brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista Regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Cristiana Ziouva (vistora), o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para substituir a pena cominada pelo Tribunal ao magistrado pela de advertência e, em razão da pena aplicada, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que substitua a pena aplicada pelo Tribunal pela de censura
. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto e Mário Guerreiro, que votavam pela procedência do pedido e os Conselheiros Humberto Martins, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido para manter hígida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, julgou prejudicado o procedimento, ante a perda de seu objeto, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos os então Conselheiros Lucio Munhoz, que votava pela aprovação da resolução e Carlos Alberto, que divergia da proposta. Lavrará o acórdão o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os então Conselheiros Gilberto Martins (Relator), Fernando Mattos e Luciano Frota. Lavrará o acórdão o Presidente Ministro Dias Toffoli
. Lavrará o acórdão o Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 Assunto: TJGO - Providências - Cessação - Pagamento - Parcelas - Contrariedade - Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 - Retorno - Escrivães Judiciais - Aposentadoria Compulsória
. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pelo retorno dos autos ao relator para apreciação do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Henrique Ávila. Vencidos os então Conselheiros Márcio Schiefler Fontes (Relator), Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Aloysio Corrêa da Veiga e o Conselheiro Humberto Martins, que negavam provimento ao recurso. Retificou o voto para acompanhar a divergência a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” CONSULTA 0000669-53.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: SIDNEI ALVES TEIXEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Possibilidade - Função - Síndico - Representação - Encargo Processual - Representação em Juízo - Condomínio Edilício - Magistrado. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por maioria, conheceu da consulta, respondendo-a negativamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Maria Tereza Uille Gomes e Luiz Fernando Tomasi Keppen, que não conheciam da consulta
. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ESTADO DO ACRE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Advogados: LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229 MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978 Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Candice L. Galvão Jobim, que retificou seu voto, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 31 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER LETICIA DANIELE BOSSONARIO Advogados: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504 MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981 CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790 CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823 RAUL RIBEIRO DA
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), divergindo dos votos anteriormente proferidos, no sentido de entender pela ilegalidade da transferência da turma recursal do Estado do Acre para o Piauí, retificado o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim, no mesmo sentido da ilegalidade, e do voto do Conselheiro Rubens Canuto, que acompanhava o voto do então Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, quanto ao terceiro item, não acompanhava na questão eleitoral, conceder vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 31 de março de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000569-69.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES – RJ109339 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264 MARCELO GIUBERTI DAVID – RJ129497 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – RJ184303 GUILHERME COSTA MARQUES – RJ121717 PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AZEVEDO – RJ202095 RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – RJ163737 GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672 PATRÍCIA
RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – RJ163737 GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672 PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA – RJ131506 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 BRUNO MATIAS LOPES – DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TJRJ - Irregularidade - Cobrança - Despesas - Utilização - Espaço Interno - Tribunal - Salas da OAB - Suspensão - Efeitos - Parte Final do § 2, art
. 3º, do ato Ato Normativo 04/2007 - Reembolso. (Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli) Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, conheceu do pedido de reconsideração como recurso dando-lhe provimento para afastar a extinção do procedimento, a fim de que a Relatora prossiga no exame do mérito da controvérsia e de todas as questões levantadas pelas partes, nos termos do voto do Presidente. Vencido o então Conselheiro Arnaldo Hossepian (Relator), que não conhecia do recurso. Lavrará o acórdão o Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 31 de março de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que o Conselho Nacional de Justiça vai disponibilizar a todos os tribunais do país plataforma segura para realização de audiências e sessões de julgamentos por videoconferências. A plataforma emergencial de videoconferência para atos processuais permitirá ampliação do trabalho dos magistrados enquanto o período emergencial de saúde não permitir o trabalho presencial. A ferramenta permitirá que os magistrados criem salas virtuais para realização de sessões de julgamento, audiências ou reuniões
. A solução das controvérsias pode ser pela sentença, ou seja, pela imposição de uma decisão final de um juiz ou tribunal, ou pelo consenso das partes, no exercício de sua própria autonomia. A possibilidade de resolver pelo consenso das partes pacifica muito mais o conflito do que uma decisão judicial, na medida em que nesta sempre haverá um ganhador e um perdedor, e no consenso haverá a pacificação plena
. Afirmou seu privilégio em representar a Procuradoria-Geral da República junto ao Conselho Nacional de Justiça e servir ao Conselho com as luzes, dedicação, equilíbrio, sensatez e combatividade do Ministro Presidente neste tempo de alguma tristeza e solidão. Na oportunidade, pediu que a Virgem de Fátima, Nossa Senhora Aparecida e São Sebastião intercedam junto ao Senhor para que o nosso país venha a sofrer menos do que outros com melhores condições econômicas e tecnológicas. Louvou o Presidente Ministro Dias Toffoli por sua extraordinária capacidade de fazer. Pediu para que Deus concedesse força a Sua Excelência para continuar a ser baluarte extraordinário em prol da realização e distribuição da Justiça em nosso pais
. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins pelas palavras, mas registrou que se trata de trabalho conjunto de todos os Conselheiros e Conselheiras, do Sistema de Justiça, Ministério Público, dos Advogados, das equipes técnicas coordenadas pelo Secretário-Geral, Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica e Diretoria-Geral. Pediu a bênção e proteção de Deus para todos. Anunciou que a 7ª Sessão Virtual Extraordinária será realizada entre os dias 31 de março e 1º de abril de 2020; a 63ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 e 17 de abril; e a 308ª Sessão Ordinária está designada para o dia 14 de abril de 2020
. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, em nome da Advocacia nacional, reconheceu o excelente trabalho do Conselho Nacional de Justiça, honrando a confiança que o Legislador lhe deu. Cumprimentou a todos que tornaram a sessão por videoconferência possível na pessoa do Secretário-Geral Desembargador Carlos Vieria von Adamek. Cumprimentou, ainda, o Presidente Ministro Dias Toffoli pela forma como tem conduzido o destino do Judiciário e destacou que, diante de um vaco de liderança no país, tem pesado sob os ombros de Sua Excelência não só as questões próprias do Judiciário, mas também ligadas a outros Poderes. Pediu ao Espírito Santo que ilumine, dê força e abençoe com sabedoria e prudência Sua Excelência
. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu e destacou a importância dos Advogados nesta época difícil. Agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Às dezoito horas e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros a investirem na capacitação de todos os que atuam no sistema de justiça, incluindo os estagiários que realizam atendimentos ou audiências de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica de curso de ensino superior de Direito, em prol de mais qualidade e satisfação dos serviços prestados à sociedade; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Solução Adequada de Conflito, que aprovou as diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz, nos termos do procedimento SEI nº 08938/2020; CONSIDERANDO a , a , e a ; RESOLVE: Art
. 1º Instituir as diretrizes para cursos de capacitação de estudante como conciliador, denominado de “conciliador aprendiz”, que seguirá programa e conteúdo estabelecidos neste regulamento, nos termos da , alterada pelas Emendas nº 1/2013 e nº 2/2016, e das parcerias firmadas entre tribunais e universidades ou instituições de ensino superior para atuação de estudantes de Direito nas unidades de Juizados Especiais. Art. 2º O curso se destina, exclusivamente, à capacitação de alunos de universidades ou instituições de ensino superior, habilitando-os a atuarem, no período correspondente ao curso de Direito, em quaisquer Juizados, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica. § 1º O objetivo do curso não é formar conciliadores nos termos da  para atuar em todo o Poder Judiciário
. Art. 3º Para inscrição no curso de “conciliador aprendiz”, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I – ter mais de dezoito anos e apresentar certificado de que está cursando no mínimo o 3º ano ou 5º semestre em ensino superior de Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; II – estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do ; III – comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais; IV – apresentar certidões dos distribuidores cíveis e criminais; e V – apresentar cópias autenticadas dos documentos de carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor e do comprovante de residência. Parágrafo único
. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos constantes do caput deste artigo será atestada pela universidade ou instituição de ensino responsável pelo curso, no ato do deferimento da inscrição. Art. 4º O curso de formação de conciliador aprendiz é composto de duas etapas: uma teórica, na modalidade de ensino a distância, correspondente a 24 horas-aula; e outra prática, presencial, com duração de 20 horas, a ser desenvolvida na forma dos artigos de 7º a 9º deste regulamento. Parágrafo único. Apenas poderão atuar como docentes, nas etapas teórica e prática, tutores/instrutores devidamente cadastrados no ConciliaJud. Art
. Art. 5º Na parte teórica, o participante deverá ter frequência de 100% e ser aprovado em, no mínimo, 75% dos trabalhos determinados para obter a declaração de conclusão dessa etapa. Art. 6º Na etapa prática — estágio supervisionado — o discente aplicará o aprendizado teórico em casos reais, acompanhado por um supervisor, e desempenhará, necessariamente, 3 funções: I – observador: 5 horas; II – coconciliador ou comediador: 5 horas; e III – conciliador ou mediador: 10 horas. § 1º Ao final de cada sessão, deverá ser apresentado relatório do trabalho realizado (conforme modelo anexo), com observações e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas
. § 2º O acompanhamento do supervisor será semanal, com o recebimento dos relatórios e a realização de reunião presencial ou por meio de videoconferência, com uso de qualquer ferramenta tecnológica disponível. Art. 7º A etapa prática — estágio supervisionado — dar-se-á nas sessões de conciliação (presenciais ou virtuais) realizadas nos Núcleos de Práticas Jurídicas ou Juizados Especiais. Parágrafo único. O número máximo de “conciliador aprendiz” em formação, por sessão, será de cinco, respeitados os casos de sigilo previstos em lei, as limitações das unidades judiciárias e as orientações dos magistrados coordenadores. Art
. Art. 8º Serão habilitados ao cumprimento da etapa prática somente os discentes que obtiverem aprovação na etapa teórica, e a certificação como “conciliador aprendiz” apenas será obtida com a conclusão de ambas as etapas, teórica e prática. § 1º O certificado de conclusão do curso habilita o aluno a atuar unicamente como “conciliador aprendiz” durante o período do curso de Direito e nas unidades de Juizados Especiais, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica, sempre supervisionado pelo conciliador/ mediador judicial, devidamente capacitado e cadastrado nos moldes da  (). § 2º O certificado de conclusão do curso não habilita o “conciliador aprendiz” a se registrar como conciliador no Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais
DE ALMEIDA - RJ31564 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRJ - Termo nº 003/454/2014 - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados
. § 3º O “conciliador aprendiz” não poderá atuar como conciliador fora do âmbito estabelecido neste regulamento, quer realizando conciliação, quer ministrando cursos. Art. 9º Este regulamento aplica-se aos cursos de capacitação de “conciliador aprendiz”. Art. 10. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê Gestor da Conciliação do CNJ. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA Nº 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. DIRETRIZES CURRICULARES O Conselho Nacional de Justiça, por meio da “PORTARIA QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADOR APRENDIZ”, em seu art
. 1º, nos termos da , e das parcerias firmadas entre os tribunais e as universidades ou instituições de ensino superior para atuação de estudantes de Direito nas unidades de Juizados Especiais, vinculados ou não a Núcleo de Prática Jurídica, normatiza curso específico para formação dos discentes, como conciliadores, que seguirão programa e conteúdo programático a seguir estabelecidos
. O curso de formação básica de “conciliador aprendiz” tem por objetivo permitir a atuação dos estudantes de Direito como conciliadores nas unidades dos Juizados Especiais, por meio da transmissão de informações teóricas gerais sobre a conciliação e vivência prática para aquisição de conhecimento básico ao exercício da conciliação judicial, com qualidade e observância dos princípios éticos, conforme previstos na . O curso é dividido em dois módulos (teórico e prático), tendo como foco os exercícios simulados e o estágio supervisionado de 20 horas. I – Desenvolvimento do curso O curso é dividido em duas etapas: 1) Módulo Teórico e 2) Módulo Prático (estágio supervisionado). 1
. 1. Módulo Teórico No Módulo Teórico serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos formadores, por meio de atividades síncronas e assíncronas, com indicação de leitura obrigatória de apostilas e obras e realização de simulações pelos alunos
. 1.1 Conteúdo Programático No Módulo Teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas: a) A origem dos Juizados Especiais e o surgimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais –Fonaje; b) A justiça conciliativa no Brasil: origem e desenvolvimento (); c) Acesso à Justiça e uso de plataformas on-line; d) O minissistema dos métodos consensuais de solução de conflitos; e) Boas práticas de Juizados Especiais nas diferentes regiões do Brasil; f) Acesso à Justiça como “acesso à ordem jurídica justa”; g) Conflito e formas de enfrentamento. Autocomposição e heterocomposição. Conciliação e mediação (semelhanças e diferenças); h) Conciliação: conceito. Conciliação judicial e extrajudicial
. Conciliação judicial e extrajudicial. Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo). Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade); i) Técnicas de redação de termos de acordo. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade; j) Princípios éticos: Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais – CNJ; k) Conflito Penal
. A origem constitucional dos Juizados Especiais Criminais. . Políticas públicas em solução consensual de conflitos penais. Conceitos e princípios informadores. Sujeitos que compõem os Juizados Especiais Criminais; l) Fases processuais e alternativas penais; a conciliação, a transação e a suspensão condicional do processo; m) As audiências no sistema especial. Formas e limites de atuação. Modelos de capacitação dos auxiliares da justiça com vista ao aprimoramento das técnicas autocompositivas de solução de conflitos; e n) Importância da formação adequada de conciliadores
. 1.2 Material didático do Módulo Teórico O material utilizado será composto de apostilas preparadas exclusivamente para o curso, por conteudistas devidamente capacitados nos termos da Portaria em apreço, e por obras ligadas à conciliação disponíveis no site do CNJ, no Portal da Conciliação. 1.3 Carga Horária do Módulo Teórico A carga horária deve ser de, no mínimo 24 horas/aula e, necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 20 horas
. 1.4 Frequência e Certificação A frequência mínima exigida para aprovação no Módulo Teórico é de participação em 75% das aulas expositivas síncronas (20 pontos), e realização das atividades síncronas e assíncronas, nas quais serão avaliados assiduidade, coerência de colocações, participação e cumprimento dos prazos, com pontuação de até 80 pontos. Assim, cumpridos os dois requisitos — frequência mínima e realização das atividades —, será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado). 2
. 2. Módulo Prático – Estágio Supervisionado Nesse módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, participando das sessões de conciliação, a princípio, como observador, depois, como coconciliador e, ao final, como conciliador, sempre supervisionado por um membro da equipe docente (supervisor) ou por conciliador cadastrado no CNJ com atuação nos Juizados Especiais. Ao final de cada sessão, o discente apresentará relatório do trabalho realizado, lançando suas impressões e comentários sobre a utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, não se limitando a descrever o caso atendido (como ocorre no estágio de Faculdade de Direito), mas observando as técnicas de conciliação utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com elas no caso real