brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 7o São atribuições do DIREX: I – representar a ANSPJ nas ações institucionais relacionadas ao cumprimento dos seus objetivos relativos à capacitação e treinamentos na área de segurança e inteligência; II – propor ao Presidente da CEP da ANSPJ, a cooperação com os órgãos da Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, nacionais ou estrangeiras, visando à alocação de recursos, que permitam o investimento na capacitação e aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, na área de segurança e inteligência, bem como na modernização dos seus equipamentos; III – cadastrar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Instrutores do quadro de inspetores e agentes da Polícia Judicial; IV – propor ao CEP da ANSPJ, anualmente, a matriz curricular básica, para as ações
– propor ao CEP da ANSPJ, anualmente, a matriz curricular básica, para as ações de treinamento visando à autodefesa dos magistrados e dos oficiais de justiça, que servirá de normativo a ser seguido por todos os conselhos e tribunais do Poder Judiciário
. Art. 8o São atribuições da DCAE: I – assessorar o DIREX nas suas atribuições; II – buscar intercâmbio conforme previsto no § 1o do art
. 1o, a fim de realizar convênios ou acordos de cooperação, com o propósito de produção, aquisição e compartilhamento de conhecimentos que contemplem as ações de capacitação e de autodefesa dos membros e servidores do Poder Judiciário na área de segurança e inteligência; III – cumprir as diretrizes estabelecidas pelo CEP da ANSPJ; IV – exercer a supervisão e a fiscalização das ações de capacitação e de autodefesa, na área de segurança e inteligência, para os magistrados, policiais judiciais e demais servidores; V – coordenar, com as respectivas áreas de capacitação e desenvolvimento dos órgãos judiciários, a execução do Plano Geral de Educação e Pesquisa, bem como da matriz curricular estabelecida pela CEP da ANSPJ, e a análise das demandas por capacitação nas áreas de Segurança e
CEP da ANSPJ, e a análise das demandas por capacitação nas áreas de Segurança e Inteligência no âmbito dos seus órgãos, definindo prioridades e propondo planos de treinamento e capacitação específicos; VI – receber anualmente a prestação de contas, por meio de relatório ou por outro meio determinado, das ações de capacitação planejadas, executadas ou não, com a devida justificativa quando não forem executadas
. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNJ, facultada a manifestação do Presidente da CEP da ANSPJ. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a  também se aplica aos conselhos. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0004907-76.2022.00.0000, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 6 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o.A  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Os tribunais e os conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público.  Art
.  Art. 2o O tribunal ou o conselho poderá utilizar qualquer ferramenta tecnológica que se mostre adequada para o atendimento virtual, ainda que diversa da solução empregada para a realização das audiências, sessões de julgamento ou, ainda, para a prática dos demais atos judiciais. § 1o O tribunal ou o conselho poderá, em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, prever o uso de ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento por meio do Balcão Virtual, hipótese em que a resposta ao solicitante deverá ocorrer em prazo razoável.  Art
.  Art. 5o O link de acesso ao Balcão Virtual da unidade deverá ser publicado no sítio eletrônico dos tribunais ou dos conselhos, preferencialmente junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária, com a expressa menção de que o atendimento por aquela via se dará apenas durante o horário de atendimento ao público estipulado por cada tribunal ou conselho. Art. 6o Os Balcões Virtuais deverão ser regulamentados e instalados no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor desta Resolução, com a devida disponibilização dos links de acesso no sítio do tribunal ou do conselho e comunicação ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 32 desta Resolução. § 2º Cada órgão deverá classificar seus sistemas de informação identificando quais são estratégicos. Art. 33. Os sistemas de informação deverão atender a padrões de interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário. Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a  não se aplica à Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo no 0007580-76.2021.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o A  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o  § 3o Os tribunais regionais eleitorais estão desobrigados a manterem o cadastro previsto no caput, mas poderão firmar convênios para a utilização dos cadastros instituídos por outros tribunais (NR). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de flexibilizar os termos da  em relação à limitação numérica ao quantitativo de candidatos que devem prosseguir para a segunda fase do concurso, em especial para tribunais de grande porte e nos concursos nacionais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n. 0006070-91.2022.2.00.0000, na 356ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com o acréscimo do inciso III, com a seguinte redação: “Art
. 44  III – nos concursos nacionais ou naqueles em que haja mais de 10.000 (dez mil) inscritos, a critério do tribunal, até 1.500 (mil e quinhentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.” (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (); CONSIDERANDO o enunciado da , no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, nos autos do Procedimento de Ato Normativo no 0003990- 57.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23
. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
judiciária”; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002827-76.2021.2.00.0000, na 351ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de maio de 2022; RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do acesso à Justiça, da eficiência, da celeridade e da duração razoável do processo, que juntos geram o direito do cidadão a um processo efetivo; CONSIDERANDO que o relatório do CNJ Justiça em Números 2021 indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%; CONSIDERANDO os resultados do estudo empírico Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro,
Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) como desdobramento da 5ª edição da Série Justiça Pesquisa, do CNJ; CONSIDERANDO que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo elevado número de processos tributários administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da justiça efetiva e celeridade na decisão; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à alta litigiosidade tributária a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico; CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ com a finalidade de reduzir litígios e propor
as recentes iniciativas do CNJ com a finalidade de reduzir litígios e propor possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário, incluindo a recente edição da ; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, com vistas a incentivar o relacionamento cooperativo entre instituições judiciárias, administrações tributárias, procuradorias e contribuintes; CONSIDERANDO que iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área do contencioso tributário devem ser identificados e difundidos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0005089-62.2022.2.00.0000,na 110ª Sessão Virtual, realizada em 26 de agosto de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA
Virtual, realizada em 26 de agosto de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO À ALTA LITIGIOSIDADE DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Art
. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, com a finalidade de assegurar a todos o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, garantindo a celeridade e o acesso à justiça. Art
. Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, com vistas à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observadas as seguintes diretrizes: I – atuação cooperativa como base para a solução de conflitos tributários; II – adequada formação e treinamento de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as); III – acompanhamento estatístico específico; IV – transparência ativa; V – atuação em parceria com entes federativos, advocacia pública e privada, e contribuintes; VI – priorização de soluções consensuais em disputas tributárias; VII – prevenção e desjudicialização de demandas tributárias. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CNJ Art
. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CNJ Art. 3º Compete ao CNJ instituir ações, pesquisas e projetos com o objetivo de incentivar a redução da alta litigiosidade tributária, por meio do incremento de cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, para a aplicação uniforme da legislação tributária, a observância aos precedentes em matéria tributária e a solução adequada de conflitos tributários. Parágrafo único. Caberá à Comissão de Solução Adequada de Conflitos a consecução da Política no âmbito do CNJ. Art
. Art. 4º A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino. Art. 5º Para o desenvolvimento da rede referida no art
. 4º desta Resolução, caberá ao CNJ: I – buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, com o objetivo de aplicar, de modo uniforme, a legislação tributária, a observância aos precedentes em matéria tributária e a solução adequada de conflitos tributários; II – estabelecer interlocução com as Administrações Tributárias, as Procuradorias, os Tribunais Administrativos, a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas e o Ministério Público, incentivando a concretização de protocolos institucionais para intercâmbio de informações, de provas e diligências e de ações de assistência e orientação aos contribuintes,
. Parágrafo único. As pesquisas, os estudos e os diagnósticos produzidos pelo GPJ deverão estar em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou com o Planejamento Estratégico do tribunal. Art. 5o O GPJ contará com o apoio de unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados. Art
provas e diligências e de ações de assistência e orientação aos contribuintes, priorizando a transparência ativa e a cooperação; III – incentivar interlocução entre os órgãos descritos no inciso II deste artigo, por meio da celebração de protocolos institucionais entre o Poder Judiciário local e os entes federativos alocados na respectiva circunscrição, com o propósito de firmar a aderência a temas e entendimentos com os quais se vincularão; IV – promover acompanhamento estatístico da litigiosidade tributária; V – compilar e divulgar informações sobre ações de combate à alta litigiosidade tributária existentes no país; VI – estimular formas de prevenção e desjudicialização de demandas tributárias; VII – identificar boas práticas relativas ao tratamento adequado de conflitos tributários
. Parágrafo único. O Presidente do CNJ estabelecerá, por meio de portaria, as competências e a composição da Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. CAPÍTULO III DOS TRIBUNAIS Art. 6º Recomenda-se aos tribunais a implementação, no âmbito de sua competência, da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e com as portarias regulamentadoras a serem posteriormente editadas pelo CNJ. Parágrafo único
. Parágrafo único. Aos tribunais também é recomendado aprimorar ferramentas e ambientes digitais de tratamento de demandas tributárias, em especial com o Juízo 100% digital, os Núcleos de Justiça 4.0, as plataformas online de resolução de disputas, dentre outros mecanismos compatíveis com o procedimento. CAPÍTULO IV DO PRÊMIO EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 7º Fica instituído o “Prêmio Eficiência Tributária”, voltado a práticas do contencioso tributário judicial e administrativo, que consiste em instrumento para selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes destinados ao tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. Art
. Art. 8º O Prêmio terá periodicidade anual, sendo regulamentado por meio de edital publicado em Portaria da Presidência específica que contenha informações sobre inscrição, forma de apresentação da prática, cronograma, comissão avaliadora, recurso e outros esclarecimentos aos interessados, observado o disposto nesta Resolução. Art
eletrônico, observando-se a seguinte disciplina na inércia: a) em caso de cópia simples, autenticada administrativamente ou em cartório, será eliminada; b) em caso de original, permanecerá como anexo físico do processo administrativo eletrônico; IV – o documento físico recebido de terceiro, digitalizado pelos órgãos do Poder Judiciário para inclusão em processo administrativo eletrônico, será eliminado mediante critérios seguros e observância do art
. 9º São objetivos do “Prêmio Eficiência Tributária”: I – aprimorar a prestação jurisdicional; II – incentivar mecanismos de cooperação entre o Poder Judiciário, o Fisco e os contribuintes; III – implementar a autocomposição tributária e outros métodos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos; IV – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à transparência ativa, ao intercâmbio de informações e às ações de capacitação; V – promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à aplicação da legislação tributária; VI – fomentar o debate e buscar soluções acerca do impacto da economia digital no Direito Tributário; VII – estimular iniciativas inovadoras; VIII – contribuir para a eficiência e o aprimoramento dos serviços prestados; IX – dar
contribuir para a eficiência e o aprimoramento dos serviços prestados; IX – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas
. CAPÍTULO V DA SEMANA NACIONAL DA AUTOCOMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 10. Recomenda-se aos tribunais que organizem anualmente a Semana Nacional da Autocomposição Tributária, cuja data será definida pelo CNJ, devendo ocorrer preferencialmente no mês de outubro de cada ano, sendo regulamentada por meio de Portaria da Presidência. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O disposto nesta Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos desta Resolução. Art. 12
. Art. 12. Compete à Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, que será responsável pela implementação e pelo acompanhamento das medidas previstas neste ato. Art. 13
. A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre: I – a disponibilização e a divulgação das condições, dos critérios, dos limites e das propostas para a utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos tributários, inclusive na fase de cumprimento de sentença; II – a apresentação de hipóteses nas quais a realização de audiência prevista no  em demandas tributárias seja indicada; III – a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias; e IV – o intercâmbio, por meio eletrônico,
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, nos termos do ; CONSIDERANDO o direito de acesso à informação previsto no ; CONSIDERANDO a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme ; CONSIDERANDO que a , ao estabelecer a política nacional de arquivos públicos e privados, determina ser dever do Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; CONSIDERANDO a ,
científico e como elementos de prova e informação; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO a , que disciplina o direito constitucional de acesso à informação; CONSIDERANDO a , que disciplina a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, com as alterações impostas pelas Leis  e ; CONSIDERANDO a , denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas; CONSIDERANDO o , que disciplina os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que os representantes digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais; CONSIDERANDO a , que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e
o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de tais sistemas para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento; CONSIDERANDO a , que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026; CONSIDERANDO a , que
a Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a adoção de processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas), a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciárioe o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário (PCTTDA), instrumentos do Proname do CNJ; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes;
das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes; CONSIDERANDO a , que estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados; CONSIDERANDO a necessidade de permitir a manutenção do representante digital desde sua captura pelo sistema informatizado de gestão, de forma a garantir sua integridade, autenticidade, confidencialidade, disponibilidade e preservação; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar requisitos, padrões técnicos e metodologia adequados à digitalização de acervos documentais correntes, intermediários e permanentes, para acesso em longo prazo, atendidas as peculiaridades de
e permanentes, para acesso em longo prazo, atendidas as peculiaridades de cada fase; CONSIDERANDO a necessidade de instituir Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, como instrumento do Proname, para especificação de orientações e procedimentos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003305-50.2022.2.00.0000, na 110ª Sessão Virtual, realizada em 26 de agosto de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Instituir diretrizes e normas aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para: I – a digitalização de documentos e processos judiciais e administrativos; II – a gestão de documentos e processos digitalizados. Art