brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546
Assunto: TJMA - Providências - Revisão - PAD nº 0005845-23.2012.2.00.0000 - Declaração - Vacância - Cargo - Desembargador - Razão - Pena - Disponibilidade Compulsória - Possibilidade - Eleição - Novo Membro - Tribunal - Abertura - Procedimento - Provimento - Vaga.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002188-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
LUIZA ROSAS GONCALVES - RJ123107
Assunto: TJRJ - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar - Penalidade - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais - Afastamento - Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: adiado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-96.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI                
Requerente:
ANDREA VAZ OLIVER
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RICARDO BRAVO – DF35845
Assunto: TJBA - Edital nº 52/2015 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Convocação - Quarta Etapa - Exame Psicotécnico - Entrega - Laudos Neurológicos e Psiquiátrico - Ilegalidade - Convocação - Avaliação - Afronta - Determinação - Antecedência - Quinze Dias - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Desconstituição - Convocação - Designação - Nova Data.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-94.2015.2.00.0000
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: Providências - Determinação - Tribunais de Justiça - Assegurar - Valores - Depósitos Judiciais Levantados - Viabilidade - Depósito - Contas Especiais - Pagamento Precatório - Pendência - Exercícios Pretéritos
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004788-62.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:                                                                      
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA – BA14144
LUIZ VIANA QUEIROZ – BA8487
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF8242
LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO – BA25863
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO – BA20717
LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO – BA25863
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO – BA20717
Assunto: TJBA - Suspensão - Decreto nº 808/2015 - Alteração - Destinação - Uso - Central de Juizados - Fórum Regional de Imbuí - Transferência - Varas Cíveis e de Família - Necessidade - Centralização - Juizados - Único Prédio - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-27.2015.2.00.000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA                       
Requerente:
ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Interessado:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Advogado:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ - DF14003
Advogado:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ - DF14003
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - RR957
Assunto: TJRR - Providências - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/442 - Promoção - Merecimento - Cargo - Desembargador - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Ausência - Antecedência - Dez Dias - Convocação - Votação em Sessão Ordinária - Participação - Desembargador Impedido - Irregularidade - Quadro de Produtividade - Suspensão - Promoção de Magistrados - Resolução nº 34/2015-TJRR.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002888-44.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ANTONIO RAFAEL PEREIRA PINTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – DF34404
Advogado:
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – DF34404
NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967
Assunto: TJRS - Edital n.º 1/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul - Divergência - Lei n.º 11.183/98 - Resolução n.º 81/CNJ - Aplicação - Legislação Estadual - Abstenção - Resolução n.º 81/CNJ.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004756-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:                                                                    
MARCOS GALDINO DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJSE - TJPI - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura - Resolução nº 75/CNJ - Providências - Abstenção - Exigência - Perícia - Deficiência - Comissão Multiprofissional - Período Anterior - Prova Objetiva - Alteração - Período da Avaliação - Momento - Inscrição Definitiva - Exame de Sanidade Física e Mental.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004258-58.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Requerente:                                                                   
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Providências - Viabilidade - Necessidade - Padronização - Exigência - Perícia - Portadores de Necessidades Especiais - Período - Inscrição - Definitiva - Alteração - Resolução nº 75/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002446-78.2015.2.00.0000   
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS                                                              
Requerente:
MANOEL RICARDO CALHEIROS D´ÁVILA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Advogado:
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
Assunto: TJBA - Concurso - Promoção por Merecimento - Magistrados - Editais de Habilitação n.º 117/2014 e 02/2015 - Irregularidade - Pontuação Quesitos - Descumprimento - Resolução n.º 106/2010/CNJ - Inobservância - Critérios - Abstenção - Desembargadora - Violação - Isonomia - Avaliação - Declaração - Suspeição - Incompatibilidade - Anulação - Votos - Pontuação - Republicação - Resultado.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005205-15.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: TJBA - Providências - Preterição - Desembargadora - Possibilidade - Participação - Eleição - Mesa Diretora - Cargos de Direção - Presidente - 1º e 2º Vice-Presidentes - Corregedor-Geral - Corregedor das Comarcas do Interior - Decisão - Tribunal Pleno - Estabelecimento - Critérios - Participação - Cinco Desembargadores - Critério Antiguidade - Determinação - Viabilidade - Participação - Desembargadora - Candidatura - Mesa Diretora.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0001186-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
JOÃO BATISTA MACHADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
JOÃO BATISTA MACHADO
Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos - Irregularidades - Obra - Construção - Fórum da Comarca de Teresina/PI.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND   
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSP - Gestão Documental - Retirada - Custódia - Processos Findos - Processos Não Procurados - Reciclados - Transferência da Documentação - Órgãos e Entidades - Lei 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados - Criação - CONARQ - Instituição - CNJ - PRONAME - Recomendação 37/CNJ - Recomendação 46/CNJ
Decisão: adiado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI                
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:  
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI                       
Requerente:
KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA
Requerido:  
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-69.2015.2.00.0000
Relator:  CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Relator:  CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
MARCEL DE CASTRO BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Figuração - Lista Tríplice - Incongruência - Pontuação Individual - Resolução nº 106/CNJ - Desconstituição - Voto Discrepante - Presença - Vícios - Justificativa.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002251-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
GILSON FELIX DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Interessados:
DIÓGENES BARRETO
ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA SANTOS
MARCEL DE CASTRO BRITTO
Advogados:
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO - TO4097
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341
BARBARA MENDES LOBO – DF21375
BIANCA MARIA GONÇALVES E SILVA - DF23097
Assunto: TJSE - Desconstituição - Portaria nº 532/2015-GPE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Revisão - Critérios - Nomeação - Figuração - Lista Tríplice - Resolução nº 106/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005130-73.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN             
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL ALAGOAS
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Suspensão - Eficácia - Avisos - Estipulação - Criação - Regramento - Condições da Ação - Obrigatoriedade - Apresentação - Declaração - Autenticidade - Documentos - Exigibilidade - Testemunhas - Comparecimento - Audiência - Porte - Documentos Originais - Violação - Prerrogativa - Advogado - Necessidade - Revisão - Exigências - Desconstituição - Avisos.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004827-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN                  
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECIONAL ALAGOAS
Requerido:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS  – AL6086B
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS  – AL6086B
Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Irregularidade - Publicação - Avisos - Mural Eletrônico - Sistema Creta - Magistrado - 14ª Vara Federal - Juizado Especial de Maceió - Orientação para Ajuizamento de Ações - Criação - Exigências - Autenticidade - Documentação - Desconstituição - Eficácia dos Avisos - Violação - Garantia Constitucional.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
Decisão: adiado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005768-09.2015.2.00.0000              
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
Em seguida, o Presidente anunciou o lançamento da Revista do Conselho Nacional de Justiça e de livro sobre os dez anos do Conselho. Agradeceu aos Conselheiros pelos trabalhos ao longo do ano, ao Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Advogados, Presidentes de tribunais e todos que colaboram com a labuta deste Conselho e desejou um Feliz Natal. Às dezoito horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de dezembro de 2015) Às quatorze horas e dezenove minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e, após sua saída, o Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho
. Teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal para ministrar cursos de formação de instrutores de mediação judicial e das oficinas atinentes a essas demandas. Após a assinatura do documento, a solenidade foi encerrada. Na sequência, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 220ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003739-88.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 Assunto: Portaria n. 80, de 12 de junho de 2012 - Constituição - Grupo de Trabalho - Aprovação - Ato Normativo - Acesso a Informações - Poder Judiciário - Lei n.º 12.527/2011 - Adoção - Medidas Adicionais - Resoluções 102 e 103/CNJ - Portarias 152 e 66/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti) Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, após o voto do Conselheiro vistor Bruno Ronchetti, aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator, que aderiu às sugestões do Conselheiro vistor. Vencidos os Conselheiros Luiz Claudio Allemand, Daldice Santana, Gustavo Alkmim e Fernando Mattos. Votou o Presidente; II - por unanimidade, aprovar a inclusão de novo parágrafo ao art. 6º, conforme proposta do Conselheiro Fernando Mattos, incorporada pelo Relator; III - por unanimidade, incluir o inciso IX no art. 6º, nos termos propostos pelo Relator; IV - por unanimidade, pela ‘vacatio legis’ de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação, sem prejuízo da manutenção dos atuais sistemas neste período
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de dezembro de 2015.” NOTA TECNICA 0004606-76.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM Requerente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: FELIPE DE SÁ - PR60336 MAURÍCIO BARROSOS GUEDES - PR42704 Assunto: CNJ - Providências - Proposta - Nota Técnica - Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015 - Acréscimo - Redação - Parágrafo 13º ao artigo 37 da Constituição Federal - Convalidação - Atos Administrativos - Ato Irregulares - Nomeação - Remoção - Notários e Registradores
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou as Notas Técnicas no sentido da rejeição das Propostas de Emendas Constitucionais nºs 48 e 51/2015, nos termos do voto do Relator . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski . Plenário, 1º de dezembro de 2015.” SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010
. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar. Decisão: “Retomado o julgamento, após o voto da Relatora, pela abertura do processo administrativo disciplinar, e do voto do Conselheiro Carlos Levenhagen, que a acompanhava, pediu vista regimental o Conselheiro Norberto Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de dezembro de 2015”. Manifestou-se o Advogado Antônio Nabor Areia Bulhões – OAB/AL 1.109
. Manifestou-se o Advogado Antônio Nabor Areia Bulhões – OAB/AL 1.109. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002657-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Norberto Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de dezembro de 2015.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Antônio Nabor Areia Bulhões – OAB/AL 1.109. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-54.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Norberto Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de dezembro de 2015.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Antônio Nabor Areia Bulhões – OAB/AL 1.109. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002662-39.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C
. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “Após o voto da Relatora, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Norberto Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1º de dezembro de 2015.” Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Antônio Nabor Areia Bulhões – OAB/AL 1.109. Às dezoito horas e quatro minutos, o Presidente submeteu ao Plenário a aprovação do Conselheiro Bruno Ronchetti para supervisionar o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, o Conselheiro Bruno Ronchetti agradeceu a indicação dos pares e foi parabenizado pelos Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: SIMONE JANSON NEJAR Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador
. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Represente do Ministério Público da União e Bruno Ronchetti) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização