brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Não  99. NR/NS 20.11. Área de serviço?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 20.12. Espaço para pertences individuais dos adolescentes nos quartos?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 20.13. Espaço para atendimento psicológico individual?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 20.14. Espaço para atendimento social individual?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 20.15. Espaço para atendimento em grupo?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 20.16. Espaço adequado para visita familiar?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS 21. Qual o número médio de camas nos quartos coletivos da unidade? _________  99. NR/NS 22. Qual o número médio de adolescentes por quarto? ________  99. NR/NS SEÇÃO 4 - QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE (SEÇÃO APLICADA SEMESTRALMENTE): 23
. Há na unidade os profissionais listados abaixo e, caso tenha, quantos? Tipo profissional: Há o profissional? Total 23.1. Psicólogo  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.2. Assistente Social  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.3. Pedagogo  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.4. Enfermeiro/a e/ou Técnico/a de enfermagem  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.5. Médico  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.6. Dentista  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.7. Advogado  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.8. Outros  1. Sim         2. Não        99
. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 23.8. Outros  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__|      99. NR/NS 24. Quantos socioeducadores trabalham na unidade? |__|__|      99. NR/NS 25. Há socioeducadores homens?  1. Sim. Quantos? __________________    99. NR/NS  2. Não  99. NR/NS 26. Há socioeducadoras mulheres?  1. Sim. Quantas? __________________    99. NR/NS  2. Não  99. NR/NS 27. Há quantos socioducadores por plantão?  |__|__|      99. NR/NS 28. Qual o regime de plantão dos socioeducadores?  1. 12 horas por 36 horas  3. 24 horas por 72 horas  2. 12 horas por 48 horas  4. Outros  99. NR/NS SEÇÃO 5 – PERFIL E DADOS QUANTITATIVOS DOS ADOLESCENTES (SEÇÃO APLICADA BIMESTRALMENTE) 29
. Há na unidade adolescentes com perfis listados abaixo e, caso tenha, quantos são? PERFIL: Há adolescentes com o perfil? Total sexo masculino Total sexo feminino Total geral 29.1. Adolescente Estrangeiro  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.2. Adolescente LGBT  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.3. Adolescente em tratamento de saúde mental – diagnosticada (Art.112 ECA, § 3º)  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.4. Adolescente com aparente transtorno mental não diagnosticado  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 30.5. Adolescente com deficiência física  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.5
. Presentes, ainda, à Sessão, os Juízes Auxiliares da Presidência, Rubens Curado e Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão
. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.5. Adolescente em uso de medicação controlada  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.6. Adolescente com problemas decorrentes de uso abusivo de álcool e outras drogas  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.7. PARA UNIDADES FEMININAS Adolescente Grávida  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.8. PARA UNIDADES FEMININAS Adolescente Lactante  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 29.9. PARA UNIDADES FEMININAS Adolescente com filhos  1. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 30
. Sim         2. Não        99. NR/NS |__|__| |__|__| |__|__| 30. Qual é a capacidade e lotação da unidade? (indicar zero caso a pergunte não se aplique ao perfil da unidade) CAPACIDADE E LOTAÇÃO DA UNIDADE DE ACORDO COM PERFIL DOS ADOLESCENTES Medida Socioeducativa/Quantitativo CAPACIDADE OCUPAÇÃO Masculino Feminino TOTAL Masculino Feminino TOTAL 30.1. Semiliberdade 31. Qual é o total dos adolescentes por raça/cor? Cor/raça Total 31.1. Branco |__||__| 99.  NR/NS 31.2. Preto |__||__| 99.  NR/NS 31.3. Pardo |__||__| 99.  NR/NS 31.4. Amarelo |__||__| 99.  NR/NS 31.5. Indígena |__||__| 99.  NR/NS 32. Quantos adolescentes por idade há na unidade? Idade Total 32.1. 12 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.2. 13 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.3. 14 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.4
. 13 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.3. 14 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.4. 15 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.5. 16 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.6. 17 anos |__||__| 99.  NR/NS 32.7. 18-21 anos |__||__| 99.  NR/NS 33. É utilizado nome social para adolescentes trans?     1. Sim   2. Não          99. NR/NS 34. Há critérios de separação dos adolescentes?      1. Sim  2. Não (pule para a questão 35)  99. NR/NS 34.1. Quais são os critérios?  1. Idade  4. Local de origem  2. Compleição física  5. Medida Socioeducativa  3. Ato infracional cometido  6. Outros  99. NR/NS 35. Nas UNIDADES MISTAS, há separação por sexo dos adolescentes?  1. Sim  2. Não  99. NR/NS  97. Não se aplica SEÇÃO 6 – ASSISTÊNCIA MATERIAL E ALIMENTAÇÃO 36. Como é a alimentação da unidade?  1. Feita na unidade  2
. Como é a alimentação da unidade?  1. Feita na unidade  2. Terceirizada/Quentinha  99. NR/NS 37. Quantas refeições são distribuídas diariamente na unidade?  1. Uma  5. Cinco  2. Duas  6. Seis  3. Três  7. Mais de sete  4. Quatro  99. NR/NS 38. A Unidade realiza fiscalização em relação à qualidade e quantidade da alimentação fornecida?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 39. Onde os adolescentes realizam as refeições?  1. Espaço destinado à realização de refeições  4. Outro  2. Ao ar livre  3. Quarto  99. NR/NS 40. É disponibilizado o consumo de água de forma permanente?  1. Sim   2. Não        99. NR/NS 41. É disponibilizado vestuário para adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 42. São fornecidas roupas de cama para os adolescentes?  1. Sim   2
. NR/NS 42. São fornecidas roupas de cama para os adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 43. Quantos colchões há na Unidade? _________________     99. NR/NS 44. São fornecidos materiais de higiene para os adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 45. Qual a periodicidade de distribuição dos materiais de higiene?  1. Diariamente  2. Quinzenalmente  3. Mensalmente  4. Outro. Qual? __________________  99. NR/NS 46. PARA UNIDADES FEMININAS Há materiais de higiene distribuídos especificamente para as adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS SEÇÃO 7 - SAÚDE 47
. Não          99. NR/NS SEÇÃO 7 - SAÚDE 47. A Unidade está inserida Plano Operativo de Saúde (Diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade), conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (Portaria nº 1082/2014)?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 48. Os adolescentes são encaminhados para a rede de saúde do território?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 49. PARA UNIDADES FEMININAS As adolescentes recebem acompanhamento ginecológico na rede?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 50. A Unidade desenvolve práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes?  1. Sim   2. Não (pule para questão 51)         99
. Não (pule para questão 51)         99. NR/NS 50.1. As práticas educativas que promovem saúde sexual e reprodutiva abordam quais temas (múltipla)?  1. Planejamento familiar  2. Orientação sexual e identidade de gênero  3. Gravidez  4. Paternidade/maternidade responsável  5. Contracepção  6. Infecções sexualmente transmissíveis  7. Orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos  99. NR/NS 51. São realizadas rotinas para identificação de infecções sexualmente transmissíveis?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 52. A Unidade realiza distribuição de preservativo para os adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 53. Há atendimento da rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para avaliações psicossociais?  1. Sim   2. Não          99
. Não          99. NR/NS SEÇÃO 8 – EDUCAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONALIZANTE 54. Quantos adolescentes estão matriculados na rede formal de ensino? __________   99. NR/NS 55. Quantos adolescentes estudam regularmente?  __________   99. NR/NS 56. É oferecido atendimento psicopedagógico para reforço escolar em turno inverso a escola?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 57. O adolescente pode permanecer com o material didático durante o ciclo escolar?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 58. É permitido o acesso a canetas e lápis?     1. Sim   2. Não          99. NR/NS 59. Os adolescentes têm acesso a cursos regulares de formação profissional na rede externa?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 60
. Não          99. NR/NS 60. São oferecidas oportunidades de geração de renda, de acordo com a legislação vigente?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS SEÇÃO 9 – CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 61. Como os adolescentes entram em contato com sua família? (múltipla)  1. Visita  4. Outros  2. Ligação Telefônica  5. Não se realiza contato  3. Carta  99. NR/NS 62. É garantido auxílio financeiro/logístico para as famílias realizarem as visitas?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 63. É garantido auxílio financeiro/logístico para os adolescentes realizarem visitas à sua família?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 64. São realizadas atividades de fortalecimento de vínculos familiares?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 65
. Não          99. NR/NS 65. São realizados procedimentos de revista íntima nos visitantes da Unidade?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS SEÇÃO 10 – ATIVIDADES REALIZADAS PARA ADOLESCENTES 67. O adolescente tem acesso a TV?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 68. O adolescente tem acesso a atividades esportivas?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 69. O adolescente tem livre acesso à leitura no alojamento ou espaço específico?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 70. São oferecidas oficinas terapêuticas ou esportivas?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 71. São oferecidas oficinas externas aos adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 72. É oferecido atendimento psicossocial (individual/ grupal) de forma sistemática?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 73
. Não          99. NR/NS 73. São realizadas articulações com a rede externa para garantir a inserção do adolescente em políticas públicas do território?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 74. São disponibilizadas atividades relativas à (múltipla)?  1. Diversidade étnico-racial  2. Promoção à Igualdade de Gênero  3. Promoção ao respeito pela orientação sexual e identidade de gênero  4. Outras  99. NR/NS SEÇÃO 10 – ACESSO À JUSTIÇA 76. A Defensoria Pública atende aos adolescentes na Unidade?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 77. No que tange à documentação civil: 76.1. Quantos adolescentes possuem RG? ____________ 99. NR/NS 76.2. Quantos adolescentes possuem CPF? ____________ 99. NR/NS 76.3. Quantos adolescentes possuem CTPS? ____________ 99. NR/NS 76.4
. NR/NS 76.3. Quantos adolescentes possuem CTPS? ____________ 99. NR/NS 76.4. Quantos adolescentes possuem certidão de nascimento?____________ 99. NR/NS 77. Quais desses elementos constam nos Planos Individuais de Atendimento (PIA) elaborados pela unidade? (múltipla)  1. Os resultados da avaliação interdisciplinar  2. Os objetivos declarados pelo adolescente  3. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional  4. Atividades de integração e apoio à família  5
. Raimundo Cézar Britto Aragão. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão, às 14 horas e 25 minutos e passou à assinatura dos Termos de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos e pesquisas que objetivem a promoção dos direitos das crianças e adolescentes com o aprimoramento do Sistema de Justiça, assinados pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e pelo Dr
. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual  6. As medidas específicas de atenção à sua saúde  7. A designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida  8. A definição das atividades internas e externas das quais o adolescente poderá participar  9. A fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas  10. Outros  99. NR/NS 78. Qual a periodicidade do envio de relatórios a autoridade judiciária?  1. Em menos de seis meses  3. Em mais de seis meses  2. Exatamente a cada seis meses  99. NR/NS 79. O Conselho Tutelar fiscaliza a Unidade?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS SEÇÃO 11 - SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA/INTEGRIDADE FÍSICA DOS ADOLESCENTES 80
. Há plano de segurança institucional?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 81. Há protocolo (normativa) de uso da força na unidade?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 82. Há procedimentos de apuração de uso de força?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 83. Há procedimentos operacionais padronizados para segurança externa realizada pelas Polícias Militar e Civil?  1. Sim   2. Não         99. NR/NS 84. Há registro de entrada de Forças Especiais (como polícia, por exemplo) na unidade no último período (bimestre)?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 85. Há procedimentos de gestão de conflitos internos?  1. Sim   2. Não          99
. Não          99. NR/NS 86. No último período (bimestre) foi realizado algum procedimento policial em razão de infração disciplinar cometida por adolescente?  1. Sim.Quantas? ___________  2. Não  99. NR/NS. 87. São utilizados instrumentos de uso da força e/ou de contenção (algemas, spray, tonfa etc.) nos adolescentes?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 88. Há mecanismos disponíveis para adolescentes e familiares realizarem denúncias?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 89. Há indicativos de tortura, tratamento degradante e/ou maus tratos?  1. Sim   2. Não          99. NR/NS 90. No último período (bimestre) houve casos na Unidade de: 90.1. Óbitos  1. Sim  2. Não Quantos? ___________  99. NR/NS 90.2. Feridos  1. Sim  2. Não Quantos? ___________  99. NR/NS 90.3. Fugas  1
. Feridos  1. Sim  2. Não Quantos? ___________  99. NR/NS 90.3. Fugas  1. Sim  2. Não Quantas? ___________  99. NR/NS 90.4. Rebeliões  1. Sim  2. Não Quantas? ___________  99. NR/NS 90.5. Apreensões com adolescentes  1. Sim  2. Não Quantas? ___________  99. NR/NS SEÇÃO 12 - CONSIDERAÇÕES GERAIS E ENCAMINHAMENTOS Considerações: Encaminhamentos:
. Como sabemos todos, os problemas que decolam do desamparo social dos contingentes jovens do Brasil geram extensa repercussão no nível de desenvolvimento social, seja na área de segurança pública, seja no setor de saúde, seja no campo educacional só para ficar em alguns aspectos. Conhecer a realidade por meio do compartilhamento de dados e experiências colhidos pelos diversos órgãos e segmentos sociais dedicados à questão da infância e juventude permite e produz o imprescindível entrosamento entre eles, com reflexos positivos na eficiência, eficácia e economicidade da atuação do Poder Público. É preciso, humildemente, reconhecer que problemas de tamanha complexidade serão mais facilmente enfrentados se assumirmos um regime de cooperação multi-institucional
. Poupam-se tempo e dinheiro e enriquecem-se as alternativas na busca de respostas ao enorme desafio que é tornar completamente efetivo o Estatuto Jurídico de Defesa das Crianças e Adolescentes. Neste contexto, dá-se hoje mais um passo importante em direção à desejável aproximação do Conselho Nacional de Justiça como órgão central de formulação de políticas públicas do Poder Judiciário junto aos segmentos da administração pública e da sociedade organizada, parceria que certamente trará a médio prazo informações e estratégias de ação para tornar o sistema de justiça, no campo da infância e juventude, mais rápido, humano e civilizador. Muito obrigado e mãos a obra"
. Muito obrigado e mãos a obra". Ao final, o Presidente Ministro Gilmar Mendes proferiu o seguinte discurso: "Senhora Maria Luiza Moura Oliveira, Presidente do Conselho, Senhor Eduardo Rezende Melo, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Senhores Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Senhores Advogados, eu gostaria de saudar também os servidores presentes, senhoras e senhores. O Conselho nacional de Justiça, como destacado, tem se esforçado no sentido de consolidar as políticas sociais a seu cargo em favor da infância e da juventude. Temos tido várias iniciativas e temos, inclusive, enfatizado que este é um dos temas prioritários
. Temos mantido diálogo aberto com todas as autoridades que cuidam deste assunto. Nós temos participado de vários esforços, como aqui demonstrado. Vários Conselheiros têm se destacado, se empenhado, neste mister que é extremamente complexo num país desigual, com temas bastante diversos ligados á infância e juventude, carentes de desenvolvimento, encargos diversos das várias unidades união, Estado e Municípios. Cabe-nos, portanto, contribuir neste trabalho de planejamento e coordenação de ações
. Hoje estamos a celebrar estes convênios extremamente importantes, que vão permitir que nós possamos ter uma orientação segura para que as nossas ações sejam concertadas com órgãos que, de fato, fazem também esse trabalho de supervisão, concretização de políticas numa seara tão importante e tão delicada. Creio que estamos dando um passo significativo. Pretendemos aprofundar estas relações. Teremos, ainda no mês de fevereiro, o Encontro Nacional dos Tribunais da Justiça Nacional e lá pretendemos focar mais uma vez a importância desse tema, um tema prioritário para o Judiciário brasileiro. De modo que agradeço a todos que estão participando deste esforço, nós somos apenas um elo nesta corrente
. Nós sabemos da importância do Judiciário, mas também sabemos, humildemente, que este trabalho só se realiza com parcerias; e é isto que nós estamos tentando realizar aqui. Muito obrigado". A Sessão foi interrompida às 14 horas e 45 minutos, e reaberta às 14 horas e 46 minutos, oportunidade em que o Ministro Gilmar Mendes registrou a presença, à primeira Sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça, de 25 novos servidores do CNJ participantes do Programa de Ambientação. O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou que constasse em ata o registro do falecimento, no dia 24 de janeiro de 2009, do jurista Diógenes Gasparini, ao que aquiesceram todos os presentes
. O segundo comunicado, agradecer o apoio da Corregedoria. Estive com o Dr Ricardo Chimentti em São Paulo, com os juízes da Fazenda Pública e todos agradeceram muito a implantação do cadastro de improbidade e se comprometeram a enviar os dados, o que já estão fazendo, que é muito importante para o Conselho. O terceiro comunicado; tive a oportunidade de ir a São Paulo no Núcleo de Informação e Coordenação e o Comitê Gestor da Internet do Brasil, que cuida do ".br"; e lá eles se colocaram inteiramente à disposição do Conselho Nacional de Justiça, inclusive fornecendo ao Judiciário pontos de troca de tráfego para que as informações via internet tenham um custo minimizado para o Judiciário. Lá é que foi implementado o ".jus", uma subseção do ".br", com um grau de segurança maior
. Então, esta visita foi importante e eu estarei passando ao Álvaro e ao Declieux, do setor de informática todos os dados, porque nos parece que isto ajudará no combate à falta de celeridade do Judiciário com o apoio desse mecanismo importante da informática e, sobretudo, com o apoio do Núcleo Gestor do ".br". São esse os comunicados, Senhor Ministro, muito obrigado". Em seguida, dando início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo, o Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp procedeu à leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual do Maranhão, Portaria n
. 83/2008, item 79 da pauta, texto anexo à presente ata, que submetido ao Plenário, foi aprovado à unanimidade, registrando os Conselheiros congratulações e cumprimentos ao Corregedor pelo trabalho realizado. O Presidente Gilmar Mendes também se manifestou sobre a importância do relatório, com as seguintes palavras: "Gostaria de cumprimentar o Ministro Gilson Dipp e todos os Conselheiros que acompanharam este trabalho e da importância da realização dessas inspeções e dessas correições. A Bahia já tinha revelado fatos que nos surpreenderam, mas como já foi aqui observado, parece que esse toque de surpresa subsiste
. A toda hora nós temos novas revelações e eu também ouso pensar alto, recentemente falava com alguns assessores e juízes auxiliares, que talvez ao lado da Corregedoria nós devêssemos ter, pelas irregularidades encontradas, a criação de um Controle Interno que, depois, também encaminhasse os dados para a Corregedoria. Muitos tribunais se ressentem da falta de medidas básicas de controle interno, que orientassem sobre a possibilidade ou não de fazer determinadas coisas, tomar determinadas decisões e, claro, é evidente a falta de atuação das Corregedorias de modo que aqui talvez nós devêssemos pensar em algumas medidas institucionais que reforçassem o papel das Corregedorias. É evidente que isso precisa ser aprofundado, mas os dados trazidos são preocupantes
. Inclusive um fato que mostra que a própria população está reagindo a este estado de desmandos, a queima de um fórum, a queima de processos é algo que realmente significa algo de sério. Uma rebelião que está se instalando, quer dizer a perda de credibilidade e legitimidade do Judiciário neste Estado. De modo que eu também compartilho dessas preocupações aqui manifestadas pelos vários Conselheiros e acho que aqui nós devemos criar o "case Maranhão". Acho que realmente precisamos dar toda atenção a esse fato, porque a legitimidade do Judiciário fica fortemente comprometida. As pessoas, supõe-se, fazendo justiça com as próprias mãos contra o Judiciário. Um quadro extremamente preocupante, mas gostaria de cumprimentar o trabalho da Corregedoria"
. A Conselheira Andréa Pachá submeteu à aprovação do Plenário a proposta de Resolução que cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, texto a seguir, que foi aprovada por maioria, vencidos os Conselheiros Felipe Locke e José Adônis. RESOLUÇÃO Nº 66, de 27 de janeiro de 2009. Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, parágrafo único, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, entre os anos de 2005 e 2008; CONSIDERANDO que os dados recolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias; CONSIDERANDO que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos