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. Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 43, DE 01 DE ABRIL DE 2014 Composição do Grupo de Trabalho – Saúde dos Magistrados Órgão de Origem Indicado Conselheiro Rubens Curado (Coordenador) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região André Gustavo Bittencourt Villela Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Adelaide Maria Martins Moura Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cândido Alfredo Silva Leal Junior Médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção – Superior Tribunal de Justiça Andral Codeço Filho Médico Diretor da Disau – Tribunal Regional Federal da 2ª Região Dimas Soares Gonsalves Médico do Trabalho – Tribunal
Federal da 2ª Região Dimas Soares Gonsalves Médico do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho Eularino de Souza Pataro Teixeira
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 3º da , que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.2º Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 22 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de maio de 2014. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ n. 107/2010; CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento para instalação do referido Fórum; CONSIDERANDO a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos do art. 3o da Resolução CNJ n. 107/2010; RESOLVE: Art
. 1º Criar o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, ao qual competirá: I – conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a instalação e o funcionamento dele; II – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; IV – promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de
Art. 12 Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, composto por: I – Clenio Jair Schulze, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – Leonardo de Farias Duarte, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); III – Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça do estado do Paraná; IV – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Luiz Mário de Góis Moutinho, Juiz da 1ª Vara Cível do Estado de Pernambuco; VI – Renato Luís Dresch, Juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; VII – João Baptista Galhardo Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Janaína Lima Penalva da Silva,
de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Janaína Lima Penalva da Silva, Servidora do Poder Judiciário especialista em direito sanitário; IX – Maria Inez Pordeus Gadelha, Diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde; X – Carla de Figueiredo Soares, Secretária Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XI – Maximiliano D'Avila Cândido de Souza, Procurador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); XII – Alethele de Oliveira Santos, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); XIII – Fernanda Vargas Terrazas, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)
. § 1º A coordenação do Comitê Organizador será exercida pelo Juiz Clenio Jair Schulze. § 2º A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Conselheira Deborah Ciocci, supervisionará os trabalhos do Comitê Organizador. Art. 3º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 4º Ficam revogadas as  e . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 165, de 16 de novembro de 2012, que consolida e edita normas gerais sobre a execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a situação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Estado de Alagoas, conforme dados obtidos durante a realização do Projeto Justiça ao Jovem (Processo nº 0003046-41.011.2.00.0000 ecnj/adm/dmf), RESOLVE: Art
. 1º Instituir equipe de trabalho para atuar no Estado de Alagoas, realizando ações relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei, em especial: I – mutirão nos processos de execução de medidas socioeducativas em tramitação no Estado de Alagoas; II – implementação do Projeto Eficiência na Vara de Infância e Juventude de Maceió; III – estabelecimento de parcerias para promover ações de cidadania nas unidades de internação e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei. Parágrafo único. A implementação do Projeto Eficiência fica condicionada à assinatura de termo de adesão. Art
. Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deverá indicar equipe de magistrados e servidores para atuarem na revisão dos processos, na implantação do Projeto Eficiência, bem como na promoção de ações de cidadania nas unidades de internação. Art. 3º As ações de cidadania serão realizadas em parceria com o Governo do Estado e outras instituições, a fim de promover a inclusão social dos adolescentes internos podendo envolver alistamento eleitoral, emissão de documentos, orientação e atendimento médico-odontológico, atividades culturais e esportivas, além de outros encaminhamentos. Art. 4º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato. Art
. Art. 5º Os trabalhos da equipe terão início no dia 5 de maio de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 16 de maio de 2014. Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF. Art. 6º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 08 de agosto de 2012. Art. 7º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. () Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias. () Art
Art. 13 A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.
. () Ministro Joaquim Barbosa ANEXO DA PORTARIA Nº 38 DE 21 DE MARÇO DE 2014 Equipe de Trabalho – Alagoas Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Ana Cristina Borba Alves Tribunal de Justiça de Santa Catarina Juíza de Direito Juíza de Direito Simone Barbosa Militão Tomasi Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Servidora Assessora Daniela Albuquerque Gomes Gonçalves Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Servidora Técnica Judiciária Everton Patrocínio Bernar Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/ Função Paulo Marcio Arevalo do Amaral Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Rafael Costa Lima Tribunal de Justiça
Grande do Sul Oficial Escrevente Assessor Rafael Costa Lima Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Analista Judiciário Assistente V Alana Oliveira Viana Tribunal de Justiça do Maranhão Servidora
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º O § 2º do art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br , no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Art. 2º O art. 19 do Provimento nº 18, de 2012, de que cuida o art
. Art. 2º O art. 19 do Provimento nº 18, de 2012, de que cuida o art. 1º deste Provimento passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Art. 3º Este Provimento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação. Brasília, 11 de setembro de 2014. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto nos ; no ; nos ; nos ;
CONSIDERANDO os , que dispõe sobre a instituição do sistema de registro eletrônico e sobre a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc, efetuada pelo ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, que atribui a fiscalização dos atos notariais e de registro ao Poder Judiciário, e nos , que preveem a obrigação dos notários e registradores de cumprirem as normas técnicas editadas pelo juízo competente que, por sua vez, zelará para que os seus serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;
CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do funcionamento de centrais estaduais mantidas por associações de registradores mediante autorização das Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, que se destinam à circulação de informações do Registro Civil de Pessoas Naturais;
CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro civil das pessoas naturais, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, racionalidade, economicidade e desburocratização da prestação do serviço; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com objetivo de:
I. interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;
II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico;
III. implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões;
IV. possibilitar o acesso de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais;
V. possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.
Parágrafo único. O presente Provimento não substitui, nem revoga as normas que forem fixadas, em ato próprio, para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc instituído pelo .
Art. 14 O sistema deverá contar com módulo de geração de relatórios (correição online) para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC será organizada pela Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – Arpen Brasil, que se apresenta como titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual detém o conhecimento tecnológico, o código-fonte e o banco de dados, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos do Poder Público.
§ 1º. As representações estaduais da Arpen-Brasil poderão realizar o acesso ao sistema interligado utilizando infraestrutura própria, ou utilizando infraestrutura de entidade de representação da Arpen-Brasil de outro Estado, mediante prévio acordo, desde que observem os requisitos de interoperabilidade estabelecidos pela Arpen-Brasil e garantam a consulta e comunicação em tempo real.
§ 2º. Todo acesso ao sistema interligado será feito exclusivamente pelo Oficial de Registro Civil ou prepostos que autorizar, os quais serão obrigatoriamente identificados mediante uso de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3. O Ministério das Relações Exteriores poderá ter acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a ser realizado de forma segura por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro sistema acordado com a Arpen-Brasil.
Art. 3º A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC disponibilizará as seguintes funcionalidades:
I. CRC – Buscas: ferramenta destinada a localizar os atos de registro civil das pessoas naturais;
II. CRC – Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas nos ;
III. CRC – Certidões: ferramenta destinada à solicitação de certidões.
IV. CRC – e-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias.
Parágrafo único. Mediante iniciativa do Ministério das Relações Exteriores, poderá ser promovida a integração entre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC e o Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores (SCI/MRE), a fim de possibilitar a consulta à CRC pelas repartições consulares do Brasil no exterior e a consulta, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, aos índices de atos relativos ao registro civil das pessoas naturais praticados nas repartições consulares.
Art. 4º A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC será integrada por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil que deverão acessá-la para incluir os dados específicos, nos termos deste Provimento, observados os requisitos técnicos fixados pela Arpen-Brasil.
§ 1º. A adesão às funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC será feita pelas serventias de todos os Estados da Federação no prazo máximo de um ano a contar da vigência deste Provimento, sendo as informações dessas adesões repassadas pela Arpen-Brasil à Corregedoria Nacional de Justiça, com uso do sistema Justiça Aberta quando disponível.
§ 2º. O acesso por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será efetuado mediante estrutura disponibilizada diretamente pela Arpen-Brasil ou pela sua respectiva representação estadual, independentemente de filiação associativa e de qualquer pagamento ou remuneração a título de uso do sistema.
Art. 5º A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC permitirá aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a localização dos atos de registro.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001547-17.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ROOSEVELT DA MOTA NUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Assunto: TJAM - Nomeação Equivocada - Servidor - Escrevente Juramentado - Assistente Judiciário - ATO 0471/97 - Reenquadramento.
Art. 6º Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão disponibilizar para a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC as informações dos atos que praticarem no prazo de dez dias, corridos, contados da respectiva lavratura, ou no prazo que for fixado para a prestação de informações ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc caso inferior.
§ 1º. Serão prestadas para cada ato as informações definidas pela Arpen-Brasil, observados padrões e elementos não superiores aos fixados para a alimentação do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc, instituído pelo .
§ 2º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC deverá observar requisitos de funcionamento que permitam sua interligação visando o repasse das informações demandadas pelo Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc.
Art. 7º Em relação aos registros lavrados anteriormente à vigência deste Provimento, serão comunicados à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC o respectivo número de matrícula, os nomes das partes do registro, a data do registro, a data da ocorrência do ato ou fato registrado e, salvo no registro de casamento, a filiação das partes do registro.
§ 1º. Tratando-se de registro de casamento, deverá ser informada a data de nascimento dos nubentes, para o fim de afastar a homonímia.
§ 2º. As informações serão prestadas progressivamente, começando pelos registros mais recentes.
§ 3º. O prazo para o fornecimento das informações previstas neste artigo será de seis meses para cada 5 (cinco) anos de registros lavrados, iniciando a contagem desse prazo a partir de um ano da vigência deste Provimento.
§ 4º. O prazo do parágrafo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado uma vez, mediante ato da Corregedoria Geral da Justiça fundamentado nas peculiares condições das serventias locais, comunicando-se à Corregedoria Nacional de Justiça e à Arpen-Brasil.
Art. 8º As comunicações previstas nos  deverão ser enviadas obrigatoriamente pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.
Parágrafo único. O envio de informações entre as serventias pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC dispensa o uso do Sistema Hermes – Malote Digital de que trata o .
Art. 9º A utilização da CRC – Comunicações não impede a realização da anotação por outros meios, como a apresentação diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do original ou cópia autenticada da certidão do ato, ou a informação obtida na CRC – Buscas.
Art. 20 Este provimento entrará em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação.
Brasília – DF, 25 de julho de 2014. Conselheiro Guilherme Calmon
Corregedor Nacional de Justiça, em exercício
Art. 10 A emissão de certidão negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash).
Parágrafo único. Para a emissão de certidão negativa deverá ser promovida consulta prévia ao SCI/MRE quando estiver disponível a integração com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 11 Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. Para a emissão das certidões eletrônicas deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com disponibilização do código de rastreamento.
§ 2º. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis na Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC pelo prazo de trinta dias corridos, vedado o envio por correio eletrônico convencional (email).
§ 3º. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, ou a qualquer repartição consular do Brasil no exterior após operacionalização da integração entre CRC e SCI/MRE, que a certidão expedida em formato eletrônico seja materializada em papel e assinada fisicamente, observados os emolumentos devidos.
§ 4º. Ressalvados os casos de gratuidade prevista em lei, os encargos administrativos referidos no caput deste artigo serão reembolsados pelo solicitante da certidão na forma e conforme os valores que forem fixados em norma de cada Corregedoria Geral da Justiça. Serão compreendidas como encargos administrativos as despesas com compensação de boleto bancário, operação de cartão de crédito, transferências bancárias, certificação digital (SDK, framework, certificado de atributo e de carimbo de tempo), e outras que forem previstas em normas estaduais, desde que indispensáveis para a prestação do serviço solicitado por meio da central informatizada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º de dezembro de 2014."
REVISÃO DISCIPLINAR 0002074-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SILVIO DAGOBERTO ORSATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Revisão Disciplinar - TJSC - Processo n.º 2011.064726-6 - Aplicação - Penalidade - Advertência - Necessidade - Revisão - Arquivamento.
Art. 15 Este Provimento define o conjunto mínimo de especificações técnicas e funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, de forma que, independentemente de novo ato normativo, as tecnologias utilizadas possam ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro, a partir de novas funcionalidades incorporadas à CRC.