brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve a Resolução nº 147 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: Adiado. 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DIREÇÃO GERAL
Interessados:
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DIREÇÃO GERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências - Lei 12.694/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000202-50.2013.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mantendo o teor do § 2º do art. 1ª da Resolução nº 14/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007782-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Prova de Títulos - Alteração - Item 16.3 I do Edital - Atividade Privativa de Bacharel em Direito - Três Anos - Atribuição - Dois Pontos Cumulativos - Limite - Dez Pontos - Precedentes - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 82) ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: Adiado. 83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001440-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGARIVAS DOS ADVOGADOS DA OAB - RS
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - RS
Advogados:
MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581
EDUARO KUCKER ZAFFARI - RS042998
MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581
EDUARO KUCKER ZAFFARI - RS042998
Assunto: TRT 4ª Região - Denúncia - Violação - Prerrogativa - Advogados - Decisão - Pedido de Providências n.º 303043/2012 - Condenação - Condenação - Pagamento - Advogados - Honorários Periciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento – Recursos – Anulação – Reaplicação – Prova Primeira Fase.
Decisão: Adiado. 85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007829-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: Adiado. 86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: Adiado. 87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: Adiado. 88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: Adiado. 89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002219-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ARILSON PEREIRA PENHA
ALINYANE DE SOUZA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº 01/2013 – 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Resolução nº 2/2013 – Inscrição – Remoção – São Luis – Tribunal de Justiça – Informação – Impossibilidade – Remoção – Relotação – Indeferimento - Inscrição – Alteração - São Luis – Entrância Final – Violação – Segurança Jurídica - PP nº. 0000210-95.2011.2.00.0000 – Homologação – Resultado - Resol-GP 21/2013 – Determinação- Respeito – Edital – Garantia – Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001998-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
VICENTE JOÃO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002737-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABIANO BERBEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Decisão: Adiado. 93) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002577-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2013/02293 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito com ressalvas e, com relação aos créditos para pagamento de passivos de quintos, emitiu parecer desfavorável, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 94) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS - TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar aos magistrados requeridos a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Vencido, com relação ao desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, o Conselheiro Sílvio Rocha, o qual entendia que, com a aposentadoria compulsória pelo implemento da idade, estaria cessada a competência do Conselho Nacional de Justiça para aplicar sanção disciplinar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA
Assunto: TJSP – Ilegalidade - Determinação – Magistrada – Comarca – Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos – Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003098-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Suspensão - Edital ASMAG-JF/003/2013 - Processo de Promoção - Critério Antiguidade - Vaga - Desembargador Federal - Decorrência - Aposentadoria Compulsória - Verificação - Critério - Admissibilidade - Idade Inferior - Sessenta e Cinco Anos - Aplicação - Regras - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Abertura - Exceção - Incompatibilidade - Idade - Juiz de Carreira - Disponibilidade - Participação - Promoção - Afronta - Artigo 107, Caput da Constituição Federal - Suspensão - Determinação - Aplicação - Artigo 110, § 3º, item II do Regimento Interno do TRF 1ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Wellington Saraiva, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003185-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
CARLOS ALBERTO JEZLER JUNIOR - BA028993
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003449-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
JOSÉ CÂNDIDO SOBRINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890
VICTOR ALBERTO AZI BOMFIM MARINS - PR019911
JOÃO KLEINA - PR057718
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003238-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013." 105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003465-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital n.º 42/2013 – Edital n.º 59/2013 – Remoção por Antiguidade - Promoção por Merecimento - Declaração - Vacância – Magistrados - Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.0001.001084-6 e 2012.0001.001076-7 - Sanção Disciplinar - Disponibilidade - Subsídios Proporcionais - Unidades Jurisdicionais - 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Impugnação – Indeferimento - Magistrado – Penalidade – Disponibilidade – Aplicação – Sanção – Determinação – Desvinculação – Magistrado – Exercício – Funções – Impedimento – Vacância – Órgão Jurisdicional – Suspensão – Editais – Impedimento – Nomeação – Posse – Promoção – Remoção – Magistrados.
Decisão: Retirado de pauta. 106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO