brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. XVIII– Paraíba a) Lindinaldo Silva Marinho, Juiz do Trabalho; b) Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal; e c) Marcos Coelho de Salles, Juiz Estadual. XXIV – Pernambuco a) Paulo Alcântara, Juiz do Trabalho; b) Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal; e c) Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz Estadual. XXV – Piauí a) Roberto Wanderley Braga, Juiz do Trabalho; e b) João Manoel de Moura Ayres, Juiz Estadual. XXVI– Rio Grande do Norte a) Cacio Oliveira Manoel, Juiz do Trabalho; b) Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal; e c) José Dantas de Paiva, Juiz Estadual. XXVII – Sergipe a) Luís Fernando Almeida de Araújo, Juiz do Trabalho; b) Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal; e c) Edinaldo César Santos Junior, Juiz Estadual. Art
. Art. 2º Os representantes dos Comitês Estaduais reunir-se-ão ordinariamente com o Comitê Nacional pelo menos uma vez por ano, no local e data designados por este último e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Fontet ou pela maioria absoluta dos membros do Fórum. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, passa a vigorar acrescido do inciso XIX: “Art. 2º  XIX – Arthur Pinto Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.” Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no , RESOLVE: Art
. 1º Designar os integrantes do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ), conforme a seguir: I – Thiago de Andrade Vieira, do Conselho Nacional de Justiça; II – Emerson DilamarVendruscolo, do Conselho Nacional de Justiça; III – VenícioGlebson Dantas da Silva, do Supremo Tribunal Federal; IV – Marcelo Antônio da Silva, do Supremo Tribunal Federal; V – Rodrigo Almeida de Carvalho, do Superior Tribunal de Justiça; VI – Carlos Eduardo Miranda Zottmann, do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Fabiano de Andrade Lima, do Tribunal Superior do Trabalho; VIII – Renato Solimar Alves, do Conselho da Justiça Federal; IX – Eduardo da Silva Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e X – Marcelo Ferreira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
. XI – Luiz Antônio Mendes Garcia, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e () XII – Ivan Lindenberg Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. () Art. 2º O CSCPJ será coordenado pelo Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Libonati de Abreu, conforme . Art. 3o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e a atribuição de coordenar o planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que dispõe sobre a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO a publicação da , que instituiu política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, integrando os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br; RESOLVE: Art
. 1o Dispor sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. Art
. 2o As soluções a serem integradas à PDPJ-Br devem satisfazer às seguintes condições, nos termos do : I – integrar-se à arquitetura definida da Plataforma, consumindo e disponibilizando dados e mensagens de acordo com o padrão previamente definido e divulgado; II – não haver sobreposição de soluções já existentes na estrutura principal da plataforma; III – não haver dependência compulsória de componentes licenciados para o funcionamento das aplicações a serem integradas; § 1o Além das condições estabelecidas no caput, o órgão ou instituição aderente deve: I – possuir propriedade intelectual das aplicações a serem integradas e dispor de autonomia para modificá-las, adaptá-las e criar derivações; II – disponibilizar módulo em conformidade com as normas do Programa Nacional de Gestão
módulo em conformidade com as normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos, instituído por meio da , e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ; III – possuir planos de suporte, manutenção e evolução da solução disponibilizada; IV – prestar auxílio na coordenação, para fins de colaboração e contribuição de melhorias por outros órgãos, repassando boas práticas, auxiliando o CNJ na gestão de solução de demandas corretivas e implementação de novas funcionalidades
. § 2o O uso de componentes licenciados e a integração com soluções proprietárias podem ser admitidos fora dos serviços essenciais da plataforma, desde que possam ser substituídos por outras soluções de código aberto. § 3o Para o desenvolvimento e colaboração na PDPJ-Br será necessário a assinatura do Termo de Adesão disponibilizado pelo CNJ. Art. 3o Os dados, as informações e as soluções devem ser protegidos contra ameaças e uso indevido, de forma a reduzir riscos e garantir integridade, confidencialidade, disponibilidade e autenticidade, observando-se as normas vigentes. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os usuários são responsáveis pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de sua senha e de seus dispositivos móveis registrados na plataforma, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou negação de responsabilidade pelas assinaturas realizadas pelo meio em questão. Art. 4o Fica instituída a Rede de Governança da Plataforma Judicial do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, com a seguinte composição: I – Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; II – Comitê Gestor Nacional da PDPJ; III – Comitês Gestores dos Tribunais; IV – Gerência Executiva da PDPJ; e V – Grupos de Trabalho. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura é responsável pela coordenação da rede de governança da PDPJ-Br. Art
. 5o Os membros do Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br serão designados por ato do Presidente do CNJ, contendo a seguinte composição: I – um Conselheiro do CNJ, que presidirá o Comitê; II – dois Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, que atuarão como gerentes executivos e coordenarão o Comitê na ausência do Conselheiro; III – três representantes da Justiça Estadual, divididos em vagas para Tribunais de Justiça de grande, médio e pequeno porte, conforme classificação contida no Relatório Justiça em Números dentre aqueles usuários e colaboradores da Plataforma; IV – um representante da Justiça Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; V – um representante da Justiça Militar, indicado pelo Superior Tribunal Militar; VI – um representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo
Tribunal Militar; VI – um representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; VII – um representante da Justiça Eleitoral, indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral; VIII – um representante da Procuradoria-Geral da República, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; e IX – um representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. 6o Compete ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br exercer a supervisão geral da Plataforma, bem como desempenhar as seguintes atribuições: I – propor à Presidência, mediante sugestão da Gerência Executiva, a política de tecnologia da informação a ser seguida pela PDPJ-Br; II – homologar e propor ajustes aos projetos de desenvolvimento de microsserviços sugeridos pela Gerência Executiva e pelos Comitês Gestores dos tribunais de forma a conciliar e integrar as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário e dos usuários externos, com o auxílio da Gerência Executiva e seus Grupos instituídos; III – ratificar as decisões tomadas pela Gerência Executiva e seus grupos instituídos; IV – propor normas regulamentadoras à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do
. Art. 7o O Comitê Gestor Nacional se reunirá ao menos uma vez a cada bimestre, preferencialmente por videoconferência, e as respectivas deliberações serão registradas em ata para conhecimento público. Art. 8o Os Comitês Gestores dos tribunais serão compostos, no mínimo, por representantes da magistratura, do Ministério Público dos Estados, da Defensoria Pública, das Procuradorias e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o É facultativa a constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
. § 2o Os tribunais que dispensarem a constituição de comitês gestores locais manterão interlocução com o CNJ por meio da Presidência ou pelos respectivos Juízes Auxiliares. Art
. 9o São atribuições dos Comitês Gestores dos tribunais, além de outras estabelecidas pelos seus respectivos atos constitutivos: I – avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e módulos da PDPJ-Br; II – propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de primeiro e segundo níveis; III – divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição; IV – apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal; V – acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento aprovado; e VI – monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de
aprovado; e VI – monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implementação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas
. Art. 10. A Gerência Executiva da PDPJ-Br caberá aos juízes auxiliares da presidência designados como supervisores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, a quem caberá fazer cumprir a Resolução CNJ no 335/2020, os termos desta Portaria e as demais normas regulamentares. § 1o Caberá à Gerência Executiva da PDPJ-Br e ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ a orquestração das atividades colaborativas de desenvolvimento, sustentação e evolução dos módulos e serviços disponibilizados na Plataforma. § 2o Será responsabilidade da Gerência Executiva subsidiar, promover e acompanhar a definição de tribunais e/ou órgão que ficarão responsáveis pelo desenvolvimento de cada módulo e serviço estabelecido pelo Comitê Gestor Nacional
O PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS – Fonaprec, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da , e conforme , resolve DESIGNAR: O Juiz de Direito FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para exercer a função de Secretário-Geral do Fonaprec. Conselheiro LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
. § 3o Para cada projeto de desenvolvimento será designado pelo DTI um líder técnico para atuar como facilitador e supervisor das atividades realizadas e artefatos a serem entregues, para garantia de compatibilidade com os padrões e normativos da PDPJ-Br. § 4o Para cada projeto também será designado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação um gerente de projetos, que será responsável pelo acompanhamento do cronograma estabelecido e pela atualização de informações sobre o andamento e comunicação de eventuais impedimentos à Gerência Executiva. § 5o O órgão ou instituição que manifestar interesse em participar na evolução, correções técnicas, bem como propor ajustes e melhorias negociais deverá entrar em contato com a Gerência Executiva por meio do endereço de e-mail: . Art
. Art. 11.  Serão criados e mantidos pela Gerência Executiva os seguintes Grupos Nacionais: I – Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação, presidido pelo Diretor de Divisão do PJe; e II – Grupo Nacional de Requisitos de Negócio, presidido por Juiz Auxiliar da Presidência. § 1o As demandas de evolução deverão ser realizadas por meio de ferramenta própria, sob a guarda do CNJ, e deverão ser submetidas aos grupos de desenvolvimento e sustentação ou de requisitos de negócio conforme a respectiva natureza. § 2o As demandas que impliquem alterações estruturais do sistema serão submetidas ao Comitê Gestor Nacional após parecer de ambos os grupos. Art. 12
. Ao Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br caberá: I – corrigir erros e falhas; II – assegurar a qualidade dos artefatos depositados, bem como zelar pela estrutura e padrões de arquitetura estabelecidos; III – prestar auxílio técnico aos tribunais quando necessário; IV – capacitar multiplicadores técnicos, quando demandados pelos Comitês Gestores locais; V – supervisionar o desenvolvimento e sustentação do sistema, visando a garantir aderência entre as funcionalidades desenvolvidas e os requisitos definidos; VI – garantir o cumprimento dos acordos de níveis de serviço estabelecidos conforme a criticidade das demandas relatadas; VII – observar a execução da metodologia de desenvolvimento definida para o projeto; e VIII – atuar como prospector de novas
definida para o projeto; e VIII – atuar como prospector de novas tecnologias em áreas de usabilidade, acessibilidade, segurança e performance do sistema, dentre outras
. Art. 13. Ao Grupo Nacional de Requisitos de Negócio caberá avaliar as demandas de evolução, mudanças ou melhorias e, em caso de acolhimento, sugerir a respectiva priorização ao Comitê Gestor Nacional. § 1o O Grupo Nacional de Requisitos de Negócio poderá constituir grupos de trabalho temáticos, que atuarão sob delegação, coordenado por um Juiz Auxiliar, para o levantamento de requisitos necessários ao desenvolvimento de novas funcionalidades ou fluxos, observada, na medida do possível, a representatividade dos diversos segmentos de justiça. § 2o Na hipótese de o gestor de negócio ser externo ao DTI, cumprirá ao Grupo Nacional de Requisitos de Negócio homologar ou sugerir as alterações ou modificações ao Comitê Gestor Nacional mediante parecer fundamentado. Art. 14
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da , que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021. Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do CNJ no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h. Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. Art
. Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 7 a 31 de janeiro de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII a XXI: “Art. 2º  XVIII – Christine Santini, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XIX – Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; XX – Paulo Magalhaes Nasser, Advogado; e XXI – Gabriel Schulman, Professor Doutor da Universidade Positivo.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , que designa composição do Comitê de Governança Estratégica, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º  III – Marcus Livio Gomes, como titular, Dorotheo Barbosa Neto e Walter Godoy dos Santos Junior, como suplentes;” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no , bem como no , e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 06657/2019, RESOLVE: Art
. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser integrada pelos servidores Andrea Sobral de Barros, matrícula 1826, como Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Daniele Smidt Frischknecht, matrícula 1865, Thaís Martins Bosch, matrícula 1742, como Vice-Presidente da Comissão, tendo como suplente a servidora Karina Dias de Góis Murta, matrícula 1843, e Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, matrícula nº 1223, como membro titular da Comissão, tendo como suplente a servidora Eduarda Trigueiro Mendes de Carvalho, matrícula 1854. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento do Fórum Nacional para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde e a previsão de instalação de comitês executivos, nos termos das  e ; RESOLVE: Art
. 1º Institui a nova composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, o qual competirá: I – conduzir as atividades, organizar a instalação e o funcionamento do Fórum; II – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho; III – planejar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde pública e suplementar; IV – promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de
outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; V – acompanhar os trabalhos dos Comitês Estaduais, promovendo ações de interlocução junto às administrações locais e com os demais comitês estaduais; VI – realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a
mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; e IX – manter a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania informada de suas atividades
. Art. 4º As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2º O Comitê Organizador do Fórum Nacional constitui um Comitê Executivo Nacional, de natureza permanente, composto por: I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; I – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ, que o Coordenará; I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público; II – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ; II – Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; III – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Mário Augusto Albiani Alves Júnior,
Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – João Pedro Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; V – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; V – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Aline Mancino da Luz Caixeta, Procuradora da República no Rio de Janeiro; VII – Clênio Jair Schulze, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; VIII – Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; IX –
Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; IX – Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal; IX – Aline Mancino da Luz Caixeta, Procuradora da República no Rio de Janeiro; X – Ramiro Nóbrega Sant’Ana, Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal; X – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público; X – Jayme Martins de Oliveira Neto, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; XI – Maria Inez Pordeus Gadelha, Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; XI – Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal; XII – Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XIII
Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XIII – Meiruze Souza Freitas, Quarta Diretora Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); XIII – Maria Inez Pordeus Gadelha, Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; XIII – Aline Veloso dos Passos, Advogada da União e Consultora Jurídica junto ao Ministério da Saúde (CONJUR-MS), como titular, e Janaína Pontes Cerqueira, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização à Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/NS), como suplente; XIII – Luís Henrique Martins dos Anjos, Advogado da União e Consultor Jurídico junto ao Ministério da Saúde (CONJUR-MS), como titular, e Ludmila Ferreira de Andrade, Diretora do Departamento de
como titular, e Ludmila Ferreira de Andrade, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS), como suplente; () XIV – Leonardo Moura Vilela e Alethele de Oliveira Santos, Assessores Jurídicos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); XIV – Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XIV – Paulo Roberto Rebello Filho, Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); XIV – Jorge Antônio Aquino Lopes, Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE), como titular, e Alexandre Fioranelli, Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), como suplente; ambos da Agência Nacional