brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1.6 ALCOOL/ GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2008/2009 JGC-9271 DE SERVIÇO (PESSOAS) EM USO 93YLSR1TH9J164654 990123332 15 RENAULT LOGAN EXP. 1.6 ALCOOL/ GASOLINA VEÍCULO DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL 2008/2009 JGC-9281 DE SERVIÇO (PESSOAS) EM USO 93YLSR1TH9J164699 990125653 16 PEUGEOT BOXER M 330M   HDI DIESEL VEÍCULO DE SERVIÇO 2008/2009 JHN-7013 DE SERVIÇO (PESSOAS) EM USO
. 56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006987-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARNRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAdvogados:Carlos Kelsen Silva dos Santos e outros - RN003656Assunto: TJRN – Servidor – Exercício – Comarca – Currais Novos – Solicitação – Permuta – Servidor – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Lotação – Comarca de Natal – Desrespeito – Instituto – Permuta – Desvio de Finalidade - Magistrado – Comarca – Currais Novos – Pedido – Retorno – Indeferimento – Processo Administrativo n.º 3142/2012-1-TJ – Afronta – Legislação – Suspensão – Efeitos – Permuta – Determinação – Servidor - Retorno - Exercício – Comarca – Currais Novos.Decisão: "O Conselho, por
- Retorno - Exercício – Comarca – Currais Novos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte delibere, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito do pleito apresentado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002089-06.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MSRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulAssunto: TJMS – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - Lei n
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002371-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Emanuele Aparecida Santos VideiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do SulAssunto: TJMS - Elaboração - Projeto de Lei - Operador Judiciário - Atividade Fim - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - Lei nº 3.687/2009 - Denominação - Auxiliar Judiciário I - Ocupação - Função Incompatível - Apuração - Desvio de Função.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, elabore projeto de lei restaurando o cargo de Operador Judiciário e, nos moldes sugeridos pela própria Comissão de Estudos para Revisão do
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007075-03.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Emmanuel Gurgacz MoreiraRequeridos:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoConselho da Justiça FederalAdvogado:Emmanuel Gurgacz Moreira – PR 052643Assunto: TRF 2ª Região - 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Problemas – Inscrição – Inexistência – Resposta – Ausência – Recebimento – Comprovante de Inscrição – Recolhimento – Valor – Inscrição – Emissão – Documento – Comprovação – Inscrição.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004972-23.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Andre Gustavo Souza Silveira da SilvaRequerido:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoAdvogados:Rudi Meira Cassel e outros - DF022256Assunto: TRF 2ª Região – Representação – Servidor - Instauração - Sindicância nº RJ-PSI- 2010/00020 - Designação – Condução - Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Instauração – Portaria n.º RJ-PGD-2009/00001 – Processo n.º 2011.02.01.011313-1 - RJ-PAD-2011/00007 - Decisão – Penalidade – Advertência – Interposição – Recurso – Ilegalidade – Comissão Disciplinar – Formação – Magistrados – Indeferimento - Anulação – Processo – Remoção -
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006053-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: TJSP - Processo n.º 151.144/2010 - DIMA 3.1 – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Remoção Compulsória - Morosidade – Conclusão – Ausência Deliberação - Prova Documental - Autorização Prorrogação - Afronta - Princípio da Ampla Defesa - Descumprimento – Resolução n.º 135/CNJ – Decurso de Prazo - Cento e Quarenta Dias – Impossibilidade – Participação – Concursos de Remoção – Determinação – Realização – Prova – Efetivação – Interrogatório - Realização -
Determinação – Realização – Prova – Efetivação – Interrogatório - Realização - Provas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000Relator originário: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARelator para o acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Carlos Roberto Gomes de Oliveira PaulaInteressados:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMATeresa Cristina de Carvalho PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.Decisão: Adiado
. 63) CONSULTA 0006364-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito SantoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução n.º 154/CNJ - Política Institucional - Poder Judiciário - Utilização - Recursos - Aplicação - Pena - Prestação Pecuniária - Obrigação - Necessidade - Prestação de Contas - Unidade Gestora - Órgão do Poder Judiciário - Valores Manejados - Destinação - Instituições Favorecidas.Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro José Lúcio Munhoz que divergiu quanto à remessa de cópias ao Tribunal de Contas da União. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005116-94.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul - SINDJUSRSRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAssunto: TJRS - Servidor - Jornada de Trabalho - 8 Horas Diárias - Requerimento Administrativo n.º 0139-08/000437-9 - Necessidade - Revogação - Ordem de Serviço n.º 10/2008-P - Implementação - Jornada de Trabalho - 7 Horas Diárias e Contínuas.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005384-51.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Isabela Kruschewsky Pedreira da SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA - Criação - Varas de Substituição – Lei Estadual n.º 10.845/2007 - Alocação - Juízes - Critério Presidência - Ausência - Escala Prévia - Lista de Substituição - Inexistência - Competência Prévia - Invalidação – Varas de Substituição – Elaboração – Projeto de Lei – Extinção – Aproveitamento – Magistrados – Implementação – Criação Novas Varas – Elaboração – Regulamentação – Atividade – Magistrado – Varas de Substituição – Fixação – Metas – Produtividade – Reconhecimento – Serventia.Decisão: Adiado
. 66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000926-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU - ANAJUSRequerido:Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisAdvogados:Danielli Costa Maciel – DF 25.320Adrienne de Cássia Sila Pessoa – PA 16.189Alzira Cristina de Castro Rêgo – DF 26.719Assunto: TREMG - Remoção - Lei 10.842/2004 - Analista Judiciário - Zona Eleitoral - Lotação Provisória.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
§ 5º O formulário poderá ser preenchido em duas vias, uma para arquivamento e outra para servir como recibo a ser entregue ao apresentante, e poderá conter outras informações conforme dispuser norma da Corregedoria Geral da Justiça, ou do Juiz Corregedor Permanente ou Juiz competente na forma da organização local.
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005340-66.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de JaneiroRequeridos:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAdvogados:Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553Assunto: TJRJ – Suspensão – Revogação - Aviso nº 83/2011 – Despacho nº T2-DES-2011/05466/TRF-2 - Greve - Bancários - Pagamento – Custas Processuais - Depósitos Judiciais - Prorrogação - Três Dias Úteis - Final - Movimento Grevista - Comprovação - Quinto Dia Útil - Subsequente - Efetivação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para propor ato normativo disciplinando o
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Pedro Leonel Pinto CarvalhoRequerido:Gilson Langaro DippAdvogados:Pedro Leonel Pinto de Carvalho – MA 417Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho – MA 7.551Pedro Luciano Moura Pinto de Carvalho e outros – MA 3530Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.Decisão: Adiado
. 69) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.Decisão: Adiado
. 70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004109-67.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Sergio Luiz de PaivaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAssunto: TJRN - Edital n.º 001/2012 – Concurso Público para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Lista - Serventias Vagas – Provimento – Disposição – Critério – Preenchimento –Divergência – Listagem - Ausência - Dezesseis Serventias – Resolução 80/CNJ – Anulação – Audiência Publica – Suspensão - Certame – Correção – Data - Lista de Vacância – Retificação – Edital - Reclassificação - Critérios – Preenchimento – Ingresso e Remoção – Abertura - Novos Prazos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para
Prazos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar a retificação do Anexo I do Edital nº 001/2012, nos termos do voto do Relator
Art. 5º O Tabelião recusará o protesto de cheque quando tiver fundada suspeita de que o endereço indicado como sendo do devedor é incorreto.
Parágrafo único. O Tabelião de Protesto comunicará o fato à Autoridade Policial quando constatar que o apresentante, agindo de má-fé, declarou endereço incorreto do devedor.
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004797-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerentes:Raphael Leite GuedesArthur Araújo de OliveiraInteressados:Adir Machado BandeiraGabriele Gadelha Barboza de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAssunto: TJPI - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargo de Juiz Substituto do Estado Do Piauí – Edital n.º 16 – Publicação – Resultado – Provas de Sentenças – Informação – Interposição – Recursos – Organizadora – Certame – Forma Reservada – Ausência – Conhecimento – Banca Examinadora - Inobservância - Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação –
- Resolução nº 75/CNJ – Nulidade - Prova – Sentença Criminal - Violação – Princípio da Ampla Defesa – Limitação – Espaço – Elaboração – Recursos – Suspensão – Certame – Declaração – Nulidade – Itens – Prova – Sentença Penal.Decisão: Adiado
. 72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005473-74.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Município de Ribeirão das NevesRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisJuízo da Comarca de Ribeirão das Neves - MGAdvogado:Marcelo Fonseca da Silva - MG059497Assunto: TJMG - Distribuição - Execuções Fiscais - Artigo 8º da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80 - Desconstituição - Provimento Conjunto nº 15/2010 - Cumprimento - Exigência - Previsão - Recolhimento - Custas - Serviço Postal - Prejuízo - Demora - Cumprimento - Ordem Judicial - Município - Prosseguimento - Feitos - Execução Fiscal - Inviabilidade - Exigência - Recolhimento - Verba - Citação Postal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
Postal.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006689-70.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Armindo Olímpio Souza de JuniorRequeridos:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO)Assunto: TRT 5ª Região Processo n.º 09.52.12.00.622-35- TRT 10ª Região - Processo Administrativo n.º 0954.11.0406006-1 - Irregularidades - Certidões n.ºs 0438.2012 e 0392.2012 - Inscrição - Faltas - Justificadas - Prejuízo - Remoção - Revisão PAD n.º 2926.2011 - Remoção - Permuta - TRT 18ª Região - Expedição - Nova Certidão - Recomposição - Proventos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006958-12.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Edmilson Wesley FrancoRequeridos:Tribunal Regional Federal 2ª RegiãoTribunal Regional Federal 5ª RegiãoTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAssunto: TJMA - Edital nº 01/2012 - TJPE - Edital nº 01/2012 - TRF 2ª Região - Edital nº T2-EDT-2012/00005 - TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12ª Concurso Público - Juiz - Tribunais - Magistratura Federal e Estadual – Exigência – Antecipação - Pericia Médica – Prova Objetiva – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Realização - Período - Inscrição Definitiva - PP n.º 0003351-88.2012.2.00.0000.Decisão: "O Conselho, por unanimidade,
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007537-57.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Alessandro da Silva MonteiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAssunto: TJBA – Servidor - Ocupação - Cargo - Atendente Judiciário - Designação - Cargo de Secretário do Juizado de Valença/BA - Portaria nº 08/2012 - Processo nº 48.259/2012 - Ausência – Pedido de Remoção – Inexistência – Processo Administrativo – Violação – Lei n.º 6677/94 - Suspensão – Anulação – Remoção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005726-62.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Frederico Magno de Melo VerasInteressados:José Barroso FilhoSafira Maria de FigueiredoRequerido:Superior Tribunal MilitarAssunto: STM – Lei n.º 8.457/92 – Possibilidade – Movimentação – Magistrados – Lei n.º 12.600/2012 – Criação – Cargos – Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – Envio – Ofício Circular n.º 435/2012 DIREG/DIPES – Consulta – Interesse – Remoção – Legislação – Remoção – Utilização Exclusividade - Critério – Antiguidade – Reunião Secreta – Realização – Plenário – Decisão – Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão –
Remoção – Merecimento – Ausência – Motivação – Escolha - Critério – Suspensão – Remoção – Determinação – Observância – Critério – Antiguidade.Decisão: Adiado
. 77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000340-17.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABRequerido:Juízo da Vara do Trabalho de Colombo - PRTribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)Advogados:Rafael Barbosa de Castilho – DF 019.979Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior – DF 016.275Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados – Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício -
- Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos.Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Tourinho Neto. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 78) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Nathanael CônsoliAdvogado:Roncalli de Freitas Paiva – CE 12.110Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000374-89.2013.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELORequerente:Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de PernambucoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal Regional Federal da 5ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 6ª REGIÃO (PE)Advogado:Paulo Henrique Limeira Gordiano - PE025900DAssunto: TRF 5ª Região - TJPE - TRT 6º Região - Providências - Expedição - Resolução nº 16/TRF 5ª - Ato TRT GP nº 443/2012 - Portaria nº 47/2012/TJPE - Adoção - Tribunais - Implantação - PJE - Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Obrigatoriedade - Uso - Apresentação - Obstáculos - Falhas Técnicas - Sistema - Prejuízos - Prestação Jurisdicional - Cerceamento - Prerrogativa - Advogado - Livre Acesso à Justiça -
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Estado da ParaíbaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogado:Lucio Landim Batista da Costa - BA021611Assunto: TJPB – Emenda Constitucional n.º 62 – Decreto n.º 31.131 – Opção – Regime Especial de Pagamento – Precatórios - Repasse – Verba – Conta Única Especial – Informação Diversa – Tribunal – CNJ – Necessidade – Detalhamento – Registro Contábil – Existência – Dúvida – Valores – Precatório – Emissão – Atestado – Regularidade – Repasses Financeiros – Pagamento – Precatórios – Apuração – Montante Devido.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento
. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." 81) ATO 0006235-27.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – após o voto do Relator, que propunha ato normativo para regulamentar a participação de magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jorge
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de fevereiro de 2013." COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos propostos pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." Decisão Retificada em 05/02/2013: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por um ano, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013." Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 27 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado, Flavio Sirangelo, Paulo Teixeira e Saulo Casali Bahia. Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Campelo, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Fabiano Silveira. Art