brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” CONSULTA 0003910-59.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Interpretação - Art. 2º, §4º, Resolução nº 81/CNJ - Audiências - Reescolha - Serventias Extrajudiciais - Remoção - Renunciadas - Excluídas - Após - Publicação - Edital. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 22 de outubro de 2024.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006875-78.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO Requerente: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Interessados: SILVIA HELENA SCHIMIDT THIAGO PACHECO MEDEIROS EDUARDO ANTÔNIO DA GAMA CAMACHO EDUARDO MARTINS MATSUNAGA EDUARDO GOMES GUEDES FÁBIO DE LUCENA FALCÃO YURI GOMES DE AMORIM ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS JOSÉ MARIO PORTO NETO FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI MÁRCIO FLÁVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA OTTO MARCELLO DE ARAUJO GUERRA COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - CNB/CF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ASSOCIAÇÃO DOS
NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DA PARAÍBA – ARPEN-PB Advogados: RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399 ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - OAB PB9359 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME ARAGÃO – OAB DF 4935 ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP 50210 PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO - OAB PR80619 PAULO ROMERO FERREIRA – OAB PB3170-A Assunto: TJPB - Audiência - Reescolha - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0000398-25.2021.8.15.1001 - Registros Civis de Pessoas
- Decisão - Processo nº 0000398-25.2021.8.15.1001 - Registros Civis de Pessoas Naturais Distritais - Acumulação - Competência - Atos - Ofício de Notas - Descumprimento - Art
. 18, § 3º, da Lei. 6.402/1996 - Art. 292 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE. Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente em parte o procedimento para desconstituir, parcialmente, a decisão prolatada na Consulta Administrativa, de modo a limitar o exercício de atribuições de notas por Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba em municípios-termo e distritos aos serviços em que o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico esteja em sua circunscrição geográfica, preservando-se a higidez dos atos notariais praticados até então, no prazo de 15 dias, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, os Advogados Rodrigo Clemente de Brito Pereira – OAB/PB 19399 – e Rogério Varela – OAB/PB 9.359; pelos Interessados Silvia Helena Schimidt e outros, o Advogado Walter de Agra Junior – OAB/PB 8.682; e pela Interessada Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, o Advogado Pedro Ribeiro Giamberardino – OAB/PR 52.466
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005263-37.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS – OAB BA53352 FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA3567/2017 ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA 17822 e OAB DF 48661 PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915 Assunto: CNJ - Revisão - Resolução nº 303/CNJ - Uniformização - Classificação - Precatórios - Natureza - Alimentar ou comum - Ordem prioritária - Preferência - Pagamento
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22 de outubro de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Antonio Jorge Falcão Rios – OAB/BA 53.352; e, pelo Interessado, o Advogado Cássio Lisandro Telles – OAB/PR 15.225
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004201-98.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Defensor Público: JONAS JUNIO LINHARES COSTA MONTEIRO - OAB DF55130 Assunto: Alteração - Artigo 6º da Resolução nº 121/CNJ - Exposição - Pessoas investigadas - Inquérito - Termo Circunstanciado - Medidas Protetivas - Anterior a instauração de Ação penal - Certidões de Antecedentes Penais - Certidões Criminais Sigilo legal - Violação - Lei nº 12.681/2012
. (Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair) Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar questão de ordem proposta pelo Conselheiro João Paulo Schoucair para converter o julgamento em diligências, indicando a criação de um Grupo de Trabalho (GT) responsável pela realização de estudos para o alinhamento da Resolução n.º 121/2010 aos preceitos normativos vigentes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 22 de outubro de 2024.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Advogados: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165 ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH
- OAB SP191828-A e DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN -
- OAB MG141668 FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404 Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais
. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR Requeridos: CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - CGJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA Advogados: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO - OAB CE18457-D GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - OAB CE18259 GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - OAB CE14924 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF77448 ELAYNE MENEZES GARCIA - OAB DF48347 Assunto: TJCE - Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 - Desconstituição - Designação - Interina - Cartório de
- Desconstituição - Designação - Interina - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia - CE - Inobservância - Art
. RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007580-08.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN UNIDADE JUDICIAL DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UJUDOCRIM Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523 IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - OAB RN6600 FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB RN4438 PRISCILLA LISBOA PEREIRA -
FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB RN4438 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 PEDRO LINS WANDERLEY NETO - OAB RN3632-A CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TJRN - UJUDOCRIM
. - Irregularidade - Atendimento - Advogados - Exigência - Gravação - Despacho - Conversa - Magistrado - Impedimento – Acesso - Colegiado. (Vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto) Decisão: adiado. CONSULTA 0003865-89.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS – ASEOPP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogada: ALINE FEITOSA DE BARROS - OAB SE6050 Assunto: TJSE - Consulta - Interpretação - art. 21, §6º, Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 448/CNJ - Precatórios - Atualização - Inadimplência - Período de graça - Taxa Selic. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. ATO NORMATIVO 0006496-35.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Ofício ANADEP nº: 80/2024 - Proposta - Alteração - parágrafo único do art. 3º da Resolução que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros - Ato n.º 0009144-90.2021.2.00.0000 - Inclusão - Defensoria Pública - Convênio. Decisão: adiado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que, após a sessão, a Conselheira Renata Gil conduzirá a solenidade de entrega do 4ª Prêmio Juíza Viviane do Amaral
. Informou, ainda, a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, que será realizada a 1ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, nos dias 23 e 24 de outubro de 2024, no auditório do Conselho da Justiça Federal e convidou os membros e servidores do Poder Judiciário, sociedade civil e demais interessados a participarem. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de outubro de 2024) Às dez horas e quinze minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
. A Conselheira Renata Gil Alcantara Videira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, declarou aberta a Sessão. Informou a ausência justificada do Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso no início da sessão. Submeteu a ata da 4ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003085-52.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR MARCOS PINTO DA CRUZ MUCIO NASCIMENTO BORGES EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1 Advogados: MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S Assunto: TRT 1ª Região - Proad nº 6483/2022 - Ilegalidade - Suspensão - Auxílio-alimentação - Auxílio-moradia - Magistrados - Art
. 8º, X da Resolução CSJT nº 198/2017 - Decorrência - Afastamento preventivo - Medida cautelar - Processo disciplinar. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar aos magistrados o direito de não devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava procedente o pedido em maior extensão. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerente Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002890-96.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24 Advogado: WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA - OAB MS8446 Assunto: TRT 24ª Região - Desconstituição - Decisão - Proad 2311/2024 - Correição extraordinária 0000050-93.2024.2.00.052 - Afastamento cautelar - Magistrado - Ilegalidade - Limitação - Remuneração - Subsídio - Violação - Resoluções nºs 135/CNJ e 528/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação, ressalvada a impossibilidade de cobrança das parcelas já indevidamente pagas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava procedente o pedido para determinar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação no caso de absolvição do magistrado por inexistência do fato ou comprovada sua não autoria. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques
. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Wander Medeiros Arena da Costa - OAB/MS 8.446; e, pelo Requerido, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005595-38.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS - ANOREG/TO Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO Advogados: TOMÁS ALEXANDRE MAIA BALLSTAEDT – OAB MG79945 OAB TO10.931-A GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES - OAB TO1737 Assunto: TJTO - Sistema de Gestão Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins - GISE - SEI nº 21.0.000022969-2 - Decisão nº 711/2022 CGJUS/ASJECGJUS - Anulação - Dados Pessoais - Cartórios - Banco de dados - Centralização - TAG - Inteiro Teor - Atos Notariais - Interoperabilidade -
- Centralização - TAG - Inteiro Teor - Atos Notariais - Interoperabilidade - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018 - Violação
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar à parte requerida que deixe de implementar a centralização dos dados constantes dos atos notariais e de registro, ressalvada a possibilidade de compartilhamento por acesso, sem a formação de um banco de dados próprio das informações, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, de 2024.” A Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867-A, dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo125, §1º, do RICNJ
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000339-51.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e OAB DF37805/O ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO – TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751 BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA - OAB SC37371 Assunto: TJRJ - Suspensão - Repasses - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - Funarpen - RJ - Teto - Gratuidade - Registros civil de nascimento - Assentos de óbito
- RJ - Teto - Gratuidade - Registros civil de nascimento - Assentos de óbito - Primeira certidão - Emolumentos - Lei nº 9.534/97 - Lei Estadual 3.001/98
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Ilton Norberto Robl Filho – OAB/DF 38.677
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR Requeridos: CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - CGJCE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessada: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA Advogados: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO - OAB CE18457-D GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - OAB CE18259 GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - OAB CE14924 ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827 Assunto: TJCE - Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 - Desconstituição - Designação - Interina -
nº 8500848-45.2023.8.06.0064 - Desconstituição - Designação - Interina - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia - CE - Inobservância - Art
. 69 do Provimento nº 149/CN. Decisão: “Após o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental antecipada o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 8 de outubro de 2024.” Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB/CE 27.422-A. Às onze horas e trinta e sete minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, tomou seu assento à mesa, cumprimentou as Conselheiras, os Conselheiros e todos os presentes e passou a presidir os trabalhos
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0002969-75.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806 Assunto: Promoção por merecimento - Critério - Desempate - Aplicação - §7º do art. 11-A da Resolução nº 106/CNJ - Após - Formação - Lista tríplice. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que os critérios de desempate previstos no art
. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ 106/2010 são de observância obrigatória e aplicam-se a todos os escrutínios necessários à formação da lista tríplice, inclusive, àquele que definirá o magistrado a ser promovido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 8 de outubro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juíza Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal; Juíza Janiara Corbetta, Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, a quem agradeceu pela recepção quando esteve em Florianópolis; Juíza Vanessa Mateus, ex-Presidente da Associação Paulista de Magistrados