brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 3º O magistrado ou servidor que estiver no gozo da licença-paternidade na data da publicação do ato normativo que implemente o benefício no órgão a que for vinculado fará jus à respectiva prorrogação se a requerer até o último dia da licença ordinária de cinco dias. Seção II Da Licença à Gestante e à(ao) Adotante Art. 4º Será concedida às magistradas e servidoras gestantes, bem como às que obtenham guarda judicial para fins de adoção ou que adotem criança ou adolescente, licença por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração
. § 1º A licença à gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início nos mesmos termos do parágrafo anterior. § 3º Na hipótese de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a magistrada ou a servidora será submetida a exame médico e, caso seja considerada apta, reassumirá exercício do respectivo cargo. § 4º Em caso de aborto, atestado por médico oficial, a magistrada ou a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado
. § 5º A licença à adotante se inicia na data em que for obtida a guarda judicial para fins de adoção ou na data da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo. Art. 5º É garantida à magistrada ou à servidora a prorrogação das licenças à gestante e à adotante por sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. A prorrogação será concedida automática e imediatamente após a fruição das licenças, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno às atividades. Art. 6º O magistrado ou servidor do sexo masculino que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente terá direito à licença nos mesmos termos e prazos previstos neste Capítulo
. § 1º O benefício na forma prevista no caput não será devido se a adoção ou guarda judicial for feita em conjunto com cônjuge ou convivente em união estável que usufrua benefício análogo por prazo equivalente ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo servidor, sob as penas da lei. § 2º No caso de fruição da licença na forma prevista no caput, fica excluída a licença-paternidade e sua prorrogação. Art. 7º Os prazos da licença à(ao) adotante e de sua prorrogação independem da idade da criança ou adolescente adotados. Art. 8º Não se aplicam as disposições acima para a adoção de adultos. Art
. Art. 8º-B Aos casais em união estável homoafetiva, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos: I – apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade; II – o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º O(a) servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade durante o usufruto das licenças de que trata esta Resolução. § 1º A servidora gestante possui estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante e sua prorrogação
. § 2º Caso o(a) servidor(a) que possua a estabilidade prevista no caput ou no § 1º seja exonerado(a) de cargo em comissão ou dispensado(a) de função comissionada, fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração. Art. 10. No caso de a criança falecer no decorrer de alguma das licenças previstas nesta Resolução antes da prorrogação, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido a avaliação médica. § 1º O magistrado ou o servidor não fará jus às prorrogações das licenças previstas nesta Resolução em caso de falecimento da criança
. § 2º Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessa de formaimediata. Art. 11. Durante as licenças previstas na presente Resolução é vedado ao beneficiário exercer qualquer atividade remunerada. Art. 12. Fica revogada a . Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de novembro de 2020) Às catorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto passou a integrar os trabalhos por videoconferência às dezessete horas e quarenta e três minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Neto participaram por videoconferência
. Decisão:  adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FRANKLIN SOMBRA ABREU Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC TIAGO DOS PASSOS RITA Advogados: HÉRICA FELISBERTO - OAB SC54481 MAÍNA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570 ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558 DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751 Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN. Decisão:  adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessada: VIVIANE DA SILVA FELIX Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918 AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447 GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564 ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693 CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000 LUIZ ANTÔNIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496 LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058 Assunto: TJBA - Desconstituição
PE50202 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058 Assunto: TJBA - Desconstituição - Provimento nº CGJ 11/2019 - Limitação - Competência - Territorial - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro - BA - Divisão - Circunscrição - Equânime
. Decisão:  adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Requerente: CIRIO MIOTTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Advogados: FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666 OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785 JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491 PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004 CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350 HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868 Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição. Decisão:  adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-92.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: VICENÇA DE JESUS PINTO SOUTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB DF21529 LEONICE FREITAS SOARES - OAB DF41067 Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 004/2020 - Comarca de Independência - CE - Destituição - Interina - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iapi - Desinteresse - Inexistência - Candidatos - Aprovados - Concurso - Devolução - Entrega - Acervo - 1º Ofício da Sede da Comarca de Independência - CNS 01.947-1 - Provimento nº 77/CN - Nepotismo. Decisão:  adiado
. Decisão:  adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0004729-35.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA Requerente: ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogados: DEBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117 IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163 JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302 BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07 Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 95.822/2016. Decisão:  adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008439-29.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Interessados: EDMUNDO FRAGA LOPES FABIO GRASSELLI FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Advogados: ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241 RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF33191 ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ - OAB SP74864 MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF115/89 Assunto: TRT 15ª Região - Irregularidade - Quórum - Eleição - Cargo - Presidente
TRT 15ª Região - Irregularidade - Quórum - Eleição - Cargo - Presidente do Tribunal - Descumprimento - Arts
. 14 e 18 do Regimento Interno do TRT 15 - LOMAN - Violação - Princípio - Legalidade. Decisão:  adiado. O Presidente Ministro Luiz Fux informou que será designada a 59ª Sessão Extraordinária para o dia 1º de dezembro de 2020 para continuidade do julgamento dos processos pautados nesta sessão. Agradeceu a todos e, às dezoito horas e vinte o oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luiz Fux Presidente
ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de dezembro de 2020) Às dez horas e quarenta minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho
. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto participaram por videoconferência
. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 59ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente saudou os Conselheiros presentes, presencialmente e virtualmente, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0010276-22.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Uniformização - Aplicação - Lei n.º 13.709/2019 - Lei Geral de Proteção de Dados - Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” Manifestaram-se o Conselheiro Henrique Ávila e o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
. O Presidente agradeceu às autoridades que integraram o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados, instituído pela Portaria nº 212, de 15 de outubro de 2020: Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal
de Justiça; Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Paulo Sérgio Domingues, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Denise de Souza Luiz Francoski, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ingo Wolfgang Sarlet, Advogado; Alexandre Zavaglia Coelho, Advogado; Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Laura Schertel Ferreira Mendes, Professora Adjunta da Universidade de Brasília; Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; Miriam Wimmer, Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público;
Público; Miriam Wimmer, Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público; Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, Professora Adjunta da Universidade Federal da Paraíba; Christine Santini, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Paulo Magalhães Nasser, Advogado; e Gabriel Schulman, Professor Doutor da Universidade Positivo
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0010162-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Implementação - Cotas raciais - Concursos - Cartórios. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0010154-09.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Unidade - Monitoramento - Fiscalização - Decisões - Deliberações - Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Âmbito - CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0010087-44.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Participação - Feminina - Composição - Paritária - Gênero - Comissões Organizadoras - Bancas Examinadoras - Concursos - Ingresso - Magistratura - Grupo de Trabalho - Portaria nº 44/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - OAB DF39513 CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO – OAB DF34238 CLÁUDIO MÁRCIO TARTARINI – OAB SP149878 NATÁLI NUNES DA SILVA – OAB DF24439 SOUZA NETO & TARTARINI ADVOGADOS – OAB DF1661/10 Assunto: TJRJ - Desconstituição - Penalidades - Impedimento de contratar e licitar - Contrato nº 003/127/2017 - Edital nº 0182/2016 - Processo Administrativo nº 217038/2015 - Providências - Exclusão - Registros - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - Pandemia - Coronavírus - Covid-19. Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: FRANKLIN SOMBRA ABREU Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC TIAGO DOS PASSOS RITA Advogados: HERICA FELISBERTO - OAB SC54481 MAINA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570 ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558 DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751 Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux
. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA Requerente: JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Interessada: VIVIANE DA SILVA FELIX Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918 AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447 GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564 ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693 CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000 LUIZ ANTÔNIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496 LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202 BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - OAB
OAB BA14496 LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202 BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - OAB DF41515 HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - OAB DF61043 MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058 Assunto: TJBA - Desconstituição - Provimento nº CGJ 11/2019 - Limitação - Competência - Territorial - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro - BA - Divisão - Circunscrição - Equânime
. Todos os Conselheiros, digamos assim, muito disciplinados na tarefa que devem exercer e sempre apresentando proposições que somente elevam o nome do Conselho Nacional de Justiça. Hoje, inclusive, foi um dia especial. Nós sempre lembramos aqui, ao início dos trabalhos, o sofrimento do povo brasileiro diante dessa pandemia. Então, nós teremos, necessariamente, uma retomada em fevereiro quando reiniciamos nossos trabalhos e que, na verdade, será um novo recomeçar que nós não sabemos como. Nós fizemos todos os nossos esforços. Alguns trabalharam virtualmente e outros presencialmente, mas o CNJ cumpriu à sociedade a sua missão
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Rubens Canuto, que julgavam procedente.  Declarou suspeição o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente Josué Gustavo Oliveira Viana, a Advogada Mariana Albuquerque Rabelo - OAB/DF 44.918; pela Interessada Viviane da Silva Felix, o Advogado Bernardo Barbosa Almeida - OAB/DF 41.515. Às doze horas e treze minutos, a Sessão foi suspensa
. Às doze horas e treze minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta. Ausente o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, ainda, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0010158-46.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos - PPICiber/PJ - Boas práticas - Segurança - Informação - Proteção - Dados - Poder Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0010159-31.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Protocolo de Gerenciamento de Crises - PGCC/PJ - Incidentes - Segurança - Cibernética - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de dezembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0010347-24.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Protocolo - Investigação - Ilícitos Cibernéticos - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Henrique Ávila