brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de áreas urbanas e rurais: as medidas que ampliem a extensão do georreferenciamento, verificadas, sempre que possível, por meio de indicação de dados mensuráveis; V – articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural: as medidas relacionadas ao modo de construção, fomento ao trabalho colaborativo, interdisciplinaridade, entre outros aspectos extraídos do conjunto da prática, que demonstrem interlocução com órgãos e entidades; VI – replicabilidade: a capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos ou entidades
. Art. 7º Cada um dos critérios previstos nos incisos I a VI do art. 6º receberá pontuação de 0 a 25, em números inteiros, de modo que a prática poderá obter de 0 a 150 pontos. § 1º Cada julgador(a) deverá lançar as notas por critério e a nota final por ele(a) atribuída à prática, que corresponderá à soma das notas por critério. § 2º Em havendo impedimento ou suspeição de membro da comissão julgadora em relação a determinada prática inscrita, o(a) referido(a) julgador(a) será excluído(a) da avaliação respectiva, lavrando-se tal ocorrência. § 3º Em caso de empate, será observada a maior pontuação atingida nos critérios “impacto territorial e/ou social”, “eficiência e celeridade” e “inovação e criatividade”, nessa ordem. Art
. Art. 8º A comissão julgadora disponibilizará aos inscritos as fichas avaliativas, que conterão, para cada critério, a pontuação recebida. Art. 9º Serão premiadas as cinco práticas que obtiverem a maior pontuação no somatório das notas finais atribuídas pelos(as) julgadores(as). Parágrafo único. A critério dos(as) julgadores(as), poderá ser concedida menção honrosa a outras práticas e/ou tribunais que não forem premiados. Art. 10 Os(as) vencedores(as) serão premiados(as) com a entrega de selo, concedido em solenidade realizada durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro”, que ocorrerá entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro de 2023, nos termos do . Art
. Art. 11 As práticas vencedoras serão divulgadas no sítio eletrônico da Corregedoria do CNJ, identificando os inscritos e as pontuações totais obtidas pelos cinco vencedores. Art. 12 Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
. 01525/2023, CONSIDERANDO a competência constitucional conferida ao CNJ, de controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais e a consequente atribuição de coordenar o planejamento e gestão estratégicos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída por meio da ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na , que institui a política pública para governança e gestão de sistemas judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); CONSIDERANDO a necessidade de contínuo alinhamento da implantação da PDPJ-Br, a fim de assegurar a consecução dos resultados
da implantação da PDPJ-Br, a fim de assegurar a consecução dos resultados almejados pela respectiva política nacional; CONSIDERANDO o disposto no , todos da ; RESOLVE: Art
. 1º Instituir o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será formado pelos seguintes componentes: I – visão geral da PDPJ-Br; II – plano de implantação da PDPJ-Br; III – formação e sustentação do repositório de microsserviços; IV – desenvolvimento colaborativo de soluções. Parágrafo único. O Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) poderá incluir novos componentes que se revelarem necessários ao processo de alinhamento estratégico. Art
. Art. 3º O Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será revisado conforme recomendarem as respectivas demandas evolutivas, com periodicidade não inferior a um ano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o julgamento do Pedido de Providências n
. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no segundo semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Presencial 07/08/2023 a 09/08/2023 Tribunal de Justiça do Amazonas Presencial 28/08/2023 a 01/09/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Presencial 11/09/2023 a 15/09/2023 Tribunal de Justiça de São Paulo Presencial 23/10/2023 a 27/10/2023 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Presencial 20/11/2023 a 24/11/2023 Tribunal de Justiça de Goiás Presencial 04/12/2023 a 06/12/2023 ...” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. 0001742-55.2021.2.00.0000, na sessão plenária de 28/03/2023, em que foi determinada a criação, no âmbito da Presidência do CNJ, de Grupo de Trabalho para a realização de estudos a fim de que fixadas balizas para a atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial, objetivando a padronização das exigências para a expedição dos mandados de pagamento; CONSIDERANDO que a instituição e coordenação do referido Grupo de Trabalho foi delegado, pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no , ao Corregedor Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no  e no ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as
Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e coordenando as funções correcionais no sistema de Justiça nacional ; RESOLVE: Art
. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para promoção de estudos voltados à fixação de balizas para atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça e composto pelos seguintes integrantes: I - Marcello Terto e Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II - Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; III – Ana Cristina Ferro Blasi, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; IV -Roberta Ponte Marques Maia, Juíza Titular da 38ª Var Cível da Comarca de Fortaleza/CE - TJ/CE; V - Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional; VI -Cássio Lisandro Telles, Advogado OAB/PR 15225; VII - Leonardo Pio da Silva Campos, Advogado OAB/MT 7202/0. Parágrafo único
. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho as servidoras da Corregedoria Nacional de Justiça Priscilla Valéria Gianini Santos e Juliana Ferreira de Freitas. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório até o dia 31 de agosto de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 00323/2023, CONSIDERANDO o disposto no  e no ; CONSIDERANDO o contido nos processos SEI n. 00323/2023 e 01016/2023, no sentido da inexistência, até o momento, de inscrição de candidaturas, a indicar a conveniência de ampla divulgação da possibilidade de os órgãos do Poder Judiciário manifestarem o seu interesse em realizar o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Alterar, para 31 de março de 2023, o prazo de inscrição de candidaturas dos órgãos do Poder Judiciário interessados em realizar o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 17 de julho de 2023 para o início da inspeção e o dia 19 de julho de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 26 de junho de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 10 de julho de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB de Rondônia, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante para os propósitos da inspeção, nos termos do . § 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos  termos do . Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 05068/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 2º  XXXI – um representante do Movimento "Mãe de Manguinhos"; XXXII – um representante do Coletivo Fala Akari; XXXIII – um representante do Coletivo Papo Reto; XXXIV – um representante do Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); XXXV – André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público-Geral do Paraná.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do ; CONSIDERANDO a existência de diversas Reclamações Disciplinares em face dos Juízes e Desembargadores que atuam na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; RESOLVE: Art
. 1º Fica instaurada a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Art. 2º Designar os dias 31 de maio de 2023 e 2 de junho de 2023 para o início e término, respectivamente, da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
. 3º Determinar que os trabalhos de correição sejam realizados das 9h às 19h e que, durante esse período, a Presidência do Tribunal: I – disponibilize sala adequada para a oitiva das pessoas indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com equipamento com acesso à internet que disponha de captação de som e de imagem e possibilidade de transmissão e gravação do ato; II – intime as pessoas indicadas pelos magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, com cópia desta Portaria, a comparecer presencialmente na data e hora assinaladas, e se necessário, mediante transporte fornecido pelo órgão, cuidando da incomunicabilidade das pessoas que serão ouvidas, inclusive com recolhimento de aparelhos celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam
celulares, ou, no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento, que sejam inquiridas por videoconferência, observadas, quando for o caso, as prerrogativas inerentes à magistratura (); III – franqueie o acesso de magistrados e servidores da Corregedoria Nacional aos recintos da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região durante o período da correição, acompanhados de, no mínimo, um servidor do setor da informática das referidas unidades jurisdicionais; IV – indique servidores dos setores de registro funcional, pagamento e informática para que forneçam documentos, sigilosos ou não, requisitados pela equipe de correição da Corregedoria Nacional (); V - disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição,
disponibilize local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, além da sala para as oitivas referidas nos incisos I e II
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I - expedir ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, convidando-os para a correição e solicitando-lhes as providências listadas no art. 3º, bem como que comuniquem aos magistrados da 13ª Vara Federal de Curitiba e aos Desembargadores Federais da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal a realização da correição; II - expedir ofícios ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral Federal e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, cientificando-os da correição
. Art. 5º Delegar os trabalhos da correição () aos seguintes magistrados: I – Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, que coordenará os trabalhos; II – Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e III – Juiz de Direito Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de correição a servidora Mônica Drumond de Oliveira Torrent, bem como os servidores Luciano Oliveira de Moraes e Romildo Luiz Langamer. Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 11 de julho de 2023 para o início da inspeção e o dia 13 de julho de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário - Datajud, até o dia 20 de junho de 2023. Art
. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 26 de junho de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Acre, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção ( e ) aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 04242/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , para substituição da representante designada no inciso XVI: “Art. 2º XVI – Junior Divino Fideles, Procurador Federal;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Amapá Presencial 6/2/2023 a 8/2/2023 Tribunal de Justiça do Maranhão Presencial 1º/3/2023 a 3/3/2023 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Presencial 10/4/2023 a 12/4/2023 Tribunal de Justiça do Pará Presencial 24/4/2023 a 26/4/2023 Tribunal de Justiça de Pernambuco Presencial 8/5/2023 a 12/5/2023 Tribunal de Justiça de Sergipe Presencial 22/5/2023 a 24/5/2023 Tribunal de Justiça de Alagoas Presencial 12/6/2023 a 14/6/2023 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Presencial 26/6/2023 a 30/6/2023 Tribunal de Justiça do Acre Presencial 11/7/2023 a 13/7/2023
a 30/6/2023 Tribunal de Justiça do Acre Presencial 11/7/2023 a 13/7/2023 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presencial 17/7/2023 a 19/7/2023 ...” (NR) Art
. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme o contido no Processo SEI n. 01182/2023, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios, Grupo de Trabalho para validação das regras negociais do sistema nacional de gestão de precatórios e requisições de pequeno valor a ser desenvolvido neste CNJ. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Marcio Luiz Freitas, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IV – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; VI – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VII – Fábio Murilo Nazar, Procurador do Estado de Minas Gerais; VIII – José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, Diretor do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União; Art
. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de 40 (quarenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no . RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações, nos termos do . Art
. 2º Integram a Comissão: I – Márcia Dalla Dea Barone, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); II – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF2); III – Daniela Pereira Madeira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF2); II – Otávio Henrique Martins Port, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF3); III – Liz Rezende de Andrade, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJBA); IV– Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJSC); V - Fernando Antônio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); VI – Flávia Pereira Hill, Titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Saquarema/RJ; VII – Moema Locatelli