brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 14 de 23/10/2024 Apelido --- Temas Ementa 1. Tribunais podem adotar o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas nas situações de emergência e calamidade;
2. Criação do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus vai auxiliar o uso das melhores práticas científicas em saúde nas decisões judiciais;
3. Resolução define diretrizes para melhorar a transparência e o controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros;
4. Os critérios de desempate, previstos no art. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ nº 106/2010, são de observância obrigatória e aplicam-se em todas as votações para formar lista tríplice, inclusive, na que define qual magistrado será promovido por merecimento;
5. Corregedorias locais não podem criar banco de dados pessoais dos usuários de serviços cartorários. As informações podem ser compartilhadas por acesso somente se houver interesse público específico, sem formar banco de dados próprio;
6. O valor da renda que excede o teto constitucional nos cartórios vagos fica à disposição do tribunal. As normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos de registro civil. O extrateto deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das serventias vagas, além de outros usos;
7. O magistrado afastado em processo disciplinar não recebe vantagens temporárias ou extraordinárias, como abono de férias, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, licença compensatória, auxílio-moradia e alimentação;
8. Perda do objeto em procedimento que discutia critérios para promoção de juízes federais;
9. Ausência de irregularidades quanto à tramitação de processos disciplinares no PJeCor;
10. A competência do CNJ se limita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário.  A revisão de ato judicial não se enquadra nas atribuições do CNJ;
11. O comprovado esforço da juíza para normalizar e solucionar o processo resulta em perda do objeto e arquivamento da representação por excesso de prazo. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de novembro de 2024) Às dez horas e vinte e três minutos do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros
. Parágrafo único. Notários e registradores poderão prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade. Seção II Das Partes Art. 26. Podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória. § 1.º A pessoa natural poderá ser representada por procurador devidamente constituído, mediante instrumento público ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida
. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e registrou as seguintes presenças: Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juiz Marcelo Pizolati, Vice-Presidente de assuntos ambientais e sustentabilidade da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal; Juíza Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados
. Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 13ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.0000 (item 1) e o Processo Administrativo Disciplinar 005357-19.2022.2.00.0000 (item 2) não serão apregoados, conforme indicação dos Relatores
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002958-80.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - AMATRA 5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB BA42468 IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - OAB BA11607 PEDRO HENRIQUES MOREIRA NETTO - OAB BA28996 GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - OAB BA17828 GISELA BORGES DE ARAUJO - OAB BA27221 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
DE ARAUJO - OAB BA27221 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565 Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 21 de 02 de maio de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza do Trabalho - Irregularidades - Arrematação - Leilão - Imóvel - Reclamação Trabalhista nº 0085800-84.2009.5.05.0561
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar e determinou o imediato retorno da magistrada às funções jurisdicionais, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Gamil Föppel El Hireche - OAB/BA 17.828-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001686-17.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Advogados: DYOGO CROSARA - OAB GO 23523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO 46982 FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO 48722 Assunto: TJGO - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Manifestação - Inapropriada - Julgamento - Apelação nº 519344090 - Dignidade - Vítima - Assédio sexual
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou proposta para firmar termo de ajustamento de conduta com os requeridos e julgou procedente o pedido para instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos desembargadores, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente pelos Requeridos, o Advogado Dyogo Crosara – OAB/GO 23.523
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0008383-59.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerentes: FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: NEILTON CRUVINEL FILHO - OAB GO10046 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto:
LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJGO - Desconstituição - Acórdão - Anulação - Pena - Aposentadoria compulsória - Contrariedade - Provas - Violação - Artigo 89 da Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 419086-07.2016.8.09.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” Sustentaram oralmente pelo Requerente, as Advogadas Tainah Macedo Compan Trindade Cunha – OAB/DF46.898 - e Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR 40508 e OAB SP 340931 RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP 182.602 Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 - Violência doméstica
. Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar ao magistrado a sanção de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo prazo de 60 dias, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Danyelle da Silva Galvão – OAB/SP 340.931
- OAB MS12480 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0002087-16.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRMV/GO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogada: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - OAB GO 25898 Assunto: CNJ - Interpretação - Resolução nº 547/CNJ - Dúvidas - Aplicação - Ajuizamento - Futuras Execuções Fiscais - Conselhos profissionais - Divergência - Valor mínimo - Patamar - Artigo 8º da Lei n. 12.514/2011
. 12.514/2011. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: “Após o voto da Conselheira Mônica Nobre (vistora) o Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que: I.I - O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano; I.II - Não
. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento; e II - Considera-se movimentação útil a ‘efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis’, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” CONSULTA 0005858-02.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: GLAUTER SENA DE MEDEIROS - OAB RN10722 Assunto: Tema STF 1.184 - Aplicação - Resolução nº 547/CNJ - Execuções fiscais - Conselhos de Fiscalização Profissional - Preferência - Legislação específica - Lei nº 12.514/2011. (Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre) Decisão: “Após o voto da Conselheira Mônica Nobre (vistora), o Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que a Resolução CNJ n
. 547/2024 incide sobre as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, divulgou dados encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do impacto da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre as execuções fiscais. Informou que, entre 2021 e 2024, foram ajuizadas 4.603.760 execuções naquele Estado. Desde a aprovação da Resolução CNJ, foram extintas 3.253.577 execuções fiscais
. Desde a aprovação da Resolução CNJ, foram extintas 3.253.577 execuções fiscais. Em 2021, foram ajuizadas 1.400.000; em 2022, foram ajuizadas 1.455.194; em 2023, ajuizadas 1.400.000; e, em 2024, após edição da Resolução, foram ajuizadas 336.659. Destacou que houve uma queda expressiva do que anteriormente se praticava, não apenas pela extinção das execuções, mas pela exigência do prévio protesto antes do ajuizamento. Por fim, cumprimentou a todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do presidente Desembargador Fernando Torres Garcia, pela parceria extremamente exitosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006875-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Interessados: SILVIA HELENA SCHIMIDT THIAGO PACHECO MEDEIROS EDUARDO ANTÔNIO DA GAMA CAMACHO EDUARDO MARTINS MATSUNAGA EDUARDO GOMES GUEDES FÁBIO DE LUCENA FALCÃO YURI GOMES DE AMORIM ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS JOSÉ MARIO PORTO NETO FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI MÁRCIO FLÁVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA OTTO MARCELLO DE ARAUJO GUERRA COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - CNB/CF ASSOCIAÇÃO
ARAUJO GUERRA COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - CNB/CF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAÍBA - ARPENPB Advogados: RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB 19399 ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - OAB PB 9359 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB 8682 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB 13264 EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME ARAGÃO – OAB DF 4935 ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP 50210 PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR 52466 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO - OAB PR 80619 PAULO ROMERO FERREIRA – OAB PB 3170-A Assunto: TJPB - Audiência - Reescolha - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba -
outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0000398-25.2021.8.15.1001 - Registros Civis de Pessoas Naturais Distritais - Acumulação - Competência - Atos - Ofício de Notas - Descumprimento - Art
. 18, § 3º, da Lei. 6.402/1996 - Art. 292 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o reajuste do voto do Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação aos §§ 3º e 4º do art. 18 da Lei Estadual n
. 18 da Lei Estadual n. 6.402/1996 no sentido de que a desacumulação das atribuições de registro civil de pessoa natural e notas somente deve ocorrer “após a primeira vacância” quando município-termo ou distrito for transformado em Comarca e manteve a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba no âmbito da Consulta Administrativa no sentido de que os registros civis de pessoas naturais (RCPNs) com sede em distritos possuem competência para a prática de atos de notas sem nenhuma limitação adicional não imposta pela lei aos cartórios de notas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 5 de novembro de 2024.” RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007580-08.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN UNIDADE JUDICIAL DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UJUDOCRIM Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - OAB RN6600 FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB
. - Irregularidade - Atendimento - Advogados - Exigência - Gravação - Despacho - Conversa - Magistrado - Impedimento – Acesso - Colegiado. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após reformulação dos votos dos Conselheiros Renata Gil e Caputo Bastos, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento aos recursos para reformar a decisão monocrática no ponto em que impede a gravação dos atendimentos e determinou que as gravações sejam armazenadas em banco específico, com acesso restrito aos magistrados e às magistradas da unidade, vedada sua juntada aos autos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe Salomão, que negava provimento aos recursos. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000715-32.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: JOSÉ CARLOS FERREIRA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - CGJCE Advogados: FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES OLIVEIRA SOBRINHO - OAB CE 14647 WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB DF21529 Assunto: TJCE - ADI nº 1.183/DF - Desconstituição - Portaria nº 01/2024 - Processo nº 8500138-44.2022.8.06.0166 - Manutenção - Interino - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarcas de Senador Pompeu - CE - Vigência - Período - 6 (seis) meses. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004420-38.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: ANTONIO CARLOS NUNES DE SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: TJBA - Apuração - Restrições - Autuação - Habeas corpus. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002665-76.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: SAAD & DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Requeridos: OLIVAR AUGUSTO ROBERTI CONEGLIAN Advogados: LEONARDO SAAD COSTA - OAB MS9717 LUCAS MEDEIROS DUARTE - OAB MS18353 RAFAEL MEDEIROS DUARTE - OAB MS13038 Assunto: TJMS - Morosidade - Publicação - Decisões - Central Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais - CPE. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de novembro de 2024.” Às doze horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e quinze minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de entrega do Prêmio Equidade Racial. Presente a Ministra Vera Lúcia Santana Araújo do Tribunal Superior Eleitoral. Na ocasião, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Queria registrar, com muito prazer, a presença neste Plenário da Ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo
. É um prazer e uma alegria tê-la aqui precisamente neste mês que se celebra o novembro pela equidade racial e, portanto, eu gostaria de fazer uma breve reflexão sobre este tema nesta primeira em que se inaugura um período emblemático para a reflexão e a ação no combate ao racismo e na promoção da equidade racial dentro do Poder Judiciário, que é uma das principais bandeiras que encampamos aqui no Conselho Nacional de Justiça
. Numa sociedade marcada pela exclusão, pela marginalização, por uma subalternidade forçada, nós assumimos o papel - como penso que toda sociedade deve assumir - de uma atuação que precisa ser antirracista e que reconheça os privilégios, não é o comportamento individual propriamente de cada um, mas os privilégios que todos nós herdamos de uma estrutura que condenava, como disse, à marginalização e à subalternidade uma quantidade imensa de brasileiros correspondente pelo menos à metade da população brasileira. Portanto, logo que eu assumi o Conselho Nacional de Justiça, nós criamos o Exame Nacional da Magistratura. Criamos, também, um amplo programa de bolsas de estudo para fomentar o ingresso de candidatos negros na magistratura. Um Programa de Bolsas, Ministra Vera, com dois pilares