brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas
nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação
. Sustentaram oralmente: pela Requerente Associação Nacional da Advocacia Negra, o Advogado Estevão André da Silva – OAB/SP 296.745; e, pelo Interessado Tarcísio Francisco Regiani Júnior, o Advogado José Carlos Rizk Filho – OAB/ES 10.995. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e dezesseis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002371-92.2022.2.00.0000, cujo registrado foi registrado abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR Advogados: ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280 MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117 Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgou procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Declarou impedimento, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 14 de junho de 2022.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DENISSON MASTRIANNI LIMA Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL -
CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000
. Plenário, 14 de junho de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA – OAB CE44881-B FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º
. Plenário, 14 de junho de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca
. Plenário, 14 de junho de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos
. Plenário, 14 de junho de 2022.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE Advogados: ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779 GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043 CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: ADALGIZA VIANA DE SANTANA Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS Advogados: ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583 MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 AURIDEA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266 GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030 JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827 ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601 DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 -
DE ALMEIDA - OAB MA6072 Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG RONAN CARDOSO NAVES NETO Interessados: KLEIBER DE CASTRO LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO CAMILA CAIXETA CARDOSO Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391 JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837 SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454 MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958 Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de
Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-88.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ -  Estudos - Elaboração - Ato normativo - Contratações de projetos de inovação de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica - Resolução nº 182/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs criação de Grupo de Trabalho no âmbito do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas: “Segundo notícias amplamente divulgadas na mídia, o indigenista brasileiro Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips estão desaparecidos desde o último dia 5, quando faziam o trajeto entre a comunidade Ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, na terra indígena do Vale do Javari, na região amazônica
. O caso assumiu grande repercussão social e ambiental, com grande impacto inclusive em âmbito internacional, uma vez que se relaciona com questões relativas à atuação do Estado na proteção de terras demarcadas e à preservação dos direitos fundamentais à identidade, cultura e tradição ancestral de povos indígenas isolados, sendo objeto de diversas decisões judiciais proferidas, desde 2018, pela Justiça Federal no Amazonas, em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ADPF 709-DF
. O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas tem atuado no acompanhamento de temas que envolvem questões ambientais, econômicas e sociais de alta complexidade, grande impacto e repercussão, tendo por objetivo instrumentalizar debates e ações voltadas a auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua competência, principalmente no campo do Observatório do Meio Ambiente. Destaco, também, a constante interação do Poder Judiciário, do CNJ, com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes etc
. O caso ora em referência, além de impactar a prestação jurisdicional, ele envolve ainda - a questão da prestação jurisdicional nós não podemos nos imiscuir nisso porque eu posso ter que vir a julgar, por isso, que eu estou adstringindo essa questão a análise pelo Observatório do Meio Ambiente. Então, o Grupo de Trabalho que eu quero criar, ele atuará no âmbito do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e a minha proposta de composição é que ele seja composto pelo professor Sebastião Salgado, que já faz parte do Observatório do Meio Ambiente, pelo ator Wagner Moura, pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha e pela Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Livia Cristina Marques Peres.” A criação do Grupo de Trabalho foi aprovada à unanimidade pelo Plenário
. O Presidente Ministro Luiz Fux pronunciou-se em comemoração aos 17 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça: “Hoje, o Conselho Nacional de Justiça completa 17 anos, o que não significa que nós estejamos aqui há 17 anos. Precisa explicar que há renovação desses mandatos. O CNJ tem tido uma atuação, assim, multifacetada no âmbito dos direitos humanos, violência doméstica, criança e adolescente, idosos, enfim, várias políticas públicas que nós inauguramos aqui. E agora eu tenho a satisfação, já nessa faixa etária do CNJ, de anunciar mais um importante resultado da atual execução do Programa Justiça 4.0, qual seja: o crescimento de 171% nos projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário como um todo
. O aumento é comprovado por uma Pesquisa realizada pelo nosso Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), que identificou 111 projetos de Inteligência Artificial desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais brasileiros neste ano. Além do aumento na quantidade de projetos, a pesquisa também aponta para outro destaque do avanço da inteligência artificial no Judiciário, que é sua abertura para a inovação descentralizada. Em 2022, 53 tribunais já desenvolveram soluções com uso de Inteligência Artificial ao passo que, na pesquisa anterior, de 2021, 32 órgãos declararam ter iniciativas
. Os projetos são compartilhados no Sinapses – a Plataforma de Inteligência Artificial do Poder Judiciário – e os dados compilados serão divulgados no Painel de Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário, que poderá ser acessado na página do Conselho a partir de hoje. Então, com isso, nós fortalecemos o virtual sem nos olvidarmos das pessoas, que são principais. Haverá, sempre, a coexistência da inteligência artificial com a inteligência humana. Recomendamos aos Tribunais a adoção de medidas específicas para garantir o acesso aos excluídos digitais como hoje nós vimos aqui o Ponto Digital em cada tribunal; incentivamos os tribunais a se adequarem aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados
. Adotamos ações de gestão estratégica para a valorização de magistradas, magistrados, servidoras e servidores. Eu vou distribuir essa síntese para os eminentes Conselheiros. Criamos o Sistema de Inteligência e Segurança Institucional do Poder Judiciário, sem prejuízo de estruturamos a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional e recomendarmos protocolo de segurança aos casos de magistrados e magistradas em situação de risco
. Além disso, digamos assim como uma inovação também a ser destacada, nós aperfeiçoamos a regulamentação para os concursos da magistratura com a proibição de entrevista pessoal reservada que dava ensejo a uma série de questionamentos de sigilo numa época de transparência e a inserção de novos conteúdos a serem exigidos nas provas, como: formação humanística (sociologia e filosofia do Direito; Psicologia judiciária; Ética e estatuto jurídico da magistratura; teoria geral do Direito e da Política). Agora, certamente, nós também vamos prever a inclusão dos temas como de Direito Antidiscriminação, Pragmatismo, Direito Digital, Análise Econômica do Direito, Economia Comportamental e a Agenda 2030 para que os juízes estejam afinados com estas iniciativas
. Inclusive, quando estivemos na ONU, o Secretário-Geral da ONU, o Sr. Guterres, ele manifestou o desejo de que nós levássemos o nosso programa de adequação à Agenda 2030. No Supremo Tribunal Federal nós julgamos os feitos com prioridade da Agenda 2030 e isso chamou a atenção da ONU que quer que isso seja repassado para todos os tribunais. Então, além de priorizarmos, todas as vezes que nós chamamos o processo, nós indicamos quais são os objetivos de desenvolvimento sustentável a que pertence aquele tema na repercussão geral ou na apropria ação de controle de constitucionalidade. Nós aperfeiçoamos os critérios para promoção por antiguidade e instituímos o Programa Internacional Visão Global do Poder Judiciário
. Então, nós estamos vendo aqui um quase adulto - que é o CNJ - com diversas inovações e essas são apenas algumas das ações e projetos realizados nesse 17º ano de vida do Conselho Nacional de Justiça. Todos esses feitos somente se tornaram realidade pelo trabalho dedicado e o empenho de Colaboradoras e Colaboradores, os Senhores Conselheiros, que aqui aprovaram e laboraram em torno de vários atos normativos, que é muito importante que toda a sociedade tenha a percepção de quão extenso é o trabalho do CNJ. Os Senhores Conselheiros estão aqui votando, mas poucos sabem que fazem parte de grupos de trabalho, fazem audiências públicas, fazem audiências, comparecem aos locais de alhures, vão à Amazônia, vão a todos os estados brasileiros
. É preciso que isso tenha visibilidade para não imaginar que nós só ficamos aqui debatendo os casos concretos. Então, vamos até homenageá-lo porque ele está se despedindo, mercê desse agradecimento aos senhores, eu queria registrar que eu encerro com uma estrofe da canção de Milton Nascimento que assenta com muita ludicidade: ‘Se muito vale o já feito, mais vale o que será, mais vale o que será’. Muito obrigado a todos!” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins parabenizaram o Conselho Nacional de Justiça pelos 17 anos de existência e destacaram a relevância do trabalho realizado. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na  e nas  e , RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Instituir o Regulamento do Prêmio Juízo Verde com os seguintes objetivos: I – premiar ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que impulsionem a prestação jurisdicional na área ambiental e na proteção do meio ambiente; II – disseminar práticas de sucesso que visem estimular a prestação jurisdicional na área ambiental e a proteção do meio ambiente; e III – premiar e estimular a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional na área ambiental. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art
. 2o O Prêmio Juízo Verde é constituído pelas seguintes modalidades: I – Boas Práticas: iniciativas inovadoras que contribuam para o aprimoramento da atuação judicial finalística na área ambiental, como as que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual; e II – Produtividade: tribunais com melhores resultados em indicadores de desempenho e produtividade em matéria ambiental, conforme critérios previstos na Seção II deste Capítulo. Seção I Da Modalidade Boas Práticas e dos Critérios de Avaliação Art
. Seção I Da Modalidade Boas Práticas e dos Critérios de Avaliação Art. 3o As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , e disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. § 1o As Unidades Judiciárias de primeiro grau e segundo grau e os tribunais poderão concorrer à modalidade prevista nesta Seção. § 2o É expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores ou de colaboradores que tenham auxiliado os trabalhos do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário nos últimos 2 (dois) anos
. § 3o Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento cuja aplicabilidade e resultados não possam ser comprovados. § 4o Para fins do Prêmio Juízo Verde, não se considerará na etapa de admissibilidade o disposto no . Art
. 4o As práticas em matéria ambiental serão avaliadas pelos Conselheiros, pelo Secretário-Geral e pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelos integrantes do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, com base nos seguintes critérios: I – Inovação: capacidade da prática de provocar mudanças positivas por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; II – Resolutividade das demandas ambientais: promoção de celeridade à solução de conflitos ambientais e garantia de efetividade da jurisdição; III – Impacto territorial e/ou social: capacidade de a prática alcançar a maior área territorial e/ou beneficiar o maior número de pessoas; IV – Eficiência: demonstração de economicidade
o maior número de pessoas; IV – Eficiência: demonstração de economicidade por meio da relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados pela prática; V – Garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais: incremento de aspectos relacionados à observância de especificidades de povos e comunidades tradicionais e à promoção dos direitos humanos; e VI – Replicabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos do Poder Judiciário
. Art. 5o As práticas de que tratam os arts. 3o e 4o deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até março do ano da premiação. Parágrafo único. As práticas admitidas serão avaliadas preliminarmente pela equipe técnica da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Seção II Da Modalidade Produtividade e dos Critérios de Avaliação Art. 6o A premiação pela modalidade Produtividade não dependerá de inscrição prévia e será concedida nas seguintes categorias: I – Justiça Estadual – tribunais de justiça; e II – Justiça Federal – tribunais regionais federais. Art
. Art. 7o O Prêmio Juízo Verde, na modalidade Produtividade, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado em cada categoria, considerando-se o desempenho alcançado nos seguintes indicadores: I – índice de julgamento da demanda, calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram julgados em relação ao total de casos novos ambientais (processos recebidos), no período de cálculo.  São considerados os processos de conhecimento de primeiro grau e os processos de segundo grau. Não serão computadas as decisões interlocutórias, tampouco os despachos de mero expediente
. Havendo mais de uma sentença ou decisão terminativa no mesmo processo, ambas serão consideradas; e II – tempo médio decorrido entre o início da ação ambiental e a data-base de cálculo, nos processos ambientais que estavam pendentes de julgamento ao final da data-base de cálculo. § 1o O resultado será composto pela média aritmética simples dos indicadores dos incisos I e II deste artigo, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um). § 2o O cálculo considerará as informações constantes no DataJud, instituído pela , e a parametrização prevista no Anexo desta Portaria
. § 3o O período de cálculo dos indicadores previstos nos incisos do caput deste artigo abrangerá o período de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o décimo quinto mês anterior ao da premiação e como termo final o terceiro mês anterior ao da premiação. § 4o O relatório com a metodologia e os resultados dos indicadores dos incisos I e II deste artigo e da premiação na modalidade Produtividade serão divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO III DA PREMIAÇÃO E DO RESULTADO Art. 8o A outorga do Prêmio Juízo Verde ocorrerá, preferencialmente, no mês de junho. Parágrafo único. Os premiados receberão certificados e placas. Art. 9o Os resultados da avaliação do CNJ nas modalidades do “Prêmio Juízo Verde” serão irrecorríveis