brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Pizzol, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; X – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ; XI – Lucas Delgado, Analista Judiciário do CNJ; XII – Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XIII – Maurício Cavallazzi Povoas, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XIV – Guilherme Augusto Caputo Bastos, Conselheiro do CNJ
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , e no uso da atribuição que lhe confere a , e na , e considerando o disposto na , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13 O ressarcimento do auxílio-saúde será calculado à base do valor efetivamente pago pelo conselheiro, magistrado e servidor, observado o limite familiar máximo previsto na Resolução CNJ nº 294/2019, ou outra que vier a sucedê-la. (NR) (...) § 3º No caso dos servidores, o limite máximo do ressarcimento mensal familiar será equivalente a 10% (dez por cento) do subsídio-base do juiz federal substituto
. § 4º No caso dos servidores, o valor do ressarcimento também observará os limites individuais distribuídos por faixa etária, para cada membro do grupo familiar, conforme disposto em portaria expedida pelo titular da Diretoria-Geral. § 5º No caso dos magistrados e conselheiros, considera-se para o limite máximo do ressarcimento mensal familiar o valor de 9% (nove por cento) do subsídio devido aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, sem a incidência dos limites individuais.  Art. 14. A atualização dos limites do auxílio-saúde será estabelecida por Portaria do titular da Diretoria-Geral, uma vez a cada exercício financeiro
. (NR) § 1º A majoração dos limites dar-se-á quando constatada a defasagem de seus valores nominais, cujo parâmetro será a média aritmética dos valores praticados por pelo menos 3 (três) das operadoras de planos de saúde e/ou odontológico privados e de livre contratação, devidamente registradas na ANS. (NR) Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI n. 09931/2022 e n. 01873/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XVII: "Art. 1º  XVII – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. XVIII – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n
. XVIII – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 87/2022, da Advocacia-Geral da União: Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Luis Paulo Aliende, Desembargador do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo, e Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o segundo semestre de 2023, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 11ª Sessão Virtual de 2023 Início: 10/8/2023, às 12h Término: 18/8/2023, às 16h 12ª Sessão Virtual de 2023 Início: 24/8/2023, às 12h Término: 1º/9/2023, às 16h Setembro 13ª Sessão Virtual de 2023 Início: 6/9/2023, às 12h Término: 15/9/2023, às 16h 14ª Sessão Virtual de 2023 Início: 21/9/2023, às 12h Término: 29/9/2023, às 16h Início: 19/9/2023, às 12h Término: 27/9/2023, às 16h Outubro 15ª Sessão Virtual de 2023 Início: 19/10/2023, às 12h Término: 27/10/2023, às 16h Novembro 16ª Sessão Virtual de 2023 Início: 9/11/2023, às 12h Término: 17/11/2023, às 16h 17ª Sessão Virtual de 2023 Início: 23/11/2023, às 12h Término: 1º/12/2023, às 16h Dezembro 18ª Sessão Virtual de
23/11/2023, às 12h Término: 1º/12/2023, às 16h Dezembro 18ª Sessão Virtual de 2023 Início: 7/12/2023, às 12h Término: 15/12/2023, às 16h Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, com fundamento no , e considerando o contido no Processo SEI n.10116/2022 RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2023, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 11ª Sessão Ordinária de 2023: dia 8 12ª Sessão Ordinária de 2023: dia 22 Setembro 13ª Sessão Ordinária de 2023: dia 5 14ª Sessão Ordinária de 2023: dia 19 Outubro 15ª Sessão Ordinária de 2023: dia 17 16ª Sessão Ordinária de 2023: dia 31 Novembro 17ª Sessão Ordinária de 2023: dia 14 18ª Sessão Ordinária de 2023: dia 28 Dezembro 19ª Sessão Ordinária de 2023: dia 12 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelas , e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 11654/2023, RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 2º Quando o deslocamento do Conselheiro ou do Juiz Auxiliar, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de dez diárias." (NR) (...) "Art. 11
. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assistência direta, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da diária percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar." (NR) Art. 2º Os  passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 3º Ficam revogados os . Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Parágrafo único. Esta Instrução Normativa produzirá efeitos, em relação à nova redação do , a partir de 1º de dezembro de 2023
. (...) Art. 2º O , que consiste na Tabela de Correlação: Cargos Efetivos X Áreas de Interesse para concessão de Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento e Pós-Graduação, será republicado em virtude da identificação de possibilidades de aprimoramento no aspecto formal. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES Diretor-Geral em Substituição
. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS Beneficiário Diária Nacional Diária Internacional Conselheiro R$ 1.388,36 US$ 727,00 Juiz Auxiliar R$ 1.318,95 US$ 691,00 Analista Judiciário ou ocupante de Cargo em Comissão R$ 763,60 US$ 400,00 Técnico Judiciário ou ocupante de Função Comissionada R$ 624,76 US$ 327,00 ANEXO II - TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA Período de afastamento Percentuais de redução aplicáveis ao valor da diária Até o 10° dia 0% Do 11° ao 20° dia 25% Do 21° ao 30° dia 40% A partir do 31º dia 50% Bruno César de Oliveira Lopes Diretor-Geral em substituição
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º Os , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para a concessão do Adicional de Qualificação, serão considerados os seguintes critérios: I – no caso de ações de treinamento, serão consideradas as áreas de interesse do Poder Judiciário em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, como titular ou substituto, em exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, além das possíveis áreas de lotação do cargo, os objetivos e as metas estratégicas do CNJ e o mapeamento de competências; II – no caso de curso de Pós-Graduação, serão consideradas as áreas de interesse do Poder Judiciário em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor. (...) Art
. (...) Art. 6º A unidade técnica será responsável por analisar a compatibilidade entre as áreas de interesse e as atribuições dos cargos efetivos considerando a tabela constante do anexo desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A tabela mencionada no caput é exemplificativa, servindo como uma ferramenta orientadora para a verificação a ser realizada pela área técnica. (...) Art. 8º Serão consideradas válidas para a percepção do Adicional de Qualificação as ações de treinamento realizadas pela Administração Pública e custeadas com recursos públicos, assim como as que estejam relacionadas às áreas de interesse ou estejam contempladas na tabela de correlação. Parágrafo único
. Parágrafo único. O servidor deverá indicar no ato do preenchimento da solicitação de AQ a área de interesse da tabela de correlação escolhida para realizar a capacitação ou a correlação com sua aplicabilidade ao CNJ, considerando a área de atuação ou atividades desempenhadas. (NR) (...) Art. 11.   (...) § 2º Nos casos do inciso II, a carga horária total da ação de treinamento deverá ser dividida pela quantidade de dias utilizados para a realização da ação. O resultado da divisão não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e, caso haja ocorrência de mais de um certificado no mesmo período, cuja soma ultrapasse as 8 (oito) horas diárias, a área técnica validará o conjunto de certificados mais benéfico que respeite o limite estipulado. (...) Art
. 08322/2023, CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a missão institucional do CNJ, de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela ; CONSIDERANDO o objetivo estratégico de aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de políticas judiciárias, previsto no Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça 2021-2026, instituído pela ; CONSIDERANDO o Relatório Final da Auditoria de Governança de Políticas Judiciárias, que tramita no processo SEI n
. 08258/2022, o qual avalia as diretrizes e a atuação da alta administração no exercício da governança das políticas judiciárias e a capacidade dessas de gerarem os resultados previstos; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art
. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se Política Judiciária Nacional Programática a política instituída por meio de Resolução do CNJ que enseje a implantação de um conjunto de ações contínuas para o alcance de resultados específicos e que observe os seguintes critérios: I – estabeleça objetivos a serem alcançados; II – institua estrutura de governança, ou seja, colegiado responsável ou autoridade(s) formalmente designada(s) para o gerenciamento da política; e III – possa ser acompanhada por meio de indicador(es) de desempenho para mensuração do alcance dos resultados esperados. Art
. Art. 3º São atores que desempenharão atividades no gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática: I – responsável: é o(a) Conselheiro(a) responsável pela coordenação da política, membro do órgão de governança da política, ou o(a) magistrado(a) designado(a) pelo(a) Presidente do CNJ para exercício dessa competência; II – supervisor(a): é o(a) Juiz(a) Auxiliar da presidência do CNJ designado(a) para atuar na coordenação de atividades da política em colaboração com o(a) responsável, quando necessário; e III – gerente: é o(a) servidor(a), preferencialmente do quadro efetivo do CNJ, designado(a) pelo(a) responsável para atuar no gerenciamento das ações previstas e prestar as informações solicitadas pela alta administração do CNJ
. 4º As políticas judiciárias nacionais programáticas serão instituídas por meio de Resolução do CNJ e observarão, no seu processo de formulação: I – o alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário; II – a fundamentação em evidências, baseando-se em dados estatísticos, estudos, diagnósticos e outras formas de coleta de dados pertinentes ao seu objeto; III – o caráter colaborativo, atendendo aos processos participativos previstos na , que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das políticas judiciárias do CNJ; IV – o caráter direcionador, por meio da previsão de objetivos claros e tangíveis e outras diretrizes que fomentem a execução de ações específicas para o alcance dos resultados esperados; V – a indicação da estrutura de governança e gestão, a
. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos para a política serão definidos de modo a permitir o acompanhamento por meio de indicadores e metas de desempenho necessários para o monitoramento e para a avaliação da política. Art. 5º A proposta de Resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática estabelecendo responsabilidade(s) ou atribuição(ões) a unidade(s) do CNJ, ou cujo tema seja diretamente correlacionado às competências de unidade(s) administrativa(s) do CNJ, serão submetidas à prévia manifestação da(s) respectiva(s) unidade(s) afetada(s). Art
. Art. 6º Preferencialmente, a proposta de Resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática será previamente encaminhada ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE), por intermédio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), para parecer quanto: I – ao alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ; II – à análise da estrutura de governança e gestão, e de outros pressupostos previstos nesta Instrução Normativa; e III – à adequação do seu texto aos padrões de técnica legislativa. Art. 7º A aprovação da Resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática será informada ao DGE, por meio do respectivo processo SEI, para inclusão no painel de Política Judiciária Nacional Programática do CNJ
. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 8º O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será estabelecido por meio de formulário que indicará, ao menos: I – o alinhamento da política à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ; II – os atores responsáveis pelo gerenciamento da política; III – o órgão colegiado responsável pela governança da política; IV – os benefícios, ou seja, os resultados esperados; V – os objetivos a serem alcançados; e VI – o plano de ação, contendo os respectivos prazos e estágio de execução, o responsável pela ação e o(s) processo(s) relacionados; § 1º O formulário de Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática será proposto pelo DGE e disponibilizado no SEI
. § 2º O DGE prestará o apoio técnico necessário ao correto preenchimento do formulário de Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática. Art. 9º O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será encaminhado à SEP, por meio de processo SEI, para ciência. § 1º A ação prevista no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática que constitua projeto institucional submeter-se-á ao rito previsto na , que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ. § 2º Os processos decorrentes das ações previstas no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática serão relacionados aos autos em que tramita o respectivo formulário de Planejamento da política. Art. 10
. 1º Instituir a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a comunicação social institucional no âmbito externo e interno, garantindo seu alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao Regimento Interno e à missão, à visão e aos valores da instituição. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art
. Art. 10. O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será atualizado sempre que houver necessidade de alteração de escopo de plano de ação ou de atualização do estágio de execução das ações previstas, e posteriormente encaminhado à SEP, para ciência. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 11. A Política Judiciária Nacional Programática será monitorada por meio de indicador(es) capaz(es) de mensurar o desempenho dos órgãos do Poder Judiciário e o alcance do(s) objetivo(s) da política. § 1º A unidade técnica do CNJ relacionada ao tema da política poderá auxiliar na elaboração dos indicadores a que se refere o caput deste artigo
. § 2º Para promover o alcance dos resultados esperados da política, poderão ser estabelecidas metas de desempenho para os indicadores previstos no caput deste artigo. § 3º Os indicadores a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos, preferencialmente, na etapa de formulação da política. Art. 12. A periodicidade de mensuração dos indicadores de desempenho e a forma de divulgação dos resultados alcançados serão definidos na Resolução que instituir a política, ou por deliberação do órgão de governança da política, com ênfase na transparência ativa das informações. CAPÍTULO V DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA Art. 13
. 13. A Política Judiciária Nacional Programática possuirá área específica no portal eletrônico do CNJ, da qual constarão, ao menos: I – a apresentação da política, contendo a identificação do ato de instituição, do objeto e dos objetivos previstos; II – a estrutura de governança e gestão da política; III – os atos normativos relacionados à política; IV – os meios de monitoramento e os resultados alcançados; V – os produtos entregues e as ações concluídas e/ou em andamento; VI – o canal de comunicação disponível; e VII – as matérias publicadas. Parágrafo único. Compete ao(à) responsável pela política manter atualizados os dados publicados no portal eletrônico do CNJ. Art. 14
. Art. 14. A elaboração de identidade visual da política e a definição das estratégias de comunicação e das formas de divulgação de ações poderão ser previstas em Plano de Comunicação, a ser elaborado com o apoio técnico da Secretaria de Comunicação Social (SCS) do CNJ. CAPÍTULO VI DO GERENCIAMENTO DO PORTFÓLIO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS NACIONAIS PROGRAMÁTICAS Art. 15. O Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas é composto pelo conjunto de políticas judiciárias nacionais programáticas em execução, e será divulgado no painel eletrônico de PJNP do CNJ. Parágrafo único. As políticas que prescindirem de caráter programático não integrarão o portfólio de que trata o caput deste artigo. Art. 16
. Art. 16. O DGE solicitará, ao menos semestralmente, a atualização das informações previstas no Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática. Parágrafo único. Caberá ao DGE gerir as informações do Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, bem como solicitar as alterações necessárias ao painel de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do CNJ. Art. 17. A SEP fornecerá à alta administração do CNJ as informações relativas ao acompanhamento do Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, com o objetivo de manter atualizadas as informações sobre o conjunto de ações executadas. Art. 18
. Art. 18. A SEP realizará, ao menos semestralmente, Reunião de Acompanhamento de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (RAP), com a participação dos(as) respectivos(as) responsáveis e gerentes, além de outros interessados, com os objetivos de: I – disseminar orientações sobre o gerenciamento das políticas e comunicar diretrizes da Presidência do CNJ aos participantes; II – divulgar as ações em curso e os resultados alcançados; III – identificar dificuldades gerenciais, limitações de recursos e potenciais de melhoria no gerenciamento das políticas; e IV – divulgar boas práticas de gestão e possibilitar a troca de experiências. Parágrafo único. O DGE organizará e gerenciará as informações necessárias à realização da RAP. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19
. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O(a) responsável apresentará, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua designação, o Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática, na forma prevista no art. 8º desta Instrução Normativa. Parágrafo único. O(a) responsável poderá solicitar à SEP a prorrogação, por até 30 (trinta) dias, do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 20. Ao término da gestão do(a) responsável, o formulário de Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será encaminhado à SEP, contendo os dados atualizados e acompanhado de formulário com as informações necessárias para viabilizar a transição do gerenciamento da política. Parágrafo único
. Parágrafo único. O DGE encaminhará ao(a) responsável modelo de formulário de transição, em que serão consolidadas informações, no mínimo, sobre: I – os produtos entregues ou cuja execução se encontre em andamento; II – os locais de armazenamento de informações e dados da política; III – os pontos focais e os canais de comunicação com outros atores relevantes para a execução da política; IV – recomendações de boas práticas e oportunidades de melhoria; e V – outras informações julgadas necessárias para a continuidade de ações e o futuro da política. Art. 21
. Art. 21. Por ocasião da transição da Presidência do CNJ, o DGE solicitará ao(a) responsável a atualização dos dados do formulário de Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática, para subsidiar a elaboração de relatório de transição. Art. 22. As orientações sobre as etapas dos processos de gestão previstos nesta Instrução Normativa estão consolidadas no Guia de Gestão de Política Judiciária Nacional Programática, disponível no portal eletrônico do CNJ. Parágrafo único. O DGE é responsável por manter atualizado o guia de que trata o caput deste artigo. Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI n. 02202/2023, 00240/2019 e n. 08746/2020; RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXVI: "Art. 1º 
 XXVI – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no  e no uso da atribuição que lhe confere a , e na  e considerando o disposto na , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 2º   VI - Os planos privados de assistência à saúde classificam-se em: a – individual ou familiar; b – coletivo empresarial; ou c – coletivo por adesão. (...) Art
. (...) Art. 6º  § 5º Na hipótese de o documento citado no caput estar em nome de pessoa jurídica, para a comprovação do pagamento da mensalidade, o beneficiário deverá apresentar, a cada nova solicitação de ressarcimento: I - documento que comprove sua vinculação ao plano de saúde; II – comprovante do pagamento do boleto gerado pela operadora do plano de saúde em favor da pessoa jurídica à qual o beneficiário está vinculado ou outro documento equivalente; III – comprovante de pagamento do valor referente à parcela correspondente ao plano de saúde do beneficiário à pessoa jurídica à qual este está vinculado, identificada a finalidade da transferência, quando possível. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n