brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E ele desempenhou com muito denodo, aqui também, perante este órgão tão importante, sua missão. Eu acho que aqui é só um ‘pit stop’. Tem muito carvão para queimar pela frente. Então, gostaria de, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, de render as nossas sinceras homenagens e desejar uma nova caminhada com muito êxito, sucesso e que você continue sendo essa pessoa diferenciada, sentimental, porque só pessoas que têm os sentimentos muito aflorados conseguem mudar de amor e essas tensões e tudo mais. Então, Mário, leve consigo a mensagem da paz e que você consiga, mais ainda desenvolver esse trabalho fantástico
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação. Art
. Art. 2º Designar o dia 13 de março de 2023 para o início da inspeção e o dia 15 de março de 2023 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios à Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitandolhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 6 de março de 2023; e b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para nove pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público
. II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse. Art. 5º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 6º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 13 de 04/09/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Mudanças na Resolução CNJ nº 351/2020 para orientar a prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário;
2. Novas regras nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015 para as cotas raciais em concursos do Poder Judiciário;
3. O teto constitucional incide sobre a soma dos valores de pensão por morte cumulados com remuneração e/ou proventos. Revogação do art. 6º da Resolução CNJ nº 13/2006 e do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 14/2006;
4. Manter o status atual do cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público, pois evita a paralisação ou retardamento dos trabalhos;
5. Desconstituição de enquadramentos de servidores de nível médio em cargos de nível superior no TJPI. Incidência da Súmula Vinculante 43 e do Tema 697 do STF;
6. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de advertência aplicada ao juiz na origem. Indicativo de irregularidades no deferimento de tutela antecipada de bloqueio de valores;
7. Aposentadoria compulsória de desembargador. Conduta irregular no cargo de presidente do tribunal. Deferimento de antecipação de tutela, sem urgência, em plantão judicial, em matéria preclusa, beneficiando município, com risco de grave lesão à ordem econômica;
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (); CONSIDERANDO o disposto na ; RESOLVE: Art. 1º Orientar notários, registradores, interinos e usuários quanto ao prazo para emissão da certidão de situação jurídica de imóvel. Art
. Art. 2º A emissão da certidão de situação jurídica de imóvel observará o prazo previsto no , a partir da completa implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP e sua integração ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SREI. Parágrafo único. Enquanto o SERP não estiver implementado e integrado ao SREI, o prazo de emissão da certidão de situação jurídica atualizada do imóvel será de 5 (cinco) dias, na forma do . Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de setembro de 2023) Às nove horas e trinta e seis minutos do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos na primeira parte da assentada e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins na segunda parte da assentada. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005234-84.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição -  Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007153-45.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT Requerido: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Advogados: ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - OAB DF13750 FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954 ALESSANDRA CAMARANO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1706/10 Assunto: TRT 15ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Violação - Provimento nº 135/CN - Art. 323 do Código Eleitoral Lei nº 4.737/1965 - Postagens - Redes sociais - Cunho eleitoral
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Cristiano Sofia Molica – OAB/SP 203.624
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: MARIA DO CARMO CARDOSO Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação redes sociais - Resolução nº 305/CNJ. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado André Luis Callegari – OAB/DF 57.206. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007110-11.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: ROSÁLIA GUIMARAES SARMENTO Advogados: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO -  OAB AM11035-A LUAN VIEIRA DA CUNHA -  OAB AM11201 CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219 Assunto: TJAM - Apuração - Manifestação - Redes sociais - Magistrada - Violação - Resolução nº 305/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001406-17.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GUARACI DE CAMPOS VIANNA Advogado: LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA - OAB SP162466 Assunto: CorOrd 6406-32.2021 - TJRJ - DET6 - Participação - Desembargador - Comissão Permanente Jurídica - Comissão Provisória Disciplinar - Clube de Regatas do Flamengo - Elaboração - Pareceres. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS DEMOSTENES MIGUELINO BRAGA ANTÔNIO JEOVÁ DA SILVA SANTOS DANIEL PEÇANHA DE MORAES JUNIOR Advogados: IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657 DÉBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117-A ILANA MARTINS LUZ - OAB BA31040 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI
BA31040 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - OAB SP466448 DANIELA UEHARA - OAB SP493646 TIAGO SOUSA ROCHA - OAB SP344131 ALDO ROMANI NETTO - OAB SP256792 AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - OAB DF69266 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - OAB SP422545 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - OAB SP337079 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 PEDRO GORDILHO - OAB DF138 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 SUMAYA CALDAS AFIF - OAB SP203452 FLAVIO HENRIUE DE MORAES SANTOS - OAB SP318295 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Richard Pae Kim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANCA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE – ASMAC ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO - OAB AC3539 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES
GONCALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Conselheiro Márcio Luiz Freitas e da Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199; e, pela Interessada Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC, o Advogado Thiago Pereira Figueiredo – OAB/AC 3.539
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009145-80.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: RICARDO BRAVO Requerido: CARLOS EDUARDO CONTAR EDIR SOKEN VILSON BERTELLI FERNANDO PAES DE CAMPOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS Advogado: RICARDO BRAVO - OAB DF35845 FELIPE DE SÁ - OAB PR60336 Assunto: TJMS - Revisão - Irregularidades - Parcialidade - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 066.158.0003/2017. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos pedidos e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente
. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Felipe de Sá – OAB/PR 60.336
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010416-56.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: THIAGO PHILETO PUGLIESE Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB Advogados: THIAGO PHILETO PUGLIESE - OAB BA24720 ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - OAB BA38406 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540 ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), acompanhando a divergência, no sentido da improcedência da reclamação, com o arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, em razão a vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003165-84.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DIVONCIR SCHREINER MARAN Interessados: RODRIGO PEDRINI MARCOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788 PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA - OAB MS21478 LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA - OAB MS20505 MARTINHO LUTERO MENDES - OAB MS10718 THIAGO ANDRADE SIRAHATA - OAB MS16403 FREDERICO COUTINHO BATISTA - OAB MS18195 JONATHAN SPADA - OAB MS22508 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO
- OAB DF66215 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Habeas Corpus nº 1404522-80.2020.8.12.0000 - Prisão domiciliar - Grupo de risco - Coronavírus - Covid-19 - Recomendação nº 62/CNJ
. No Eixo Gestão Processual: Execução Paradigma, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Núcleo de Apoio Processual ao Primeiro Grau de Jurisdição, do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. No Eixo Justiça e Cidadania: Ações Sociais e Inclusivas do Centro de Memória, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. No Eixo Acesso à Justiça: Citação Inclusiva - anexo de visual law e legal design, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As propostas de boas práticas foram aprovadas à unanimidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” Às doze horas e dezoito minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007348-64.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 – CE27422 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 ALBERTO EMANUEL
CUNHA - OAB DF46898 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137 LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552 PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087 CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS Assunto: TJES - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000097-93.2021.2.00.0808
. (Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento das funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006253-33.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DOUGLAS DE MELO MARTINS Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA Advogados: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
MOREIRA - OAB MA17579 ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Concessão - Entrevista - Televisão local - Imputação - Graves acusações - Ministro Presidente - STF - CNJ - Ofício Gabinete Conjunto nº 1/2020/GAB-ADV1/GAB-CID CD/GAB-CID SEN
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerentes: RÔMULO GOBBI DO AMARAL DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Interessados: NEWTON PEREIRA RAMOS NETO NÁIBER PONTES DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER SHAMYL CIPRIANO Advogados: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530 CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial
OAB DF62356 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art
. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (vistor), o Conselho, por maioria julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que julgavam procedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão