brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. II - Referendar o Parecer de Mérito nº 20, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente, com ressalvas propostas na questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Técio Lins Silva, quanto à distribuição da matéria a um Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 2 de dezembro de 2008." 75) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.002387-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda Instância do Estado da Bahia Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno
. II - Referendar a liminar, nos termos propostos pelo Ministro Corregedor. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá e o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 2 de dezembro de 2008." PROGRAMA "CASAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA" Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania", como centros de voluntariado voltados à implementação e ao desenvolvimento de ações destinadas a efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e à sua aproximação em relação ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."
Às 14 horas e 26 minutos do dia quatro de novembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Presente, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Alvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão e passou a palavra à Conselheira Andréa Pachá, presidente do Comitê Executivo do Programa "Nossas Crianças, um Dever de Todos", lançado no dia 12 de outubro em Brasília, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes
. A Conselheira proferiu o seguinte discurso: "Senhor Presidente, caros Conselheiros, minhas senhoras e meus senhores, o Ministro Gilmar Mendes há poucos dias, por ocasião de uma matéria publicada no jornal, com relação à prostituição infantil em Brasília e preocupado com a questão da infância e da juventude, com enfrentamento de medidas que pudessem, de alguma forma, criar políticas nacionais para enfrentar o problema, decidiu criar, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um Comitê que cuidasse dessa matéria
. E esse Comitê foi acolhido dentro da Comissão  de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, que é integrado por mim, pelo Conselheiro Paulo Lôbo e pelo Conselheiro Maurique e formado, agora, pelo Juiz Paulo Tamburini, Auxiliar da Presidência, Juiz Ricardo Chimenti, da Corregedoria, o Juiz Renato xx que é da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal e o Juiz Francisco José de Oliveira Neto que é Vice-Presidente da AMB, que atualmente criou também uma vice-presidência específica para cuidar da questão da infância no âmbito daquela entidade e Juiz da Infância e Juventude de Florianópolis. Esse Comitê se reuniu e elaborou um programa nacional de promoção de medidas protetivas à infância e juventude e de reinserção social do adolescente em conflito com a lei
. É um programa que já existe no âmbito do Poder Executivo, de enfrentamento às questões da infância, já existe no âmbito do Legislativo e era necessário como uma política nacional do Judiciário. Foi encaminhado aos Conselheiros os itens que integram esse plano e dentre as medidas protetivas e a situação de violação de direitos, o que esse Comitê pretende, através desse Conselho, é fomentar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados a criação dos centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente. De forma que, em um único local sejam reunidos todos os sistemas de proteção e garantia dos direitos e aplicação de medidas sócio-educativas
. Também consolidar procedimentos judiciais na esfera criminal que possam aperfeiçoar a tramitação dos feitos quando estes envolvam crianças e adolescentes na condição de vítimas, seja criando unidades específicas, seja melhorando os mecanismos de produção de provas, especialmente em crimes sexuais, ou, ainda, extraindo todos os efeitos possíveis de eventual sentença condenatória quando se tratar de réu titular do poder familiar da vítima. Formar um banco de dados para o monitoramento nacional dos locais em que houver maior índice de violência sexual contra crianças e adolescentes afim de que as políticas públicas nacionais sejam melhor direcionadas
. Estudar e propor mecanismos para implantação de projetos, como voluntariado, paternidade responsável e universalização do registro civil, dentre outras medidas que estão disponíveis para os senhores. E no âmbito dos adolescentes em conflito com a lei, o Comitê decidiu que deve criar um diagnóstico de possíveis entraves para a execução adequada de medidas sócio-educativas, bem como eventual necessidade de implementação de novos programas. Criar um banco de dados de adolescentes em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas a eles aplicadas, com o objetivo de melhor avaliar a medida a ser aplicada no caso de deslocamento para outras comarcas, através da criação de um cadastro nacional
. Acompanhar e propor notas técnicas aos projetos de lei que envolvam adolescentes em conflito com a lei, viabilizar e propor estudo técnico de implementação do processo virtual de execução de medida sócio-educativa. Essas são apenas algumas das medidas inicialmente encontradas pelo Comitê e que devem ser aprovadas pelo Plenário para que seja, de fato, encarado, como um programa permanente de atenção à área da infância e da juventude
. É um programa de médio e longo prazo; na próxima reunião o comitê já estará disponibilizando o cronograma para implantação dessas medidas, se forem aprovadas, e acho importante, se-consignar, que é a primeira vez que um órgão de envergadura nacional, um órgão com o poder e o potencial do Conselho Nacional de Justiça, assume o discurso e o enfrentamento da questão da infância e da juventude que é um problema do Judiciário também e um problema nacional. Então, são esses os motivos  que levaram à elaboração desse programa e eu espero que o Plenário o aprove para implantação. Se for aprovado, podemos trabalhar. A proposta foi aprovada à unanimidade
. Se for aprovado, podemos trabalhar. A proposta foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes proferiu breves palavras e passou a palavra ao Ministro Gilson Dipp, para apresentação e leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual da Bahia realizada entre os dias 15/10/2008 a 17/10/2008, nas atividades judiciais de primeira instância e em unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, esclarecendo que foi a primeira vez que foi realizado procedimento dessa natureza, bem assim, audiência pública com essa finalidade
. O Ministro Gilson Dipp proferiu as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, antes de mais nada, eu estou passando aos senhores, aqui, a senha para acessar o sistema de informações da Corregedoria na sua integralidade. Todo sistema de informações da Corregedoria, Justiça aberta, estará a partir de hoje, com a senha fornecida, disponível aos Senhores Conselheiros para que façam o retrato da situação brasileira e ajudem a Presidência e a Corregedoria a implementar as políticas públicas necessárias ao aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Nesse sistema de informações, também estará sendo disponibilizado, a partir da segunda quinzena desse mês, o número de interceptações telefônicas deferidas por toda justiça brasileira
. Não tenho números definitivos porque a greve dos Correios impossibilitou que nós chegássemos, ainda, a uma tabulação completa. Só quero dizer que o número de interceptações é infinitamente menor do que noticiou a imprensa e referiu a CPI das interceptações. Esse dado também será disponibilizado em termos estatísticos para que os Senhores Conselheiros façam essa avaliação atendendo à Resolução aprovada por esse Colegiado...". Aduziu, o Presidente Gilmar Mendes, às palavras do Ministro Gilson Dipp: "Seria interessante se nós tivéssemos termos comparativos porque há publicações, por exemplo, revelando que, depois da reação, especialmente depois da manifestação do CNJ, esse número teria caído substancialmente
. Até se atribui a uma dessas empresas a informação semi-oficial de que essa queda iria além de 30%". Complementou o Ministro Gilson Dipp: "É, nós temos, por amostragem, o que havia antes e a evolução com a edição da Resolução. Em dados, não muito precisos, ainda, mas diminuíram em cerca de 30% não só os deferimentos, como, principalmente, os pedidos efetivados pela Polícia e pelo Ministério Público, para interceptação. O que prova que talvez o meio de prova, não fosse a prova prospectiva que se pretendia obter. Então, tem só o caráter estatístico mas o caráter educativo. Essa é a realidade". Em seguida, o Ministro Gilson Dipp passou à leitura do Relatório de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual da Bahia - Portaria 78/2008, cuja cópia, em anexo, integrará a presente ata
. Concluída a leitura, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen manifestou-se no seguinte sentido: "Senhor Presidente, na qualidade de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, bem posso aquilatar quão significativa e quão importante foi esta primeira iniciativa tomada pelo eminente Ministro Gilson Dipp. Eu quero congratular-me com Sua Excelência pela iniciativa muito feliz e, não só pela iniciativa, mas também, pela consistência e profundidade do trabalho desenvolvido porque foi, efetivamente, uma verdadeira radiografia a que se submeteram alguns órgãos jurisdicionais da Bahia. E gostaria de colher o ensejo, também, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, para encarecer a Sua Excelência, na medida das possibilidades de tempo, a continuidade desses louváveis esforços
. Este é o primeiro registro. Acho que não há objeção nenhuma. E o segundo, Presidente, já foi referido aqui por Vossa Excelência e pelo Ministro Gilson Dipp, sobre o mutirão carcerário. O que eu gostaria de frisar ao Plenário, eu estive lá durante um pequeno período de tempo, é a excelência do trabalho realizado pelos juízes...". Aduziu o Presidente Gilmar Mendes às palavras do Conselheiro Jorge Maurique: "Todos sabem, os senhores, que nós temos nos preocupado com a questão dos presídios, a situação geral dos presídios, o número de encarcerados, o estado de superlotação, a situação daqueles que estão presos indevidamente
. A Justiça brasileira, a sociedade brasileira, haverá de reconhecer-lhe o mérito da continuidade desses esforços". Também o Conselheiro Paulo Lobo pediu a palavra e para propor publicidade para o relatório apresentado. Ao final, o Ministro Gilmar Mendes concluiu no seguinte sentido:"Eu também gostaria de me associar à manifestação já, agora, feita pelo Ministro Dalazen, pelo Conselheiro Paulo Lôbo, cumprimentar o Corregedor Nacional de Justiça e todos que estiveram na Bahia fazendo esse trabalho que, como também foi demonstrado por sua Excelência no seu relato, está apenas a revelar isso a partir de um laboratório. Muito provavelmente nós vamos encontrar um quadro assemelhado em outros estados do Brasil
. Graças aos trabalhos, aos levantamentos feitos, aos bancos de dados hoje existentes, o Conselho pôde eleger o estado da Bahia como o primeiro de uma série e fazer esse trabalho que creio que nos ensina a todos, na medida em que nos permite fazer as adequadas e justas adequações nas nossas perspectivas. Ministro Gilson está a revelar que há carências e faltas de índole variada, o que demanda, por isso, cuidados básicos. Muitas vezes nós, a partir de nossas próprias experiências, somos tendentes a projetar demandas diferenciadas para o Judiciário Nacional como um todo. E nós estamos a ver que há questões de organização básica que estão realmente a reclamar cuidados
. Eu gostaria, realmente, de felicitar o Ministro Gilson Dipp e, na sua pessoa, toda a equipe que se debruçou sobre esse tema, pessoas do CNJ e, claro, pessoas de fora, inclusive, os colegas do Judiciário da Bahia, por esse trabalho. Acho que devemos, realmente, publicizar, publicar esse trabalho que vai nos ajudar neste aprendizado. Não se faz isto com o propósito de  censura, mas com o propósito didático-pedagógico de correção e correição, no sentido expresso do termo. Muito obrigado, mais uma vez, Ministro Gilson Dipp por esse cuidadoso, meticuloso e diferenciado trabalho aqui realizado". O Plenário conheceu, sem objeções do relatório
. O Plenário conheceu, sem objeções do relatório. Ainda, nesta Sessão, o Presidente Gilmar Mendes apresentou proposta de Recomendação número 18, dirigida aos magistrados criminais, para que evitem utilizar em atos judiciais a denominação dada às operações policiais, solicitando a sua relatoria ao Ministro Conselheiro Gilson Dipp, a qual foi aprovada, à unanimidade, pelo Plenário. Sobre a recomendação aprovada, o Ministro Presidente proferiu as seguintes palavras: "Eu também me manifesto de acordo, gostaria também de cumprimentar o Ministro Gilson Dipp por esse trabalho
. Acho que já tinha me manifestado nesse sentido outras vezes, acho que em muitos casos, esse tipo de denominação compromete mesmo o próprio princípio do juiz natural, como foi aqui destacado levando às vezes a um juízo prévio, a um tipo de constrangimento. No Supremo Tribunal Federal, nós já não mais fazemos referências a essas denominações e, acredito, que é fundamental que o Judiciário como um todo observe essa orientação. Nós temos casos, inclusive caricatos, de situações que foram descobertas no âmbito do Poder Judiciário, investigações que foram encetadas no âmbito do Poder Judiciário, e que depois receberam denominação extremamente jocosa para com o Judiciário. Refiro-me expressamente à Operação Têmis
. Refiro-me expressamente à Operação Têmis. É preciso encerrar este capítulo de marketing policial às custas do Poder Judiciário. Portanto, vou assinar a Recomendação imediatamente". O Conselheiro Jorge Maurique também se manifestou nos seguintes termos: "Presidente, se Vossa Excelência me permitir, antes de dar início à pauta, eu queria fazer dois registros rápidos. O primeiro é que nós deliberamos pela realização, ainda neste ano, no mês de dezembro, de um seminário sobre judicialização de políticas na área da saúde. Agora, a pauta que nós estamos nos deparando impossibilita a ealização desse seminário neste ano. Então, como foi uma deliberação do Plenário, eu gostaria de comunicar ao Plenário que não vai ser possível, até porque atropelaria outras atividades aqui desenvolvidas
. Isso foi objeto, inclusive, do meu primeiro pronunciamento, quando da posse aqui no CNJ, mas já era uma preocupação do Conselho como um todo que já tinha uma Comissão se debruçando sobre o tema. É um desses temas que nos desafia a todos, porque é um dos temas multifacetados. Ele diz respeito não só à questão judicial da execução criminal, e aí é nossa responsabilidade estrita, ele tem a intervenção da Administração, do Executivo, em particular, a construção dos presídios e todo este contexto, e já por isso, inclusive, é um tema que se presta a atitudes demissórias, de responsabilizações recíprocas. Mas sempre se diz que a responsabilidade é do outro, é do juiz da execução criminal, é do Judiciário, ou a culpa é da Administração
. Sem entrarmos neste jogo, nós assumimos a nossa responsabilidade integral neste contexto e começamos, então, a realizar os trabalhos dos mutirões. Começamos no Rio de Janeiro, fizemos um mutirão em Bangu e em Campos, com os Juízes Auxiliares e com grande apoio da Justiça do Rio de Janeiro, gostaria de ressaltar o apoio do Presidente Murta Ribeiro e de toda a equipe do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, dos juízes da execução criminal e que chegamos a resultados bastante significativos
. Os resultados do Rio de Janeiro, só para que os senhores tenham uma idéia, no Rio de Janeiro, nós tivemos, no mutirão de Campos, duzentos e dezenove benefícios deferidos; e, em Bangu, quatrocentos e vinte e dois benefícios deferidos, entre os quais, claro, em Bangu, sete alvarás de soltura, portanto, presos que estavam indevidamente presos. Cumpriam pena, portanto, além do tempo devido e, também, em Campos, constatamos cinco pessoas nessa situação. Esse trabalho continua. Nós percebemos que era preciso dar continuidade a esse trabalho e fazer algo mais porque no trabalho do Rio de Janeiro, o Dr. Erivaldo, que coordenou esse trabalho por parte do CNJ, verificou que há muita coisa na execução criminal que não é revelada
. Por exemplo, ele diz, Presidente, nós liberamos alguém, mas ele não tinha roupa para sair do presídio; nós liberamos alguém,  mas ele não tinha dinheiro para pagar o ônibus para sair do presídio. Portanto, nós estamos diante, aqui, de uma realidade que nunca é revelada. Desde então, nós passamos a discutir uma série de questões. Fizemos contatos com o CNI e estamos, então, a celebrar convênio para preparar essas pessoas para o eventual reingresso na vida social. Fizemos contato com a CBF e a FIFA que prometeu-nos um convênio para que nós possamos ter uma promessa de absorção de parte dessa mão de obra, inclusive nos eventos ligados à Copa de 2014 e todas as obras que serão realizadas
. Vejam, portanto, que são tarefas que vão um pouco além do nosso afazer judicial típico, mas que estão, realmente, a demandar essa atividade. Mas o grande desafio estava por vir, que foi agora o mutirão realizado no Maranhão. Quadro bastante próximo, específico, agora, da questão criminal, mas bastante próximo daquilo que descreveu o Ministro Gilson Dipp em relação à Bahia. A vara de execução criminal também com uma situação bastante insatisfatória em termos de controle e, nós vamos encontrar presos, mistura de presos provisórios e presos em situação definitiva. Não existência de autos e vamos encontrar situações as mais diversas e lamentáveis. Presos há mais de quatro anos que já cumpriram a pena
. Presos há mais de quatro anos que já cumpriram a pena. Aqui, só para que os senhores tenham uma idéia, só alvarás de soltura, diferentemente do que ocorreu no Rio de Janeiro, e presos provisórios, que estavam além do tempo, no Maranhão, portanto, noventa. Cumprimento de pena, cinqüenta e quatro casos. Pessoas que já cumpriram a pena e que estavam presos, alguns deles há mais de quatro anos, como eu disse ou há mais de três anos. Benefícios deferidos no Maranhão, quinhentos e noventa. De um total de mil cento e noventa e um examinados, portanto, é um quadro bastante grave e, por isso, nós estamos agora, ampliando essa atividade
. O Ministro Gilson Dipp já anunciou, nós vamos fazer a inspeção com audiência pública no Maranhão, providência geral, e vamos, também, tomar medidas específicas em relação à vara de execução criminal no Maranhão. O nosso propósito, e este é o propósito do Conselho, é o de que o trabalho não se limite a uma iniciativa tópica, isolada, mas que de fato nós criemos um novo quadro de institucionalidade. Esse é o propósito. Tanto é que a nossa pretensão é lograr rapidamente a informatização das varas de execução criminal para que nós não repitamos esse quadro que nos envergonha a todos e que é também da nossa responsabilidade
. Não é só da nossa responsabilidade, não é só responsabilidade do Judiciário, eu já disse, não há tema, talvez, com uma característica mais multifacetada e que reclame a assunção de um quadro de co-responsabilidade do que este. A sociedade deveria participar, o Governo Estadual, o Governo Municipal, o Governo Federal, todos deveriam, realmente, reunir esforços, no sentido de arrostar esta questão. Nós estamos, realmente, clamando para que haja unidade em torno deste assunto
. Nós estamos, realmente, clamando para que haja unidade em torno deste assunto. Mas nós do Judiciário não podemos fugir à nossa responsabilidade de modo que eu queria fazer essa comunicação, a Secretaria Geral está trabalhando este modelo para que nós possamos dar continuidade por força própria ou por força alheia, por força dos colegas dos estados, nós queremos também dar continuidade a esses trabalhos em relação a outros estados. Mas como eu disse, a pretensão não é apenas realizar o mutirão, mas mudar de vez esse quadro
. No Maranhão, gostaria de dizer ainda, e finalizar dizendo, que nós estamos contribuindo na medida das nossas forças para que se desobstruam os caminhos para construção do reclamado presídio, porque, de fato, as condições precárias verificadas em São Luís exigem que haja imediata construção do presídio, mas estamos também contribuindo com as nossas forças para que se superem os obstáculos, inclusive, de caráter judicial que haviam para que nós pudéssemos, de fato, lograr êxito nessa tarefa.Acrescentou, nesse momento, o Conselheiro Jorge Maurique: "Eu só queria acrescentar, Presidente, se me permitir, é que o número de pessoas beneficiadas e que terminam por sair da prisão significa, não só resgate da cidadania, como, fundamentalmente, e isso é um ponto importante, economia para os cofres
. O que se vai economizar de gastos com os presos que não deveriam estar... só esses recursos permitem a construção de uma nova penitenciária a cada ano no estado do Maranhão. E o segundo aspecto que eu queria ressaltar é que, a simples idéia de ter surgido o mutirão, primeiro no Rio de Janeiro e agora no Maranhão, está permitindo que outros estados, que outros Tribunais de Justiça, já dêem inícios a trabalhos de verificação da situação prisional com excelentes resultados
. Eu tenho notícia de um trabalho que está sendo realizado, agora, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e que o próprio Executivo, parece, gostou desta idéia e tive notícia hoje, de leitura de jornal, que o Poder Executivo, através da Secretaria de Políticas Específicas para Mulher, tem três milhões de reais, para realização de mutirão do sistema carcerário, específico em relação às mulheres. Nós gostaríamos que esses esforços fossem conjugados e que nós pudéssemos trabalhar de uma forma globalizada. Era isso, Presidente, agradeço a oportunidade. O Ministro Gilmar Mendes concluiu a aprovação da Recomendação 18/2008, que tem a seguinte redação: Recomendação N° 18 Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; e CONSIDERANDO a generalização da prática de adoção de denominações de efeito a investigações ou operações policiais, adotadas pela mídia, e sua utilização em atos judiciais; CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO o dever do magistrado de adotar linguagem apropriada e evitar excessos (LOMAN, art. 41); RESOLVE: RECOMENDAR aos Magistrados Criminais que evitem a utilização das denominações de efeito dadas as operações policiais em atos judiciais. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Brasília, 4 de novembro de 2008