brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0006251-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Batista de MenezesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Ruy de Souza Gonçalves - MT012133Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - Valores Atualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.Decisão: Adiado
. 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Roger Santos FerreiraInteressado:Cassol Pré-Fabricados LtdaRequeridos:Miguel Kfouri NetoFrancisco Cardozo OliveiraCornelius UnruhAlessandro OdorizziRonald Accioly Rodrigues da Costa JúniorSergio Armando TuotoFábio Rui Rodrigues VazJacir BaronHélcio José VidottiFernando Chaves Pina RibeiroGuilherme de GeusÁlvaro Cezar LoureiroMoacir Carneiro JúniorAdvogados:Roger Santos Ferreira - PR029960Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628Gelson Barbieri - PR017510Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio -
. 50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006198-63.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Antonio da Cunha RibasRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAssunto: TJPR - Edital n.º 01/2012-OE - Inscrição - Desembargadores - Vaga - Membro Efetivo - Órgão Especial - Desembargador - Eleito - Quinto Constitucional - Vaga - Destinação - Ordem dos Advogados do Brasil - Anulação - Decisão - Sessão Plenária - Escolha - Desembargador - Vaga Originária - Ministério Público - Vacância - Vaga - Ocupação - Mesma Classe - Repetição - Mandato - Violação - Princípio da Alternância - Princípio da Isonomia - Descumprimento - Resolução 16/CNJ - Anulação - Efeitos - Deliberação Reclamada - Abertura - Vaga - Magistrados Originários - Advocacia.Decisão: "O Conselho, por maioria,
- Vaga - Magistrados Originários - Advocacia.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosInteressados:Eunice Pereira AmorimAndré Luiz Casal DuranAntônio Henrique Graciano SuxbergerAssociação Nacional dos Procuradores da República - ANPRAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMPRequeridos:Otavio Augusto BarbosaFábio Martins de LimaBen-Hur VizaAdvogados:Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500Roberto Baptista – DF003212Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF 001878aAssunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.Decisão:
Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento para promover o desarquivamento do feito com reestabelecimento dos efeitos da liminar, nos termos do voto do Relator
. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." 52) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Willamara Leila de AlmeidaAdvogados:Ronei Ribeiro dos Santos- DF018118Marco Antônio Mundim - DF000941Carlos Augusto Sobral Rolemberg - DF008282Jeferson Roberto de Sá – GO15154Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente a proposta com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto do Relator
Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins, que respondiam negativamente à consulta pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." 53) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Marcos Souza de BarrosInteressado:Orlando de Almeida PerriRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Enzo Ricci Filho – MT005232Valber da Silva Melo – MT008927Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria Compulsória - Desembargador.Decisão: Adiado
. 54) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 0200511-29.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da convocação de dois juízes auxiliares para atuarem perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogado:Felipe Rodrigues Lins e outros - AL006161Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Suspensão – Procedimento.Decisão: Adiado
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003545-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Paulo Ciasca NetoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Cargo de Oficial de Transporte - Concessão - Diárias - Resolução 823/2010-COMAG - Violação - Resolução 73/CNJ - Atribuição - Verba - Caráter de Ressarcimento - Correção - Caráter de Indenização - Limitação - Ressarcimento - Duas Refeições Diárias - Adiantamento - 70% do Valor - Exigência - Comprovação - Gastos - Alimentação e Estadia - Devolução - Valor Excedente.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o
Grande do Sul que: a) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003634-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Fernando Caspar de FreitasRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Pagamento - Diárias - Resolução 683/2008/COMAG - Atribuição – Ressarcimento - Necessidade - Alteração - Caráter Indenizatório - Cumprimento - Lei n.º 10.098/94 - Resolução 73/CNJ - Anulação - Atos Administrativos - Graves Prejuízos - Pagamentos Retroativos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: a ) exclua da redação do artigo 19 da Resolução 823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos
823/2010 o termo preferencialmente; b) preveja a antecipação integral dos valores das diárias mesmo no regime ressarcitório, excetuando apenas as situações de emergência em que não haja tempo hábil para a realização dos procedimentos dispostos em seu texto; c) altere a resolução para fazer constar o ressarcimento de três refeições diárias, quando houver pernoite e d) que sejam pormenorizadas na aludida Resolução as hipóteses em que os eventos seriam considerados como de interesse da administração, ensejadoras do pagamento de diárias pelo regime indenizatório, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." 58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0006596-44.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Providências - Alteração - Resolução 75/CNJ, artigo 67, incisos I a III e XII - Inconstitucionalidade - Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Pontuação - Prova de Títulos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003787-18.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PBInteressados:Doriel Veloso Gouveia FilhoWalfrêdo Rodriguez NetoAlyne Almeida Braz Soares de OliveiraAndréa Coutinho Marcelino LeoneHaroldo Faustino DinizDanielle Ponce Leon Medeiros BessaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogados:Andre Araujo Cavalcanti - PB012975Sosthenes Marinho Costa - PB004886Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405Felipe José Amaral Sadi - MG103559Markyllwer Nicolau Goes - PB009555Yuri Paulino de Miranda - PB008448Fabio Andrade Medeiros - PB010810Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição -
- Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.Decisão: Adiado
. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005761-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Guilherme Torquato de Figueiredo ValenteRequeridos:Davidson Jahn MelloSalete Silva SommarivaJoão FormentoAssunto: TJSC - Desconstituição - Portaria n.º 88/2012 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - SC - Apuração - Indícios - Irregularidades - Descumprimento - Dever Funcional - Imparcialidade - Conduta - Magistrados - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Inspeção - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
Itapema.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Arion MergárInteressado:Maria Aparecida Lopes GomesRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoAssunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000 - Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Município de Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga -
- Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.Decisão: Adiado
. 63) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequeridos:Paulo Tadeu Rodrigues RosaPaulo Eduardo Andrade ReisAdvogado:Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido com adoção de providências, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 64) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento - APC.Decisão: "Após o voto do Relator respondendo afirmativamente à consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Silvio Rocha,
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." 65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Angelo Brazil da Silva - PA009581Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: Adiado
. 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: CGJSP – Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento - Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura - Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 do RITJSP.Decisão: Adiado
. 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPTInteressados:Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRAAssociação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região - AMATRA XVIIIRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)Advogados:Roberto Serra da Silva Maia - GO016660Aristides Junqueira Alvarenga e outros - DF012500Rogério Rocha e outros – MG 97893 e DF 32043Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.Decisão: "Após
nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro José Lucio Munhoz
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012.""Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido declarando a nulidade da Resolução Administrativa nº 35/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia destinado a vaga reservada ao quinto constitucional para representante da magistratura, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí - SINDOJUS/PIRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado:Rudi Meira Cassel - DF022256Assunto: TJPI - Disposição - Lei Estadual n.º 5.526/05 - Lei n.º 5.425/04 - Protocolo n.º 69.090/2010 - Providências - Pagamento - Despesas Processuais - Taxas de Diligências Devidas - Partes Interessadas - Direito - Recebimento - Oficial de Justiça - Repasse - Verba - Desconstituição - Retenção - Parcela - Finalidade - Indenização Transporte - Cumprimento - Diligências - Pagamento - Montante Retroativo - Rateio - Arrecadação - Comarca-
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006446-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Domiciano Ferreira Monteiro de Castro NetoRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaJosé Ferreira Ramos JúniorAssunto: TJPB – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto – Edital n.º 1/2010 - Edital n.º 39/2012 – Resultado Final – Certame - Prova Oral – Desrespeito - Princípio Constitucionais - Edital n.º 09 – Modificação – Comissão – Concurso – Inobservância – Edital de Abertura – Publicação – Diário de Justiça – Mesmo Dia – Prova Oral – Ausência – Acesso – Espelho da Avaliação – Prova Oral – Impossibilidade – Ciência – Motivação – Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou
– Motivação – Declaração – Nulidade – Prova Oral – Realização – Novo Exame ou Elevação – Nota.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006758-05.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do CearáRequerido:Juízo da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu-CEAdvogados:Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929José Navarro - CE015980Robson Sabino de Sousa -CE016141Assunto: TJCE - Portaria nº 05/2007 - Negação - Autorização – Advogado – Carga - Extração de Cópias - Processo - Segredo de Justiça - Ausência – Procuração - Petição - Condicionamento - Despacho - Magistrado - Violação – Prerrogativa – Advogado - Afronta - Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - PortariaDecisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Maria de Fátima Lúcia RamalhoInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogados:Jocelio Jairo Vieira - PB005672José Horácio Ramalho Leite - PB006455Alexandre Pontieri - SP191828Assunto: TJPB – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo - Maioria Absoluta - Votação – Exigência – Decurso - Prazo - Afastamento - Magistrada - Superior - Cento e Quarenta Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 -
Dias - Aplicabilidade - Resolução n.º 135/CNJ - Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 - Suspensão - Determinação - Afastamento - Acatamento - Retorno - Funções Jurisdicionais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não ratificou a liminar e acolheu a proposta de exortar o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que no prazo de 15 (quinze) dias avalie a necessidade ou não da prorrogação do afastamento da magistrada, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 27 de novembro de 2012." 72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATI VO 0006211-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Fábio Henrique Rodrigues de Moraes FiorenzaRequerido:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoAdvogado:Osmar Velloso Tognolo – DF014373Assunto: TRF 1ª Região – Magistrado - Pedido – Licença – Elaboração – Trabalho de Conclusão – Curso de Mestrado – Fundamentação – Provimento n.º 39 COGER/TRF1 – Preenchimento – Requisitos – Resolução n.º 64/CNJ – Indeferimento – Justificativa – Inexistência – Quatro Anos – Exercício – Magistratura Federal na Primeira Região – Previsão - Provimento n.º 38/COGER – Lei n.º 35/79 - Ausência – Requisito – Concessão – Licença - Alteração - Provimento n.º 38/COGER.(Ratificação de Liminar)Decisão:
Licença - Alteração - Provimento n.º 38/COGER.(Ratificação de Liminar)Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de novembro de 2012." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, ao decidido pelo Plenário nos autos do pedido de providências nº 0000568-60.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal que prioriza as políticas de atendimento à infância e à juventude; CONSIDERANDO o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que tutela a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, especialmente em razão de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento; CONSIDERANDO o art
. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente; RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , com a seguinte redação: [...] § 2º No caso de existirem na Comarca entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, a inspeção judicial de que cuida o caput deste artigo deverá ser realizada pelo menos uma vez a cada semestre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
(Dsiponibilizada no DJ-e nº 169/2012, em 14/09/2012, pág. 2) O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,  RESOLVE: Art