brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Às 14 horas e 23 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000489-18.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIRequerentes: Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Mato GrossoInteressado:Fernando Miranda Rocha Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogados: Alexandre Slhessarenko - MT003921Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600Adriano José Borges Silva - BA017025Assunto: TJMT - Edital 9/2009/TJMT - Recusa 1/2009 - Promoção - Desembargador - Necessidade - Observância - Critério - Antiguidade - Existência - Processo Administrativo Disciplinar
. (Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido e do voto vista do Conselheiro Marcelo Nobre, julgando improcedente, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” O advogado Alexandre Slhessarenko, OAB/MT 3.921, prestou esclarecimentos de fato.Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMONRequerente: V. P. S. Requerido: L. Z
. ELIANA CALMONRequerente: V. P. S. Requerido: L. Z. Advogado: Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228Danyelle da Silva Galvão - PR040508Luiz Armando Badin - SP131622Márcio Thomaz Bastos - SP011273 Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial. (Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)Decisão: “O Presidente do Conselho Nacional de Justiça decidiu quanto ao incidente de suspeição suscitado pelo Conselheiro José Adonis:I - determinar a imediata instauração de Arguição de Suspeição e Impedimento; II - suspender o julgamento do presente procedimento, com base no art. 306 c/c 265, III do CPC;III - determinar a remessa do feito ao excepto para manifestar-se nos termos do art. 313 do CPC
. 313 do CPC. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Plenário, 1º de março de 2011.” Às 14 horas e 40 minutos o Conselheiro José Adônis solicitou a palavra e apresentou Argüição de Suspeição do Conselheiro Nelson Tomaz Braga com distribuição ao Ministro Presidente (CD em anexo).Às 14 horas e 49 minutos o advogado Márcio Thomaz Bastos, OAB/SP 11.273, manifestou-se no sentido de inexistir procedimento para exceção de suspeição disciplinado no Regimento Interno deste Conselho e solicitou a aplicação por simetria subsidiária do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça para que se abra uma dilação probatória.O Ministro Presidente determinou a imediata autuação da Argüição de Suspeição e Impedimento, a suspensão do julgamento da Reclamação Disciplinar nº 0002979-13.2010.2.00.0000, com fulcro no art
. 306 c/c 265, III, do Código de Processo Civil, e a abertura de vistas ao Excepto para manifestar-se nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007494-91.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerente: Laércio Lopes da SilvaRequerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)Advogados: Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli - SP201218Márcio Cammarosano - SP024170Assunto: TRT 2ª Região - PAD 82929.2010.000.02.00-8 - Expediente 33/2010 - Aposentadoria Compulsória por Invalidez - Nulidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000060997Numeração Única: 0006099-98.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro MARCELO NOBRERequerente: Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado do GoiásRequerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de GoiásAdvogado: Rúbia Bittes Silva - GO023730Assunto: TJGO - Alegação - Nulidade - Provimentos 15/2007 - 004/2009- CGJGO - Pagamento - Custas - Locomoção - Oficial Justiça Avaliador. Decisão: “Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000549-54.2011.2.00.0000Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHARequerente: Antonio Tadeu VeneriRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogado: Ludimar Rafanhim - PR033324Assunto: TJPR - Decreto Judiciário 48/2011 - Ilegalidade - Aumento - Custas Judiciais e Extrajudiciais. (Ratificação de Liminar)Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000768-67.2011.2.00.0000Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHARequerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAdvogado: José Lucio Glomb - PR006838Assunto: TJPR - Suspensão - Decreto Judiciário Nº 48/11 - Desconstituição - Valor - Custas Judiciais - Aumento - Valor de Referência de Custas-VRC - Violação - Lei Estadual n.º 16.741/2010.(Ratificação de Liminar)Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerente: Conselho Nacional de JustiçaRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária. Decisão: Retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005959-30.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerentes: Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Estado do CearáInteressado:Alexandre Meireles Marques Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRECE - Processo Administrativo 1534-56.2010.6.06.0000 - Prorrogação - Cessão - Servidor - Resolução 374/2009 TRECE
. Decisão: “Após o voto do Relator e do Conselheiro Walter Nunes, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007356-27.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRARequerente: Wilton Polaro FrancoRequerido: Conselho Superior da Justiça do TrabalhoAssunto: CSJT - Resolução 63 CSJT - Organização Secretarias e Serviços Auxiliares.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio
. 1° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da ; § 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” CONSULTA 0007774-62.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro MARCELO NEVESRequerentes: Ministério Público Federal - Procuradoria da República No Município de Blumenau/SCInteressado:João Marques Brandão NetoRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: OFÍCIO PGR/GAB/Nº 1220 - Procedimento Administrativo MPF/PRM/BLUMENAU/SC Nº 1.33.001.000056/2009-02 - leilão Judicial. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007367-56.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente: Edson Alves de OliveiraRequeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN)Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)Advogado: Edson Alves de Oliveira - SP142798Assunto: TRT 15ª Região - TRT 1ª Região - TRT 21ª Região - TRT 23ª Região - TRT 2ª Região - TRT 3ª Região - TRT 6ª Região - Inobservância - Resolução nº75/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007929-65.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIORRequerente: Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Provimento 7/2010/CNJ - Recrutamento - Juízes Leigos - Solicitação - Processo Público de Provas e Títulos - Atuação - Advogados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007642-05.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIORRequerente: Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Uniformização - Investidura - Juízes Leigos - Juizados Especiais Cíveis - Ofício Circular nº 023/99CGJ/TJRS - Resolução nº 03/2010 CSJEs/TJPR - Provimento nº 012/2007/CM/TJMT - Resolução nº 07 2010/TJBA. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006217-40.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerente: Romália Ribeiro BorgesRequerido: Tribunal Regional Eleitoral de São PauloAssunto: TRESP - Vigésimo Terceiro Concurso Público de Remoção - Cargo - Técnico Judiciário - Sustação - Remoções - Servidores - Estágio Probatório - Publicidade - Vaga Remanescente. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, julgou procedente o pedido com modulação de efeitos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações. Art. 2º Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200810000017418Numeração Única: 0001741-27.2008.2.00.0000Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGARequerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União No Distrito Federal - SINDJUS/DFRequerido: Conselho Nacional de JustiçaAdvogados: Jean Paulo Ruzzarin - DF021006Marcos Joel dos Santos - DF021203Aracéli Alves Rodrigues - DF026720Assunto: Resolução Nº. 14/2006/CNJ - Teto Remuneratório - Exclusão - Acumulação - Cargos Públicos - Autorização - Constituição Federal - Alteração. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007782-39.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGARequerentes: Antonio Dantas de Oliveira JuniorCibelle Mendes BeltrameRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsAssunto: TJTO - Editais 15/2010 a 27/2010 - Magistrados 1ª Entrância - Remoção - Promoção - Varas de 3ª Entrância - Indeferimento - Inexistência de outros candidatos - Suspensão - Julgamento. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007984-16.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerentes:Haroldo Canavarros SerraInteressado: Bruno BeckerRequerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogados: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes - MT007471Assunto: TJMT - Decisão - Pedido de Providências 65/2007 - Escolha de Cartório - Ausência de Novo Concurso - Ato n.º 1.134/2010/CM - Ausência de Intimação - Terceiro Interessado - Nulidade - Segunda Opção - Suspensão - Outorga de Delegação - 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR - CONSELHEIRO 200910000053324Numeração Única: 0005332-60.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro MARCELO NOBRERequerentes: M.P.E.E.S.Interessados:F.Z.A.M.C.M.P.Requeridos: E.J.D.T.J.E.E.S.Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar 100080046871.Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006672-05.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIRequerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do CearáRequerido: Juízo da 1ª Vara e das Execuções Criminais da Comarca de Tauá - CEAdvogado: José Navarro - CE015980Assunto: TJCE - Art. 4º da Portaria 4/2010 - Prerrogativa - Advogado - Ingresso - Estabelecimento Prisional. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.”Manifestou-se oralmente o presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006972-64.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIORRequerente: Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do TrabalhoRequerido: Conselho Superior da Justiça do TrabalhoAdvogado: Rogério Rocha - MG097893Assunto: CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PCA 7101-20-2010-5-00-0000 - Juiz - Afastamento - Curso Mestrado. (Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)Decisão: “Após o voto vista da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004305-08.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerente: Jucélio Fleury NetoRequerido: Tribunal Regional Eleitoral do GoiásAssunto: TREGO - Lotação - Servidor - Zona Eleitoral - Ilegalidade - Lei Federal 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/2004. (Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator), Ministro Ives Gandra, Morgana Richa, Marcelo Neves, Felipe Locke e Marcelo Nobre. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001297-23.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerentes: C. G. J. E. M. G. S.Interessado: P. K. K. Requerido: T. J. E. M. G. S. Advogado: Jackson Aquino de Araújo - MS009526Assunto: TJMS - Ofício 049.557.073.0014/2009 - Pedido de Providências 066.152.0044/2009 - Arquivamento. (Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator) e Marcelo Neves
. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator) e Marcelo Neves. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” CONSULTA 0004784-98.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso-MTRequerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício 1.124/2010/PRES-DGTJ - Aplicabilidade - Resolução 114/CNJ - Planejamento - Execução - Monitoramento - Obras Poder Judiciário. (Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” CONSULTA 0000302-73.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZARequerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)Requerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício TRT-GP Nº 962/2010 - Resolução 114/CNJ - Plano de Obras - Sistema de Avaliação Técnica - Construções Imóveis - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria
. (Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)Decisão: Adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005439-70.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁRequerentes: Paulo Cesar de Araújo PereiraYuri César de Noronha SacurahyRequerido: Superior Tribunal de JustiçaAdvogado: José Roberto Batochio - SP020685Assunto: STJ - Recursos - Intempestividade - Necessidade - Consulta - Calendários - Feriados - Estados. (Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007842-12.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁRequerente: Everton Villaron de SouzaInteressados:Andrea Cristina de Miranda CostaAndréa de Souza FoureauxDanielle Christiane costa machado de castro cottaClayton Rosa de ResendeJosé Ricardo dos Santos de Freitas VérasMaria da Glória ReisMoema Miranda GonçalvesRosimeire das Graças do CoutoSimone Lemos BotoniRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Magistrado - Antiguidade - Vaga Merecimento - Remoção
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-58.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerentes: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaInteressado:Gercino Gerson Gomes NetoRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: TJSC - Decisão - Conselho Gestor do Sistema/JEPASC - Processo 270.187.2007.1 - Juiz Leigo - Juizados Especiais Criminais - Prática de Atos Instrutórios e Decisórios - Restrição - Atividade Conciliatória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu desconstituir o ato, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006286-72.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerentes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 9ª Promotoria de Chapecó-scInteressado: Diana Spalding Lessa GarciaRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: TJSC - Portaria 010/2007 - Nomeação - Juiz Leigo - Juizado Especial Criminal - Competência - Instrução e Julgamento - Sentença. (Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio