brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
por documento particular, com reconhecimento de firma; CONSIDERANDO o teor da , diploma desburocratizante e que facilitou a autorização de viagens internacionais, sem descurar da necessária proteção a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o  já contemplava a modalidade judicial de autorização de viagens quando editada a  e publicada a , de modo que a não as revogou (); CONSIDERANDO o aumento da idade a partir da qual a autorização para viagens nacionais está dispensada, elevando abruptamente o volume de pedidos de autorização judicial de viagem em tramitação nas Varas da Infância e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal, com o início da vigência da  (cerca de 950% no Estado de São Paulo); CONSIDERANDO o teor dos artigos 20 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito
o teor dos artigos 20 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; CONSIDERANDO a importância de se manter a congruência entre o rigor exigido para autorizações de viagens nacionais e internacionais de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 296ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, nos autos do Pedido de Providências no 0001171-89.2018.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Art
. Art. 2º A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território o nacional não será exigida quando: I – tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; e II – a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e b) de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade
. III – a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; e IV – a criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior. Art. 3º Os documentos de autorizações dadas por genitores ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES – Res.: /2019- CNJ Válida até____/____/20_____.
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Cédula de Identidade no _____________, expedida pela___________, na data de ____/_____/______
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de (...) MÃE (...) PAI (...) TUTOR(A) (...) GUARDIÃ(O) AUTORIZO a circular livremente, dentro do território nacional,
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nascida(o) em ______/_______/_______,
natural de ___________________________________________,
natural de ___________________________________________,
Cédula de Identidade no _______________, expedida pela___________, na data de ____/_____/_____
CPF no ___________________________________________
Endereço de domicílio ___________________________________________________________
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UF:_______ DESDE QUE ACOMPANHADA(O) DE
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Cédula de Identidade nº______________, expedida pela___________, na data de _____/_____/______
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Endereço de domicílio ___________________________________________________________
Cidade _______________________________________________
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Cidade _______________________________________________
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Telefone de contato: (___)_________________,
Local/Data:___________________________,______de__________________de 20________.
Assinatura: _________________________________________________________________ (assinatura de mãe, ou pai, ou responsável legal) (Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade) FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES – Res. Nº 295/2019 - CNJ Válida até____/____/20_____.
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Cédula de Identidade no _____________, expedida pela___________, na data de _____/_____/_____
CPF no ___________________________________________
CPF no ___________________________________________
Endereço de domicílio ___________________________________________________________
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de ( ) MÃE / ( ) PAI / ( ) TUTOR(A) / ( ) GUARDIÃ(O)
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CPF no ___________________________________________
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Telefone de contato: (___)_________________,
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de (...) MÃE (...) PAI (...) TUTOR(A) (...) GUARDIÃ(O) AUTORIZAMOS a circular livremente, dentro do território nacional,
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nascida(o) em ______/_______/_______,
natural de ___________________________________________,
Cédula de Identidade nº_______________, expedida pela___________, na data de _____/_____/_____
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Endereço de domicílio ___________________________________________________________
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UF:_______ DESDE QUE ACOMPANHADA(O) DE
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Cédula de Identidade no _____________, expedida pela____________, na data de _____/_____/_____
CPF no ___________________________________________
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Telefone de contato: (___)_________________,
Local/Data:___________________________,______de__________________de 20________.
Assinatura(s): 1)________________________________________________________ 2)________________________________________________________ (assinatura de mãe, ou pai, ou responsável legal) (Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade) FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES – Res. Nº 295/2019 - CNJ
Válida até____/____/20_____.
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Cédula de Identidade no ______________, expedida pela___________, na data de _____/_____/_____
CPF no ___________________________________________
Endereço de domicílio ___________________________________________________________
Cidade _______________________________________________
UF:_______
Telefone de contato: (___)_________________,
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de (...) MÃE (...) PAI (...) TUTOR(A) (...) GUARDIÃ(O) AUTORIZO a circular livremente, dentro do território nacional, desacompanhada(o)
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nascida(o) em ______/_______/_______,
natural de ___________________________________________,
Cédula de Identidade no _______________, expedida pela__________, na data de _____/_____/_____
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Cidade _______________________________________________
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. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: JANDIRA FEGHALI HENRIQUE FONTANA JUNIOR WADIH DAMOUS AFONSO FLORENCE PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Requerido: SÉRGIO FERNANDO MORO Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: retirado
Assinatura: _________________________________________________________________ (assinatura de mãe, ou pai, ou responsável legal) (Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade) FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES – Res. Nº 295/2019 - CNJ
Válida até____/____/20_____.
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Cédula de Identidade no _______________, expedida pela__________, na data de _____/_____/_____
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Telefone de contato: (___)_________________,
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de ( ) MÃE / ( ) PAI / ( ) TUTOR(A) / ( ) GUARDIÃ(O)
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CPF no ___________________________________________ Endereço de domicílio ___________________________________________________________
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Telefone de contato: (___)_________________,
na qualidade de (...) MÃE (...) PAI (...) TUTOR(A) (...) GUARDIÃ(O) AUTORIZAMOS a circular livremente, dentro do território nacional, desacompanhada(o)
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nascida(o) em ______/_______/_______,
natural de ___________________________________________,
Cédula de Identidade no _______________, expedida pela__________, na data de _____/_____/_____
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Local/Data:___________________________,______de__________________de 20________. Assinatura(s): 1)_________________________________________________________________ 2)________________________________________________________________ (assinatura de mãe, ou pai, ou responsável legal) (Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade)
ATA DA 295ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de agosto de 2019) Às catorze horas e quarenta minutos do dia 20 de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Iracema Martins do Vale, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 294ª Sessão Ordinária ao Plenário, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010541-92.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO THIAGO BARBOSA DE ANDRADE MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS NORBERTO FRERICHS Advogados: FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS – DF57708 ESEQUIAS DE OLIVEIRA SEGUNDO – BA30756 PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO – BA23295 FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942 SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 HIGOR COSTA PINTO - BA41865 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN
- SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 GIOVANA BASOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA13851 Assunto: TST - Ofício nº 1020/2018 - Apuração - Condução - Processo Administrativo Disciplinar nº 5.128/2018 - TRT 5ª Região
. Decisão: “Após manifestação do Presidente Ministro Dias Toffoli no sentido de firmar sua suspeição e informar que, nos termos do artigo 103-B, § 1º da Constituição Federal, o julgamento deverá ser presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, o processo foi retirado de pauta. Declarou suspeição o Conselheiro Valtércio de Oliveira.  Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requeridos: THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5 Advogados: FABIANO ALMEIDA RESENDE – BA18942 SINESIO BOMFIM SOUA TERCEIRO – BA36034 HIGOR COSTA PINTO – BA41865 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO – BA57156 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO – BA2364 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TST - Ofício nº 1019/2018/SECG/CGJT - PROAD nº 9.310/2017 - Apuração de infração disciplinar - Reclamação Trabalhista nº 0000131-79.2014.5.05.0014
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” O Presidente informou que os processos PP 0010542-77.2018.2.00.0000 e PP 0010542-77.2018.2.00.0000 serão incluídos, posteriormente, em pauta, em data que será designada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux. ATO NORMATIVO 0005843-09.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - Consolidação - Resolução176/CNJ - Sistema Nacional de Segurança - Resolução nº 239/CNJ - Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” COMISSÃO 0004054-48.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Afastamento de Juízes - Gozo de Férias. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005589-36.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: MARCELO CARVALHO SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: TJMA - Eleição - Membro Substituto - Desembargador - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - TRE/MA - Possibilidade - Recondução - Processo Administrativo nº 25.903/2019. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005495-88.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ Assunto: TJRJ - Ofício Conjunto nº 5/2019/GAB/CID-SEN/CID-CD - Provimento nº 22/2019 - Administradores Judiciais - Nepotismo - Provimento nº 23/2019 - Quebra - Sigilo fiscal - Ausência de fundamento legal - Grupo de trabalho - Portaria nº 162/2018 - Processos de recuperação judicial e falência
. (Vista regimentaL à Conselheira Daldice Santana) Decisão: O Conselho decidiu: I - por unanimidade, pela abertura de procedimento de controle administrativo; II - por maioria, pelo não conhecimento do pedido de suspensão dos atos administrativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Maria Tereza Uille Gomes, Iracema do Vale, Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian e o Presidente. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes, Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001792-86.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Advogados: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND – RJ 87458 RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE 32521 Assunto: TJPA - Aplicação da pena de censura - PAD nº 0011774-07.2016.8.14.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008862-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND – RJ87458 LUIZ ROBERTO SABBATO – SP41.764 Assunto: TJPA - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0004331-05.2016.8.14.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-88.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO Assunto: TRT 5ª Região - Aviso n.º 1551-Seses-TCU-Plenário - Processo TC 010.637/2011-7 - Acórdão n.º 3147/2012-TCU-Plenário - Obra - Construção - Edifício-Sede - Resolução 114/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Valtércio de Oliveira
. Declarou suspeição o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 20 de agosto de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-21.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Interessado: HELEINE PEREIRA Advogados: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242 RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212 GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - MG101907 RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA - MG78399 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Processo Administrativo nº PA-EXT-2018/02554 - Sessão de escolha de serventias - Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da
de escolha de serventias - Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da serventia - Cartório do Bairro de Nova Marabá de Registro Civil e Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (RCPN/IT)