brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Participação - Magistrado - Membro - Presidência - Conselho de Curadores - Fundação Direito Público.
Decisão: Adiado 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003039-83.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Aline Cristina da Silva Feio
Advogado: PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital 001/2009 - Concurso para Provimento de Vagas de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Pará - Sustação - Nomeação - Candidatos - Julgamento - Mandado Segurança - 200930048019 - Matéria Judicializada.
Decisão: Adiado 24) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001702-59.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: J. C. C. V.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra De Carvalho e Outros
Requerido: C.G.J.R.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo 4950961-97.2009.8.13.0000 - Censura.
Decisão: Adiado 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004147-4
Numeração Única: 0004147-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: O. A. B. – S. C.
F. X. T.
Advogados: CE005588 - Francisco Xavier Torres
CE012739 - Luiz Carlos de Queiroz Júnior
CE010601 - Luiz Thomaz Dias
CE004366 - Jarbas de Almeida Botelho
Requeridos: T. J. C.
M. I . L. C
CE004366 - Jarbas de Almeida Botelho
Requeridos: T. J. C.
M. I . L. C
Assunto: TJCE - Processo Administrativo 2005.0013.9712-7 - Autos Arquivados.
Decisão: Adiado 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.30.00.000014-4
Numeração Única: 0300014-23.2009.2.00.0000
Processo Físico nº 40
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: F. S. G.
Advogados: SP031732 - Francisco de Moraes Filho
SP005877 - Antônio de Arruda Sampaio
SP037654 - Dejacy Brasilino
SP091785 - Dorival da Silva Colucio
SP146687 - Carlinda Raquel Pereira de Carvalho
Requerido: T. J. E. S. P.
Assunto: TJSP - Magistrado.
Decisão: Adiado 27) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta
Élida de Freitas Rezende
Heleno Rosa Portes
Magali Albanesi Amaral
Reyvani Jabour Ribeiro
Sergio Eduardo Barbosa de Campos
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.
Decisão: Adiado 28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001923-7
Numeração Única: 0001923-76.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: C. N. J.
Requerido: A. M.
Advogados: SP173163 - Igor Tamasauskas e Outros
DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros
DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros
Assunto: TJSP - CNJ - Portaria 003, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Nelson Tomaz Braga, Felipe Locke e Marcelo Neves. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 30 de junho de 2010.” 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002421-41.2010.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Leandro Galli & Advogados Associados
Advogado: PR022821 - Leandro Galli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Advogado: PR022821 - Leandro Galli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta Alteração Resolução 81/CNJ - Prova Oral - Concurso Público - Ingresso - Remoção - Atividade Notarial e de Registro.
Decisão: Adiado 30) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.002699-0
Numeração Única: 0002699-76.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C. N. J.
Interessados: R. F. S.
H. C. S. M.
Advogado: PI003446 - João Ulisses de Britto Azêdo
Requerido: J. R. D. F.
Advogado: PI001079 - Alfredo Ferreira Neto e Outro
Assunto: TJPI - Portaria 129, de 09 de junho de 2009.
Assunto: TJPI - Portaria 129, de 09 de junho de 2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar a Sindicância 2699-76.2009 e instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado J. R. D. F. com seu afastamento em face dos fatos descritos nas Sindicâncias 3088-95.2008, 2527-37.2009 e Reclamação Disciplinar 6002-98.2009, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Nelson Tomaz Braga, Felipe Locke e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 30 de junho de 2010.” 31) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002474-9
Numeração Única: 0002474-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A. G. U.
Advogados: DF025090 - Hugo Mendes Plutarco
Requerente: A. G. U.
Advogados: DF025090 - Hugo Mendes Plutarco
DF015200 - Rafaelo Abritta
DF010146 - Ronaldo Jorge Vieira Junior
Interessado: F. N. A. P. F.
Advogado: DF022778 - Patrick Cardoso Pescara
DF019303 - Francisco das Chagas Jurema Leite de Melo
DF016319 - Hugo José Sarubbi Cysneiros
Requerido: A. I. A. L.
Advogados: RS045966 - Rodrigo Llanos De Avila e Outro
RS044424 - Leandro Leal Ghezzi
DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros
Assunto: TRF 4ª Região - Sexta Vara Federal Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS - Apuração - Denúncia - infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado 32) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.005716-0
Numeração Única: 0005716-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C. N. J.
Requerido: T. J. E. P.
Art. 15. Em caso de acidente, o condutor fica obrigado a solicitar perícia policial no local e comunicar à Unidade de Apoio Logístico.
Requerente: C. N. J.
Requerido: T. J. E. P.
Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria 233, de 13 de outubro de 2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva - Portaria nº 237, de 23 de outubro de 2009, realizada de 09 a 13 novembro de 2009 na justiça de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça Estadual do Paraná, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Nelson Tomaz Braga, Felipe Locke e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 30 de junho de 2010.” 33) PARECER DE MÉRITO Nº 0004060-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: CSTJ - Ofício 27/2010-CSTJ.GP.ASPAS - Criação - Vara Trabalho - Cargos - Juiz do Trabalho - Função Comissionada - TRT 4ª Região.
Decisão: “O Conselho, por maioria, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ministro Gilson Dipp que acolhia em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29 de junho de 2010.” 34) PARECER DE MÉRITO Nº 0002626-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Assunto: CSJT - Ofício 10/2009 - Criação - Cargos - Juiz - Funções Comissionadas - TRT da 9ª Região.
Decisão: “O Conselho, por maioria, acolheu o voto do Relator que deferiu em parte a proposta nos temos em que se manifestou, contra os votos dos Conselheiros Felipe Locke, Ministro Ives Gandra, Leomar Barros Amorim e Morgana Richa, que acolhiam em maior extensão, do Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que acolhia em maior extensão ainda, e do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, que desacolhia o pedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29 de junho de 2010.” Em Mesa 35) ATO Nº 0004592-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Tribunais - Encaminhamento - Tribunais Regionais - Relação de pessoas condenadas - Lei Complementar nº 64 na redação dada pela Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010.
Decisão: Retirado 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003151-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba
Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros
Requerido: Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Requerido: Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Assunto: TRF 5ª Região - Portaria Conjunta 1/2005 - Limitação - Apreciação - Tutela Antecipada - Fazenda Pública.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: “Após o voto do Relator que conhece parcialmente do pedido e em parte o defere, pediu vista o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.” Às 9 horas e 34 minutos o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior passou a compor os trabalhos.
Às 9 horas e 36 minutos o Conselheiro Marcelo Neves passou a compor os trabalhos.
Às 9 horas e 41 minutos tomou assento à mesa o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da Portaria e recomendando a sua revogação, nos termos do voto do Conselheiro Walter Nunes. Vencidos parcialmente os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Marcelo Nobre e Jefferson Luis Kravchychyn, que julgavam parcialmente procedente o pedido para revogação da Portaria, e os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa, que julgavam totalmente improcedente o pedido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministro Ives Gandra, Nelson Tomaz Braga, Felipe Locke e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 30 de junho de 2010.” Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e, CONSIDERANDO o elevado número e a ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como o forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos; CONSIDERANDO os resultados coletados na audiência pública nº 04, realizada pelo Supremo Tribunal Federal para debater as questões relativas às demandas judiciais que objetivam prestações de saúde; CONSIDERANDO o que dispõe a ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 102ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002243-92.2010.2.00.0000; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos. Art
. Art. 2º Caberá ao Fórum Nacional: I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares; II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde; III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas; IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário; V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional. Art
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue: 13) PARECER DE MÉRITO Nº 0002621-48.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
. Art. 3º No âmbito do Fórum Nacional serão instituídos comitês executivos, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, para coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes, a partir dos objetivos do artigo anterior. Parágrafo único. Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ semestralmente. Art
. Art. 4º O Fórum Nacional será integrado por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de temas relacionados ao objeto de sua atuação, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas, especialmente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de universidades e outras instituições de pesquisa. Art
. Art. 5º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos já mencionados precedentemente. Art. 5º-A Fica instituído o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. Art
. Art. 5º-B Fica instituída a “Semana Nacional da Saúde”, de natureza permanente, preferencialmente na semana do dia 7 de abril de cada ano, voltada à realização de ações integradas entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e, ainda, órgãos e entidades atuantes na área da saúde, tanto do setor público, como do privado
. Parágrafo único: A Semana Nacional da Saúde poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações: I – seminários, jornadas, oficinas ou outras atividades formativas relacionadas à temática da saúde; II – mutirões de audiência, conciliação ou julgamento em processos judiciais que envolvam assuntos previamente definidos pelo Fonajus; III – formalização de parcerias para prestação de serviços de saúde; e IV – medidas de cooperação judiciária, ativa ou interinstitucional, nos termos previstos na , visando à resolução adequada das demandas de assistência à saúde. Art. 6º O Fórum Nacional será coordenado pelos Conselheiros integrantes da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação. Art
. Art. 6º O Fórum Nacional será coordenado pelos Conselheiros integrantes da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. () Art. 7º Caberá ao Fórum Nacional, em sua primeira reunião, a elaboração de seu programa de trabalho e cronograma de atividades. § 1º As reuniões do Fórum Nacional ocorrerão preferencialmente por videoconferência. § 2º Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ semestralmente. Art. 8º As reuniões periódicas dos integrantes do Fórum Nacional poderão adotar o sistema de videoconferência, prioritariamente. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual; CONSIDERANDO que, embora o art
. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, há registro de casos em que se determina a devolução dos autos aos juízes para fins de degravação; CONSIDERANDO que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos; CONSIDERANDO que caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado integrante de tribunal, da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual; RESOLVE: Art
. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Parágrafo Único. Os tribunais deverão desenvolver sistema eletrônico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrônico audiovisual. Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. () § 1º Os tribunais e o CNJ poderão desenvolver repositórios de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem, inclusive os decorrentes da instrução do processo
. () § 2º Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: () I) o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; () II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; () III) os requisitos dispostos no art
. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. () § 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria nº 58, de 23/9/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, deverão ser gravadas e armazenadas de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. () § 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria nº 58, de 23 de setembro de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça deverão ser gravadas e armazenadas de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. () Art
. () Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. Art. 3º Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência. § 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do
. 400, caput, do . § 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante. § 3º A carta precatória deverá conter: I - A data, hora e local de realização da audiência una no juízo deprecante; II - A solicitação para que a testemunha seja ouvida durante a audiência una realizada no juízo deprecante; III - A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, que o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência uma
. III – A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência una. (). Art. 4º No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal. Art
Às 09 horas e 17 minutos do dia catorze de junho de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga
. 217 do Código de Processo Penal. Art. 4º No fórum, deverá ser organizada sala estruturada com equipamento de informática conectado à rede mundial de computadores, destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal. (). Art. 5º De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Art
. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Art. 6º Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória. Parágrafo único. Não deve ser expedida carta precatória para o interrogatório do acusado pelo juízo deprecado, salvo no caso do caput. Art