brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Colaborativo; V – dar tratamento adequado às comunicações que lhe forem encaminhadas e que possam impactar no gozo dos direitos políticos; VI – delegar, a seu critério, às Corregedorias Regionais Eleitorais, atividades atinentes ao gerenciamento do cadastro de órgãos que mantenham representações locais nas unidades federativas
. 9º São competências das Corregedorias Regionais Eleitorais – CREs: I – atuar como administradoras regionais do sistema Infodip, tendo acesso irrestrito às comunicações tratadas em suas respectivas unidades federativas e permissão de consulta às comunicações cadastradas na versão centralizada da ferramenta; II – expedir, a seu critério, orientações complementares quanto ao correto tratamento das comunicações recebidas via sistema Infodip, desde que não conflitem com aquelas aprovadas pela CGE ou com outras expedidas pelo respectivo TRE ou pelo TSE; III – responsabilizar-se pelo gerenciamento do cadastro dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos com atuação regional, zelando pela correta alimentação do sistema;
IV – dirimir dúvidas e/ou auxiliar os órgãos referidos no inciso III do caput deste artigo quanto ao adequado uso da ferramenta, podendo solicitar, em qualquer caso, o apoio técnico do Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo; V – delegar atividades aos Cartórios Eleitorais, no âmbito de suas competências. Parágrafo único. A CRE do Distrito Federal fará o cadastramento das repartições diplomáticas responsáveis pelo encaminhamento das informações de óbitos ocorridos no exterior, sem prejuízo do disposto no inciso V do caput deste artigo. Seção V Dos Cartórios Eleitorais Art. 10
. Seção V Dos Cartórios Eleitorais Art. 10. Os Cartórios Eleitorais atuarão como administradores locais do sistema Infodip, tendo acesso irrestrito às comunicações tratadas em suas respectivas Zonas Eleitorais e permissão de consulta às comunicações cadastradas na versão centralizada da ferramenta. § 1º Nos munícipios com mais de uma Zona Eleitoral, inexistindo orientação diversa da respectiva Corregedoria Regional Eleitoral, o Cartório Eleitoral mais antigo do município ficará responsável pelo gerenciamento do cadastro dos órgãos do Poder Judiciário de primeiro grau e dos Cartórios de Registro Civil, além de outros órgãos com atuação municipal
. § 2º Na hipótese do §1º deste artigo, o Cartório Eleitoral responsável pelo gerenciamento dos cadastros deverá dirimir dúvidas e/ou instruir os órgãos por ele cadastrados quanto ao correto uso da ferramenta, encaminhando à Corregedoria Regional Eleitoral os casos que demandem tratamento técnico especializado. § 3º Os Cartórios Eleitorais deverão zelar pelo correto tratamento das comunicações inseridas no sistema. Art. 11. A CRE poderá avocar a competência pelo gerenciamento do cadastro dos órgãos comunicantes de que trata o § 1º do art. 10, devendo, nesse caso, dar ciência aos interessados. Seção VI Do Grupo de Trabalho Negocial Art. 12
. 4º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020; III – definição dos serviços que serão fornecidos e das diretrizes de sua utilização; IV – revisão do Formulário de Improbidade Administrativa para adequação ao previsto pelo CNJ; V – elucidação de dúvidas negociais apresentadas pelo CNJ, pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e pelas Corregedorias Regionais Eleitorais acerca do uso do sistema Infodip; VI – avaliar a conveniência e a necessidade de priorização de outras evoluções solicitadas. Seção VII Do Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo Art. 13
. O Núcleo de Desenvolvimento Colaborativo, sem prejuízo de outras atribuições internas, será responsável pela gestão técnicooperacional do sistema, de acordo com as diretrizes do GTN, cabendo-lhe também: I – esclarecer dúvidas não tratadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais acerca do funcionamento técnico do sistema Infodip; II – gerenciar e desenvolver atividades corretivas, adaptativas e evolutivas do sistema, em conformidade com as definições do GTN; III – operacionalizar a correção de defeitos e a realização de ajustes para o adequado tratamento das regras de negócio; IV – encaminhar ao TSE, para publicação, os webservices desenvolvidos para atendimento ao disposto nos artigos 5º e 11, § 1º, da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020; V – avaliar a viabilidade técnica de implementação
Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020; V – avaliar a viabilidade técnica de implementação de evoluções requeridas pelo GTN
. Seção VIII Da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE Art. 14. A Secretaria de Tecnologia da Informação –STI do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de outras atribuições internas, será responsável pelas seguintes ações e serviços: I – gerenciamento e manutenção da infraestrutura necessária à operação do sistema Infodip; II – manutenção preventiva e corretiva das soluções de sustentação da ferramenta; III – publicação e gerenciamento de acesso aos serviços de que trata o inciso IV do art. 13 desta Portaria Conjunta. Parágrafo único
. 13 desta Portaria Conjunta. Parágrafo único. Enquanto durar o processo de centralização, o suporte técnico-operacional permanecerá sob a responsabilidade das áreas de infraestrutura de TI dos respectivos TREs, sendo, após a conclusão do processo, assumido pela STI do Tribunal Superior Eleitora. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO Art. 15. Os tribunais deverão garantir a utilização do sistema Infodip Web para a comunicação das informações previstas no art. 1º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020. Art. 16. Para cumprimento do disposto no art. 6º, V, da Resolução Conjunta CNJ-TSE nº 06/2020, as presidências dos tribunais poderão delegar atribuições a órgãos internos, no âmbito de suas competências. Art. 17
. Art. 17. As presidências dos tribunais deverão apoiar as respectivas Corregedorias na fiscalização do correto encaminhamento, pelas unidades judiciárias, das comunicações ao sistema Infodip. Art. 18. Nas unidades da Federação em que o Infodip ainda não é utilizado pela Justiça Eleitoral, a adoção da ferramenta estará condicionada à disponibilização da sua versão centralizada, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06/2020, observado, em qualquer caso, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 do referido diploma. CAPÍTULO V DO CADASTRAMENTO DOS DADOS Art. 19. O cadastro dos dados das comunicações de condenações e de outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, listadas nos incisos I a VII e IX do parágrafo único do art
. 1º da Resolução Conjunta CNJ-TSE nº 06/2020, deverá conter elementos próprios à natureza de cada comunicação, a seguir detalhados: I – ações de improbidade administrativa transitadas em julgado, cadastradas no CNCIAI: a) qualificação do condenado; b) numeração única completa (xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx); c) cargo e função, caso o condenado seja agente público ou político; d) penas aplicadas, com fundamento no art. 12 da Lei nº 8.429/92; e) cumprimento das penas aplicadas. II – acordos de não persecução cível relativos à improbidade administrativa: a) qualificação pessoal; b) numeração única completa (xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx); c) cargo e função, caso a parte seja agente público ou político; d) os termos do acordo de não persecução cível; e) cumprimento do acordo de não persecução cível
. III – comunicações de condenação criminal e de condenação criminal eleitoral, no mínimo: a) qualificação pessoal; b) numeração única completa (xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx); c) incidência penal; d) data do trânsito em julgado da condenação; IV – comunicações de extinção de punibilidade: a) qualificação pessoal; b) numeração única completa (xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx); c) incidência penal; d) data do trânsito em julgado da condenação; e) data da sentença de extinção de punibilidade; V – comunicações de óbito: a) qualificação pessoal; b) data do óbito; c) indicação do livro, folha e termo do registro de óbito informado
. VI – comunicações de suspensão de direitos políticos ou de incidência da Lei Complementar nº 64/1990: a) qualificação pessoal; b) tipo da sanção imposta; c) fundamento legal da decisão (pré-cadastrado); d) número do processo ou ato; e) data da decisão ou ato que ensejou a comunicação. Art. 20. Nas hipóteses dos incisos I, II, III e V, excetuadas as condenações criminais eleitorais, até que se conclua a adequação do sistema Infodip ao novo formulário de improbidade administrativa, os tribunais deverão manter as atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e, no caso dos incisos I e II, também ao CNCIAI. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21
. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral deverão organizar ações de capacitação destinadas aos usuários responsáveis pelo manejo do sistema Infodip, indicados pelos respectivos tribunais. Parágrafo único. Os usuários que receberem o treinamento serão instruídos para se tornarem multiplicadores do conhecimento obtido em seus órgãos. Art. 22. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho pela , para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência; CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho encerraria suas atividades em um ano, a contar da data de publicação da Portaria instituidora; CONSIDERANDO a formalização de proposta de prorrogação do prazo de encerramento das atividades, com justificativas subscritas pela coordenação do Grupo de Trabalho, apresentada nos termos do ; RESOLVE: Art
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e XI do artigo 3º da Portaria CNJ n. 112, de 4 de junho de 2010, e com base na , RESOLVE: Art
. 1º Conceder prazo, até 30 de julho de 2020, para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela , para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto na , que institui o Código Eleitoral; na , que dispõe sobre os atos de improbidade; na , que regula o acesso a informações; e na  – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD)
. CONSIDERANDO que as informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI são também recebidas e processadas pela Justiça Eleitoral, constatando-se, quanto à maioria dos dados registrados, duplicidade de comunicação pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela  no , sobre a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível; CONSIDERANDO os Termos de Cooperação Técnica TSE nº 19/2019 e CNJ nº 22/2019, que tratam do compartilhamento de dados entre os órgãos; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o quinquênio de 2021 a 2026, especialmente quanto ao enfretamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; CONSIDERANDO a Meta Nacional 4 do Poder Judiciário para 2020, voltada a priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais (aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça Militar da União e dos Estados); CONSIDERANDO a necessidade de atualização da , que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) no âmbito do Poder Judiciário Nacional; RESOLVEM: Art
. 1º Instituir sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, que serão objeto de compartilhamento entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Parágrafo único
. Parágrafo único. As informações referidas no caput são relativas a: I – condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado; II – acordos de não persecução cível relativos à improbidade administrativa; III – cumprimentos de sanções e termos de acordo de improbidade administrativa; IV – condenações criminais transitadas em julgado; V – extinções de punibilidade criminal; VI – óbitos; VII – condenações relativas aos incisos I e IV deste artigo, proferidas por órgão colegiado; VIII – demissões do serviço público aplicadas na esfera administrativa por órgãos do Poder Judiciário; IX – outras hipóteses de suspensão dos direitos políticos ou de incidência da . Art
. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – webservice: solução que possibilita a interação e integração entre aplicações e diferentes sistemas, permitindo a comunicação de dados e a interoperabilidade entre sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes. II – aplicaçãoweb: ferramenta disponibilizada pelo TSE que possibilita a execução de um grupo de funções, tarefas, atividades coordenadas e/ou específicas, mesmo utilizando diferentes serviços de processamento e bases de dados, para recebimento das comunicações discriminadas no art. 1º. CAPÍTULO I DA SISTEMÁTICA DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES Seção I Do Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP Art. 3º Os órgãos do Poder Judiciário com competência para o envio das informações previstas no art
. 1º deverão remetê-las à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP, que será disponibilizado pelo TSE, ou outro que vier a sucedê-lo. Parágrafo único. O sistema referido no caput possibilitará o encaminhamento das informações pelos órgãos comunicantes por meio de webservice ou de aplicação web. Art. 4º O Sistema INFODIP será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices. § 1º Eventuais atualizações do sistema, tais como nomenclatura e especificidades técnicas, poderão ser efetivadas por ato conjunto das Presidências do CNJ e do TSE, a juízo dos respectivos presidentes
. §2º Se as alterações de que trata o § 1º vierem a impactar no uso da ferramenta, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Seção II Do Envio das Informações via Webservices Art. 5º Quando as comunicações forem encaminhadas por webservices, caberá, no âmbito de suas competências, ao Tribunal responsável ou à entidade gestora da Central de Informações do Registro Civil (CRC) desenvolver e sustentar solução capaz de garantir a interoperabilidade de seus sistemas internos com a solução disponibilizada pelo TSE. Parágrafo único. O TSE disponibilizará a documentação técnica adequada para viabilizar a interoperabilidade de que trata o caput deste artigo, competindo ao CNJ promover a capacitação dos usuários. Seção III Do Envio das Informações via Aplicação Web Art
. Seção III Do Envio das Informações via Aplicação Web Art. 6º Caso o Tribunal ou o Cartório de Registro Civil optem pelo encaminhamento de informações via aplicação web, fornecida pelo TSE, o envio das comunicações caberá: I – ao órgão originário da respectiva ação judicial, quando se tratar das hipóteses dos incisos I e IV do art. 1º; II – ao órgão responsável pela homologação do acordo, quando se tratar da hipótese do inciso II do art. 1º; III – ao órgão responsável pelo acompanhamento da execução da sanção ou do acordo, quando se tratar das hipóteses dos incisos III e V do art. 1º; IV – aos Cartórios de Registro Civil, quando se tratar da hipótese do inciso VI do art. 1º; V – à Presidência do respectivo Tribunal, quando se tratar das hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 1º
. 1º. Seção IV Das Diretrizes para o Envio das Informações Art. 7º Os Tribunais ou Cartórios de Registro Civil deverão enviar e atualizar as informações de que trata este Capítulo até o décimo dia subsequente à ocorrência dos fatos descritos nos incisos do art. 1º desta Resolução, à exceção das comunicações de óbito, que deverão ser encaminhadas pelos Cartórios de Registro Civil no prazo previsto no. Art. 8º Se a solução de encaminhamento e comunicações por webservice, nos termos do art. 5º desta Resolução, estiver disponível, os Cartórios de Registro Civil poderão alimentar apenas o sistema CRC. CAPÍTULO II DA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art
. CAPÍTULO II DA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 9º Como ações necessárias para viabilizar o acesso à informação, caberá ao CNJ: I – disponibilizar, em seu portal, dados estatísticos relativos a condenações por improbidade administrativa, com livre acesso, resguardado o tratamento de dados pessoais; II – emitir certidão sobre a existência de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. Para tornar tecnicamente viável a consulta ao INFODIP por todo o Poder Judiciário por meio de webservices, nos termos do art
. 4º desta Resolução, o CNJ poderá integrar os referidos webservices a sistemas por ele suportados, sem prejuízo da integração a sistemas próprios de cada Tribunal, condicionada à análise do pedido pelo TSE e à capacidade técnica de atendimento da demanda. Parágrafo único. Portaria Conjunta do CNJ e TSE, a ser expedida em até 30 dias após a publicação desta Resolução, tratará dos aspectos técnicos para disponibilização do sistema INFODIP aos Tribunais. Art. 11. Os Tribunais e os Cartórios de Registro Civil deverão manter as atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e ao CNCIAI até o dia 31 de dezembro de 2020 ou até serem ultimados o desenvolvimento e a adequação do Sistema INFODIP, ou outro que vier a sucedê-lo, do que se dará ampla publicidade pelo CNJ e pelo TSE
. § 1º O TSE fornecerá a solução de comunicação por webservice, referida no art. 5º desta Resolução, no prazo estabelecido no caput. § 2º Os Tribunais deverão adotar o sistema INFODIP em até 120 dias após a disponibilização da solução de comunicação por webservice, sem prejuízo de adotarem o sistema em seu atual estágio de desenvolvimento. Art. 12. O TSE disponibilizará ao CNJ as informações já recebidas pelo Sistema INFODIP a partir de 31 de agosto de 2020. Art. 13. O CNJ e o TSE, diretamente ou por meio de delegação, prestarão o apoio técnico necessário aos Tribunais e Cartórios de Registro Civil para a correta implantação e utilização do sistema de que trata esta Resolução. Art. 14
. Art. 14. Compete às Presidências e às Corregedorias dos órgãos do Poder Judiciário zelar pela veracidade e integralidade das informações inseridas no sistema de que trata esta Resolução. Art. 15. Eventual descumprimento desta Resolução deverá ser apurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, pela Corregedoria-Geral Eleitoral e pelas Corregedorias dos Tribunais, conforme o caso. Art. 16. Revoga-se a . Art. 17. Esta Resolução é aplicável a todo o Poder Judiciário, exceto ao Supremo Tribunal Federal. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelas Presidências do CNJ e do TSE. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere ao art
. 16, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 ou, por razões técnicas, em data posterior, mediante a edição de ato conjunto próprio. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministra ROSA WEBER Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na , RESOLVEM: Art. 1º Incluir o tema relacionado a igualdade e discriminação racial, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. () Art
. Art. 5º O Comitê encerrará suas atividades no prazo de um ano, com a apresentação de relatório final e de propostas, a contar da data da publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa da coordenação do grupo de trabalho. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS LIVIO GOMES
. () Art. 2º Incluir a coordenação e a realização de estudos estatísticos e de indicadores para avaliar a questão de alta complexidade e impacto social, econômico e ambiental no município Autazes-AM, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Art. 2º Incluir a coordenação e a realização de estudos estatísticos e de indicadores para avaliar a questão de alta complexidade e impacto social, econômico e ambiental no município Autazes-AM, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS Presidente do CNMP
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 7 de 18/12/2020 Apelido --- Temas Ementa 1. Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2. Recomendação de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. 3. Medidas adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 4. Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário. 5. Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ. 6. Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ. 7
. 7. Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência. 8. Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios. 9. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Manutenção do afastamento da magistrada. 10. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. 11. Mantida nulidade de designação de interino de Cartório de Registro Civil. Inobservância do Provimento CN nº 77/2018. 12. Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório
. 12. Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos ; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Art