brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
I - em preliminar, por unanimidade, pelo conhecimento do pedido;  
II - no mérito, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o então Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Às quinze horas e quarenta e três minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Neves Amorim e Marcelo Nobre. O Conselho, ainda, por maioria, acolheu proposição do Conselheiro Neves Amorim, concedendo medida liminar para manter hígido o Provimento CG nº 29/2001, com funcionamento do CDT, inclusive com a distribuição dos títulos até decisão final. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente o advogado Marco Aurélio de Carvalho, OAB/SP 197.538. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-73.2011.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Forúm Regional - Comarca de Leopoldina - Sala OAB - Advogados - Ocupação - Instalação - Equipamentos - Descumprimento - Lei 8906/94 - Art. 7º Parágrafo 4º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira, OAB/RJ 147.553. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005005-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Fernanda Ferreira de Souza
Interessado:
Patrícia da Marta Botelho Fagundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Bruno Carvalho Rocha Neves - MG111303
Advogado:
Bruno Carvalho Rocha Neves - MG111303
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital do IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Pessoal - Lei 8112/90 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Edital PRESI/SECRE 020/2011.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Advogado:
Eduardo Slywitch Cavalcanti - GO026866
Assunto: TJSP - Edital nº 19/2011 - 7° Concurso de Ingresso e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de São Paulo - Determinação - Inclusão - Listagem de Aprovados - Candidatos Habilitados - Consideração - Nota Final - Participação - Sessão - Escolha de Serventias - Anulação - Itens 9.1 e 9.2 do Edital 19/2011;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004914-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Tiago Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Vinícius Passarin Neves - SP228798
Advogado:
Vinícius Passarin Neves - SP228798
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Edital 01/2010 - Item 9.1 - Fórmula - Cálculo - Média Final - Contradição - Item 5.1 - Prova de Títulos - Caráter Eliminatório - Prejuízo - Suspensão - Fase Final - Inclusão - Nome - Lista - Candidatos Aprovados - Grupo 1;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004913-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Miguel Ângelo Garcia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Vinícius Passarin Neves - SP228798
Advogado:
Vinícius Passarin Neves - SP228798
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Edital 01/2010 - Item 9.1 - Contradição - Item 5.1 - Prova de Títulos - Caráter Eliminatório - Prejuízo - Média Final - Suspensão - Fase Final - Inclusão - Nome - Lista - Candidatos Aprovados - Grupo 1.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelos requerentes Tony Robson Faria de Morais e Pedro Walter de Pretto, o advogado Eduardo Slywitc Cavalcanti - OAB/GO 26.866. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0002143-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
R.C.M.A.
Requerido:
T.S.T.
Advogado:
Fabricio Trindade de Sousa - DF017407
Assunto: TSE - RMA 2047606-53.2009.5.00.0000 - Pena de Censura - Prescrição Intercorrente - Reforma - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, pronunciou a prescrição, com cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002162-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS029529
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS029529
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar dos Notários e Registradores - Aplicabilidade - Lei nº 5.256/66 - Lei nº 10.098/94.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado José Augusto Machado – OAB/DF 33.421. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004500-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Elisabeth Rosa Baisch
Alexandre Branco Pucci
Cezar Luiz Miozzo
Djailson de Souza
Eliane de Freitas Lima Vicente
Emerson Cafure
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005341-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Djailson de Souza
Eliane de Freitas Lima Vicente
Emerson Cafure
Jose Eduardo Neder Meneghelli
Luiz Cláudio Bonassine da Silva
Mário Eduardo Fernandes Abelha
Paulo Rodrigues
Vilson Bertelli
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução Nº 13/2006 - Parágrafo Único Artigo 5º - Artigo 9º - Derrogação - Inconstitucionalidade - Incompatibilidade - Sistema Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Interessados:
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Interessados:
Joane Unfer Calderaro
Gerson Godinho da Costa
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Marcelo Krás Borges
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital DE/JF4ªR – Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 – Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 - Remoção – Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS - Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS – Violação - Requisito do Congelamento - Necessidade - Lotação - Dois Anos - Mesma Vara - Princípio da Legalidade - Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS – Necessidade - Sustação - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido revogando a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005031-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Athos Pereira Jorge Junior
Gilberto Ferreira
Jaqueline Alieve
Ricardo Augusto Reis de Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Renato Andrade - PR010517
Assunto: TJPR - Resolução nº 12 - Unificação - Juizados Cíveis Criminais e Fazenda Pública - Determinação por Lei - Inconstitucionalidade - Violação - Princípio Inamovibilidade - Magistrado - Despesas - Suspensão - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
CONSULTA 0005494-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJAL - Possibilidade - Nomeação - Cargo em Comissão - Idade - Superior - Setenta Anos - Anterioridade - Ocupação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004298-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernando Barbosa Bocci
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Candidato - Portador de Necessidades Especiais - Anulação - 1ª Prova Escrita - Correção - Prova - Ausência - Motivação - Quantificação - Notas - Ausência - Publicação - Salas Especiais - Candidatos - Deficientes Físicos - Proibição - Utilização - Súmulas - Redação - Prova Escrita - Violação - Resolução 75/CNJ, artigos 46, 47 e 53, § 3º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001341-08.2011.2.00.0000
Publicada no DJ-e nº 77/2011, em 02/05/2011, pág. 3-4 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001341-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
T.J.E.A.
Assunto: TJAL - Esclarecimento - Designação - Apreciação - Proposta Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
CONSULTA 0004061-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Legalidade - Pagamento - Gratificação - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Membros da Comissão de Licitação - Função - Cargos Comissionados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade respondeu a Consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PETIÇÃO AVULSA 0005537-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJSC - Mutirão Carcerário de Santa Catarina - Relatório.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PETIÇÃO AVULSA 0005538-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMS - Mutirão Carcerário do Estado do Mato Grosso do Sul.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
COMISSÃO 0004591-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício TST/GP n. 589/2011 - Alteração - Resolução 121/CNJ, artigo 4º, § 1º - Disponibilização - Consulta - Processos - Justiça do Trabalho - Rede Mundial de Computadores - Critérios - Localização - Número - Processos - Nome - Advogado - Número - Registro - OAB - Publicidade - Transparência.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu a sugestão do requerente e alterou o art. 4º, § 1º, da Resolução 121/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004063-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício/PR n. 2011011751 - Anteprojeto de Lei - Regularização - Funções Comissionadas - TRF 5ª Região - PAM n.º 0001320-66.2010.2.00.0000 - Decisão Plenária - Ocorrência - Erro Material.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu emitir parecer favorável, acolhendo o anteprojeto tal qual apresentado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004955-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Matadouro Frigorífico de Manaus S/A - FRIGOMASA
Requerido:
João de Jesus Abdala Simões
Advogado:
Auriana Ramos Pereira de Gouvêa
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Advogados Militantes do Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Benedito José da Nóbrega Vasconcelos - PB005679
Jocelio Jairo Vieira - PB005672
Hermano Gadelha de Sá – PB008463
Assunto: TJPB - Provimento nº 010/2004/TJPB - Regulamentação - Acesso - Autos - Advogados - Estagiários - Revogação - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Provimento nº 07/2001/CGJ/PB - Manutenção - Cumprimento.
João de Jesus Abdala Simões
Advogado:
Auriana Ramos Pereira de Gouvêa
Assunto: TJAM - Reclamação nº 2011.000846-4/0003.00 - Ofícios PTJ-DJ 86/11, 87/11 e 88/11 - Determinação - Redistribuição - Apelações Cíveis nº 2011.000846-4 - 2011.000847-1 - Agravo de Instrumento nº 2011.000644-6 - Prevenção Regimental - Suspensão - Decisão - Manutenção - Relatoria - Violação Art. 78 parágrafo 1º RITJAM.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004609-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Joanna D’Arc de Paula
Requeridos:
Requerente:
Joanna D’Arc de Paula
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Luiz Carlos Santini
Atapoã da Costa Feliz
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira - MS001861
Assunto: TJMS - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande-MS - Tabelião - Cassação - Delegação - Intervenção - Serventia Extrajudicial - Mandado de Segurança n.º 2011.009114-6/0001-00 - Recusa - Cumprimento - Decisão - Ausência - Publicação - Reclamação - Ausência - Apreciação - Suspensão - Portaria 212/2011 - Restituição - Serventia.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005069-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Magistrados Federais - Pagamento - Ajuda de Custo - Auxilio Moradia - Comarcas - Ausência - Residência Oficial - Art. 65 II LOMAN - Resolução 13/CNJ - Reconhecimento - Direito.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005657-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Interessado:
Fábio Fresca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TJSP - Nulidade - Decisão - Processo nº 109.500/2011 - Magistrado - Indeferimento - Remoção por Merecimento - 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara/SP - Violação - Critério - Antiguidade - Precedente - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0005156-13.2011.2.00.0000 - Constituição Federal, artigo 93, incisos II e VIII, alínea "a".
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005144-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Edilberto Barbosa Clementino
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção 09/10 - Processo Administrativo nº 10.1.000081005-6 - Nulidade - Decisão - Indeferimento - Remoção - Magistrado - Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR - Aplicação - Art. 93 VIII-A CF - Inciso III Edital de Remoção - Ausência - Interessados - Quorum Mínimo - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Impedimento - Conselheira - Suspensão - Edital de Promoção 01/2011 - Declaração - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004951-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Margareth Leite Figueira
Requerido:
Sérgio Luiz Teixeira Gama
Jeferson Miranda
Advogado:
Glauber José Lopes – ES012049
Assunto: TJES - Processo 1023626 - Restituição Valores - Retirada Pro-labore - Cofres Públicos - Serventia - Afastamento - Interventor - Desconstituição - Lançamentos - Pagamento - Débitos FARPEN - FUNPEJ - Retorno - Oficiala -Cartório Registro Civil e Tabelionato da 2ª Zona de Vitória-ES.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - em preliminar, por unanimidade, deferir o pedido de sustentação oral;
II - no mérito, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, conceder vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Manifestou-se o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Sustentou oralmente pela requerente, a Advogada da União Luciane Carneiro Pinto – OAB/DF 4.745.
Às dezessete horas e quarenta e três minutos o Ministro Cezar Peluso submeteu ao Conselho pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Ofício TRT/GP/487/2011) para convocação de um juiz de primeiro grau para atuar no gabinete do Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal até 31 de março de 2012. O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido, determinando a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para ciência. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004965-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Jorge Rafaat Toumani
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Manoel Cunha Lacerda - MS001099
Assunto: CJF - Provimento Nº 275/2005/CJF 3ª Região – Artigo 5º, § 1º - Extensão - Competência Jurisdicional - 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS - Exclusividade - Julgamento - Crimes - Sistema Financeiro Nacional - Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Ilegalidade.
Decisão: “Após os votos do Relator e do Conselheiro Wellington Saraiva, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011.”
Advogado:
Victor Alexandre Bomfim Marins - PR020890
João Kleina- PR057718
Graciela Iurk Marins- PR020186
Alexandre Pontieri – PR057718
Assunto: TJPA - Revisão - Pedido de Providência nº 2010.0056867-9/000 - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho