brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000539-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Márcio Roberto de Carvalho Araújo e Marcus Vinícius Mororó Monteiro Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art
. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato Ajuiza Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE e Sindicato Promovem Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000682-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa e José de Sousa Costa Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Gratificação 40% TJCE - Oficial de Justiça - Alegações - Não Cumprimento Lei 13.221/2002 - Fere Princípio Irredutibilidade Vencimentos - Requer - Restabelecimento Pagamento 40% Baseado Lei 12.483/1995 - Liminar
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000025-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Augusto Guabiraba Junior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Oficial de Justiça Avaliador - TJCE - Integração Regime Especial de Trabalho - Ret/Coman - Acréscimo 40% - Lei 13.221/2002 - Vantagem Suprimida - Pedido Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator
. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. 26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000026-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Vicente Nepomuceno Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Alteração Carga Horária 30 para 40 Horas - Acréscimo 40% Vencimentos - Alegações - Interrupção Acréscimo Vencimentos - Ato TJCE Eivado Ilegalidade - Arbitrário - Pedido - Determinar Presidente TJCE Restabeleça Pagamento Acréscimo 40% Vencimentos Retroativo - Reconhecer Ilegalidade Ato - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do
. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008". 27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Análise de Caso - TJAP - Termo Aditivo Contrato Público n
. 064/2003 - Serviços Vigilância Segurança - Previsão Contratual 15 Postos - Alegações - Funcionamento Nove Postos - Ofensa Princípio Administrativos - Pedido - CNJ Proíba Utilização Seguranças - Residência Desembargado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de providências como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou parcialmente procedente para alteração do contrato explicitado no voto do Conselheiro  Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJTO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - TJTO - Conversão - Pecúnia - Férias - Magistrado - Requerimento - Presidência Alegação - Pagamento - Exigência - Autorização - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente: J. N. S. A. Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: J. A. S. Reclamado: P.P.M.P. e A.C. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: P. L. Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio Reclamado: P. T. J. E. A. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: C. P. C. N. Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira Reclamada: A. L. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: L. E. S. N. Advogados: PE000327 - Fernando José Alves de Souza, DF015978 - Erik Franklin Bezerra, DF026540 - Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 - Davi Odísio Hissa, DF012641 - Luiz Zeniro De Souza e DF027163 - Hugo Leonardo Callender Reclamada: H. C. R. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: M. P. E. P. P. G. J. Interessado: J. R. L. C. Reclamado: H. O. R. Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP Requerente: S. R. T. L. Interessado: L. D. C
. R. T. L. Interessado: L. D. C. Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute Requerido: T. J. B.A. Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº152532/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP Requerente: S. S. J. E. M
. S. J. E. M. Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro Interessado: A. S. L. Requerido: C. N. J. Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284 Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas - Juíza de Direito/PB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atualização - Pagamento - Precatório - Declaração - Inexistência - Competência - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000359-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Jorge Cristiano da Silva de Santis Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Vara Criminal Assunto: Análise de Caso - TJSP - Concurso Público - Cargo Oficial de Justiça - Alegações - Não Contratação Aprovados - Carência de Pessoal Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F
. de Figueiredo e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 702/2008 - TJRR - 1/8/2008 - Imposição - Magistrados - Servidores - Abertura Conta - Banco Brasil - Objetivo - Crédito - Remuneração Mensal - Violação - Princípios Constitucionais - Suspensão - Efeitos - Portaria - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Airton Fernando Pontes Marques Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Magistratura TJMG - Ausência Vagas Destinadas Deficientes Físicos - Alegações - Desrespeito à CF Arts. 3º I,II E IV; 5º§2º; 37 VIII; Lei Estadual Nº.11.867/95; Decreto Federal Nº.3.298/99 - Requer - Suspensão Concurso Público - Retificação Edital 001/2008 - Liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 01/2008/TJMG - Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais - Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência - Pedido - Suspensão - Concurso - Inclusão Vagas - Publicação listas - Liminar Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008"
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008". 44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alteração Resolução Nº
. 14/2006/CNJ - Incidência - Teto Remuneratório - Acumulação - Cargos Públicos Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002430-7 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão Assunto: Análise de Caso - Justiça Estadual - Lei 16.167/2007 - TJGO - Criação - Cargo - Juiz Auxiliar Presidência - 03 Vagas - Ausência - Convocação - Cumprimento Lei - Violação Princípio Eficiência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Nomeação
. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, e, em conseqüência, determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás, o afastamento da incidência da norma estadual que criou as 03 (três) funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008"
. Plenário 4 de novembro de 2008". 46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001783-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Wilton Fábio Silveira de Brito Advogado: Wilton Fábio Silveira de Brito - OAB/BA 18248 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital Nº 1/2004 - Abertura de Concurso Público - Provimento - Vagas - Cargos - Servidores da Justiça do Estado da Bahia - Irregularidades - Nomeação Inobservância - Edital Certame. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Análise de Caso - Certidão julgamento 57ª Sessão ordinária CNJ - Desvio função oficiais justiça TJPB - Desobediência decisão CNJ - Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano - Novos desvios funções - Aprovado plano PCCR - ilegalidades - Transformação cargo oficiais outros cargos - Observância decisão CNJ - modificação prazo retorno Desvio Função
. 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle Advogados: RJ029018 - Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 - Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 - Marcelo Francisco Dias de Carvalho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão Órgão Especial - TJRJ - Promoção merecimento - 5ª Vara Cível Niterói - 29/9/2008 - 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 - Remoção antiguidade - Requerente prejudicado - Exigência - Interstício 2 anos - Ausência fundamentação - Declaração remoção - Impugnação Sessão - Liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o
adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário 4 de novembro de 2008". 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001835-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Cláudia Nobre Vasconcelos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Análise de Caso - Edital do concurso público para provimento de vagas no quadro de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás - TJGO - 13/7/2006 - Candidata 5ª classificada - Cargo Técnico Judiciário - Odontólogo - Providências - Efetivação - Nomeação. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008". 50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002123-9 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Giovana Soares Santos Advogado: DF020535 - Ana Carolina Soares da Rocha Interessado: Aline Porto de Arruda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de 13/7/2006 - TJGO - Concurso Público para Provimento de Vagas no Quadro de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Despacho 215/2008 - Indeferimento - Nomeação - Cargo - Ocupação Precária - Nomeação Requerente - Desconstituição Despacho - Liminar
. Plenário, 4 de novembro de 2008". 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002265-7 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Samuel Vitalino Nunes Advogado: Samuel Vitalino Nunes - OAB/ SP 187166 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJSP - Edital 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 4/9/2008 - Disposição - Proibitiva - Isenção - Taxa inscrição - Violação - Artigos 5º e 37 CF - Determinação reabertura prazo - Liminar. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto