brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 8º, “a” e “b”); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a fornecerem capacitação, educação e treinamento obrigatórios, recorrentes e efetivos para membros do Judiciário, para capacitá-los a adequadamente prevenir e enfrentar a violência de gênero contra as mulheres (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que, de acordo com a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a capacitação deve promover a compreensão de como os estereótipos e preconceitos de gênero levam à violência de gênero contra as mulheres e a respostas inadequadas a ela; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a
ela; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência do parceiro; das diferentes situações em que as mulheres enfrentam diversas formas de violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que a , que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, determina aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistradas e magistrados que atuem em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a , com vistas à interpretação do formulário
detenham competência para aplicar a , com vistas à interpretação do formulário instituído pela referida Resolução e à gestão do risco que por seu intermédio for identificado; CONSIDERANDO a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO que, em razão da sensibilidade das questões afetas aos Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a , é desejável que essa capacitação alcance todos os juízes e juízas em exercício nos Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006772-08.2020.2.00.0000, julgado na 319ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a . Parágrafo único. Poderá ser dispensado dessa obrigação o magistrado ou magistrada que comprovar frequência anterior a curso de capacitação que atenda à carga horária e aos conteúdos programáticos mínimos fixados pelas respectivas Escolas de Magistratura. Art
. Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , bem como a inclusão da referida capacitação nos cursos de formação inicial da magistratura. Parágrafo único. Poderá ser dispensado dessa obrigação o magistrado ou magistrada que comprovar frequência anterior a curso de capacitação que atenda à carga horária e aos conteúdos programáticos mínimos fixados pelas respectivas Escolas de Magistratura. Art
. 3º Recomendar que as Varas Criminais Colegiadas sejam compostas por quatro ou cinco juízes, sendo três titulares para os julgamentos colegiados e um ou dois suplentes para a atuação colegiada em casos de impedimento, licenças ou férias dos titulares. Parágrafo único. Os juízes suplentes exercerão ordinariamente as suas atividades na Vara Criminal Colegiada, de forma individual, nos feitos de competência material da vara diversos dos previstos pelo ; Art. 4º O provimento das vagas das Varas Criminais Colegiadas observará os critérios estabelecidos na Constituição Federal (). Art
. Art. 2º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , no prazo máximo de 120 dias, a contar da remoção ou promoção. Art. 2º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , bem como dos juízes e juízas que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia, no prazo máximo de 120 dias. Art
. Art. 3º Recomendar que, respeitadas eventuais limitações técnicas, administrativas e orçamentárias, a frequência aos cursos seja facultada a todos os magistrados e magistradas, objetivando, desde logo, sua prévia capacitação para a hipótese de futura remoção ou promoção para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a . Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV c/c art. 118, §2º c/c art. 118-A, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de maio de 2020, conforme o que se segue: 12ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 18/05/2020 Início: 14h Término: 18h 13ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 20/05/2020 Início: 14h Término: 18h 14ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 22/05/2020 Início: 14h Término: 17h 15ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 25/05/2020 Início: 14h Término: 18h 16ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 27/05/2020 Início: 14h Término: 18h 17ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 29/05/2020 Início: 14h Término: 17h Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a ampla recepção pelos tribunais e magistrados das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, previstas na ; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da vigência da , ante a subsistência da crise sanitária e da permanência dos motivos que justificaram a sua edição; CONSIDERANDO o disposto na  (Lei das Organizações Criminosas) e a necessidade decompatibilizar o direito fundamental à vida das pessoas privadas de liberdade e dos agentes públicos que trabalham nas unidades prisionais e socioeducativas, e os direitos à saúde e à segurança pública da sociedade; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade
que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfretamento à corrupção; CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas rigorosas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, em razão do incremento desses crimes durante o período da pandemia; RESOLVE: Art
. 1º A  passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na  (organização criminosa), na  (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, avaliando-se, neste interregno, a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término. (NR) Art. 3º Publique-se e encaminhe-se cópia aos presidentes dos tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no , RESOLVE: Art. 1° As medidas previstas nas Portarias , e , passam a vigorar por prazo indeterminado, resguardada a possibilidade de revisão ou revogação dessas a qualquer tempo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da Inteligência artificial no poder judiciário e da outras providências. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a  conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras, as funções de planejamento estratégico do Poder Judiciário, zelo pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo, para tanto, recomendar providências; CONSIDERANDO que a segurança institucional é condição essencial para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14 - 1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial; e 1º do Código de Ética da Magistratura, e para se preservar adequadamente a independência funcional, a segurança e a integridade
. Art. 5º Os juízes integrantes das Varas Criminais Colegiadas, no que concerne aos crimes elencados pelo , deliberarão por maioria e assinarão em conjunto os atos decisórios, com registro da existência de eventual divergência, sem a identificação do seu prolator. Art. 6º Os atos urgentes, em regime de plantão, relativos aos crimes elencados pelo  poderão ser praticados por qualquer integrante da Vara, devendo ser submetidos, no primeiro dia útil seguinte, aos juízes que se encontrem no exercício da titularidade do colegiado, para ratificação, a ser proferida em até 48 horas. Art
preservar adequadamente a independência funcional, a segurança e a integridade física dos magistrados; CONSIDERANDO que o , incluído pelo , dispõe que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais podem instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, da constituição de milícia privada () e das infrações penais conexas; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar o constante aprimoramento das políticas judiciárias para o adequado processamento, julgamento e execução de sentença nas ações penais relativas a crimes praticados por organizações criminosas armadas e por milícias; CONSIDERANDO os parâmetros
por organizações criminosas armadas e por milícias; CONSIDERANDO os parâmetros assentados pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da , DJe de 14/6/2013; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas de políticas judiciárias sobre eficiência judicial e segurança pública, criado pela , sob a coordenação do Ministro Alexandre de Moraes (STF); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0006786-89.2020.2.00.0000, na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de agosto de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas, conforme disciplinado no . Parágrafo único. A instalação das Varas Criminais Colegiadas referidas no caput deste artigo não exigirá a criação de novos cargos. Art
. 2º Recomendar a observância dos seguintes parâmetros de definição das competências: I – as Varas Criminais Colegiadas, além da competência para os atos jurisdicionais, desde a fase pré-processual até o término da execução da pena, relativos aos crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, de constituição de milícia privada () e das infrações penais conexas, poderão acumular competência para o processo e julgamento de outras matérias de forma monocrática (ressalvadas as competências fixadas pela Constituição Federal), mediante sistema de distribuição interna entre os integrantes; II – poderá ser adotada como critério para a distribuição e envio dos procedimentos investigativos e das ações penais às Varas Criminais Colegiadas a indicação de
investigativos e das ações penais às Varas Criminais Colegiadas a indicação de fatos de sua competência, realizada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, com prevalência, em caso de divergência, da realizada pelo agente do Parquet, haja vista a sua condição de dominus litis; III – as ações penais em tramitação na data da instalação da Vara Criminal Colegiada poderão não ser a ela redistribuídas, caso em que haverá, então, a necessidade de constar do normativo estadual a previsão, de forma objetiva e abstrata, da não redistribuição dos processos em curso (), a excepcionar a aplicação da regra de modificação da competência por alteração de competência absoluta, em razão da matéria; IV – os tribunais de justiça poderão instalar Varas Criminais Colegiadas dotadas de competência
. Art. 7º As audiências dos processos concernentes aos crimes relacionados no poderão ser presididas por apenas um magistrado, que, nesse caso, deverá submeter os atos decisórios, em até 48 horas, a referendo dos demais membros do colegiado. Art. 8º As Varas Criminais Colegiadas deverão contar com sistemas eletrônicos para gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas de forma presencial e por videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. § 1º Quando a vítima ou a testemunha arrolada não residirem na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição de carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência
. § 2º O depoimento ou o testemunho por videoconferência devem ser prestados na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no , e a . § 3º O réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento (), podendo ser interrogado por igual sistema (). Art
. 9º Para o adequado resguardo da segurança nas Varas Criminais Colegiadas, deverão ser adotados, no mínimo, os seguintes procedimentos: I – controle de acesso e fluxo em suas instalações; II – obrigatoriedade do uso de crachás; III – instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes; IV – instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais deverão se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios; V – instalação de equipamento de raio-X; VI – disponibilização de cofre ou armário para a guarda de armas e munições; VII – policiamento ostensivo com agentes próprios armados, preferencialmente,
VII – policiamento ostensivo com agentes próprios armados, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audiências e áreas adjacentes; VIII – disponibilização de coletes balísticos aos magistrados e aos agentes de segurança; IX – restrição ao ingresso de pessoas armadas em suas instalações, ressalvados magistrados e policiais, na forma de ato normativo próprio; X – disponibilização, aos magistrados em situação de risco, de veículos blindados, inclusive os apreendidos; XI – vedação ao recebimento de armas em fóruns, salvo, excepcionalmente, para exibição em processos, e apenas durante o ato; e XII – disponibilização de armas de fogo para magistrados e agentes de segurança, quando necessário, nos termos das
. Art. 10. O princípio da publicidade deverá ser observado tanto na fase do inquérito policial quanto na fase processual, ressalvadas, na fase de inquérito, as situações em que a publicidade comprometa a própria efetividade da persecução penal, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sua , e, na fase processual, a possibilidade de preservação do sigilo, conforme previsto no . Parágrafo único. Na fase processual, a regra da publicidade plena abrangerá as audiências, os atos de julgamento e todos os demais elementos documentados nos autos do processo, conforme estabelecido pelos . Art. 11
. Art. 11. Recomendar a priorização da destinação de recursos materiais e humanos para as Varas Criminais Colegiadas e a possibilidade de concessão de benefícios aos servidores em exercício nas referidas varas. Art. 12. Recomendar a realização de investimento em inteligência, observando-se a importância do cruzamento das informações dos bancos de dados dos órgãos policiais e do Judiciário, com interligação de varas judiciais de unidades federativas diversas. Art. 13. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação ao Conselho da Justiça Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comitê Extraordinário (COE) com a finalidade de auxiliar a Alta Administração e os gestores nas decisões sobre a implementação de medidas e ações relacionadas ao funcionamento efetivo das atividades do CNJ durante a pandemia do COVID-19. Art
. Art. 2º Compete ao Comitê Extraordinário avaliar e propor ações e medidas destinadas a: I - garantir a realização das ações e atividades essenciais do CNJ, adaptando, quando necessário, os regimes de trabalho; II - promover a boa gestão dos contratos e o adequado funcionamento das instalações físicas; III - prevenir o contágio e mitigar os efeitos da COVID-19 junto à força de trabalho do CNJ; IV - definir os prazos para manutenção ou suspensão do trabalho remoto e de outras medidas adaptativas tomadas no curso da pandemia; V - adequar a prestação de serviços por parte das empresas contratadas pelo CNJ, bem como os termos contratuais, quando necessário; VI - tratar de outros assuntos que afetem diretamente os servidores e colaboradores durante o período de pandemia. Parágrafo único
. Parágrafo único. O COE poderá apresentar à Alta Administração e aos gestores minutas de atos normativos que visem a implementação das medidas propostas nos termos deste artigo. Art. 3º O COE será composto por servidores representantes, titular e suplente, das seguintes unidades: I - Diretoria-Geral, que o coordenará; II - Secretaria-Geral; III - Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV - Corregedoria Nacional de Justiça; V - Secretaria de Auditoria; VI - Secretaria de Gestão de Pessoas; VII - Secretaria de Administração; e VIII - Departamento da Tecnologia da Informação e Comunicação
. § 1º Os indicados poderão ser eventualmente representados por outras pessoas da unidade, em caso de impossibilidade ou afastamento; § 2º As regras básicas de funcionamento do COE serão definidas pelos membros do Comitê na reunião de instalação. § 3º O coordenador do COE poderá designar servidor para secretariar os trabalhos do Comitê. § 4º Poderão ser convidados servidores de outras unidades do Conselho para atuação no Comitê, conforme a necessidade. Art. 4º As medidas propostas pelo COE deverão estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Saúde. Art. 5º As atividades do COE terão duração indeterminada, podendo ser interrompidas conforme a evolução da pandemia. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ; CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a , a , a , CONSIDERANDO que as ações coletivas são um instrumento importante para realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável e isonomia; CONSIDERANDO as dificuldades relacionadas a questões como a legitimidade; a competência; a identificação e delimitação dos titulares dos interesses ou direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, bem como dos respectivos beneficiados; de possível conexão, continência, litispendência ou coisa julgada com outras ações coletivas ou individuais; e do alcance, da liquidação, do cumprimento e da execução de títulos judiciais
e do alcance, da liquidação, do cumprimento e da execução de títulos judiciais coletivos; CONSIDERANDO os estudos realizados e as medidas e propostas formuladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0006711-50.2020.2.00.0000, na 317ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de setembro de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a observância do , que atribui ao juiz a incumbência de, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o processamento de ações coletivas que estimulem, incentivem e promovam a resolução consensual dos conflitos no âmbito coletivo, com a realização de mediações, conciliações e outros meios de composição, no âmbito judicial ou extrajudicial, com o eventual apoio de órgãos estatais ou entidades privadas. Art
. Art. 3º Recomendar, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, prioridade para o processamento e para o julgamento das ações coletivas em todos os graus de jurisdição. Art
. Art. 4º Recomendar aos juízes que, na decisão de saneamento e organização do processo coletivo, procurem verificar e definir claramente: I – o(s) grupo(s) titular(es) do(s) direito(s) coletivo(s) objeto do processo coletivo, com a identificação e delimitação dos beneficiários; II – a legitimação e a representatividade adequada do condutor do processo coletivo; III – as principais questões de fato e de direito a serem discutidas no processo; e IV – a existência eventual de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, em relação a outras demandas coletivas ou individuais e a possibilidade e conveniência de suspensão das ações individuais correlatas. Art