brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. CONSIDERANDO a necessidade de orientar os magistrados na condução de processos de recuperação empresarial e falência, a fim de garantir os melhores resultados, notadamente durante o período excepcional de pandemia do novo coronavírus causador da Covid-19; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000 na 307ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2020; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que deem prioridade na análise e decisão sobre questões relativas ao levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas, com a correspondente expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, considerando a importância econômica e social que tais medidas possuem para ajudar a manter o regular funcionamento da economia brasileira e para a sobrevivência das famílias notadamente em momento de pandemia de Covid-19. Art
. Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que suspendam a realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais, em cumprimento às determinações das autoridades sanitárias enquanto durar a situação de pandemia de Covid-19. Parágrafo único. Verificada a urgência da realização da Assembleia Geral de Credores para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos necessários pagamentos aos credores, recomenda-se aos Juízos que autorizem a realização de Assembleia Geral de Credores virtual, cabendo aos administradores judiciais providenciarem sua realização, se possível. Art
. Art. 3º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no , nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembleia Geral de Credores. Art
. Art. 4º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que podem autorizar a devedora que esteja em fase de cumprimento do plano aprovado pelos credores a apresentar plano modificativo a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores, em prazo razoável, desde que comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e desde que estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020. Parágrafo único
. Parágrafo único. Considerando que o descumprimento pela devedora das obrigações assumidas no plano de recuperação pode ser decorrente das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19, recomenda-se aos Juízos que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do . Art. 5º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que determinem aos administradores judiciais que continuem a realizar a fiscalização das atividades das empresas recuperandas, nos termos da , de forma virtual ou remota, e que continuem a apresentar os Relatórios Mensais de Atividades (RMA), divulgando-os em suas respectivas páginas na Internet
. Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do , que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19. Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável na vigência do . Art
. Art. 7o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá aplicável na vigência das medidas restritivas, de distanciamento social e de funcionamento do comércio e da indústria implementadas por estados e municípios brasileiros para evitar a disseminação do vírus da Covid-19. Ministro DIAS TOFFOLI
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a , RESOLVE: Art. 1º A , passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: "Art. 19.  VI – entrega do formulário Solicitação de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade interessada, acompanhados do conteúdo programático ou dos temas a serem abordados no evento, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias úteis do início do evento, para cursos realizados no Distrito Federal, e 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cursos realizados em outra Unidade da Federação. “ (NR)  “Art. 20
. “ (NR)  “Art. 20. O não-cumprimento das exigências dispostas nos artigos 19 e 21-A, conforme o caso, implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas.” “Art. 21-A
. As ações de capacitação realizadas fora do país ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º, incisos de II a VI: I – não haver previsão de realização de evento similar em território nacional ou na modalidade a distância com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida, no prazo de 6 (seis) meses, observada a parte final do artigo 21; II – não constar participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida; III – encaminhar à área de gestão de pessoas, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do evento, solicitação por meio de Projeto de Participação em Evento Internacional, que deverá conter: a) descrição do
de Participação em Evento Internacional, que deverá conter: a) descrição do objeto; b) motivação/justificativa da participação; c) objetivo a ser alcançado por meio da participação no evento; d) benefícios diretos e indiretos que resultarão da participação do servidor no evento; e) conexão entre a participação no evento e o planejamento estratégico do Conselho, que devem ser harmônicos; f) indicação, comprovada e justificada, da necessidade de participação no evento; g) elaboração de projeto de intervenção institucional a ser validado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Gestão Estratégica
. h) local e horário de realização do evento; i) identificação dos resultados esperados; j) programação de realização do evento; k) previsão da estimativa quanto aos valores de deslocamentos do participante. Parágrafo único. A solicitação de participação em evento fora do país de servidor requisitado, cedido ao CNJ, em exercício provisório ou que ocupe exclusivamente cargo em comissão, além de observar o disposto neste artigo, deverá ser previamente autorizada pela Diretoria-Geral, e ficará limitada ao custeio de até 50 % (cinquenta por cento) das despesas totais com o evento. ” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV c/c art. 118-B, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Designar a 9ª Sessão Virtual Extraordinária, que terá início no dia 3 de abril de 2020, às 14h, e término no dia 3 de abril de 2020, às 18h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Tornar público o calendário de inspeção a ser realizada nos Tribunais de Justiça, no primeiro trimestre de 2021, conforme quadro a seguir: Tribunal Modalidade Período Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) Presencial 22/02/2021 a 25/02/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Presencial 08/03/2021 a 12/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) Presencial 22/03/2021 a 26/03/2021 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia submeteu ao Plenário o nome da Conselheira Maria Iracema Martins do Vale para Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. A Conselheira Maria Iracema Martins do Vale agradeceu a indicação e declarou que irá empenhar seus esforços para tornar a Ouvidoria cada vez mais um canal de diálogo com os cidadãos
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e universalização do Sistema Eletrônico de Apostilamento – APOSTIL, regulamentado pelo ; CONSIDERANDO o contido no Processo SEI N. 11278/2020 e no Pedido de Providências n. 0010505-79.2020.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para promover estudos e proposição de ações e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento e universalização do Sistema APOSTIL. § 1° As propostas de desenvolvimento de novas funcionalidades apresentadas por serventias e usuários serão analisadas e deliberadas pelo Grupo de Trabalho
. § 2º No desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser observados os ditames da Convenção da Apostila de Haia e, se necessário, a articulação com o Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art
. 2º Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes membros: I – como representantes da Corregedoria Nacional de Justiça: a) Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará os trabalhos; b) Maria Paula Cassone Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e c) Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – como representantes das entidades dos notários e registradores: a) Sergio Jacomino, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); a) Jordan Fabrício Martins, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); () b) Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF); c) Léo Barros Almada, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos (IEPTB); d)
Léo Barros Almada, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos (IEPTB); d) Gustavo Fiscarelli, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR); e) Rainey Barbosa Alves Marinhos, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas (IRTDPJBR); f) José Borger da Cruz Filho (IRDB), do Instituto de Registro de Distribuição do Brasil (IRDB); e g) Cláudio Marçal Freire, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR)
. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho do Sistema APOSTIL os servidores Luciano Almeida Lima, Glauber Scorsatto e José Valter Arcanjo da Ponte, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, mediante solicitação da coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF para acompanhar e propor ações relacionadas aos sistemas prisional e socioeducativo; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, assim comoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a
da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, nos termos determinados pelas autoridades sanitárias; CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e da segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que atuam nessas instituições; CONSIDERANDO a importância de assegurar condições para a continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas custodiadas; RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Parágrafo único
. As recomendações têm como finalidades específicas: I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na
judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal
. 2º Recomendar aos magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes: I – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco; II – que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os
. Lavrará o acórdão o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.” Fez uso da palavra a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, para agradecer o Conselho Nacional de Justiça, em nome de todos as magistradas e magistrados brasileiros com filhos com necessidades especiais, pela edição deste ato normativo. O então Conselheiro Desembargador Valtércio de Oliveira manifestou-se e agradeceu por ter sido indicado para o grupo de trabalho que tratou do tema e resultou na resolução
em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo STF no ; III – que estejam internados em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; e IV – que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa
. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, especialmente: I – areavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas: a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco; b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo
superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no ; e c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, prevista no
. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – areavaliação das prisões provisórias, nos termos do , priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição
com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias
IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único
. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus. Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na  (organização criminosa), na  (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. () Art
. () Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Art. 7º Recomendar aos Tribunais e magistrados com competência penal que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus
. § 1º Na hipótese de manutenção da realização de audiências, recomenda-se a adoção das seguintes medidas: I – restrição temporária da presença de visitantes do público em geral no recinto durante a solenidade; II – realização da audiência em espaços ampliados ou abertos, tais como salas destinadas aos plenários do júri e auditórios, permitindo maior distância respiratória entre as pessoas presentes; III – substituição temporária de magistrados e agentes públicos que pertençam ao grupo de risco; IV – adoção de medidas de higiene e de prevenção, tais como disponibilização de água corrente e sabão líquido, utilização de máscaras, álcool gel e outros produtos que possam reduzir o risco de contaminação e limpeza minuciosa das superfícies; V – garantia de salubridade e medidas de isolamento,
minuciosa das superfícies; V – garantia de salubridade e medidas de isolamento, quando necessário, na carceragem adjacente à sala de audiência; VI – uso excepcional de algemas, que devem ser higienizadas com material antiviral; VII – redução do tempo de permanência nas carceragens dos Fóruns
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. § 2º As disposições do parágrafo 1º aplicam-se, no que for cabível, às Varas da Infância e Juventude. Art. 8º Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo , para a não realização de audiências de custódia
. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do  e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o
ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias
. II – o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos. § 2º Nos casos em que o magistrado, após análise do auto de prisão em flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar indícios de ocorrência de tortura ou maus tratos ou entender necessário entrevistar a pessoa presa, poderá fazê-lo, excepcionalmente, por meios telemáticos