brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Então, neste momento, nós vamos conjugar os esforços para permitir que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, que têm prestado um relevante serviço para cidadania, e, também agora, os Procons estaduais e municipais possam trabalhar conjuntamente para atuar na mediação, na conciliação e resolver esse gravíssimo problema que representa o superendividamento e que, também, me permito aqui repetir as palavras do meu amigo Marco Aurélio Buzzi que acabou de me transmitir na hora do café, que integra o fenômeno do superendividamento o Risco Brasil
. Portanto, quero agradecer ao eminente Presidente desta Casa, do Conselho Nacional de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal, a oportunidade de partilharmos esforços para superarmos, conjuntamente, exatamente nesse sentido de cooperação entre dois poderes, Judiciário e Executivo, a solução desse grave problema brasileiro
. Muito obrigado.” Após, o Ministro Marco Aurélio Buzzi assim se manifestou: “Senhor Presidente, Ministro Luis Roberto Barroso; Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; Senhor Secretário Nacional do SENACON, Wadih Damous; Senhor Corregedor Nacional de Justiça, colega e amigo, Ministro Luis Felipe Salomão; Juízes do CNJ, eu os saúdo nas pessoas do juiz Gabriel Matos da Silveira e Paulo Farias, juiz convocado; Diretor do Ministério da Justiça, Vitor Hugo Amaral, muito empenhado nos nossos trabalhos; todos os integrantes do grupo de trabalho do superendividamento; demais servidores da Casa envolvidos na tramitação desse projeto, que agora é um programa. Serei breve
. Serei breve. A assinatura desse acordo de cooperação técnica é mais um produto entregue pelo Grupo de Trabalho para tratamento do superendividamento. Esse grupo de trabalho foi especificado na Portaria 55/2022, baixada pelo então Ministro Luiz Fux, posteriormente prorrogado por todas as gestões que o sucederam. Esses integrantes não têm medido esforços para efetivamente implementar os comandos da Lei 14.181/21, especialmente no que pertine ao funcionamento dos Núcleos de Mediação e Conciliação de conflitos oriundos do superendividamento
. Em que pese chamado de núcleo, nessa norma legislativa, todavia, posteriormente, o próprio Ministro Fux por intermédio de um ato normativo do CNJ, retificou e designou, como parceiro desse núcleo, os nossos Cejuscs – Centrais Judiciais de Solução Consensual de Conflito, que foi criada pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, redigida - cá entre nós - pelo professor Watanabe e implementado no Brasil inteiro. Hoje em dia, nós temos aproximadamente mil seiscentos e cinquenta e sete Cejuscs espalhados pelo interior do país, funcionado. Eles todos funcionam. Nossos Cejuscs todos funcionam sem nenhuma única exceção, com mediadores que fizeram o curso de mediação estabelecido e determinado pelo Conselho Nacional de Justiça
. Nós não estamos, no interior, improvisando no atendimento às populações. Temos técnicos especialistas em todas as áreas – direitos disponíveis, direitos indisponíveis. Foi uma grande guerra para nós conseguirmos levar para dentro do Cejusc o tal do direito indisponível, mas conseguimos. O CNJ foi grande parceiro. Mais uma vez, também agradeço aos atuais e anteriores componentes desse Egrégio Conselho porque conseguimos derrubar este mito. Até os nossos professores de direito civil, de direito processual nos ensinavam ‘os direitos indisponíveis, impossível’. Mas, hoje, fazemos também acordos nessa área, desde que sejam passiveis de transação, essa é a observação
. Bem, a parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo pavimentam o caminho no combate ao superendividamento e, por consequência, a exclusão social. Como o Ministro Lewandowski destacou, cidadãos atingidos por este fenômeno social, as pesquisas apontam que entre 73 a 78% das famílias economicamente ativas do Brasil estão endividadas. Não estão negativadas ainda, mas estão endividadas. Esse é um grande problema e nós não vamos alcançar só as pessoas pobres, as pessoas mais necessitadas, não. Nós vamos alcançar com esse programa - que não é mais um projeto, é um programa - nós vamos alcançar a indústria, nós vamos alcançar o comércio, vamos alcançar o consumidor médio, o consumidor pobre
. Todos esses segmentos serão alcançados porque quando eu, por mais pobre que seja, vou a um comércio comprar um relógio, estou prestigiando a indústria que gera empregos, que paga impostos, estou prestigiando o comércio que faz a mesma coisa. Então, o atendimento direto, nosso, nesses Cejuscs e nos Procons, com mais de 3000 instalados pelo interior do Brasil, é atingir a camada mais singela da população, mas indiretamente nós atingimos todo setor produtivo, todo sistema, praticamente. O intercâmbio entre os Cejuscs e os Procons - o Cejusc com o superendividamento e os Procons com renegocia, do Poder Executivo - permitirá oferecer à população mais um canal de atendimento, que possibilita a resolução de conflitos pelas vias extrajudiciais
. Isso foi o que mais nos moveu, todos - juízes, advogados, promotores, operadores do direito, envolvidos nisso. É o grande índice de ações na Justiça. Nós, do Judiciário, não estamos mais dando conta de atender esse volume de demandas. Temos números do CNJ que apontam que o crescimento das demandas, assim que nós instalamos os Cejuscs, com números que superou 400, 500, em muitas comarcas grandes como São Paulo, uma das maiores do mundo, atingimos o índice de 27% nas varas cíveis, de conciliação. A repercussão é concreta, é real. São estíticas em números, não é só uma fala
. A repercussão é concreta, é real. São estíticas em números, não é só uma fala. Almeja-se, ainda, com essa parceria, viabilizar o que os estudiosos do tema, como destaco a professora Claudia Lima Marques, grande parceira nossa, cunhou como o tratamento global, ou seja, não só intermediar a negociação das dívidas do consumidor, mas também oferecer orientação e educação financeira para que esses segmentos não voltem a se inserir numa situação de ruína. E aqui eu quero nominar e agradecer o professor Kazuo Watanabe, a saudosa professora Ada Pellegrini Grinover, grande parceira nossa também. Quero reconhecer, aqui, o acesso à Justiça que estamos promovendo de modo ímpar nos últimos anos e a todos os que presidiram o CNJ desde sua formação
. Termino com a seguinte nota: eu tenho de magistratura 42 anos, fiz vários discursos como líder da magistratura que fui, líder de entidade estadual, líder de entidade nacional. Tinha vários discursos, criticando e nos opondo, como magistrado, à criação do Conselho Nacional de Justiça. Hoje, dou graças à Deus que o CNJ existe porque só, a partir do CNJ, é que nos do Judiciário passamos a ter políticas públicas nacionais do Poder Judiciário. Isso é indispensável
. Será a bem da cidadania brasileira. Muitíssimo obrigado.” Na sequência, o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, fez breve pronunciamento: “Senhor Presidente deste egrégio Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso; Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski; Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Buzzi; saúdo a todas as Conselheiras, a todos os Conselheiros; Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão; representantes da OAB e do Ministério Público, sintam-se todos saudados. Eu tenho tido diálogos com Ministro Lewandowski e com o Ministro Buzzi. Nós temos insistido no fato de que o superendividamento é uma mazela social brasileira. É uma chaga
. É uma chaga. Eu estive pessoalmente, no ano passado, desenvolvendo nosso programa – o programa da Secretaria Nacional do Consumidor – Renegocia. Visitei alguns estados, algumas cidades do nosso país e pude testemunhar que, quando nós dizemos que se trata de uma mazela brasileira, isso não é retórica, isso é fato, fato doloroso. Ouvi relatos de suicídio, ouvi relatos de dissolução de laços familiares, ouvi relatos de depressão. E nós não podemos - nós que ocupamos funções públicas, da administração pública -  não podemos virar a costas para essa mazela, Ministro, por isso eu considero esse momento de hoje
. Quero agradecer ao Ministro Barroso, foi não só meu colega de turma, fomos colegas de aspirações democráticas, fomos colegas de luta contra o autoritarismo e nós não podemos ficar alheios a essa mazela e, por isso, eu considero a assinatura desse termo e esse evento de hoje, para além de formalismos institucionais, eu considero um ato de solidariedade aos cidadãos brasileiros, às cidadãs brasileiras que vivem esse cenário de superendividamento. As pessoas não têm mais condições, Ministro Barroso, de pagar suas dívidas e, por isso, nós nos esforçamos. Quero saudar também a equipe técnica da Secretaria Nacional do Consumidor, aqui representada pelo meu colega de secretaria, Dr. Hugo Amaral
. Hugo Amaral. Nós envidamos esforços no sentido de possibilitar o diálogo com os consumidores e com as consumidoras brasileiras. Nós temos uma escola nacional do consumidor, na nossa secretaria, para um consumo racional, para um consumo não perdulário. Nós vivemos tempos em que as pessoas são instadas a consumir. Elas praticamente se sentem obrigadas. O consumo passou a ser um fator de construção de cidadania. Então, são os filhos, os cônjuges, que se veem muitas vezes, premidos e obrigados a consumir coisas das quais não necessitam e isso vai em uma escala que leva ao superendividamento que não atinge só as parcelas mais empobrecidas da população, mas atinge classe média, funcionários públicos, militares, atinge, enfim, todos os segmentos sociais
. Então, fico muito contente, estou muito feliz. Quero testemunhar também aqui a dedicação com que o Ministro Buzzi empresta ao tema. Nós temos dialogado de forma permanente e agora culminou com essa vitória que é a assinatura deste Termos de Cooperação. Quero aqui agradecer a todas as Conselheiras, todos os Conselheiros, ao Ministro Barroso, ao Ministro Lewandowski, ao Ministro Buzzi. Estamos dando um passo adiante na preservação da cidadania brasileira. Tenho certeza que, ao fim de algum tempo, nós teremos logrado êxito e teremos diminuído esse índice alarmante de superendividados brasileiros a índices, não sei se o termo é aceitáveis, mas com os quais nós podemos, de uma forma mais racional, enfrentar. Esse índice de hoje é de fato intolerável
. Esse índice de hoje é de fato intolerável. Fico contente de estar participando da construção desse passo que vai significar a assinatura desse termo de cooperação, que vai significar o treinamento dos funcionários dos Procons para promover, Ministro Lewandowski, a negociação, para promover condições aceitáveis para que os superendividados deixem de ser superendividados
. Muito obrigado.” Em seguida, teve início a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e entidades representativas dos serviços notariais e de registro, tendo por objeto a disponibilização de dados do sistema SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos) para serem utilizados em investigações das polícias civil e federal
. Presentes o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Ricardo Liáo; o Presidente do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ONRCPN) e Coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), Luís Carlos Vendramin Júnior; o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo Correa Gossweiler; o Presidente do Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridícas (ON-RTDPJ), Rainey Barbosa Alves Marinho; o Vice- Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Eduardo Calais; e o Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), André Gomes Netto
. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se manifestou: “Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e entidades representativas dos serviços notariais e de registros públicos, que visa a conjugação de esforços para desenvolver, implementar e aperfeiçoar mecanismos que incrementem o compartilhamento de dados de informações úteis para investigações criminais e produção de inteligência, por meio das plataformas do sistema eletrônico de registros públicos, da central notarial de serviços eletrônicos, da central notarial de serviços eletrônicos dos tabeliães e protestos de título
. Como todos bem saberão, nós vivemos um amplo processo de digitalização das atividades cartorárias e notariais de uma maneira geral, integrando as diferentes centrais já existentes numa única plataforma que é o sistema eletrônico de registros públicos e esse compartilhamento com as atividades de investigação é especialmente importante. Hoje em dia, muitas vezes mais do que a repressão puramente policial, é a capacidade de saber onde está o dinheiro e enfrentar a lavagem, que permite um combate mais eficiente ao crime
. E essa é uma iniciativa que visa a este fim.” Em seguida, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez o seguinte pronunciamento: “Senhor Presidente, mais uma vez agradeço o uso da palavra que me foi concedido e, em nome de Vossa Excelência, cumprimento todos os presentes e as personalidades que já foram mencionadas. Quero dizer que, para nós, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, este é um acordo absolutamente importante e muito benfazejo porque, como Vossa Excelência muito bem anotou, esse é um instrumento fundamental para o combate ao crime organizado, que é um dos objetivos, ou que é uma das razões de existir do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, na verdade, um ministério do interior também
. Queria dizer que, enquanto a criminalidade se organiza, não só nacionalmente como internacionalmente, o Estado brasileiro, infelizmente, ainda não se organizou adequadamente para enfrentar esse novo fenômeno, que não é só brasileiro, mas é também mundial. E não se organizou adequadamente primeiro porque temos uma estrutura federal com vários organismos de repressão à criminalidade - não só federais, como estaduais e também municipais - mas também porque nós temos três poderes que atuam separadamente, mas que, agora, graças a este convênio e a outras iniciativas, dão os primeiros passos para enfrentar a criminalidade organizada
. E, para isso, é absolutamente essencial que nós façamos um compartilhamento de dados, de informações, sobretudo aquelas que integram os diferentes bancos de informações das entidades, sobretudo dessas que assinam este acordo de colaboração. Eu quero fazer uma menção muito especial ao meu amigo, colega de longa data, magistrado escol que é Luis Felipe Salomão, Corregedor Geral da Justiça do Brasil, que será, de certa maneira, um supervisor dessa troca de informações, de maneira que estou, Senhor Presidente, extremamente otimista, pois esse é um passo fundamental para que nós possamos enfrentar de forma eficaz, eficiente a criminalidade organizada no Brasil
. Mais uma vez, quero registrar que esse é um exemplo de como os poderes do estado podem colaborar de forma harmônica para chegar a resultados que interessem à sociedade brasileira como um todo. Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado aos demais presentes.” Após, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luis Roberto Barroso, passou a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão: “Estimado Presidente Luis Roberto Barroso, em nome de quem eu peço licença para saudar aos Conselheiros e Conselheiras; saudação especial aos servidores da Justiça que proporcionam o nosso trabalho; representantes da Ordem Doutor Karmouche e Ministério Público Doutor Adonis; todos que nos acompanham aqui e à distância
. Presidente, este é um acordo realmente importante porque ele permite essa troca de informações para fins de investigação criminal. Foi a argúcia do nosso sempre Presidente Ricardo Lewandowski, que é agora Ministro da Justiça, quem despertou para essa problemática. Sua Excelência logo que assumiu o Ministério - e agradeço aqui suas gentis palavras, fruto do nosso já longo relacionamento de amizade - sua grande preocupação foi essa, em relação ao combate ao crime organizado, que é também uma chaga brasileira. Nós falamos aqui da questão do superendividamento. A questão da segurança pública hoje é um dos temas mais em pauta. E foi a argúcia de Sua Excelência, a experiência ao longo de tantos anos na magistratura, que fez com que ele pudesse despertar e nos provocar
. Também tivemos a provocação do Presidente do COAF, Doutor Ricardo Liáo, e, em ambos, se verificavam a existência de um buraco nessa operação, nessa troca de informações. Pelo COAF, pelos números do COAF, somente 1% de todo material que já é informado se transforma em um RIF e, a partir daí, vira uma investigação, quando nós teríamos que ter um manancial muito grande, por parte dos cartórios, de informações que são relevantes no combate a essa criminalidade porque já é um bordão bastante conhecido de todo mundo que para combater criminalidade que envolve recursos, tem que seguir o dinheiro
. Então, a partir daí, constatamos - e aqui quero abrir um parênteses, Ministro Barroso, para realçar o trabalho que foi desenvolvido tanto no Ministério da Justiça, pela assessora Lilian Sintra, como aqui pela juíza Liz Resende - foi a partir daí que contatamos os cartórios e, aí, também tivemos uma resposta muito positiva, o Dr. Luis Vendramim Junior, que é coordenador desse novo sistema que é revolucionário, como disse o Ministro Barroso, ele captou bem. A lei entregou ao CNJ, em especial para Corregedoria, toda gerência, implantação e gerência desse sistema que vai permitir interoperabilidade dos cartórios, vai permitir cooperação e quem vai sair ganhando com isso é o usuário do sistema
. E é um desafio, talvez um dos maiores, no campo da atividade extrajudicial que foi entregue para Corregedoria e estamos nessa fase de implantação. Sabem bem as Conselheiras que hoje atuam no Conselho e até pouco tempo trabalhavam nessa implantação, sabem bem o esforço que tem sido. Então, sabem bem, Dr. Luis Carlos Vendramin, Dr. Juan Pablo Correa, Dr. Rainey Marinho, Dr. Eduardo Calais e o Dr. André Gomes Neto, todos deram as mãos e começaram a trabalhar para que isso se tornasse realidade. Hoje, assinamos esse primeiro convênio e, a partir desse convênio, Ministro Ricardo Lewandowski, vai permitir intercâmbio de informações técnicas, manutenção de segurança de dados, viabilização de troca de informações de maneira fácil, ágil, tudo isso
. E, a partir daí, nós, já hoje, editamos um provimento importante para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Refiro-me a este provimento que assinei hoje, já em decorrência dessas provocações e já em decorrência do nosso acordo de cooperação, Ministério da Justiça, COAF e CNJ, em que nós estabelecemos algumas premissas: reduzir as hipóteses de comunicação obrigatória para que o trabalho seja muito mais eficiente, somente aqueles casos que realmente despertem a necessidade de investigação; vamos fazer uma capacitação periódica dos delegatários para melhor avaliação das hipóteses em que se deva fazer a comunicação, ou propostas de operações suspeitas, como o preenchimento do Siscoaf
. Então, nós vamos capacitar todos os delegatários a partir de hoje já. O esclarecimento do termo pagamento em espécie, nós fizemos este esclarecimento a pedido do COAF, evitando confusão com o pagamento em moeda corrente e também fizemos a revisão do valor base para comunicação de trinta mil para cem mil reais em espécie, também permitindo que possamos seguir o fluxo do dinheiro para entendermos e, aí sim, apurarmos essa criminalidade organizada. Portanto, Presidente, sem me alongar, pedindo escusas já por essa extensão, mas reputo um acordo de muita importância, muita relevância para o combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e a proliferação de armas
. Agradeço a compreensão de Vossa Excelência, o apoio que tive da Presidência, de todos os juízes auxiliares e da Secretária Adriana para realização desse nosso termo de cooperação e também do provimento que já se seguiu a ele. Obrigado, Presidente.” Após, o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Ricardo Liáo, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos. Ministro Luís Barroso, Ministro Lewandowski, Ministro Salomão, companheiro Juan, em nome de quem cumprimento todos os Conselheiros e Conselheiras, particularmente, a amiga antiga de lutas na prevenção à lavagem de dinheiro Juíza Renata Gil
. Realmente endosso e afirmo todas as considerações aqui trazidas tanto pelo Ministro Lewandowski, quanto Ministro Salomão, de que esse acordo sinaliza um reforço - vamos dizer assim - a todo um trabalho que vimos fazendo dentro da busca de organização do estado para enfrentar o crime organizado, para enfrentar as organizações criminosas, enfim, para enfrentar os fenômenos de toda ordem que maldizem o país e, historicamente, temos tido todo o comprometimento no embate ou no combate a esse tipo de situação
. A Estratégia Nacional, que completou 20 anos no ano passado, é um exemplo disso onde há uma convergência nacional de todos os órgãos, quer da administração pública, quer privados, em nível federal, estadual e municipal, enfim, todos aqueles que se envolvem ou integram o sistema de prevenção, dando a sua colaboração, contribuindo para a efetividade desse sistema. Tivemos, no último ano, a quarta rodada de avaliação
. Tivemos, no último ano, a quarta rodada de avaliação. Só para registro, o Brasil, na nossa percepção, teve um resultado bastante satisfatório - eu diria até bom - em comparação aos países de mesma comparabilidade em relação ao Brasil, de ordem continental, de população com mais de 200 milhões de habitantes, ou seja, com um sistema financeiro bastante desenvolvido e que, claro, tanto facilita a vida do cidadão comum, também como facilita a vida dos criminosos nas transferências de recursos
. Parágrafo único. A gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo: a) a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas; b) o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública; c) o objeto e o preço do negócio pactuado; d) a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e e) a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato em que será lavrado o ato notarial. Art. 287. Para a lavratura do ato notarial eletrônico, o notário utilizará a plataforma e-Notariado, por meio do link  com a realização da videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais. Art. 288
. Parabenizo o Ministro Salomão pela atualização do Provimento 88, agora, no Provimento 161, trazendo inovações, trazendo avanços, trazendo mais objetividade às disposições das chamas obrigações aplicáveis aos notários e registradores que, também, desde 2019, passou a ser segmento de extrema importância e que, agora, com desenvolvimento de vários centrais de informação, sem dúvida nenhuma vai colaborar ainda mais do que já faz hoje no seu trabalho das comunicações de operações suspeitas ao Conselho de Controle, na produção de relatórios
. Realmente, os números não são dessa forma como colocados pelo Ministro favoráveis, mas realmente, o conteúdo desses relatórios, às vezes, envolve um grupo de pessoas ou um grupo, como gente chama, de pessoas envolvidas que vai muito além do que se possa imaginar em termos de alcance. Então, acredito que, a partir de agora, com a celebração desse acordo de cooperação, nós possamos ampliar para além do que hoje já conseguimos fazer, claro dentro das dentro das regras, dentro das limitações que de alguma forma são impostas