do caput deste artigo tiver como objeto ato gratuito previsto em lei federal, não serão devidos custas e emolumentos a nenhum dos oficiais envolvidos, garantido, entretanto, o ressarcimento dos atos pelos fundos de compensação locais. § 2º Em se tratando de erro imputável ao oficial, previsto no , não será possível a utilização do módulo e-Protocolo para encaminhamento do pedido a partir de outra serventia; nesse caso, deverá o interessado formulá-lo de forma física ou eletrônica diretamente ao oficial a quem se imputa o erro” “Art. 232
. 232. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) será integrada por todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Brasil que deverão acessá-la para incluir os dados específicos, nos termos desta Seção, observados os requisitos técnicos fixados pelo ON-RCPN.] § 1.º A adesão à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e a sua utilização são obrigatórias a todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. § 2.ºREVOGADO” (NR) “Art. 234
por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que os atos notariais eletrônicos permaneçam em integral funcionamento
. § 2.ºREVOGADO” (NR) “Art. 234. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão disponibilizar para a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) as informações definidas pelo ON-RCPN, observada a legislação em vigor no que se refere a dados estatísticos, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da lavratura dos atos, respeitadas as peculiaridades locais. “Art. 235. Em relação aos assentos lavrados anteriormente à vigência do , serão comunicados à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) os elementos necessários à identificação do registro, observadas as definições feitas pelo ON-RCPN, considerandose a necessidade de afastar, o mais possível, o risco relativo à existência de homônimos
.  § 3.º O prazo do parágrafo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado uma vez, mediante ato da competente Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), fundamentado nas peculiares condições das serventias locais, comunicando-se à Corregedoria Nacional de Justiça e ao ON-RCPN.” (NR) “Art. 236-A. Os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN, devendo a parte interessada efetuar o pagamento dos emolumentos, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. § 1º. O registrador poderá rejeitar o recebimento de mandados judiciais enviados por via diversa da prevista no caputdeste artigo. § 2º
. § 2º. O mandado judicial advindo de juízo de comarca diversa do oficial de registro civil destinatário da ordem é dispensado do recebimento do “Cumpra-se” do juízo local, desde que seja possível a verificação de sua autenticidade.” “Art. 239.   § 3º. Nas hipóteses de solicitação de certidão eletrônica em cartório diverso do cartório no qual consta o registro, nos termos do , caberá ao interessado o pagamento dos emolumentos respectivos aos registradores envolvidos, salvo hipótese de gratuidade.  § 5º Para a obtenção da gratuidade, a hipossuficiência deve ser declarada pelo próprio interessado ao oficial do registro, de forma física ou eletrônica, nos termos de Instrução Técnica de Normalização (ITN) do ON-RCPN
. § 6º Ressalvados os casos de gratuidade prevista em lei, os encargos administrativos referidos no caput deste artigo serão reembolsados pelo solicitante da certidão na forma e conforme os valores que forem fixados em norma de cada Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).” (NR) “Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadasas hipóteses de gratuidades por lei. Parágrafo único. O ON-RCPN poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor prestar os serviços disponibilizados pela CRC, respeitados os convênios firmados pela Arpen-Brasil até a data da cessão dos direitos sobre a CRC feita por esta ao ON-RCPN.” (NR) “Art. 244
. Ocorrendo a extinção do ON-RCPN, ou a paralisação da prestação, por ele, do serviço objeto desta da Seção, sem substituição por associação ou entidade que o assuma em idênticas condições mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será o banco de dados, em sua totalidade, transmitido ao CNJ ou à entidade que o CNJ indicar, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para o acesso e a utilização de todos os seus dados, bem como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Código de Normas, sem ônus, custos ou despesas para o Poder Público e, notadamente, sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade intelectual a fim de que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) permaneça em integral
Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) permaneça em integral funcionamento.” (NR) “Art
. 245. O ON-RCPN, ou quem o substituir na forma da Seção deste Código de Normas, se obriga a manter sigilo relativo à identificação dos órgãos públicos e dos respectivos servidores que acessarem a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), ressalvada requisição judicial e fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça.” (NR) “PARTE GERAL  LIVRO IV  TÍTULO II  CAPÍTULO IV  Seção I Da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – Central do RTDPJ Art. 246. A Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Central RTDPJ Brasil) é organizada e mantida pelo ON-RTDPJ
. I - REVOGADO II - REVOGADO III - REVOGADO IV - REVOGADO V - REVOGADO VI - REVOGADO VII - REVOGADO VIII - REVOGADO Parágrafo único.É obrigatória a adesão de todos os oficiais de registro de títulos e documentos e os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas à Central RTDPJ Brasil.” (NR) “Art. 247. A Central RTDPJ Brasil compreende, dentre outras atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços: ” (NR) “Art. 248. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral será realizado exclusivamente por meio daCentral RTDPJ Brasil
. Então, daí, eu queria realmente deixar agradecer especialmente o Hospital Albert Einstein, Presidente Sidney, a Rogéria Leoni e, também, ao Tribunal de Justiça da Bahia por essa parceria. Porque o e-NatJus, agora, ele vem no momento, se ele nasce em 2016, ele agora passa para um momento de expansão e de aprimoramento
. § 1º REVOGADO § 2º REVOGADO § 3º REVOGADO § 4º REVOGADO § 5º REVOGADO § 6º Em todas as operações que ocorrerem por meio da Central RTDPJ Brasil, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros. § 7º REVOGADO” (NR) “Art. 249. Todas as solicitações feitas por meio da Central RTDPJ Brasil serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. (NR) ” “Art. 250
. (NR) ” “Art. 250. A Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas LSEC-RTDPJ descreverá os serviços considerados confiáveis pelo ON-RTDPJ, e conterá, pelo menos, os serviços de assinatura eletrônica: I - da ICP-Brasil; II - da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN, instituída pelo artigo Art. 228-F; III - da Plataforma gov.br, mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; IV - do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, instituída pelo Artigo 228-B; V - do e-Notariado
. § 1º LSEC-RTDPJ poderá adotar o sistema de autenticação eletrônica do Registro Civil (IdRC) e aceitar serviços inclusos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN). § 2º A LSEC-RTDPJ será mantida, atualizada e publicada pelo ON-RTDPJ. § 3º A LSEC-RTDPJ será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ON-RTDPJ, que poderá alterar, incluir e excluir serviços nela previstos, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo no âmbito do RTD e do RCPJ.” (NR) “Art. 253. REVOGADO “Art. 254. REVOGADO Parágrafo único. REVOGADO” “Art. 255. REVOGADO” “Art. 256