brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. · Correção de erros: caso o(a) autor(a) identifique um erro relevante em artigo já publicado, deve notificar imediatamente a equipe editorial, colaborando com sua correção ou retratação. · Ética em pesquisa: quando a pesquisa envolver seres humanos, o(a) autor(a) deve declarar o cumprimento das normas éticas nacionais e, sempre que aplicável, o parecer favorável de Comitê de Ética em Pesquisa. · Consequências por violação: a submissão implica aceitação desta política. A identificação de violação ética poderá ensejar a rejeição ou retirada do artigo publicado, com indicação pública da motivação. Condições de Submissão Como parte do processo de submissão, os(as) autores(as) devem obrigatoriamente verificar a conformidade do artigo em relação a todos os critérios abaixo
. Submissões em desacordo com as normas serão devolvidas. 1. O(a) autor(a) principal deve possuir título de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em qualquer área do conhecimento. 2. São aceitos artigos com até 3 (três) autores(as), desde que ao menos um(a) possua o grau de mestre, doutor ou pós-doutor. 3. O artigo deve ser inédito no Brasil, redigido em língua portuguesa, e não pode estar submetido simultaneamente a outro periódico, seja em meio impresso ou eletrônico. 4. Após publicação na RAE-ANPJ, o artigo poderá ser reproduzido em outros veículos, desde que seja citada a publicação original. 5. A submissão não gera nenhum tipo de remuneração ou pagamento de direitos autorais aos autores, em qualquer mídia. 6
. 6. O arquivo do artigo deve ser enviado preferencialmente em formato .doc ou .docx (Microsoft Word 97 ou superior). Arquivos em outros formatos devem ser convertidos para RTF ou ODT. 7. O envio do material implica a declaração tácita de ineditismo e originalidade por parte dos autores. 8. Cada autor(a) pode submeter apenas um artigo por chamada pública. 9. O artigo deve estar isento de qualquer menção de autoria no corpo do texto, em razão do processo de avaliação duplo-cego. 10. Todos os artigos devem ser submetidos a verificação antiplágio, preferencialmente com o uso de software indicado pela equipe editorial. 11. Recomenda-se o uso de dados públicos e confiáveis, especialmente aqueles produzidos ou disponibilizados por órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública. 12
. 12. O artigo deve estar de acordo com as normas da ABNT, conforme abaixo: · Resumo: ABNT NBR 6028:2021 · Citações: ABNT NBR 10520:2023 · Referências: ABNT NBR 6023:2018 13. É de responsabilidade dos(as) autores(as) acompanhar todo o processo editorial por meio do sistema da revista. Diretrizes para submissão Os artigos devem seguir os seguintes critérios de formatação: 1. Página de rosto (arquivo separado do corpo do artigo): · Título do trabalho em português e em inglês (negrito e centralizado); · Nome(s) do(s) autor(es), CPF, e-mail, endereço completo para correspondência, telefone; · Minicurrículo; · Resumo em português e palavras-chave; · Abstract em inglês e keywords. 2
. 2. Resumo: · Até 10 (dez) linhas, em parágrafo único; · Deve conter: objeto, objetivo, método e conclusão; · Conforme ABNT NBR 6028:2021. 3. Palavras-chave: · Até 5 termos representativos do conteúdo do artigo. 4. Estrutura do artigo: · Tamanho: entre 15 e 25 páginas; · Formato: A4, fonte Times New Roman 12, espaçamento simples, parágrafos justificados; · Margens: superior e inferior de 2 cm; laterais de 3 cm; · Divisão: introdução (com objetivos e justificativa), desenvolvimento (com discussão e embasamento bibliográfico),considerações finais (com síntese dos resultados) e referências; · Numeração progressiva dos tópicos (ex.: 1, 2, 2.1, 2.1.1); · Destaques apenas em itálico (evitar negrito e sublinhado). 5
. 5. Citações e notas: · Citações com até 3 linhas: entre aspas, no corpo do texto; · Citações com mais de 3 linhas: parágrafo próprio, recuo de 4 cm, fonte 11, sem aspas, conforme ABNT NBR 10520:2023(citações em documentos); · Notas de rodapé: para explicações e complementações, evitando referências bibliográficas. 6. Referências: · Devem seguir a ABNT NBR 6023:2018; · Devem constar no final do artigo sob o título “Referências”; · Utilizar sistema “Autor: data” no corpo do texto. Avaliação dos Artigos 1. Após submissão e verificação das normas, o artigo será avaliado preliminarmente pela equipe editorial quanto à adequação temática e metodológica. 2. Estando de acordo, será anônima e duplamente avaliado por pares externos. 3. Cada parecerista terá três semanas para emitir sua análise. 4
. 3. Cada parecerista terá três semanas para emitir sua análise. 4. As possibilidades de decisão são: · Aceitação sem correções; · Correções obrigatórias (prazo de 10 dias úteis para retorno); · Rejeição; · Sugestão de submissão a outro periódico. 5. Para publicação, são exigidos dois pareceres positivos e a aprovação do Conselho Editorial. 6. O tempo médio entre submissão e publicação é de até 20 semanas. 7. Artigos aprovados e não publicados na edição vigente poderão permanecer em banco de artigos, para eventual publicação futura. Seleção e Decisão Editorial · A seleção final compete ao Conselho Editorial da RAE-ANPJ, com base nos pareceres recebidos. · As decisões editoriais são definitivas e irrecorríveis. Critérios Fundamentais de Avaliação 1. Ineditismo e originalidade do trabalho; 2
. Ineditismo e originalidade do trabalho; 2. Relevância científica e institucional da proposta; 3. Adequação à linha editorial da RAE-ANPJ; 4. Clareza, coerência e fundamentação teórica e metodológica; 5. Qualificação acadêmica do(s) autor(es); 6. Artigos com revisão bibliográfica simples ou relatos de experiência não sistematizados não serão aceitos. 7. Todos os artigos serão submetidos a sistema antiplágio antes da avaliação. Declaração de Direito Autoral 1. Ao submeter o artigo, os autores cedem o direito de publicação sem exigência de remuneração. 2. Os autores mantêm os direitos autorais, comprometendo-se a citar a publicação original em republicações. 3. A responsabilidade pelas opiniões e conteúdos é exclusiva dos autores
. 3. A responsabilidade pelas opiniões e conteúdos é exclusiva dos autores. Privacidade Os dados fornecidos à RAE-ANPJ serão utilizados exclusivamente para fins editoriais e de avaliação científica, em conformidade coma LGPD. Não serão compartilhados com terceiros sem autorização expressa. Submissões especiais A seção "Artigos Convidados" poderá incluir contribuições de autoridades, especialistas ou servidores(as) públicos(as) convidados(as)pela equipe editorial, desde que tenham notório saber e domínio sobre os temas tratados. Tais textos também estarão sujeitos à revisão editorial e deverão respeitar os princípios de integridade científica. Casos Omissos Casos omissos ou situações excepcionais serão decididos pelo Conselho Editorial da RAE-ANPJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ 07690/2016, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX, X e XI: “Art. 1º   VIII – o(a) Secretário(a) de Comunicação Social do CNJ; IX – o(a) Secretário(a) de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal; X – 2 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades de classe da imprensa nacional; XI – 1(um) representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)." (NR) Art
. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselho Nacional de Justiça Renata Gil Alcântara Videira Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Wanessa Mendes de Araújo Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Ordem dos Advogados do Brasil Pierpaolo Cruz Bottini Associação Nacional de Jornais Marcelo Rech Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Cristiano Lobato Flores Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Katia Brembatti Associação Brasileira de Imprensa Octávio Costa Secretária de Comunicação Social do CNJ Ana Gabriela
de Imprensa Octávio Costa Secretária de Comunicação Social do CNJ Ana Gabriela Guerreiro Viola da Silveira Leite Secretária de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal Giselly Siqueira Instituto TornaVoz Charlene Nagae (titular) Taís Borja Gasparian (suplente) Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Samira de Castro Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Lucas Daniel Chaves de Freitas Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   XXXI - Revogado; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 06328/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º I – organizem, anualmente, o mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, no mês de novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quando será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, com preferência às ações penais com prazo superior a 5 (cinco) anos de tramitação, de réus presos, feminicídios, com vítimas menores de 14 anos e praticados por e contra policiais militares, bem como àqueles que aguardam segundo julgamento." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no Processo SEI nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º   Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Fábio Lopes Veras, na qualidade de titular, e Cássia Campos Almeida e Nathália Alice Milagres de Menezes Ferreira, na qualidade de suplentes, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03523/2025, RESOLVE: Art
. 1º O , que institui, no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Comissão Executiva Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: Composição da Comissão Executiva Nacional Órgão de Origem Indicado Conselho Nacional de Justiça Conselheira Renata Gil Alcantara Videira Conselho Nacional de Justiça Conselheira Daiane Nogueira de Lira Juíza Auxiliar Wanessa Mendes de Araújo Juíza Auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza Juíza Auxiliar Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Ordem dos Advogados do Brasil Pierpaolo Cruz Bottini Associação Nacional de Jornais Marcelo Rech Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Cristiano Lobato Flores Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Katia Brembatti Associação Brasileira de Imprensa Octávio
. 2º A , que institui o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  I – Designar o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra para coordenar o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ), instituído pela Portaria Presidência nº 47/2014, e os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Adriano da Silva Araújo e João Felipe Menezes Lopes, como suplentes. " (NR) Art. 3º A , que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º  III – Revogado. " (NR) Art
. 2º  III – Revogado. " (NR) Art. 4º A , que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º
II – Revogado.  VIII – Revogado.  XVII – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  XXIII – Revogado." (NR) Art. 5º A , que altera a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º
III – Revogado.  XXIII – Revogado. " (NR) Art. 6º A , que designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º   IX – Carla Faria Bouzo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
XX – Revogado. " (NR) Art. 7º Alterar a , que dispõe sobre a criação e composição do Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º   § 2º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra para presidir o Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ), instituído pela , e os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Adriano da Silva Araújo e João Felipe Menezes Lopes, como suplentes. " (NR) Art
. " (NR) Art. 8º Alterar a , que institui comitê deliberativo para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguro Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   II – Revogado;  " (NR) Art. 9º A , que institui o Comitê dos direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XX – Revogado; " (NR) Art. 10. A , que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   II – Revogado; " (NR) Art. 11
. 2º   II – Revogado; " (NR) Art. 11. Alterar a , que institui o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   III – Revogado; " (NR) Art. 12. A , que designa Juízes(as) Auxiliares da Presidência para exercerem atribuições no CNJ, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Designar Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya e Wanessa Mendes de Araújo, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). " (NR) Art. 13
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das atribuições previstas na Constituição da República e com fundamento em seus respectivos Regimentos Internos, em conformidade com as decisões plenárias proferidas no Ato Normativo nº 0003626-80.2025.2.00.0000, julgado na 12ª Sessão Ordinária do CNJ, de 16 de setembro de 2025, e na Proposição nº 1.01112/2025-80, julgada na 14ª Sessão Ordinária do CNMP, de 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que a gravação audiovisual, seja na instrução de procedimentos extrajudiciais em trâmite no Ministério Público, seja nas audiências judiciais, implica a coleta e o armazenamento de som e imagem de magistrados, membros do Ministério Público, advogados, jurados, vítimas,
. " (NR) Art. 13. O Anexo da , que regulamenta a composição e atuação do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância instituído pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 22, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023. Art. 1º
VI – Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;  VII – Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, representando o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo; VIII – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  XVII – Revogado." (NR) Art. 14. A , que institui o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   VIII – Revogado; " (NR) Art
. 2º   VIII – Revogado; " (NR) Art. 15.  A , que designa os integrantes do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim) e do Comitê Gestor, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   VIII – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; " (NR) Art. 16. A , que designa os membros do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º   IV – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; " (NR) Art. 17. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art
O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09245/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I DO PRÊMIO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º O II Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud tem por finalidade reconhecer, valorizar e divulgar iniciativas que promovam a melhoria do acesso à justiça para a população em situação de rua, por meio de soluções inovadoras, eficazes e humanizadas. Art
. 1º   II – Revogado; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, João Paulo Massami Lameu Abe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Milena Brito Bertoldi Nogueira, servidora do CNJ;  X – Revogado;  XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; XIII – Revogado; XIV – Revogado;  XVIII – Revogado; XIX – Revogado; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual
XIX – Revogado; XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ, em atuação neste Conselho Nacional de Justiça;  XXIII – Revogado;  XXVII – Revogado; XXVIII – Revogado; XXIX – Revogado; XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e
Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto e Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência, como titular e suplente, respectivamente;  XXXVIII – Comissão Temporária de Avaliação, Revisão e Construção do Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; " (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 02610/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   XXXI – Cristiane Padim da Silva, Juíza de Direito e Coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º. O , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º I - Bruno César de Oliveira Lopes e Daniele Smidt Frischknecht, representando a Diretoria-Geral; "(NR) Art. 2º ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bruno César de Oliveira Lopes
. Parágrafo único. Os juízes deverão observar o disposto no Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025.” Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13665/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Parágrafo único. O acompanhamento da disponibilização de versões fora do ambiente PJe será efetuado mediante a constituição de grupo de trabalho específico sob a supervisão do Conselheiro responsável pelo Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário”. " (NR) Art. 2º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: "Art
. " (NR) Art. 2º Os  passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; II – Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Jeremias de Cassio Carneiro de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; e IV – José Faustino Macêdo de Souza Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que atuará como coordenador. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá contar com auxílio de colaboradores do PNUD, no âmbito do Programa Justiça 4.0. Art. 2º   III – manifestar-se sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos para concessão de acesso aos dados judiciais públicos, na forma da
. " (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento nos , e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16627/2024, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a Sessão Extraordinária designada para o dia 2 de setembro de 2025; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a , com base nos , e no  (2325361), bem como no processo SEI nº 01924/2022, RESOLVE: Art. 1º Fixar valores de indenização de transporte de mobiliário, bagagem, bens pessoais e veículos – ITMBV, conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bruno César de Oliveira Lopes ANEXO ÚNICO PORTARIA DG nº 225, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Distância (de) Distância (até) Somente o beneficiário Beneficiário
			+ 1 dependentes Beneficiário
			+ 2 dependentes Beneficiário
			+ 3 dependentes Beneficiário