brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: o Conselheiro VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA para presidir a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, instituída por meio da . Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR: o Juiz Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, da 4ª Vara Federal de Tocantins, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 24 de novembro de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , bem como no , e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 02139/2015, RESOLVE: Art.1º Constituir a Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, tendo como integrantes os servidores Luciana Cristina Gomes Coelho Matias, matrícula 1243, como Presidente da Comissão, e suplente a servidora Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, Rodrigo Silva Rocha, matrícula nº 1340, como Vice-Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Thaís Martins Bosch, matrícula 1742, Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, matrícula nº 1223, como membro titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho,
. Art.1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser integrada pelos servidores Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, como Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, Rodrigo Silva Rocha, matrícula nº 1340, como Vice-Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Thaís Martins Bosch, matrícula 1742, Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, matrícula nº 1223, como membro titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho, matrícula 1854. () Art
. () Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser integrada pelos servidores Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, como Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, Thaís Martins Bosch, matrícula 1742, como Vice-Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Karina Dias de Góis Murta, matrícula 1843, e Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, matrícula nº 1223, como membro titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho, matrícula 1854
. () I - Celina Ribeiro Coelho da Silva, matrícula 1678, que a presidirá; () II - Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani, matrícula 1741, como Vice-Presidente; () III - Elisa Barros Horsth, matrícula 1943; () IV - Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826; e () V - Adilson Medeiros da Silva, matrícula 1249. () Parágrafo único. Os membros titulares referidos nos incisos I a V terão como suplentes, respectivamente, Rosely Sabóia Pimentel Saldanha, matrícula 2063, Rodrigo Moraes Godoy, matrícula 1553, Marcos Paulo Marques dos Santos, matrícula 2015, Thawyo Wanderley Brandão Rosenthal, matrícula 1226, e David Cosme Alves Pereira, matrícula 1557. () Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, bem como a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a importância de se reconhecer, de disseminar e potencializar os aprimoramentos feitos pelos tribunais nas políticas judiciárias; CONSIDERANDO a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional, R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário com o intuito de ampliar a gestão do conhecimento no âmbito do Poder Judiciário e disseminar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da gestão e da prestação jurisdicional. Art. 2º O Portal é um ambiente virtual para o registro e divulgação de práticas de sucesso, possíveis de serem replicadas, que podem servir de modelo para a gestão dos diversos órgãos do Poder Judiciário. Art. 3º As boas práticas serão publicadas no Portal após processo de cadastramento em formulários eletrônicos disponibilizados no site, análise pela equipe técnica do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e posterior aprovação pelo Plenário do CNJ. Art
. Art. 4º Para os fins desta Portaria, serão consideradas as seguintes definições: I – boa prática: experiência, atividade, ação, caso de sucesso, projeto ou programa, cujos resultados sejam notórios pela eficiência, eficácia e/ou efetividade e contribuam para o aprimoramento e/ou desenvolvimento de determinada tarefa, atividade ou procedimento no Poder Judiciário; II – eixos temáticos: conjunto de temas definidos pela alta administração ou por comissões permanentes e/ou temporárias do CNJ, com o objetivo de direcionar as práticas cadastradas no Portal a assuntos determinados; e III – proponente: magistrados ou servidores do Poder Judiciário que manifestem interesse em divulgar as práticas de sucesso desenvolvidas. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DE SELEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS Art
. CAPÍTULO II DAS ETAPAS DE SELEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS Art. 5º O processo de seleção das boas práticas do Poder Judiciário é composto pelas seguintes etapas: I – cadastramento da proposta em formulário eletrônico disponibilizado no Portal, instituído nesta Portaria; II – admissão da proposta de acordo com critérios formais; III – avaliação da prática pela equipe técnica do CNJ; IV – submissão da prática à aprovação pelo Plenário do CNJ; e V – publicação da prática aprovada no Portal. Art. 6º Caberá ao DGE do Conselho Nacional de Justiça a gestão do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Seção I Do Cadastramento da Proposta Art
. Seção I Do Cadastramento da Proposta Art. 7º Somente usuários cadastrados no Sistema de Controle de Acesso – SCA do CNJ poderão cadastrar, a qualquer tempo, uma prática no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. Caberá ao DGE cadastrar usuários no Sistema de Controle de Acesso para acessar o Portal. Art. 8º No ato de cadastramento da prática, o proponente deverá informar o nome do magistrado responsável. Parágrafo único. A submissão da prática não enseja inclusão automática para divulgação no Portal, observado o disposto no art. 3º desta Portaria
. 3º desta Portaria. § 1o Quando a prática cadastrada não constar o magistrado responsável, a exemplo das práticas provenientes de áreas administrativas, o proponente deverá informar, como responsável pela prática, o Diretor-Geral ou o Secretário-Geral do órgão. § 2o A submissão da prática não enseja inclusão automática para divulgação no Portal, observado o disposto no art. 3o desta Portaria. Seção II Da Admissão da Proposta Art
. 3o desta Portaria. Seção II Da Admissão da Proposta Art. 9º Serão consideradas admitidas as propostas de boas práticas que preencherem os seguintes critérios mínimos de admissão, sem prejuízo de outros que possam vir a ser estabelecidos pela Presidência do CNJ: I – pertinência aos eixos temáticos divulgados; II– vínculo comprovado entre o proponente e o órgão cadastrado; III – preenchimento correto de todos os campos do formulário de submissão de prática; IV – vigência da prática no órgão proponente; V – demonstração de evidências dos resultados aferidos; VI – atendimento aos requisitos formais de admissão; e VII – a prática deve ter sido implementada há no mínimo um ano a partir da data de seu cadastramento. Parágrafo único
. Parágrafo único. O inciso VII deste artigo não se aplica às práticas voltadas ao Eixo da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.() Art. 10. As propostas que não atenderem aos critérios de admissão serão devolvidas ao proponente e poderão ser novamente submetidas mediante a realização dos ajustes considerados impeditivos para admissão. Parágrafo único. Não havendo ajuste e reenvio no prazo de seis meses, a proposta será automaticamente excluída do cadastramento de práticas. Seção III Da Avaliação Técnica da Prática Art. 11. As propostas de boas práticas admitidas serão encaminhadas para avaliação pela equipe técnica do DGE. Parágrafo único
VIII – Contribuir com os trabalhos do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e propor temas de interesse relacionados a Agenda 2030
. Parágrafo único. Na fase de avaliação, o DGE, caso julgue necessário, poderá submeter a proposta à análise de comissão ou área técnica do CNJ que possua estreita relação com o objeto da proposta. Art. 12. A avaliação das propostas de boas práticas deverá observar os seguintes critérios gerais: I – eficiência: demonstração de que a prática produz resultados utilizando os recursos de forma adequada; II – qualidade: conjunto de atributos que se refere ao atendimento das necessidades e ao padrão de produtos e serviços disponibilizados; III – criatividade: capacidade de inovação para resolução de problemas
. A prática deve ter sido capaz de provocar mudanças por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas; IV – exportabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outras organizações; V – satisfação do usuário: demonstração da real melhoria dos processos, ações a partir da implementação da prática; VI – alcance social: capacidade da prática de beneficiar o maior número de pessoas; VII – desburocratização: simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos. Art. 13. As propostas de boas prática receberão parecer obrigatório, não vinculativo, do DGE. Parágrafo único
. Parágrafo único. As práticas que receberem parecer não favorável do DGE serão encaminhadas à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica para validação. Seção IV Da Submissão ao Plenário do CNJ e Publicação no Portal Art. 14. As práticas com parecer favorável da equipe técnica serão posteriormente submetidas pela presidência aos conselheiros para julgamento em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 15. As práticas aprovadas pelo Plenário como Boas Práticas serão publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para disseminação do conhecimento. Art. 16. As práticas rejeitadas pelo Plenário do CNJ não poderão ser retificadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único
. Parágrafo único. As práticas referidas no presente caput não poderão ser recadastradas no Portal no período de 12 (doze) meses a partir da data da rejeição. Seção V Da Seleção de Práticas para o Prêmio Innovare () Art. 16-A. As práticas, com foco em gestão, publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas poderão ser indicadas pelo CNJ para concorrerem ao Prêmio Innovare, na categoria “CNJ – Gestão Judiciária”. () Art. 16-A. As práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas poderão ser indicadas pelo CNJ para concorrerem ao Prêmio Innovare em categoria própria do Conselho. () § 1º Anualmente, será estabelecido, por meio de ato específico da Presidência do CNJ, o eixo temático do Portal CNJ de Boas Práticas, bem como os prazos de submissão de práticas, para fins de Premiação do Innovare
. () § 2º Serão indicadas ao Prêmio Innovare, no mínimo, cinco práticas e, no máximo, dez práticas publicadas no eixo temático definido do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. () § 3º A premiação de que trata o caput deste artigo observará a regulamentação própria estabelecida pelo Instituto Prêmio Innovare. () CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Ao cadastrar prática no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, o proponente deverá: I – assumir total responsabilidade por eventuais questões legais decorrentes da prática; II – ceder gratuitamente ao CNJ o direito de divulgar e disseminar a prática; e III – autorizar o uso de imagens, textos, vozes e nomes relacionados à prática, em qualquer meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa). Art. 18
. Art. 18. O Conselho Nacional de Justiça não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica ou de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, a responsabilidade por essas informações é exclusivamente do proponente. Art. 19. As práticas incluídas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário serão divulgadas e disponibilizadas como material de pesquisa, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Parágrafo único. O CNJ manterá disponível a boa prática no Portal com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais. Art. 20
. Art. 20. O CNJ, a qualquer tempo, poderá averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas, assim como solicitar ao órgão informações complementares a fim de comprovar a prática. Art. 21. A inclusão da prática no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário não confere atestado de regularidade ou certificação do CNJ sobre a gestão ou a conduta do(s) respectivo(s) dirigente(s) ou de seus servidores. Parágrafo único. A inclusão da prática no Portal é um reconhecimento meramente de natureza técnica, a fim de disseminar práticas que visem o aprimoramento do Poder Judiciário, não se confundindo com a atuação correicional do CNJ. Art. 22
. Art. 22. As práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário serão submetidas, a critério do tribunal, a novo processo seletivo de premiação a ser regulamentado em ato normativo do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 22. As práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário poderão ser submetidas, a critério do Tribunal, a premiações específicas instituídas pelo CNJ, observados os respectivos regulamentos. § 1o A instituição e operacionalização de premiações específicas pelo CNJ observarão, preferencialmente e no que couber, o regramento do processo de seleção das boas práticas do Poder Judiciário, conforme estabelecido nesta Portaria
. § 2o As práticas contempladas em premiações específicas concedidas pelo CNJ poderão ser publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Portaria. Art. 23. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a, instrumento assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do , incorpora os seguintes princípios : a) o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência da pessoa; b) a não discriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade entre homem e mulher e h) o respeito pelo
f) a acessibilidade; g) a igualdade entre homem e mulher e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade; CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no , noe na , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que a família merece especial proteção do Estado, nos termos do , sendo imprescindível a participação ativa dos pais no desenvolvimento máximo dos filhos portadores de deficiências ou problemas graves de saúde; CONSIDERANDO que a
portadores de deficiências ou problemas graves de saúde; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar as medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência; CONSIDERANDO que a  regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da jornada especial de trabalho para Magistrados e Servidores deficientes ou pais e responsáveis por filhos com deficiência ou com problemas graves de saúde; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de projeto de Resolução que disponha sobre a jornada especial de trabalho para Magistrados e Servidores deficientes ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Flávia Moreira Guimaraes Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; IV – Adriana Marques dos Santos Laia Franco, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; V – Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Flávio Henrique de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; VII – Marcus Menezes Barberino Mendes, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; VIII – Ed Lyra Leal, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. VIII – Ed Lyra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; () IX – Raquel Wanderley da Cunha, Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça X – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Departamento de Pesquisas Judiciárias; XI - Camila da Silva Barreiro, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; XII - Luciana Cristina Gomes Coelho Matos, Assessora Jurídica da Diretoria Geral do Conselho Nacional de Justiça
. XIII – Ângela Maria da Silva, servidora do Conselho Nacional de Justiça; () XIV – DanyelaCrystyna de Pádua Mourão, médica psiquiatra do Tribunal Superior de Trabalho; () XV – Fabíola Maria de Carvalho Izaías, psicóloga do Tribunal Superior de Trabalho; e () XVI – Isaac Raymundo Lima, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). () Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – apresentar proposta de Resolução sobre jornada especial de trabalho para Magistrados e Servidores deficientes ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência II – supervisionar a implementação da Resolução nas unidades federativas. Art
. Art. 4º O Grupo de Trabalho apresentará os resultados do estudo e a proposta de Resolução em 120 dias, a contar da publicação desta Portaria. Parágrafo único. Se o desenvolvimento dos trabalhos assim o exigir, o prazo previsto no caput deste artigo será prorrogado automaticamente por igual período. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , RESOLVE: Art. 1º Designar a Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva como supervisora para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a Juíza Flávia Moreira Guimaraes Pessoa para auxiliá-la. Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da , RESOLVE: Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I – Fabiano de Andrade Lima; II – Silvino César Silveira; III – Cláudio Marcelo Albuquerque Nascimento Silva; IV – João Carlos de Carvalho Fortes; V – Antônio Cláudio Bulhões e Silva. I - Antônio Cláudio Bulhões e Silva; I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho; II - Silvino César Silveira; III - Iara Antunes Rodrigues; IV - Carla Conceição da Silva Santana Art
. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula 2342; III - Iara Antunes Rodrigues, matrícula 2333; IV - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula 1719. Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula 2342; III - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula 1719. Art
. Art. 1° Instituir o Grupo Revisor de Processos de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto pelos seguintes servidores: I - Francisco Gonçalves de Araújo Filho, matrícula nº 1207; II - Carla Conceição da Silva Santana, matrícula nº 2342; III - Marcelo Eustáquio Soares de Lima Junior, matrícula nº 1719; IV - Silvino César Silveira, matrícula nº 2501. Art
. 2º São atribuições do Grupo Revisor de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – emitir parecer de mérito quanto aos artefatos de Análise de Viabilidade e Sustentação da Contratação; II – emitir parecer opinativo quanto: a) aos artefatos Estratégia da Contratação e Análise de Riscos, b) ao Plano de Trabalho, no caso das contratações com cessão de mão de obra de forma exclusiva e nas dependências do CNJ exclusivamente para os processos do Departamento de Tecnologia da Informação; c) ao Termo de Referência; III – analisar eventuais pedidos de alteração do Termo de Referência ou do Projeto Básico procedidos na fase de seleção de fornecedor à luz do arcabouço normativo das contratações de TIC; IV – realizar diligências para as unidades do CNJ quanto aos aspectos
de TIC; IV – realizar diligências para as unidades do CNJ quanto aos aspectos administrativos das contratações de TIC, incluindo os socioambientais e V – desenvolver outras atividades correlatas segundo diretrizes estabelecidas pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
. Art. 3° Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada a duração do Grupo de Trabalho para estudos,proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública, por mais 120 dias, nos termos do art. 4º da . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da, considerando a , bem como o contido no Processo nº 03977/2019, RESOLVE: Art