brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
contas que apresentem saldos com inconsistências; saldos transitórios a serem baixados, liquidados ou classificados; irregulares ou invertidos; recomendando, às unidades competentes, providências necessárias ao ajuste; XVIII – emitir informação acerca da prestação de contas do suprimento de fundos; XIX – elaborar e enviar, mensalmente, à Seção de Legislação os relatórios de ajuda de custos e auxílio moradia pagos pelo Conselho Nacional de Justiça; XX – classificar as despesas quanto à sua natureza, de acordo com o plano de contas; XXI – realizar a inscrição no SIAFI dos responsáveis por danos ao erário; XXII – acompanhar e classificar os ingressos relativos a depósitos e transferências; XXIII – acompanhar, através dos demonstrativos contábeis, o processo de encerramento do exercício
através dos demonstrativos contábeis, o processo de encerramento do exercício financeiro e a abertura do exercício seguinte, conforme parâmetros definidos pela Norma de Encerramento do Exercício/CCONT/STN; XXIV – catalogar e manter atualizada a legislação relativa aos procedimentos contábeis, bem como, quando necessário, emitir mensagens à STN, solicitando orientações; XXV – registrar, no SIAFI, valor referente à assinatura de contratos, bem como suas alterações de valor a cada termo aditivo, apostila ou rescisão, inclusive quanto à baixa de eventuais saldos remanescentes; XXVI – divulgar no Portal da Transparência do CNJ a execução da Despesa e Arrecadação da Receita; XXVII – efetuar registros patrimoniais relativos a precatórios resultantes de causas processadas pelos Tribunais de
relativos a precatórios resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXVIII – elaboração de Relatórios de acompanhamento de atividades da seção; XXIX – efetuar registros relativos a Termos de Execução Descentralizada no SIAFI; XXX – atender as recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional e correlatos, acerca de procedimentos de impacto patrimonial; XXXI – emissão e renovação de senha SIAFI a pedido dos servidores; XXXII – regularização de GRU no SIAFI; XXXIII – fundamentação das Despesa do Exercício Anterior e registro do passivo; XXXIV – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (COEX) São competências da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira: I – assessorar o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade nas matérias relacionadas à execução orçamentária e financeira do CNJ; II – executar procedimentos delegados pelo Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade; III – coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas nas unidades funcionais vinculadas; IV – estabelecer indicadores de desempenho para as atividades realizadas pelas unidades funcionais vinculadas; V – atender e aplicar as recomendações da Secretaria de Auditoria e do Controle Externo nos prazos solicitados; VI – gerenciar a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários -  DCTFWeb; VII –
. Seção de Análise e Liquidação (SEALI) São competências da Seção de Análise e Liquidação: I – analisar os processos administrativos de despesa pública visando à liquidação da despesa e a subsidiar o pagamento; I – proceder a continuidade da liquidação da despesa pública após o atesto da gestão contratual, visando o pagamento da despesa; II – aplicar a legislação fiscal das fazendas municipais, estaduais e federal para o enquadramento fiscal dos contribuintes; III – receber, do protocolo administrativo ou da Seção de Almoxarifado, e conferir as notas fiscais para relacionar no processo de contratação, e encaminhar os autos para atesto do gestor; IV – calcular multa por penalidade aplicável em caso de atraso injustificado na entrega de material/prestação de serviço ou inexecução parcial ou
entrega de material/prestação de serviço ou inexecução parcial ou total das obrigações; V – efetuar cálculo financeiro referente ao reajuste retroativo de contrato; VI – atender as solicitações diversas dos fornecedores, mediante a elaboração de informações e/ou planilhas, quanto às atividades executadas pela Seção; VII – calcular os valores mensais a serem depositados em conta vinculada (bloqueada) nos processos de prestação de serviços com mão de obra residente (posto de trabalho); VIII – calcular valores a serem liberados da conta vinculada (bloqueada) nas ocorrências de pagamento de férias, 13º salário e rescisões contratuais; IX – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEORF) São competências da Seção de Execução Orçamentária e Financeira: I – registrar e processar a despesa pública no SIAFI, mediante autorização do ordenador de despesas, de acordo com a legislação e orientações emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – efetuar o recolhimento dos tributos e encargos sociais retidos na fonte; III – prestar aos fornecedores informações relativas a empenho, pagamento e retenção de tributos; IV – reter/liberar multas ou recolhê-las ao tesouro após autorização da autoridade competente; V – emitir informações de multas; VI – baixar a responsabilidade dos agentes supridos, após a aprovação das contas pela autoridade competente; VII – realizar registros de regularização da despesa no SIAFI, documentando no
VII – realizar registros de regularização da despesa no SIAFI, documentando no respectivo processo administrativo; VIII – informar, mensalmente, à Seção de Pagamento, os dados relativos às contribuições previdenciárias de autônomos; IX – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Execução Orçamentária (SEORC) São competências da Seção de Execução Orçamentária: I – registrar e processar a despesa pública no SIAFI, emitindo as notas de empenho mediante autorização do ordenador de despesas, de acordo com a legislação e as orientações emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – registrar e processar os reforços e anulações das notas de empenho, conforme autorização do Ordenador de Despesa, bem como cancelamento de saldos residuais de empenhos do exercício e dos inscritos em Restos a pagar; III – baixar a responsabilidade dos agentes supridos por meio das anulações dos saldos das notas de empenho de suprimento de fundos, após a aprovação das contas pela autoridade competente; IV – registrar e processar os empenhos de despesas referentes aos recursos
IV – registrar e processar os empenhos de despesas referentes aos recursos entregues ao CNJ para execução dos precatórios resultantes de causas julgadas pela justiça comum estadual em desfavor da fazenda pública federal; V – efetuar os cálculos financeiros referentes ao reajuste retroativo de contrato; VI – prestar informações pertinentes à área de atuação, necessárias à elaboração de pareceres e de diversos relatórios solicitados pela Coordenadoria ou por outras unidades do Conselho; VII – prestar informações relativas aos empenhos/saldos residuais a gestores de contrato; VIII – acompanhar a atualização da legislação aplicável à área de atuação da Seção, como alterações no Manual do SIAFI, e outras; IX – adotar controles internos existentes ou sugerir novos controles a fim de justificar
controles internos existentes ou sugerir novos controles a fim de justificar valores anuais a empenhar de contratos continuados, com valores fixos e mensais; X – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Execução Financeira (SEFIN) São competências da Seção de Execução Financeira: I – efetuar a apropriação da despesa no SIAFI e o pagamento das despesas contratuais de pessoas físicas e jurídicas, ordinárias e extraordinárias, de acordo com a legislação e orientações emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – efetuar o recolhimento dos tributos e encargos sociais retidos na fonte; III – apropriar no SIAFI e pagar a Folha de pessoal e dos estagiários do CNJ; IV – proceder à liquidação e o pagamento de diárias e de passagens aéreas; V – proceder à liquidação e o pagamento dos ressarcimentos de valores de pessoal aos órgãos de origem; VI – proceder à liquidação e o pagamento de benefícios a servidores, como auxílio moradia e ajuda de custo; VII – efetuar as retenções e
servidores, como auxílio moradia e ajuda de custo; VII – efetuar as retenções e liberações de recursos relativos a multas contratuais, recolhendo ao Tesouro ou devolvendo ao fornecedor, após autorização da autoridade competente e instrução processual; VIII – proceder aos lançamentos de baixa de responsabilidade dos agentes supridos, como reclassificação da despesa, anulação de valores não utilizados de suprimento de fundos, após a aprovação das contas pela autoridade competente e controles internos consolidados; IX – realizar regularização de despesas no SIAFI, como Ordens bancárias canceladas e reclassificações de despesas, documentando no respectivo processo administrativo; X – proceder à transferência financeira aos Tribunais de Justiça referentes aos recursos entregues ao CNJ para
aos Tribunais de Justiça referentes aos recursos entregues ao CNJ para execução dos precatórios resultantes de causas julgadas pela justiça comum estadual em desfavor da fazenda pública federal; XI – realizar a conciliação dos valores retidos de tributos, para geração dos arquivos da EFD–Reinf e do e–Social de contribuintes individuais contratados pelo CNJ; XII – realizar o envio mensal de arquivos da EFD–Reinf e do e–Social de pessoa física – contribuintes individuais –  à Receita Federal do Brasil – RFB; XIII – proceder, quando for o caso, aos ajustes no SIAFI para recolhimento dos tributos declarados na DCTF–Web; XIV – fornecer informações pertinentes à área de atuação, necessárias à elaboração de pareceres e de diversos relatórios solicitados pela Coordenadoria ou por outras unidades
e de diversos relatórios solicitados pela Coordenadoria ou por outras unidades do Conselho; XV – acompanhar a atualização da legislação aplicável à área de atuação da Seção, Manual SIAFI e outras; XVI – prestar orientações relativas aos pagamentos de despesas, retenção de tributos e outras, a gestores de contratos e fornecedores; XVII – desenvolver outras atividades típicas da Seção
. 9.6.3. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (NUOF) São competências do Núcleo de apoio à gestão orçamentária, financeira e contábil: I – efetuar a Conformidade de Registros de Gestão no sistema SIAFI; II – elaborar as informações orçamentárias e financeiras que irão compor o relatório anual e de gestão do CNJ; III – assessorar a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade por meio de relatórios, informações e pesquisas; IV – desenvolver outras atividades típicas do Núcleo. 9.7
. Art. 5º Quando cabível e necessário, os integrantes do Grupo de Trabalho farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012. Art. 6º Ficam revogadas as Portarias , e . Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
. Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) São competências da Secretaria de Gestão de Pessoas: I – planejar e coordenar ações de administração e desenvolvimento de gestão de pessoas em âmbito institucional, e, no que couber, em parceria com os Tribunais, em âmbito nacional; II - elaborar planejamento estratégico de pessoas, avaliando os resultados e as oportunidades de melhoria; III - atuar como consultoria interna em assuntos afetos à gestão de pessoas, fornecendo orientação e suporte aos gestores e servidores; IV – acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de gestão de pessoas, bem como orientar as unidades do Conselho quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; V – avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas; VI – expedir,
o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas; VI – expedir, relativamente à sua área de atuação, certidões, declarações e certificados; VII – propor a edição de atos normativos afetos à área de Gestão de Pessoas; VIII -– manter intercâmbio com as áreas afins do Poder Judiciário e dos demais Poderes da União para discutir temas afetos à gestão de pessoas; IX - participar de processos de mudança organizacional relacionados a processos de trabalho, força de trabalho, estrutura organizacional e outros que impactem as condições laborais; IX - participar de processos de mudança organizacional relacionados a trabalho, força de trabalho, estrutura organizacional e outros que impactem as condições laborais; X – promover a discussão e disseminação do conhecimento e das melhores
X – promover a discussão e disseminação do conhecimento e das melhores práticas de gestão de pessoas para este Conselho e o Poder Judiciário; XI – prestar consultoria para implementação e operacionalização da política nacional de gestão de pessoas em nível institucional e nacional; XII – auxiliar o comitê estratégico de gestão de pessoas, observando as boas práticas sobre o tema, e monitorar o cumprimento dos papéis e responsabilidades estabelecidos; XIII – assessorar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas na coordenação das atividades de planejamento e fiscalização das áreas de gestão de pessoas do Poder Judiciário; XIV – elaborar e publicar o Boletim de Serviço; XV – desenvolver outras atividades correlatas
. XIV – desenvolver outras atividades correlatas. 9.7.1 Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas São competências do Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas: 9.7.1
. 10. Art. 12. As iniciativas aprovadas serão instruídas e documentadas conforme a metodologia adotada no Conselho Nacional Justiça e incluídas no sistema de processo eletrônico. Art. 13. Os projetos aprovados pelas Comissões serão comunicados aos demais Conselheiros. Parágrafo único. O comunicado deverá informar o nome do projeto, a finalidade, o gestor e a Comissão à qual está vinculado. Capitulo III DO GERENCIAMENTO DAS INICIATIVAS Art. 14
. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas (NAGEP) São competências do Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas: I – assessorar as unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas nas ações de administração e desenvolvimento de políticas de gestão de pessoas; II – consolidar dados das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas, analisar indicadores e elaborar relatórios sobre a situação das práticas implementadas em gestão de pessoas no âmbito institucional e do Poder Judiciário; III – monitorar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas; IV – promover a gestão de riscos no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas; V – acompanhar a execução do planejamento estratégico de gestão de pessoas do CNJ; VI – acompanhar o portfólio de projetos
de gestão de pessoas do CNJ; VI – acompanhar o portfólio de projetos da Secretaria de Gestão de Pessoas; VII – desenvolver outras atividades típicas do Setor
. VII – elaborar e publicar o Boletim de Serviço; VIII – desenvolver outras atividades típicas do Núcleo. 9.7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas (COAP) São competências da Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas: I – coordenar, acompanhar e apoiar a Seção de Legislação, Seção de Registro e Acompanhamento Funcional, Seção de Benefícios e Serviço de Gestão de Estágio; II – propor a edição de atos normativos afetos à área administrativa de Gestão de Pessoas; III – manter intercâmbio com as áreas afins do Poder Judiciário e dos demais Poderes da União para discutir temas afetos à administração de pessoal; IV – desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria
. I - coordenar, acompanhar e apoiar as unidades vinculadas, a fim de promover a integração e o desenvolvimento eficiente das atividades; II - propor a edição de atos normativos afetos à área administrativa de gestão de pessoas; III - assessorar a Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ nos assuntos relacionados à administração de pessoal e manter intercâmbio com as áreas afins do Poder Judiciário e dos demais Poderes da União para discutir os temas afetos; IV - desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria. 9.7.4 Seção de Legislação 9.7.2.1
com base nas competências mapeadas do órgão, das unidades, dos cargos e dos(as) servidores(as); XIII - propor a criação e atualização de normas relacionadas às atividades da unidade; XIV - desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Legislação (SELEG) São competências da Seção de Legislação: I – examinar matérias relativas a direitos de servidores ativos e inativos e instruir processos administrativos respectivos; II – acompanhar, catalogar, pesquisar e manter organizada a legislação, doutrina e jurisprudência sobre pessoal, bem como os atos normativos e as decisões do Presidente, dos Conselheiros e Secretário-Geral, referentes a pessoal; III – prestar, aos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, informações pertinentes a matérias afetas a esta seção; IV – fornecer às demais unidades do Conselho subsídios relativos à legislação, doutrina e jurisprudência de pessoal, assim como elaborar informações necessárias à instrução de processos administrativos; V – propor e instruir procedimento administrativo
de processos administrativos; V – propor e instruir procedimento administrativo específico quando houver alteração na legislação de pessoal que necessite ser submetida à deliberação superior; VI – desenvolver pesquisa sobre matéria de pessoal e emitir pareceres sobre direitos, deveres e vantagens dos servidores, bem como sobre pedidos de reconsideração e recursos relativos a matérias pertinentes a esta seção;
. VII – acompanhar a publicação de atos e normativos na Imprensa Oficial e publicar mensalmente a síntese relacionada à legislação de pessoal na Intranet; VIII – controlar e manter atualizados os atos de delegação de competência no Conselho Nacional de Justiça; IX – informar as alterações com reflexo financeiro para inclusão em folha de pagamento; X – propor normatização interna de assuntos afetos a esta seção; XI – informar sobre ocorrência de perda da qualidade de beneficiário de pensão; XII – elaborar mapas de tempo de serviço; XIII – elaborar e apostilar atos de aposentadorias e pensões; XIV – emitir parecer sobre pedidos formulados por aposentados e pensionistas; XV – controlar aposentadorias e pensões concedidas, bem como conferir proventos e vantagens; XVI – proceder à atualização
bem como conferir proventos e vantagens; XVI – proceder à atualização cadastral anual dos aposentados e pensionistas; XVII – manter cadastro atualizado dos instituidores de pensões e dos respectivos pensionistas; XVIII – cadastrar e controlar os dados dos dependentes dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores; XIX – emitir certidões e declarações; XX – desenvolver outras atividades típicas da Seção
outras missões e atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor; IX - desenvolver outras atividades correlatas
. I - examinar matérias relativas a direitos de servidores(as) ativos(as) e inativos(as), e instruir processos administrativos respectivos; II - acompanhar, catalogar, pesquisar e manter organizada a legislação, doutrina e jurisprudência sobre pessoal, bem como os atos normativos e as decisões do(a) Presidente, Conselheiros(as) e Secretário(a)-Geral, referentes a pessoal; III - prestar, aos(às) Conselheiros(as), Juízes(as) Auxiliares e servidores(as), informações pertinentes a matérias afetas a esta Seção; IV - fornecer às demais unidades do Conselho subsídios relativos à legislação, doutrina e jurisprudência de pessoal, assim como elaborar informações necessárias à instrução de processos administrativos; V - propor e instruir procedimento administrativo específico quando houver alteração
e instruir procedimento administrativo específico quando houver alteração na legislação de pessoal que necessite ser submetida à deliberação superior; VI - desenvolver pesquisa sobre matéria de pessoal e emitir pareceres sobre direitos, deveres e vantagens dos(as) servidores(as), bem como sobre pedidos de reconsideração e recursos relativos a matérias pertinentes a esta seção; VII - acompanhar a publicação de novas leis e atos normativos que impactem a legislação de pessoal; VIII - controlar e manter atualizados os atos de delegação de competência no Conselho Nacional de Justiça; IX - informar as alterações com reflexo financeiro para inclusão em folha de pagamento; X - propor normatização interna de assuntos afetos a esta Seção; XI - informar sobre ocorrência de perda da qualidade de
afetos a esta Seção; XI - informar sobre ocorrência de perda da qualidade de beneficiário(a) de pensão; XII - elaborar mapas de tempo de serviço; XIII - elaborar e apostilar atos de aposentadorias e pensões; XIV - emitir parecer sobre pedidos formulados por aposentados(as) e pensionistas; XV - controlar aposentadorias e pensões concedidas, bem como conferir proventos e vantagens; XVI - proceder à atualização cadastral anual dos(as) aposentados(as) e pensionistas; XVII - manter cadastro atualizado dos(as) instituidores(as) de pensões e dos(as) respectivos(as) pensionistas; XVIII - cadastrar e controlar os dados dos(as) dependentes dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores(as); XIX - emitir certidões e declarações; XX - desenvolver outras atividades típicas da Seção
. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional (SEREF) São competências da Seção de Registro e Acompanhamento Funcional: I – organizar e manter atualizados os cadastros individuais e registros funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores; II – elaborar e apostilar atos relativos a Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores; III – emitir certidões, declarações e atestados funcionais; IV – instruir processos relacionados a provimento, vacância e redistribuição de cargos; V – instruir processos relacionados à requisição e à cessão de servidores e controlar prazos; VI – controlar o quantitativo da força de trabalho do Conselho Nacional de Justiça, exceto prestadores de serviços; VII – manter atualizada, em sistema próprio, a estrutura organizacional do Conselho Nacional de
em sistema próprio, a estrutura organizacional do Conselho Nacional de Justiça; VIII – lavrar e controlar termos de posse e de entrada em exercício; IX – emitir carteira de identidade funcional de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores e recolhê-las, quando de seu desligamento; X – manter controle de frequência; XI – gerir e controlar o banco de horas decorrente de serviços prestados durante o recesso forense; XII – gerir e controlar as férias dos servidores e encaminhar a SEPAG informações sobre férias de juízes; XIII – emitir certidão de tempo de contribuição de servidores efetivos desligados, mediante solicitação; XIV – controlar a documentação pertinente à declaração anual de bens e rendas enviadas à Receita Federal e de comprovante de cumprimento de obrigação eleitoral conforme
Receita Federal e de comprovante de cumprimento de obrigação eleitoral conforme legislação pertinente; XV – enviar para publicação na Imprensa Oficial os atos administrativos referentes à nomeação, redistribuição, cessão, substituição, vacância e demais atos afetos à Seção; XVI – gerenciar e publicar informações alusivas ao quantitativo de cargos efetivos, servidores cedidos e requisitados, membros e agentes públicos em atividade no Conselho Nacional de Justiça; XVII – encaminhar à Secretaria de Auditoria processos administrativos de admissão ou desligamento de servidor efetivo; XVIII – registrar atos no E-pessoal, do Tribunal de Contas da União – TCU, para análise pela Secretaria de Auditoria; XIX – receber e dar encaminhamento aos pedidos de inclusão, exclusão ou alteração para a
e dar encaminhamento aos pedidos de inclusão, exclusão ou alteração para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud; XX – informar as alterações com reflexo financeiro para inclusão em folha de pagamento; XXI – coordenar e operacionalizar o programa de estágio remunerado; XXII – desenvolver outras atividades típicas da Seção