brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501 CARLOS BRISSAC NETO - MA9021 PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937 THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº
. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004501-65.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111 Assunto: CNJ - Providências - Unificação - Distribuição - Meio Eletrônico - Processos - Poder Judiciário Pátrio - Monitoramento - Inadequação - Distribuição Manual - Observância - Princípios - Isonomia - Juiz Natural. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001351-42.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: AGNALDO RODRIGUES PEREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: DANIEL JAMELEDIM FRANCO - OAB DF31052 Assunto: TJMG - Revisão - Procedimentos - Atos - Promoção por Merecimento - Apuração - Irregularidades - Ausência - Conhecimento - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002559-61.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA - ADEPOL-CE Requerido: ANTONIO WASHINGTON FROTA Advogado: MARCIA SAMPAIO BELCHIOR - CE34916 Assunto: TJCE - Portaria nº 02/2017 - Dispõe sobre o procedimento de apreensão de aparelhos eletrônicos de amplificação sonora durante o período de carnaval e finais de semana em Camocim - Delegação à Polícia Militar - Relatório em substituição ao Termo Circunstanciado de ocorrência. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MARIEL CAVALIN DOS SANTOS Advogado: MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089 MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777 Assunto: TJMS - Desconstituição - Portaria nº 224.010.082.0001/2017 - Irregularidade - Nomeação - Interino - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aparecida do Taboado-MS
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009359-08.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18 Advogado: FLÁVIA OLIVEIRA LEITE - GO37028 Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Relatório Simplificado do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT18 - Usurpação de Competência - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Violação - Contraditório e Ampla Defesa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005002-82.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: MOIZÉS DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogado: MARCELO SERAFIM DE SOUZA - ES18472 Assunto: TJES - Desconstituição - Ato - Ausência de Citação - Processo nº 0005993-16.2016.8.08.0050. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004385-25.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TJPR - Nepotismo - Resolução nº 07/2006 - Decisões - Efeitos - 2ª Turma STF - Novos Entendimentos. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-96.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13 Advogado: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS - PB5679 Assunto: TRF 5ª Região - TRT 13ª Região - Apuração - Nepotismo - Nomeações Irregulares - Cargos em Comissão - Violação - Resolução nº 7/CNJ - Art. 37 da CF/88 - Ação Cautelar Incidental nº 3039 - Sobrestamento - Nomeações. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003869-39.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: JAIDERSON RIVAROLA PEREIRA CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: Providências - Controle - Divulgação - Dados - Processos Trabalhistas - Resolução CSJT nº 139/2014 - Resolução nº 121/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-50.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: FABRICIO ALONSO MARTINEZ DELLA PASCHOA SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR MARCOS LUIZ NERY FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP Advogado: MARINA GONDIN RAMOS – SC31599 DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO – DF35514 Assunto: TJMSP - Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Violação - Resolução nº 75/CNJ
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008988-44.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerentes: ALINE TORRES BRAZ BRUNO DA SILVA OLIVEIRA DANILO MAIONE BROMBATTI FABIANE ROSA DE QUEIROZ CAMPELO JULIETA ANTÔNIA DE BRITO ARRAIS LARA PALMA BARBOSA MELISSA BRAGA MASCARENHAS NATANAEL FROES SILVA VINÍCIUS ALVES MENDONÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÁS - TJGO Advogados: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO – GO22703 Assunto: TJGO - Desconstituição - Edital nº 001/2017 - Processo Seletivo Simplificado de Relotação - Providências - Preferência - Nomeação - Candidatos Aprovados no 1º Concurso Público Unificado, Edital nº 01/2017
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007375-86.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO DO NASCIMENTO Requerente: ELTOMAR RODRIGUES PIMENTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Assunto: TJDFT - Providências - Anulação - Portaria GPR 1671/2017 - Aposentadoria - Servidor - Apuração - Enriquecimento ilícito - Viúva. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003013-41.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076 FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847 Assunto: TJPA - Desconstituição - Portaria nº 1440/2017-GP 1549/2017-GP e 1556/2017-GP - Retorno - Magistrado - 8ª Vara do Juizado Especial Cível do Pará - Garantia - Inamovibilidade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007558-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI Advogado: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188 Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Providências - Reconhecimento - Tempo de Atuação - Prova de Títulos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009704-71.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JULIANO EUGENIO MAIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: JULIANO EUGENIO MAIA – MA12017 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Providências - Anulação - Questão 66 - Direito Tributário
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157 RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005418-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS - MG Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997 Assunto: TJMG - Descumprimento - Resolução 153/2012 - Oficiais de Justiça Avaliadores - Portaria 2.265/CGJ/2012 - Obrigatoriedade - Cumprimento - Mandados - Ofícios - Regiões Distintas - Ausência - Indenização - Transporte. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005838-55.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: FÁBIO ELOY MENEZES BRANDÃO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Assunto: TJSE - Nomeação - Função Comissionada - Assessor Jurídico - Técnico Administrativo - Ausência de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe - Lei nº 6124/2007 - Portaria Normativo nº 61/2013 GP1
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CJST - TST - Necessidade - Abstenção - Pagamento - Passivo - Crédito - Servidores - Disponibilidade Orçamentária - Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 - Créditos Vencidos - Associados - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000816-16.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE10928 Assunto: CNJ - Providências - Proibição - Incorporação - Vantagem - Pagamento - Quintos - Magistrados - Julgado - Decisão - Desacordo - STF/RE nº 589.371. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000668-05.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CARLOS ALBERTO MENDONCA NETO DANIEL AQUINO MENDES FRANCISCO SOARES ROCHA NETO LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHAES PAULO PINTO DE MOURA JUNIOR RAFAEL FERREIRA MAXIMINO MARDEN SILVIO FERNANDES DE VASCONCELOS YGOR COELHO SOARES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogado: ADRIANO FERNANDES DA CUNHA - CE29396 Assunto: TJCE - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Resolução n.º 88/CNJ - Lei Estadual n.º 14.786 - Desfalque - Quadro de Servidores - Contratação - Funcionários Cedidos - Suspensão - Celebração - Novos - Convênios - Cessão Continuada de Servidores - Determinação - Devolução - Servidores Cedidos -
Continuada de Servidores - Determinação - Devolução - Servidores Cedidos - Necessidade - Inspeção - Levantamento - Servidores - Cedidos - Prefeituras - Desrespeito - Limite - Estipulado - Vacância - Unidades Judiciais
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: JOSE LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242 Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003150-57.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: CSJT - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação - Anulação - Decisão - Proferida - Tribunal Regional do Trabalho - Objetivo - Viabilizar - Participação - Eventos - Escolas Judiciais - Restrição de Direitos - Afronta - Autonomia Administrativa - Tribunais
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: JOSÉ LÚCIO MUNHOZ Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Interessados: TIAGO SCHERER ADRIANO DAMASIO Advogados: CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968 Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRJ - Apuração - Pagamento - Gratificação - Audiência de Custódia - Magistrados
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, decidiu: I - quanto à questão de ordem relativa à prevenção, por maioria, negar a prevenção, mantendo a relatoria do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Fernando Mattos, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian; II - quanto à liminar, por maioria, não ratificá-la, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos parcialmente os Conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian, que reconheciam a possibilidade do pagamento do acréscimo aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro pela realização das audiências de custódia e enquanto não há decisão definitiva do C. STF que seja observado o art. 37, § 11 da CF/88