brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3º As guias de execução, para fins desta resolução, são aquelas incorporadas ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema. () DO INGRESSO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA OU UNIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CAPÍTULO II DO INGRESSO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA OU UNIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA () Art. 4° Nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente. Art
. Art. 5° O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida), só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Parágrafo único. Independentemente do número de adolescentes que são partes no processo de apuração de ato infracional e do tipo de medida socioeducativa aplicada a cada um deles, será expedida uma guia de execução para cada adolescente. Art. 6º A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento
. () § 1º Extraída a guia de execução ou a de internação provisória, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. () § 2º O órgão gestor do atendimento socioeducativo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da medida ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada ()
. § 3º Após definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter a Guia de Execução, devidamente instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução. Art. 7º A guia de internação provisória, devidamente extraída do CNACL, será instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial: () I – documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; II – cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória; III – cópia da certidão de antecedentes; IV – cópia da decisão que determinou a internação. Art
. Art. 8º Prolatada a sentença e mantida a medida socioeducativa privativa de liberdade, deverá o juízo do processo de conhecimento comunicar, em 24 (vinte e quatro) horas, observado o art. 5º, § 3º, desta Resolução, e remeter cópia dos seguintes documentos ao órgão gestor do atendimento socioeducativo e ao juízo da execução: I – sentença ou acórdão que decretou a medida; II – estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento; III – histórico escolar, caso existente. Art. 9º Não tendo sido decretada a internação provisória no curso do processo de conhecimento, prolatada a sentença, deverá ser expedida a guia de execução provisória de medida socioeducativa de internação, semiliberdade ou em meio aberto (parágrafo único do art
. 39 da ), que deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial: () I – documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em meio aberto; ou cópia da representação; III – cópia da certidão de antecedentes; IV – cópia da sentença que aplicou a respectiva medida socioeducativa ou da sentença que homologou a remissão cumulada com medida socioeducativa em meio aberto; V – cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento. Art. 10. Transitada em julgado a decisão de que tratam os arts
. Art. 10. Transitada em julgado a decisão de que tratam os arts. 7º e 8º, deverá o juízo do processo de conhecimento expedir guia de execução definitiva, que conterá os documentos arrolados no artigo anterior, acrescidos da certidão do trânsito em julgado e, se houver, de cópia do acórdão. Art. 10. Transitada em julgado a decisão de que tratam os artigos 7º e 8º, deverá o juízo do processo de conhecimento expedir guia de execução definitiva, que conterá os documentos arrolados no art. 9º, acrescidos da certidão do trânsito em julgado e, se houver, de cópia do acórdão
. () § 1º A guia de execução provisória, quando existente, será convertida em guia de execução definitiva, mediante simples comunicação do trânsito em julgado pelo juízo do conhecimento, acompanhada dos documentos supramencionados, devendo o juiz da execução atualizar a informação no sistema CNACL, reimprimindo a guia. () § 2º Compete ao juízo da execução comunicar ao órgão gestor da medida socioeducativa aplicada toda e qualquer alteração processual ocorrida em relação ao adolescente. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE () Art. 11
. 11. A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória. § 2º Cada adolescente, independentemente do número e do tipo das medidas a serem executadas, deverá ter reunidas as guias de execução definitivas, em autos únicos, observado o disposto no . § 3º Unificados os processos de execução pelo juiz da execução, deverá ser expedida obrigatoriamente por meio do CNACL, nova Guia unificadora das medidas, devendo ser arquivados definitivamente os autos unificados
. () § 4º Quando da expedição da guia de execução definitiva, o processo de conhecimento deverá ser arquivado. Art. 12. Em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou estado da federação, deverão ser remetidos os autos da execução ao novo juízo responsável pela execução, no prazo de 72 (setenta duas) horas. Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local
. § 1º O juízo do processo de conhecimento informará ao juízo da execução, em 24 (vinte e quatro) horas, toda e qualquer decisão que interfira na privação de liberdade do adolescente, ou altere o cumprimento da medida aplicada provisória ou definitivamente. § 2º O juízo do processo de conhecimento ou do local onde residem os genitores ou responsável pelo adolescente prestará ao juízo da execução todo auxílio necessário ao seu processo de reintegração familiar e social
. § 3º Após a liberação do adolescente, o acompanhamento da execução de medida em meio aberto eventualmente aplicada em substituição à medida privativa de liberdade deve, preferencialmente, ficar a cargo do juízo do local do domicílio dos pais ou responsável, ao qual serão encaminhados os autos de execução da medida de que trata esta Resolução. § 4º Quando o adolescente em acolhimento institucional ou familiar encontrar-se em local diverso do domicílio dos pais ou responsáveis, as medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido. Art. 14
. Art. 14. Para efeito da reavaliação prevista no , a contagem do prazo será feita a partir da data da apreensão do adolescente, considerando-se, ainda, eventual tempo de prisão cautelar que não se tenha convertido em pena privativa de liberdade (). Parágrafo único. Independentemente do escoamento do prazo previsto no caput, a reavaliação pode ser processada imediatamente após a remessa do relatório enviado pela unidade de internação ou semiliberdade, ou serviço que execute a medida socioeducativa de liberdade assistida. Art. 15
. 2 - Caso o adolescentejá esteja cumprindo a medida unificadae tenha havido a remessa de algum dos documentos acima com as guias de execução provisória, não é necessário remetê-lo novamente
. Art. 15. A internação decorrente do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, conhecida como internação-sanção, está sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, devendo ser avaliada a possibilidade de substituição da medida originalmente aplicada por medida menos gravosa, nos limites do previsto no . § 1º Sem prejuízo da intervenção da defesa técnica, nos moldes do previsto no § 2º do art
. 13 desta Resolução, e da realização de outras diligências que se fizerem necessárias, a oitiva do adolescente é obrigatória, conforme o disposto pelo ; § 2º É vedada a privação de liberdade do adolescente antes da decisão que aprecia a aplicação da medida prevista no  (Estatuto da Criança e do Adolescente), caso em que deverá ser imediatamente conduzido à audiência especial, com intimação do Ministério Público e da defesa técnica; na audiência se tomarão as declarações do adolescente e o juiz decidirá acerca do cabimento da internação-sanção e de seu prazo. CAPÍTULO III DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CAPÍTULO IV DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA () Art. 16
. 16. No caso de internação provisória, o juízo responsável pela unidade deverá zelar pela estrita observância do prazo máximo de privação da liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1º É de responsabilidade do juízo que decretou a internação provisória eventual excesso de prazo, nos termos do que dispõe o , facultando aos Tribunais de Justiça editar regulamentação para as providências do caput. § 2º O prazo referido no caput deste artigo deve ser contado a partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação. § 3º Liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido no caput, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal
. CAPÍTULO IV DA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO CAPÍTULO V DA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO () Art. 17. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada a liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico ou oficial de justiça, ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, preferencialmente por meio eletrônico, devendo o magistrado do processo de conhecimento providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. () Art. 18
. () Art. 18. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente, devendo o magistrado do processo de execução providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. () Art. 19. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS () Art. 20. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 (dezoitos) anos e por decisão do juízo criminal competente. Art. 21
. Art. 21. Cabe ao Poder Judiciário, sem prejuízo das competências do Ministério Público, fiscalizar a execução dos programas socioeducativos em meio aberto e aqueles correspondentes às medidas privativas de liberdade, zelar pelo efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à modalidade de atendimento prestado e pela qualidade e eficácia das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos  (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o disposto na . § 1º A fiscalização dos programas correspondentes às medidas privativas de liberdade importa na realização de visitas às unidades de internação e semiliberdade, que deverão ocorrer nos termos do que disciplinar este Conselho Nacional de Justiça
. § 2º O juiz deverá verificar, na fiscalização, se os estabelecimentos de internação e semiliberdade possuem regimento disciplinar () e se este é de conhecimento dos internos, de seus pais ou responsáveis e do defensor, e se garante ampla defesa ao adolescente. § 3º A revisão prevista no  deverá ser processada nos próprios autos da execução. § 4º A regulamentação da visita íntima, na forma do , é de responsabilidade do gestor do sistema socioeducativo que deverá zelar para que ocorra em ambiente sadio e separado dos demais internos, garantida a privacidade, bem como seja precedida de orientação quanto à paternidade/maternidade responsável e doenças sexualmente transmissíveis, propiciando-se os meios contraceptivos necessários, caso solicitados. Art. 22
. Art. 22. Para o exercício das garantias individuais e processuais dos adolescentes durante o processo de execução das medidas socioeducativas, mormente as privativas de liberdade, deverá ser assegurada a realização de entrevista pessoal com os socioeducandos, na forma prevista do , com a nova redação implementada pela , sem prejuízo do disposto nos  do CNJ. Art. 23. Os Tribunais de Justiça promoverão, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação da presente Resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para Magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis. Parágrafo único
. Parágrafo único. No prazo previsto no caput, os Tribunais de Justiça realizarão estudos relativos à necessidade da criação e/ou especialização de varas de execução de medidas socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação, enviando o competente relatório ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 23. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal promoverão, no prazo máximo de um ano contado da publicação desta Resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis. () Parágrafo único
. No prazo previsto no caput, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal realizarão estudos relativos à necessidade da criação e/ou especialização de varas de execução de medidas socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação, enviando o competente relatório ao Conselho Nacional de Justiça. () Art. 24. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal editarão ato normativo definindo os mecanismos de controle de prazos das medidas socioeducativas, bem como de revisão, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça o seu teor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 25
. Art. 25. Cada Tribunal de Justiça Estadual e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de 2 (dois) dias úteis. Art. 25. Cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de dois dias úteis. () Art. 26. Esta Resolução entra em vigor do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 GUIA DE EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (art
. 183 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE ___________     U.F.: ______ PROCESSO Nº ________________________ (nº de ordem ____________) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE: 1 - Nome: 2 - Outros nomes e alcunhas: 3 – Sexo: (   ) Masculino     (   ) Feminino 4 – Etnia: (   ) Branca (   ) Parda   (   ) Negra   (   ) Amarela   (   ) Indígena 5 – Filiação: Mãe: Pai: 6 – Data de Nascimento:                     7 – Naturalidade:                                 U.F.: 8 – Documento: 8.1 – RG nº                               Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: Nº                                              Livro:         Fl.: Cartório :                             Município:             Estado: 9 – Estado Civil: (   ) Solteiro (
Município:             Estado: 9 – Estado Civil: (   ) Solteiro (   ) Casado (   ) União Estável 10 – Filhos: (   ) Sim (   ) Não     Quantos: (   ) 1 (   ) 2 (   ) 3 (   ) 4   (   ) 5 ou mais 11 – Endereço(s): DADOS PROCESSUAIS: Ato infracional:Art
. Datas: 1 – Fato:                         2 – Apreensão: 3 - Recebimento da Representação e aditamento: 4 – Decreto da Internação Provisória (cautelar): Adolescente defendido por: ( ) Advogado Constituído (   ) Advogado Designado (   ) Defensoria Pública Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o) ( ) Representação ( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento) ( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente ( ) Decreto de internação provisória (cautelar) ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) ( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores ( ) Histórico escolar (se houver) Observações: Cópia desta guia deve ser remetida ao gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando
. 2 - Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida à Vara responsável pela unidade de internação do adolescente
. Local e Data: Servidor: Matrícula: Juiz de Direito: GUIA DE EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA: __________________________ U.F.:_________ PROCESSO Nº ________________________ (nº Ordem __________) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE: 1 - Nome: 2 - Outros nomes e alcunhas: 3 – Sexo: (   ) Masculino     (   ) Feminino 4 – Etnia: (   ) Branca (   ) Parda   (   ) Negra   (   ) Amarela   (   ) Indígena 5 – Filiação: Mãe: Pai: 6 – Data de Nascimento: 7 – Naturalidade:                                                                          U.F.: 8 – Documento: 8.1 – RG nº                               Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: Nº                                               Livro:         Fl.: Cartório :
Livro:         Fl.: Cartório :                            Município:             Estado: 9 – Estado Civil: (   ) Solteiro (   ) Casado (   ) União Estável 10 – Filhos: (   ) Sim (   ) Não     Quantos: (   ) 1 (   ) 2 (   ) 3 (   ) 4   (   ) 5 ou mais 11 – Endereço(s): DADOS PROCESSUAIS: Ato infracional:Art
. Datas: 1 – Fato:                         2 – Apreensão: 3 - Recebimento da Representação e/ou aditamento: 4 – Sentença:                                 5– Acórdão:                   6 – Trânsito em julgado: 7 – Decreto da Internação-Sanção: 8 – Medida em cumprimento quando da aplicação da internação-sanção: (   ) PSC (   ) LA   (   ) Semiliberdade Execução da Medida (   ) com autorização para atividades externas (   ) sem autorização Prazo para cumprimento da medida:Erro! Autoreferência de indicador não válida
. Data prevista para o término do cumprimento da medida: Adolescente defendido por(na Execução): ( ) Advogado Constituído (   ) Advogado Designado (   ) Defensoria Pública Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o) ( ) Representação ( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento) ( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente ( ) Sentença e Acórdão (se houver) e certidão do trânsito em julgado ( ) Decisão de internação-sanção ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) ( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores ( ) Documentos sobre o ingresso/transferência da(s) unidade(s) de internação
. ( ) Histórico escolar (caso existente) Observações: a) - Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga para o adolescente. b) - Com a resposta acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida à Vara responsável pela unidade de internação do adolescente
. Local e Data: Servidor: Matrícula: Juiz de Direito: GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO □ PROVISÓRIA   □ DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO) □ LIBERDADE ASSISTIDA □ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA:________________________ U.F.:____ PROCESSO Nº ________________________ (nº Ordem __________) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE: 1 - Nome: 2 - Outros nomes e alcunhas: 3 – Sexo: (   ) Masculino     (   ) Feminino 4 – Etnia: (   ) Branca (   ) Parda   (   ) Negra   (   ) Amarela   (   ) Indígena 5 – Filiação: Mãe: Pai: 6 – Data de Nascimento:                     7 – Naturalidade:                                 U.F.: 8 – Documento: 8.1 – RG nº                               Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento:
. VI – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); VII – 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Parágrafo único. A Comissão Executiva será presidida por um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Art
Órgão Expedidor:               U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: Nº                                               Livro:         Fl.: Cartório :                             Município:             Estado: 9 – Estado Civil: (   ) Solteiro (   ) Casado (   ) União Estável 10 – Filhos: (   ) Sim (   ) Não     Quantos: (   ) 1 (   ) 2 (   ) 3 (   ) 4   (   ) 5 ou mais 11 – Endereço(s): DADOS PROCESSUAIS: Ato infracional:Art
. Datas: 1 – Fato:                         2 – Apreensão: 3 - Recebimento da Representação e aditamento e/ou termo que propõe a remissão: 4 – Sentença que decretou a medida socioeducativa em meio aberto: Adolescente defendido por: ( ) Advogado Constituído (   ) Advogado Designado (   ) Defensoria Pública Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o) ( ) Representação e/ou termo que propõe a remissão ( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento) ( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente ( ) Sentença e Acórdão (se houver) e certidão do trânsito em julgado ( ) Estudos técnicos realizados (se houver) ( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores ( ) Histórico escolar (se houver) Observações: 1 -
atos infracionais anteriores ( ) Histórico escolar (se houver) Observações: 1 - Caso o adolescentenão estejaem cumprimento de medida,por este processo, quando do trânsito em julgado: a) Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo em meio aberto requisitando inclusão e programa ou serviço para o adolescente; b) Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade, caso não seja o próprio juízo de conhecimento
. 2 - Caso o adolescenteesteja cumprindo medida por este processoe tenha havido a remessa de algum dos documentos acima, não é necessário remetê-lo novamente
. 1º A autoridade judiciária deverá comunicar a prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias. § 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada dos seguintes documentos: I - na hipótese de prisão definitiva, de cópia da sentença penal condenatória ou do acórdão transitado em julgado; II - na hipótese de prisão cautelar, de cópia da decisão que manteve a prisão em flagrante ou que decretou a prisão provisória