brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º e 11, § 2º. As sessões deverão ser públicas e deverá ser excluído o percentual de 10% (dez por cento) em relação às maiores notas e 10% (dez por cento) em relação às menores, para, então, obter-se as notas finais por média aritmética, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006455-73.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Requeridos: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: JOSÉ CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE - OAB BA9321 HUGO BASTOS DA SILVA SOUZA - OAB BA59697 CARLA BORGES DE ANDRADE - OAB BA20420 DALVIO JORGE & J.C
. JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA704/2000-SI Assunto: TJBA - Editais nºs 167/2019 e 169/2019 - Promoção - Critério - Merecimento - Cargo - Desembargador - Apuração - Parcialidade - Nulidade - Votação - Irregularidade - Atribuição - Notas - Candidatos - Inobservância - Resolução nº 106/CNJ
. Art. 2º Os sistemas e cadastros utilizados na inspeção de estabelecimentos penais e socioeducativos na tramitação e gestão de dados dos processos, incluídas asfases pré-processual e de execução, contemplarão informações quanto à: I – eventual condição gravídica ou de lactação, com indicação de data provável do parto, no primeiro caso; II – circunstância de ser pai ou mãe, com especificação quanto à: a) quantidade de filhos; b) data de nascimento de cada um deles; e c) eventual condição de pessoa com deficiência. III – eventual situação de responsável por pessoa, de quem não seja pai ou mãe, com a indicação de: a) data de nascimento; e b) eventual condição de pessoa com deficiência. IV – prática de crime contra filho ou dependente
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035 CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273 CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219 Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do expediente, com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-53.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: NOE PACHECO DE CARVALHO Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 CLARIANA FERNANDES ALMEIDA - OAB PI19395 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 Assunto: TJPI - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 21.0.000028336-0 - 1ª Vara da Comarca de Floriano
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), o Conselho, decidiu: I - por maioria, afastar cautelarmente o magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia; II - por maioria, pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que votavam pela não instauração da revisão. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001231-23.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerentes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE VILLACA Requeridos: AUTORIDADES PÚBLICAS ENCARREGADAS DA CUSTÓDIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Providências - Utilização - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 - Cumprimento - Alvará - Soltura - Resolução nº 108/CNJ
. (Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber) Decisão: “Após o voto da Ministra Rosa Weber (Vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos relacionados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e aprovou Enunciado Administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do BNMP, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002304-64.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683 MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569 BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S
. FERRÁRIO E FERRÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL14203 Assunto: TJAL - Portaria nº 5, de 26 de março de 2021 - Emissão - Certidões - Informações inverídicas - Autos - RD nº 0002662-39.2015.2.00.0000. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: adiado
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), que julgava procedente as imputações, mas divergia quanto à pena a ser aplicada, propondo a aplicação da pena de censura, declarando extinta a punibilidade, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Determinou-se, desde logo, o encaminhamento de cópia dos autos à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal para verificação de conduta. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida, reiterando pedido do Conselheiro Marcello Terto de envio de cópias à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal para verificação de conduta, o que foi deferido
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-61.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerentes: RODRIGO BAPTISTA PACHECO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CDEDICA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA Assunto: TJRJ - Desconstituição - Portaria 3/2015 da 3ª VIJI - Portaria 01/2019 DA 2ª VIJI - Oficio 131/2017 da 3ª VIJI - Ofícios nominais - Determinações - Maternidades - Retenção - Declaração de
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009157-89.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: JUÍZO DO 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Advogados: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990 ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940 FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Art. 1º, inciso I da Portaria nº 002/2019 - Irregularidade - Exigência - Procuração contemporânea - Data - Ajuizamento - Ação judicial. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de novembro de 2022.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios. No Eixo Planejamento e Gestão Estratégica: o Projeto Conte Conosco do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. No Eixo Conciliação e Mediação: Conciliação em Domicílio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Paternidade para Todos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Arbitragem Acadêmica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Criação de Fóruns Interinstitucionais para Fomento do Diálogo e Ações Cooperativas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Às dezenove horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a , que introduziu a obrigatoriedade do depoimento especial da criança ou adolescente nas demandas voltadas à definição de guarda em que se discuta alienação parental; CONSIDERANDO que o fluxo do depoimento especial atualmente existente tem sua origem nas ações criminais em que se examina violência, principalmente sexual, e que o Poder Judiciário deve dar atendimento específico que não se coaduna com as premissas adotadas nos processos criminais; CONSIDERANDO que no direito de família a busca de culpados é secundária e a visão do operador se dá em perspectiva, no intuito de que se encontre a melhor solução para o futuro da criança ou do adolescente e da família; CONSIDERANDO a
solução para o futuro da criança ou do adolescente e da família; CONSIDERANDO a inexistência de um protocolo discutido e validado academicamente e editado no contexto de uma política judiciária apropriada para a coleta de depoimento de crianças e adolescentes com caráter de prova judicial no âmbito das Varas de Família em situações de alienação parental; RESOLVE: Art
. (NR) Art. 2o Ficam revogados os , e as  e . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre o modelo de depoimento especial a ser adotado nas ações de família que envolvam alienação parental; II – realizar diagnósticos sobre a temática da escuta especializada de crianças e adolescentes em processos envolvendo direito de família; III – sugerir à Presidência do CNJ protocolo voltado a dar melhor aplicabilidade e executoriedade ao ; IV – fomentar iniciativas de aprimoramento do depoimento especial de crianças e adolescentes. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; I – Fátima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; II – João Paulo Shoucair, Conselheiro do CNJ, que atuará como coordenador adjunto; III – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ e Presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) do CNJ; IV – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – José Antônio Daltoé Cezar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que secretariará os trabalhos; VI – Elio Braz Mendes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; VII – Eduardo Rezende Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII
Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Bruna Barbieri Waquim, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialista em alienação parental; IX – Glicia Barbosa de Mattos Brazil, psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); X – Mônica Potzik, psicóloga judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Marleci Hoffmeister, assistente social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XII – Maria Gorete Oliveira Medeiros Vasconcelos, psicóloga; XIII – Jorge Trindade, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Rodrigo Casimiro Reis, Defensor Público do Estado do Maranhão
. XV – Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XVI – Fernando Salzer, Procurador do Estado de Minas Gerais. XVII – Elsa de Mattos, Psicóloga clínica e jurídica; XVIII – Peter Gabriel Molinari Schweikert, Defensor Público do Estado de São Paulo. § 1o Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores eventuais do Grupo de Trabalho. § 2o O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao Conselho Nacional de Justiça para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art
. IV – prática de crime contra filho ou dependente. § 1º Os sistemas e cadastros deverão assegurar a proteção dos dados pessoais e o respeito aos direitos e garantias individuais, notadamente à intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos da legislação aplicável. § 2º As adaptações necessárias nos sistemas e cadastros observarão os conceitos previstos no , que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico e integra os tribunais dopaís com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. § 3º Os tribunais manterão atualizadas as informações de que trata este artigo nos sistemas e cadastros eletrônicos. Art
. Art. 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência. Parágrafo único. As reuniões serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Art. 5o O Grupo de Trabalho terá duração de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de organizar e tornar pública a designação de representantes deste Conselho Nacional de Justiça perante colegiados ou grupos de trabalho externos, inclusive aqueles já designados por meio de ofícios individuais, bem como definir em quais processos SEI devem ser periodicamente documentadas e tratadas as respectivas alterações das designações; CONSIDERANDO o disposto nos processos SEI n. 01428/2021, 04602/2021 e 09242/2021; RESOLVE: Art
. 1º Designar doravante, como representantes do CNJ perante colegiados existentes em órgãos externos, as seguintes autoridades: I – Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Fabiane Pieruccini, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; II – Grupos de Trabalho temáticos da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PNBPD) do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Fabiane Pieruccini, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; e III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) no Ministério da Justiça e
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Ana Luíza de Sousa Facchinetti, servidora do CNJ
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Giovanni Olsson participou da sessão por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Dorotheo Barbosa Neto, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ana Luíza de Sousa Facchinetti e Bruno Gomes Faria, servidores do CNJ; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio
e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Bruno Gomes Faria, servidor do CNJ; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, João Paulo Massami Lameu Abe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Milena Brito Bertoldi Nogueira, servidora do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello
da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Ricardo Fioreze, Conselheiro e Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, ambos do CNJ, respectivamente; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Gabriel da Silveira Matos, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério da Mulher, da Família e
de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ e Bem Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJDFT; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Katia Herminia Martins Lazarano Roncada e Luciana Lopes Rocha, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, e Bem Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Hur Viza, Juiz de Direito titular de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, e Carmen Izabel Centena Gonzalez, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro, e Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, ambos do CNJ, titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública:
e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Marcio Luiz Coelho de Freitas e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, bem como João Felipe Menezes Lopes e Paulo Marcos de Farias, ambos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Bruno Gomes Faria, servidor do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Frederico Montedonio Rego, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, respectivamente; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Luiz Fernando