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. Mas faço, também aqui, e não posso deixar de externar, Presidente, a Professora Kone Cesário, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que foi através dela e seus alunos e pesquisadores que elaboraram o aplicativo que está ajudando muitas mulheres no Estado do Rio de Janeiro. E essa é a importância e faço a ressalta aqui a importância da parceria do Judiciário com a academia que tem colhido bons frutos e aqui faço referência nos pesquisadores e doutores da Unijuí, professor Michael, que estão aqui presentes também, todos estudiosos nas causas de gênero, então, faço essa referência aqui. A ferramenta desenvolvida tem como objetivo dar celeridade ao pedido de medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line
. O projeto, que será ampliado para todo o Estado do Rio de Janeiro em março de 2022, obteve a maior nota média entre todas as categorias avaliadas pela Comissão Avaliadora do presente Prêmio, pela sua qualidade, relevância, alcance social, replicabilidade, resultados, criatividade e inovação. Aproveito a oportunidade para sugerir ao Ministro Fux a implementação do trabalho em âmbito nacional. O projeto aplicativo está pronto, foi o vencedor e comprovada a sua qualidade e a sua função imediata. Então, Ministro Fux, nada melhor do que estendermos aos tribunais do nosso país o ganhador do primeiro lugar do nosso prêmio Viviane do Amaral
. Com certeza, seria um ganho enorme e todos os que aqui estão ficariam muito felizes se Vossa Excelência assim entendesse e conseguisse que nós possamos incentivar os demais tribunais a usar esta ferramenta muito eficaz. O presente Prêmio demonstra o constante e essencial amadurecimento do Poder Judiciário em relação às questões afetas à igualdade de gênero e violência doméstica e reafirma a necessidade de assegurar a adoção de medidas positivas nessa luta. Faço aqui, então, quebrando o protocolo, porque posteriormente vão ser anunciados os vencedores nas demais categorias, na nossa juíza do Rio Grande do Sul, vencedora na categoria de magistrado que encontra-se aqui na primeira fileira, a Dra. Madgéli
. Madgéli. Então, Dra Madgéli, esse prêmio é seu e de todas as juízas que combatem e defendem em nosso país essa causa nobre que é combater a violência doméstica. Faço, em nome de Vossa Excelência, que tem uma trajetória e um trabalho reconhecido, perante todas nós, a homenagem por estar aqui presencialmente, a todas as mulheres do nosso grupo de trabalho, Presidente, dos quais Vossa Excelência muito nos incentiva e muito nos orgulha de ter Vossa Excelência como Presidente com relação a esse tema
. Finalizo exaltando o dever de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais, em respeito à dignidade humana e ao reconhecimento de que o Judiciário, dotado de poder estatal, deve atuar para assegurar o pleno respeito a todos, salvaguardando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual de cada mulher em nosso país. Muito obrigada.” Fez uso da palavra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Excelentíssimos Senhores Conselheiros
. Tomado de emoção e de alegria por receber o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro este prêmio fantástico que homenageia uma figura querida e amiga de toda a magistratura do Estado do Rio. A juíza Viviane era uma pessoa meiga, inteligente, adorada por todos, que tínhamos uma relação – todos nós, juízes e desembargadores – com ela de alto nível. É uma pessoa que faz muita falta e que, agora, cumpre uma missão espetacular de levantar um problema gravíssimo de toda a sociedade brasileira que é a violência doméstica, vítima que ela foi de modo bárbaro. Conselheira Tânia, suas palavras foram emocionantes
. Conselheira Tânia, suas palavras foram emocionantes. Nós temos a preocupação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de exatamente fomentar esses programas sociais que de alguma forma contribuem para reduzir a litigiosidade e fazer imperar a paz social. Todas as demandas de Vossa Excelência, pode ter certeza, são muito bem-vindas e serão todas respondidas. Por favor, não se acanhe de sempre nos procurar para irmos adiante nesse caminho. Eu agradeço, senhor Presidente, pela oportunidade e pelas palavras. Muito obrigado a todos!” Em seguida, foi exibido vídeo com a indicação dos vencedores em cada categoria do Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral
. Na categoria Tribunais, em primeiro lugar ficou o projeto Maria da Penha Virtual; em segundo lugar, o projeto social Mulher Superando o Medo; em terceiro lugar, o programa Carta de Mulheres. Na categoria magistrado, em primeiro, o projeto Borboleta; em segundo lugar, o projeto Rede de Ajuda; em terceiro lugar, o projeto Sobre Ela. Na categoria Atores do Sistema de Justiça Criminal, em primeiro lugar, o projeto Patrulha Maria da Penha; em segundo lugar, o projeto Florescer Mulheres; em terceiro lugar, o projeto Plantão Social. Na categoria Organizações não Governamentais, em primeiro, o projeto Justiceiras; em segundo lugar, o projeto Íntegra – Mediação Crime, Gênero, Família; em terceiro lugar, o projeto Programa de Defesa e Valorização da Mulher
. Na categoria Mídia, em primeiro lugar, o projeto Agriculturas Violentadas, documentário Record TV; em segundo lugar, o projeto Patrulha Maria da Penha e seus resultados em Rio Claro/SP. Na categoria produção acadêmica, em primeiro, o projeto publicação de livro com pesquisa científica oriunda de dissertação de mestrado produzida a partir de relatos de mulheres que receberam medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na cidade de São Gabriel/BA; e segundo lugar, o projeto Agir contra si: a acrasia na mediação de conflitos e nos contextos de narrativas, violências e crimes no âmbito intrafamiliar; em terceiro lugar, o projeto O Restabelecimento das relações no contexto das medidas protetivas à mulher em interface com a mediação de conflitos
. Na sequência, o Ministro Luiz Fux manifestou-se: “A esse evento, cumprimento primeiramente a mulher extraordinária Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, uma grande companheira de trabalho durante onze anos no Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento todas as Conselheiras aqui presentes na pessoa da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, que apresentou o prêmio. Cumprimento esse amigo da primeira hora, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de onde eu sou oriundo e o Desembargador Mauro também, que hoje tomou posse
. Cumprimento o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, nosso Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil aqui presentes e a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, senhoras e senhores, as vencedoras do prêmio, magistrados e magistradas, servidores e servidoras. Quando eu ingressei no Conselho Nacional de Justiça, um dos momentos culminantes mais expressivos, foi exatamente logo nos albores do nosso trabalho quando eu ouvi aqui nas sustentações sobre as políticas voltadas à proteção da mulher que o Brasil era um dos piores países para que uma mulher pudesse viver
. Naquele momento, eu fiz uma promessa a mim mesmo de que, tudo que dependesse do CNJ, o Brasil se tornaria o melhor país para que uma mulher pudesse viver, erradicando as desigualdades, erradicando essas práticas virulentas contra as mulheres num número tão expressinho, que nós mesmos não tínhamos conhecimento da densidade desse flagelo da violência que aumentou sobremodo com a pandemia em razão do convívio constante mantido durante o período do ‘lock down’. Muito me lisonjeira o fato de que desde a primeira hora, desde o primeiro minuto da minha atuação aqui no Conselho Nacional de Justiça as nossas Conselheiras foram absolutamente incansáveis, praticamente em cada sessão apresentando um projeto de defesa das mulheres no universo feminino no momento que hoje nós vivenciamos
. Nós seres humanos e nós homens temos hoje a plena consciência de que era mais do que necessário e urgente que nós tomássemos as medidas que tomamos, adotássemos todas as providências, todos os programas. Infelizmente, no curso desse trabalho, surgiu esse caso dramático da minha colega de sacerdócio, a juíza Viviane Viera do Amaral. Eu saí do meu tribunal em 2001e vim para o STJ, mas ouvia relatos sobre a sua atuação, sobre a sua humanidade, sobre a sua sensibilidade sobre e, acima de tudo, seu grau elevado de maternidade que levou ela a uma ingenuidade de induzir as suas filhas a romper o afastamento cautelar com seu agressor sobre a alegação de que as crianças mereciam que ela anuísse, que pudessem ver o pai
. E esse delinquente no momento em que se aproveitou daquela promessa que a mãe fizera aos filhos para que pudessem ver o pai - e ela própria levou as crianças para a presença do pai - ele se aproveitou daquela situação e cometeu esse trágico homicídio, trágico homicídio, um exemplo lamentável de violência doméstica para todo mundo. De sorte que esse momento é um momento de uma certa euforia e de saudade, porque a euforia está no fato de que o CNJ teve a sensibilidade de criar um prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, que é um prêmio representativo de repúdio à violência doméstica. É um prêmio, também representativo de novas ferramentas, novos instrumentos, para que possamos evitar fatos trágicos como esse
. Eu só tenho a agradecer a todas as participantes desse prêmio que foram agora agraciadas, os exemplos de ferramentas fantásticas para que nós possamos viver numa sociedade tal como prometida pela Constituição, uma sociedade acima de tudo justa, uma sociedade com a erradicação da desigualdade, uma sociedade em que homens e mulheres têm as mesmas chances, as mesmas oportunidades, que tenham um mesmo momento feliz de viver num país como o Brasil. Tenho certeza que me falta ainda um ano para completar a minha trajetória aqui no Conselho Nacional de Justiça e esse prêmio é um marco exatamente daquilo que eu prometi a mim mesmo, de transformar o Brasil num país onde as mulheres vão ter orgulho e honra de viver
. E esse prêmio e essas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, elas representam uma verdadeira caixa de ressonância para o mundo, porque estivemos na semana passada discutindo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, discutindo com as maiores autoridades de direitos humanos da OEA e da ONU, e a atuação do CNJ foi uma atuação aplaudida por todos os integrantes internacionais pelo quanto que nós fazemos, cumprindo a nossa obrigação que é tratar homens e mulheres da mesma forma. Que a Viviane, onde quer que se encontre nesse momento, saiba que essa nossa gratidão a todos que tiveram a inciativa em contribuir para esse prêmio significa, acima de tudo, uma marca de saudade efetiva. E dela, nós não nos lembraremos sempre, mas antes, nós nunca nos esqueceremos
. E dela, nós não nos lembraremos sempre, mas antes, nós nunca nos esqueceremos. Muito obrigado a todas as participantes do prêmio e a minha Conselheira Tânia Reckziegel, que capitaneou várias e várias vezes medidas inéditas na proteção no universo feminino. Meus sentimentos, mais uma vez, a essa família que passou por um momento tão triste como esse
. Obrigado!” Às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004534-84.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ - GO Requeridos: ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO MONA LISA LUIZ PEREIRA VELOSO LINO ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA Advogado: LEANDRO SILVA - OAB GO19833 Assunto: TJGO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado - Servidores. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” Sustentou oralmente pelo Requerido Ernani Veloso de Oliveira Lino, o Advogado Leandro Silva – OAB/GO 19.833
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004328-65.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - OAB RJ165288 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Parcial - Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021 - Central de Vagas - Atendimento socioeducativo - Manutenção - Funcionamento - CRV-DEGASE - Estabelecimento - Prazos - Bloqueio - Vagas - Adequação - Resolução nº 367/CNJ - Decreto/RJ nº 46/525/2018
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do procedimento e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021. Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Defensor Rodrigo Azambuja Martins – OAB/RJ 165.288; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar Marcelo Oliveira da Silva
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003582-47.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORREGEDORIA
DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CORREGEDORIA GERAL DE
CGJRN CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Interessados: ALEXANDRE JABUR MARCO ANTÔNIO ALMEIDA THALES MESSIAS PIRES CARDOSO CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE Assunto: Determinação - Corregedorias-Gerais de Justiça - Vigência - Aplicação - Lei 6.739/79 - Funções Administrativas - Procedimentos - Cancelamento Administrativo - Matrícula - Imóvel Rural - Fixação - Prazo Razoável - Edição - Regulamentação
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB ADILSON FABRICIO GOMES FILHO MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JOÃO BENEDITO DA SILVA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477 DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500 AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400 LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 MARIA CLARA
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0007831-94.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Capacitação - Magistrados - Servidores -  Direitos fundamentais - Perspectiva de gênero - Aplicação -  Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Violência - Doméstica - Familiar -  Mulher. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 DF1275-A Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005075-64.2011.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE Advogada: TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792 Assunto: TJPE - Ofício 410/2011 CGJ - Indícios - Advocacia Administrativa - Ausência - Suspeição - Magistrado - Necessidade - Revisão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ. Decisão: adiado. Em seguida, Ministro Luiz Fux dirigiu-se a todos em mensagem de fim de ano: “Senhores, então hoje, pode parecer paradoxal, mas a gente lamenta terminar esse convívio tão afável que sempre houve aqui no Conselho Nacional de Justiça
. E a gente convive com a sensação dúbia, essas sensações dúbias de que eu me despedi de vários Conselheiros na sessão antecedente e hoje eu vejo aqui novos Conselheiros, novos integrantes, que eu tenho certeza que levarão adiante o trabalho que tem sido feito pelo Conselho Nacional de Justiça de forma humanizada, de forma coesa e, acima de tudo, num ambiente extremamente urbano entre nós, onde debatemos os casos mais, digamos assim, complexos com certa antecedência para chegarmos aqui revelando a nossa coesão e a nossa união. Então, hoje é o último dia, mas é o primeiro dia dos novos Conselheiros. Então, o momento é auspicioso e eu tenho certeza que todos nós continuaremos esse trabalho extremamente positivo para o Conselho Nacional de Justiça durante o ano vindouro
. Passamos um ano muito difícil, um ano de muito sofrimento, mas eu sempre acredito que Deus permite o padecimento para que, por contraste, nós possamos dar valor à vida. E a vida nova vem aí com esse novo ano. Desejo a todos um feliz Natal com seus familiares, agora, mais próximos um pouco. Vamos vencendo pouco a pouco essa pandemia. Agora, mais próximo será possível. E um ano repleto de realizações e, acima de tudo, que nós tenhamos algo que só se dá valor quando se perde que é a paz de espírito. E é isso que eu desejo a todos nós e que Deus nos proteja nessa nossa missão. Muito obrigado!” Às dezoito horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Designar para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.  Art. 10
.  Art. 10. Designar para a Presidência da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência da primeira, as Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, Ivana Farina Navarrete Pena e o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.  Art. 14. Designar para integrar a Comissão Permanente de Auditoria, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Rubens de Mendonça Canuto Neto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.  Art. 15. Fica revogada a . Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº  e . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo
. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 338ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o que foi aprovado à unanimidade