brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º A bolsa de estudo pode ser concedida nas seguintes modalidades: I – para cursos indicados pelo servidor; II – mediante contrato ou convênio estabelecido entre o CNJ e a instituição de ensino. Art. 5º O curso deve ser realizado fora do horário de expediente do servidor, com observância ao disposto na , e sua carga horária não pode ser computada como horário de serviço. Art. 6º O curso deve ter carga horária mínima de duas horas semanais. Art. 7º A concessão de bolsa de estudo é precedida de processo seletivo realizado pela área de Gestão de Pessoas em período previamente divulgado. Parágrafo único. Pode ser realizado mais de um processo seletivo anual para concessão de bolsa de estudo, conforme disponibilidade orçamentária e proposta da área de Gestão de Pessoas. Art
. Art. 8º A bolsa de estudo é concedida para um único curso de língua estrangeira, por servidor, com duração máxima de quatro anos, contados da data de início do primeiro período letivo custeado pelo CNJ. Art. 9º O servidor pode efetuar o trancamento da bolsa de estudo, mediante prévia comunicação à área de Gestão de Pessoas, em razão de licença: I – para acompanhar cônjuge ou companheiro; II – médica, desde que inviabilize a continuidade do curso; III – à gestante ou à adotante. § 1º A contagem do prazo de duração da bolsa de estudo fica suspensa nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo
. § 2º Nas hipóteses não previstas neste artigo, o servidor que precisar efetuar o trancamento do curso deve solicitar prévia autorização ao Diretor-Geral por meio de comunicação encaminhada à área de Gestão de Pessoas, com a justificativa e o período de trancamento. § 3º A contagem do prazo de duração da bolsa de estudo pode ser suspensa mediante autorização do Diretor-Geral, após análise da área de Gestão de Pessoas, nos casos previstos no § 2º deste artigo. § 4º O prazo máximo para manter o trancamento da bolsa de estudos é de 1 (um) ano, sob pena de cancelamento da bolsa. Art. 10
. Art. 10. Não pode se candidatar à bolsa de estudo o servidor que estiver: I – usufruindo quaisquer das licenças citadas nos ; II – afastado, nos termos dos ; III – impedido de participar de eventos de capacitação, nos termos da regulamentação pertinente; IV – recebendo bolsa de estudo para curso de língua estrangeira. Art. 11
. Art. 11. O interessado na bolsa de estudo deve: I – preencher formulário de solicitação; II – anexar ao formulário prospecto ou outro documento da instituição de ensino que informe o idioma pleiteado, o nível a ser cursado, a carga horária semanal, o período de matrícula, o período e o horário do curso, os pré-requisitos de participação e os valores da matrícula e das mensalidades do período letivo; III – submeter a solicitação à chefia imediata, para manifestação; IV – encaminhar o formulário e os anexos à área de Gestão de Pessoas no prazo estipulado no processo seletivo. § 1º O servidor contemplado com a bolsa de estudo deve renová-la antes do início de cada período letivo, de acordo com o descrito nos incisos I a III deste artigo
. § 2º Considera-se período letivo o intervalo de tempo entre a data inicial e a data final de cada nível do curso. § 3º O servidor deve apresentar à área de Gestão de Pessoas justificativa caso não inicie o curso no período informado no formulário de solicitação. § 4º A bolsa é cancelada se a justificativa tratada no § 3º não for apresentada em até trinta dias contados da data de início do curso informada no formulário ou caso a justificativa não seja acatada pelo Diretor-Geral. Art. 12. A classificação dos servidores inscritos no processo seletivo é baseada na pontuação obtida, conforme os critérios constantes do Anexo I. Parágrafo único. A classificação do servidor não gera direito à bolsa de estudo e é válida, tão somente, para o processo seletivo pleiteado. Art. 13
. Art. 13. No caso de igualdade na pontuação obtida pelos candidatos, são adotados os seguintes critérios de desempate: I – ser servidor do quadro efetivo do CNJ; II – ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no ano anterior ao do processo seletivo; III – perceber menor remuneração mensal; IV – ter mais tempo de serviço no CNJ. Art. 14. A distribuição das vagas obedece à ordem de classificação ao disposto no edital do processo seletivo, aprovado pelo Diretor-Geral. Art. 15. A concessão da bolsa de estudo é da competência do Diretor-Geral, observadas: I – a existência de recursos orçamentários; II – a ordem de classificação em processo seletivo; III – a compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no CNJ. Art. 16
. Art. 16. O servidor contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de: I – entregar à área de Gestão de Pessoas: a) Termo de Compromisso preenchido e assinado; b) comprovante de matrícula; c) cópia da declaração de aproveitamento e conclusão do período letivo ou do certificado de conclusão do curso, devidamente em cartório ou pela área de Gestão de Pessoas, à vista do original; d) avaliação do curso, em formulário próprio, no prazo estipulado pela área de Gestão de Pessoas. Art. 17. A bolsa de estudo será custeada na forma de reembolso ao servidor, correspondente a 80% do valor da matrícula e das mensalidades do período letivo, limitado ao valor-teto fixado pelo Diretor-Geral. Parágrafo único
. Parágrafo único. Cabe à área de Gestão de Pessoas propor valor-teto para o reembolso a que se refere o caput, ficando o servidor responsável pelo pagamento da quantia excedente. Art. 18. O reembolso é depositado na conta bancária do servidor em até quinze dias após a apresentação do comprovante do pagamento por ele efetuado à área de Gestão de Pessoas, no qual deve constar: I – nome e CNPJ da instituição de ensino; II – valor pago; III – período a que se refere o pagamento; IV – data de vencimento da matrícula ou mensalidade; V – atesto firmado pelo servidor de que os serviços foram devidamente prestados pela instituição de ensino e de que frequenta regularmente as aulas
. 27. Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na . Art. 28. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral ANEXO I Observação: A data considerada como referência para a alínea "b" será a do último dia estipulado para as inscrições no processo seletivo. ANEXO II ANEXO III
. § 1º É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou de recibos emitidos por pessoas físicas, bem como de multas em razão de atraso na liquidação do débito. § 2º O servidor perde o direito ao ressarcimento se não apresentar o comprovante de pagamento em até trinta dias após o ato da matrícula e/ou o vencimento da matrícula ou mensalidade. § 3º Em nenhuma hipótese o CNJ é responsável pelo pagamento das parcelas às instituições de ensino. Art. 19. Cabe à área de Gestão de Pessoas a conferência dos registros lançados no comprovante de pagamento apresentado pelo servidor e o encaminhamento à área de Orçamento e Finanças para procedimentos de reembolso. Art. 20
. Art. 20. O benefício é cancelado nos casos de: I – posse em outro cargo público, inacumulável; II – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos que não pertençam à esfera do Poder Judiciário; III – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido ao CNJ por órgãos do Poder Judiciário, após a conclusão do período em curso; IV – retorno ao órgão de origem, quando se tratar de servidor em exercício provisório no CNJ; V – requisição ou cessão do servidor do quadro efetivo do CNJ para outro órgão não integrante do Poder Judiciário; VI – o servidor não solicitar reembolso por quatro meses consecutivos; VII – o servidor não reativar a matrícula, após 1 (um) ano de trancamento do curso. Art. 21
. Art. 21. O servidor que tenha o benefício cancelado fica impedido de receber nova bolsa de estudo para curso de língua estrangeira nos dois anos subsequentes e deve recolher aos cofres públicos o valor despendido pelo CNJ, conforme disposto nos , quando: I – for reprovado em um período letivo por falta ou aproveitamento insatisfatório; II – desistir do curso sem que a justificativa apresentada seja aprovada pelo Diretor-Geral; III – mudar de estabelecimento de ensino ou trancar o curso sem prévia autorização ou comunicação, observado o art. 9º. Art. 22. A bolsa de estudo não é concedida com efeito retroativo. Art. 23
. 9º. Art. 22. A bolsa de estudo não é concedida com efeito retroativo. Art. 23. Os recursos destinados à aplicação desta Instrução Normativa obedecem ao percentual da dotação orçamentária da rubrica de capacitação definido pelo Diretor-Geral, mediante proposta da área de Gestão de Pessoas. § 1º Observada a disponibilidade orçamentária, o Diretor-Geral pode decidir acerca da continuidade das bolsas concedidas anteriormente. § 2º Ocorrendo suspensão da bolsa de estudos por insuficiência orçamentária, o Conselho Nacional de Justiça desobriga-se de reembolsar o servidor que não tenha interrompido o curso na data determinada
. § 3º Na hipótese de suspensão de que trata o § 2º deste artigo, o beneficiário pode efetuar o trancamento do curso, sem prejuízo de posterior continuidade e sem contar tempo para a extinção do benefício, nos termos do art. 8º desta Instrução Normativa. Art. 24. A certificação em curso de língua estrangeira não enseja pagamento de adicional de qualificação, ainda que custeado pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 25. A utilização da bolsa de estudo implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 26. Aos servidores que já estejam usufruindo bolsa de estudo aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 27. Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na . Art. 28
A MINISTRA ELIANA CALMON, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Acrescentar que os servidores mencionados no item 4 da Portaria nº 08, de 16 de fevereiro de 2012, foram designados para assessorarem os Juízes Auxiliares desta Corregedoria Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto; bem como o Juiz de Direito Júlio César Machado Ferreira de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; 2. Determinar a juntada aos autos do PP 38237.2011 (Projeto Mutirão Judiciário em Dia); 3. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Instrução Normativa n.º 12, de 14 de setembro de 2012 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no Boletim de Serviço n.º 10, de 5/10/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere a alínea b do inciso XI do art
. 3º da Portaria n.º 112/Presidência, de 04 de junho de 2010, R E S O L V E: Art.1º A emissão de atestados de capacidade técnica, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, observará os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2º. O atestado deverá ser solicitado ao Gabinete do Diretor-Geral, por meio de requerimento formal, do qual deve constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado, o número do contrato e o modelo desejado. Parágrafo único. O pedido deverá ser protocolizado e, ao final, será apensado ao processo principal de contratação. Art. 3º. Após a autuação, o processo será encaminhado ao gestor do contrato para que se manifeste formalmente sobre a concessão ou não do atestado na forma pretendida
. § 1º Em caso de aplicação de penalidades na vigência do contrato, as ocorrências deverão constar da manifestação do gestor e do atestado. § 2º Caso o procedimento de aplicação de penalidade não tenha sido concluído, o atestado deverá detalhar a execução contratual e as ocorrências em apuração. Art. 4º. O atestado descreverá o objeto contratado pelo CNJ, contendo, no que couber: especificações técnicas, quantitativos, prazos, desempenho do contratado, gestores e responsáveis técnicos. Art. 5º. Nos contratos que não sejam de duração continuada, o atestado somente será emitido após o recebimento definitivo do objeto. Art. 6º. Será juntada cópia do atestado emitido aos autos principais do processo de contratação. Art. 7º
. Art. 7º. Compete ao Diretor-Geral a emissão de atestado de capacidade técnica, subsidiado pelas informações prestadas pelo gestor do contrato. Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral
Rosana Aparecida Finotti de Siqueira, Chefe de Gabinete da Presidência e Coordenadora da Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, o Juiz Auxiliar da Presidência deste Conselho Nacional de Justiça, Dr
A MINISTRA ELIANA CALMON, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. Incluir no item 2 da Portaria nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, o Juiz Auxiliar da Presidência deste Conselho Nacional de Justiça, Dr. Marivaldo Dantas de Araújo, e as seguintes servidoras para assessoramento: Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, servidora desta Corregedoria Nacional de Justiça; Simone Aparecida Metello Taques de Sousa e Maria Cecília de Campos Silva, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Danielle Gonçalves de Sousa, designada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; 2. Determinar a juntada aos autos do PP 694-76.2012;3. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico
A MINISTRA ELIANA CALMON, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, Considerando a solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a esta Corregedoria Nacional para auxiliaras atividades desempenhadas no Setor de Precatórios daquela Corte, Considerando a reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2012, na sala de reunião do Conselho Nacional de Justiça, com a presença do Exmo. Sr. Desembargador José Joaquim dos Santos, representando o Exmo. Sr. Presidente daquele Tribunal, Desembargador Ivan Sartori, Considerando o que restou deliberado no referido encontro. RESOLVE: 1. Indicar o período de 05 a09 de março de 2012 para diagnosticar as reais condições de trabalho daquele setor; 2. Designar a juíza auxiliar desta Corregedoria, Dra
. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para as atividades no Tribunal e, para assessorá-la: O Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; bem como servidor da área de Tecnologia da Informação do sistema em uso no referido Tribunal; O Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas Diógenes Tenório de Albuquerque; e as servidoras Sílvia Maria Ramalho e Bruna Aracely Cachate Medeiros, ambas do Quadro Permanente da citada Corte; O Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; A servidora Rosana Aparecida Finotti de Siqueira, Chefe de Gabinete da Presidência
Rosana Aparecida Finotti de Siqueira, Chefe de Gabinete da Presidência e Coordenadora da Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
. Marivaldo Dantas de Araújo, e as seguintes servidoras para assessoramento: Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, servidora desta Corregedoria Nacional de Justiça; Simone Aparecida Metello Taques de Sousa e Maria Cecília de Campos Silva, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Danielle Gonçalves de Sousa, designada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; 3. Determinar a autuação desta portaria como pedido de providências-corregedoria, fazendo constar como requerente a Corregedoria Nacional de Justiça e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 4. Determinar seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta portaria; 5
. Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado para ciência desta portaria; 5. Determinar sejam expedidos ofícios aos Tribunais de Justiça de Alagoas, de Mato Grosso, do Tocantins e do Distrito Federal e dos Territórios para ciência da colaboração dos magistrados e servidores acima citados nos trabalhos desenvolvidos; 6. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça
Instrução Normativa n.º 11, de 28 de agosto de 2012 Dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no Boletim de Serviço, Edição Extraordinária nº 3, de 31/8/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 11, DE 28 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel do Conselho Nacional de Justiça. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso XI do art. 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º O uso dos sistemas de telefonia fixa e de comunicação móvel do Conselho Nacional de Justiça fica regulamentado por esta Instrução Normativa. Seção I Da Telefonia Fixa Art
. Seção I Da Telefonia Fixa Art. 2º Integram o sistema de telefonia fixa do CNJ a central telefônica e seus componentes, os ramais digitais e analógicos e respectivos aparelhos. Art. 3º Compete aos usuários: I - zelar pelos equipamentos, evitando a utilização prolongada e desnecessária, optando pelo meio menos oneroso de comunicação; II - bloquear os ramais por meio de senha, após o expediente; III - seguir as recomendações da Unidade de Serviços Gerais; IV - solicitar à Unidade de Serviços Gerais reparos e outros serviços rotineiros; V - justificar os pedidos de instalação de novos ramais. Parágrafo único. Nos casos de defeitos causados por mau uso do equipamento, o responsável pela carga patrimonial deverá arcar com as despesas de reparo ou substituição na forma prevista na legislação
. Art. 4º As ligações de longa distância (DDD e DDI) e para celulares, originadas de telefones fixos, somente serão permitidas em ramais autorizados pelo titular da unidade, mediante justificativa circunstanciada e por estrita necessidade do serviço. Art. 5º O atesto das ligações efetuadas nos equipamentos telefônicos deve ser feito pelo usuário e ratificado pelo titular da unidade à qual esteja vinculada a carga patrimonial do equipamento. Parágrafo Único. O atesto da fatura deve ser realizado em até dois dias úteis, contados do seu recebimento, devendo constar o nome, o cargo ou a função do usuário. Art. 6º Os valores das ligações de caráter particular devem ser restituídos ao CNJ mediante desconto em folha, autorizado pelo usuário, ou por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Art
. Art. 9º Podem utilizar o aparelho telefônico móvel celular do CNJ: I – os Conselheiros; II – os Juízes Auxiliares; III – o Secretário-Geral, o Diretor-Geral e o Secretário de Comunicação Social; IV – os Titulares de Secretarias, Departamentos e Assessorias e os Chefes de Gabinete; V - outros servidores, quando no desempenho de missão no interesse do CNJ, devidamente autorizados pelo Diretor-Geral. Art. 10. Fica facultado o uso de telefone celular próprio, observadas, quando cabíveis, as disposições constantes desta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O ressarcimento de despesas telefônicas, decorrentes do uso em serviço de celular próprio, será devido no momento da apresentação de fatura quitada e se submete aos limites constantes do art. 11 desta Instrução Normativa. Art. 11
. 11 desta Instrução Normativa. Art. 11. Os titulares dos cargos mencionados nos incisos II e III do art. 9° desta Instrução Normativa estão sujeitos ao limite mensal de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) e anual de R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais). § 1º O usuário poderá administrar a utilização de sua cota mensal de acordo com a sua conveniência, desde que não ultrapassado o limite anual instituído. § 2º Aos titulares de unidades referidas no inciso IV do art. 9° desta Instrução Normativa será autorizado gasto de 80% do limite definido no caput deste artigo e aos demais servidores o correspondente a 60% do mencionado limite
. § 3º A atualização dos limites mensais e anuais far-se-á mediante Portaria do Diretor-Geral, observados o reajuste oficial dos preços das tarifas e a disponibilidade orçamentária. Art. 12. As despesas de celular que ultrapassarem os limites permitidos serão restituídas ao CNJ por meio de Guia de Recolhimento da União, salvo se apresentada justificativa circunstanciada e esta for acatada pelo Diretor-Geral. Art. 13
. Art. 13. Cabe aos usuários: I – zelar pela utilização econômica do equipamento, evitando ligações prolongadas, desnecessárias ou em local que disponha de sistema de telefonia fixa; II – realizar ligação internacional somente quando autorizado pelo Diretor-Geral e exclusivamente por meio da operadora contratada pelo CNJ; III – responsabilizar-se pela guarda do aparelho telefônico móvel celular e pelo seu uso no estrito interesse do serviço; IV – comunicar imediatamente à unidade gestora os casos de extravio, roubo ou furto do aparelho, para bloqueio da linha, e apresentar em até 2 (dois) dias úteis o registro policial da ocorrência; V – repor o aparelho em caso de dano ou se comprovada negligência ou imprudência nas hipóteses do inciso IV. Art. 14
. Art. 14. Para o controle das despesas de telefonia com aparelhos fornecidos pelo CNJ serão observados os seguintes procedimentos: I – o gestor do contrato encaminhará aos usuários, mensalmente, para conferência e atestação, a fatura de cobrança; II – os usuários, no prazo de 2 (dois) dias úteis do recebimento da fatura deverão devolvê-la atestada ou, quando for o caso, acompanhada do comprovante de pagamento da GRU. Parágrafo único. Incumbe à Unidade de Serviços Gerais o controle da observância dos limites dos gastos mencionados no art. 11 desta Instrução Normativa. Art. 15. A Unidade de Gestão de Pessoas dará ciência, à Seção de Serviços Gerais, do desligamento do servidor, a fim de suspender os serviços de telefonia móvel e posterior emissão do “nada consta”
. Vara de Execução Penal de Belém; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção de retorno na 1ª Vara de Execuções Penais de Belém; 2. Designar o período de 19 a 22 de março de 2012 para a realização e conclusão dos trabalhos. 3. Informar que participarão dos trabalhos os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto e o juiz Júlio César Machado Ferreira de Melo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4. Informar que participarão também dos trabalhos os servidores Glaucivania Candido Pereira de Carvalho, do TJGO, Maria da GraçaVieira da Silva e Wânia Kamienski, ambas do TJSC. 1
. Seção III Das Disposições Finais Art. 16. É vedada a utilização de serviços incompatíveis com o caráter público da despesa com telefonia, como os prestados pelos prefixos 0300 e afins, ressalvada a utilização em objeto de serviço, devidamente autorizada pelo Diretor-Geral. Art. 17. O fornecimento de telefones móveis fica condicionado à disponibilidade do número de linhas e ao valor global do contrato celebrado com a prestadora dos serviços. Art. 18. Compete à Unidade de Serviços Gerais zelar pelo controle e manutenção da telefonia, inclusive o acompanhamento de sua adequada utilização, sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao usuário. Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura