brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a efetivação dos objetivos e propostas que foram apresentadas no referido Seminário, sujeitas à aprovação do Conselho Nacional de Justiça, designando, para tanto, os seguintes magistrados, que atuarão sob a coordenação do primeiro;  I - O Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;  II - o Juiz de Direito Herbert José Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;  III - o Juiz de Direito Luiz Geraldo Santana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;  IV - o Juiz de Direito Rafael Estrela Nóbrega, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;  V - a Juíza de Direito Maria da Conceição da Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;  VI - a Juíza
da Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;  VI - a Juíza Federal Salise Sanchotene, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  VII - o Juiz Federal Danilo Pereira Junior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e  VIII - o Juiz Federal Alexandre Libonati, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Parágrafo único. É facultativa a utilização da numeração única nos procedimentos administrativos.
Seção II
Da Forma de Implantação - Processos Novos Art. 3º A partir da data da implantação, todos os processos judiciais protocolados (processos novos), inclusive os de competência originária dos tribunais, devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos.
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  R E S O L V E:  Art. 1º Instituir o Comitê Executivo do Movimento pela Conciliação com o propósito de dar continuidade ao Projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos por meio da Conciliação.  Art. 2º Designar para integrar o referido Comitê Executivo, juntamente com os Conselheiros integrantes da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, os seguintes membros:  I - o Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;  II - a Juíza de Direito Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição constante do art. 37, parágrafo único, do Regimento interno,RESOLVE:  Art. 1º O anexo III a que se refere o artigo 3º da Portaria 341, de 15 de agosto de 2008, será republicado no Boletim de Serviço.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
Art.1º A Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, instituída pela  passará a ser integrada, sob a presidência do primeiro, pelos Conselheiros Jorge Antonio Maurique, Rui Stoco, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke e Marcelo Nobre.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilmar Mendes, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e a necessidade de integração dos sistemas informatizados de todo o Poder Judiciário, do treinamento específico de seu pessoal e da padronização de organização e métodos das rotinas de trabalho;

CONSIDERANDO as ações de incentivo do Conselho Nacional de Justiça, neste sentido, inclusive com o fornecimento de equipamentos, expertos e treinamentos;

CONSIDERANDO, sobretudo, a imperiosa necessidade de uniformização dos sistemas e procedimentos para o intercâmbio preciso, eficaz e ágil de informações e dados no âmbito do Poder Judiciário, visando à criação de um trabalho conjunto e único

RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário, com o objetivo geral de diagnosticar a situação de toda a rede informatizada do Poder Judiciário e apresentar sugestões no sentido de sua uniformização e padronização.
Art. 2º O referido Comitê será presidido pelo Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, a quem fica delegada a competência para a nomeação de seus respectivos membros, bem como para baixar as regulamentações necessárias aos seus procedimentos e funcionamento.
.    Art. 8.º.  II - (Revogado)    Art. 17. Nos casos de outro órgão ou entidade custear a estadia do Conselheiro, do Juiz Auxiliar ou do servidor, estes farão jus, apenas, à diária de alimentação, que corresponderá à metade do valor total da diária.    Art. 18. A pessoa física, sem vínculo funcional com o Conselho Nacional de Justiça, que se deslocar para prestar serviços não remunerados a este Conselho, fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual.  §1.º. O valor da diária paga ao colaborador eventual será estabelecido pelo Secretário-Geral, segundo o nível de equivalência entre a atividade a ser cumprida e os valores constantes da tabela objeto do Anexo I desta Portaria
.  §2.º Para os fins deste artigo, considera-se colaborador eventual, a pessoa física, sem vínculo funcional com a administração pública, em qualquer de suas esferas, e, tão somente, colaborador, a pessoa física, sem vínculo funcional com o Conselho Nacional de Justiça, mas vinculada à administração pública.    Art. 20. Será concedido aos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, previsto no Anexo I desta Portaria, destinado a cobrir despesas de deslocamentos do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa."  Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,  R E S O L V E:  Art. 1º Constituir comitê técnico de apoio composto pelos servidores Ana Carolina Lemos Chaer, Emília Maria Rodrigues da Silva, FÁBIO MIRTO NOVAIS FLORÊNCIO, FRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL, JUCEMARA CASTRO VELLOSO e PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, sob a coordenação do Secretário-Geral, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007).  Art
.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 82, de 31 de Janeiro de 2007.   Ministro Gilmar Mendes Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,  Considerando o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00000239-7.  Considerando a gravidade da situação carcerária e a necessidade de conjugação de esforços de todos os órgãos setoriais dos Poderes Judiciário e Executivo na formulação de políticas públicas de Administração Penitenciária,  RESOLVE:  Art. 1º  lnstituir, nos termos do Art. 32 e 33 do RICNJ, Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional para analisar questões atinentes ao sistema penitenciário e à execução penal.  Art
.  Art. 2º Designar os Conselheiros Jorge Antonio Maurique, na qualidade de Presidente, Felipe Locke, Marcelo Nobre, Rui Stoco e Técio Lins e Silva para integrar a Comissão.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição constante do art. 37, parágrafo único, do Regimento interno ,  RESOLVE:  Art. 1º A estrutura orgânica da Presidência e da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o artigo 3º do Regulamento da Secretaria, passa a ser a constante do Anexo I.  Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II.  Art. 3º A lotação de Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida na forma do Anexo III, que será publicado no Boletim de Serviço.  Art. 4º Ficam revogados a , e demais dispositivos em contrário.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação
.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente    ANEXO I (Art. 1º da Portaria nº. 341, de 15 de agosto de 2008)  Estrutura Orgânica  PRESIDÊNCIA 1. Gabinete da Presidência A — Secretaria de Controle Interno 1. Seção de Auditoria 2. Seção de Acompanhamento de Gestão B — Secretaria Geral 1. Gabinete 2. Seção de Apoio Logístico 3. Coordenação da Ouvidoria 4. Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial 5. Assessoria Jurídica  6. Departamento de Gestão Estratégica 6.1. Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos 6.2. Núcleo de Organização e Normatização  7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Núcleo de Informações e Avaliação Orçamentária 7.2. Núcleo de Convênios  8. Departamento de Tecnologia da Informação 8.1
. Núcleo de Convênios  8. Departamento de Tecnologia da Informação 8.1. Assessoria de Políticas de Tecnologia da Informação 8.2. Núcleo de Gestão de Sistemas 8.2.1 Serviço de Sistemas Nacionais 8.2.2 Serviço de Sistemas Internos 8.3. Núcleo de Atendimento e Infra-Estrutura 8.3.1 Serviço de Atendimento ao Usuário 8.3.2 Serviço de Infra-Estrutura de Produção  9. Secretaria de Administração 9.1. Comissão Permanente de Licitação 9.2. Subsecretaria de Material, Compras e Contratos 9.2.1 Seção de Material e Patrimônio 9.2.2 Seção de Compras 9.2.3 Seção de Gestão de Contratos 9.2.4 Seção de Serviços Gerais 9.3. Subsecretaria de Gestão de Pessoas 9.3.1 Seção de Legislação e Registros Funcionais 9.3.2 Seção de Seleção e Aperfeiçoamento 9.3.3 Seção de Pagamento 9.4
. Subsecretaria de Orçamento e Finanças 9.4.1 Seção de Planejamento Orçamentário 9.4.2 Seção de Execução Orçamentária e Financeira  10. Secretaria Processual 10.1. Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição 10.1.1 Seção de Protocolo e Digitalização 10.1.2 Seção de Autuação e Distribuição 10.2 Subsecretaria de Processamento de Feitos 10.2.1 Seção de Apoio ao Plenário 10.2.2 Seção de Processamento   ANEXO II (Art
. 2º da Portaria nº 341, de 15 de agosto de 2008)   COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NÍVEL GRUPO DIREÇÃO QUANTIDADE CJ-3 Secretário 3 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-2 Chefe de Gabinate da Presidência 1 CJ-2 Chefe de gabinete da Secretaria Geral 1 CJ-2 Assessor-chefe 2 CJ-1 Subsecretário 5 CJ-1 Chefe de Núcleo 6 CJ-1 Coordenador da Ouvidoria 1 FC-6 Chefe de Seção 16 FC-6 Supervisor 4 FC-6 Presidente da CPL 1 SUBTOTAL 43 GRUPO ASSESSORAMENTO QUANTIDADE CJ-2 Assessor "A" 1 CJ-1 Assessor "B"? 1 SUBTOTAL 2 GRUPO OUTRAS FUNÇÕES QUANTIDADE FC-4 Assistente IV 4 FC-1 Assistente I 1 SUBTOTAL 5 Total 50 ANEXO III (Art. 3º da Portaria nº 341, de 15 de agosto de 2008)   LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS UNIDADE NÍVEL DENOMINAÇÃO QTE
. Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Secretaria de Controle Interno CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria Geral CJ-2 Chefe de Gabinete 1 CJ-2 Assessor "A? 1 CJ-1 Coordenador da Ouvidoria 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessor de Comunicação Social e Cerimonial CJ-2 Assessor-Chefe 1 FC-4 Assistente IV 1 Assessoria Jurídica CJ-2 Assessor-Chefe 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 Núcleo de Gestão EstratégicaNúcleo de Organização e Normatização CJ-1 Chefe de Núcleo 1 CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Núcleo de Informações e Avaliação OrçamentáriaNúcleo de Convênios CJ-1 Chefe de Núcleo 1 CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Departamento de Informatização Assessoria de Políticas de TI
Chefe de Núcleo 1 Departamento de Informatização Assessoria de Políticas de TI CJ-3 Diretor de Departamento 1 Núcleo de Gestão de Sistemas Serviço de Sistemas Internos Serviço de Sistemas Nacionais CJ-1 Assessor "B? 1 Núcleo de Gestão de Sistemas ProcessuaisServiço de Atendimento ao UsuárioServiço de Infra-Estrutura de Produção CJ-1 Chefe de Núcleo 1 FC-6 Supervisor 1 FC-6 Supervisor 1 CJ-1 Chefe de Núcleo 1 FC-6 Supervisor 1 FC-6 Supervisor 1 Secretaria de Administração Comissão Permanente de Licitação Subsecretaria de Material, Compras e Contratos Subsecretaria de Gestão de Pessoas Subsecretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-4 Assistente IV 1 FC-1 Assistente I 1 FC-6 Presidente da CPL 1 CJ-1 Subsecretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 CJ-1 Subsecretário 1 FC-6 Chefe de Seção 3
1 FC-6 Chefe de Seção 4 CJ-1 Subsecretário 1 FC-6 Chefe de Seção 3 CJ-1 Subsecretário 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria Processual Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição Subsecretaria de Processamento de Feitos CJ-1 FC-6
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares:  R E S O L V E:  Art. 1° Instituir e Regulamentar a distribuição e o uso dos distintivos de lapela no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.  Art. 2° O distintivo de uso exclusivo dos Conselheiros e do Secretário-Geral será de pino em formato redondo, com 15 mm de diâmetro, estampado com o logotipo do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em flash de ouro, nas cores azul (fundo) e dourada (logotipo e borda).  Art
.  Art. 3° O distintivo de uso exclusivo dos demais servidores vinculados será de pino em formato redondo, com 15 mm de diâmetro, estampado com o logotipo do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em níquel, nas cores preta (fundo) e prateada (logotipo e borda).  Parágrafo Único. O servidor designado para as funções comissionadas CJ ou FC fará jus a unidade do distintivo, assim como os prestadores de serviço, quando autorizados pelo Secretário-Geral.  Art
.  Art. 4° A distribuição dos distintivos aos Conselheiros e ao Secretário-Geral será coordenada pelo Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência do CNJ, e aos funcionários vinculados será coordenada pela Secretaria de Infra-Estrutura e seguirá cronograma a ser definido e divulgado por aquela secretaria.  Art. 5° A entrega dos distintivos aos funcionários vinculados obedecerá a uma numeração, e ocorrerá quando do encaminhamento de ofício do titular do órgão ao qual se encontra lotado, acompanhado necessariamente de documento com o probatório da designação no cargo ocupado, sendo efetivada diretamente ao servidor ocupante do referido cargo.  Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 24, XV, do Regimento Interno, considerando o disposto no § 3º do art. 20 e no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, este com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e o acréscimo previsto no art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, bem como o que consta na Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002 e no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º A requisição e a cessão de servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça passam a ser regulamentadas por esta Portaria.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração;

II - cessão: ato discricionário e autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade;

III - órgão cessionário: órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e

IV - órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 3º O servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça poderá ser cedido, após dois anos de efetivo exercício, a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para ocupar cargo em comissão de nível igual ou superior a CJ-2 ou equivalente, ou para atender situações previstas na Lei nº 8.112, de 1990. Art. 3° O servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para ocupar cargo em comissão ou exercer função comissionada, ou para atender situações previstas em leis específicas. ()

Parágrafo único. Em casos excepcionais o Presidente poderá autorizar a cessão de servidores em período inferior ao estabelecido no caput. Parágrafo único. O servidor em estágio probatório apenas poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão de nível igual ou superior a CJ-1 ou equivalente. ()
Art. 4º A cessão é autorizada por ato do Presidente pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse do Conselho e do órgão cessionário.

Parágrafo único. A cessão tem efeito a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial.
Art. 5º O Conselho pode requisitar servidores de Juízos ou Tribunais, bem como poderá solicitar a cessão de servidores dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem prejuízos de seus direitos e vantagens. Parágrafo único. Excepcionalmente, o Conselho Nacional de Justiça poderá, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, receberservidor cedido de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ou entidade cedente. ()
§ 1º A consulta pelo nome das partes pode não ser disponibilizada quando a particularidade da matéria a torne desaconselhável, a critério do tribunal.
Art. 8º O ônus da remuneração do servidor cedido ou requisitado efetiva-se nos termos do Decreto nº 4.050, de 2001, dos parágrafos 1º e 2º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 1991. Art. 8° O ônus da remuneração do servidor cedido ou requisitado efetiva-se nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. () Art. 9º. O servidor cedido ou requisitado pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou emprego público, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. Art. 9° O servidor cedido ou requisitado pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou emprego público, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.  () Art. 10. A Administração pode, a qualquer tempo, mediante justificativa da Secretaria de Infra-Estrutura do Conselho, reavaliar os processos de cessão e requisição. Art. 10. A Administração pode, a qualquer tempo, reavaliar os processos de cessão e requisição. ()
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. ()
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes
Presidente RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 58, de 10 de julho de 2008, publicada no DJ-e, Edição nº 12/2008, de 14 de junho de 2008, página 2, onde se lê: "RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JULHO", leia-se: "PORTARIA Nº 310, DE 14 DE JULHO". Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Art. 1 ° Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o Quadro de cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos por Área de Atividade e/ou especialidade.
Art. 2° Revogar a . Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Revogadora  O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição constante do art. 37, parágrafo único, do Regimento Interno,  RESOLVE:  Art. 1º A estrutura orgânica da Presidência e da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o artigo 3º do Regulamento Geral da Secretaria, passa a ser a constante do Anexo I.  Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II.  Art. 3º A lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida na forma do Anexo III, que será publicado no Boletim de Serviço.  Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 272, de 19 de junho de 2008, e demais disposições em contrário.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2008
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001859-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Poder Legislativo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: Alexandre César Dantas Socorro - OAB/RR 264; Francisco das Chagas Batista - OAB/RR 114; Henrique Eduardo F
.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2008.  Art. 6º Publique-se.   Ministro GILMAR MENDES Presidente    ANEXO I  (Art. 1º da Portaria nº. 282, de 24 de  junho de 2008) Estrutura Orgânica da Presidência e da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça  I - PRESIDÊNCIA 1. Gabinete 2. Secretaria de Controle Interno 2.1. Seção de Auditoria 2.2. Seção de Acompanhamento de Gestão  II - SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete 2. Seção de Apoio Logístico 3. Ouvidoria 4. Assessoria Parlamentar 5. Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial 6. Assessoria Jurídica  7. Departamento de Gestão Estratégica 7.1. Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos 7.2. Núcleo de Organização e Normatização  8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 8.1
. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 8.1. Núcleo de Informações e Avaliação Orçamentária 8.2. Núcleo de Convênios  9. Departamento de Informatização 9.1. Núcleo de Políticas de Tecnologia da Informação 9.2. Núcleo de Gestão de Sistemas Processuais  10. Secretaria de Infra-Estrutura 10.1. Comissão Permanente de Licitação 10.2. Subsecretaria de Material, Compras e Contratos 10.2.1. Seção de Material e Patrimônio 10.2.2. Seção de Compras 10.2.3. Seção de Gestão de Contratos 10.2.4. Seção de Serviços Gerais 10.3. Subsecretaria de Gestão de Pessoas 10.3.1. Seção de Legislação e Registros Funcionais 10.3.2. Seção de Seleção e Aperfeiçoamento 10.3.3. Seção de Pagamento 10.4. Subsecretaria de Orçamento e Finanças 10.4.1. Seção de Planejamento Orçamentário 10.4.2
. Seção de Planejamento Orçamentário 10.4.2. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 10.5. Subsecretaria de Tecnologia da Informação 10.5.1. Seção de Infra-Estrutura e Produção 10.5.2. Seção de Relacionamento com o Usuário 10.5.3. Seção de Desenvolvimento de Sistemas  11. Secretaria Processual 11.1. Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição 11.1.1..Seção de Protocolo e Digitalização 11.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 11.2. Subsecretaria de Processamento de Feitos 11.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 11.2.2. Seção de Processamento    ANEXO II  (Art
. Seção de Apoio ao Plenário 11.2.2. Seção de Processamento    ANEXO II  (Art. 2º da Portaria nº.  282, de 24 de  junho de 2008)  COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (CJ) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) NÍVEL GRUPO DIREÇÃO QUANTIDADE CJ-3 Secretário 3 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor-Chefe 3 CJ-1 Subsecretário 6 CJ-1 Chefe de Núcleo 6 CJ-1 Ouvidor 1 FC-6 Chefe de Seção 19 FC-6 Presidente da CPL 1 Subtotal 44 NÍVEL GRUPO OUTRAS FUNÇÕES QUANTIDADE FC-4 Assistente IV 5 FC-2 Assistente II 1 FC-1 Assistente I 1 Subtotal 7 TOTAL 51 ANEXO III  (Art. 3º da Portaria nº. 282, de 24 de junho de 2008)  LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (CJ) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) UNIDADE NÍVEL DENOMINAÇÃO QTE