brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 1º As Tabelas Processuais Unificadas deverão ser consideradas nos critérios de coleta de dados estatísticos, conforme regulamentação específica a ser expedida. () § 2º O Conselho Nacional de Justiça elaborará Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários. () § 3º Os Tribunais Eleitorais, os Tribunais de Justiça Militar Estaduais e o Superior Tribunal Militar deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 31 de dezembro de 2010, observado o disposto na presente Resolução. () () Art. 2º–A Os Tribunais abrangidos pelo art
. () () Art. 2º–A Os Tribunais abrangidos pelo art. 1o desta Resolução deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário até o dia 1º/7/2021, observado o disposto na presente Resolução. () Art. 3º A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais. § 1º Para o fim previsto no caput, também são considerados processos novos os recebidos em grau de recurso pelos tribunais a partir da data da implantação
. § 2º Faculta-se o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo. § 3º Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados). § 4º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada preservará a possibilidade de consulta aos registros originais. Art. 3º–A A partir da data a que se refere o art
. Art. 3º–A A partir da data a que se refere o art. 2o –A desta Resolução, todas as peças e documentos protocolizados deverão ser cadastrados de acordo com respectiva tabela. () § 1º Fica facultado a cada Tribunal, discricionariamente, proceder à reclassificação ou adaptação (migração) dos documentos e peças protocolizados até a data da implantação das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário. () § 2º Aplica-se o disposto no caput a todos os processos em tramitação (não baixados). () Art. 4º A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais
. § 1º Não há obrigatoriedade de reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação. Em havendo a migração, deverá ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais. § 2º Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgados responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual. Art. 5º As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário serão continuamente aperfeiçoadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão que permita, dentre outros, o encaminhamento de dúvidas, sugestões e a comunicação das novas versões ou das alterações promovidas
. § 3º A tabela unificada de movimentos, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes à extração de informações gerenciais, pode ser complementada pelos tribunais com outros movimentos que entendam necessários, observando-se que: a) os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido e não a mera expectativa de movimento futuro; b) a relação dos movimentos acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional
. § 3º A tabela unificada de movimentos não poderá ser alterada ou complementada pelos Tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional de Justiça, observando-se que: () I – os movimentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados dos complementos nacionais a eles relacionados e previamente definidos no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas; () II – os movimentos poderão ser acompanhados de complementos locais para atender as necessidades regionais dos Tribunais, sem prejuízo do uso dos complementos nacionalmente definidos; () III – a relação dos complementos locais acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento no rol de complementos nacionais. () § 4º A tabela unificada de documentos não
no rol de complementos nacionais. () § 4º A tabela unificada de documentos não poderá ser alterada ou complementada pelos Tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional, observando-se que:  () I – os documentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados dos metadados nacionais a eles relacionados e previamente definidos no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas;  () II – os documentos poderão ser acompanhados de metadados locais para atender as necessidades regionais dos Tribunais, sem prejuízo do uso dos metadados nacionalmente definidos;  () III – a relação dos metadados locais acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento no rol de metadadosnacionais.  () Art
. 6º O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas disponíveis. § 1º Na impossibilidade de cumprimento da previsão do caput, deverão ser cadastrados o nome ou razão social informada na petição inicial, vedado o uso de abreviaturas, e outros dados necessários à precisa identificação das partes (RG, título de eleitor, nome da mãe etc), sem prejuízo de posterior adequação à denominação constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ)
. § 2º Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 7º A administração e a gerência das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário poderão instituir Grupos Gestores com vistas à administração e gerência da implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias. Art
. Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º deverão, até o dia 31 de março de 2008 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação das Tabelas Processuais Unificadas, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o ; CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento; CONSIDERANDO garantir a que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO que o  assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; CONSIDERANDO o que dispõe da; CONSIDERANDO a competência dos juízes de execução criminal fixada pelo . RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Determinar aos juízes de execução criminal realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providências para seu adequado funcionamento, promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. Parágrafo único. Os respectivos Tribunais deverão propiciar condições de segurança aos Juízes no cumprimento de seu dever de ofício de visita aos estabelecimentos penais. Art. 2º Das inspeções mensais deverá o juiz elaborar relatório sobre as condições do estabelecimento, a ser enviado à Corregedoria de Justiça do respectivo Tribunal até o dia 05 do mês seguinte, sem prejuízo das imediatas providências para seu adequado funcionamento
. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio: I - localização, destinação, natureza e estrutura do estabelecimento penal; II - dados relativos ao cumprimento do disposto no Título IV da ; III - dados relevantes da população carcerária e da observância dos direitos dos presos assegurados na  e na ; IV- medidas adotadas para o funcionamento adequado do estabelecimento. § 2º A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Art. 3º O Departamento de Pesquisas Judiciárias remeterá a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no § 1º do art. 2º desta Resolução. Art
. 2º desta Resolução. Art. 4º Os Juízes deverão compor e instalar, em suas respectivas Comarcas, o Conselho da Comunidade na forma dos artigos 80 e seguintes da Lei n. 7210/84. Art. 4º Os juízes deverão compor e instalar, em suas respectivas Comarcas, o Conselho da Comunidade, na forma dos , com redação dada pela , e . () Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE
Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr
. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 47ª Sessão Ordinária. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quarenta e um minutos e retomada às dezessete horas e seis minutos, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta. Por proposição da Conselheira Andréa Maciel Pachá, foi aprovada a criação do Cadastro Nacional de Adoção
. Também foi aprovada a proposta de expedição de ofícios aos tribunais a fim de acompanhar o cumprimento das decisões deste Conselho sobre Nepotismo e Auxílio Moradia, cujas providências ficarão a cargo do Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quinze minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes. Ellen Gracie Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República Raimundo Cézar Britto Aragão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 48ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/09/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1458 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Adair José Pugen Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Concurso público edital n° 26/2007 - Várias Comarcas - Nomeação 1° candidato cada Comarca - Regra desvirtua processo seletivo - Lista geral aprovados - Situação análoga vagas deficientes - Melhor colocado portador deficiência nomeado - Vagas decorrer validade - Nomeação critério diferente - Listagem geral - Providências cabíveis 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional - PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Regional - PB Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 Solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são 1 e 2, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo ao pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ - FETJ - Requer - Anulação autos infração nº 007/2007 e nº 052/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente procedimento de controle administrativo de pauta, atendendo ao pedido da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 4) RECURSO ADMINSTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 - Requer - Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente procedimento de controle administrativo de pauta, atendendo ao pedido do Relator
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Interessado: Mauro Mendes Ferreira - Presidente FIEMT Advogados: Victor Humberto Maizman - OAB/MT 4501 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental, conforme requerido pelo Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art
. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Rui Stoco, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (relator), Altino Pedrozo, Felipe Locke e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000613-1 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerentes: Tarcísio Barros Borges; João Carlos Cabrelon de Oliveira; Daniela Paulovich de Lima; Élcio Arruda; Adriana Alves dos Santos Cruz; Hudson Targino Gurgel; Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz; José Baptista de Almeida Filho Neto; Douglas Camarinha Gonzáles e Raphael Cazelli de Almeida Carvalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Inconstitucionalidade Resoluções 8/89 Conselho Justiça Federal - Requer - Elaboração Tribunais lista antiguidade considerar tempo carreira precedente permutas remoções Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, respondendo
ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, respondendo negativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) e Rui Stoco. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 25 de setembro de 2007"
. 9) NOTA TÉCNICA Nº 5 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerente: Superior Tribunal de Justiça - STJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Referendo a parecer de mérito da Presidência, que aprovou a Nota Técnica nº 05/2007, que trata sobre a abertura de créditos adicionais suplementares para a Justiça Federal Decisão: "O Conselho decidiu, I - por unanimidade, incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por unanimidade, referendar o Parecer nº 04/2007, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação do mérito das solicitações de créditos adicionais suplementares, encaminhadas pela Justiça Federal, para atendimento das despesas oriundas de sentenças judiciais transitadas em julgado de
das despesas oriundas de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, relativas aos benefícios previdenciários
. 10) NOTA TÉCNICA Nº 6 Relatora: Ministra ELLEN GRACIE Requerente: Poder Judiciário da União Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Referendo a parecer de mérito da Presidência, que aprovou a Nota Técnica nº 06/2007, que trata sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário da União para 2008 Decisão: "O Conselho decidiu, I - por unanimidade, incluir a presente nota técnica em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por unanimidade, referendar os Pareceres nº 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2007 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da aprovação das Propostas Orçamentárias do Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e do
Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o exercício financeiro de 2008
. Plenário, 25 de setembro de 2007". 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Isabela Kruschewsy Pedreira da Silva - Juíza de Direito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais n° 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância Res
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão (Conexo ao PCA 2007.10.00.001178-3) 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais n° 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Para provimento das varas de substituições - Varas de Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios pontuação candidatos - Afrontaram princípios art
. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer suspensão efeito editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.001173-4) Nos processos cujos números de ordem são 11 e 12, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho: I - por maioria, apreciando questão de ordem, entendeu que são recorríveis as decisões de indeferimento monocrático de pedido liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo e Joaquim Falcão; e II - por unanimidade, deu provimento parcial aos recursos para determinar, em sede de liminar, a suspensão das promoções ainda não efetivadas para a Comarca de Salvador-BA e de todos os editais de promoção e remoção em andamento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o julgamento do mérito do pedido, nos termos do voto do
do Estado da Bahia, até o julgamento do mérito do pedido, nos termos do voto do Relator, complementado em Plenário