brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu tenho acompanhado o trabalho de Vossa Excelência, dos demais Conselheiros, do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais. Isso é um tema muito importante, muito caro para o povo do nosso país. Então, fica aqui o meu agradecimento. Eu queria também, Ministro, fazer dois registros sobre a Resolução 547, dois registros muito breves. O primeiro deles é o quão alinhado estamos com a nossa sociedade quando a resolução trata de consensualidade. Só no âmbito da PGFN, a gente já fez mais de oitocentos bilhões de reais em acordos, de transação. Isso significa, falando aqui em português claro, volume maior do que o PIB de muitos países do nosso globo
. Então, esse é um assunto também da nossa mais alta relevância, afinal de contas, nos últimos anos tem sido a ideia e a força da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ou seja, submeter e a recuperação dos ativos, mas sempre considerando também as circunstâncias particulares e privadas da necessidade da manutenção do desenvolvimento econômico e da empregabilidade das empresas e das pessoas físicas do nosso país. São três milhões de acordos de 2020 até o início de 2025. É um número, uma marca que muito nos orgulha. O segundo ponto, também sendo aí muito breve, o segundo de três pontos, é o que a Resolução 547 implementou em termos de governança na execução fiscal
. A gente tem o primeiro ponto em que a Resolução 547 estabelece exigências para que ela seja dirigida, que a gente dirige esforços para aquela execução fiscal, que tenha um fruto econômico no final do dia, ou seja, para que a gente possa realmente dirigir esforços para o processo economicamente viável e que possa resultar, então, em dividendos para o nosso Estado, para o nosso país, em última análise do povo do nosso país e, também, requisitos para distribuição da execução fiscal. Isso tem sido um ensinamento muito relevante, fruto do tema 1174
. Isso tem sido um ensinamento muito relevante, fruto do tema 1174. Atualmente, a execução fiscal não é mais como aconteceu no passado, que era distribuída quase que acriticamente, e se avolumou dentro do Poder Judiciário, de maneira que atrapalha o trâmite de demais processos com relevância econômica de igual dimensão. O segundo ponto, o terceiro na verdade, o terceiro ponto, é o destaque para os frutos dessa Resolução 547. Assinamos aqui com esse Conselho Nacional de Justiça, os seis Tribunais Regionais Federais e quinze Tribunais de Justiça do nosso país duas grandes portarias conjuntas. Essas duas portarias conjuntas propiciaram que, só no âmbito da PGFN, a gente extinguisse 800 mil execuções fiscais
. E, portanto, das 8,5 milhões de execuções fiscais extintas ao longo de 2024, 800 mil foram extintas fruto de iniciativa da PGFN junto com o Conselho Nacional de Justiça, os 6 TRFs e 15 Estados da Federação. Esse número de 15 é crescente. Obviamente, a gente espera, agora em 2025, chegar aos 27 Estados da Federação. Ministro, para encerrar, eu não tenho dúvidas de que a gente entrega um produto de qualidade, um serviço público muito melhor aos nossos jurisdicionados, ao povo do nosso país, à Fazenda Pública e aos contribuintes. Fica aqui o meu agradecimento em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” Na sequência, a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo Inês Coimbra manifestou-se: “Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais Conselheiros
. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais Conselheiros. É uma honra estar aqui hoje para falar de um assunto tão importante, para comemorar na verdade uma vitória tão importante, e queria fazer uma saudação especial ao Presidente, desejar-lhe voto de paz e prosperidade e, em nome de todos os Conselheiros, queria saudar a Conselheira Adriana Cruz, falar que é uma alegria poder hoje, neste Conselho, escolher qual das Conselheiras a gente vai saudar em nome de todas as mulheres, cada vez um número maior - sempre podemos melhorar, mas já há uma vitória grande nesse sentido
. Bom, falar sobre essa resolução é falar de um tratamento muito mais eficaz e qualificado da atuação das advocacias públicas para um tema relevante, estruturante, que é o tema da execução fiscal e que sempre foi uma mazela para os tribunais. Eu queria chamar a atenção para dois aspectos. O João Grognet já apontou questões muito relevantes, mas eu queria dar notícia aqui para além da resolução e seus frutos. Um deles é o acordo de cooperação técnica que foi assinado no Estado de São Paulo entre o CNJ, a Procuradoria-Geral do Estado e mais de 90 municípios inicialmente, hoje chegando a 190, que conta também com a presença do Tribunal de Contas do Estado
. E qual é a importância de trazer a Corte de Contas? No sentido de criar incentivos para que os municípios também possam se adequar a essa resolução e aos termos do acordo. E, no âmbito dessa resolução, nós já tivemos a extinção no Estado de São Paulo de 5 milhões de execuções fiscais. São 150 mil da Fazenda Estadual mais todo o restante, no âmbito dos municípios, se mostrando muito eficiente e trazendo resultados concretos e palpáveis. E o que eu queria pontuar, que acho importante dizer, a Procuradoria do Estado de São Paulo tem feito, junto ao Tribunal de Contas do Estado, um esforço para a capacitação dos municípios, entendendo que transferência de tecnologia, transferência de expertise é algo importante e que pode trazer um impacto muito relevante
. Queria fazer um agradecimento especial, Presidente, aos Tribunais de Justiça, e especialmente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Presidente Fernando Torres Garcia, que tem sido um grande parceiro, e eu peço licença para fazer aqui, na pessoa da Doutora Paula Navarro, juíza de São Paulo, assessora dessa Presidência, muito responsável pelo sucesso desses acordos, e dizer que a preocupação do CNJ e a atuação do CNJ no âmbito desse tema tem trazido soluções e tem trazido respostas muito concretas no sentido de qualificar a atuação da advocacia pública responsável pela cobrança da dívida ativa em juízo e fazendo com que os entes tenham que se preocupar um pouco mais na gestão desse acervo
. Essa é uma atuação importante, muitas vezes pouco simpática, mas estruturante a fim de financiar políticas públicas importantes. Portanto, agradeço novamente, Presidente, em nome da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e em nome do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, dizendo que em todos os Estados em que esses acordos foram celebrados, em todos os Estados que essa resolução tem sido aplicada, o sucesso tem sido percebido por todos aqueles que militam nessa área. Muito obrigada.” Em seguida, fez o uso da palavra a Subprocuradora-Geral do Município de Salvador Luciana Harth: “Boa tarde a todos e todas
. Eu gostaria de saudar todos os membros do CNJ na pessoa do ministro Barroso e dizer que é muito gratificante poder participar desse momento festivo para estar falando desse acordo de cooperação que foi firmado entre o CNJ, o Município de Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios. Como resultado, o Município de Salvador extinguiu 118 mil ações e o destaque é que isso não significou uma redução da arrecadação, a arrecadação que é tão importante para o desenvolvimento das políticas públicas municipais. Em 2024, Salvador bateu um recorde de arrecadação. Passamos dos 215 milhões em 2023 para 404 milhões no ano anterior
. Passamos dos 215 milhões em 2023 para 404 milhões no ano anterior. E com esses resultados, nós gostaríamos de parabenizar o CNJ pela iniciativa que destacar o diálogo com o TJBA, por meio da Desembargadora Lourdes Medauar, e a interlocução do CNJ, por meio da Juíza Auxiliar da Presidência Doutora Keity Saboya, que foram peças fundamentais para a concretização e o sucesso desse acordo
. E estamos à disposição para novas parcerias, que com certeza serão exitosas.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007147-67.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerentes: JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS e Outros Requerido: WALTER ROBERTO PARO Advogados: PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987 IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952 MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - OAB DF37458 JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - OAB RJ046948 e OAB DF 1663-A CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - OAB DF37131 Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processos nºs - 509-38.2024.5.08.0002 e 0001530-55.2024.5.08.0000
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.” ATO NORMATIVO 0006496-35.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ38607 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 e OAB DF36677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ211185 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 Assunto: Ofício ANADEP nº: 80/2024 - Proposta - Alteração - parágrafo único do art
. 3º da Resolução que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros - Ato nº 0009144-90.2021.2.00.0000 - Inclusão - Defensoria Pública - Convênio. Decisão: “O Conselho, por maioria, após o reajuste de voto do Relator, aprovou Resolução. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, quanto ao item 8 (inclusão da Defensoria Pública na elaboração de convênios com os Tribunais) e, em maior extensão, os Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que propunham a previsão para que a tabela de honorários dos advogados dativos e ad hoc fosse revista anualmente. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.” Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Ilton Norberto Robl Filho – OAB/PR 43.824; o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007823-49.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 - Apuração -
Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Irregularidades - Condução - Ação de Usucapião Extraordinária n
. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância - Imparcialidade - Prudência e cautela - Operação Faroeste. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedentes as imputações para aplicar à Desembargadora a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF23.867-A
LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161
- OAB ES20759-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - RD 0002703-36.2022.8.08.0000 - Magistrada - Assédio moral Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente em parte o pedido para desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na parte em que arquivou a apuração disciplinar atinente à instalação de escuta telefônica na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, com encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça para que avalie a possibilidade de propositura de Termo de Ajustamento de Conduta, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda, pediu vista o Conselheiro João Paulo Schoucair
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerente, a Advogada Letícia Kaufamann – OAB/RS 120.160; e, pela Requerida, o Advogado Ludgero Ferreira Liberato dos Santos – OAB/ES 21.748-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA DOS SANTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requeridas: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ ANA PAULA AZEVEDO GOMES Advogados: DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720-A ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764 Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 - Magistrada - 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam procedente a revisão disciplinar com encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional para providências. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Alexandre Martins Flexa - OAB/RJ 95.142-A. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: MUNICÍPIO DE TIJUCAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC Advogado: EDISON FLORES - OAB SC11540 Assunto: TJSC - Resolução nº 303/CNJ - Art. 100, §20 da CF/1988 - Resolução GP nº 09/2021 - Regime Especial para Pagamento de Precatórios - Exercício Orçamentário - Pagamento - Parcelamento - Receita Corrente Líquida - 1% - Município - Requisito - Inconstitucionalidade - Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 - SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006852-30.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Interessado: TASSO DUARTE DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogada: ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - OAB SP286531 Assunto: TJSP - Nomeação - Desembargadora - Vaga - Câmara Reservada de Direito Empresarial - Merecimento equiparado - Carta Internacional dos Direitos da Mulher - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Decisão: retirado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessados: RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Advogados: RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335 Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - OAB DF14736 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12 AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS - OAB DF2126/13 CECÍLIA BRITO SILVA - OAB RO9363 Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação - Prisão
de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação - Prisão preventiva - Pessoa próxima - Ofício 804/CN-CNJ - Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 - Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004690-62.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: WENDEL ALVES BRANCO Advogados: VITOR HUGO ANDRADE MACIEL - OAB SP417534 FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA - OAB SP183378-A Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 0000372-17.2023.2.00.0826 - Apuração - Conduta - Magistrado - Vara Única da Comarca de Ouroeste - SP - Restrição - Interferência - Atuação - Advogados. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF 23867-A LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF 64085 JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002 RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493 SUENIA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40680 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural
. RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003167-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Interessados: AFRÂNIO DE ANDRADE JATOBÁ PHILIPE CÉSAR JATOBÁ RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO Advogados: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821 FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087 JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745 FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÊ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484 PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848-A, OAB DF52131 e OAB CE33249-A Assunto: TJAL - Cobrança - Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais - TSRN - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário -
e Registrais - TSRN - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS - Selo de autenticidade digital - Correição nº 0008056-17.2021.2.00.0000 - Mandados de Segurança STF nºs 38.487/DF e 38.555/DF
. Isso tudo hoje está clarificado no painel que o senhor acaba de inaugurar e ele é muito relevante para a sociedade brasileira. E dizer que a atuação do Conselho, como mencionado pelo Conselheiro Rotondano, a gente trabalhou muito no carnaval, a gente pulou carnaval e trabalhou muito, aproveitei a experiência da Bahia, a convite aqui do Conselheiro Schoucair, a gente vai trazer para cá mais uma política pública relevante, Presidente, que é a criação de um protocolo de funcionamento dos estabelecimentos durante o carnaval que protejam as crianças e as mulheres. O que eu vi em Salvador foi um modelo único
. Decisão: retirado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que na data de ontem foi celebrado o Dia Internacional da Magistrada Mulher e parabenizou as Conselheiras Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Daiane Lira e a Secretária-Geral Adriana Cruz. Na sequência, passou a palavra para Conselheira Renata Gil que assim se manifestou: “Muito brevemente, eu que não sou tão elegante como meu Corregedor, sou muito objetiva, mas acho que eu gozo de um pouquinho de prestígio aqui porque eu sou bastante rápida nas minhas falas. Primeiro, deixar registrado aqui, Presidente, que hoje é um dia que nós também estamos felizes, né? Celebrar sua vida é importante para os brasileiros. Eu passei uma mensagem cedo para o senhor e quando acordei já mentalizei todas as boas energias
. Que o senhor siga no seu propósito. É um propósito que não é adstrito à magistratura. Ele é completamente abrangente. Nós brasileiros nos sentimos representados pela condução do senhor e, hoje pela manhã, a Ministra Carmen fez uma referência que eu acho que merece ser trazida para cá, de como o senhor foi importante - ela fez um evento no TSE em comemoração ao 8 de março e esse é um dos motivos que eu pedi a palavra também - como o senhor foi importante no momento da pandemia em ter conseguido realizar as eleições e, depois, ter defendido a democracia
. E eu gostei muito quando o senhor falou, na sua sustentação oral que o senhor fez a pedido da Ministra Carmen, que o senhor queria ter defendido mais as mulheres durante a sua passagem no TSE, mas teve que defender o uso da urna eletrônica e, por isso, não conseguiu os avanços que pretendia, mas quero deixar registrado que o senhor avançou sim, muito. O senhor aprovou a lista tríplice feminina e isso é um registro que não tem volta e todas as outras decisões que o senhor preferiu no Supremo Tribunal Federal que garantem os direitos das mulheres