brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – OAB/PR 040508
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Romeu Felipe Bacellar Filho - OAB/PR 16.601. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601
Renato Andrade - PR010517
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para desconstituir o Decreto Judiciário n. 193/2012 e cancelar o ato de posse no Tabelionato de Notas de Telêmaco Borba da interessada Carla Beatriz Brandão Oliveira, que poderá escolher delegação dentre as serventias que sobraram da Audiência Pública relativa ao concurso no qual foi aprovada, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha, pediu vista regimental o Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pela interessada Carla Beatriz Oliviera, o advogado Romeu Felipe Bacellar Filho - OAB/PR 16.601. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Cesar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Denise de Fatima de Almeida e Cunha - PA009158
Denise de Fatima de Almeida e Cunha - PA009158
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Cesar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
. A Conselheira Eliana Calmon informou agendamento de reunião a ser realizada dia vinte de junho do corrente, às dez horas, com o referido juiz federal, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, o presidente da Associação dos Juízes Federais Nino Oliveira Toldo e o juiz titular da vara Leão Aparecido para se inteirar dos fatos ocorridos e propor medidas. A moção proposta foi ratificada à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
II - por maioria, julgar procedente o pedido no sentido de que deverão compor a lista tríplice os juízes Constantino Augusto Tork Brahúna, João Guilherme Lages Mendes e Sueli Pereira Pini, devendo esta última ser promovida ao desembargo salvo se, dentre os integrantes da lista tríplice, houver quem tenha dela participado em duas oportunidades anteriores consecutivas ou em quatro alternadamente e, ainda, pela instauração de sindicância em face do Desembargador Agostino Silvério Júnior. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentaram oralmente, pelo interessado João Guilherme Lages Mendes, a advogada Denise de Fátima de Almeida e Cunha – OAB/PA 9.158; e, pelo interessado Constantino Augusto Tork Brahuna, o advogado Honildo Amaral de Mello Castro - OAB/AP 1.832. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002571-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Cleber Brazil Duarte
Requerido:
Central de Registro de Títulos e Documentos de Nova Iguaçu - CERD
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Assunto: TJRJ -Inobservância -Possibilidade -Direcionamento -Requerimento -Cartório -Inexistência -Obrigatoriedade - Livre Distribuição -Descumprimento -PCA 0005108-54.2011.2.00.0000- Distribuição -Eletrônica -3º, 8º e 10º Tabelionato de Notas -Impedimento -Solicitação -Registro Resumido -Exigência -Reconhecimento -Firma -Outorga - Procuração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para garantir aos usuários o direito ao direcionamento e, aos despachantes, a dispensa de apresentação de instrumento de procuração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005934-80.2011.2.00.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005934-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ferdinando Salerno
Requerido:
José Roberto Neves Amorim
Advogado:
Ferdinando Salerno - SP021515
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Neves Amorim. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002160-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Thiago Barbosa de Andrade
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho da 5ª Região
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho da 5ª Região
Assunto: TRT 5ª Região -Inobservância -Resolução n.º 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho -Obrigatoriedade -Existência -Um Juiz Substituto e Um Juiz Auxiliar -Varas - Mil Processos -Ano -Suspensão - Provimento CR-02 Anulação -Dispositivo - Compartilhamento -Juiz Auxiliar -Artigo 10 -Proibição -Comparecimento Semanal Alternado -Juiz Substituto Auxiliar - Necessidade - Pagamento -Diárias -Indenização de Transporte -Resolução 73/CNJ -Anulação -Auxilio Conjunto -Varas - Euclides da Cunha e Paulo Afonso -Santo Antonio e Valença.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, até dezembro de 2012: a) proceda à adaptação de seu Provimento CR nº 2 de 2012 à Resolução no 63/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; b) estabeleça que os critérios de designação, atuação e dispensa observem categoria única de juízes substitutos; e c) suprima as figura dos juízes substitutos auxiliares e volantes., nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Às doze horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e seis minutos a Sessão foi reaberta. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu suspender a deliberação sobre a consulta, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas apresentar proposta de resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431
Israel Dourado Guerra Filho e outro - PE016299
Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela Conselheira Eliana Calmon, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Israel Dourado Guerra Filho - OAB/PE 16.299. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001892-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica de São Paulo
Advogado:
Marcos Gomes da Silva Bruno - SP182834
Georghio Alessandro Tomelin- SP221518
Andreive Ribeiro de Sousa - DF031072
Pedro Bannwart Costa- DF026798
Antônio Marson -SP018527
 Fabio Konder Comparato - SP011118
Joelson Dias - DF010441
Renato Muller da Silva Opice Blum - SP138578
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Descumprimento - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005108-54.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Joelson Dias - OAB/DF 10.441.  Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Conselheiro Gilberto Martins lembrou das decisões tomadas pelo Conselho sobre o desconto em folha dos dias não trabalhados decorrentes de paralisação pela greve. Destacou que na sessão seguinte foi editado enunciado administrativo sobre o tema o qual precisa de ajustes e submeteu ao plenário nova redação do enunciado administrativo, trazendo em mesa o Ato Normativo 0001415-28.2012.2.00.0000. O Conselheiro Jorge Hélio registrou sua divergência sobre o fundo da questão, considerando-a contrária à Constituição Federal porque implica a suspensão da relação jurídica de trabalho e nega vigência ao direito de greve. O Conselho decidiu adiar o julgamento do procedimento
. O Conselho decidiu adiar o julgamento do procedimento. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às dezessete horas e vinte minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Ayres Britto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Pedro Duailibe Mascarenhas e outros - MA004632
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação - Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Carbral Saraiva, Jorge Hélio, Ney Freitas e Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas - OAB/MA 4.632. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Alexandre Pontiere - OAB/SP 191.828.
Às dezoito horas e vinte e oito minutos o Presidente Ayres Britto saudou o Desembargador Ivan Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presente à sessão, destacando o diálogo e colaboração existentes entre o tribunal e este Conselho. Em seguida, o Conselheiro Wellington Saraiva destacou as notícias veiculadas na imprensa sobre ameaças recebidas pelo juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da Seção de Goiás, responsável pelo caso do senhor Cachoeira, culminando com pedidos para ser removido e férias do magistrado. O Conselheiro Wellington Saraiva afirmou sua preocupação e perplexidade com a notícia e propôs que o Plenário manifestasse de forma coletiva à sociedade a preocupação com o fato e apoio irrestrito ao magistrado
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido para rejeitar o pedido de fixação de cotas para negros e índios em cargos de juiz e em cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário e encaminhar o processo para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e para a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, ambas do Conselho Nacional de Justiça, para que, após amplo estudo, apresentem o resultado para a tomada de decisão por parte do Plenário, no sentido de aceitar ou não a fixação de cotas para os cargos de comissão do Poder Judiciário, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Ney Freitas, Silvio Rocha e Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Valério de Oliveira Mazzuoli - OAB/SP 183.967. Às dezenove horas e nove minutos o Conselheiro Ayres Britto formulou convite para a posse do Conselheiro Emmanoel Pereira a realizar-se na presente data no gabinete da Presidência.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Francisco Paulo Gasparoni e outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)