brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo único. As diferenças e irregularidades verificadas durante as medições pela área de controle interno deverão ser comunicadas à Autoridade competente, que imediatamente as comunicará ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 26. Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante. () Parágrafo único. As diferenças e irregularidades verificadas durante as medições deverão ser comunicadas à Autoridade competente, que imediatamente as comunicará ao Conselho Nacional de Justiça. () Art
. 27 A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. Art. 28 A discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento. Art. 29 O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas no contrato e no art. 19 desta Resolução. Art
. 19 desta Resolução. Art. 29 O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas no contrato e no art. 26 desta Resolução. () CAPÍTULO III DA REFERÊNCIA DE ÁREAS A SEREM UTILIZADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO. Art. 30 Instituir os referenciais de áreas a serem adotados para a elaboração de projetos de reforma ou construção de imóveis novos no âmbito do Poder Judiciário, assim subdivididos no anexo desta Resolução: a) Poder Judiciário da União - TABELA I; b) Poder Judiciário Estadual - TABELA II. Art. 31 Os referenciais de áreas estabelecidos no art
. Art. 31 Os referenciais de áreas estabelecidos no art. 1º poderão sofrer uma variação a maior de até 20% (vinte por cento), de forma a possibilitar os necessários ajustes arquitetônicos das edificações a serem reformadas ou construídas para uso do Poder Judiciário. Art. 31 Os referenciais de áreas estabelecidos no art. 30 poderão sofrer uma variação a maior de até 20% (vinte por cento), de forma a possibilitar os necessários ajustes arquitetônicos das edificações a serem reformadas ou construídas para uso do Poder Judiciário. () § 1º No caso de reformas, e a critério de cada tribunal, é permitida a adoção de áreas de trabalho menores do que as estipuladas nesta RESOLUÇÃO, desde que tecnicamente justificadas
. § 2º Nos ambientes cujas referências são estipuladas por uma faixa de área determinada não incidirá a variação percentual do caput deste artigo. § 3º Os acréscimos de área de até 20% (vinte por cento), não poderão exceder os aumentos de custo previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 (25% para novas obras e 50% para reforma) § 4º As Justiças Militar e Eleitoral poderão, desde que justificadamente, adotar critérios para reduzir as áreas de trabalho adotadas por esta Resolução. () Art
. () Art. 32 Caberá ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais de Justiça Militar, no âmbito de sua competência, por meio de regulamentação própria a ser editada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Resolução, a fiscalização das áreas projetadas, vetando a construção ou reforma de imóveis que não se enquadrarem no estipulado nos artigos 30 e 31. Parágrafo único. A fiscalização a que se refere esse artigo será efetuada pelas unidades de controle interno, nos termos deste ato e da resolução nº 86/2009 do Conselho Nacional de Justiça. () CAPITULO IV DA PREMIAÇÃO DOS MELHORES PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NO PODER JUDICIÁRIO. Art
. Art. 33 Institui o Prêmio Nacional de Arquitetura e Engenharia no âmbito do Judiciário, a ser conferido a cada dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça, aos autores dos projetos e obras realizadas pelo Poder Judiciário que alcançaram os fins desta Resolução com eficiência e sustentabilidade. Parágrafo único. Regerá o prêmio regulamento cuja aprovação deverá ser levada a efeito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça dentro de noventa dias. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art
. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 O Conselho Nacional de Justiça sistematizará um cadastro com informações atinentes aos imóveis utilizados pelo Poder Judiciário e ao Plano de Obras de todos os tribunais do país, com o objetivo de identificar a possibilidade de compartilhamento de instalações existentes e dos projetos de arquitetura e engenharia ou de construção conjunta para futura utilização compartilhada. Art. 35 Os Tribunais e Conselhos, observado o respectivo planejamento estratégico, editarão, no prazo de 120 dias, normas complementares para, dentre outras matérias, disciplinar a implantação do sistema de priorização de obras. Art
. Art. 36 A aplicação das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei de Licitações e Contratos pelos Tribunais ou Conselhos deverá ser comunicada, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, que providenciará a compilação destes dados e sua disponibilização através de cadastro nacional próprio e de amplo acesso. Parágrafo único. No que se refere à aplicação de sanções, incumbe ao Tribunal ou Conselho que registrar a irregularidade comunicar ao Conselho Nacional de Justiça quanto da eventual reabilitação. Art. 37 Esta resolução não implica em modificação nas áreas e destinações de prédios atualmente utilizados pelo Poder Judiciário. Art
. Art. 38 Aplica-se nos projetos de construção de novos prédios do Poder Judiciário as disposições relativas à segurança de seus ocupantes previstas na , do Conselho Nacional de Justiça. Art. 39 Os projetos de construção de Instalações do Judiciário que contenham unidades com competência na área penal e na infância relativamente a infratores deverão prever a necessidade de carceragem provisória, cujo padrão deverá observar as normas específicas, em especial o disposto no  e o disposto na Lei de Execução Penal. Art. 38 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 38 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES ANEXO I Este anexo traça diretrizes para novos projetos arquitetônicos das sedes do Judiciário (fóruns, juizados, varas, tribunais, cartórios, dentre outros), bem como tabelas de áreas que deverão ser seguidas como referência mínima para dimensionamento dos ambientes básicos comuns aos programas arquitetônicos. 1. A célula básica de uma sede jurisdicional para funcionamento de cada vara, salvo quanto às Secretarias e Cartórios Judiciais que adotem os processos virtuais, é estruturada por um conjunto mínimo de ambientes de trabalho composto por: a. Gabinete para cada magistrado; b. Sala de audiências; c. Sala para assessoria; d. Secretaria ou Cartório Judicial. 2
. Sala para assessoria; d. Secretaria ou Cartório Judicial. 2. Os projetos destinados a abrigar as atividades da Justiça deverão ter como uma de suas diretrizes a flexibilidade dos espaços. Para tanto, deverão ser utilizados sistemas construtivos que permitam a rápida readequação dos ambientes, ao menor custo possível, quando necessária às modificações do sistema de prestação jurisdicional. 3. A fim de proporcionar maior eficiência aos serviços prestados, quando da escolha do terreno ou edificação, os tribunais deverão convidar os órgãos afins da Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, INSS, OAB, AGU, Procuradoria do Estado, Procuradoria Municipal, dentre outros) para analisarem a viabilidade do estabelecimento das sedes desses órgãos em área urbanisticamente integrada. 4
. 4. Salvo disposições de lei estadual em contrário, em sedes da Justiça com até três varas, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão ter, a critério do tribunal, um conjunto de gabinetes para cada promotor ou defensor com, no máximo, uma área referente ao conjunto do gabinete de juiz e sua assessoria. Para sedes com mais de três varas, haverá, de acordo com a necessidade, também a critério de cada Tribunal, uma ou mais salas de apoio para os órgãos acima citados, respeitadas as áreas da tabela I e II desta resolução. 5. Os programas arquitetônicos das sedes da Justiça não contemplarão os arquivos definidos como permanentes. Esses deverão ter seus espaços instalados separadamente, salvo quando houver justificativa técnica para sua inclusão no programa arquitetônico. 6
. 6. O programa arquitetônico deverá contemplar, no mínimo, um conjunto de instalações sanitárias separadas para: a. Público externo, coletivo por gênero; b. Servidores, coletivo por gênero; c. Magistrados, podendo ser privativo individual, ou privativo coletivo por gênero e d. Portadores de necessidades especiais, por gênero. 7. Os projetos arquitetônicos deverão considerar as normas técnicas e legislações de acessibilidade aplicáveis, em todos os âmbitos: federal, estadual e municipal. 8. Todos os projetos de arquitetura/engenharia deverão ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador/Prefeitura Municipal, ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos, quando for o caso, antes do procedimento licitatório. 9
. 9. Os projetos cujo somatório das áreas de circulação e áreas técnicas for superior a 35% do total da edificação deverão conter uma justificativa técnica da solução arquitetônica adotada. TABELA 1 - Judiciário da União AMBIENTE ÁREA (m²) OBSERVAÇÃO Gabinete de desembargador 30 a 35 Gabinete de juiz 20 a 30 WC privativo de magistrado 2,5 Quando privativo coletivo, o dimensionamento será feito em função do número de juízes atendidos, por gênero, e das normas técnicas pertinentes
. Sala de audiência 35 Assessoria 7,5 a 12,5 Por assessor Oficiais de Justiça 2,5 a 5 Por oficial, salvo quando houver a central de mandatos OAB 12 a 15 Sala de advogados 12 a 15 Ministério Público 12 a 15 Quando houver Defensoria Pública 12 a 15 Quando houver Demais setores (secretarias, distribuição, administração etc.) 5 a 7,5 Por servidor Sala de sessões 100 a 150 A sala de sessões do Pleno poderá ter metragem diversa, de acordo com o programa arquitetônico específico do tribunal e seu número de componentes
. TABELA 2 - Judiciário Estadual AMBIENTE ÁREA (m²) OBSERVAÇÃO Gabinete de desembargador 30 a 35 Gabinete de juiz 17,5 a 30 WC privativo de juiz 2,5 Quando privativo coletivo, o dimensionamento será feito em função do número de juízes atendidos, por gênero, e das normas técnicas pertinentes
. Sala de audiência 25 a 37,5 Assessoria 7,5 a 10 Por assessor Oficiais de Justiça 2,5 a 5 Por oficial, salvo quando houver a central de mandatos OAB 15 a 35 Ministério Público 15 a 35 Defensoria Pública 15 a 35 Quando houver Demais setores (secretarias, distribuição, administração etc.) 5 a 7,5 Por servidor Salão do Júri 80 a 360 Haverá possibilidade de desmembramento em dois ou mais salões, respeitada a metragem máxima citada, salvo quando for vara específica do Tribunal do Júri, onde a metragem será estabelecida em função do número de varas da comarca. Sala de sessões 100 a 150 A sala de sessões do Pleno poderá ter metragem diversa, de acordo com o programa arquitetônico específico do tribunal e seu número de componentes.
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,RESOLVE:Art. 1º A estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça, passa a ser a constante do Anexo I.Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II.Art. 3° A lotação de Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida na forma do Anexo III, que será publicado no Boletim de Serviço.Art. 4° Ficam revogados a , e demais dispositivos em contrário.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.Ministro Cezar PelusoPresidenteANEXO I(Art. 1º da Portaria nº 113 , de 04 de Junho de 2010).ESTRUTURA ORGÂNICAI - PLENÁRIO1. Conselheiros1.1. Gabinetes2
. Conselheiros1.1. Gabinetes2. ComissõesII - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA1. Juízes Auxiliares2. Gabinete3. Assessoria da CorregedoriaIII - OUVIDORIAIV - PRESIDÊNCIA1. Juízes Auxiliares2. Gabinete da PresidênciaSecretaria de Controle Interno1. Seção de Auditoria2. Seção de Acompanhamento de GestãoSECRETARIA GERAL1. Gabinete da Secretaria Geral2. Setor de Apoio as Comissões e Projetos3. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas4. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário5. Departamento de Pesquisas Judiciárias6. Assessoria de Comunicação Social7. Assessoria de Cerimonial e Eventos8. Secretaria Processual8.1. Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição8.1.1
. Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição8.2. Subsecretaria de Processamento de Feitos8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário8.2.2. Seção de Processamento8.2.3.Seção de Acompanhamento do Cumprimento das Deliberações do CNJ9. Departamento de Gestão Estratégica9.1. Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos9.2. Núcleo de Organização e Normatização10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário10.1. Núcleo de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União10.2. Núcleo de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual11. Departamento de Tecnologia da Informação11.1. Assessoria de Políticas de Tecnologia da Informação11.2. Núcleo de Gestão de Sistemas11.2.1. Serviço de Sistemas Internos11.2.2
. Núcleo de Gestão de Sistemas11.2.1. Serviço de Sistemas Internos11.2.2. Serviço de Sistemas Nacionais11.3. Núcleo de Atendimento e Infra-Estrutura11.3.1. Serviço de Atendimento ao Usuário11.3.2. Serviço de Infra-Estrutura de ProduçãoDIRETORIA GERAL1. Comissão Permanente de Licitação2. Seção de Apoio Logístico3. Assessoria Jurídica4. Coordenadoria de Material, Compras e Contratos4.1. Seção de Material e Patrimônio4.2. Seção de Compras4.3. Seção de Gestão de Contratos4.4. Seção de Serviços Gerais5. Coordenadoria de Gestão de Pessoas5.1. Seção de Legislação e Registros Funcionais5.2. Seção de Seleção e Aperfeiçoamento5.3. Seção de Pagamento6. Coordenadoria de Orçamento e Finanças6.1. Setorial Contábil6.2. Seção de Planejamento Orçamentário6.3
. Setorial Contábil6.2. Seção de Planejamento Orçamentário6.3. Seção de Execução Orçamentária e FinanceiraANEXO II(Art
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso) Decisão: Adiado 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003787-18.2010.2.00.0000 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ-PB Advogado: PB008448 – Yuri Paulino de Miranda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007
. 2º da Portaria nº 113 , de 04 de Junho de 2010)COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NÍVEL GRUPO DIREÇÃO QUANTIDADE CJ-4 Diretor - Geral 1 CJ-3 Secretário 2 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor 3 CJ-3 Assessor Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CJ-2 Chefe de Gabinete da Secretaria Geral 1 CJ-2 Assessor-Chefe 3 CJ-2 Assessor Chefe do Gabinete 1 CJ-1 Subsecretário 2 CJ-1 Coordenador 3 CJ-1 Chefe de Núcleo 6 CJ-1 Coordenador da Ouvidoria 1 FC-6 Chefe de Seção 17 FC-6 Supervisor 7 FC-6 Presidente da CPL 1 SUBTOTAL 53 NÍVEL GRUPO ASSESSORAMENT0 QUANTIDADE CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 13 CJ-1 Assessor "B" 1 SUBTOTAL 15 NÍVEL GRUPO OUTRAS FUNÇÕES QUANTIDADE CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6
OUTRAS FUNÇÕES QUANTIDADE CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 6 FC-4 Assistente IV 3 SUBTOTAL 18 Total 86 ANEXO III(Art
. 3º da Portaria nº 113 , de 04 de Junho de 2010)LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS UNIDADE NÍVEL DENOMINAÇÃO QTE
. Plenário Gabinetes dos Conselheiros CJ-2 Assessor II 13 Corregedoria Nacional de Justiça CJ-3 CJ-2 FC-6 Assessor Chefe da Assessoria da Corregedoria Assessor Chefe do Gabinete Assistente VI 1 1 2 Ouvidoria CJ-1 Coordenador da Ouvidoria 1 Presidência CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Secretaria de Controle Interno CJ-3 FC-6 Secretário Chefe de Seção 1 2 Secretaria Geral CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 CJ-2 FC-6 FC-5 Diretor Pesquisador Oficial de Gabinete Assistente V 3 4 3 3 Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 FC-6 FC-5 Assessor III Supervisor Assistente V 1 3 3 Assessoria de Cerimonial e Eventos CJ-2 Assessor-Chefe 1 Assessoria de Comunicação Social CJ-2 FC-4 Assessor-Chefe
CJ-2 Assessor-Chefe 1 Assessoria de Comunicação Social CJ-2 FC-4 Assessor-Chefe Assistente IV 1 1 Secretaria Processual Subsecretaria de Protocolo, Autuação e Distribuição Subsecretaria de Processamento de Feitos CJ-3 CJ-1 FC-6 CJ-1 FC-6 Secretário Subsecretário Chefe de Seção Subsecretário Chefe de Seção 1 1 2 1 3 Departamento de Gestão Estratégica Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos Núcleo de Organização e Normatização CJ-3 CJ-1 CJ-1 Diretor de Departamento Chefe de Núcleo Chefe de Núcleo 1 1 1 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Núcleo de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Núcleo de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Departamento de Tecnologia da Informação CJ-3
Estadual CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Departamento de Tecnologia da Informação CJ-3 Diretor de Departamento 1 Assessoria de Políticas de TI CJ-1 Assessor "B" 1 Núcleo de Gestão de Sistemas CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Serviço de Sistemas Internos FC-6 Supervisor 1 Serviço de Sistemas Nacionais FC-6 Supervisor 1 Núcleo de Atendimento e Infra-Estrutura CJ-1 Chefe de Núcleo 1 Serviço de Atendimento ao Usuário FC-06 Supervisor 1 Serviço de Infra-Estrutura de Produção FC-06 Supervisor 1 Diretoria Geral Comissão Permanente de Licitação Seção de Apoio Logístico Assessoria Jurídica Coordenadoria de Material, Compras e Contratos Coordenadoria de Gestão de Pessoas Coordenadoria de Orçamento e Finanças CJ-4 FC-4 FC-6 FC-6 CJ-2 FC-4 CJ-1 FC-6 CJ-1 FC-6 CJ-1 FC-6 Diretor - Geral Assistente IV Presidente da CPL
. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, José Guilherme Vasi Werner. Presente à segunda assentada da Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Diretor Secretário-Geral, na segunda assentada da Sessão. Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003311-77.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Pedro Henrique Mota Emiliano Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” 17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5 Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000 Processo Físico: 8 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: C.N.J. Requerido: D.A.S
. Requerido: D.A.S. Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva DF000673 – Walter do Carmo Barletta Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e aplicou a pena de disponibilidade ao Requerido. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Felipe Locke, Jorge Hélio, Marcelo Neves e Ministro Cezar Peluso que votavam pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Vencido em maior extensão o Conselheiro Leomar Barros Amorim (Relator) que votava pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Tamburini. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Dr. Jorge Vicente Silva - OAB/PR 14.987. Às 13 horas e 7 minutos foi dada posse à Dra
. Às 13 horas e 7 minutos foi dada posse à Dra. Leda Bandeira, Chefe do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Às 13 horas e 8 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas e 30 minutos
. Às 14 horas e 45 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001775-31.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerentes: Ademir Modesto de Souza Alfredo Attié Júnior Antonio Carlos de Campos Machado Júnior Carlos Alberto Correa de Almeida Oliveira Célio de Almeida Mello Celso Lourenço Morgado Cláudio Pereira França Daniela Ida Manegatti Milano Durval Augusto Rezende Filho Fábio D Urso Jose Antonio Siqueira Nunes de Faria Jurandir de Abreu Junior Lídia Regina R Monteiro Cabrini Marcos Antonio Correa da Silva Maria Cecília Monteiro Frazão Maria Pires de Mello Maurício Campos da Silva Velho Nazir David
. Decisão: Adiado 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5 Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público
Monteiro Frazão Maria Pires de Mello Maurício Campos da Silva Velho Nazir David Milano Filho Olavo Paula Leite Rocha Regis Rodrigues Bonvicino Ricardo Pereira Junior Rodolfo César Milano Sulaiman Miguel Neto Silvia Maria F Espósito Martinez Wagner Roby Gídaro Simone Gomes Rodrigues Casoretti Interessados: Francisco Carlos Inouye Shintate Airton Pinheiro de Castro Ana Lucia Freitas Schmitt Corrêa Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes Aparecida Angélica Correia Augusto Drummod Lepage Caio Salvador Filardi Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa Carlos Eduardo Borges Fantacini Daniela Maria Cilento Morsello Eneas Costa Garcia Guilherme Santini Teodoro Gustavo Santini Teodoro Jorge Tosta José Eduardo Marcondes Machado Marcelo Benacchio Márcio Kammer de Lima Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira Marco
Benacchio Márcio Kammer de Lima Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira Marco Fábio Morsello Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira Margot Chrysostomo Correa Begossi Marcus Vinicius Rios Gonçalves Mario Dacache Manoel Luiz Ribeiro Nilton Santos Oliveira Paulo Baccarat Filho Paulo Jorge Scartezzini Guimarães Rogério Marrone de Castro Sampaio Rubens Hideo Arai Sidney da Silva Braga Swarai Cervone de Oliveira Vitor Frederico Kumpel Wilson Lisboa Ribeiro Fábio Aguiar Munhoz Soares Marco Antonio Martin Vargas Marcos Roberto de Souza Bernicchi Vicente Benedito Battagelo Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior Advogado: SP098628 – Oreste Nestor de Souza Laspro e Outros SP21709 – Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP
e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: TJSP - Acórdão G-S/Nº/2001 - Lista de Antiguidade - Critério Desempate - Regimento Interno TJSP