brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “Renovo meus votos de boa tarde e dou início a esta solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Pará, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Registro, com alegria, a presença do Governador do estado do Pará, Helder Barbalho, que tem feito um empenhado trabalho em muitas áreas, inclusive na área ambiental com muito destaque
. Registro a presença do Conselheiro Engels Augusto Muniz, do Conselho Nacional do Ministério Público; e a Presidente Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nós estamos aqui falando do projeto Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Defesa dos Direitos Fundamentais, o Governo do Pará e Tribunal de Justiça, com a finalidade de realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento de violência contra meninas e mulheres nas Ilhas de Marajó
. Serão desenvolvidas ações para (i) prevenir as violências praticada contra meninas e mulheres; (ii) capacitar profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, considerando a violência sexual contra meninas terrível e seu impacto na primeira infância; (iii) melhorar o acesso das vítimas de violência e exploração sexual ao serviços de apoio e assistência judiciária; (iv) capacitar profissionais do sistema de justiça para lidar de forma eficaz com casos de violência e exploração sexual; (v) fortalecer a coordenação e a cooperação entre instituições governamentais e não governamentais para o enfrentamento da violência sexual; e (vi) auxiliar unidades judiciárias no julgamento e nas baixas processuais dos casos de violência, sobretudo contra mulheres e meninas
. Aqui dados trágicos da realidade brasileira. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023, entre 2017 e 2022, quase dobrou o número de registros de estupros contra mulheres e contra vulneráveis no Pará, passando de 2.994 para 4.079. Especificamente na região do Marajó, há cerca de 763 processos pendentes de julgamento relativos a crimes sexuais. Ao lado da violência doméstica, essa é uma tragédia brasileira, sobretudo a violência contra crianças. Quanto aos casos registrados de violência doméstica, há, no Pará, 43.597 registros, uma verdadeira epidemia e, destes, cerca de 2.500 estão nas comarcas que integram o Marajó, conforme informações do Tribunal de Justiça. Portanto, esses dados são alarmantes, especialmente diante de uma população de pouco mais de 590 mil habitantes
. Revelam a importância desta cooperação com o objetivo de estabelecer e aperfeiçoar políticas que rejeitem todas as formas de violência e que protejam e garantam os direitos constitucionalmente previstos para mulheres e crianças. Portanto, em nome do Conselho Nacional de Justiça e em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, agradeço a todos que colaboraram para esse acordo técnico e mais do que tudo a todos que irão colaborar para a implementação desse conjunto de medidas visando a enfrentar um inaceitável quadro de violência contra as mulheres e meninas, sobretudo violência sexual. Nós veremos agora um vídeo sobre a matéria”. Em seguida, foi transmitido vídeo sobre a ação
. Em seguida, foi transmitido vídeo sobre a ação. O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, manifestou-se: “Senhor Presidente, Ministro Barroso, inicio minha fala agradecendo a oportunidade de aqui estar e reafirmando a importância deste momento e, particularmente, tocado pelo envolvimento do Conselho Nacional de Justiça, e todos seus Conselheiros e Conselheiros, junto com Conselho Nacional do Ministério Público no envolvimento direto na busca de fortalecer a proteção sobre mulheres e meninas do Marajó e o faço o cumprimentando e, em seu nome, cumprimentar a todo este Conselho e Conselheiras e Conselheiros
. Cumprimentar a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia, em seu nome, cumprimentar a todos os magistrados do Estado do Pará, magistrados do Brasil. Cumprimentar o senhor Conselheiro Engels Muniz, neste ato representando o Presidente do CNMP, Dr. Paulo Gonet. Cumprimentar a Ordem dos Advogados do Brasil a partir do seu Conselheiro Federal Senhor Mansour Elias Karmouche e cumprimentar ao Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Gostaria de dizer da satisfação deste momento, particularmente, sabendo do desafio social que se dá com a atenção voltada à Ilha do Marajó
. Como já reportado no vídeo que podemos assistir, o arquipélago do Marajó, compondo 17 municípios, representa certamente um dos maiores desafios sociais com os seus índices de desenvolvimento humano, com a sua complexidade territorial e a chegada de serviços públicos necessários para esta região do Brasil. Voltando-se especificamente a atenção as mulheres e meninas, devemos nós compreender de que ações transversais se fazem necessárias e o faço destacando do envolvimento necessário do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de toda sociedade brasileira em torno deste território
. No que cabe ao governo do Estado, temos buscado implementar ações efetivas que possam dar a devida transformação social a este território, destacando um exemplo da última semana, senhor Presidente, inauguramos o primeiro centro especializado em políticas para mulheres e meninas do Marajó no município de Breves, município mais populoso do arquipélago do Marajó. Também compreendendo a condição transversal, nós estamos atuando para fortalecer a rede de educação infantil. Existem muitos casos de vulnerabilidade às nossas crianças no momento em que os seus pais, na busca do emprego, na busca da renda, deixam seus filhos ou sobre os cuidados de um vizinho, ou sobre os cuidados de um filho mais velho
. O fato é que, não estando estes sobre o olhar atento de profissionais da pedagogia, o que por um lado os torna vulneráveis, por outro atrasa a chegada na idade certa ao acesso educacional e o Estado do Pará possui uma defasagem de 30.000 vagas de ensino infantil de zero a cinco anos. Neste momento, o governo do Estado, mesmo não cabendo ao governo estadual a educação infantil, neste momento o governo do Estado está construindo 150 creches para universalizar o acesso de zero a cinco anos. Mas não vim aqui falar sobre todo Estado. Vim falar especificamente sobre o Marajó. Todas as cidades do Marajó estão recebendo um equipamento de creches de zero a cinco anos para que nós possamos universalizar no território do arquipélago do Marajó o ensino infantil para estas crianças
. Em paralelo às iniciativas de proteção e promoção, é fundamental destacar, também, a implementação de ações de segurança pública, destacando as patrulhas Maria da Penha, as delegacias especializadas no combate ao crime contra as mulheres, a crimes contra adolescentes, ao combate ao tráfico humano, ao combate a todo e qualquer crime de abuso sexual, a exploração infantil, portanto, um conjunto de ações que permitam com que o Marajó, tão belo, tão lindo, mas ao mesmo tempo tão desafiador. E é fundamental termos a parceria do governo federal, das ações da justiça para que possamos garantir proteção às pessoas, seja na repressão nas ações de estado, seja nas respostas mediante decisões judiciárias para que se façam valer o direito de cidadãs e cidadãos
. Festejo, mais uma vez, a postura o posicionamento, a pró-atividade do CNJ, de todos os seus membros e, particularmente, Ministro Barroso a sua atenção de sempre para com Amazônia, para com o estado do Pará e com o povo marajoara. Muito obrigado.” A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, assim se pronunciou: “Boa tarde a todos e a todas! Saúdo o Ministro Barroso, nosso Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e, em seu nome, todos os Conselheiros; a todos os juízes que aqui estão presentes; os nossos juízes auxiliares que estão aqui presentes; todos que compõem a comitiva do Governador do Estado, boa tarde; também, a todos juízes que estão aqui de outros estados; e o CNMP com, também, a sua comitiva que está aqui
. Quero dizer, pelo que vimos no vídeo e pelo que o nosso Governador falou, que, realmente, é uma ação desafiadora, mas é uma ação desafiadora que nos traz muita alegria porque iremos enfrentar essas mazelas que a grandeza do Marajó e a beleza do Marajó também traz como suas peculiaridades. Então, eu quero dizer que é uma oportunidade transformadora e que nós estaremos sempre junto ao CNJ em suas ações, em suas aspirações, junto ao nosso Estado. E agradecemos, também aqui, o nosso Governador do Estado, Dr. Helder, que sempre está ao nosso lado quando precisamos para essas ações, dizendo que a população ribeirinha sempre teve o apoio do Judiciário porque estivemos sempre ao lado deles quando saímos em busca de levá-los direitos, cidadania
. E aqui, Ministro Barroso, eu quero só dizer que juntos nós podemos garantir, realmente minimizar, se não uma grande vitória, mas minimizar realmente esta problemática que temos no nosso querido Marajó. Muito obrigada a todos.” O Conselheiro Engels Augusto Muniz, do Conselho Nacional do Ministério Público, pronunciou-se: “Muito obrigado, Presidente Luís Roberto Barroso. Eu peço licença para fazer o cumprimento nominal porque não é todas as vezes que tem oportunidade de estar aqui no Conselho Nacional de Justiça, Conselho coirmão. Cumprimento o Governador Helder Barbalho, meu amigo. Cumprimento, também, a Desembargadora e Presidente Maria Nazaré. Cumprimento o José Adonis, representante do MPF aqui nesse Conselho
. Cumprimento o José Adonis, representante do MPF aqui nesse Conselho. Cumprimento o Corregedor Nacional, Ministro Salomão, o Conselheiro José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Pablo Coutinho, meu conterrâneo da Bahia, Ministro Guilherme Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil. Cumprimento, também, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair, também meu conterrâneo baiano, Daiane que nos assiste aqui de maneira on-line e Bandeira, que é meu amigo e representante do Senado Federal aqui nessa casa. Quero cumprimentar também os Conselheiros do CNMP: o Corregedor Nacional Ângelo Fabiano, que tem feito um trabalho também temático na Corregedoria em defesa dos direitos humanos; Jayme, representante do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Comissão de Saúde
A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da , RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   II-A – 20 de fevereiro, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
. Recentemente, também com o Governador Helder Barbalho assinaram um pacto vacinal muito importante para a sociedade brasileira. Presidente Barroso, de maneira muito breve, esse acordo assinado aqui hoje ele visa essa integração, ações integradas para essa prevenção e combate à violência contra meninas e mulheres no Marajó, sobretudo, com foco no acesso à Justiça e esclarecimento da população que tem que saber as diversas formas de violência e as consequências dessa violência. Conquanto a legislação brasileira tem avançado significativamente no combate à violência, sobretudo com a Lei Maria da Penha, nos casos concretos que nos deparamos cotidianamente encontramos, Conselheira Renata Gil, empecilhos que demandam diálogo constante das instituições públicas com a sociedade civil
. Dessa forma, hoje, damos um passo importante assinando esse acordo de cooperação. Eu estou aqui representando o Presidente Paulo Gonet que, em virtude de compromissos anteriormente assumidos, não pode estar. Mas hoje, a partir desse acordo, entendo que será um marco para a transformação desse cenário de violência contra meninas e mulheres na Ilha do Marajó. Parabéns a todos os participantes. Muito obrigado.” A Conselheira Renata Gil também fez uso da palavra: “Muito obrigada, Presidente. Em seu nome e em nome do Governador Helder Barbalho, da Presidente Nazaré e do Conselheiro Engels, eu cumprimento todos os presentes. Minhas palavras são de agradecimento à confiança no trabalho desse Conselho. Esse projeto foi entabulado de baixo para cima e não de cima para baixo
. Esse projeto foi entabulado de baixo para cima e não de cima para baixo. Isso significa que nós não nos reunimos aqui no nosso Departamento de Projetos Especiais que é tão potente, tão poderoso. Nós nos reunimos com o Tribunal de justiça do Pará, com gabinete do Governador, através do Carlos. Faço um cumprimento especial à Primeira-dama e Conselheira Daniela Barbalho. Esse projeto foi todo construído a inúmeras mãos que tinham a vivência e a experiência do que acontece lá no território marajoara, com muita atenção aos povos que lá habitam, aos quilombolas, aos rurais, aos ribeirinhos
. E a nossa intenção não era reinventar a roda, era fortalecer o sistema de Justiça, fortalecer os equipamentos públicos que lá já funcionavam e estruturar outros como o Governador acaba de dizer que estruturou creches, enfim, toda uma rede de apoio. Eu só acredito em projetos que são interinstitucionais e que são políticas públicas perenes. Esse projeto tem prazo de validade de um ano. Ele está estruturado com apoio de centros de pesquisa. O governo do estado nos ofereceu o seu centro de pesquisas para que nós tenhamos os dados do início do projeto e do final do projeto. É uma espécie de estratégia, de força tarefa. Ele tem um nome de ação porque a gente quer agir de verdade para salvar aquelas meninas e mulheres que estão em situação de vulnerabilidade
. Nesse modelo, Presidente Barroso, nós fazemos uma interseção entre as duas pastas que cabem a mim, que foram entregues por Vossa Excelência durante a minha gestão de dois anos que é a proteção à primeira infância e às vítimas vulneráveis, especialmente nesse caso, as mulheres. Eu deixo meu agradecimento fraternal, verdadeiro, a todos os envolvidos e quero fazer um agradecimento especial aos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal: à Tieta, ao Silvio e ao Líbio, que é o presidente da associação, porque foi o Líbio que me disse assim ‘Renata a ideia maravilhosa eu sei o que o Presidente Barroso quer, mas a gente vai fazer isso com o Governador do Estado porque o Governador já está na Ilha do Marajó’
. Então, eu queria agradecer mais uma vez e dizer, Governador, que todo empenho do meu gabinete, todo o meu gabinete trabalhou muito para que isso acontecesse no menor espaço de tempo possível e terá todo o empenho para que, ao final, a gente tenha esse estoque de processos gigantesco de crimes sexuais contra mulheres e meninas esteja baixado e, também, as ações produtivas que lá tramitam, que tramitam nesse imenso arquipélago que área de proteção ambiental, que é nossa prata, nosso diamante brasileiro
. E eu quero, aqui, colocar à disposição, também, todos os Conselheiros, a Conselheira Daiane que é meu braço direito também nessa agenda de proteção às mulheres e deixar o registro de que durante essa caminhada eu fui instada por ativistas, pela minha amiga Luiza Brunet e tantas outras organizações não governamentais que estão com os olhos atentos a essa caminhada que nós estamos fazendo que eu tenho certeza que vai modificar a realidade e vai ser um projeto piloto para outros locais em que a mancha da criminalidade contra meninas e mulheres também aconteçam no Brasil. Muito obrigada.” Às quinze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005100-28.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO Advogados: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - OAB AL2011 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA OAB DF59275 NATALIE ALVES LIMA OAB DF65667 MATHAEUS LAZARINI
VOGADO DE OLIVEIRA OAB DF59275 NATALIE ALVES LIMA OAB DF65667 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES OAB DF59728 Assunto: TJAL - Processo administrativo disciplinar nº 0500018-44.2019.8.02.0073 - Revisão - Pena - Advertência - Magistrado - 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005873-05.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: SEBASTIÃO COELHO DA SILVA Advogado: EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923 Assunto: Apuração - Infração Disciplinar - Participação - Desembargador - Atos antidemocráticos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Sustentou oralmente, em nome próprio, o Requerido Sebastião Coelho da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002280-31.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Resolução 467/2022 - Porte de arma de fogo aos agentes e inspetores da Polícia Judicial. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007821-79.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ GOMES DA ROCHA NETO Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 Assunto: TJPE - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Autopromoção - Superexposição - Redes sociais - Manifestação político-partidária - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF23.867
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004708-54.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A Assunto: TJBA - Portaria nº 8, de 28 de julho de 2022 - Inobservância - Arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 12, I e II; 14, 15, 22, 23, 24, 25 do Código de Ética da Magistratura - Art. 35, I e VIII; e 56, II e III da LOMAN - Levantamento - Valor milionário
. 35, I e VIII; e 56, II e III da LOMAN - Levantamento - Valor milionário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - prorrogar, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD por mais 2 (dois) período de 140 (cento e quarenta) dias, a partir de 23/9/2023; II - julgar procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 11 de junho de 2024.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007503-33.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: VITOR BARBOSA VALPUESTA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAÍRA COSTA FERNANDES - OAB RJ134821 JOÃO VICENTE TINOCO - OAB RJ211245 DAVI MARTINS FURTADO DE MENDONÇA - OAB RJ254301 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Magistrado - 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ACO 3.456/DF - Inquérito policial nº 5004432-07.2020.4.02.5101, 5114934-76.2021.4.02.5101, 5035660-7.2020.4.02.5101 e 5088607-31.2020.4.02.510
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, sem afastamento cautelar, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Maíra Costa Fernandes – OAB/RJ 134.821
. 30 deste Código de Normas, o requerente será notificado, preferencialmente por meio eletrônico, para sanar o vício no prazo de dez dias, marcando-se nova data para audiência, se necessário. § 1.º Persistindo o não cumprimento de qualquer dos requisitos, o conciliador ou o mediador rejeitará o pedido. § 2.º A inércia do requerente acarretará o arquivamento do pedido por ausência de interesse. Art. 32. No ato do requerimento, o requerente pagará emolumentos referentes a uma sessão de mediação de até 60 minutos. Art. 33. A distribuição do requerimento será anotada no livro de protocolo de conciliação e de mediação conforme a ordem cronológica de apresentação. Art. 34
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008051-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 Assunto: TJMG - Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 - Juíza - Conduta