brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3o Serão consideradas “inovação e criatividade” a efetiva implementação de projeto de caráter novo ou aprimorado de anterior existente no tocante a serviço, produto, processo, método de comunicação ou organização, que agregue valor ao órgão e à sociedade. § 4o Serão considerados “resultados” os efeitos especificados no projeto e verificados, inclusive por meio de indicação de dados estruturados e passíveis de mensuração, quando cabível. Art. 13. Os critérios específicos de avaliação, além da função de pontuação do projeto inscrito com parâmetros próprios da respectiva categoria, visam estimular os órgãos do Poder Judiciário à adoção de políticas, programas, boas práticas e ações em relação às áreas contempladas na premiação. § 1o Os critérios específicos da categoria “Especial” (art
. § 1o Os critérios específicos da categoria “Especial” (art. 4o, inciso I) serão definidos anualmente de acordo com o tema escolhido. § 2o Como critérios específicos da categoria “difusão cultural e direitos humanos” (art. 4o, inciso II), serão considerados os seguintes elementos: a) identificação do(s) bem(ns) cultural(is) material(is) e imaterial(is), da atividade artística ou cultural da difusão; b) alcance da divulgação do projeto e existência de difusão digital; c) promoção de cidadania, cultura, educação, acessibilidade, inclusão, diversidade, sustentabilidade e outros direitos humanos; e d) inclusão da matéria na política de Gestão de Memória do órgão. § 3o Como critérios específicos da categoria “trabalho acadêmico ou científico” (art
. 4o, inciso III), serão considerados os seguintes elementos: a) individualização do(s) bem(ns) cultural(is) de natureza arquitetônica, arquivística, bibliográfica ou museológica relacionado(s) ao Poder Judiciário objeto do trabalho; b) publicação em periódico científico com notoriedade e boa avaliação pelos órgãos oficiais e no meio acadêmico; e c) defesa dos trabalhos de graduação e pós-graduação em instituições reconhecidas pelos órgãos oficiais. § 4o Como critérios específicos da categoria “Patrimônio Cultural Arquitetônico” (art
. 4o, inciso IV), serão considerados os seguintes elementos: a) existência de tombamento nos vários níveis federativos ou reconhecimento de valor estético, cultural ou histórico da edificação; b) existência de levantamentos cadastrais, inventários e diagnósticos da totalidade dos bens arquitetônicos de interesse histórico, estético ou cultural na área de competência do órgão, que confirmem os valores atribuídos; c) programas de gerenciamento de riscos, conservação, preservação, restauração, valorização e difusão das edificações de interesse histórico, estético ou cultural; e d) inclusão dos bens culturais arquitetônicos na política de Gestão de Memória do órgão. § 5o Como critérios específicos da categoria “Patrimônio Cultural Arquivístico” (art
. 4º, inciso V), serão considerados os seguintes elementos: a) existência de descrição arquivística do acervo ou parte dele pela NOBRADE; b) inclusão do acervo descrito na plataforma AtoM; c) adesão do órgão à plataforma do DIBRARQ (Diretório Brasil de Arquivos) do Arquivo Nacional; d) custódia em local próprio do órgão com condições físicas e ambientais adequadas; e) existência de política ou programa de gestão de riscos, conservação, preservação, valorização, restauração e difusão do acervo de guarda permanente ou histórica; f) disponibilização de acesso, consulta e instrumentos de pesquisa, inclusive em meio digital; g) existência de estudos em andamento para implementação de RDC-Arq; e h) inclusão dos bens culturais arquivísticos na política de Gestão de Memória do órgão
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar os incisos I e IV e reordenar os incisos constantes do , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. § 6o Como critérios específicos da categoria “Patrimônio Cultural Bibliográfico” (art. 4º, inciso VI), serão considerados os seguintes elementos: a) existência de política ou programa de desenvolvimento de coleções de biblioteca aprovada por ato normativo; b) existência de políticas ou programas de gestão, gerenciamento de riscos, conservação, preservação, restauração, valorização e difusão do acervo aprovados por ato normativo; c) existência de descrição diferenciada no tratamento técnico do acervo para a construção da Memória institucional; d) realização das atividades elencadas no Capítulo 6.3.1 do Manual de Gestão de Memória; e) existência de Biblioteca Digital; e f) inclusão dos bens culturais bibliográficos na política de Gestão de Memória do órgão
. 4o, inciso VII), serão considerados os seguintes elementos: a) criação da unidade, por ato normativo, do órgão e existência de registro em Cadastro Nacional de Museus (CNM) do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); b) existência de Plano Museológico vigente; c) existência de Projeto Museográfico desenvolvido por equipe multidisciplinar; d) políticas ou programas de gerenciamento de riscos, conservação, custódia, desenvolvimento de acervo, preservação e difusão; e) existência de inventário descritivo do acervo; f) realização de pesquisas; g) difusão, inclusive digital, e promoção de cidadania, educação, cultura e outros direitos humanos; e h) inclusão dos bens culturais museológicos na política de Gestão de Memória do órgão. Art. 14
. Art. 14. A cada julgador(a) será entregue um caderno de notas, no qual serão lançadas suas avaliações por critério e a nota final por ele (a) atribuída ao projeto. § 1o Cada projeto receberá do(a) julgador(a) notas de 0 (zero) a 10 (dez), em números inteiros, em cada um dos critérios previstos nos arts. 12 e 13. § 2o A nota final do(a) julgador(a) consistirá na média aritmética das avaliações por ele(a) atribuídas a cada critério. § 3o Em caso de impedimento ou suspeição de membro da Comissão Avaliadora em relação a determinado projeto inscrito, o fato deverá ser consignado no caderno de notas, hipótese em que será atribuída a nota do Presidente da Comissão para composição da média final
. § 4o O caderno de notas deverá ser devolvido de conformidade com o cronograma estabelecido pela Comissão Avaliadora. Art. 15. A Comissão Avaliadora, em data e local a serem definidos, reunir-se-á, presencial ou virtualmente, para análise dos cadernos de notas apresentados pelos julgadores(as), deliberação e definição do primeiro(a) colocado(a) em cada categoria e subcategoria do prêmio, se houver. § 1o O projeto que obtiver a maior pontuação no somatório das notas finais atribuídas pelos julgadores(as) será considerado vencedor. § 2o Como requisitos para desempate, prevalecerão as notas atribuídas para os critérios específicos da categoria (art. 13) seguidas daquelas relativas aos gerais (art. 12), em ordem decrescente dos incisos
por meio de obrigatoriedade ou proibição de livros, canais midiáticos e objetos exclusivos; III – o oferecimento de assistência religiosa por instituições e representantes cadastrados(as) a pedido dessas entidades ou da pessoa em privação ou restrição de liberdade, admitindo-se recusas excepcionais ao cadastramento solicitado, mediante decisão por escrito e fundamentada, observada a razoabilidade e o respeito às múltiplas matrizes religiosas; IV – o ingresso dos(as) representantes religiosos(as) em todos os espaços de permanência das pessoas privadas ou restritas de liberdade deve ser assegurado, desde que em situações normais de segurança, sem que haja constrangimentos nem realização de revista íntima, e aqueles(as) que ocasionarem incidentes de segurança nas unidades poderão ser
. 12), em ordem decrescente dos incisos. § 3o Esgotados os critérios objetivos, o desempate ocorrerá por votação por maioria simples dos presentes. § 4o Em caso de empate na votação, o resultado será definido por sorteio. § 5o Caso o empate se limite a apenas 2 (dois) projetos na categoria, a Comissão Avaliadora poderá dispensar o sorteio previsto no parágrafo anterior e atribuir a premiação a ambos os inscritos. CAPÍTULO VII DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO Art. 16. O resultado será aclamado publicamente durante a realização do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário previsto no . § 1o Os prêmios consistirão em certificados, diplomas e placas
. § 1o Os prêmios consistirão em certificados, diplomas e placas. § 2o A Comissão Avaliadora, em razão da relevância do projeto apresentado, poderá conceder menções honrosas aos concorrentes não vencedores, com a outorga de certificados. § 3o As premiações e as menções honrosas, no caso de iniciativa coletiva, serão extensivas aos profissionais ou instituições que dela participaram. Art. 17. A experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico premiados serão indicados na página do Proname/CNJ e no Portal CNJ de Boas Práticas com os respectivos acessos, quando possível. CAPÍTULO VIII DA PRIMEIRA EDIÇÃO DO “PRÊMIO CNJ MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO” Art. 18
. 18. O “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” será outorgado, em sua primeira edição, na semana do dia 10 de maio de 2022, durante a realização do II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário
. § 1o No período de 1  a 15 de dezembro de 2021, são convidados(as) os(as) interessados(as) a inscreverem, nas respectivas categorias da primeira edição do Prêmio, suas ações, atividades, experiências, projetos, programas, produções científicas ou trabalhos acadêmicos,  exclusivamente pela Internet, em formulário próprio disponível em (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/gestao-documental-e-memoria-proname/,) na aba do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” § 2o Para a primeira edição do Prêmio, poderão concorrer ação, atividade, experiência, projeto ou programa iniciados ou concluídos nos anos de 2020 e 2021 e produção científica ou trabalho acadêmico publicados nos anos mencionados
. 2o, inciso I), magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), usuários(as), professores(as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. 1o A inscrição de boas práticas enquadradas nas categorias dos incisos I e II do art. 6o desta Portaria dever ser realizada até o dia 30 de setembro de 2021, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela  (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021). § 2o Inscrições referentes às demais categorias do art
. § 3o Para a primeira edição, a categoria “Especial” terá como tema o “Portal de Memória”, conforme  e Capítulo 10.5 do Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. § 4o Para a primeira edição, a categoria “Especial” será subdividida em 5 (cinco) subcategorias de acordo com o ramo do Poder Judiciário: “Especial – Justiça Federal”; “Especial – Justiça do Trabalho”; “Especial – Justiça Eleitoral”, “Especial – Justiça Militar” e “Especial – Justiça Estadual”. § 5o Como critério de avaliação específico da categoria “Especial” e das respectivas subcategorias, será considerado o grau de aderência de conteúdos incluídos no “Portal de Memória”, conforme o disposto nas alíneas “a” a “x” do Capítulo 10.5 do Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário
. § 6o A presente Portaria supre a necessidade de expedição de edital para a primeira edição do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” a ser outorgado em 2022. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A inscrição de experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico implica aquiescência na sua ampla divulgação e disponibilização integral e não onerosa a qualquer instituição que integre o sistema de Justiça. Art. 20. Aplica-se ao “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XIV – Tiago Tweedie Luiz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a publicação do Regulamento do Prêmio Conciliar é Legal (XII Edição/2021) no portal do CNJ, em julho de 2021, e a necessidade de adequação à , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1o Regulamentar a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal. Art
. 1o Regulamentar a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal. Art. 2o Poderão concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades: I – boas práticas: práticas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos nesta Portaria; ou II – produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça. Art
. § 2o Inscrições referentes às demais categorias do art. 6o desta Portaria deverão ocorrer no período de 15 a 30 de setembro de 2021, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-emediacao/premio-conciliar-e-legal/). § 3o Será admitida somente a inscrição de uma prática por formulário, podendo haver, no entanto, inscrição de práticas diferentes por formulários distintos. § 4o É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo‐se apenas a última
. § 5o A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião feitas com os usuários, quantidade de acordos realizados, entre outros, nos termos do art. 18 desta Portaria. § 6o Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. § 7o O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria culminará no indeferimento da inscrição. Art
. Art. 5o As práticas que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Portaria poderão ser inspecionadas pelo Comitê Gestor da Conciliação, por algum de seus membros ou por representante indicado por ele. Art. 6o A premiação inserida na modalidade de boas práticas descrita no inciso I do art. 2o desta Portaria contempla as seguintes categorias: I – Tribunal; II – Juiz individual; III – Instrutores de mediadores e conciliadores; IV – Ensino superior; V – Mediação e conciliação extrajudicial; e VI – Demandas complexas ou coletivas. Art. 7o A categoria “Tribunal” contempla a corte que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, independentemente do segmento de Justiça a qual integre
. § 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da  (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021), no eixo temático “Conciliação e Mediação”, no período de 1o de janeiro de 2021 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal. § 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada na categoria Tribunal seguirá o rito descrito no art. 18 desta Portaria para avaliação do Comitê Gestor da Conciliação. § 3o É imprescindível a validação do órgão central de conciliação do respectivo Tribunal ou, na ausência desse, do respectivo órgão diretivo da instituição para admissão de prática relacionada a essa categoria, sob pena de indeferimento da inscrição
. § 4o Nessa categoria serão convidados a receber a premiação os presidentes dos tribunais, independentemente de quem tenha apresentado a prática. Art. 8o A categoria “Juiz Individual” contempla, exclusivamente, prática de magistrado que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, inclusive fora do âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). § 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da  (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021), no eixo temático “Conciliação e Mediação”, no período de 1o de janeiro de 2021 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal
. § 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada nessa categoria seguirá o rito descrito no art. 18 desta Portaria para avaliação do Comitê Gestor da Conciliação. § 3o Nessa categoria serão convidados a receber a premiação os magistrados que apresentarem as práticas. Art. 9o A categoria “Instrutores de Mediação e Conciliação” contempla, exclusivamente, contribuições pedagógicas de pessoas físicas que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva inominada, em curso regulamente reconhecido, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs), passível de ser replicada por outros instrutores. Parágrafo único
. Parágrafo único. Logo na inscrição, o participante deverá apresentar documento que comprove a ratificação da prática pelo Nupemec do tribunal a que esteja vinculado, sob pena de indeferimento liminar (art. 4o, § 7o). Art. 10. A categoria “Ensino Superior” contempla práticas de instituições de ensino, públicas ou privadas, que disseminem meios autocompositivos, teoricamente, por meio da inserção do conteúdo na matriz curricular, ou pelas práticas reais em estágios supervisionados ou em projetos de extensão. Art. 11
. Art. 11. A categoria “Mediação e Conciliação Extrajudicial” contempla quaisquer trabalhos e práticas desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas externas ao Judiciário, tais como defensores públicos, advogados, procuradores, notários e registradores, Comitês de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas, ONGs, empresas, entidades sindicais, que auxiliem na efetivação da política instituída pela . Parágrafo único. Não se enquadram nessa categoria práticas que tenham sido desenvolvidas em parceria com Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), tribunais e membros do Poder Judiciário. Art. 12
. Art. 12. Na categoria “Demandas Complexas ou Coletivas” serão premiadas iniciativas que promovam a solução consensual de demandas que produzam impacto para o maior número de pessoas ou reduzam instrução probatória excessivamente onerosa. Art. 13. A critério do Comitê Gestor da Conciliação, as práticas apresentadas poderão sofrer alteração de categoria. Art. 14. Os Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado, dentro de seu segmento de justiça, serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade produtividade (art
. 2o,II), independentemente de inscrições, sendo o índice calculado com base nos seguintes critérios: I – total de processos remetidos para os Cejuscs ou para as Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais passíveis de acordo no tribunal, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria; II – total de audiências realizadas nos Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos no Cejusc ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria; III – total de audiências do  realizadas em qualquer
nos Anexos desta Portaria; III – total de audiências do  realizadas em qualquer unidade judiciária, inclusive Cejusc, em relação aos Casos Novos de Conhecimento não criminais de primeiro grau e Casos Novos Originários de segundo grau, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria; IV – total de audiências de conciliação e mediação, exceto as do , realizadas nas Varas, Juizados Especiais, Tribunais e Turmas Recursais, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria; V – total de sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças e decisões
homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria; VI – total de transações penais, de composições civis e de acordos de não persecução penal, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas criminais no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria
. Caso um mesmo processo tenha mais de uma decisão de transação penal ou composição civil ou acordo de não persecução penal, todas devem ser contadas; VII – total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais; VIII – total de sentenças em execução fiscal homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças em execução fiscal; IX – total de sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais, proferidas no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria
. § 1o O ICoC será calculado pelo CNJ, levando em consideração os resultados por tribunal nos indicadores dos incisos I, II, III, IV, V e VI. § 2o A metodologia e os resultados do ICoC serão divulgados em relatório específico a ser produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais que apresentarem inconsistência nos dados do DataJud serão desclassificados da premiação. § 3o Os Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas que realizarem o maior número de acordos na XVI Semana Nacional da Conciliação receberão “menção honrosa”, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas de processo no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmula e glossários constantes nos Anexos desta Portaria
. § 4o Os dados utilizados para o cálculo do ICoC e da “menção honrosa” advinda da XVI Semana Nacional de Conciliação serão mensurados pelo CNJ conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria, utilizando para tanto a base de dados da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud), instituída pela . § 5o O CNJ disponibilizará na página do programa “Conciliação e Mediação”, a parametrização com as regras de cálculo de cada uma das variáveis constantes nos anexos desta Portaria, conforme as Tabelas Processuais Unificadas