brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Muito obrigado.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007584-45.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404-A LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903 MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780 BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332 Assunto: TJRS - Portaria PAD nº 42, de 20 de novembro de 2023 - Apuração - Conduta - Desembargador - Atos - Violência doméstica - Práticas intimidatórias contra a mulher
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005499-18.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Proposta orçamentária - Ano de 2026 - Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o Pedido de Providências 0005499-18.2025.2.00.0000, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta orçamentária do CNJ para o exercício de 2026, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” CONSULTA 0004754-38.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJSP - Ofício nº 352/2025 - SPr 1.1 - Uniformização - Interpretação - Art. 1º-A da Resolução nº 547/CNJ - Extinção - Execuções fiscais - Ausência - Indicação do CPF ou CNPJ da parte executada - Limitação - Pequeno valor - Possibilidade - Valor superior a RS 10.000,00
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - responder à consulta no sentido de que: a) a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente; e b) a resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto à determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no §2º do art. 89 do RICNJ, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de agosto de 2025.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008045-51.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: DANIEL FRANCISCO FELIX - OAB MT11158/B Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 25, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Participação oculta - Sociedade comercial - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 - RD 0008858-15.2021.2.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o PAD de forma retroativa e julgou improcedentes as imputações, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda
. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B
. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008042-96.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: DANIEL FRANCISCO FELIX - OAB MT11158/B Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 23, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Participação - Sociedade comercial - Administrador - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 - RD 0008856-45.2021.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o PAD de forma retroativa e julgou procedente a imputação para aplicar ao requerido a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B
. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008047-21.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: DANIEL FRANCISCO FELIX - OAB MT11158/B Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 26, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Participação oculta - Sociedade comercial - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 - RD 0008859-97.2021.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o PAD de forma retroativa e julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 5 de agosto de 2025.” Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B
. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogado: DANIEL FRANCISCO FELIX - OAB MT11158/B Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 27, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Participação - Sociedade comercial - Condição - Sócio administrador - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 - RD 0008881-58.2021.2.00.0000
. Presente ao julgamento o Advogado Daniel Francisco Felix – OAB/MT 11.158/B. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008043-81.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: DANIEL FRANCISCO FELIX - OAB MT11158/B Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 24, de 16 de dezembro de 2022 - Juiz - Conduta - Vida pública e particular - Legitimidade - Situação econômico-patrimonial - Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 - RD 0008857-30.2021.2.00.0000
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882 ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO - OAB MA6756 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761-A ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A
PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329-A KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669-A LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692-A LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247 MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803-A MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240-A POLYANNA BRAGA NASCIMENTO - OAB MA11424-A RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142-A TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190-A TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA - OAB MA17186-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15 Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 - Equívocos - Cálculos - Vultuoso - Valor executado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NUAPP JORGE BHERON ROCHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessados: INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS – ICP CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COPEN DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - OAB MG74495 JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO - OAB MG102766 NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS - OAB MG134845 RUTH LEITE VIEIRA - OAB CE10722 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA -
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJCE - Descumprimento - Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ - Ilegalidade - Prisão - Apenado - Início - Pena - Regime semiaberto - Ausência - Audiência admonitória - Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 - ADPF nº 347 - Súmula Vinculante nº 56
. (Vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441 MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073 Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade
. REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA
ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB
DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e",
GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: CONDOMÍNIO ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira
. PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO Advogados: SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998 SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681 EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - OAB RO905 Assunto: Art. 25, § 1º da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias. (Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques) Decisão: adiado
. ATO NORMATIVO 0005327-76.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ- Proposta - Alteração - Resoluções nºs 308/CNJ e 309/CNJ - Auditoria. Decisão: adiado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a abertura da exposição Constituinte do Brasil Possível e registrou as presenças da produtora e idealizadora do projeto Linha de Cor Mariana Luiza, Yago Lima, professora Ana Flávia Magalhães da Universidade de Brasília e Elisa Larkin Nascimento, viúva de Abdias do Nascimento
. Na oportunidade, o Presidente assim se manifestou: “Nós estamos lançando hoje aqui, na sede do Conselho Nacional de Justiça, , em que nós estamos recebendo 21 obras de artistas negros de diversos estados do país, inclusive um quadro importante, relevante, do Abdias do Nascimento, que como disse, foi uma das grandes referências da cultura afro-brasileira. Esse é um projeto muito interessante, em que diferentes artistas fazem uma elaboração do que poderia ter sido o Brasil com uma Constituição Possível se, no dia 14 de maio de 1888, as pessoas negras que estavam sendo finalmente libertadas tivessem participado do projeto de reconstrução do país, com a elaboração de uma Constituição
. Como todos sabem, uma das causas do racismo estrutural brasileiro, da marginalização a que ficou relegada a boa parte da população negra, foi precisamente uma abolição de um regime de escravização sem nenhum tipo de preocupação com renda, educação, distribuição de propriedade e, portanto, dificultou-se imensamente a vida dessas pessoas e a sua inclusão no mercado de trabalho e na vida produtiva e construtiva, de uma maneira geral, gerando dívidas históricas elevadas que nós estamos procurando resgatar
. E aqui, eu gosto sempre de lembrar, que não é válido o argumento de dizer ‘eu não estava lá, eu não tenho responsabilidade por isso’ porque, na verdade, nós todos fomos os beneficiários de uma estrutura que marginalizou, quase que dolosamente, boa parte das pessoas que ajudaram a construir o Brasil. E, portanto, tudo o que nós fazemos, em termos de ação afirmativa não é um favor, mas, na verdade, o resgate de uma dívida histórica extremamente importante para aumentar a inclusão social. Portanto, esse é um projeto muito bonito que nós, aqui no Conselho Nacional de Justiça, temos muito orgulho de patrocinar. A Constituição de 1988 tem esse compromisso com a equidade racial e o Poder Judiciário procura ser um dos protagonistas dessa história
. Na verdade, o grande protagonista é o movimento negro, nas suas diferentes vertentes, que ajuda a empurrar a história no sentido de superação de um falso humanismo racial brasileiro, do reconhecimento de um racismo estrutural que nós precisamos remediar. Eu queria agradecer aqui, publicamente, à nossa Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Adriana Cruz, que é um orgulho para essa identidade cultural, racial e étnica, pelo bem que faz para o Brasil, para o Judiciário, bem como à Dra. Karen Luise, que é juíza auxiliar aqui no Conselho Nacional de Justiça e que foi embaixadora desta edição, e à idealizadora e diretora do projeto Mariana Luiza, assim como todos os curadores da mostra
. Destaco, ainda, a valiosa contribuição do Programa Justiça Plural, fruto da cooperação do CNJ e o PNUD. Esta mostra só se tornou possível graças à colaboração de muitas pessoas, inclusive dedicados servidores aqui do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, queria convidar os Conselheiros – eu já estive na mostra, infelizmente, agora, vou ter eu ir para um compromisso institucional relevante -, mas queria pedir aos Conselheiros que não deixem de comparecer à abertura da mostra agora. A Dra. Adriana Cruz vai descerrar a placa e a faixa em meu nome.” Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, passou a palavra para Mariana Luiza, produtora e idealizadora do projeto para sua manifestação: “Boa noite
. Eu peço licença a Inzila, a Exu, que abrem os caminhos, a Nzazi e a Xangô, orixá e inquice da justiça, a Esperança Garcia, a Luiz Dama, a Zumbi de Palmares, a José do Patrocínio, a André Rebouças, a minha avó Divina, a Abdias do Nascimento e a todas as pessoas pretas que lutaram, cada uma à sua maneira, para construir um Brasil em que a existência negra livre e com bem viver seja possível. Eu agradeço ao Ministro Luís Roberto Barroso, à Dra. Adriana Cruz e à Dra. Karen Luise por abrirem as portas do Conselho Nacional de Justiça para que a gente abra essa exposição nessa casa. Eu agradeço, também, à equipe do CNJ - Justiça Plural e PNUD - Rodrigo da Infra, Leandro da Elétrica, Sharlam, que estava aqui da Brigada, à Tatiana, à Polliana, à Sâmia, ao Leandro da Segurança e à Júlia
. Agradeço aos curadores Ana Flávia Magalhães e Yago. Agradeço, também, à Thula, que não está aqui. Aos artistas presentes: Chris Tigra, Fênix Valentin e à Elisa Larkin, por proporcionar uma obra de Abdias nessa exposição. E agradeço aos demais artistas: Abdias, Airá, Almeida, Dalton, Denis, Emerson, Don Filó, Hugo, Keysa, Lúcio, Lucius, Luna, Marcel, Pamella, Renaya, Sérgio, Talles e Travadona, que estão com as obras aqui no ‘foyer’. Agradeço, também, Atenea, Mariana, Camila, Bruna, Chico - da montagem - e toda a equipe do Liga de Cor, da Tuia e da Magma, pelo esforço de realização dessa exposição em tempo recorde. E, por último, agradeço ao meu companheiro Flávio Rebouças pela paciência e pelo cuidado
. Eu dedico a abertura a todas as pessoas pretas que ousaram e que ainda ousam construir um país que honre o legado de nossos ancestrais e respeite com igual estima e consideração seus descendentes. Esse Brasil, ele ainda não existe, mas a exposição Constituinte do Brasil Possível convida todos nós aqui presentes a conhecer essas possibilidades. O Brasil Possível, representado com beleza por nossos artistas, não é fruto de delírios utópicos. Nossos artistas apresentam projetos reais de nação que foram negligenciados por acadêmicos, por congressistas, por juristas e por governos, refundando marcos históricos, teóricos e metodológicos para o constitucionalismo brasileiro através da experiência política constitucional africana e afrodiaspórica, em diferentes tempos
. Propomos a ampliação da imaginação constitucional brasileira que, até agora, deixou de fora do seu projeto de nação mais da metade de sua população. A pensar esse país possível, o repertório trazido pela exposição, que vai da Carta Mandinga do Império do Mali de 1235, passando pelo constitucionalismo do Haiti e demais processos de lutas políticas negras realizadas no Brasil, até a Marcha das Mulheres Negras de 2015, que este ano completa 10 anos e que se realizará em novembro aqui em Brasília, é ainda mais crucial no momento que vivemos