brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1º Instituir Grupo de Trabalho sobre Métodos e Critérios de Avaliação Qualitativa da Atuação do Poder Judiciário. Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por objetivo realizar estudos, coletar e promover pesquisas e apresentar diagnósticos e propostas sobre os métodos e critérios de avaliação do trabalho e desempenho do Poder Judiciário, com vistas a identificar perspectivas de aprimoramento dos modelos atuais a fim de fortalecer as dimensões qualitativas da atuação do Judiciário. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá deliberar sobre outros temas relacionados ao cumprimento da finalidade para a qual foi instituído. Art
. 3º Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro: I – Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheiro do CNJ; II – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; III – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Arion Masurkevic, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; VI – Leonardo Vieira Wandelli, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; VII – Catarina Corrêa; Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IX – Janaína Lima Penalva da Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade
Lima Penalva da Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; X – Rogério Bastos Arantes, Professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo; XI – Tulio Kahn, pesquisador da Fundação Espaço Democrático e bolsista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); XII – Alexandre dos Santos Cunha, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea
. XIII – Andréa Maciel Pachá, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Secretária-Geral do Tribunal Superior Eleitoral; XIV – Raquel Barofaldi Bueno, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio da servidora deste Conselho Larissa Garrido Benetti Segura, como Secretaria Executiva. Art
. Art. 4º São atribuições do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de outras compatíveis com o objetivo que fundamenta a sua instituição: I – elaborar o plano de trabalho e o cronograma de atividades; II – reunir-se ordinariamente, nas datas previstas no cronograma de atividades, ou extraordinariamente, quando convocado pela coordenação; III – divulgar no portal do CNJ, periodicamente, as atividades desenvolvidas e as memórias das reuniões e eventos realizados; e IV – apresentar relatórios parciais, quando pertinentes, e relatório final descritivo das atividades desenvolvidas, dos resultados alcançados e de orientações para melhoria contínua em ações futuras. Art
. § 9º Na hipótese do § 8º, ou mesmo de ofício se a divergência preexistente não for noticiada por qualquer das partes, poderá o(a) relator(a), antes de iniciar o julgamento do recurso inominado ou da apelação, submeter a questão à apreciação da Turma, que decidirá, em caráter terminativo. Art. 89. O pedido de uniformização não será conhecido quando: I – versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização; II – não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados; III – estiver desacompanhado da prova da divergência; e IV – a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 8º do artigo 88 deste Código. Art. 90
. 5º Para viabilizar o desempenho das atribuições do Grupo de Trabalho, a coordenação poderá: I – convidar autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para participarem de reuniões, estudos ou debates ou para atuarem na condição de colaborador eventual; II – propor à Presidência do CNJ a realização de audiências públicas, conferência, exposições, palestras ou seminários; III – solicitar auxílio de magistrados e servidores do CNJ e de outros órgãos do Poder Judiciário para o desempenho dos trabalhos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades; IV – realizar estudos, diagnósticos e pesquisas, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e/ou em parceria com integrantes da Rede de Pesquisas
Judiciárias do CNJ e/ou em parceria com integrantes da Rede de Pesquisas Judiciárias de que trata a  e outras instituições de pesquisa; e V – designar relatores, instituir subgrupos e convocar reuniões técnicas para o debate de temas específicos relacionados ao objetivo previsto no art
. 2º desta Portaria. Art. 6º As reuniões ou eventos do Grupo de Trabalho que possam implicar deslocamento de membro para localidade diversa de seu domicílio serão realizados, preferencialmente, na modalidade remota. Art. 7º Os integrantes do Grupo de Trabalho sobre Métodos e Critérios de Avaliação Qualitativa da Atuação do Poder Judiciário desempenharão as atividades em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 8º O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art
. Art. 9º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria, com a apresentação de relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante proposta devidamente justificada da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contidono processo SEI/CNJ nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   VIII – Vinícius Araújo da Silva, representante da Secretaria de Estratégia e Projetos;  XV – Revogado. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08798/2023, CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu o regulamento do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”; RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes da Comissão de Avaliação do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”. Art
. 2º Integram a Comissão de Avaliação: I – Guilherme Feliciano, Conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Alexandre Teixeira, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que substituirá o coordenador nos seus impedimentos; III – Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Vera Lúcia Santana Araújo, Ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; V– Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; VI – Jônatas Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Eleonora Bordini
– Jônatas Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Eleonora Bordini Coca, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; VIII – Julianne Freire Marques, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; IX – Raecler Baldresca, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; X – Patrícia Pereira de Sant’Anna, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; XI –Vinícius Carvalho Pinheiro, Economista e mestre em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília; XII – Carla Aparecida Silva Aguilar, Gerente-Geral do Centro de Apoio e Pastoral do Migrante
. Art. 3º O Presidente da Comissão de Avaliação designará suplente entre os demais integrantes e poderá instituir Grupo de Apoio Multidisciplinar para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos. Parágrafo único. O Grupo de Apoio de que trata o caput deste artigo, bem como os integrantes da Comissão Avaliadora, desempenharão suas atividades em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 4º As reuniões da Comissão de Avaliação ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 13343/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Art. 1º   XXII – Marcia Regina Ribeiro Teixeira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12028/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII e XIX: Art. 2º   XVIII – Simone dos Santos Lemos Fernandes, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIX – Giselly Siqueira, Secretária de Comunicação Social do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07646/2024, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XV – Vinícius Araújo da Silva, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10807/2024, CONSIDERANDOO a instituição do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) (doravante denominado de “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”), instituído pela ; CONSIDERANDO os  e os itens 6.1 a 6.4 e 7.1 a 7.6 do Edital do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Comissão de Pré-Seleção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º A Comissão de Pré-Seleção, prevista no  e nos itens 6.1 a 6.4 do Edital do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, é responsável pela análise preliminar de todas as decisões judiciais e acórdãos inscritos, bem como pela seleção dos 3 (três) melhores em cada categoria, que serão submetidos, posteriormente, à seleção definitiva pela Comissão Julgadora
. § 1º A seleção seguirá os critérios definidos no item 4.1 do Edital do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, a saber: I – a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos Direitos Humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades; II – a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão; III – o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos Direitos Humanos; IV – a efetivação das normativas nacionais e internacionais que versam sobre Direitos Humanos, das quais o Brasil é signatário; V – a relevância da decisão judicial ou acórdão para a categoria na
signatário; V – a relevância da decisão judicial ou acórdão para a categoria na qual for indicado; e VI – a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e estados brasileiros
. Art. 90. Admitido o processamento do pedido, os autos serão encaminhados para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Poderá o(a) Presidente da Turma de Uniformização conceder, de ofício ou a requerimento do(a) interessado(a), ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização. Art. 91
. 3º A Comissão de Pré-Seleção será composta pelos seguintes membros: I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que presidirá a Comissão; II – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Edinaldo César Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Eduardo Ribeiro de Oliveira, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VI – Flávia Martins de Carvalho, Juíza de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo e Juíza Auxiliar do Supremo Tribunal Federal; VII – José Henrique Rodrigues Torres, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Daniela Corrêa Jacques Brauner, Defensora Pública Federal e Assessora Internacional da Defensoria
Brauner, Defensora Pública Federal e Assessora Internacional da Defensoria Pública da União; IX – Melina Girardi Fachin, Advogada e Diretora da Universidade Federal do Paraná; X – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora-Geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XI – Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco; XII – Andrea Vaz de Souza Perdigão, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do CNJ; XIII – Vitor Stegemann Dieter, Coordenador de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da UMF do CNJ; XIV – Renata Chiarinelli Laurino, Diretora Executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ; XV – Bruna Nowak, Associada Técnica de Internacionalização no Programa Fazendo Justiça, na interface com a UMF do CNJ
. Parágrafo único. As decisões da Comissão de Pré-Seleção serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade. Art. 4º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros: I – Luís Roberto Barroso, Ministro Presidente do CNJ, que presidirá a Comissão
. II – Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; III – Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ; IV – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Diretor do DMF; V – Flávia Piovesan, Coordenadora Científica da UMF do CNJ; VI – Rodrigo Mudrovitsch, Juiz e Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; VII – Marco Bruno Miranda, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VIII – Mariela Morales Antoniazzi, Coordenadora do Projeto Ius Constitutionale Commune na América Latina (Rede ICCAL) no MaxPlanck-Institute for Comparative Public Law and International Law; IV – Patrícia Perrone Campos Mello, Secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da
. Parágrafo único. As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade. Art. 5º O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão nessas Comissões. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º   X – dezesseis representantes dos demais atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias:  c1) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  Art. 4º-A. Em caso de eventual impossibilidade de participação nas reuniões da Rede, seus(uas) integrantes poderão enviar substitutos(as) ad hoc para representá-los(as). (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 16080/2024, RESOLVE: Art. 1º Divulgar lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, nos termos do , conforme o Anexo I desta Portaria, bem como dar publicidade à lista oficial e atualizada de sistemas e convênios automatizados, conforme o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 393 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
. LISTA OFICIAL E ATUALIZADA DE SISTEMAS DE PESQUISA DE DADOS E BUSCA DE BENS PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SIGLA NOME DO SOLUÇÃO DE TIC DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC CEDINPREC Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes O Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDINPREC) concentra as informações dos estados/municípios que não estão cumprindo o pagamento de seus precatórios. O sistema deverá possibilitar o bloqueio dos valores devidos por meio de conexão com o Banco Central. RENAJUD Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais.
Cabe destacar que sob os aspectos da tecnologia da informação (TI), esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. INFOJUD Sistema de Informações ao Judiciário Parceria entre o CNJ e a Receita Federal, o Programa Infojud é um serviço oferecido unicamente aos magistrados(as) (e servidores(as) por eles(as) autorizados(as)), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal e fornecer informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal. A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil
. Permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo; permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo sistema Simba, do Ministério Público Federal, e os(as) juízes(as) podem emitir ordens que solicitem das instituições financeiras informações de devedores, como: cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta-corrente como ativos mobiliários, como, por exemplo, títulos de renda fixa e ações
. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema é mantido e hospedado pelo CNJ, embora se utilize da base de dados do Banco Central (CCS). SERASAJUD SerasaJud Facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta permite o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça. Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada pelo SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante na base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de restrição. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ
. CCS-BACEN Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros
. O sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 76 da Lei nº 13.465/2017. SERPJUD Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-jud), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros (registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas)
. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores(as) e magistrados(as) de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). PREVJUD Serviço de Informação e Automação Previdenciária Solução criada para atender à grande demanda na área previdenciária. Evita a comunicação por ofício, gerando economia de tempo e recursos. Benefícios que já possuem automação de concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – como benefícios assistenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência – podem ser implementados em minutos após a decisão judicial
. Art. 91. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao(à) Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, e sobrestar os demais até o pronunciamento desta. Art. 92. Reconhecida a divergência, a Turma de Uniformização dará a interpretação a ser adotada pelas Turmas Recursais, que prosseguirão no julgamento dos processos suspensos e declararão prejudicados aqueles que sustentam tese contrária. Art. 93. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e veiculada por meio eletrônico para cumprimento, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial. Parágrafo único