brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. XIV - Certidão de arquivamento de guia, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de arquivamento da guia, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data da expedição do documento; a indicação da guia alcançada pela certidão; a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; o motivo do arquivamento, que deve ser selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: extinção da punibilidade; absolvição; e cumprimento de pena. o teor do documento; as observações; e o nome e o cargo do servidor
. o teor do documento; as observações; e o nome e o cargo do servidor. XV - Certidão de extinção de punibilidade por morte, que conterá: a qualificação da pessoa a que se refere o documento; o número único da Certidão de extinção de punibilidade por morte, gerado automaticamente pelo sistema; o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; a data da expedição do documento; a indicação das peças alcançadas pela certidão; o local, UF e município da custódia do apenado; o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; as observações; e o nome e o cargo do servidor.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Ato n. 0006637-35.2016.2.00.0000, na 25a Sessão Virtual, realizada no período de 15 a 21 de setembro de 2017; RESOLVE: Art. 1o Revogar o art. 20 da , que regulamenta a aplicação, no Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo n. 0002816-91.2014.2.00.0000, na 33ª Sessão Virtual, realizada no período de 10 a 20 de abril de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar os arts. 1º, caput, e § 1º, incluído pela Resolução CNJ n. 183/2013; 9º; 11 e 17, inciso VIII, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art
. 1º Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, e depositadas exclusivamente em banco público oficial
. § 1º Considera-se dedicação exclusiva de mão de obra aquela em que o Edital de Licitação e anexos (Termo de Referência ou Projeto Básico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos técnicos e quantitativo de profissionais para a execução do contrato, sendo que a atuação simultânea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos órgãos e/ou empresas descaracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra.  Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art
.  Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 1º desta Resolução, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc.  Art. 11. Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução.  Art
. 9º desta Resolução.  Art. 17 VIII – a indicação de que será destacado do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no § 2º do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação; e [...] Art. 2º Alterar o Parágrafo único do art. 14 da Resolução CNJ nº 169/2013 para § 1º e acrescer ao referido artigo os §§ 2º, 3º e 4º com as seguintes redações: Art. 14 § 1º No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art
. 12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. § 2º A contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta-depósito vinculada para quitação das verbas trabalhistas contingenciadas em relação aos empregados que comprovadamente atuaram na execução do ajuste e que serão desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorrência do encerramento da vigência do contrato
. § 3º Se após o(s) resgate(s) ou a(s) movimentação(ões) indicado(s) no parágrafo anterior houver saldo na conta-depósito vinculada, o valor deverá ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força contratual. § 4º Se realizados os pagamentos explicitados nos parágrafos anteriores, e ainda assim houver saldo na conta-depósito vinculada, o Tribunal ou Conselho com fundamento na parte final do § 2º do art
. 1º desta resolução, somente autorizará a movimentação da referida conta pela contratada após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato administrativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
. 1º XVII – aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço; XVIII – dar posse a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo; XIX – autorizar a revisão de vantagens pessoais, bem como consignação em folha de pagamento; XX – autorizar a exclusão dos dependentes de servidor no Programa de Assistência Pré-Escolar; XXI – designar e dispensar titular de função de confiança de níveis FC-01 a FC-05; XXII – assinar termo de entrada em exercício aos servidores designados para função de confiança; XXIII – registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores; XXIV – conceder aos servidores licenças para o serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem exercício
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem exercício provisório), indenizações, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei ou regulamento; XXV – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores; XXVI – interromper, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de assuntos particulares; XXVII – suspender o pagamento de servidores aposentados ou pensionistas que não se recadastrarem e autorizar o restabelecimento quando não houver atualização de dados; XXVIII – deferir pedido de credenciamento de consignatário facultativo; XXIX – apreciar e julgar as situações envolvendo o benefício de bolsa de estudo de língua estrangeira e de pós-graduação, salvo nos casos de concessão e naqueles que resultarem em aumento do reembolso do
nos casos de concessão e naqueles que resultarem em aumento do reembolso do benefício originariamente concedido ao servidor; XXX – autorizar o afastamento de servidor para participar de evento externo de capacitação, cuja inscrição seja gratuita; XXXI – autorizar a realização de evento interno, exceto os que onerarem o CNJ com o pagamento de prestação de serviços e que demandem prévia autorização do ordenador de despesas; XXXII – conceder horário especial, nos seguintes casos: a) servidor portador de deficiência; b) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; XXXIII – conceder auxílio funeral; XXXIV – conceder auxílio alimentação aos servidores cedidos e/ou requisitados.” Art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no , CONSIDERANDO a notícia a respeito de situações que, ainda que a título excepcional, podem gerar a necessidade de reconhecimento de horas extraordinárias, por servidor, na submissão às atividades de formação e aperfeiçoamento; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento constante dos servidores, especialmente quando ocorre mudança de lotação; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o tratamento a respeito das horas de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância deste Conselho coordenar a instituição do Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores, comum a todos os tribunais; CONSIDERANDO as
e Aperfeiçoamento de Servidores, comum a todos os tribunais; CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas sobre a conveniência da alteração da , CONSIDERANDO as decisões plenárias tomada no Ato Normativo n
e Marco Antonio Martin Vargas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 0005292-05.2014.2.00.0000 na 18ª e 31ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016, e 5 de fevereiro de 2018, respectivamente; RESOLVE: Art. 1º A , do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao art. 7º e com alteração no § 3º do art. 15 e no art. 19: Art. 7º   Parágrafo único. Os tribunais devem, na medida do possível, ofertar aos servidores com mudança de lotação para unidades judiciárias de diferente especialidade ou competência, ações de aperfeiçoamento que viabilizem o exercício das novas atribuições.  Art
.  Art. 15  § 3º Os tribunais devem, na medida do possível, evitar o oferecimento de eventos presenciais de capacitação que ultrapassem o limite da jornada diária do servidor, a fim de evitar a necessidade de compensação ou de pagamento de horas extraordinárias.  Art. 19. Sem prejuízo do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores elaborados e mantidos pelos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça coordenará a instituição do Plano Estratégico Nacional, comum a todos os tribunais. § 1º O plano estratégico previsto neste artigo preconizará o alinhamento das ações de capacitação com as diretrizes nacionais para gestão de pessoas previstas no planejamento estratégico do Poder Judiciário
. § 2º O Plano Estratégico Nacional está descrito no Anexo desta Resolução, e terá suas metas revistas a cada biênio. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de sua atribuição conferida pelo , e o que consta do Processo SEI 04195/2015, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a assinatura do , visando à criação e à implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a necessidade de discussão e aprovação do modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula primeira do Termo de Cooperação Técnica, “a concretização das ações conjuntas será objeto de Plano de Trabalho e de Cronograma de Atividades, aprovados pelas partes, a serem elaborados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
elaborados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do instrumento”; CONSIDERANDO que compete ao CNJ, ao CNMP e ao MDH, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as ações necessárias para materializar o objeto do Termo de Cooperação Técnica; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho destinado à criação e à implantação do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o presidirá; II – Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ, que o coordenará; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro-RJ – TJRJ; VI – Ariel Nicolai Cesa Dias, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu-PR – TJPR; VII – Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Parnamirim-RN – TJRN; VIII – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Juizado de
– TJRN; VIII – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga-DF – TJDFT; e IX – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre-RS – TJRS
do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Parnamirim-RN – TJRN; IX – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga-DF – TJDFT; e X – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do 1o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre-RS – TJRS
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: () I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o presidirá; II – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do CNJ, que o coordenará; () III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; () IV – Maria Iracema Martins do Vale, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () V – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro – RJ –TJRJ; VII – Ariel Nicolai Cesa Dias, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu – PR –TJPR; VIII – Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de
Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Parnamirim – RN –TJRN; IX – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga – DF –TJDFT; e X – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre – RS –TJRS
. 2º Integram o Grupo de Trabalho: () I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o presidirá; () II – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do CNJ, que o coordenará; () III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do CNJ; () IV – Maria Iracema Martins do Vale, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; () V – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; () VI – Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro – RJ –TJRJ; () VII – Ariel Nicolai Cesa Dias, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu – PR –TJPR; () VIII – Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Parnamirim – RN –TJRN; () IX – Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga – DF –TJDFT; e () X – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre – RS –TJRS
Estadual; VI – Roberta Ferme Sivolella, magistrada representante da Justiça do Trabalho; VII – Reginaldo Márcio Pereira, magistrado representante da Justiça Federal; VIII – Alexandre Augusto Quintas, magistrado representante da Justiça Militar da União; IX – Wladimir Azevedo Caetano, servidor efetivo do Poder Judiciário; X – Oswaldo Paiva da Costa Gomide, representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ
. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – apresentar, no prazo de 90 dias, Plano de Trabalho e Cronograma de Atividades, sob a óptica do Poder Judiciário, para a concretização das ações conjuntas previstas no Termo de Cooperação Técnica; II – discutir e propor o modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida; III – supervisionar a implementação de projetos-piloto em unidades da Federação para testar a aplicação do formulário de avaliação de risco e sugerir as correções e acréscimos que se fizerem necessários, como etapa preparatória para sua implementação nacional; e IV – adotar as providências necessárias para a capacitação dos atores do sistema de justiça criminal, visando à correta aplicação e interpretação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco
correta aplicação e interpretação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida
. Art. 3º-A O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades até o dia 31 de julho de 2020. () Art. 3º-A O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades até o dia 31 de julho de 2020. () Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Art
. 2º Comporão o Comitê os seguintes membros: I – Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro do CNJ, que o presidirá pelo período de até dois anos; I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, que o presidirá pelo período de dois anos; () II – Carlos Vieira von Adamek, Juiz Auxiliar e Secretário-Geral do CNJ, que coordenará os trabalhos; III – Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral Adjunto – CNJ; III – Camila Plentz Konrath, Juíza Auxiliar da Presidência e Secretária-Geral Adjunta do CNJ; () IV – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Edison Aparecido Brandão, magistrado representante da Justiça Estadual; VI – Roberta Ferme Sivolella, magistrada representante da Justiça do
. Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
e o estímulo à atividade econômica, sobretudo em momentos de acentuada crise econômico-financeira; CONSIDERANDO que o apoio institucional ao processo de recuperação judicial de empresas prestigia a segurança jurídica, a saúde do ambiente de negócios no Brasil e a preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação e sociedade; CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 3, de 8 de outubro de 2018, cujo signatário é o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro, encaminhado à Presidência do CNJ pelo Ofício nº 572141, de 21 de novembro de 2018, subscrito pelo Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, que aponta a necessidade de aperfeiçoar o marco institucional, no âmbito do Poder Judiciário, para conferir maior celeridade, efetividade e
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, grupo de trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Art
. 2º Integram o grupo de trabalho: I – Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará; II – Paulo Dias de Moura Ribeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Alexandre de Souza Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do CNJ; V – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do CNJ; VI – Agostinho Teixeira de Almeida Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII – José Roberto Coutinho de Arruda, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Luiz Roberto Ayoub, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IX – Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; X – Luís Geraldo
IX – Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; X – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; XI – Richard Pae Kim, juiz auxiliar da Presidência do CNJ; XII – Daniel Carnio Costa, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XIII – Marcelo Vieira de Campos, advogado; XIV – Paulo Penalva Santos, advogado; XV – Samantha Mendes Longo, advogada; XVI - Marcelo Fortes Barbosa Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e XVII - Cesar Ciampolini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. XVIII – Alexandre Alves Lazzarini, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ) XIX – Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, advogado e administrador judicial; XX – Luiz Fernando Valente de Paiva, advogado. XXI – Juliana Bumachar, advogada. () Parágrafo único. O grupo de trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art
. 3º São atribuições do grupo de trabalho: I – apresentar cronograma de execução das atividades; II – realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre a necessidade de aperfeiçoamento do marco institucional, no âmbito do Poder Judiciário, para conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos processos de recuperação judicial e de falência; III – propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, especialistas e operadores do Direito para colher subsídios e aprofundar estudos; IV – sugerir a realização de eventos e atividades de capacitação de magistrados atuantes em processos recuperacionais e falimentares, inclusive na modalidade a distância; V – apresentar
. Parágrafo único. O grupo contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 4º Os encontros do grupo de trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. § 1º Os encontros presenciais do grupo de trabalho ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, cabendo ao CNJ o custeio das despesas relativas a diárias e passagens dos integrantes e de eventuais colaboradores, caso necessário o deslocamento. § 2º Para a execução dos trabalhos, deverá ser disponibilizado, com prioridade, aparato técnico de videoconferência. Art