brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Gabinete da Corregedoria (GCN) São competências do Gabinete da Corregedoria: I – prestar apoio administrativo e assessoramento técnico ao Corregedor Nacional de Justiça, aos juízes auxiliares e às demais unidades da Corregedoria; II – dirigir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete para o pronto e permanente atendimento ao Corregedor, aos juízes auxiliares e às demais unidades da Corregedoria; III – supervisionar e controlar a recepção, seleção e o encaminhamento do expediente do Corregedor e da Corregedoria, dando o devido processamento de acordo com a natureza do assunto; IV – preparar e expedir toda a correspondência pessoal e a de caráter funcional do Corregedor, efetuando o seu registro e processamento; V – controlar e supervisionar a movimentação processual no sistema
V – controlar e supervisionar a movimentação processual no sistema informatizado; VI – atuar na gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais sob a sua responsabilidade; VII – manter sob controle os prazos relativos aos procedimentos em tramitação ou que tenham sido fixados em expedientes da Corregedoria; VIII – coordenar as audiências e atendimento ao público em geral, organizando a agenda de compromissos do Corregedor e dos juízes auxiliares; IX – coordenar a elaboração de relatório das atividades da Corregedoria; X – preparar e submeter ao Corregedor a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria ou à sua disposição; XI – controlar a frequência, a pontualidade e a eficiência dos servidores e colaboradores lotados na Corregedoria ou que estejam
dos servidores e colaboradores lotados na Corregedoria ou que estejam a seu serviço; XII – requisitar passagens e diárias dos integrantes da Corregedoria e dos servidores e magistrados requisitados para atuarem em inspeções e correições, quando necessário o deslocamento por necessidade de serviço; XIII – requisitar o material permanente e de consumo necessário às atividades da Corregedoria, controlar o estoque disponível, solicitar a substituição dos considerados inadequados ou danificados e conferir os correspondentes termos de entrega; XIV – efetuar o controle da transferência de material permanente, submetendo-o ao servidor responsável pela gestão patrimonial do CNJ; XV – coordenar a execução das deliberações da Corregedoria, do Corregedor ou dos juízes auxiliares no âmbito da
da Corregedoria, do Corregedor ou dos juízes auxiliares no âmbito da competência da Corregedoria Nacional de Justiça; XVI – manter atualizadas as informações da Corregedoria divulgadas no portal do CNJ; XVII – desenvolver outras atividades típicas do Gabinete
. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria (COGP) São competências da Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria: I – planejar, formalizar e monitorar os projetos e as ações estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça; II – manter a interlocução com os juízes auxiliares e as unidades da Corregedoria e do CNJ, com vistas à consecução de projetos e ações estratégicas da Corregedoria; III – prestar apoio às atividades de articulação interinstitucionais relacionadas a projetos e ações estratégicas de interesse da Corregedoria; IV – desenvolver as atividades de elaboração e monitoramento das metas nacionais das Corregedorias; V – coordenar, no âmbito da Corregedoria, as atividades de elaboração, execução e monitoramento de objetivos, metas e indicadores do planejamento
execução e monitoramento de objetivos, metas e indicadores do planejamento estratégico do CNJ que estejam sob gestão da Corregedoria; VI – executar, no âmbito da Corregedoria, as atividades de secretaria de comitês, comissões e grupos de trabalho de que participam representantes da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – manter atualizados os dados estatísticos, o portfólio de projetos e as ações estratégicas sob gestão da Corregedoria; VIII – propor divulgação e atualização das informações relativas a projetos e ações estratégicas da Corregedoria; IX – desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria
. X – executar, no âmbito da Corregedoria, as atividades de secretaria de comitês, comissões e grupos de trabalho de que participam representantes da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – manter atualizados os dados estatísticos, o portfólio de projetos e as ações estratégicas sob gestão da Corregedoria; XII – propor divulgação e atualização das informações relativas a projetos e ações estratégicas da Corregedoria; XIII – desenvolver outras atividades típicas da Coordenadoria
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constantes na alínea "ad" do inciso XI do art. 3º da  , e considerando a , bem como o que consta do Processo n° 351.176, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores SAMANTHA NAHON BITTENCOURT, matrícula nº 1583, DAVI ALVARENGA BALDUINO ALA, matrícula nº 1280, e STANLEI CARVALHO SILVA, matrícula nº 1180, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Acessibilidade do CNJ; Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de medidas a serem adotadas pelo CNJ, visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionadas à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência; Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), CONSIDERANDO o processo administrativo nº 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013, RESOLVE: Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Ceará, dividida em dois polos, Fortaleza e Juazeiro do Norte, composta pelos integrantes relacionados do Anexo. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para auxiliar as ações atinentes à realização do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário/2013, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I – Marivaldo Dantas de Araújo, Secretário-Geral Adjunto do CNJ; II – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Sérgio José Américo Pedreira, Diretor-Geral do CNJ; IV – Jeanna Pereira de Morais, Secretária de Cerimonial e Eventos do CNJ; V – Cintia da Silveira Lima, Secretária de Comunicação Social do CNJ; VI – Ivan Gomes Bonifácio, Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à BIRÔ - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 07.622.702/0001-56. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a , por se tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, e CONSIDERANDO a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010, a qual estabelece requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo às instituições parceiras; RESOLVE: Art. 1º Outorgar selo do Programa Começar de Novo à CONDOR SUPER CENTER LTDA, CNPJ: 76.189.406/0001-26. Parágrafo único. A instituição outorgada comprovou os requisitos do art. 2º da Portaria nº 49, de 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho, RESOLVE: Art. 1º Convalida-se o Termo de Compromisso nº 001/2013, celebrado entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, em nome do Conselho Nacional de Justiça, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim BarbosaPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1° Ficam alocadas, no Departamento de Tecnologia da Informação, as seguintes funções de confiança: I - 1 FC-6, de Gestor de Projeto Estratégico; II - 4 FC-5, de Assistente de Projeto Estratégico. Art. 2º Ficam alteradas, na forma dos Anexos I e II, a composição e a lotação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Quadro de Pessoal constantes da . Art. 3° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Min. JOAQUIM BARBOSA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Governança de TIC tem que ser considerada pelos órgãos do Judiciário como atividade estratégica e que deve ser constituído comitê ou comissão multidisciplinar responsável por priorizar e acompanhar as ações e investimentos em TIC (Art. 12 - Resolução CNJ nº 90/2009); CONSIDERANDO que a Governança de TIC é de responsabilidade dos executivos e da alta direção, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional e processos que garantam que a área de TI suporte e aprimore os objetivos e as estratégias da organização. (ITGI, 2007, p
. (ITGI, 2007, p. 7) CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, no que tange à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 1145/2011 e 1233/2012 que trataram sobre a Governança de TIC na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) (CGOVTIC) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para formular e conduzir diretrizes de governança, bem como analisar periodicamente a efetividade dessas diretrizes, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua do CNJ. () Art. 2º O CGTIC (CGOVTIC), Comitê de natureza deliberativa e de caráter permanente, tem ainda por finalidade priorizar e acompanhar as ações e investimentos em TIC, alocar recursos nos diversos projetos e ações internas ao CNJ, e assessorar nas questões correlatas. () Art
. 3º Compete ao CGTIC (CGOVTIC): () I - propor e acompanhar estratégias e metas de governança de tecnologia da informação e comunicação em consonância com o planejamento estratégico do CNJ; II - estabelecer diretrizes, políticas e prioridades para gestão, uso e projetos de tecnologia da informação e comunicação; III - promover, orientar e supervisionar o orçamento destinado à implementação de projetos e ações que visem o aprimoramento da governança de tecnologia da informação e comunicação; IV - propor a estruturação e o aperfeiçoamento de processos de governança de tecnologia da informação e comunicação; V - definir e avaliar os indicadores de desempenho e apresentar resultados decorrentes da implementação das estratégias e metas de governança de tecnologia da informação e comunicação; VI
e metas de governança de tecnologia da informação e comunicação; VI - manifestar-se sobre projetos e ações do CNJ relacionados à governança de tecnologia da informação e comunicação; VII - requerer às unidades do CNJ iniciativas ou informações que considere necessárias para a implementação das estratégias e metas de governança de tecnologia da informação e comunicação; VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade
. Art. 4º O CGTIC (CGOVTIC) é composto pelos titulares das seguintes unidades do CNJ: () I - Secretaria-Geral da Presidência; II - Diretoria-Geral; III - Assessoria da Corregedoria; IV - Departamento de Gestão Estratégica; V - Secretaria de Administração; VI - Departamento de Tecnologia da Informação. VII – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. () Art. 4º O CGOVTIC é composto pelos Juízes Auxiliares Supervisores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, além dos titulares das seguintes unidades do CNJ: () I – Secretaria-Geral da Presidência; II – Diretoria-Geral; III – Assessoria da Corregedoria; IV – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. § 1º Os membros do CGTIC (CGOVTIC), em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais; () § 2º As reuniões do CGTIC (CGOVTIC) são ordinárias, realizadas bimestralmente, e extraordinárias, quando convocadas; () § 3º Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação secretariar os trabalhos desenvolvidos pelo CGTIC (CGOVTIC); () § 4º O CGTIC (CGOVTIC) poderá convidar Diretores de Departamento, Secretários e Chefes de Gabinete, ou outros participantes, para assistirem às reuniões e prestarem apoio sobre matérias em discussão; () § 5º As deliberações do CGTIC (CGOVTIC) serão documentadas e divulgadas para todo o CNJ
. () § 6º O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação será presidido pela Secretaria-Geral do CNJ. () Art. 5º O trabalho dos membros do CGTIC (CGOVTIC) se dá sem prejuízo das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar. () Art. 6º
. () Art. 6º. A disseminação de informações sobre a Governança de TIC no CNJ ocorrerá por meio de comunicados e do Portal de Governança de TIC, os quais deverão conter informações sobre: I - princípios e diretrizes que orientarão o uso da TIC; II - objetivos de TIC; III - procedimentos e modelos para encaminhamento de demandas; IV - avaliação, aprovação e priorização de propostas de investimento em TIC; V - status de planos de ação e projetos em execução; VI - segurança da informação e riscos relacionados à TIC. Parágrafo único. Compete ao DTI disponibilizar e manter o Portal de Governança de TIC do CNJ. Art. 7º O CGTIC (CGOVTIC) é subordinado à Presidência do CNJ. () Art
. Art. 7º O CGTIC (CGOVTIC) é subordinado à Presidência do CNJ. () Art. 8º Cada unidade é responsável pela implantação e manutenção da governança de TIC no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente
. Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário – Ceará Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Augusto Oliveira Irion Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz de Direito Maria de Fátima Alves da Silva Tribunal de Justiça do Estado Pará Juiz de Direito Juiz de Direito Anderson Luine Mares Almeida Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Técnico Judiciário Técnico Judiciário Dilso José da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico Chefe de Cartório Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assessora Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Supervisor VI Rogerio da Silva Saldanha Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico Judiciário Supervisor V
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Segurança da Informação tem que ser considerada pelos órgãos do Judiciário como atividade estratégica e que deve ser constituído comitê ou comissão multidisciplinar responsável por orientar e acompanhar as ações relacionadas a esse tema (Art
. 13 - Resolução CNJ nº 90/2009); CONSIDERANDO que o Judiciário possui nível elevado de informatização e manuseia grande quantidade de informações sensíveis e sigilosas; CONSIDERANDO que a Segurança da Informação é de responsabilidade dos executivos e da alta direção, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional e processos que garantam que a informação tenha o devido tratamento no órgão; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, no que tange à Segurança da Informação; CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 1145/2011 e 1233/2012 que
(TCU) nos Acórdãos 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 1145/2011 e 1233/2012 que trataram sobre a Segurança da Informação na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para promover a cultura de Segurança da Informação, bem como para estabelecer um Modelo de Gestão que permita a criação e a manutenção de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) apoiado por uma Política de Segurança, Normas e Procedimentos; Art. 2º O CGSI, Comitê de natureza consultiva e de caráter permanente tem ainda por finalidade analisar periodicamente a efetividade do Modelo de Gestão implantado de forma a proporcionar melhoria contínua do CNJ; Art
. 3º Compete ao CGSI: I - submeter modelo de gestão corporativa de segurança da informação do CNJ e promover sua aplicação; II - propor e acompanhar estratégias, metas e ações de segurança da informação, bem como apresentar resultados decorrentes da implementação; III - promover, orientar e supervisionar o orçamento destinado à implementação das ações que visem o aprimoramento da segurança da informação; IV - requerer às unidades do CNJ iniciativas ou informações que considerar necessárias para a implementação das estratégias, metas e ações de segurança da informação; V - propor a elaboração e a revisão de políticas, normas e procedimentos inerentes à segurança da informação; VI - gerenciar e avaliar os resultados de auditorias de conformidade de segurança da informação e de aspectos
de auditorias de conformidade de segurança da informação e de aspectos legais relacionados à proteção das informações; VII - elaborar proposta e promover atualização periódica de plano com medidas que garantam a continuidade das atividades do CNJ e o retorno à situação de normalidade em caso de desastre ou falha nos recursos que suportam os processos vitais de negócio do CNJ; VIII - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação, avaliando, inclusive, a possibilidade de criação de área específica para Gestão da Segurança da Informação; IX - manifestar-se sobre ações em segurança da informação; X – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade
. X – Promover cultura de segurança da informação no CNJ e implementar programas contínuos destinados à conscientização e capacitação dos usuários internos; () XI – estabelecer critérios de classificação dos dados e das informações, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização do acesso e uso das informações; e () XII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. () Art
. () Art. 4º O CGSI é composto pelos titulares das seguintes unidades do CNJ: I - Departamento de Tecnologia da Informação; II - Departamento de Gestão Estratégica; III - Assessoria Jurídica; IV - Secretaria Processual; V - Secretaria de Gestão de Pessoas; VI - Núcleo de Suporte Logístico e Segurança; VI – Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; e () VII – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. () § 1º Comporá o Comitê, ainda, um analista do Departamento de Tecnologia da Informação responsável pela segurança da informação, que será indicado pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
. § 2º Os membros do CGSI, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados pelos seus substitutos oficiais; § 3º As reuniões do CGSI são ordinárias, realizadas semestralmente, e extraordinárias, quando demandadas. § 4º Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelo CGSI. Art. 5º O trabalho dos membros do CGSI se dá sem prejuízos das atribuições ordinárias do servidor e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar. Art. 6º O CGSI é subordinado à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria-Geral do CNJ. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , considerando o disposto nos , e objetivando disciplinar o contido no , RESOLVE: Art. 1º A verificação dos percentuais das rubricas nos editais de licitações e contratos, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada pela empresa e demais verificações pertinentes visando à liberação de valores das contas correntes vinculadas serão efetuados pela Secretaria de Orçamento e Finanças. Art. 2º Para fins de verificação e confirmação do valor solicitado pela contratada, a área responsável pela conferência dos cálculos deverá elaborar planilhas conforme orientações contidas nos Anexos I, II e III desta Portaria. Art
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sérgio José Américo Pedreira Diretor-Geral Substituto
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 171/2013, que prevê a criação de comitês e câmaras temáticas para tratar de assuntos decorrentes das atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização; CONSIDERANDO a Constituição Federal, que dispõe no art. 70 sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos e a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do art
. 74 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, que prevê o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário quanto à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização, ao Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a criação de Comitê Técnico de Controle Interno, que fortalecerá a instituição do sistema de controle interno do Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal, art. 74, c.c. o art