brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de dados da Identificação Civil Nacional, as bases de dados dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e outras disponíveis; VIII – substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social (CRAS, CREAS, Centro Pop, Centro de Acolhida, Casas de Passagem, entre outros), conforme orientação constante da política de Assistência Social, o qual também poderá ser utilizado nas ações criminais para assegurar medidas diversas da prisão, observando-se que a eventual inexistência de um endereço fixo ou de referência não deve ser utilizada como fundamento para a privação da liberdade da pessoa; e IX – quando documentos estiverem em entidades públicas deverá o Juízo determinar que sejam remetidos para os autos, evitando que a pessoa em
o Juízo determinar que sejam remetidos para os autos, evitando que a pessoa em situação de rua tenha que se deslocar para solicitar a documentação
. § 1o Recomenda-se a priorização da produção da prova oral, sobretudo o depoimento da pessoa em situação de rua, a fim de assegurar o exercício do seu direito, de forma a evitar a extinção sem julgamento de mérito por abandono do processo. § 2o Os sistemas processuais incluirão, no cadastro de parte ou de processo, o campo “pessoa em situação de rua”. § 3o O cadastro acima referido será utilizado apenas para garantia de direitos, sendo vedada qualquer tipo de estigmatização da pessoa em situação de rua, não podendo ser utilizado em seu prejuízo. § 4o A qualificação como pessoa em situação de rua será acessível apenas aos serventuários da justiça e as partes, salvo interesse legitimo, conforme a Lei de Acesso a Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados
. § 5o A condição de estar em situação de rua não implicara prejuízo, observado o livre convencimento do juiz, na valoração judicial de depoimentos e declarações prestadas por pessoas em situação de rua. Art
. Art. 9o Às pessoas em situação de rua e imigração ou refúgio, incluindo as crianças e adolescentes, serão assegurados atendimento especializado, considerando as diferenças culturais e visando a superação das barreiras de linguagem, bem como a articulação com os demais órgãos, tais como a Defensoria Pública da União e dos estados e do Distrito Federal, Agência da ONU para Refugiados, Comitê Nacional para Refugiados, Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas, entre outros disponíveis na rede de atendimento. Art. 10
. Art. 10. Caso sejam identificadas, em processo judicial, pessoas em situação de rua, inclusive no caso de crianças e adolescentes, que façam uso problemático de álcool e outras drogas ou que apresentem outras questões de saúde mental como sofrimento ou transtorno mental, o magistrado deverá determinar seu encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos das  e . Art. 11. Serão disponibilizados às pessoas em situação de rua, sempre que possível, meios consensuais e autocompositivos de resolução de conflitos, preferencialmente com a promoção da justiça restaurativa, observando-se o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes
. § 1o Deverão ser promovidos projetos educativos de cidadania, com atuação interdisciplinar e enfoque restaurativo, para o desenvolvimento de habilidades, a fim de gerir os conflitos que envolvem as pessoas em situação de rua. § 2o A construção de políticas públicas judiciárias deve se nortear a partir de princípios restaurativos, com a escuta das pessoas em situação de rua, fortalecimento dos vínculos de apoio comunitário e familiar, bem como a realização de círculos de diálogo na fase pré-processual e processual, a fim de reforçar a dignidade, autoestima e desenvolvimento de habilidades para lidar com conflitos sem violência
. § 3o Tendo em vista a efetividade das políticas públicas judiciárias direcionadas às pessoas em situação de rua, poderão ser tomadas medidas voltadas à desjudicialização, pelo sistema multiportas, tais como Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, Laboratórios de Inovação, Centros de Inteligência e Justiça Restaurativa. Art. 12. Nas situações de desocupação de imóveis recomenda-se a criação de fluxos prévios de trabalho que prevejam as variantes fáticas possíveis de acolhimento, com a rede de proteção social como forma de prevenção da situação de rua, resguardando-se a não separação familiar e o não retorno às ruas. Art. 13
. Art. 13. Nos processos e atendimentos às pessoas em situação de rua em que forem identificadas demandas sensíveis ou repetitivas, o juízo poderá intimar o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública com vistas ao exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos desse grupo social em situação de vulnerabilidade, na forma da intervenção institucional mais adequada ao caso apresentado. Art. 14. A pessoa em situação de rua com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo pressuposto para a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais a curatela, conforme a
. § 1o A curatela aplicada às pessoas em situação de rua deve ser medida excepcional, sobretudo para fins previdenciários e assistenciais, uma vez que quase sempre são rompidos os laços familiares, devendo ser priorizada a Tomada de Decisão Apoiada, nos termos do . § 2o A incapacidade para o trabalho, para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, às pessoas em situação de rua não está necessariamente atrelada às condições excepcionais que necessitam de curatela e deve ser considerada no contexto restritivo socioeconômico. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL Art. 15
. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL Art. 15. A identificação civil constitui dever do Estado e garantia constitucional da pessoa humana, cuja ausência acarreta privação dos direitos mais elementares, devendo ser objeto de especial atenção do sistema de Justiça para a efetividade do exercício da cidadania e do acesso à justiça. Art. 16. Os tribunais deverão desenvolver fluxos interinstitucionais que facilitem o livre acesso das pessoas em situação de rua: I – às informações de sua titularidade no registro civil de pessoas naturais e nos cadastros de identificação; e II – às certidões necessárias à identificação e ao exercício de direitos. Parágrafo único
. Parágrafo único. O registro tardio de nascimento de pessoas em situação de rua deverá ter fluxo abreviado e prioridade de tramitação, evitando pesquisas biográficas que atrasem demasiadamente sua conclusão ou levem à extinção do processo por ausência do interessado. Art. 17. Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), fornecerão, gratuitamente, as certidões e dados registrais da pessoa em situação de rua
. Art. 36. O Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça promoverá políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. § 1º Compete ao Comitê Nacional PopRuaJud: I – promover a coordenação, a gestão e a governança da Rede Nacional PopRuaJud, conforme disposto no art
. § 3º O(A) Conselheiro(a) coordenador(a) do Comitê Nacional PopRuaJud poderá indicar magistrado(a) para exercer a coordenação executiva e integrantes do Comitê para a coordenação de subgrupos temáticos. § 4º O(A) Conselheiro(a) coordenador (a) do Comitê Nacional PopRuaJud poderá convidar a integrar como membro(a) honorífico(a) Ministros(as) dos Tribunais Superiores. Art. 36-A. Deverão ser criados em cada Estado e no Distrito Federal um único Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud), multinível, multissetorial e interinstitucional, para a execução e a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua
. § 2º A Rede Nacional da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário terá a seguinte composição: I – Comitê Nacional PopRuaJud; II – Comitês Locais PopRuaJud. Art. 37
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que, nos termos do , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que o ingresso na magistratura brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no , observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO que a regulamentação de concursos públicos pelo Conselho
órgãos; CONSIDERANDO que a regulamentação de concursos públicos pelo Conselho Nacional de Justiça se deu por meio da  e que já transcorreram mais de 10 anos desde então, evidenciando a necessidade de atualização à luz das transformações sociais e tecnológicas ocorridas; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, estabelecendo como macrodesafios, entre outros: a garantia dos direitos fundamentais; a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional; o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos; a consolidação dos sistema de precedentes obrigatórios; o fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados;
o fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados; a promoção da sustentabilidade; o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal e o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária; CONSIDERANDO o advento do , que funde em seu bojo elementos provenientes da Civil e da Common Law, incluindo-se o fomento à resolução consensual dos conflitos e a vinculação aos precedentes; CONSIDERANDO a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro () e as alterações insculpidas pela , consagrando o pragmatismo e seus alicerces: contextualismo e consequencialismo; CONSIDERANDO a transformação tecnológica do Poder Judiciário, concretizada em uma série de resoluções deste egrégio Conselho, a exemplo das  (PDPJ-Br),  (Videoconferência no Poder Judiciário),  (Juízo
a exemplo das  (PDPJ-Br),  (Videoconferência no Poder Judiciário),  (Juízo 100% Digital),  (Cumprimento digital de ato processual),  (ODRs),  (Balcão Virtual) e  (Núcleos de Justiça 4.0); CONSIDERANDO a , que alterou as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito, passando a abranger Direito Financeiro, Direito Digital, Formas Consensuais de Solução de Conflitos e Práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação; CONSIDERANDO a crescente interdisciplinariedade que é exigida dos magistrados na atuação jurisdicional; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0006767-49.2021.2.00.0000, na 93ª Sessão Virtual, realizada em 24 de setembro de 2021; RESOLVE: Art
. § 2o Eventual produção acadêmica-científica decorrente do programa deverá fazer menção expressa ao Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”. § 3o Aplicam-se ao magistrado estrangeiro, no que couber, os deveres e as proibições previstas na  e na . CAPÍTULO VII DO DESLIGAMENTO Art. 15
. 1o A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6o As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão, no mínimo, sobre as disciplinas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional. (NR)  Art. 32. A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I, II e III), discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional. (NR)  Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões sobre quaisquer pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional. (NR) I – (Revogado); II – (Revogado)
. (NR) I – (Revogado); II – (Revogado).  ANEXO I RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL  Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL  BLOCO TRÊS  Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) ANEXO II RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO  Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BLOCO UM  Noções gerais de Direito e formação humanística
. (NR) ANEXO III RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO  Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração; Direito Administrativo e Direito Processual Civil. (Redação dada pela Emenda no 01). Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) BLOCO UM  Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR)  ANEXO IV RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  Noções gerais de Direito e formação humanística
. (NR) BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  BLOCO TRÊS  Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) ANEXO V RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Direito Penal Militar; Direito Constitucional; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo; Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado. (Redação dada pela Emenda no 01). Noções gerais de Direito e formação humanística. (NR) BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL BLOCO UM  Noções gerais de Direito e formação humanística
. (NR) ANEXO VI NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO  B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA  C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL  D) FILOSOFIA DO DIREITO  E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA  7 – Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.” F) DIREITO DIGITAL 1 – 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2 – Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro
. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3 – Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4 – LGPD e proteção de dados pessoais. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1 – Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2 – Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3 – Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça
. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2 – Modalidades de Discriminação. 3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5 – Ações Afirmativas. 6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das  e  para melhor adequação ao estabelecido pelos ; CONSIDERANDO o deliberado pelo plenário do CNJ no procedimento Ato n. 0005824-32.2021.2.00.0000, na 60ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais, especialmente o disposto no , bem como os princípios que regem a administração pública, nos termos do ; CONSIDERANDO as disposições dos , que dispõem sobre o cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz processante, ao qual cabe providenciar a remoção da pessoa presa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida; CONSIDERANDO o disposto na , no sentido de que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, assegurando-se todos os direitos não atingidos pela sentença, incluído o direito à visita de parentes e amigos e a permanência em local
. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. Art
. Art. 5º  II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e (...) § 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar, por intermédio do presidente, o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano. Art. 6º No âmbito do CNJ, o Secretário de Auditoria será designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados e, nos demais tribunais, o referido cargo ou equivalente deverá ser facultativamente ocupado por magistrado
. § 1º O cargo ou função comissionada de dirigente de auditoria interna deverá, quando devida a retribuição, ser correspondente à CJ ou equivalente à tabela de cargos do Poder Judiciário Federal, visando à aproximada simetria entre as unidades de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário, respeitadas suas peculiaridades, notadamente estruturais. § 2º O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação
. § 3º Ao término do mandato, a autoridade nomeante deverá novamente indicar o ocupante do cargo de dirigente da auditoria, não se admitindo a prorrogação tácita do mandato. § 4º Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente, ficando limitada, no entanto, a sua permanência no cargo ao máximo de seis anos. § 5º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna que já tenha exercido o cargo por até seis anos, desde que cumprido interstício mínimo de um ano a contar do término do último vínculo
incluído o direito à visita de parentes e amigos e a permanência em local próximo ao seu meio social e familiar ; CONSIDERANDO que a execução penal compete à autoridade judiciária, à qual incumbe zelar pelo correto cumprimento da pena, determinar eventual remoção da pessoa condenada e definir o estabelecimento penal adequado para abrigá-la ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o transporte de presos, e a , que proíbe o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal; CONSIDERANDO as , que dispõem sobre providências relativas à transferência e transporte de pessoas presas, incluída à informação aos familiares (); CONSIDERANDO o disposto no , que prevê a manutenção
. § 6º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 2º. Art. 7º  Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 4º do art 6º, os dirigentes de auditoria interna e servidores do referido órgão que ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança e forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo
. Art 8º Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os dirigentes de auditoria interna podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do seu trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, observadas as regras contidas na  e as eventuais dificuldades técnico-operacionais dos sistemas, sendo-lhes assegurado acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho. Art. 14  III - aprovar o Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria, e” Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. Art. 3º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13 O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou de outras ilegalidades, deverá primeiramente comunicar ao seu superior hierárquico, ficando autorizado a encaminhar comunicação para o Tribunal de Contas em caso de ausência de resposta pelo superior hierárquico no prazo de 60 dias, sem prejuízo da realização das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. Art
. Art. 18  §1º A unidade de auditoria, sempre que necessário, poderá solicitar à administração central do órgão que, na medida da disponibilidade, designe servidores técnicos de outras unidades para auxiliar no desempenho de suas competências e atribuições, ficando facultado à administração o acolhimento do pedido, caso em que poderá designar servidores que prestarão o auxílio sem prejuízo de suas funções. Art. 19  Parágrafo único. A unidade de auditoria interna, respeitados os limites orçamentários e de recursos humanos, deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades. Art. 20