brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no . RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "Art. 2º XII – José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 2º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Ricardo Silva, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Fernando Caldeira, Daniel Martins Ferreira, Ricardo Gomes da Silva, Záira Cavalcanti de Albuquerque, Débora Cristina Ruivo e Eva Matos Pinho(NR)” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais eregimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, atualmente Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para exercer a atribuição de Coordenadora de Gestão da Informação, Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário. Art. 2º Revogar a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º  III – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o ,  CONSIDERANDO a , que trata da instituição do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT),  Art. 2º O PQVT/CNJ é destinado aos conselheiros, juízes, servidores, estagiários e colaboradores do CNJ.  Art. 6º Os objetivos específicos do PQVT/CNJ são:  IV – favorecer relações socioprofissionais saudáveis;  VI – melhorar o desempenho profissional e os níveis de produtividade, aliados com a diminuição dos índices de absenteísmo e de rotatividade;  Art
. 7º O PQVT/CNJ será gerenciado pelo Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT) da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) em parceria com o Comitê de QVT/CNJ. Parágrafo único. O Comitê de QVT/CNJ será criado por portaria do Diretor-Geral.  “Art. 8º O Comitê de QVT/CNJ será intersetorial e composto por representantes das seguintes unidades: I – Diretoria-Geral; II – Secretaria-Geral; III – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV – Departamento de Gestão Estratégica; V – Departamento de Pesquisas Judiciárias; VI – Seção de Seleção e Gestão de Desempenho; VII – Seção de Comunicação Institucional; VII - Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial. Parágrafo único
. Parágrafo único. O Comitê de QVT/CNJ será coordenado pelo representante do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT)  Art. 10. O PQVT/CNJ será implementado a partir de uma programação periódica.  § 2º A proposta de programação periódica será elaborada pelo SEQVT/SGP, submetida à apreciação do Comitê de QVT/CNJ, e, após, à deliberação definitiva do Diretor-Geral.  Art. 12. As ações do PQVT/CNJ poderão ser efetivadas mediante convênios ou termos de parceria com órgãos públicos ou com a Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (ASCONJ), desde que autorizados pelo Diretor-Geral.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções e correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO que, dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, está a de realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto nos ; CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a
do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a informação constante do SEI 09428/2022, oriundo do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 2° Designar o dia 9 de novembro de 2022 para o início e o dia 10 de novembro de 2022 para o término da correição. Parágrafo único. Durante a correição ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art. 3° Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja na unidade judicial da Vara, além do Juiz titular, pelo menos três servidores com conhecimento para prestar informações à equipe da correição. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I- expedir ofícios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, na própria unidade correicionada; II- expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral Federal e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, cientificando-os da correição. Art
. Art. 5° Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I- Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como coordenador da correição; II- Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; III- Juiz de Direito Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e IV- Juiz de Direito Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição os servidores Rodrigo Vasconcellos Chebli, do Superior Tribunal de Justiça; Débora Cristina Ruivo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Luciano Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. Art. 7° Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8° Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça no dia 09.11.2022. Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere a , em cumprimento ao disposto no  e no , RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A concessão do Adicional de Qualificação – AQ - aos servidores do Conselho Nacional de Justiça fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O Adicional de Qualificação é destinado aos servidores do quadro efetivo do Conselho Nacional de Justiça e a unidade responsável pela sua implementação e controle é a Secretaria de Gestão de Pessoas, observando-se os critérios e procedimentos definidos neste ato. Parágrafo único. O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo nos casos previstos no
. Art. 3º São consideradas ações de Educação Corporativa as ações de treinamento e desenvolvimento de curta duração e de caráter contínuo realizadas para fortalecer ou instalar competências necessárias ao melhor desempenho dos cargos ou das funções, buscando a excelência dos serviços prestados pelo servidor. Art. 4º Para fins de concessão do Adicional de Qualificação, entende-se como Administração Pública os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art
. Art. 5º Para a concessão do Adicional de Qualificação serão consideradas as áreas de interesse do Poder Judiciário em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, como titular ou substituto, em exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, além das possíveis áreas de lotação do cargo, os objetivos e as metas estratégicas do CNJ e o mapeamento de competências. Art
. Art. 5º Para a concessão do Adicional de Qualificação, serão considerados os seguintes critérios: I – no caso de ações de treinamento, serão consideradas as áreas de interesse do Poder Judiciário em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, como titular ou substituto, em exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, além das possíveis áreas de lotação do cargo, os objetivos e as metas estratégicas do CNJ e o mapeamento de competências; II – no caso de curso de Pós-Graduação, serão consideradas as áreas de interesse do Poder Judiciário em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor. Parágrafo único
. As áreas de interesse do Poder Judiciário da União são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos seguintes serviços: I – processamento de feitos; II – execução de mandados; III – análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; IV – estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; V – organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; VI – elaboração de pareceres jurídicos; VII – redação; VIII – gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação; IX – material e patrimônio; X – licitações e contratos; XI – orçamento e finanças; XII – controle interno; XIII – segurança; XIV – transporte; XV – tecnologia da informação; XVI – comunicação; XVII – saúde; XVIII –
XV – tecnologia da informação; XVI – comunicação; XVII – saúde; XVIII – engenharia; XIX – arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares do órgão, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração até o dia 7 de agosto de 2022, para submeter à Presidência do CNJ minuta de ato normativo substitutivo do modelo vigente. ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Art. 6º A compatibilização entre as áreas de interesse e as atribuições dos cargos efetivos das ações de qualificação observará o disposto na tabela constante do Anexo desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A tabela de correlação entre os cargos efetivos x áreas de interesse para concessão de Adicional de Qualificação servirão como um dos parâmetros para a verificação das solicitações pela área técnica. Art. 6º A unidade técnica será responsável por analisar a compatibilidade entre as áreas de interesse e as atribuições dos cargos efetivos considerando a tabela constante do anexo desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A tabela mencionada no caput é exemplificativa, servindo como uma ferramenta orientadora para a verificação a ser realizada pela área técnica. Art
. Art. 7º Além das definidas no anexo desta Instrução Normativa, são consideradas áreas de interesse: I – dos ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão de chefia ou direção, aquelas relacionadas à gestão, liderança e às competências da unidade de lotação; II – dos nomeados em cargo de assessoramento ou designados para função de assistência, aquelas relacionadas às suas atividades; III – desenvolvimento da liderança e gestão. Art. 8º As ações de treinamentos realizadas pela Administração Pública e custeadas com recursos públicos, bem como as que tenham correlação com as áreas de interesse, serão válidas para a percepção do Adicional de Qualificação. Art
. Art. 8º Serão consideradas válidas para a percepção do Adicional de Qualificação as ações de treinamento realizadas pela Administração Pública e custeadas com recursos públicos, assim como as que estejam relacionadas às áreas de interesse ou estejam contempladas na tabela de correlação. Parágrafo único. O servidor deverá indicar no ato do preenchimento da solicitação de AQ a área de interesse da tabela de correlação escolhida para realizar a capacitação ou a correlação com sua aplicabilidade ao CNJ, considerando a área de atuação ou atividades desempenhadas. Art. 9º A concessão do Adicional de Qualificação não implica direito do servidor para exercer atividades vinculadas ao curso ou à ação de treinamento quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo
. CAPÍTULO II DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR AÇÕES DE TREINAMENTO Art. 10. Não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do adicional, ainda que patrocinadas pelo órgão: I – reuniões de trabalho e participação em comissões ou similares; II – elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado; III – conclusão de disciplinas, módulos ou similares, de cursos superiores ou de pósgraduação; IV – conclusão de curso superior; V – ações em que o servidor atue na modalidade remunerada como instrutor, organizador da ação, palestrante ou similares; VI – cursos de língua estrangeira; VII – cursos preparatórios para concursos. Art. 11
. Art. 11. Não são consideradas para fins de concessão do Adicional de Qualificação por ações de treinamento: I – capacitações presenciais e a distância com carga horária inferior a 8 (oito) horas realizadas em instituições privadas sem o patrocínio do CNJ; II – capacitações a distância com a carga horária superior a 8 (oito) horas diárias; III – capacitações de cunho pessoal; IV – capacitações relacionadas à qualidade de vida que não sejam promovidas pela Administração Pública
. § 1º Nos casos em que o servidor realizar dois ou mais cursos a distância em períodos concomitantes, a soma das cargas horárias não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias; § 2º Nos casos do inciso II, o cálculo será feito da seguinte forma: carga horária total da ação de treinamento dividida pela quantidade de dias utilizados para a realização da ação de treinamento. O resultado da divisão não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias. § 2º Nos casos do inciso II, a carga horária total da ação de treinamento deverá ser dividida pela quantidade de dias utilizados para a realização da ação
. O resultado da divisão não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e, caso haja ocorrência de mais de um certificado no mesmo período, cuja soma ultrapasse as 8 (oito) horas diárias, a área técnica validará o conjunto de certificados mais benéfico que respeite o limite estipulado. § 3º Nos casos de cursos idênticos, com mesma carga horária e conteúdo programático, poderá integrar somente um percentual de AQ, ainda que tenham sido realizados em datas distintas. Art. 12
. Art. 12. Para a aplicação do disposto no , observar-se-á: § 1º O Adicional de Qualificação será concedido após a conclusão da ação ou conjunto de ações de treinamento que totalizar o mínimo de 120 horas, com efeitos financeiros a partir: I – da data do protocolo do requerimento de averbação da última ação de treinamento que totalizar a carga horária exigida, quando se tratar de evento externo; II – da data da conclusão da última ação de treinamento, no caso de evento interno. § 2º Se o certificado de conclusão do evento não indicar a carga horária, sua comprovação deverá ser feita mediante declaração fornecida pela entidade promotora
. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. § 3º As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente, exceto se forem suficientes, isoladamente, à concessão de novos percentuais, observado o limite de 3%. § 4º Uma vez completado o bloco – conjunto de ações de treinamento que totalizam o mínimo de 120 horas – necessário à concessão do percentual, não haverá recálculo em razão de apresentação de certificado de ação de treinamento realizada anteriormente. Art. 13. Cada percentual de 1% do adicional será devido pelo período de 4 anos a contar da data de concessão do bloco, conforme art. 12 desta Instrução Normativa. Art. 14
. 12 desta Instrução Normativa. Art. 14. Para fins de concessão de Adicional de Qualificação, os certificados deverão conter as seguintes informações: I – nome do servidor; II – nome do evento; III – nome do instrutor ou da instituição ou promotora; IV – programação ou conteúdo programático, quando houver; V – carga-horária da capacitação; VI – data de início e fim do evento. Parágrafo único. Se o certificado de conclusão do evento não indicar os elementos listados, a comprovação das informações faltantes deverá ser feita mediante declaração ou documento de divulgação fornecido pela entidade promotora do evento. CAPÍTULO III DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 15
. CAPÍTULO III DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 15. O Adicional de Qualificação por curso de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, nos seguintes percentuais: I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de doutorado; II – 10% (dez por cento), em se tratando de mestrado; III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de especialização. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber os percentuais previstos neste artigo de forma cumulativa. Art. 16
. Art. 16. O Adicional de Qualificação por Cursos de Pós-Graduação será devido a partir da apresentação do certificado de curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou do diploma de mestrado ou doutorado, após se verificar, pela unidade competente, que o curso e a instituição de ensino são reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica. § 1º Não serão aceitas declarações de conclusão de cursos. § 2º Os certificados e diplomas, incluindo aqueles de cursos realizados no exterior, deverão ser expedidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. Art. 17
. Art. 17. Para o servidor que houver concluído o curso anteriormente à data da publicação da  será devido o adicional com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2006, desde que o respectivo certificado ou diploma já esteja averbado. Parágrafo único. Caso o servidor tenha concluído o curso em data anterior à publicação da , mas não o tenha averbado em seus assentamentos funcionais, o adicional será devido a partir de 1º de junho de 2006, mediante apresentação do respectivo certificado ou diploma até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do regulamento no âmbito de cada órgão. Art. 18
. Art. 18. Nas solicitações de Adicional de Qualificação por pós-graduação os servidores deverão apresentar: I – certificado de conclusão, com carga horária do curso; II – histórico escolar, com o período de realização do curso; III – tema do trabalho de conclusão do curso, quando houver. CAPÍTULO IV DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR CURSO DE GRADUAÇÃO Art. 19. Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, portadores de diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento, reconhecido pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica, farão jus a Adicional de Qualificação de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico
. § 1º É vedada a concessão do adicional quando o curso for integralmente utilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em lei, ato normativo ou em edital de concurso público. § 2º Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos. § 3º Os diplomas deverão ser expedidos por universidades e, para os expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação manter sistema informatizado para a concessão, manutenção e controle do pagamento do Adicional de Qualificação. Art. 21
. Art. 21. Fica por este ato delegada competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para deferir ou indeferir a concessão do Adicional de Qualificação. Art. 22. Não sendo reconhecida a validade do evento para fins do Adicional de Qualificação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da respectiva decisão. Art. 23. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, que decidirá no prazo de trinta dias. Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 25. Fica revogada a . Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Sidney Pessoa Madruga da Silva e Marcio Luiz Coelho de Freitas.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no . RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, o Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na . Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II- Benedicto Ultra Abicair, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - Denise Oliveira Cezar; Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IV- Mauro Alencar de Barros, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; V - Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI - Rafael Maas dos Anjos, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; VII – Ricardo Campos, professor da Johann Wolfgang Goethe-Universität; VIII - Rosa Maria Nery