brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato.” (NR)  “Art. 18-A. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação).” (NR) “Art. 18-B
Poder Judiciário de ofício ou a partir de requerimento fundamentado formulado por magistrado ou entidade de caráter histórico, cultural e universitário; X – os documentos e os processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e XI – os acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo – MOW da UNESCO
. 18-B. O Conselho Nacional de Justiça editará Resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho.” (NR) “Art. 18-C. Os Tribunais encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 3o dias, plano de implementação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros.” (NR) “Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Código de Processo Civil de 2015, que seguem sua vigência.” (NR)  “ANEXO III  Art. 4º  Parágrafo único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/ conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam ao disposto no art
. 48, §5º , do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de 2015.” (NR) Art. 29. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. Os valores de que trata esta Resolução serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação do IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, desde que haja disponibilidade orçamentária.” (NR) “Art. 11. Os Tribunais farão controle informatizado dos dados da ação, da quantidade de processos e de pessoas físicas assistidas, bem como do montante pago aos peritos.” (NR) “Art. 12. Caberá às Corregedorias dos Tribunais acompanhar o cumprimento desta Resolução no âmbito de suas competências.” (NR) “Art. 13
. 13. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação.” (NR) Art. 30. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  I – auxílio-alimentação; II – licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; III – licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; IV – ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; V – licença remunerada para curso no exterior; VI – indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos.” (NR) Art. 31. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
. 31. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º   III – propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos I e II;” (NR) Art. 32. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES” (NR)  “Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se que: I – guia de internação provisória é a que se refere ao decreto de internação cautelar (art
. Art. 8º Não se aplicam as disposições acima para a adoção de adultos. Art. 8º-A A licença prevista nesta Seção se estende ao pai ou à mãe, genitores monoparentais, que recorram a técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, desde que ausente a parturiente na composição familiar. Art
. 183 da Lei no 8.069/1990); II – guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado; III – guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado; IV – guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade é a que se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitado em julgado; V – guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou
aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado; VI – guia de execução de internação sanção é a que se refere ao decreto de internação previsto no art
. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII – guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução para unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (art. 45 da Lei nº 12.594/2012).” (NR)  “CAPÍTULO II DO INGRESSO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA OU UNIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA” (NR)  “Art. 10. Transitada em julgado a decisão de que tratam os artigos 7º e 8º , deverá o juízo do processo de conhecimento expedir guia de execução definitiva, que conterá os documentos arrolados no art
. 9º , acrescidos da certidão do trânsito em julgado e, se houver, de cópia do acórdão.” (NR) “CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE” (NR)  “CAPÍTULO IV DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA” (NR)  “CAPÍTULO V DA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO” (NR)  “CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” (NR) “Art. 23. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal promoverão, no prazo máximo de um ano contado da publicação desta Resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis. Parágrafo único
. Parágrafo único. No prazo previsto no caput, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal realizarão estudos relativos à necessidade da criação e/ou especialização de varas de execução de medidas socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação, enviando o competente relatório ao Conselho Nacional de Justiça.” (NR)  “Art. 25. Cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de dois dias úteis.” (NR) Art. 33. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 22
. 33. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 22.   II – capacitar, principalmente, os servidores da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, Jurídica, Auditoria Interna e Administração no tema contido nesta Resolução.” (NR) Art. 34. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  Parágrafo único. A prorrogação ou a convocação de magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que devidamente fundamentada.” (NR) Art. 35. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ NACIONAL” (NR) “Art
. 6º  I – Três Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo pelo menos um deles integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários;” (NR) Art. 36. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 36. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º  §1º  III – enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas específicos;  VII – fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento;” (NR) “Art.5o  §1º A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na Portaria CNJ nº 59, de 23 de abril de 2019.” (NR)  “Art
. 7º  I – elaboração da proposta: o objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política a ser proposta pelo CNJ, para a qual se espera obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à sua proposição;” (NR) Art. 37. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º   IX – elaborar o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judiciárias com competência para processo e julgamento das ações judiciais descritas no inciso VIII;” (NR) Art. 38. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art
. 38. A , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º   § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.” (NR) Art. 39. A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º   § 2º Aplicam-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhes competir, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional pela Resolução CNJ nº 107/2010, destacando-se a estabelecida no inciso IV do art
. 2º , que dispõe sobre a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário.” (NR) “Art. 2º Os Tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça, para consulta pelos magistrados e demais operadores do Direito.” (NR) Art. 40. Ficam revogados a ; os artigos 11, 12, caput e parágrafo único, e o art. 13 da ; o art. 6º e o art. 7º, caput e parágrafo único, da ; a ; a ; a ; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da ; a ; a ; a ; o artigo 4º da , o artigo 7º e o parágrafo único do artigo 32 da , e a . Art. 41
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a , garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo; CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, assim como a defesa e valorização do Patrimônio Cultural brasileiro (); CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário constituem Patrimônio Cultural e histórico, que devem ser preservados em conformidade com o; CONSIDERANDO que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do ;
para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do ; CONSIDERANDO que a , que estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados, determina ser dever do Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; CONSIDERANDO que o art
. 20 da mencionada  define a competência e o dever inerente dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como de preservar os documentos, de modo a facultar aos interessados o seu acesso; CONSIDERANDO que o  tipifica a destruição de arquivos como crime contra o Patrimônio Cultural; CONSIDERANDO o disposto na , sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e documentos em meio eletrônico; CONSIDERANDO que a  estabelece a obrigação de o Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO o contido na , que disciplina a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, com a alteração imposta pela ; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação e o acesso em longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos; CONSIDERANDO a existência de modelos nacionais e internacionais para sistemas abertos de arquivamento de informações; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis – RDC-Arq nos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de
Judiciário, em atendimento ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq e em normas internacionais; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de criar as bases para promover a interoperabilidade entre os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da , que dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0002003-54.2020.2.00.0000, na 312ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2020;
na 312ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
. 1º Instituir diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispor sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Art
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 321ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0008554-50.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Soluções tecnológicas - Conflitos - Conciliação - Mediação
. Art. 2º Para fins desta Resolução, compreendem-se: I – Gestão Documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação; e II – Gestão da Memória como o conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa. Art
. 3º Os órgãos do Poder Judiciário devem observar as normas de Gestão Documental e de Gestão de Memória definidas no Proname, o qual é regido pelos seguintes princípios e diretrizes: I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos; II – promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário; III – produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional; IV – intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do Patrimônio Histórico e Cultural e da área da ciência da informação; V – interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da
multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação; VI – guarda de documentos ou informações necessários à extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos; VII – manutenção dos documentos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido; VIII – classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das
visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais; IX – manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais; X – padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos; XI – adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental; XII – garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais; XIII – capacitação e orientação
de documentos arquivísticos físicos e digitais; XIII – capacitação e orientação de magistrados e de servidores dos órgãos do Poder Judiciário sobre os fundamentos e instrumentos do Proname; XIV – adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos – MoReq-Jus; XV – constituição de unidades de Gestão Documental e de Gestão da Memória, assim como de Comissões Permanentes de Avaliação Documental – CPADs; e XVI – fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de Museus, Memoriais, Espaços de Memória ou afins, assim como de divulgação do patrimônio contido nos Arquivos judiciais
. CAPÍTULO II DO PRONAME Art. 4º O Proname é constituído por normas de gestão documental e de gestão de memória com os respectivos instrumentos definidos nesta Resolução. Art
. 5º São instrumentos do Proname: I – os sistemas informatizados de gestão de documentos e processos administrativos e judiciais, bem como os metadados desses sistemas, essenciais à identificação do documento institucional de modo inequívoco em sua relação com os outros documentos; II – o Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas) e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário; III – o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário; IV – a Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos; V – a Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos; VI – o Fluxograma de Avaliação, Seleção e Destinação de Autos Findos; VII – o Plano para Amostra Estatística Representativa; VIII – o Manual de
VII – o Plano para Amostra Estatística Representativa; VIII – o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário; e IX – o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário
. (Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator, acolhidas as sugestões apresentadas pela Corregedora Nacional de Justiça e pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. X – o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário; () XI – a Listagem de Verificação para Seleção e Eliminação antecipadas de autos digitalizados, como anexo ao Manual do inciso anterior. () Art. 6º O CNJ disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os instrumentos do Proname. Art. 7º O Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas) e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário estarão registrados no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do Poder Judiciário, sob a responsabilidade do Comitê do Proname. CAPÍTULO III DO COMITÊ DO PRONAME Art
. CAPÍTULO III DO COMITÊ DO PRONAME Art. 8º O Proname será coordenado por um Comitê, ao qual compete: I – elaborar, atualizar e publicar no portal do CNJ os instrumentos de gestão documental e de gestão da memória; II – encaminhar proposições complementares ao programa e à presente Resolução para apreciação do CNJ; III – propor e apoiar ações de capacitação de servidores e magistrados em questões relacionadas à gestão documental e à gestão da memória; e IV – acompanhar a aplicação desta Resolução e sugerir medidas que entender necessárias ao CNJ. Art
. 9º O Comitê do Proname é integrado por representantes de todos os segmentos do Poder Judiciário e apresenta a seguinte composição mínima: I – o Secretário-Geral do CNJ; II – um juiz auxiliar da Presidência do CNJ; III – um representante do Supremo Tribunal Federal; IV – um representante do Superior Tribunal de Justiça; V – um representante do Tribunal Superior Eleitoral; VI – um representante do Tribunal Superior do Trabalho /ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – um representante do Superior Tribunal Militar; VIII – um representante do Conselho de Justiça Federal; IX – cinco representantes dos Tribunais de Justiça; X – dois representantes dos Tribunais Regionais Federais; XI – dois representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho; XII – um representante do Departamento
dos Tribunais Regionais do Trabalho; XII – um representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ; XIII – um representante do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq; e XIV – cinco magistrados de qualquer órgão do Poder Judiciário com experiência em Gestão de Memória ou em Gestão Documental
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , e primando pela celeridade processual e eficiência administrativa, e tendo em vistas as informações constantes do Processo 03369/2018, RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. § 1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela Presidência do CNJ. § 2º Na indicação dos representantes dos tribunais, observar-se-ão critérios de experiência em Gestão Documental ou de Gestão da Memória e a participação de profissionais com formação em história e arquivologia. § 3º O Comitê do Proname poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades. § 4º O Comitê do Proname será coordenado pelo Secretário-Geral do CNJ ou por juiz por ele designado. § 5º O funcionamento do Comitê do Proname será disciplinado por regimento interno por ele aprovado
. § 6º Os magistrados mencionados no inciso XIV deverão manifestar interesse na participação do Comitê mediante ofício endereçado à Presidência do CNJ, a quem caberá a indicação, conforme parágrafo 1º. Art. 10. São Subcomitês do Proname, com atuação consultiva e propositiva nas seguintes áreas temáticas: I – Subcomitê de Instrumentos de Gestão Documental; II – Subcomitê de Preservação Digital; III – Subcomitê de Memória; e IV – Subcomitê de Capacitação. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL Art. 11