brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 6º Não serão devidas custas e emolumentos pela lavratura, retificação e emissão da certidão de óbito nos termos desta Resolução, garantido, entretanto, o ressarcimento dos atos pelos fundos de compensação locais. § 7º Caberá à CEMDP providenciar a entrega das certidões, de preferência em ocasião solene, às famílias e pessoas interessadas na obtenção de tais documentos. § 8º As certidões de pessoas mortas ou desaparecidas políticas, cujos familiares e outros entes queridos não forem localizados para a entrega, deverão compor acervo a ser acondicionado em museus ou outros espaços de memória, ouvidos os familiares e entidades ligadas ao tema. Art
. Art. 4º Nos casos de óbitos que não constem do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, poderão os familiares das vítimas, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos ou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania requerer a lavratura ou a retificação dos assentos de óbitos aos cartórios competentes, cabendo recurso administrativo da decisão perante as Corregedorias locais, sem prejuízo de eventual revisão do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º São vedadas a recusa da lavratura e a retificação dos assentos de óbitos dos mortos e desaparecidos políticos constantes no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, sistematizados na declaração da CEMDP. Art. 6º A recusa dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais prevista no art
. 5º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (), bem como prevê o princípio da eficiência () e a delegação de poderes aos servidores do Poder Judiciário para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório (); CONSIDERANDO a modernização das ferramentas que possibilitam comunicações eletrônicas, o que exige a adaptação das funções dos oficiais de justiça; CONSIDERANDO que o  prevê ao CNJ atribuição para disciplinar a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos (), e aos oficiais de justiça funções de execução de ordens judiciais, diligências e atos de constrição (); CONSIDERANDO a
de ordens judiciais, diligências e atos de constrição (); CONSIDERANDO a existência de sistemas informatizados como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, que possibilitam a localização de pessoas e bens, além da integração com sistemas externos; CONSIDERANDO que as Centrais de Mandados são estruturas de apoio direto à atividade judicante, como reconhecido pela ; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), entidades representativas da classe; CONSIDERANDO o constante nos processos nº 0008990-77.2018.2.00.0000, 0003539-03.2020.2.00.0000 e nº
nos processos nº 0008990-77.2018.2.00.0000, 0003539-03.2020.2.00.0000 e nº 0006902-95.2020.2.00.0000 e no processo SEI/CNJ Nº 09938/2020; CONSIDERANDO a criação de um perfil eletrônico próprio para os oficiais de justiça no sistema corporativo do CNJ, conforme processo SEI/CNJ nº 14023/2024; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0007876-93.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos tribunais e conselhos que editem ou adequem seus atos regulamentares para contemplar, entre as atribuições dos oficiais de justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais. Art. 2º Será permitido aos oficiais de justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados. § 1º Para tal finalidade, os tribunais devem cadastrar o corpo de oficiais de justiça em atividade no perfil próprio criado no sistema corporativo do CNJ (perfil “oficial de justiça”), delimitando a comarca, seção judiciária ou vara de atuação
. § 2º O acesso aos sistemas deverá ocorrer somente nos limites e finalidades do mandado a ser cumprido. § 3º Se for necessário o acesso a conteúdo de processo para o cumprimento da ordem, isso não englobará aqueles em sigilo ou segredo de justiça, salvo se o mandado a ser cumprido deles se originar ou a eles expressamente se destinar. § 4º A permissão de que trata o caput deve abranger inclusive o acesso ao sistema Sisbajud, para fins de inclusão de ordens de bloqueio de valores, o que se recomenda seja feito diretamente após decorrido o prazo de citação ou intimação sem pagamento ou indicação de bens pelo executado. § 5º O perfil “oficial de justiça” não permitirá a retirada de restrições, o desbloqueio de valores ou o acesso a dados de extratos bancários. Art
interessados(as); IX – recomendar a cooperação administrativa e judicial entre órgãos judiciais e outras instituições, nacionais ou internacionais, incluindo centros de pesquisa, instituições de pesquisa e universidades em favor dos direitos e garantias das comunidades quilombolas; X – estimular a utilização e aplicação das jurisprudências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nos julgamentos que versem sobre direito ao reconhecimento territorial e violações de direitos humanos das comunidades quilombolas, em casos concretos por toda a magistratura brasileira; XI – promover e garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes pertencentes às comunidades quilombolas, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do
. Art. 3º A permissão de acesso aos sistemas também poderá ser concedida por delegação pelo magistrado competente ou por magistrado coordenador de Central de Mandados, por meio do perfil de “servidor assessor”, que poderá abranger inclusive as funcionalidades referidas no art. 2º, § 5º. Art. 4º Os tribunais deverão providenciar o devido treinamento para a operação das tecnologias disponíveis e necessárias à implementação das atividades de inteligência processual, sem prejuízo dos cursos de capacitação oferecidos pelo CNJ. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO o disposto no , que reconhece os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo seus modos de criar, fazer e viver, como patrimônio cultural brasileiro e institui que todos os documentos e sítios históricos de antigos quilombos ficam tombados; CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do processo, previstos no ; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas para cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a  e a ; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais; CONSIDERANDO a necessidade de adequada prestação
de territórios tradicionais; CONSIDERANDO a necessidade de adequada prestação jurisdicional para esses grupos étnicos como um marco prioritário do Conselho Nacional de Justiça, conforme já prevista na Meta 10 do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; CONSIDERANDO as recomendações contidas no Relatório final do Grupo de Trabalho sobre Comunidades Quilombolas do Conselho Nacional de Justiça, instituído por meio da ; CONSIDERANDO o disposto no , que garante às comunidades quilombolas o reconhecimento de sua propriedade definitiva sobre as
comunidades quilombolas o reconhecimento de sua propriedade definitiva sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como a sua natureza de norma de direito fundamental, de eficácia plena e aplicação imediata, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que o  determina que a destinação de terras públicas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária e que o vigente Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) compreende a titulação de territórios quilombolas como instrumento de alcance para política agrária delineada constitucionalmente; CONSIDERANDO que o , determina a obrigação de reconhecimento e proteção dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos como parte
sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; CONSIDERANDO os termos da  consolidada pelo ; CONSIDERANDO o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), internalizados pelo , e consolidados, respectivamente, pelos e , ambos de 1992, e demais normativas internacionais, bem como as jurisprudências que tratam sobre os direitos dos povos quilombolas; CONSIDERANDO as disposições insertas na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, internalizada com
. 62. Recomenda-se às Presidências dos Tribunais de Justiça que: I – promovam, nas comarcas e nos foros regionais que atendem mais de 200.000 habitantes, uma das medidas a seguir: a) a instalação de ao menos uma Vara com competência exclusiva em matéria de Infância e Juventude; ou b) a designação de magistrado(a) em auxílio exclusivo para a matéria de Infância e Juventude, de acordo com o volume de processos da matéria nas varas que tratam do tema, sem prejuízo de o(a) juiz(a) titular poder prestar auxílio ou cumulação a outra vara, bem como de participar em “grupos” ou “mutirões de sentença”
a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, internalizada com status de norma constitucional pelo ; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), consolidada pelo ; na Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, consolidada no ; na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco, internalizada pelo ; e na Convenção sobre Diversidade Biológica, internalizada pelo ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o efetivo acesso à justiça para comunidades quilombolas, respeitando suas especificidades culturais, sociais e econômicas; CONSIDERANDO que a  estabelece, em seu art
. 30, que a criança pertencente a grupo ou minoria étnica tenha o direito de “ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma em comunidade com os demais membros de seu grupo”; CONSIDERANDO a imposição de leitura constitucional, convencional e intercultural do , que institui como obrigatoriedade a consideração e respeito da identidade social, cultural, costumes, tradições e instituições de crianças pertencentes às comunidades quilombolas; CONSIDERANDO que a , estabelece parâmetros para atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, sobressaindo a necessidade de medidas específicas que contemplem as realidades e direitos dessas crianças e adolescentes; que a  estabelece os parâmetros para a adoção do
crianças e adolescentes; que a  estabelece os parâmetros para a adoção do direito à consulta e ao consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais no atendimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); e a , que estabelece os parâmetros para o reconhecimento das práticas de atendimento de povos indígenas, quilombolas e tradicionais às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a coordenação com as medidas institucionais do SGDCA
. CONSIDERANDO a , que disciplina o procedimento de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em especial o Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais, de modo a garantir a adequação do atendimento e a proteção dos direitos dessas populações vulneráveis; CONSIDERANDO que a  regulamenta a atuação do Poder Judiciário na política de proteção a crianças e adolescentes em situação de grave e iminente ameaça de morte, enfatizando a necessidade de estratégias direcionadas para assegurar a efetividade das políticas públicas de proteção, de modo a garantir que essas populações tenham acesso a um sistema de acolhimento institucional e proteção que respeite plenamente suas especificidades
institucional e proteção que respeite plenamente suas especificidades culturais, sociais e étnico-raciais; CONSIDERANDO o disposto na , que trata da proteção do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais, além do acesso e repartição de benefícios dos conhecimentos tradicionais aos povos tradicionais; CONSIDERANDO o teor do , que institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; do , que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; e do , que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola; CONSIDERANDO o compromisso voluntariamente assumido pelo Brasil, no âmbito da Agenda 2030, com o
voluntariamente assumido pelo Brasil, no âmbito da Agenda 2030, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre Igualdade Étnico-Racial – , com foco específico nas desigualdades que afetam especialmente povos originários e população negra; CONSIDERANDO o relatório da missão no Brasil do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei da ONU, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2024, que aponta preocupação com insegurança de comunidades quilombolas e tradicionais, em especial a vulnerabilidade territorial, com efeitos agravados para mulheres; CONSIDERANDO que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (); CONSIDERANDO as atividades e encaminhamentos do Grupo de Trabalho, no âmbito do CNJ, instituído pela , com objetivo de elaborar estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas; CONSIDERANDO a , que trata de soluções e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários rurais e urbanos e, em casos excepcionais de remoção, define diretrizes para proteger a dignidade humana e minimizar os danos causados às pessoas afetadas;
proteger a dignidade humana e minimizar os danos causados às pessoas afetadas; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento nº 0007479-34.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024; RESOLVE: CAPÍTULO I
. 1º Instituir a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas, com o objetivo de: I –assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas e comunidades quilombolas, de forma célere e simplificada, levando em consideração os desafios específicos enfrentados diante do racismo e dos conflitos fundiários e socioambientais a que estão submetidas; II –contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômicas, sociais e ambientais, bem como das situações de violência e letalidade a que estão suscetíveis essas comunidades e as suas lideranças; III – criar mecanismo para monitorar, em tempo real, o andamento e a solução das ações judiciais
para monitorar, em tempo real, o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo o pleito pela titulação de territórios e das ações que versem sobre crimes praticados contra lideranças e comunidades quilombolas; IV – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, por meio da implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as comunidades quilombolas; V – promover o levantamento periódico de dados estatísticos relativos aos números, à tramitação e outros dados relevantes sobre ações judiciais que envolvam comunidades quilombolas, visando dar visibilidade
ações concretas que garantam o livre exercício religioso pelas pessoas e comunidades quilombolas, como por exemplo, ações de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional e religioso no âmbito do Poder Judiciário
. Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se: I – Comunidade quilombola: grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, independentemente da conclusão do procedimento de certificação formal; II – Pessoa quilombola: é a pessoa que se identifica como pertencente a uma comunidade quilombola e é por ela reconhecido; e III – Quilombo ou território tradicional quilombola: o espaço necessário à reprodução cultural, social e econômica das comunidades quilombolas, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária. Parágrafo único
. Parágrafo único. A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinada comunidade quilombola não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer pessoa brasileira ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição que eventualmente estejam em território nacional. Art
. Art. 3º A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: I –autoidentificação dos povos e comunidades; II –diálogo interétnico e intercultural; III –territorialidade tradicional; IV –reconhecimento da organização social e dos modos de vida de cada comunidade quilombola e povo tradicional; V –vedação da aplicação do regime tutelar; VI –autodeterminação das comunidades quilombolas; VII –prevenção e enfrentamento ao racismo no Poder Judiciário; e VIII –prevalência e primazia dos Direitos Humanos. Parágrafo único. Aplica-se a essa Resolução o disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado pela , cujas diretrizes devem ser adotadas nos julgamentos em todo o Poder Judiciário relativos a pessoas e comunidades quilombolas. Art
. Art. 4° O CNJ desenvolverá iniciativas para preservação da memória quilombola, incluindo a busca e preservação de processos judiciais e documentos históricos e atuais que tenham relevância para compreensão do acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas, de modo a dar visibilidade ao acúmulo histórico na luta por direitos pela população negra, historicamente invisibilizada. Seção I
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 17273/2024, resolve: DESIGNAR: o Secretário de Estratégia e Projetos, Gabriel da Silveira Matos, para substituir a Secretária-Geral em suas ausências eventuais e afastamentos. Ministro Luís Roberto Barroso
Do diálogo interétnico e intercultural Art. 5º Diálogo interétnico e intercultural consiste em instrumentos de aproximação entre a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, com as diferentes culturas e as variadas formas de compreensão da justiça e dos direitos, inclusive mediante a adoção de rotinas e procedimentos diferenciados para atender as especificidades socioculturais desses povos. Seção II
Da territorialidade quilombola e tradicional Art. 6º A territorialidade quilombola decorre da relação singular desses povos com os espaços necessários à sua reprodução física e cultural; aspectos sociais e econômicos; e valores simbólicos e espirituais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, nos termos do , do  e do , gerando repercussões jurídicas independentemente da prévia conclusão do processo administrativo de titulação, especialmente para fins de proteção socioambiental. Art
. Art. 7º Havendo indícios de que um processo judicial possa afetar comunidades ou terras tradicionalmente ocupadas por quilombolas, a FCP, o Incra e o ente estadual responsável pela implementação da política fundiária local deverão ser instados a informar se o caso atinge, ainda que de forma potencial, territórios quilombolas, sem prejuízo do acionamento concomitante de Conselhos e Secretarias Estaduais ou Municipais, que tenham atribuição específica para execução e acompanhamento de políticas públicas para Povos e Comunidades Tradicionais. CAPÍTULO II
. 8º O Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, deverá assegurar às comunidades quilombolas: I –o respeito à sua organização social, costumes, manifestações, línguas, crenças e tradições; II –o direito de participarem e serem ouvidos em processos administrativos ou judiciais em que tenham interesse; III –o direito à autodeterminação; IV – o direito à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem direta ou indiretamente, nos termos da ; V – o direito à participação, compreendido como direito amplo de participação democrática, abarcando todas as formas de participação política como consultas públicas, audiências públicas, direito de votar e ser votado, e ser incluído ativamente nos espaços políticos deliberativos da sociedade
. 24, que os órgãos do Poder Judiciário implementem plano para reduzir e compensar as emissões de gases de efeito estufa resultantes de seu funcionamento até 2030; CONSIDERANDO que eventos climáticos extremos recentes, como secas na Amazônia, enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e queimadas em todo o país, tornaram mais urgente a adoção de medidas para alcançar a neutralidade de carbono; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0007029-91.2024.2.00.0000, na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2024; RESOLVE: Art