brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Portanto, essa é a preocupação. Nós estamos a falar de um dos temas mais graves que certamente nós podemos ter notícia. No Piauí, os Colegas do Conselho Nacional de Justiça encontraram presos há mais de quatro anos sem denúncia formalizada, com base em inquérito. Nós encontramos pessoas no Maranhão que já haviam cumprido pena há mais de quatro anos por falta de defesa. É disso que nós estamos falando, essa é a cara do Brasil, e essa é responsabilidade de todos nós. E se nós formos aprofundar esta discussão em outras searas Previdência Social, Assistência Social, nós também vamos encontrar esta situação. De modo que a história não vai nos perdoar se nós em nome de interesses corporativos nós deixarmos de sufragar uma tese que é fundamental para que nós rompamos esta situação
. Todos falam em falta de assistência judiciária, esta é a chave da questão, agora, quando se trata de abrir este cadeado, nós nos emparedamos dentro de argumentos, enquanto o sistema está aí aberto para que nós pensemos. De modo que, eu aceito a sugestão, mas acho fundamental que todos nós assumamos as nossas responsabilidades neste contexto".
A Conselheira Andréa Pachá, também se manifestou contrariamente à proposta de adiamento formulada pelo Ministro Gilson Dipp, nos seguintes termos: "Quando o Ministro Dipp fala em possibilidade de conciliação, me interessa, eu acho que sempre que possível, é importante que nós tentemos consensuar estas ações, mas eu não vejo a possibilidade de um consenso, porque pelo que eu ouvi, a questão aqui é de fundo. É a possibilidade da OAB aceitar a implantação da advocacia voluntária, uma vez que existe a previsão de uma reserva de mercado, uma previsão legal. Então, neste ponto, por mais que nós adiemos, não haverá consenso
. Então, neste ponto, por mais que nós adiemos, não haverá consenso. E acho que este sentimento é compreensivel do ponto de vista coorporativo e nós mesmos somos protagonistas deste sentimento quando discutimos os modos alternativos de composição de litígios, que o Judiciário resiste em aceitar a mediação e a arbitragem como métodos alternativos, quando a Polícia Federal e o Ministério Público disputam o espaço no monopólio da investigação. Então, eu acho que isso tudo faz parte de questões corporativas que nós precisamos enfrentar em algum momento. Mas o que eu acho claro nesta Resolução é ausência de inovação quanto à criação de uma advocacia que não existe
. A única normatização que está sendo feita com a resolução é a possibilidade dos advogados, que se disponibilizarem para atuar como advogados, encontrarem um espaço político adequado. O voluntariado, hoje, é um movimento mundial, muitos dos avanços que nós temos conseguido, os Amigos da Escola funcionam graças ao voluntariado. Então, acho que, não se trata aqui de discutir se há reserva ou não. É claro que no mundo ideal, o ideal seria que todos tivessem dinheiro e contratassem advogado ou que nem fosse necessário um sistema judiciário funcionando, porque todos fossem cumpridores dos seus direitos e obrigações, mas no país em que nós vivemos, e na impossibilidade material que nós enfrentamos, há fatos graves que precisam ser enfrentados
. A questão prisional é a ponta deste iceberg, mas há outros fatos que são muito relevantes; investigação de paternidade que as partes ficam desassistidas, sem possibilidade de alcançarem a identidade que a Constituição garante; registro de nascimento; regularização da própria cidadania. Então, é nesse sentido, pelo que eu percebi, eu tenho uma tendência de ser boa mediadora, eu acho que, quando é possível a gente poder adiar, tentar compor, mas eu acho que nós não chegaremos a um consenso; e, aí, se eu estiver errada, que o Dr. Britto me corrija, mas pareceu que o fundo da questão é a preservação de reserva de mercado para a advocacia, que é legítima a ponderação"
. O Presidente do Conselho Federal da OAB prestou os seguintes esclarecimentos: "A questão não é de reserva, eu iniciei minha manifestação, dizendo claramente que o Conselho Federal na Sessão de ontem concordou com a premissa posta aqui pelo Presidente Gilmar Mendes, de que na questão penitenciária emergencial nós vamos trabalhar voluntariamente, não remuneradamente, porque achamos que esta questão é importante. Conselheira Andréa Pachá acrescentou: "Dr. Britto, há aqui a previsão, quando do estabelecimento de convênios e termos de cooperação, há aqui a possibilidade da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados assinarem termos específicos e referentes a algumas ações
. Então, só fazer algumas ponderações, não pretendo que vire um debate, porque é uma questão de posicionamento, só para fazer algumas ponderações e sem nenhuma demagogia no que estou dizendo, mas a verdade é que, nós que atuamos e o senhor também como advogado, que atua nestas trincheiras e tem contato direto com a população e com a sociedade, tem clareza desta demanda, que é emergencial. Então, era só neste sentido que eu queria fazer estas ponderações " Em prosseguimento, o Conselheiro Felipe Locke apresentou a seguinte argumentação: "Gostaria de ressaltar o seguinte: nós temos um universo imenso de atuação, se nós pudermos desde logo focarmos neste problema penitenciário, que está sendo um dos objetivos do Conselho Nacional de Justiça, nós já temos um sucesso muito grande
. Eu sempre digo que o ótimo é inimigo do bom. O presidente Cezar já está nos apresentando o bom, o Conselho Federal da OAB já concordou, já vai apoiar, se nós direcionarmos esta resolução, no primeiro momento, na questão penitenciária. Ora, dando certo aqui, é evidente que nós podemos direcionar no restante. Agora, se nós queremos fazer uma resolução abrangente e nós estamos dizendo que o advogado se cadastrará voluntariamente, claro que no Maranhão, Piauí etc, nós poderemos encontrar uma resistência do Presidente da Seccional local porque ele vai dizer que não é para o advogado se cadastrar, porque poderá ser uma infringência ao dever funcional previsto no Estatuto da OAB. Poderá gerar problema e nós teremos o insucesso da resolução
. Poderá gerar problema e nós teremos o insucesso da resolução. Se nenhum advogado se cadastrar, será um insucesso porque o Judiciário não vai decidir: você se cadastra. Nós dependemos da voluntariedade e ao depender da voluntariedade não adianta querer impor, nós precisamos da OAB ao nosso lado. A minha idéia é o companherismo, é o apoio e uma atuação em conjunto. Se fosse para decidir, a gente decidia e resolvia o mundo. Infelizmente, as decisões do Judiciário não resolvem o mundo. O Judiciário decide:- vai ser voluntário - e a pessoa não se inscreve, não resolveu nada
. Nós temos um problema concreto, a OAB já definiu que apóia e fará uma campanha institucional no sentido de atuação ao lado do advogado voluntário para a questão criminal, que é o que nos aflige no momento, onde o CNJ tem realizado uma missão importantíssima a respeito dos mutirões, levantando problemas etc. Então vamos fazer isso que já é possível hoje, num segundo momento a gente faz o resto. Obrigado". O Conselheiro Técio Lins e Silva, também se manifestou: "Senhor Presidente eu vou propor, são 3 horas da tarde, nós temos sei lá quantos processo em pauta e não avançamos nenhum milímetro, é uma questão da maior importância a questão da advocacia voluntária, é da maior importância a questão desse apoio à assistência judiciária nos presídios
. Nós conversamos muito e é fácil conversar com pessoas leais como o Presidente Cezar e com os colegas da Defensoria, com quem conversamos por mais de uma vez, e me parece que é importante a aprovação na forma sugerida. Eu estou, então, aderindo às três últimas emendas do Conselheiro Paulo Lôbo para retirar a referência a advogados matriculados em curso, porque acho que não tem problema, nós ficamos com os alunos estagiários que já uma tradição, substituir a palavra impossibilidade pela palavra ausência no artigo 10 e suprimir a referência ao descumprimento das normas da profissão no artigo 13. Não suprimir o artigo 13 porque o cadastro tem que seguir uma ordem de disciplina para manutenção do profissional
. São 440 mil presos, como disse V Exa., ou seja, são meio milhão de indigentes que não têm a menor assistência. É uma matéria fundamental e exatamente por ser essa matéria fundamental eu quero me valer, me apropriar da observação do Min. Gilson Gipp e propor que nós adiemos para a próxima Sessão, e façamos na linha das Sessões administrativas amanhã já convocada, ou na semana que vem, que nós possamos definir de uma maneira mais nítida um texto que não seja submetido a tantas emendas, a causar tantas dificuldades até na votação. A essa hora eu já não me lembro mais o que temos que retirar na forma da proposta do Conselheiro Paulo Lobo, já não me lembro das observações que foram feitas, como vamos fazer este retalho de resolução
. Eu creio que a solução mais prudente e correta seria adiarmos 24, 48 horas, uma semana que fosse e trazermos um documento que, se não o consenso, mas já aprovado pela maioria. Se fosse para buscar este entendimento como propôs a Conselheira Andréa Pachá e como alguns fizeram a observação, seria resolver preliminarmente no art
. 1º, incluir no texto fundamental, no primeiro artigo da resolução, que os tribunais diretamente, por convênio em cooperação com a Defensoria Pública implementarão meio de cadastramento, preferencialmente informatizado, de advogados voluntários, interessados em assistência jurídica, sem contraprestação pecuniária etc, eu acrescentaria na prestação de assistência jurídica penitenciária, carcerária, isto é, limitando o universo desse voluntariado porque nós também não vamos resolver a questão da indigência de todos os necessitados, os hipossuficientes, dos que estão a necessitar assistência jurídica pro parte do Estado e não recebem. Também não vamos imaginar que somos tão onipotentes ao ponto que esta resolução vai resolver o problema de todos os pobres do Brasil
. Se nós tentarmos minorar a questão dos pobres presos eu acho que já teríamos um grande avanço. Se pudesse haver consenso na introdução no art. 1º, da limitação à questão penitenciária como um aprendizado, uma experiência, mais adiante a gente amplia se isso fosse possível, eu creio que isto seria já uma forma de obtenção de consenso, se é o caso de ser consenso, senão, eu queria alternativamente propor o adiamento da questão para eu nós pudéssemos enfrentar a nossa pauta". O Conselheiro Joaquim Falcão se manifestou dizendo: "Sem prejuízo, Ministro, da proposta do Ministro Dipp e do Técio, de tentar ver se avançamos num texto mais comum, eu queria só colocar a questão que eu acho fundamental, é a liberdade que eu posso dispor da minha profissão, é a liberdade profissional
. Qual é o limite da minha liberdade profissional? Eu posso usá-la voluntariamente, em nome do bem comum ou essa liberdade profissional minha está limitadas por normas X, Y ou Z. Eu acho que o voluntariado é o exercício da liberdade profissional e esse exercício tem o maior do respaldo, porque nesse exercício é que o cidadão exerce profissionalmente uma contribuição para o interesse público. Participei com muita honra, durante 8 anos, do Conselho da Comunidade Solidária com Ruth Cardoso, a quem as homenagens nunca são suficientes. No Conselho um dos objetivos nossos, era o voluntariado, ou seja, a capacidade de exercer a liberdade da sua profissão em nome do interesse público
. Pode ser que o advogado tenha direito a uma remuneração na situação X, Y, Z quando falte a Defensoria, mas é um direito que ele pode dispor e quando ele se inscreve nesse banco voluntariado, ele está exercendo a liberdade profissional dele. De modo que eu endosso as palavras e cautela do Min Dipp, mas trago aos Conselheiros esse elemento que eu acho fundamental. O que está em jogo é a minha liberdade de exercer a minha profissão em nome do interesse público como eu o queira". Conselheiro Antonio Umberto "Presidente, para procurar favorecer e fazer minhas as palavras da Conselheira Andréa, a visão que eu tenho é essa e não acho que tenha mais espaço para avançar
. Nesse intuito de procurar construir, a normas regentes da profissão já que isso seria objeto de atenção da própria OAB porque se chegasse a uma situação de exclusão do advogado, automaticamente, estará excluído também do cadastro, principalmente porque nós já estamos ultimando, como o Presidente Cezar, a idéia de um cadastro nacional de advogados". O Ministro Presidente passou a palavra ao Conselheiro José Adonis "Senhor Presidente, eu já me manifestei aqui diretamente ao Conselheiro Antonio Umberto, no sentido de que as objeções do Conselheiro Paulo Lobo, em relação a alguns dispositivos, se houvesse a retirada, não prejudicaria o texto em si"
. O Ministro João Oreste Dalazen "Senhor Presidente, é ocioso salientar que a proposição é altamente meritória, é ocioso que tem salientar que tem um elevado alcance social, já foi frisado inúmeras vezes. Vemos iniciativa de voluntariado em todos os segmentos sociais, médicos, odontólogos, cabeleireiros, em todos os segmentos nós vemos um avanço no voluntariado. A assistência judiciária gratuita nós sabemos que não pode ser integralmente prestada pelo Estado e sabemos também que a Defensoria Pública não detém o monopólio da assistência aos necessitados nem tem estrutura para tanto. Por conseguinte, é chegado o momento de uma conjugação de esforços para que na área de assistência jurídica aos necessitados se faça alguma coisa. A iniciativa é nesse sentido, não há nenhum ânimo de imposição
. A iniciativa é nesse sentido, não há nenhum ânimo de imposição. Eu estou aqui há alguns meses, há mais de um ano, e já me defrontei com inúmeras situações em que normas de caráter impositivo geraram uma natural celeuma, uma grande controvérsia, mas aqui me causa até, com todo respeito à sempre respeitável divergência, me causa uma perplexidade que para estimular-se o voluntariado haja tanta dificuldade em se palmar uma iniciativa que salta à vista de elevadíssimo alcance social e, como disse V
. Exa., envolvendo acima de tudo direitos humanos fundamentais, mais que isso ainda, a respeitável divergência da Ordem causa-me também uma certa dificuldade de compreensão porque se é admissível como assinala o ilustre Presidente da Ordem Advogado Cezar Britto que a ordem se dispõe como instituição a engajar-se nesse movimento no caso da questão penitenciária, então, senhores os óbices jurídicos, constitucionais, relativos por exemplo à autonomia da Ordem, não estão presentes mais porque ou pode ou não pode. E eu confesso a V. Exas
. E eu confesso a V. Exas. que não consigo utilizar, li atentamente mais de uma vez a proposição e agora sobretudo com esses aperfeiçoamentos em boa hora sugeridos não consegui divisar qualquer comprometimento à autonomia da advocacia, da Ordem e tão pouco das prerrogativas dos advogados, de modo Senhor Presidente, para não os cansar mais, eu louvo a iniciativa e peço a máxima vênia à Ordem, ao Conselho Federal da Ordem e aos que comungam desse mesmo entendimento, mas penso que não só é legítima como é necessária, como é urgente e louvável a iniciativa deste Conselho em disciplinar o voluntariado na área da assistência judiciária gratuita. Adiro plenamente à proposição, Senhor Presidente "
. Adiro plenamente à proposição, Senhor Presidente ". Rui Stoco "Senhor Presidente, a questão me parece que se resumiu a uma questão de forma e não uma questão de fundo porque, na verdade, a assistência voluntária já existe quando o magistrado nomeia um defensor dativo ou nos juizados especiais ou ainda nos juizados de conciliação de segunda instância em que os advogados comparecem voluntariamente, então, isto já existe e me parece que a questão, então, seria de forma. Os melhoramentos que foram sugeridos me parece que tornam a resolução mais consistente e não contrariam, a meu ver, as disposições da lei federal que disciplina a advocacia. Eu só queria fazer uma sugestão ao relator, porque por ora a Defensoria que se cria ainda não tem uma estrutura, então, no art
. 10, § 2º eu só proporia, se fosse o caso, substituir a palavra estruturar por organizar. Me parece que é mais adequado. Fora isso, Senhor Presidente, eu aprovo". Mairan Maia "Senhor Presidente, como destacado pelo eminente Conselheiro Joaquim Falcão, o que se trata aqui é do exercício da liberdade, e de uma liberdade com relação ao seu caráter profissional nesse aspecto entendo que não viola nenhuma disposição legal e, muito pelo contrário, assegurar uma organização, uma disciplina aquele serviço que de certa maneira já é efetuado em inúmeros lugares do Brasil por profissionais da área do direito
. Na verdade, a resolução ora apresentada pretende tão somente disciplinar, organizar e sistematizar uma atividade que já se verifica na prática e não se pode também coibir esta atividade voluntária por parte do advogado. O advogado pode dispor de seu tempo, pode dispor de seu serviço da forma que assim o desejar. Tratando-se de uma atividade eminentemente e exclusivamente voluntária, não se está aqui atribuindo nenhum dever não previsto em lei, não está aqui se estabelecendo nenhuma tarefa que venha a violar as prerrogativas asseguradas ao exercício da profissão. Eu, pedindo vênias, Senhor Presidente, a eminente posição divergente, eu acompanho a proposta de resolução ora apresentada "
. Altino Pedrozo "Senhor Presidente, eu me sinto á vontade para falar sobre o assunto por causa de uma experiência não tão ampla como essa que nasce dessa resolução, porque eu quando professor da Universidade Estadual de Londrina eu fui orientador no Núcleo de Assistência Judiciária, que era formado por estagiários e prestavam assistência judiciária àquelas pessoas carentes e pude aquilatar o quão importante é você poder oferecer o acesso à Justiça ao jurisdicionado. Essa resolução, essa proposta apresentada nessa resolução, tem o âmbito que nós precisamos pensar em relação ao que se costuma falar muito na atualidade que são os direitos humanos, direitos dos encarcerados etc
. Eu tenho que neste momento elogiar o trabalho do Conselheiro Antonio Umberto, da OAB que participou, da Defensoria Pública e tenho certeza que nesse aspecto destacado, que virou a controvérsia em relação a esta proposta, o nobre Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Cezar, com a sua peculiar capacidade de convencimento haverá de quebrar barreiras e a OAB vai ser uma parceira que no futuro elogiará também e será aplaudida por participar deste processo. Eu acompanho voto do Conselheiro Antonio Umberto com as ressalvas já acolhidas do Conselheiro Paulo Lôbo."
. Jorge Maurique "Eu só queria enfatizar alguns aspectos até porque esta matéria me é muito próxima, uma experiência pessoal como coordenador do serviço de assistência judiciária da URPS, Centro Acadêmico André da Rocha, nós instalamos, eu era o coordenador-geral no meu último ano de faculdade, nós instalamos postos de atendimento e assistência jurídica voluntária em vila popular para atender exatamente as pessoas que não tinham possibilidade de acesso. Nos Estados Unidos 61,2 milhões de pessoas prestam serviço voluntário, estatística do período do ano de setembro de 2005 a setembro de 2007. O TRF 4ª Região no ano de 2004 instalou o programa de serviço voluntário
. O TRF 4ª Região no ano de 2004 instalou o programa de serviço voluntário. O Conselho da Justiça Federal tem um serviço de cadastramento de advogados para defensores dativos, que inclusive foi questionado pelo Conselho Nacional de Justiça, que ´semelhante a isso apenas tirando o caráter da gratuidade e que o Conselho Nacional de Justiça na sua composição anterior disse perfeitamente legal aquele serviço de cadastramento e aquele tipo de designação de funcionários dativos
. Por último, neste ano, um dos premiados com o prêmio Inovare, na categoria advocacia, foi exatamente um projeto voluntário da Universidade de Fortaleza, chamado Projeto Cidadania Ativo, formado por estudantes de direito sob supervisão de advogados que exercem exatamente o serviço de esclarecimento de direitos em comunidades carentes. Por tudo isso, me parece que, com as ressalvas já adotadas pelo eminente Conselheiro Antonio Umberto, que essa resolução não fere em nenhum momento o Estatuto da OAB até porque a Ordem dos Advogados do Brasil, segundo seus fins e objetivos, tem por finalidade defender a Constituição e os direitos humanos e é disso que se trata e, portanto, não há qualquer colisão a respeito disso
. Lembro o quadro que tive oportunidade de verificar em alguns presídios nesse último tempo e lembro a citação do filósofo André Conte-Sponville que fala que a tarefa dos homens de bem é combater o pior e hoje o pior é o que nós encontramos no campo prisional, na área da falta de assistência à pessoa, coisa que eu pude constatar pessoalmente e que até hoje impacta fortemente na minha vida. Por isso, eu voto pela aprovação.". Ministro Gilmar Mendes "Eu só gostaria de saldar o trabalho do Conselheiro Antonio Umberto e também as manifestações claras aqui do Conselheiro Paulo Lobo, que na verdade, ele já tinha feito estas ponderações anteriormente e foram incorporadas e incorporou praticamente quase todas as preocupações manifestadas pela Ordem dos Advogados do Brasil
. O tema é extremamente importante como nós vimos no debate e é muito difícil fazer-se esta distinção porque claro quando nós tratamos do tema, claro que as distinções inclusive entre matéria criminal e não criminal, porque em muitos casos da resolução do Conselho da Justiça Federal nós estamos tratando do mínimo vital, daquilo que é fundamental para que às vezes as pessoas tenham uma subsistência e nem se trata de uma subsistência digna quando nós estamos falando do Louis. Portanto, daí a importância desse trabalho que claro é um experimento, é apenas uma tentativa de se desenvolver um pensamento possibilista, organicamente centrado, organizado, tendo em vista as carências já detectadas
. Devo ressaltar o ânimo de cooperação manifestado pela Defensoria Pública e Defensorias todas e também pela Ordem dos Advogados do Brasil. Comentava aqui com o Presidente Cezar Britto que às vezes há uma ilusão de que um modelo qualquer de reserva de mercado fortalece o mercado da advocacia, mas na verdade a dinâmica jurídica é que fortalece, o comércio jurídico que fortalece os advogados
. Quando foi aprovada a Lei n.º 10.259, da qual eu sou um dos autores intelectuais, a Lei dos Juizados, houve uma crítica muito forte, lembro que tive embates com meu amigo Aidá (? Não sei quem é) de São Paulo, que dizia que aquilo cerceava a advocacia porque não se falava na participação dos advogados e hoje os advogados reconhecem que essa lei, dos Juizados Especiais, na verdade, é um instrumento importante para a advocacia porque permite que os advogados atuem, conseguem julgamentos rápidos sem que tenham que passar pelo precatório. Portanto, nós avançamos significativamente e é fundamental que nós possamos avançar neste sentido
. Proclamo o resultado, portanto, aprovada a resolução, vencidos parcialmente os Conselheiros Felipe Locke e Técio Lins e Silva, com as considerações propostas pelo Conselheiro Paulo Lôbo. (Técio pediu para consignar apenas em relação ao artigo primeiro em que acrescentava a limitação do trabalho nas penitenciárias na questão carcerária na forma proposta pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, mas Min. Gilmar não incorporou na proclamação. Ver turno 13, 00:00:50).
Às 15 horas e 32 minutos, retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, passando a Presidência da Sessão ao Ministro Gilson Dipp. Às 17 horas e 42 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão por 15 minutos. Às 18 horas e 17 minutos foi reiniciada a Sessão, comunicando o Ministro GilsonDipp que não haverá continuação da Sessão no dia 11/02 do corrente. Às 19 horas e 28 minutos retirou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão. Registro de elogio aos juízes auxiliares Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo de Tarso Tamburini "pela forma extremamente dedicada e operosa, pelo qual conduziram o tema execuções penais, em especial pelo êxito na realização dos mutirões carcerários e isso por um motivo muito presente