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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o i, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VII – Wanderson Kleber de Oliveira, Secretário de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal, nos termos do . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , consagrando o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no , estabelecendo que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do ;
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do ; CONSIDERANDO o disposto nos , demonstrando a relevância da advocacia pública; CONSIDERANDO o disposto no , ressaltando que o advogado é indispensável à administração da justiça; CONSIDERANDO o disposto no , preconizando que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pelas polícias; CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece competir ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários; CONSIDERANDO a necessidade de sinergia
esse fim, os atos que forem necessários; CONSIDERANDO a necessidade de sinergia entre as instituições do sistema jurídico; CONSIDERANDO a possibilidade de aplicação supletiva e subsidiária do  ao processo penal; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0003974-40.2021.2.00.0000, na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Com o intuito de promover o acesso à Justiça 4.0 e de viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, os tribunais deverão envidar esforços para celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, estabelecendo o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e
além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder normativo constitucionalmente deferido ao Conselho Nacional de Justiça (); CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (); CONSIDERANDO que a eliminação da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos; CONSIDERANDO o inaceitável aumento do número de feminicídios no Brasil, bem como das diversas modalidades de violência contra mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO que a , determina aos Estados Partes que
. 1º Estabelecer os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2021, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por avaliar as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas no art
doméstico e familiar; CONSIDERANDO que a , determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art
. 7o, ”c” e “d”); CONSIDERANDO que a  (CEDAW) orienta os Estados Partes a “adotar e implementar medidas efetivas para proteger e assistir mulheres autoras e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero, antes, durante e após o processo legal”, o que inclui o “fornecimento de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolverem políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” ); CONSIDERANDO a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor, se o crime envolver
de decretação da prisão preventiva do agressor, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (); CONSIDERANDO que constitui crime, previsto no , o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir plena efetividade às normas penais e processuais penais e, notadamente, às medidas protetivas de urgência; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir prioridade à apreciação judicial das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência, no intuito de se evitar a escalada e a intensificação da violência, e de se prevenirem feminicídios;
a escalada e a intensificação da violência, e de se prevenirem feminicídios; CONSIDERANDO que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais”, tendo por diretriz “a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação” (); CONSIDERANDO que a , determina aos Estados Partes que promovam a educação e treinamento de todo o pessoal judiciário e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e
do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher (art
. 8o, “c”); CONSIDERANDO que a  preconiza que os Estados Partes adotem programas destinados a “promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos”, bem como “modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher” (art
. 8o, “a” e “b”); CONSIDERANDO que a  orienta os Estados Partes a fornecerem capacitação, educação e treinamento obrigatórios, recorrentes e efetivos para membros do Judiciário, para capacitá-los a adequadamente prevenir e enfrentar a violência de gênero contra as mulheres (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que, de acordo com a , a capacitação deve promover a compreensão de  como os estereótipos e preconceitos de gênero levam à violência de gênero contra as mulheres e a respostas inadequadas a ela; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência do parceiro; das diferentes situações em que as mulheres enfrentam diversas formas de violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao
interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que a , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, estabelece que um dos seus objetivos é fomentar a política de capacitação permanente de servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia (art
. 2o, VI); CONSIDERANDO a necessidade de atuação sinérgica do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que também tem enfatizado em atos normativos a imprescindibilidade de se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0006189-86.2021.2.00.0000, na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) que atuem em Varas do Júri e em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a  que priorizem: I – a apreciação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, das hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência, para os fins, se for o caso, de decretação da prisão preventiva do agressor para garantia da execução das medidas protetivas de urgência (); II – a tramitação e o julgamento céleres de processos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (); e III – a imposição de monitoramento eletrônico ao agressor, nas hipóteses em que, identificado risco de novo ato de violência doméstica e familiar, ainda não justifique a decretação da prisão preventiva. Art
. Art. 2o Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional do(a) magistrado(a), promover a integração operacional com o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, de modo a viabilizar: I – o acesso imediato aos respectivos autos pelos sujeitos processuais; II – a celeridade de suas respectivas manifestações; III – o necessário preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de que trata a , para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, e, em último caso, a decretação da prisão preventiva; (redação dada em razão de republicação
. Ver "Observação") IV – a célere expedição e inclusão dos mandados de prisão no BNMP, com seu imediato encaminhamento físico às autoridades policiais e seus agentes, nos casos de maior urgência, para cumprimento. Art. 3o Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos(às) magistrados(as) de Direito, nas hipóteses de expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura e de seus respectivos cumprimentos, bem como de fuga do investigado ou réu preso, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que a vítima seja imediatamente cientificada desses eventos mediante contato telefônico ou mensagem de texto via Whatsapp ou outro aplicativo similar, certificando-se nos autos. Parágrafo único
. Parágrafo único. Idêntica providência deverá ser adotada nas hipóteses de decretação ou de indeferimento de prisão preventiva ou medidas protetivas de urgência. Art. 4o Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos(as) servidores(as), incluindo-se oficiais de justiça, em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a , neles compreendidas as Varas Criminais, do Júri e de Família. Parágrafo único
. Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput deverá, dentre outros objetivos, possibilitar a compreensão do ciclo da violência e dos fatores de risco a que estão submetidas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; dos estereótipos e preconceitos que levam à violência de gênero; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado. Art. 5o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o , CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da , que alterou a ; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do , a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência; RESOLVE: Art
. 1º desta Portaria são as seguintes: I – Secretaria Processual (SPR); II – Secretaria de Auditoria (SAU); III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação(DTI); IV – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO); V – Secretaria de Comunicação Social (SCS); VI – Departamento de Gestão Estratégica (DGE); VII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); VIII – Ouvidoria (OUV); IX – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF); X – Secretaria de Administração (SAD); XI – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); XII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN); XIII – Comissão Permanente de Licitação (CPL); XIV – Escritório Corporativo de Projetos Institucionais(ECP); XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e XVI – Seção de Acompanhamento das
XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e XVI – Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações (SEARE)
. Art. 3º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão respondidos pelos tribunais e conselhos por meio de questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ. § 1º Em caso de resposta “Sim” aos itens do questionário, deverá ser enviado link correspondente, acessível ao público, que servirá de evidência para o cumprimento dos itens. § 2º O CNJ disponibilizará na página glossário com orientações gerais e com notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência, ano 2021. Art. 4º Os itens componentes do Ranking da Transparência serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme disposto no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ. Art
. Art. 5º O CNJ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2021. Parágrafo único. Só será admitido o recurso: I – encaminhado tempestivamente; II – assinado pelo Presidente do tribunal/conselho ou seu substituto legal; III – com o mesmo link de comprovação (idêntico) informado no período de preenchimento do questionário eletrônico; e IV – contra item respondido com “Sim” e considerado como não comprovado pelo CNJ. Art. 6º O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2021, será divulgado em agosto de 2021. Art. 7º Fica revogada a . Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 1o Para os fins desta Recomendação, consideram-se: I – excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva; II – audiência mista (semipresencial): a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, posteriormente caracterizada como pandemia, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da , que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde
que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela ; CONSIDERANDO os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, previstos no ; CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos e usuários em geral; CONSIDERANDO o disposto na , que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19; CONSIDERANDO o
de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19; CONSIDERANDO o disposto na , que dispõe sobre o Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO o disposto na , que institui o balcão virtual; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário, ao trazer novas tecnologias com o fim de dar maior eficiência ao sistema, deve elaborar estratégias inclusivas, levando em conta também aqueles que não têm meios para acompanhar essa modernização; CONSIDERANDO que os benefícios decorrentes da utilização de novas plataformas e ferramentas tecnológicas não podem ser usufruídos por uma significativa parcela da sociedade brasileira, em razão de sua dificuldade no acesso aos meios digitais; CONSIDERANDO ser imprescindível observar as implicações do uso da tecnologia no que diz respeito aos direitos fundamentais,
implicações do uso da tecnologia no que diz respeito aos direitos fundamentais, essencialmente o direito à igualdade, à pluralidade e ao acesso à justiça; CONSIDERANDO a manifestação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário no sentido de se assegurar o acesso à justiça aos excluídos digitais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato no 0004219-51.2021.2.00.0000, na 89ª Sessão Virtual, realizada em 25 de junho de 2021; RESOLVE: Art
plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004857-84.2021.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021; RESOLVE: Art
. Art. 2o Recomenda-se aos tribunais brasileiros disponibilizar, em suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, ainda que cumulando funções, para atendimento aos excluídos digitais, a fim de garantir o amplo acesso à justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário. §1o Para o atendimento faz-se necessário observar a legislação vigente para atendimento preferencial de idosos, pessoas com deficiência, gestantes entre outros
. §2o O servidor responsável pelo atendimento verificará se os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, contidos nos autos estão atualizados, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações. Art. 3o Recomenda-se aos tribunais brasileiros promover a contínua observância das orientações dos órgãos de saúde, com o intuito de se evitar o contágio pela Covid-19. §1o As partes devem se identificar para a liberação do acesso à unidade, com a permanência autorizada apenas àqueles que precisem praticar o ato, pelo tempo indispensável à sua realização, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro
. §2o Devem ser priorizados agendamentos de horários para atendimento ao público, a fim de evitar aglomeração e melhor distribuir o fluxo de pessoas. Art. 4o A comunicação dos atos processuais às partes não assistidas por advogado e sem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais se dará por meio do envio de carta, com aviso de recebimento, oficial de justiça ou por ligação telefônica. Art. 5o Recomenda-se aos tribunais brasileiros disponibilizar aos excluídos digitais audiências de conciliação e instrução e julgamento nas modalidades presenciais e mistas, podendo ser facultada às pessoas com deficiência sua participação virtual, sempre que necessário. Art
. Art. 6o Recomenda-se promover anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte, mediante requerimento para a adoção de providências pertinentes. Art. 7o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o aumento dos casos registrados de violência contra a mulher no Brasil; CONSIDERANDO a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela ; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é orgânica e abrange a segurança institucional e pessoal dos magistrados, dos servidores e dos respectivos familiares em situação de risco (); CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de se estabelecer protocolo específico de segurança voltado às magistradas e às servidoras vítimas de violência doméstica; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004857-84.2021.2.00.0000, na
. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, em anexo. Art. 2o Publicar e encaminhar cópia do protocolo anexo aos presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para que providenciem ampla divulgação às respectivas comissões permanentes de segurança e aos integrantes da polícia judicial. Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX