brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e XI – um(a) integrante do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (QVT/CNJ)
. Parágrafo único. A atuação na Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art
. 4º São competências da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina: I – propor, orientar e acompanhar, em nível estratégico, as ações de incentivo à participação institucional feminina no âmbito do CNJ; II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre a matéria da área de competência da Comissão; III – elaborar estudos e diagnósticos com base nos dados do CNJ sobre representatividade feminina, incluindo dados sobre designação de Juízas(es) Auxiliares, cargos de chefia e assessoramento, comissões, comitês e eventos, com perspectiva interseccional, com vistas à adoção de boas práticas em diversidade e equidade de gênero; IV – propor fluxos de trabalho estruturados voltados à promoção da equidade
IV – propor fluxos de trabalho estruturados voltados à promoção da equidade de gênero e ampliação da participação feminina no CNJ, bem como acompanhar a implementação das ações propostas e avaliar sua efetividade por meio de indicadores claros; V – propor ações de formação, sensibilização e promoção de saúde relacionadas à igualdade de gênero no CNJ, em colaboração com as áreas competentes; VI - articular-se com as demais unidades do CNJ, em especial a Secretaria-Geral; a Secretaria de Estratégia e Projetos; a Secretaria de Gestão de Pessoas e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, para a execução de suas atividades; e VII – elaborar relatório anual de atuação da Comissão acerca da Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no
acerca da Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no CNJ, a ser apresentado à Presidência do órgão, para fins de monitoramento e integração com as políticas judiciárias mais amplas de gênero
. Art. 5º As ações e propostas da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina serão desenvolvidas em caráter propositivo e consultivo, complementando as atribuições do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituído pela , sem sobreposição de competências. Parágrafo único. O Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário orientará, no que couber, as ações da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina, visando à integração das iniciativas de promoção da igualdade de gênero e de ampliação da representação feminina no âmbito do CNJ. Art
. Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça proverá os recursos e o apoio administrativo necessários ao funcionamento da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 09994/2025, resolve: Art
. 1º Prorrogar, por mais 2 (dois) anos, a partir de 27 de setembro de 2025, a requisição dos seguintes magistrados, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e sem prejuízo de seus direitos e vantagens, para que continuem exercendo as atribuições de Juízes Auxiliares da Presidência deste Conselho: I - João Felipe Menezes Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II - Luís Geraldo Sant´ana Landredi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; IV - Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art
. 2º Prorrogar, por mais 2 (dois) anos, a partir de 27 de setembro de 2025, a requisição dos seguintes magistrados, com prejuízo de suas funções jurisdicionais e sem prejuízo de seus direitos e vantagens, para que continuem exercendo as atribuições de Juízes Auxiliares da Presidência deste Conselho: I - Wanessa Mendes de Araújo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; II - Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; III - Adriana Franco Melo Machado, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IV - Paulo Marcos de Farias, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; V - Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; VI - Dorotheo Barbosa
. 1º Nomear os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela : I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenador; II – Pedro Henrique Viana Martinez, Diretor de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça, indicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; III – Carolina Morishita Mota Ferreira, Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Redução de Litigiosidade da Secretaria de Acesso à Justiça, indicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV – Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – Sandoval Gomes de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Taís Schilling Ferraz, Desembargadora Federal
Federal da 3ª Região; VI – Taís Schilling Ferraz, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Danilo Pereira Junior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VIII – Leonardo Resende Martins, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; IX – Edilson Vitorelli, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; X – José Luís Campos Xavier, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; XI – Francisco Ferreira Jorge Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; XII – Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; XIII – Marcos Neves Fava, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XIV – Nise Pedroso Lins de Sousa,
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; XIV – Nise Pedroso Lins de Sousa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; XV – Maria Valquíria Norat Coelho, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; XVI – Antonio Umberto de Souza Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; XVII – Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; XVIII – Maria Cesarineide de Souza Lima, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; XIX – Daniele Corrêa Santa Catarina, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; XX – Paulo Sérgio Pimenta, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; XXI – Gentil Pio de Oliveira, Desembargador do Tribunal
Trabalho da 18ª Região; XXI – Gentil Pio de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; XXII – Laerte Neves de Souza, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; XXIII – Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; XXIV – Marco Aurélio Lustosa Caminha, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; XXV – Juliano Pedro Girardello, Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; XXVI – César Palumbo Fernandes, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; XXVII – Antônio Adonias Aguiar Bastos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; XXVIII – Lílian Maciel, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Lílian Maciel, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XXIX – Giovanni Conti, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XXX – Glauber Rêgo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; XXXI – Sandoval Gomes de Oliveira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXXII – José Cláudio de Macedo Fernandes, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XXXIII – Francisco Soares Reis Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; XXXIV – Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXXV – Mônica Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
– Mônica Vieira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XXXVI – William Fabian de Oliveira Ramos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; XXXVII – Andréa Dantas Ximenes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; XXXVIII – Paulo César de Carvalho, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; XXXIX – Luís Felipe Canever, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; XL – Esdras Silva Benchimo, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; XLI – Janaína Noleto, Advogada da União e Professora da Universidade Federal do Ceará; XLII – Juliana Braga Gomes, Defensora Pública Estadual; XLIII – Carolina Henning, Defensora Pública do Estado do
Pública Estadual; XLIII – Carolina Henning, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XLIV – Juliana Rodrigues Riscado, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XLV – Luiza Maciel, Subcoordenadora de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; XLVI – Luiza Sancho, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; XLVII – Graziela Argenta Zaneti, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; XLVIII – Susana Henriques da Costa, Membra do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professora da Universidade de São Paulo; XLIX – Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho; L – Teresa Cristina Bracho Thibau, Professora de Processo Coletivo da Universidade Federal de Minas Gerais; LI – Thaís Viana, Professora de Processo
Universidade Federal de Minas Gerais; LI – Thaís Viana, Professora de Processo Coletivo da Faculdade Milton Campos; LII – Paula Pessoa Pereira, Professora da Universidade de Brasília; LIII – Thaís Paschoal, Professora da Universidade Estadual Paulista; LIV – Paula Sarno Braga, Professora da Universidade Federal da Bahia
. Parágrafo único. A servidora Agatha Soares da Silveira, Assessora-Chefe do gabinete do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, será responsável por secretariar as atividades do Comitê Executivo Nacional do Fonacol. Art. 2º Caberá ao presidente do Comitê Executivo Nacional do Fonacol a elaboração do programa de trabalho, do cronograma de compromissos e do relatório anual de atividades. Art. 3º Os integrantes do Fórum desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Fórum serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08746/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º   XXXVI – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Art. 8º Ao submeterem as ações, os projetos ou programas, os autores se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de sistematização, elaboração de material de disseminação, divulgação e replicação da prática. Art. 9º O formulário eletrônico disponibilizado no portal do CNJ deverá ser inteiramente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I - apresentação da prática, na forma dos arts
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 17980/2024, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para atualizar os manuais de padronização do CNJ e criar manual de comunicação interna, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido na  e no processo SEI/CNJ nº 15565/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que tem por finalidade auxiliar o CNJ na implementação, no cumprimento e na supervisão da aplicação da . Art
. 2º Integram o referido Comitê Deliberativo: I - Daniela Pereira Madeira e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ e integrantes da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação, ambos titulares, como presidente e vice-presidente, respectivamente; II - Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ e membro da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação, como suplente; III - João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar do CNJ, como titular, e Luciana Dória de Medeiros Chaves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, como suplente; IV - Thiago de Andrade Vieira e Daniel Castro Machado Miranda, Servidores do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; V - Caio Moysés de Lima, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante do Conselho da
Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal e Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como titular e suplente, respectivamente; VI - Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e Pedro Felipe de Oliveira Santos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, como titulares, e Ana Claudia Torres Vianna, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como suplentes; VII - Ilan Presser, Juiz Federal, representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e Flávia Moreira
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho, representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), como titular e suplente, respectivamente; VIII - Fábio Ribeiro Porto e Geraldo Dutra de Andrade Neto, Juízes de Direito, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dorotheo Barbosa Neto, Juiz do Trabalho, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Rodrigo Gonçalves de Sousa, Juiz Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
. IX - Laura Schertel Ferreira Mendes e Laura Contrera Porto, Advogadas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como titular e suplente, respectivamente; X - Alberto Vinicius Cartaxo, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público do Estado da Paraíba, e Paulo Rubens Carvalho Marques, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal, como titular e suplente, respectivamente; XXIV - Rodrigo Casimiro Reis, representante da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e Ana Luisa Zago de Moraes, representante da Defensoria Pública da União, ambos Defensores Públicos, como titular e suplente, respectivamente; e XI - Natacha Moraes de Oliveira, Secretária de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal, e Renata Braga Klevenhusen,
Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal, e Renata Braga Klevenhusen, Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda (VDI), representantes da sociedade civil, como titular e suplente, respectivamente
. Parágrafo único. O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva composta pelo magistrado Jeremias de Cassio Carneiro de Melo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e pelo servidor do CNJ Wilfredo Enrique Pires Pacheco. Art. 3° Compete ao presidente do Comitê: I - elaborar do plano de trabalho do período de sua gestão; II - produzir relatório anual de atividades; III - divulgar as atividades no Portal do CNJ e em outras instâncias julgadas necessárias; IV - elaborar as atas de reuniões; e V - elaborar relatório de conclusão de atividades ao término do exercício da função, contendo as ações desenvolvidas, os resultados obtidos e eventuais orientações para a continuidade e melhoria de ações a serem ainda desenvolvidas. Art
. Art. 4º São atribuições do Comitê: I – avaliar a necessidade de atualização das hipóteses de categorização de riscos referidas no art. 11 e dispostas no Anexo de Classificação de Riscos da Resolução CNJ nº 615/2025, com base em critérios objetivos e conforme as melhores práticas internacionais; II – reclassificar determinados sistemas contratados ou desenvolvidos pelos tribunais, nos termos do , com a devida justificativa e a publicação de relatório técnico de reclassificação, de ofício ou mediante provocação
. III – estabelecer normas e diretrizes negociais para o sistema Sinapses, incluindo normas de governança, transparência, auditoria e monitoramento; IV – consolidar padrões de governança e mapeamento de riscos conhecidos e não conhecidos que permitam o cumprimento da , a definição e a reavaliação contínua do grau de risco adequado para cada hipótese de aplicação, ouvidos os tribunais, especialistas externos e a sociedade civil; V – sugerir que o CNJ celebre e realize convênios e acordos de cooperação com outros órgãos nacionais e internacionais, visando à melhoria contínua dos sistemas de IA e à incorporação das melhores práticas globais; VI – avaliar a conveniência do uso, de ofício ou mediante provocação, de soluções de IA disponíveis no mercado, gratuitas ou não, que poderão ser
de soluções de IA disponíveis no mercado, gratuitas ou não, que poderão ser utilizadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário no exercício das funções do seu cargo no Judiciário, por meio de licença privada, considerando em particular as condições de uso dos dados pessoais e dos dados para treinamento, os critérios de segurança e o grau de risco das aplicações, estabelecendo regras adicionais de governança e monitoramento, caso necessário, nos termos da ; VII – monitorar a oferta pelos tribunais de capacitação e treinamento em inteligência artificial aos seus magistrados e servidores, bem como solicitar ou sugerir à Enfam e à Enamat que desenvolvam parâmetros curriculares e ações voltadas à capacitação e ao treinamento em inteligência artificial; VIII – determinar a realização
e ao treinamento em inteligência artificial; VIII – determinar a realização ou estabelecer a periodicidade mínima para que sejam realizadas auditorias e ações de monitoramento das soluções de inteligência artificial, além de disciplinar os prazos para a confecção dos relatórios e para o cadastramento na plataforma Sinapses; IX – definir e implementar protocolos técnicos padronizados de auditoria, garantindo que todos os sistemas de IA utilizados pelo Judiciário sejam auditados antes da implementação e periodicamente, sempre que possível; e X – estabelecer padrões de transparência, incluindo a exigência de documentação detalhada e publicação de relatórios regulares de impacto e desempenho, respeitado o estado-da-arte da tecnologia e o disposto na Art
. 5º Os integrantes deste Comitê desempenharão suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades profissionais regulares. Parágrafo único. As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12497/2025, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela: I – Conselheira Renata Gil Alcântara Videira, Conselheira do CNJ, em suas ausências, será representada pela Celina Ribeiro Coelho da Silva, Servidora do CNJ e Doutora em Direito; II – Professora Loiane Prado Verbicaro, Docente da Faculdade de Filosofia e dos Programas de Pós-Graduação em Direito e em Filosofia da Universidade Federal do Pará, Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Filosofia Prática: Investigações em Política, Ética e Direito” (CNPq), vinculado à Universidade Federal do Pará (UFPA); III – Professora Rayza Sarmento de Sousa, Docente da Faculdade de Ciências Sociais e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPA. Parágrafo único
. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Mestranda em Direito pela UFPA; II – Ana Victória Delmiro Machado, Advogada e Mestre em Ciência Política pela UFPA; III – Beatriz de Carvalho Wolski, Estagiária do Gabinete da Conselheira Renata Gil; IV – Beatriz Figueiredo Levy, Mestre pela UFPA, Professora e Doutoranda em Antropologia pela UFPA; V – Camila Monteiro Pullin, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região VI – Celina Ribeiro Coelho da Silva, Doutora em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), AssessoraChefe do Gabinete da Conselheira Renata Gil; VII – Daniele SmidtFrischknecht, Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação da
Daniele SmidtFrischknecht, Chefe da Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral do CNJ (DAGI); VIII – Daniella Alves dos Santos, Servidora da UFPA e Graduanda em Direito pela UFPA; IX – Gabriela Brandão Sé, Mestranda em Direito pelo IDP e Servidora do CNJ; X – Gabriela Sena dos Santos, Mestranda em Direito pela UFPA; XI – Gessyane Loes de Sá Nogueira, Colaboradora do Gabinete da Conselheira Renata Gil; XII – Giovanna Faciola Brandão de Souza Lima, Advogada e Mestre em Direito pela UFPA; XIII – Helena Barriga Mutran Klöppel, Mestre em Direito pela UFPA; XIV – Hellen Geysa da Silva Miranda Brancalhão, Analista Judiciária do TJPA e Doutoranda em Desenvolvimento Sustentável pela UFPA; XV – Juliana Pantoja Machado, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA; XVI – Liz Costa
Pantoja Machado, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA; XVI – Liz Costa de Santana, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA; XVII – Ludmylla Bezerra Corrêa, Advogada e Mestranda em Direito pela UFPA; XVIII – Mírian Zampier de Rezende, Juíza de Direito do TJPA e Mestre em Direito e Poder Judiciário pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); XIX – Paloma Sá Souza Simões, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA; XX – Rubiane Barros Barbosa Kreuz, Mestranda em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e Servidora do Gabinete da Conselheira Renata Gil; XXI – Tarita Nascimento Cajazeira, Advogada e Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA); XXII – Thaila Kamila Vieira Leal,
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA); XXII – Thaila Kamila Vieira Leal, Advogada e Mestranda em Ciência Política pela UFPA; XXIII – Thayná Monteiro Rebelo, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA; XXIV – Valeska Dayanne Pinto Ferreira, Professora e Doutoranda em Direito pela UFPA