brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01998/2023, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º  § 1º Recebido o documento, a Secretaria Processual (SPR) deverá registrar ciência no sistema e juntálo em processo de protocolo do respectivo destinatário – Gabinete da Presidência (GPR), Corregedoria Nacional de Justiça (CN), Secretaria-Geral (SG), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Auditoria (SAU) ou Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) – e em processo de protocolo específico do Conecta TCU da SAU
. § 2º Caso o destinatário do documento seja unidade hierarquicamente inferior àquelas citadas no §1º, o documento deverá ser acostado ao processo de protocolo do GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, observada a vinculação hierárquica do destinatário. § 3º A SPR deverá juntar ao processo de protocolo específico do Conecta TCU, vinculado à SAU, lista com os números de processos de protocolo do GPR, CN, SG, DG, SAU e SEP, e atualizá-la sempre que houver alteração.  Art. 3º As unidades GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, ao receberem ofício do Tribunal de Contas da União, deverão:  Art
. 4º A unidade responsável deverá cumprir as determinações e devolver os autos ao GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme competência para análise, com minuta de ofício, conforme modelo apresentado no Anexo II, bem como outros eventuais documentos a serem encaminhados. Art. 5º O GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP conferirá o atendimento das determinações, assinará o ofício de resposta e encaminhará os autos à SAU para protocolo da resposta. Parágrafo único. Eventuais solicitações de prorrogação de prazo para resposta ao TCU poderão ser protocoladas na Plataforma Conecta TCU diretamente pelo GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme a natureza da matéria, sem prejuízo de comunicação à SAU sobre o procedimento adotado. Art
. Art. 6º  II - protocolar, no sistema Conecta TCU, a resposta enviada pelo GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP. Parágrafo único. Constatado risco de eventual atraso nas manifestações, a SAU comunicará ao GPR, CN, SG, DG, SAU ou SEP." (NR) Art. 6º Fica revogado o . Art. 7º Alterar o , que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 89 DE 3 DE ABRIL DE 2023. Modelo de Ofício Brasília, XX de XXX de 20XX. A Sua Excelência o Senhor Ministro (NOME DO(A) MINISTRO(A) EM LETRA MAIÚSCULA E COM NEGRITO) Tribunal de Contas da União Brasília – DF Assunto: Resposta ao Ofício nº XXX-TCU/XXX
. Senhor Ministro, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, em resposta ao Ofício nº XXXXXX – TCU/XXXX, informações acerca das providências até aqui adotadas pelo CNJ, relativas ao cumprimento do Acórdão nº XXXXX – TCU- XXXXX, prolatado no âmbito do Processo (citar a classe processual correspondente) nº XXXXXX, conforme documentos anexos (citar entre parênteses os documentos). Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente/Atenciosamente, (NOME EM NEGRITO E CAIXA ALTA) Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou Corregedor(a) Nacional de Justiça ou Secretário(a)-Geral ou Diretor(a)-Geral ou Secretário(a) de Auditoria ou Secretário(a) de Estratégia e Projetos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 14222/2024, 07980/2025 e 01179/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º   I-A Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atuará como Coordenadora Adjunta; I-B Evaldo de Oliveira Fernandes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI nº 10019/2020, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º   XIV – Mato Grosso do Sul  c) Waldir Marques, Desembargador (TJMS) " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015/2017; e Costa Neto, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11212/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º Ficam revogados: I - o ; II - o ; e III - o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Edson Fachin ANEXO TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO OU CONCURSO Formação do Instrutor Nível superior completo Pós-graduação latu sensu completa Pós-graduação latu sensu completa na área de conhecimento do curso Mestrado completo Doutorado completo Ações de Capacitação Atuar como instrutor em ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade presencial ou a distância (EAD) 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Elaboração de conteúdo e material em ações de educação a distância 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Coordenação técnica ou pedagógica 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Elaboração de material didático-pedagógico 1,00% 1,05% 1,05% 1,10% 1,15% Monitoria em ações de educação 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10% Participação em
Monitoria em ações de educação 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10% Participação em banca examinadora ou de comissão Jurado ou examinador em realização de exames orais, dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos 1,60% 1,70% 1,75% 1,80% 1,90% Logística de preparação e realização de cursos e de concurso público Planejamento e coordenação de logística 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10% Execução de atividades de logística 0,80% 0,85% 0,85% 0,90% 0,95% Avaliação de resultados 0,70% 0,75% 0,75% 0,80% 0,85% Supervisão da realização 0,90% 0,95% 1,00% 1,05% 1,10%
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º A , que institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º § 1º Serão membros natos do Observatório os(as) Conselheiros(as) do Conselho Nacional de Justiça, os(as) Presidentes de Tribunais Superiores, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos.  § 4º A Presidência poderá designar membros consultivos ao Comitê Diretivo
.  § 4º A Presidência poderá designar membros consultivos ao Comitê Diretivo. § 5º A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e as Ouvidorias dos Tribunais, a critério da Presidência, poderão participar das atividades do Observatório ou prestar-lhe consultoria para aprimorar a sua atuação. § 6º A Presidência do Comitê Diretivo será exercida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o secretariado executivo caberá ao(a) Secretário(a)-Geral, que, em caso de eventual ausência, farse-á substituir pelo(a) Secretário de Estratégia e Projetos." (NR)  "Art. 3º   VI - Oito representantes da sociedade civil. " (NR)  "Art. 5º  Parágrafo único
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05461/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º   XXXIX – Rebecka Martins Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); XL – Emerson Maia Damasceno, advogado, membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03463/2025, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da , instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 00301/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º   II – Maíra Pankararu de Oliveira Carneiro, Ricardo Terena Baraviera Sobrinho e Ingrid Gomes Martins, advogados, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib);  VIII – Renata Carolina Corrêa Vieira, advogada, representante do Instituto Socioambiental (ISA);  XIII – Jozileia Kaingang, Diretora Executiva da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com fundamento no , resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 6º, XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, resolve: DESIGNAR a partir de 30 de setembro de 2025, a Juíza Federal Clara da Mota Santos Pimenta Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Auxiliar e Secretária-Geral deste Conselho, para atuar como representante do Poder Judiciário brasileiro junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo período de 2 (dois) anos. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 17053/2024, RESOLVE: Art. 1º A , que regulamenta a composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º   II – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  XII – Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência CNJ; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no , e considerando o contido no processo SEI nº 16422/2025, RESOLVE: Art. 1o Os  passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2025. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 342, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 1.1.1. Assessoria de Assuntos Jurídicos – AAJ  II – PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Assessor de Apoio Interinstitucional do CNJ 3. Gabinete da Presidência – GPR 3.1. Assessoria Jurídica da Presidência – AJP 3.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações – SERES 3.2
. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações – SERES 3.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais – COPJ 3.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias – SEGPJ 3.3 Coordenadoria de Conformação de Normas – CONF  SECRETARIA-GERAL  1.1 Assessoria Internacional – AIN  DIRETORIA-GERAL – DG  3. Coordenadoria de Passagens e Diárias – CODI  ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 342, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
. Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Assessor-Chefe Executivo 1 CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 6 CJ-3 Diretor 4 CJ-3 Diretor Executivo 3 CJ-3 Diretor de Projetos 2 CJ-3 Diretor Técnico 3 CJ-3 Assessor-Chefe 20 CJ-2 Chefe da Assessoria de Assuntos Jurídicos 13 CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 CJ-2 Presidente da CPC 1 CJ-2 Chefe de Divisão 9 CJ-1 Coordenador 34 CJ-1 Chefe do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 1 CJ-1 Assessor Internacional 1 FC-6 Chefe de Seção 59 FC-6 Chefe da Academia Nacional de Polícia Judicial 1 FC-5 Chefe de Núcleo 7 FC-4 Chefe de Setor 10 Subtotal 177 Nível Grupo Assessoramento Quantidade CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 5 CJ-1 Assessor I 2 Subtotal 8 Nível Grupo
CJ-3 Assessor III 1 CJ-2 Assessor II 5 CJ-1 Assessor I 2 Subtotal 8 Nível Grupo Outras Funções Quantidade CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-6 Assistente VI 30 FC-6 Consultor de Programas e Projetos 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Assistente V 14 FC-4 Assistente IV 7 FC-3 Assistente III 3 FC-2 Assistente II 14 Subtotal 77 Total 262 ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N
. 342, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Unidade Nível Denominação Quantidade Plenário -- -- -- Gabinetes dos Conselheiros CJ-3 Assessor-Chefe 13 CJ-2 Chefe da Assessoria de Assuntos Jurídicos 13 FC-6 Assistente VI 13
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e nos termos do , e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 15160/2025, resolve: DESIGNAR o Promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para desempenhar a função de Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem e sem prejuízo de seus direitos e vantagens, a partir de 29 de setembro de 2025. Min. Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13665/2023, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigora com a seguinte alteração: Art. 1º  I - João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar do CNJ;  IV - Henrique Dada Paiva, Juiz Auxiliar do CNJ; V - Pedro Felipe de Oliveira Santos, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; VI - Pedro Henrique de Lima Carvalho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. (NR) Art. 2º Fica revogado o . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do processo SEI/CNJ nº 13724/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   IV – Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; V – Antônio Adonias Aguiar Bastos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VI – Mauricio Cavallazzi Póvoas, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alteração: "Art. 2º   V - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ; VI – Gabriela Lenz de Lacerda, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  X – Ana Carolina Alves Araújo Roman, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XI – Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;  " (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05483/2025, RESOLVE: Art. 1º Revogar o . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ nº 14930/2025, resolve: DESIGNAR, a partir de 30 de setembro de 2025, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência, na função de Diretor do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e administrativas e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens. Min. Edson Fachin
uso de meios adequados para o tratamento dos conflitos de interesses; RESOLVE: TÍTULO I DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 04799/2024, RESOLVE: Art. 1º O Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) é órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de caráter propositivo, consultivo e articulador, cujo funcionamento, nos termos do , regese pelo disposto no presente Regulamento. Art. 2º Os membros do Conselho Consultivo serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo a escolha, obrigatoriamente, recair sobre professores de ensino superior e magistrados, em atividade ou aposentados, e com reconhecida experiência em atividades do Poder Judiciário
. § 1º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada. § 2º As atividades do Conselho Consultivo serão realizadas preferencialmente de forma remota e, no caso de desempenho de funções de forma presencial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá custear diárias e passagens aéreas. § 3º O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá duração de 1 (um) ano, sendo permitida apenas uma recondução. § 4º Independentemente da data de nomeação, os mandatos dos membros do Conselho terão término automático com o encerramento do mandato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça em que se deu a respectiva designação, cabendo à nova Presidencia promover nova designação de seus integrantes
. § 5º Durante o exercício do mandato, os membros do Conselho Consultivo e as instituições por eles dirigidas não poderão celebrar contratos ou estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio, de caráter oneroso, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) (). Art
. 3º Compete ao Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ): I - prestar consultoria, mediante atribuição da Presidência, acerca de políticas públicas em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II - propor à Presidência a criação de comissões especializadas temporárias para análise e discussão de problemas dos diversos segmentos do Poder Judiciário; III - examinar e opinar sobre estudos, relatórios, análises, projetos, pesquisas e diretrizes metodológicas que estejam sendo cogitadas ou desenvolvidas no Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e que lhe sejam encaminhadas; IV - examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos; V -
nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos; V - propor ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) estudos, projetos e metas de médio e longo prazo nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); VI - apoiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em suas relações com as comunidades científicas, nacional e internacional; VII - manifestar-se por meio de pareceres sobre qualquer tema que lhe seja submetido; VIII - elaborar seu regulamento, a ser aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); IX - harmonizar sua atuação com a do Centro de Estudos Jurídicos, criado no âmbito do Supremo
. Art. 4º O Conselho Consultivo terá como Coordenador um dos seus integrantes indicado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
. § 1º São atribuições do Coordenador: I - dirigir as reuniões do Conselho Consultivo, definindo e comunicando suas pautas aos demais integrantes; II - encaminhar as matérias para votação e declarar o resultado dessa votação; III - organizar a estrutura interna do Conselho Consultivo em áreas temáticas relevantes ao Poder Judiciário; IV - promover e coordenar encontros e grupos de estudos ou de trabalho sobre temas relevantes para o Poder Judiciário; V - encaminhar à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o último dia do mês de janeiro, relatório das atividades do Conselho Consultivo do ano anterior, bem como as metas e planejamento estratégico para o ano em curso; VI - comparecer ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem direito a voto e com direito a voz,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem direito a voto e com direito a voz, para prestar esclarecimentos ou apresentar propostas e projetos; VII - exercer outras funções compatíveis com a competência do Conselho Consultivo, definidas em ato deste órgão; e § 2º As atribuições de que trata o § 1º poderão ser delegadas pelo Coordenador a outros membros do Conselho Consultivo
. Art. 5º As reuniões do Conselho Consultivo, presenciais ou mediante videoconferência, são: I - ordinárias, realizadas mensalmente; II - extraordinárias, convocadas por seu Coordenador. Parágrafo único. As reuniões presenciais serão realizadas preferencialmente na sede do Departamento de Pesquisas Judiciárias, com a presença da maioria dos membros do Conselho Consultivo para deliberação sobre os assuntos de sua competência. Art. 6º O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Coordenador o voto de desempate, devendo essa circunstância constar da ata assinada pelos membros votantes. Parágrafo único. As atas das reuniões deverão ser aprovadas na primeira reunião subsequente. Art
. Art. 7º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Diretoria do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) assegurará as condições de funcionamento do Conselho Consultivo. Art. 8º As dúvidas decorrentes da interpretação ou da aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Consultivo em ato próprio e submetidas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art. 9º Fica revogada a . Art. 10 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI n. 09771/2025, resolve: DESIGNAR a Juíza Federal CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para exercer as atribuições de Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo de suas funções jurisdicionais no órgão de origem e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, a partir de 30 de setembro de 2025. Min. Edson Fachin
. XXI - Themis – Gênero, Justiça e Diretos Humanos; e XXII - Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE). Art. 2º Designar como embaixadores, previstos no , aos quais competirá promover e divulgar as ações institucionais do grupo de trabalho, as seguintes personalidades: I – Instituto Alok, representado por seu fundador e presidente, Alok Achkar Peres Petrillo; II – Daniela Mercury de Almeida Verçosa; III – Samara Pataxó; IV - Celso Lafer. Art