brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Nesse ponto, quero lavrar aqui um agradecimento, em especial, ao Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, que coordenará o grupo, e à Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, que gentilmente se dispuseram a contribuir com essa importantíssima pauta. Quero concluir relembrando a observação de Simone de Beauvoir: ‘Querer-se livre é também querer livres os outros’. É nossa responsabilidade, enquanto Poder Judiciário, assegurar meios e instrumentos para o reconhecimento da autonomia da pessoa com deficiência mental e transtorno mental, a fim de que sejam combatidas as restrições indevidas em manicômios, como hoje é lembrado. Eu diria mais
. Eu diria mais. Diria o seguinte: como o Superior Tribunal de Justiça é considerado o tribunal da Cidadania, eu verifico, nesta gestão, com muito gosto, com muito desvanecimento, que se o STJ é o tribunal da cidadania, o Conselho Nacional de Justiça é o centro da dignidade da pessoa humana pelo trabalho que nós realizamos independentemente de nossas tarefas em relação a essa preocupação não só com as crianças e adolescentes que mencionei, mas mais importante agora com as pessoas que sofrem de transtorno mental e não contam com a cultura de boa vontade em relação aos seus comportamentos, quer com relação a estranhos ou até mesmo familiares que não sabem entender e não sabem tratar essas pessoas
. Então, nós estamos aqui nos dedicando a criar essa nova cultura tudo sob o pálio de exatamente cumprirmos o ideário da nação que é essa sociedade tão igual, tão justa e tão solidária como promete a Carta Maior. Sempre tenho que agradecer a todos os senhores essas inciativas porque esse é o momento de maior engrandecimento do Conselho Nacional de Justiça a mercê também de nossos deveres de ofícios de purificarmos o Poder Judiciário em relação a essas infrações que somos instados a decidir todos os dias. Muito obrigado a vocês mais uma vez”
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001390-34.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Advogados: ÉDER MACHADO LEITE - OAB DF20955 JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - OAB DF13802 GABRIELA BRANCO DA SILVA - OAB DF44330 ANA CAROLINA DIAS MALTA – OAB DF 42875 DANIEL MOURA SEIFFERT – OAB DF56587 GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO – OAB DF62900 IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759 OSCAR FUGIHARA
COUTO – OAB DF62900 IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759 OSCAR FUGIHARA KARNAL – OAB DF51458 Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019 - Seguro Garantia Judicial - Fiança Bancária - Substituição - Depósito Recursal - Garantia - Execução Trabalhista - Irregularidade - Limitação - Utilização - Seguro Garantia
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedentes os pedidos, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 18 de maio de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado José Lucio Munhoz – OAB/SP 109.780
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES Advogados: MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971 JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995 GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203 DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965 SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639 DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260 OTAVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220 ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268 Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação -
. (Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: NATHANAEL CÔNSOLI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185 FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição. (Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira) Decisão: adiado
Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Incompatibilidade - Previsão Legal - LOMAN - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência - Realização - Nova Eleição
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerentes: PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO LEO JORIO VASCONCELOS CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES ANDRESA ANTONIAZZI LETICIA REIS DE CASTRO Requeridos: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Advogados: GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633 RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188 Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área Administrativa. Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005088-48.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerentes: BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS DANIELA DO NASCIMENTO COSMO TIAGO NEVES CAMARA RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - TRE-RN Interessados: ANA MARIA MARINHO DE BRITO DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES EMANUEL TELINO MONTEIRO JANAINA LOBO DA SILVA MAIA LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Advogado: ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - OAB DF52316 CASTRO PIMENTA ADVOGADOS – OAB DF5309/20 Assunto: TRE-RN - Desconstituição - Parcial - Resolução nº 04/2019 - Ilegalidade - Designação - Juízes Eleitorais -
Parcial - Resolução nº 04/2019 - Ilegalidade - Designação - Juízes Eleitorais - Rodízio - Magistrados - Comarcas diversas - Sede - Zonas Eleitorais - Descumprimento - Resolução TSE nº 21.018/02 - Consulta TSE nº 744 - Precedentes do CNJ - PCA nº 0009262-08.2017.2.00.0000 - PCA nº 0009208-2018.2.00.0000
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS Interessada: FABIANA PERILLO DE FARIAS Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372 GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - OAB ES13408 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E OAB SP 409548 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5122 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540 Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias
Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Desconstituição - Decisão - SEI 0002869/2020 - Cumprimento - Três anos - Atividade Jurídica - Exercício - Advocacia
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Recorrentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800 RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167 EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado -
. REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 -
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9 Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 PH XAVIER ADVOGADOS – PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: adiado. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 333ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de junho de 2021) Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.” O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen noticiou o falecimento do Ex-Secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná José Alvacir Guimarães e a Conselheira Tânia Reckziegel noticiou o falecimento do Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Doutor Geraldo Escobar Pinheiro, ambos decorrentes da COVID-19. Os Conselheiros externaram pesar
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 332ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003633-14.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Ações - Material - Informativo - Preparação - Nubentes - Casamento civil - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o nome da Conselheira Flávia Pessoa para Presidência da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, a partir de 25 de junho de 2021, tendo em vista o encerramento do mandado da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, atual Presidente
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000970-63.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: GLICÉRIO DE ANGIOLIS SILVA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF RODRIGO ROCHA DE JESUS Advogado: JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885 Assunto: TJRJ - Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de 2019 - RevDis nº 0003307-30.2016.2.00.0000 - Assédio moral e sexual - Servidores - Estagiárias - Falta de urbanidade - Advogados. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. Às quinze horas e seis minutos, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000 foi suspenso em razão da presença em Plenário de autoridades do Conselho Nacional do Ministério Público para apreciação de Atos Normativos que propõem Resoluções Conjuntas entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003599-39.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ - MPF - Participação - Integrantes - Ministério Público - Magistratura - Composição - Comissões - Bancas Examinadoras - Concursos
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.” Presente o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Augusto Aras. Presente os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional do Ministério Público: Rinaldo Reis Lima, Luciano Nunes Maia Freire, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, Oswaldo D´Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público Jaime de Cássio Miranda. O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta participou por videoconferência. Presentes a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, e o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Eduardo André Fernandes. Manifestou-se o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
. Às quinze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0003631-44.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Florestas Públicas - ODS 15 - SireneJud. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.” Às quinze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa para apreciação da Resolução Conjunta a qual institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud – pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Às dezesseis horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000. Sustentou oralmente pelo Requerido Glicério de Angiolis Silva, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. Às dezessete horas e sete minutos, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000 foi suspenso
. Foi dado início à solenidade de assinatura de acordos de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. Os acordos têm por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para: o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – inovação e efetividade na realização da justiça para todos”; e a adesão e o desenvolvimento colaborativo de produtos e serviços para a plataforma digital do Poder Judiciário. Na ocasião, fez o uso da palavra o Ministro Luís Roberto Barroso: “Querido Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luiz Fux, Senhora Corregedora Maria Thereza de Assis Moura, Senhores Conselheiros, caros amigos
. É muito prazer e muita honra estar aqui no Conselho Nacional de Justiça de cuja criação eu mesmo participei da Comissão no âmbito do Ministério da Justiça que procurou operacionalizar no meio de uma enorme reforma do Judiciário a criação do Conselho. E acho que foi um passo importante para o aprimoramento da Justiça. Tenho muito prazer e muita honra por estar aqui com pessoas que eu admiro e com amigos muito queridos para a celebração desses dois acordos que são: Justiça 4.0 e Plataforma Digital do Poder Judiciário, com algumas cláusulas específicas da Justiça Eleitoral que tem as suas singularidades como todos sabem. Meu querido Luiz Fux, nós que viemos de longe estamos ficando modernos e, hoje em dia, já não é mais possível ficar de fora desses avanços que estão ocorrendo no mundo
. Nós estamos vivendo a terceira revolução industrial. A primeira, lá do século XVIII, é simbolizada pelo vapor; a segunda, do século XIX, pela eletricidade, pelo motor de combustão interna; e a terceira é essa que estamos vivendo, que é simbolizada pela rede mundial de computadores e pelos avanços tecnológicos que fazem com que nada seja novo por muito tempo. Nós todos estamos aqui desenvolvendo, até sem nos dar conta, Presidente, uma nova linguagem, um novo vocabulário que mudou as nossas vidas
. Eu fiz uma lista de palavras que até anteontem a gente não conhecia e sem as quais não saberíamos mais viver: google - queria dizer aos mais jovens que já foi possível viver sem dar um google, o que hoje parece impossível - whatsapp, uber, dropbox, skype, facetime, facebook, twitter, instagram, waze, spotify – outro dia eu recebi uma mensagem do spotify que dizia: as músicas que você gosta são essas. Está bom, obrigado. – amazon, netflix, youtube e, para os solteiros, ainda tem o tinder. Portanto, é um mundo extraordinário que nós estamos vivendo, da tecnologia, da informação, da nanotecnologia, da computação quântica, da impressão em 3D, dos carros autônomos, da internet, das coisas
. É avassaladora a velocidade da transformação e evidentemente a Justiça precisa se adaptar a esses novos tempos e essas novas realidades da tecnologia e da inteligência artificial. Eu até tenho medo que, em algum lugar do futuro, pessoas vão se tornando obsoletas, substituídas por estes avanços tecnológicos todos e pela própria inteligência artificial. Uma das preocupações do mundo contemporâneo, tem muita gente pesquisando, Ministro Fux, é o que se chama de singularidade, que é o dia em que as máquinas alimentadas pela inteligência artificial vão ser mais inteligentes do que nós e vão tomar conta. E é preciso, evidentemente, evitar que se chegue a esse ponto que seria extremamente disruptivo para a civilização
. Seja como for, o fato de a Justiça estar em sintonia com esses novos tempos revela a preocupação extraordinária do nosso querido Presidente de adaptar a prestação de serviços pelo Judiciário a essa nova realidade. Acho que o Judiciário tem, talvez, o melhor corpo técnico da sociedade brasileira. Tem um orçamento relevante e nós precisamos aprimorar sempre mais a qualidade dos serviços que nós prestamos. Esse é o compromisso da gestão do Ministro Fux desde seu discurso de posse na Presidência do Supremo e é para isso que nós estamos firmando esse acordo, para podermos atender aos jurisdicionados e a sociedade brasileira com mais qualidade e sobretudo com mais velocidade
. De modo que essas plataformas e essas inovações abrem um universo de possibilidades que nós pretendemos explorar para fazer a vida ficar melhor e mais fácil para todos. Meu querido Presidente, um prazer e uma honra estar aqui, nesse Conselho Nacional de Justiça, participar dessa solenidade e vamos em frente. Muitíssimo obrigado a todos pela atenção.” Em seguida manifestou-se o Ministro Luiz Fux: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e demais Conselheiros e autoridades aqui nominadas