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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas; CONSIDERANDO a previsão para que o CNJ mantenha uma Plataforma de Editais em meio eletrônico; CONSIDERANDO o estabelecido no , de existência do cadastro para recebimento de comunicações processuais em meio eletrônico, bem como a diversidade de critérios para publicação de atos judiciais nos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO a dicção do , quanto à obrigatória publicação de todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos publicados no Diário de Justiça
dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos publicados no Diário de Justiça Eletrônico; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002840-51.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, realizada em 5 de julho de 2016, RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.. Parágrafo único. Admite-se a utilização do DJEN como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das Corregedorias ou em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial, cuja tramitação tenha ocorrido por meio do PJeCor. Art. 2º Instituir a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Poder Judiciário, para os fins previstos nos . Parágrafo único
. Parágrafo único. A Plataforma de Comunicações Processuais deverá conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no . Art. 3º A comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico observará o disposto nesta Resolução. Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003852-47.2009.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: FERNANDO ANDRADE SOUSA Requerido: ZILNEIA GOMES BARBOSA DA ROCHA Advogados: DAVI LIMA DE FREITAS - PI6831 Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: adiado
. CAPÍTULO I DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) Art. 5º O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. § 1º A publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal. § 2º Na intimação feita pelo DJEN deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o tribunal, o órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do
. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na , nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça. Art. 6º Serão objeto de publicação no DJEN: I – o conteúdo dos despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos, conforme previsão do ; II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do ; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da; V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos tribunais e conselhos. Art
. Art. 7º O conteúdo das publicações incluídas no DJEN deverá ser assinado digitalmente, observados os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). CAPÍTULO II DA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 8º A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário é o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores
. § 1º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, para efeitos de recebimento de citações, constituindo seu domicílio judicial eletrônico, conforme disposto no . § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do , inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do . Art
. Art. 9º A identificação na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será feita por seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 15 desta Resolução. Art. 10. A comunicação processual enviada para a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário substitui as demais formas de comunicação, exceto aquela prevista no art. 5º, §1º, desta Resolução. Art. 11. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário consultar efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ciência
. § 1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 2º Realizada a consulta de que trata o § 1º, o próprio sistema expedirá certidão com a descrição do fato. § 3º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do , não se aplicando o disposto no  a esse interstício. Art. 12
. Art. 12. O conteúdo das comunicações processuais conterá, no mínimo: I – o tribunal, o sistema de processo eletrônico, o órgão julgador e o número único do processo judicial, nos termos da ; II –a identificação do responsável pela produção da informação; III – o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publicação; IV – o fornecimento de endereço eletrônico, que permita acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a comunicação processual. Art. 13. As comunicações processuais permanecerão disponíveis para consulta na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário correspondente durante 24 (vinte e quatro) meses e serão excluídas após este prazo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14
. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. Art. 15. A partir da disponibilização da Plataforma de Comunicações Processuais prevista nesta Resolução, os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias para atualização dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma do art. 9º desta Resolução. Art. 16. O acesso ao ambiente digital previsto nesta Resolução será feito com a utilização de certificado digital reconhecido pela infraestrutura de chaves públicas (ICP Brasil) ou outro meio que permita a identificação inequívoca do destinatário ou seu responsável legal. Art. 17
. Art. 17. O CNJ publicará os requisitos mínimos exigidos para transmissão eletrônica dos atos processuais destinados à Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Parágrafo único. A contar da publicação dos requisitos previstos no caput, os órgãos do Poder Judiciário terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação de seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico, de modo a utilizar os serviços instituídos nesta Resolução. Art. 18. O CNJ dará ampla divulgação da disponibilidade da Plataforma de Comunicações Processuais e do DJEN, durante os 30 (trinta) dias imediatamente anteriores. Art. 19
. Art. 19. Os sistemas produzidos por intermédio desta Resolução observarão os requisitos de acessibilidade exigidos pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), destinado aos sítios e portais do governo brasileiro. Art. 20. Os sistemas de comunicação previstos nesta Resolução deverão conter funcionalidade que permita, em caráter informativo, efetivar a remessa de correspondência eletrônica (e-mail) aos que manifestarem interesse por esse serviço. Art. 21. Caberá à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ supervisionar o funcionamento das soluções tecnológicas previstas nesta Resolução. Art. 22. As publicações previstas nesta Resolução não alcançam o Supremo Tribunal Federal. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ATA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de junho de 2016) Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 233ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. (Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi) Decisão: “Após voto da Conselheira vistora, pelo arquivamento do feito, o Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002983-40.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ofício nº 065/2016/CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado - Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2016 - Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002986-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICARDO LEWANDOWSKI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Projeto de Lei na Câmara nº 27 de 2016 - Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal - Ofício nº 065/2016/CAE. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho decidiu: I -  por maioria, pela a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Carlos Levenhagen, Carlos Eduardo e Emmanoel Campelo; II - por unanimidade, pela aprovação da portaria de instauração do PAD; III - por maioria, pelo afastamento do magistrado da jurisdição e da presidência do Tribunal. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen e Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA Advogado: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – AL 9569 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “Após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar, com o afastamento do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Fábio Costa de Almeida Ferrario – OAB/AL 3.683. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, fez uso da palavra para informar que o requerido não foi intimado para apresentar defesa no feito. A Corregedora Nacional de Justiça informou que o pedido de providências em questão é para propor ao Plenário a abertura de revisão disciplinar
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho decidiu: I -  por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD; II -  por maioria, pelo afastamento do magistrado da jurisdição e da presidência do Tribunal. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen e Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-54.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, decidiu: I -  por maioria, pela abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Luiz Claudio Allemand e Emmanoel Campelo. Votou o Presidente; II -  por maioria, pelo afastamento do magistrado da jurisdição e da presidência do Tribunal. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Luiz Claudio Allemand e Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002662-39.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho decidiu pelo arquivamento do feito, ante a ausência de quórum qualificado para instauração do processo administrativo disciplinar
. Votaram pela abertura do PAD os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento e o Presidente Ricardo Lewandowski. Votaram pelo arquivamento do processo os Conselheiros Norberto Campelo, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Luiz Claudio Allemand, Bruno Ronchetti, Arnaldo Hossepian e Emmanoel Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002657-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho decidiu, por maioria, pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Norberto Campelo
. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim e Rogério Nascimento. Lavrará o acórdão o Conselheiro Norberto Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” O Presidente propôs a criação de comissão permanente da Justiça Militar, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006745-69.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERDINALDO NASCIMENTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465 Assunto: TJRJ - Portaria nº 20 - PAD, de 12 de novembro de 2013 Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito, pediram vista regimental os Conselheiros Rogério Nascimento e Nancy Andrighi. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada; e, pelo Requerido, o Advogado Nabor Bulhões – OAB/DF 1.465/A
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0001874-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Definição - Aprovação - Parâmetros - Remuneração - Conciliadores - Mediadores - Definição - Aprovação - Parâmetros - Audiências não-remuneradas - Câmaras Privadas de Conciliação Decisão: adiado
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0001019-12.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Estudos sobre o Alcance das Modificações Trazidas pela Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - CPC - Relatório Final - Minutas de Resoluções. Decisão: “ O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório do Grupo de Trabalho sobre o Novo Código de Processo Civil, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28 de junho de 2016.” O Presidente parabenizou o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre o Novo Código de Processo Civil e solicitou que o mesmo grupo fizesse propostas de alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA Advogado: FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES – DF43813 EDUARDO FALCETE – DF45066 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski