brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e refugiados, população LGBT, população em privação de liberdade, população em situação de rua, pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade, assim como na prevenção e combate à tortura, combate ao trabalho escravo, proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos, e direito à memória e verdade, bem como na promoção e proteção dos demais direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; CONSIDERANDO a dimensão estratégica da educação em Direitos Humanos para a consolidação da democracia, do desenvolvimento econômico equilibrado, da justiça social e da consolidação de uma cultura de paz, através da proteção às diversidades e vulnerabilidades e do respeito e promoção dos Direitos
às diversidades e vulnerabilidades e do respeito e promoção dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO que a formação e a educação continuada em Direitos Humanos fundada na proteção às diversidades e vulnerabilidades, inclusive com o recorte de gênero e com atenção às relações étnico-raciais e de orientação sexual, são balizas inexoráveis para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e com mais oportunidades, efetivando uma cultura democrática e cidadã, com respeito às diversidades; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir o Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, doravante denominado “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos”, a ser promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. § 1º O “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” premiará Magistrados de órgãos que profiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, em conformidade com as categorias do concurso a serem definidas em edital específico
. 2º O “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” será concedido em categorias, que devem abranger vertentes da proteção à diversidade e às vulnerabilidades, tais como a proteção a crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres, afrodescendentes, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, diversidade religiosa, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população ribeirinha, imigrantes e refugiados, população LGBT, população em privação de liberdade, população em situação de rua, pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade, assim como na prevenção e combate à tortura, combate ao trabalho escravo, proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos, e direito à
. Parágrafo único. As categorias específicas do concurso serão definidas no respectivo edital de seleção. Art. 3º A indicação de decisões judiciais e acórdãos poderá ser realizada por cidadão ou pelo prolator, com indicação do número, origem do processo, nome(s) do(s) Magistrado(s) que exararam a decisão ou acórdão, com a categoria na qual irá(ão) concorrer. § 1º Serão considerados habilitados ao concurso as decisões judiciais e acórdãos proferidos no período indicado no edital de seleção, o qual irá prever, entre outras, as informações relativas às categorias, aos períodos de inscrição e à respectiva premiação
. § 2º O edital de seleção será lançado em conjunto pelas(os) dirigentes do Conselho Nacional de Justiça e da Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça E Cidadania. Art. 4º Cabe ao Conselho Nacional de Justiça e à Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania implementar, coordenar e executar o concurso, sendo-lhes facultado atuar em parceria com outros organismos, entidades, associações, fundações ou empresas, nacionais e internacionais. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça e a Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania decidirão em conjunto sobre as propostas de parcerias citadas no caput deste artigo, que serão celebradas por instrumentos específicos. Art
. Art. 5º A gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial para a realização do concurso é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º Será estabelecida a comissão organizadora do “Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” com a finalidade de elaborar o edital de seleção de cada edição do concurso, e adotar outras providências necessárias. § 1º A comissão organizadora será composta por 2 (dois) representantes do Conselho Nacional de Justiça e 2 (dois) representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, indicados pelos respectivos órgãos até 20 (vinte) dias antes da data proposta para a publicação do edital de seleção
. § 2º A comissão organizadora da primeira edição do concurso será designada no respectivo edital de seleção. Art. 7º Será estabelecida comissão de pré-seleção, responsável pela escolha inicial das decisões judiciais e acórdãos, cabendo-lhe a escolha dos 5 (cinco) melhores de cada categoria, os quais serão objeto de seleção definitiva pela comissão julgadora. § 1º A comissão de pré-seleção será composta por 7 (sete) membros, sendo 2 (dois) representantes do Conselho Nacional de Justiça, 2 (dois) representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania e 3 (três) convidados escolhidos pelos órgãos, entre especialistas com expressiva atuação na área de Direitos Humanos
. § 2º Havendo menos de 5 (cinco) decisões judiciais e acórdãos concorrendo em uma categoria, todos serão objeto de seleção definitiva da comissão julgadora. Art. 8º Será estabelecida comissão julgadora, responsável pela seleção final de decisões judiciais e acórdãos indicados pela comissão de pré-seleção. § 1º A comissão julgadora será composta por 5 (cinco) membros, indicados de comum acordo pelo Conselho Nacional de Justiça e Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. § 2º Os membros da comissão julgadora decidirão por maioria quem exercerá sua Presidência. Art. 9º Em cada categoria, não poderão participar da seleção os membros da comissão que sejam parentes, até o 3º grau, de autores de decisões judiciais e acórdãos inscritos no concurso. Art
. Art. 10 A composição das comissões será divulgada nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça () e da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (). Art. 11 A participação nas comissões será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro ALEXANDRE DE MORAES Ministério da Justiça e Cidadania
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria 193, de 1º de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 23, 24 e 25 de março de 2016. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 28 de março subsequente (segunda-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO o disposto no , na redação dada pelo ; CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO o disposto no , dos presidentes dos órgãos acima mencionados; e CONSIDERANDO o disposto no  - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, RESOLVEM: Art
. 1º Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. FRANCISCO FALCÃO Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min
Considerando a Portaria n. 159, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do CNJ, no período de 20 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016; estabelece o plantão processual no período de 21 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, e dá outras providências, Considerando a atribuição do Diretor-Geral prevista no art. 3°, inciso XI, alíneas "b" e "v", da Portaria n. 112/2010, RESOLVE: Art. 1° As unidades devem organizar suas atividades para que o encerramento do exercício ocorra no dia 18 de dezembro de 2015.Art
. 2° Somente em situações excepcionais e devidamente justificadas será autorizada a prestação de serviços extraordinários no período de 21 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, vedada a prestação de serviços nos dias 25 de dezembro de 2015 e 1° de janeiro de 2016, bem como nos finais de semana.§ 1° Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, somente será autorizada a prestação de serviços extraordinários das 8h às 11h.§ 2° Os titulares das unidades demandantes devem encaminhar à Diretoria-Geral, até o dia 11 de dezembro de 2015, Proposta de Prestação de Serviço Extraordinário, conforme Anexo I.§ 3° Somente os servidores previamente autorizados poderão realizar serviço extraordinário.Art. 3° Os serviços extraordinários prestados na forma do art
. 3° Os serviços extraordinários prestados na forma do art. 2° serão convertidos em banco de horas a ser usufruído até o dia 31 de julho de 2016.Parágrafo único. A comprovação das horas realizadas durante o recesso se dará por meio de registro eletrônico.Art. 4° O atendimento ao público externo, no período de 7 a 31 de janeiro de 2016, será de 13h as 18h.Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3°, inciso XI, e inciso "ad" da Portaria n. 112/2010, CONSIDERANDO a Carta da Associação dos Servidores do CNJ pleiteando a melhora da estrutura do órgão, dirigida ao Presidente, à Corregedora, aos Conselheiros, dentre outras autoridades, CONSIDERANDO o objetivo estratégico deste Conselho de garantir a infraestrutura apropriada às atividades, CONSIDERANDO a delegação de competência ao Diretor-Geral para prática de atos relacionados à gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive podendo constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades, RESOLVE: Art
. 1° Fica instituída Comissão para realização de estudos preliminares para a melhoria da estrutura física do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art.2º O objetivo desta Comissão é apresentar propostas para melhorar as acomodações das unidades do CNJ. Art. 3º A Comissão será formada pelo Presidente da Associação dos Servidores do CNJ, Stanlei Carvalho Silva, e pelos servidores Lucas Delgado, Eduardo Campos Gomes, Raquel Wanderley da Cunha e Hipótilo Alves Cardozo, e será presidida pelo primeiro. Art. 4° A Comissão poderá requisitar diretamente às unidades do CNJ informações que entender necessárias para realização dos estudos e, por intermédio da Diretoria-Geral, requerer informações de órgãos externos. Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura
. Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes Diretor-Geral Este texto não substitui a publicação oficial.
. 1° Atribuir, por delegação, ao Secretário de Gestão de Pessoas competência para: I - autorizar horário especial aos servidores estudantes nos casos previstos em lei; II - homologar certidão de tempo de contribuição e de serviço; III - autorizar averbação de tempo de serviço de servidores; IV - assinar os certificados de eventos de Educação corporativa; V - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores; VI - reconhecer a união estável para fins de inclusão de companheiro como dependente nos assentamentos funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Servidores; VII - autorizar a inclusão e exclusão de dependentes dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores para fins de abatimento no Imposto de Renda;
Juízes Auxiliares e servidores para fins de abatimento no Imposto de Renda; VIII - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-transporte na folha de pagamento do servidor; IX - autorizar a inclusão e a exclusão do auxílio-saúde na folha de pagamento dos servidores, dos Conselheiros e dos Juízes auxiliares; X - autorizar a inscrição dos dependentes de servidor no Programa de Assistência Pré-Escolar; XI - conceder auxílio natalidade; XII - autorizar o recolhimento complementar de imposto de renda; XIII - autorizar as ausências do serviço a servidores por: a) 1 (um) dia para a doação de sangue; b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do
caso, a 2 (dois) dias; e c) 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento do servidor ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. XIV – autorizar a dispensa do serviço em virtude da prestação de serviços à Justiça Eleitoral; XV - autorizar o afastamento em virtude da prestação de serviço em Tribunal do Júri; e XVI - autorizar o afastamento para participação em curso de formação
. XVII – aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço; () XVIII – dar posse a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo; () XVIII – dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal do CNJ, bem como assinar o termo de entrada em exercício; () XIX – autorizar a revisão de vantagens pessoais, bem como consignação em folha de pagamento; () XX – autorizar a exclusão dos dependentes de servidor no Programa de Assistência Pré-Escolar; () XXI – designar e dispensar titular de função de confiança de níveis FC-01 a FC-05; () XXI – designar e dispensar titular de função comissionada de níveis FC-1 a FC-5, bem como substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 e funções comissionadas de chefia; () XXII – assinar termo de entrada em exercício aos servidores
(Vista regimental aos Conselheiros Fernando Mattos e Luiza Cristina)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, considerou legítimo o uso de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária para realização dos exames de DNA, nos termos do voto do então Relator Rubens Curado. Vencida a Conselheira Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
de chefia; () XXII – assinar termo de entrada em exercício aos servidores designados para função de confiança; () XXIII – registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores; () XXIV – conceder aos servidores licenças para o serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem exercício provisório), indenizações, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei ou regulamento; () XXIV – conceder aos servidores licenças para o serviço militar, para atividade política, para desempenho de mandato classista, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com ou sem exercício provisório; () XXV – interromper, por necessidade do serviço, férias de
provisório; () XXV – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores; () XXVI – interromper, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de assuntos particulares; () XXVII – suspender o pagamento de servidores aposentados ou pensionistas que não se recadastrarem e autorizar o restabelecimento quando não houver atualização de dados; () XXVIII – deferir pedido de credenciamento de consignatário facultativo; () XXIX – apreciar e julgar as situações envolvendo o benefício de bolsa de estudo de língua estrangeira e de pós-graduação, salvo nos casos de concessão e naqueles que resultarem em aumento do reembolso do benefício originariamente concedido ao servidor; () XXIX - praticar todos os atos relativos ao benefício de bolsa de estudo, inclusive autorizar a abertura
atos relativos ao benefício de bolsa de estudo, inclusive autorizar a abertura de processo seletivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira; () XXX – autorizar o afastamento de servidor para participar de evento externo de capacitação, cuja inscrição seja gratuita; () XXXI – autorizar a realização de evento interno, exceto os que onerarem o CNJ com o pagamento de prestação de serviços e que demandem prévia autorização do ordenador de despesas; () XXXI - autorizar a realização de evento interno que envolva o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, bem como dos eventos internos que não impliquem ônus para o CNJ; () XXXII – conceder horário especial, nos seguintes casos: () a) servidor portador de deficiência; () b) servidor que tenha cônjuge, filho ou
a) servidor portador de deficiência; () b) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; () XXXIII – conceder auxílio funeral; () XXXIV – conceder auxílio alimentação aos servidores cedidos e/ou requisitados. () XXXV – assinar a carteira de identificação funcional dos servidores, resguardada a competência do Presidente de assinar as carteiras funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Diretor-Geral; () XXXVI – conceder aos servidores gratificações e adicionais previstos na , exceto o adicional pela prestação de serviço extraordinário; () XXXVII – conceder aos servidores, de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, licença para capacitação; () XXXVIII – declarar o direito do servidor ao benefício especial previsto no ; () XXXIX – conceder
o direito do servidor ao benefício especial previsto no ; () XXXIX – conceder aos servidores progressão funcional e promoção; () XL – firmar acordos de cooperação técnica em matéria de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar ciência prévia à Diretoria-Geral; () XLI - expedir atos administrativos que tenham por finalidade disciplinar o funcionamento interno da Secretaria de Gestão de Pessoas
. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior
. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados André Luis Guimarães Godinho. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e anunciou a satisfação deste Conselho com a promoção da Conselheira Luiza Frischeisen para o cargo de Subprocuradora-Geral da República e parabenizou-a. Em seguida, submeteu a ata da 216ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO  0002098-60.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:    
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Deliberação - Comissão Permanente - Tecnologia da Informação - Alterar Regimento Interno - Plenário Virtual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração do Regimento Interno do CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015”.
O Conselheiro Fabiano Silveira parabenizou o presidente do Conselho Nacional de Justiça pela iniciativa do Plenário Virtual, no que foi acompanhado pela Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi, pela Conselheira Daldice Santana, pelo Advogado André Luis Guimarães Godinho e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira. O Presidente Ministro Ricardo Lewandowski destacou seu orgulho em chefiar o Poder Judiciário, que é um poder da República com unidade, estabilidade, projetos, planejamento estratégico e perspectiva inovadora, sobretudo no campo da informatização. Acrescentou que as contribuições nos últimos tempos são para o sucesso de medidas de pacificação do país, para enfrentar a cultura da litigiosidade, com investimentos na conciliação, arbitragem e mediação
. Destacou o trabalho da Corregedora Nacional de Justiça de conciliação no campo dos executivos fiscais, o que, em tempos de crise econômica, é altamente importante. Ademais, ressaltou os projetos na área da superpopulação dos presídios e no combate da cultura do encarceramento, tais como a audiência de custódia, justiça restaurativa e sistema integrado de execução penal. Concluiu que referidas medidas transformam o Poder Judiciário em esteio das instituições republicanas e pilar sólido para a concretização do Estado Democrático de Direito. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0002694-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Instituição - Grupo de Trabalho - Portaria nº 43/2014 - Elaboração - Estudos - Apresentação - Propostas - Condição - Saúde dos Magistrados e Servidores - Poder Judiciário - Deliberação - Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015”.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004559-05.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJDFT – Solicitação – Crédito Suplementar – Exercício 2015.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015”.