brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º A mudança de faixa etária, de acordo com a tabela de ressarcimento constante da Portaria indicada no Caput, que implique alteração dos valores a serem ressarcidos mensalmente, terá efeito financeiro a partir do primeiro dia do mês de aniversário do beneficiário. § 3º No caso dos servidores, o limite máximo do ressarcimento mensal familiar será equivalente a 10% (dez por cento) do subsídio-base do juiz federal substituto. § 4º No caso dos servidores, o valor do ressarcimento também observará os limites individuais distribuídos por faixa etária, para cada membro do grupo familiar, conforme disposto em portaria expedida pelo titular da Diretoria-Geral
. § 5º No caso dos magistrados e conselheiros, considera-se para o limite máximo do ressarcimento mensal familiar o valor de 9% (nove por cento) do subsídio devido aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, sem a incidência dos limites individuais. § 6º Haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos limites individuais, que não será contabilizado no cálculo do limite familiar, quando: I - o servidor(a) e/ou seu dependente forem pessoa com deficiência ou portador(a) de doença grave; II - o servidor(a) tiver idade superior a 50 anos, independentemente de requerimento. § 7º É vedado o pagamento cumulativo ao mesmo beneficiário das hipóteses de acréscimo previstas do §6º
. §8º Haverá um acréscimo, não cumulativo, de 50% (cinquenta por cento) ao limite familiar se: I - o conselheiro(a), o magistrado(a) ou o dependente for pessoa com deficiência ou portadora(a) de doença grave; ou II - o conselheiro(a) ou magistrado(a) tiver idade superior a 50 anos, independentemente de requerimento. §9º O acréscimo citado nos §§ 6º e 7º não é cumulativo quando da ocorrência concomitante das duas hipóteses e não integra o cálculo do limite familiar máximo de reembolso. § 9º O acréscimo citado no § 8º não é cumulativo quando da ocorrência concomitante das duas hipóteses e não integra o cálculo do limite familiar máximo de reembolso
. §10º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo ; assim como a pessoa abarcada no ; e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no . §11 Poderão ser concedidos acréscimos nos limites do reembolso nos casos não previstos no §9º deste artigo mediante apresentação de laudo ou relatório médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal (SIS/STF). §11. Poderão ser concedidos acréscimos nos limites do reembolso nos casos não previstos no § 10º deste artigo mediante apresentação de laudo ou relatório médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal (SIS/STF). §12
. §12. Em qualquer dos casos, o laudo ou relatório médico deverá ter sido emitido há no máximo 2 (dois) anos da data do requerimento. §13. Para os servidores ingressantes no quadro de pessoal do CNJ por meio das vagas destinadas às pessoas com deficiência, o acréscimo no limite será concedido independentemente de requerimento. § 14. O acréscimo citado nos §§ 6º e 8º terá sua vigência iniciada, no que couber, conforme disposições estabelecidas no art. 11 desta Instrução Normativa. Art. 13-A Poderão ser reembolsadas ainda despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde. Art. 13-A
. Art. 13-A. Poderão ser reembolsadas ainda despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde, observado o Anexo I desta Instrução Normativa. §1º O reembolso citado no caput acrescido do reembolso do plano de saúde não poderá exceder os limites do art. 13 e, se for o caso, os acréscimos previstos nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo. §2º Para reembolso de medicamentos será necessário apresentar documento, emitido pela empresa de saúde, que comprove a recusa/não custeio pelo plano contratado, receita médica e nota fiscal de compra em nome do titular ou de um de seus dependentes, emitidas a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento
. § 2º Para reembolso de medicamentos será necessário apresentar documento emitido pela empresa de saúde que comprove a recusa/não custeio pelo plano contratado, receita médica contendo o CID, nota fiscal de compra em nome do titular ou de um de seus dependentes emitida a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento e declaração por escrito do servidor atestando que o medicamento objeto de reembolso será utilizado exclusivamente para tratamentos indicados na bula. §3º Para reembolso de serviços laboratoriais e hospitalares será necessário apresentar documento, emitido pela empresa de saúde, que comprove a recusa/não custeio pelo plano contratado e nota fiscal em nome do titular ou de um de seus dependentes, emitida a menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento
. § 4º Somente serão reembolsados os medicamentos ou serviços quando o valor total dos itens passíveis de reembolso constantes do pedido for de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 14. A atualização dos limites do auxílio-saúde será estabelecida por Portaria do titular da Diretoria-Geral, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano. § 1º A majoração dos limites dar-se-á quando constatada a defasagem de seus valores nominais, cujo parâmetro será 80% da média aritmética dos valores praticados por pelo menos 3 (três) das operadoras de planos de saúde e/ou odontológico privados e de livre contratação, devidamente registradas na ANS. Art. 14. A atualização dos limites do auxílio-saúde será estabelecida por Portaria do titular da Diretoria-Geral, uma vez a cada exercício financeiro
. § 1º A majoração dos limites dar-se-á quando constatada a defasagem de seus valores nominais, cujo parâmetro será a média aritmética dos valores praticados por pelo menos 3 (três) das operadoras de planos de saúde e/ou odontológico privados e de livre contratação, devidamente registradas na ANS. § 2º Os valores adotados para fins de majoração deverão respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deverão corresponder a planos privados coletivos de assistência à saúde e/ou odontológico, sem coparticipação e para a modalidade de internação em quartos individuais. Art. 15. Excepcionalmente, poderão ser estabelecidos limites inferiores aos valores vigentes, desde que devidamente justificados pela Administração do CNJ
. CAPÍTULO VI DA PERDA E DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO Art. 16. O titular e/ou seus dependentes perderão o direito ao auxílio-saúde nas seguintes situações: I – exoneração; II – posse em outro cargo público inacumulável; III – demissão; IV – redistribuição; V – fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso; VI – termino de mandato, de requisição ou de cessão para este Conselho; VII – falecimento; VIII – perda da condição de dependente econômico; IX – a pedido; X – outras situações previstas em lei. Art. 17. O cancelamento do auxílio-saúde ocorrerá nos casos de afastamentos e licenças não remuneradas
. § 1º Na situação prevista no caput, o servidor poderá solicitar, por escrito, a continuidade da condição de beneficiário e a manutenção dos respectivos dependentes para fins de percepção do auxílio-saúde, desde que comprove a manutenção do vínculo no regime do plano de seguridade social do servidor público, conforme previsto no , o que não o isentará de apresentar, mensalmente, documento comprobatório do pagamento da mensalidade do plano de saúde e/ou odontológico, nos termos do art. 6º. § 2º Os licenciados para desempenho de mandato classista e os afastados para exercício de mandato eletivo, não optantes pela remuneração do cargo efetivo quando permitido por lei, terão o benefício cancelado, mesmo que comprovem a manutenção do vínculo no regime próprio de previdência
. § 3º Nas hipóteses de cancelamento de auxílio-saúde, para que o beneficiário volte a ter os valores de auxílio-saúde ressarcidos é necessário que ele formalize novo pedido perante o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O auxílio-saúde será deferido pelo titular Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Diretoria-Geral. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação, momento em que se revogará a . JOHANESS ECK ANEXO I
Relação dos itens não passíveis de ressarcimento I - produtos para higiene, cosméticos, objetos de uso pessoal, assepsia, material descartável e curativos; II - suplementos alimentares; III - sais minerais ou vitaminas; IV - medicamentos nacionais ou importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); V - medicamentos manipulados; VI - medicamentos fitoterápicos e homeopáticos.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a partir de 5 de dezembro de 2021, o prazo para a conclusão das atividades e apresentação do relatório pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para promover o aperfeiçoamento do , visando ao aprimoramento dos serviços de registro de imóveis. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “XVI – Rio de Janeiro a)  b)  c) Alexandre Teixeira de Souza, Juiz de Direito (TJRJ)”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), instituído pela . Art
. 2º Integram o Grupo Decisório do CIPJ: I – Luiz Fux, Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça II – Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; II – Ministro Lelio Bentes Corrêa, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; III – Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Gilson Soares Lemes, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; V – Henrique Carlos de Andrade Figueira, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI – Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VII – José Laurindo de Souza Netto, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VIII –
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VIII – Célia Regina de Lima Pinheiro, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e VIII – Sérgio Martins Sobrinho, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IX – I´talo Fioravanti Sabo Mendes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 4º Enquanto viger esta portaria, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o sepultamento dos corpos de pessoas não identificadas: I - os restos mortais devem ser enterrados com etiqueta de identificação a prova d’água afixada ao cadáver e a um envoltório do cadáver, que deve seguir acompanhado de suas roupas e bens portáteis que carregava quando do óbito; II - os serviços funerários devem inserir, no livro ou sistema próprio de registro de inumações, a informação de que se trata de sepultamento realizado no contexto da pandemia, com anotação dos dados da etiqueta de identificação; III - os serviços funerários devem manter identificação precisa das sepulturas, com informação de fácil cruzamento de dados com o registro de sepultamentos; e IV - nos casos de exumação para liberação
. X – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
. I – Rosa Weber, Ministra Presidente do Conselho Nacional de Justiça; I – Ministro(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça; II – Aloysio Corrêa da Veiga, Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; III – Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; IV – Paulo Sérgio Velten Pereira, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; V – Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VI – José Cruz Macedo, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VII – Antônio Abelardo Benevides Moraes, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VIII – Sérgio Fernandes Martins, Desembargador Presidente do Tribunal de
Ceará; VIII – Sérgio Fernandes Martins, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; IX – Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; X – Daniela Pereira Madeira, Conselheira Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
. 3º Integram o Grupo Operacional do CIPJ: I – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; II – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – José Gervásio Abrão Meireles, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; V – Rogério Neiva Pinheiro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VI – Alexandre Andretta dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Luciana YukiFugishitaSorrenno, Juíza de
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, das taxas de adesão e de outras cobranças administrativas.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
Justiça do Estado de São Paulo; VII – Luciana YukiFugishitaSorrenno, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VIII – Anderson Sobral de Azevedo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; IX – Rodrigo Martins Faria, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; X – Raquel Barofaldi Bueno, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XI – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); XII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XIII – Camila Amado Soares, Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; XIV – Líbia Maria
de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; XIV – Líbia Maria Almeida de Andrade Figueiredo Lima, Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XV – Cristino Alves Brandão, Servidor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XVI – Maria Lucia Paternostro Rodrigues, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; XVII – Murilo Queiroz Bastos, Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho; XVIII – Augusto Claudino Dias, servidor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; e XIX – Marcelo OrnellasMarchiori, Secretário de Gestão de Precedentes do Supremo
. I – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; Art
. 3º Integram o Grupo Operacional do CIPJ: IX – Marcia Correia Hollanda, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XI – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XII – Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal em auxílio à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal; XV – Cristino Alves Brandão, Servidor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; XVII – Rosane Dalazen Cunha, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Estado de São Paulo; I – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; II – Ana Lúcia
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência da primeira, os Conselheiros Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.  Art. 13
de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; II – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V – Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VI – Manuel de Faria Reis Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VII – Alexandre Tregnago Panichi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VIII – Paulo Luciano Maia Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; IX – Carla Faria Bouzo, Juíza de Direito do Tribunal
do Rio Grande do Norte; IX – Carla Faria Bouzo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; X – Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; XI – Vânila Cardoso André de Moraes, Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; XIII – Samira Regina Malheiros, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XIV – Sara Lucíola Franca Ramos, Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; XV – Leandra Mara Fernandes Zocrato, Servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
. XVI – Marcelo Ornellas Marchiori, Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça; XVII – Rosane Dalazen Cunha, Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho; XVIII – Anelise Cristina Guimarães, Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; XIX – Aline Carlos Dourado Braga, Secretária de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal. XX – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º O CIPJ será coordenado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) em alinhamento com a Secretaria-Geral. Art
. Art. 4º O CIPJ será coordenado pela Secretaria de Estratégica e Projetos (SEP) em alinhamento com a Secretaria-Geral (SG). Parágrafo Único. O coordenador poderá designar servidor da SEP para secretariar os trabalhos do CIPJ. Art. 5º O CIPJ manterá banco de dados contendo currículos de especialistas, entidades especializadas ou pessoas diretamente afetadas em temas específicos de interesse do Poder Judiciário. Art. 6º O CIPJ poderá promover consultas, pesquisas de opinião, audiências públicas, entre outras medidas necessárias ao desempenho de suas atribuições. Parágrafo Único. Os encontros do CIPJ ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual. Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , RESOLVE: Art. 1º Revoga a , ficando repristinado o , com sua redação original. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares das serventias; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder
que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a apuração em curso no Conselho Nacional de Justiça, a partir de representação instaurada como Pedido de Providências n
. 0006653-13.2021.2.00.0000, tendo por objeto a possível utilização irregular do acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC por oficiais delegatários do Estado do Ceará, o que pode configurar suposta exploração econômica de atividade delegada por particulares não concursados e não detentores de fé-pública; CONSIDERANDO os elementos informativos vertidos no bojo do Processo SEI n
. , a evidenciarem nítida desproporção entre o número de certidões solicitadas via CRC por algumas unidades com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais localizadas no estado do Ceará, no ano de 2020 em relação ao corrente exercício, com especial majoração nos últimos 60 (sessenta) dias, ensejando a aferição quanto à observância dos deveres impostos aos registradores no artigo 30, notadamente aqueles descritos nos , concernentes às infrações administrativas previstas no , do referido diploma legal; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a correição extraordinária em serventias extrajudiciais do Estado do Ceará. Art. 2º Designar o dia 16 de novembro de 2021 para o início da correição e o dia 17 de novembro de 2021 para o encerramento. Parágrafo único
. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 8 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, convidando-os para a correição e solicitando-lhes que seja providenciada a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 16 de novembro de 2021; e II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Ceará, cientificando-os da correição para, caso haja interesse, acompanhar os trabalhos. Art