brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MGSindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.Decisão: Adiado 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (então Relatora), Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Declarou suspeição o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
– Pagamento.Decisão: Adiado 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Jair Araújo FacundesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade
– Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.Decisão: Adiado 77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004801-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Luiz Sérgio Silveira CerqueiraRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoRobinson Jose de Albuquerque LimaAdvogado:Izael Nóbrega da Cunha - PE007397Assunto: TJPE - Edital n.º 04/2011 - Magistrado - Remoção - Critério de Antiguidade - Desconstituição - Ato Administrativo n.º 664/2012-SEJU - Nomeação - Magistrado - Incompatibilidade - Critério - Exigência - Antiguidade - Vencedor - Concorrente - Menor Tempo de Entrância e Comarca - Existência - Impugnação - Requerente - Ausência - Fundamentação - Anulação - Ato
- Impugnação - Requerente - Ausência - Fundamentação - Anulação - Ato Administrativo.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo n.º 664/2012-SEJU, que determinou a remoção do requerido Robinson José de Albuquerque Lima para a 11.ª Vara Cível da Comarca do Recife, e para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, do requerente Luiz Sérgio Silveira Cerqueira para aquela vara, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Baltazar Miranda SaraivaInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESLuislinda Dias de Valois SantosAugusto de Lima BispoJoão Augusto Alves de Oliveira PintoMárcia Borges FariaGardênia Pereira DuarteInez Maria Brito Santos MirandaAliomar Silva BrittoAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAdvogados:José Leite Saraiva Filho e Outros - DF008242Alexandre Pontieri - SP191828Epaminondas Tourinho De Moraes Neto - SE005914Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância -
Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – VotaçõesDecisão: Adiado 79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004636-19.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Jose Luis KuhnInteressado:5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital de São PauloRequerido:Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 80) COMISSÃO 0006164-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução Nº 13/2006 - Parágrafo Único Artigo 5º - Artigo 9º - Derrogação - Inconstitucionalidade - Incompatibilidade - Sistema Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.Decisão: Adiado 81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005873-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Felipe D'Elia CamargoRequerido:Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAssunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Edital de 12 de Setembro de 2012 - Decisão - Anulação - Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência -
2012 - Decisão - Anulação - Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência - Ilegalidade - Justificativa - Alteração - Membros - Comissão - Possibilidade - Nova Correção - Caso - Revogação - Ausência - Previsão - Edital - Anulação - Edital de 12 de Setembro de 2012 - Suspensão - Realização - Provas - Manutenção - Provas RealizadasDecisão: "O Conselho decidiu:I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - por maioria, não referendar a liminar
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005790-72.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreJuízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - ACAdvogado:Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979Assunto: TJAC - Providências - Restrição - Atuação - Advogados - Ausência - Procuração - Acesso - Autos - Obtenção - Vistas - Extração de Cópias - Condicionamento - Formulação - Requerimento Escrito - Petição - Magistrado - Fundamentação - Interesse Jurídico - Causa - Inaplicablidade - Determinação - Ilegalidade - Decisão - Sindicância n.º 0000049-13.2011.8.01.8001 - Delimitação - Atuação -
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005575-96.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Yuri Reis BarbosaInteressado:Michael Isoppo CoelhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG – Edital nº
. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Bruno Dantas e Tourinho Neto)Decisão: Adiado.SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente: Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido: João Maria LósAdvogados:Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287Admar Gonzada Neto - DF010937Ezikelly Silva Barros – DF031903Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011
. Plenário, 16 de outubro de 2012." 84) REVISÃO DISCIPLINAR 0005775-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Carlos Eduardo Reis de OliveiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado: Linti Ali Miranda Faiad - SP320862Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 50.074/09 – Nulidade – Dispensa Injustificada - Interrogatório – Violação – Direito – Prejuízo – Defesa – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Ausência – Relação – Decisão – Prova – Autos – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória - Decretação - Impossibilidade – Abertura – Concurso de Remoção – Quinta Vara Cível da Comarca de Taubaté – Reconhecimento – Nulidade – Processo Disciplinar.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." 85) PARECER DE MÉRITO 0003979-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJDFT - Ofício n. 25.285/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei n.º 11.697/2008.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - pelo encaminhamento de ofício, com cópia do voto do Conselheiro Presidente, ao Congresso Nacional
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o  atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento nº 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 151ª Sessão, realizada em 31 de julho de 2012; CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário; RESOLVE: Art
. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: I - atos de improbidade administrativa; I - atos de improbidade administrativa que expressamente decorram de condenação à sanção de suspensão dos direitos políticos e importem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; II - crimes: a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública; d) hediondos; e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
à de escravo; g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
. Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham: I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público; II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente
. III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto nos casos em que não haja imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. Art. 3º Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. Art. 3º Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o ato ou conduta tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, sendo aplicável também em relação ao ato de improbidade administrativa que seja considerado de menor potencial ofensivo por sentença judicial, nos termos do , incluído pela . Parágrafo único
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 2 de outubro de 2012.”RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente: Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogados: Gláucio Balduino dos Santos - DF029072Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação
. Parágrafo único. Deixam de incidir as vedações dos arts. 1º e 2º depois de decorridos cinco anos da: I - extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos; II - decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público; III - rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou IV - cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos. Art. 4º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts
. 1º e 2º, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. Parágrafo único. No prazo de cento e vinte dias os Presidentes dos Tribunais que tenham empresas prestadoras de serviços contratadas deverão adotar os procedimentos necessários à plena observância desta Resolução. Art. 5º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nesta Resolução
. § 1º Os Tribunais verificarão a veracidade da declaração, mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas: I - das Justiças: a) Federal; b) Eleitoral; c) Estadual ou Distrital; d) (; e) Militar; II - dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município; III - do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; IV - do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão; V - dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público
. V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.() V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão. ( § 2º As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nomeado ou designado. Art
. Art. 6º No prazo máximo de noventa dias, os Tribunais realizarão recadastramento, exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança os documentos indicados no art. 5º. Parágrafo único. Os Presidentes dos Tribunais, no prazo máximo de cento e oitenta dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança que se encontrem nas situações previstas nos arts. 1º e 2º ou que deixem de cumprir com as disposições previstas no art. 5º, comunicando tudo ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º A aplicação das disposições desta Resolução far-se-á por decisão motivada, assegurada a ampla defesa. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 101, de 15 de dezembro de 2009, deste Conselho, que definiu a política institucional do Poder Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão; CONSIDERANDO que as destinações das penas pecuniárias, espécie de pena restritiva de direitos, têm que ser aprimoradas, para evitar total descrédito e inutilidade ao sistema penal, já que a execução da pena é o arremate de todo o processo criminal; CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade às prestações pecuniárias, aprimorando-se a qualidade da destinação das penas impostas; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as práticas para o fomento à aplicação da pena de prestação pecuniária em
as práticas para o fomento à aplicação da pena de prestação pecuniária em substituição à prisão, como condição da suspensão condicional do processo ou transação penal, visando melhor fiscalização do emprego dos valores recebidos pelas instituições beneficiadas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária aplicada pela justiça criminal, assegurando a publicidade e transparência na destinação dos aludidos recursos; CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato nº 0005096-40.2011.2.00.0000, na 147ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2012; RESOLVE: Art
. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário, na execução da pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. Parágrafo único. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial. () Art
. () Art. 2º Os valores depositados, referidos no art. 1º, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora
. § 1º A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; III - prestem serviços de maior relevância social; IV - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; V – Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e
V – Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa
. () § 3º É vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários. Art. 3º É vedada a destinação de recursos: I - ao custeio do Poder Judiciário; II - para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; III - para fins político-partidários; IV – a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade. Art
. O Presidente Ayres Britto reforçou os cumprimentos à Ministra Rosa Weber, sobretudo pelo trabalho desempenhado no Pretório Excelso, e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: COMISSÃO 0006015-92.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Nota Técnica - Proposta - Projeto de Lei nº 8.046/2010 - Novo CPCDecisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a nota técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Art. 4º O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no , sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. Parágrafo único. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público. Art
. Art. 5º Caberá às Corregedorias, no prazo de seis meses, contados da publicação da presente Resolução, regulamentar: I - os procedimentos atinentes à forma de apresentação e aprovação de projetos; II - a forma de prestação de contas das entidades conveniadas perante a unidade gestora; III - outras vedações ou condições, se necessárias, além daquelas disciplinadas nesta Resolução, observadas as peculiaridades locais. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
Às nove horas e trinta e três minutos do dia dois de outubro de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Presentes, ainda, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Cesar Baptista de Mattos, os Juízes Auxiliares da Presidência Luciano Athayde Chaves e Marcelo Augusto Costa Campos. Presentes o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado e, na primeira assentada, o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 154ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. O Presidente comunicou, com pesar, o falecimento da senhora Martha Maria Pereira de Paula, sogra do Conselheiro Carlos Alberto de Paula, ocorrido em vinte e nove de setembro do corrente ano, em Brasília. Em sequência, o Presidente saudou o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. O Conselheiro Carlos Alberto agradeceu a manifestação e cumprimentou a Ministra Rosa Weber, aniversariante do dia. Destacou serem colegas da Justiça do Trabalho e da magistratura com atuação de destaque perante o Supremo Tribunal Federal