brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002685-82.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005768-09.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Cassação - Decisão - Processo Administrativo nº 02619/2015 - Destinação - Vaga - Desembargador Promovido - Superior Tribunal de Justiça - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Justificativa - Aplicação - Critério da Alternância - Cadeiras Dispares - Necessidade - Escolha - Alternância - Destinação - Vaga - Membros - Ministério Público. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado. (Prorrogação do prazo de conclusão) Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CLARICE MARIA DE ANDRADE Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138 Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006055-69.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Assunto: TJMT - Ofício nº 388/2015-PRES - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: ERIVAN SOARES DOS SANTOS Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002 JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000075-78.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: DILERMANDO MOTTA Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715 Assunto:TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quorum (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto:TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO ARNALDO HOSSEPIAN Requerentes: MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR MAXULENE DE SOUSA FREITAS FABRIZIO AMORIM DE MENEZES ANE BRUNJE Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA SIMONE DE MELO Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira) Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJGO - Relatório do Mutirão Carcerário do TJGO
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421 Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013. Decisão: adiado. Às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos  (Código de Processo Civil); ; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela , que possui dentre suas linhas de atuação, "prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários"; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, instituída pela , que prevê em seu art
. 24, dentre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura de TIC, a existência de solução de gravação audiovisual de audiências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0001647-98.2016.2.00.0000, na 12ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no dia 10 de maio de 2016; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: "Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. § 1º Os tribunais e o CNJ poderão desenvolver repositórios de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem, inclusive os decorrentes da instrução do processo
. § 2º Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: I) o número único do processo judicial, nos termos da ; II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; III) os requisitos dispostos no , de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei"
. (NR) § 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a , da Corregedoria Nacional de acordo com os critérios previstos nesta Resolução". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido na , que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art
. 3º da , que determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução de penas e de medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão da informação no âmbito da execução penal, tornando seu trâmite processual mais célere, eficiente e, sobretudo, uniforme; CONSIDERANDO a possibilidade de disponibilizar, por intermédio da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), meios tecnológicos ao adequado cumprimento das atribuições previstas no art
. 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984); CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001092-81.2016.2.00.0000 na 230ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema padrão de processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal. () Art. 2º O processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros dar-se-á, obrigatoriamente, em meio eletrônico. () Art
. 3º O CNJ concederá o acesso ao SEEU a todos os tribunais, a fim de possibilitar que o processamento da execução penal seja padronizado e eficiente. () § 1º Os tribunais que já promovam a execução penal em meio eletrônico deverão adaptar seus sistemas de modo a permitir a interoperabilidade com o SEEU, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 3/2013. () § 2º A interoperabilidade de que trata o parágrafo anterior refere-se à remessa de processos de execução penal entre sistemas. () Art. 4º A identificação do sentenciado será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução CNJ 113/2010, além de dados biométricos e de identificação fotográfica. () Art
. 5º As regras de funcionamento do SEEU serão estabelecidas por Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. () Art. 6º O prazo para os tribunais iniciarem a adesão ao SEEU ou a adaptação de seus sistemas eletrônicos será de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado, uma única vez, a pedido e mediante justificativa, por idêntico período. () Art. 7º Fica acrescentado o , com a seguinte redação: “Art. 5º   § 3º A numeração do processo de execução penal será mantida, ainda que redistribuído a órgão jurisdicional pertencente a outro tribunal, com o devido registro dessa redistribuição em seu respectivo andamento.” (NR) Art
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de dezembro de 2015.”
ATO NORMATIVO 0005883-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 125/CNJ - Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de emitir diretrizes seguras para o recolhimento rápido e eficiente do valor arbitrado judicialmente a título de fiança, em processos criminais submetidos ao Poder Judiciário, mormente na hipótese de ausência de expediente bancário, evitando prolongar, indevidamente, o encarceramento de possíveis beneficiários da referida medida cautelar diversa da prisão; CONSIDERANDO as limitações impostas ao Poder Judiciário da União no que concerne ao recolhimento de depósitos tributários e, em especial, não tributários, conforme ditames das Leis Federais 9.289/1996 e 12.099/2009; CONSIDERANDO o teor e conclusões lançadas nos autos do Pedido de Providências
CONSIDERANDO o teor e conclusões lançadas nos autos do Pedido de Providências 0000014-57.2013.2.00.0000, assim como a deliberação do Plenário do CNJ na 10ª Sessão Virtual, em 12 de abril de 2016; RESOLVE: Art
. 1º Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrados nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário), junto ao Banco do Brasil S/A ou a qualquer outra instituição com a qual o tribunal local possua convênio. Art. 2º A guia de depósito para pagamento dos valores de fiança criminal deverá ser individualizada para cada cidadão preso e afiançado e vinculada ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou processo respectivo, no qual determinada a medida cautelar proferida pela competente autoridade judicial. Art
. Art. 3º Enquanto não houver convênio com instituição financeira oficial ou não oficial, os valores referentes às fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidos pela parte interessada ao Banco do Brasil S/A até a celebração do instrumento para disponibilização desse serviço, devendo o comprovante de depósito ser entregue ao escrivão, chefe de secretaria ou serventuário plantonista pelo interessado para ser anexado aos autos. Art
. Art. 4º Na impossibilidade de emissão de guia de depósito (boleto bancário) para o recolhimento do valor da fiança criminal judicialmente arbitrada fora do expediente bancário, seja por não funcionamento do sistema informatizado, por indisponibilidade do serviço, por inexistência, na sede do juízo, de agência bancária apta a efetuar o recolhimento ou por limitações legais (Leis 9.289/1996 e 12.099/2009), deverá o escrivão, o chefe da secretaria do juízo ou o funcionário do plantão judiciário, procedendo na forma prevista no art
. 329 do Código de Processo Penal, fazer a expressa vinculação do valor recebido com o auto de prisão em flagrante, inquérito ou processo, em livro específico, para cada afiançado, obrigando-se o mesmo serventuário a providenciar o respectivo depósito do valor no primeiro dia útil seguinte, mediante comprovação da providência em livro e nos autos próprios. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais para coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a  que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a , que instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a gestão participativa demonstra ser o caminho apto para democratizar a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a diversidade de instituições e atores envolvidos na formulação e execução das políticas judiciárias do CNJ, e a necessidade de incentivar sua
e execução das políticas judiciárias do CNJ, e a necessidade de incentivar sua efetiva participação, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Instituir, na forma desta Resolução, princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A gestão participativa e democrática constitui-se em método que enseja a magistrados, servidores e, quando oportuno, jurisdicionadosa possibilidade de participar do processo decisório por meio de mecanismos participativos que permitam a expressão de opiniões plurais e a visão dos diversos segmentos e instâncias, no contexto do Poder Judiciário. Art
. Art. 2º São princípios de gestão participativa e democrática: I - o desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, permeável às opiniões de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores, das respectivas associações de classe e dos jurisdicionados; II - o fortalecimento das estruturas de governança e da atuação em rede, a promover a integração do Poder Judiciário; III - o diálogo institucional como mecanismo de interação e cooperação permanentes entre os órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça; IV - a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Art
. Art. 3º São condições necessárias à efetiva participação: I - a governança em rede; II - a liderança dos representantes das redes; III - a disponibilidade de formas e meios de participação; e IV - a transparência
. § 1º A governança em rede consiste na atuação coordenada de comitês e subcomitês, comissões, conselhos consultivos e outras estruturas similares compostas por integrantes de diferentes órgãos do Poder Judiciário e que atuam de forma colaborativa para a realização de objetivo comum; § 2º Os representantes das redes de governança instituídas pelo CNJ devem exercer papel de liderança da estratégia ou da implementação das políticas judiciárias, conforme o caso, incumbindo-lhes, entre outras responsabilidades, a condução de processos participativos, com o apoio e o suporte dos respectivos tribunais ou de Conselhos do segmento, quando houver, para sua realização
. § 3º Os processos participativos, em qualquer de suas modalidades, constituem etapa preliminar ao encaminhamento de propostas de metas nacionais pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - RGCPJ ao CNJ; § 4º No processo de formulação das políticas judiciárias do CNJ, devem ser desenvolvidos processos participativos para obtenção de opiniões e considerações de órgãos do Poder Judiciário, de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores e, quando for o caso, de jurisdicionados. § 5º A transparência é princípio a pautar a administração dos tribunais e constitui requisito necessário à participação e controle social. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO Art
. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO Art. 4º Os processos participativos realizam-se por meio de diferentes modalidades, conforme o objetivo pretendido, o público-alvo, o tempo e os recursos disponíveis para sua realização
. § 1º São modalidades de participação democrática, entre outras: I - mesa de diálogo: mecanismo de interação coordenado pelo CNJ, presencial ou a distância, com a participação de representantes de diferentes órgãos do Poder Judiciário, e, eventualmente, dos demais Poderes e da sociedade civil, com o objetivo de trocar livremente ideias e experiências sobre tema específico e obter sugestões; II - videoconferência: reuniões virtuais realizadas em tempo real com o auxílio tecnológico de áudio e vídeo que permitam o contato visual e sonoro entre pessoas localizadas em diferentes localidades, ou provenientes de diferentes tribunais, instituições ou da sociedade civil, quando for o caso; III - enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas
. III – enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas específicos; () IV - consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar por escrito, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado
. As opiniões podem ser coletadas por formulários eletrônicos, e-mail ou outros meios; V - audiência pública: meio de participação presencial, aberto a qualquer interessado, que possibilita a manifestação oral dos participantes, nos termos das regras definidas pelo Tribunal para a ocasião, e tem por objetivo possibilitar a expressão de opiniões, especializadas ou não, e a obtenção de soluções para demandas específicas; VI - grupo de trabalho: grupo formalmente instituído para análise de demanda específica e apresentação de resultados sob a forma de estudos, relatórios e propostas de normatização, em prazo previamente estabelecido; VII - fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas
do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento
. VII – fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento; () VIII - ouvidorias: unidades de comunicação entre o cidadão e os órgãos do Poder Judiciário, que constitui espaço de participação social e democrática, e de controle da qualidade dos serviços públicos. § 2º Os resultados das atividades a que alude este artigo, após consolidados, deverão ser amplamente divulgados e, nas hipóteses dos incisos V e VII, disponibilizar-se-á no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário, sempre que possível, gravação em vídeo da sua íntegra ou principais eventos
. § 3º Os órgãos do Judiciário poderão definir outras modalidades de participação, desde que atendam aos propósitos estabelecidos por esta Resolução. CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE METAS NACIONAIS Art
. 5º O processo participativo para a formulação das metas nacionais do Poder Judiciário compõe-se das seguintes etapas: I - elaboração de proposta inicial de metas pelos integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - RGCPJ, em reunião preparatória promovida pelo CNJ; II - desenvolvimento de processos participativos promovidos pelos representantes da RGCPJ nos tribunais, para manifestação de magistrados e servidores, e das áreas técnicas relacionadas; III - consolidação das sugestões relacionadas às metas nacionais pelos representantes da RGCPJ em cada tribunal; IV - envio das sugestões a que se refere o inciso III deste artigo à análise dos subcomitês, quando houver, e aos comitês da RGCPJ; V - abertura de prazo não inferior a 48 horas para manifestação de integrantes
V - abertura de prazo não inferior a 48 horas para manifestação de integrantes dos subcomitês e comitês, em caso de opiniões divergentes quanto às metas nacionais; VI - análise das manifestações a que se refere o inciso V deste artigo e consolidação e divulgação da proposta de metas nacionais pelos subcomitês e, posteriormente, pelos comitês, sob a coordenação de órgãos componentes do comitê gestor nacional; VII - apresentação de propostas de metas nacionais para análise e sugestões do CNJ, em reunião preparatória que antecede o Encontro Nacional do Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na
. § 1º A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na . § 1º A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na. () § 2º Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça disciplinará os requisitos e a forma de aferição do cumprimento do disposto neste artigo pelos tribunais, estruturas de governança da RGCPJ e por seus representantes. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS Art