brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Informou, ainda, que a 61ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 5 e 13 de março de 2020 e a 306ª Sessão Ordinária no dia 17 de março de 2020. Agradeceu a presença de todos e, às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
ATA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de fevereiro de 2020) Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. § 2º O Infodip Web, módulo utilizado por órgãos comunicantes que enviam à Justiça Eleitoral informações que podem restringir o gozo dos direitos políticos, assim como por órgãos com perfis de consulta às comunicações registradas no sistema, possibilita as seguintes ações: I – inserção, pelos órgãos comunicantes, das comunicações descritas nos incisos I a IX do parágrafo único do art
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. Às quinze horas e nove minutos e às dezesseis horas e trinta minutos, passaram a integrar os trabalhos, respectivamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 303ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, cumprimentou as Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por se tratar da primeira sessão no Conselho Nacional de Justiça, desejou sucesso e felicidades durante o mandato
. Anunciou a presença do Conselheiro Nacional do Ministério Público Sebastião Vieira Caixeta. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0001254-37.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução Conjunta CNMP/CNJ - Institui - Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FRIDA - Prevenção - Enfrentamento - Crimes - Violência doméstica - Familiar - Mulher - Medida protetiva - Resolução nº 284/CNJ
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução Conjunta que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu o trabalho e a presença do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta
. Submeteu ao Plenário os nomes das Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Ivana Farina Navarrete Pena para compor o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Resolução CNJ nº 212, de 15 de dezembro de 2015, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0006643-37.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Assunto: TJSP - Portaria nº 31 de 2 de setembro de 2019
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009615-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE-RR Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390 Assunto: TRE-RR - Desconstituição - Decisão - Sindicância nº 0001973-37.2019.6.23.8000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Afastamento - Magistrado
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a decisão liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro, que votou pela ratificação da liminar apenas em relação à determinação de retorno imediato do magistrado às funções jurisdicionais. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva, que não ratificava a liminar. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” A Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel agradeceu, na pessoa do Presidente, a recepção havida em sua posse, bem como aos servidores da casa
. A Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por ocasião do seu voto, agradeceu a acolhida no Conselho Nacional da Justiça. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen deu as boas-vindas às Conselheiras empossadas e desejou sucesso nos trabalhos a serem realizados
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007955-48.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: CAIQUE CIRANO DI PAULA GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO HEBERTH HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Interessados: ANTONIO BRUNO ROLIM CALDAS SABOIA DOLORES KRAMER CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SILVA EDUARDO SAVARRO GABRIEL FEIL ZANON GABRIELA SOARES DANTAS LOPES JESSICA DE JESUS ALMEIDA JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL LAILA SAMIA MEDEIROS FIGUEIREDO MARCELA ROSA DA SILVA PATRÍCIA NAPOLEÃO DE OLIVEIRA ADRIELLI APARECIDA CARDOSO ALESSANDRA CAFURE ANTUNES AILIME VIRGINIA MARTINS CAROLINE PESSANO HUSEK SILVA CÍNTIA TUKASAN GLEICIANE MAGALHÃES
MARTINS CAROLINE PESSANO HUSEK SILVA CÍNTIA TUKASAN GLEICIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BOSSA KELLEN GONZALEZ MALDINI LUCAS AFONSO SOUSA E SILVA NIKOLE MONTEIRO ARRUDA PAULO DE SOUZA ÁVILA PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC Advogados: CÍCERA ROMÊNIA FERREIRA CHAVES - MA14096 VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE33622 FERNANDA MARINELA DE S
. SANTOS – AL6086 PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO – AL16667 AILIME VIRGÍNIA MARTINS – GO36394 PAULO SERGIO MARTINS FILHO – GO46315 JULIANA DOS REIS HABR – SP195359 LUIZ FERNANDO BASSI – SP243026 ERIKA DE FRANÇA PESSOA MARTINS – SP326647 PYRRO MASSELLA – SP11484 Assunto: TJAL - Edital nº 02/2019 - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto - Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem de provas violada - Sala 92 - UNIT. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão liminar, com os adendos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Votou o Presidente
. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010784-36.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA - RJ075794 Assunto: TJRJ - Apuração - Vacância - Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Descumprimento - Resolução nº 106/2010. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerida: GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666 VÂNIA DE AGUIAR - PR36400 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 JULIANA COELHO MARTINS – PR58491 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF – PR96350 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “Após os votos do Ministro Presidente (vistor) e do Conselheiro Emmanoel Pereira, acompanhando a divergência, o Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a questão de ordem apresentada pelo advogado Flávio Pansieri para que lhe fosse restituído prazo para contrarrazões ou oportunizada sustentação oral; II - conceder vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” O Advogado Flávio Pansieri, OAB/PR 31.150, fez uso da palavra para suscitar questão de ordem para que lhe fosse restituído prazo para contrarrazões ou oportunizada sustentação oral, o que foi indeferido à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889 TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - SP105210 ROBINSON FERNANDO ALVES - MS8333 MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
- SP105210 ROBINSON FERNANDO ALVES - MS8333 MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986 ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS7828 ROSSI LOURENÇO ADVOGADOS – MS9986 Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Criação - Programa de Residência Judicial - Irregularidade - Exclusividade - Participação - Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul - ESMAGIS - Exercício - Atividades idênticas - Servidores - Violação - Princípios - Concurso público - Impessoalidade - Isonomia
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Luciano Frota. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000711-68.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerentes: ADRIANO DA SILVA ARAÚJO JOSANE PEIXOTO NORONHA FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA TATIANA LOBO MAIA JANAINA LOBO DA SILVA MAIA GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN Interessado: LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Advogado: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN3640 Assunto: TJRN - Editais de Remoção - 1/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de
- Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 1ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - 2/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 2ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - 3/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 3ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - Ilegalidade - Ausência - Oferta - Vagas por promoção - Violação - Lei Orgânica da Magistratura
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para manter hígidos os atos questionados, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008782-93.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TRT 1ª Região - Ofício nº 313/2018-SEP/CPPE/PPA - Pagamento - Valores retroativos - Cumprimento - Provimento nº 64/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, votou pela inexistência de objeção ao pagamento, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Requerido: GERSON FERNANDES AZEVEDO Advogados: ALEX HENNEMANN - TO2138 ALEX HENNEMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – TO163 Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079. Decisão: “Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, sem afastamento cautelar, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima - OAB/DF 64.085. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000014-23.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Advogados: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada
. Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para abertura de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020
. Plenário, 18 de fevereiro de 2020. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000650-91.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Advogados: RICARDO NASSER SEFER - PA14800 RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167 YASMIM SANTANA DE ALMEIDA FOLHA - PA022121 FELIPE JALES RODRIGUES - PA23230 RAFAEL TARLANN VELOSO DA SILVA – PA20080 Assunto: Ofício Nº 1049/2010-MP/PGJ - TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: FRANCISCO ANIS FAIAD Requerida: SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O MURILO MATEUS MORAES LOPES - MT12636/O MARINA IGNOTTI FAIAD - MT16735/O BRUNO SAMPAIO SALDANHA - MT8764/O CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - MT20993/O RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275 BRUNO MATIAS LOPES – DF31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TJMT - Apuração - Conduta -
DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020. REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: GILBERTO BENEDITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogados: DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - SP117612 – MG1120-A TARCISO DAL MASO JARDIM – DF37515 CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL – DF62285 Assunto: TJMG - Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 - 0242272-03.2014.8.13.0000 - Pena de aposentadoria compulsória
. (Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Luciano Frota. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020
. Plenário, 18 de fevereiro de 2020. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - CE41156 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão
. Decisão: Adiado REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000
. Decisão: Adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011171-51.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO Requerido: RICARDO PAES SANDRE Interessados: FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO GEIBSON CÂNDIDO MARTINS RESENDE JUAN BORGES DE ABREU Advogados: RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO21059 THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233 JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO15154 ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO – SE843 MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES – DF17956 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS – SE4324 Assunto: TJGO - Ofício nº 567/2018/73ª PJ - MPGO - Notícias de prática de assédio sexual, assédio moral e abuso de poder - Servidor - Diretor do Centro Clínico de Saúde
. Decisão: Adiado Às dezessete horas e trinta e sete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 60ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 20 e 28 de fevereiro de 2020 e a 305ª Sessão Ordinária será realizada dia 3 de março de 2020. Informou, por fim, que após o término desta sessão, haverá a distribuição do Prêmio Conciliar É Legal e convidou os Conselheiros para participarem da cerimônia. Agradeceu aos Conselheiros, ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a todos os presentes. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 12. Designar para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros André Luís Guimarães Godinho, Tânia Regina Silva Reckziegel e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que instituiu a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para atuar na prevenção, no controle e no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no Poder Judiciário. Art
. Art. 1º Instituir o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para atuar na prevenção, no controle e no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no Poder Judiciário. Art
. 2º Integram o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário: I – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Coordenadora; I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenadora; II – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, subcoordenador, atuará em substituição à Coordenadora em suas ausências; II – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, subcoordenadora, atuará em substituição à coordenadora em suas ausências; I – Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, que o coordenará; II – Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, subcoordenadora,