brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 3o Para garantir o pleno exercício do direito de acesso à Justiça por meio dos Serviços da Justiça Itinerante, para superação de barreiras geográficas, socioeconômicas ou de outra ordem impeditiva do referido acesso, compete aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal: I – instalar e implementar, concreta e efetivamente, os Serviços da Justiça Itinerante, adequando-os às suas peculiaridades geográficas, populacionais e sociais; II – incluir em seus orçamentos anuais, sempre que o tribunal decidir realizar uma atividade de Justiça Itinerante, rubricas próprias que garantam disponibilidade financeira para os custos de realização dos Serviços da Justiça Itinerante; III – promover ações integradas e de
dos Serviços da Justiça Itinerante; III – promover ações integradas e de cooperação entre tribunais, estabelecendo convênios e parcerias com instituições integrantes e essenciais ao sistema de Justiça, bem como com outros órgãos e entidades públicas ou privadas que ajudem a viabilizar o cumprimento integral desta resolução; e IV – organizar, de forma contínua e permanente, os Serviços da Justiça Itinerante
desta Resolução; V – Grupo 5: dos serviços de infraestrutura e soluções corporativas é de até dois anos, contados após a vigência desta Resolução; VI – Grupo 6: do atendimento e satisfação do usuário o prazo é de até dois anos, contados após a vigência desta Resolução; VII – Grupo 7: do desenvolvimento das competências dos colaboradores: o prazo é de até três anos, contados após a vigência desta Resolução; VIII – Grupo 8: das iniciativas de transformação digital o prazo é de até quatro anos, contados após a vigência desta Resolução
. Parágrafo único. Os Serviços da Justiça Itinerante serão desenvolvidos pelos tribunais que, a partir da análise da dispersão geográfica de suas unidades e das características do acervo processual, bem como considerando os aspectos populacionais e sociais do estado, reputarem a modalidade de serviços como essenciais para a promoção do amplo acesso à Justiça. CAPÍTULO II DAS ESPECIFICIDADES PROCEDIMENTAIS Art. 4o Os processos judiciais relativos aos Serviços da Justiça Itinerante podem ficar atrelados a uma unidade judiciária ou a um Núcleo Justiça 4.0. Art
. Art. 5o Poderão ser alcançados pelos Serviços da Justiça Itinerante a conciliação, inclusive pré-processual, o processamento, o julgamento e a execução dos julgados nas causas de competência das justiças estadual, federal ou do trabalho, na forma das disposições de organização judiciária de cada tribunal. Art. 6o A restrição de matérias a serem alcançadas pelos Serviços da Justiça Itinerante caberá ao tribunal respectivo nos limites de sua competência. Art. 7o Para o fim de se garantir celeridade à tramitação processual, nos processos judiciais relativos aos Serviços da Justiça Itinerante, será fomentada a celebração de negócios jurídicos processuais (), sempre respeitando as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
. CAPÍTULO III DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Art. 8o As justiças estadual, federal e do trabalho, na prestação dos Serviços da Justiça Itinerante, deverão atuar preferencialmente de modo cooperativo, primando pela celebração de convênios e parcerias com instituições do sistema de justiça ou outras, públicas e privadas, que venham ampliar o atendimento dos cidadãos a serviços que promovam cidadania e que se relacionem à ação itinerante, obedecendo ao previsto na . Art. 9o A cooperação judiciária alcança a prática de qualquer ato processual independentemente de competência por matéria ou territorial, consoante . Art. 10
. Art. 10. Para viabilização da cooperação judiciária na itinerância, poderão ser criados Centros de Serviços Cooperados da Justiça Itinerante, dele participando os segmentos de justiça estadual, federal e do trabalho e com abrangência nos limites dos estados e Distrito Federal ou no território de jurisdição das comarcas ou subseções judiciárias. Parágrafo único. A estrutura material e o corpo funcional dos Centros previstos no caput deste artigo serão obtidos por meio de compartilhamento de recursos entre os órgãos do Judiciário envolvidos. Art. 11. A Justiça Eleitoral poderá instituir os Serviços da Justiça Itinerante e aderir aos Centros de Serviços Cooperados da Justiça Itinerante. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12
. § 2o O Conselho Nacional de Justiça realizará no final do prazo de conclusão de cada grupo de entregáveis do Plano de Trabalho, uma avaliação do cumprimento dos itens constantes desta Resolução. § 3o O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer apoio aos órgãos no atendimento dos objetivos estratégicos propostos por meio da colaboração e compartilhamento de experiências a serem difundidos em todo o Poder Judiciário de modo a aprimorar a maturidade em governança, gestão e infraestrutura de TIC
. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12. Na realização dos Serviços da Justiça Itinerante, poderão ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, inclusive veículos de qualquer espécie, para maior mobilidade e acesso a regiões remotas. Art. 13. O magistrado de um tribunal, independente do grau de jurisdição, poderá participar de mutirões, audiências e demais atos processuais relativos aos Serviços da Justiça Itinerante de outro tribunal. Parágrafo único. Os atos a serem praticados pelo magistrado voluntário serão estabelecidos pelo tribunal em que a atividade será desenvolvida. Art. 14
. Art. 14. Recomenda-se que os tribunais promovam, periodicamente, a “Semana da Justiça Itinerante”, praticando atos que primem pela ampliação máxima ao acesso à Justiça, segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, efetividade e coleta imediata da prova, buscando, sempre que possível, a autocomposição e fazendo uso, preferencialmente, dos recursos tecnológicos do Programa Justiça 4.0 deste Conselho. Parágrafo único. A Presidência do CNJ, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, poderá divulgar periodicamente as regiões do país com maior dificuldade para acesso à Justiça, considerando as disposições gerais previstas nesta Resolução e regulamento da presidência. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no ; CONSIDERANDO que a estimula, em seu , a não judicialização de situações que possam configurar infrações penais, assegurando-se a elas o pleno respeito dos direitos humanos e das garantias previstas em lei
. CONSIDERANDO que, diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas culturais nas ambiências onde as práticas restaurativas são implementadas; CONSIDERANDO que as escolas são espaços privilegiados de convivência, em que se desenvolvem e fortalecem o “ser” e o “conviver”, as relações, a cidadania e a ética, e, portanto, podem ser atores estratégicos para contenção da violência e prevenção de atos que violem os direitos das crianças e dos adolescentes; CONSIDERANDO a necessidade de parcerias e ações conjuntas envolvendo
. § 4o Como instrumento de gestão da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), será utilizada a metodologia OKR (Objectives and Key Results), que tem por finalidade avaliar os objetivos, resultados chave e metas definidas por cada um dos órgãos no seu planejamento de TIC. CAPÍTULO VII DO ACOMPANHAMENTO E REVISÕES DA ESTRATÉGIA Art. 46. O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário acompanhará o cumprimento da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) do Poder Judiciário, especialmente no que se refere aos Indicadores Nacionais e Metas de Medição Periódicas e proporá medidas necessárias à melhoria do desempenho, quando necessário
CONSIDERANDO a necessidade de parcerias e ações conjuntas envolvendo juízes, escolas e demais setores, públicos e privados, da comunidade e da rede de garantia de direitos, de forma a fortalecer e transformar o ambiente escolar para cada vez mais promover pertencimento e protagonismo, bem como para ampliar a capacidade da escola a desenvolver soluções no enfrentamento da violência, presente no cotidiano das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que projetos de Justiça Restaurativa em parceria com as escolas devem levar em conta a voluntariedade da participação, as três dimensões da Justiça Restaurativa, a transformação institucional e estrutural para além dos métodos de transformação de conflitos, o envolvimento da comunidade e da rede de garantia de direitos; CONSIDERANDO a deliberação
da comunidade e da rede de garantia de direitos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002841-26.2022.2.00.0000, na 350ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 2022; RESOLVE: Art
. O Conselho Nacional de Justiça fomentará e apoiará a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais, observando-se as seguintes diretrizes: I – voluntariedade quanto à participação nos programas, projetos e nas ações de Justiça Restaurativa; II – foco nas três dimensões, de forma a contribuir com o desenvolvimento de dinâmicas participativas de convívio nas instituições de ensino para fortalecer a democracia e o sentimento de pertencimento, bem como envolver e fortalecer a comunidade; e III – desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e situações de violências por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da
. § 1o O Conselho Nacional de Justiça, dentre outras ações, desenvolverá cursos de sensibilização e gestão de implementação, e, os tribunais, em parceria com os demais setores sociais locais, buscarão formações qualificadas de facilitadores restaurativos.”(NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, ; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na , considerando legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na , que considerou constitucional ações afirmativas para promover a igualdade racial; CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2021; CONSIDERANDO a importância da atuação da Comissão de Heteroidentificação na etapa inicial de inscrição dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a
. Parágrafo único. O índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (iGovTIC-JUD) será o mecanismo de acompanhamento da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) com periodicidade de avaliação anual. Art. 47. Caberá aos órgãos encaminhar, dentro dos prazos requeridos, os planos que constituem os produtos de Gestão do Judiciário previstos nesta Resolução, de forma periódica, conforme formatos padronizados no repositório nacional definido pelo CNJ. Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário deverão atender os requisitos do formato de transmissão de dados preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 48
. 1o O  passa a vigorar com o acréscimo do § 3o, com a seguinte redação: “Art. 2o ……………..…………………………………………. § 3o É vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva, bastando o alcance da nota 6,0 (seis) para que o candidato seja admitido nas fases subsequentes.” (NR) Art. 2o O  passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4o e 5o, com a seguinte redação: “Art. 5o………………...………………………………………. § 4o Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar
. § 5o As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal.” (NR) Art. 3o O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 44. …………………………………………………………. § 2o O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) classificados, conforme o caso.” (NR) Art
. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da. Art. 4º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  reconhece o direito desses de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais (); CONSIDERANDO que a  estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, bem como procedimentos equitativos e justos, para o acerto de controvérsias com os Estados ou outras partes e uma pronta decisão sobre essas controvérsias, assim como, uma reparação efetiva para toda a lesão de seus direitos individuais e coletivos
. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), em caráter nacional e permanente, e com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam indivíduos e comunidades indígenas. () Art. 2º Caberá ao Fonit: Art
. () CONSIDERANDO o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das populações indígenas (); CONSIDERANDO que o relatório da missão da Relatora Especial sobre os povos indígenas da ONU no Brasil, de 2016, recomendou aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que considerem, com urgência, e em colaboração com os povos indígenas, a eliminação das barreiras que os impedem de realizarem seu direito à justiça; CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Índio (); CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO a multiplicação de ações envolvendo indivíduos e comunidades indígenas, nomeadamente as relacionadas com acesso à educação, à saúde, à integridade de territórios demarcados, sem que haja monitoramento eficaz e consequentemente
de territórios demarcados, sem que haja monitoramento eficaz e consequentemente controle da efetividade da prestação jurisdicional nesta área; CONSIDERANDO os termos da Carta da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará, entregues à Conselheira Coordenadora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) por ocasião da visita à Terra Indígena Waiãpi, no Amapá, em 2 de dezembro de 2021, no contexto do Projeto Justiça Itinerante e Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a deliberação do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário sobre a proposta de criação de um fórum representativo dos
do Poder Judiciário sobre a proposta de criação de um fórum representativo dos povos indígenas, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo no 0000197-13.2022.2.00.0000, na 348ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de abril de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit), em caráter nacional e permanente, e com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam indivíduos e comunidades indígenas. Art
. CAPÍTULO III DOS EIXOS TEMÁTICOS Art. 6º A pontuação do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos será segmentada em 4 (quatro) eixos temáticos: I – quantitativo; II – regularidade; III – produtividade; e IV – superioridade. Seção I Do Quantitativo Art. 7º O Eixo Quantitativo engloba pontuar cada revisor de códigos por demanda (issue) revisada, seja ela Aprovada ou Reprovada. Art
. 2º Caberá ao Fonit: Art. 2º Caberá ao Fonepi: () I – promover o levantamento dos inquéritos e ações judiciais que envolvam indivíduos e comunidades indígenas; II – monitorar o andamento das ações judiciais por tribunal; II – Acompanhar e monitorar o trâmite das ações judiciais que apresentem relevância para os direitos dos povos indígenas, sejam elas de natureza difusa, coletiva, individuais homogêneas ou de notória repercussão
. III – propor ao CNJ a implementação de medidas concretas e edição de normativos para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário; IV – organizar encontros nacionais, regionais e seminários com a participação de integrantes do Poder Judiciário, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; V – realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional; VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de
VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática; VII – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum; VIII – integrar os tribunais e o Fonit em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; VIII – cooperar com os tribunais em questões relacionadas com os objetivos do Fórum; () IX – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; X – solicitar a cooperação judicial com tribunais e outras instituições; XI – propor ações concretas de interesse estadual ou regional; e XII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos
. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO Art. 3º O Fonit será presidido por um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, indicado pelo Plenário. Parágrafo único. Os demais integrantes serão nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, por indicação do Presidente do Fonit. Art
. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho a realização de estudos e avaliações envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil, com a proposição de medidas que possam aprimorá-lo, inclusive à luz dos recentes avanços tecnológicos. Art
. 3º O Fonepi será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário. () § 1º O Fonepi será composto pelos seguintes organismos: () I – Advocacia-Geral da União (AGU); () II – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); () III – Conselho Indigenista Missionário (Cimi); () IV – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); () V – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); () VI – Defensoria Pública da União (DPU); () VII – Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); () VIII – Instituto Socioambiental (ISA); () IX – Ministério dos Povos Indígenas (MPI); () X – Ministério Público Federal (MPF); () XI – Ministério Público do Trabalho (MPT); () XII – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). () XIII – Articulação
(MPT); () XII – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). () XIII – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA) § 2º Os(As) integrantes serão nomeados(as) pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça. () Art
. 3º- A. Para viabilizar a atuação do Fonepi, ato específico da Presidência designará um Comitê Executivo composto por magistrados(as), sob a coordenação de um(a) deles(as), e estabelecerá suas atribuições. () Art. 4º As deliberações do Fonit serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos. Art. 4º As deliberações do Fonepi serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos. () Parágrafo único. O Fórum terá pelo menos 1 (uma) reunião nacional anual, ocasião em que poderão ser convidados a participar os integrantes dos vários órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente. Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas; CONSIDERANDO o estabelecido no , determinando cadastro para recebimento de comunicações processuais em meio eletrônico, bem como a diversidade de critérios para publicação de atos judiciais nos diferentes tribunais brasileiros; CONSIDERANDO a dicção do , estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivos das sentenças e ementas dos acórdãos publicados no Diário de Justiça Eletrônico; CONSIDERANDO a conveniência da reunião, em um único
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 43 de 28/10/2022 Apelido --- Temas Ementa 1. Perda do objeto de Nota Técnica por pedido de desistência da requerente
2. Nos processos de promoção por merecimento para vagas de desembargador o dever de fiscalização do CNJ se restringe a anular irregularidades. Não lhe compete majorar notas ou retificar pontuação
3. Os vícios do Inquérito Policial ou da Ação Penal não interferem nas provas emprestadas que fundamentam a Reclamação Disciplinar. Autonomia da esfera administrativa. Possibilidade de reabertura de RD por fato distinto
4. O CNJ pode afastar dispositivos de lei estadual sobre promoção e remoção de magistrados que estejam em desacordo com a Constituição e a LOMAN
5. O CNJ não revisa PADs contra cartorários se não há flagrante ilegalidade
de Justiça Eletrônico; CONSIDERANDO a conveniência da reunião, em um único ambiente, de serviços disponibilizados aos jurisdicionados; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0001045-97.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art