brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001867-28.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: ALEXANDRE JABUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF THIAGO AUGUSTO BUENO ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO THIAGO PINHEIRO CORREA JOSE GLADSTON VIANA CORREIA MICHELE DIZ Y GIL CORBI RAFAEL DA SILVA ROCHA ANA CAROLINA HALIUC BRAGANCA FILIPE PESSOA DE LUCENA FERNANDO MERLOTO SOAVE LEONARDO DE FARIA GALIANO Requeridos: RICARDO AUGUSTO DE SALES WENDELSON PEREIRA PESSOA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM5517 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 Assunto: TJAM - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Operação Maus Caminhos - Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 - Processos nº
- Operação Maus Caminhos - Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 - Processos nº 12254-47.2017.4.01.3200 e 22-66.2018.4.01.3200 - Processo nº 14698-53.2017.4.01.3200
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: FLAVIA AIRES DA SILVA ARAÚJO HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES MARCONE ALVES MIRANDA ANA MARIA CALIX MORENO RICARDO CORREIA DE MELO ROSILMAR TARGINO TREDE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ROSANI LEITE CARVALHO FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL CAROLINA PERRI SIQUEIRA ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA DANIELLE BUENO FERNANDES DIRCEU DA SILVA PEDRO IVO SILVA SANTOS RAINNER JERONIMO ROWEDER RENAN MARINELLO BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE
VILELA PEREIRA DE ARRUDA SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA VANESSA ZIMPEL BIANCA DE OLIVEIRA BORGES CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI Advogados: JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR - MT4759/O JOÃO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - DF19445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647 JÉSSICA BAQUI DA SILVA - DF51420 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT8948/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O RODRIGO FERNANDES TURATTI - MT13755/O JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - MT10082/O ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - PR68759 MARCOS ANTONIO FRASON FILHO - PR61710 BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907 Assunto: TJMT -
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003055-85.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – AP SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEMP-AP Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: RENAN RÊGO RIBEIRO - AP3796 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003143-26.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: SUELI PEREIRA PINI Advogados: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJAP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Político-partidárias - Redes sociais - Coronavírus - Resolução nº 305/CNJ - Sei nº 04011/2020. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que a 70ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 23 e 31 de julho de 2020 e a 315ª Sessão Ordinária ocorrerá em 4 de agosto de 2020
. Comunicou que as sessões virtuais extraordinárias de julho de 2020 serão realizadas nas seguintes datas: 40ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 22; 41ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 24; 42ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 27; 43ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 29; e 44ª Sessão Virtual Extraordinária, dia 31. Agradeceu as presenças dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Neto e dos demais presentes. Às dezoito horas e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim comoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral; CONSIDERANDO a persistência da situação de emergência em
e usuários em geral; CONSIDERANDO a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de prorrogação do Plantão Extraordinário do Judiciário instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial; CONSIDERANDO a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o pleno atendimento dos cidadãos, o que se mostra viável tecnicamente apenas para os processos eletrônicos diante da realidade organizacional atual dos tribunais brasileiros e o regime de isolamento social imposto pela OMS; CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta no 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe
de Justiça nos autos da Consulta no 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentação da realização de sessões virtuais no âmbito dos tribunais, turmas recursais e demais órgãos colegiados de cunho jurisdicional e administrativo; RESOLVE: Art
. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência da , e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário. Art. 2º Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela , os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (). Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais
. § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (). § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado
. § 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. Art
. Art. 4º No período de regime diferenciado de trabalho, fica garantida, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no , em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero. Art. 5º As sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e não ficam restritas às matérias relacionadas no , cujo rol não é exaustivo, observado no mais o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Jstiça na Consulta nº 0002337-88.2020.2.00.0000. Parágrafo único
. Parágrafo único. Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (). Art. 6º Sem prejuízo do disposto na , os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial
. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. § 2º Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização por todos juízos e tribunais da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de seu sítio eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataformavideoconfencia-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2020, ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados
. § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica
. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de
de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes,
estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense gera insegurança jurídica e potenciais prejuízos à tutela de direitos fundamentais; CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial; CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso
caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais; RESOLVE: Art
. 1º Estabelecer o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. Art. 2º O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal
. § 1º Os tribunais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente: I – a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; II – a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; III – o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; IV – a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e V – as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução
. § 2º As chefias dos serviços e atividades essenciais descritos no parágrafo anterior deverão organizar a metodologia de prestação de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo necessário de servidores em regime de trabalho presencial. § 3º Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio. Art
. Outro grande legado desses quinze anos, dentre tantos outro que poderíamos destacar, de atuação do Conselho é o impulso ao movimento pela consensualidade, em especial a partir da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução nº 125/2010. Esta Política, que acaba de completar dez anos, inspirou leis posteriores e dispositivos que foram colocados no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como na Lei de Medição (Lei nº 13.140/2015), que promoveram uma revolução paradigmática no direito processual, atribuindo proeminência à resolução consensual dos conflitos
. Art. 3º Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. § 1º Cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais. § 2º Não logrado atendimento na forma do parágrafo primeiro, os tribunais providenciarão meios para atender, presencialmente, advogados, públicos e privados, membros do Ministério Público e polícia judiciária, durante o expediente forense. Art
. 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores,
de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na ; IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na
. XI – processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada. () § 1º O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame. § 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na . Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução. Art
. Art. 6º Os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização de expedientes internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e atividades administrativas. Art. 7º Nos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário, ficam vedados a aplicação de provas, qualquer que seja a fase a que esteja relacionada, realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de serventias, nos concursos das áreas notarial e registral, bem como outros atos que demandem comparecimento presencial de candidatos. Art
. Art. 8º Ficam autorizados os tribunais a adotar outras medidas que se tornarem necessárias e urgentes para preservar a saúde dos magistrados, agentes públicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas. Art. 9º Os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde. Art. 10. Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações. Art. 11
. Art. 11. No período de vigência desta Resolução, ficam mantidas as regras do plantão judiciário ordinário, estabelecidas na , que devem ser aplicadas com as adaptações estabelecidas na presente Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições previstas nos arts.  e , CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0001917-83.2020.2.00.0000, na 54ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de março de 2020; RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O magistrado de Tribunal de Segunda Instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assumirá os processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
ATA DA 312ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de junho de 2020) Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. O Presidente Ministro Dias Toffoli deu início à solenidade em comemoração aos quinze anos de criação do Conselho Nacional de Justiça com as seguintes palavras: “No dia 14 de junho de 2020, celebramos os quinze anos da instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho foi criado em 30 dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, que promoveu a Reforma do Judiciário, cuja tramitação levou quase treze anos
. Principal ponto da Reforma do Judiciário, a criação do Conselho Nacional de Justiça marcou a história do Poder Judiciário brasileiro. A criação do Conselho Nacional de Justiça veio ao encontro dos anseios da sociedade por maior transparência e pelo aprimoramento da atividade judicial. O escopo maior do Conselho Nacional de Justiça é promover um Judiciário forte, unido, independente, eficiente, transparente e responsável, que colabore efetivamente na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, atendendo, assim, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil