brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Fez votos de que o Brasil seja cada vez mais credor do trabalho que ainda será desempenhado por Sua Excelência na presidência do Superior Tribunal de Justiça e na função de magistrado, com a certeza que se haverá com elas lhaneza e firmeza. Agradeceu também aos juízes auxiliares e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça pela eficiência e tranquilidade. Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto pediu a palavra para registrar ter sido um prazer trabalhar com o Ministro João Otávio de Noronha e agradecer em nome da advocacia brasileira o trabalho realizado, precipuamente por ensinar aos magistrados que podem ser próximos da advocacia e, por fim, desejou êxito no Superior Tribunal de Justiça
. O Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho registrou agradecimento e elogios ao Ministro João Otávio de Noronha e acrescentou que o serviço judiciário tem que ser visto pela população e pelo país como um serviço a favor da paz e não de disputas. A serenidade e firmeza da judicatura de Sua Excelência devem ser a marca à frente do Superior Tribunal de Justiça. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu a lhaneza no trato e a segurança transmitida pelo Ministro João Otávio de Noronha e registrou ser um dia de tristeza porque o Sua Excelência vai deixar o convívio, mas também de felicidade por saber que novos voos serão alçados
. O Corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha agradeceu a Presidente Cármen Lúcia pela parceria, destacou que os mandatos foram quase coincidentes e destacou que a convivência foi pacífica e de muito diálogo. Destacou que foi fácil o trabalho pela qualidade de seus membros, tanto na composição antiga quanto na atual, e pela confiança transmitida. Registrou que o bom ambiente de trabalho proporcionou tranquilidade. Agradeceu sua equipe e destacou a contribuição sem tamanho do Desembargador Carlos Vieira Von Adamek que, sem prejuízo da jurisdição, trabalhou e comandou todas as inspeções, exceto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a qual estava impedido. Agradeceu, também, todos os juízes que acompanharam as inspeções
. Agradeceu, também, todos os juízes que acompanharam as inspeções. Salientou que sua tranquilidade aumentou com os Juízes Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com os quais trabalhou no Banco do Brasil. Agradeceu à Juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, sua primeira escolhida, pelos relevantes serviços prestados, além da Juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Destacou o trabalho da Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, em especial aos sábados e domingos, o que possibilitou o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção e agradeceu aos juízes e servidores que a auxiliaram
. Agradeceu ao Juiz Giovanni Olsson, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que foi desempenhar funções junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Destacou a atuação do Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, maior especialista no país sobre registro público na atualidade, o qual contribuiu para que a Corregedoria Nacional de Justiça deixasse regulamentado tudo que fosse necessário na área, desde o sistema registral, à conciliação e à extensão do tribunal eleitoral e da Polícia Federal para que fosse possível a emissão de documentos. Agradeceu aos servidores do gabinete do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e terceirizados
. Salientou que na sua vida nunca teve sucesso sozinho e, portanto, compartilhou o sucesso na Corregedoria Nacional de Justiça com toda a equipe. Ressaltou que seu relacionamento se ampliou com a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Associação dos Juízes Federais do Brasil e com divergências pontuais a convivência engrandeceu o Conselho Nacional de Justiça. Expressou seu orgulho de ser mineiro, torcedor do Cruzeiro, e por isso preza pela boa convivência e tem compromisso com princípios e o primeiro deles é a liberdade, aqui analisada sob sua amplitude, a liberdade de judicatura e a liberdade de expressão
. Lembrou que muitas de suas decisões foram mal compreendidas, mas sempre tiveram o propósito de proteção da magistratura e do jurisdicionado. Assim foi o provimento das redes Sociais, baseado no Manual da Associação dos Magistrados Brasileiros, e o provimento de submeter as liberações de verbas ao contraditório em razão da quantidade de juízes submetidos a processos administrativos e prejuízos causados às partes. Revelou ter se preocupado em ser apenas um juiz administrativo dentro de um órgão administrativo, um juiz que sabe da importância da magistratura brasileira e o papel relevante do juiz na sociedade porque não há democracia sem juízes livres
. Reforçou que o Conselho Nacional de Justiça não é apenas um órgão de punição, mas órgão de planejamento, cuja missão maior é proteger e blindar o juiz, o que não significa abonar o corrupto e o indolente, para o qual Sua Excelência jamais demonstrou tolerância. Sustentou a blindagem que proporciona ao juiz a liberdade de julgar segundo a sua convicção, é proteger o juiz e o resultado do processo da influência da mídia, do Ministério Público, do Corregedor, dos Desembargadores e de todos que possam exercer influência sobre a atuação do magistrado. Repetiu que o magistrado tem apenas um compromisso, exercer com lisura a judicatura, e um vínculo, que é constitucional, e trata-se de concretizar os direitos fundamentais agasalhados na Carta Política brasileira
. Destacou que o magistrado deve ter presente que este país é uma democracia e que ela pressupõe a separação de poderes e, assim, o Poder Judiciário não deve atropelar os demais nem se investir de atribuições que a Constituição Federal não lhe deu. Encerrou afirmando que há momentos na vida no quais alegria e lágrimas se confundem e este é um deles por haver alegria pela sensação de missão cumprida e por assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça, mas lágrimas por deixar a convivência tão amena e querida. Afirmou que no Conselho Nacional de Justiça não teve apenas colegas, mas fez de todos seus particulares amigos e que o elo desta amizade continuará sempre a unir todos
. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia agradeceu novamente e reiterou votos de sucesso na etapa que se inicia para o Ministro João Otávio de Noronha. Às treze horas e dezessete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade
. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Oswaldo José Barbosa Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 48ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra lembrou que em sete de agosto de dois mil e seis houve a promulgação da Lei 11.340, chamada Lei Maria da Penha e destacou a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao longo destes anos para fazer com que o Poder Judiciário tivesse empenho em dar cumprimento ao determinado pela referida lei
. Informou que se institucionalizou a campanha da Justiça pela Paz em Casa e realizaram-se novecentos e sessenta e cinco júris relacionados aos assassinatos de mulheres. Destacou que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas a terceira melhor lei de proteção à mulher e combate à violência. Destacou que, apesar destes esforços, os noticiários dos últimos dias estão avolumados de casos de feminicídios, revelando que em nossa sociedade a mulher continua sendo vítima de violência. Enfatizou ser a Jornada da Lei Maria da Penha, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, importante para definir e fixar metas do Judiciário para o próximo ano
. Reforçou serem vítimas dos atos de violência não só a mulher, mas as crianças que presenciam os atos e os homens os quais vivem em sociedade violenta. Noticiou atuar o Conselho Nacional de Justiça de forma profícua e diligente para dar cumprimento integral à lei. Lamentou, por fim, serem as notícias contrárias ao escopo da lei e destacou que referida norma deve ser um parâmetro de transformação de uma cultura de violência específica contra a mulher. Em seguida, o Corregedor Nacional de Justiça convidou os presentes para o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção em vinte de agosto de às dezesseis horas. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia submeteu ao Plenário a Proposta Orçamentária para 2019, o que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000321-35.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DILCE DE ARAUJO BARBOSA WALTER ARAUJO BARBOSA TEREZA ARAUJO BARBOSA SILVA NELSON DE ARAUJO BARBOSA Requerido: SUELENITA SOARES CORREIA Advogado: ALFEU BARBOSA OLIVEIRA - GO10525 Assunto: TJGO - Processo nº 5195203-68.2016.8.09.0051. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000955-31.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: GERALDO GOMES DA SILVA Requerido: VIVIAN WIPFLI Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrada - Processos nº 1080130-63.2014.8.26.0100; 0051031-70.2011.8.26.0100; 0343185-94.2008.8.26.0100. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000542-18.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DOUGLAS POLICARPO Requerido: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MS Advogado: ÉRICA RODRIGUES RAMOS - OAB MS8103 Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0001619-88.2014.4.03.600. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000771-75.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: FÁBIO MARCELO MORETTI Requerido: GUSTAVO MARCOS DE FARIAS Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007163-65.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CLÁUDIO MENDONÇA DOS SANTOS Requerido: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA DANILO CUNHA DINIZ Advogado: CLÁUDIO MENDONÇA DOS SANTOS - GO39573 Assunto: TRT 18ª Região - 0010540-98.2016.5.18.0009. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006698-56.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO Requerido: DAILA ZARO QUEIROS JANE EYRE MACEDO SILVA Advogado: ALZIRA MOREIRA MARTINS - SP195673 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada - Servidora. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000912-94.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DANIELA AMARAL Requerido: GABRIEL ROCHA ZENUN Advogado: ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO - PR11635 Assunto: TJPR - Apuração de infração disciplinar - Processo nº 0004635-72.2017.8.16.0045. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000784-74.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: NEIDE ROSA DE ANDRADE MEDEIROS Requerido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Advogado: JOSÉ RUBENS MEDEIROS - MG64514 Assunto: TJMG - Apuração de infração disciplinar - Processo nº 0066998-58.2014.8.13.0183. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005196-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA Assunto: TJBA - Providências - Andamento - Processos nºs 0000199-37.1993.8.05.0039 e 0004783-64.2004.8.05.0039. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000781-22.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Requerido: PETER ECKSCHMIEDT Advogados: CLÁUDIO DOS SANTOS PECANHA - SP351822 ERICO LOPES CENACHI - SP338604 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006312-26.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ANDERSON TAVARES PIMENTA Requerido: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS MÁRIO CÉSAR RIBEIRO HUMBERTO MARTINS ASSUSETE MAGALHAES SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS Advogados: IVANIZE TAVARES PIMENTA - DF4562 Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001161-45.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido: LUCIANA SANTOS DA SILVA Advogados: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005217-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: LILIAN CARLOTA REZENDE Requerido: HERIKA MACHADO DA SILVEIRA CECATTO Interessado: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: TRT 12ª Região - Providências - Apuração - Conduta - Magistrada. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004766-67.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA PARAIBA Requerido: INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS Advogados: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672 BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS - PB5679 RUI GALDINO FILHO - PB6757 Assunto: TJPB - Apuração de Irregularidades - Violação das prerrogativas da advocacia - Processo nº 0079072-39.2012.815.2001. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000369-91.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ELIANE FRANCO DE LIRA Requerido: JORGE EDUARDO DE MELO SOTERO JOVALDO NUNES GOMES Advogados: FABIANA GONCALVES FIGLIOULO - PE16780 GEORGE JOSE REIS FREIRE - PE16792 Assunto: TJPE - Apuração de infração disciplinar - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010115-17.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ANTONIO CARLOS MALAFAIA LEOMIL Requerido: CESAR SANTOS PEIXOTO Advogados: FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799 VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006590-27.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ROGÉRIO COELHO Assunto: TJPR - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008939-03.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogados: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847 Assunto: TJMG - Desconstituição - Edital nº 22 - Irregularidades - Vacância - Comarcas - Provimento - Promoção - Magistrados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002115-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE Requeridos: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogados: JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 Assunto: CJF - TRF 1ª Região - Desconstituição - Resolução CJF nº 340/2015 - Item 09, alínea "c" da Instrução Normativa nº 14/11/2012 do TRF 1ª Região - Previsão - Restrições - Distância - Limitações - Pagamento de Outros Benefícios - Concessão - Diárias - Servidores - Magistrados - Violação - Isonomia - Demais Tribunais
. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007451-13.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: WILLY BORGES DE AMORIM Requeridos: FABÍOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI VANESKA SILVA BARUKI CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Advogados: MILSO NUNES VELOSO DE ANDRADE - DF17532 MIRIAN VELOSO MENDONCA DE ANDRADE - DF24170 FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740 Assunto: TJGO - Providências - Nulidade - Portaria nº 207/2017 - Apuração - Data - Publicação - Ato - Decisão - Afastamento - Titular do Cartório de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos - Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e de
Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Rio Quente da Comarca de Caldas Novas-GO
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008494-82.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009 RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203 Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Excesso - Quantidade - Cargos Comissionados Ocupados por Oficiais Militares - Investigação - Razoabilidade - Valor Atual - Contrato de Segurança Atual. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator