brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: CAROLINE LANDIM BARROSO CARMINA ALVES SILVA CLÁUDIA FABIANA DE SA MENEZES DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ HUGO SARMENTO GADELHA LÍVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA RAÍSSA DA FONTE DIAS BELTRÃO CLÁUDIA FABIANA DE SÁ MENEZES LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MÁRCIO GONZALEZ LEITE NATÁLIA DE MORAIS COUTO CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO RAFAEL MACHADO DA SILVA
DE MORAIS COUTO CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO RAFAEL MACHADO DA SILVA Advogados: BIANCA ARAÚJO DE MORAIS - DF46384 PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138 RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE22913 RICARDO LÚCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944 FABIANO ZANELLA DUARTE – DF24678 FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA – PE22465 Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 - Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000737-66.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Provimento nº 75, de 6 de setembro de 2018 - Necessidade de todas as unidades judiciárias serem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico necessários à pratica de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, a fim de assegurar a razoável duração do processo. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, referendar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” ATO NORMATIVO 0001467-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta de alteração da Resolução nº 219/CNJ - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” Às dezessete horas e nove minutos, o Presidente submeteu os nomes dos Conselheiros Luciano Frota e Valtércio de Oliveira para ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, nos termos do artigo 5º da Resolução 158 deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli cumprimentou os Conselheiros eleitos. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu a confiança do Presidente e demais Conselheiros. O Conselheiro Luciano Frota também agradeceu a confiança e prometeu empenho e trabalho no exercício da função
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000681-09.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar e converter o julgamento em diligência para determinar imediato processamento das informações ofertadas pelo e
. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos setores técnicos competentes do Conselho Nacional de Justiça, para análise e parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535 ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596 JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: HAMILTON ELLIOT AKEL Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP Advogados: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 MARCOS DA COSTA - SP90282 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO - SP260906 Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-07.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 Advogados: FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572 MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - MG105479 Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2017 - Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte - Inclusão de Candidato Negro - Listagem de Classificação Final. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007748-20.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832 MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073 Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC Advogado: LARISSA PRETE FUZETI - AC3672 Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001256-41.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Assunto: TJPE - Reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados - Efeitos retroativos à publicação da Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 287ª Sessão Ordinária está designada para o dia 26 de março de 2019 e a 44ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 14 a 22 de março de 2019
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek
. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 286ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200 Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964 Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta, no sentido de que o tempo de contribuição do magistrado convocado para segunda instância deve ser considerado para aposentadoria, desde de que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a diferença entre o subsídio de magistrado e aquele devido em razão da convocação, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi (então Relatora) e Daldice Santana. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-07.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 Advogados: FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572 MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - MG105479 Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2017 - Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte - Inclusão de Candidato Negro - Listagem de Classificação Final. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0007748-20.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: JURACY JOSE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Advogados: JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832 MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073 Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 26 de março de 2019.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001957-07.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFOLLI Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190 / DF32147 / MG140251 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510 CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185 YASMIN YOGO FERREIRA - DF44864 DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF47103 ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF50136 KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100 PAULO FRANSCICO SOARES FREIRE - DF50755 PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF34540 RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440 RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF54737
JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440 RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF54737 CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1763/10 Assunto: Licença-Paternidade - Lei nº 13.257/2016 - RE 778889 - STF - Prazo - Licença - Adotante - Não-Inferior - Gestante
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.” O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 288ª Sessão Ordinária está designada para o dia 9 de abril de 2019 e a 45ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 28 de março a 5 de abril de 2019. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu o recebimento do livro Processo Administrativo Disciplinar no CNJ: elementos teóricos e práticos, de co-autoria do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. O Presidente destacou a importância da obra em razão da literatura ser escassa nesta matéria e agradeceu. Registrou a presença da irmã Petra S
. Registrou a presença da irmã Petra S. Pfaller, Coordenadora Nacional da Pastoral Carcerária que atua em conjunto com o DEPEN nos trabalhos para humanização e superação do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro. Agradeceu também o recebimento da obra Agenda Nacional pelo Desencarceramento 2016-2017. Agradeceu a presença do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezesseis horas e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as deliberações da plenária de Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais de todo o Brasil - Nugeps, realizada ao final do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da , nos dias 8 e 9 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que algumas propostas envolvem a alteração da , com sugestões de melhoria do banco nacional de demandas repetitivas e precedentes obrigatórios; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0001901-66.2019.2.00.0000, 292ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de junho de 2019; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do artigo 6º da. Art. 2º Será acrescido ao art
. O Presidente Ministro Dias Toffoli propôs que fosse retificada a proclamação do resultado do julgamento do recurso administrativo no Pedido de Providências 0000728-41.2018.2.00.000, de relatoria do Conselheiro Valtércio de Oliveira, julgado na 284ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2019, o que foi aprovado à unanimidade, passando a constar: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, não conhecer do procedimento, por ilegitimidade ativa
. Art. 2º Será acrescido ao art. 6º da  o § 9º, com a seguinte redação: § 9º A Comissão Gestora se reunirá, pelo menos semestralmente, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e acervo de processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência no respectivo tribunal. (NR) Art. 3º Os anexos da  passam a vigorar na forma dos anexos desta Resolução, e poderão ser alterados por ato do Presidente do CNJ. Art. 4º O CNJ publicará, no Diário Oficial da União, em até dez dias úteis após a assinatura deste ato, a íntegra da , com as devidas alterações. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019
. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. Para os fins do art. 8º desta Resolução, apresenta-se as definições dos dados que o STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos aos casos repetitivos suscitados no respectivo tribunal. - NumTRR - Número do Tema Repetitivo: número sequencial do tema objeto do recurso afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, conforme organização do STJ e do TST. - NUT - Número Único de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver
. - NUT - Número Único de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver. - QueSubJulg - Questão Submetida a Julgamento: delimitação da matéria a ser decidida sob a técnica dos casos repetitivos. - TesFir - Tese Firmada: conclusão do órgão julgador referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - Ementa - Ementa: Ementa da decisão que julgou o mérito do tema de Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. - RDecid - Ratio Decidendi: Delimitação das premissas fáticas de aplicação da tese firmada no julgamento do recurso/incidente gerador do precedente judicial, bem como os limites objetivos, subjetivos e temporais de aplicação da referida tese
. - SitT - Situação do Tema: descrição da situação do Tema objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do recurso repetitivo: IRDR - Admitido, Acórdão Publicado (Mérito), Acórdão Publicado (RE Pendente), Acórdão Publicado (REsp Pendente), Acórdão Publicado (RecRev Pendente), Sobrestado por Tema (STF No XXX), Sobrestado por Tema (STJ No XXX), Sobrestado por Tema (TST No XX), Transitado em Julgado, Cancelado; Recursos Repetitivos - Afetado, Acórdão Publicado, Acórdão Publicado (RE Pendente), Transitado em Julgado, Sobrestado por Tema (STF No XXX), Cancelado. - Rel - Relator: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos
. - OrJulgr - Órgão Julgador: órgão competente para julgamento do processo repetitivo, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decisão que submeteu/admitiu o processo para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a técnica dos casos repetitivos. - LProcPar - Link de acesso ao(s) Processo(s) Paradigma(s): Texto do hiperlink que dá acesso à página de acompanhamento processual do(s) processo(s) paradigma(s) na página de acompanhamento processual do tribunal
. - DataAdmA - Data da Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (órgão colegiado) ou da Afetação do Recurso ao rito dos repetitivos (órgão colegiado ou decisão unipessoal): data da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal, no Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho ou da afetação do recurso ao rito dos repetitivos no STJ ou no TST. - DataJulT - Data do Julgamento do Tema: data do julgamento do mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - DataPubA - Data da Publicação do Acórdão: data da publicação do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos
. - DataTJ - Data do Trânsito em Julgado: Data do trânsito em julgado do acórdão que julgou o mérito do Tema objeto do processo submetido à técnica de julgamento dos casos repetitivos. - ASS - Assunto: código de descrição do Assunto referente à questão submetida a julgamento sob a técnica dos casos repetitivos, de acordo com o último nível constante da Tabela Processual Unificada do CNJ. - RefLeg- Referência Legislativa: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o Tema de casos repetitivos. - SuspGer - Suspensão Geral: informação quanto à determinação do STF, do TST ou do STJ de suspensão nacional de processos que possuam a mesma questão submetida a julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas ()
. -TipoSuspGer - Tipo de Incidente de Suspensão Geral: Tipo de "incidente" (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que ensejou a determinação de suspensão geral. -TemaSuspGer - Tema de Suspensão Geral: Tema de Repercussão Geral, Recurso Especial ou de Revista Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no qual foi determinada a suspensão geral. -TribSuspGer - Tribunal de origem do Tema de Suspensão Geral: Tribunal de origem do tema no qual foi determinada a suspensão geral. -LimSuspGer - Limite da Suspensão Geral: Descrição se a ordem de suspensão foi geral ou parcial
. -DataSuspGer - Data da Determinação de Suspensão Geral: Data a partir da qual entrou em vigência a ordem de suspensão geral de processos. -LSuspGer - Link da Decisão de Suspensão Geral: Link que dá acesso à decisão que determinou a Suspensão Geral de processos nos termos do . ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 286, DE JUNHO DE 2019. Para os fins do art. 9º desta Resolução, apresentam-se as definições dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios deverão disponibilizar para consulta pública na página do tribunal na internet e informar ao CNJ os dados relativos aos Grupos de Representativos
. - NumGR- Número do Grupo de Representativos: número sequencial em cada tribunal do Grupo de Representativos. - TiT -Título do Grupo de Representativos: resumo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia. - DesGR - Descrição do Grupo de Representativos: verbete descritivo da matéria discutida nos processos selecionados como representativos da controvérsia
. - Situação do Grupo de Representativos: descrição da situação do Grupo de Representativos em relação ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: aguardando pronunciamento do tribunal superior, grupo sem processo ativo no tribunal superior, vinculado à controvérsia STF (com o número da controvérsia), vinculado à controvérsia STJ (com o número da controvérsia), vinculado ao Tema STF (com o número do Tema), vinculado ao Tema STJ (com o número do Tema) e Cancelado. - CProc - Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s): código e descrição da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia. - ProcPar - Processo(s) Paradigma(s): número do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controvérsia