brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Thatiane de Morais Rosa; Filipe Pereira da Silva; Jaqueline Barbão. Renajud Renajud Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais.
			Cabe destacar que, sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. SEP Dra. Keity Mara Ferreira de Souza;
Adilson Medeiros da Silva. BTUT Banco de Tutores do Poder Judiciário Formulário responsável pelo cadastro de tutores para o CNJ. O tutor se cadastra, escolhe áreas nas quais tem interesse de ministrar e faz o upload do seu currículo. A visualização do cadastro é feita por um administrador cadastrado no SCA e vinculado ao banco de tutores. SEP/CEAJUD Dra. Wanessa Mendes de Araujo;
Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Infojud Sistema de Informações ao Judiciário Parceria entre o CNJ e a Receita Federal, o Programa Infojud é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivos atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal e fornecer informações cadastrais e cópias de declarações pela Receita Federal. A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. SEP Dra. Keity Mara Ferreira de Souza;
Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Sisbajud Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário O Sisbajud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional
. Permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo; permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema Simba do Ministério Público Federal, e os juízes podem emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente quanto ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. SEP Dra. Keity Mara Ferreira de Souza;
Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. SerasaJud SerasaJud O SerasaJud facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta permite o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça. Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada através do SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de restrição. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. SEP Dra. Keity Mara Ferreira de Souza; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva
. SEP Dra. Keity Mara Ferreira de Souza; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. ATOS Atos administrativos Sistema de publicação de atos administrativos promulgados pelo Conselho. SEP/DGE Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira;
Diogo Albuquerque Ferreira. BNPR Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios Ferramenta que possibilita consulta às informações de Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além dos processos sobrestados vinculados, que aguardam julgamento de mérito do precedente. Demandas Repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de modo que a sua solução pelos Tribunais Superiores ou pelos próprios tribunais locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança jurídica no tratamento de questões com grande repercussão social. SEP/DPJ Dra
. SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Wanessa Mendes de Araujo. BNP/Pangea Banco Nacional de Precedentes Banco Nacional de Precedentes consiste em repositório e plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Wanessa Mendes de Araujo. DSPACE Biblioteca Digital Repositório público de livros, relatórios de pesquisa, manuais e outros documentos produzidos pelo CNJ. SEP/COIN Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar;
Pâmela Tieme Barbosa Aoyama; Renata Lima Guedes Peixoto. CNCIAI Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Preenchido pelos tribunais. SEP Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Isabely Fontana da Mota; Angela Maria dos Santos. DATAJUD DATAJUD Lançado em 25 de maio, o DataJud é uma base nacional do Poder Judiciário que possui todos os metadados dos processos em tramitação no país. SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar;
			Gabriela Moreira de Azevedo Soares;
			Antonio Augusto Silva Martins;
			Isabely Fontana da Mota;
			Igor Tadeu Silva Viana Stemler. OJS e-Revista CNJ Revista Eletrônica do CNJ. SEP/COIN Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar;
Pâmela Tieme Barbosa Aoyama; Renata Lima Guedes Peixoto. JUSNUM Justiça em Números Sistema utilizado pelos tribunais para alimentar as estatísticas do projeto Justiça em Números. O DPJ utiliza o sistema para gerar relatórios e ditar quando o sistema abre para novas inserções. SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Lívia Cristina Marques Peres;
			Igor Tadeu Silva Viana Stemler;
			Filipe Pereira da Silva. METAS Metas Nacionais Sistema que centraliza o acesso a todos os outros sistemas das metas. SEP/DGE Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira;
Pedro Henrique Pádua Amorim. SIP Sistema de Permissões Sistema de cadastro de permissões e usuários do TRF4. SEP/COIN Dra. Fabiane Pieruccini;
			Pâmela Tieme Barbosa Aoyama; Renata Lima Guedes Peixoto. SEI Sistema eletrônico de informações Sistema de tramitação de processos administrativos eletrônicos. (Portaria
Pedro Farage Assunção. MODULO_XML Módulo de Produtividade Mensal Sistema que registra o cadastro das unidades judiciárias, com informações complementares e relacionadas ao sistema corporativo; cadastro dos magistrados; produtividade das unidades judiciárias; e produtividade dos magistrados. SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar;
			Igor Tadeu Silva Viana Stemler;
			Filipe Pereira da Silva. RENOVAJUD Plataforma da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário Ambiente de interação de pessoas e cocriação com o propósito de prototipar novos projetos e planos de ação relacionados à Agenda 2030 para aperfeiçoar os serviços que o Judiciário presta à sociedade. SEP Dra. Livia Cristina Marques Peres;
Bruno Cezar Andrade de Souza. EADCNJ Plataforma EAD – CEAJUD Plataforma de ensino a distância nacional. SEP/CEAJUD Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dra. Rebeca de Mendonça Lima;
			Diogo Albuquerque Ferreira. PORTALBP Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário As práticas de sucesso adotadas pelos tribunais brasileiros poderão ser conhecidas e reaplicadas em todo o País. A partir da criação do Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário pela Portaria n. 140/2019, os órgãos poderão inscrever as iniciativas positivas que servirão de modelo para melhoria da gestão e da prestação jurisdicional. SEP/DGE Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira; Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dr. Dorotheo Barbosa Neto;
Marcos Vinícius Silva Campos. OCGR Portal do Observatório de Causas de Grande Repercussão O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituíram o Observatório de Causas de Grande Repercussão. A iniciativa conjunta tem como objetivo o aperfeiçoamento da atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. SEP/DPJ Dra. Lívia Cristina Marques Peres; Dra. Adriana Franco Mello Machado;
Gabriela Moreira de Azevedo Soares; Danielly dos Santos Queiros; Bruno Gomes Faria. CONCILIAJUD Sistema de Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos O ConciliaJud reúne informações de formadores, instrutores, expositores, mediadores e conciliadores judiciais bem como de ações de capacitação destinadas a promover: a) cursos de formação de instrutores em mediação e conciliação judiciais; b) cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais ou de formação de conciliadores judiciais; c) cursos de formação de instrutores de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; d) cursos de formação de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade. SEP/CEAJUD Dr. Fabiane Pieruccini; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva
. SEP/CEAJUD Dr. Fabiane Pieruccini; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. SGT Sistema de Gestão de Tabelas Sistema para controle das tabelas processuais unificadas do CNJ, inclusive com consulta pública e disponibilização das versões. SEP/DPJ Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar;
n. 1/2015). SEP/COIN Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Fabiane Pieruccini; Pâmela Tieme Barbosa Aoyama; Renata Lima Guedes Peixoto. SNA Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento Sistema criado para consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. SEP Dra. Rebeca de Mendonça Lima;
Isabely Fontana da Mota. ePol / PDPJ-Br Sistema de Inquéritos Policiais Eletrônicos da Polícia Federal / Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro Integração do ePol à PDPJ-Br. SEP Dr. João Thiago de França Guerra; Thais Martins Bosch. CEDINPREC Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). SEP/ Gabinete Vaga Juiz Federal Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Thaissa Nascimento Matos
. Wanessa Mendes de Araujo; Thaissa Nascimento Matos. PrevJud Serviço de Informação e Automação Previdenciária Solução tecnológica criada pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para aprimorar o acesso ao Judiciário. Dra. Livia Cristina Marques Peres; Angela Maria dos Santos. Sniper Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). SEP Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva
. SEP Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. SNGB Sistema Nacional de Gestão de Bens Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. SEP Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Portal de Serviços Portal de Serviços do Poder Judiciário Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça. SEP Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins na primeira assentada, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima na segunda assenta e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 5ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação. O Conselheiro Mário Goulart Maia solicitou que fosse retificada a proclamação do resultado do julgamento do Pedido de Providências 0007434-06.2019.2.00.0000, julgado na 5ª Sessão Ordinária de 2023, para constar que Sua Excelência restou vencido
. SEP Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Data Lake Data Lake Repositório centralizado de grandes conjuntos de dados (big data) extraídos dos sistemas de acompanhamento processual, por meio do Codex, e de outras fontes, como o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e o Sniper. SEP/DTI Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Dr. João Thiago de França Guerra; Antonio Augusto Silva Martins. Sirenejud Painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional Painel interativo que reúne informações do Datajud relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como outros dados referentes a mesma temática (como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros). SEP/DPJ Dra
. SEP/DPJ Dra. Livia Cristina Marques Peres; Bruno Cezar Andrade de Souza; Wilfredo Enrique Pires Pacheco.
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 6 de 03/05/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Política de proteção para menores ameaçados de morte;
2. O CNJ não tem competência para rever atos disciplinares de servidores dos tribunais, exceto em situações excepcionais relacionadas à violação de dever funcional de magistrados ou diante da inércia das corregedorias locais;
3. A atuação parcial do juiz com caráter político-partidário, na internet e na condução de processo judicial, coloca em risco as instituições democráticas e demonstram incompatibilidade permanente para a magistratura;
4. O poder de direção do processo permite advertências firmes, mas não autoriza o juiz a desrespeitar advogados, promotores ou defensores nas audiências;
5. A amizade íntima com arrematante de imóvel e seus familiares, além da atuação contrária às normas da Justiça do Trabalho, sugere parcialidade de magistrada na condução de leilão e obriga a abertura de PAD no CNJ;
6. O CNJ não controla enunciados aprovados em eventos de natureza colaborativa, tal como o Fonaje, e que são desprovidos de força normativa ou caráter vinculante;
7. Não é possível a remoção por permuta entre magistrados de diferentes tribunais de justiça, mesmo com a concordância dos respectivos tribunais. Vedação do art. 37, inciso II, da Constituição. Precedente qualificado da ADPF nº 482 do STF;
8. Nas dificuldades de estrutura e de pessoal, cabe ao juiz gerir a vara em busca da efetiva prestação jurisdicional;
9. Revisão Disciplinar julgada procedente para determinar a abertura de PAD contra magistrado para apurar possíveis infrações disciplinares. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de abril de 2023) Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Giovanni Olsson participou por videoconferência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga
. Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber determinou fosse retificada a proclamação do julgamento para constar: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de: (a) reconhecer o direito de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à percepção do auxílio pré-escolar, desde que preenchidos os requisitos regulamentares; (b) determinar ao TJRS que adote as providências necessárias ao pagamento de eventuais valores retroativos devidos desde quando regulamentada a matéria em relação aos servidores daquele tribunal, observada a prescrição quinquenal e admitido o parcelamento dos passivos para enquadramento nos limites orçamentários da corte e (c) aprovar a edição de enunciado administrativo,
orçamentários da corte e (c) aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados e magistradas brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal, nos termos do voto da Relatora
. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, quanto ao pagamento de retroativo.” Após, a ata foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0002524-91.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Resolução - Política de proteção às crianças e aos(às) adolescentes expostos(as) a grave e iminente ameaça de morte. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga
. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.” ATO NORMATIVO 0007920-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Anteprojeto - Resolução - Concursos Públicos - Cargos Efetivos - Ingresso - Magistratura - Reserva - Vagas - Cotas - Indígenas - 5% - Portaria nº 223/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF EDUARDO DE MELO GAMA MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 Assunto: TJTO - Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 - RD 4977-40.2015. Decisão: adiado
. • Consistente: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica são consistentes com os fatos relatados sobre a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, podendo ter sido causados pelos traumas descritos e perfazem reações habituais ou típicas de stress intenso dentro do contexto cultural e social da pessoa. Porém são evidências atípicas, podendo haver outras causas possíveis
. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000197-18.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935 ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - OAB DF60460 Assunto: TRF da 1ª Região - Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2019 - RD 8807-09.2018. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator, prejudicada a medida cautelar. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Eugênio José Guilherme de Aragão – OAB/DF 4.935
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332 RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da improcedência do pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Rui Celso Reali Fragoso – OAB/SP 60.332; e, pela Interessada, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Advogado Rui Celso Reali Fragoso prestou esclarecimentos de fato
. O Advogado Rui Celso Reali Fragoso prestou esclarecimentos de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0007912-43.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212 Assunto: TJMS - Revisão - Arquivamento - PP nº 066.152.0023/2018 - Processo nº 0010855-38.2018.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Juiz - Venda - Decisões - Ação de Inventário nº 0059271-15.2009.8.12.0001
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a Revisão Disciplinar para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a imediata abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins