brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. - DataCrGR - Data da Criação do Grupo de Representativos: data da criação do grupo de representativos que será aquela correspondente ao cumprimento da primeira decisão que admitiu um recurso como representativo da controvérsia. ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. Para os fins do art. 10 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ e o TST deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos às controvérsias. - NumCT - Número da Controvérsia: número sequencial em cada tribunal da controvérsia. - TiT - Título da Controvérsia: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia
. - DesCT - Descrição da Controvérsia: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como integrantes da controvérsia. - SitCT - Situação da Controvérsia: descrição da situação da controvérsia em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: controvérsia pendente, controvérsia vinculada ao Tema STJ (com o número do Tema), controvérsia vinculada ao Tema TST (com o número do Tema), controvérsia cancelada. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controvérsia
. - Part - Partes: nome das partes do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar controvérsia, conforme cadastrado pelo setor de autuação. - DataCrCT - Data da Criação da Controvérsia: data da criação da controvérsia que será aquela correspondente ao cumprimento de decisão que a admitiu ou da disponibilização da controvérsia, de acordo com regramento próprio no âmbito do STJ ou do TST. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019
. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. Por intermédio do presente Anexo, apresentam-se as definições dos dados que deverão ser informados ao CNJ, relativos aos processos sobrestados, em todas as instâncias e graus de jurisdição, em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral
. - NProcS - Número dos Processos Sobrestados: número único de todos os processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - CProcS - Classe dos Processos Sobrestados: código e descrição da Classe dos processos sobrestados em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - Tema - Tema: Número do Tema ou Controvérsia ou do NUT - Número Único de Temas de IRDR ao qual o processo sobrestado está vinculado. - Tipo - Tipo: incidente ou recurso que gerou o sobrestamento do processo: GR (Grupo de Representativos) Cont (Controvérsia), IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), REspRep (Recurso Especial Repetitivo), ReRevRep (Recurso de Revista Repetitivo), RecEmbRep (Recurso de Embargos Repetitivo) ou RG (Repercussão Geral)
. - DataDS - Data da Distribuição: data da distribuição ou do recebimento do processo sobrestado na instância ou grau de jurisdição em que ocorreu o sobrestamento em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - DataS - Data do Sobrestamento: data do sobrestamento de cada processo em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - DataJS - Data do Julgamento: data da última decisão terminativa proferida no processo sobrestado. - DecMer - Decisão de Mérito: sinalização se a decisão a que se refere a variável anterior possui resolução de mérito ou não. - APrec - Aplicação do Precedente Obrigatório: sinalização se a decisão a que se refere a variável DataJS aplicou a Tese Firmada no precedente obrigatório ou não
. - TipoDecMer - Tipo de Decisão de Mérito: seleção, entre os seguintes tipos de decisão, daquela que representa a decisão proferida, no caso de sinalização pela NÃO APLICAÇÃO do Precedente Obrigatório na variável anterior: Desistência; Transação, Renúncia, Reconhecimento da Procedência do pedido ou Distinguish. - TemaA - Tema Aplicado: Número e Tipo do Tema cuja Tese foi aplicada na decisão a que se refere a variável anterior
. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Fernando Mattos e Henrique Ávila, que conheciam e negavam provimento ao recurso administrativo, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e André Godinho, que conheciam e davam provimento ao recurso.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0010177-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Assunto: TJRN - Portaria nº 82, de 14 de novembro de 2018
. - DataTJP - Data do Trânsito em Julgado do Processo Sobrestado: data do trânsito em julgado de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário. - DataBaixS - Data da Baixa: data da baixa de cada processo sobrestado em razão da criação de um Grupo de Representativos, de uma Controvérsia, da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, da afetação de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral de recurso extraordinário
. - CodOJulg - Código do Órgão Julgador: código do órgão julgador onde foi realizado o sobrestamento, conforme lista de códigos do CNJ. ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. Para os fins do art. 11 desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos incidentes de assunção de competência admitidos no respectivo tribunal. - NumIAC - Número do Incidente de Assunção de Competência: número sequencial único do incidente de assunção de competência
. - QueSubJulg - Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica da assunção de competência. - TesFir - Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência. - SitIAC - Situação do Incidente de Assunção de Competência: descrição da situação do incidente de assunção de competência: Proposto, Admitido, Recusado, Acórdão Publicado (Mérito), Sobrestado por Tema (STF No XXX), Sobrestado por Tema (STJ No XXX), Sobrestado por Tema (TST No XX), Transitado em Julgado, Cancelado. - Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica da assunção de competência
. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do incidente de assunção de competência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decisão que admitiu o processo para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica da assunção de competência. - LProcPar - Link de acesso ao(s) Processo(s) Paradigma(s): Texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) paradigma(s) na página de acompanhamento processual do tribunal
. - DataInsIAC - Data da Instauração do Incidente de Assunção de Competência: data da instauração do incidente de assunção de competência (decisão unipessoal - ). - DataAdmIAC - Data da Admissão do Incidente de Assunção de Competência: data da admissão do incidente de assunção de competência (órgão colegiado - ). - DataJulIAC - Data do Julgamento do Incidente de Assunção de Competência: data do julgamento do mérito do incidente de assunção de competência. - DataPubA - Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência. - DataTJ - Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do incidente de assunção de competência
. - ASS - Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica da assunção de competência, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg - Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o incidente de assunção de competência.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de padronização das identidades funcionais expedidas, no âmbito do Poder Judiciário, para os magistrados; CONSIDERANDO a grande diversidade de formatos atualmente existentes de carteiras de identidade de magistrados e a dificuldade das demais autoridades em reconhecer tais documentos como oficiais; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de requisitos de segurança às identidades, com vistas à garantia de sua utilização no território nacional como documento de identificação pessoal; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007431-85.2018.2.00.0000, 46ª Sessão Virtual, realizada em 03 de maio de 2019; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, em âmbito nacional, a Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário, na forma desta Resolução. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão adotar o modelo de documento estabelecido nesta Resolução para identificação de seus magistrados ou conselheiros, no prazo dez meses, a contar da publicação desta Resolução. Art. 2º Os elementos do documento de identificação constarão do Anexo desta Resolução, com observância à , que dispõe sobre o uso do nome social. Parágrafo único. Não haverá distinção de cor ou padrão nas Carteiras de Identidade de Magistrado, ainda que aposentados, devendo esta circunstância ser referida junto ao respectivo cargo. Art
. Art. 3º A validade do documento aos ocupantes de cargos temporários deverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato. § 1º Os tribunais poderão expedir documento de identidade de magistrado aos ocupantes de cargo de direção de tribunal, inscrevendo nos cargos o título de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e, nessas hipóteses, a validade deverá observar a data final prevista para o término do mandato. § 2º Para os juízes em estágio probatório deverá ser observada a data prevista para o término deste. Art. 4º Na descrição do cargo deverá ser observada a , em relação ao gênero de seu ocupante. Art
. Art. 5º Na Carteira de Identidade de Magistrado deverá constar a seguinte inscrição: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal () e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções”. Art. 6º Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular de Carteira de Identidade de Magistrado ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Art. 7º O CNJ poderá, na forma da lei, contratar empresa ou instituição para o fornecimento de carteiras de identidade, com a possibilidade de adesão dos demais tribunais ao respectivo instrumento, de modo a permitir maior economia, celeridade e garantir a padronização do documento. Art
. Art. 8º As informações dos magistrados, recolhidas pelos tribunais para confecção da Carteira de Identidade de Magistrado, deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça para que sejam incluídas em banco nacional de magistrados. Art. 9º Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça estabelecerá as especificações técnicas da Carteira de Identidade de Magistrado que farão parte do projeto gráfico matriz, o qual deverá conter, pelo menos, doze itens de segurança, entre fortes e intermediários. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas a , e a Emenda n. 1, de 12 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 285 Art
. 1, de 12 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 285 Art. 1º A Carteira de Identidade de Magistrado deverá conter os seguintes elementos: I – O título “Carteira de Identidade de Magistrado”; II – Brasão da República; III – Inscrição “Poder Judiciário”; IV – A inscrição “Porte de Arma”; V – A frase: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 33, V) e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções
. ”; VI – A frase “Válida em todo o território nacional”; VII – Órgão emitente; VIII – Nome do magistrado; IX – Cargo ocupado, matrícula, data de emissão e validade; X – Fotografia em cores; XI – Assinatura do magistrado; XII – Número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e data de emissão; XIII – Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); XIV – Número do Título Eleitoral, com a zona e a seção; XV – Filiação; XVI – Naturalidade; XVII – Data de nascimento; XVIII – Assinatura da autoridade competente para expedir o documento; XIX – Cor azul; e XX – Biometria.
ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de fevereiro de 2019) Às quinze horas e quarenta minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 00010221-42.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerentes: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC ASSOCIAÇÃO PRO VITAE GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE Requerido: VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Advogado: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAPOS – SE11428 Assunto: TJSC - Suspeição - Conselheiro - Atuação - PCA 6296-09.2016. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro
. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP Requerida: ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS Advogados: TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002 DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR40508 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa -
- Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa
. Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008540-71.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - AMATRA 1 Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - RJ080183 ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ178582 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Omissão - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Poder Judiciário Eficiente - Medida Liminar - Inibição - Decisão Contrária - Requerimento - Abstenção - Implementação - Acolhimento
. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pontuação da prova de títulos - Exercício de atividade notarial e registral
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015. Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (vistor), o Conselho decidiu, por maioria, não conhecer do procedimento, nos termos do voto do Relator, com recomendação. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, André Godinho e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006956-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: GERALDO HENRIQUE RAMOS GUIMARÃES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Assunto: TJRO - Apuração - Condução - Precatório TJ/RO nº2001650.12.1993.822.0000
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001703-63.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: DOUGLAS POLICARPO Requerido: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MS Advogado: DOUGLAS POLICARPO - SP208838 Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0002680-81.2014.4.03.6002. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011026-92.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerentes: LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA MARCINEI RIBEIRO LUIZ WILSON TÓTOLA FILHO Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessados: DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO ANDRÉ ARRUDA JORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTI FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA RODRIGO REIS CYRINO RICARDO GARCIA PASSOS VIVIANE DE LIMA MORAN Advogado: DANIELLE DA SILVA SANTOS - DF51738 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 GABRIELA OGGIONI - ES21629 ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 Assunto: TJES - Edital nº 01/2006 - Suspensão - Audiência Pública - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de
- Audiência Pública - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desmembramento - Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, admitir os terceiros interessados e, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” A Relatora admitiu como Terceira Interessada Jaudineti de Lima. Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, a Advogada Danielle da Silva Santos, OAB/DF 51.738; pela Terceira Interessada Jaudineti de Lima, o Advogado Álvaro Augusto Lauff Machado - OAB/ES 15.762
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Interessado: CARLOS ALBERTO GARCETE DE ALMEIDA Assunto: TJMS - Provimento 384/2016 - Designação - Juízes - Cautelares - Matéria Criminal. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator) e Luciano Frota. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli