brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, acolhido ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório. Parágrafo único. Sempre que possível, o magistrado tentará recuperar o histórico da criança ou do adolescente quanto a eventuais informações úteis que possam existir em procedimentos anteriores, ainda que arquivados, para auxiliar na tomada de decisões. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a independência e a imparcialidade são cânones para a atuação livre da magistratura; CONSIDERANDO que o próprio Poder Judiciário deve criar condições para preservar a integridade de seus membros; CONSIDERANDO que o sistema de garantias e deveres da Magistratura depende de uma organização judiciária que equilibre a distribuição de poderes jurisdicionais; CONSIDERANDO que a criação de varas especializadas por competência contribui para a melhoria dos serviços e configura medida benéfica já reconhecida pelos principais usuários do sistema de justiça; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da imagem de magistrados, evitando a desnecessária superexposição, sempre de complexas
de magistrados, evitando a desnecessária superexposição, sempre de complexas consequências; CONSIDERANDO a possibilidade de os tribunais instituírem os Núcleos de Justiça 4.0, previstos na ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0007241-20.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que: I – ao deliberarem pela instalação de varas especializadas físicas ou virtuais, nos moldes dos Núcleos de Justiça 4.0 (), com competência material exclusiva e jurisdição territorial equivalente à do tribunal, designem mais de um magistrado para nela atuar, ou criem mais de uma vara, com igual competência; II – apliquem a presente Recomendação, guardadas as diferenças, ao segundo grau de jurisdição, quando houver câmaras especializadas; III – adotem a presente Recomendação em relação às varas especializadas com jurisdição territorial igual à do tribunal já criadas e em funcionamento. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXVI: “Art. 3º  XXVI – Henry Galdino Mundim, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , CONSIDERANDO os subsídios encaminhados pelas Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ quanto ao conteúdo e ao padrão dos painéis a serem disponibilizados, nos termos do ; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário, conforme o disposto no . Art. 2º Os dados estatísticos de litigiosidade deverão observar a , que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário. Art
. 3º deverão permitir consulta segregada segundo os seguintes parâmetros I – por ano e mês de referência; II – por segmento de Justiça; III – por tribunal; IV – por unidade judiciária; V – por instância, separando-se o primeiro grau entre juízo comum, juizado especial, turmas recursais, além do 2º grau e tribunais superiores; VI – por unidade federativa (UF); VII – por município-sede da unidade judiciária; VIII – por tipo de processo (conhecimento ou execução); IX – pela forma de tramitação processual, se física ou eletrônica; X – pela adesão ao juízo 100% digital; XI – pela adesão ao Núcleo de Justiça 4.0; XII – por classe, segundo as tabelas processuais unificadas (TPU); XIII – por assunto, segundo as tabelas processuais unificadas; e XIV – por Objetivo do Desenvolvimento Sustentável
. Art. 5º O campo/espaço “estatística” deverá conter link com a disponibilização do número único do processo, de acordo com a , que poderá ser consultado via Application Programming Interface (API), conforme previsto na . Art. 6º Os painéis com os dados elencados nos arts. 3º e 4º e a API serão desenvolvidos pelo CNJ e disponibilizados aos tribunais, de acordo com o período de saneamento determinado na , e terão como fonte primária de informação o DataJud, instituído pela . Art. 7º Além das informações elencadas no art
. Art. 7º Além das informações elencadas no art. 3º desta Portaria, o campo/espaço denominado “estatística” deverá conter informações a respeito de: I – acompanhamento das metas nacionais e específicas do segmento; II – despesas e dados orçamentários relacionados nas , , ,  e demais atos normativos que tratem de matéria similar; III – os dados de recursos humanos e remunerações relacionados nas , , ,  e demais atos normativos que tratem de matéria similar; e IV – outros dados estatísticos produzidos pelos tribunais. Art. 8º A produtividade do juízo 100% digital, instituído pela , poderá ser acompanhada pelos painéis e indicadores estabelecidos nesta Portaria. Art
. Art. 9º Os tribunais poderão disponibilizar outros conteúdos em seus painéis, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o Recomendar aos(às) juízes(as) com competência criminal que utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais na apreciação de feitos sob sua jurisdição. Art. 2o Recomendar aos tribunais com jurisdição criminal que estimulem e divulguem a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabem ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas  (Código de Processo Civil); , alterada pela  (Leis de Arbitragem); / (Lei de Mediação);  (Lei de Transação Tributária); no , alterada pela ;  (Lei da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência); pela ; e pela ; CONSIDERANDO o disposto na  (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, e que prevê no art
. 171 a transação como instrumento resolutivo de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária; CONSIDERANDO que o relatório Justiça em Números 2021 do CNJ indica a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%; CONSIDERANDO a necessidade de tratamento de demandas repetitivas de natureza tributária por parte do Poder Judiciário a fim de garantir isonomia e segurança jurídica; CONSIDERANDO as recentes iniciativas do CNJ para redução de litígios e possíveis soluções para o enfrentamento do contencioso judicial tributário; CONSIDERANDO a urgência de soluções dos processos tributários como forma de ampliar as fontes de receitas públicas para as unidades federativas, bem como
ampliar as fontes de receitas públicas para as unidades federativas, bem como a necessidade de recuperação das empresas e atividades econômicas dos contribuintes nesta etapa da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça tem incentivado a ampliação dos meios digitais de resolução de conflitos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato no 0007696-82.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação
socioafetivas declaradas, não limitadas às oficialmente declaradas e incluindo amigos; c) a garantia de exercício do direito à visita íntima em igualdade de condições,nos termos da Portaria nº 1.190/2008, do Ministério da Justiça, e da Resolução nº 4/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, inclusive em relação aos cônjuges ou companheiros que estejam custodiados no mesmo estabelecimento prisional; VI – quanto ao local de detenção: a) a garantia de que os espaços de vivência específicos para as pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI privadas de liberdade não sejam utilizados para aplicação de medida disciplinar ou qualquer método coercitivo para elas ou para outros detentos, assegurando-se, inclusive, procedimentos de movimentação interna que garantam seu
. § 1o Nas demandas em curso, o(a) magistrado(a) também poderá incentivar: I – a celebração de convenções processuais pelas partes, objetivando maior eficiência ao procedimento; II – o uso, quando autorizado por lei, da arbitragem para a resolução de conflitos tributários, quando for mais adequado e eficiente ao tratamento do litígio, nos termos do  e, em caso de concordância pelos litigantes, será firmado compromisso arbitral judicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do ; e III – o(a) empresário(a) ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido a submeter proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art
. 3o da Lei no 14.112/2020, ou em dívida ativa de outros entes, na forma de lei específica. Art. 2o Recomendar que a audiência prevista no  não seja dispensada nas demandas que versem sobre direito tributário, salvo se a Administração Pública indicar expressamente a impossibilidade legal de autocomposição ou apresentar motivação específica para a dispensa do ato, observado o disposto no art. 4o, III, desta Recomendação. Art. 3o Recomendar aos tribunais a especialização de varas com competência exclusiva para processar e julgar demandas tributárias antiexacionais, com vistas a garantir tramitação mais célere e uniforme dos processos e assegurar tratamento isonômico a todos os jurisdicionados. Art
. 4o Recomendar a celebração de protocolos institucionais com os entes públicos, objetivando: I – a disponibilização das condições, dos critérios e dos limites para a realização de autocomposição tributária, inclusive na fase de cumprimento de sentença; II – a ampla divulgação de editais de propostas de transação tributária e de outras espécies de autocomposição tributária; III – a apresentação de hipóteses nas quais a realização de audiência prevista no  em demandas tributárias seja indicada; IV – a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias; e V – o intercâmbio, por meio eletrônico, de dados e informações relacionados às demandas tributárias pendentes de julgamento que envolvem o ente público
. Art. 5o Recomendar aos tribunais a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Tributários (CEJUSC Tributário) para o tratamento de questões tributárias em fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas. § 1o O funcionamento do CEJUSC Tributário ocorrerá, preferencialmente, de forma digital. § 2º Os tribunais também poderão disponibilizar sistema informatizado para a resolução de conflitos tributários por meio da autocomposição, nos termos da . Art
. Art. 6º O tribunal que implementar o CEJUSC Tributário deverá observar o disposto no Código Tributário Nacional, na  (Lei de Transação Tributária), na  (Código de Processo Civil), na  (Lei de Mediação), na legislação de cada ente federativo e na , no que couber, especialmente providenciando a capacitação específica de conciliadores(as) e mediadores(as) em matéria tributária. Parágrafo único
. Parágrafo único. Os(As) conciliadores(as) e mediadores(as) serão escolhidos(as), preferencialmente, de acordo com o cumprimento dos critérios a seguir discriminados: I –atuação comprovada na área tributária por, no mínimo, 5 (cinco) anos; II – ausência de vínculo atual, de natureza estatutária, empregatícia ou por meio de escritório de advocacia, com qualquer das partes ou interessados; e III – inscrição no cadastro a que se refere o . Art
. 7º O(A) juiz(a) ou relator(a), ao se deparar com demandas repetitivas de natureza tributária, informará essa circunstância ao CEJUSC Tributário do respectivo tribunal e poderá adotar medidas de tratamento adequado desses conflitos, como: I – atuar em cooperação jurisdicional, nos moldes dos ; II – suspender o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas de natureza tributária, consoante o , sem que isso signifique, necessariamente, suspensão da exigibilidade do crédito tributário; III – observar os precedentes federais e estaduais, conforme ; IV – oficiar ao órgão competente para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do ; V – propor aos órgãos da Advocacia Pública temas passíveis de serem objeto de transação no contencioso
Advocacia Pública temas passíveis de serem objeto de transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, ou de outras iniciativas de autocomposição; e VI – sugerir aos órgãos da Advocacia Pública a possibilidade de, conforme o caso, praticar atos de disposição, tais como desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, em situações de precedentes vinculantes desfavoráveis ao ente público litigante
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no , RESOLVE: Art. 1° Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° Ficam suspensos todos os eventos, cursos e reuniões presenciais até o dia 30 de outubro de 2021, salvo se puderem ser realizados exclusivamente de modo remoto e sem exigir a presença de colaboradores no CNJ."(NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a experiência exitosa das audiências concentradas e a necessidade de atualização do , diante das mudanças legislativas e da criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA; CONSIDERANDO as deliberações nos autos do Pedido de Providências n. 3888-06.2020.2.00.0000, acolhendo sugestão constante em parecer do Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ, aprovado em reunião realizada em 30/09/2020 e noticiado à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0008716-45.2020.2.00.0000, e o quanto aprovado por aquele órgão em reunião de 23/06/2021; e CONSIDERANDO o decidido nos autos do Pedido de Providências n
. 0002302-31.2020.2.00.0000 quanto à possibilidade da realização excepcional das audiências concentradas na forma remota, em situações de impossibilidade material, a exemplo de pandemias, RESOLVE: Art. 1º O juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral prevista no , deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”, os eventos denominados Audiências Concentradas. § 1º As deliberações realizadas nas Audiências Concentradas em cada processo servem à finalidade de reavaliação trimestral de que trata o
. § 2º As Audiências Concentradas ocorrerão, sempre que possível, nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com a presença dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de atas individualizadas para juntada em cada um dos processos. § 3º Nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias
. § 4º Nos mesmos períodos em que realizadas as Audiências Concentradas, recomenda-se a fiscalização presencial, pelo magistrado, das entidades e serviços de acolhimento sob sua jurisdição, como prevê o . § 5º O juízo que determinar o acolhimento institucional realizará a Audiência Concentrada, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação a distância. § 6º Em casos de impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes das Audiências Concentradas, inclusive nas situações de pandemia, é possível a realização do ato, excepcionalmente, por videoconferência ou outros meios de comunicação a distância, por um ou mais participantes do ato. Art
inclusive, procedimentos de movimentação interna que garantam seu acesso aos ambientes onde são ofertadas as assistências à saúde, educacional, social, religiosa, material e ao trabalho; VII – quanto a procedimentos gerais: a) a garantia de vedação da transferência compulsória entre ambientes como forma de sanção, punição ou castigo em razão da condição de pessoa autodeclarada parte da população LGBTI; b) a garantia do direito ao atendimento psicossocial, consistente em ações contínuas dirigidas também aos visitantes, para garantia do respeito aos princípios de igualdade e não discriminação e do direito ao autorreconhecimento, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero; e c) garantia de gratuidade na emissão e retificação dos documentos civis da população LGBTI
. 2º Os juízes poderão utilizar o seguinte roteiro para a realização das Audiências Concentradas: I – conferência pela Vara, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa de seus dados; II – levantamento prévio, a ser feito diretamente perante a(s) entidade(s) de acolhimento ou por ela encaminhado, da lista dos nomes das crianças e dos adolescentes ali acolhidos; III – conclusão ao gabinete de todos os processos dos(as) acolhidos(as) identificados no levantamento a que se refere o inciso II deste artigo, autuando-se, desde já, novos processos em favor dos que, eventualmente, se encontrarem na instituição ou no serviço de acolhimento de forma irregular, ou seja, sem guia de acolhimento
no serviço de acolhimento de forma irregular, ou seja, sem guia de acolhimento ou qualquer decisão judicial respaldando a institucionalização; IV – preparo prévio dos processos, se possível com a colaboração da equipe multidisciplinar, com a tomada de eventuais medidas úteis para a realização do ato; V – designação das audiências e intimação do Ministério Público e representantes dos seguintes órgãos, onde houver, para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização: a) equipe interdisciplinar atuante perante as Varas com competência na área da Infância e Juventude; b) Conselho Tutelar; c) entidade de acolhimento e sua equipe interdisciplinar; d) secretaria municipal de assistência social; e) secretaria municipal de saúde; f)
municipal de assistência social; e) secretaria municipal de saúde; f) secretaria municipal de educação; g) secretaria municipal de trabalho/emprego; h) secretaria municipal de habitação; e i) servidor representante da respectiva secretaria/Vara com competência na área da Infância e Juventude
. VI – intimação prévia: a) dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade, ou sua condução no dia do ato; e b) do advogado constituído ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do magistrado, devam ser nomeados. VII – confecção, ao final, de ata individualizada da audiência em cada processo de execução da medida protetiva de acolhimento, para cada acolhido(a) ou grupo de irmãos, com assinatura dos presentes e as medidas tomadas, com a sua juntada aos respectivos autos. Art
. Art. 6º Nos casos de criança ou adolescente acolhido(a) há mais de 6 (seis) meses, constatado pelo juiz que, diante das peculiaridades, haja possível excesso de prazo no acolhimento sem o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, recomenda-se a concessão de vista imediata dos autos ao Ministério Público para manifestação expressa sobre tal situação. Parágrafo único
. 3º Na audiência, e sem prejuízo de que isto também seja feito durante a condução rotineira do processo, recomenda-se ao juiz a verificação e regularização dos seguintes quesitos, sem prejuízo de outros critérios que se façam necessários: a) Há nos autos alguma tarja específica ou alerta do sistema eletrônico identificando tratar-se de processo com medida protetiva de acolhimento? b) Há nos autos foto(s) atualizada(s) da criança ou do adolescente, preferencialmente, na primeira página após a capa ou em destaque no processo eletrônico? c) O acolhimento foi realizado por decisão judicial ou ao menos por ela ratificado? d) Foi expedida a competente Guia de Acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com juntada de cópia nos autos? e) O(a) acolhido(a) possui certidão de
– SNA com juntada de cópia nos autos? e) O(a) acolhido(a) possui certidão de nascimento, RG e CPF com cópia juntada aos autos? f) O(a) acolhido(a) está matriculado na rede oficial de ensino? g) O(a) acolhido(a), se for o caso, recebeu atendimento médico necessário aos eventuais problemas de saúde que possua? h) O(a) acolhido(a) recebe visita dos familiares? Com qual frequência? i) Já foi elaborado o PIA de que trata do ? j) O(a) acolhido(a), respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, bem como seus pais, já foram ouvidos em juízo e informados dos seus direitos e dos motivos que determinaram a intervenção nos termos do que dispõe os ? k) O(a) acolhido(a) e/ou seus pais ou responsáveis foram encaminhados a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e
foram encaminhados a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social com vistas a futura reintegração familiar? l) É possível, no momento, a sua reintegração à família de origem? m) Em caso negativo, foram esgotadas, nos limites do que avaliado como vantajoso para a criança ou o adolescente, as buscas de membros da família extensa que reúnam condições de tê-lo sob sua guarda? n) Se for o caso, já foi ajuizada a ação de destituição do poder familiar? Em que data? Em caso positivo, está recebendo o andamento adequado? o) Se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome da criança ou do adolescente já foi inserido no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA? e p) Foi promovida, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, a busca de eventuais
pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, a busca de eventuais pretendentes? Qual a última vez que foi realizada a busca? Art