brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu da Consulta acerca da correta contagem de prazos processuais à luz da Resolução CNJ nº 455/2022, e a respondeu no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a contagem dos prazos no Domicílio Judicial Eletrônico deve se dar da seguinte forma: a) citação eletrônica consultada (aberta) no sistema: considera-se dia do começo do prazo o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ nº 455/2022 c/c art. 231, IX, do CPC); b) citação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art
. 20, § 3º-A, da Resolução CNJ nº 455/2022); c) intimação eletrônica consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o dia da consulta eletrônica ao teor da intimação, se útil, ou o primeiro dia útil subsequente (art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, c/c art. 20, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 455/2022); e d) intimação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da intimação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 20, § 4º, da Resolução CNJ nº 455/2022)
. 20, § 4º, da Resolução CNJ nº 455/2022). Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para que todos os tribunais implementem as alterações necessárias para que as citações e intimações eletrônicas da fazenda pública reflitam a resposta a esta Consulta, devendo ser consideradas válidas as contagens de prazo efetivadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais até o momento, bem como aquelas que ocorram até o fim do prazo acima estabelecido, desde que decorram da situação discutida nestes autos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003692-60.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogado: VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA - OAB GO38912 Assunto: TJGO - Desconstituição - Convênio nº 02/2023 - Ilegalidade - Descumprimento - Prazo de 60 dias - Pagamento - Precatórios - Requisições de Pequeno Valor - RPVs - Determinação - Bloqueio - Valores - Processo nº 5069259-12.2023.8.09.0051 - Resolução nº 482/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator
. 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006500-38.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: PEDRO CARRARA AVILES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Interessado: JORGE AUGUSTO GARCIA Advogados: PEDRO CARRARA AVILES - OAB MG230939 JORGE AUGUSTO GARCIA - OAB GO48698 Assunto: TJGO - Desconstituição - Cláusula 3ª, § 2º, do 4º Termo Aditivo - Convênio nº 02/2023 - Ilegalidade - Descumprimento - Prazo de 120 dias - Pagamento - Precatórios - Requisições de Pequeno Valor - RPVs - Provimento nº 193/CN - Vinculação - Disponibilidade - Orçamentaria - Inobservância - Ordem cronológica - Ausência - Transparência - Execução financeira
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 169. Além do definido em regulamentos especiais, os notários devem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal. § 1.º São dados essenciais: I — a identificação do cliente; II — a descrição pormenorizada da operação realizada; III — o valor da operação realizada; IV — o valor de avaliação para fins de incidência tributária; V — a data da operação; VI — a forma de pagamento; VII — o meio de pagamento; e VIII — outros dados, nos termos de regulamentos especiais e das instruções complementares
. 48) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005248-34.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546 e OAB MA 3154 MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595 MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - OAB DF70790 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740 VIVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO -
MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609 MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284 ANA LUIZA BARROS DE AVILA - OAB DF70006 MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564 CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - OAB DF77448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024 CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP 456898 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S e OAB PR 104426 Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 29 de
BENÇÃO - OAB DF74199-S e OAB PR 104426 Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 29 de 30 de agosto de 2024 - Avocação - PAD - Juiz - Gestão deficitária
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem para prorrogar o prazo de instrução deste PAD por dois períodos consecutivos de 140 dias (cento e quarenta) dias, para o término da instrução, a contar de 21/5/2025 e de 8/10/2025, mantendo o afastamento cautelar do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: EVANDRO REIMÃO DOS REIS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS - OAB BA8956 CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS - OAB BA35141 Assunto: TRF 6ª Região - Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 - Deficiência - Gestão do acervo - Morosidade excessiva - Assédio moral - Falta de urbanidade - Residência - Sede da comarca - Abuso de autoridade
ATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (5 a 12 de setembro de 2025) Às doze horas do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem para prorrogar a instrução do Processo Administrativo Disciplinar pelo prazo de 140 dias, a contar de 23 de agosto de 2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 50) ATO NORMATIVO 0003637-12.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requeridos: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 34/CNJ e 170/CNJ - Exercício - Magistério - Magistrados - Participação - Congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 51) ATO NORMATIVO 0005766-87.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 169/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 52) ATO NORMATIVO 0006386-02.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Ouvidoria Nacional da Mulher. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira. Às dezesseis horas do dia vinte e seis de setembro de 2025, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
. § 2.º As informações de que tratam os incisos III, VI e VII serão as declaradas pelas partes outorgantes e outorgadas, sem prejuízo de o notário fornecer outras de que tenha tido conhecimento a partir dos documentos disponíveis. Art. 170
. 3º  I – acompanhar e monitorar a implementação da Política Judiciária Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no âmbito do Poder Judiciário; II – solicitar providências aos tribunais para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Judiciária Nacional; III – propor adequações normativas para o aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional; IV – receber e acompanhar as comunicações sobre a abertura e o julgamento de procedimentos administrativos disciplinares relacionados a assédio moral, sexual e discriminação instaurados contra servidores, terceirizados, estagiários e demais vínculos, ressalvada a comunicação referente a magistrados; V – estabelecer diretrizes para a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
diretrizes para a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação nos tribunais e conselhos, bem como desenvolver manuais e protocolos operacionais padrão para os pontos focais regionais e para as Comissões, garantindo a uniformidade e o alinhamento das práticas aos princípios e diretrizes da Política Judiciária Nacional; VI – promover a capacitação das comissões regionais e a disseminação de boas práticas, com foco na prevenção, acolhimento e enfrentamento de situações de assédio e discriminação; VII – articular-se com entidades públicas ou privadas para promover ações integradas de enfrentamento ao assédio e à discriminação; VIII – acompanhar estatísticas e relatórios sobre práticas de assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário,
sobre práticas de assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário, propondo ajustes à Política Judiciária Nacional conforme os resultados apresentados; IX – promover eventos voltados à disseminação da Política Judiciária Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, incentivando o engajamento de magistrados, servidores e demais públicos envolvidos; X – acompanhar os dados fornecidos pelos tribunais relativos às pesquisas internas sobre assédio e discriminação, analisando as informações coletadas e determinando providências alinhadas aos princípios e objetivos da Política Judiciária Nacional, especialmente nos casos em que forem identificados indícios de situações que exijam atenção institucional; XI – prestar atendimento especializado às demandas
atenção institucional; XI – prestar atendimento especializado às demandas apresentadas por noticiantes de práticas de assédio moral, sexual e discriminação ocorridas no âmbito do Poder Judiciário ou decorrentes das relações funcionais, assegurando o acolhimento e o encaminhamento adequados, sem prejuízo de que o atendimento inicial seja prioritariamente realizado pelas comissões dos tribunais, ressalvada a atuação direta do Comitê nos casos em que julgar pertinente; e XII – atender às demandas apresentadas pelas Comissões dos tribunais e Conselhos, mediante a designação de membros do Comitê Nacional, preferencialmente por intermédio dos pontos focais regionais
.  Art. 3º-A As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ocorrer, de preferência, sem ônus para o CNJ. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Peticionante: IARA CAVALCANTE DE CASTRO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780/96 ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI 2770/96 Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 - Infração disciplinar - Magistrado - Parcialidade - Favorecimento - Advogado
. (Questão de ordem) Decisão: “Após o voto do Relator, para aprovar questão de ordem no sentido de manter a decisão que indeferiu o ingresso de assistente da acusação nos processos penais em que teria havido falta funcional como terceiro interessado no presente feito, pediu vista regimental a Conselheira Renata Gil. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano (Relator)
. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003789-60.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogado: HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA - OAB PB32333 e OAB RN21677-A Assunto: TJCE - Violação - Prazo de 24h - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura - Prisão preventiva - Processo nº 0000264-31.2019.8.06.0059 - HC nº 0625180-53.2025.8.06.0000 - Descumprimento - Pedidos de Providências nºs 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0000334-29.2021.2.00.000 - Resolução nº 417/CNJ
. (Ratificação de liminar) (Vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Mauro Campbell Marques (vistor) e João Paulo Schoucair, acompanhando o voto da Conselheira Renata Gil, que na referendava a medida liminar; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que acompanhava o Relator, no sentido da ratificação da liminar, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Pablo Coutinho Barreto
. 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005157-07.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: DIANE ARAÚJO DE MIRANDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL Advogados: DIANE ARAÚJO DE MIRANDA - OAB TO5863 PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO - OAB PR80619 Assunto: TJTO - Suspensão - Tramitação - Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - Ilegalidade - Anexação - Serventias extrajudiciais vagas - Delegatários - Não bacharéis em Direito - Descumprimento - Decisão - PCA 0004958-19.2024.2.00.0000
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, revogando-a, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda (Relator), que votava pela ratificação da liminar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005107-78.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO Advogado: PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA - OAB GO32912 Assunto: TJGO - Desconstituição - Convênio - Repasses financeiros - Pagamento - Precatórios - Requisição de Pequeno Valor - RPV - PROAD 202207000346652 - Município de Goiânia - Prejuízo - Jurisdicionados - Ofício Circular nº 555/2025 - GABPRES - Irregularidade - Suspensão - Penhora - Processo nº 5519592-05.2020.8.09.0051. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005579-79.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ANDRÉ PEREIRA SALES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogado: ANDRÉ PEREIRA SALES - OAB MG212819-A Assunto: TJRO - Edital nº 1/2025 - VII concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Rondônia - Irregularidade - Restrição - Isenção - Taxa de inscrição - Prestação - Serviço eleitoral - Estado de Rondônia. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 6) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Regulamentação - Participação - Magistratura - Lojas Maçônicas - Contrariedade - Entendimento - CNJ - PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ - Decisão - STF - MS 26.683/DF
. (Vista regimental aos Conselheiros Guilherme Feliciano e Renata Gil) Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Renata Gil, Guilherme Feliciano e Mônica Nobre, que sugeriam redação diversa ao ato normativo; e dos votos dos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Ulisses Rabaneda e Alexandre Teixeira, que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró
. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano e João Paulo Schoucair. 7) ATO NORMATIVO 0005767-72.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 347/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair. 8) ATO NORMATIVO 0005768-57.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 400/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021