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. 97 do ADCT, o Tribunal de Justiça levará em consideração: a) o valor global e projetado para 15 anos da dívida pública de precatórios (vencidos e vincendos) da entidade devedora; b) a subtração do deságio máximo tolerável, de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela de precatórios pagável mediante acordos diretos e leilões, de 50% (cinquenta por cento), o que resulta em 25% (vinte e cinco por cento) a ser abatido do montante global dos precatórios; c) divisão do resultado da aliena anterior por 15 (quinze), número de anos para quitação dos precatórios atrasados; d) comparação percentual desse valor com a projeção em 15 anos da receita corrente líquida da entidade devedora, fixando o percentual obtido como valor a ser depositado mensalmente pelo ente devedor. () § 3º
. () § 3º. O depósito do percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 97 do ADCT pelas entidades devedoras antes da elaboração do cálculo previsto no parágrafo anterior não impedirá o ajuste posterior do percentual, de modo a se fixar percentual que garanta, ao final dos 15 anos, o pagamento integral dos precatórios atrasados. () Art. 21. A entidade devedora que optar pelo regime de amortização com base no percentual da receita corrente líquida indicará, no mesmo ato, a forma de pagamento, que poderá observar a modalidade de leilão, acordo direto com os credores nos termos de lei específica ou em atenção à ordem crescente do precatório, de menor para o de maior valor. Art. 22
. Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos. § 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal. § 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o Tribunal de Justiça competente, considerará o total do valor em mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo número de anos faltantes. Art. 23
. Art. 23. Optando a entidade devedora pelo regime de amortização mensal, deverá providenciar o depósito da quantia respectiva em contas especialmente abertas para tal fim. § 1º O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de, no mínimo, 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito. § 2º A entidade devedora deverá fazer a opção de que trata o § 6º do art. 97 do ADCT, indicando a forma de fracionamento do depósito em duas contas bancarias, sendo que, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) do total mensal deverá ser depositado na conta bancária destinada ao pagamento em respeito às preferências e ordem cronológica
. § 3º Não havendo a opção prevista no parágrafo anterior, a totalidade do depósito será utilizada para o pagamento na ordem cronológica de apresentação. Art. 24. Não realizando a entidade devedora a opção de que trata o §8º do art. 97 do ADCT, o processamento da totalidade do depósito atenderá à ordem cronológica de apresentação. Art. 24-A. Uma vez realizados os depósitos mensal ou anual mínimos nas contas especiais gerenciadas pelos Tribunais de Justiça, é facultado aos entes devedores o processamento dos precatórios que não se encontravam em mora no âmbito dos Tribunais Federais e do Trabalho, nos termos do art. 100 da CF ou mediante acordos perante juízos conciliatórios. () Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos já praticados neste sentido. () Art. 25
. Ficam convalidados todos os atos já praticados neste sentido. () Art. 25. Os pedidos de complementação de depósito por insuficiência deverão ser formulados ao Juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado dessa decisão. Art. 26. O Tribunal de Justiça local comunicará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre as opções de que trata esta Seção, a quem caberão os exames da regularidade das contabilizações e informações do regime especial de pagamento. Seção X Leilões de Precatórios Art. 27. Para a realização dos leilões previstos no § 9º do art. 97 da ADCT , os Tribunais deverão firmar convênios com entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil
. Para a realização dos leilões serão observados os seguintes parâmetros: I – Publicação, pelo Tribunal correspondente, de edital da realização do leilão no Diário da Justiça, com informações correspondentes a datas, procedimentos, critérios e prazo para habilitação; II – A habilitação dos credores interessados será realizada por meio de ato do Presidente do Tribunal, mediante apresentação de requerimento, observado o prazo para apresentação previsto no edital; III – A relação de credores habilitados será publicada no Diário Oficial e encaminhada à entidade conveniada para a realização dos leilões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão; IV – O lance mínimo para aquisição do título será de 50% (cinquenta por cento) do valor do precatório; IV – Os leilões, realizados por
(cinquenta por cento) do valor do precatório; IV – Os leilões, realizados por meio de sistema eletrônico, ocorrerão mediante oferta pública, na modalidade de deságio, utilizando-se, salvo critério diverso previsto no edital, a cumulação do maior percentual de deságio com o maior valor de precatório
. Terão preferência para serem pagos, em cada leilão realizado, os precatórios de maior valor em caso de mesmo percentual de deságio, e os de maior percentual de deságio em caso de valores distintos, admitindo-se como deságio máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do precatório; () V – A entidade conveniada deverá encaminhar ao Tribunal o resultado do leilão, para que sejam consumados os atos de pagamento e quitação. Seção XI Pagamento em Ordem Crescente de Valor Art. 29. A entidade devedora poderá destinar o pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I do § 8º, do art. 97 do ADCT, em ordem única e crescente de valor por precatório. Seção XII Acordo Direto Art. 30
. Seção XII Acordo Direto Art. 30. A homologação de acordo direto com os credores realizada perante câmara de conciliação instituída pela entidade devedora (inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT), deve ser condicionada à existência de lei própria e que respeite, entre outros, os princípios da moralidade e impessoalidade. Art. 31. Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com objetivo de buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as competências que forem atribuídas pelo ato de sua instituição. Seção XIII Obrigações Acessórias Art. 32
. Seção XIII Obrigações Acessórias Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso: I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários; II - recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários; (Suspenso por decisão liminar do Exmo
. Ministro Marco Aurélio, no ) III - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor; IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo. Seção XIV Sequestro e Retenção de Valores Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal e no art
II - fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.
III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts
. 100 da Constituição Federal e no art. 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precatório determinará a autuação de processo administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório, bem como nos casos de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do art. 97 do ADCT. § 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente – Presidente da República, Governador ou Prefeito, conforme o caso –, para, em 30 dias, proceder à regularização dos pagamentos ou prestar as informações correspondentes
. § 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias. § 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o Presidente do Tribunal proferirá a decisão. § 4º Das decisões dos Presidentes dos Tribunais caberá recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal. § 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio “Bacen-Jud”. Art. 34
. Art. 34. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto no inciso V do § 10 do referido artigo, fará constar tal fato no CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinará à Secretaria do Tesouro Nacional a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e indicará as contas especiais respectivas para o depósito dos valores retidos. Parágrafo único. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais não retornarão para os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o § 5º do artigo 97 do ADCT. § 1º
. § 1º. O Tribunal de Justiça que incluir entidade devedora no CEDIN comunicará ao CNJ o valor da parcela não depositada, de modo a que a retenção seja limitada a essa quantia. () § 2°. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais não retornarão para os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o § 5º do artigo 97 do ADCT. () Art. 34-A. Em relação aos precatórios de credores não localizados, serão pagos apenas os honorários advocatícios, ficando retido o valor do principal para pagamento de outros precatórios que se lhe sigam na ordem cronológica, até que se faça prova da localização do credor ou seus sucessores. () Seção XV Revisão e Atualização de Cálculos Art. 35. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art
Art. 9º O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade dos programas de reinserção social em funcionamento nos tribunais.
. 35. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da , apenas poderá ser acolhido desde que: I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. Art. 36. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n
. Art. 36. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 1º O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é o índice aplicado mensalmente à caderneta de poupança, excluída a taxa de juros que o integra
. § 2º Será divulgada pelo CNJ, mensalmente, a tabela de atualização de precatórios judiciais, com índices diários a partir de 29/06/09, data da, a qual integrará o Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, e seu aplicativo de cálculo. § 3º A atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional 62/09 deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram, respeitados os índices de correção monetária, os juros a qualquer título e outras verbas ou penalidades eventualmente fixadas. Seção XVI Disposições Gerais e Transitórias Art. 37. A implementação do Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT não prejudica o cumprimento dos acordos perante juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da Emenda Constitucional
. § 1º O disposto no caput não se aplica aos saldos dos acordos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do ADCT. § 2º Não se exige a edição da lei a que se refere o art. 31, para os juízos conciliatórios instituídos perante os Tribunais competentes anteriores à promulgação da Emenda Constitucional. 38. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art. 100, § 6°, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas previstas nesta Resolução. Art. 38. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Processo Administrativo 2461/2009 - Magistrada - Promoção - Desembargadora - Art
. 100, § 7°, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas previstas nesta Resolução. () Art. 39. Para os fins do artigo 18 desta Resolução, em até 90 (noventa) dias contados da edição da presente Resolução, os Tribunais informarão ao respectivo Tribunal de Justiça a existência de precatórios pendentes de pagamento, indicando o processo de origem, comarca e vara em que tramitou o processo de conhecimento, nomes dos credores e seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, bem como a natureza do crédito, o valor devido a cada um e a respectiva data-base, bem como a existência de preferência constitucional para pagamento. Art. 40. As informações de que trata o art
. Art. 40. As informações de que trata o art. 1º desta Resolução relativas aos precatórios expedidos até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até 90 (noventa) dias contados da edição da presente Resolução. Art. 41. O Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 8º da presente Resolução, deverá ser constituído no âmbito de cada Tribunal de Justiça no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução. Art. 42. Os recursos já depositados pelos entes devedores junto aos Tribunais competentes para pagamento de precatórios, anteriormente à EC 62, e ainda não utilizados deverão obedecer ao novo regramento constitucional. Parágrafo único. Os recursos referidos no caput não serão contabilizados para os fins do §§ 1º e 2º do art
. 97 do ADCT. Art. 43. O CNJ criará em 60 (sessenta) dias a contar da edição desta Resolução, por ato normativo próprio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, estabelecendo os procedimentos e rotinas para inclusão e exclusão de entidades devedoras. 44. O CNJ criará em 60 (sessenta) dias a contar da edição desta Resolução, por ato normativo próprio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, estabelecendo os procedimentos e rotinas para inclusão e exclusão de entidades devedoras. Art. 44. A entidade devedora que não tenha realizado a opção pelo sistema mensal no prazo do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62/09 ou que não tenha efetivado os depósitos mensais até o final de julho de 2010, se submeterá ao regime especial de cumprimento anual. () Art. 44-A
. () Art. 44-A. O pagamento do saldo remanescente decorrente de precatórios anteriormente parcelados, na forma do então vigente art. 78 do ADCT, originários das propostas orçamentárias anteriores a 2011 e que não estejam submetidas ao regime especial de parcelamento do art. 97 do ADCT, será feito acrescido de juros de mora à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela, quando esta tiver sido adimplida no prazo constitucional. () Parágrafo Único. Não tendo sido adimplidas as parcelas previstas no art. 78 do ADCT, no prazo constitucional, os juros de mora incidem a partir da data da expedição do precatório, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano). Art. 45
. (seis por cento ao ano). Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO
Às 9 horas e 34 minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro, na primeira assentada. Presente o Dr. Roberto Monteiro Gurgel, Procurador-Geral da República, na primeira assentada. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. O Conselheiro Walter Nunes solicitou o registro de que no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005987-95.2010.2.00.0000, julgado na 114ª Sessão Ordinária, apesar de ter declarado que juntaria voto, apenas gostaria de esclarecer ter o Relator recomendado aos tribunais a adoção da mesma ideia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à composição das Turmas Recursais, com remessa de cópia do julgado para a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais do Conselho da Justiça Federal para estudo da matéria, dispensando a juntada de seu voto. O Conselheiro Relator incorporou o adendo ao acórdão
. O Conselheiro Relator incorporou o adendo ao acórdão. Quanto ao Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000, julgado na 114ª Sessão Ordinária, o Conselheiro Walter Nunes solicitou o registro de que o provimento do recurso em referido procedimento foi com modulação de efeito ex nunc e, como Relator designado para o acórdão, fará constar tal registro no voto vista. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007669-22.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: M.P.E.P. Interessado: M.A.F.N.; A.B.S.C.N.; F.A.M.; J.M.R.;M.B.G.;M.G.C.C.; S.R.A.C. e R.M.C.C.F. Advogado: PA001069 – Almerindo Augusto de Vasconcellos Trindade Requerido: T.J.P.A
. Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.003573-6 - Acórdão 75.242/2008. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, aplicando a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais à magistrada R. M. C. C. F, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Felipe Locke, Paulo Tamburini, Marcelo Neves e Ministra Eliana Calmon, que aplicavam a pena de aposentadoria compulsória e Marcelo Nobre e Leomar Barros Amorim, que julgavam improcedente o pedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” Sustentou oralmente pela interessada R. M. C. C. F., o Dr. Almerindo Augusto de Vasconcellos Trindade - OAB/PA 1.069
. M. C. C. F., o Dr. Almerindo Augusto de Vasconcellos Trindade - OAB/PA 1.069. SINDICÂNCIA Nº 0007512-49.2009.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: C.P. Advogado: DF024991 - Vivian Cristina Collenghi Camelo DF002977 - José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros SC007517 – Rodrigo Roberto da Silva Assunto: CNJ - Portaria 246, de 16 de dezembro de 2009 Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador C.P., nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Ministro Presidente que acolhia preliminar no sentido de que o Tribunal de origem local deveria apurar os fatos e, no tocante ao afastamento do magistrado, vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini, Jorge Hélio, Marcelo Neves, Felipe Locke e Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” Sustentou oralmente pelo Sindicado, o Dr. Rodrigo Roberto da Silva - OAB/SC 7.517. Às 12 horas e 22 minutos o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002804-4 Numeração Única: 0002804-53.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: M.A.R.B. Advogado: DF013743 – Jonas Modesto da Cruz Requerido: G.E.P. e T.J.P.B. Assunto: TJPB - Primeiro Juizado Especial Cível - Comarca de João Pessoa/PB - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: Sustentou oralmente pelo magistrado requerido, o Dr. Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006346-45.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: R. C. de S. Advogado: DF024751 – Tatiana Zenni de Carvalho Requerido: T. J. A. M
. C. de S. Advogado: DF024751 – Tatiana Zenni de Carvalho Requerido: T. J. A. M. Assunto: TJAM - Procedimento Administrativo Disciplinar 2010003999-2 - Afastamento Preventivo - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.” Sustentou oralmente pela requerente, a Drª Tatiana Zenni de Carvalho - OAB/DF 24.751. Às 12 horas e 51 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas