brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 3° Somente será emitida passagem com tarifa superior ao disposto no § 1° deste artigo, caso o beneficiário se comprometa no RPD a restituir a diferença por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de retorno. § 4º O ônus das remarcações, cancelamentos, ou não comparecimento para o embarque será suportado pelo beneficiário, exceto se causadas por necessidade de serviço, cancelamento do evento ou por motivo de saúde própria ou de seus dependentes, observados:  § 5º  § 6° A Para efeito do § 4°, consideram-se motivos de saúde as hipóteses previstas nas , e nos .” (NR) “Art. 26
. 26. Nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, esta será feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao beneficiário, mediante apresentação dos bilhetes, observada a legislação vigente.” (NR) Art. 2º Ficam acrescidos à , os artigos 19-A e 28-A: “Art. 19-A É cabível o recebimento de diárias e passagens aéreas, independentemente do recebimento de ajuda de custo, nas seguintes situações: I - Para Conselheiros e juízes auxiliares que não optarem pela mudança de domicílio com sua família; II – Para juízes auxiliares que foram requisitados pelo CNJ sem prejuízo de sua jurisdição
. § 1º Não configura mudança de domicílio com a família a manutenção, na localidade de origem, de dependente regularmente cadastrado nos assentamentos funcionais do CNJ. § 2º O Juiz Auxiliar nas condições dos incisos I ou II do deste artigo terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária. § 3° Não serão devidas diárias aos Conselheiros e Juízes Auxiliares nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência.” (NR) “Art
. 28-A Além de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, serão considerados beneficiários para pagamento eventual de passagens e diárias por parte deste Conselho: I – Magistrados; II – pessoas físicas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidadas de forma eventual a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse do Conselho.; III – empregados de empresas prestadoras de serviços ao CNJ; e IV – estagiários lotados em gabinetes de Conselheiros ou da Presidência do CNJ. § 1° A concessão de diárias e passagens nacionais para os beneficiários de que trata o inciso III observará o contido nesta Instrução Normativa e nos contratos correspondentes firmados com este Conselho, inclusive para fins de definição dos valores das diárias
. § 2° A eventual concessão de passagens e diárias a estagiários dependerá da assinatura prévia de termo de compromisso por parte do beneficiário e de seu supervisor de estágio. § 3° Os valores das diárias concedidas aos estagiários equiparam-se aos valores previstos para as diárias de terceirizados.” (NR) Art. 3º O , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 4º Ficam revogados o . Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de outubro de 2025
. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de outubro de 2025. Johaness Eck ANEXO I – VALORES DE DIÁRIAS Beneficiário Percentual aplicável Diária Nacional* Diária Internacional Conselheiro 100% do valor pago aos Ministros do STJ R$ 1.545,53 US$ 959,40 Juiz Auxiliar ou Magistrado 95% do valor pago aos Conselheiros R$ 1.468,25 US$ 911,43 Servidores e demais beneficiários 60% do valor pago aos Conselheiros R$ 927,32 US$ 575,64 Assistência direta a Conselheiro ou Juiz Auxiliar 80% do valor pago à autoridade assistida -- -- Assistência direta integral com hospedagem no mesmo local de Conselheiro ou Juiz Auxiliar 90% do valor pago à autoridade assistida -- -- * Os valores das diárias observarão limites previstos em lei.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pelo , e com fundamentação na , RESOLVE: Art. 1º Os , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º  II - não manter a proposta: a) a ausência do envio da proposta ou de seu detalhamento, quando exigível; b) o pedido, pela licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja evidenciada e justificada a impossibilidade de seu cumprimento; ou c) abandonar o certame; (...) Parágrafo único. As definições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo possuem propósito orientador e exemplificativo e não impedem a identificação de outras circunstâncias fáticas que possam, justificadamente, caracterizar infrações administrativas." (NR) "Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do processo SEI/CNJ nº 04891/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º  XV – Milena Casacio Ferreira Beraldo, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
. 8º  IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; PENA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 15 (quinze) dias a 1 (um) ano, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave." (NR) Art. 2º As disposições previstas neste ato aplicam-se aos processos administrativos cuja decisão ainda não tenha se tornado definitiva na esfera administrativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01998/2023, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º  § 1º Recebido o documento, a Secretaria Processual (SPR) deverá registrar ciência no sistema e juntá-lo em processo de protocolo do respectivo destinatário – Corregedoria Nacional de Justiça (CN), Secretaria-Geral (SG), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Auditoria (SAU) ou Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) – e em processo de protocolo específico do Conecta TCU da SAU
. § 2º Caso o destinatário do documento seja unidade hierarquicamente inferior àquelas citadas no § 1º, o documento deverá ser acostado ao processo de protocolo da CN, SG, DG, SAU ou SEP, observada a vinculação hierárquica do destinatário. § 3º A SPR deverá juntar ao processo de protocolo específico do Conecta TCU, vinculado à SAU, lista com os números de processos de protocolo da CN, SG, DG, SAU e SEP, e atualizá-la sempre que houver alteração. Art. 3º As unidades CN, SG, DG, SAU ou SEP, ao receberem ofício do Tribunal de Contas da União, deverão:  Art
. 4º A unidade responsável deverá cumprir as determinações e devolver os autos à CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme competência para análise, com minuta de ofício, conforme modelo apresentado no Anexo II, bem como outros eventuais documentos a serem encaminhados. Art. 5º  Parágrafo único. Eventuais solicitações de prorrogação de prazo para resposta ao TCU poderão ser protocoladas na Plataforma Conecta TCU diretamente pela CN, SG, DG, SAU ou SEP, conforme a natureza da matéria, sem prejuízo de comunicação à SG e à SAU sobre o procedimento adotado. (NR) Art. 2º  passa a constar conforme o anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 89 DE 03 DE ABRIL DE 2023. Fluxograma
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09499/2022, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º   IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
por unanimidade, o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, caracterizado pela violação massiva e persistente de direitos fundamentais, determinando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao DMF/CNJ a elaboração de planos que incluam a melhoria das condições de aprisionamento; CONSIDERANDO a normatização de temas correlatos por parte do Conselho Nacional de Justiça, destacando-se as  (audiências de custódia),  (Grupos de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais), nº  (exames de corpo de delito referentes à prática de tortura em conformidade com o Protocolo de Istambul) e  (Conselhos da Comunidade); CONSIDERANDO a atenção aos grupos com vulnerabilidades acrescidas e suas interseccionalidades nos contextos do sistema de justiça criminal e da privação de liberdade,
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições conferidas pela  e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08326/2024, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A organização de eventos institucionais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. § 1º São considerados eventos institucionais aqueles desenvolvidos no âmbito de políticas judiciárias nacionais ou programas instituídos pelo CNJ, a exemplo de solenidades, seminários, workshops, encontros, entre outros. § 2º Os eventos institucionais promovidos pelo CNJ serão alinhados ao planejamento estratégico institucional, à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e às políticas judiciárias nacionais instituídas pelo Conselho
. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS EVENTOS Art. 2º Os eventos são classificados como de grande, de médio e de pequeno porte, conforme os seguintes critérios: I – grande porte: eventos de grande repercussão nacional, que envolvam a presença: a) do Presidente do CNJ; b) do Corregedor Nacional de Justiça; c) de Conselheiros do CNJ; d) de altas autoridades; ou e) de mais de cem participantes. II – médio porte: a) presença de juízes auxiliares do CNJ; b) envolvimento de 3 (três) ou mais áreas técnicas para sua realização; ou c) de 30 (trinta) a 100 (cem) participantes. III – pequeno porte: eventos realizados no CNJ com até 30 (trinta) participantes
. § 1º Considera-se tema de grande repercussão nacional aquele referente à atuação dos tribunais indicados nos  ou que estejam relacionados a políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ. § 2º A assinatura de instrumento de cooperação entre o CNJ e outro órgão ou entidade, se for o caso, será considerada como evento institucional, mas não se submeterá aos prazos previstos no art. 7º. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO, INSTRUÇÃO E APROVAÇÃO Art. 3º A unidade solicitante será a responsável pela coordenação do evento. Art. 4º Os eventos serão organizados com o apoio da Secretaria de Cerimonial e Eventos (SCE) e poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida. Parágrafo único. As solicitações de eventos presenciais ou híbridos deverão ser acompanhadas de justificativa. Art
. Art. 5º A solicitação de apoio à realização de eventos deverá ser formalizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de processo específico. § 1º A área demandante deverá realizar consulta prévia junto à SCE para ajustar a melhor data e evitar conflito com outro evento agendado. § 2º Deverá ser juntado aos autos o formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa, devidamente preenchido. Art. 6º Os eventos deverão ocorrer preferencialmente nas dependências do CNJ. §1º Nos eventos fora de Brasília, a unidade demandante deverá acionar a equipe de cerimonial do tribunal local, de modo que a SCE, caso necessário, preste apoio suplementar
. § 2º Não será permitida a realização de eventos concomitantes ou em dia de sessão plenária, ainda que fora da sede do CNJ, salvo aqueles demandados pela Presidência, pela Secretaria-Geral (SG) ou autorizados pela SG. Art. 7º A unidade demandante deverá instruir o processo e encaminhá-lo à SCE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º Evento que conte com a participação do Presidente do CNJ, do Corregedor Nacional de Justiça e de Conselheiros deverá ser submetido à SCE com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. § 2º Eventos realizados fora da sede do CNJ ou que necessitem de contratação de materiais ou serviços deverão ser informados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
. § 3º Em caso de solicitação fora do prazo, a unidade demandante deverá informar o motivo do seu não atendimento, bem como justificar a impossibilidade de adiamento. § 4º A SCE verificará a adequação da solicitação aos requisitos e prazos deste normativo e submeterá à aprovação da SG. Art. 8º A SG avaliará a proposta, proferirá decisão e restituirá o processo à SCE, à Secretaria de Comunicação Social, à Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais e à unidade demandante para prosseguimento. Art. 9º Nos eventos que demandem a participação do Presidente do CNJ, a unidade demandante deverá consultar diretamente à Presidência. Art. 10. A reserva do auditório, da sala EA02.2 e da sala FA04 deverá ser solicitada à SCE. Parágrafo único
. Parágrafo único. A reserva dos espaços, quando não envolver o apoio ao evento, deverá ser solicitada com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 11
. Após a aprovação do evento pela SG, caberá à unidade demandante: I – apresentar a lista das autoridades já convidadas, além de instruir processo específico para a Requisição de Passagens e Diárias (RPD) e encaminhá-lo à Seção de Passagens e Diárias (Sepad), caso envolva deslocamentos; II – solicitar à SCS a produção do material gráfico, eletrônico, cobertura jornalística e fotográfica, bem como a necessidade de sonorização, gravação e transmissão, se for o caso, por meio da página , na qual estarão disponíveis formulários de pedido interno de trabalho (PIT), modelos de “briefing” e prazos de execução e impressão; III – submeter à SCS eventual pedido de inclusão da logo de apoiadores ao evento institucional do CNJ, para análise técnica; IV – acionar o Departamento Nacional de Polícia
do CNJ, para análise técnica; IV – acionar o Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ), caso haja a necessidade de segurança e/ou deslocamento para autoridades, notadamente em eventos fora da sede do CNJ; V – encaminhar à SCE: a) lista dos palestrantes contendo e-mail e telefone para contato; e b) programação definitiva do evento
. Parágrafo único. O material a que se refere o inciso II será encaminhado à unidade solicitante do evento para revisão e aprovação. Art. 12. Cabe à SCE: I – confirmar a participação de autoridades já convidadas (Presidente do CNJ, Conselheiros e demais autoridades); II – solicitar aos palestrantes minicurrículos, se for cabível ao formato do evento; III – acompanhar o processo de inscrição de participantes em eventos de grande e médio portes, por meio de sistema disponibilizado pelo DTI no portal do CNJ; IV – organizar e supervisionar os eventos; e V – emitir certificado ou declaração de presença, se for o caso. CAPÍTULO IV DAS VIAGENS PARA REALIZAÇÃO DE PRECURSORA Art
. CAPÍTULO IV DAS VIAGENS PARA REALIZAÇÃO DE PRECURSORA Art. 13 Na hipótese de realização de visita precursora em Unidade da Federação distinta do Distrito Federal, cada unidade participante deverá indicar o número de servidores necessários para a execução das atividades previstas. A proposta será submetida à apreciação da Secretaria-Geral, a quem caberá validá-la ou promover os ajustes que julgar pertinentes. CAPÍTULO V DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM EVENTOS Art
. CAPÍTULO V DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM EVENTOS Art. 14 Se houver contrato vigente no CNJ para serviço de alimentação, ao solicitar o apoio ao evento, o demandante poderá optar pelo fornecimento de gêneros alimentícios, desde que atendidos os seguintes requisitos: § 1º Para o serviço de alimentação com café, chá e biscoitos: mínimo de 20 (vinte) participantes: duração mínima de 2 (duas) horas de evento. § 2º Para o serviço de coffee break: mínimo de 30 (trinta) participantes; duração mínima de 3 (três) horas o evento. § 3º Para o serviço de coquetel: mínimo de 100 (cem) participantes; duração mínima de 1 (uma) hora de evento. § 4º Os serviços de coffee break e coquetel não serão fornecidos em reuniões e cursos
. § 5º O fornecimento será restrito aos itens disponibilizados no cardápio previamente aprovado no contrato vigente. § 6º Deverá ser juntado aos autos o formulário constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, devidamente preenchido. § 7º O disposto neste artigo não se aplica às demandas da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça e da SG. CAPÍTULO VI DA SOLICITAÇÃO DE APOIO EXTERNO/RECEPTIVO Art. 15 Poderá ser solicitado à SCE o apoio de cerimonial ou receptivo em eventos externos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante envio de formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa. § 1º A SCE considerará as limitações contratuais e verificará a disponibilidade de cerimonialista para acompanhar a autoridade no evento externo
. § 2º O receptivo será atendido dentro do horário de expediente e respeitará o período contratual, das 8h às 19h. § 3º A solicitação deverá ser encaminhada ao e-mail . § 4º Os receptivos ocorrerão na cidade de Brasília, ressalvadas as demandas da Presidência, Corregedoria Nacional de Justiça e SG. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral. Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Johaness Eck ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA-GERAL Nº 113 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
. FORMULÁRIO DE RESERVA DE ESPAÇO DADOS DO SOLICITANTE Unidade: Nome do responsável: Sala do responsável: E-mail: Telefone: INFORMAÇÕES DA RESERVA Espaço a ser reservado: ( ) Auditório – CNJ ( ) EA02.2 – Sala de Eventos 1 – CNJ ( ) FA04 – Sala de Eventos 2 – CNJ Justificativa: Período de realização: Horário de realização: Duração estimada: Quantidade de participantes: Assinale abaixo os chamados que a SCE precisará abrir para atender o evento/reunião: ( ) serviço de copa ( ) apoio da equipe de áudio e vídeo ( ) apoio da equipe de TI ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA-GERAL Nº 113 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE APOIO PARA EVENTOS DADOS DO SOLICITANTE Unidade Nome do responsável: Sala do responsável: E-mail: Telefone: DESCRIÇÃO DO EVENTO Nome: Período de realização: Horário de realização: Objetivo: Colegiado associado: Ato normativo: Periodicidade: Área temática: Local: ( ) Auditório – CNJ ( ) EA02.2 – Sala de Eventos 1 – CNJ ( ) FA04 – Sala de Eventos 2 – CNJ ( ) Plataforma Eletrônica ( ) Outros (detalhar) Tipo de evento: ( ) Presencial ( ) Híbrido Justificativa caso seja presencial ou híbrido:  ( )Virtual Público alvo: Quantidade estimada de participantes: Há previsão de participação do Ministro Presidente? ( ) SIM ( ) NÃO Está confirmada a participação? ( ) SIM ( ) NÃO Observação: IN nº 113/2025 - Art
. § 13. A obrigação de que trata o parágrafo anterior aplica-se aos registradores imobiliários em relação ao registro de instrumento particular. Art. 146. Para a prestação dos serviços de que trata este Código de Normas, os notários e os registradores e/ou os oficiais de cumprimento deverão assegurar-se de que as informações cadastrais estejam atualizadas no momento da prestação do serviço. Parágrafo único. A identificação das partes e de seus representantes e procuradores para fins de atualização do cadastro prevista no artigo anterior será promovida quando da prática do respectivo ato notarial ou de registro. Seção IV Do Cadastro Único de Beneficiários Finais Art. 147
. 9º - Nos eventos que demandem a participação do Presidente do CNJ, a unidade demandante deverá consultar diretamente à Presidência. O Ministro Corregedor irá participar? ( ) SIM ( ) NÃO Os Conselheiros irão participar? ( ) SIM ( ) NÃO Outros / Detalhar: Evento será aberto ao público? ( ) SIM ( ) NÃO Será necessário abrir inscrição? ( ) SIM ( ) NÃO Será emitido certificado? Em caso positivo, quem assinará o certificado _________________ ( ) SIM ( ) NÃO O evento será transmitido ao vivo? ( ) SIM ( ) NÃO Deverá ser exibido o cronômetro para controle de tempo no (s) painel (is)? ( ) SIM ( ) NÃO Haverá leitura de currículo do (s) painelista (s)? Em caso positivo, a unidade demandante deverá providenciar os minicurrículos e encaminhar ao e-mail:
. ( ) SIM ( ) NÃO A solicitação atende aos prazos estabelecidos na IN CNJ nº 113/2025? ( ) SIM ( ) NÃO Se não atender aos prazos estabelecidos na IN CNJ nº 113/2025, indicar nova data. Se não atender aos prazos estabelecidos na IN CNJ nº 113/2025, e se não puder ser adiado, apresentar justificativa: Haverá necessidade de fornecimento de gêneros alimentícios? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, incluir o formulário “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS“, estabelecido no art. 14 da IN nº 113/2025. A Secretaria de Cerimonial e Eventos emite apenas os convites para os membros internos do Conselho Nacional de Justiça como: Ministro Corregedor, Conselheiros e Juízes Auxiliares
. Os ofícios aos tribunais deverão ser solicitados à Secretaria-Geral ou Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ. ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA-GERAL Nº 113 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. AGENDAMENTO DE EVENTOS DO MINISTRO PRESIDENTE DESCRIÇÃO DO EVENTO Nome: Data e horário: Data e horário da participação do Ministro: Local: ( ) Auditório – CNJ ( ) Plenário – CNJ ( ) EA02.2 – Sala de Eventos 1 – CNJ ( ) F301 – CNJ ( ) Plataforma Eletrônica ( ) Outros (detalhar) Tipo de evento: ( ) Presencial ( ) Virtual ( ) Híbrido Composição da mesa: Responsável pela elaboração da fala: Tempo de fala: Observações: ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA-GERAL Nº 113 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DADOS DO SOLICITANTE Unidade: Nome do responsável: Sala do responsável: E-mail: Telefone: DESCRIÇÃO Nome do evento: Data da realização do evento: Tempo de duração do evento: Horário do fornecimento do coffee break/coquetel: Quantidade estimada de participantes: Tipo de fornecimento:* ( ) Café, chá e biscoitos (mínimo 20 pessoas) ( ) Coffee break (mínimo 30 pessoas) ( ) Coquetel (mínimo 100 pessoas) Justificativa da necessidade do fornecimento de gêneros alimentícios: Outros / Detalhar: Observações: A Secretaria de Cerimonial e Eventos fornecerá o coffee break/coquetel mediante autorização da Secretaria-Geral. A solicitação deverá ser enviada à SCE com antecedência mínima de 10 dias
. A solicitação deverá ser enviada à SCE com antecedência mínima de 10 dias. *Tipo de fornecimento: Café, chá e biscoitos (mínimo 20 pessoas); Coffee break (mínimo 30 pessoas) – duração de 40 minutos; Coquetel (mínimo 100 pessoas) – duração de 3 horas. O fornecimento será restrito aos itens disponibilizados no cardápio previamente aprovado na Ata de Registro de Preços vigente.
CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural