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. § 7o Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes ou colaterais até o 3o grau de membro titular da Comissão, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente. § 8o Constatado o comprometimento ético de membros da Comissão, após a designação da Comissão, a Diretoria-Geral designará Comissão de Conduta Especial. § 9º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. § 10. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor. § 11
. § 11. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de integrante da Comissão deverão ser informados aos demais membros. Art. 15. Compete ao Presidente da Comissão: I - convocar e presidir as reuniões, delegar competências para tarefas específicas, bem como submeter à Diretoria-Geral os casos omissos ou complexos; II - coordenar os trabalhos da Comissão; III - decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão; IV - indicar servidor do Quadro de Pessoal do CNJ para secretariar os trabalhos da Comissão. Art. 16. Aos demais membros da Comissão cabe apreciar e instruir as matérias que lhes forem submetidas. Subseção II Do Funcionamento Art. 17
. Art. 23. A Presidência do CNJ poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros para a realização das atividades da Comissão, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão, com prévia manifestação da Secretaria-Geral e da Diretoria-Geral. Art. 24. A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará os recursos necessários para a realização das atividades da Comissão. Subseção III Da Apuração da Infração Ética Art. 25. A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstos neste Código será feita por processo administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla defesa
. § 1° Da conclusão do processo poderá resultar: I - arquivamento dos autos; II  - aplicação da penalidade de censura; III  - proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar se a infração praticada tipificar infração disciplinar. § 2° Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes ao processo administrativo disciplinar previstos na Art. 26. A Comissão deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência à: I - Presidência do CNJ, quando se tratar de ocupante de cargo ou função que lhe seja diretamente subordinado; II - Diretoria-Geral, quando se tratar dos demais servidores. Art. 27
. Art. 27. As unidades administrativas do Conselho Nacional de Justiça ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Comissão no exercício de sua competência, com tratamento prioritário aos pedidos de documentos necessários à instrução dos processos administrativos instaurados pela Comissão. Parágrafo único. As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão, salvo as classificadas como sigilosas em legislação. Art. 28. É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos artigos 94 e 95 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos incisos I a IV, VI e VIl do art
. 81 e nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da prestação de informações solicitadas. Art. 29. A Comissão encaminhará, em até 90 (nove dias), relatório conclusivo da apuração à Presidência do CNJ ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, com a ciência do envolvido. Art. 30. A Comissão cientificará: I - à Diretoria-Geral do CNJ, quando a conduta apurada for tipificada como infração disciplinar; II - à entidade de classe a que pertencer o servidor, quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo. Subseção IV Da Aplicação da Penalidade Art. 31. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará a aplicação da penalidade de censura. Art. 32
. Art. 32. Cabe à Presidência do Conselho Nacional de Justiça aplicar, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do processo, a penalidade de censura aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de função comissionada que lhe são diretamente subordinados. Parágrafo único. Da decisão, caberá pedido de reconsideração à própria Presidência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ciência do interessado. Art. 33. Incumbe à Diretoria-Geral aplicar, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do processo, a penalidade de censura aos demais servidores. Parágrafo único. Da decisão caberá recurso à Presidência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ciência do interessado. Art. 34
. Art. 34. A aplicação da penalidade somente ficará prejudicada se o apenado romper o vínculo com o serviço público. Art. 35. Em se tratando de servidor não mais integrante do quadro de pessoal do CNJ, a aplicação da penalidade será comunicada: I - ao órgão de origem, se o servidor tiver sido cedido ao CNJ; ou II  - ao órgão no qual o servidor estiver vinculado na qualidade de servidor público. Art. 36. A penalidade aplicada, após o trânsito recursal, será publicada em Boletim de Serviço e registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Parágrafo único. A penalidade de censura terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não tiver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas neste Código. Art. 37
. Art. 37. Na hipótese de constar nos assentamentos funcionais registro de aplicação de censura referente aos últimos três anos, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá incluir esta informação nos procedimentos relativos à designação de servidor para funções comissionadas ou para nomeação de cargos em comissão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça será instituída por meio de portaria específica da Diretoria-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Código. Art. 39. As disposições deste Código não excluem os demais normativos que regulem a conduta dos servidores da Administração Pública Federal. Art. 40. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral. Art
. Art. 40. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral. Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CNJ Nº 149, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
. § 9º Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos. § 10. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor. § 11. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de integrante da Comissão deverão ser informados aos demais membros. Art. 15
interessada na atividade do servidor; XII– manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem como descumprir as regras estabelecidas na
. § 1º Não se consideram presentes os brindes que: I– não tenham valor comercial; e II– distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal. § 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. § 3º Os presentes recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade não se enquadram na vedação prevista no inciso XI do caput deste artigo. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art
do servidor; VII– emitir pareceres técnicos, quando solicitada; VIII– apresentar à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no CNJ; IX– submeter à Diretoria-Geral com vista à Presidência do CNJ sugestões de aprimoramento do Código de Conduta; X– conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética; X – conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética, exceto aquelas relacionadas à assédio moral, que deverão ser
contrário à ética, exceto aquelas relacionadas à assédio moral, que deverão ser encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral
. XI– lavrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; e XII- sugerir instauração, desde que haja indícios suficientes, de processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas. Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Conduta realizados pela Comissão Permanente ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas serão considerados para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto no , observada a regulamentação conjunta dos Tribunais
. Subseção I De sua Composição e Atribuições dos Membros Art. 14. A Comissão será integrada por no mínimo três 3 (três) servidores do quadro de pessoal do Conselho, efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional, e seus suplentes, sendo todos designados pela Diretoria-Geral. § 1º Será assegurada a participação de pelo menos um Técnico e um Analista na composição da Comissão. § 2º A Comissão funcionará com, no mínimo, 2 (dois) membros. § 3º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, vedadas designações sucessivas. § 4º A Diretoria-Geral designará o Presidente e o seu substituto, entre os membros da Comissão
. § 5º O membro da Comissão que vier a ser indiciado civil, administrativa ou criminalmente, em função de sua conduta profissional, ficará suspenso da Comissão até a decisão final. § 6º O tempo de trabalho da Comissão será computado como de efetivo exercício, sendo considerado como de alta relevância, vedada a retribuição pecuniária. § 7º Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes ou colaterais até o 3º grau de membro titular da Comissão, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente. § 8º Constatado o comprometimento ético de membros da Comissão, após a designação da Comissão, a Diretoria-Geral designará Comissão de Conduta Especial
. Art. 15. Compete ao Presidente da Comissão: I– convocar e presidir as reuniões, delegar competências para tarefas específicas, bem como submeter à Diretoria-Geral os casos omissos ou complexos; II– coordenar os trabalhos da Comissão; III– decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão; IV– indicar servidor do Quadro de Pessoal do CNJ para secretariar os trabalhos da Comissão. Art. 16. Aos demais membros da Comissão cabe apreciar e instruir as matérias que lhes forem submetidas. Subseção II Do Funcionamento Art. 17. A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente. Art. 18. As matérias sob exame nas reuniões da Comissão são consideradas de caráter reservado. Art. 19
. Art. 19. As conclusões das reuniões serão registradas em ata. Art. 20. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da Comissão. Art. 21. A divergência de entendimento entre os membros da Comissão em autos de processo de apuração de infração ética deverá constar das atas de reunião e do relatório final. Art. 22. Os integrantes da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Art. 23. A Presidência do CNJ poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros para a realização das atividades da Comissão, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão, com prévia manifestação da autoridade máxima da unidade organizacional de lotação do designado. Art. 24
. Art. 24. A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará os recursos necessários para a realização das atividades da Comissão. Subseção III Da Apuração da Infração Ética Art. 25. A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstos neste Código será feita por processo administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla defesa. § 1º Da conclusão do processo poderá resultar: I – proposta de arquivamento dos autos; II– lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; III – proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativodisciplinar
. § 2º Na hipótese do inciso III do §1º, se a Comissão verificar que a infração disciplinar praticada configura infração punível com sanção de advertência, nos termos do , poderá lavrar o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no inciso II. § 3° Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes ao processo administrativo disciplinar previstos na . Art. 26. A Comissão deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência à: I– Presidência do CNJ, quando se tratar de ocupante de cargo ou função que lhe seja diretamente subordinado; II– Diretoria-Geral, quando se tratar dos demais servidores. Art. 27
. Art. 27. As unidades administrativas do Conselho Nacional de Justiça ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Comissão no exercício de sua competência, com tratamento prioritário aos pedidos de documentos necessários à instrução dos processos administrativos instaurados pela Comissão. Parágrafo único. As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão, salvo as classificadas como sigilosas em legislação. Art. 28. É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos artigos 94 e 95 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos incisos I a IV, VI e VII do art
. 81 e nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211 da , sem prejuízo da prestação de informações solicitadas. Art. 29. A Comissão encaminhará, em até 90 (noventa dias), relatório conclusivo da apuração à Presidência do CNJ ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, com a ciência do envolvido. Art. 30. A Comissão cientificará a entidade de classe a que pertencer o servidor quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art. 31
. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art. 31. Poderá ser formalizado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC quando a violação ao Código de Conduta não importar aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que o servidor reconheça sua falta e assuma o compromisso de reparação do dano eventualmente causado. § 1º O servidor não poderá firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por igual motivo antes do integral cumprimento das obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente. § 2º Considera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com advertência, nos termos do
. § 3º A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar nem afastará a eventual responsabilidade civil ou penal do servidor. § 4º Na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o servidor poderá ser assistido por advogado. § 5º O previsto neste artigo não se aplica às pessoas indicadas no artigo 2º, incisos III e IV deste Código. Art. 32. Como ferramenta de controle ético-disciplinar, o Termo de Ajustamento de Conduta visa à reeducação do servidor, que, ao firmar o respectivo termo espontaneamente, deve estar ciente dos deveres e proibições impostos pelo instrumento, comprometendo-se a observá-los no seu exercício funcional
. § 4º O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. Art. 33. Também poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para o ressarcimento ao erário, em casos de extravio ou dano a bem público que implique em prejuízo de pequeno valor. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do . § 2º O ressarcimento de que trata o caput se dará na forma prevista em lei e nos atos normativos que regem a matéria. Art. 34
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. A Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça será instituída por meio de portaria específica da Diretoria-Geral. Art. 39. As disposições deste Código não excluem os demais normativos que regulem a conduta dos servidores da Administração Pública Federal. Art. 40. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria-Geral. ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 7 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Abrangência e do Objetivo Art
. Art. 4º Incluir a servidora Suely de Almeida Bezerra Fernandes, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 5º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo nº 0004762-59.2018.2.00.0000). Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
. Art. 2º Designar o dia 30 de julho de 2018, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 03 de agosto de 2018 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XII – manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem como descumprir as regras estabelecidas na ; XIII – desconsiderar as condições especiais de trabalho daqueles com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como dos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição; e XIV – desconsiderar sumariamente a opinião técnica das pessoas, principalmente pelo fato de serem mulheres
. Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Conduta realizados pela Comissão Permanente ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas serão considerados para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto no , observada a regulamentação conjunta dos tribunais. Subseção I De sua Composição e Atribuições dos Membros Art. 15.  A Comissão será integrada por no mínimo 3 (três) servidores do quadro de pessoal do Conselho, efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo, civil ou penal, em função de sua conduta profissional, e seus suplentes, sendo todos designados pela Diretoria-Geral. § 1º Será assegurada a participação de pelo menos 1 (um) Técnico e 1 (um) Analista na composição da Comissão
. § 1º Da conclusão do processo poderá resultar: I – proposta de arquivamento dos autos; II – lavratura de TAC, a ser homologado pelo Diretor-Geral do CNJ; III – proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. § 2º Na hipótese do inciso III do § 1º, se a Comissão verificar que a infração disciplinar praticada configura infração punível com sanção de advertência, nos termos do , poderá lavrar o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no inciso II. § 3° Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes ao processo administrativo disciplinar previstos na . Art
. Art. 29.  É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos arts. 94 e 95 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos , sem prejuízo da prestação de informações solicitadas. Art. 30.  A Comissão encaminhará, em até 90 (noventa) dias, relatório conclusivo da apuração à Presidência do CNJ ou à Diretoria-Geral, conforme o caso, com a ciência do envolvido. Art. 31.  A Comissão cientificará a entidade de classe a que pertencer o servidor quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo. Subseção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta Art
. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do . § 2º O ressarcimento de que trata o caput se dará na forma prevista em lei e nos atos normativos que regem a matéria. Art. 35.  O TAC também poderá ser formalizado na apuração de infrações disciplinares, durante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desde que se trate de infração sujeita à penalidade de advertência e estejam presentes os delimitadores elencados no caput do art. 31 deste Código
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir a Juíza de Direito Mirla Regina da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 2º Incluir a servidora Solange Perez Cabral, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 3º Incluir a servidora Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 4º
. Art. 4º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo nº 0004760-89.2018.2.00.0000). Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça