brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º. Compete ao Corregedor, no âmbito de sua competência constitucional, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:(...) XXIII - delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Magistrados Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões específicas de competência da Corregedoria. Art. 5º. A Corregedoria terá uma Secretaria administrativa encarregada de executar os serviços de apoio ao Corregedor Nacional, e uma Assessoria técnica para auxílio às suas manifestações.(...) III - Magistrados Auxiliares. Art. 6º. A Secretaria da Corregedoria, encarregada da colaboração, assistência e apoio administrativo ao Corregedor Nacional de Justiçae às atividades da Corregedoria, é dirigida por um Chefe de Gabinete
. Parágrafo 1º. Ao Chefe de Gabinete da Corregedoria compete: (...) IV - despachar, pessoalmente, com o Corregedor e os Magistrados Auxiliares todos os expedientes encaminhados de interesse da Corregedoria e relativas a procedimentos da sua competência; (...) XVII - coordenar a execução das deliberações da Corregedoria, do Corregedor ou dos Magistrados Auxiliares quando couber à própriaCorregedoria Nacional promovê-la. Art. 9º
. Aos integrantes da Assessoria da Corregedoria compete prestar o assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor e aos Magistrados Auxiliares, podendo ser apoiados por servidores requisitados ou designados internamente pelo Corregedor, competindo-lhes, ainda: I - examinar processos administrativos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça que lhe forem atribuídos pelo Corregedor ou pelos Magistrados Auxiliares; II - acompanhar o Corregedor e os Magistrados Auxiliares nas diligências e atividades a serem desenvolvidas; III - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as normas internas de trabalho; IV - zelar pela qualidade dos trabalhos sob sua responsabilidade; V - orientar os demais servidores lotados na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca
na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca dos procedimentos adotados na unidade; VI - verificar a regularidade da tramitação de processos e documentos a seu cargo; VII - controlar as atividades sob sua responsabilidade e identificar necessidades; VIII - relacionar-se, em assuntos de natureza administrativa, técnica ou processual com as Secretarias dos Tribunais, as Corregedorias de Justiça e os Juízos; IX - pesquisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência relacionadas às atividades a seu cargo; X - prestar informações e elaborar demonstrativos dos atos praticados; XI - apresentar ao Corregedor e aos Magistrados Auxiliares, nos prazos legais, os processos autuados e conclusos; XII - sugerir providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da Portaria nº 38, de 11 de maio de 2011; RESOLVE: 1. Incluir no item 3 da referida portaria o Juiz Auxiliar Jairo Gilberto Schafer; e no item 4 os servidores Kércia Elisânia S. Lemes, Ana Amélia Malvezzi Botelho, Roberta Carolina Dias Barbosa, Michel Tadeu Marques Nogueira Caires; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção Piauí (Processo nº 492-07.2009); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
XII - sugerir providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura dos pleitos e à regularidade do cadastro de processos, observados os limites de competência da Corregedoria; XIII - atender ao público que se dirigir à Corregedoria; XIV - manter atualizadas as informações relativas a documentos e processos destinados às sessões realizadas pelo Conselho; XV - prestar informações sobre a matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetida a seu exame, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Corregedor; XVI - elaborar minutas de atos administrativos ou normativos de competência da Corregedoria; Parágrafo único
. Um dos Magistrados Auxiliares será designado assessor-chefe. SEÇÃO V DOS MAGISTRADOS AUXILIARES Art. 10
. SEÇÃO V DOS MAGISTRADOS AUXILIARES Art. 10. Aos magistrados auxiliares, requisitados nos termos do  compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que lhes forem por ele delegados, em especial: I - emitir pareceres e praticar atos em processos de competência da Corregedoria; II - realizar sindicâncias, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado; III - elaborar e revisar textos, resoluções e acórdãos a serem submetidos ao Corregedor; IV - elaborar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria; V - orientar os integrantes da Assessoria da Corregedoria no que for necessário ao desempenho de suas funções; VI - desempenhar missões, tarefas e outras atividades de que forem incumbidos pelo Corregedor
. Parágrafo 1º. Os magistrados auxiliares poderão atuar em todos os procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação da Corregedoria ou em que se fizer necessária sua manifestação, subscrevendo os respectivos despachos. Parágrafo 2º. Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem. Parágrafo 3º. A requisição de magistrado de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez. Art. 12
. Art. 12. Incumbe aos servidores efetivos, sem vínculo ou terceirizados cujas atribuições não estejam disciplinadas neste regulamento a execução dos trabalhos que lhes forem atribuídos por seus superiores, de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as especificações pertinentes aos cargos que ocupem. Parágrafo único. Para efeitos administrativos os prestadores de serviço terceirizados que acompanharem o Corregedor ou os Magistrados Auxiliares em viagem de serviço fora da sede serão considerados como em serviço na Corregedoria. Art. 47. O ato de instauração da inspeção conterá:(...) III - a indicação dos juízes auxiliares e servidores que participarão dos trabalhos;(...) Parágrafo 1º
. Aos magistrados auxiliares poderá o Corregedor delegar a realização dos trabalhos de inspeção ou de atos de apuração, bem assim designar servidores para auxiliá-lo e àqueles. Art. 53. Poderão também ser recebidas manifestações em particular ou reservado, perante magistrados ou servidores designados pelo Corregedor, de qualquer pessoa ou interessado devidamente identificado, as quais serão reduzidas a termo e incluídas na ata da audiência pública ou no auto circunstanciado da inspeção. Capítulo VII DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 61
. Capítulo VII DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 61. O Tribunal, o magistrado, a parte ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Corregedor de que manifestamente resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão nos casos de reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo ou pedido de providencias, poderá, no prazo de cinco (5) dias contados da sua intimação, interpor recurso administrativo com as razões e provas de suas alegações. Parágrafo 1º. Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos Magistrados Auxiliares por ele delegadas no âmbito recursal será dada ciência ao interessado ou requerente na forma do art.16, § 3º. Parágrafo 2º
. Parágrafo 2º. O Corregedor poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se da decisão recorrida; caso contrário, submeterá o recurso à apreciação do Plenário na forma regimental. Parágrafo 3º. Nos recursos interpostos dos atos e decisões proferidos pelos magistrados auxiliares por delegação, o juízo de retratação será exercido pelo Corregedor. Art. 66. O cadastramento de endereço eletrônico para fins de recebimento de comunicações processuais nos feitos de competência da Corregedoria é facultativo aos interessados e advogados
. Poderá, contudo, ser utilizado para esse fim o endereço previamente cadastrado junto ao Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional por Tribunais, magistrados, servidores do Poder Judiciário e titulares de delegação de serviços notariais e de registro.(...) Parágrafo 4º. Os atos produzidos na Corregedoria, tais como despachos, pareceres, decisões, ofícios, termos de oitiva de testemunhas e outros análogos poderão desde logo ser juntados aos autos pela Secretaria da Corregedoria, em papel ou digitalizados, conforme o caso, quando autorizados pelo Corregedor ou Magistrados Auxiliares. Art. 2º As presentes alterações entram em vigor na data de sua assinatura. Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça
Identificação Portaria Nº 119 de 19/07/2012 Apelido --- Temas Ementa Constituir Comissão Especial de Concurso Público. Situação Exaurido Situação STF --- Origem Presidência Fonte DOU Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
(Disponibilizada no DJ-e nº 136/2012, em 01/08/2012, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, que estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 04.034.872/0001-00.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as informações dos tribunais de que tem havido sensível aumento na incidência de doenças físicas e emocionais entre magistrados e servidores do Poder Judiciário, relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho; CONSIDERANDO que tais patologias levam a afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar estudos relativos às condições de saúde física e emocional de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por: I – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Sílvio Marques, Desembargador Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – André Gustavo Bittencourt Villela, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; V – Roberto Portugal Bacellar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; VI – Vera Regina Müller, Juíza de Direito aposentada, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, além de Associações de Classe. Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde Chaves. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 124, de 11 de novembro de 2011. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro  Ayres Britto
(Disponibilizada no DJ-e nº 126/2012, em 18/07/2012, pág. 11) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Gestalt Gestão de Recursos Humanos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 13.123.116/0001-60, por sua atuação no estado da Bahia.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Incluir no item 5 os servidores Ari de Soeiro Rocha, Carlos Avelar Passos de Santana, Cybele Prandini, Glaucio Teixeira Tavares, Luis Guilherme Ribeiro do Valle Damiani, Maria Dolores Gonçalves, Silvia Yuri Matsumoto; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos da Inspeção Minas Gerais (Processo nº 2436-39.2012); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Incluir no item 5 o assessor Desembargador Silvio Marques Neto; e os servidores Kércia Elisânia S. Lemes, Luis Guilherme Ribeiro do Valle Damiani e Gláucio Teixeira Tavares; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3 Determinar a juntada aos autos da Inspeção Acre (Processo nº 4785-15.2012); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Retificar o item 1 da referida portaria, para informar que a inspeção terá início no dia 07 de agosto de 2012; 2. Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre publique a presente portaria, nos mesmos moldes definidos na portaria acima citada; 3. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 4. Determinar a juntada aos autos da Inspeção Acre (Processo nº 4785-15); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
(Disponibilizada no DJ-e nº 126/2012, em 18/07/2012, pág. 7) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da  que estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras, conforme ; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à Degres Acabamento e Decoração, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 08.909.874/0001-81, por sua atuação no estado da Bahia.Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do .Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres BrittoPresidente
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Incluir no item 5 da referida portaria o Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote; e no item 6 os servidores Luigi Frusciante Filho, Irla Rocha, Patrícia Tiraboschi Burin, Simone Aparecida Metello Taques de Sousa, Fábio Alexandre Mendonça, Márcio Roberto Marinho de Castilho e Túlio Roberto de Morais Dantas; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3 Determinar a juntada aos autos da Inspeção São Paulo (Processo nº 4601-59.2012); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Incluir no item 2 da referida Portaria a servidora Meirielle Viana Pires; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3. Determinar a juntada aos autos do PP 1414-43.2012; Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando os termos da ; RESOLVE: 1. Incluir no item 5 da referida portaria o Juiz de Direito Ruy Alves Henriques Filho; e no item 6 os servidores Lídia Maria Mendes dos Santos, Antônia Tatiana Ribeiro Araújo e Ana Paula Santana da Silva; 2. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; 3 Determinar a juntada aos autos da Inspeção São Paulo (Processo nº 4601-59.2012); Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares; Considerando o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça, e também os ; Considerando que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que esta Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Acre
. A inspeção terá início no dia 06 de agosto de 2012 e incluirá, também, os serviços extrajudiciais e as unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1. Instaurar inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Grau do Estado do Acre. A inspeção terá início no dia 06 de agosto de 2012 e incluirá, também, os serviços extrajudiciais e as unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 3
. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, José Antonio de Paula Santos Neto, e o Juiz de Direito Fernando Augusto Andrade Conceição, aos quais delega a realização dos trabalhos de inspeção; 5
. Designar os servidores Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, Keila de Freitas Borges, Henrique Troccoli Júnior, Fábio Lopes Veras, Giscard Stephanou Silva, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Maristela Costa de Arruda, Larissa Caldas de Carvalho, Cássia Cascão de Almeida, Larissa Garrido Benetti Segura, Adriene Domingues Costa, Aderruan Rodrigues Tavares, para assessorarem nos  trabalhos; 5
. Designar os servidores Benedito Eugênio de Almeida Siciliano, Keila de Freitas Borges, Henrique Troccoli Júnior, Fábio Lopes Veras, Giscard Stephanou Silva, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Maristela Costa de Arruda, Larissa Caldas de Carvalho, Cássia Cascão de Almeida, Larissa Garrido Benetti Segura, Adriene Domingues Costa, Aderruan Rodrigues Tavares, o assessor Desembargador Silvio Marques Neto; e os servidores Kércia Elisânia S. Lemes, Luis Guilherme Ribeiro do Valle Damiani e Gláucio Teixeira Tavares, para assessorarem nos  trabalhos; 6. Designar a servidora Keila de Freitas Borges como secretária responsável pelas anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 7
. Determinar seja expedido oficio ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 7.1. Seja providenciada a publicação desta portaria na entrada principal dos prédios forenses da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, a partir do dia 3 de agosto de 2012, sem prejuízo de uma divulgação ostensiva na página do Tribunal de Justiça e na entrada dos prédios do Poder Judiciário Estadual, a fim de que seja dada ampla publicidade à população em geral; 7.2
. Seja providenciada a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 3 de agosto de 2012; 7.3
. Seja providenciada, no dia 07 de agosto de 2012, a realização de reunião nas dependências da Corregedoria-Geral da Justiça, das 9h às 14h, com as seguintes presenças: Corregedor-Geral de Justiça, Presidente da Comissão de Concurso de Outorga de Delegações Notariais e de Registro (se já designado), Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral responsáveis pela fiscalização das unidades extrajudiciais, Juízes responsáveis pela organização do referido concurso, Juízes responsáveis pelo Projeto "Pai Presente", Responsáveis pelo Fundo do Registro Civil, Responsáveis pela fiscalização da arrecadação das serventias extrajudiciais, Responsáveis pela aplicação do teto remuneratório aos respectivos interinos; 7.4
. Providenciem sala com capacidade para ao menos 20 pessoas sentadas, na sede administrativa desse Tribunal ou do Fórum da Capital, para as reuniões presididas por integrante desta Corregedoria Nacional de Justiça, a serem realizadas no dia 8 de agosto do corrente ano, com a presença dos convidados a seguir enumerados e de acordo com o cronograma abaixo: 7.4.1.Providenciem sistema de videoconferência para que a Sra. Ministra Corregedora Nacional de Justiça, no dia 08 de agosto de 2012, às 11h ( horário de Brasília), possa dialogar com os Srs
. Dirigentes do Tribunal de Justiça do Acre, Presidente da OAB, Procurador-Geral de Justiça do Estado, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral do Estado, Dirigentes dos servidores do Poder Judiciário, Presidente da Associação local dos Magistrados, Diretor da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (entrar em contato com o Serviço de Infraestrutura de Produção/CNJ - telefone (61) 23265419, email: g-infra.so@cnj.jus.br, para tratar da operacionalização da videoconferência); 7.4.2. Das 14h às 15h (horário do Acre): Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Acre, demais presidentes das subseções que tenham disponibilidade para comparecer e repre 7.4.3
. Das 15h às 16h (horário do Acre): Procurador-Geral de Justiça e coordenadores das promotorias de justiça das regionais próximas da capital; Procurador-Geral do Estado; 7.4.4. Das 16h às 17h (horário do Acre): Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Acre; e a Diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre; 7.4.5. Das 17h às 18h (horário do Acre):: magistrados das comarcas da capital e de outras Com 7.5. Providenciem sala de fácil acesso ao público, com três computadores com acesso a internet, um scaner, uma impressora interligada aos computadores e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser efetivados eventuais atendimentos individualizados nos dias 08 e 09 de agosto, das 11 às 17h; 7.6
. Providenciem duas salas de trabalho, com três computadores com acesso a internet em cada uma delas, uma impressora interligadaaos computadores e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser efetivados os trabalhos de análise dos documentos colhidos durante a inspeção; 8