brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos(as) profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso contínuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto nº 6.856/2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles(as) com até 45 anos. Fórmula: • Número de magistrados(as) com até 45 anos que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 3
. • Número de magistrados(as) com 46 anos ou mais que fizeram o EPS: valores informados pelos Tribunais, conforme definição do indicador 3. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de magistrados(as) com até 45 anos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024
. • Número de magistrados(as) com 46 anos ou mais: valor apurado pelo CNJ, com base no número de magistrados(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. Indicador 4 - Índice de Realização de Exame Periódico de Saúde (EPS) dos(as)Servidores(as) Definição: Índice que mede o percentual de servidores(as) que, no período, realizaram exame periódico de saúde
. O EPS deverá contemplar pelo menos avaliação clínica, com a aplicação pelos(as) profissionais de saúde do princípio da integralidade, anamnese e exame físico, averiguação de hábitos de vida como atividade física ou sedentarismo (índice de massa corpórea), uso de tabaco e álcool, medicamentos de uso contínuo e qualidade do sono (insônia, sonolência diurna, etc.). Os tribunais também podem adotar como referência o Decreto nº 6.856/2009. O EPS deve ser realizado anualmente pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles(as) com até 45 anos. Fórmula: • Número de Servidores(as) com até 45 anos que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 4
. • Número de Servidores(as) com 46 anos ou mais que fizeram o EPS: valores informados pelos tribunais, conforme definição do indicador 4. • Dias corridos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de dias do ano- base. • Número de Servidores(as) com até 45 anos: valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024
. • Número de Servidores(as) com 46 anos ou mais: valor apurado pelo CNJ, com base no número de servidores(as) ativos no tribunal no final do ano-base, segundo a data de nascimento informada e os demais dados constantes no sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), instituído pela Resolução CNJ nº 587/2024. 2. Informações encaminhadas por upload Nesse módulo são informados os dados necessários para monitoramento dos afastamentos por CID e das patologias identificadas nos exames periódicos de saúde
. Gestão do Absenteísmo por Doença dos(as) Magistrados(as) e dos(as) Servidores(as) Definição: encaminhar, mediante upload de planilha em formato previamente definido pelo CNJ e disponibilizada no sistema de envio das informações, o número de ocorrências (atestados apresentados) e o número de dias de absenteísmo de cada patologia existente, incluindo tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, conforme CID-10. Não há necessidade de envio de subitens ou dígitos. Ex.: CID-10: AO2 (e não A02.1)
. Ex.: CID-10: AO2 (e não A02.1). Periódicos de Saúde dos(as) Magistrados(as) e Servidores(as), segundo aPatologia identificada Definição: encaminhar, mediante upload de planilha em formato previamente definido pelo CNJ e disponibilizada no sistema de envio das informações, o número de patologias constatadas nos exames periódicos de saúde dos(as) magistrados(as) e servidores(as), conforme CID-10. Não há necessidade de envio de subitens ou dígitos. Ex: CID-10: AO2 (e não A02.1). A informação é detalhada pelas seguintes categorias: 1. Tipo de Informação: a) afastamento de saúde — magistrados(as); b) afastamento de Saúde — servidores(as); c) exame periódico — magistrados(as); d) exame periódico — servidores(as). 2. Número do CID; 3
. 2. Número do CID; 3. Descrição do CID: campo preenchido automaticamente na planilha. 4. Faixa etária: a) até 35 anos; b) de 36 a 45 anos; c) de 46 a 55 anos; d) de 56 a 65 anos; e) maior que 66 anos. 5. Sexo: a informação deverá ser coletada por autoidentificação: a) feminino; b) masculino; c) outros (incluindo na categoria intersex ou casos sem informação). 6. Grau de jurisdição: a) magistrado(a) de primeiro grau: consideram-se como primeiro grau de jurisdição os(as) juízes(as) que atuam nas unidades judiciárias de primeiro grau, conforme definição do art
. 2º, II, da Resolução CNJ nº 219/2016; os(as) juízes(as) auxiliares titulares ou substitutos(as) temporariamente atuando em tribunal e conselho e os(as) juízes(as) substitutos(as) de 2º grau; b) magistrado(a) de segundo grau: consideram-se como segundo grau os(as) desembargadores(as), ou seja, os(as) magistrados(as) que compõem, como membros permanentes, o segundo grau do respectivo tribunal; c) ministro(a) de tribunal superior; d) servidor que atua na área judiciária no primeiro grau de jurisdição, conforme definição do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 219/2016; e) servidor que atua na área judiciária no segundo grau de jurisdição ou em tribunal superior, conforme definição do art
. O campo não deve ser preenchido para os(as) magistrados(as): a) trabalho presencial: modalidade de trabalho realizada integralmente nas dependências do órgão e na qual há o controle de jornada pela chefia imediata; b) teletrabalho: modalidade de trabalho realizada integralmente fora das dependências do órgão, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos e na qual a jornada corresponde às entregas pré-definidas junto à chefia imediata; c) trabalho híbrido: modalidade de trabalho que compreende parte da realização das atividades fora das dependências do órgão, até 2 (duas) vezes por semana, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos, e parte das atividades desenvolvidas presencialmente. 8
. 8. Quantidade de ocorrências em que cada doença foi identificada: nos casos em que um mesmo afastamento ou exame periódico gerou mais de um CID-10, todos devem ser registrados. 9. Dias de afastamento em cada doença identificada: nos casos em que um mesmo afastamento gerou mais de um CID-10, todos devem ser registrados. Essa informação será preenchida apenas quando o campo “Tipo de Informação” for referente ao afastamento de saúde. Não deve ser preenchida para os Exames Periódicos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização do Poder Judiciário e a regulamentação dos atos praticados por seus órgãos ; CONSIDERANDO que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados,
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do ; CONSIDERANDO que a estrutura da Defensoria Pública ainda não alcança a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes em todos os municípios brasileiros; CONSIDERANDO que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; CONSIDERANDO que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei; CONSIDERANDO que assistência jurídica por meio de advogadas e advogados dativos deve possuir caráter suplementar à atuação da Defensoria Pública; CONSIDERANDO o preconizado pelo Tribunal de Contas da União, no sentido da adoção de medidas
o preconizado pelo Tribunal de Contas da União, no sentido da adoção de medidas para aprimorar a transparência e o controle da nomeação de advogadas e advogados dativos em todas as unidades jurisdicionais do Judiciário brasileiro, com a divulgação periódica e detalhada dos gastos envolvidos ; CONSIDERANDO o procedimento SEI nº 07742/2021, em trâmite neste Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0006496- 35.2024.2.00.000, na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVE: Art
. 1º Os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão da Defensoria Pública. Parágrafo único. A nomeação de advogada ou advogado dativo também poderá ocorrer nos casos em que a Defensoria Pública comunique formalmente a incapacidade de atendimento. Art. 2º A nomeação de advogada e advogado dativo é ato exclusivo da magistrada e do magistrado, sendo-lhes vedado designar cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, para atuar em processo sob sua condução. Art
. Art. 3º Os tribunais poderão criar cadastros de advogadas e advogados voluntários e advogadas e advogados dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados e magistradas. § 1º Para os fins do caput, os tribunais poderão celebrar convênios com a respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação da Defensoria Pública, a fim de cadastrar advogadas e advogados interessados em atuar como advogadas e advogados dativos. § 2º Serão excluídos do cadastro de dativos as advogadas e os advogados que se recusarem, injustificadamente, por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, somente podendo pleitear a reinclusão após decorridos 6 (seis) meses da publicação do respectivo ato. Art
. Art. 4º A nomeação de advogadas e advogados dativos observará os seguintes critérios: I – impessoalidade; II – especialidade, caso possível; III – preferência de designação de advogadas e advogados dativos com atuação na mesma localidade em que tramita o processo; IV – alternância nas nomeações, salvo impossibilidade devidamente justificada; e V – publicidade dos valores arbitrados a título de honorários. Art
. Art. 5º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem assim os tribunais, deverão regulamentar os valores e a forma de pagamento dos honorários devidos às advogadas e aos advogados dativos, observados os seguintes critérios: I – o nível de especialização e complexidade do trabalho para o qual a advogada ou advogado dativo foi designado; II – o grau do zelo profissional; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pela advogada ou advogado; V – o tempo de tramitação do processo; VI – o lugar da prestação do serviço, observando se o ato foi praticado presencialmente ou de forma remota. Parágrafo único
. Parágrafo único. As advogadas e os advogados dativos ad hoc farão jus ao recebimento dos honorários arbitrados após a prática do ato processual para o qual foram designados. Art. 6º Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão publicizar os valores pagos às advogadas e aos advogados dativos nomeados em suas respectivas unidades jurisdicionais. Art. 7º A respectiva Seccional da Ordem dos Advogados será comunicada em caso de recusa injustificada ao cumprimento do múnus público atribuído às advogadas e aos advogados nomeados nos termos desta Resolução. Art
na utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais de comunicação, principalmente a partir da edição da Lei 11.419/2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do , expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o teor do ; CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário do CNJ da Questão de Ordem, no Ato nº 0000927- 53.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Pedido de Providências nº 0003337- 84.2024.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto no , que prevê o pagamento de gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento assim definida e indicada
efetivo exercício em Comarca de difícil provimento assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do Ministério Público, aplicável ao Poder Judiciário por força da equiparação constitucional e do disposto na ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Pedido de Providências nº 0003337-84.2024.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual, finalizada em 11 de abril de 2025; RESOLVE: Art
. 2º O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais, nos seus âmbitos respectivos, deverão instituir mecanismos de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas de difícil provimento, cuja definição será orientada, entre outros, pelos seguintes critérios: I – unidades judiciárias situadas em municípios que integrem o primeiro quartil dos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), considerando-se as tabelas publicadas periodicamente pelo Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil; II – unidades judiciárias situadas em municípios que integrem o primeiro quartil dos municípios mais distantes, pela rede de transporte rodoviário ou fluvial, da sede do tribunal ou de qualquer capital que integre a
rodoviário ou fluvial, da sede do tribunal ou de qualquer capital que integre a respectiva jurisdição; III – unidades judiciárias situadas em municípios que integrem o primeiro quartil dos municípios de maior proximidade à zona de fronteira;  § 2º Para efeito de classificação como de difícil provimento, atribuir-se-á às unidades do quartil do inciso I o peso equivalente a 3 (três) pontos; às unidades do quartil do inciso II, o peso equivalente a dois pontos; às unidades do quartil do inciso III, o peso equivalente a um ponto
. § 3º Nas unidades judiciárias situadas nos estados da Região Norte do país, os conselhos ou tribunais poderão excepcionalmente estender o percentual mínimo do parágrafo subsequente ou adotar outros critérios indicativos da dificuldade de provimento da unidade, de acordo com as peculiaridades da região, nos casos em que não houver acesso rodoviário da sede do respectivo tribunal e da capital do estado ou se o acesso for apenas multimodal e especialmente oneroso, demorado ou perigoso
. § 4º Para os efeitos desta Resolução, os tribunais deverão organizar listas unificadas com todas as unidades do primeiro grau de jurisdição, somando os pontos de cada unidade judiciária de acordo com os critérios dos incisos I a III e classificando-as em ordem decrescente, para, a seguir, designar como de difícil provimento as unidades com maior pontuação, alcançando, no ato de designação, o percentual mínimo de 3% (três por cento) do total de unidades judiciárias em primeiro grau. § 5º Deverão ser excluídas da lista de difícil provimento as unidades judiciárias que não pontuem em nenhum dos critérios previstos neste artigo
. § 6º Também poderão ser consideradas de difícil provimento e integradas ao rol de unidades designadas do § 4º, por ato administrativo motivado, as unidades judiciárias que, no último triênio, tenham se mantido vagas por período igual ou superior a um ano, como também aquelas cuja permanência de cada um dos magistrados titularizados no último triênio não tenha sido individualmente superior a um ano. § 7º Do rol de unidades designadas do § 4º poderão igualmente ser excluídas, por ato administrativo motivado, as unidades que não atendam a qualquer dos critérios corretivos do § 6º
. § 8º O rol de unidades judiciárias de difícil provimento deverá ser revisto e atualizado pelos tribunais a cada três anos, ou a qualquer momento, em caso de eventos climáticos extremos que alterem sensivelmente a realidade local, sempre com divulgação no sítio eletrônico do respectivo tribunal. § 9º Entende-se por quartil, para os fins desta Resolução, o valor que divide igualmente o conjunto total em quatro partes iguais, de modo que cada quartil corresponda a ¼ (um quarto) do todo, arredondando-se para o primeiro número inteiro subsequente eventual número fracionado. § 10
. § 10. Quando não houver coincidência geográfica entre a sede do tribunal e a capital do Estado, ou ainda quando forem várias as capitais abrangidas pela jurisdição do tribunal, considerar-se-á em todo caso, para os fins do inciso II, a maior distância aferida. (NR) Art. 2º O art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: § 3º Até que sobrevenha a definição do quantitativo e critérios referidos no parágrafo anterior, o magistrado(a) que atuar em unidade judiciária de difícil provimento por, no mínimo,3 (três) anos ininterruptos, terá prioridade na lista de remoção. (NR) Art. 3º O § 2º do art
. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A vantagem definida no caput é devida apenas na hipótese em que o(a) magistrado(a) esteja lotado(a) e resida efetivamente na sede da comarca, cessando o seu pagamento em caso de autorização para residência ou exercício fora dela, exceto nos seguintes casos: a) quando o afastamento físico do magistrado for temporário e se relacionar à sua segurança pessoal ou à de sua família, por recomendação oficial do tribunal a que estiver vinculado ou dos órgãos de inteligência de segurança pública; b) quando o afastamento físico do magistrado for temporário e se relacionar às necessidades de criança com até 12 (doze) anos de vida, em razão de maternidade ou paternidade, por recomendação médica oficial e assegurando-se, em todo caso, comparecimento
. (NR) Art. 4º O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Em situações especiais estranhas aos critérios definidos no art. 2º e parágrafos, no exercício de sua autonomia constitucional, os tribunais poderão excepcionalmente integrar ao rol de unidades designadas do art. 2º, § 4º, por deliberação administrativa motivada de seus órgãos especiais ou plenos, outras unidades que não se subsumam às hipóteses do art. 2º, caput e §§ 5º e 6º, como também poderão excluir, daquele rol, unidades que se subsumam a tais hipóteses. § 1º As deliberações do caput só valerão após o referendo do plenário do Conselho Nacional de Justiça, ouvida a Corregedoria Nacional de Justiça. § 2º Os tribunais poderão igualmente reduzir, em caráter excepcional, o percentual mínimo disposto no art
. 2º, § 4º, in fine, observando-se a regra do parágrafo anterior e, no que couber, os procedimentos do caput. (NR) Art. 5º Para os exclusivos fins desta Resolução, nenhum magistrado(a) poderá receber, cumulativamente, mais de uma indenização mensal por licença compensatória. Art. 6º De maneira a aferir o impacto orçamentário da política instituída por este ato normativo, somente poderão ser consideradas como de difícil provimento o máximo de dez por cento (10%) do total de unidades judiciárias dos tribunais (10%), nos primeiros 90 (noventa) dias de vigência desta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública ; CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na ; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho
fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o  prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do “número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica”; CONSIDERANDO que a exceção prevista no , a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando “a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça”, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo  e pelo ; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro
mediante implementação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG), permitindo que os oficiais de registro de imóveis verifiquem a exata localização e descrição dos imóveis georreferenciados, formando um mosaico dos imóveis registrados na serventia predial; CONSIDERANDO a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como a instituição do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implementado e operado pelo seu Operador Nacional (ONR), conforme disposto na , e no ; CONSIDERANDO o , que preceitua o dever de “incentivar a disciplina e fiscalização do Inventário Estatístico Registral Imobiliário – Ieri nas serventias extrajudiciais de cada Estado, favorecendo a identificação de terras públicas e privadas, áreas urbanas, rurais e não registradas” (Carta de Porto
pelo  e pelo ; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do , incluídos pela ; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do  (“A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art
. 1º A  passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) Art. 2º O  passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Art. 3º   Parágrafo único.   IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a . (NR) Art. 3º O  passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 4º   Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. Art
. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça