brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000812-13.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Advogado: ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA – MT6576/O Assunto: TJMT - Pagamento Integral - Diferenças - Créditos de URV - Período 03/2001 a 12/2008 - PCA nº 1415/2009. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002122-54.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DOS ESTADO DO ACRE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC MARA KOUZI MANASFI E MANSFI Advogado: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ – AC3977 Assunto: TJAC - Desconstituição - Portaria nº 21/DIREF - Exigência - Utilização - Crachá - Defensores - Advogados - Dependências - Fórum Criminal - Comarca de Rio Branco. Decisão: retirado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001441-84.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - TRE-AM Advogada: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 Assunto: TRE-AM - Apuração de irregularidades - Servidor - Distribuição de processo - Representação nº 2246-61.2014.6.04.0000 - Exceção de Suspeição nº 219987.2014.604.0000 - Representação Administrativa nº 1213206. Decisão: retirado
. TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº 7/2014 e 9/2015. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005313-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogado: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - GO33597 Assunto: TJGO - Desconstituição - Portara nº 10173 - Ofício Circular nº 015/2016-SEC - Violação Administrativa - Garantia Constitucional - Assistência judiciária gratuita -  Limitação - Acesso à Justiça - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Desobediência - Devido Processo Legal - Determinação -Revogação - Não recolhimento de beneficiários. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: JOSÉ CARLOS REMÍGIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Advogados: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690 FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147 DANILO PEREIRA ALVES - AL10578 Assunto: TJAL - Providências - Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 - Acórdão TP nº 008/2014 - Revisão - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Período de 2 Anos - Vencimento Proporcionais. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005589-41.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerentes: NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR PLÍNIO GARCIA CHAVES CLEBER DIVINO SIQUEIRA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS Requerida: VANESSA GUIMARÃES DA COSTA VEDOVOTTO Advogados: PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG52314B Assunto: TJMG - Desconstituição - Ofício Circular nº 01/2016 - Restrição - Entrada - Fórum de Ituiutaba-MG. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Processo nº 5109817 - Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos - Sugestão - Expedição - Certidões Portáteis. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001341-32.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Advogado: JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743l Assunto: TJDFT - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 297/2015 - Aplicação de Pena - Advertência - Revisão Disciplinar nº 0000048-66.2012.2.00.0000. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 MÁRIO BARROS NETO - PA11109 Assunto: TJPA - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM Requerentes: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal -  Justiça Eleitoral e TJDFT. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003925-38.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA- DF19445 Assunto: TJRJ - Edital do LIX Concurso Público para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Por admissão e remoção - Processo nº 2017.061005 - Resolução nº 81/CNJ - Aviso nº 20/2017. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001877-43.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL CARNEIRO Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Advogados: JORGE FERRAZ NETO - OAB CE6246-B ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJCE - Revisão - Processo nº 8502513-31.2014.8.06.0026/0 - Pena - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO WANDINELMA SANTOS Advogados: TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - OAB MT13948/O WAGNER LUIZ RIBEIRO - OAB MT19091/O Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão. Decisão: adiado
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2017, conforme o que se segue: Mês Sessões Agosto 255a Sessão Ordinária: dia 1 () 256a Sessão Ordinária: dia 15 () 257a Sessão Ordinária: dia 29 Setembro 258a Sessão Ordinária: dia 12 259a Sessão Ordinária: dia 26 Outubro 260a Sessão Ordinária: dia 10 261a Sessão Ordinária: dia 24 Novembro 262a Sessão Ordinária: dia 7 263a Sessão Ordinária: dia 28 Dezembro 264 a Sessão Ordinária: dia 12 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Presidente
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de sua atribuição conferida pelo , CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a ordem cronológica dos pagamentos das obrigações decorrentes de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, conforme , RESOLVE: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, subdividida pelas seguintes categorias de contratos: I – fornecimento de bens; II – locações; III – prestação de serviços; ou IV – realização de obras. § 1º Incumbe à Diretoria-Geral, conforme necessidade que venha a ser identificada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais descritas nos incisos do caput. § 2º Não havendo recursos orçamentários suficientes ao atendimento de todas as contratações, os pagamentos daquelas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o , observado o disposto no seu § 1º, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores
. § 3º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação. Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o atesto da nota fiscal ou fatura pelo gestor do contrato. Parágrafo único. A nota fiscal ou fatura deverá ser remetida à Secretaria de Orçamento e Finanças no dia do atesto ou, sob justificativa, no dia útil imediatamente posterior ao de atesto. Art. 4º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, que será definido sob observância do disposto nos
. § 1º O gestor do contrato deverá providenciar envio, à Secretaria de Orçamento e Finanças, da nota fiscal ou fatura, devidamente atestada: I – até o terceiro dia útil imediatamente anterior ao do término do prazo previsto no , em contratações cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o ; e II - até o sexto dia útil imediatamente anterior ao do término do prazo previsto no , nas demais contratações. § 2º Constatada, junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, situação de irregularidade do fornecedor contratado, a Secretaria de Administração deverá expedir, àquele fornecedor, notificação com prazo mínimo de cinco dias úteis, para as providências necessárias à integral regularização
. § 3º Após o transcurso do prazo da notificação de que trata o § 2º deste artigo, ainda diante de situação de irregularidade, a Secretaria de Administração: I – providenciará o necessário, inclusive, se for o caso, instauração de procedimento para apuração de conduta e eventual aplicação de penalidade que esteja prevista nos termos da contratação; e II – apresentará, à Diretoria-Geral, relato do ocorrido, com descrição de eventuais prejuízos à gestão administrativa e proposta de rescisão ou de preservação do contrato, associada a prazos razoáveis, estabelecidos conforme interesse público no recebimento dos bens ou serviços correlatos à contratação
. § 4º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, os prazos previstos neste artigo serão suspensos até a regularização. § 5º Regularizada a situação do contratado, este será reposicionado na ordem cronológica de acordo com o prazo de pagamento remanescente, previsto nos termos da contratação. § 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica. Art. 5º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente
. § 1º Consideram-se relevantes razões de interesse público as seguintes situações: I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II – pagamento à microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários do , desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou IV – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional
. § 2º Nos termos da , o CNJ poderá disponibilizar a ordem cronológica de pagamentos, bem como as justificativas que fundamentem a eventual quebra da ordem. Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria-Geral. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2017. Julhiana Miranda Melloh Almeida
ATA DA 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (9 de maio de 2017) Às nove horas e oito minutos do dia nove de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausente o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 249ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001485-40.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657 LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Sindicância 6288-71.2012. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar, com aprovação da respectiva portaria , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila
. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9 de maio de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Débora Cunha Rodrigues, OAB/SP 316.117
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005006-27.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657 LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622 Assunto: TRERJ - TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado e Servidor - Sind 3700-62.2010 - Sind 6288-71.2012 - PP 4664-21.2011. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e decidiu instaurar processo administrativo disciplinar, com aprovação da respectiva portaria , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9 de maio de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Débora Cunha Rodrigues, OAB/SP 316.117
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000165-81.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ANDERSON SERGIO ROMAO BRUNO FORINI BANDEIRA DIEGO BORTOLONI DISPERATI DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA ENLIU RODRIGUES TAVEIRA IZABELLA MARIA DE BARROS SANTOS SILMAR LIMA CARVALHO THIAGO ANTÔNIO BORCHERT VALDIR VIEIRA JÚNIOR VANESSA TERUYA JOANNA PALMIERI ABDALLAH JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR JOÃO VITOR POMILIO DE MARCHI JULIANA BARROS OLIVEIRA OTTO JULIANA RODRIGUES FRANCA MARCOS AURÉLIO MITTERSTEINER MARÍLIA MENDES NADIA BEATRIZ FARIAS DA SILVA PATRÍCIA BEDIN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: ALAN ROBSON DE SOUZA GONÇALVES
DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: ALAN ROBSON DE SOUZA GONÇALVES BRUNA TAFARELO BRUNO PALHANO GONÇALVES CAMILA DE MELO MATTIOLI GUSMÃO SERRA FIGUEIREDO CAROLINNE VAHIA CONCY DANIEL FOLETTO GELLER DIOGO DA SILVA CASTRO DIOGO DE FREITAS EDIMILSON BARBOSA ÁVILA ERIC BARACHO DORE FERNANDES JULIANO LUIZ PEREIRA LARISSA LUIZ RIBEIRO MARCELO DA SILVA CASSAVARA MÁRIO CÉSAR MANSANO MILTON ZANUTTO JUNIOR THIELLY DIAS DE ALENCAR PITHAN E SILVA VINÍCIUS AGUIAR MILANI Advogados: CAMILA BORGES MARTINS GOMES – RJ179620 DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO – RJ73032 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – DF16379 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – DF22915 GUILHERME REGUEIRA PITTA – DF33897 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões
. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo TJMS - Edital nº 066.0.049.0001/2015-SCSM - 31º Concurso Público para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Desconstituição - Prova Oral. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido , no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, e dos votos dos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim, Norberto Campelo e Carlos Levenhagen, que julgavam improcedente o pedido, o julgamento foi sobrestado. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9 de maio de 2017.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Daniel Antônio de Moraes Sarmento, OAB/RJ 73.032; e, pelos Interessados, o Advogado André Luiz Souza da Silveira, OAB/DF 16.379. Prestou esclarecimento de fato pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o Juiz Fernando Cury
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2 Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF32023, ES22134 e CE22715 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476 Assunto: TRF2 – PAD 2008.02.01.0055499-1 – ATO TRF2-ATP-2015/00657 – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Inobservância – Quórum
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, afastar as preliminares; II - por maioria, julgar procedente o pedido para avocar o Processo Administrativo Disciplinar n° 2008.02.01.005499-1 , nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lelio Bentes, que declarava a nulidade do julgamento na origem e determinava novo julgamento pelo Tribunal. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Matos e impedimento o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos Eduardo Dias. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9 de maio de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerente, a Advogada Letícia Maria Ruy Ferreira, OAB/DF 32.023. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002624-56.2017.2.00.0000 Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: HYPOLITA HELLEN RODRIGUES DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogado: DIEGO CARVALHO PEREIRA -ES22722 Assunto: TJES - Desconstituição - Resolução 023/2016 - Competência - Juizado Especial Civil - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Violação - Constituição Federal - Medida Cautelar - Suspensão - Intimação - Declaração de Nulidade - de Ilegalidade - e de Inconstitucionalidade - Determinação - Anulação - Julgamentos Proferidos. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001947-26.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NOBERTO CAMPELO Requerente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: JOSÉ LEITE JUCA FILHO Assunto: Providências. TJCE - Necessidade - Suspensão - Ato - Processo Administrativo nº 8510549-14.2012.8.06.0000 - Pagamento - Precatórios - Tesouro Municipal - Transferência - Recursos. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia ) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000 Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837 Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ. (Ratificação de liminar) (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado