brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 14. São competências da Secretaria de Comunicação Social, relativamente ao objeto deste Capítulo: I – analisar pedido de alteração do padrão gráfico para inserção de informações, submetido por unidade gestora; II – manifestar-se, após análise conjunta com o DTI, sobre pedido de criação de página no portal ou na intranet submetido por unidade gestora; III – criar e atualizar o Manual de Comunicação Digital do CNJ, do que se dará ampla divulgação no portal e na intranet; e IV – divulgar os nomes do editor de conteúdo, do gestor de conteúdo e de seus substitutos na intranet do CNJ, bem como eventuais mudanças nas indicações, conforme informação prestada pela respectiva unidade gestora. Art. 15
. Art. 15. São competências do DTI, relativamente ao objeto deste Capítulo: I – encaminhar relatório das páginas de conteúdo não atualizadas nos últimos três meses, mediante solicitação das unidades gestoras ou do Comitê Gestor referido no Capítulo IV desta Instrução Normativa; I – encaminhar mensalmente relatório das páginas de conteúdo não atualizadas, mediante solicitação das unidades gestoras ou do Comitê Gestor referido no Capítulo IV desta Instrução Normativa; () II – manifestar-se, após análise conjunta com a SCS, sobre pedido de alteração do padrão gráfico para inserção de informações submetido por unidade gestora
. III – disponibilizar e gerenciar ferramenta tecnológica do portal e da intranet; IV – garantir a segurança da informação; V – gerenciar o controle de acesso dos usuários indicados pela unidade gestora para atuarem como autor e editor e gestor de conteúdo; e VI – adequar a estrutura técnica do conteúdo do portal e da intranet aos requisitos de acessibilidade exigidos na legislação vigente. CAPÍTULO III DA GESTÃO DAS MÍDIAS SOCIAIS OFICIAIS Art. 16. A criação, a gestão e a produção de conteúdo nos canais oficiais do CNJ nas mídias sociais ficam a cargo da SCS, aplicando-se a determinação contida no art. 7º desta Instrução Normativa
. 7º desta Instrução Normativa. § 1º É vedada a criação de perfis em nome do CNJ ou de suas unidades e programas em qualquer mídia digital, excetuadas ações de divulgação de parcerias com outros órgãos, cabendo, em qualquer caso, a anuência da SCS. § 2º Aprovada a criação de perfis nas mídias sociais ou de página de parcerias do CNJ com outro órgão, o gerenciamento e o conteúdo ficarão a cargo da unidade demandante, observado o guia citado no art. 17 deste artigo. § 3º São vedados à SCS a criação de páginas, a produção de conteúdo e o gerenciamento de perfis pessoais de servidores e membros do CNJ. § 4º O conteúdo publicado nas páginas pessoais de servidores ou membros nas mídias sociais não reflete as posições do CNJ, não valendo, em nenhuma hipótese, como informações oficiais. Art. 17
. Art. 17. A SCS elaborará um guia para orientar servidores e membros do CNJ sobre boas práticas de comunicação nas mídias sociais, especialmente quanto à postagem de informações e imagens relacionadas ao trabalho. Art. 18. São competências da Secretaria de Comunicação Social, relativamente ao objeto deste Capítulo: I – definir, de acordo com as regras do Manual de Comunicação Digital do CNJ, o formato, a linguagem e o canal mais adequados para a veiculação de conteúdo demandado pelas unidades ou membros do CNJ. II – criar e executar estratégias e ações de conscientização sobre o uso adequado das mídias sociais por servidores e membros do CNJ; e III - monitorar, avaliar e divulgar os resultados obtidos nas mídias sociais, em face dos objetivos estratégicos do CNJ correlacionados ao tema
. CAPÍTULO IV DO COMITÊ GESTOR Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor do conteúdo do portal, da intranet e das páginas oficiais nas mídias sociais do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de gerenciar as informações e a estrutura dos serviços nos ambientes virtuais e nas mídias sociais oficiais, assim como o seu padrão visual e forma de apresentação. Art. 20
. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: I – o Secretário-Geral da Presidência, que o coordenará; II – um juiz auxiliar da Presidência; I – Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; III – o Secretário de Comunicação Social; IV – o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – dois servidores da Secretaria de Comunicação Social que atuem diretamente na gerência e na administração do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais; VI – dois servidores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação que atuem diretamente na manutenção, na sustentação, no suporte e na segurança do portal e da intranet; e IV – Diretor Executivo do Departamento
na segurança do portal e da intranet; e IV – Diretor Executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; V – um servidor da Secretaria de Comunicação Social que atue diretamente na gerência e na administração do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais, designado pelo Secretário de Comunicação Social do CNJ; VI – Chefe da Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral; VII – um servidor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
. São atribuições do Comitê Gestor: I – supervisionar e garantir a adequação do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do CNJ aos requisitos legais e às necessidades institucionais; II – elaborar propostas que contemplem a especificação, aquisição, implantação, manutenção, suporte e treinamento relativos à gestão e ao aperfeiçoamento do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do CNJ; III – estabelecer prioridades para a execução dos aperfeiçoamentos aprovados no portal, na intranet e nas mídias sociais oficiais do CNJ; IV – estabelecer, com o auxílio da equipe técnica de tecnologia da informação, diretrizes e estratégias voltadas ao desenvolvimento, à homologação, à implantação e à manutenção necessárias à operação do portal e da intranet do CNJ; V – indicar usuários
necessárias à operação do portal e da intranet do CNJ; V – indicar usuários para compor as ações de análise de negócio e levantamento de requisitos; VI – receber, discutir e gerar demandas que envolvam a integração do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do CNJ com outros sistemas, internos ou externos, atribuindo-lhes prioridade de atendimento; VII – propor regulamentação específica e validar normativos referentes ao portal, à intranet e às mídias sociais oficiais do Conselho, inclusive às suas comunicações com outros sistemas; VIII – decidir sobre acordos, convênios e outros atos celebrados pelo CNJ que impactem na gestão do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do Conselho
. IX – avaliar e autorizar propostas de alteração na arquitetura da informação do portal, da intranet e das mídias sociais oficiais do CNJ, compreendidas a criação ou a exclusão de páginas e imagens; X – fiscalizar a observância, pelas unidades, da matriz de responsabilidade constante nos Anexos desta Instrução Normativa, adotando providências saneadoras junto à unidade responsável, em caso de inadequação; XI – promover alterações e atualizações da matriz de responsabilidade constante nos Anexos desta Instrução Normativa; e XII – realizar balanço semestral das atividades implementadas e das necessidades do portal; Parágrafo único. O Comitê Gestor, a juízo de seu coordenador, poderá requisitar apoio técnico das unidades do CNJ para o desempenho de suas atribuições. () Art. 22
. () Art. 22. É vedada às unidades do CNJ a criação de páginas, na rede mundial de computadores, sem a expressa autorização do Comitê Gestor. Art. 23. O Comitê Gestor poderá, no exercício de suas atividades e a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos às unidades do CNJ enumeradas na matriz de responsabilidades constante nos Anexos desta Instrução Normativa, observadas as respectivas responsabilidades. Art. 24. Em caso de desdobramentos adversos que decorram de conteúdos publicados nas páginas e mídias oficiais do CNJ, o Comitê Gestor se reunirá em caráter emergencial com a área relacionada ao tema para avaliação e tratamento do problema e divulgação de resposta aos públicos interno e externo. Art. 25. O Comitê Gestor se reunirá por convocação do seu coordenador
. Art. 25. O Comitê Gestor se reunirá por convocação do seu coordenador. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor. Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK Secretário-Geral Juiz RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (Verificar , que atualizou os anexos)
O SECRETÁRIO-GERAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM: Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta nº 2, e 20 de novembro de 2018, que institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reformulação do Portal do Conselho Nacional de Justiça e estabelece política de boas práticas para gestão de conteúdo, para constar no inciso II do art. 2º a seguinte redação: II – Secretaria de Comunicação Social: Rodrigo Farhat Camargo, Secretário de Comunicação Social; e Gustavo Torquato Cabral de Araujo, Coordenador de Imprensa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK​ Secretário-Geral Juiz RICHARD PAE KIM Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art
. 1º XVIII – dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal do CNJ, bem como assinar o termo de entrada em exercício;  XXI – designar e dispensar titular de função comissionada de níveis FC-1 a FC-5, bem como substituto para os cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-3 e funções comissionadas de chefia;  XXIV – conceder aos servidores licenças para o serviço militar, para atividade política,  para desempenho de mandato classista, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com ou sem exercício provisório;  XXIX - praticar todos os atos relativos ao benefício de bolsa de estudo, inclusive autorizar a abertura de processo seletivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira;  XXXI - autorizar a realização de evento interno que envolva o pagamento de
XXXI - autorizar a realização de evento interno que envolva o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, bem como dos eventos internos que não impliquem ônus para o CNJ;  XXXV – assinar a carteira de identificação funcional dos servidores, resguardada a competência do Presidente de assinar as carteiras funcionais dos Conselheiros, Juízes Auxiliares e Diretor-Geral; XXXVI – conceder aos servidores gratificações e adicionais previstos na , exceto o adicional pela prestação de serviço extraordinário; XXXVII – conceder aos servidores, de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, licença para capacitação; XXXVIII – declarar o direito do servidor ao benefício especial previsto no ; XXXIX – conceder aos servidores progressão funcional e promoção;
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a, com base no , no , e no Processo SEI nº 05133/2017, RESOLVE: Art. 1º Fixar valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme Anexo. Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo aplicam-se aos ressarcimentos das mensalidades a partir da competência de outubro de 2018, observado o disposto na . Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK ANEXO FAIXA ETÁRIA VALOR DO TETO INDIVIDUAL * Até 18 anos R$ 252,46 19 a 23 anos R$ 327,09 24 a 28 anos R$ 379,20 29 a 33 anos R$ 405,47 34 a 38 anos R$ 431,65 39 a 43 anos R$ 467,71 44 a 48 anos R$ 620,70 49 a 53 anos R$ 727,54 54 a 58 anos R$ 892,89 A partir de 59 anos R$ 1.512,71 * A partir de 1º de outubro de 2018
O SECRETÁRIO-GERAL E O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º O controle de acesso, circulação e permanência de veículos nas garagens do Conselho Nacional de Justiça – CNJ passa a ser regulamentado por esta Portaria. Art. 2º As vagas das garagens dos edifícios do CNJ são destinadas à guarda da frota oficial do Conselho e ao estacionamento de outros veículos oficiais e veículos particulares de membros, juízes auxiliares e servidores da Instituição. § 1° Serão reservadas até quarenta e uma vagas para veículos oficiais no edifício sede do CNJ. § 2º Os veículos oficiais deverão, preferencialmente, ser estacionados de forma agrupada em área especificamente designada na garagem
. § 3º As vagas destinadas aos veículos oficiais não poderão ser utilizadas por veículos particulares, salvo em situações excepcionais, devidamente autorizadas pela Seção de Segurança Interna – SESIN. Art
. Art. 3º A distribuição das vagas de garagem observará a seguinte ordem: I – aos Conselheiros que utilizem veículo próprio para se deslocarem da residência para o CNJ e vice-versa; II – ao Secretário-Geral, aos Juízes Auxiliares e ao Diretor-Geral, nas mesmas condições estabelecidas no inciso I; III – aos ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-3; IV – aos ocupantes de cargo em comissão, nível CJ-2; V – aos ocupantes de cargos em comissão, nível CJ-1; VI – aos ocupantes de função comissionada que exerçam cargo de Chefe de Seção, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor e Chefe do Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil - CEAME. § 1° Serão destinadas quatro vagas para embarque e desembarque aos servidores beneficiários do CEAME
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11 de dezembro de 2018.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009117-15.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ISABELE PAPAFANURAKIS FERREIRA NORONHA Assunto: TJPR - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Provimento nº 71/CNJ. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Daldice Santana e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. § 2° Serão reservadas vagas para visitantes, cujo manejo será executado pela SESIN. § 3° Serão destinadas vagas para reserva técnica, administradas pela SESIN, para atendimento a flutuações na composição do quadro de pessoal do órgão e a outras demandas eventuais. § 4° As vagas remanescentes serão utilizadas de forma rotativa pelos demais servidores, mediante utilização do critério de ordem de chegada, até a lotação máxima admitida. Art. 4° Serão reservadas vagas especiais, nos termos da legislação vigente, distribuídas para: I – servidores com deficiência ou com mobilidade reduzida, devidamente comprovada; II – servidores idosos, conforme critério estabelecido pela ; III – para servidoras gestantes, sob demanda
. § 1º As vagas especiais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificadas pelo respectivo símbolo internacional de acesso e seus usuários deverão manter em local visível, no para-brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo DETRAN. § 2º As vagas especiais destinadas a pessoas idosas serão identificadas com a inscrição “IDOSO” e seus usuários deverão manter em local visível, no para-brisa do veículo, além da credencial de acesso à garagem, a credencial expedida pelo DETRAN. § 3º À servidora gestante, que comprovar essa condição mediante apresentação de atestado médico, será fornecida credencial específica para utilização das vagas rotativas especiais, com prazo de validade compatível com o período de gestação
. § 4° Caso não haja servidores habilitados a utilizarem as vagas reservadas previstas nos incisos I, II e III, o remanescente poderá ser utilizado mediante a entrega diária de credencial provisória, a qual deverá ser obrigatoriamente devolvida no momento de saída da garagem. Art. 5º Compete à SESIN gerenciar o controle de acesso e permanência na garagem do CNJ, diretamente ou por intermédio da equipe de vigilância contratada. Art. 6º O acesso à garagem somente será permitido aos veículos cadastrados, que portarem credencial expedida pela SESIN, ressalvados os casos previstos nesta Portaria. § 1º Cada usuário da garagem terá direito a uma credencial de acesso, à qual poderão ser vinculados até três veículos
. § 2º A credencial é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu uso para liberação de acesso a terceiros. § 3º Poderá ser autorizada pela SESIN ou pela equipe de vigilância, a entrada na garagem de veículos cadastrados cujos usuários não estejam portando a credencial respectiva, mediante exibição do documento de identificação funcional, devendo o usuário, neste caso, aguardar a confirmação dos dados e a entrega de credencial provisória, a qual deverá ser devolvida no momento de saída da garagem. § 4º Nos casos em que a equipe de vigilância verificar a necessidade de confirmação da identidade do usuário da garagem, poderá ser requerida a apresentação do documento de identificação funcional ou pessoal
. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; X – firmar acordos de cooperação técnica em matéria de competência da Secretaria de Administração, desde que não envolvidos desembolsos, a qualquer título, devendo dar prévia ciência à Diretoria-Geral; XI – emitir atestado de capacidade técnica quando solicitado pelas empresas contratadas pelo CNJ, com base na manifestação dos gestores; XII – aprovar alterações de prazos no cronograma anual de contratações, mediante justificativa da unidade demandante; XIII – instruir o procedimento apuratório e aplicar as penalidades previstas em lei e no edital aos participantes de licitação promovidas por este Conselho, assim como aplicar as penalidades previstas no contrato aos fornecedores e prestadores de serviços do CNJ, excetuada a prevista no
. § 5º A credencial deverá permanecer visível, no para-brisa do veículo, durante todo o período de permanência na garagem. § 6º A emissão de nova credencial, nos casos de perda ou extravio, será providenciada mediante apresentação de requerimento específico com justificativa. § 7º As credenciais de acesso à garagem deverão ser devolvidas pelo respectivo usuário nos casos de perda de vínculo com o CNJ, ou apresentadas para substituição, nos casos de alteração do vínculo. § 8º A permuta de vaga só será permitida com a anuência prévia do Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), mediante solicitação formal. § 9º Os veículos que compõem a frota oficial do CNJ e outros veículos oficiais estão dispensados do uso de credenciais de acesso à garagem. § 10
. § 10. O acesso de usuários de motocicletas, bicicletas e patinetes à garagem far-se-á mediante identificação funcional, dispensando-se o uso de credenciais. § 11. É vedado o uso da garagem para pernoite dos veículos particulares, salvo se houver autorização expressa do Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), mediante solicitação do detentor da vaga. Art. 7º Os condutores deverão observar as seguintes determinações de segurança: I – a velocidade máxima de 20 km/h e demais normas de trânsito; II – os faróis acesos durante o tráfego nos estacionamentos cobertos. Art. 8º O Conselho Nacional de Justiça não se responsabilizará pelo trancamento dos veículos, e por danos que possam ocorrer em razão da inadequada utilização da garagem. Art
. Art. 9° No caso de solenidades, eventos ou realização de obras, a SESIN providenciará o remanejamento das vagas necessárias. Art. 10. O titular de vaga na garagem poderá indicar à SESIN outro servidor para uso compartilhado da referida vaga, desde que haja compatibilidade de horário. Art. 11. É proibido o conserto de veículos na garagem, ressalvadas as situações de emergência. Art. 12. A inobservância das disposições desta Portaria e o mau uso da identificação poderão implicar o cancelamento e recolhimento da credencial de acesso, sem prejuízo das sanções cíveis, penais, administrativas ou contratuais cabíveis. Art. 13. A SESIN reportará mensalmente ao Diretor-Geral os quantitativos e usuários de vagas utilizadas, conforme tipologias definidas nesta Portaria. Art. 14
. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. Art. 15. Ficam revogadas a , e a . Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK JOHANESS ECK​
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no , com base no , e tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual, RESOLVE: Art
. Destacou que o referido provimento está em vigor. O Conselheiro Luciano Frota registrou que acompanha o voto do Corregedor, mas com ressalva parcial de fundamentação compreendendo que o Provimento n. 71/2018 não está em consonância com o sagrado direito fundamental de livre manifestação de pensamento e de expressão
. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a prática dos seguintes atos: I – conceder suprimento de fundos de pequeno valor, conforme Instrução Normativa que regulamenta a matéria no âmbito do CNJ, e aprovar a respectiva prestação de contas; II – aprovar o documento de oficialização de demanda, os estudos preliminares, o pedido de aquisição de material, o projeto básico e o termo de referência; III – aprovar o orçamento estimado que subsidiará a elaboração do edital da licitação; IV – praticar os seguintes atos de gestão, até o limite de gastos fixados em lei para a licitação na modalidade convite: a) autorizar a realização de licitações, assim como a locação, a aquisição e a contratação de bens e serviços destinados ao atendimento
a aquisição e a contratação de bens e serviços destinados ao atendimento das necessidades do CNJ; b) assinar contratos, acordos, atas de registro de preços, outros ajustes e seus aditamentos, inclusive aqueles decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação, ratificadas pelo Diretor-Geral; c) autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das obrigações; d) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos procedimentos licitatórios originários de sua competência; e) homologar, adjudicar, anular ou revogar, total ou parcialmente, os procedimentos licitatórios originários de sua competência; f) designar os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos
f) designar os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e atas de registro de preços; g)  autorizar a emissão de empenho e assinar, em conjunto com o Secretário de Orçamento e Finanças, as notas de empenho e as relações de ordens bancárias
. V - autorizar o cancelamento de saldo de nota de empenho, com base em solicitação do gestor do contrato e de ata de registro de preços; VI – praticar os seguintes atos nos procedimentos licitatórios realizados mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013: a) autorizar a divulgação ou a dispensa da publicação da Intenção de Registro de Preços - IRP; b) deliberar sobre a participação de órgãos nos registros de preços realizados por este Conselho; c) consultar os órgãos gerenciadores de atas de registro de preços, quando demonstrada a vantajosidade, visando à adesão do CNJ, bem como autorizar a adesão de outros órgãos às atas de registro de preços formalizadas pelo CNJ; d) realizar a gestão do cadastro de reserva no Comprasnet-SIASG