brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais 1) sistemática conferência e eventual correção de classes e assuntos processuais, preferencialmente mediante ferramentas automatizadas e com base na leitura de peças e outros documentos; 2) desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência de dados para monitoramento contínuo da distribuição e da movimentação de ações judiciais, com capacidade de identificar padrões de conduta abusiva, enviando-se alertas aos(às) magistrados(as); 3) criação de painéis de monitoramento, integrados aos sistemas processuais eletrônicos, permitindo o acompanhamento visual da distribuição em tempo real de ações idênticas ou similares ou que apresentem indícios de litigância abusiva; 4) integração de bases de dados e sistemas de controle
de litigância abusiva; 4) integração de bases de dados e sistemas de controle processual entre tribunais, órgãos do sistema de justiça e instituições afins, respeitando-se as normas de proteção de dados e identificando-se eventual migração da litigância abusiva entre regiões do país, padrões similares de atuação e repetição de processos em diferentes tribunais; 5) geração de relatórios periódicos para subsidiar o planejamento e as ações preventivas, de correção e avaliação das medidas adotadas no âmbito das unidades e tribunais; 6) o monitoramento da concentração de grande volume de demandas promovidas pela mesma parte autora e/ou patrocinadas pelos(as) mesmos(as) profissionais, com a geração de alertas e eventual cruzamento de indícios de abusividade, para viabilizar a tomada de
. § 2.º Ao apresentar seu documento e declarar a finalidade de remessa para registro em outra serventia, o interessado preencherá requerimento em que indicará, além de seus dados pessoais e endereço eletrônico (e-mail), a comarca competente para o registro. § 3.º Após o procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a cada envio realizado, a serventia devolverá ao interessado o documento físico apresentado e lhe entregará recibo com os valores cobrados e a indicação do sítio eletrônico em que deverá acompanhar a tramitação do pedido, no qual também poderá visualizar o arquivo com a certidão enviada
e eventual cruzamento de indícios de abusividade, para viabilizar a tomada de decisões; 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade; e 8) divulgação de dados consolidados sobre o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário e seus impactos, com foco especialmente nos gastos com a tramitação de processos e no impacto sobre o tempo médio de tramitação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a proteção à infância é um dever da família, da sociedade e do Estado, com a imposição de se garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à defesa contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ; CONSIDERANDO que a assegura à criança e ao adolescente “o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança” (art
. 12.1); CONSIDERANDO a , que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e prevê os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial; CONSIDERANDO a , que introduziu a obrigatoriedade do depoimento especial da criança ou adolescente nas demandas voltadas à definição de guarda em que se discuta alienação parental; CONSIDERANDO que o fluxo do depoimento especial atualmente existente tem sua origem nas ações criminais em que se examina violência, principalmente sexual, e que o Poder Judiciário deve dar atendimento específico que não se coaduna com as premissas adotadas nos processos criminais; CONSIDERANDO que no direito de família a busca de culpados é secundária e a visão do operador se dá em perspectiva, no intuito
de culpados é secundária e a visão do operador se dá em perspectiva, no intuito de que se encontre a melhor solução para o futuro da criança ou do adolescente e da família; CONSIDERANDO a inexistência de um protocolo discutido e validado academicamente e editado no contexto de uma política judiciária apropriada para a coleta de depoimento de crianças e adolescentes com caráter de prova judicial no âmbito das Varas de Família em situações de alienação parental; CONSIDERANDO a , que instituiu o Grupo de Trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003971-80.2024.2.00.0000, na 4ª
do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003971-80.2024.2.00.0000, na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a adoção do Protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental pelos órgãos do Poder Judiciário, aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído pela , para colaborar com o cumprimento das disposições do e das  e . Parágrafo único. O referido Protocolo encontra-se anexo a esse ato normativo. Art. 2º O Protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, nas ações de família em que se discuta alienação parental. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigência na data de sua publicação
. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigência na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso (Anexo atualizado em razão de de despacho proferido nos autos do procedimento nº 0007753-95.2024.2.00.0000 - SEI 10990/2025)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CNJ tem a atribuição constitucional de editar recomendações no âmbito da sua competência (); CONSIDERANDO a necessidade de reunir esforços para a adoção de soluções inovadoras e eficazes que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO as ações coletivas para proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nas quais uma pessoa, órgão ou entidade vai a juízo atuando em nome de uma coletividade ou grupo de pessoas que nem sempre conseguem participar ativamente do processo judicial;
de pessoas que nem sempre conseguem participar ativamente do processo judicial; CONSIDERANDO que o  introduziu no direito brasileiro incidentes de formação concentrada de precedentes e resolução de casos repetitivos, nos quais se discutem questões jurídicas que podem afetar um grande número de jurisdicionados; CONSIDERANDO que o  fomenta maior participação dos sujeitos interessados na tramitação dos processos judiciais, que se torna ainda mais relevante nesses tipos de processos; CONSIDERANDO que as consultas e audiências públicas são instrumentos previstos na legislação do processo administrativo, e vêm sendo utilizadas judicialmente em diversos tribunais do país, a fim de concretizar um debate mais plural e inclusivo, abrangendo um número maior dos interessados ou potenciais atingidos
inclusivo, abrangendo um número maior dos interessados ou potenciais atingidos pelas decisões a serem tomadas; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0003614-03.2024.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, finalizada em 27 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que considerem a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas, nos termos desta Recomendação. Art. 2º O Juiz ou Relator poderá, de ofício ou a requerimento, convocar audiência pública para colher informações de sujeitos potencialmente atingidos pela decisão ou de pessoas com experiência e conhecimento na matéria discutida no processo ou relativa aos fatos objeto de prova, cujos conhecimentos sejam relevantes para a decisão. Art
. Art. 3º A consulta pública será realizada por meio do sítio eletrônico do tribunal na rede mundial de computadores ou plataforma do Conselho Nacional de Justiça, conterá exposição sucinta da discussão do processo, e trará, quando adequado, perguntas que deverão ser redigidas em termos simples e compreensíveis por todos. Art. 4º A audiência pública será convocada por edital, publicado na página do tribunal na rede mundial de computadores, no Diário da Justiça eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tendo, ainda, ampla divulgação em veículos de comunicação apropriados às características do público destinatário
. § 1º O edital de convocação conterá o assunto da audiência, a indicação da questão específica objeto de discussão, a descrição do público destinatário do ato, a data, o local e o horário da sua realização e os critérios de inscrição e manifestação. § 2º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em situações de urgência. § 3º O Ministério Público será intimado para participar da audiência. § 4º Será garantida a participação das diversas correntes de opinião em torno da questão discutida
. § 5º A audiência pública será presidida pelo Juiz ou Relator, a quem caberá selecionar previamente as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista de habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo de manifestação de cada um, que deve restringir-se à questão discutida, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 6º Em se tratando de órgão colegiado competente para o julgamento, todos os seus membros podem participar da audiência e formular perguntas aos participantes, devendo a secretaria respectiva dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação por ofício específico encaminhado ao gabinete com a mesma antecedência da publicação do edital
. § 7º A audiência ocorrerá em horários apropriados à participação do público destinatário do ato, podendo ser realizada fora do horário normal de expediente forense. § 8º O Juiz ou Relator poderá determinar a realização da audiência fora do prédio do tribunal, em local de fácil acesso ao público destinatário, inclusive fora da sede do juízo, sempre que julgar necessário para viabilizar amplo comparecimento. § 9º A audiência pública será registrada em ata, recomendando-se o registro mediante gravação de áudio e vídeo e transmissão por meio da rede mundial de computadores, sempre que possível. Art. 5º Recomenda-se que as questões levantadas e debatidas em consulta ou audiência pública, desde que relevantes para o julgamento da causa, sejam examinadas pelo órgão julgador, na forma do . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no processo SEI nº 03904/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar os responsáveis pelo gerenciamento da Política Judiciária de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituída pela : I – Coordenador: Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos; II – Supervisor: Frederico Montedonio Rego, Juiz Auxiliar da Presidência; III – Supervisora: Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência; e IV – Gerente: Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e o princípio da “defesa do meio ambiente”, que informa a ordem econômica ; CONSIDERANDO as regras e os princípios do Direito Ambiental previstos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e nas convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte e que o meio ambiente é finito; CONSIDERANDO o disposto na , que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
o disposto na , que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela , que enuncia os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem adotados em relação às mudanças climáticas; a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992, com texto promulgado pelo , que proclama serem a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos uma preocupação comum da humanidade; e o Acordo de Paris, sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas, sobre a Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de
em 22 de abril de 2016, promulgado pelo , que reconhece a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível; CONSIDERANDO os compromissos emanados da , para a Justiça brasileira, particularmente nos seus , de “tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”, , de “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade”, , de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos
todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, e , de “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”; CONSIDERANDO a , que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud); CONSIDERANDO  a , que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; CONSIDERANDO a , que institui o Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada); CONSIDERANDO a , que cria o Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento da ; CONSIDERANDO o teor da ; que recomenda a adoção do "Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais" no âmbito do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de junho de 2024) Às dez horas e treze minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
âmbito do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0005977-94.2023.2.00.0000, na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2024; RESOLVE: Art
. 1º Alterar a , para incluir o Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais, em seu segundo escopo, como segundo anexo da recomendação. Parágrafo único. Os anexos serão identificados como Anexo I – Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais, Primeiro Escopo e Anexo II – Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais, Segundo Escopo. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os poderes conferidos ao Conselho Nacional de Justiça para supervisionar e normatizar as atividades do Poder Judiciário (), e conforme regulamentado pelo ; CONSIDERANDO a importância de manter o acesso e a continuidade dos serviços judiciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especialmente em face das recentes catástrofes climáticas que têm afetado o Estado; RESOLVE: Art. 1º Autorizar, em caráter emergencial e excepcional, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha acesso imediato às informações processuais na plataforma CODEX, utilizando os recursos de infraestrutura disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a tradição da jurisprudência brasileira de incluir uma ementa no início dos acórdãos dos tribunais, contendo síntese da matéria decidida; CONSIDERANDO o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, visando a uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade; CONSIDERANDO que uma ementa objetiva e clara facilita que as partes, os interessados, a comunidade jurídica e toda a população compreendam, de maneira rápida e clara, os principais pontos e fundamentos do julgado; CONSIDERANDO que a catalogação organizada dos julgados é essencial para a identificação dos precedentes aplicáveis, especialmente diante da progressiva adoção de
dos precedentes aplicáveis, especialmente diante da progressiva adoção de um modelo de precedentes vinculantes no sistema processual brasileiro (); CONSIDERANDO a conveniência da padronização dos dados para a implantação de sistemas de inteligência artificial; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0004748-65.2024.2.00.0000, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024; RESOLVEM: Art
. § 2° A citação de jurisprudência deve conter menção aos seguintes elementos: tribunal prolator, classe da ação, número do processo, relator, unidade do tribunal e data do julgamento. Art. 4º O CNJ distribuirá um Manual de Padronização de Ementas detalhando a presente recomendação, em conformidade com o modelo anexo. Art. 5º Todos os tribunais deverão contribuir para a divulgação e adoção da padronização aqui descrita. Art. 6º Esta Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro Luis Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luis Felipe Salomão Corregedor Nacional de Justiça ANEXO I DA RECOMENDAÇÃO Nº 154, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. EMENTA-PADRÃO Ementa: Ramo do Direito. Classe processual. Frase ou palavras que indiquem o assunto principal
. Classe processual. Frase ou palavras que indiquem o assunto principal. Conclusão. I. Caso em exame 1. Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. Razões de decidir 3. Exposição do fundamento de maneira resumida (cada fundamento deve integrar um item). 4. Exposição de outro fundamento de maneira resumida. IV. Dispositivo e tese 5. Ex: Pedido procedente/improcedente. Recurso provido/desprovido
. Ex: Pedido procedente/improcedente. Recurso provido/desprovido. Tese de julgamento: frases objetivas das conclusões da decisão, ordenadas por numerais cardinais entre aspas e sem itálico. “1. [texto da tese]. 2. [texto da tese]” (quando houver tese). _________ Dispositivos relevantes citados: ex.: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência relevante citada: ex.: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ANEXO II DA RECOMENDAÇÃO Nº 154, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no âmbito das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13026/2024, CONSIDERANDO a situação pública e notória de multiplicidade de focos de incêndio espalhados por boa parte do Brasil, que já afeta milhões de pessoas em centenas de municípios; CONSIDERANDO a expressiva degradação da qualidade do ar – classificada como a pior do mundo em São Paulo/SP entre os dias 9 e 12 de setembro de 2024 –, decorrente da fumaça que já cobre 60% (sessenta por cento) do território nacional e alguns países vizinhos; CONSIDERANDO a atuação do CNJ em situações semelhantes, a exemplo da ,  e , bem como da ; CONSIDERANDO a atribuição da Presidência do CNJ para praticar, em caso
da ; CONSIDERANDO a atribuição da Presidência do CNJ para praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira sessão que se seguir (), bem como a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça para expedir recomendações (); RESOLVEM: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme o caso, que autorizem os respectivos juízos a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal () e de valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutela coletiva () para a Defesa Civil na respectiva unidade da Federação, ou, quando não houver necessidade local de combate a queimadas, para a Defesa Civil do Estado do Amazonas. Art
. Art. 2º Os valores deverão ser utilizados em ações de combate às queimadas ocorridas em todo o território nacional a partir de julho de 2024, nas unidades em que venha a ser reconhecida situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único. É admitida a transferência dos recursos de que trata este artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos de Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade, bem como para fundos não contingenciados de Corpos de Bombeiros e órgãos públicos encarregados de combater incêndios. Art
. Art. 3º As transferências a que se refere esta Recomendação deverão ser objeto de prestação de contas diretamente pela entidade beneficiada ao respectivo Tribunal de Contas, nos termos da regulamentação do CNJ vigente. Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 05610/2024, CONSIDERANDO que a  instituiu o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher; RESOLVE: Art. 1º Designar a composição do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim). Art
. Art. 2º A ação ou o projeto submetido deverá ser aderente a um dos seguintes desafios/temas: I – eficiência e desburocratização dos processos e serviços atuais: como fazer melhor o que já fazemos; II – experiência do(a) usuário(a): como fazer atividades que ainda não se fazem para melhorar a experiência dos usuários internos e externos; III – diálogo com usuário(a) interno(a): como demonstrar para o(a) usuário(a) interno(a) a importância da auditoria para a geração de valor; IV – capacitação em auditoria: como melhor treinar e preparar auditores(as) e auditados(as) em relação à experiência de avaliação e consultoria; e V – geração de valor para a instituição: como os serviços da auditoria geraram transformação e benefícios concretos para o órgão. Art