brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1o Instituir o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), que será responsável pela mediação e conciliação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, observadas as disposições do  e da . Art. 2o O Numec estará subordinado à Presidência do CNJ e será por ela supervisionado, contando com o apoio operacional da Secretaria-Geral por intermédio da Secretaria Processual. Art. 3o O Numec deverá atuar na facilitação da consensualidade em questões que, de alguma forma, abranjam: I – conflitos internos do CNJ que envolvam servidores ou setores administrativos; e II – processos administrativos em tramitação no CNJ de qualquer natureza e em qualquer fase de tramitação. Art
. Art. 4o Compete ao Numec buscar, por meio da mediação ou conciliação, a solução de questões, cuja autocomposição seja, por sua natureza individual ou coletiva, possível e autorizada pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. A autocomposição pode versar sobre parte ou totalidade do conflito e ainda envolver sujeito estranho ao conflito originário. Art. 5o As sessões de mediação e conciliação poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, e, neste último caso, serão admitidas interações síncronas ou assíncronas, a serem definidas pelo mediador. Art. 6o As partes poderão estar acompanhadas de advogados, defensores públicos ou procuradores, podendo o procedimento ser suspenso até que todas estejam devidamente assistidas. Art
. Art. 7o O Numec estabelecerá o melhor meio de comunicação com os interessados, podendo optar por qualquer via digital disponível e adequada para todos os envolvidos, o que deverá ser objeto de termo de compromisso assumido pelas partes. Art. 8o Os Conselheiros poderão encaminhar os processos de sua relatoria ao Numec, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes, oportunidade em que a Presidência designará um juiz auxiliar da presidência para atuação no feito como mediador ou conciliador. § 1o A utilização do Numec como meio para solução de litígio não prejudica a tentativa de conciliação pelo Conselheiro relator dos autos. § 2o Nas hipóteses do inciso I do art. 3o, o envio do tema ao Numec será feito exclusivamente por ato do Presidente. Art
. Art. 9o A primeira sessão de mediação ou conciliação deverá, sempre que possível, ser designada no prazo de 20 (vinte) dias úteis da designação do juiz auxiliar para atuar no feito como mediador ou conciliador, e ser realizada preferencialmente por videoconferência, ocasião em que as partes deverão ser informadas sobre a importância da assistência jurídica, se estiverem desacompanhadas de advogado, procurador ou defensor público, bem como alertar acerca das regras da confidencialidade e demais princípios que regem o método escolhido. Parágrafo único. Os atos ordinatórios e intimações dos processos submetidos ao Numec serão realizados pela Secretaria Processual sob a supervisão de juiz auxiliar designado para atuar como mediador ou conciliador no processo. Art. 10
. Art. 10. Os procedimentos de mediação ou conciliação deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, contados da primeira reunião, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação e houver a anuência do Conselheiro relator. Parágrafo único. Concluída a mediação ou conciliação com acordo, a homologação será feita pelo Plenário. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça ; CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no , especialmente no que concerne ao controle da atuação administrativa e financeira e à coordenação do planejamento estratégico do Poder Judiciário, inclusive na área de tecnologia da informação; CONSIDERANDO as diretrizes da , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o CNJ detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o ; CONSIDERANDO o compromisso do CNJ com a Justiça 4.0 e as iniciativas
dispõe o ; CONSIDERANDO o compromisso do CNJ com a Justiça 4.0 e as iniciativas dela decorrentes, objeto de normativos recentes que criam o Juízo 100% Digital (), o Núcleo 100% Digital (), instituem ferramentas de comunicação digital com usuários externos por meio de Plataforma de Videoconferência e o Balcão Virtual ( e ); CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, e que o aprimoramento da atividade de comunicação externa exige o aprimoramento das comunicações internas e institucionais dentro dos próprios órgãos do Poder Judiciário
– promover o atendimento por equipe psicossocial, sempre que necessário com a participação de intérprete; VII – providenciar o encaminhamento da pessoa migrante às políticas de proteção ou inclusão social existentes, de acordo com as demandas identificadas, esclarecendo quanto à sua natureza voluntária; e VIII – comunicar a representação consular e diplomática em caso de decretação da prisão preventiva, se a pessoa solicitar
. § 1o No caso de pessoa migrante que não possua residência no país, será dada especial atenção ao encaminhamento a programas de acolhimento e moradia, com o auxílio do serviço de acompanhamento de alternativas penais, das representações diplomáticas e consulares, das secretarias de assistência social municipais e organizações da sociedade civil, considerando a situação de vulnerabilidade. § 2o Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a autoridade judicial solicitará que a entidade responsável pelo encaminhamento informe ao juízo o endereço em que está acolhida a pessoa migrante
. CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital; CONSIDERANDO os termos das , ,  e , que mantêm, preferencialmente, o atendimento virtual, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os órgãos diretivos e os servidores e magistrados componentes do tribunal e a inviabilidade de manutenção dos canais habituais de comunicação por meio de documentos impressos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0004731-34.2021.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Instituir o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT). Parágrafo Único. O PCCIT complementa a política de Comunicação Social instituída pela , alterada pela . Art. 2o Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os magistrados e servidores vinculados ao órgão. § 1o O tribunal deverá assegurar que todos os magistrados e servidores ativos tenham acesso à ferramenta instituída, e facultará o acesso aos magistrados e servidores inativos e aos colaboradores terceirizados. § 2o A distribuição de comunicação poderá se dar por meio de lista de e-mails, mensagens de texto, aplicativos de mensagens ou outro meio semelhante a critério do tribunal. Art
. Art. 3o O canal de comunicação ora instituído terá caráter meramente informativo e complementar e não substituirá os meios oficiais de comunicação previstos em lei ou as plataformas de comunicação eventualmente já instituídas, que poderão ser adequadas para o atendimento da presente Resolução. Parágrafo único. A ferramenta utilizada poderá ser configurada de forma a não admitir interação com o usuário. Art. 4o O canal de comunicação ora instituído servirá para a divulgação interna de publicações oficiais, atos normativos, campanhas, eventos, jurisprudência e quaisquer outras comunicações de caráter institucional, assim definidos pela política interna de comunicação. Parágrafo único. As divulgações que não tiverem urgência deverão ser agrupadas em boletins semanais ou quinzenais
. As divulgações urgentes ocorrerão quando necessárias. Art. 5o A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão se utilizar dos canais ora instituídos para as respectivas comunicações institucionais mediante assunção do papel de administrador ou encaminhamento direto às unidades de comunicação social que detenham esse papel junto aos tribunais. Art. 6o Os tribunais terão o prazo de 90 (noventa) dias para implementação do canal de comunicação ora instituído. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o Esta resolução estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas. Parágrafo único. A presente resolução disciplina a movimentação de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais geridos pelos estados, não se aplicando à transferência e inclusão de pessoas presas no sistema penitenciário federal. Art. 2o Para fins desta resolução, considera-se: I – transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado na mesma unidade da federação; e II – recambiamento: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação. Art
. 3o São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de pessoas presas: I – a competência do juiz processante para providenciar a remoção da pessoa presa provisoriamente nos casos em que o mandado de prisão é cumprido fora de sua jurisdição; II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes; III – a articulação interinstitucional e a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, nos termos da ; IV – os objetivos da execução penal de efetivar as disposições da decisão criminal e de proporcionar condições para a harmônica integração social da pessoa condenada; V – os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do
devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo; VI – os princípios da impessoalidade, finalidade, motivação, publicidade, segurança jurídica e interesse público; VII – o direito da pessoa presa de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar; e VIII – a realização da movimentação de pessoas presas de forma a respeitar sua integridade física e moral
. Art. 4o As transferências e os recambiamentos de pessoas presas serão apreciados pela autoridade judiciária competente, definida nos termos do , das leis de organização judiciária e da , que contará com o apoio da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pela . § 1o A autoridade judiciária poderá praticar atos e apresentar pedido de cooperação destinados a órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, a fim de comunicar o cumprimento de mandado de prisão oriundo de outra comarca ou unidade da federação, instruir o procedimento de transferência ou de recambiamento e efetivar a movimentação, nos termos da
. § 2o A cooperação será instrumentalizada, preferencialmente, por auxílio direto, sendo recomendada prévia consulta à autoridade judiciária do local que receberá a pessoa presa. § 3o As autoridades judiciárias dos locais de origem e de destino da pessoa presa poderão solicitar apoio aos Juízes de Cooperação e aos Núcleos de Cooperação Judiciária para intermediar o concerto de atos e ajudar na solução para problemas dele decorrentes. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA Art. 5o Compete ao Poder Judiciário decidir sobre os requerimentos de transferência apresentados em juízo e realizar o controle de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária. Parágrafo único
. 7o ou em caso de necessidade afeta à gestão do sistema carcerário. () Art. 15. O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária apoiará os Núcleos de Cooperação Judiciária dos Tribunais na elaboração de termos de cooperação ou instrumentos congêneres, entre si, com o Departamento Penitenciário Nacional e com outras instituições, para a construção de diretrizes para a efetivação dos recambiamentos, em âmbito nacional. § 1o Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos Tribunais poderão celebrar termos de cooperação ou instrumentos congêneres, entre si e com outras instituições, para a construção de fluxos de recambiamentos e harmonização de rotinas e procedimentos entre unidades da federação próximas
. Parágrafo único. A competência do Poder Judiciário para decidir sobre os requerimentos de transferência não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar sobre a questão. () Seção I Dos requerimentos de transferência apresentados em juízo () Art. 6o O requerimento de transferência pode ser apresentado: I – pela pessoa presa, por si ou por advogado constituído, advogada constituída ou membro da Defensoria Pública; II – pelos familiares da pessoa presa; III – por membro do Ministério Público; IV – pela diretoria de unidade prisional; () V – por representante da secretaria de estado responsável pela administração penitenciária; e () VI – por representante de conselho da comunidade, conselho penitenciário ou mecanismo de prevenção e combate à tortura
. § 1o O procedimento de transferência de pessoa presa pode ser instaurado de ofício, sempre que presente algum dos fundamentos previstos no art. 7o da presente Resolução. § 2o O requerimento de transferência de pessoa presa pode ser apresentado independentemente do tempo de pena já cumprido no estabelecimento prisional em que se encontra custodiada. Art
. Art. 7o A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II – necessidade de tratamento médico; III – risco à segurança; IV – necessidade de instrução de processo criminal; V – necessidade da administração penitenciária; () VI – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VII – exercício de atividade laborativa ou educacional; VIII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e IX – outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Parágrafo único. A transferência de pessoas presas não tem natureza de sanção administrativa por falta disciplinar, nos termos do . Art. 8o Para os fins do art
. Art. 8o Para os fins do art. 7o, VIII, a autoridade judicial considerará a ocupação dos estabelecimentos de origem e destino, de modo a evitar sobrepopulação nos espaços de privação de liberdade, riscos à segurança, aumento da insalubridade e a propagação de doenças às pessoas privadas de liberdade e aos agentes que laboram na localidade. Parágrafo único. No caso do caput, será dada prioridade a outras medidas de redução da população carcerária, em especial àquelas que decorrem da , sem prejuízo de demais iniciativas. Art. 9o O requerimento de transferência será apresentado com as informações essenciais à apreciação do pedido e a respectiva motivação e será autuado como procedimento, com tramitação em sistema eletrônico
. § 1o Os tribunais poderão disciplinar os elementos necessários à instrução do requerimento, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. § 2o O direito de petição da pessoa presa será assegurado de maneira efetiva, cabendo aos tribunais receber e processar os requerimentos de transferência, observados os direitos de acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita, bem como a instrumentalidade das formas. Art. 10
. § 3o Em caso de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão de liberdade provisória, deverá ser esclarecido à pessoa migrante a natureza da medida e suas implicações, com entrega de cópia da ata da audiência e comunicação da necessidade de informar eventual mudança de endereço. § 4o A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deverá compreender a análise da adequação à situação da pessoa migrante e a necessidade das medidas, com estipulação de prazos para seu cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção, nos termos do  e do . Art
. Art. 11. A decisão que apreciar o requerimento de transferência de pessoa presa deverá ser fundamentada, com análise das questões de fato e de direito. § 1o A autoridade judiciária determinará a intimação do requerente, da pessoa presa e da defesa técnica, para ciência da decisão. § 2o Na hipótese de deferimento do requerimento de transferência, a autoridade judiciária comunicará ainda: I – a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; e II – a secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais
. § 3o A judicialização prévia de pedido de transferência não obsta a decisão da administração penitenciária sobre a questão, nos casos em que o juízo competente não profira decisão no prazo previsto no . () Art. 12. Em situações excepcionais, nas quais configurado iminente risco à vida e à segurança, é possível a apreciação e deferimento de requerimento de transferência de pessoa presa, sem a adoção prévia das providências de que trata o art. 10, que serão realizadas em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 12. Em situações excepcionais, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 10 serão realizadas em até 48 (quarenta e oito) horas
. 10 serão realizadas em até 48 (quarenta e oito) horas. () Seção II Do controle de legalidade das transferências determinadas pela administração penitenciária () Art. 13. O controle judicial de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária será realizado à luz das diretrizes e princípios elencados no art. 3o da presente Resolução. § 1o Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais, em cooperação com as secretarias de estado com atribuição para a gestão penitenciária e realização do transporte de pessoas presas, atuarão pela harmonização de procedimentos e rotinas administrativas, de modo a contemplar: I – o procedimento administrativo de acordo com as diretrizes e princípios elencados no art
. 3o da presente Resolução; I – o procedimento administrativo de acordo com as diretrizes e princípios elencados na presente resolução, incluída a previsão das hipóteses excepcionais em que necessária a efetivação da transferência antes da conclusão do procedimento. () II – hipóteses excepcionais em que a publicidade do procedimento de transferência poderá ser restringida, a fim de resguardar a segurança da pessoa presa; III – medidas para coibir o desvio de finalidade e o uso abusivo de transferências, incluída a previsão de responsabilização administrativa
de alimentação e água e, nos casos de deslocamentos que excedam 3 (três) horas de duração, a necessidade de parada para refeição e uso de banheiro; IV – a disponibilidade de alimentação e água potável e a realização de parada para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa transportada; () () V – os cuidados especiais à pessoa presa gestante, idosa, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico; e VI – preservação do anonimato e do sigilo das pessoas transportadas, vedada a exposição pública
. § 1o Será efetuado o registro da data, da hora de saída do estabelecimento de origem e da hora de chegada no estabelecimento de destino. § 2o Haverá a realização de exame de corpo de delito antes de a pessoa presa entrar no veículo e ao chegar no local de destino. § 2o Será realizado exame de corpo de delito ou laudo de avaliação clínica por ocasião do ingresso da pessoa na unidade de destino, salvo impossibilidade devidamente justificada por escrito. () § 3o O transporte de pessoas presas em condições que lhes causem sofrimentos físicos ou morais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal
. § 4o O disposto neste artigo aplica-se ao transporte em caso de transferência que decorra da alteração de regime de cumprimento de pena, bem como ao traslado de pessoas presas para a participação em atos processuais, no que couber. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Os Núcleos de Cooperação Judiciária dos tribunais são responsáveis por consolidar os dados e as boas práticas afetos às transferências e aos recambiamentos junto ao respectivo tribunal. Art. 18. Os atos normativos editados pelos tribunais para regulamentar a transferência e o recambiamento de pessoas presas serão disponibilizados em seus sítios eletrônicos e encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de acompanhamento da presente resolução. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os atos normativos já existentes acerca da matéria serão adequados às disposições desta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Os atos normativos já existentes acerca da matéria serão adequados às disposições desta resolução. () Art. 19. O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF). Art. 20. Os sistemas e cadastros de tramitação processual e de gestão da custódia serão adaptados para registrar a movimentação das pessoas presas, de modo a permitir consulta de alocação e dados sobre as demandas de transferências e recambiamentos. Art. 21
. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. () Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é regida pela prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais , cumprindo garantir o devido processo legal a todas as pessoas sujeitas à jurisdição criminal, independentemente da nacionalidade; CONSIDERANDO as  -, que dispõem sobre a concessão, aos reclusos de nacionalidade estrangeira, de facilidades razoáveis para comunicação com os representantes diplomáticos e consulares do Estado de que sejam nacionais , bem como as , com a garantia de acesso aos representantes consulares quando do ingresso de mulher migrante no sistema penitenciário ; CONSIDERANDO a previsão do , bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
a previsão do , bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem que o direito à assistência consular integra a cláusula do devido processo legal, podendo sua inobservância resultar em responsabilização internacional, conforme condenação da Corte Internacional de Justiça, no Caso Avena e outros vs
. Estados Unidos (2001); CONSIDERANDO que a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a Opinião Consultiva no 16/1999, quanto ao “direito à informação a assistência consular no marco das garantias do devido processo legal”, ocasião em que esclareceu, no ponto resolutivo 06, que o direito individual é exigível em face do Estado por se tratar de uma garantia abarcada pelo  e do , interpretados à luz da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963); CONSIDERANDO as disposições da , a qual estabelece que ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política; CONSIDERANDO as disposições da , que estabelece mecanismos e diretrizes para a implementação da Convenção sobre o