brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido de providências como consulta, respondendo-a nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Redator do Acórdão: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-sp
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek - SP139152
II - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Jorge Hélio, Wellington Saraiva, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal No Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores Das Justiças Federais No Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200810000022694 - Servidores Públicos - Cargo Analista Judiciário - Especialidade Médica - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Proporcionalização - Remunerações.
Decisão: Adiado 100) CONSULTA 0004132-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: Regime de Aposentadoria dos Magistrados - Aplicação - Arts. 74 a 77 LOMAN - Edição - Novo Estatuto da Magistratura - Art. 93 IV da CF - Ausência - Auto Aplicação - Determinação - Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Interessado:
Iarly Joé Holanda de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento DE CONTROLE Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado 102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000327-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidade - Declaração - Nulidade - Processo Administrativo nº 120.580/2008 - Apuração - Conduta - Suspeição - Relator - Resolução 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006029-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Portaria nº 163/2004-TJ - Legalidade - Pagamento - Gratificação - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Membros da Comissão de Licitação - Função - Cargos Comissionados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: Adiado 105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região - Ofício n.º T2-OFI-2009/03681 - Resolução 18/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade - Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Permissão - Juiz Federal Titular - Residência - Municípios Integrantes - Mesma Região Metropolitana - Limite Máximo - Autorização - Moradia - Fora Sede do Juízo - Distância - 60 Quilômetros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução do TRF 2ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000246-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Christiana Lemos Turza Ferreira - PE025183D
Advogado:
Christiana Lemos Turza Ferreira - PE025183D
Assunto: TJPE - Procedimento Administrativo SEJU nº 29/2011 - Irregularidade - Suspensão – Pagamento – Subsídios – Natureza Alimentar – Ausência – Ampla Defesa – Contraditório – Competência – Apreciação – Licença – Médica – Pagamento – Subsídios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com remessa de cópia à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S/A
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S/A
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme - MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 108) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006615-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Redivaldo Dias Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Alteração - Edital 01-TJ/CE - Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Ceará - Previsibilidade - Viabilidade - Inscrição - Envio - Documento - Correios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” 109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005144-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Edilberto Barbosa Clementino
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção 09/10 - Processo Administrativo nº 10.1.000081005-6 - Nulidade - Decisão - Indeferimento - Remoção - Magistrado - Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR - Aplicação - Art. 93 VIII-A CF - Inciso III Edital de Remoção - Ausência - Interessados - Quorum Mínimo - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Impedimento - Conselheira - Suspensão - Edital de Promoção 01/2011 - Declaração - Remoção.
Decisão: Retirado 110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos No Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
Decisão: Adiado 111) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004760-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Claudio Gelson Dahlem
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Claudio Gelson Dahlem - RS013244
Advogado:
Claudio Gelson Dahlem - RS013244
Assunto: TJRS - Afastamento - Aplicação - Lei Estadual n.º 5.256/66 - Finalidade Disciplinar - Servidores - Poder Judiciário - Agentes dos Serviços Extrajudiciais - Ausência - Recepção - Constituição Federal - Derrogação - Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 - Suspensão - Processos Administrativos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004085-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Wilson Antônio Cini Marchionatti
Requerido:
Requerente:
Wilson Antônio Cini Marchionatti
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS295029
Assunto: TJRS - Afastamento - Aplicação - Lei Estadual n.º 5.256/66 - Finalidade Disciplinar - Servidores - Poder Judiciário - Agentes dos Serviços Extrajudiciais - Ausência - Recepção - Constituição Federal - Derrogação - Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 - Suspensão - Processos Administrativos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 113) REVISÃO DISCIPLINAR 0004136-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carmen Silvia de Paula Camargo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TJSP - Procedimento Disciplinar nº 9530/2009 - Disponibilidade - Anulação - Violação - Princípio do Juiz Natural - Proporcionalidade - Adequação - Penalidade.
Decisão: Retirado 114) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado 115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000266-94.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rosângela Alves de Lima Fávero
Interessados:
Fernando Chemin Cury
Emirene Moreira de Souza Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Jose Alexandre de Luna - MS011088
Assunto: TJMS - Processo 066.214.0001-2012 - Promoção - Remoção - Impossibilidade - Remoção por Permuta - Observância - Prazo - Seis Meses - Anulação.
Decisão: Retirado 116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000230-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Ana Paula Palha de Vasconcelos
Gilmar Barbosa Brabo Filho
Joao Benedito Galvao Pinheiro
Gleyce Andrea Moraes Coldovino
Rodrigo Massucatti
Daniela Cardoso Miranda
Naiara Aleixo Silva Sousa
Rannieri Facundo de Almeida
Weclei dos Santos Oliveira
Paulo Alex da Costa Pena
Kelly Mauren da Costa Silva
Rodrigo da Paz Ataide
Fabio Marcelo Lages Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Luiz Artur Saraiva Filho - PA013564
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: Adiado 118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002040-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ivan Alves da Silva Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Milson de Souza Coutinho Filho - MA007496
Advogado:
Milson de Souza Coutinho Filho - MA007496
Assunto: TJMA - Revogação - Provimento 05/2006-CGJ/MA - Bitributação - Prefeitura de Paço do Lumiar/MA - Prefeitura de São José do Ribamar/MA - Transferência - Áreas - Violação - Artigo 18, § 4º da Constituição Federal - Competência Registral - Artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 119) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005949-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Márcia Vogel Vidal de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.
Decisão: Adiado 121) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado 122) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – OAB/PR 040508
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação de prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000936-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Roberio Maia de Oliveira
Advogado:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Pedro Paulo Silva de Oliveira - CE023929
Valdetario Andrade Monteiro - CE011140
Valdetario Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: TRT 7ª Região - Portaria n.º 003/2011 - Impossibilidade - Expedição - Alvará - Advogado - Existência - Procuração - Poderes Específicos - Violação - Legislação - Prerrogativa - Advocacia.
Decisão: Retirado 124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000989-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Rogério Monteles da Costa
Interessado:
Manoel Felismino Gomes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Edital nº 82012 - Vacância - Cargo - Juiz de Direito - Entrância Intermediária do Juizado Especial Cível e Criminal - Comarca de Timon/MA - Desconstituição - Decisão Plenária Administrativa nº 432012 - Ato nº 2672012 - Posse - Magistrado - Promoção - Desacordo - Normas Regimentais - RITJMA Artigo 149.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – MS
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni – DF001878A
Assunto: TJMS - Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação - Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão - Prazo - Implementação - Sustação
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, após questão de ordem suscitada pelo representante do Ministério Público, decidiu pela retirada de pauta do procedimento, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Elaine Gonçalves de Carvalho
Interessados:
Silzen Elaine Lourenço Gomes
Marcelo Martins de Sena
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Recebimento - Recursos Financeiros - Cargos Vagos - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado 127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001192-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Arthur José Neiva de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Vladimir Salles Soares – OAB/ES 07036
Advogado:
Vladimir Salles Soares – OAB/ES 07036
Assunto: TJES – Edital nº 21/2011 – Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critérios - Antiguidade e Merecimento - Início - Critério de Merecimento - Pedido de Providências n.º 0006115-81.2011.2.00.0000 - Procrastinação - Definição - Vaga - Critério de Antiguidade - Adiamentos - Sessão de Escolha - Violação - Resolução 106/CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001196-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Advogado:
Raphaela Dias Miguel - OAB/ES014224
Cinthia Cypreste Sanson Wasconcellos - OAB/ES10746
Assunto: TRF 2ª Região - Lista Tríplice - Vaga - Quinto Constitucional - Advogados - Votação Secreta - Inobservância - Decisão - CNJ - Nulidade
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados em Plenário pelo Relator. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” 129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Advogado:
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” CERTIDÃO DE JULGAMENTO
144ª SESSÃO ORDINÁRIA CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de ato normativo para elaboração de enunciado administrativo que disporá sobre a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Ministro Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Marcelo Nobre
. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Brasília, 27 de março de 2012. Mariana Silva Campos Dutra