brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados: ANDREIA MENDES SILVA - DF48518 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864 Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal. Decisão: adiado
. DO AMARAL CASSIUS FURTADO CHAVES EDILSON CARLOS VIDAL LEANDRO DA SILVA CAETANO LUÍS CARLOS DANTAS DE CARVALHO LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA MÁRCIO DE SOUZA MARQUES MIGUEL PEGORARO WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES Advogados: RENATO BORGES BARROS – DF19275 Assunto: Tribunais de Justiça - Possibilidade - Organização - Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação - Polícia Administrativa no Poder Judiciário - CNJ - Aprimoramento - Políticas de Segurança - Membros do Poder Judiciário. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: MARLOS ROBERTO MAGALHÃES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º. Decisão: adiado
. 9º. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22 Interessado: FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogados: ADELIA MOURA DANTAS - PI7604 PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000002-67.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LUIS MARCOS DOS SANTOS Requerido: MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Advogado: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Advogado: ROGÉRIO CALIXTO AMARAL - GO41500 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009729-84.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: RAIMUNDO MACEDO DIAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo nº 6964.2014.805.0053. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005163-92.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Consulta nº 3416-44.2016.2.00.0000 - Regulamentação - Realização - Mediação e Conciliação - Autoridades Cartorárias - Âmbito Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002715-54.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES Advogado: HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148 JOSÉ CHAGAS ALVES - DF4759 Assunto: CorOrd nº 1368-83.2014 - TJAP - Apuração - Irregularidades - Órgão do Poder JUDICIÁRIO - PP instaurado de ofício na Correição Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007984-69.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Concessão - Suspensão - Férias - Magistrada - Usufruto - Licença Médica - Irregularidade - Reconsideração - Decisão Anterior - Violação - Princípio - Segurança Jurídica. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005089-38.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Interessado: LUDMILA PEREIRA MACIEL Assunto: TJSC - Providências - Implementação - Audiência de custódia - Adolescentes - Flagrante. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002772-04.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 Assunto: TJCE - Providências - Edição - Resolução - Instituição - Ajuda de Custo - Magistrados - Exercício Cumulativo de Função - Equiparação - Membros do Ministério Público. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Advogado: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006214-41.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ALESSANDRO TORRES LEITE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614 Assunto: TJBA - Desconstituição - Desativação de Comarcas - Resolução nº 06/2017 - Inconstitucionalidade Formal Orgânica - Providências - Reativação - Comarca de Brotas de Macaúbas-BA. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009773-06.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: NABILLA BORINE CALCADA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: MARCELO CANTAREIRA CRUZ - SP363683 Assunto: TJSP - Descumprimento - Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª e 4ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vagas - Deficientes - Perícia Médica - Candidato com Deficiência - Dubiedade - Não Aplicação - Legislação - Lei nº 13.146/2015. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006517-55.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ANDREA BRUNOZI BALEEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Destinado ao Provimento de Cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal - Convocação - Realização - Exames - Edital nº 33/2015; Edital nº 15/2016; Edital nº 04/2017 - Candidata Apta - Ausência - Sinalização - Efetivação - Nomeação - Preterição Arbitrária Imotivada - Desvio de Finalidade - Desrespeito - Separação de Lista - Ordem de Classificação - Seção Judiciária - Capital - Interior - Provimento - Aprovados - Cidade São Paulo - Violação - Direito Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse Imediata - Suspensão - Prazo -
Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse Imediata - Suspensão - Prazo - Documentos - Requerimento - Acolhimento
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837 LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ. Decisão: adiado. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a dignidade humana, fundamento da República Federativa previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art
. 3º da Constituição Federal que determina ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO a necessidade de se dar a máxima efetividade aos direitos fundamentais; CONSIDERANDO a necessidade de se dar tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários, membros, servidores, terceirizados e estagiários no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a publicação do , da Presidência da República, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
ATA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de abril de 2018) Às nove horas e onze minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes
e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO os Princípios de Yogyakarta, de novembro de 2006, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero; CONSIDERANDO que o Estado deve assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000, na 40ª Sessão
no Procedimento de Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000, na 40ª Sessão Virtual, realizada entre 22 e 30 de novembro de 2018; RESOLVE: Art
. 1º Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos, na forma disciplinada por esta Resolução. Parágrafo único. Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, e por ela declarado. Art. 2º Os sistemas de processos eletrônicos deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido
. § 1º O nome social do usuário deve aparecer na tela do sistema de informática em espaço que possibilite a sua imediata identificação, devendo ter destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil § 2º Nos casos de menores de dezoito anos não emancipados, o nome social deve ser requerido pelos pais ou responsáveis legais. § 3º As testemunhas e quaisquer outras pessoas que não forem parte do processo poderão requerer que sejam tratadas pelo nome social, nos termos do art. 1º desta Resolução. § 4º Os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos
. § 5º Em caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o prenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos externos, acompanhado do prenome constante do registro civil, devendo haver a inscrição “registrado(a) civilmente como”, para identificar a relação entre prenome escolhido e prenome civil. Art. 3º Será utilizado, em processos judiciais e administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido. Art. 3º Será utilizado, em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”. § 1º Será utilizado, em processos administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, sendo o nome civil de registro visualizado apenas para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros
. § 2º Nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido. Art. 4º A solicitação de uso do nome social por magistrado, servidor, estagiário ou terceirizado poderá ser requerida por escrito no momento da posse, ou a qualquer tempo, à Secretaria de Gestão de Pessoas ou ao responsável pelos recursos humanos da respectiva unidade de lotação. Art
. Art. 5º Sem prejuízo de outras circunstâncias em que se constatar necessário, o nome social será utilizado nas seguintes ocorrências: I – comunicações internas de uso social; II – cadastro de dados, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico; III – identificação funcional de uso interno; IV – listas de números de telefones e ramais; e V– nome de usuário em sistemas de informática. Parágrafo único. É garantido, no caso do inciso III, bem como nos demais instrumentos internos de identificação, o uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil. Art
. Art. 6º Os setores administrativos responsáveis promoverão a divulgação da presente Resolução e expedirão orientações e esclarecimentos sobre a questão de identidade de gênero. Art. 7º As Escolas Nacionais da Magistratura (ENFAM e ENAMAT) e o CEAJUD, em cooperação com as escolas judiciais, promoverão a formação continuada de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários sobre a temática de identidade de gênero para a devida aplicação de presente Resolução. Art. 8º As denúncias referentes a não utilização do nome social deverão ser encaminhadas às respectivas Corregedorias dos Tribunais, estabelecendo um prazo de noventa dias para verificação e inclusão do nome social em todos os documentos descritos no art
. 5º e em outros específicos de cada Tribunal, bem como aos sistemas de informação e congêneres. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fixando-se prazo de noventa dias, para adequação dos documentos e sistemas de informática pelos tribunais. Ministro DIAS TOFFOLI
. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 269ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001586-43.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 Advogados: CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730 ROBERTO TEIXEIRA – SP22823 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Resolução nº 41/2015 - Suspensão - Distribuição - Processos - Décima Terceira Vara Federal Criminal de Curitiba - Juiz - Juízo - Lotação - Exclusiva - Atuação - Operação Lava Jato - Tribunal de Exceção - Violação - Garantias - Regras - Constitucionais - Necessidade - Controle - CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO – MA417 Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005835-71.2015.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessado: ANA RITA SOUZA PRATA Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Obrigatoriedade - Realização - Exame Ginecológico - Ingresso - Carreira - Magistratura - Concurso
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006201-42.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Interessado: ANTÔNIO ORCENI CARNEIRO Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN - PR41177 Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 596/2017 - Irregularidade - Nomeação - Interino - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR - Providências - Manutenção - Portaria nº 18/2017 - Retorno - Requerente - Serventia. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001594-88.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - PI Advogado: JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR - PI10850 Assunto: TJPI - Portaria 04/2014 - Lei Complementar 174/2011 - Processo Seletivo - Juiz Leigo e Conciliador - Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006817-51.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RENATO SABINO CARVALHO FILHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RevDis nº 3934-68.2015
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Plenário, 24 de abril de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003587-98.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: DANILO FERRO DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Advogados: LÍVIA CUNHA FIGUEIREDO - MG155306 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO - MG54712 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 e 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina Desconstituição - Resolução GP nº 21/2016 e Edital nº 20/2016 - Providências - Anulação - Segunda Audiência de Escolha - Decorrência - Mandado de Segurança nº 2015.044686-2 - Irregularidade - Convocação - Candidatos Ausentes - Primeira
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia