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de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Interessado: Júlio Paulo Neto Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de juiz leigo ou conciliador 69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Interessado: Pedro Manoel de Abreu Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de concurso público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC 70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE
dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUFE Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE-PI Assunto: Revisão de ato administrativo - Cessão de ato administrativo - Cessão ou requisição de servidores em estágio probatório 71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: José Luiz de Oliveira Castro Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cônjuge de magistrado de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo do TJBA - Inexistência de relação de subordinação 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 250 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Idílio Oliveira de Araújo Advogado: Dr
. Francisco Rodrigues da Silva Requerido: Rivadávia Brayner Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato de delegação de competência do Desembargador Relator em processo administrativo disciplinar para juiz auxiliar da Corregedoria - Violação do Princípio do Juiz Natural 73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Normatização de critérios gerais para concursos - Serviços notariais e de registro 74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 968 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Concurso para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 -
para ingresso e remoção - Serviço notarial e de registro - Lei 8.935/94 - Termo de Recomendação - Resolução - Uniformização - Critérios objetivos 75) recurso administrativo no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1062 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Neuza Cypreste de Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Advogados: Diniz Cypreste de Azevedo (OAB/ES nº 4.677) e Petrônio Zambrotti França Rodrigues (OAB-ES 12.199) Assunto: Edital nº 001/2005 do Conselho Nacional da Magistratura do TJ-ES 76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1108 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: José Maurício Pinto de Almeida Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Consulta - Portaria 1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório
1789-DM - TJPR - Sessão Administrativa - Limitação de presença - Relatório confidencial 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1209 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Iran Ferreira Sampaio Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 - Atividade jurídica - Policial rodoviário - Bacharel em Direito - Dedicação exclusiva Nos processos cujos números de ordem são de 57 a 77, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006". 78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056 RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER REQUERENTE: ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 18 de dezembro de 2006".
Às nove horas e vinte e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ruth Lies Scholte Carvalho, designada, pela Portaria nº 73 deste Conselho, para representar o Conselho Nacional de Justiça na solenidade de Posse do Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior
. Em seguida, prosseguiu o julgamento dos processos pautados, cujos resultados constam das certidões em anexo. A sessão foi encerrada às vinte horas, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes
. Inicialmente, foi aprovada a ata da sessão anterior. A seguir, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni apresentou o "Relatório da Reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2006", que teve por objetivo dar conhecimento de investigação realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, no período de abril a outubro de 2006, sobre caso de exploração sexual e tráfico internacional de crianças e adolescentes a partir da região do arquipélago da Ilha de Marajó, especificamente nas cidades de Breves, Curralinho e Portel, com saída para a Guiana Francesa via Amapá
. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni propôs a adoção das seguintes medidas, que foram referendadas pelo Plenário: (a) encaminhar ao Ministro-Corregedor cópia dos relatórios, tendo em vista o suposto envolvimento de Juiz de Direito nas práticas noticiadas; (b) instaurar procedimento (Pedido de Providências) para apurar, junto ao Tribunal de Justiça do Pará, o motivo da aparente ausência do Poder Judiciário na região; e (c) encaminhar cópia de todo o material e da decisão adotada ao Conselho Nacional do Ministério Público para as providências que entender cabíveis quanto à atuação do Ministério Público na região. Em prosseguimento, passou-se à apreciação dos processos incluídos em pauta, com o registro dos resultados nas certidões em anexo
. Após o intervalo para o almoço, a sessão foi reiniciada às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, tendo a Ministra Presidente concedido a palavra à Conselheira Germana Moraes para falar sobre as providências adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e sobre o que se espera do evento Dia Nacional da Conciliação, a ser realizado no dia oito de dezembro. A Conselheira Germana Moraes noticiou a adesão ao evento dos vinte e sete Tribunais de Justiça, dos cinco Tribunais Regionais Federais e de vinte e um dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho
. Informou que o evento terá abertura solene, com a presença da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e que a expectativa é de que sejam realizadas mais de trinta mil audiências, já pré-agendadas, todas visando à tentativa de conciliação entre as partes. Apontou que o evento tem contado com o apoio de diversas instituições e Associações de Magistrados e que a Presidente do Conselho Federal de Psicologia enviou convite para seminário sobre conciliação, a ser realizado nos dias sete e oito de dezembro, evento no qual será homenageado o Conselho Nacional de Justiça
. Convidou os Conselheiros a se fazerem presentes nos respectivos Tribunais a fim de estimular os Juízes envolvidos no evento e demonstrar à sociedade e aos participantes as vantagens da conciliação
. A Ministra Presidente louvou a iniciativa dos Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni e aludiu à participação da Associação Brasileira de Agências de Publicidade e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que aderiram à campanha, divulgando-a de forma gratuita mediante peças publicitárias apresentadas nas emissoras de rádio e televisão de todo o Brasil.  A seguir, a juíza Marta Kumer, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, apresentou ao Plenário o estudo "Juízo Auxiliar de Precatório: a experiência do TRT4", explicando aos Conselheiros como o Tribunal trabalhou mediando audiências de conciliação em ações que envolviam precatórios, o que resultou numa diminuição considerável no saldo de precatórios a serem pagos no Estado e sensível mudança de
no saldo de precatórios a serem pagos no Estado e sensível mudança de mentalidade nos tribunais com relação às audiências envolvendo o tema
. Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto __________________________________________________________________________________ CERTIDÕES DE JULGAMENTO 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2006 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu
do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, mantida a vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior (OAB/GO 23.420) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: André Luiz Guedes da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
de Juiz Substituto de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos presentes feitos, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Cláudio Godoy
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1029 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Luiz Guilherme Marques Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Departamentos de Conciliação nas Instâncias Jurisdicionais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada da Conselheira Ruth Carvalho. Ausente, também justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Renato Alves Martins (OAB/MG 62.511) Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Advogado: Hamilton Roque Miranda Pires (OAB/MG 58.496) Requerido: Juscelino José de Magalhães Advogado: José Bernardo de Assis Júnior (OAB/MG 88.459) Assunto: Revisão de processo disciplinar Decisão: "O Conselho: I - por maioria, determinou a instauração, neste Conselho, de Processo Disciplinar relativo aos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar (representação nº 1.0000.14.408618-9/000), já apreciados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
. Vencidos o Relator e os Conselheiros Marcus Faver e Germana Moraes, que votaram pelo arquivamento do feito em face da perda de objeto; e o Conselheiro Oscar Argollo, que votou pela instauração de processo disciplinar e pela avocação dos processos findos e em trâmite movidos no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o requerido. Não votou o Conselheiro Vantuil Abdala, ausente durante a leitura do relatório; II - por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de afastamento do magistrado. Lavrará o voto o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". Fizeram sustentação oral o Dr. Hamilton Roque Pires, pelo terceiro interessado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o requerente, Renato Alves Martins; e, pelo requerido, o Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior (OAB-MG nº 49.369)
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Estevan Gavioli da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não-realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - Suspensão do concurso 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 221 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Bárbara Souza Requerido: José Ferreira Leite Assunto: Revisão de ato administrativo - Indeferimento - Pedido inclusão serventias novas concurso público em andamento - Edital nº 021/2004-TJMT/ING - Pedido liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE
liminar - Suspensão audiência pública 25/08/2006 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 241 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso - ANOREG-MT Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso de ingresso no serviço de notas e de registro do Estado de Mato Grosso - Edital 021/2004/TJMT/ING - Suspenso PCA 86 - Edital expedido pelo Presidente do TJMT - Ato nulo - Alteração da nota de aprovação após 1ª prova - Edital 004/2005/NSCP 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 493 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Deosdete Cruz Junior Interessado: Paulo Ferreira Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Irregularidades/Concurso
Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Irregularidades/Concurso público/Ingresso a titularidade dos serviços notariais e registrais Nos processos cujos números de ordem são de 7 a 10, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Após o voto do Relator, que, nos autos do Pedido de Previdências nº 86: I - declarava que o art
de Justiça da Bahia e oficiando-se ao Juízo da Comarca da Primeira Vara do Júri de São Paulo para que remeta, novamente, a dita carta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão
. 314 da Lei 4.964/1985, do Estado do Mato Grosso, é inaplicável para as delegações dos serviços notariais e de registro diversos dos originários, que devem ser precedidas de concurso público; II - declarava que os efeitos desta decisão sejam produzidos a partir de 29 de agosto de 2006; III - extinguia a suspensão do concurso público de que trata o Edital 21/2004-TJMG/ING, determinada pela decisão liminar referendada pelo Plenário do CNJ em 12 de setembro de 2006; IV - julgava improcedentes os pedidos formulados nos autos do PCA 221, PCA 241 e PP 493; pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ruth Carvalho e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006". Fizeram sustentação oral o terceiro interessado Aurélio Joaquim da Silva (PCA 86, PCA 221 e PCA 241); o Dr. João Celestino Correa da Costa Neto (OAB-MT 4.611) (PCA 86), pelos terceiros interessados Edson Dantas e outros; e a Dra. Maria Júlia Ferreira César (PCA 221 e PCA 241), pelos terceiros interessados Marco Roberto Serra Lyrio e outros
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 905 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: SOMAR - Associação de Moradores e Produtores da Região do ROMÃO Advogado: Jair Francisco de Asevedo (OAB/TO 276) Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Desconstituição do acórdão de nº 4064/03 - TRE/TO - Indeferimento de pleito de consulta plebiscitária visando à emancipação da região da Lagoa do Romão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Paulo Schmidt, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". Fez sustentação oral, pela requerente, o Dr. Jair Francisco de Asevedo (OAB-TO nº 276). 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o processo em diligência a fim de ouvir a Escola Nacional da Magistratura. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro
. Plenário, 05 de dezembro de 2006". 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Concursos públicos - Comprovação de prática jurídica Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - determinar o apensamento do presente feito ao Pedido de Providências nº 970; II - redistribuí-lo ao Conselheiro Alexandre de Moraes; III - aguardar o resultado da diligência determinada naquele processo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 05 de dezembro de 2006"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303 RelatorA: ConselheirA GERMANA MORAES Requerente: DJALMA PIZARRO ADVOGADA: SUZANA BIANCHINI PIZARRO (oab/gO 15059) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -TJ/rs Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Relação das serventias que serão escolhidas - Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista - Serventias condicionadas à decisão judicial - Desmembramento das serventias para escolha no concurso - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, I - por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, decidiu conhecer do pedido formulado no presente
Interno; II - por maioria, decidiu conhecer do pedido formulado no presente procedimento de controle administrativo, vencidos os Conselheiros Germana Moraes (Relatora), Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala, que dele não conheciam; III - no mérito, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido do requerente Djalma Pizarro, para o fim de decretar a nulidade da forma de provimento das serventias mistas definida, em 16.10.2006, pela Comissão do Concurso, consistente na aprovação de candidatos em apenas uma das áreas (notarial ou de registros especiais), devendo a serventia mista ser provida por candidatos aprovados em ambas as áreas (notarial ede registro); revogar a liminar antes concedida; reconhecer a validade do concurso em pauta, inclusive, a
antes concedida; reconhecer a validade do concurso em pauta, inclusive, a regularidade da audiência pública, realizada no dia 24.10.2006; considerar ainda prejudicado o pleito de Djalma Pizarro de desacumulação das serventias de Novo Hamburgo e, por via de conseqüência, indeferir a pretensão do requerente Astrogildo Nogueira de Azevedo, bem como os outros pedidos apresentados pelos demais interessados admitidos no processo, tudo nos termos do voto da relatora
. Ausentes,justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Ministra Ellen, e, na continuidade, ausente a Excelentíssima Ministra Presidente, o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. Plenário, 05 de dezembro de 2006". Fizeram sustentação oral, pelo terceiro interessado Astrogildo Nogueira de Azevedo, o Dr. Luiz Juarez Nogueira de Azevedo; e, em nome próprio, o terceiro interessado Moysés Marcello de Sillos
. 15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5 Relator: Conselheiro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Requerente: Hugo Amaral Villarpando Requerido: Eduardo Gomes Carqueija Assunto: Revisão de processo - Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e, também por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de dezembro de 2006"