brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 2º Caberá à Secretaria de Cerimonial e Eventos a organização dos seminários regionais. § 3º As demais unidades do CNJ deverão prestar apoio às unidades gestoras das ações do projeto, em todas as suas etapas de execução e dentro dos prazos que forem estabelecidos, inclusive nos procedimentos logísticos, de planejamento, contratação e prestação de contas. Art. 4º Todos os processos administrativos oriundos da execução do projeto deverão ser relacionados ao Processo SEI 12.161/2018, tais como planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações, contratação, ordens de serviços, requisição de passagens e diárias, empenhamento, faturamento e pagamento das despesas das ações do projeto. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nos processos administrativos de cada ação do projeto deverão ser juntados os respectivos relatórios de avaliação dos resultados obtidos, o arquivo dos materiais gráficos impressos, os links de publicação dos materiais de áudio visual e das matérias produzidas, e, conforme o caso, a lista de frequência de participantes dos seminários, a lista de alunos certificados nos cursos de capacitação e demais documentos comprobatórios das despesas e dos produtos entregues pelos prestadores de serviços. Art. 5º Fica criado o localizador de despesa “Primeira infância”, exclusivamente, para execução das despesas relacionadas às ações do projeto a que se refere o art. 3º, observado o plano orçamentário aprovado pelo CFDD
. 3º, observado o plano orçamentário aprovado pelo CFDD. § 1º As unidades demandantes e os gestores de contratos responsáveis pela emissão de ordens de serviços, requisições de passagens e diárias, notas de empenho e pelos contratos utilizados para execução das despesas decorrentes das ações do projeto deverão indicar o localizador de despesa “Primeira infância” nos documentos expedidos, conforme o caso, para a Seção de Passagens e Diárias, Secretaria de Administração, Secretaria de Orçamento e Finanças e demais unidades vinculadas à Diretoria-Geral responsáveis pela execução contratual. § 2º As demais ações do “Pacto Nacional pela Primeira Infância” que não sejam as listadas no art
de liberdade; e VI – deliberar sobre questões não definidas no plano de projeto e realizar outras ações para o cumprimento do seu objetivo
. 3º deverão ser realizadas com recursos próprios da dotação orçamentária do CNJ ou com apoio de parceiros, não sendo necessária a indicação do localizador a que se se refere o caput deste artigo. Art. 6º Aplica-se o Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006, aos atos de concessão das diárias que tenham como finalidade a participação nas ações listadas no art. 3º, observada a correlação de cargos estabelecida na Orientação Normativa MPOG n. 11, de 9 de setembro de 2013. Art. 7º Cabe aos gestores de contratos analisar a prestação de contas e encaminhá-la ao gerente do projeto, que será responsável pela consolidação e remessa para deliberação do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e do Diretor-Geral
. § 1º A Secretaria de Orçamento e Finanças ficará responsável pelo monitoramento do saldo dos recursos do FDD repassados ao CNJ. § 2º O gerente do projeto ficará responsável pela elaboração do relatório anual sobre a execução do projeto e o cumprimento das metas, que deverá ser apresentado ao FDD; § 3º A prestação de contas deverá ser encaminhada ao FDD no prazo máximo de sessenta dias após o término do projeto. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 9º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO VAZ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XXII – Anita Job Lübbe, Juíza do Trabalho – Memojutra. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2020, conforme o que se segue: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os serviços judiciais e judiciários prestados aos cidadãos e torná-los mais eficiente; CONSIDERANDO a , que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, R E S O L V E: Art
. Art. 3º O Selo de Desburocratização do CNJ tem como objetivos: I – reconhecer, dar publicidade, estimular e disseminar iniciativas que contribuíram para elevar o patamar de excelência na prestação de serviços e promovam a modernização, a simplificação, a celeridade e o ganho de eficiência; II – valorizar os órgãos que atuam de forma criativa gerando aprimoramento dos serviços judiciais; III – incentivar o compartilhamento das boas práticas e suas replicações entre os órgãos do Poder Judiciário. Art. 4º O Selo de Desburocratização do CNJ será concedido às práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no eixo temático de “Desburocratização”. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os processos de cadastramento da prática, de admissão da proposta, de avaliação da proposta e de aprovação da prática observarão os critérios e procedimentos previstos na , que regulamenta o Portal. Art. 5º As práticas admitidas nos termos do , serão encaminhadas para Comissão de Avaliação do Selo de Desburocratização do CNJ. §1º A Comissão de Avaliação do Selo será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – o Secretário-Geral do CNJ; III – o Diretor-Geral do CNJ; IV – o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. Art
. Art. 6º A Comissão de Avaliação do Selo observará, sem prejuízo de outros, os critérios de simplificação e agilidade nos seguintes processos: I – Atendimento ao cidadão - processos de atendimento ao usuário; II – Serviço Judicial - atividades prestadas pelas unidades que possuam jurisdição; III – Administração Judiciária - trabalhos administrativos dos órgãos. Art. 7º As práticas com parecer favorável da Comissão de Avaliação do Selo serão submetidas aos conselheiros para julgamento em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 8º A outorga do Selo de Desburocratização do CNJ será realizada em cerimônia específica, para as boas práticas aprovadas pelo plenário do CNJ até março de 2020. Art
. Art. 9º O Selo de Desburocratização do CNJ é um reconhecimento de natureza meramente técnica, e não constitui atestado de regularidade ou certificação do CNJ sobre a gestão ou a conduta de seus respectivos responsáveis. Art. 10. Os casos omissos serão apreciados pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020. Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do Conselho Nacional de Justiça no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h. Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. Art
. Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 7 a 31 de janeiro de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  VIII – Ed Lyra Leal, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;  XIII – Ângela Maria da Silva, servidora do Conselho Nacional de Justiça; XIV – DanyelaCrystyna de Pádua Mourão, médica psiquiatra do Tribunal Superior de Trabalho; XV – Fabíola Maria de Carvalho Izaías, psicóloga do Tribunal Superior de Trabalho; e XVI – Isaac Raymundo Lima, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais, para o primeiro semestre de 2020, conforme o que se segue: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; REVOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  VI – Cláudio Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA; CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das políticas judiciárias de apreensão e gestão adequada desses bens, recuperação de ativos, cumprimento de decisões judiciais e a eficiência nos processos de execução; CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento nas relações interinstitucionais entre entidades e órgãos nacionais e estrangeiros, de forma a possibilitar o amadurecimento do processo legislativo e normativo regulamentador da gestão de bens apreendidos em processos penais e cíveis em andamento; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de propostas voltadas à gestão de bens e ativos apreendidos pelo Poder Judiciário e à revisão da . Art
. Art. 3º As reuniões do Comitê Gestor do BNMP 2.0 deverão ser registradas em ata publicada no portal do Conselho Nacional de Justiça e encaminhada por cópia à Presidência e à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. Art.4º O Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas para acompanhar e participar de suas reuniões. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFOLI Presidente
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Conselheiro André Luís Guimarães Godinho, que o coordenará; II - Cesar Mecchi Morales, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz Instrutor de Gabinete no Supremo Tribunal Federal; III – Salise Monteiro Sanchotene, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IV – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; V – Anna Carolina Marques Gontijo, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; VI – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VIII – Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Luís Geraldo
Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Márcio André Keppler Fraga, Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre – RS; XI – Naiana Carapeba de Oliveira, Juíza do Trabalho titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília; XII - Renato Siqueira de Pretto, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP; XIII – Simone dos Santos Lemos Fernandes, Juíza Federal e Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal; XIV – Vanessa Gastal de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre
. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação automática por igual período. Art. 4º O grupo será apoiado pelo gabinete do Conselheiro Coordenador e pelas unidades vinculadas à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º Comporão o Comitê os seguintes membros: I – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do CNJ; II – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do CNJ; III – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – JohanessEck, Diretor-Geral do CNJ; V – Alexandre Chini, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – André Ricardo Heráclio do Rêgo, Conselheiro representante do Ministério das Relações Exteriores; VII – Eduardo TonettoPicarelli, magistrado representante do TRF-4; e VIII – Fernanda Almeida Abud Castro, representante da ANOREG-BR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos ; RESOLVE: Art
. 1º O Comitê Gestor do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, será composto pelos seguintes membros: I – Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, que o presidirá; II – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF, que substituirá o presidente nas suas ausências; III – Simone Schreiber, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IV – Amaro José Thomé Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – José Vidal de Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; VI – Luiz Carlos Rezende e Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e
Carlos Rezende e Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e VII – Gabriel Pinos Sturtz, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
. I – Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que o presidirá; II – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF, que substituirá o presidente em suas ausências; III – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Fernando Braga Damasceno, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; V– Geraldo Leandro Santana Crispim, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; VI – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (TRF 3ª); VII – Michele Soares Wouters, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VIII –
Wouters, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; VIII – Larissa Pinho de Alencar Lima, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e IX – Marcelo Oliveira da Silva, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
. 2º O Comitê Gestor reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, presencialmente ou por videoconferência, a fim de deliberar sobre as atividades previstas no , devendo ainda: I – promover a elaboração de diagnósticos que subsidiem a tomada de decisões quanto à arquitetura e as regras de funcionamento do sistema; II – propor a metodologia e regras relativas à coleta, sistematização e publicação dos dados extraídos do sistema; III – opinar sobre as condições, níveis e formas de acesso ao sistema; IV – comunicar à Presidência a respeito da não observância do dever de fornecimento dos dados pelos juízes e tribunais; V – publicar relatório anual que contemple estatísticas, indicadores e análises referentes às pessoas privadas de liberdade; e VI – deliberar sobre questões não definidas no plano de
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 2º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. II – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça.  VI – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no  e eleição realizada na 300ª Sessão Ordinária, em 05 de novembro de 2019, resolve: DESIGNAR o Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho para exercer a função de Coordenador da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  II – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ. ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 41 do Regimento Interno do CNJ e eleição realizada na 300ª Sessão Ordinária, em 05 de novembro de 2019, resolve: DESIGNAR o Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho para exercer a função de Coordenador da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  III – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ.  VI – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no  deste Conselho, bem como o disposto nos termos da , que criou e alterou as Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e conforme eleição realizada na 300ª Sessão Ordinária, em 5 de novembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, CandiceLavocat Galvão Jobim e Maria Tereza Uille Gomes. Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o Conselheiro Richard Pae Kim, como presidente. () Art
. () Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Pessoa Madruga e Marcio Luiz Coelho de Freitas. Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Richard Pae Kim, Sidney Pessoa Madruga, Marcio Luiz Coelho e Jane Granzoto Torres da Silva. Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Richard Pae Kim, Marcio Luiz Coelho e Jane Granzoto Torres da Silva. Art
. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Valtércio Ronaldo de Oliveira e Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. () Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Art
. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. () Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcio Luiz Coelho de Freitas e Salise Monteiro Sanchotene. Art
. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcio Luiz Coelho de Freitas, Salise Monteiro Sanchotene e Giovanni Olsson. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes. Art. 3o Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Richard Pae Kim. () Art. 3º Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Richard Pae Kim e Marcio Luiz Coelho de Freitas. Art. 3o Designar para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Schoucair. Art