brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
*Republicada com a retificação. PORTARIA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2011. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 35 do Regimento Interno do CNJ, CONSIDERANDO a necessidade de serem impostas medidas condizentes ao alcance da economicidade dos recursos públicos, CONSIDERANDO a importância da atuação e a relevância dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE: Art. 1º O pagamento das diárias aos Magistrados e funcionários convocados para integrar os trabalhos dos projetos Mutirão Carcerário, Eficiência, Mutirão de Medida Justa* e Justiça ao Jovem obedecerá aos valores mencionados no Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2011. Diária Integral Meia Diária Integral Diária a partir do 14º dia Meia Diária a partir do 14º dia Juízes Convocados R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 292,00 R$ 146,00 Funcionários Convocados R$ 280,00 R$ 140,00 R$ 220,00 R$ 110,00
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do inciso V do art. 1º da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º [...]V – Patrícia Laydner, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso
PORTARIA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Programa Justiça ao Jovem no Estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único 2º do art. 3º da Portaria nº 08/ 2011 da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a necessidade da permanência da Juíza de Direito Vera Lúcia Deboni, da Escrivã Judicial Marisa Comin, da Oficial Escrevente Elisandra Gomes Maia, Educadora Judiciária Rosaura Eliert de Paula, da Educadora Judiciária Tânia Benedetto Todeschini, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a finalização dos trabalhos do Programa Justiça ao Jovem no Estado do Espírito Santo. RESOLVE: Art
. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo da conclusão dos trabalhos do Programa Justiça ao Jovem no Estado do Espírito Santo para 27 de março de 2011.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO a instituição, pela , do Grupo de Trabalho para elaborar estudos na área do Direito Ambiental, cujas ações envolvem a “elaboração de um Código Nacional de Condutas para situações de desastres ambientais”;CONSIDERANDO a experiência adquirida pelo Poder Judiciário em algumas unidades da Federação, em decorrência de desastres ambientais ocorridos recentemente, em especial o caso registrado no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo as regiões abrangidas pelas Comarcas de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis;CONSIDERANDO a conveniência de se buscar, junto ao Poder Judiciário dessas unidades da Federação e às comarcas da área atingida, exemplos de rotinas e providências a serem adotadas
comarcas da área atingida, exemplos de rotinas e providências a serem adotadas para administrar a situação de crise, de modo a auxiliar na elaboração de um conjunto de normas de conduta;CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Visita à Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2011, apresentado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, a convite da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; RESOLVE: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo Emergencial de Trabalho para levantamento de medidas e adoção de providências práticas concernentes às recentes calamidades ambientais ocorridas em algumas unidades da Federação, em especial no Estado do Rio de Janeiro, nas regiões abrangidas pelas Comarcas de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis. Art
. 2º De forma a integrar o levantamento a ser realizado em conjunto com as atividades do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 221, de 23 de novembro de 2010, bem como garantir uma abrangência multidisciplinar, o Grupo Emergencial ora instituído será composto por: I - Dois Juízes integrantes do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 221; II - Dois Juízes Auxiliares em exercício no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, sendo um com atuação na área de execução penal e um com atuação na área de infância e juventude; III - Um Juiz Auxiliar da Presidência; IV - Um Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente com experiência na área de cartórios extrajudiciais; V - Dois servidores do Conselho Nacional de
. 3º Os componentes do Grupo Emergencial indicados no art. 2º serão escolhidos pelo Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, a quem caberá a Coordenação do Grupo de Trabalho.Parágrafo único. O Coordenador deverá encaminhar, à Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, descrição do plano de trabalho do Grupo. Art. 4º O Grupo Emergencial poderá contar, ainda, com a participação de colaboradores eventuais, indicados pelo Coordenador.Art. 5º O Grupo Emergencial terá o prazo de trinta dias para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Grupo de Trabalho criado pela .Art. 6º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar Peluso
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, CONSIDERANDO as vantagens advindas da padronização e da uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais, CONSIDERANDO a necessidade de atualização de tabelas de assuntos e de movimentação processual no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que as classes dos procedimentos administrativos do Conselho Nacional de Justiça estão previstas no Regimento Interno do CNJ, CONSIDERANDO os estudos para a implementação de novo sistema informatizado para os processos em trâmite neste Conselho, RESOLVE: Art
. 1º Instituir grupo de trabalho com o objetivo de atualizar e manter as tabelas de assuntos e de movimentação processual no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores, sem prejuízo das suas atribuições:I – José Guilherme Vasi Werner;II – Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho;III – Adriene Domingues Costa;IV – Lucas Delgado;V – Mariana Dutra Moraes Gomes;VI – Flávia Cerqueira Capella.Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo fica a cargo do Conselheiro Walter Nunes e, na sua ausência, de um Juiz auxiliar por ele indicado.Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos termos do disposto no art. 2º da , os seguintes do Grupo de Trabalho para elaborar estudos na área de Direito Ambiental:I – Tatiana Cardoso de Freitas, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;II – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;III – Vladimir Passos Freitas, Desembargador Federal assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça;IV – Eládio Lecey, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;V – Vanessa Barbosa Figueiredo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
. V – Patrícia Laydner, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. () Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.Art. 2º A Presidência e a Coordenação do Grupo de Trabalho encontram-se definidas no art. 4º da .Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar Peluso
PORTARIA Nº 8, DE 16 MARÇO DE 2011. Institui Grupo de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem no Estado do Espírito Santo. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE:Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Programa Justiça ao Jovem no Estado do Espírito Santo, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por pólo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art
. 2º A coordenação da equipe caberá aos Juízes Auxiliares, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Daniel Issler, que atuarão como proponentes na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Art. 3º Os trabalhos do Programa Justiça ao Jovem terão início no dia 20 de março de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 25 de março de 2011.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias:I) diária de juízes participantes das equipes:a) do 1º ao 12 º dia a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais);b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais).II) diária de servidores participantes das equipes:a) do 1º ao 12º dia a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 8, DE 16 MARÇO DE 2011
Fabrício TJSP Assistente Social - Marina Souto Lopes Bezerra de Castro TJSP Psicólogo Judiciário - Inez Alves Vianna TJSP - Escrevente Eros Claudino Gonçalves TJSP Escrevente - Brenno Gimenes Cesca TJSP Juiz de Direito - Neide Rumi Yamaji TJSP - Escrevente Cecília Maria de Almeida Gonçalves Mouro TJSP Assistente Social - Marcos Paulo Soares da Silva TJSP Psicólogo - Marlene Luiz da Cruz TJSP Técnico Judiciário Escrevente Paulo César Gentile TJSP Juiz de Direito - Luis Antônio Gasparoto TJSP Escrevente - Márcio Henrique de Paula TJSP Escrevente - Rosângela Luisa Fayão TJSP Assistente Social - Elvio Luciano Bono Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP Psicólogo -
. Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Reinaldo Cintra Torres de Carvalho TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Daniel Issler TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga TJRS Oficial Ajudante de 1o grau Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira TJMG Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça CNJ Analista Judiciário Assistente/DMF Aderruan Rodrigues Tavares CNJ Técnico Judiciário - Brenton Vieira Crispim TJTO Oficial Escrevente Assistente/DMF Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem - ES Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função Vera Lúcia Deboni TJRS Juíza de Direito - Marisa Comin TJRS Escrivã Judicial - Elisandra Gomes Maia TJRS Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz Rosaura
- Elisandra Gomes Maia TJRS Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz Rosaura Eliert de Paula TJRS Educador Judiciário - Tânia Benedetto Todeschini TJRS Educador Judiciário -
PORTARIA Nº 7, DE 16 MARÇO DE 2011. Institui Grupo de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem no Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE:Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Programa Justiça ao Jovem no Estado Minas Gerais, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art
. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus às seguintes diárias:I) diária de juízes participantes das equipes:a) do 1º ao 12 º dia a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais);b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais).II) diária de servidores participantes das equipes:a) do 1º ao 12º dia a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); b) do 12º em diante, haja ou não prorrogação da visita, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 7, DE 16 MARÇO DE 2011
. Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Reinaldo Cintra Torres de Carvalho TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Daniel Issler TJSP Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga TJRS Oficial Ajudante de 1ograu Assessor/DMF João Carlos Murta Pereira TJMG Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça CNJ Analista Judiciário Assistente/DMF Aderruan Rodrigues Tavares CNJ Técnico Judiciário - Brenton Vieira Crispim TJTO Oficial Escrevente Assistente/DMF Equipe de Trabalho do Programa Justiça ao Jovem - MG Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função João Baptista Galhardo Júnior TJSP Juiz de Direito - Maria aparecida Fabiano Fabrício TJSP Assistente Social - Marina Souto Lopes Bezerra de Castro TJSP
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas , e tendo em vista o disposto no , assim como no R E S O L V E: Art. 1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Considera-se capacitação profissional toda e qualquer ação de treinamento e desenvolvimento profissional realizada em áreas de interesse deste Conselho que contribua para a melhoria do desempenho das atribuições do servidor ou incremento de sua produtividade. Art
. Art. 2º Caberá à unidade de gestão de pessoas averiguar se a ação guarda pertinência com as áreas de interesse deste Conselho, assim como analisar a documentação e o preenchimento dos requisitos legais para concessão da licença. Art. 3º A licença pode destinar-se à realização de pesquisa ou ao levantamento de informações para elaboração de monografia de graduação ou pós-graduação latu sensu e de dissertação ou tese de pós-graduação stricto sensu. Art. 4º A contagem do período aquisitivo da licença para capacitação ficará suspensa durante as ausências que não forem consideradas como de efetivo exercício. Art
. Art. 5º O servidor interessado na licença deverá, com antecedência mínima de trinta dias do seu início, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, apresentar formulário próprio à unidade de gestão de pessoas, instruído com: I - o conteúdo programático, expedido pela instituição promotora, acompanhado de tradução oficial para língua portuguesa, quando for o caso; II - o período de realização; III - a carga horária; IV - a manifestação da chefia imediata e do titular da unidade. Parágrafo único
. Parágrafo único. Na hipótese de a licença para capacitação destinar-se a pesquisas ou levantamento de informações para elaboração de trabalhos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, o servidor deverá mencionar tal situação quando do requerimento inicial, apresentando comprovante de matrícula do curso. §1º Os eventos passíveis de concessão da licença para capacitação deverão possuir carga horária semanal mínima de 20 (vinte) horas ou 4 (quatro) horas por dia útil da semana. §2º Na hipótese de a licença para capacitação destinar-se a pesquisas ou levantamento de informações para elaboração de trabalhos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, o servidor deverá mencionar tal situação quando do requerimento inicial, apresentando comprovante de matrícula do curso
. Art. 6º O servidor cedido ou requisitado deverá requerer a concessão da licença prevista no caput do art. 1º desta Instrução Normativa no órgão de origem, após prévia manifestação do órgão cessionário pela chefia imediata, titular da unidade e Diretor-Geral quanto à oportunidade e conveniência do afastamento. Art. 7º A concessão da licença para capacitação condiciona-se à compatibilidade entre o afastamento do servidor e o planejamento da unidade onde ele exerce suas atribuições. Art. 8º Após a manifestação das chefias, conforme disposto no inciso IV do art. 5º, e da unidade de gestão de pessoas, conforme disposto no art. 2º, o processo será encaminhado ao Diretor-Geral para decisão. Art
. 2º, o processo será encaminhado ao Diretor-Geral para decisão. Art. 9º Caberá a cada unidade planejar a escala de afastamento e redistribuir as tarefas de forma a viabilizar a capacitação do servidor e a continuidade das atividades. Parágrafo único. A concessão da licença não implica obrigatoriedade de substituição de força de trabalho na unidade de lotação do servidor. Art. 10. Em cada unidade, o número de servidores em gozo de licença para capacitação não deverá exceder a um terço da força de trabalho. Parágrafo único
. Parágrafo único. Nas unidades em que este quantitativo não puder ser observado devido ao número reduzido de servidores, a decisão quanto ao quantitativo de servidores em gozo simultâneo da licença ficará a critério da chefia que observará o mínimo necessário para a manutenção do planejamento e realização das atividades de sua lotação. Art. 11. Diante da impossibilidade de concessão da licença a dois ou mais servidores de uma mesma unidade, quando a solicitação ocorrer na mesma data e para períodos coincidentes, terá preferência aquele que, nesta ordem: I - estiver na iminência de decair do direito à licença; II - contar com mais tempo de serviço no Conselho Nacional de Justiça; III - contar com mais tempo de serviço público federal; IV - for o mais idoso. Parágrafo único
. Parágrafo único. O servidor já beneficiado por critério de desempate a que se refere este artigo, ressalvado o do inciso I, não poderá novamente ter preferência sobre os demais concorrentes nos cinco anos subsequentes. Art. 12. A licença para capacitação não será concedida ao servidor: I - titular, exclusivamente, de cargo em comissão, ou seja, sem vínculo efetivo com a Administração Pública; II - em estágio probatório, respeitado o disposto no ; Art. 13. A licença, concedida nos termos do art. 1º, deve corresponder ao período de duração da ação destinada à capacitação do servidor, que deverá ser de no mínimo 30 dias, incluído o período do deslocamento, quando for o caso. § 1º A licença poderá ser integral ou parcelada, hipótese em que a menor parcela não será inferior a trinta dias
. § 2º O servidor poderá requerer, em situações excepcionais devidamente justificadas, a suspensão da licença para capacitação, ficando obrigado a comprovar sua participação no curso ou na atividade até o dia anterior ao retorno ao trabalho, sem perder o direito ao usufruto do período restante a que faz jus, desde que não seja inferior a 30 dias. § 3º. A licença poderá ser interrompida pela Administração, no interesse do serviço, ficando resguardado, se houver, o período remanescente. Art. 14. Ao final da atividade, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, comprovante de frequência no curso ou certificado de conclusão
. § 1º Na hipótese de a licença para capacitação destinar-se a pesquisas ou levantamento de informações para elaboração de trabalhos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, o servidor deverá apresentar, no mesmo prazo citado no caput, relatório das atividades desenvolvidas, endossado pelo orientador/coordenador do respectivo curso. § 2º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado mediante justificativa formal do servidor. Art. 15. A licença será cancelada e computados como faltas ao serviço os dias a ela referentes: I - quando do descumprimento ao Art.14; II - quando o servidor licenciado para capacitação não concluir o curso ou a atividade, por motivo de ausência injustificada. Art. 16
. Art. 16. O período de licença de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa é considerado como de efetivo exercício e não é acumulável, podendo somente ser gozado durante o quinquênio subsequente ao da aquisição. Art. 17. Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a remuneração integral, inclusive a correspondente à função comissionada ou ao cargo em comissão que ocupa, desde que nele permaneça investido durante a licença. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Helena Yaeco Fujita Azuma Diretora-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado do Ceará, composta pelos integrantes relacionados no Anexo.
Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do referido departamento, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.
Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 09 de fevereiro de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 10 de março de 2011.

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.
Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da .

Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

ANEXO DA PORTARIA Nº 06 DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário/Paraíba Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo George Hamilton Lins Barroso Tribunal de Justiça do Amazonas Juiz de Direito Juiz de Direito Elisandro Moraes Bianchini Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Oficial Escrevente Oficial Escrevente Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1 o grau Assessor/DMF Roberto Dalledone Machado Filho Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Supervisor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Supervisor/DMF Aline Ribeiro de Mendonça Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Assistente/DMF Aderruan Rodrigues Tavares Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário - Brenton Vieira Crispim Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Oficial Escrevente Assistente/DMF