brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - CGJAP
Advogado:
RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796-A
Advogado:
RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796-A
Assunto: TJAP - Resolução nº 1616/2023 - Diminuição - Exigências - Concessão - Teletrabalho - Assessores - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve, com os acréscimos feitos no voto, a decisão monocrática que não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008083-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FABIANA MORO FUZARO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB DF37763
SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941
MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO - OAB DF77281
Assunto: TJSP - Desconstituição - Registro - Penalidade - Prática de infração funcional grave - Delegatário - Comprovada - Perícia - Incapacidade civil - Perda da delegação - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Catanduva - PJECOR nº 0000672-76.2023.2.00.0826 - PAD nº 0000963-97.2023.8.26.0132.
Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques e Mônica Nobre, o processo foi retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Ulisses Rabaneda, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Pablo Coutinho Barreto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005407-74.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
DANIEL ANTÔNIO DE AQUINO NETO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR
Advogados:
BERNARDO SILVA DE SEIXAS - OAB AM7910
JANAINA LEÃO BRAGA - OAB AM12906 e OAB DF63357
Assunto: TJRR - Desconstituição - Pena - Repreensão - Delegatário - Serventia extrajudicial - Sindicância nº 009030-41.2019.8.23.8000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e deu parcial provimento ao recurso administrativo da particular para: 1º) desconstituir o art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo TJRJ n. 06/2023 (acrescido pelo Ato Normativo TJ nº 15, de 05/04/2023), em razão de sua nulidade e ilegalidade; 2º) confirmar a liminar concedida para determinar que todas as informações previstas na primeira parte do art. 82 da Resolução/CNJ n
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007740-33.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
FRANCISCO CARVALHO SOARES
Requeridos:
CLÁUDIO CESAR DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA
Requeridos:
CLÁUDIO CESAR DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848-A, OAB DF52131 e OAB CE33249-A
Assunto: TJCE - Inobservância - Resolução nº 393/CNJ - 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará - Nomeação - Administrador Judicial - Processo nº 0288171-35.2022.8.06.0001.
(Vista regimental conjunta ao Conselheiro Marcello Terto e ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistores), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Giovanni Olsson (então Conselheiro), Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006656-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
Assunto: CNJ - Alteração - Prazo - Cumprimento - Metas Nacionais nºs 1 e 2 - Julgamento - Processos - Mês de dezembro - Período de Recesso forense - Ausência - Expediente - Plantão - Resolução nº 325/CNJ - Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pela Requerente e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001338-96.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
FABIANA BASTOS DA SILVA
Requerido:
Requerente:
FABIANA BASTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogada:
FABIANA BASTOS DA SILVA - OAB ES20690
Assunto: TJRJ - Resoluções nºs 303/CNJ e 482/CNJ - Levantamento - Sigilo - Saldo - Contas especiais - Inadimplência - Repasses mensais - Dívidas - Precatórios - Município de Cabo Frio - RJ.
. 0005921-57.2023.8.19.0800 (PA n. 13/2024)]; e 4º) determinar que sejam disponibilizados a qualquer do povo que formalmente solicitar ao TJRJ os saldos e extratos das respectivas contas especiais do TJRJ utilizadas para o recebimento e pagamento dos valores referentes aos precatórios pelos regimes geral e especial, por se tratar de contas onde exclusivamente transitam recursos públicos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003150-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - OAB RJ215303
ANDRÉ BOMFIM UCHÔA – OAB RJ221715
ANDRÉ BOMFIM UCHÔA – OAB RJ221715
Assunto: TJRJ - Estudos - Implementação - Soluções tecnológicas - Celeridade - Pagamento - Precatórios - Criação - Cripto ativo - Compensação fiscal - Smart contracts - Blockchain.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002417-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
DIMIS DA COSTA BRAGA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
J. C. P.
Advogados:
BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770-S e OAB DF17918
VÍCTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144-A
JULIANA LIMA BRAGA - OAB RO7652
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 14 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz Federal - Assédio sexual.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o processo administrativo disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, o processo foi retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Marcello Terto.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005045-72.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS - Ofício - 6709559 - GP-SECPRES - Ato 042/2024-P - Desmembramento - PP 0003254-68.2024.2.00.0000 - Flexibilização - Resolução nº 72/CNJ - Convocação - Magistrados do 1º grau - Atuação - 2º grau - Calamidade pública - Portaria nº 161/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou o parecer no sentido de permitir a majoração do número de juízes de primeiro grau convocados para auxílio ou substituição no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, enquanto perdurarem os efeitos da situação emergencial ocasionada pelos eventos climáticos extremos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004988-54.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ - TRE-PA
Advogados:
FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A
MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - OAB PA31640
Assunto: TRE-PA - Dispensa - Juiz - Funções Eleitorais - 98ª Zona Eleitoral - Incompatibilidade - Trabalho remoto - Teletrabalho - Processo nº 0009263-79.2024.6.14.8000 - Portaria nº 23124/2024 - Violação - Resolução nº 343/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Renata Gil (vistora), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, que suscitou questão de ordem para converter o julgamento em diligência, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto; do voto do Conselheiro João Paulo Schoucair, acompanhava o Relator para julgar procedente o pedido; e da retirada de voto do Conselheiro Alexandre Teixeira, o processo foi retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Daiane Nogueira de Lira.
Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Renata Gil, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano e Alexandre Teixeira.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004714-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
PÂMELA HARIHANA MAIA FERNANDES CAVALCANTI
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Interessada:
MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO
Advogadas:
Interessada:
MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO
Advogadas:
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
DANIELA FONTES MELO DE REZENDE - OAB RN17380-B
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJRN - Desconstituição - Revogação - Portaria nº 479/2024 - Interinidade - Cartório do Ofício Único de Tibau - Nomeação - Interina - Vedação - Nepotismo - Irregularidade das remoções - Não concursada - Processo nº 0000398-96.2024.2.00.0820 - Inobservância - Provimento n. 156/2016 - Provimento nº. 176/CN.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, a fim de desconstituir a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que designou Maria Lucivan Fontes Silva Azevedo como responsável pelo Cartório de Ofício Único de Tibau/RN, mantendo-se a atual delegatária interina Pâmela Harihana Maia Fernandes no cargo até que seja realizado concurso público, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Daniela Madeira e Mauro Campbell Marques, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007678-90.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
ISADORA MORAES DINIZ
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogados:
KAROLINE BEZERRA MAIA - OAB MA13008
SEBASTIÃO FONSECA SILVA JUNIOR - OAB MA17942
SEBASTIÃO FONSECA SILVA JUNIOR - OAB MA17942
Assunto: TJMS - Autorização - Acumulação - Titularidade - 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Naviraí - MS - Professora efetiva - Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão.
Decisão: “Após o voto do Relator, que votou no sentido de autorizar a acumulação do cargo público de magistério com a delegação de serventia extrajudicial, desde que seja verificada, no caso concreto, a compatibilidade da carga horária, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Daniela Madeira e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005931-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO ERIVALDO SANTANA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
CARTÓRIO MATIAS
MARIA BRASIL SAMPAIO
Advogados:
FRANCISCO ERIVALDO SANTANA – OAB CE1802
SÉRGIO VASCONCELOS SANTANA - OAB CE16257
SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ - OAB CE15798
FERNANDO PAES DE OLIVEIRA LEITÃO - OAB CE42440
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA 77414
MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A
MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA17822 e OAB DF48661
CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO – OAB BA16936 e OAB DF48660
CIRO SOARES - OAB BA17309
FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - OAB BA21843
Assunto: TJCE - Irregularidade - Provimento - Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, 2ª Zona, da Comarca de Brejo Santo - CE - CNS nº 19653 - Declaração - Vacância - Designação - Interino.
Decisão: retirado.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005889-22.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
Requeridos:
Requerente:
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
Requeridos:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - OAB DF44416
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
Assunto: TJPE - Edital de abertura nº 1/2024 - II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Resolução nº 80/CNJ - Revisão - Edital nº 2/2024 - Lista - Serventias vagas - Inobservância - Imutabilidade - Número de ordem - Alteração indevida - Critério - Ingresso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002458-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CGJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - OAB DF29595
BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - OAB DF69041
BRENO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF66000
BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA SANDES BRITTO - OAB DF70575
CEZAR BRITTO ADVOCACIA - OAB DF0176310RS
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - OAB DF32510
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755
ANA LUIZA GOMES DE MENDONÇA - OAB DF65178
RENATO BASTOS ABREU - OAB DF66530
JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - OAB DF71811
ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - OAB DF65870
JEAN CARLOS RODRIGUES MACHADO - OAB TO9007
RODRIGO DE OLIVEIRA LINO - OAB DF67132
RODRIGO DE OLIVEIRA LINO - OAB DF67132
SHENIA DUANNE VIANA DA SILVA OLIVEIRA - OAB DF62740
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757
MARINA MENEZES VINHAES - OAB DF25545
Assunto: Interpretação extensiva - Aplicação - Resolução nº 553/CNJ - Alteração - Limitação - Teletrabalho - Ocupantes - Função - Assistente - Assessores jurídicos - Magistrado - 2º Grau de jurisdição - Resolução nº 227/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, que não conheceu do recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Guilherme Feliciano e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
37) CONSULTA 0007087-31.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício TST.ASJUR.GDGSET.GP nº 228 - Aplicabilidade - Resolução nº 497/CNJ - Contratos de prestação de serviços continuados - Terceirizados - Segurança pessoal privada armada - Vigilância - Reserva de vagas - Mulheres.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de março de 2025.”
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
38) CONSULTA 0001794-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
VERÔNICA BEZERRA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogada:
VERÔNICA BEZERRA DA SILVA - OAB PA19442
Advogada:
VERÔNICA BEZERRA DA SILVA - OAB PA19442
Assunto: Gratuidade - Habilitação - Registro - Primeira certidão - Casamento Coletivo - Isenção - Emolumentos - Custas - Hipossuficiente - Aplicabilidade - Art. 1.512 do Código Civil.