brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Saúdo o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, digno Magistrado de nosso País. Saúdo a digna Magistrada Maria Peduzzi, Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, e o representante do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Sérgio Banhos. Saúdo o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, e o parabenizo pelo exercício em seu mandato. Saúdo todos os Conselheiros de ontem, de hoje e de sempre do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, que é também um orgulho da advocacia de nosso País, ele que foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Alagoas, liderando a cidadania. Todos os advogados e advogadas presentes, saúdo na pessoa do Advogado-Geral da União, Dr
. José Levi. Nesse momento, em que o CNJ completa os seus quinze anos, aprovado que foi pela Emenda Constitucional 45, a mesma que trouxe diversas e importantes novidades para o nosso país, como o princípio da razoável duração do processo, a constitucionalização das Convenções Internacionais dos Direitos Humanos, a Súmula Vinculante e esta novidade institucional para o Brasil, que é Conselho Nacional de Justiça, ao lado do Conselho Nacional do Ministério Público
. O CNJ, que como sabemos tem esta importante tarefa de controlar administrativa e financeiramente o Poder Judiciário, mas também tem a missão de verificar a conduta do magistrado, mas considero que há um objetivo ainda maior que tem sido muito bem exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, ao longo deste período, que é a tarefa de planejar, organizar, apontar caminhos para o Poder Judiciário brasileiro. Tantas foram as medidas que já vimos relatadas nos vídeos e nas falas dos que me antecederam, então, não vou repetir todas estas medidas, mas gostaria de destacar três delas, que considero fundamentais para demonstrar e exemplificar a importância do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, o trabalho no que diz respeito à questão do sistema carcerário
. Foi o Conselho Nacional de Justiça que lançou, lá atrás, este importante alerta ao nosso país, de que o Sistema Penitenciário Brasileiro tem que ter uma política de ressocialização, de resgate para a sociedade daqueles que cumprem pena, sob pena, sendo aqui redundante, de que o Sistema Penitenciário seja uma universidade de crime e seja um estimulador de novos crimes e não um momento de ressocialização. Foi o Conselho Nacional de Justiça, também, que instituiu a audiência de custódia, um importante momento para que o Judiciário possa verificar a necessidade ou não, justamente, da segregação da liberdade. E o Conselho Nacional de Justiça contribuiu, também, ao Brasil, com a cultura da conciliação e da mediação
. Quero, portanto, dizer a todos os Conselheiros e às Conselheiras – e cumprimentá-los nas pessoas dos Conselheiros Marcos Vinícius e André Godinho, que representam a nossa instituição no âmbito do CNJ como também o Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand, que já nos representaram, dentre outros, ao longo desses quinze anos – que Advocacia e Magistratura são duas asas do mesmo pássaro. O pássaro é a prestação da jurisdição, com qualidade, ao cidadão. O pássaro é a defesa do Estado Democrático de Direito. As duas asas devem ir bem, devem ser valorizadas, devem funcionar em seu devido mister para que ocorra a distribuição da Justiça com qualidade
. Trago, também, este cumprimento da advocacia brasileira ao esforço que o CNJ, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário do Brasil têm feito para não paralisar a Justiça, mesmo em tempo de pandemia. Sabemos que muitas são as dificuldades, estamos todos aprendendo. O processo virtual, o processo eletrônico é uma novidade que, certamente, impacta a muitos colegas advogados. Queremos o Judiciário funcionando e isso merece aplausos, mas queremos, também, a uniformização dos procedimentos por todos os Tribunais do Brasil para que haja o respeito ao devido processo legal, o respeito ao direito do advogado de ser recebido em audiência para defender o pleito dos seus cidadãos, algo, portanto, que vai ao encontro do que defendido pelo Ministro Dias Toffoli
. Recentemente, propusemos, a uniformização, a padronização dos julgamentos virtuais o âmbito dos Tribunais. As boas práticas que vem sendo feitas, inclusive e principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, poderiam ser replicadas por todo o Judiciário brasileiro para que tenhamos uma linguagem única nessa importante tarefa de não paralisar o Judiciário, mas de permitir o respeito ao devido processo legal e as garantias constitucionais do Cidadão. Uma última palavra se o cumprimento da Constituição, o respeito ao Estado de Direito, o reconhecimento da dignidade da pessoa da pessoa humana e as garantias constitucionais do Cidadão são fundamentais em momentos de estabilidade, elas passam a ser indispensáveis em tempos de crise
. Somente com a ordem constitucional prevalecendo em nosso País é que atravessaremos a crise que nos encontramos dentro dos marcos civilizatórios. Substituir guerras, tensões, ódios, divisões por diálogo, por diplomacia, por entendimento, por construção de caminhos. Onde houver muros, vamos construir pontes. O Brasil precisa muito disto, necessita de todas as mulheres e homens unidos em prol deste ideal de superação da crise, geração de empregos, de superação da fome e de resgate da dignidade de milhões de brasileiros que tanto necessitam de todos nós
. É a palavra da Ordem dos Advogados do Brasil –  trago o abraço especial do seu líder, o Presidente Felipe Santa Cruz – a todas as Conselheiras e a todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça que tão bem exerceram, ao longo desses quinze anos, o seu mandato e fizeram acontecer, na concretude, algo que foi prometido pela Emenda Constitucional 45, um Conselho Nacional de Justiça à altura dos desafios de nossa quadra histórica”
. Em seguida, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins manifestou-se: “Boa tarde a todas e a todos! Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, peço vênia para, em seu nome, saudar todos os juízes auxiliares da Presidência, juízes auxiliares da Corregedoria, em especial os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, e a todos os convidados deste grande evento: os quinze anos do Conselho Nacional de Justiça
. Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, em seu nome, quero saudar todos os magistrados; Deputado Federal Rodrigo Maia, em seu nome, eu quero saudar o Poder Legislativo do Brasil; Procurador-Geral da República Augusto Aras, em seu nome, eu quero saudar o Ministério Público brasileiro e o Conselho Nacional do Ministério Público pelo trabalho hercúleo em favor do Brasil, em favor da cidadania; também quero destacar a presença do Ministro da AGU, Doutor José Levi Júnior, em seu nome, estou saudando a todos os advogados da União, que neste ato representa a Sua Excelência o Presidente da República Jair Bolsonaro; também quero saudar o Doutor José Roberto, representando o Vice-Presidente da República Doutor Mourão; quero,
Roberto, representando o Vice-Presidente da República Doutor Mourão; quero, também, saudar o membro honorário vitalício, advogado brasileiro, Marcos Vinícius, neste ato representando o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Santa Cruz, ordem legítima representante da advocacia e da sociedade civil, garantidora, também, da democracia e do estado democrático de direito; quero saudar a todos os homenageados da tarde de hoje, seja através da Corregedoria Nacional, seja através dos ex-Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do homenageado Ministro César Asfor Rocha, em seu nome, quero homenagear a todos que figurarão na eternidade da galeria do CNJ e da Corregedoria; quero, também, saudar a Presidente da AMB, Renata Gil, em seu nome, estou saudando a magistratura
a Presidente da AMB, Renata Gil, em seu nome, estou saudando a magistratura brasileira, mas estou saudando, Senhor Presidente, as mulheres deste grandioso Brasil; o Presidente da AJUFE, o nosso amigo Eduardo, em seu nome, a Justiça Federal; a ANAMATRA, a justiça trabalhista, senhoras, senhores, amigos e amigas
. Não poderia iniciar sem uma palavra de fé, uma palavra de conforto, uma palavra de solidariedade e de amor. ‘...se um cair, o outro levanta o seu companheiro; mas ai do que estiver só; pois, caindo, não haverá outro que o levante.’ (Eclesiastes 4:10). O nosso trabalho no CNJ, Ministro Dias Toffoli, é um trabalho orientado por Vossa Excelência, um trabalho de participação, um trabalho de agregação, um trabalho de harmonia, um trabalho de independência em favor da magistratura e da cidadania brasileira. Inicialmente, registro o meu agradecimento público, perante a sociedade brasileira, ao Ministro Dias Toffoli, a quem agradeço, pois sem a colaboração de Vossa Excelência e de sua equipe não teríamos conseguido alcançar o êxito esperado à frente da Corregedoria Nacional de Justiça
. Aqui fica a minha homenagem, a minha gratidão. A gratidão é a memória do coração. É com muita alegria que nos reunimos hoje para inauguração da galeria em homenagem ao Conselho Nacional de Justiça, aos seus Presidentes e Corregedores Nacionais de Justiça, que eu tenho a honra e privilégio de participar e de exercer com muito amor e muita dedicação. Quero, também, destacar, no ano em que o CNJ completa quinze anos de sua efetiva instituição, que é imperioso reconhecer que sua criação foi assertiva e que, muito além de um órgão fiscalizador, temos hoje um órgão de planejamento do Sistema de Justiça brasileiro. Sinto-me honrado em dizer essas breves palavras, pedindo vênia para falar um pouco sobre os Corregedores, Senhor Presidente, que fizeram parte desta jornada
. Com relação aos Presidentes da Casa, compete à Vossa Excelência que tão grandiosamente exerce a função de Presidente do Conselho Nacional de Justiça com muita competência, com muita leveza, mas com muita firmeza e com muito amor ao Brasil. Quero dizer à Vossa Excelência, que sinto-me honrado em proferir breves palavras com relação aos eminentes Corregedores, advindos da minha Casa. O Conselho Nacional de Justiça através da indicação do Superior Tribunal de Justiça, por força da Emenda Constitucional 45, por força da nossa Carta Maior, a Constituição da República. Inicio com o primeiro Corregedor, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (2005 a 2007). Foi o primeiro Corregedor Nacional de Justiça, por isso, enfrentou os primeiros desafios
. Em sua gestão, foram alcançados resultados positivos, expressivos e notórios na busca por um novo Judiciário, no combate à morosidade dos processos e, também, no campo disciplinar. Ministro César Asfor Rocha, segundo Corregedor Nacional (2007 a 2008). Ser humano de qualidades inquestionáveis. Homem público ímpar. Jurista e intelectual reconhecido. Teve atuação de destaque na Corregedoria Nacional. Ocupou todas as funções do Superior Tribunal de Justiça. Melhor desenvolveu o Sistema de Justiça no Brasil, através do processo da informatização. Todos os processos de papéis, tornaram-se processos eletrônicos. Cesar Asfor Rocha lutou pelo desenvolvimento tecnológico e colocou o STJ no patamar de ser o primeiro tribunal informatizado no mundo
. Nós agradecemos até hoje porque estamos atuando em razão do passado, mas em razão de sua inovação, do seu dinamismo e, sobretudo, da sua obstinação. Obrigado, Ministro Cesar Rocha, em nome do STJ! Ministro Gilson Dipp (2008 a 2010). Além de Corregedor Nacional de Justiça atuante, presidiu a Comissão Permanente do CNJ de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Merece destaque sua atuação no estabelecimento de metas para julgamentos de processos, bem como a definição de padrões de informatização mínima para os Tribunais. Quarta Corregedora Ministra Eliana Calmon (2010 a 2012)
. Quarta Corregedora Ministra Eliana Calmon (2010 a 2012). Incumbiu-se de aprimorar a sistemática de responsabilidade disciplinar da magistratura nacional ao passo que implementou uma maior interação com os diversos tribunais do país para atender às reivindicações por uma justiça célere e eficiente. Quinto Corregedor Ministro Francisco Falcão (2012 a 2014). Foi muito atuante. Editou inúmeros provimentos relativos aos serviços, em especial aos extrajudiciais, proporcionando melhora nos serviços notariais e de registros no país, bem como editou provimento que propiciou a melhoria da infraestrutura das Varas da Infância e da Juventude em todo território nacional. Sexta Corregedora Ministra Nancy Andrighi (2014 a 2016). Estamos caminhando com a história dos quinze anos do CNJ
. Estamos caminhando com a história dos quinze anos do CNJ. Modernizou os procedimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, mostrando que o magistrado tem que estar sempre atento às transformações na busca de uma melhor prestação jurisdicional. Ministro João Otávio de Noronha, que se encontra aqui presente (2016 a 2018). Destacou-se como verdadeiro Corregedor, como órgão vital à Corregedoria pelo aprimoramento do Judiciário brasileiro. Entre outras ações, apontou caminhos para um melhor controle das verbas pagas aos magistrados brasileiros, a exemplo de tantos outros provimentos, como a edição do Provimento 64/2014
. Como se vê, Ministro Dias Toffoli, autoridades presentes, eminentes amigos Conselheiros, cada um dos Corregedores hoje homenageados deixou a sua história, deixou o seu legado, deixou a sua contribuição para o fortalecimento e o engrandecimento da Corregedoria Nacional de Justiça e, por consequência, para a magistratura brasileira e porquê não se falar, para a nossa cidadania. A certeza de que as experiências administrativas bem sucedidas devem ser, sempre, consolidadas e compartilhadas, pois o interesse público é o fim a ser buscado. Na orientação do Ministro Dias Toffoli, transparência, responsabilidade, defesa do interesse público. Encerro minhas palavras parabenizando a todos e agradecendo mais uma vez ao Ministro Presidente Dias Toffoli e sua equipe
. Sua equipe de trabalho representada pelo Desembargador Adamek, em seu nome, estou saudando toda equipe de servidores do CNJ. Agradeço ainda, em nome de todos os juízes auxiliares da Corregedoria, ao Doutor Marcio Luiz Coelho de Freitas, juiz federal, que será o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Em nome de todos servidores da Corregedoria Nacional, agradeço nas pessoas das nossas Secretárias, Doutora Tereza Roque de Araújo e a Doutora Sulamita Avelino Cardoso Marques, Secretária do Comitê do ponto de apoio de eixo dos comitês consultivos da nossa gestão. E, em nome de todos os assessores, quero agradecer na pessoa do Doutor Jadson Santana de Sousa, Advogado da União emprestado e cedido ao Conselho Nacional de Justiça através do Superior Tribunal
. Que Deus nos ilumine! É hora de terminar. Há tempo para todas as coisas, como se diz em Eclesiastes, pois sou homem de fé, de amor e de esperança em Deus. Que Deus nos ilumine, abençoando, sempre, o Poder Judiciário e o Brasil! Tudo passa, mas vamos vencer a pandemia da Covid-19, pois Deus está no comando do tempo. Nossa solidariedade a mais de cem mil brasileiros, vítimas da Covid, e às suas famílias. Falo em nome do Brasil, falo em nome das instituições, falo como simples cidadão deste país. Após a pandemia, com certeza, vamos exercer o nosso dever diário com mais igualdade, com mais fraternidade, com muito mais amor aos nossos semelhantes, na construção de um Brasil mais justo, mais humano, mais solidário, amando a nossa Pátria, amando a nossa gente
. Instituições democráticas acreditadas, estado de direito fortalecido! Magistratura forte, cidadania respeitada! Que Deus nos ilumine! CNJ é o respeito e a segurança da magistratura e da cidadania deste país! Obrigado, Ministro Toffoli! Obrigado Conselheiros! Obrigado ao Brasil porque estamos juntos, unidos em favor da nossa pátria e do nosso povo! Muito obrigado!” Em seguida, foi realizado o lançamento do selo comemorativo, do livro, da Revista Eletrônica Edição Comemorativa e da publicação do Relatório CNJ em Números “Conselho Nacional de Justiça 15 Anos”. Na ocasião, o Presidente Ministro Dias Toffoli proferiu as seguintes palavras: “Dando continuidade às comemorações deste jubileu, hoje, lançamos também, o Relatório CNJ em Números
. O relatório, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, consiste em um diagnóstico de todos os dados da atuação do CNJ ao longo dos seus quinze anos, com informações referentes à estrutura de pessoal e sua série histórica, dados de despesas e execução orçamentária, edição de atos normativos e dados processuais. Ao longo desses quinze anos, os números impressionam, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Presidente Rodrigo Maia, recebeu em quinze anos quase 100 mil processos. Foram editadas 401 Resoluções e Recomendações, sendo 326 Resoluções do Conselho, 8 Resoluções Conjuntas e 67 Recomendações. Em nossa gestão marcamos por uma produtividade, uma quantidade de Resoluções, jamais vista antes, totalizando 65 Resoluções, ainda antes do término do mandato
. Somente em 2019 foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica. No mesmo ano, ingressaram no Conselho 9.828 processos e foram processados e julgados definitivamente, por este Conselho, em um ano, 11.397 feitos. A equipe do CNJ é formada por um total de 798 pessoas, incluindo os seus 15 membros (presidente, corregedor e conselheiros), 29 juízes auxiliares, 353 servidores, 300 terceirizados e 71 estagiários. O ano de 2019 alcançou um Índice de Atendimento à Demanda de 111,6%, com uma taxa de congestionamento de apenas 33,8%. Isso significa que o CNJ, além de baixar 11,6% processos a mais do que entraram, mantém uma taxa muito baixa de congestionamento, dando vazão adequada aos ingressados em seu acervo
. Os processos baixados em 2019 duraram, em média, apenas 4 meses. A média de baixa foi de 4 meses ao longo de 2019.  Dentre os processos pendentes, a média, evidentemente, é maior. Mas temos que lembrar que há processos que são permanentes, que são os chamados na sigla CUMPRDECs, cumprimento de decisões e acompanhamento das resoluções por parte dos Tribunais, e eles são processos permanentes. A média de tramitação dos pendentes é de 1 ano e 1 mês, mesmo assim baixa, tendo em conta processos que são permanentes. Cabe lembrar que alguns processos do CNJ têm esse caráter contínuo de acompanhamento. O Conselho desenvolve a importante missão de elaborar e promover políticas públicas voltadas à melhoria do Sistema de Justiça e ao aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário
. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Tânia Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Henrique Ávila, que fixavam que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público seria não inferior a 7 (sete) horas por dia, e os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e Ivana Farina Navarete Pena, que fixavam que o horário de atendimento ao público ocorreria em período não inferior a 6 (seis) horas diárias; II - quanto à análise da proposta de readequação do percentual para os cargos comissionados, aprovar a proposta do Relator
. Nesse contexto, ressalto a relevância da atuação do Conselho na implementação de uma política socioambiental do Judiciário. Os dados do CNJ em Números revelam uma redução de consumo em todas as dimensões analisadas. Na série histórica observada entre 2015 e 2019, marcada pelo início da política de sustentabilidade implementada no Poder Judiciário, houve queda per capita de 50% no consumo de papel, 34% no consumo de copos; queda de 69% no uso de água envasada (garrafinhas de água); redução de 61% dos gastos com telefonia móvel e fixa; diminuição de 68% no consumo de energia elétrica por metro quadrado; e redução de 74% no consumo de água e esgoto por metro quadrado
. Isso é extremamente relevante, parece pouca coisa, mas é um mundo sustentável que nós temos que viver e temos que proteger para as novas gerações. E aqui, relembro, que o Poder Judiciário Brasileiro, em nossa gestão, foi o primeiro a aderir aos objetivos do desenvolvimento sustentável do milênio e à Agenda 2030, dando exemplo aos Judiciários de outros países e estamos promovendo essa relação junto com a ONU (Organização das Nações Unidas), inserindo as metas do Poder Judiciário junto às metas do desenvolvimento sustentável. Tais dados reforçam a relevância da atuação do Conselho como indutor de um Judiciário cada vez mais eficiente, econômico, sustentável e responsável
. Senhoras e Senhores, são quinze anos de muito trabalho, dignos de comemoração, por um CNJ que se consolida como órgão essencial para o funcionamento da própria justiça, na medida em que controla e uniformiza procedimentos afetos à atuação judiciária e delineia políticas públicas que agregam valor para a sociedade. Os frutos desse árduo trabalho, que vem ao longo desses quinze anos, é realizado com afinco e dedicação por todos que integraram e integram o Conselho, e estão, todos, devidamente documentados no relatório que se hora divulga
. Convido a todos a acessarem o Relatório CNJ em Números na página oficial do Conselho Nacional de Justiça.” Após o pronunciamento, o Presidente Dias Toffoli entregou o selo comemorativo, o livro e a publicação do relatório CNJ em números “Conselho Nacional de Justiça 15 anos” ao Deputado Rodrigo Maia. Em seguida, o Presidente Dias Toffoli anunciou os premiados no Ranking da Transparência 2020 e assim se manifestou: “O Conselho Nacional de Justiça realiza, pelo terceiro ano consecutivo, o Ranking da Transparência do Poder Judiciário
. Instituído pela Resolução CNJ no 260/2018, o Ranking da Transparência configura mais um importante instrumento para o aperfeiçoamento da gestão dos órgãos da justiça brasileira, na medida em que estimula os órgãos do Poder Judiciário a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil o acesso aos dados dos conselhos e tribunais. O objetivo último dessa premiação é promover a efetividade do direito à informação e do princípio da publicidade previstos, respectivamente, nos artigos. 5º e 37 da Constituição Federal, por intermédio de ações concretas de monitoramento da eficiência da política de transparência nos tribunais brasileiros
. Por meio do Ranking, é possível também identificar os órgãos do Judiciário que vêm adotando boas práticas referentes ao tema Transparência. Nesse sentido, o Ranking conseguiu, com dados objetivos, avaliar o grau de informação que os conselhos e os tribunais disponibilizam aos cidadãos, que são os destinatários finais das ações do Poder Judiciário e razão de ser do Sistema de Justiça. Os itens avaliados abrangem desde informações como a divulgação de horários de atendimento ao público e levantamento estatístico sobre a atuação do órgão, até dados relativos a licitações, íntegras de contratos firmados, rendimentos dos tribunais, entre outros
. Nessa terceira edição do Ranking, houve significativa alteração nos itens que foram avaliados, conforme anteriormente estabelecido na Portaria CNJ n° 67, de 7 de abril de 2020. A título de comparação, ressalto que, no Ranking em 2019, foram avaliados mais de 140 itens e, na presente edição, a avaliação restou focada em 85. Esclareça-se que essa alteração teve por objetivo concentrar esforços do CNJ no sentido de avaliar os itens de maior relevância, o que levou à otimização da atividade de monitoramento realizada no âmbito do Conselho. Da análise dos dados considerados, comprova-se que houve aumento significativo no atendimento aos itens questionados. Vale destacar que, com exceção de apenas um dos tribunais, todos atenderam mais de 70% dos itens solicitados
. Merece destaque o fato de que o primeiro colocado neste ano atendeu a 98,56% dos itens, o que corrobora a tendência de aumento da eficiência que já vinha sendo verificada no ano passado, quando o primeiro colocado cumpriu com 95% das exigências. Importa, ainda, registrar que, nesta edição, os três segmentos de justiça encontram-se representados nas primeiras colocações. Até o Ranking 2019, todas as primeiras colocações foram ocupadas pela Justiça Eleitoral. Nesse sentido, o prêmio vem cumprindo seu papel maior, uma vez que é notório o crescimento da transparência do Poder Judiciário como um todo, consideradas todas suas vertentes