brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Assunto: TJES - Procedimento Administrativo Disciplinar PAD 100060035803.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002230-93.2010.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Alcir Gursen de Miranda
Advogado: RR598 - Pedro Xavier Coelho Sobrinho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Processo Administrativo 010.09011768-9 - Acesso - Magistrado - Cargo - Desembargador - Critério - Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002153-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Gigli Cattabriga Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3ª Região - Ajuda de Custo - Magistrado - Remoção - Resolução 461/CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 37) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0002455-84.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: I. O. A.
Advogado: CE006031 - Francisco Rodrigues da Silva e Outros
Requerido: T. J. P. E.
Assunto: Processo 106/2004 - SEJU.
Decisão: Adiado Em Mesa 38) PARECER DE MÉRITO Nº 0002621-48.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Assunto: CSJT - Ofício 12/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - TRT 19ª Região.
Decisão: Adiado 39) PARECER DE MÉRITO Nº 0002622-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Assunto: CSJT - Ofício 15/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região
Decisão: Adiado 40) PARECER DE MÉRITO Nº 0002617-11.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: CSJT - Ofício 14/2009 - GP. ASPAS - Criação Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: Adiado 41) PARECER DE MÉRITO Nº 0002626-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Assunto: CSJT - Ofício 10/2009 - Criação - Cargos - Juiz - Funções Comissionadas - TRT da 9ª Região.
Decisão: Adiado 42) PARECER DE MÉRITO Nº 0002619-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: CSJT - Ofício 13/2009 - GP. ASPAS - Criação - Vara do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 18ª Região.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator que deferia o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." 43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005230-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Luis Carlos Barreto Silva
Interessado: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edição - Atos Normativos - Ausência Publicação - Princípio da Publicidade - Adicional Função - Cargo Comissionado - Servidor.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar. Vencido o Conselheiro Leomar Barros. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010." Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual
Às 9 horas e 25 minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se o Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa e o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Marcelo Martins Berthe. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcanti Júnior na primeira assentada, e, na segunda, pelo Diretor-Tesoureiro, Dr. Miguel Ângelo Cançado. Presente à segunda assentada da Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade
. O Ministro Cezar Peluso submeteu à aprovação do Plenário propostas de criação das funções de Diretor-Geral e de ordenador de despesas, bem como a criação de função de um Subsecretário Substituto e de um Secretário de Sessão Plenária, propostas aprovadas à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 11 horas e 3 minutos a Sessão foi suspensa por breves momentos.
Às 11 horas e 6 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, prosseguindo-se na votação dos processos pautados. O Presidente, na ocasião, solicitou registro em ata de que nos julgamentos dos procedimentos com vista regimental, onde constava a sua ausência na condição de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a informação fosse retificada uma vez que não fora intimado das Sessões. Às 12 horas e 15 minutos, por ocasião do julgamento do número 11 da pauta, Processo de Revisão Disciplinar nº 0300079-52.2008.2.00.0000 (numeração física 30), de relatoria do Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr.Ophir Cavalcanti Júnior
Às 14 horas e 46 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso.
Às 14 horas e 47 minutos o Conselheiro Paulo Tamburini comunicou a instalação da Antena nº 1 de Assis Brasil no barco da Justiça itinerante e apresentou ao Conselho Nacional de Justiça o relatório da visita oficial à República do Haiti, em companhia do Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas e o Secretário Geral do Superior Tribunal de Justiça, Athayde Fontoura.
Em seguida, prosseguiu-se com o julgamento dos processos pautados. Às 16 horas e 29 minutos o Ministro Cezar Peluso agradeceu a presença do Procurador Geral da República, do Presidente do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do ex-Conselheiro Marcus Faver. Às 16 horas e 31 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, ficando desde logo convocado o Plenário para a 105ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de maio de 2010, a partir das 9 horas. Ministro Cezar Peluso Ministro Gilson Dipp Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Neves
Marcelo Nobre (Publicada no DJ-e nº 81/2010, em 06/05/2010, p. 06-13). CERTIDÕES DE JULGAMENTO
104ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/05/2010 Vista Regimental 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000816-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região - AMATRA VI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: TRT 6ª Região - Sessão Secreta - Judiciária - Administrativa - Publicidade
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003341-6
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: M.P.M.G.
Interessados: A.J.T.M.; C.P.B; A.M.M.P.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
DF12500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 39673/2009 - Irregularidade Desempenho Função.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu, preliminarmente, pela anulação do julgamento proferido pelo TJMG e, por maioria, pela avocação do poder disciplinar, vencido neste ponto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. No mérito, por maioria, o Conselho decidiu pela aplicação da pena de remoção compulsória ao magistrado C.P.B., nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa. Por maioria, decidiu, ainda, pela remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público, vencido o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004728-2
Numeração Única: 0004728-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M.P.F. - P.R.E./M.G.
Interessado: J.J.G.
Requerido: C.R.T.R.E./M.G. e C.P.B.
Advogado: MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pererira e Outros
Assunto: Ofício 235/2009 - GAB/PRE/MG - TREMG - Representação 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o presente pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005444-4
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: A.M.M.P.
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG - Processo-CRE 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o presente pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005791-3
Numeração Única: 0005791-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Processo Remoção - Magistrados - Critério Antiguidade - Editais 33/2009-SJ - 34/2009-SJ - 35/2009-SJ - 42/2009-SJ - 43/2009-SJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Barros Amorim)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." Remanescentes da Última Sessão 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 1/2008-PRES/COM - VIII Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Prova Oral
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001537-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Planejamento - Gestão Estratégica - Poder Judiciário - Participação - Servidores - Proposta Orçamentária - Resolução 70/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000837-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Parentesco - Magistrado.
. 9.503/97 (com foto). 6.2.1. Será exigida, para a participação nas provas, a apresentação do original dos documentos acima referidos, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 6.2.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 6.2.3. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos. 6.2.4. Durante as provas, não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utilização de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ‘Pager', I-Pod, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens. 6.2.5
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007421-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Interessado: Lívia Souza Bittencourt Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício 2367/2009-CPIP/STJ - Ofício 001/09 - Lei Complementar 132/2009 - Adaptação - Estrutura Física - Plenário - Júri Popular - Prerrogativas - Defensoria Pública Estadual.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu o pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator) e Ministro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Processo físico: 30
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar - Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 - Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada - Processo Suspenso - Pedido Decisão Arquivamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela redistribuição da revisão disciplinar ao Conselheiro Milton Nobre para julgamento conjunto com o processo administrativo disciplinar instaurado em face do magistrado A.L.S. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 12) CONSULTA Nº 2009.10.00.000846-0
Numeração Única: 0000846-32.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Aldicea Guarnieri de Vasconcellos Floeter
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJES - Portaria Conjunta 1/2007 - Cursos - Pós-Graduação - Capacitação - Psicologia - Adicional Qualificação - Recomendação 8/CNJ - Art. 14 - Lei 11.416/2006.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004214-4
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça Federal em Roraima - ASSEJUF/RR
Interessadas: Márcia de Oliveira Neves Esteves Martins e Tyara Paula Plácido Level
Requerido: Seção Judiciária de Roraima - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício ASSEJUF-RR 051 - Denúncia - Irregularidades - Administração - Seção Judiciária - Roraima
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002416-19.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Espólio de Clorinda Vieira de Matos
Advogado: MT006727 - Adolfo Arine e Outro
Interessados: Almir Francisco de Matos e Fazenda Pública Municipal de Cuiabá - MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portaria 862/2007/DGTJ - Índice Inflacionário - Elaboração - Cálculo Atualização do Débito - PR 07/1992.
(Ratificação de Liminar)
do Tribunal Superior Eleitoral; VI – Justiça Militar da União – Secretaria de Planejamento do Superior Tribunal Militar; e VII – Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar deferida e não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." Novos Pedidos 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000521-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogado: PE007397 - Izael Nóbrega da Cunha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Ato 751/08 - Verba - Remuneração - Cargo - Função - Pagamento - Vantagem - Acumulação - Subsídio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acatou a sugestão do Presidente Ministro Cezar Peluso de suspensão do julgamento, para revisão da Resolução nº 13/CNJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001423-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Carlos Rodrigues Zahlouth Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assunto: TRT8 - Plantão Judicial - Compensação - Magistrado - Resolução nº 60/2005 - Resolução 494/2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002084-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Francisco de Assis Gomes Coelho
Advogado: TO000010 - Coriolano Santos Marinho e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Alteração - Quadro Lista Antiguidade - Vaga Magistrado
Assunto: TJTO - Alteração - Quadro Lista Antiguidade - Vaga Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com recomendação de encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004094-9
Numeração Única: 0004094-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Ricardo da Silva Gonçalves
Advogado: MG023686 - José Maurício Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso público - Ingresso Provas Títulos para a Delegação Serviço Tabelionato Registro Estado Minas Gerais - Composição Comissão Examinadora
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006868-09.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Leonel de Paulo Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 002/2007 - Resolução 81/CNJ - Comissão Examinadora - Registrador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003499-8
Numeração Única: 0003499-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Manoel Alves Arruda Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 02/2007 - Concurso Público - Provas - Títulos - Delegação - Serviços - Tabelionato Registros - Portaria 17/TJMG - Composição - Banca Examinadora - Registrador - Lei 8935/1994 - Lei 12919/1998.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010." 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003517-6
Numeração Única: 0003517-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Cecília Duguet Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007-TJMG - Concurso Público - Ingresso Prova Títulos Delegação Serviços Tabelionato Registro.