brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Portanto, esse é mais um passo dessas ações que estão sendo construídas por este Comitê Gestor e eu quero aqui, Presidente, agradecer essa iniciativa, agradecer aqui mais uma vez ao Ministro Luiz Philippe, que juntamente com a nossa equipe vem construindo, aliás agradecer todas as parcerias que já existem nos estados e municípios com o Poder Judiciário brasileiro, e dizer que nós estamos dando um passo importante para dar a garantia porque o que nós estamos falando hoje é que um pai e uma mãe possam se sentir seguros de levar e deixar seu filho na escola. Todos os esforços que nós pudermos fazer para garantir segurança e tranquilidade nas escolas brasileiras, nós precisamos fazer
. Eu acho que é mostrar aqui que os poderes constituídos desse país estão se unindo para garantir não só qualidade na educação pública, mas garantir também que a gente possa dar segurança às escolas e aos pais e aos familiares desse país. Portanto, Presidente, queria só agradecer a oportunidade e mais uma vez agradecer o apoio e sempre pedir o apoio do Conselho Nacional de Justiça para que a gente possa somar esforços para garantir uma educação de qualidade para o povo brasileiro. Muito obrigado.” Às dezesseis horas e dezenove minutos, a Sessão foi suspensa
. Muito obrigado.” Às dezesseis horas e dezenove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004714-27.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JUNIOR Advogados: ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES - OAB SP133445 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613 Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632
. 1500258-77.2023.8.26.0632. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, sem afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” Sustentou oralmente, pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270.981-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - OAB PB23998 MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - OAB PB25078 SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728 VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - OAB PB10737 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 JACKELINE CARTAXO GALINDO - OAB PB12206 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099 THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370 JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB
11. Plenário desconstitui regra local que antecipava o horário do plantão judiciário. Afronta à Resolução CNJ nº 71/2009. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Retomado o julgamento, após os votos dos Conselheiros João Paulo Schoucair (Vistor), Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello, acompanhando a divergência, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JADER DA SILVEIRA MARQUES Requerido: ORLANDO FACCINI NETO Advogados: TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727 RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355 Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que determinavam a instauração de processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 14 de novembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Interessados: VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Advogados: ROBERTA APARECIDA MOURY DE MELO - OAB PE33807 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 MATEUS COSTA PEREIRA - OAB PE24972 RONNIE PREUSS DUARTE - OAB PE16528 JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE - OAB PE14524 Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição -
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessadas: KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO LIZANDRA CERICATO Advogadas: MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318 MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - OAB PI6179 Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017 (Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Requerido: ALEXANDRE FARINA LOPES Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES Advogados: CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão -
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado. O Conselheiro Bandeira de Mello Filho pediu a palavra para parabenizar o Conselheiro Richard Pae Kim pelo voto e trabalho realizado na aprovação do Ato Normativo 0007703-40.2023.2.00.0000, item 33 da 17ª Sessão Virtual de 2023, que trata de alterações do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Richard Pae Kim manifestou-se para agradecer os elogios e compartilhá-los com todos os Conselheiros pelas contribuições, à Corregedoria Nacional de Justiça e sua equipe, à Presidência, à Secretária-Geral e à Secretaria de Estratégia e Projetos
. Por fim, o Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos, informou que a 19ª Sessão Ordinária de 2023 será realizada no dia 12 de dezembro de 2023, com início previsto para às nove horas, podendo ser prorrogada para o dia 13 de dezembro de 2023. Às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 18 de 10/11/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde;
2. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indicativo de morosidade excessiva com intenção de procrastinar o não cumprimento de tutela de urgência em ação possessória coletiva;
3. Concurso cartórios. A situação excepcional de parturiente, cuja data do parto coincide com a semana da 2ª fase do concurso, autoriza de forma extraordinária a candidata fazer sua prova em nova data. Julgamento com perspectiva de gênero;
4. RevDis reautuada como PCA desconstitui decisão do tribunal local que arquivou sindicância e abre PAD contra juíza no CNJ para apurar possível quebra da imparcialidade;
5. Pena de censura aplicada a juiz por demora imotivada para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial que tinha como base o princípio da insignificância e por atraso para expedir alvará de soltura determinado pelo STJ;
6. A paralisação irregular de processos com indícios de favorecimento e advocacia privada, analisados em conjunto com postagens políticas e disseminação de fake news em possível ligação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, justificam a abertura de PAD contra desembargador;
7. Irregularidades encontradas na construção de fórum enseja abertura de PAD contra 2 desembargadores ex-presidentes de tribunal. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI 04731/2023, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ n. 325/2020; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, instituído pela ; CONDIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, ENTIC-JUD, para o período de 2021 a 2026, instituída pela ; CONSIDERANDO que o  estabelece que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ), que dispõe sobre as ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação programados para serem executados no período de 2023 a 2024, conforme . Art. 2° Ressalvadas as competências de cada área afeta à execução das ações e projetos elencados no Plano, a Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC do CNJ ficará a cargo do acompanhamento e monitoramento da execução do Plano. Art. 3° O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ fica autorizado a promover ajustes e alterações no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ (CGETIC). Art
. 3o, observando-se a autonomia das escolas. Parágrafo único. As formações iniciais e continuadas poderão integrar componente curricular de visita supervisionada in loco de grupos de servidores, servidoras, magistrados, magistradas e demais profissionais que atuem com este público, nas unidades de acolhimento e outros serviços de acompanhamento às pessoas em situação de rua, com vistas a garantir um maior conhecimento das condições e das trajetórias das pessoas em contexto de vulnerabilidade social. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 07080/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela , a fim de identificar soluções e fluxos para implementação do projeto “Carteira Digital”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministra ROSA WEBER
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 16 de 02/10/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Alterações na Resolução CNJ nº 106/2010 para garantir equidade de gênero nos tribunais;
2. CNJ aprova regras para garantir direitos de adolescentes indígenas no sistema socioeducativo nacional;
3. Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais;
4. Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ fará mais estudos sobre a transparência da magistratura em atividades de docência e participação em eventos;
5. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Pedido de Providências;
6. Constatada ilegalidade e desrespeito ao edital do concurso por falha técnica na gravação de provas orais, a opção de fazer nova prova deve ser dada apenas aos candidatos prejudicados. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, CONSIDERANDO o grande número de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro extrajudicial, CONSIDERANDO que vários estados possuem consolidações normativas para os serviços notarias e de registro, CONSIDERANDO a possibilidade de reunir as normas da Corregedoria Nacional de Justiça em um código de normas nacional, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II - Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III – Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV - Flávio Tartuce, Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP); e V – Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal e Professor de Direito Civil e Registros Públicos. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os servidores da Corregedoria Nacional de Justiça Alexandre Gomes Carlos e Luciano Almeida Lima. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, até o dia 30 de abril de 2023. Art
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão, saudou os presentes e fez o seguinte pronunciamento: “Iniciando a sessão, eu gostaria de saudar o Dia do Servidor Público, que foi comemorado no dia 28 passado, e agradecer muito especialmente ao corpo de servidores do Conselho Nacional de Justiça que prestam um auxílio valioso ao nosso trabalho. Na vida, existem as pessoas que aparecem na ponta do ‘iceberg’ e existem as que fazem a vida acontecer, trabalhando nos bastidores
. Esses são os dedicados servidores do Conselho Nacional de Justiça que permitem que nós cumpramos bem a nossa missão e, portanto, fica aqui a nossa homenagem e o nosso agradecimento a todos eles, do mais elevado ao mais humilde, todos são indispensáveis para todos nós e muito obrigado pela colaboração que nos prestam. Comunico, também, a assinatura de uma Portaria Conjunta por mim, pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo Advogado-Geral da União, o Ministro Jorge Messias, pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, a Doutora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais para agilização das execuções fiscais e para a extinção de execuções fiscais inviáveis, desafogando o acervo judiciário
. Nós estamos muito empenhados em enfrentar esse que é o maior gargalo da Justiça brasileira. Ainda hoje teremos uma reunião do grupo de trabalho que procura equacionar os problemas da execução fiscal. Também queria comunicar aos Conselheiros o lançamento de uma nova funcionalidade, na verdade, uma nova ferramenta no painel de estatísticas do CNJ, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciários com apoio do PNUD, com objetivo de pôr em evidência os processos que há mais tempo esperam uma solução definitiva do Judiciário. A partir dela, será possível a identificação de processos com mais de 15 anos de tramitação sem julgamento definitivo, que somam cerca de 2 milhões e 218 mil casos e que nós vamos transformar em prioridade absoluta resolver e extinguir esses processos
. É uma funcionalidade que vai ajudar na transparência e ‘accountability’ do serviço judicial e facilitar a gestão do acervo processual. Por fim, noticio que o Conselho Nacional de Justiça se fez representar na comemoração do aniversário de 75 anos da importantíssima Declaração Universal de Direitos Humanos no evento realizado em Santiago do Chile: ‘Diálogo Regional das Américas: os Povos Indígenas e o Acesso à Justiça’. O Conselheiro João Paulo Schoucair, Coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), apresentou as ações praticadas pelo Poder Judiciário brasileiro no sentido de promover maior aproximação dos povos indígenas com o acesso à Justiça
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, com afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; em relação ao Desembargador Cleones Carvalho Cunha, decidiu pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. De acordo com informações do Alto Comissariado da ONU, os conflitos por terras envolvendo povos indígenas em toda a América Latina estão mais profundos e frequentes. O fenômeno dos despejos em massa nas áreas rurais que atualmente afetam os povos indígenas faz parte desse contexto. O objetivo do evento foi precisamente reunir informações e experiências sobre esse tema. Peço ao Conselheiro Schoucair que, muito brevemente, noticie a sua participação nesse evento.” O Conselheiro João Paulo Schoucair fez uso da palavra: “Bom dia, Ministro. Saudar Vossa Excelência, saudando os demais colegas, desejar ao nosso bom baiano, Conselheiro Pablo Barreto, muito axé e luz na sua jornada e que todos os nossos santos e orixás guiem seus passos, meu irmão
. Então, Ministro, a pauta lá basicamente foi jurisdição indígena e o massacre que os nossos originários vêm sofrendo não só no Brasil, mas ao redor do mundo. Nesse contexto, registro a honra de ter representado Vossa Excelência, bem como os companheiros do Conselho Nacional de Justiça, destacando que mostramos aos povos irmãos latino-americanos que avançamos e ainda temos muito a caminhar. Pontuamos a nossa importante Resolução 454, que tenta dar acesso aos povos indígenas. Anunciamos a implantação das cotas, bem como afirmamos a grande vitória que tivemos no Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2, a respeito do marco temporal, ficando certos de que o Congresso terá o cuidado necessário para enfrentar os vetos que assim desejar
. Então, Ministro, o desafio é enorme e é assustador, mas como diria o nosso Eduardo Galeano: temos que caminhar sempre.” Em seguida, O Ministro Luís Roberto Barroso informou que o Pedido de Providências 0008004-84.2022.2.00.0000 e a Consulta 0003865-89.2022.2.00.0000 (itens 10 e 11 da pauta respectivamente) foram adiados a pedido dos Conselheiros Relatores. Anunciou que a Revisão Disciplinar 0005303-87.2021.2.00.0000 (item 5 da pauta) será apreciada apenas no período da tarde, conforme indicado pelo Relator, atendendo solicitação do advogado
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-53.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: JULIANA SANTANA DA SILVA Requerido: COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Advogada: VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - OAB PI10437 Assunto: TJAL - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas - Edital de abertura nº 01/2023 - Viabilização - Candidata gestante - Participação - Prova escrita e prática - Prova oral - Remarcação - Datas
. Decisão: “O Conselho, após ratificar a liminar, converteu o julgamento em definitivo, em razão dos argumentos do voto do Relator. Vencidos, quanto à ratificação da liminar, os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003084-33.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO LIMA BUHATEM Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229 RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB DF20562 Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Processos - Paralisados - Tráfico de influência - Manifestação - Político partidária - Redes sociais
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008050-73.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: FABRICIO VASCONCELOS MAZZA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 Assunto: TJCE - Portaria nº 19, de 16 de dezembro de 2022 - Violação - Deveres - Diligência - Dedicação - Morosidade - Excesso de prazo - Manutenção - Prisão preventiva - Revisão prisões cautelares. Decisão: “O Conselho, por maioria, aplicou a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mauro Pereira Martins, que aplicavam a pena de advertência
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004861-87.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: RITAURA RODRIGUES SANTANA Advogados: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - OAB CE8502 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028 Assunto: TJPB - Arquivamento - Sindicância - Parcialidade - Perícia - Atualização - Errônea - Homologação - Bloqueio - Valores - 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000356-78.2018.815.1001 - Processo nº 0003998-32.2012.8.15.0011 - RD nº 0009858-89.2017.2.00.0000. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá