brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Requer - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A. S. M. Requerido: TJRJ Interessado: M. A. D. M. Assunto: Processo nº 2006.002.00543 - Alegações controvérsia fatos - Pedido decisão arquivamento - Aplicação sanção Decisão: "Após o voto do Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (relator), negando provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique e Antonio Umberto de Souza Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001357-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Interessado: Orlando Adão Carvalho - Presidente TJMG Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Revisão de ato administrativo - Ofício nº 325/GAPRE/2007 - Resolução 36/2007 CNJ - Cumprimento TJMG - Portaria-conjunta 101/2007 - Alegações - Portaria omitiu questão referente pagamento adicional - Plantões noturnos - Amparado art. 39 CF - Art. 9º RITJMG - Requer CNJ regulamente questão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e respondeu negativamente às duas perguntas nela formuladas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007". 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice - Pedido - Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art
. 31, IX, RICNJ (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro João Oreste Dalazen, reconhecendo a competência do CNJ, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique e Antonio Umberto de Souza Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Aguarda o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000932-6 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Estado De Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto - 1º Vice-Presidente AMEPE; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho - 2º Vice-Presidente AMEPE; Carlos Magno Cysneiros Sampaio - Diretor Cultural AMEPE; Edvaldo José Palmeira - Diretor de Finanças e Patrimônio AMEPE; Eudes dos Prazeres França - Diretor Jurídico AMEPE; Fernando Menezes Silva; José Marcelon Luiz e Silva - Diretor Jurídico Adjunto AMEPE e Rafael José De Menezes Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais acesso 01/2007 - 03/2007 - 05/2007 - Infringem princípios constitucionais - Art
. 37 - Alegações - Ausência critérios objetivos - Fundamentação - Objetividade - Requer - TJPE adote critérios constitucionais - Acesso magistrados 2º grau - Anulação acessos decorrentes editais - Realização novo acesso Decisão: "O Conselho: I - por unanimidade, rejeitou a preliminar de coisa julgada; II - por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente e considerou prejudicado o pedido formulado pela Associação dos Juízes para Democracia para ingressar nos autos na qualidade de "amicus curiae", nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá e Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação
. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado julgamento sessão (Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001209-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves - Juíza de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção
funcional - Deixando publicar relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001236-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes - Juiz de Direito Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais
- Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Promoção candidato sem requisito constitucional - Inobservância RES.2/2006 - Não atribui nota à produção intelectual - Tratamento privilegiado candidatos - Pedido - Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 - Sustar editais 274 e 275/07 - Refaça cálculos postulante - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001498-0) 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001498-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo -
de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim - Alegações - Resultado feriu princípios impessoalidade, publicidade, moralidade - Critérios aleatórios - Votação não-fundamentada - Desatendeu ditames arts
. 37, 93, II, alíneas "b" e "c", inciso IX CF - Art. 1º e 3º - RES 6/CNJ art. 1º - RES 2/TJBA - Pedido - Revisão relatório avaliação desempenho - Atribuição pontuação máxima quesito produtividade - Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 - Anulação resultado edital 173/2007 (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2) Nos processos cujos números de ordem são de 14 a 17, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Aguardam os demais, restando mantidos os efeitos da liminar deferida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001178-3 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA Advogado: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 - 123 - 125 - 127 - 129 - 131 - 133 - 135 - 137 - 139 - 141 - 143 - 145/2007 para provimento das varas de substituições - Varas de Juizados Especiais editais 147 - 149 - 151 - 153 - 155 - 157 - 159 - 161 - 163 - 165 - 167/2007 -
editais 147 - 149 - 151 - 153 - 155 - 157 - 159 - 161 - 163 - 165 - 167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios pontuação candidatos - Afrontam princípios art
. 37 CF - Cerceamento direito impugnação - Requer - Suspensão efeitos editais - Medida liminar (Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0) Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o pedido de esclarecimentos, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Aguardam os demais, restando mantidos os efeitos da liminar deferida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Interessado: Benedito V
. da Fonseca Júnior - Diretor Presidente do SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Designação oficiais de justiça setor diverso - Desvio de função - Prejuízo demais oficiais - Sobrecarga de serviço - Atraso tramitação processos - Requer - Sustação ato designação meirinhos - Pedido liminar 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001408-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV Interessado: Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945 Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Assunto: Revisão de ato administrativo - Magistrados aposentados - Deferimento pedido
Revisão de ato administrativo - Magistrados aposentados - Deferimento pedido aposentadoria - Indenização férias não gozadas - Alegações - Ausência pagamento indenização - CSJT decisão 009/2005 - Proibição conversão férias - Pecúnia - Recurso provido - Remessa autos CSJT - Processo 207/20060009000-7 - Alegações - Processo julgado revelia - Requer - Prevalência decisão inicial - Revisão decisão indeferitória Nos processos cujos números de ordem são 19 e 20, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento de controle administrativo, por indicação do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007". 21) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000504-7 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: A. L. E. M. G. Interessado: D. A. A. Requerido: E. R. R
. L. E. M. G. Interessado: D. A. A. Requerido: E. R. R. Assunto: Apuração de infração disciplinar - OF/GDDA/TNC 494/2007 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar, de ofício, processo de revisão disciplinar, a fim de analisar a representação que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, distribuindo-se o feito a um dos Conselheiros para o devido processamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 416 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: O. R. L. Interessado: A. R. A. Reclamado: A. P. Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Pedido liminar (Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1355 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente - SINDJUMP/MA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Apresenta denúncias - Solicita determinação - Aposentadoria compulsória servidor idade 70 anos Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Felipe Locke Cavalcanti, que julgavam parcialmente procedente o pedido em maior extensão
Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.
. 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: Análise de caso - Alegações - Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais - Requer - TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau - Medida liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, pediu vista regimental o Conselheiro Altino Pedrozo dos
. 25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000874-7 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente SINDJUS/MA Advogados: Pedro Dualibe Mascarenhas - OAB/MA 4632 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Diversos Tribunais de Justiça Estaduais exigem formação Direito - Cargo oficial de justiça - Âmbito união exigência unânime - Requer - CNJ recomende a tribunais adotar exigência Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para recomendar passem os Tribunais a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito, nos termos do
. Vencidos os Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e José Adonis Callou de Araújo Sá, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.000986-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Maurea Virgínia Mota Santos Advogados: Roberto Batista - OAB/DF 3212 e Outros Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Execução incorreta ao PP 1111 CNJ - Demissão servidora efetiva - Requer - Reintegração cargo - anulação Portaria 3068/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. Os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva acompanharam o relator apenas pelo fundamento de tratar-se de questão de interesse individual. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
Região Interessado: Elvecio Moura dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 - Consulta - Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara - A pedido (Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen) Nos processos cujos números de ordem são 34 e 35, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001258-1 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Rômulo Moreira de Deus Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Revisão de ato administrativo - Presidente TJ/CE indeferimento postulação exoneração cargo conciliador provimento comissão livre nomeação/exoneração através ofício 413/07 - Alegações - Cargo é de livre exoneração/nomeação - Requer - Revisão ato indeferimento pedido exoneração parecer processo nº 2007.0004.9057-0 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT Interessado: Mauro Mendes Ferreira - Presidente FIEMT Advogados: Victor Humberto Maizman - OAB/MT 4501 e Outros Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007". 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001525-9 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Miramar Compania Navieira Interessado: Ábaco Agência Marítima LTDA Advogados: Luiz Roberto Leven Siano - OAB/RJ 94122 e Fabiana Simões Martins - OAB/RJ 95226 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Análise de caso - Inexistência documentação recurso - Alegações - Ausência folha certidão agravo instrumento entregue TJRJ - Requer Tribunal apresente documento extraviado ou certifique extravio Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007"
. Plenário, 20 de novembro de 2007". 30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001205-2 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de caso - Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público - Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ (Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão
. 31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição (Apensado ao PP 721) (Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá) 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Isenção de custas para a obtenção