brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
III – 1 (um) juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Corregedor do CNJ; IV – 3 (três) magistrados, sendo 1 (um) da Justiça Estadual, 1 (um) da Justiça do Trabalho e 1 (um) da Justiça Federal, indicados por ato do Presidente do CNJ. § 1º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico será presidido e vice-presidido pelos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, em eleição a ser realizada na primeira reunião. § 2º O Presidente do Comitê Nacional Judicial indicará o Secretário-Geral que manterá sob sua guarda e responsabilidade todo patrimônio intelectual e a memória do Comitê. CAPÍTULO IV DOS COMITÊS ESTADUAIS Art
. CAPÍTULO IV DOS COMITÊS ESTADUAIS Art. 7º Aos Comitês Estaduais compete: I – promover a integração dos Tribunais com o FONATRAPE; II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno; III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados, Distrito Federal e Regiões Judiciárias, sob a coordenação do Comitê Nacional; IV – propor ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum ao Comitê Nacional; V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais. Art
. Art. 8º Os Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão compostos, ao menos, por 1 (um) magistrado da Justiça Estadual, 1(um) magistrado da Justiça Federal e 1(um) magistrado da Justiça do Trabalho, que atuem na mesma unidade da federação, indicados pelos respectivos tribunais e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Os Comitês Estaduais reunir-se-ão ordinariamente com o Comitê Nacional a cada semestre, ao menos, no local e data escolhidos pelos membros presentes na assembleia anterior e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do FONATRAPE ou pela maioria dos representantes dos Estados e Distrito Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10
. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa
ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de novembro de 2014)

(Disponibilizada no DJ-e nº 216/2014, em 27/11/2014, pág. 3-42)

ERRATA

A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça torna público que a ata da 198ª Sessão Ordinária, disponibilizada no DJ-e nº 211/2014 em 20 de novembro de 2014, contem erro material com relação aos resultados dos julgamentos do Procedimento de Controle Administrativo 0006352-13.2014.2.00.0000 e Correição Ordinária 0006100-10.2014.2.00.0000, razão pela qual será republicada nesta data para correção.

ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de novembro de 2014)
. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Nancy Andrighi e Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14 de outubro de 2014.” O Advogado Carlos Augusto Diniz, OAB/DF 14.003, dispensou a sustentação oral após o anúncio da parte dispositiva do voto. Sustentou oralmente pela interessada Elaine Bianchi, o Advogado Maurício Zockun - OAB/SP 156.594
Às quatorze horas e vinte minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho a partir das quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão. Registrou a presença do ministro Sidnei Beneti, destacou ser Sua Excelência uma das grandes figuras da magistratura nacional, eminente processualista, professor, dedicado às causas da Justiça e comunicou sua aposentadoria
. Por fim, salientou seu apreço por Sua Excelência, o trabalho conjunto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por cerca de dez anos e desejou-lhe as boas-vindas. Em seguida, submeteu a ata da 197ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade, e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004649-47.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCELO ORSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Ofensa - Princípio da Razoabilidade - Peça Prática - Modelo de Recibo - Revogado - Necessidade - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002012-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VAGMO PEREIRA BATISTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
GIOVANNI JOSÉ DA SILVA – TO3513
Assunto: TJPI - Edital 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Adequação - Item 13.9 do Edital - Exercício da Advocacia - Lei n.º 8.906/94, artigo 5º.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006127-90.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerentes:
RENATA TERESA DA SILVA MACOR
UMBELINA LOPES PEREIRA
ALLAN MARTINS FERREIRA
ALVARO NASCIMENTO CUNHA
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA
ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES
HELVIA TULIA SANDES PEDREIRA
MARCIO BARCELOS COSTA
KILBER CORREIA LOPES
DEUSAMAR ALVES BEZERRA
Advogado:
CRISTIANE DELFINO ROGRIGUES – TO2119
EDSON PAULO LINS - TO457
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Assunto: TJTO - Resolução n.º 19/2014/TJTO - Ausência - Procedência - Remoção - Critério - Promoções - Suspensão - Editais - Promoção e ou Remoção - Varas - Comarca - Magistrados 3ª Entrância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005040-02.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ALEX HENNEMANN – TO2138
Assunto: TJTO - Providências - Cumprimento - Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 81/CNJ - Edição - Edital nº 12/2013 - Apresentação - Inclusão - Serventias Inexistentes ou Revogadas - Existência Formal Inválida - Edital nº 27/2014-CGJUS/TO - Divulgação - Lista - Serventias Extrajudiciais Vagas - Necessidade - Retificação - Edital de Vacância - Serventias Extrajudiciais - Exclusão - Serventias - Sub Judice - Republicação - Nova Listagem - Prejuízo - Tramitação - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006352-13.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: MARCELO KRAS BORGES
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Advogado: ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: TRF 4ª Região - Processo Administrativo n.º 0010881-55.2014.4.04.8000 - Afastamento - Magistrado - Suspensão - Tramitação - Nulidade - Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos a Conselheira Luiza Cristina, que conheceu do pedido, mas não ratificou a liminar, e os Conselheiros Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci, que entendiam pelo encaminhamento do feito para a Corregedoria Nacional de Justiça. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0006100-10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1.
Assunto: RF 1ª Região - Portaria nº 59, de 09 de outubro de 2014.
Assunto: RF 1ª Região - Portaria nº 59, de 09 de outubro de 2014.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - adiar o julgamento para colher informações. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
Manifestaram-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006190-18.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS TITULARES DE CARTORIO OFICIOS DE JUSTIÇA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTRO - RJ 001165-A
Assunto: Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Ilegalidade - Ato Administrativo - Resolução n.º 1, artigo 3º - Novas Regras - Processo Eletivo - Cargo - Direção - Administração - Participação - Candidato - Reeleição - Observação - Intervalo - Dois Mandatos - Violação - Princípio da Legalidade - Afronta - LOMAN, Art. 102 - Suspensão - Resolução.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004634-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FERNANDA DANTAS FERREIRA - SP156253
Requerido:
Requerente:
FERNANDA DANTAS FERREIRA - SP156253
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP
Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0001478-14.2011.4.03.6119.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003600-68.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JVL INTERNATIONAL CORPORATION
Interessados:
JORGE LUIZ VIEIRA LIMA
Requerido:
JVL INTERNATIONAL CORPORATION
Interessados:
JORGE LUIZ VIEIRA LIMA
Requerido:
JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ-SC
Advogados:
ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO - DF16069
ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO - SP285097
Assunto: TJSC - Processo n.º 0011031-31.2007.8.240033.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004324-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ÁLVARO PAULINO CÉSAR JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
ÁLVARO PAULINO CÉSAR JÚNIOR - MG123168A
Assunto: TRF 1ª Região - Processo n.º 0045122-97.2012.4.01.3800.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002020-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MACIONIL NUNES DE FREITAS
PORTARIA 198 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 *Revogada pela Portaria nº 205, de 16 de dezembro de 2014 (disponibilizada no DJ-e nº 231/2014, em 19/12/2014) ¹ Anexo alterado pela Portaria nº 200, de 11 de dezembro de 2014 (disponibilizada no DJ-e nº 226/2014, em 12/12/2014, pág. 45-46) Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MACIONIL NUNES DE FREITAS
Requerido:
ÉRICA SARA SODRÉ BORTOLOTI NARLOCH
Advogados:
MACIONIL PAES DE FREITAS JUNIOR - MT13398
Assunto: TJMT - Processo n.º 719470.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783
DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM746
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005693-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUÍS GONZAGA COMIN NUNES
Requerido:
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Requerente:
LUÍS GONZAGA COMIN NUNES
Requerido:
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003005-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental à Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003028-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIS MEIRELES COELHO
Requerido:
NOÉ PACHECO DE CARVALHO
Assunto: TJPI - Apuração- Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJPI - Apuração- Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003521-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSTANTINO MENDES VALENTE
Requerido:
ROBERTO NORRIS
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
. 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau; RESOLVE: Art
. § 1º O Comitê Gestor Nacional encaminhará à Secretaria Geral do CNJ, para apreciação da Presidência, eventuais solicitações de auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho, bem como a participação de colaboradores eventuais. § 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria 90 de 3 de julho de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Ministro Ricardo Lewandowski ANEXO DA PORTARIA 198/2014¹ O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição funcionará com os seguintes membros: NOME CARGO UNIDADE Rubens Curado Conselheiro Comissão Permanente de Estatística,   Gestão Estratégica e Orçamento Emmanoel Campelo Conselheiro Comissão Permanente de Acesso à Justiça e   Cidadania Saulo Casali Conselheiro Comissão Permanente de Tecnologia da   Informação e Infraestrutura Deborah Ciocci Conselheiro Comissão Permanente de Articulação   Federativa e Parlamentar Paulo Teixeira Conselheiro Comissão Permanente de Eficiência Operacional   e Gestão de Pessoas Fabrício Bittencourt da Cruz Juiz Auxiliar Presidência Bráulio Gabriel Gusmão Juiz Auxiliar Presidência Bruno Ronchetti de Castro Juiz
Às nove horas e treze minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi
. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nancy Andrighi. Ausente, na primeira assentada, a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto na primeira assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 196ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005745-97.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. CSJT - Providências - Abstenção - Cumprimento - Decisão - Acórdão - Processo CSJT-A-6953-67.2014.90.0000 - Desconto - Imposto de Renda Retido - Valor Pago - Referência - Título de Adicional de Férias - Magistrado - Servidores - Necessidade - Recolhimento - Valores Não Recolhido - Aplicação - Multa - Retroativo
. Decisão: “O Conselho decidiu: I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do §1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – por maioria, ratificar a liminar deferida parcialmente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi, Luiza Cristina e Paulo Teixeira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Nancy Andrighi e Ana Maria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski