brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
corretiva, em ambiente de produção, da numeração de processos, em consonância com a , e dos dados cadastrais de partes que estejam incompletos ou inconsistentes, nos termos apontados em painel a ser disponibilizado pelo CNJ; IV – até 3 de maio de 2021, para elaboração de “de-para” ou método similar, de forma que todos os assuntos inseridos no DataJud estejam em consonância com as TPUs, classificados em assuntos de último nível e em conformidade com as regras negociais e com painel a ser disponibilizado pelo CNJ; V – até 3 de junho de 2021, para elaboração de “de-para” ou método similar, de forma que todos os movimentos estejam em consonância com as TPUs, classificados em movimentos de último nível nacional e acompanhados dos complementos vinculados, quando aplicáveis; VI – até 7 de julho
dos complementos vinculados, quando aplicáveis; VI – até 7 de julho de 2021, para carga de teste do DataJud referente às correções de que tratam os incisos IV e V deste artigo; VII – até 31 de julho de 2021, para carga completa no DataJud, com todas as correções efetuadas
. § 1º A carga de teste será realizada em ambiente de homologação, a ser disponibilizado pelo CNJ, e abrangerá todos os processos movimentados no período de janeiro a junho de 2015 e de janeiro a junho de 2019. § 2º A carga completa será realizada em ambiente de produção, contendo todos os processos em tramitação e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º Os tribunais deverão envidar os esforços necessários para correção dos dados constantes do DataJud, com aprimoramento dos dados das partes e com adequação dos códigos de assuntos e de movimentos às Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), instituídas pela . Art. 2º-A Para o cumprimento do art
. Parágrafo único. A API não conterá os processos que tramitam em segredo de justiça. Art. 5º A API pública será desenvolvida em até 30 dias, a contar do término do cronograma de saneamento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente ANEXO DA PORTARIA No 91, DE 19 DE MARÇO 2021. Estabelece o cronograma de remessa dos dados, segundo o segmento de justiça e o porte do tribunal, para as cargas mensais e corretivas
. II – no mês de julho de 2021, deverão ser corrigidos: a) todos os códigos assuntos inseridos no DataJud que não estejam de acordo com o último nível de assunto das TPUs, conforme cronograma do Anexo desta Portaria, e b) todos os códigos de movimentos inseridos no DataJud que não estejam em consonância com o último nível de movimentos das TPUs, conforme cronograma do Anexo desta Portaria. Parágrafo único. As correções deverão observar as inconsistências apontadas nas ferramentas disponibilizadas pelo CNJ. Art. 2º-B. Fica instituído o cronograma de envio de dados ao Datajud para todas as cargas mensais e corretivas, conforme Anexo desta Portaria
. § 1º O tribunal poderá optar por enviar os dados diariamente, mediante prévia comunicação dessa escolha por ofício oriundo da presidência, e após autorização do CNJ. § 2º As cargas corretivas serão realizadas em ambiente de produção, que contém todos os processos em tramitação e os baixados a partir de 1º de janeiro de 2015. § 1º O tribunal poderá optar por enviar os dados, de preferência, diariamente, mediante prévia comunicação por e-mail ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). § 2º As cargas corretivas serão realizadas em ambiente de produção, que contenha todos os processos em tramitação e os baixados a partir de 1º de janeiro de 2020
. § 3º Na hipótese de o prazo final coincidir com feriado nacional ou com um fim de semana, ele fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. § 4º Poderá haver prorrogação do prazo final, quando ele coincidir com feriado local ou quando ocorrerem problemas técnicos, desde que o fato seja informado ao CNJ, admitida comunicação pelos e-mails institucionais da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica ou do Departamento de Pesquisas Judiciárias. § 4º Poderá haver prorrogação do prazo final quando ele coincidir com feriado local ou quando ocorrerem problemas técnicos, desde que o fato seja informado ao CNJ, por meio de comunicação por e-mail ao DPJ. Art
. Art. 3º Os tribunais deverão observar a integridade e a validação dos dados, conforme Modelo de Transmissão de Dados (MTD) em vigor, sem prejuízo da inclusão de outras etapas de saneamento não previstas nesta Portaria. Art. 4º A API pública conterá os seguintes dados, segundo o MTD: I – número do processo; II – sigla do tribunal atual; III – grau de jurisdição atual; IV – órgão julgador do processo atual; V – classe processual atual; VI – assuntos processuais das tabelas nacionais e assuntos locais atuais; VII – prioridade; VIII – procEL – tramitação em sistema eletrônico; IX – sistema em que tramita; X – movimentos nacionais e movimentos locais; XI – complementos dos movimentos nacionais, resguardados os dados das partes; XII – órgão julgador atrelado ao movimento. Parágrafo único
. § 1º As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos I e II deverão ser informadas à Diretoria-Geral do CNJ, que fará a comunicação à Comissão Permanente de Acompanhamento do Código de Conduta. § 2º As violações de conduta ética pelos agentes relacionados nos incisos III e IV deverão ser comunicadas à Diretoria-Geral para as providências cabíveis. Seção II Dos Princípios Éticos Art
. Segmento de Justiça e Porte Dias para remessa dos dados Tribunais Superiores Dias 3 e 4 Tribunais Eleitoral e Militar Dias 4 e 5 Tribunais de Justiça de Grande Porte Dias 6, 7, 8 e 9 Tribunais de Justiça de Médio Porte Dias 10, 11 e 12 Tribunais de Justiça de Pequeno Porte Dias 13 e 14 Tribunais Regionais Federais Dias 15, 16 e 17 Tribunais Regionais do Trabalho de Grande Porte Dias 18, 19 e 20 Tribunais Regionais do Trabalho de Médio Porte Dias 21 e 22 Tribunais Regionais do Trabalho de Pequeno Porte Dias 23 e 24 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dias 25, 26, 27, 28, 29 e 30/31 ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 160 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020. Estabelece o cronograma de remessa dos dados, segundo o segmento de Justiça e o porte do tribunal para as cargas mensais e corretivas
. SEGMENTO DE JUSTIÇA E PORTE DIAS PARA A REMESSA DOS DADOS Tribunais Superiores Dias 3 e 4 Tribunais Eleitoral e Militar Dias 3 e 4 Tribunais Regionais do Trabalho de todos os portes Dias 3 e 4 Tribunais de Justiça de grande porte Dias 5, 6, 7, 8 e 9 Tribunais de Justiça de médio porte e pequeno porte Dias 10 e 11 Tribunais Regionais Federais Dias 12 e 13 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dias 13, 14 e 15
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 57ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 31 de agosto de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar para o dia 15 de setembro de 2020, às 15h horas, a 58ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , resolve: DESIGNAR O Desembargador José Carlos Costa Netto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como Ponto Focal do Conselho Nacional de Justiça junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual em atenção ao disposto no Artigo 6 do Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2020. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de setembro de 2020, conforme o que se segue: 61ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 14/9/2020 Início: 14h Término: 18h 62ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 16/9/2020 Início: 14h Término: 18h 63ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 21/9/2020 Início: 14h Término: 18h 64ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 23/9/2020 Início: 14h Término: 18h 65ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 28/9/2020 Início: 14h Término: 18h 66ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 30/9/2020 Início: 14h Término: 18h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a vacância do cargo de Corregedor Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o, contempla apenas a hipótese de substituição do Corregedor Nacional de Justiça em suas eventuais ausências e impedimentos; CONSIDERANDO que a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,que contempla a regulação da hipótese de vacância do cargo de Corregedor Nacional de Justiça, objeto do Procedimento de Ato Normativo nº 0004317-70.2020.2.00.0000, aguarda inclusão em pauta para julgamento; RESOLVE: Art. 1º A função de Corregedor Nacional de Justiça, prevista no , será exercida, de forma interina, a partir de 28 de agosto de 2020, pelo Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único da , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CNJ Nº 149, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
. CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS1 Seção I - Da Abrangência e do Objetivo1 Seção II - Dos Princípios Éticos2 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES2 Seção I - Dos Direitos2 Seção II - Dos Deveres3 Seção III - Das Vedações6 Seção IV - Das Regras Específicas para a Alta Administração7 Seção V - Das Vedações Específicas para os Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão ou Funções Comissionadas de Natureza Gerencial8 CAPÍTULO III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA9 Seção I - Da atribuições9 Subseção I - De sua composição e atribuições dos Membros10 Subseção II - Do Funcionamento11 Subseção III - Da Apuração da Infração Ética12 Subseção IV – Do Termo de Ajustamento de Conduta14 CAPÍTULO IV
Infração Ética12 Subseção IV – Do Termo de Ajustamento de Conduta14 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS17 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Abrangência e do Objetivo Art
. 1º Este Código de Conduta estabelece os princípios e as normas a serem observados pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de: I – contribuir para o cumprimento da missão deste Conselho e consolidar os valores ético-profissionais no âmbito institucional; II – preservar a imagem do Conselho e resguardar a reputação dos seus servidores; III – oferecer à sociedade um instrumento de verificação do compromisso com um serviço de excelência, submetendo-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais. Art
. Art. 2º O disposto neste Código é aplicável: I – aos servidores efetivos do Conselho, em exercício no CNJ ou em qualquer outro órgão da Administração Pública; II – aos servidores não integrantes de carreira efetiva do Conselho, mas que nesse órgão se encontrem em exercício; III – aos estagiários que prestem serviço no Conselho, devendo a Secretaria de Gestão de Pessoas assegurar a sua ciência; IV – aos profissionais de empresa alocados no Conselho por força contratual e aos prestadores de serviços, devendo constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada em relação a este Código
. 3º São princípios éticos que orientam e que devem ser almejados pelos servidores deste Conselho: I – a moralidade pública; II – a dignidade humana e o respeito às pessoas; III – a integridade, a honestidade e o decoro; IV – a legalidade, a transparência e o interesse público; V – a eficiência na execução de suas atividades, sem prejuízo da qualidade e da celeridade, considerando que a cada ação ou omissão funcional impacta em todo o Poder Judiciário; VI – a economicidade na utilização dos recursos e materiais disponíveis, visando a preservação e a defesa do patrimônio público, objetivando a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental; VII – a independência funcional, necessária a uma prática íntegra e imparcial de suas atribuições, observada a hierarquia funcional; VIII – a
e imparcial de suas atribuições, observada a hierarquia funcional; VIII – a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, em atuação funcional; IX – o sigilo profissional e a segurança da informação; e X – a preservação da verdade, sem falseá-la, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública
. 4º É direito de todo servidor deste Conselho: I – trabalhar em ambiente adequado, pautado pelo respeito e cordialidade, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, tendo acesso às instalações físicas seguras, salubres e adequadas às atividades laborais, visando o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; II – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual; III – ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes; IV – ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em
previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada; V – contribuir na elaboração de atos normativos, diretrizes e objetivos estratégicos que regulem a vida funcional dos servidores; VI – participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional; VII – alegar a escusa de consciência, mediante justificativa fundamental; e VIII – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações
. 5º São deveres fundamentais do servidor deste Conselho: I – prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas e princípios estabelecidos neste Código, a fim de resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade, bem como atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício de suas atribuições; II – tratar o público interno e externo com cortesia, urbanidade, disponibilidade, atenção e educação, respeitando a condição e as limitações pessoais, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, observando a acessibilidade, a veracidade, a tempestividade, a clareza e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público
e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público interno; III – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados, que só a eles digam respeito, aos quais tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos possam ser revelados; IV – ser probo, reto, leal e justo, agindo com decoro e escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público; V – conhecer e cumprir as normas legais, observando prazos e normativos atinentes às suas atribuições, bem como as boas práticas formalmente
normativos atinentes às suas atribuições, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente deste Conselho, visando desempenhar suas responsabilidades com zelo, eficácia, competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos, primando, assim, por uma instrução processual qualificada; VI – levar imediatamente ao conhecimento da chefia competente todo ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao CNJ ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função, agindo em sintonia com as ações e campanhas apoiadas por este Conselho; VII – cientificar à chefia imediata quando convocado a prestar depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ao exercício do
depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ao exercício do cargo; VIII – fazer uso adequado, eficiente e ecologicamente sustentável dos materiais pertencentes a este Conselho; IX – participar das ações necessárias e adequadas à sua capacitação profissional e educacional, divulgando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores; X – permanecer atualizado com a legislação e com as normas internas do Conselho; XI – combater a corrupção funcional, resistindo a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais,
obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las; XII – representar contra quaisquer atos ou fatos lesivos à Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado; XIII – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance, inclusive fornecendo informações relacionadas à prestação de contas ou apresentando a prestação de contas sob sua responsabilidade, nos termos e prazos determinados pela Administração; XIV – declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, evitando, assim, situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais; XV –
assim, situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais; XV – evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular; XVI – dedicar-se por um ambiente de trabalho impessoal, evitando circunstâncias de hostilidade; XVII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função; XVIII – traçar o exercício de seu cargo ou função, inclusive quando em representação externa, pelo cumprimento da missão e dos interesses do CNJ; XIX – exercer seu dever de servidor com a finalidade de cumprir o interesse público, de acordo com a legislação vigente, atuando com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo
vigente, atuando com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo postura independente em relação à influência partidária, religiosa ou ideológica; XX – empregar os instrumentos dispostos pela Administração Pública a fim de conferir a máxima transparência à atuação do CNJ; XXI – agir em sintonia com as ações e campanhas apoiadas pelo Conselho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de setembro de 2020, conforme o que se segue: 58ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 2/9/2020 Início: 14h Término: 18h 59ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 4/9/2020 Início: 14h Término: 17h 60ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 9/9/2020 Início: 14h Término: 18h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. 6º É vedado ao servidor deste Conselho: I – postergar, sem motivo justo e plausível, a realização de qualquer atividade funcional ou, ainda, usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; II– usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas, comprometendo assim a impessoalidade e moralidade pública; III– utilizar os meios de comunicação disponibilizados pelo Conselho para atividades não compatíveis com o perfil institucional do órgão; IV– utilizar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública,
IV– utilizar ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais; V– discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação; VI– utilizar pessoal ou recursos materiais do CNJ em serviços ou atividades particulares; VII– apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer substâncias ilegais no ambiente de trabalho; VIII – ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; IX– adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie
IX– adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem; X– atribuir a outrem erro próprio; XI– solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XII– manter sob subordinação hierárquica
interessada na atividade do servidor; XII– manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem como descumprir as regras estabelecidas na Resolução CNJ n
. 7/2005. § 1º Não se consideram presentes os brindes que: I– não tenham valor comercial; e II– distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal. § 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. § 3º Os presentes recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade não se enquadram na vedação prevista no inciso XI do caput deste artigo. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art
. Seção IV Das regras Específicas para a Alta Administração Art. 7º Para os fins desta Seção, autoridades são os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de nível CJ-3 e CJ-4, e os de nível CJ-1 e CJ-2, de direção ou chefia, que, em razão da natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código. Art. 8º A autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Administração deste Conselho. Art