brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o presente pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 391 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Reclamante: J.M.B.M. Reclamados: R.N.C.A.; L.G.B.C.; E.M.F.C. e G.C.F.C.N. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001190-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ernani Veloso de Oliveira Lino Advogado: Alexandre Iunes Machado - OAB/GO 17275 Interessado: Willian Fabian de Oliveira Ramos Advogados: Daniel Fonseca Roller - OAB/DF 17568; José Balduino de Souza Décio - OAB/GO 7910; João Ubaldo Ferreira Filho - OAB/GO 16596 e Lucio Ricardo de Aguiar Duarte - OAB/DF 20898 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Desembargadores - Pedidos remoção/promoção - Magistrados/GO - Sessão Extraordinária - Alegações - Requerente - Requisito exigido art.2º Resolução nº1/2006 - Alegações - Manifesta ilegalidade - Ofensa
exigido art.2º Resolução nº1/2006 - Alegações - Manifesta ilegalidade - Ofensa direito líquido certo - Remoção - Comarca Inhumas - Sustação decreto nº 598/2008 - Confronto art.2º - Resolução nº1/2006 TJGO - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000626-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560 Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Resolução 720/08 -Reembolso - Oficiais de Justiça - Obrigatoriedade - Cumprimento Mandados Justiça Eleitoral - Alegações - Ausência Previsão Legal - Ausência Contraprestação - Pedido CNJ - Suspensão Utilização Oficiais de Justiça Avaliadores - Cumprimento Mandados Justiça Eleitoral - Medida Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e desproveu
- Medida Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Washington Juarez de Brito Filho Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 - Afastamento - Juiz Federal - Alegações - - Quorum Sessão - Maioria Absoluta - Desrespeito LOMAN - Constituição -  Sustação - Arquivamento - Processos Administrativos - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente pedido de providências, a pedido
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008." 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001302-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB/RJ 72994 e Carla Véras Monteiro Brame - OAB/RJ 100201 Requeridos: Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato Normativo Nº 03/2007 ART
. 2º § 3º - Benefício - Ato normativo - Alegações - Decreto Lei nº 220/75 - TJRJ - Extensão Benefícios - Auxílio alimentação - Servidores - Período férias - Licenças - Efetivo Exercício - Desconstituição Ato normativo - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001724-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Luiz Tadeu Roque Advogado: Ederson Luiz Leal - OAB/SC 22578 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - PAD Nº 0220/2006/CGJSC - Portaria nº 170/2007/CGJSC - Irregularidades formais - Afronta Art. 37/CF - Suspensão - PAD - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu e desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000683-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: João Batista Perígolo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução CGJ 06/2008 - Concurso Público - Atividades Notariais e Registrais - TJRJ - Alegações - Ofensa coisa material Julgada - MS 410/2006 - Atos praticados posteriormente suspensão Concurso - Convocação - Candidatos - Ato Nulo - Nulidade Resolução CGJ 06/2008 - Imediata Convocação - Candidatos Aprovados - Realização nova escolha - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e desproveu-o, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000784-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Interessados: Carlos Alberto de Sales e Antonia Amália de Souza Monteiro Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recurso Administrativo N.191/2005 TJAM - Alegações - Usucapião - Terras Devolutas União - Particulares - Efetuação Correição Extraordinária - Ilegalidades - Usucapião - Acolhimento - Recurso - Decisão Correição - Revalidação - Matrículas Imóveis Usucapidos - Ofensa Lei Federal 6739/79 - Anulação - Decisão - Conselho Magistratura - Acolhimento Recurso - Provimento 01/2002
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001763-7 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Assunto: Descumprimento Resolução Nº 6/2005/CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008." 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA
. e Novasoc Comercial LTDA. Advogados: Ednus Ascari Junior - OAB/SP 66402; Tatiana Maria Mello de Lima - OAB/DF 15118 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto:  Alegações - Penhora múltipla - Contas Bancárias existindo uma conta única indicada penhora - Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN - Requer - CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001166-0 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Marcos Alves do Bonfim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Ausência publicação - Editais - Preenchimento - Juízes Titulares desde 2006 - TJBA - Varas Juizado Especial - Ausência - Juiz titular - Alegações - Afronta Art. 83 LOMAN - Prejuízo à sociedade - Proibição Indenização Não gozo férias - Publicação Editais - indenização férias magistrados indispensáveis atividade jurisdicional - pedido liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do pedido de providências, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000699-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná Interessados: José Roberto Pereira - Coordenador Geral do SINDJUS - PR e Antonio Marcos Pacheco - Presidente da ASSOJEPAR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Pagamento 11,98% - Conversão URV - Alegações - Tribunais Estaduais - Superiores - Decisões reconhecem prejuízo sofrido - Pedido - CNJ determine reajuste 11,98% - Servidores - Poder Judiciário - Paraná - Ressarcimento valores devidos. Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro João Oreste Dalazen
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator), Marcelo Nobre, Felipe Locke e Paulo Lôbo. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001157-0 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Carlos Augusto Franzo Weinand Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público - Provimento -Cargos - Carreira - Assessor Jurídico - TJPR - Edital 1/2007 - Alegações - Acesso Provas demais candidatos negado - Não divulgação - Espelho prova - Arbitrariedades Julgamento recursos - Ofensa Princípio Publicidade - Acesso às provas e espelho - Suspensão concurso - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000949-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4632; Diego Soares Costa - OAB/MA 7976 e Perla Maria Fernandes Ribeiro - OAB/MA 7250 Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Portaria 2842/2007 - Alegações - Estabelecimento - Portaria Assiduidade/habitualidade Funcionários - Privilégios - Funcionários cargo comissão ou função gratificada - Não aferição frequência - Apresentação - Comprovantes Freqüência - Local trabalho desde início vigência portaria
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001598-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA e Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/ BA Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Quinto sucessivo lista antiguidade - Decisão CNJ conexos pedido providência 200710000008000 e 2007100000010730 - Todos Tribunais de Justiça devem seguir orientações quinto constitucional. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001625-6 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Orlando Adão Carvalho - Presidente TJMG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício Nº 663/GERMAG/08 - PP Nº 1282/CNJ - Consignação Termo Inicial - Contagem Tempo Mínimo 5 Anos - Cargo Efetivo - Ingresso - Carreira - Divergência - Comissão Administrativa - TJMG - Orientação emanada do Julgamento PP
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos explicitados no voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Eleição - Presidente TJAL - Exercício - Prazo inferior 4 anos - Vice-Presidente - Corregedor - Art
. 102 LOMAN - Criação - Restrição - Interpretação CNJ - Pronunciamentos majoritários - Divergência - Critério restritivo - PP 2007.10.000518-7 - PP 1184 - Termo final - Fixação. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000361-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Elza Rosa Machado Novaes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 75/06 e 71/06 - Requerente substituta mais antiga serventia - Titularidade concedida outra pessoa - Revogação - Ausência fundamentação - Nomeação titularidade outra pessoa - Ofensa Art. 39 § 2º Lei 8935/94 - Serventia atualmente desativada - Reativação serventia - Nomeação requerente preenchimento - Realização concurso - Suspensão Concurso 1/2006 e 1/2007 - Concurso ingresso atividade Notarial Registral/PR - Exclusão serventia edital concurso - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001033-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN Interessado: Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Sessão Processo Administrativo Disciplinar n.º 9139/2007 - Desfavor Magistrado TJRN - Alegações - Presidente AMANRN - Retirar-se recinto sessão julgamento processo sigiloso - Contraria CF - LOMAN - Autorização - Presidente AMARN presença - Sessões Administrativas Disciplinares Magistrados Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora
. Em seguida à assinatura dos acordos de cooperação fizeram uso da palavra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Desembargador Osvaldo Soares Cruz, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Rider Nogueira de Brito e o Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça Gilmar Mendes, que proferiu discurso nos seguintes termos: "Senhores Conselheiros, boa tarde
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001831-9 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: Despesas - Conduções - Oficiais justiça - Mandados - Expedição - Juizado Especial Cível - TJSC - Responsabilidade pagamento - Diligências - Circulares 138/1998 29/2008 CGJSC - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o julgamento do presente recurso, a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001940-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia - Promotoria de Justiça da Comarca de Esplanada Interessado: Aurimar Silva - Promotor de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício N
. 418/07 - Corregedor Geral TJBA - Edita Provimento 14/2007 - Determinação - Presídio Ruy Penalva - Abrigo Presos Sentenciados Regime Fechado - Semi-Aberto - Apenados - Ambos Sexos - MPBA Instaura Inquérito Civil Público - Inconstitucionalidade - Provimento - Impossibilidade Cumprimento - Condições Impróprias Presídio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, remetendo as peças para Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional para conhecimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 822 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Uniformização de Procedimentos - Estágio Probatório - Período três anos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, desproveu o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 78) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar
. Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator deferindo o pedido e determinando providências, pediu vista o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 10 de setembro de 2008." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Carmencin Marques Cavalcante Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Lei estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão Corregedoria Geral de Justiça - Comarcas da Região Metropolitana de Belém - Comarcas Interior - Competência exercida dois Desembargadores - Consulta CNJ - Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos - Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 09 de setembro de 2008." 80) PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001282-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: F.C.A.R. Requerido: S.F.S.J
. Requerido: S.F.S.J. Advogados: Antônio Candido Barra Monteiro de Britto - OAB/PA 3961, Antônio Candido Monteiro de Britto - OAB/PA 646, Edmée Barra de Britto - OAB/PA 742 - OAB/PA 742 e Samuel Teixeira da Silva - OB/PA 5265 Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Ofício nº0462/CNJ/COR/2008 - Representação avocação processo administrativo nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª região - Sindicância CNJ 200710000012246 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, avocou o processo, ratificou a instauração do processo administrativo disciplinar e afastou o magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
. Plenário, 09 de setembro de 2008." 81)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Regina Mary Girardello Interessada: Sidneia Maria Portes Name Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB/DF 2462; Beatriz Donaire de Mello e Oliveira - OAB/DF 15315 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta questão de ordem, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno. II - Após o voto do Conselheiro Relator conhecendo da questão de ordem e a resolvendo no sentido da explicitação de seu voto, no que foi acompanhado pelos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke e Paulo Lôbo, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva