brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 10. As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes as seguintes medidas de proteção pessoal, sem prejuízo de outras reputadas adequadas às peculiaridades do caso concreto e à disponibilidade de recursos materiais e humanos: I – escolta permanente; II – escolta durante os deslocamentos; III – monitoramento presencial; IV – monitoramento à distância; V – reforço do policiamento nas unidades judiciárias; VI – reforço do policiamento na residência; VII – acompanhamento da situação; e VIII – orientações de segurança. § 1o A escolta permanente é realizada presencialmente com a utilização de equipamentos, armamentos, veículos próprios e com a presença física da escolta durante todas as atividades praticadas pela pessoa sob proteção
. § 2o A escolta durante os deslocamentos deve contemplar todos os traslados necessários às rotinas da pessoa sob proteção, conforme orientação da equipe de segurança. § 3o O monitoramento presencial é realizado com o acompanhamento da pessoa sob proteção em suas atividades diárias, observando possíveis situações de perigo e avaliando o grau de risco a que a pessoa está submetida. § 4o O monitoramento à distância é realizado com a finalidade de buscar novos dados sobre a situação, priorizando dados referentes aos autores da ameaça, às motivações e ao seu potencial ofensivo, visando a identificar riscos nos deslocamentos ou locais onde a pessoa sob proteção tenha o hábito de transitar ou comparecer
. § 5o O reforço do policiamento institucional nas unidades judiciárias tem a finalidade de potencializar a segurança nos locais onde o(a) magistrado(a) exerce suas funções. § 6o O reforço do policiamento na residência da pessoa sob proteção tem a finalidade de realizar rondas nas imediações da residência do(a) magistrado(a) e, dependendo da gravidade do risco, buscar o apoio das forças de segurança pública disponíveis. § 7o O acompanhamento da situação é realizado pelas Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais, que devem informar aos respectivos presidentes os desdobramentos dos fatos relativos à pessoa sob proteção, até a deliberação pelo encerramento da medida
. § 8o As orientações de segurança aos(às) magistrados(as) são prestadas pelas Comissões Permanentes de Segurança e consistem em recomendações de medidas e de procedimentos que visem a potencializar a sua segurança, com possibilidade de disponibilização ao(à) magistrado(a) e familiares de veículos blindados, armamento, coletes balísticos, dentre outros equipamentos de proteção individual ou coletiva, mediante avaliação das características dos equipamentos que se façam necessários e da força ostensiva a ser aplicada. Art. 11
. Art. 11. Recomenda-se que a escolta permanente ou a escolta durante os deslocamentos seja precedida da aquiescência formal da pessoa sob proteção, que deve preencher o modelo de documento constante no Anexo I, declarando a sua concordância com as recomendações da equipe de segurança. Art. 12. Orienta-se que o líder da equipe de escolta preencha diariamente o Relatório de Acompanhamento de Magistrado(a) (modelo Anexo II), registrando as alterações e observações relacionadas à segurança. Art. 13
. Art. 13. Sugere-se a observância das seguintes recomendações pelos(as) magistrados(as) e familiares sob proteção: I – fornecimento de dados de sua agenda aos responsáveis pela sua proteção, com razoável antecedência; II – atendimento às orientações dos membros da equipe encarregados da proteção, dispensando-os formalmente em caso de discordância, com assunção voluntária dos riscos a que expostos; III – evitar-se ao máximo atividades laborais após o expediente forense, principalmente se adentrarem o período noturno; e IV – evitar-se a divulgação de informações para a imprensa que possam revelar os seus deslocamentos e locais de frequência habituais. Art. 14
. Art. 14. Orienta-se que a desmobilização das medidas protetivas adotadas seja realizada: I – a pedido da pessoa sob proteção, conforme modelo constante do Anexo III; e II – pela Comissão Permanente de Segurança, colhido parecer fundamentado da Polícia Judiciária e da Polícia Judicial, dando-se ciência à autoridade sob proteção (Anexo IV). § 1o A dispensa das medidas protetivas, a pedido da pessoa sob proteção (Anexo III), deverá ser formalizada e entregue à Comissão Permanente de Segurança, que, após análise e deliberação, encaminhará o pedido ao presidente do tribunal para as providências pertinentes. § 2o A decisão pela desmobilização das medidas protetivas, nos termos do inciso II, ocorrerá quando verificada a insubsistência de sua necessidade. Art. 15
. Art. 15. A Comissão Permanente de Segurança, entendendo necessário, poderá estabelecer estratégias junto às forças de segurança pública para a operacionalização das medidas protetivas aos(às) magistrados(as) com alto risco. Art. 16. Recomenda-se que os casos omissos sejam resolvidos pelas Comissões de Segurança junto à Presidência dos respectivos tribunais, com o apoio do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Art. 17. Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o  da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor); CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica 2/2021 das Corregedorias, de receber todos as novas representações por excesso de prazo e os novos procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor; CONSIDERANDO os apontamentos das Corregedorias dos Tribunais durante o XIV Encontro
os apontamentos das Corregedorias dos Tribunais durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, sobre as etapas de implantação do PJeCor, RESOLVE: Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), no sentido de aprovar a realização do projeto “Prêmio Prioridade Absoluta”, nos termos do procedimento SEI nº 09733/2020; CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da , e em conformidade com o procedimento ATO nº 0009349-56.2020.2.00.0000; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art
. 1º As regras, os procedimentos e os critérios para participação no “Prêmio Prioridade Absoluta” estão dispostos nesta Portaria. Art. 2º O “Prêmio Prioridade Absoluta” consiste em instrumento que visa a selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, para a valorização e para o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Art. 3º O prêmio terá periodicidade anual e será voltado a práticas de cunho protetivo e infracional. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art
. 4º São objetivos do “Prêmio Prioridade Absoluta”: I – identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas às questões protetivas e infracionais no âmbito da infância, da adolescência e da juventude; II – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a promoção de direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens e, via de consequência, majorar quantitativa e qualitativamente essas iniciativas; III – proporcionar troca de experiências e informações entre os órgãos do Sistema de Justiça, incentivando o compartilhamento de boas práticas relacionadas à promoção dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens e suas replicações, promovendo modernização e eficiência das ações voltadas à garantia dos direitos do público infantojuvenil; e
. 5º Serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e infracionais (eixo temático II), cada qual subdivida em cinco categorias, quais sejam: I – Tribunal: categoria designada para as práticas desenvolvidas por tribunais; II – Juiz: categoria designada para as práticas de magistrados, individuais ou coletivas; III – Sistema de Justiça: categoria designada para órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça, como os órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital; IV – Poder Público: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas
estadual, distrital ou municipal, incluindo nesse rol as instituições públicas de ensino e de segurança pública; e V – Empresas e Sociedade Civil Organizada: categoria designada para organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de ensino, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos
. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 6º Para se candidatar à premiação é necessário realizar inscrição, no período de 13 a 24 de maio de 2021, por meio do formulário constante no link (http://www.cnj.jus.br/prioridadeabsoluta2021), de acordo com instruções divulgadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br/premioprioridadeabsoluta). Art. 6º Para se candidatar à premiação, é necessário realizar inscrição, no período de 13 a 31 de maio de 2021, por meio do formulário constante no link (https://www.cnj.jus.br/formularios/prioridadeabsoluta2021), de acordo com instruções divulgadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br/premioprioridadeabsoluta/). () Parágrafo único
. () Parágrafo único. As inscrições serão abertas aos órgãos e às entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas em todo o território nacional; e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de todo o território nacional que possuam ações, inciativas, projetos ou programas destinados à proteção, à valorização e ao respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens. Art
. Art. 7º Ao submeterem as ações, as iniciativas, os projetos ou programas destinados à promoção, à valorização e ao respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, os autores se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de sistematização, elaboração de material de disseminação, divulgação e replicação da prática. Art
. 8º O formulário eletrônico disponibilizado no portal do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – apresentação da prática, na forma dos artigos 16, 17 e 18 desta Portaria; II – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I); III – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e de atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); IV – termo de conhecimento da presidência ou direção de órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil ao qual estiver vinculado o proponente, a fim de garantir o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos
o comprometimento formal da Administração em relação aos desdobramentos posteriores (Modelo – Anexo III); e V – para as categorias “Empresa” e “Sociedade Civil Organizada”: a) atos constitutivos, estatuto ou regimento arquivado/registrado na junta comercial/cartório, ata da assembleia de eleição da diretoria e termo de posse dos dirigentes que respondem legalmente pela instituição, todos atualizados; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho
. Art. 10. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do(s) proponente(s) e terem sido efetivamente implementadas há pelo menos um ano, até a data da publicação desta Portaria, de forma a possibilitar a avaliação de práticas inovadoras, eficazes e passíveis de serem replicadas em outros órgãos e entidades, visando ao aperfeiçoamento do atendimento prestado pelos agentes públicos e pela rede de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem. § 1º A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem a sua aplicabilidade e eficácia. § 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos. Art. 11
. Art. 11. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ. Art. 12. A confirmação da inscrição será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição, que será a comprovação de que a prática está concorrendo. Art. 13. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo candidato. Art. 14. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo-se apenas a última. Art. 15. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento ensejará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA Art. 16
e as metas definidas para a prática; e XIII – Desenvolvimento da prática, na forma do artigo 18 deste Regulamento
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no , considerando a necessidade de adotar providências preparatórias para resguardar a segurança e a integridade de Conselheiros, servidores e colaboradores deste Conselho em razão da previsão de manifestações. RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º  XV - 6 de setembro, ponto facultativo." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
. Art. 18. O desenvolvimento da prática deverá ter no máximo dez páginas, incluídos os anexos, em formato de arquivo PDF, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. CAPÍTULO VI DAS ETAPAS DO PRÊMIO Art. 19. O “Prêmio Prioridade Absoluta” será composto pelas seguintes etapas: I – divulgação; II – inscrição dos proponentes; III – avaliação e seleção das práticas; IV – publicação do resultado e premiação; V – inclusão no banco de boas práticas; e VI – disseminação das iniciativas premiadas. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO Art. 20
. Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo seguirão para a fase classificatória. Art. 22. A fase classificatória consiste na análise dos critérios constantes na tabela do Anexo IV. Art. 23. A análise das práticas caberá à Comissão de Avaliação designada pelo CNJ, conforme Anexo V. Parágrafo único. A comissão é composta por até cinco membros, por eixo temático. Art. 24. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de informações complementares, a fim de comprovar a implementação da prática. Seção I Da Comissão de Avaliação Art. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26
. 25. Os trabalhos da Comissão de Avaliação não serão remunerados. Art. 26. O Foninj (protetiva) e o DMF (infracional) poderão designar relator para cada categoria, o qual deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora. Art. 27. O integrante de Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas: I – em que tenha interesse pessoal; II – em que tenha participado da elaboração ou implementação; III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de implementação da prática; e IV – pertencentes ao mesmo órgão a que se encontra originalmente inscrito. Seção II Dos Critérios de Desempate Art. 28
. Seção II Dos Critérios de Desempate Art. 28. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Replicabilidade”. Parágrafo único. Permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação obtida no critério “Alcance Social”. Seção III Da Divulgação dos Resultados e dos Recursos Art. 29. O resultado preliminar com a pontuação das práticas será divulgado no Portal do CNJ. Art. 30. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar. § 1º O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação, mediante preenchimento de formulário disponível no Portal do CNJ e instruído com documentos hábeis à prova das alegações neles contidas
. § 2º Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso do que foi estabelecido nesta Portaria. § 3º A Comissão de Avaliação analisará o recurso e poderá manter ou reconsiderar a decisão, mediante parecer fundamentado. Se a decisão não for reconsiderada, o recurso subirá para decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. § 4º Da decisão do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ não caberá novo recurso. § 5º Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem interposição de recursos, a Comissão de Avaliação homologará o resultado final e o divulgará no portal do CNJ. CAPÍTULO VIII DA PREMIAÇÃO Art. 31. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme art
. 31. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme art. 5º desta Portaria, totalizando dez premiações. Art. 32. Os vencedores das categorias receberão certificado. § 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento webinar a ser designado pelo CNJ. § 2º A critério da Comissão de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para alguma prática que tenha sido considerada de destaque, mas não tenha sido premiada. CAPÍTULO IX DAS PRÁTICAS PREMIADAS Art. 33. As práticas premiadas ou que receberam menção honrosa poderão ser: I – publicadas em veículo oficial do CNJ; e II – divulgadas na TV Justiça. Seção IV Do Fomento e Disseminação das Práticas Art. 34
. Seção IV Do Fomento e Disseminação das Práticas Art. 34. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa constarão no banco de boas práticas a ser criado pelo CNJ e serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento para que sejam replicadas, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ e divulgadas em materiais informativos. Art. 35. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio físico e eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas. Art. 36
. Art. 36. Os responsáveis pelas práticas premiadas atuarão como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, estratégias e os demais aspectos que possam contribuir com a replicação por outros interessados. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta. Art. 38. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, ações, projetos, entre outras, visto que é do proponente a responsabilidade por essas informações. Art. 39
. Art. 39. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça do CNJ. Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º  IV – André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (); CONSIDERANDO que, nos termos do 15o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, “2020 foi um ano em que, apesar das medidas de isolamento social, apresentou um aumento de 4% das mortes violentas em todas as idades e, ao tratar de crianças e adolescentes, essa realidade
em todas as idades e, ao tratar de crianças e adolescentes, essa realidade também se apresentou”; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0004732-19.2021.2.00.0000, na 339ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos tribunais de justiça de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais, a campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para proteção de crianças e de adolescentes. Art. 2o Recomenda-se constar dos mandados judiciais a informação de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, disponibilizando no documento oficial os meios de comunicação para efetivação da denúncia. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação, por meio da , de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência; CONSIDERANDO a edição da , que prorroga as atividades do Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO a promulgação da , que altera as , , e , para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária; CONSIDERANDO a edição de atos, pelo Conselho Nacional
da sociedade empresária; CONSIDERANDO a edição de atos, pelo Conselho Nacional de Justiça, sobre processos de recuperação judicial e falência, em especial, as , , , , e ; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação das referidas Recomendações, em virtude de haverem sido editadas antes da ; CONSIDERANDO a prorrogação por tempo indeterminado das medidas restritivas, de distanciamento social e de funcionamento do comércio e da indústria, implementadas por estados e municípios brasileiros para evitar a disseminação do vírus da Covid-19; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0006483-41.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, finalizada em 8 de outubro de 2021; RESOLVE: Art