brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após os votos dos Conselheiros Caputo Bastos (Relator), Rodrigo Badaró, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Mauro Campbell Marques, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira, Renata Gil e Luís Roberto Barroso, pela aprovação de ato normativo, retirar o processo da pauta da 5ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto. 30) ATO NORMATIVO 0001467-67.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Exclusão - Perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado (art. 7º-A, inciso I, da Lei 12.037/2009 - Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CGestor da RIBPG)
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - após os votos dos Conselheiros José Rotondano (Relator), Rodrigo Badaró, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Mauro Campbell Marques e Mônica Nobre, conceder vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira. Às dezesseis horas do dia trinta de abril, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (23 de setembro de 2025) Às catorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Simonetti
. Presentes as seguintes autoridades: Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo; Desembargador Alexandre Miguel, Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia; Juiz Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juíza Claudia Marcia de Carvalho Soares, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho; Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; Juiz Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Juíza Rafaela Mattioli Somma Leonardi, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Paraná; Rafael de Liz, Secretário-Geral da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Luiz Cláudio Silva
. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso esclareceu: “Inicio esta sessão com muita alegria para a entrega do selo de reconhecimento público por contribuição à diversidade e inclusão no Poder Judiciário. Como muitos saberão, nós lançamos aqui, no Conselho Nacional de Justiça, um grande programa de bolsas de estudo para candidatos negros aprovados no Exame Nacional de Magistratura. Nós, na verdade, oferecemos dois tipos de bolsas: a primeira categoria de bolsas era uma ajuda de custo de 3 mil reais para os cento e vinte e quatro primeiros colocados do concurso; e a segunda linha de bolsas era uma bolsa para cursarem os cursos preparatórios para a magistratura
. Para viabilizar esse projeto, nós fizemos uma chamada pública à iniciativa privada, que contribuiu com aproximadamente 7 milhões de reais que viabilizaram, sem gasto de dinheiro público, esse programa de ação afirmativa importante que vai ajudar a fazer com que a magistratura brasileira fique mais parecida com a demografia da sociedade brasileira. O que nós fizemos no Exame Nacional de Magistratura, a média de corte nos concursos públicos era cinco. Nós criamos o Exame Nacional de Magistratura, que passou a ser um requisito para fazer as provas dos tribunais estaduais, federais, do trabalho, e aumentamos a nota da livre competição para sete e mantivemos para as pessoas afrodescendentes, pessoas com deficiência e indígenas a nota tradicional de cinco
. Portanto, nós fizemos uma ação afirmativa, exigindo mais da livre competição, mas mantendo o padrão normal para promover essa ação afirmativa. E, com isso, nós conseguimos recrutar, dos quinze mil aprovados no Exame Nacional de Magistratura, próximo a cinco mil são candidatos que se identificam como pretos ou pardos. E eu considero que, ao lado, e vou falar disso depois da resolução de paridade de gênero, essas iniciativas vão mudar a face do Poder Judiciário e vão mudá-la para melhor. Portanto, nós estamos aqui para, na verdade, agradecer às vinte e quatro entidades, instituições, escritórios e empresas que contribuíram para o sucesso desse projeto
. Eu não tenho nenhum preconceito contra a livre iniciativa, pelo contrário, eu sou totalmente favorável à livre iniciativa e favorável à filantropia. O Brasil já tem ricos suficientes para ter mais filantropia e, portanto, eu queria criar esse padrão de comportamento de ter as empresas privadas de sucesso, os escritórios de sucesso, ajudando projetos sociais importantes no país. Esse dinheiro foi arrecadado e gerido pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e eu, portanto, queria agradecer, em nome do Conselho Nacional de Justiça, ao professor Oscar Vilhena Vieira, que dirige a faculdade de direito e que foi nosso parceiro nesse projeto, e ao Thiago Amparo, que foi o executor efetivo desse projeto
. Portanto, esse é o momento de agradecer às empresas que eu vou nominalmente mencionar aqui e que contribuíram com recursos valiosos para viabilizar o nosso programa
. Eu chamo e destaco a ABBC - Associação Brasileira de Bancos; a ABRAINC - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias; a AMBEV S.A.; a Arruda Botelho Sociedade de Advogados; a Associação Civil do Movimento de Equidade Racial Mover; o Banco Santander; Cavalcanti, Sion e Advogados Associados; Cecília Mello Sociedade de Advogados; Cosan S.A.; Federação Brasileira de Bancos, a Febraban - queria aqui agradecer ao Sidney Menezes, foi a maior contribuição para o nosso programa; o Fundo Garantidor de Créditos - FGC; a Globo Comunicação e Participação S.A.; a Hapvida Assistência Médica, também com uma contribuição substancial, a segunda maior; a IFOOD Agência de Restaurantes Online S.A.; o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - Iagro, com uma contribuição relevante; o Itaú Unibanco,
do Agronegócio - Iagro, com uma contribuição relevante; o Itaú Unibanco, com uma contribuição relevante; a Multiplan Empreendimentos - estou vendo o diretor institucional Vander aqui, bem-vindo, obrigado; a Ráo & Lago Advogados; a Rede D’Or São Luiz, com uma contribuição relevante; Rubens Naves, Santos Júnior Escritório da Advocacia; Salomão, Abrahão & Cotta Sociedade de Advogados; Telebrasil - Associação Brasileira de Telecomunicações; Tortima Galvão & Maranhão Advogados Associados; Simpar S.A
. e Unipar. Essas foram as 24 empresas que colaboraram financeiramente para o sucesso do nosso programa, que já conta com cinco aprovados nos concursos públicos. Além disso, queria agradecer às seguintes escolas de cursos e associações de magistrados que nos ajudaram no processo: Escola de Magistrados do Paraná - EMAP; a Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR; Associação dos Magistrados do Estado do Paraná; Associação Paranaense dos Juízes Federais; Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul; Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ; Associação Brasileira dos Magistrados Catarinenses; Escola da Magistratura do Estado de Rondônia; e a Gran Tecnologia e Educação S.A. - Gran Cursos
. - Gran Cursos. Todos esses parceiros ajudaram a viabilizar a aprovação dessa primeira leva de candidatos negros e vão contribuir para que no futuro tenhamos um número ainda muito mais expressivo. Eu pedi a dois dos candidatos aprovados - a um homem e a uma mulher para sermos aqui com paridade de gênero - para muito brevemente estarem na tribuna para fazerem o registro da sua experiência, de como o nosso programa ajudou, para nós darmos um rosto efetivo do sucesso do nosso programa e da extraordinária transformação que nós vamos promover no Brasil com a inclusão social de todas as pessoas, inclusive, as que foram historicamente discriminadas por muitas razões
. Queria chamar, portanto, em primeiro lugar, a Erika Samara Santana Faustino Silva, que foi aprovada no concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maior tribunal de justiça do país e um dos maiores tribunais de justiça do mundo. Erika, nós temos muito prazer de tê-la aqui, você tem a palavra.” A Juíza Erika Samara Santana Faustino Silva manifestou-se: “Obrigada, Ministro. Boa tarde. Cumprimento, respeitosamente, esta mesa na pessoa do Ministro Luís Roberto Barroso e, por meio dele, estendo minha saudação a todos os presentes. Meu nome é Erika, como anunciado, e é com grande alegria que participo desse momento para compartilhar brevemente como a bolsa que recebi foi decisiva para minha trajetória
. Ela representou não apenas um apoio financeiro, mas, sobretudo, uma forma concreta de viabilizar o meu sonho de ingressar na magistratura. Graças a esse auxílio, pude custear deslocamentos e arcar com despesas específicas da preparação, sem comprometer a renda familiar, o que fez toda a diferença na caminhada até aqui. Falo, portanto, com gratidão, mas também com a convicção de que políticas dessa natureza são fundamentais para que mais pessoas possam enxergar a magistratura e demais carreiras jurídicas como um projeto possível. Ampliar as portas de acesso significa construir uma justiça mais plural, mais representativa da sociedade e, por isso mesmo, mais legítima
. Deixo meu reconhecimento pela oportunidade e pela confiança, certa de que a iniciativa, e iniciativas como essa, ajudam a transformar sonhos individuais em conquistas coletivas.” Em seguida, o Juiz Eliseu Lefundes de Souza Junior fez uso da palavra: “Obrigado, Ministro. Boa tarde a todos e todas. Cumprimento o Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem estendo meus cumprimentos aos demais presentes da mesa. Eu me chamo Eliseu, como anunciado pelo Ministro. Sou natural da cidade de Castro Alves, Bahia, cidade do interior, aproximadamente 20.000 habitantes. Estudei na Universidade Estadual de Feira de Santana e, há quatro anos, presto concurso para a magistratura
. Na virada desse ano, eu fui contemplado pela bolsa do CNJ, uma bolsa que foi fundamental para a continuidade dos concursos, e no meio desse ano, em maio, fui aprovado no concurso da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eu queria dizer da importância da bolsa para a minha formação. Foi um período em que, financeiramente, havia algumas dificuldades, em razão de terem sido 12 concursos prestados ao longo da carreira, e, nessa reta final, financeiramente, foi o que me possibilitou tanto pagar as passagens quanto financiar os demais custos para esse concurso. Portanto, faço um agradecimento pessoal ao Ministro pelo empenho na construção dessa política, às empresas que participaram desse projeto e ao CNJ, em especial, pela criação dessa política
. Obrigado a todos.” Na sequência, foram entregues os selos de agradecimento às empresas participantes: AMBEVE S.A, Arruda Botelho Sociedade de Advogados, Associação Brasileira de Bancos, Associação Civil do Movimento pela Equidade Racial, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Associação dos Magistrados do Estado do Paraná, Associação Paranaense dos Juízes Federais, Banco Santander S.A., Cavalcanti Sion e Advogados Associados, Cosan S.A., Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Escola da Magistratura Federal do Paraná, Escola dos Magistrados do Paraná, Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, Federação Brasileira de Bancos, Fundo Garantidor de Créditos, Gran Tecnologia e Educação S.A., Hapvida
Bancos, Fundo Garantidor de Créditos, Gran Tecnologia e Educação S.A., Hapvida Assistência Médica, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., instituto Mato-grossense do Agronegócio, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Ráo & Lago Advogados, Rubens Naves Santos Jr
. Advogados e Telebrasil - Associação Brasileira de Telecomunicação. Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o resultado do Justiça em Números: “Nós agora vamos fazer uma breve apresentação, neste último dia de gestão, do Justiça em Números. Uma das principais atividades do Conselho Nacional de Justiça é coletar os dados sobre o Poder Judiciário brasileiro. Antigamente, as políticas públicas eram definidas sem que nós tivéssemos dados e elementos nos quais nos basear. Hoje em dia, nós temos todo tipo de informação, desde o custo do Judiciário até os gargalos do Judiciário, o índice de concentração em cada um dos ramos da justiça. Portanto, o Justiça em Números é a principal base que permite a definição de políticas públicas para o Poder Judiciário
. Nós estamos lançando aqui a 22ª edição do Justiça em Números, uma edição inteiramente reformulada, e nós aqui estamos apresentando o primeiro resultado muito expressivo da nossa gestão, para a qual eu queria agradecer muito especialmente a todos os Conselheiros. Nós conseguimos reduzir em três milhões e meio o número de processos pendentes no país, a maior queda já registrada na série histórica, e queria cumprimentar aqui todos os juízes brasileiros, todos os dezoito mil juízes brasileiros, cuja produtividade cresceu 19,5%, e nós julgamos o recorde, este ano, de 44.800.000 processos baixados definitivamente. Extraordinário
. Extraordinário. Vejam, a demanda aumentou, foi a mais alta da história, 39,4 milhões, e nós, no entanto, conseguimos bater longe o número de processos ingressados, extinguindo cerca de 5 milhões de processos a mais do que os que entraram. Portanto, o Justiça em Números, ele está disponível online, ele está no site do CNJ em versão em português, em inglês e em espanhol. E eu vou falar um pouco detalhadamente sobre os números que agora estão na tela e que nós podemos ver. No Brasil, existem 18.748 juízes e há mais de 4.000 vagas abertas. Eu depois vou divulgar, tenho no meu celular, a proporção juiz e número de processos, comparando o Brasil com os países da Europa, para deixar documentado que os juízes brasileiros trabalham de quatro a cinco vezes mais do que a média europeia
. E nós temos quase 300.000 servidores no Poder Judiciário. Existem 80 milhões, atualmente são 80,6 milhões de processos pendentes. Em 2023, em dezembro de 2023, eram 83.800.000. Portanto, nós reduzimos em 3,5 milhões, uma redução de 5,3%, que foi a maior redução da série histórica. Iniciaram 39.400.000 processos este ano, portanto, houve um aumento de 2,5 milhões de processos, 6,75%, o maior volume da série histórica. O Brasil vive uma epidemia de judicialização e, mesmo assim, o Judiciário tem conseguido dar vazão com grande produtividade. E aí foram baixados, como disse, 44.800.000 processos, quase 20% de aumento de produtividade. O tempo médio de tramitação dos processos baixados em 2024 foi de 2 anos e 6 meses
. Isso computado o tempo médio das execuções fiscais, que é de 7 anos e 7 meses. Se nós tirarmos as execuções fiscais, que é a área em que nós estamos atacando para reduzir, o prazo médio de duração dos processos baixados é de 1 ano e 7 meses, o que é bastante razoável. A meta, que eu acho, de duração de um processo deve ser 1 ano e meio. Portanto, nós estamos próximos a ela. É verdade que há processos, infelizmente, que pioram essa média, porque duram muito mais do que isso. Nós estamos falando da média. Mesmo assim, nós temos como uma das metas do Poder Judiciário um enfrentamento dos processos mais antigos e estamos conseguindo limpar o estoque. E por fim, aqui, a demografia da justiça brasileira. Nós temos 14,3% de magistrados negros
. Nós temos 14,3% de magistrados negros. Essa é uma das principais razões do nosso programa de ação afirmativa. Cerca de, pelo menos, 50% da população brasileira se identifica como preta ou parda e, portanto, a representação no Judiciário é deficiente em relação às pessoas que têm essa identidade. E, por essa razão, nós temos esse programa de ação afirmativa, que é um programa de diversidade, de inclusão social e a ideia de que a democracia é um projeto de autogoverno coletivo do qual todos devem participar proporcionalmente. Nós temos 33,7% de servidores negros - geralmente 2 a 3% se identificam como negros e o restante se identificam como pardos - e nós temos 39% de magistradas. E aqui também a justificativa do programa de paridade de gênero
. E aqui também a justificativa do programa de paridade de gênero. 39%, 40% em números redondos, de magistradas, mas quando nós passamos para o segundo grau, as mulheres são apenas 20%. Por esta razão, é que nós estamos implementando a resolução aprovada na gestão da Ministra Rosa Weber, no último dia da gestão dela, de paridade de gênero. A aprovação foi muito importante, mas quero dizer que a implementação foi difícil também, com muita resistência. E aqui queria registrar que os Tribunais de Justiça, de uma maneira geral, a começar pelo do estado de São Paulo, foram grandes parceiros nessa implementação. E aqui, não há razão para esconder e, portanto, são números que nós temos que exibir, porque nós temos serviços para mostrar que o Judiciário custa caro, mas vale muito
. O Judiciário custa 146 bilhões e 500 milhões, que corresponde a 1,2% do PIB e a 2,45% dos gastos da União, dos Estados e Municípios. Mas o Judiciário arrecada mais da metade do que ele custa. E aqui com uma observação muito importante, na verdade duas: A primeira, o Judiciário é a instituição de maior capilaridade no país. Os 18.500 juízes estão espalhados pelo Brasil inteiro, palavra de quem visitou os lugares mais remotos do Brasil, de Altamira a Atalaia do Norte, Marajó, Santa Vitória do Palmar, que agora consegui finalmente memorizar. Estive visitando o Surucucu, estivemos em Xapuri, em Humaitá
. Estive visitando o Surucucu, estivemos em Xapuri, em Humaitá. Portanto, lugares remotos do Brasil, Altamira, e onde a gente vai - é verdade que quando eu vou a um evento na Itália, dizem que eu faço o Circuito Elizabeth Arden -, mas eu quero dizer que eu viajei o Brasil de ponta a ponta para valorizar os juízes, ouvir os juízes e identificar os problemas e procurar resolvê-los. De modo que o Judiciário custa caro, não gostaria de negar isso, mas ele presta o serviço valioso de ter o Estado brasileiro presente em 6.000 municípios. Nem todos são comarcas, mas mais da metade são comarcas, todas atendidas por juízes de direito que asseguram o acesso à justiça
. Esses são os dados do Justiça em Números e eu queria aqui aproveitar para mandar um abraço afetuoso de carinho e agradecimento à grande maioria, quase totalidade, dos juízes brasileiros que honram a toga e prestam esse serviço brasileiro importantíssimo de levar justiça à população brasileira. Juízes aqui representados pelo Presidente, os juízes estaduais pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes, e peço, portanto, transmitir no grupo de todos os juízes, não vejo aqui o Caio, mas os juízes federais e os trabalhistas igualmente, o apreço e admiração da cúpula do Poder Judiciário por quem trabalha anonimamente lá na ponta
. Tem juízes no Amazonas, do nosso querido Corregedor Mauro Campbell Marques, e de Roraima, cujo representante do Tribunal está aqui, que viajam dois dias de barco para chegar na comarca, para ter certeza que a gente leva a justiça aonde o povo está. De modo que cumprimento aqui todos os juízes brasileiros nesse momento de despedida. Queria registrar ainda que nós estamos lançando a Escola Nacional do Judiciário, a ENAJU, que é instituída com o propósito de coordenar e promover, em conjunto com os tribunais, a educação corporativa dos servidores do Poder Judiciário e a sua qualificação profissional. Dos juízes existe a Escola Nacional de Formação dos Magistrados e nós, agora, estamos instituindo a escola para a formação dos servidores
. É uma iniciativa pioneira aqui para otimização dos recursos educacionais e capacitar a força de trabalho do Poder Judiciário de uma maneira geral, alinhada aos nossos princípios de justiça social, ética, integridade, cidadania e democracia. Temos um breve vídeo sobre a ENAJU, que eu gostaria de chamar, por favor.” Foi transmitido vídeo apresentando a Escola Nacional do Poder Judiciário - ENAJU. Na sequência, o Presidente anunciou o lançamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - SisPreq: “Eu tenho o prazer de anunciar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor que nós estamos lançando, o SisPreq
. Queria, a este propósito, registrar a presença aqui no nosso auditório do Conselheiro que conduziu por boa parte do tempo esse projeto, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, que por um biênio, nos biênios de 2021 e até 2025, representou aqui no Conselho Nacional de Justiça o Senado Federal. Prazer tê-lo aqui, Bandeira, querido amigo de todos nós. Projeto que foi continuado aqui no Conselho pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda e que contou com o empenho da Juíza Auxiliar Vanessa Araújo
. Os precatórios são outro calcanhar de Aquiles do Judiciário brasileiro, no qual nós colocamos grande energia para criar esse Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, SisPreq, que é uma ferramenta que objetiva gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios requisitórios, desde o cadastramento inicial até o pagamento. O sistema é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do programa Justiça 4.0, fruto da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
. E aqui eu queria registrar: eu sempre costumava brincar, em matéria de tecnologia da informação, tudo estava em desenvolvimento, que nunca acabava e era prometido do ano passado para o ano que vem, mas agora eu preciso reconhecer que a tecnologia da informação do Conselho Nacional de Justiça funcionou primorosamente bem. Queria cumprimentar todos os envolvidos e muitos com os quais eu não me relacionava pessoalmente, me relacionava mais com o Juiz Dorotheo Barbosa. Portanto, queria, eu sempre dizia para ele: se não entregar, vai ter que ajoelhar no milho. E ele hoje veio com o ar triunfal dizer: ‘Não precisei ajoelhar no milho’
. E ele hoje veio com o ar triunfal dizer: ‘Não precisei ajoelhar no milho’. Eles entregaram tudo o prometido, inclusive, esse sistema que vai fazer com que a vida do precatório seja monitorada desde o momento da expedição do ofício de requisição até o momento do pagamento. Portanto, nós estamos entregando sete módulos: cadastramento da requisição, cadastramento das entidades devedoras, saldos e correção do valor requisitado, que é um ponto muito importante. Muitos problemas graves, que ocorreram no Judiciário pelo Brasil afora e que bateram aqui como processos administrativos, se referiam precisamente à correção desses precatórios. Agora, é o sistema que faz essa correção, minimizando o risco de equívocos ou de dolo