brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Joélcio de Carvalho Torneira – OAB/RS 41.660; e, pelo Interessado, a Advogada Vivian Fróes Fiuza Rodrigues – OAB/DF 37.093
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000002-67.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LUIS MARCOS DOS SANTOS Requerido: MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Advogado: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015
. Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido para impor ao magistrado a pena de disponibilidade, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e o Conselheiro Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Rafael Sasse Lobato – OAB/DF 34.897
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Assunto: Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda do objeto do presente feito, determinando seu arquivamento. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 Interessado: FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: ADELIA MOURA DANTAS - PI7604 PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora
. Acompanharam a relatora, com ressalva de posicionamento pois entendiam que o procedimento deveria ser conhecido e julgado improcedente, os Conselheiros Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila, Iracema do Vale e a Presidente. Acompanharam a relatora sem ressalvas, os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, que votava pela instauração de processo administrativo disciplinar e os Conselheiros André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que julgavam procedente o pedido mas reconheciam a prescrição. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ibaneis Rocha Barros Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006214-41.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ALESSANDRO TORRES LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614 Assunto: TJBA - Desconstituição - Desativação de Comarcas - Resolução nº 06/2017 - Inconstitucionalidade Formal Orgânica - Providências - Reativação - Comarca de Brotas de Macaúbas-BA
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009773-06.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: NABILLA BORINE CALCADA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: MARCELO CANTAREIRA CRUZ - SP363683 Assunto: TJSP - Descumprimento - Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª e 4ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vagas - Deficientes - Perícia Médica - Candidato com Deficiência - Dubiedade - Não Aplicação - Legislação - Lei nº 13.146/2015. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 29 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006517-55.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ANDREA BRUNOZI BALEEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Destinado ao Provimento de Cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal - Convocação - Realização - Exames - Edital nº 33/2015; Edital nº 15/2016; Edital nº 04/2017 - Candidata Apta - Ausência - Sinalização - Efetivação - Nomeação - Preterição Arbitrária Imotivada - Desvio de Finalidade - Desrespeito - Separação de Lista - Ordem de Classificação - Seção Judiciária - Capital - Interior - Provimento - Aprovados - Cidade São Paulo - Violação - Direito Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse
São Paulo - Violação - Direito Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse Imediata - Suspensão - Prazo - Documentos - Requerimento - Acolhimento
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837 LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ
. 95 RICNJ. Decisão: “Após o voto da Relatora, que não conhecia do pedido e determinava o arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723 Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos
. Decisão: “Após a leitura do voto do então Conselheiro Guilherme Calmon, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros André Godinho e Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: JOSÉ TARCÍSIO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogado: VONES PEREIRA DA SILVA – TO7335 ADÉLIO ALVES MOURA – GO353176 JOSÉ TARCÍSIO DE MELO – MA17129 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogados: ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984 ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284 Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004847-50.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT11 Advogado: ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA – AM7799 Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Alteração - Portaria nº 1459/2015/SGP - Restabelecimento - Cumprimento - Resoluções 104 e 124/CNJ - Partes Diversas - Detectores de Metais - Viabilidade - Acesso Rápido - Idosos - Gestantes - Portadores de Necessidades Especiais - Obesos - Melhoria - Prestação Jurisdicional. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: retirado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004544-36.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Advogado: JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES – RJ156968 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia - Portaria RJ-PGD 2010/00047. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: retirado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001459-08.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS Requerido: TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO VICENTE-SP TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE TUPA Advogado: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - SP60415 Assunto: Cartórios Extrajudiciais - Entidade familiar - União Estável - Certidão de Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva - Ilegalidade. (Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. (Questão de ordem) (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4 Interessado: CLÁUDIO SCANDOLARA Advogado: RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404 BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92. (Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação. Decisão: adiado
. 9º. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCATÓRIA 0007055-70.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogados: LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF 28512 MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF2843 LEONARDO RAMOS GONÇALVES - DF28428 JULIANA LIMA BRAGA BRAGA - RO7652 Assunto: TRF 1ª Região - Pedido de Avocação - Processo SEI nº 0007035-43.2016.4.01.8000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Advogado: ROGÉRIO CALIXTO AMARAL - GO41500 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009729-84.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: RAIMUNDO MACEDO DIAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo nº 6964.2014.805.0053. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440 ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ - DF37951 Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016. (Prorrogação de prazo) Decisão: adiado. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir o Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 2º Incluir a servidora Márcia Hoffmann do Superior Tribunal de Justiça, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 3º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo nº 0003530-12.2018.2.00.0000). Art. 5º
. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Designar o Magistrado Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, constante do anexo da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , e considerando a , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A concessão do auxílio-transporte aos servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º Considera-se beneficiário do auxílio-transporte o servidor: I – efetivo do Quadro de Pessoal; II – cedido ao Conselho; III – requisitado pelo Conselho; e IV – ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Parágrafo único. É vedada a concessão do benefício descrito no caput aos servidores efetivos que estejam cedidos ou em exercício provisório em outros órgãos, bem como aos servidores que se encontram em exercício provisório neste Conselho
. § 1º É vedada a concessão do benefício descrito no caput aos servidores efetivos que estejam cedidos ou em exercício provisório em outros órgãos, bem como aos servidores que se encontrem em exercício provisório neste Conselho. § 2º O pagamento do benefício é restrito aos servidores que estejam em trabalho presencial em uma das sedes do CNJ. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO-TRANSPORTE Art. 3º O auxílio-transporte é concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao da competência, para atender aos gastos parciais com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual utilizado pelo servidor no percurso residência-trabalho-residência ou trabalho-trabalho, observada a alínea ‘b’ do inciso III do art. 7º desta Instrução Normativa
. 7º desta Instrução Normativa. § 1º O pagamento do auxílio-transporte poderá ser realizado posteriormente nas seguintes hipóteses: I – entrada em exercício no cargo ou reinício do exercício decorrente de licenças ou afastamentos legais; II – alteração na tarifa que serviu de base para concessão do benefício, endereço residencial ou percurso, em relação a sua complementação; e III – inexistência de dotação orçamentária. § 2º Excluem-se do disposto no caput as despesas do servidor com deslocamentos nos intervalos de repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho. § 3º É vedada a concessão de auxílio-transporte em trecho que possua transporte fornecido por este Conselho
. § 4º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se transporte coletivo: o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, entre outros, desde que possuam características de transporte coletivo de passageiros e sejam regulamentados pelas autoridades competentes; Art. 4º O valor mensal do auxílio-transporte será calculado a partir da diferença entre o valor bruto do benefício e um desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo do servidor ou do valor do cargo em comissão, quando sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Parágrafo único. Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. Art
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As normas referentes à administração de bens móveis patrimoniais, inclusive os materiais bibliográficos, são estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art
. 5º O servidor não fará jus ao auxílio-transporte nas seguintes hipóteses: I – falta injustificada; II – licença para tratamento de saúde; III – licenças previstas nos ; IV – licença prêmio por assiduidade e licença para capacitação; V – concessões do ; VI – exercício de mandato eletivo; VII – estudo ou missão no exterior; VIII – serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; IX – afastamento preventivo como medida cautelar em processo administrativo disciplinar; X – afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar; XI – cumprimento de pena de reclusão; XII – afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público; XIII – prorrogação das licenças à gestante,
de aprovação em concurso público; XIII – prorrogação das licenças à gestante, à paternidade e à adotante; XIV – férias; XV – em gozo de dispensas concedidas em razão da prestação de serviço eleitoral; XVI – quando estiver exercendo suas atividades fora das dependências deste Conselho, em regime de teletrabalho; e XVII – em gozo de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto senso no país, previsto no ; XVIII - quando o servidor utilizar veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no conceito de transporte coletivo definido nesta Instrução Normativa; Art
. 6º O auxílio-transporte, que tem natureza jurídica indenizatória, não será: I – incorporado ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão; II – percebido cumulativamente com benefício de mesma destinação; e III – considerado para fins de imposto de renda ou de contribuição para o plano de seguridade social e planos de assistência à saúde. CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO Art