brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º A averiguação presencial/telepresencial será realizada por uma única banca e, durante o processo, o(a) candidato(a) deverá ler e assinar sua autodeclaração de pertencimento racial. § 2º O(A) candidato(a) que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminado(a) do concurso público. Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação
. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Art. 10. Serão direcionados(as) para a lista de ampla concorrência do concurso público os(as) candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, salvo comprovada a má-fé em procedimento no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 11. A comissão de heteroidentificação sempre deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado
. § 1º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para a qual foi designada, não servindo para outras finalidades. § 2º É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos(as) candidatos(as). § 3º O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do . § 4º O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a), a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelo(a) interessado(a). Art. 11-A
. Art. 11-A. O resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura ou no Exame Nacional dos Cartórios será aproveitado reciprocamente nos dois exames nacionais referidos, desde que atendidas as seguintes condições: I – manutenção do mesmo domicílio de submissão à comissão de heteroidentificação do respectivo Tribunal de Justiça; II – validade do procedimento de heteroidentificação limitada ao período de 4 (quatro)anos, contados da data da expedição do certificado de habilitação pelo Tribunal de Justiça
. § 1º Para fins de comprovação, o(a) examinando(a) deverá apresentar, no ato da inscrição do certame, o comprovante de validação da autodeclaração emitido pela comissão de heteroidentificação referente ao ENAM/ENAC, dentro do prazo de validade estabelecido no inciso II deste artigo. § 2º A utilização do resultado do procedimento de heteroidentificação de que trata este artigo não exime o(a)examinando(a) do cumprimento das demais exigências previstas no edital do certame para o qual se inscrever. CAPÍTULO III DA FASE RECURSAL Art. 12. Os editais preverão a existência de comissão recursal. § 1º A comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. § 2º Aplica-se à comissão recursal o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 6º e no art
. 6º e no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital. Parágrafo único. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o(a) candidato(a) por ela prejudicado(a). Art. 14. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a)
. § 1º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso § 2º O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame e/ou do tribunal, do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) e a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração. CAPÍTULO IV DO BANCO NACIONAL DE ESPECIALISTAS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO Art. 15. Fica instituído o Banco Nacional de Especialistas para composição de comissões de heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário, para cadastramento de dados de profissionais com formação emquestões raciais, nos termos do art. 6º desta Resolução
. 6º desta Resolução. § 1º Será franqueada consulta pública ao Banco Nacional de Especialistas para composição de comissões de heteroidentificação por meio de painel a ser disponibilizado no Portal do CNJ, ressalvados os dados sujeitos a acesso restrito, nos termos da . § 2º A inclusão de profissionais no Banco Nacional se dará a título honorífico, não importando em criação de vínculos empregatícios de qualquer natureza ou em autorização para que a pessoa cadastrada atue como representante do CNJ perante outras instituições. Art. 16
. Art. 16. O cadastramento de profissionais capacitados no Banco Nacional ocorrerá mediante requerimento da pessoa interessada, que deverá fornecer consentimento expresso, nos termos da , para a ampla divulgação dos seguintes dados: I – nome; II – cargo, função e vínculo profissional; III – endereço eletrônico da Plataforma Lattes, se possuir, ou instrumento curricular congênere; IV – titulação; V – indicação do curso em questões raciais para o qual foi capacitada, com nome, carga horária e instituição responsável pela formação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 6º desta Resolução. § 1º A pessoa interessada no cadastramento se responsabilizará pela veracidade das informações declaradas, ficando sujeita às sanções da legislação pertinente em caso de fornecimento de dados falsos
. § 2º Ao requerer o cadastramento no Banco Nacional, a pessoa interessada poderá fornecer consentimento para que os meios de contato mencionados no § 1º deste artigo sejam compartilhados com outros órgãos do Poder Judiciário, mantido o caráter restrito da informação. Art. 17. O CNJ poderá, a qualquer momento, tornar indisponível o cadastro de profissional que não atenda às condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 18. O CNJ poderá admitir, para os fins de composição do Banco Nacional, a utilização de profissionais cadastrados pelos tribunais, desde que seja comprovada a observância das diretrizes da  e das regras previstas nesta Resolução. Art. 19
. Art. 19. O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial (Fonaer) funcionará como instância decisória acerca do funcionamento do Banco Nacional de Especialistas para composição de Comissões de Heteroidentificação, cabendo-lhe decidir sobre os casos omissos. Parágrafo único. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ prestarão o auxílio necessário à operacionalização técnica do Banco Nacional de Especialistas para composição de Comissões de Heteroidentificação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20
. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O CNJ, subsidiado pelo Fonaer e em parceria com a ENFAM, realizará anualmente, no mínimo, um curso de formação e atualização em questões raciais com o objetivo de capacitar profissionais para acomposição de comissões de heteroidentificação. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento e vinte dias) após sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º § 1º I  a)  b) comprovante de residência ou endereço funcional em se tratando de servidor publico. (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Carta Constitucional (); CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Estratégia Nacional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no procedimento Ato Normativo nº 0007861-61.2023.2.00.0000, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres. Art
. 2º Caberá ao Fonavim: I – propor medidas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, incluindo-se a edição de atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, estruturação e especialização de juízos e órgãos competentes para a condução de processos que envolvam violência contra a mulher; II – propor a criação, o aprimoramento e a uniformização de métodos, técnicas e instrumentos de trabalho, tais como projetos, grupos de trabalho, pesquisas, acordos de cooperação e sistemas de informação, a serviço do Judiciário e da rede de proteção da mulher; III – congregar membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria e da advocacia com atuação em prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; e VI – manter relações institucionais e intercâmbio com órgãos
. () Art. 68. A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: () I — atos de improbidade administrativa; e () II — crimes dolosos e que não sejam de menor potencial ofensivo: () a) contra a administração pública; () b) contra a incolumidade pública; () c) contra a fé pública; () d) hediondos; () e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; () f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; () g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e () h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Fonavim será presidido pelo(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça indicado(a) pelo Plenário para exercer a presidência da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis e a supervisão da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, sendo composto por magistrado(as), membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogado(as), preferencialmente com experiência na temática da violência contra a mulher, assim como por representantes de entidades da sociedade civil organizada que tenham como objeto de atuação a defesa da mulher. Art
. Art. 4º As deliberações do Fonavim serão tomadas em reuniões previamente agendadas e aprovadas por maioria simples de votos. Art
. 5º O Fonavim será composto no mínimo pelos seguintes integrantes: I – um(a) Conselheiro(a) Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e Presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; II – dois juízes(as)s auxiliares da Presidência, um dos quais o designado para auxiliar no acompanhamento e monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário; III – dois juízes(as)s auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – um(a) magistrado(a) indicado(a) pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados (Enfam); V – o(a) magistrado(a) Presidente do Fórum Nacional de Juízes de
(Enfam); V – o(a) magistrado(a) Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); VI – o(a) magistrado(a) Presidente do Colégio de Coordenadores Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cocevid); VII – dez magistrados(as), escolhidos(as) dentre aqueles(as) com experiência na área da violência doméstica, tribunal do júri, criminal ou integrantes das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência; VIII – um(a) membro do Ministério Público, indicado(a) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); IX – um(a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicado pelo Conselho Federal da OAB; X – um(a) representante da Defensoria Pública; XI – dois(duas) representantes de entidades da
da Defensoria Pública; XI – dois(duas) representantes de entidades da sociedade civil organizada com reconhecida atuação no combate à violência de gênero; XII – um(a) juíz(a) federal; XIII – um(a) juíz(a) do trabalho; XIV – um(a) juíz(a) eleitoral; XV – um(a) juíz(a) da Justiça Militar da União
. § 2º O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados. § 3º A proporcionalidade de gênero, raça e etnia de que trata o parágrafo segundo deverá ser divulgada nos portais do CNJ, de forma acessível à consulta pública
. Parágrafo único. Os integrantes do Fonavim previstos nos incisos VII, X a XV, serão indicados pelo Presidente do CNJ, ouvido do Presidente do Fonavim. Art. 6º Compete ao Presidente: I – representar o Fonavim em eventos oficiais; II – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; III – conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas; IV – implementar as deliberações tomadas pelos membros(as) do Fonavim; V – acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do Fonavim, mantendo os seus membros(as) devidamente informados(as). Art. 7º É responsabilidade do(a) presidente, no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição de seu sucessor, encaminhar todo o material referente ao patrimônio intelectual do Fonavim
. 8º Para viabilizar a atuação do Fonavim, ato específico da Presidência designará um Comitê Gestor com a seguinte composição: I – o(a) conselheiro(a) Presidente do Fórum, como Coordenador(a) do Comitê Gestor; II – um(a) juíz(a) auxiliar da Presidência, designado(a) para auxiliar no acompanhamento e monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário; III – um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – o(a) magistrado(a) Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); V – o(a) magistrado(a) Presidente do Colégio de Coordenadores Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cocevid); VI – um(a) servidor(a) do CNJ responsável por
Doméstica e Familiar (Cocevid); VI – um(a) servidor(a) do CNJ responsável por secretariar as suas atividades
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O Regimento Interno do Fonavim estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
CONSIDERANDO a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (); CONSIDERANDO o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (); CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que a igualdade é um pressuposto fundamental da democracia e que a sociedade democrática jamais poderá ignorar as capacidades, os saberes, a experiência e a criatividade das mulheres; CONSIDERANDO o disposto no , segundo o qual, a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de
. () III - punição disciplinar aplicada por decisão administrativa ou judicial e que acarretou: () a) a perda de cargo ou emprego públicos; () b) a exclusão de órgão de fiscalização profissional; () c) a perda delegação de serviços notariais ou registrais. () c) a perda da delegação de serviços notariais ou registrais. IV – rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que a rejeição tenha decorrido de decisão irrecorrível do órgão administrativo competente; () Art. 69
no , segundo o qual, a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida naquela Convenção; CONSIDERANDO o disposto na  e na Declaração e Plataforma de Pequim da Organização das Nações Unidas de 1995; CONSIDERANDO que as desigualdades existentes entre homens e mulheres no mundo dos fatos são resultados de construções sociais, estereótipos de gênero e de papéis sociais diferenciados que há séculos sobrecarregam as mulheres e as impedem de exercer sua plena cidadania; CONSIDERANDO o disposto na  e na ; CONSIDERANDO que as desigualdades de raça, cor e etnia decorrem da discriminação estrutural que permeia a sociedade brasileira, marcada por cerca de 388
estrutural que permeia a sociedade brasileira, marcada por cerca de 388 anos de escravidão de pessoas negras e uma abolição inconclusa até os dias atuais, em face dos índices econômicos e sociais apresentados pela população negra, em especial pelas mulheres negras, as quais apresentam especiais dificuldades de acesso a direitos; CONSIDERANDO que tal estado de coisas configura discriminação e violência de gênero em interseccionalidade com a raça, a cor e a etnia, as quais devem ser tratadas e superadas pelo direito, em especial pelas ferramentas previstas pelo direito da antidiscriminação; CONSIDERANDO a aprovação da Meta 9 2023 pelo CNJ, que consiste em “Estimular a inovação no Poder Judiciário: implantar, no ano de 2023, um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de
no ano de 2023, um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030", aprofundando a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, constante da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que preconiza “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”; CONSIDERANDO que a Comissão Europeia de Eficiência da Justiça aprovou, em dezembro de 2022, 10 diretrizes para igualdade de gênero no recrutamento e promoção de juízes, indicando a adoção, pelos tribunais, de políticas de gênero enquanto persistir as desigualdades; CONSIDERANDO o teor das Cartas de Brasília, alusivas à 1ª e 2ª edições do Seminário Mulheres na Justiça: novos rumos
alusivas à 1ª e 2ª edições do Seminário Mulheres na Justiça: novos rumos da , realizados pelo CNJ nos anos de 2022 e 2023; CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio do desenvolvimento sustentável na aplicação da , Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato nº 0001070-76.2023.2.00.0000, na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023; RESOLVE: Art
. 2º Os órgãos do Poder Judiciário observarão, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres, em: I – convocação e designação de juízes(as) para atividade jurisdicional ou para auxiliar na administração da justiça; II –designação de cargos de chefia e assessoramento, inclusive direções de foro quando de livre indicação; III – composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação; IV –mesas de eventos institucionais; V –contratação de estagiários(as), inclusive nos programas de residência jurídica, ressalvados os editais em andamento; VI –contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do
de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, ressalvados os editais em andamento
. § 1º Para a composição equânime de que trata o caput, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida. § 2º O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, por Estado da Federação, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados. § 3º A proporcionalidade de gênero, raça e etnia de que trata o parágrafo segundo deverá ser divulgada nos portais dos tribunais, de forma acessível à consulta pública
. § 4º Nas convocações de juízes(as) para atividade jurisdicional e para auxiliar na administração da justiça, bem como nas designações de servidores(as) para cargos de chefia e assessoramento da alta administração, a alternância poderá ser considerada como garantia da paridade de gênero. § 5º A paridade na designação de servidores(as) e magistrados(as) para cargos de chefia e assessoramento respeitará as situações de equipes consolidadas, sem prejuízo de que seja considerada a paridade de gênero quando o(a) gestor(a) entender pela modificação em designações e composição
. 69. Ultrapassado o prazo máximo de 6 (seis) meses, havendo falta de interesse, renúncia à designação do substituto mais antigo ou não atendendo este aos requisitos previstos neste Capítulo, a autoridade competente designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário titular de outra serventia do mesmo município ou, não sendo possível, de município contíguo, desde que, em ambos os casos, detenha pelo menos uma das especialidades do serviço vago. () § 1º Havendo concorrência entre delegatários do mesmo município, será designado aquele com o maior número de especialidades do serviço vago e, mantida a concorrência, o mais antigo em atividade no município
. § 6º Comissões, comitês, conselhos, grupos de trabalho e outros colegiados de livre indicação, criados com objetivo de propor ações voltadas à paridade de gênero, raça e etnia no Poder Judiciário não se incluem no caput, admitindo-se sua formação majoritária ou exclusivamente por pessoas componentes dos grupos minorizados. § 7º A observância da paridade de gênero, por função, nos contratos de serviço terceirizado não poderá causar a redução do percentual total de mulheres no contrato e admitirá flexibilização no que tange às funções insalubres e com jornada noturna
. § 8º Em acréscimo à paridade de gênero e à perspectiva interseccional de raça e etnia, o tribunal, conselho ou seção judiciária observará a participação de pessoas que expressem a diversidade da sociedade nacional, atendendo marcadores sociais tais como origem, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. § 9º Aplicam-se as disposições deste artigo para as gestões administrativas iniciadas 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Art. 2-A O Poder Judiciário manterá o Repositório Nacional de Mulheres Juristas, banco de dados on-line, de inscrição voluntária e publicado no Portal do CNJ, objetivando a divulgação de dados públicos, ou autorizados, de mulheres que atuam no sistema de justiça ou na atividade acadêmica, com expertise em determinada área do Direito