brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
TRANSPARÊNCIA E REGISTRO NO SINAPSES Art. 22. Qualquer modelo de inteligência artificial que venha a ser adotado pelos órgãos do Poder Judiciário deverá observar as regras de governança de dados aplicáveis aos seus próprios sistemas computacionais, as Resoluções e as Recomendações do CNJ, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Acesso à Informação, a propriedade intelectual e o segredo de justiça. § 1º A conformidade com essas regras deverá ser assegurada contratualmente, garantida por meio de monitoramento contínuo e eventual auditoria, com foco na proteção de dados, na propriedade intelectual e na transparência dos modelos de IA adotados
. § 2º O uso dos modelos de inteligência artificial no âmbito do Judiciário deverá ser acompanhado de relatórios periódicos, que comprovem a conformidade com as diretrizes de governança de dados, em particular os sensíveis, transparência e proteção à propriedade intelectual. § 3º Os modelos de inteligência artificial adotados deverão possuir mecanismos de explicabilidade, sempre que tecnicamente possível, de modo que suas decisões e operações sejam compreensíveis e auditáveis pelos operadores judiciais. Art. 23
. Os órgãos do Poder Judiciário envolvidos em projeto de inteligência artificial deverão: I – informar ao CNJ, por meio da plataforma Sinapses a conclusão da pesquisa ou estudo, o início do desenvolvimento e a entrada em produção da solução de inteligência artificial, bem como os respectivos objetivos e os resultados que se pretende alcançar; II – promover esforços para atuação em modelo comunitário, com desestímulo ao desenvolvimento paralelo por um tribunal quando a iniciativa possuir objetivos e resultados pretendidos idênticos e compatíveis com modelo ou sistema de inteligência artificial já existente em outro tribunal; e III – o depósito do código-fonte, bases de dados e demais partes da solução de IA poderão ser dispensados, sempre que as licenças de proteção ao direito autoral e à
ser dispensados, sempre que as licenças de proteção ao direito autoral e à propriedade intelectual limitem seu compartilhamento público
. Nesse caso, o tribunal deverá indicar quais são os sistemas, motores, bases de dados, LLMs e demais elementos utilizados na solução de IA, acompanhados de suas respectivas
versões e fornecedores. Art. 24. As soluções que adotam técnicas de inteligência artificial, tanto em desenvolvimento quanto em uso no Poder Judiciário, deverão ser cadastradas no Sinapses, que manterá um catálogo de sistemas de IA no Judiciário brasileiro e organizado conforme a categorização de risco da solução, na forma do Anexo de Classificação de Riscos desta Resolução. § 1º Também deverá ser incluído no Sinapses o sumário público da avaliação de impacto algorítmico a que se refere o art. 14 desta Resolução, quando as soluções forem classificadas como de alto risco. § 2º O sumário público poderá omitir dados sensíveis, sigilosos ou protegidos por propriedade intelectual, assegurando a proteção da privacidade e da confidencialidade das informações
. § 2º Os provedores de serviços de nuvem e APIs deverão estar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados do tribunal
. § 3º Para as soluções de baixo risco, o cadastro no Sinapses deverá ser realizado pelo tribunal responsável antes da entrada em produção da solução, com as informações mínimas necessárias, como finalidade, criação própria ou colaborativa, se a ferramenta é contratada ou desenvolvida internamente e a descrição dos objetivos. § 4º Para as soluções de alto risco, o cadastro no Sinapses poderá ser realizado após os estudos preliminares, mas necessariamente antes do início do desenvolvimento. § 5º As informações cadastradas deverão ser complementadas e atualizadas conforme a evolução do desenvolvimento da solução, sendo obrigatória a atualização a cada nova fase ou versão relevante das soluções de alto risco
. § 6º O CNJ deverá prover à Plataforma Sinapses a estrutura necessária para recepcionar os cadastros realizados pelos tribunais, sendo dispensado o depósito de grandes bases de dados ou de modelos protegidos por propriedade intelectual. Art. 25. O CNJ publicará, em área própria de seu sítio na rede mundial de computadores, a relação das aplicações que adotam técnicas de inteligência artificial, desenvolvidas ou utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário, com descrição em linguagem simples e precisa e a indicação do grau de risco respectivo, acompanhada de explicações acessíveis sobre as implicações da classificação de risco
. § 1º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, com revisão obrigatória a cada 12 (doze) meses ou sempre que houver alteração significativa nas aplicações, seja por evolução do software, mudanças no grau de risco ou descontinuidade. § 2º A relação deverá indicar de forma clara os critérios utilizados para a classificação de risco, bem como qualquer situação de descontinuidade ou suspensão de uso das aplicações. § 3º O CNJ poderá retirar do catálogo aplicações descontinuadas ou suspensas, desde que isso seja comunicado publicamente, com justificativa. CAPÍTULO VIII
QUALIDADE E SEGURANÇA Art. 26. Os dados utilizados no processo de desenvolvimento de soluções de inteligência artificial deverão ser preferencialmente provenientes de fontes públicas ou governamentais, e serão objeto de curadoria de qualidade, particularmente quando desenvolvidos internamente, e em qualquer caso, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Consideram-se fontes seguras para a obtenção de dados aquelas que possuam mecanismos de validação e curadoria de dados, garantindo a sua precisão, equilíbrio, integridade e confiabilidade. Quando dados de fontes não governamentais forem utilizados, deverá ser realizada uma verificação rigorosa da qualidade e segurança dos dados
. De modo que eu convido a todos aqui presente e a todos que desejarem a visitar a exposição, que está no Museu do Supremo, agendando pelo site essa visita
. § 2º A utilização de dados provenientes de fontes não governamentais será permitida em casos em que os dados governamentais forem insuficientes ou inadequados para o objetivo específico da solução de inteligência artificial, desde que esses dados sejam validados conforme os critérios estabelecidos neste artigo. § 3º No caso de soluções contratadas pelos tribunais, as fornecedoras de serviços devem garantir contratualmente o respeito às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. § 4º Deverão ser coletados apenas os dados estritamente necessários ao treinamento, não devendo ser mantidos conjuntos de dados sem uso ou controle quanto ao armazenamento. Art. 27
. Art. 27. O sistema deverá impedir que os dados recebidos sejam alterados antes de sua utilização no fluxo de desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, por meio de mecanismos de controle de versões, tokens e registros para auditoria e monitoramento que garantam a integridade e rastreabilidade dos dados. § 1º Deverá ser mantida uma cópia de cada conjunto de dados (dataset) utilizado em versões relevantes dos modelos desenvolvidos, garantindo que os dados possam ser auditados e revisados quando necessário
. § 2º As cópias dos datasets deverão ser armazenadas de forma segura, com a utilização de criptografia e controle de acesso, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para assegurar a proteção contra acessos não autorizados e demais riscos à segurança da informação. § 3º Na hipótese de mostrar-se inviável a manutenção por longo prazo de todos os datasets das versões relevantes do sistema, em virtude de suas dimensões, o tribunal poderá estabelecer um plano de eliminação desses arquivos, conforme tabela de temporalidade adequada ao impacto algorítmico da solução, sendo garantida a manutenção de dataset anteriormente utilizado por, no mínimo, um ano após sua obsolescência ou modificação. Art. 28
. Art. 28. O armazenamento e a execução das soluções de inteligência artificial, operadas em datacenters próprios, provedores de serviço de nuvem ou por meio de APIs (interfaces de programação de aplicações), devem garantir o isolamento dos dados compartilhados pelo tribunal, utilizando mecanismos de segurança adequados, como criptografia e segregação de ambientes. § 1º O isolamento deverá assegurar que os dados do tribunal não sejam acessados, manipulados ou utilizados por terceiros sem autorização, garantindo a privacidade e a segurança das informações
. § 3º A utilização de serviços de nuvem e APIs para armazenamento, processamento e compartilhamento de dados no âmbito do Poder Judiciário somente poderá ser realizada por provedores que atendam a padrões mínimos obrigatórios de segurança e privacidade, incluindo: I – conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; II – certificações internacionais de segurança da informação, conforme as diretrizes do Comitê Nacional; III – adoção de criptografia robusta para dados em trânsito e armazenados; e IV – transparência na política de retenção, tratamento e descarte de dados judiciais. Art. 29
. Art. 29. Os dados armazenados no processo de desenvolvimento e execução de soluções de inteligência artificial devem ser protegidos de forma eficaz contra os riscos de destruição, modificação, extravio ou acessos e transmissões não autorizados, por meio de medidas técnicas e administrativas adequadas. § 1º A proteção dos dados deve incluir a implementação de criptografia, controle de acesso baseado em permissões, auditorias regulares e monitoramento para identificar e mitigar possíveis ameaças à segurança. § 2º As práticas de proteção de dados deverão estar em conformidade com a  e com as normativas de segurança da informação aplicáveis, assegurando a privacidade e a integridade dos dados
. § 3º O uso de ferramentas de monitoramento contínuo e proativo e de prevenção de incidentes será adotado para garantir uma resposta ágil a qualquer tentativa de violação da segurança dos dados. Art. 30. Nos casos em que o uso de soluções de inteligência artificial se dê diretamente por meio de sítios eletrônicos, aplicativos ou interfaces de programação de aplicações (APIs) que utilizem os dados compartilhados para alimentar o repositório central ou para fins de treinamento ou (re)adequação do modelo, é vedado o compartilhamento de dados custodiados pelo Judiciário, exceto quando esses dados forem anonimizados ou pseudoanonimizados na origem, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as melhores práticas de segurança de dados
. § 1º Considera-se anonimização na origem o processo técnico de eliminação da possibilidade de associação, direta ou indireta, entre os dados pessoais e uma pessoa natural identificável, realizado antes que os dados sejam transmitidos ou processados pela solução de IA. § 2º Deverão ser adotados mecanismos de auditoria e controle para verificar e garantir a conformidade das soluções de IA com as normas de proteção de dados, especialmente no uso de dados para fins de treinamento ou readequação de modelos de inteligência artificial. Art. 31. O armazenamento e a execução dos modelos de inteligência artificial deverão ocorrer em ambientes que atendam a padrões consolidados de segurança da informação, na forma deste artigo. Parágrafo único
. Portanto, essa Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12/2024 teve por finalidade modernizar e facilitar as alterações, visando corrigir essas distorções e harmonizar o registro civil com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da diversidade cultural e, muito importante, da autodeterminação dos povos indígenas
. Consideram-se boas práticas para atendimento ao que dispõe o caput deste artigo: I – adoção de mecanismos de auditoria periódica e monitoramento contínuo para assegurar a conformidade dos ambientes com esses padrões de segurança, garantindo a proteção adequada contra acessos não autorizados, falhas de integridade e outras ameaças à segurança da informação; II – implementação de controles de acesso rigorosos, criptografia de dados em repouso e em trânsito e políticas de gerenciamento de vulnerabilidades nos ambientes de armazenamento e execução; e III – instituição de política de governança de dados que busque: a) educar continuamente a equipe sobre práticas de segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade; b) ao final do treinamento dos modelos, eliminar os dados
e privacidade; b) ao final do treinamento dos modelos, eliminar os dados pessoais não-anonimizados dos repositórios de dados (data lake, data warehouse ou data lakehouse), observados o § 4º do art
. 26 e o § 3º do art. 27 desta Resolução; c) manter apenas os dados tokenizados estritamente necessários ao modelo, fazendo a guarda dos últimos datasets aprovados em local que observe a segurança da informação, observados o § 4º do art. 26 e o § 3º do art. 27 desta Resolução; d) implementar a governança e curadoria dos dados utilizados, para garantir sua qualidade e segurança; e) realizar monitoramento contínuo e eventualmente auditorias nos modelos em testes e aprovados para garantir a obediência aos padrões de segurança, proteção de dados pessoais e privacidade; e f) garantir que modelos fiquem funcionais durante todo o ciclo de vida das soluções de IA, removendo-os quando se identifique sua inutilidade ou obsolescência
. IV – adoção como referência, tanto quanto possível, de normas internacionais reconhecidas, tais como a ISO/IEC (Organização Internacional de Padronização/Comissão Eletrotécnica Internacional) 42001, a série ISO/IEC 27000 e as do NIST (NationalInstituteof Standards and Technology), ou as que vierem a sucedê-las, além das regulamentações locais aplicáveis. CAPÍTULO IX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10729/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   III - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ;  XI - Adriana Souza Toledo, Secretária de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
DO CONTROLE DO USUÁRIO Art. 32. O sistema inteligente deverá assegurar a autonomia dos usuários internos, com o uso de modelos que: I – promovam o incremento da eficiência, precisão e qualidade das atividades, sem limitar a capacidade de atuação dos usuários; II – possibilitem a revisão detalhada do conteúdo gerado e dos dados utilizados para sua elaboração, assegurando que os usuários tenham acesso às premissas e ao método empregado pela inteligência artificial na sua formulação, sem que haja qualquer espécie de vinculação à solução apresentada pela inteligência artificial e garantindo-se a possibilidade de correções ou ajustes. Parágrafo único. Em nenhum momento o sistema de IA poderá restringir ou substituir a autoridade final dos usuários internos. Art. 33
. Art. 33. Os usuários externos deverão ser informados, de maneira clara, acessível e objetiva, sobre a utilização de sistemas baseados em IA nos serviços que lhes forem prestados, devendo ser empregada linguagem simples, que possibilite a fácil compreensão por parte de pessoas não especializadas. § 1º A informação prevista no caput deste artigo deverá destacar o caráter consultivo e não vinculante da proposta de solução apresentada pela inteligência artificial, a qual sempre será submetida à análise e decisão final de uma autoridade competente, que exercerá a supervisão humana sobre o caso
. § 2º A comunicação sobre o uso de IA deverá ser realizada por meio de canais adequados, como avisos nos sistemas utilizados, materiais informativos e guias explicativos, com o intuito de orientar os usuários externos sobre o funcionamento, limitações e objetivos dos sistemas inteligentes no Judiciário. § 3º A comunicação sobre o eventual uso da IA no texto de decisões judiciais será uma faculdade de seu signatário, observado o disposto no inciso IV do § 3º e o § 6º do art. 19 desta Resolução. § 4º Os tribunais deverão disponibilizar periodicamente materiais educativos que ajudem os usuários externos a compreenderem o uso de IA nos processosjudiciais, esclarecendo que tais sistemas têm papel de suporte, sem substituir a autoridade decisória humana. Art. 34
. Art. 34. Os sistemas computacionais utilizados no âmbito do Poder Judiciário deverão exigir a supervisão humana e permitir a modificação pelo magistrado competente de qualquer produto gerado pela inteligência artificial, sempre que cabível, observado o art. 32 desta Resolução. CAPÍTULO X
. Juízes Auxiliares -- 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CONR 3. Gabinete da Corregedoria GCN 3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria COGP 4. Assessoria de Correição e Inspeção ACI
DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Art. 35. A composição de equipes para pesquisa, desenvolvimento e implantação das soluções computacionais que se utilizem de inteligência artificial será orientada pela busca da diversidade e representatividade, com ênfase na inclusão, sempre que possível, de diferentes perfis de gênero e etnia e pessoas com deficiência, bem como de experiências e formação em áreas de conhecimento diversas. § 1º A participação representativa deverá ser assegurada, tanto quanto possível, nas etapas de planejamento, coleta e processamento de dados, construção, verificação, validação e implementação dos modelos, tanto nas áreas técnicas como negociais
. § 2º A diversidade na participação prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada mediante decisão fundamentada, dentre outros motivos, pela ausência de profissionais no quadro de pessoal dos tribunais ou a necessidade de garantir eficácia e a velocidade na implementação das soluções a curto prazo. § 3º A formação das equipes mencionadas no caput deverá ter caráter interdisciplinar, incluindo profissionais de Tecnologia da Informação, do Direito e de outras áreas relevantes, cujo conhecimento científico possa contribuir para pesquisa, desenvolvimento ou implantação do sistema inteligente no tribunal. Art. 36
. Art. 36. A realização de estudos, pesquisas, ensino e treinamentos de inteligência artificial deve ser livre de preconceitos, devendo para tanto: I – respeitar a dignidade e a liberdade de pessoas ou grupos envolvidos em suas atividades, evitando práticas de discriminação, assédio ou exclusão; II – coibir atividades que envolvam qualquer forma de risco ou prejuízo aos seres humanos, como testes inseguros ou a manipulação de dados sensíveis sem consentimento, ou ainda o uso indiscriminado ou malicioso de dados que possam comprometer a equidade das decisões; e III – identificar e evitar sectarismos ou vieses que possam direcionar o curso da pesquisa ou seus resultados, comprometendo a objetividade ou a imparcialidade dos estudos. Art. 37
. Art. 37. Concluída a pesquisa e iniciado o desenvolvimento de soluções que utilizem modelos de inteligência artificial, os tribunais deverão cadastrar a iniciativa no Sinapses, na forma do art. 23 desta Resolução, e velar por sua continuidade enquanto for útil à execução das suas atividades. § 1º As atividades descritas no caput deste artigo serão encerradas quando, mediante manifestação fundamentada, for reconhecida sua desconformidade com os preceitos estabelecidos nesta Resolução ou em outros atos normativos aplicáveis ao Poder Judiciário e for inviável sua readequação
. § 2º A utilização de modelos de inteligência artificial que empreguem técnicas de reconhecimento facial ou de análise biométrica que configurem aplicações de alto risco, nos termos do Anexo de Classificação de Risco, item AR5, requererá autorização prévia do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário para o seu desenvolvimento e implementação, sendo imprescindível a apresentação de um plano quecomprove a conformidade com os direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais e o tratamento de potenciais vieses discriminatórios, em especial quanto à raça, condição social ou localidade geográfica de moradia. Art. 38
. Os modelos de inteligência artificial poderão utilizar ferramentas de mercado ou soluções de código aberto que: I – facilitem sua integração ou interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos do Poder Judiciário, permitindo uma troca de informações eficiente e segura; II – possibilitem um ambiente de desenvolvimento colaborativo, no qual diferentes tribunais e instituições possam contribuir para evolução das soluções adequadas; III – permitam maior transparência, garantindo que os processos e algoritmos utilizados sejam acessíveis para auditoria, monitoramento e revisão por parte de especialistas autorizados ou por meio da sociedade civil, mediante requerimento; IV – proporcionem cooperação entre outros segmentos e áreas do setor público e a sociedade civil, promovendo
entre outros segmentos e áreas do setor público e a sociedade civil, promovendo iniciativas conjuntas para o desenvolvimento e a implementação de soluções de inteligência artificial; V – assegurem a proteção e a segurança dos dados utilizados, em particular os dados por cuja guarda o Poder Judiciário seja responsável, adotando medidas que previnam acessos não autorizados e preservem a integridade das informações; e VI – garantam a não-dependência tecnológica
DA AUDITORIA E DO MONITORAMENTO Art. 39. Qualquer solução computacional do Poder Judiciário que utilize modelos de inteligência artificial deverá assegurar total transparência na prestação de contas, com o objetivo de garantir um impacto positivo para os usuários finais e para a sociedade
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (10 de junho de 2025) Às dez horas e vinte minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. § 1º A prestação de contas compreenderá: I – os nomes dos responsáveis pela execução das ações e pela prestação de contas; II – os custos envolvidos na pesquisa, desenvolvimento, implantação, comunicação e treinamento; III – a existência de ações de colaboração e cooperação entre os agentes do setor público ou entre esses e a iniciativa privada ou a sociedade civil; IV – os resultados pretendidos e os que foram efetivamente alcançados; V – a demonstração de efetiva publicidade quanto à natureza do serviço oferecido, técnicas utilizadas, desempenho do sistema e riscos de erros; e VI – a demonstração da divulgação das informações acima mencionadas em formato acessível e linguagem simples, através de canais adequados, com atualizações regulares, permitindo a interação do público para
adequados, com atualizações regulares, permitindo a interação do público para esclarecimento de dúvidas e sugestões
. § 2º A prestação de contas deverá ser publicada em canal oficial e poderá ser submetida a auditoria externa por decisão do Tribunal ou do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, quando for o caso. Art. 40. O desenvolvimento ou a utilização de sistemas inteligentes em desacordo com os princípios e regras estabelecidos nesta Resolução e nos demais normativos aplicáveis será monitorado, sem caráter disciplinar, por parte do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. O monitoramento poderá indicar necessidade de auditoria sobre práticas inadequadas, uso indevido de dados e falta de transparência, e as desconformidades ou discrepâncias eventualmente identificadas poderão ser comunicadas pelo Comitê ao órgão competente para adoção de providências. Art. 41. O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário estabelecerá protocolo de auditoria e monitoramento para modelos e soluções de inteligência artificial em uso no Poder Judiciário. § 1º A definição da metodologia para a condução de auditorias será realizada pelo Comitê, levando em consideração a identificação dos riscos envolvidos, a definição de salvaguardas (medidas de proteção) e a documentação produzida