brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata: a) categoria Justiça Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a vigésima colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; b) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 65%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 65% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; c) categoria Justiça do Trabalho: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a décima sétima colocação, caso o
. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. § 5º Deverá ser mantido o regime especial dos empregados que não formularem a opção prevista no . Art.71-J
acima de 80%, ou os tribunais situados até a décima sétima colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; d) categoria Justiça Eleitoral: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 85%, ou os tribunais situados até a vigésima colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; e) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste
desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; f) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima ou 65%, ou o tribunal situado na terceira colocação, desde que não se enquadre nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%
. a) categoria Justiça Estadual Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 55%; b) categoria Justiça Estadual Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a sétima colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; c) categoria Justiça Estadual Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais
de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 75%, ou os tribunais situados até a nona colocação, caso o mínimo de 75% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; d) categoria Justiça Federal: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 65%, ou os tribunais situados até a quinta colocação, caso o mínimo de 65% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; e) categoria Justiça do Trabalho Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que
até a terceira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; f) categoria Justiça do Trabalho Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a sexta colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; g) categoria Justiça do Trabalho Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 80%, ou os tribunais situados até a décima primeira colocação, caso o mínimo de 80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I,
. Art.71-J. Nas serventias geridas por interino, a manutenção ou designação de substituto(s) dependerá da aprovação da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, ou, conforme norma local, do juiz competente, em número razoável, de acordo com a necessidade do serviço e com a arrecadação mensal da serventia. Art. 71-K. Aplica-se a regra da vedação ao nepotismo (STF, Súmula vinculante n. 13) às contratações promovidas pelos interinos, inclusive nas contratações de escreventes autorizados ou substitutos. Art.71-L
80% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; h) categoria Justiça Eleitoral Grande Porte: os tribunais de grande porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a quarta colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; i) categoria Justiça Eleitoral Médio Porte: os tribunais de médio porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a sétima colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior
dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; j) categoria Justiça Eleitoral Pequeno Porte: os tribunais de pequeno porte que obtiverem pontuação relativa acima de 85%, ou os tribunais situados até a nona colocação, caso o mínimo de 85% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; k) categoria Justiça Militar Estadual: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 70%, ou os tribunais situados até a terceira colocação, caso o mínimo de 70% não seja atingido, desde que não se enquadrem nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação
60%; e l) categoria Tribunais Superiores: os tribunais que obtiverem pontuação relativa acima de 65%, ou o tribunal situado na terceira colocação, desde que não se enquadre nos critérios dos incisos I, II e III deste artigo e a pontuação seja igual ou superior a 60%
. § 1º A pontuação relativa é calculada pela soma dos pontos alcançados, menos as deduções decorrentes de penalidades, dividida pela pontuação máxima possível do tribunal. § 2º No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, as pontuações relativas inferiores a 70% e 65%, respectivamente, implicarão premiação em categoria imediatamente inferior. § 2º No caso dos incisos II e III do caput deste artigo, o não atingimento das pontuações mínimas exigidas para classificação, implica em premiação na categoria imediatamente inferior. § 3º Em caso de empate, será observada a maior pontuação relativa atingida nos eixos temáticos produtividade, governança, transparência e dados e tecnologia, nessa ordem
. § 4º Serão considerados os portes dos tribunais publicados do Relatório Justiça em Números 2024, ano-base 2023. Seção II Das Fases e dos Prazos do Processo Avaliativo Art. 15. O processo de avaliação compreenderá, nesta ordem, as fases: I – impugnação do edital, quando os tribunais poderão impugnar justificadamente os critérios de avaliação; II – resultados, quando serão entregues os resultados da avaliação, baseados nos critérios definidos pela Comissão Avaliadora a partir das impugnações apresentadas na fase a que se refere o inciso I deste artigo; e III – recursos, quando os tribunais poderão impugnar os resultados de sua avaliação, divulgados na fase a que se refere o inciso II deste artigo. § 1º Na realização das avaliações, a Comissão Avaliadora contará com o apoio do DPJ
. Art.71-L. Na hipótese excepcional e previamente autorizada pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal ou, conforme norma local, pelo juiz competente de utilização, pelo interino, da renda da serventia para o pagamento de passivo contratual, indenizatório ou de outra natureza do titular anterior da delegação, deverá a Corregedoria local comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal a fim de garantir eventual direito de regresso. Art. 71-M
. § 2º Os resultados previstos no inciso II deste artigo serão entregues aos tribunais mediante envio pelo CNJ de informação às presidências dos tribunais, pelo e-mail , que contenha a ficha avaliativa do tribunal com a especificação da pontuação obtida em cada requisito e, quando for o caso, da justificativa da não obtenção da pontuação integral. § 3º Os recursos indicados no inciso III deste artigo serão interpostos no prazo de cinco dias úteis, contados da divulgação a que se refere o inciso II deste artigo, e serão enviados por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo CNJ
. § 4º A presidência do tribunal deverá encaminhar ofício à Presidência da Comissão Avaliadora, pelo e-mail , em até um dia útil após o término do prazo indicado no § 3º deste artigo, com a certificação do envio do pedido de recurso e a cópia de recibo eletrônico do formulário a que se refere o § 3º. § 5º Não será aceita, em sede recursal, a apresentação de novos documentos ou a retificação dos documentos anteriormente apresentados que foram objeto da avaliação inicial prevista no inciso II. § 6º A avaliação dos recursos poderá ensejar em acréscimo ou decréscimo da pontuação inicialmente conferida a todos os tribunais, caso seja observada a necessidade de reavaliação ou reprocessamento pelo CNJ do critério aplicado. Art. 16
. Art. 16. Os tribunais terão até 31 de janeiro de 2024 para propor impugnação ao edital, conforme prevê o inciso I do art. 15, mediante envio de formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo CNJ e de ofício do(a) presidente do tribunal direcionado ao(à) presidente da Comissão Avaliadora, encaminhado para o e-mail . § 1º O ofício deverá certificar o envio do pedido de impugnação, com cópia anexa de recibo eletrônico do formulário referido no caput deste artigo. § 2º A Comissão Avaliadora deliberará a respeito dos pedidos de impugnação e definirá os critérios que serão utilizados na avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 17
. Art. 17. Os documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados, na forma estabelecida nos Anexos I, II, III e IV, no período de 1º a 10 de agosto de 2024, por meio de formulário eletrônico, nos termos definidos pelo CNJ. Parágrafo único. Serão consideradas como comprovação dos requisitos de avaliação todas as ações realizadas por meio virtual (audiências ou reuniões por videoconferência/teleconferência, eventos por webinar ou live, cursos por EAD, entre outras), desde que atendam aos requisitos contidos nesta Portaria. Art. 18. A entrega dos resultados prevista no inciso II do art. 15 ocorrerá, preferencialmente, até 30 de setembro de 2024. Art. 19. O resultado da avaliação dos recursos referidos no inciso III do art
. Art. 19. O resultado da avaliação dos recursos referidos no inciso III do art. 15 será divulgado por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade. Parágrafo único. A decisão final da Comissão Avaliadora será irrecorrível e importará em preclusão da matéria objeto de questionamento. CAPÍTULO V DA OUTORGA DO PRÊMIO Seção I Da Divulgação do Resultado Art. 20. A outorga do Prêmio CNJ de Qualidade ocorrerá anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Art. 21. O CNJ publicará o resultado final do Prêmio CNJ de Qualidade em seu sítio na internet, identificando as categorias e os respectivos prêmios, conforme definidos no art. 3º, e as pontuações totais obtidas pelos tribunais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22
. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 23. Fica revogada a . Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 353 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. EIXO GOVERNANÇA: REQUISITOS, FORMA DE COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE REFERÊNCIA E PONTUAÇÃO Requisito Pontuação Forma de Comprovação Período de Referência Tribunais Art. 9º, I Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, Resolução CNJ nº 219/2016 e Resolução CNJ nº 195/2014
. Até 55 pontos, para atendimento aos requisitos da Resolução, considerando a distribuição entre área administrativa e área judiciária, bem como a distribuição entre os graus de jurisdição, de acordo com os seguintes critérios: a) distribuição dos(as) servidores(as) entre os graus de jurisdição, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); b) distribuição dos valores integrais das funções comissionadas entre os graus de jurisdição, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); c) distribuição dos valores integrais dos cargos em comissão entre os graus de jurisdição, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 (10 pontos); d) limite de 30% na área de apoio indireto – servidores(as), nos termos do art
. 11 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); e) limite de 30% na área de apoio indireto – funções comissionadas, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); f) limite de 30% na área de apoio indireto – cargos em comissão, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 219/2016 (5 pontos); g) distribuição do orçamento de natureza não vinculada entre os graus de jurisdição, proporcional à média de casos novos do triênio, nos termos da Resolução CNJ nº 195/2014 (10 pontos). Caso o tribunal não possua função comissionada, os itens (b) e (e) serão desconsiderados do cômputo da pontuação máxima. Serão aplicadas penalidades ao requisito, conforme previsão do § 2º do art. 9º
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01034/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XII: "Art. 2º  XII – Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
o qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção da pessoa condenada em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar os parâmetros fixados no acórdão do , cujo dispositivo fixou que, no caso de déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado do regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; CONSIDERANDO a aprovação da , pelo Plenário do STF, com o seguinte teor: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado () e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (), observados os requisitos do ”; CONSIDERANDO o disposto na , que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos , e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos  e ; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos para a realização de mutirões processuais penais no ano de 2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIII – Celina Ribeiro da Silva Coelho, Servidora do CNJ; XXIV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Servidora do CNJ
. § 2º A ocorrência da quebra de confiança não dispensa o saneamento das irregularidades imputadas pela autoridade correcional, independentemente da responsabilização cível, tributária, trabalhista e criminal cabíveis à espécie. () TÍTULO IV DO DELEGATÁRIO CAPÍTULO I DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Seção I De mandatos eletivos Art. 72. O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação. § 1.º O notário e/ou registrador poderão exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial e/ou de registro, havendo compatibilidade de horários, e nos demais tipos de mandatos eletivos deverão se afastar da atividade, segundo os termos do caput
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04562/2023, CONSIDERANDO que, segundo , todos os órgãos do Poder Judiciário deverão constituir ou manter Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, composto por representantes de todas as áreas estratégicas do órgão e pelo titular da área de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, estabelecida pela , tem por objetivo promover o aperfeiçoamento dos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas
de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos acórdãos que trataram sobre a Governança de TIC na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formular e conduzir diretrizes de governança, bem como analisar periodicamente a efetividade dessas diretrizes, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua do CNJ. Art
. 2º Compete ao CGOVTIC, comitê estratégico de caráter permanente e natureza deliberativa: I – propor e supervisionar a execução de diretrizes estratégicas para a área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), em consonância com o planejamento estratégico do CNJ; II – definir e avaliar os indicadores de desempenho para monitoramento de resultados decorrentes da implementação das estratégias e metas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação; III – aprovar a proposta orçamentária do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI/CNJ); IV – estabelecer diretrizes e prioridades para aquisição, desenvolvimento e sustentação de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação; V – deliberar sobre a alocação de recursos para investimento e custeio de
V – deliberar sobre a alocação de recursos para investimento e custeio de atividades de tecnologia da informação e comunicação; VI – deliberar sobre o plano de contratações de soluções de TIC do CNJ; VII – supervisionar a execução orçamentária do DTI/CNJ; VIII – propor a estruturação e o aperfeiçoamento de processos de governança de tecnologia da informação e comunicação; IX – manifestar-se sobre projetos e ações no âmbito do CNJ relacionados à governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação; X – recomendar e acompanhar a adoção de boas práticas de governança de TIC, assim como a eficácia de seus processos, propondo atualizações e melhorias quando necessário; XI – promover ações de transparência, responsabilidade e prestação de contas para a área de tecnologia da informação
responsabilidade e prestação de contas para a área de tecnologia da informação e comunicação do CNJ; XII – propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua da área de tecnologia da informação e comunicação do CNJ; XIII – solicitar das unidades administrativas do CNJ informações necessárias para implementação de estratégias e metas na área de tecnologia da informação e comunicação
. Parágrafo único. O CGOVTIC é subordinado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º O CGOVTIC é composto pelos titulares das seguintes unidades do CNJ: I – Secretaria-Geral; II – Secretaria de Estratégia e Projetos; III – Secretaria de Auditoria; IV – Diretoria-Geral; V – Representante indicado pela Corregedoria; VI – Diretoria Executiva do DTI/CNJ; VII – Diretoria de Gestão, Projetos e Processos do DTI/CNJ; VIII – Diretoria Técnica do DTI/CNJ; IX – Juízes Auxiliares da Presidência designados para a função de supervisores do DTI/CNJ. § 1º O CGOVTIC será presidido pela Secretaria-Geral do CNJ. § 2º Cabe ao Diretor-Executivo do DTI secretariar os trabalhos do CGOVTIC
. § 2º Cabe ao Diretor-Executivo do DTI secretariar os trabalhos do CGOVTIC. § 3º Os membros do CGOVTIC, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, são representados por seus substitutos oficiais. Art. 4º As reuniões do CGOVTIC serão realizadas em caráter ordinário ou extraordinário, conforme necessário, de forma presencial ou virtual. § 1º As deliberações do CGOVTIC poderão ser realizadas por meio de ferramentas colaborativas, tais como documentos compartilhados ou sistemas de votação on-line, desde que aprovadas previamente pelos membros do Comitê e que garantam a segurança e a confidencialidade das informações
. § 2.º No caso de haver a necessidade de o notário e/ou registrador se afastarem para o exercício de mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo . § 2.º Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo . § 3.º O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada. TÍTULO V DA OUTORGA DE DELEGAÇÃO CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO Seção I Das disposições gerais Art. 73
. § 2º As atas das reuniões do CGOVTIC serão elaboradas e registradas em meio digital, devendo ser juntadas aos autos do Processo Administrativo Eletrônico correspondente para consulta. § 3º O CGOVTIC poderá convidar representantes das áreas administrativas do CNJ para prestarem apoio às suas discussões. Art. 5º Os membros do CGOVTIC e seus substitutos oficiais poderão acompanhar as atividades do Comitê por meio de equipe criada em plataforma de colaboração oficial do CNJ que ofereça recursos colaborativos como troca de mensagens instantâneas, compartilhamento de arquivos, videoconferência e organização de tarefas. Art
. Art. 6º A disseminação de informações sobre a Governança de TIC no âmbito interno do CNJ ocorrerá por meio de comunicados e do Portal de Governança de TIC, os quais deverão conter informações sobre: I – princípios e diretrizesorientativas do uso de recursos de TIC; II – objetivos de TIC; III – procedimentos e modelos para encaminhamento de demandas; V – avaliação, aprovação e priorização de propostas de investimento em TIC; V – status de planos de ação e projetos em execução; VI – segurança da informação e riscos relacionados à TIC. Parágrafo único. Compete ao DTI disponibilizar e manter o Portal de Governança de TIC do CNJ. Art