brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001947-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: João Gabriel Furtado Baptista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Portaria 65/08 - Designação - Juiz Corregedor - Auxiliar - Violação -Resolução 07/CNJ - Nepotismo - Desconstituição - Portaria - Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000110-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Antônio Jorge Freitas Lopes; Antônio Marcos Colombarolli; Diogo Lemos de Faria; Gabriel Felippe Garcia de Castro; Isabella Maria Vargas de Resende; Roberto Imbrosio Oliveira; Rogério Dellisolla Cancio da Cruz; Tatiana Alves Almada; Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi; Anna Regina de Pinho Tavares e Rosana de Cássia Ferreira
Advogados: MG072985 - Alexandre Scigliano Valerio; MG059964 - Anna Regina de Pinho Tavares e MG100745 - Rosana de Cássia Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Concurso Público - TJRJ - Edital XLI - Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Prova - Discursiva - Divulgação - Critérios - Correção
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar que foi parcialmente concedida, nos termo do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009". 69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003299-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa e Geraldine Pinto Vital de Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Previsão - Remoção - Nacional - Cargo - Juiz Federal - Titular - Preservação - Garantia - Constitucional - Unidade - Familiar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente procedimento, determinando a remessa dos autos ao Conselho da Justiça Federal, para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de março de 2009" 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Regulamentação - Concessão - Diárias - Magistrados - Servidores - Adoção - Parâmetros - Resolução Nº 461 de 15/08/2005 - Conselho da Justiça Federal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002640-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul:
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJMS - Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS - Realização - Simultânea - Julgamentos - Único - Magistrado - Inconstitucionalidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Plenário, 03 de março de 2009". 72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003296-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJRS - Indicação - Servidora - Cargo - Comissão - Assessora - Desembargador - Resolução 7/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
. Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Oreste Dalazen e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp
Processo Eletrônico 200830000000802
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Processo Eletrônico 200830000000814
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 75) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Processo Eletrônico 200830000000826
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução Nº17/2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17/06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 76) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 33
Processo Eletrônico 200830000000760
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: M.P.M.A.
Interessados: F.C.B.S. e A.L.S.
Advogado: MA007015 - Andréia Ferreira de Assis Sauáia
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 3519-2001.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 77) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: D.G.B.
Requerido: J.1.V.C.C.M
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 001.05.024642-0 (Carta Precatória)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 78) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001445-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.F.O.A.B.
Interessado: R.C.B.A.
Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão - OAB/SE 1190; Emerson Barbosa Maciel - OAB/DF 12318
Requerido: R.A.S.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Medida Liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002869-6
. Art. 3º O cadastramento ou a atuação como advogado voluntário não cria vínculo de qualquer natureza entre o advogado e o Estado. Art. 4º A implementação do cadastro de advogados voluntários não prejudicará a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita oferecidos por advogado: I - previamente constituído pela parte ou interessado ou; II - integrante de programa instituído, inclusive pelas Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal, por força de lei, regulamento ou convênio, como advogado dativo ou voluntário, remunerado ou não
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - CNJ - Contradição - Julgamento - PCA 631 - PCA 200810000020697 - Quinto Sucessivo - Art. 93 Inciso II Alínea B - CF/88.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000147-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Donato Fortunato Ojeda
Advogados: DF013096 - Melillo Dinis do Nascimento
Advogados: DF013096 - Melillo Dinis do Nascimento
DF013022 - Gladys Terezinha Reis do Nascimento
MT008419 - Fernando Jorge Santos Ojeda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Eleição - Cargo - Direção - Ata 4/2008 - Vice-Presidente Corregedor-Geral - ADINs.3566-5/DF - 3976-8/SP - Inelegibilidade - Candidatos - Lista - Antigüidade - Exercício - Biênio 2009/2011 - Artigo 102 - LOMAN - Resolução 16/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002483-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Justiça Estadual - TJMA - Secretário Judicial - Exigência Diploma - Curso Superior - Bacharel Direito - Resolução 58/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003297-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Eduardo Machado Costa
Advogados: MG076768 - Rodrigo Flávio de Ávila Vitória e MG028918 - Eduardo Machado Costa
Requerido: Renata Zondomenighi de Quadros
Requerido: Renata Zondomenighi de Quadros
Assunto: Análise de Caso - TJPR - Assessora - Judiciária - Cumulação - Auditoria - Superior - Tribunal - Justiça - Desportiva - Futebol - Resolução 10/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 04 de março de 2009". Em Mesa 83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000435-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Expedito Costa Júnior
Interessado: Cristiano de Jesus Pereira Nascimento
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Desconstituição - Ato Administrativo - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento - Juiz Substituto - Editais 5 - 8 - Alteração - Critérios - Correção - Prova
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de março de 2009" 84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
. Parágrafo único Os advogados que prestem serviços de assistência jurídica gratuita nas hipóteses previstas neste artigo estarão dispensados do cadastramento previsto no artigo 1º, salvo se pretenderem aderir às condições e benefícios do regime assistencial desta Resolução. Art. 5º Os convênios de cooperação celebrados entre os tribunais e a Defensoria Pública poderão envolver a Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos e outras entidades voltadas à defesa de direitos humanos. Seção 2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRT 14ª Região - Resolução Administrativa 111/2007 - Critérios - Promoção - Merecimento - Magistrados - Inconstitucionalidade material - Resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - Declaração - Nulidade
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 85) COMISSÃO Nº 2008.10.00.001075-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Movimento pela Conciliação - CNJ - Conciliação - Movimentação - Institucionalização - OF. Nº 820/2008 - GABP - ICO TRF 3ª R, SP, 22/4/2008.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 4 de março de 2009" 86) PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO Nº 2009.10.00.000841-0
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Recomendação 22 - Prioridade - Monitoramento - Demandas Judiciais - Questão fundiária - Conflitos Fundiários
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno e delegar a relatoria da presente Proposta de Recomendação ao Conselheiro Jorge Maurique;
II - por maioria, com voto de desempate do Ministro Corregedor, aprovar a Recomendação 22 que recomenda aos Tribunais e às Varas que providenciem e monitorem demandas judiciais envolvendo conflitos fundiários, nos termos propostos em Plenário. Vencido o Conselheiro, José Adônis, que não aprovava a Recomendação e os Conselheiros Rui Stoco, Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que propunham o adiamento do julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 04 de março de 2009" 87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000835-5
Relator: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso - TJRN - Resolução 14/2006-TJ - Artigo 2º - Resolução 64/2008-TJ - Artigo 2º - Inciso II - Formação - Quinta - Parte - Lista - Promoção - Remoção - Merecimento - Inaplicabilidade - Magistrados Substitutos.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de março de 2009". Juiz Alvaro Ciarlini
Às 13 horas e 54 minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Em seguida passou a palavra ao o Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp que procedeu à leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Militar de Primeira e de Segunda Instância do Estado do Rio Grande do Sul - Portaria n. 89/2008, realizada nos dias de 09 e 10 de dezembro de 2008 em unidades judiciais de primeira e segunda instâncias e na administração do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, item 72 da pauta, texto anexo à presente ata, que submetido ao Plenário, foi aprovado à unanimidade, registrando os Conselheiros congratulações e cumprimentos ao Corregedor pelo trabalho realizado
. Em seguida o Presidente Gilmar Mendes registrou o recebimento da 1ª Pesquisa sobre Condições de Trabalho dos Juízes, entregue pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Manifestaram-se acerca da pesquisa a Conselheira Andréa Pachá e o Conselheiro Joaquim Falcão, cumprimentando a AMB pela iniciativa.
O Conselheiro Antonio Umberto apresentou em mesa proposta da Resolução 62 do CNJ, disciplinando a advocacia voluntária, ocasião em que fez o seguinte pronunciamento: "Há algumas semanas atrás, Senhor Ministro, foram apresentadas duas minutas de Resolução, uma sobre prisão provisória e outra sobre advocacia voluntária. A Conselheira Andréa ficou responsável pela relatoria da Resolução das prisões provisórias, foi discutido o texto e aprovado semana passada. Hoje me coube indicar aqui, para possível aprovação a minuta de Resolução, tratando da advocacia voluntária
. A idéia aqui é coadjuvar, pelas forças que o Poder Judiciário dispõe, o ingente e importantíssimo trabalho que as Defensorias Públicas, espalhadas pelo Brasil, na União, Estados e Distrito Federal, e também porque não dizer os advogados, que de forma institucional ou não, também tem prestado a fundamental assistência jurídica de que carecem tantos brasileiros, ajudando, assim, a que de forma oblíqua, o Estado brasileiro cumpra a obrigação constante do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal
. A idéia trazida aqui, após diversas conversações, sobretudo com as Defensorias e a OAB, é no sentido de sugerir a implantação de um sistema de cadastramento de advogados voluntários a ser realizado por Tribunal, diretamente ou por convênio, e também aproximar uma realidade que já temos hoje, que é a assistência jurídica prestada pelas Faculdades de Direito, por exigência do Ministério da Educação são obrigadas a manter Núcleo de Prática Jurídica como condição de formação adequada dos futuros bacharéis
. Então, em suma, o que pretende fazer a proposta é instituir o voluntariado na advocacia, abrindo numa disposição final para outras áreas em que também temos carência e aqui menciono em especial o problema que alguns ramos do Judiciário, em especial a justiça do trabalho vivencia quanto ao problema das perícias em certas áreas de conhecimento, de modo que também possamos suprir essas carência hoje existentes em parte por meio do voluntariado
. É bom que se diga também, que se propõe aqui que as Defensorias funcionem como parceiras constantes do projeto, tanto que se propõe aqui que a atuação da advocacia voluntária se dê em caráter subsidiário e que os Tribunais deverão consultar as Defensorias no sentido que elas indiquem os locais e áreas onde haja maior carência, de tal modo que eventuais estruturas que sejam montadas para atendimento da população carente, possam atingir seu objetivo principal de ampliar o acesso à Justiça, que é disso que trata o projeto. Por fim, também houve o cuidado aqui de não interferir ou afetar os programas já existentes
. Nós sabemos que por força de lei, ou por força de normas internas dos tribunais, ou por força de convênios celebrados, inclusive com a OAB, existem espalhados pelo país diversos sistemas de prestação de assistência jurídica voluntária no âmbito do Poder Judiciário. Este projeto não vem substituir nenhuma destas estruturas, mas apenas se somar como mais um mecanismo institucional que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário, por meio de um elemento fundamental que é a assistência jurídica gratuita pra quem dela necessite. É, em suma, a proposta conforme texto já disponibilizado aos Senhores Conselheiros" RESOLUÇÃO Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009
. Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, nos termos do art
. 134, da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à garantia de acesso à Justiça a todos os necessitados; CONSIDERANDO que, a par da necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública, é necessária a adoção de medidas imediatas voltadas a garantir a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos e a ampla defesa de seus interesses; CONSIDERANDO a importância da ação conjunta dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça para a garantia da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, até que a Defensoria Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e da União, obtenha estrutura compatível com a demanda de serviços; CONSIDERANDO que o disposto no § 1º do art
. 22, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não obsta o exercício voluntário da advocacia em favor dos necessitados, frente à disponibilidade do direito aos honorários (STF, ADI 1194), sem prejuízo, quando for o caso, do recebimento de honorários de sucumbência; CONSIDERANDO a existência de programas que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, de forma suplementar à atuação da Defensoria Pública, para a viabilização de assistência judiciária voluntária aos necessitados; CONSIDERANDO a importância da prática jurídica na formação dos profissionais do Direito,
Do Cadastro de Advogados Voluntários Art. 1º Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título. § 1º No ato de cadastramento, o advogado fornecerá os seguintes dados obrigatórios, em formulário próprio, assinado por ele e declarando-se ciente das condições em que será prestada a assistência jurídica: I - a regular inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; II - a ausência de penalidade disciplinar imposta pela OAB, impeditiva do exercício da profissão;