brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002470-82.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assunto: TJMA - Resolução 14/TJMA - Oficial de Justiça AD HOC - Nomeação - Candidatos - V Concurso Público Remoção. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com ressalvas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005552-7 Numeração Única: 0005552-58.2009.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos Advogado: PE024815 - Anamaria Vital Martins de Matos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Assunto: TJPE - TREPE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco - ACMEPE. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” 54) CONSULTA Nº 0004794-45.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Victor do Nascimento Souza Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Resolução 90/CNJ - TRT 15ª Região - Servidores Técnico Judiciário – Área Administrativa - Tecnologia da Informação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu a consulta como pedido de providências, e, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso
. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” 1) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta Élida de Freitas Rezende Heleno Rosa Portes Magali Albanesi Amaral Reyvani Jabour Ribeiro Sergio Eduardo Barbosa de Campos Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita
. (Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso) Decisão: Adiado 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento – Servidor (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Neves) Decisão: Adiado 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001018-0 Numeração Única: 0001018-71.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Requerente: Gil Teobaldo de Azevedo Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Requeridos: Luiz Alberto Gurgel de Faria Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Paulo Roberto Oliveira Lima Francisco Wildo
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Paulo Roberto Oliveira Lima Francisco Wildo Lacerda Dantas Assunto: TRF 5ª Região - Deslocamento - Juízes - Cidades - Origem - Utilização - Veículos - Oficiais - Pagamento - Horas - Extras - Diárias
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre) Decisão: Adiado 10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS Advogado: DF21006 – Jean Paulo Ruzzarin e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009
. (Vista regimental ao Conselheiro José Adônis) Decisão: Adiado 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Assunto: TRT 12ª Região - Art. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento
. (Vista regimental à Conselheira Morgana Richa) Decisão: Adiado 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal. Decisão: Adiado 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7 Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: José Augusto de Melo Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88
. Decisão: Adiado 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005959-30.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Estado do Ceará Interessado: Alexandre Meirelles Marques Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Assunto: TRECE - Processo Administrativo 1534-56.2010.6.06.0000 - Prorrogação - Cessão - Servidor - Resolução 374/2009 TRECE. Decisão: Retirado 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001344-94.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Domingos Martin Andorfato Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assunto: TRT 2ª Região - Provimento GP/CR 2/2010 - Crédito Trabalhista - Convênio - Tabelião - Título Executivo Judicial
. 100 - Lei 5.285/85 - Código Judiciário - Pará - Alteração - Endereço Eletrônico - Tribunal - Ausência - Projeto de Lei - Resolução 23/2007 - TJPA - Autorização - Redistribuição - Processos - Comarca Belém - Ausência - Previsão Legal - Apuração Decisão: Adiado 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002432-0 Numeração Única: 0002432-41.2008.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Cristovão Jaques Barata Advogado: PA001416 – Egídio Machado Sales Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Assunto: TJPA - Resolução 23/2007 - Modificação - Competências - Varas - Capital - Autorização - Redistribuição - Processos - Varas Cíveis - Comarca - Belém - Inexistência - Delegação - Ilegalidade - Desconstituição - Ato Normativo
. Decisão: Adiado 34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007669-22.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: M.P.E.P. Interessado: M.A.F.N.; A.B.S.C.N.; F.A.M.; J.M.R.;M.B.G.;M.G.C.C.; S.R.A.C. e R.M.C.C.F. Advogado: PA001069 – Almerindo Augusto de Vasconcellos Trindade Requerido: T.J.P.A. Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.003573-6 - Acórdão 75.242/2008
. Decisão: Adiado 35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005914-26.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Requerente: Associação Regional dos Juízes da 5ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Assunto: TRF 5ª Região - Indeferimento - Ajuda de Custo - Juízes Federais Periodicidade Mínima - Resolução 4/CFJ - Processo Administrativo 2010. 00.00.001483-4
. 00.00.001483-4. Decisão: Adiado 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  0006055-45.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação Cearense do Ministério Público – ACMP Advogados: CE002310 – Valmir Pontes Brito CE020988 – Hismael Mendes Barros CE014407 – Marcelo Memória Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE - Escolha - Lista Tríplice - Aferição Pontuação - Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009. Decisão: Retirado 41) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004456-6 Numeração Única: 0004456-08.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: E.F.V. Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros Requerido: T.J.P.A
. Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros Requerido: T.J.P.A. Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2007.3.006279-8 - Acórdão 77628 Decisão: Adiado 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004640-27.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM Requerente: Associação Cearense de Magistrados - ACM Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Assunto: TJCE - Concessão - Gozo - Licença Especial - Magistrados - Processo 2008.0007.41.47-3
. Decisão: Adiado 43) CONSULTA Nº 0005019-65.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região / PR Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ -  158/2010 - Diversidade - Entendimento - Instrução Normativa 16/2009/CNJ - Acórdão 1973/08/Primeira Câmara - TCU - Pagamento - Hora Extra - Substituição - Servidor. Decisão: Adiado 44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004757-18.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: TJAC - Pagamento - Diferença - Entrância - Juiz Substituto - Exercício Titularidade
. Decisão: Adiado 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003875-56.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA Requerente: Marcos William Martins de Oliveira Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - TRF 1ª Região - Resolução 03/2008/CJF - Resolução 630-005/2008/TRF1 - Remoção - Servidor - Quadro Funcional. Decisão: Adiado 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004025-37.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Movimento Organizado pela moralidade pública e cidadania-moral Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Assunto: TJMT - Pagamento - Incorporação - Vantagem - Cargo Comissionado - Resolução 22/MT - Lei Estadual 7.299/2000
. Decisão: Retiado 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004211-60.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MORGANA RICHA Requerente: Wilson Aguiar da Silva Suzete Machado Souto Raimundo Carlos da Silva Barbosa Mônica Leonor da Costa Dias Mirna Caroline de Cosme Alencar Blanc Vilma Pereira Divino Barbosa Oliveira Marcos Tavares Pedro Rodrigo Guimarães Cardoso Leidiane da Conceição Silva Paulo Brito de Lima Everton Roberto Silva Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Assunto: TJAP - Preterição - Concurso - Remoção - Servidor Decisão: Retirado 53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006252-97.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros Advogado: BA023653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Conselho Nacional de Justiça
- Adriano Celestino Ribeiro Barros Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Duplicidade - Resposta - Questões - Objetiva Subjetiva - Concurso Público Poder Judiciário
. Decisão: Adiado 55) ATO Nº 2009.10.00.002572-9 Numeração Única: 0002572-41.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: Antônio Umberto de Souza Júnior Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: CNJ - Ato Normativo - Designação - Juiz Substituto - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais. Decisão: Adiado Às 16 horas e 58 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 115ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2010, a partir das 9 horas
. Ministro Cezar Peluso Ministro Carlos Ayres Britto Ministra Eliana Calmon Ministro Ives Gandra Milton Augusto de Brito Nobre Leomar Barros Amorim de Sousa Nelson Tomaz Braga Paulo de Tarso Tamburini Souza Walter Nunes da Silva Júnior Morgana de Almeida Richa José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hélio Chaves de Oliveira Marcelo Nobre
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),RESOLVE:Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Distrito Federal, composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).Art. 2° A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo único
. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do referido departamento, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 3° Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 5 de julho de 2010 e deverão ter suas atividades concluídas até 6 de agosto de 2010.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.Art. 4° Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da .Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1o farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.Art
. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidenteANEXO Equipe de Trabalho – Mutirão Carcerário/Distrito Federal Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Carlos Alberto Costa Ritzmann Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz de Direito – Conselho Nacional de Justiça Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo Luciano André Losekann Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Coordenador do DMF Márcio André Keppler Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito Juiz Auxiliar da Presidência/CNJ Silvia Knopf Fraga Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Oficial Ajudante de 1 o grau Assessor/DMF Fábio Costa Oliveira Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Roberto
Conselho Nacional de Justiça Analista Judiciário Supervisor/DMF Roberto Dalledone Machado Filho Conselho Nacional de Justiça Técnico Judiciário Supervisor/DMF João Carlos Murta Pereira Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Oficial de Apoio Judicial D Assistente/DMF
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais; CONSIDERANDO que o CNJ integra o Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN, do Ministério da Justiça, o que dispensa a manutenção de sistema próprio de controle da população carcerária; CONSIDERANDO que compete ao juiz da execução penal emitir anualmente atestado de pena a cumprir, conforme o disposto no inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.713/2003; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas do CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida de
do CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000; RESOLVE: DA EXECUÇÃO PENAL Art
. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da , da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: I - qualificação completa do executado; II - interrogatório do executado na polícia e em juízo; III - cópias da denúncia; IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução; VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII- cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva; VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva
VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; IX - nome e endereço do curador, se houver; X - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido; X - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; XI - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida; XII - certidão carcerária; XIII - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena. Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. () Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente
. § 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113 da LEP. () § 3º Recebida a guia de recolhimento, que deverá conter, além do regime inicial fixado na sentença, informação sobre eventual detração modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo juízo do processo de conhecimento, nos lindes do art
. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12, o estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua imediata transferência à unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior. (Alterado pela Resolução nº 180, de 3 de outubro de 2013 - disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 2-3) § 4º Expedida a guia de recolhimento definitiva, os autos da ação penal serão remetidos à distribuição para alteração da situação de parte para "arquivado" e baixa na autuação para posterior arquivamento. Art. 3º O Juiz competente para a execução da pena ordenará a formação do Processo de Execução Penal (PEP), a partir das peças referidas no artigo 1º
. § 1° Para cada réu condenado, formar-se-á um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. § 2° Caso sobrevenha condenação após o cumprimento da pena e extinção do processo de execução anterior, será formado novo processo de execução penal. § 3º Sobrevindo nova condenação no curso da execução, após o registro da respectiva guia de recolhimento, o juiz determinará a soma ou unificação da pena ao restante da que está sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Art
. Art. 4º Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada deverão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. Art. 4º Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. () Parágrafo único
. () Parágrafo único. O primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Parágrafo único
. Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. () Art. 5º Autuada a guia de recolhimento no juízo de execução, imediatamente deverá ser providenciado o cálculo de liquidação de pena com informações quanto ao término e provável data de benefício, tais como progressão de regime e livramento condicional. § 1º Os cálculos serão homologados por decisão judicial, após manifestação da defesa e do Ministério Público