brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Incluir o Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o . Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo nº ). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no  e no , e com fundamento nas informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico SEI 00837/2019, RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 45%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderá ser ocupado por servidores de que trata o inciso anterior. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover os ajustes decorrentes desta Portaria no Manual de Organização. Art. 4º Ficam revogadas as , e Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA PORTARIA N
. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA PORTARIA N. 23 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Estrutura Orgânica I – PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência SECRETARIA-GERAL 1. Gabinete da Secretaria-Geral 1.1 Coordenadoria de Acompanhamento de Instrumentos Celebrados e Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Coordenadoria de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4
. Coordenadoria de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Seção de Cerimonial 4.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Seção de Comunicação Institucional 5.2. Coordenadoria de Imprensa 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 6.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões 6.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação 6.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação 6.3.2. Seção de Arquivo 6.3.3. Seção de Jurisprudência 7
. Seção de Arquivo 6.3.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União 7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União 7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual 7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual 8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 8.1.1.   Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 8.2.2
. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Departamento de Pesquisas Judiciárias 3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 4. Departamento de Gestão Estratégica 4.1. Seção de Gestão Socioambiental 4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional 4.3.1. Seção de Planejamento Institucional 4.3.2. Seção de Gestão de Processos 4.3.3. Seção de Organização e Normatização SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Auditoria Interna 1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas 2. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1
. Coordenadoria de Auditoria Institucional 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança DIRETORIA-GERAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 1.1. Seção de Passagens e Diárias 2. Comissão Permanente de Licitação 2.1. Seção de Licitações 3. Assessoria Jurídica 4. Secretaria de Administração 4.1. Seção de Material e Patrimônio 4.2. Seção de Compras 4.3. Seção de Gestão de Contratos 4.4. Seção de Almoxarifado 4.5. Seção de Arquitetura 4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 4.7. Seção de Serviços Gerais 4.8. Seção de Elaboração de Editais 4.9. Seção de Transportes 5. Secretaria de Orçamento e Finanças 5.1. Seção de Contabilidade 5.2. Seção de Análise e Liquidação 5.3. Seção de Planejamento Orçamentário 5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1
. Secretaria de Gestão de Pessoas 6.1. Seção de Registros Funcionais 6.2. Seção de Benefícios 6.3. Seção de Legislação 6.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 6.5. Seção de Educação Corporativa 6.6. Seção de Pagamento 6.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Corregedoria 3. Assessoria da Corregedoria ANEXO II DA PORTARIA N
. 23 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 4 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 CJ-2 Presidente da CPL 1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 4 CJ-1 Coordenador 13 FC-6 Chefe
1 CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 CJ-2 Chefe de Divisão 4 CJ-1 Coordenador 13 FC-6 Chefe de Seção 58 Subtotal 114 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 15 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-1 Assessor I 5 Subtotal 23 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Supervisor 3 FC-6 Assistente VI 29 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 FC-5 Assistente V 10 FC-4 Assistente IV 3 FC-2 Assistente II 4 FC-1 Assistente I 1 Subtotal 61 Total 198 ANEXO III DA PORTARIA N.  23 , DE  06   DE FEVEREIRO DE 2019 Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe
Denominação Quantidade Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-2 Assessor II 13 FC-6 Assistente VI 13 Ouvidoria CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 FC-6 Assistente VI 1 Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1 Gabinete da Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Secretaria-Geral -- -- -- Gabinete da Secretaria-Geral CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 2 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Segurança CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Gestão de Documentação CJ-1
1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Gestão de Documentação CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6
de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-2 Assistente II 1 FC-1 Assistente I 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe
de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Assistente V 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do
CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 7 Corregedoria Nacional de Justiça Assessoria da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 FC-6 Assistente VI 4 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o contido no Processo SEI nº 04487/2019, resolve DESIGNAR: O Juiz Auxiliar da Presidência BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO, matrícula nº 2088, e o servidor ANTONIO AUGUSTO SILVA MARTINS, matrícula nº 1244, como gestor e substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica nº 014/2019, cujo objeto é a execução de demandas de desenvolvimento de módulos, aplicativos ou serviços para a plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, de interesse comum, em regime de fábrica de software. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que institui o Processo Judicial Eletrônico – Pje como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a edição do , que institui o Fórum Nacional das Corregedorias – FONACOR, ao qual compete promover o intercâmbio e cooperação entre as Corregedorias, facilitar o compartilhamento de informações e experiências, bem como garantir a unidade dos procedimentos das Corregedorias nos diversos ramos da Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como unificar a atuação administrativa e correicional das Corregedorias de justiça; RESOLVE:
. 2° - Integram o Grupo de Trabalho: Marcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que o coordenará; Bráulio Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; Kelly Cristina Oliveira Oliveira Costa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Rafael Leite Paulo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1º Região; Fabricio Nicolau dos Santos Nogueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região; Arnaldo José Lemos de Souza, Juiz Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal Regional do Estado da Bahia; Suélvia dos Santos Reis Nemi, Juíza da Corregedoria da Região Metropolitana do Tribunal Regional do Estado da Bahia; José Antônio Ferreira Cavalcante, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Região
José Antônio Ferreira Cavalcante, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Região Metropolitana do Tribunal Regional do Estado do Pará; Kátia Parente Sena, Juíza Auxiliar da Corregedoria do Interior do Tribunal Regional do Estado do Pará; Antônio Silveira Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Estado da Paraíba; Ivo Faccenda, Juiz Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Frederico de Morais Tompson, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Daniela B A Souza, Juíza Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Diego de Almeida Cabral, Juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Alan Almeida Pinheiro Teles, do TJPE; Angelo Giuseppe Guido de Araújo Rodrigues, do TJPB; Amaury Gomes Argollo, TJBA; Christian Thomsen, do STJ; Daniel da
do TJPB; Amaury Gomes Argollo, TJBA; Christian Thomsen, do STJ; Daniel da Silva Belo, do TJPE; Danilo Henrique de Oliveira, do TJPR; Leandro Sady Rodrigues, Servidor, TJBA; Márcia Aparecida Fernandes Lemos da Silva, do TRF da 1ª Região; Márcio Barbosa Luciano, do CNJ; Rodrigo Almeida de Carvalho, do STJ; Rogério Santiago da Silva Mendes, do TJPA; Samoel Ferreira Primo, do TRT da 9ª Região; Samuel Guimarães Ferreira, do TJPA; Simone Oliveira e Cruz, do TJRJ; Thaissa da Silveira Nascimento Matos, do CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a efetividade na prestação jurisdicional, a garantia dos direitos da cidadania, a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional, a adoção de soluções adequadas aos conflitos e a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes consubstanciam macrodesafios do Poder Judiciário, nos termos da ; CONSIDERANDO os objetivos do “PROGRAMA RESOLVE”, instituído por este Conselho para fins de acompanhamento, gestão e fomento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse, normatizada pela ; CONSIDERANDO que o “PROGRAMA RESOLVE” contempla projeto específico voltado à implementação de tratamento isonômico à demanda previdenciária dos
voltado à implementação de tratamento isonômico à demanda previdenciária dos benefícios por incapacidade, independentemente da unidade judiciária na qual tramita a ação; RESOLVE: Art
. 1º Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e apresentação de propostas ao procedimento das ações judiciais dos benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente no que se refere à padronização mínima dos quesitos do laudo médico pericial do Juízo, com vistas ao desenvolvimento de versão eletrônica do documento no Processo Judicial Eletrônico – PJe, à criação de cadastro nacional e de polos regionais de peritos para atuação nos segmentos das Justiças Federal e Estadual e à uniformização do valor dos honorários periciais nos dois segmentos de justiça referidos. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência da primeira: I – Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ; II – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência, que o secretariará; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Paula Patrícia Provedel de Mello Nogueira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VII – Bruno Takahashi, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VIII – Lívia de Mesquita Mentz, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IX – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal
IX – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; X – 01 (um) Procurador(a) da República vinculado à Procuradoria dos Direitos do Cidadão, indicado pela Procuradora-Geral da República; XI – 01 (um) Procurador(a) Federal, indicado(a) pelo Procurador-Geral Federal; XII – 01 (um) Defensor(a) Público(a) Federal, indicado pelo Defensor Público-Geral Federal; XIII – 01 (um) Advogado(a) integrante da Comissão de Direito Previdenciário, indicado(a) pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e XIV – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal
. () Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de profissionais da área médica pericial. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a duração de 90 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período. Art.4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o contido no Processo SEI nº 05639/2019, resolve DESIGNAR: O Juiz Auxiliar da Presidência BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO, matrícula nº 2088, e o servidor THIAGO DE ANDRADE VIEIRA, matrícula nº 1706, como gestor e substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica nº 012/2019, cujo objeto é o desenvolvimento de sistema de apostilamento, a ser desenvolvido pela ANOREG-BR, o CNB-CF e a ARPEN-BR e hospedado, gerido e mantido pelo CNJ. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o contido no Processo SEI nº 05637/2019, resolve DESIGNAR: A Secretária de Cerimonial e Eventos, PRISCILLA VALERIA GIANINI SANTOS, matrícula nº 2095, e a servidora CARINE DE LIMA NASCIMENTO, matrícula nº 1866, como gestora e substituta, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica nº 011/2019, cujo objeto é a realização de eventos culturais e jurídicos relativos ao Encontro Internacional da Convenção da Apostila da Haia e outros eventos culturais e jurídicos de mútuo interesse. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal), RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5). Art
. Art. 2º Designar o dia 19 de agosto de 2019, às 9 horas, para o início da inspeção e o dia 22 de agosto de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente e ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TRF5, em local de destaque, a partir do dia 03 de julho de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 19 a 22 de agosto de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TRF5 com capacidade para ao menos oito pessoas sentadas, com oito computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a
fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, às Seccionais da OAB dos Estados abrangidos pela jurisdição do Tribunal correicionado (AL, CE, PB, RN e SE) e, ainda, à Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal (CJF)
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo