brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Saúde, inicialmente, o Ministro e Professor Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, com o qual compartilho a preocupação de desenvolvermos políticas públicas para fazermos deste país um país melhor, mais feliz, mais justo e mais solidário. Cumprimento o Conselheiro Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. Cumprimento o Reitor Gilmar Pereira da Silva da Universidade Federal do Pará. Cumprimento, meu amigo pessoal, o Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell. Cumprimento, como não poderia deixar de fazê-lo, a nossa Secretária Nacional de Acesso e Justiça, Sheila de Carvalho, que está na plateia
. Cumprimento efusivamente e afetivamente os demais Conselheiros e Conselheiras, integrantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública e demais presentes nesta solenidade. Nós estamos aqui para celebrar mais uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, desta vez, contando também com a grata e valorosa participação da Universidade Federal do Pará. Este acordo de cooperação técnica objetiva reunir esforços das instituições para promover, como disse o nosso Presidente, a implementação da Resolução 510/2023 do CNJ
. Essa Resolução, como todos sabem, foi criada para o cumprimento da decisão da Suprema Corte do país na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que regulamenta a criação de comissões de soluções fundiárias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais. Este ACT, como eu estou dizendo, o acordo formaliza mais uma parceria entre essas duas instituições, as quais eu me referi, que são de âmbito da União e a Universidade Federal do Pará, que também pertence à União, embora seja uma autarquia independente para potencializar a experiência e boas práticas de acesso à Justiça na Amazônia Legal, aliado à produção de conhecimento e fortalecimento da integração regional
. A intenção deste acordo é promover a integração de informações, de dados e análises, a fim de apoiar tecnicamente a atuação dos tribunais na resolução de conflitos, a partir do fortalecimento de suas comissões de soluções fundiárias. O Programa Mais Justiça na Amazônia, iniciativa idealizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça da nossa pasta, que é capitaneada pela Doutora Sheila de Carvalho, em parceria com o CNJ, tribunais estaduais e Tribunal Federal da Primeira Região tem como objetivo a construção de projetos de acesso à Justiça para questões socioambientais, climáticas e fundiárias dos estados da Amazônia Legal com o foco nas populações em situação de vulnerabilidade social e econômica
. Esta iniciativa se alinha aos objetivos da COP 30, que vai ser realizado em Belém do Pará em novembro, e aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, especialmente o objetivo número 10, acerca da redução das desigualdades. E também se alinha ao objetivo 16, que diz respeito à construção de políticas públicas para paz, justiça e instituições eficazes. O Ministério da Justiça também desenvolve, com o CNJ, uma parceria no programa Justiça Itinerante na Amazônia Legal, que visa ampliar o acesso à Justiça nas regiões da Amazônia, especialmente nas localidades de difícil acesso e para beneficiar populações em situações de vulnerabilidade
. Esta articulação terá um impacto muito positivo nos processos de resolução de conflitos nos territórios aqui referidos, bem como no cumprimento constitucional ao qual todos estamos obrigados, no limite de nossas possibilidades, que é o direito do acesso à Justiça. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade de, novamente, participar de uma solenidade nesse douto Conselho.” Após, o Reitor da Universidade Federal do Pará Gilmar Pereira da Silva fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas as pessoas aqui presentes. Eu queria saudar o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do CNJ, o Ministro Ricardo Lewandowski e dizer da alegria da Universidade Federal do Pará de estar aqui para esse momento tão importante para a Amazônia e para o Brasil
. Queria saudar também os meus colegas lá do Pará, a Professora Luly Rodrigues, que cuida no dia a dia desse projeto que está aqui à frente, o Doutor Agenor de Andrade, que é juiz e que atua lá dentro da Universidade, na nossa estrutura, e o Doutor José Antonio Cavalcante, Ouvidor agrário do Pará. É uma alegria muito grande poder fazer esse diálogo. Nós somos uma universidade grande, a maior na Amazônia. A Universidade Federal do Pará tem 50 mil alunos, dividido em 12 campus. Então, é uma universidade que tem se colocado à disposição para, além de fazer fortemente ensino e pesquisa, um processo de extensão muito valoroso que é colocar as suas descobertas a serviço da sociedade em um estado com muitos desafios
. A Amazônia todos conhecem e deve passar por aqui muitos processos, muitas situações que são muito desafiadoras e falar de uma temática que é muito forte na Amazônia que tem a ver com a questão fundiária. Os desafios, a gente tem dialogado muito, hoje, tem uma comissão de regularização fundiária dentro da universidade. Essa comissão de regularização fundiária tem mais de 10 anos e o grande desafio é resolver um cinturão em torno da universidade que é, em se tratando de pobreza, a universidade fica entre três grandes bairros muito pobres e bairros que foram ocupados e que hoje a universidade se envolve no sentido de fazer a regularização fundiária desses bairros. Então, é um desafio muito grande. Eu queria fazer uma leitura breve do que a gente acredita que essa relação pode nos ajudar
. Hoje, assinamos um acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Universidade Federal do Pará para auxiliar na implementação da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas intercessões com a política de acesso à Justiça nos estados da Amazônia Legal. Trata-se de um dos primeiros frutos da parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade Federal do Pará, em execução desde 2023
. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça, subvenciona a implementação do Programa Clínico Multiprofissional de Acesso à Justiça na UFPA como parte da operacionalização do Plano Amazônia, Segurança e Cidadania para a elaboração de estudos científicos-técnico para região. Essa iniciativa auxiliou na identificação e qualificação de informações que permitiram aproximar a atuação do Ministério da Justiça e o CNJ, na prevenção de tratamento de conflitos para promoção de cidadania na Amazônia Legal, que tem início formal com a assinatura de hoje
. A existência do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no campus de Belém, especializado desde 2019 em conflitos fundiários, sem dúvida é uma das fontes mais relevantes para o estreitamento mais recente dos laços entre a UFPA e o Poder Judiciário na temática, sendo um campo de intercâmbio diário para docentes, discentes e comunidade. Seguindo a demanda criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, outras instituições essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual, acompanharam esse processo de especialização para o tratamento adequado desses conflitos
. Nesse cenário, como instituição de ensino que tem por premissa a produção de conhecimentos engajados e transformador, a UFPA também acabou por desenvolver, em todos os níveis de competência universitária, um processo de especialização de seu corpo docente e discente para atender essa demanda social e institucional. Com o mesmo espírito colaborativo que inspirou essas iniciativas inicialmente isoladas, estamos hoje aqui para conjugar esforço com o Conselho Nacional de Justiça cumprindo seu papel institucional
. A institucionalização viabilizará o compartilhamento de dados de ações possessórias, coletivas de todos os tribunais da Amazônia Legal para a realização de estudos e diagnósticos, permitidos à UFPA, para que realize também capacitação para que outras instituições públicas ligadas ao acesso à Justiça na região possam desenvolver atividades de ensino clínico na região, atuando lado a lado com o Poder Judiciário, como já ocorre no Estado do Pará
. A UFPA, uma das maiores universidades da região norte - comissão institucional de formar cidadãos que contribuam para a construção de uma sociedade sustentável, inclusiva e equânime na Amazônia - por meio de seu ACT, reitera seu compromisso de produzir conhecimento a serviço de populações da região em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a manutenção de redes colaborativas entre instituições públicas na região. A missão da produção científica engajada, colaborativa e perene fortalece a região amazônica ainda marcada por fragilidades institucionais que permeiam a insegurança territorial
. É com grande responsabilidade que a UFPA - que há mais de 10 anos fomentou o ensino clínico com base nos princípios da flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão - assume a tarefa prevista na causa sexta do ACT e espera que suas entregas possam contribuir para a produção de conhecimentos e práticas sustentáveis criativas e inovadoras, integradas à sociedade com foco nas demandas fundiárias ambientais e climáticas da Amazônia Legal. Obrigado, Presidente.” Na sequência, o Conselheiro José Rotondano teceu breves palavras: “Boa tarde, Presidente
. Cumprimento Vossa Excelência e, em seu nome, cumprimento todas as pessoas que se encontram presentes no auditório, assim como o Ministro Ricardo Lewandowski, baluarte da segurança pública no país; Magnífico Reitor Gilmar Pereira; Doutor Pedro Paulo, hoje pela vez primeira aqui no nosso Conselho Nacional; Doutor Adonis; e, em nome do Ministro Mauro Campbell, cumprimento a todos os Conselheiros que estão conosco nessa caminhada de levar melhor para a magistratura, para o Poder Judiciário. Presidente, eu não tenho dúvida de que a assinatura do acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e a Universidade Federal do Pará é efetivamente um marco para a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias
. Art. 49. Excluem-se da competência dos juízos criminais de que trata este Capítulo os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, os delitos militares, os de competência do Tribunal do Júri, os praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher () e os de competência originária dos Tribunais. Art. 50. Os inquéritos policiais e as ações penais por crimes de violência político-partidária terão tramitação prioritária sobre os demais processos em todos os graus de jurisdição, ressalvadas as prioridades legais. Art. 51
. Acho que Vossa Excelência, na condição de Relator da ADPF, sabe das situações enfrentadas. Aliás, Presidente, no ano passado, eu tive a oportunidade de organizar aqui no CNJ dois grandes eventos e todas as demandas de todas as pessoas que se encontravam presentes era exatamente a carência de apoio técnico e multidisciplinar à atuação dos colegiados locais. Após conhecer a bem-sucedida experiência da Clínica Multiversidade da Universidade Federal do Pará, eu tive a ideia, surgiu a ideia então, de estender a cooperação para toda Amazônia
. Assim, o acordo de hoje consagra a parceria fundamental com o Ministério da Justiça e Universidade do Pará e, certamente, proporcionará um salto qualitativo na atuação das comissões regionais dos tribunais da Amazônia Legal, auxiliando diretamente na adoção de soluções, mediadas aos conflitos fundiários naquela região. Por fim, eu aproveito o ensejo para fazer um agradecimento muito especial aos membros da Comissão Nacional, especialmente à Juíza da Lívia Peres, auxiliar da presidência, ao Doutor Agenor, Juiz de Direito do Pará, também como a Professora Luly Rodrigues, que tem sido uma grande parceira. Também agradecer o apoio dado pelo Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcanti no Tribunal de Justiça do Pará. Era isso em resumo, Presidente
. Era isso em resumo, Presidente. E eu tenho a certeza que esse acordo de cooperação técnica trará grandes benefícios para as Comissões do Pará e para a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. Obrigado pela oportunidade.” Por fim, o acordo foi assinado pelas autoridades presentes. Às quinze horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro José Rotondano anunciou a entrega de duas obras de reeducandos de unidades penais de Palmas e Barreiras: “Dignidades dos acessos – das liberdades – dos combates – dos respeitos” e “Laços das construções às restaurações”
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004690-62.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: WENDEL ALVES BRANCO Advogados: VITOR HUGO ANDRADE MACIEL - OAB SP417534 FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA - OAB SP183378-A Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 0000372-17.2023.2.00.0826 - Apuração - Conduta - Magistrado - Vara Única da Comarca de Ouroeste - SP - Restrição - Interferência - Atuação - Advogados
. Decisão: “Após o voto do Relator, que conhecia do feito como revisão disciplinar e julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, pediu vista o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Fernando da Nóbrega Cunha – OAB/SP 183.378-A; e, em nome próprio, o Requerido Wendel Alves Branco Cunha
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000563-47.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Desenvolvimento, utilização e governança - Inteligência artificial - Tecnologia da Informação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Alexandre Teixeira e Renata Gil fizeram ressalva no sentido de que entendiam pela ausência de conveniência na regulamentação da matéria. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005434-28.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: VANDERLEI RAMALHO MARQUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - OAB ES9440-A HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF 23867 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES 21748 VINICIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES 20759 FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES
ES 21748 VINICIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES 20759 FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES 262-B MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES 7029 CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES 12142 CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB ES 99.040290-0217 Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002890-49.2019.8.08.0000 - Pena - Aposentadoria compulsória - Absolvição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18 de fevereiro de 2025.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF 23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF 64085 JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493 SUENIA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40680 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF 46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF 59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA
46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF 59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF 60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF 65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF 59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF 74199 Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: adiado. DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: MUNICÍPIO DE TIJUCAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogado: EDISON FLORES - OAB SC11540 Assunto: TJSC - Resolução nº 303/CNJ - Art. 100, §20 da CF/1988 - Resolução GP nº 09/2021 - Regime Especial para Pagamento de Precatórios - Exercício Orçamentário - Pagamento - Parcelamento - Receita Corrente Líquida - 1% - Município - Requisito - Inconstitucionalidade - Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 - SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710. Decisão: adiado
MT8565 e OAB DF 37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 e OAB DF 38.677 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e OAB MT 7364-A Assunto: CSJT - Resolução CSJT nº 383/2024 - Edital CSJT nº 1/2024 - II procedimento unificado de remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho - Convocação - Candidatos - TRT 15ª Região - Alcance - Requisito mínimo - 85% (oitenta e cinco por cento)
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA DOS SANTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requeridas: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ ANA PAULA AZEVEDO GOMES Advogados: DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720-A ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764 Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 - Magistrada - 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH
CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002117-85.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerentes: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO ALCIOMAR CECCON ANELISE DABLE DE MELLO ARIONALDO DOS PASSOS LUCARDO EDILAMAR LOPES GONZALEZ ELMA TEREZA PUNTEL GLACY PEREIRA DA CRUZ IARA MONGELOS WALLIM JOÃO GILBERTO MARRONI VITOLA JOSÉ HEIDRICH GUERRA JOSEANDRA BARISON BARCELLOS JOSEANE THEREZINHA DOS REIS ESTIVALET LIANE MARIA REBELLO HORTA GORGEN LUIZ REGIS GOULART MARA KARAM DA CONCEIÇÃO MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO MARIA DA GRAÇA FERNANDES FRAGA MARIA LÚCIA RUIZ PETRUCCI NELSON MAURÍCIO GRUPPELLI NOEMI ROSA MOREIRA PATRÍCIA SOUZA SILVEIRA DE ARAÚJO PAULO CESAR BOARETTO SYLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALÉRIA LUCIA CHEMELLO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS VALÉRIA LUCIA CHEMELLO FAVIERO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: BRUNA LACERDA CARDOSO - OAB RS 103321 RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - OAB RS 54927 e OAB DF 55574 ALCIOMAR CECCON – OAB RS14674 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR OAB MG130440-A Assunto: TJRS - Pagamento - Retroativo - Implantação - Regime - Subsídio mínimo nacional - Magistrados pretores - Processo Administrativo nº 0023-20/000043-7 - Lei nº 11.143/2005
. Decisão: retirado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que se trata da última sessão do Conselheiro Bandeira de Mello e despediu-se: “O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello esteve aqui no Conselho Nacional de Justiça representando, e muito bem, o Senado Federal. As qualidades acadêmicas do Conselheiro Bandeira de Mello são conhecidas. Ele é formado pela Universidade Federal de Pernambuco. É Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. É Doutor pela Universidade de Salamanca e é Consultor Legislativo do Senado Federal por concurso público. Foi secretário da mesa, portanto, teve uma vida completa no Legislativo para onde - pelo que sei - estará voltando. E aqui no Conselho Nacional de Justiça ele presidiu a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação
. Esteve à frente do FONAPREC - Fórum Nacional de Precatórios - que é uma tentativa muito importante, a ser continuada, de criação de um sistema nacional de precatórios para nós colocarmos um pouco de ordem em uma área em que o Judiciário ainda apresenta deficiências e dificuldades. Teve uma participação importante na reta final da aquisição do prédio aqui do Conselho Nacional do Justiça que foi uma conjunção de fatores positivos. Todas as estrelas favoreceram. Nós conseguimos o dinheiro, o dono quis vender, aceitou diminuir o preço de uma área tão expressiva que a uma certa altura eu comecei a questionar minha própria equipe porque eu estava achando um desaforo o que eles estavam fazendo com o proprietário
. Conseguimos em tempo recorde aprovar o projeto de lei no Congresso Nacional e ali tivemos, na reta final, a ajuda do Conselheiro Bandeira de Mello que, também, teve um papel importante em outro momento relevante do Conselho, que foi o acordo de Mariana. Cento e setenta bilhões de reais nós conseguimos de reparação de danos ambientais, de indenização a entes públicos e de disponibilização para as vítimas que queiram se habilitar nesse acordo. Eu acompanhei o esforço do Conselheiro Bandeira de Mello para concluir esse acordo. No momento em que houve impasse, ele mesmo esteve comigo e nós conseguimos avançar essa agenda