brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 1.045; RESOLVE: Art. 1º Nos processos judiciais e administrativos apregoados em sessões colegiadas, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. § 1º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão
. § 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal ou conselho. Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário adaptarão os respectivos regimentos internos ao disposto neste Regulamento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste ato, em especial quanto à forma de substituição de que trata o § 2º do art. 1º. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Às nove horas e quinze minutos do dia três de março de dois mil e quinze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto - Secretário-Geral, na primeira assentada e o Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 202ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SIGA-DOC: CNJ-MEM-2015/00527 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão do Presidente que deferiu pedido de requisição de passagens e diárias para o Conselheiro Gilberto Valente a fim de possibilitar sua participação no Encontro Nacional de Precatórios. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” SIGA-DOC: CNJ-MEM-2015/00732 Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão do Presidente que deferiu pedido de requisição de passagens e diárias para o Chefe de Gabinete da Ouvidoria, Ronaldo Araújo Pedron acompanhar o Conselheiro Fabiano Augusto Martins da Silveira no 1º Encontro Nacional dos Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” ATO NORMATIVO 0006742-80.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Proposta - Edição - Ato Normativo - Impedimento - Magistrados - Despacho - Processos - Patrocinados - Parentes. Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a resolução nos termos apresentados pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Vencido o Conselheiro Saulo Bahia, que apresentou redação diversa, e as Conselheiras Nancy Andrighi e Luiza Cristina que o acompanharam. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” Manifestaram-se oralmente o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto - Secretário-Geral. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003781-69.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO Assunto: TJRO - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003784-24.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Assunto: TJPI - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003787-76.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Assunto: TJRS - Apuração - Cumprimento - Decisão - PCA 0001552-24.2014.2.00.0000 - Pagamento - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança Residencial - Magistrado - Ingresso - Aprovação - Concurso Público - Momento da Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003789-46.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC Assunto: TJSC - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003791-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Assunto: TJMT - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-83.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS Assunto: TJMS - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003794-68.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES Assunto: TJES - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003797-23.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Assunto: TJPA - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003585-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: TIAGO NATARI VIEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO Advogados: TIAGO NATARI VIEIRA - MT15826/O Assunto: TJTO - Edital 001/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Existência - Serventias Extrajudiciais Vagas - Ausência - Inclusão - Lista de Escolha - Necessidade - Suspensão - Certame - Inclusão - Todas as Serventias. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004023-28.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: CRISTINA EMILIA FRANÇA MALTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Assunto: TJTO - Edital 001/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros - Atualização - Situação - Serventias Extrajudiciais - Inclusão - Serventias Vagas, Sub Judice e Inativas - Revisão - Critérios de Preenchimento - Tribunal - Envio - Projeto de Lei - Criação - Fundo de Complementação de Receita - Cartórios Deficitários - Exclusão do Edital - Cartório de Paraíso do Tocantins/TO - Serventia Sub Judice
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004134-12.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Assunto: TJTO - Edital 001/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros - Ausência - Prazo de Impugnação - Resolução 81/CNJ, artigo 4º, parágrafo único - Incongruências - Data de Vacância - Serventias Extrajudiciais - Definição - Forma de Provimento - Remoção ou Ingresso - Nota de Corte - Prova Objetiva - Necessidade - Republicação - Edital
. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005040-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO TOCANTINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS Advogados: ALEX HENNEMANN - TO2138 Assunto: TJTO - Providências - Cumprimento - Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 81/CNJ - Edição - Edital nº 12/2013 - Apresentação - Inclusão - Serventias Inexistentes ou Revogadas - Existência Formal Inválida - Edital nº 27/2014-CGJUS/TO - Divulgação - Lista - Serventias Extrajudiciais Vagas - Necessidade - Retificação - Edital de Vacância - Serventias Extrajudiciais - Exclusão - Serventias - Sub Judice -
de Vacância - Serventias Extrajudiciais - Exclusão - Serventias - Sub Judice - Republicação - Nova Listagem - Prejuízo - Tramitação - Certame
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005102-42.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 FELIPE DE SA - PR60336 Assunto: TJTO - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Tocantins - Publicação - Lista Geral de Vacância - Ausência - Disponibilização - Duas Serventias Vagas - Inexistência - Liminar - Solicitação - Inclusão - Serventias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003801-60.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478 Assunto: TJPA - Edital 001/2014 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Ausência - Delimitação Territorial - Competência - Serventias Extrajudiciais - Cartórios de Registros de Imóveis - Insegurança Jurídica - Candidatos - Necessidade - Suspensão - Certame - Aprovação - Lei Estadual - Competência Territorial - Serventias
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004004-22.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS - TO5.019 Assunto: TJPA - Edital 001/2014 - Concurso Público 003/2014 para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Exclusão - Serventias Extrajudiciais - Rol de Serventias Vagas - Necessidade - Inclusão. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinação ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria
. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004381-90.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: ODINEIDE VALENTE VIEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - PA18238 Assunto: TJPA - Edital 1/2014 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Inclusão - Serventia Extrajudicial - Serventia de Registro Civil e de Notas de Vila de Itupanema em Barreiras/PA - Lista de Vacância - Serventia Provida - Necessidade - Exclusão - Edital
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinação ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004508-28.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: RICARDO BRAVO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: RICARDO BRAVO - DF35845 Assunto: TJPA - Edital 1/2014 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Exclusão - Lista de Vacâncias - Serventias Extrajudiciais - Cartórios do 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá/PA - Serventias Sub Judice - Reinclusão - Serventias - Reabertura - Prazo de Inscrição - Atualização - Lista Geral de Vacâncias. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinação ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora
. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004595-81.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO - MT13852/O Assunto: TJPA - Edital 001/2014 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - Portador de Necessidades Especiais - Portaria 006/2014 - Convocação - Candidatos - Perícia Médica - Razoabilidade - Data e Horário - Designados - Alteração
. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."Manifestou-se o Advogado Maurício Barroso Guedes – OAB/PR 42.704
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004788-96.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: JULIANA ELLY DANTAS RODRIGUES MONTEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: JULIANA ELLY DANTAS RODRIGUES MONTEIRO - CE27644 Assunto: TJPA - Edital Nº 01/2014 - Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Exclusão - Item 7.8.1 - Nota Inferior a 5,00 - Desconstituição - Ato - Edital - Convocação - Próximas Etapas. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinação ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria
. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004814-94.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Concurso para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registradores do Estado do Pará - Descumprimento - Resolução nº 80/CNJ - Desanexação - Republicação - Lista de Vacâncias de Serventias
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004839-10.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 FELIPE DE SA - PR60336 Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Vagas - Reestruturação - Lista - Vacância - Modificação - Critério - Ingresso - Publicação - Reorganização - Lista de Vacâncias - Impedimento - Candidatos - Irregularidade - Composição - Comissão Organizadora - Reabertura - Inscrição - Substituição - Membros - Comissão
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004893-73.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Advogados: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478 Assunto: TJPA - Edital nº 003/2014 - Concurso Público Para a Outorga de Delação de Serviços e Notariais e Registrais do Estado do Pará - Suspensão - Certame - Elaboração - Lista de Serventias Vagas - Observância - Lista - Vacância - Divergência - Comissão Acompanhamento das Vacância - Comissão Concurso
. Plenário, 3 de março de 2015.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004943-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: JOSÉ TARCÍSIO DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Pará - Candidato - Partícipe - Vaga - PcD - Apresentação - Documentações - Envio - Documentações - Via Sedex/AR Documentos Comprobatórios - Exames - Laudo Médico - Exclusão - Nome - Candidato - Lista - Candidatos Participantes - Ausência - Justificativa - Necessidade - Inclusão - Manutenção - Candidato - Certame - Convocação - Requerente - Prazo - Antecedência Mínima – Perícia Médica - Inserção - Nome Candidato - Relação - Inscritos
Mínima – Perícia Médica - Inserção - Nome Candidato - Relação - Inscritos - Portadores de Deficiência