brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3o Cada item do iGovTIC-JUD será vinculado a um domínio preestabelecido e a um tema que detalha o domínio, de acordo com a ENTIC-JUD. § 4o Os itens do iGovTIC-JUD poderão ser reavaliados anualmente com vistas ao aprimoramento do levantamento, considerando as inovações no cenário de tecnologia da informação e comunicação. § 5o As respostas apresentadas no iGovTIC-JUD serão subsídios para a realização de levantamento que tem por objetivo estabelecer o índice de maturidade de cada órgão, em relação aos 2 (dois) domínios predeterminados na ENTIC-JUD, que são: Governança e Gestão, e Gerenciamento de Serviços de TIC. Esses domínios contemplarão no total 8 (oito) temas que especificarão as perguntas e os itens a serem respondidos. Art
. Art. 3o O resultado geral do levantamento realizado será disponibilizado no sítio do CNJ e na Plataforma de Governança Digital do Poder Judiciário (Connect-Jus), e contemplará, no mínimo, a média por segmento de justiça, a média por domínio, a média por tema, a evolução histórica geral, os relatórios detalhados, as notas de cada órgão e as respostas do questionário por órgão e por tipo de pergunta. Art. 4o A responsabilidade por responder ao levantamento será do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, representado pelo dirigente de TIC de cada órgão, com base em informações providas por suas unidades subordinadas. Art
. Art. 4º Fica facultado aos órgãos do Poder Judiciário definir a instância de governança ou unidade responsável por responder ao levantamento, com base em informações providas por suas unidades subordinadas. Art. 5o As respostas de cada órgão submetido ao levantamento serão suportadas pelas evidências documentais que deverão ser oportunamente reunidas e mantidas à disposição das instâncias de auditoria interna e externa. Art. 6o As respostas apresentadas pelo Dirigente de Tecnologia da Informação e Comunicação serão utilizadas para classificar o órgão quanto à sua maturidade de TIC (baixa, satisfatória, aprimorada e excelente), respeitados os enquadramentos de grupos e portes (grande, médio e pequeno) estabelecidos na análise do Poder Judiciário – Justiça em Números. Parágrafo único
. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos 8. Homologação de acordo para realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência no Judiciário Piauiense 9. Homologação de acordo para migração dos feitos físicos para o meio eletrônico no TJPE 10. Se o Estado tem lei específica que impõe a divulgação dos espelhos de prova nos concursos públicos, cabe ao tribunal observá-la 11. Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade 12
. Parágrafo único. A valoração dos itens do questionário e os critérios de classificação são definidos pelo CNJ com apoio do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CNGTIC.PJ). Art. 7o As informações produzidas para responder ao levantamento poderão ser aproveitadas no processo de planejamento institucional e interno da área de TIC, que é inserido nas prestações de contas encaminhadas às unidades de auditoria interna e externa ao órgão. Art. 8o O resultado do levantamento será divulgado pelo CNJ e na Connect-Jus, com o objetivo de promover a transparência, a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as áreas de TIC do Poder Judiciário. Art. 9o O levantamento iGovTIC-JUD será aplicado anualmente, preferencialmente no mês de setembro. Art
. Art. 10. A definição dos pesos dos itens, das perguntas, dos temas, assim como a metodologia de cálculo do iGovTIC-JUD, estão detalhadas no Manual do iGovTIC-JUD, anexo a esta Portaria. Art. 10. A definição dos pesos dos itens, das perguntas, dos temas, assim como a metodologia de cálculo do iGovTIC-JUD estão detalhadas nos Manuais do iGovTIC-JUD, conforme ano de sua aplicação, Anexos desta Portaria: ; . Art .11. Para assegurar que os Órgãos tenham um período de adequação do novo iGovTIC-JUD, foram criadas faixas de transição para as avaliações dos anos 2021 e 2022, conforme detalhado no Manual do iGovTIC-JUD, anexo. Art. 11
. Art. 11. Para assegurar que os Órgãos tenham um período de adequação do novo iGovTIC-JUD, foram criadas faixas de transição para as avaliações dos anos 2021 e 2022, conforme detalhado nos Manuais do iGovTIC-JUD, de acordo com o ano de sua aplicação, Anexos desta Portaria. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar a ementa da , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso e institui a tabela de remuneração para servidores e magistrados que atuam como instrutores internos em ações de formação e aperfeiçoamento no âmbito do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Instituir a tabela de remuneração para a gratificação por encargo de curso ou concurso aos instrutores internos que atuarem em seleções, ações de formação e aperfeiçoamento oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário.” (NR) Art. 3o O  passa a vigorar com a seguinte abaixo e acrescido dos incisos III e IV: “Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o  XIX – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).” (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2o A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor ativo ou inativo, que, em caráter eventual, atuar em: (NR)  III – banca examinadora ou de comissão, como jurado ou examinador: em realização de exames orais, dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos; e IV – logística de preparação e de realização de concurso público: nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes dos servidores.” (NR) Art. 4o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 4o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I do art. 2o, ministrar aulas; proferir palestras ou conferências; realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos ; elaborar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador; e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância (EaD).” (NR) Art. 5o O  passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Para efeito de pagamento da gratificação referida no art
. 5o Para efeito de pagamento da gratificação referida no art. 2o, o valor da retribuição será calculado em horas, apurado no mês de realização da atividade, e corresponderá aos percentuais constantes da tabela do anexo desta Portaria, calculados com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”  § 2o A retribuição de que trata o caput deste artigo é devida quando a atividade desenvolvida ocorrer fora do horário de trabalho do instrutor interno, ou quando, no horário de trabalho, houver compensação no prazo de 1 (um) ano, das horas correspondentes.” (NR) Art. 6o O  passa a vigorar com a redação abaixo e acrescido do inciso VI: “Art
. 6o O  passa a vigorar com a redação abaixo e acrescido do inciso VI: “Art. 7o A gratificação por encargo de curso ou concurso:  VI – não é devida ao servidor que tenha entre as suas atribuições, atividade de logística de preparação e de realização de cursos ou concursos.” (NR) Art. 7o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o Os magistrados podem atuar como examinadores e avaliadores em concursos públicos e seleções, e como instrutores convidados em evento de capacitação, sendo-lhes devida a retribuição de que trata esta Portaria.” (NR) Art. 8o O  passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX ()
. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação que estabeleça diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar eventual condenação de pessoas inocentes, doravante denominado “GT Reconhecimento Pessoal”. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos fundamentais elencados no ; CONSIDERANDO que o reconhecimento pessoal equivocado tem sido uma das principais causas de erro judiciário, que faz com que inocentes sejam indevidamente levados ao cárcere; CONSIDERANDO o compromisso público assumido pelo CNJ no primeiro semestre do presente ano de amadurecer propostas para apoiar juízes a tomarem decisões mais informadas na temática do reconhecimento pessoal, assunto que merece mais atenção e debate para que o Poder Judiciário atenda às demandas da sociedade com padrões elevados de confiança em provas e de proteção a garantias fundamentais de todos os cidadãos; CONSIDERANDO as recentes decisões da Quinta e Sexta Turmas
todos os cidadãos; CONSIDERANDO as recentes decisões da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça que determinam a observância das garantias mínimas previstas no  para a realização do reconhecimento de pessoas, de modo a se evitar a condenação de inocentes (, e , respectivamente); CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Innocence Project nos Estados Unidos, que indica que os reconhecimentos pessoais equivocados são a causa dos erros judiciais em 69% dos casos em que houve a revisão das condenações após a realização do exame de DNA (); CONSIDERANDO a ampla produção científica acerca da falibilidade da memória humana, passível de sugestionamentos e influenciável por emoções, bem como acerca da diversidade de fatores implicados no ato do reconhecimento, seu alto grau de
da diversidade de fatores implicados no ato do reconhecimento, seu alto grau de subjetividade e a suscetibilidade de falhas e distorções; CONSIDERANDO que em levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, foi identificado que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado em sede policial houve a decretação da prisão preventiva e, em média, o tempo de prisão foi de 281 dias (aproximadamente 9 meses) ( ); CONSIDERANDO que em 83% dos casos de reconhecimento equivocado identificados no referido levantamento, as pessoas apontadas eram negras, a denunciar que o procedimento é marcado pela seletividade do sistema penal e pelo racismo estrutural; CONSIDERANDO, ainda, que a normatização de boas práticas vai ao encontro dos macrodesafios do
ainda, que a normatização de boas práticas vai ao encontro dos macrodesafios do Poder Judiciário elencados na  que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário entre 2021-2026, valendo pontuar, especificamente: (i) a garantia dos direitos fundamentais; (ii) consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, que visa a fortalecer as decisões judiciais e garantir a segurança jurídica e a integridade dos provimentos judiciais; e (iii) o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal; RESOLVE: Art
. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – realizar estudos necessários ao diagnóstico dos elementos catalisadores da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, por meio da atuação integrada entre a magistratura e parceiros estratégicos; II – sugerir proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal no país e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário; e III – organizar publicação destinada ao aperfeiçoamento e à aplicação em ações de formação na temática. Art
. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; III – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Marcus Henrique Pinto Basílio, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; V – Simone Schreiber, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – Eduardo Sousa Dantas, Juiz Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª
Eduardo Sousa Dantas, Juiz Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VII – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; VIII – Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal; IX – Jacson Luiz Zilio, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; X – Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Estado da Bahia; XI – Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública da União, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ); XII – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, assessora técnica do DMF/CNJ; XIII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
XIII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, assessora técnica do DMF/CNJ ; XIV – Dagoberto Albuquerque da Costa, Tenente Coronel da Polícia Militar do Rio Grande do Sul; XV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; XVI – Maurício Dieter, Professor Doutor da Universidade de São Paulo; XVII – Dora Cavalcanti, Diretora do Innocence Project Brasil; XVIII – Hugo Leonardo, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; XIX – Lucas Paolo Vilalta, coordenador da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; XX – Luciano Góes, Advogado; XXI – Maíra Fernandes, Advogada; XXII – Cleifson Dias Pereira, Advogado; XXIII – Fernando Luís Silveira Corrêa, assessor jurídico do Superior Tribunal de Justiça; XXIV – Pablo Nunes,
. Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da Loman. Circunstância quanto ao cargo de desembargador 13. Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição 14. Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso 15. Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art
Corrêa, assessor jurídico do Superior Tribunal de Justiça; XXIV – Pablo Nunes, Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); XXV – Gabriel Sampaio, Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; XXVI – Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; XXVII ­– Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XXVIII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XXIX – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; XXX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; XXXI – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; XXXII – Janaína Roland Matida, Professora e
de Ávila, Advogado e Professor; XXXII – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; XXXIII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; XXXIV – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXXV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ; XXXVI – José Vicente, Advogado, Professor e Reitor da Universidade Comunitária Zumbi dos Palmares; XXXVII – Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; XXXVIII – Rafael Estrela Nobrega, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXXIX – Rafael Almeida De Piro, Advogado; XL – Rafaela Silva Garcez,
Janeiro; XXXIX – Rafael Almeida De Piro, Advogado; XL – Rafaela Silva Garcez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XLI – William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; XLII – Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. VII – Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal; VIII – Jacson Luiz Zilio, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; IX – Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Estado da Bahia; X – Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública da União, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ); XI – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Assessora Técnica do DMF/CNJ; XII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Assessora Técnica do DMF/CNJ; XIII – Dagoberto Albuquerque da Costa, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul; XIV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Estado
. Art. 1º Designar o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), Élzio Vicente da Silva, como coordenador dos trabalhos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
Rio Grande do Sul; XIV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; XV – Maurício Dieter, Professor Doutor da Universidade de São Paulo; XVI – Dora Cavalcanti, Diretora do Innocence Project Brasil; XVII – Hugo Leonardo, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; XVIII – Lucas Paolo Vilalta, Coordenador da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; XVIII – Gabrielle Oliveira de Abreu, Coordenadora da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; XIX – Luciano Góes, Advogado; XX – Maíra Fernandes, Advogada; XXI – Cleifson Dias Pereira, Advogado; XXII – Fernando Luís Silveira Corrêa, Assessor Jurídico do Superior Tribunal de Justiça; XXIII – Pablo Nunes, Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC);
Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); XXIV – Gabriel Sampaio, Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; XXV – Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; XXVI – Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XXVII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; XXVIII – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; XXIX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; XXX – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; XXXI – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; XXXII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de
XXXII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; XXXIII – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); XXXIV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ; XXXV – José Vicente, Advogado, Professor e Reitor da Universidade Comunitária Zumbi dos Palmares; XXXVI – Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; XXXVII – Rafael Estrela Nobrega, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXXVIII – Rafael Almeida de Piro, Advogado; XXXIX – Rafaela Silva Garcez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XL – William Akerman Gomes, Defensor Público
do Estado do Rio de Janeiro; XL – William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; XLI – Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XLII – Isadora Brandão Araújo da Silva, Defensora Pública do Estado de São Paulo, Assessora Técnica do DMF/CNJ; XLIII – Andrea Vaz de Souza Perdigão, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Art. 4o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Art. 5o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc. Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ); CONSIDERANDO que o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas , ), no ) e pela  prioriza a solução consensual dos conflitos; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, e que prevê no art. 156, III, e no art
. 156, III, e no art. 171 a transação como instrumento resolutivo de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública; CONSIDERANDO a necessidade de maior pacificação social, eficácia e efetividade do contencioso tributário, bem como de redução de litígios, identificada no bojo do Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário administrativo e judicial, instituído pela ; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar na implementação da autocomposição tributária no Poder Judiciário. Art
. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ; II – Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Marcus Abraham, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); VI – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); VIII – Sandro de Vargas Serpa, Subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB; IX – Adriana Gomes de Paula Rocha, Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da