brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Alegria pelos programas que já aprovamos, os projetos pela manhã, enfim, e a saudade vai ficar para o final porque vamos ter que nos despedir dos Conselheiros. Então, vamos deixar. Eu costumo dizer que não há vida sem sofrimento. Deus permite o padecimento, por contraste, nós possamos dar valor a esses momentos felizes como os de agora. Então vamos viver o momento de agora, de felicidade, e deixar para chorar mais tarde. Muito obrigado a todos! Boa tarde!” Em seguida, foi dado início à cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e o Banco do Brasil
. O termo tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o propósito de desenvolver, implementar e incentivar a utilização no Poder Judiciário de novo sistema eletrônico denominado Cadastro Nacional de Devedores Inadimplentes de Precatórios. O termo foi assinado digitalmente pelo Ministro Luiz Fux, Doutor Jeferson Luís Bittencourt e o Doutor Antonio José Barreto de Araújo Junior. Para falar sobre a importante parceria, manifestou-se o Conselheiro Luiz Fernando Keppen: “Presidente Fux, muito boa tarde a Vossa Excelência. Muito boa tarde a todos os demais componentes dessa mesa tão importante
. Muito boa tarde a todos os demais componentes dessa mesa tão importante. Temos a presença do Doutor Ricardo Soriano, que já tivemos oportunidade de conversar por vídeo, mas não oportunidade de nos encontrarmos, do Doutor Jeferson Bittencourt, os demais que estão acompanhando pelas plataformas aqui virtuais, especialmente, o representante do Banco do Brasil que eu vejo ali também conosco aqui. Mas eu quero dizer o seguinte, Presidente, que o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC - ele foi constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 158/2012
. Trata-se de um órgão técnico e de natureza consultiva e que serve de apoio à Presidência e aos Conselheiros, tendo como atribuição a elaboração de estudos e medidas concretas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios
. E veja, em 18 de fevereiro de 2020, eu fui designado pela Presidência para exercer a função de Presidente e eu tenho como Vice-Presidente aqui a nossa a competentíssima colega Tânia Reckziegel que está sempre conosco nas reuniões e que, portanto, assim, é para nós motivo de muita alegria estarmos hoje celebrando a assinatura de termos de cooperação que propiciarão a um só tempo a colaboração para que a gente possa construir ferramentas absolutamente imprescindíveis, seja em relação a inquisição de pagamentos expedidos contra a Fazenda Pública pelos Tribunais de Justiça dando cumprimento ao artigo 84 da Resolução 303, seja em relação a uma ferramenta de administração, uma ferramenta de administração, de gestão de precatórios e RPVs que atendam exatamente aos anseios que todos temos de
de precatórios e RPVs que atendam exatamente aos anseios que todos temos de maior transparência, ‘acountabillity’, gerenciamento, estatística e que possibilitará, eu tenho certeza, em curto espaço de tempo, uma revolução nessa área
. O Tesouro Nacional manda um oficio para Diretoria de Governo do Banco do Brasil que manda um ofício para Regional de relacionamento com o Município e, a Regional de relacionamento do Município, manda um ofício para agência que realiza o sequestro manualmente dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Esse processo, como emerge dessa descrição que fiz, é eivado de riscos. Riscos processuais, riscos operacionais e riscos que podem comprometer, inclusive, o cumprimento da norma constitucional. Para a Secretaria do Tesouro Nacional é um avanço muito importante esse termo de cooperação
. Mesmo porque, veja o seguinte, há uma necessidade, é uma necessidade de previsibilidade para a Fazenda em relação a processos que se aproximam da fase do pagamento, até para que haja a programação desses empenhos, enfim, desses pagamentos. Então, Presidente, tudo isso está sendo pensado, tudo isso foi gestado em inúmeras reuniões. E quero, também, agradecer ao Doutor Grognet que sempre nos acompanhou, Doutor João sempre nos acompanhou. Enfim, para nós é um motivo de grande alegria estarmos hoje aqui, Presidente, testemunhando a celebração desse importante convênio que vai facilitar o desenvolvimento dessas importantes ferramentas de gestão e administração de precatórios no Brasil. Era essa minha breve locução, agradecendo mais uma vez a oportunidade do uso da palavra
. Muito obrigado.” Após, fez o uso da palavra o Doutor Fabrizio Dourado Calixto: “Boa tarde a todos. Meus cumprimentos ao Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux. Senhores Ministros, bem como todos que estão acompanhando esta cerimônia e as demais autoridades presentes. É uma grande honra para nós do Banco do Brasil estarmos aqui formalizando, hoje, este Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça e com a Secretaria do Tesouro Nacional para viabilizar o novo sistema eletrônico – SEDINPREC. Esse sistema vai permitir a operacionalização e automação, dando pleno cumprimento das decisões judiciais que envolvam as retenções dos valores sobre os repasses relativos ao fundo de participação dos Estado e Distrito Federal e ao fundo de participação dos Municípios
. Por mais de duzentos anos de história, de seriedade, de transparência na administração de recursos e no cuidado com o que é valioso para as pessoas, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro oficial do Tesouro, atua como uma instituição ética e consciente de seu compromisso com a transformação do país, sempre buscando soluções inovadoras, eficientes e sustentáveis. Nesse sentido, posso citar aqui para os senhores a parceria existente com os tribunais para interligação entre seus sistemas, por meio de uma solução digital, que nós disponibilizamos de forma ágil e segura para troca de informações, proporcionando rapidez no cumprimento das ordens judiciais, eliminando todo trânsito de papéis, seguindo o princípio de sustentabilidade e tornando o processo mais simples
. Hoje, já são vinte e seis tribunais interligados com o Banco do Brasil nos quais mais de 25% dos alvarás que são emitidos por estas Cortes são processados de forma totalmente eletrônica e automatizada com a conveniência e agilidade para o nosso cidadão. E o acordo, que hoje nós estamos aqui celebrando, é resultado de mais de dois anos de trabalho conjunto do Banco do Brasil com as equipes altamente qualificadas - e incansáveis, importante destacar - da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, no qual nós vamos promover grande avanço no processo de automação e ‘accountability’ das retenções sobre os repasses de FPM e FPE que atualmente são realizadas de forma manual
. Dessa forma, nós vamos garantir o pleno e tempestivo cumprimento das decisões do Judiciário, com a segurança e a transparência necessária. Muito obrigado a todos os senhores.” Em seguida, manifestou-se o Doutor Jeferson Luis Bittencourt: “É um prazer enorme estar aqui, no Conselho Nacional de Justiça, para celebrar a assinatura deste termo de cooperação. Queria cumprimentar a todos na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, que é o grande patrocinador deste termo de cooperação entre a Secretaria do Tesouro Nacional, Conselho Nacional de Justiça e o Banco do Brasil, com o qual nós temos forte parceria
. Eu queria dizer que este termo de cooperação praticamente tirará o Brasil da pré-história na verificação do cumprimento do regime especial de precatórios. Hoje, eu quero apresentar, quase de maneira anedótica, qual é o procedimento da verificação da retenção dos recursos no âmbito do regime especial de pagamento de precatórios, justamente para dar a dimensão do avanço que estamos tendo. Hoje, o Tribunal de Justiça manda um oficio para Secretaria do Tesouro Nacional - ofício físico
. Esse sistema, o SINDPREC, será um avanço muito importante porque no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional o cumprimento desses dispositivos tem uma consequência muito relevante. Primeiro, enquanto perdura a omissão do ente federado no cumprimento do regime especial de precatórios, é vedado a este ente contratar a operação de crédito e, aí, o Tesouro Nacional, como sendo a instituição que tanto aprova garantia, como a instituição que analisa a situação fiscal do ente, para este ente adquirir uma operação de crédito sem garantia da União, é fundamental saber a regularidade deste ente com o cumprimento do regime geral de precatórios
. Mas, mais do que isso, a retenção do FPE e do FPM é uma retenção sobre um ativo que é o ativo clássico que a Secretaria do Tesouro Nacional usa como contra garantia na concessão da operação de crédito. Então, se a Secretaria de Tesouro Nacional vai conceder uma garantia para um ente subnacional e este ente oferece como contra garantia dessa operação de crédito para Secretaria do Tesouro o FPE e o FPM, a Secretaria de Tesouro Nacional precisa ter uma noção do quão está comprometido esse fundo de participação, esses recursos do fundo de participação com o regime especial de precatórios
. Então, nesse sentido, esse sistema vai trazer segurança para todo processo, vai trazer segurança para o país de que os dispositivos constitucionais serão cumpridos com o menor risco possível e será, dessa maneira, um avanço considerável para todos os envolvidos, não só para o Banco do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, o próprio Tesouro Nacional e para o país como um todo. Então, com poucas palavras eu queria só celebrar com todos os participantes esse avanço muito importante que nós tivemos. Agradecer a parceria de sempre com o Banco do Brasil por ter desenvolvido este sistema juntamente com as outras equipes e celebrar com o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Presidente Luiz Fux, esse avanço tão importante que estamos trazendo para o país
. Obrigado.” Após, o Excelentíssimo Presidente Luiz Fux se pronunciou: “Renovando meus votos de boa tarde a todas as Conselheiras e Conselheiros, queria saudar os membros da mesa: a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nossa Corregedora Nacional, em nome de quem eu reitero os meus cumprimentos aos Conselheiros e Conselheiras; Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União, também co-participe desse Acordo de Cooperação Técnica; Doutor Jeferson Bittencourt; Doutor Ricardo Soriano de Alencar que são, respectivamente, Secretário do Tesouro Nacional e Procurador-Geral da Fazenda; saudar Doutor Fabrizio Bordalo Calixto, gerente da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; e, como autoridades aqui da mesa, o Doutor Alcides Martins, que esteve presente na cerimônia anterior e está presente
Alcides Martins, que esteve presente na cerimônia anterior e está presente agora também, nosso Subprocurador-Geral da República; e o Doutor Valter Shuenquener, que é Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça
. Eu também quero manifestar regozijo por este acordo de cooperação técnica, destacando, assim, alguns aspectos mais particulares, que o objetivo do CNJ é conjugar esforços para desenvolver e implementar, no Poder Judiciário, o novo sistema eletrônico denominado Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC) e, evidentemente, com isso, incentivar o cumprimento das obrigações sob pena de ocorrer aquilo que agora o nosso Secretário mencionou. O CEDINPREC destina-se ao cadastro e consulta dos entes devedores do regime especial de precatórios e consiste em uma importante ferramenta para o acompanhamento dos repasses devidos pelos entes públicos, permitindo maior agilidade na regularização de inadimplências
. O FONAPREC se empenhou no trabalho de atualização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN), mantido pelo CNJ desde 2010, o que resultou em importantes avanços consubstanciados no novo CEDINPREC, o qual, por sua vez, permitirá a retenção - isso é importante - via Banco do Brasil, de recursos financeiros oriundos dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios efetuados pela União, em cumprimento ao disposto no artigo 104, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como ao regramento prescrito no artigo 66 da Resolução CNJ n° 303/2019, que efetivamente dispõe sobre a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário
. Eu destaco a relevância desta parceria, na medida em que, de acordo com dados estimados pelo próprio FONAPREC - esses dados são importantes quando nós lançamos esses programas para mostrar que eles são eficientes e efetivos - os precatórios a serem pagos pelos entes federativos totalizam mais de R$ 141 bilhões, valor que por si só, demonstra a magnitude do tema e nos conclama a assumirmos nossa responsabilidade com o aperfeiçoamento da gestão de precatórios para viabilizar a sua liquidação até 2024, conforme previsto na regulamentação constitucional. Inclusive o CNJ, brevemente, lançará um programa que vai buscar a origem desses precatórios que é muito importante para não deixarmos passar nenhum crédito que seja de cunho facilitário ou fraudulento contra o Poder Público
. E o interesse público não é o interesse da Administração, o interesse público é interesse somado de todos nós, o que se difere de interesse da Administração. Então, esta cooperação contribuirá, de modo decisivo, para o aprimoramento da gestão de precatórios, haja vista que sua utilização contribuirá para a redução do tempo de processamento no Judiciário
. Cumprimento, uma vez mais, ao Senhor Jeferson Luis Bittencourt, Secretário Nacional do Tesouro, e ao Senhor Antônio José Barreto de Araújo Júnior, Vice-Presidente de Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, agradecendo essa importante parceria e, facultando aos membros da mesa que ainda não se pronunciaram que se tiverem pronunciamento a fazer que possam fazê-lo agora.” Posteriormente, teve início a cerimônia para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. O referido acordo tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolver e implementar estudos, sistemas e a adequada troca de informações e experiências institucionais que permitirão tornar mais eficiente a expedição, o acompanhamento, o controle e a execução orçamentária relativa ao pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Para falar sobre esta importante parceria fez o uso da palavra o Doutor Ricardo Soriano de Alencar: “Boa tarde a todas. Boa tarde a todos. Cumprimento aqui o Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux. Cumprimento também o nosso Ministro Advogado-Geral da União, Bruno Bianco
. Cumprimento também o nosso Ministro Advogado-Geral da União, Bruno Bianco. Nosso amigo e colega Secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, e todas e todos os demais que nos acompanham, neste momento, que é um momento de alegria para a PGFN, tenho certeza também que o é para o órgão central da Advocacia-Geral da União e, também, certamente o é, para o CNJ, dado o papel do CNJ e a preocupação do CNJ em criar mecanismos para operacionalizar e viabilizar o efetivo alcance da Justiça. Da parte da PGFN, nós já estamos quase criando uma tradição de acordos com o CNJ. Fizemos um primeiro acordo em 2019 – PGFN, Banco Central e o CNJ -  e cooperamos juntos para um sistema - sistema de bloqueio de ativos, o SISBAJUD
. Esse sistema foi desenvolvido ao longo de 2020 e foi entregue ao CNJ em setembro, levando a um significativo avanço na recuperação de ativos. Já em 2020, novamente, o CNJ e a PGFN celebraram um novo acordo de cooperação. Esse, para o intercâmbio de informações e ações voltadas a automatização do fluxo de processos judiciais e processos de trabalho. E dois foram os objetivos fundamentais desse acordo: a redução de litigiosidade, que eu acho uma preocupação de todos que estão aqui, todos que nos acompanham; e, além disso, o incremento na eficiência da recuperação de créditos, que é um papel de competência, também, da PGFN. E agora estamos, já, em um terceiro acordo. Também um acordo fundamental e em um momento em que essa temática muito se discute no âmbito de nosso país
. O acordo, neste momento, diz respeito à cooperação entre o órgão central da Advocacia-Geral da União, a PGFN e, novamente, e o nosso parceiro – já tradicional parceiro graças a Deus – o CNJ para construir um sistema de precatórios e requisições de pequeno valor. Em linhas gerais, esse novo sistema que se pretende constituir, nacional e unificado, tem por escopo uma maior governança nos processos de trabalho que envolvem expedição de precatórios e requisições de pequeno valor
. O sistema, depois de desenvolvido, ele irá permitir o conhecimento antecipado e estruturado das informações dos precatórios e RPVs de forma a garantir maior previsibilidade orçamentária e a melhorar a análise dos riscos fiscais – o que é fundamental na gestão do país, não é? Além disso, se busca também a estruturação das várias informações relacionadas às requisições judiciais, matéria do processo de origem, o valor, as partes, o tempo de trâmite e outras informações que sejam fundamentais na nossa atuação. Também, buscamos a sistematização dos precatórios federais e estaduais de forma a permitir as estratégias de penhora dos valores requisitados para devedores da União
. Ainda, buscamos, com esse sistema a ser desenvolvido, uma integração desse sistema com próprio SISBAJUD, mencionado agora pouco né, que é o sistema de bloqueio de ativos e também construído em cooperação com o CNJ. Isso de forma a automatizar a penhora de ativos. E, finalmente, como último objetivo, a estruturação das informações de cessão de precatórios de forma a coibir fraudes: fraudes relacionadas à execução ou outras fraudes em geral que vulneram a recuperação dos créditos que, no fim das contas, são créditos de toda a sociedade. Então, para finalizar, da parte da PGFN é uma alegria, novamente, concretizarmos mais uma cooperação com o CNJ
. Das cooperações anteriores temos colhido excelentes frutos - inquestionavelmente excelentes frutos - e quero também registrar aqui a nossa alegria em poder contar também, nesse acordo, com o órgão central da Advocacia-Geral da União. Que seja uma entre várias outras parcerias que possamos levar à diante! Muito obrigado a todas! Muito obrigado a todos!” Em seguida foi dada a palavra ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União, Ministro Bruno Biano Leal: “Boa tarde a todos. Ministro Luiz Fux, a quem eu agradeço, agradeço pela oportunidade, agradeço pelo convite e agradeço pela parceria. Ministro Luiz Fux, a sua gestão é uma gestão dinâmica, uma gestão transparente, uma gestão resolutiva
. O senhor está próximo da gente, o senhor nos ajuda a resolver e o senhor facilita a pacificação social e a manutenção do Estado Democrático de Direito. É por isso que lhe agradeço. É sempre muito bom estar com o senhor e muito bom estar aqui no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal. Cumprimento, portanto, o senhor, cumprimento nossa Ministra Maria Thereza, nosso Doutor Alcides, Subprocurador-Geral, todos os Conselheiros e Conselheiras aqui presentes, eu agradeço o convite. Agradeço também e cumprimento o Doutor Valter, nosso amigo, Doutor Soriano, também amigo e parceiro da PGFN, Doutor Jefferson, todos aqueles que nos acompanham presencialmente e virtualmente
. Ministro Luiz Fux, Ricardo Soriano já trouxe as funcionalidades do sistema, mas eu vou me permitir falar rapidamente que hoje é um dia de fato bastante importante. O senhor já trouxe alguns pontos fundamentais, de tamanha preocupação que é o tema que hoje a gente coloca dentro desse acordo de cooperação técnica. O senhor bem dizia que o senhor Ministro Bruno Dantas, e eu também me incluo nisso, pensamos muito como resolveríamos o problema dos precatórios e é um problema que ainda está por resolver. Nós, de fato, estamos tentando acompanhar e a questão dos pagamentos dos precatórios, todos acompanharam, andou nas páginas dos jornais nas últimas semanas, nos últimos meses, pelo volume e pelo aumento significativo que teve nos últimos anos
. Só para lembrar, Ministro Luiz Fux, o crescimento entre 21 e 19 foi de 35%. Portanto, 52 bilhões o acréscimo do valor dos precatórios e requisições de pequeno valor. Também, na PLOA de 2022, o valor já está próximo de 89, quase 90 bilhões de reais. Portanto, nós temos que cada vez mais, Ministro Luiz Fux, todos os presentes, Doutor Soriano, nos esmerarmos no sentido de buscar ferramentas de ‘compliance’, ferramentas de governança, ferramentas de acompanhamento para que nós possamos nos preparar, para que possamos preparar e olhar as políticas públicas com base nos valores que teremos que arcar no pagamento de precatórios. O pagamento de precatórios é uma obrigação judicial decorrentes de sentenças judiciais e acordos decorrentes do Poder Judiciário
. Nós somos obrigados a cumprir com esses pagamentos. No entanto, quando esses valores superam o valor orçamentário nos colocam em situações difíceis para que possamos orientar as políticas públicas. Nós temos que dar um passo atrás e rever esses valores. Como faremos isso, Ministro? Faremos com uma ferramenta robusta, nacional, que une CNJ, PGFN e Advocacia- Geral da União, de modo que nós possamos orientar todos os nossos precatórios, de modo que nós possamos olhar para gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor no sentido de criarmos uma, de fato, transparência. Essa é a nossa obrigação enquanto servidores públicos e essa é a nossa obrigação, também, enquanto cidadãos
. Nós vamos sempre que possível, Ministro Luz Fux, estar ao lado do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal, buscando ferramentas que melhoram a participação popular e melhoram a transparência dentro das políticas públicas, especialmente, dentro das políticas públicas que envolvem a Advocacia-Geral da União. Eu agradeço muito a oportunidade. Sou muito feliz de poder participar dessa ferramenta e serei muito mais quando ela estiver plena e pronta para que possamos cada vez mais melhorar a gestão dos nossos precatórios no Brasil e entregar um melhor serviço à população
. Muito obrigado a todos e a todas e um abraço especial ao senhor Ministro Luiz Fux.” Em continuidade, manifestou-se o Presidente Ministro Luiz Fux: “Muito obrigado, queria agradecer as palavras do Doutor Jeferson Bittencourt, Secretário do Tesouro Nacional, agradecer a palavra do Doutor Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nosso Advogado-Geral da União, que conseguiram explicitar o quanto isso é importante para o desenvolvimento econômico. E aqui mencionou-se dois aspectos muito importantes que hoje são analisados por uma nova escola de pensamento jurídico que é escola de análise econômica do Direito. Quer dizer, se outrora, através do projeto forense há mais de trinta anos atrás, se pretendia aumentar o acesso à Justiça, hoje o pensamento é exatamente o contrário
. O pensamento é criar ferramentas para evitar a litigância civil, evitar as lides frívolas, demandas que tenham resultados negativos já esperado, mas que apenas sacrificam o Poder Judiciário. E um outro aspecto, que condiz diretamente com os objetivos do CNJ, que é o aumento da recuperação de créditos e isso aí, nós temos hoje, através desse acordo de cooperação, um grande passo a dar. Eu gostaria também aqui de ressaltar que realmente houve um momento grande de débitos da União, principalmente nesse período pandêmico, porque o trabalho digital acabou gerando uma agilidade da Justiça no tocante à prestação jurisdicional e, a posteriori, da condenação da União