brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que cabe ao magistrado responsável pelo feito determinar, a seu critério, e em observância das regras processuais vigentes até onde o Oficial de Justiça pode ingressar no território de outra jurisdição, comarca contígua e área metropolitana bem como estabelecer quais as diligências possíveis de cumprimento dessa forma, sem a necessidade de expedição de carta precatória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003213-8
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004284-3
Numeração Única: 0004284-66.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: José Fleury Neto
Advogado: GO027168 - Pollyanna de Araújo Fleury
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Assunto: TRE/GO - Lei 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/04 - Cessão - Servidor - Cargo Comissão.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ministro Ives Gandra, Milton Nobre, Leomar Amorim e Nelson Tomaz Braga, pediu vista regimental o Conselheiro Walter Nunes. Aguardam os Conselheiros José Adonis e Marcelo Neves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200910000063100
Numeração Única: 0006310-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado De São Paulo - ASJCOESP
Advogado: SP067739 - José Pekny Neto
Advogado: SP067739 - José Pekny Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Recomposição - Salarial - Servidores - Lei 12.177/05.
Decisão: Retirado 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007312-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes: Alcides Diniz da Silva; Mary Ellen Gleason Gomide e João Rodrigues Guimarães Filho
Advogado: DF002067 - João Batista de Almeida
Requerido: Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça
Assunto: STJ - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Devolução - Valor - Pagamento - Quintos - Décimos - Ordenador de Despesa - Processo 2784/2009-STJ
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005372-5
Numeração Única: 0005372-42.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ismenia Maria de Sousa Borges
Advogado: CE001647 - Welton Coelho Cysne e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar 2006.0019.0670-4/0 - Juntada - Degravação - Interceptações Telefônicas - Inobservância - Resolução 30/CNJ.
Decisão: Retirado 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006297-0
Numeração Única: 0006297-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Claudinei José Fiori Teixeira e Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 - Claudinei José Fiori Teixeira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar 26.612/2009 - Suspensão - Julgamento - Princípio Contraditório - Ampla Defesa - Publicidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 30) CONSULTA Nº 0006915-80.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Thiago Antônio Sumeira
Advogado: SP 225362 Thiago Antônio Sumeira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Concurso Público - Descentralização Local Prova - Magistratura - Interior
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator no sentido de que, respeitada a conveniência e a oportunidade administrativas de cada tribunal, não há vedação legal para a realização de concursos públicos, em outros locais diversos da capital de Estado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 31) CONSULTA Nº 0006788-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF15110 Gabriel Ramalho Lacombre
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Exercício - Magistrado - Atividade Filantrópica - Coordenação - Ação Social - Vedação - Art. 36 LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator no sentido de que é possível a participação de magistrado como voluntário/coordenador em projetos sociais, visto a inexistência de proibitivos na Lei Complementar 35/79. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 32) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.20.00.001148-5
Numeração Única: 0201148-77.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT - PL 4567/2008 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697/2008 - Ampliação - Quantidade - Desembargadores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela rejeição da proposta de aumento dos cargos propostos no Projeto de Lei nº 4.567/08, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007128-86.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso
Advogado: MT006217B - Claudia Alves Siqueira e Outro
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região
Assunto: TRT 23ª Região - Resolução Administrativa 140/2009 - Horário - Funcionamento - Protocolo Distribuidor - Atendimento - Público.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leomar Amorim e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006620-3
Numeração Única: 0006620-43.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Jozadac Rodrigues de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar 497/DRH/01 - Oficial de Justiça - Afastamento Temporário.
Decisão: Retirado 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005773-1
Numeração Única: 0005773-41.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Waldemar dos Santos
Requerido: João Carlos Inácio
Assunto: TJPR - Ofício 719/CEDMGÁ/2009 OAB/Subseção Maringá/PR - Denúncia - Atuação - Juiz Leigo - Lei 9.099.
Decisão: Retirado 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005772-0
Numeração Única: 0005772-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará -SINJEP
Advogados: PA006459 - Alex Andrey Lourenço Soares e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Portaria 2170/2009-GP - Inspeção CNJ - Aumento - Jornada de Trabalho - Servidor - Percepção Adicional - Remuneração - Pagamento Hora Extra.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de que não existe qualquer ilegalidade no ato emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004339-2
Numeração Única: 0004339-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí - SINTRAJUF/PI
Requerido: Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Piauí
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria 02/GAJUC/JEF/PI - Inspeção - Aumento - Jornada de Trabalho - Servidor - Remuneração - Hora Extra - Compensação - Lei 8.112/90.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de que não existe qualquer ilegalidade no ato emanado requerido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005125-0
Numeração Única: 0005125-61.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Ofício 71/2009-CSJT - Aposentadoria Magistrado - Processo Administrativo 504.562/2009-0 - Acréscimo 17% - Emenda Constitucional 20/1998 - Tempo Contribuição - Proventos Integrais.
Decisão: Retirado 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003846-3
Numeração Única: 0003846-40.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Certidão Antecedentes Criminais - Gratuidade - Emissão - Lei 9.265/96 - Proibição - Cobrança Taxa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator para: 1) dispensar o Requerente do pagamento de qualquer taxa para a obtenção da certidão de antecedentes criminais; 2) atribuindo caráter geral e normativo à presente decisão, determinar a gratuidade da expedição de certidão de antecedentes criminais, comunicando-se a decisão a todos os Tribunais de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002024-0
Numeração Única: 0002024-16.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: José Raimundo Sampaio Silva
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: José Raimundo Sampaio Silva
Interessado: Adinaldo Ataídes Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Remoção - Magistrado - Critério não Cronológico - Antiguidade - Resolução 21/2004/TJMA - Designação - Vaga - 1ª Turma Recursal de São Luís/MA - Resolução 6/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a adaptação da Resolução n. 021/2004, no prazo de 90 (noventa) dias, e, encaminhar os autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para aferição de eventual regulamentação da matéria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005321-0
Numeração Única: 0005321-31.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o cumprimento das Resoluções n. 70 e 90 deste Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange à elaboração do planejamento estratégico previsto no artigo 11 desta última e ao prazo para a produção do plano de trabalho e respectivo cronograma (artigo 16), sob pena de responsabilização. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005646-5
Numeração Única: 0005646-06.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005646-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Luiz Alexandre Flores Soliman
Requerido: Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém-PA
Assunto: TRF da 1ª Região - Concurso Público - Cargo Analista Judiciário - Caxias/PA - Revisão - Prova Dissertativa - Ausência - Exposição Motivos - Princípio Isonomia
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006908-88.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 10ª Subseção de Alagoinhas/BA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Retorno - Juíza Titular - Terceira Vara Cível - Comarca de Alagoinhas-BA
Decisão: Retirado 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003938-8
Numeração Única: 0003938-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: José Ferreira Leite
Marcelo Souza de Barros
Antônio Horácio da Silva Neto
Marcos Aurélio dos Reis Ferreira
Advogado: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
Interessados: Paulo Inácio Dias Lessa
Orlando de Almeida Perri
Advogados: DF013057 - Renato Guanabara Leal de Araújo e Outros
Advogados: DF013057 - Renato Guanabara Leal de Araújo e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Processo Licitatório - Contrato nº 57/2007 - Auditoria Folha de Pagamentos - Análise Sistema Informatizado Distribuição - Processos Judiciais - Contratação Empresa - Inexibilidade Licitação.
Decisão: Retirado 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005075-0
Numeração Única: 0005075-35.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Comissão de Direitos e Prerrogativas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Cópia Processo Eletrônico - Mídia Eletrônica - CD - Pen Drive - Prerrogativas Advogado - Lei 8906/94.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que adote as providências necessárias a permitir o acesso e obtenção de cópias dos processos eletrônicos pelos advogados, mesmo sem procuração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e a restrição prevista no artigo 11, § 6º da Lei n.11.419/2006. Vencido parcialmente o Conselheiro Leomar Amorim que deferia em menor extensão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006262-3
Art. 42. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial, no endereço eletrônico do tribunal e, se for o caso, no da instituição especializada executora.
Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso.
Numeração Única: 0006262-78.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcos Alves Pintar
Advogado: SP199051 Marcos Alves Pinta
Requerido: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP
Assunto: TJSP - Ordem de Serviço 2/2009 - Guia Recolhimento Prévio - Custas Processuais - Taxa de Mandato - Acesso Autos - Carga.
Decisão: Retirado 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006549-1
Numeração Única: 0006549-41.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Flávio Brito Brás
Advogado: RJ113787 Flávio Brito Brás
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria RJ-PGD-2009/00063 - Corregedoria Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária Rio de Janeiro - Tramitação - Autos Eletrônicos - Petição Intercorrente - Obrigatoriedade - Meio Eletrônico.
Decisão: Adiado 48) CONSULTA Nº 0007822-55.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício 116/2009-CSJT.GP.SE - Resolução 83/CNJ - Veículo Oficial - Exclusividade - Função Pública - Proposta Resolução CSJT - Diretrizes - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator no sentido da compatibilidade do artigo 14 da proposta de Resolução do CSJT com as diretrizes fixadas na Resolução n. 83 do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001923-7
Numeração Única: 0001923-76.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: C.N.J.
Advogado: Ana Cláudia Borges de Oliveira - OAB/DF 28685 e Outros
Requerido: A.M.
Requerido: A.M.
Assunto: Portaria 003, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
(Prorrogação de Prazo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a prorrogação de prazo concedida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 50) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.006468-1
Numeração Única: 0006468-92.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos: 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro
R. W.
L. U. M. S.
Advogados: DF001530 - Lycurgo Leite Neto
RJ061492 - Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira
RJ061492 - Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira
Assunto: CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Portaria 242 de 16 de novembro de 2009 - Inspeção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Auto Circunstanciado de Inspeção - Portaria nº 242 de 16 de novembro de 2009, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator no sentido de arquivar o procedimento quanto ao Requerido L.U.M.S. e instaurar PAD contra o Desembargador R.W., com seu afastamento preventivo da Magistratura. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000350-66.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.G.J.E.R.
Revogado pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1° Designar os Conselheiros Milton Nobre, Marcelo Nobre e Jorge Hélio Chaves de Oliveira para integrarem a Comissão de Reforma do Regimento Interno.§ 1° A Presidência da Comissão será exercida pelo Conselheiro Milton Nobre.§ 2° A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as propostas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.G.J.E.R.
Requerido: T.J.R.O.
Assunto: TJRO - Autorização - Terceiro Juiz Auxiliar - Corregedoria
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de seja o Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado autorizado a indicar um terceiro juiz auxiliar para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, convocação válida para o biênio 2010/2011. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005963-6
Numeração Única: 0005963-04.2009.2.00.0000
Numeração Única: 0005963-04.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Marco Aurélio Barreto Marques
Advogado: MA004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Interessado: Associação dos Magistrados do Maranhão- AMMA
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Assunto: TREMA - Reclamação Disciplinar 3319 - Recursos Eleitorais 6911 - 6987 - Acórdão 11.733/09 - Abertura Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." Em Mesa 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000259-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Emmanuel Roberto Vieira De Moraes
Advogado: ES011026 - Kayo Alves Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Provimento 1/2010 CGJES - Desanexação - Serventia Extrajudicial - Titularidade Interina - Cartório Registro Geral Imóveis Protestos Títulos - Comarca Iúnas/ES - Resolução 80/CNJ
(Ratificação de Liminar)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Morgana Richa, Felipe Locke e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 26 de janeiro de 2010." 54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000387-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA
Advogado: RS065270 - Francisco Paulo Gasparoni e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul