brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Eu termino a minha fala parafraseando o artigo 14 da Constituição do Haiti, que traduz o meu desejo mais profundo de Brasil, e ele diz assim: a partir de hoje, eu digo que todos, e quando eu falo todos, somos todos nós, o Excelentíssimo Ministro Barroso, todos os demais senhores presentes, declaro que todos, todos nós, todos os brasileiros sejamos conhecidos e tratados como negros. Muito obrigada.” Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, convidou todos a conhecer a 2ª edição da mostra Constituinte do Brasil Possível, agradeceu aos presentes e encerrou a Sessão. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º  XVII – Milena Casacio Ferreira Beraldo, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho;  XIX – Fernanda Tereza Melo Bezerra, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
ATA DA 10ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (8 a 15 de agosto de 2025) Às doze horas do dia oito de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004679-33.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: MARCELO KNOEPFELMACHER - OAB SP169050-A FELIPE LOCKE CAVALCANTI - OAB SP93501-A Assunto: TJAP - Portaria PAD nº 23, de 6 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Concessão - Indevida - Benefícios - Presos - Atuação - Processos - Esposa - Advogada - Facção criminosa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo do presente PAD, por dois períodos de 140 dias, a contar de 25 de dezembro de 2024 e de 15 de maio de 2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004428-15.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: SEBASTIÃO COELHO DA SILVA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A Assunto: TJDFT - Portaria PAD nº 22 de 17 de julho de 2024 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargador aposentado - Participação - Atos antidemocráticos - Manifestações depreciativas contra membros e decisões do Supremo Tribunal Federal. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo do presente PAD, por mais um período de 140 dias, a contar de 24 de abril de 2025, nos termos do voto do Relator
. Declarou suspeição a Conselheira Renata Gil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Renata Gil em razão de suspeição declarada
. 3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003855-74.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ GOMES DA ROCHA NETO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 19 de 28 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Autopromoção - Superexposição - Redes sociais - Manifestação político-partidária - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo de conclusão deste PAD por mais 140 dias, a contar de 8 de agosto de 2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerida: RITAURA RODRIGUES SANTANA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456.898 EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Condução - Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 - Nomeação - Perito - Não qualificado - Homologação - Cálculos excessivos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a questão de ordem para referendar decisão proferida, pela qual o Relator determinou a prorrogação do prazo de conclusão do feito, por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 22/05/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002672-05.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: VALMIR MAURICI JÚNIOR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A FELÍCIO NOGUEIRA COSTA - OAB SP356165-A GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S LUCAS ANDREY BATTINI - OAB SP502579-A Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 18 de 14 de abril de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Violência doméstica - Inquérito Policial 0000161-10.2023.8.26.0000
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - acolheu questão de ordem, para o fim de sanear o presente Processo Administrativo Disciplinar e declarar a perda parcial do objeto, nos termos do voto do Relator. Determinou, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, restrito à apuração das condutas não examinadas no PAD nº 2023/47.254, especialmente aquelas dirigidas a outras supostas vítimas de violência, conforme delimitado na portaria de instauração; II - prorrogou o curso da instrução processual por dois períodos de 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003039-92.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerentes: MATHEUS CAMPOS CHAGAS MARIA EMILIA EMANUELI DE SOUZA SANCHES SCHOTT Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: ARIEL SOUZA DE ARAÚJO - OAB PA35716 Assunto: TJMA - Concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Edital nº 001/2023 - Irregularidade - Inclusão - Candidatos cotistas - Lista - Ampla concorrência - Nota insuficiente. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004122-12.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP Advogados: FELIPE LOCKE CAVALCANTI - OAB SP93501-A MARCELO KNOEPFELMACHER - OAB SP169050-A Assunto: TJAP - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0000120-27.2025.8.03.0901 - Devolução - Valores percebidos de boa-fé - Determinação - CNJ - Afastamento - Magistrado - Suspensão - Pagamento - Verbas indenizatórias - PAD 0004679-33.2024.2.00.0000. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002674-04.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: RAYMISAM LIMA MOREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE Assunto: TJCE - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário - Edital nº 1/2023 - Reserva de vagas - Irregularidades - Nomeação - Candidatos aprovados - Cotas raciais - Negros e pardos - Violação - Resolução nº 203/CNJ. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002810-98.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ASSOCIACAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO NOTARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACACNR/RS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogado: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539 Assunto: TJRS - Edital de abertura nº 002/2019 CECPODNR - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Pendência - Julgamento - RMS nº 73.454 - Probabilidade - Alteração - Classificação final - Candidata - Garantia - Estabilidade - Escolhas - Serventias - Demais candidatos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 10) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Regulamentação - Participação - Magistratura - Lojas Maçônicas - Contrariedade - Entendimento - CNJ - PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ - Decisão - STF - MS 26.683/DF. Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Daniela Madeira e Rodrigo Badaró, acompanhando o Relator pela aprovação do ato normativo, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Mantida a vista regimental à Conselheira Renata Gil. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e Pablo Coutinho Barreto. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira. 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003346-12.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CNJ - Aprovação - Relatório Anual da Ouvidoria 2024
. Trata-se de pedido de providências instaurado para submeter o Relatório de Atividades da Ouvidoria Nacional de Justiça, referente ao período de 2024, à apreciação do Plenário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao ano de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007898-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: LUDIMAR RAFANHIM - OAB PR33324 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898 Assunto: TJPR - Disponibilização - Acesso - Processo SEI nº 0095175-42.2023.8.16.6000 - Inobservância - Resolução nº 219/CNJ - Abstenção - Criação - Cargo - Técnico Administrativo - Unificação - Carreiras - Primeiro e segundo graus de jurisdição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 13) INSPEÇÃO 0002314-69.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR Assunto: TJPR - Portaria nº 15 de 07 de março de 2025 - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 14) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0007932-29.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO – BA Assunto: TJBA - Portaria nº 84 de 29 de novembro de 2024 - Correição extraordinária - Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto - Irregularidades - Ação possessória nº 0000157-61.1990.8.05.0081 - Grilagem de terras. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000327-95.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: JORGE BERG DE MENDONÇA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3 Assunto: TRT 3ª Região - Resolução nº 528/CNJ - Equiparação - Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75/1993 - Concessão - Direito - Licença-prêmio - Pagamento - Retroativo - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo e conheceu, em parte, do pedido, determinando a suspensão da tramitação destes autos até que a questão seja dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Vencidos os Conselheiros Alexandre Teixeira (Relator), Guilherme Feliciano e Marcello Terto, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
as normas fundamentais daquele Código; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, em especial, a diretriz de que soluções tecnológicas devem simplificar procedimentos de atendimento ao usuário e propiciar melhores condições para compartilhamento das informações; CONSIDERANDO a , que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional; CONSIDERANDO a , que possibilitou a realização de exame médico-pericial por meio do uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental no âmbito da administração previdenciária; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez,
. 16) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-10.2025.5.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB Interessados: IGOR LEITE BRASILEIRO AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO ANNE KAROLINE PERERIA DOS SANTOS ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL Advogados: SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO - OAB PE15148 IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135 ANNE KAROLINE PERERIA DOS SANTOS – OAB MA17256 ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO – OAB PE20322 DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035 Assunto: TJPB - Edital nº 001/2024 - 2º Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de
2º Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros, em serventias vagas no Estado - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 12.511/2022 - Desconstituição - Reestruturação - Extinção - Acumulação - Anexação de acervos - Serventias extrajudiciais - Revisão - Lista - Serventias vagas disponíveis - Certame
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair, o Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008465-85.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Advogado: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade - Processo Administrativo nº 78197/2024
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Marcello Terto, Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair, acompanhando a Relatora, que negava provimento ao recurso, o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Mauro Campbell Marques e José Rotondano. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Marcello Terto e João Paulo Schoucair
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000253-41.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP Advogado: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Marcello Terto, Rodrigo Badaró, Mauro Campbell Marques e Alexandre Teixeira, acompanhando a Relatora, que negava provimento ao recurso, o processo foi retirado da pauta da 10ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e José Rotondano. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Alexandre Teixeira, Marcello Terto e Rodrigo Badaró
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS Requeridos: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogado: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553 Assunto: TJRS - Processo nº 888.2023.0139/000196-9 - Disponibilização - Notas taquigráficas - Sessão de julgamento - Eleição - Candidato - Vaga - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ
. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto, acompanhando o Relator, que negava provimento ao recurso com determinação ao Tribunal, pediu prorrogação de vista regimental o Conselheiro José Rotondano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de agosto de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Ulisses Rabaneda. Votou na presente assentada o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto