brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. No contexto de um contrato encerrado em que não houve demissão por justa causa, o valor da multa do FGTS pode ser liberado, uma vez que não houve rescisão do contrato laboral sem justa causa na vigência daquele contrato. Em havendo desligamento arbitrário posteriormente, essa retenção poderá ser feita na fatura do mês em curso no contrato vigente. Assim, se o volume dos provisionamentos for superior à garantia do valor necessário “para fazer frente às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados mantidos no novo contrato" (as verbas trabalhistas e previdenciárias referidas no art. 4º da Resolução nº 169, de 2013), o valor excedente poderá ser restituído à empresa, na forma do art. 7º da Resolução nº 169, de 2013; 3. Conforme estabelece o §1º do art
. 7º da Resolução nº 169, de 2013; 3. Conforme estabelece o §1º do art. 12 da Resolução nº 169, de 2013, a empresa contratada "deverá apresentar à unidade competente do tribunal ou do conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução". Quando se tratar, no entanto, de estimativa ancorada no valor total das verbas rescisórias previstas, deverá ser comprovada a suficiência dos valores, por meio de planilhas analíticas e cálculos individualizados por empregado que continuar vinculado ao novo contrato, avalizadas pelo sindicato competente. Para tanto, há que se observar o art
. Para tanto, há que se observar o art. 50 da Lei nº 14.133/2021, e, como boa prática, o conteúdo do "Caderno de Logística" sobre "Conta Vinculada" elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 2018 e nas edições eventualmente atualizadas; bem como aprovou a instauração de ato normativo a ser distribuído a um Conselheiro para análise de proposta de resolução apresentada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano, Alexandre Teixeira e José Rotondano, que não conheciam da Consulta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos. 40) CONSULTA 0006597-09.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: CÂMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIAÇÃO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A VALÉRIA DIEGUES CRUS - OAB SP422225 Assunto: Provimentos nºs 149/CN, 150/CN - Validação - Âmbito extrajudicial - Ofício de Registro de Imóveis - Sentença arbitral - Adjudicação compulsória. Decisão: retirado
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, no sentido de que as receitas que os Estados e os Municípios receberam ou venham a receber, na forma da Emenda Constitucional nº 114/2021 – a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela federal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – não podem ser excluídas do cálculo da RCL para fins do art. 59 da Res. CNJ nº 303/2019, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 42) CONSULTA 0007840-51.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A Assunto: Aplicação - Resolução nº 526/CNJ - Isonomia - Magistrados aposentados e em atividade - Recebimento - Vantagens remuneratórias e/ou indenizatórias - Diárias - Estadia - Alimentação - Exercício - Função - Docência - Escolas Judiciais - Magistratura. Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo a consulta no sentido de que a aplicação do § 1º do art
. 5º da Resolução CNJ nº 526/2023 se restringe somente aos casos expressamente previstos nos incisos do caput deste artigo, e desde que compatível com a inatividade, não sendo passível de interpretação extensiva aos demais dispositivos da Resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró, Mônica Nobre, Marcello Terto, Mauro Campbell Marques, Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Teixeira, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair
. 43) CONSULTA 0007700-17.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJSP - Privação de liberdade - Natureza - Estabelecimentos penais - Passíveis de inspeção - Necessidade - Vistoria - Delegacias - Resolução nº 47/CNJ - Alterada - Resolução nº 593/CNJ - Cadastro Nacional de Inspeção em Estabelecimentos Prisionais - CPA n.º 2024/00138884. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no seguinte sentido: Nos termos do art
. O ordenamento jurídico brasileiro estabelecia uma série de exigências para a alteração de nomes, com base nos dispositivos do Código Civil e na Lei de Registros Públicos. A retificação do nome civil da pessoa indígena dependia de ação judicial na qual era necessária a demonstração da vinculação étnica e cultural. O processo era moroso, oneroso e muitas vezes resultava na negativa do pedido, com base em interpretações excessivamente restritivas da legislação em vigor
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 44) ATO NORMATIVO 0001691-05.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Às dezesseis horas do dia dezesseis de maio, a Sessão foi encerrada. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 5 de 25/04/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. A contagem do prazo da prescrição revisional começa quando o CNJ toma conhecimento do julgamento proferido pelo tribunal de origem do magistrado. PAD extinto por prescrição;
2. O apoio político-partidário por parte dos magistrados nas redes sociais é indevido em qualquer modalidade, mas se mostra mais grave quando o juiz redige de próprio punho a publicação. Tal distinção importa apenas para efeito de dosimetria.  Disponibilidade por 60 dias para desembargador devido repostagem de conteúdos políticos nas redes sociais;
3. Revogar medidas cautelares a fim de favorecer réu com quem mantinha amizade, ignorando o contexto dos autos, sem ouvir o Ministério Público, configura quebra do dever de imparcialidade do juiz. Pena de disponibilidade por 90 dias;
. Teve início a solenidade de alteração dos nomes no assento de indígenas no Registro Civil das Pessoas Naturais. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “É com grande satisfação e alegria que anuncio a solenidade de alteração dos nomes das Sras. Joênia Wapichana Batista da Silva, Maria da Conceição Alves Pitaguary, Paola Raquel Fontes Montejo Maya Tukuno, dos Srs. Luiz Henrique Eloy Terena, Manoel Uilton dos Santos Kanãnahá Tuxá e Daniel Monteiro Costa Munduruku, no Registro Civil das Pessoas Naturais. Este evento tem como objetivo conferir maior visibilidade à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12/2024, que facilita a retificação do assento de nascimento de indígenas no Registro Civil das Pessoas Naturais
4. Nos casos de competência originária do CNJ, a prescrição é de 5 anos, contados da data do conhecimento dos fatos. Na competência revisional, o prazo decadencial é de 1 ano para o CNJ instaurar a RevDis, a partir da data em que tomou conhecimento da decisão do tribunal de origem. Para abrir PAD ou aplicar pena na RevDis, o prazo é de 5 anos, contados da ciência do julgamento no tribunal. A abertura de PAD em RevDis interrompe a prescrição. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de abril de 2025) Às dezesseis horas e trinta e nove minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. A Conselheira Daiane Nogueira de Lira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz
. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão
. Presentes as seguintes autoridades: Ministra de Estado Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Joenia Wapichana, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público; Edelamare Melo, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho e integrante do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas (FONEPI); Devanir Garcia, Presidente da Associação dos registradores de pessoas naturais (ARPEN); Gustavo Renato Fiscarelli, Secretário Nacional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN); Frederico Mendes Junior, Presidente da Associação dos
Pessoas Naturais (ARPEN); Frederico Mendes Junior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Secretária-Geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); e Dayna Lannes Andrade, Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
. Aqui, antes de concluir, apenas uma breve síntese das inovações introduzidas pelo novo regramento: (i) facilitação do processo de retificação: permitir que a alteração do nome possa ser feita diretamente em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial, mediante comprovação documental simplificada, como declarações da comunidade indígena ou de organizações representativas; (ii) respeito à identidade, à ancestralidade e à autodeterminação, permitindo que dos prenomes e nomes civis dos indígenas constem para refletir suas designações, de acordo com a etnia, grupo, clã ou a família indígena a que pertença; e (iii) a simplificação do registro tardio de nascimento da pessoa indígena
. Esta evolução normativa evidencia um esforço de modernização e desburocratização do registro civil e deve ser compreendida no contexto do reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal de 1988. O artigo 231 da Constituição estabelece o reconhecimento dos usos, costumes e tradições indígenas e concede a essas comunidades autonomia para a determinação de sua própria identidade cultural. Queria aqui aproveitar a oportunidade para anunciar o lançamento da Cartilha Registro Indígena, um guia explicativo sobre as normas de registro civil de nascimento da pessoa indígena. Basicamente uma explicação didática e simplificada do que hoje estamos assentando aqui
. Portanto, essa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça visando a garantia dos direitos dos povos originários, que é uma preocupação do Poder Judiciário brasileiro. Reconhecimento das populações nativas que já se encontravam quando, pela primeira vez, em 1500, chegaram os europeus e que, portanto, merecem ser tratados com respeito, consideração e dignidade próprias dos povos que aqui estavam antes mesmo dos antecedentes europeus e africanos chegarem. Portanto, essa é a finalidade desse evento e na sequência vamos entregar os registros.” Após, foi veiculado vídeo explicativo
. A Ministra Sônia Guajajara fez uso da palavra: “Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e do CNJ; Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça; Parentíssima Senhora Joênia Wapichana, Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Senhora Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Senhor Doutor José Adonis Callou de Sá, Subprocurador-Geral da República; Senhor Doutor Fabrício de Castro Oliveira, Conselheiro Federal da OAB; demais autoridades, parentes e parentas aqui presentes, boa tarde. Que exuberante é o dia de hoje! Aliás, são sempre exuberantes os dias em que os povos indígenas avançam na conquista de direitos. Os povos indígenas, ensina a história, sempre foram um assunto de Estado
. Os povos indígenas, ensina a história, sempre foram um assunto de Estado. No caso brasileiro, toda uma estrutura foi fundada em convicções de civilização e colonização que articularam a economia, a política, a cultura, a religião e o direito para corromper, subjugar, escravizar e roubar a terra dos nossos ancestrais. Qual forma melhor senão a de minar as identidades indígenas com o sequestro do modo tradicional de vida e a imposição autoritária do modo de vida do invasor? A assim chamada civilização que veio a bordo dos navios portugueses nada mais foi que um projeto de poder voltado à escravidão e à anexação territorial. Tal projeto foi fundado na beligerância, assimilação e aniquilamento. Sabe-se hoje que essa abjeta ação atendia pelo nome de ‘guerra justa’
. Sabe-se hoje que essa abjeta ação atendia pelo nome de ‘guerra justa’. A esse propósito todo um arcabouço legal foi erguido pelos invasores para permitir desde a escravidão até o roubo da terra, do estupro até assassinatos de crianças e idosos. A despeito de uma lei de 1595 e outra de 1596 proibirem a escravidão mesmo daqueles ‘índios’ tomados em guerra justa, desde que convertidos e tutelados por padres, as práticas odientas da escravidão, da assimilação e do aniquilamento perdurariam por séculos mais
. Os indígenas que estivessem envolvidos em guerra justa com os portugueses, os indígenas que impedissem a pregação cristã, os indígenas que prendessem por corda outros indígenas para supostamente praticar canibalismo e os indígenas que já eram escravizados por outros indígenas são exemplos poderiam ser mortos ou escravizados segundo a lei criada pelo império português. Ministro Luís Roberto Barroso, Ministro Mauro Campbell Marques, senhoras e senhores, autoridades e parentes presentes, ainda que a dura memória dos fatos aqui relatados, diante do momento que vivemos, em que se negou a ciência, que se negou a história, não posso me furtar em continuar um pouco mais a digressão ao período chamado incorretamente de descobrimento
. Padre Vieira denunciou anos antes da criação do Diretório Pombalino as vis condições em que se encontravam nossos ancestrais. Disse o Padre Vieira: ‘Tudo são índios, e tudo é dos índios.’ O padre denunciou e recomendou ao rei aquilo que seriam os fundamentos das normas para o Regimento de 1º de abril 1680 que supostamente libertaria os indígenas da escravidão e permitia a criação de autogovernos indígenas, mas poucos são os exemplos à época de sucesso das normas de 1º de abril. O motivo? Todos os indígenas deveriam se converter ao cristianismo! A lei de 1º de abril de 1680 não durou 8 anos
. Ela foi substituída pelo Alvará de 28 de abril de 1688 que legislava sobre casos específicos em que se permite fazer resgate de índios e traz de volta a escravidão indígena, ao contrário dos Regimentos de 1680 e 1686. Será esse o motivo de instituir-se o 1º de abril como Dia da Mentira? Existiam no império as figuras dos procuradores do ‘gentio’, delegado por governadores para tutelar o ‘índio’ em aldeamentos, existia o juiz do ‘índio’, existia o administrador do ‘índio’, o gerente do ‘índio’ etc. Isso evidencia que mesmo à distância o governo do império português criou o nefasto Diretório Pombalino, lei que vigorou juridicamente por quase 50 anos e culturalmente por 268 anos
. Como é sabido, o Diretório Pombalino proibia o uso das línguas dos nossos ancestrais, além da proibição do uso do nome e do sobrenome indígenas. Os efeitos jurídicos e sociais do referido Diretório perduraram até a Proclamação da República, ou seja, foram 132 anos de cultura do apagamento oficial da identidade indígena. A preocupação oficial do Estado com a questão do nome só foi retomada, superficialmente, em 1973, com a Lei nº 6001. Depois, em 1988, com a Constituição Federal foi assegurado com maior substância o direito ao nome tradicional. Dito isso, é certo que demoramos 268 anos até chegarmos ao resgate histórico com a edição da Resolução Conjunta 12, 268 anos até que os povos indígenas pudessem retomar o nome e sobrenome dos seus ancestrais
. Nosso nome é também nossa espiritualidade. Não vamos esquecer que toda essa tentativa de apagamento, assimilação e impedimento da organização do povo brasileiro explorado e escravizado para fazer suas resistências. Vejam só que toda a estratégia não deu certo. Não conseguiram. Nós estamos aqui. Senhoras, senhores, parentíssimas e parentíssimos, chegou o tempo de colheita! Ministro Luís Roberto Barroso, como efeito dos diálogos jurídicos e interculturais promovidos por toda a justiça brasileira e, em especial, no CNJ, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o encontro da beleza se fez. Agora, vamos colher aquilo que é o resgate e a reparação histórica para os povos indígenas. O direito ao nome, sobrenome, etnia e a ancestralidade em nossos documentos oficiais sem tutela e sem racismo
. A Resolução Conjunta nº 12, de 13 de dezembro de 2024, representa um avanço significativo em relação à Resolução Conjunta nº 3, de 19 de abril de 2012, ao desburocratizar o acesso das populações indígenas ao registro civil. Enquanto a norma anterior condicionava o registro ao RANI ou à presença de representante da FUNAI, criando obstáculos formais que desconsideravam contextos socioculturais específicos, a nova resolução reconhece a Declaração de Nascido Vivo e o testemunho de terceiros como provas suficientes, mesmo na ausência de documentação oficial. Além disso, garante o direito à autodeclaração e à presença de tradutor de confiança, respeitando a diversidade linguística indígena
. Viva os Povos Indígenas! Viva o Povo Brasileiro! E Diga ao Povo que avance”. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Mauro Campbell Marques: “Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a quem cumprimento com grande respeito e estendo este cumprimento a todos os Eminentes Conselheiros e Conselheiras deste colegiado, meus companheiros de bancada neste dia tão especial e memorável, nesta função de Corregedor Nacional de Justiça
. Saúdo Sua Excelência Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, a quem eu cumprimento com grande alegria por recebê-la no CNJ, parente - e mais à frente vou dar explicação desse tratamento - e estendo estes cumprimentos a esses brasileiros e brasileiras que hoje recebem seus registros civis com a inclusão do nome indígena. Saúdo a Senhora Joênia Wapichana, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a FUNAI; o Senhor Daniel Munduruku, renomado escritor e Vereador do Município de Lorena, em São Paulo; a Senhora Paola Maya Tukano, estagiária deste Conselho Nacional
. Saúdo os Eminentes representantes do Ministério Público Federal neste colegiado, Doutor José Adonis Callou e o Doutor Fabrício de Castro Oliveira, que representa neste colegiado a Augusta Ordem dos Advogados do Brasil. Saúdo as entidades de classe nas pessoas do Doutor Frederico Mendes. A validade do Direito decorre do seu poder transformador e a norma deve estar com os dois pés fincados na realidade do seu tempo. Hoje, neste momento, Senhor Presidente, marcante que a Presidência de Vossa Excelência, sob o seu comando, assistimos à efetivação do Direito por meio do cumprimento da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024 – saúdo aqui o Doutor Antonio Edílio, que é Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
. Esta Resolução, Senhoras e Senhores, veio superar invisibilidade em matéria registral, que dificultava sobremaneira a inclusão dos marcos distintivos do pertencimento indígena, ou dos povos indígenas, nos registros civis de uma população historicamente vulnerabilizada. Antes dessa resolução conjunta, sob o distintivo conceitual de ‘indígena integrado ou não’, o Estado facultava, desde que não houvesse espaço para dúvida, a inclusão, no assento de nascimento, do nome indígena do registrando, sua etnia e aldeia de origem. E, em caso de dúvida quanto à veracidade das informações prestadas, lhes era exigida a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – o RANI, ou a presença de representante da FUNAI
. O que assistimos hoje, neste momento, é a efetivação do compromisso transformador do Poder Público. Uma saudação especial, Senhor Presidente, ao Presidente Devanir Garcia, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e ao Secretário-Geral Gustavo Renato Fiscarelli da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais. Sabemos que o sub-registro civil e o registro tardio fazem parte da desafiadora realidade enfrentada pelos indígenas do nosso país. Compreendemos que, sem o registro civil de nascimento, os direitos morrem antes mesmo de nascerem e, junto deles, a cidadania. Essa é uma das maiores preocupações que temos à frente da Corregedoria Nacional