brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPIRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogados:Gláucio Balduino dos Santos - DF029072Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: AdiadoREVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOABHumberto Henrique Costa Fernandes do RêgoOlavo Hamilton Ayres Freire de AndradeMaria Izabel Costa Fernandes Rego de SouzaWagner Soares de AmorimDaniel Victor
Izabel Costa Fernandes Rego de SouzaWagner Soares de AmorimDaniel Victor FerreiraInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequeridos:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteCarla Virgínia Portela da Silva RochaAdvogados:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: "Após do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 16 de outubro de 2012."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Corregedoria Nacional de JustiçaAssunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: AdiadoSINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequeridos:Nery da Costa JúniorGilberto Rodrigues JordanAdvogados:José Wanderley Bezerra Alves- MS003291Andre Alencar Porto- DF025103Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862Antonio Ferreira Junior - MS007862Gustavo Marques Ferreira - MS007863Assunto: Portaria n.º
Junior - MS007862Gustavo Marques Ferreira - MS007863Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)Decisão: AdiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaInteressados:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAbdala Mansur Bumlai SobrinhoJoira Lúcia Nunes Rondon DittrichJorge Avelino Soares de CarvalhoJosé Carlos de FariasAbia Rodrigues Souza CostaAcelino Rodrigues de FariasAcendino Batista PetronilioAdemar Pereira da SilvaAdevaldo Sena MeloAdiles de JesusAdmar Gonçalo PereiraAdnei Moreira Martins de BarrosAdriana Esnarriaga de Freitas FarinhaAdriane Maria de AmorimAdriano Canassa SerafimAfonso Vitorino
de Freitas FarinhaAdriane Maria de AmorimAdriano Canassa SerafimAfonso Vitorino MacielAidethy Laura Cavalcante de MeloAifa Naomi Uehara de PaulaJosé Carlos ZanoloAlba Daura Elias CozzolinoJosé Cesário de FigueiredoAlda Pompeo de Campos BenevidesAlessandro Inácio de CarvalhoJosé Eduardo LemesAlexandre Venceslau PiantaJose Manoel Azadinho PalmezanAlini Magaly de Souza Bedesa DiasAlinir Barros RazzaniJosé Mauricio Jorge do PradoÁlvaro Antonio Santos PachecoAna BrantJucelino AugustoJucineide Francisca de Oliveira Lara PintoAna Claudia Infantino MacielAna Cristina de Arruda GarciaJuilce Alves de AlmeidaAna Cristina Infantino Alves de OliveiraAna Cristina Sodré MadrugaJulenio Araujo SoaresAna Maria Souza Nunes de HolandaAna Tereza Pereira AntunesJulio Cesar BarbosaAnalzito de CarvalhoJuramar
HolandaAna Tereza Pereira AntunesJulio Cesar BarbosaAnalzito de CarvalhoJuramar Ramos Castilho LimaAndrea Barros Meirelles MontanhaJustino Santana LeiteAndrea Marcondes Alves SouzaAndréia TrevisolJuvenal Pedroso da SilvaAnési Maria Pereira PachecoAngela Cristina Paes Farias MatisKacima Karima Assaf Vieira RampazzoAngêla Maria Bendô DanelichenAngelo Fabriício de Souza LimaKatia Regina Costa NegreirosAntonia Leonor Campos JouanAntonio Mariano ResendeKátia Regina Martins Pinheiro RamazotiAntonio Odair Useloto CegatiArcelina Maria Rosa Neta Estrela LopesKatiuscia Mandu BritoAretuza Vanessa de Deus A
. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz (Relator), Emmanoel Campelo, Neves Amorim, Ney Freitas e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão o Conselho Wellington Cabral Saraiva. Votou o Presidente. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto e, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Jorge Hélio e Emmanoel Campelo)Decisão: AdiadoREVISÃO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Arthur José Neiva de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Vladimir Salles Soares - ES007036Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: AdiadoATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho
FRANCISCO FALCÃORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)Decisão: AdiadoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004266-40.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:Valdenyra Farias ThoméAssunto: TRT 11ª Região - Portaria n
Leal FeitosaRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: AdiadoCONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Geilton Costa da SilvaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão:
Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências
Nacional de JustiçaAssunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)Decisão: AdiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)Decisão: AdiadoATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO
AdiadoATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Memo n.º 068/DMF - Proposta de Resolução - Comunicação - Prisão Penal - Estrangeiro à Missão Diplomática - Estado de Origem.(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:André Luís Alves de MeloRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAssunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.Decisão: AdiadoCONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
AdiadoCONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogados:Juliana da Silva Aguiar - RN005645Eduardo Serrano da Rocha - RN001527Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.Decisão: AdiadoCOMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.Decisão: AdiadoATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL
NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.Decisão: AdiadoATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.Decisão: AdiadoCONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Daniel Calazans
- ANAMAGESRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogado:Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Ministério Público do TrabalhoInteressado:Luiz Antônio Camargo de MeloRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do CearáAssunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação -
Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.Decisão: AdiadoCONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes:Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004516-73.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do CearáInteressado:Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª
Brasil - Seccional do CearáInteressado:Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - Alteração - Composição - Pleno - Quinto Constitucional - Critério - Ocupação - Primeira Vaga - Sorteio Público - Ausência Fundamentação - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado - Processo Administrativo n.º 1348/2010 - Reforma Resolução n.º 218.Decisão: AdiadoPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005335-44.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:José Afrânio dos Santos OliveiraAdvogados:Jonas Modesto da Cruz- DF013743Ana Raquel Davila De Oliveira Alonso- DF031285Clênio Pachêco
da Cruz- DF013743Ana Raquel Davila De Oliveira Alonso- DF031285Clênio Pachêco Franco- AL001697Assunto: TJAL - Portaria n
. 4, de 11 de outubro de 2011.Decisão: AdiadoATO NORMATIVO 0004616-28.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Alteração - Resolução 125/CNJ - Política Judiciária Nacional - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Poder Judiciário - Acréscimo - § 6º ao artigo 8º - Remessa Obrigatória - Processo - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Mutirões de Conciliação.Decisão: AdiadoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004073-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de SergipeRequeridos:Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe -
de SergipeRequeridos:Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEJuízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - SEAdvogado:Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979Assunto: TRF 5ª Região – Possibilidade – Uniformização – Procedimentos Internos – Jurisdição – Justiça Federal – Juizados Especiais Federais - Existência – Diversidade – Portarias – Solicitação – Reunião – Magistrados – Impossibilidade – Realização – Desinteresse – Magistrados – Portarias n.º 06/2012 e 02/2011 – Teor Idêntico – Inovação – Ordenamento Jurídico – Limitação – Acesso à Justiça – Transferência - Parte Autora - Deveres Processuais - Ausência - Previsão - Ordenamento Jurídico - Necessidade - Cassação – Portarias.Decisão: AdiadoCONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ
AdiadoCONSULTA 0004909-95.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Associação Alagoana dos Magistrados de Alagoas - ALMAGISRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAdvogados:Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690Fábio Barbosa Maciel - AL007147Assunto: CNJ - Resolução n.º 37/CNJ - Resolução n.º 02/TJAL - Autorização - Possibilidade - Magistrado - Permanência - Residência - Limites - Comarca - Lotação - Prestação Jurisdicional - Cumprimento - Ausência - Condições Estruturais - Consideração - Recintos - Anexos Fóruns - Residências.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-14.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMARequerido:Tribunal de Justiça do Estado do
dos Magistrados do Maranhão - AMMARequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Resolução GP 662011 - Violação - Relatório de Inspeção - Processo n.º 2008.10.00.002577-4 - Disparidade - Distribuição - Cargos Comissionados - Violação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002897-79.2010.2.00.0000 - Ação Cível Ordinária n.º 1.459/MA/STF - Transformação - Resolução - Cargos - Lei Complementar n.º 140/2011 - Justiça de 1º Grau - Comarcas de Santa Inês/MA, São José de Ribamar/MA e Balsas/MA - Atendimento - Justiça de 2º Grau.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Avenir Passo de OliveiraInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESWilson
Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESWilson Safatle FaiadRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Suspensão - Ato - Posse - Exercício - Juiz Indicado - Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral - Anulação - Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça - Ausência - Utilização - Critério - Antiguidade - Resolução 21.009/TSE - Inexistência Motivação.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGOInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAdvogados:Jonas Modesto da Cruz - DF013743Ezequiel Morais Silva - GO018501Assunto: TJGO -
Modesto da Cruz - DF013743Ezequiel Morais Silva - GO018501Assunto: TJGO - Processo n.º 3990176 - Inobservância - Lista de Antiguidade - Formação Lista - Composição TRE-GO - Ilegalidade - Decisão - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de Antiguidade - Lista de Magistrados Titulares e Suplentes - Suspensão - Nomeação - Posse - Magistrados - n.ºs 40,12 e 24 - Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia - Substituição - Provisoriamente - Magistrados Decorrentes - Antiguidade.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerentes:Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MGSindicato dos Servidores
Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MGSindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Jair Araújo FacundesRequerido:Tribunal Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG
Regional Federal 1ª RegiãoAssunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento – Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância – Norma – CNJ – ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.Decisão: AdiadoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE
0003360-50.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Baltazar Miranda SaraivaInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESLuislinda Dias de Valois SantosAugusto de Lima BispoJoão Augusto Alves de Oliveira PintoMárcia Borges FariaGardênia Pereira DuarteInez Maria Brito Santos MirandaAliomar Silva BrittoAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaAdvogados:José Leite Saraiva Filho e Outros - DF008242Alexandre Pontieri - SP191828Epaminondas Tourinho De Moraes Neto - SE005914Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados –
- Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – VotaçõesDecisão: AdiadoCOMISSÃO 0006164-25.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Resolução Nº 13/2006 - Parágrafo Único Artigo 5º - Artigo 9º - Derrogação - Inconstitucionalidade - Incompatibilidade - Sistema Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.Decisão: AdiadoPARECER DE
Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.Decisão: AdiadoPARECER DE MÉRITO 0003979-77.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: TJDFT - Ofício n
. 25.285/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei n.º 11.697/2008.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - pelo encaminhamento de ofício, com cópia do voto do Conselheiro Presidente, ao Congresso Nacional. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 16 de outubro de 2012."O Plenário decidiu, ainda, dar preferência ao Pedido de Providências 0005745-05.2011.2.00.0000. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi encerrada definitivamente
. Ayres Britto Francisco Falcão Carlos Alberto Reis de Paula José Roberto Neves Amorim Fernando da Costa Tourinho Neto Ney José de Freitas José Guilherme Vasi Werner Silvio Luis Ferreira da Rocha José Lucio Munhoz Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente Martins Jefferson Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Emmanoel Campelo Bruno Dantas CERTIDÕES DE JULGAMENTO156ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16/10/2012 (Disponibilizada no DJ=-e nº 192/2012, em 18/10/2012, pág
. 29-63) 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Simone Janson NejarInteressados:Vera Maria de Freitas BarcellosMaria Augusta Santos e Santos Fayet de SouzaMariana Vernieri MachadoCynthia FischerRoger FischerTatiana Schmidt de ArrudaFernando de Jesus RovaniMaria Teresa Nedel DuarteGervásio Barcellos JuniorMônica da Silva Barcellos FilippiniDenise Nunes MeneghettiMaria Lúcia Maraschin SantosAna Lia Vinhas HervéRodrigo Vinhas HervéIlza Terra BurlaniLuciana Pacheco dos Santos ChatkinVivian Pacheco dos SantosIvan Carlos Campos RibeiroAdriana Barcelos da SilvaRogério Missel VasquesLuciana Idiarte Tocchetto VasquesJosé Carlos KasperConselho Federal da Ordem dos Advogados do
da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPIRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogados:Gláucio Balduino dos Santos - DF029072Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)Decisão: Adiado 3) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BRRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de
- Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento para solicitar informações ao Departamento de Tecnologia da Informação sobre o funcionamento do CNIPE, mantendo-se o pedido de vista regimental dos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn