brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% - Suspensão – Certame;E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:EDER FASANELLI RODRIGUESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado:EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais - Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0007757-55.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:ESTADO DO CEARÁRequerido:JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTAAdvogados:EDUARDO MENESCAL – CE016996FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA – CE007012OTHÁVIO CARDOSO DE MELO – DF037031Assunto: TJCE - Providências - Apuração - Ato - Desembargador Presidente - Imputação - Estado - Decreto 30.111/2011 - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - Inciso II do § 1º do Artigo 97 do ADCT - Concessão - Expedição - Certidão Negativa - Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Reconhecimento - Regularidade - Estado - Cumprimento - Pagamento Precatórios - Proibição - Sequestro - Bloqueio - Valores -
- Pagamento Precatórios - Proibição - Sequestro - Bloqueio - Valores - Conta de Participação dos Estados - Inscrição - CEDIN - Atualização - Valores - Cálculo - Parcela Anual - Ofício 1154/2012-SERVPRE.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000947-30.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRFRelator Designado: CONSELHEIRO NEY FREITASRequerente:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃORequerido:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃOAssunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Artigo 88 do Regimento Interno do TRT 17ª Região - Resolução 119/TRT 17ª Região - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Composição - Quórum - Tribunal - Esgotamento - Preenchimento - Convocação - Desembargadores - Turmas - Composição - Adequação - Pleito - Artigo 117 da LOMAN - Resolução 72/CNJ.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II –
procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:GISELE SÁ PEIXOTOInteressado:JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAdvogados:ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014ERNANE LUIZ DE ANDRADE - MG095594Assunto: TJMG - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Comprovação - Requisitos - Outorga de Delegações - Deferimento - Inscrição Definitiva - Classificação Final - Critério de Remoção - Nomes - Candidatos - Ausência - Comprovação - Todos os Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa
Requisitos - Outorga da Delegação - Capítulo XIV do Edital - Certidão Negativa - Regularidade - Obrigações Trabalhistas - Relação - Serviço - Ministério do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Sessão Pública - Escolha - Serventias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003618-60.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA AGUIARRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ - Providências - Pagamento - Remuneração - Juízes de Paz.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006661-05.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:CARLOS ALBERTO LOPESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:ELISABETH D ARNOUX - SP031010DANIEL DEL CID - SP260108Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nºs 02/2012, 03/2012 e 04/2012 - Expediente Administrativo nº 29.619/2012 - Apuração - Circunstâncias - Magistrados - Recebimento - Caráter Excepcional - Satisfação Antecipada - Créditos em Atraso - Suspensão - Pagamentos - Diminuição - Cinquenta por Cento - Créditos - Folha de Pagamento - Instituto da Compensação - Reposição - Descontos - Consequência - Suspensão - Portarias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento
- Suspensão - Portarias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."REVISÃO DISCIPLINAR 0005876-77.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:RICARDO ANDRE GUTIERRARequeridos:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SPANA CRISTINA RAMOSVANESSA CAROLINA FERNANDES FERRAZAdvogado:RICARDO ANDRE GUTIERRA - SP203984JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743Assunto: TJSP - Decisão - Arquivamento - Protocolo GAB 3 2011.00067236 - Necessidade - Reforma.Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu o pedido como procedimento de controle administrativo e o julgou parcialmente procedente para anular a decisão monocrática de arquivamento da representação autuada na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 2011/67236 apenas no que diz respeito à Juíza de Direito Ana Cristina Ramos, nos
. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."CONSULTA 0006355-36.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Ofício n.º 717/2012-GAPRE - Resolução n.º 83/CNJ – Resolução n.º 07/2009-TJCE - Utilização – Placas Especiais – Veículos Oficiais – Recebimento – Multas – Polícia Rodoviária Federal - Justificativa – Desacordo – Resolução n. 32/1998 - Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - Necessidade – Orientação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido como pedido de providências e o julgou improcedente, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007765-32.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:RUBENS CASTRO JUNIORRequerido:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJAdvogado:CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - RJ100201Assunto: CGJRJ – Abertura – Sindicância – Aplicação – Penalidade – Advertência – Anotação – Ficha Funcional – Conhecimento – Internet - Licença Médica – Afronta - Princípios - Legitimidade - Motivação - Legalidade - Candidato – Certame – Magistratura – Ausência – Natureza Infracional – Suspensão – Anotação – Punição – Desconstituição – Aplicação – Penalidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."CONSULTA 0005756-97.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOSRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Lei n.º 8.935/94 – Inexistência – Previsão – Possibilidade – Declaração de Vacância – Titular – Nomeação e Posse – Cargo Público – Aplicação – Subsidiária – Instituto – Declaração de Vacância – Notário - Registrador - Submissão – Estágio Probatório – Novo Cargo – Inabilitado - Estágio Probatório - Pedido de Exoneração - Possibilidade – Recondução – Serventia de Origem.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007753-18.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerentes:MORGANA LIGIA BATISTA CARVALHOMURIEL VASCONCELOS DAMASCENORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogados:ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO001911MORGANA LÍGIA BATISTA CARVALHO - RO002456Assunto: TJPA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto – Reintegração – Candidatos – Não Recomendação - Exame Psicotécnico - Ausência – Nome – Resultado – Provisório – Indeferimento – Amplo Acesso – Exame – Violação – Princípio Contraditório e Ampla Defesa – Ausência – Previsão – Expressa – Submissão – Teste Psicotécnico – Omissão Cientificidade – Objetividade – Critérios –
– Teste Psicotécnico – Omissão Cientificidade – Objetividade – Critérios – Inexistência - Possibilidade – Recurso – Garantia – Participação – Prova Oral – Cancelamento – Não Recomendação – Candidatos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006413-39.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:MÁRCIO DE ALMEIDA FARIASFLAVIO DE OLIVEIRA LAUANDEKARLA CORREA CUNHARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogado:KARLA CORREA CUNHA - PA014923Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Comissões Examinadoras dos Exames de Sanidade Física e Mental, do Exame Psicotécnico, da Prova Oral e da Avaliação de Títulos - Edital n
. º 18 – Anterioridade – Divulgação – Resultado Final – Suspensão – Certame – Determinação – Anulação – Espelho de Correção.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006430-75.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerentes:HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVAABDON MAXIMO NETORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAdvogado:ABDON MAXIMO NETO - BA013507Assunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Criminal – Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta – Afirmação – Inserção Proposital - Cobrança – Conteúdos – Inexistência – Enunciado – Divulgação - Edital n
TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar e a sua extensão, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006428-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAssunto: TJPA – Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Edital 2011 - Prova – Sentença Cível – Ausência - Atribuição - Nota - Itens 2.3 e 2.5 - Utilização - Valoração Subjetiva - Inaplicabilidade - Limitação - Espelho de Resposta - Existência – Erro Material - Divergências – Enunciado – Espelho de Resposta - Anulação - Edital n.º 19 - Trâmite - Concurso - Determinação - Aplicabilidade - Resolução nº 75/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
. Plenário, 2 de abril de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007090-69.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERIInteressado:VITOR PETRIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAssunto: TJSP – Comarca – Jandira – Inexistência – Tribunal do Júri – Anterioridade – Expedição – Ofício n.º 639/2008 – Realização – Comarca – Barueri – Lei n.º 762/1994 – Alteração – Denominação – Vara – Competência – Julgamento – Crimes Dolosos Contra a Vida – Inobservância - Provimento n.º 442/91 do CSM - Vedação – Redistribuição – Feitos – Competência – Júri Popular – Outras Varas Criminais – Infringência – Princípio – Juiz Natural – PP n.º 0002417-33.2012.2.00.0000 – Suspensão – Provimento e
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007528-95.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:PATRÍCIA MEDINA DRESCHERRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAssunto: TJRS – Intervenção – Serventia – Ausência – Notificação – Inexistência – Acusação – Acórdão - COMAG - Nº 0010-10/003137-1 – Acusação – Pessoa Diversa - Gestão – Interventor – Acumulação – Totalidade – Serviços Extrajudiciais – Ofensa – Lei n.º 8.935/94 - Boletim nº 31.238 – Pena – Perda – Delegação – Exclusividade – Titular – Impossibilidade – Extensão - Aplicação - Penalidade – Substitutos - Concessão – Delegação Provisória – Serventia - Comarca – Itaqui.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."CONSULTA 0000168-75.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CAPITALRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Interpretação – Resolução n.º 94/2009/CNJ – Criação Coordenadorias da Infância e da Juventude – Necessidade – Elaboração – Execução – Políticas – Públicas – Infância – Juventude - Atribuições - Artigo 2º - Decreto Judiciário n.º 125/2010/TJBA – Dúvida - Competência Normativa – Esclarecimento – Supressão – Competência – Corregedorias Gerais.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000310-79.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTASRequerente:EDMILSON WESLEY FRANCORequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAssunto: TRF 2ª Região - 44º Concurso Público para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Exigência – Antecipação - Pericia Médica – Prova Objetiva – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Realização - Período - Inscrição Definitiva - PP n.º 0003351-88.2012.2.00.0000 – Ausência – Isonomia – Candidatos – Dispensa – Apresentação – Perícia Médica – Concessão – Possibilidade – Participação – Concursos – Manutenção – Nome – Lista de Deficientes.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006882-85.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:ELIAS GEMINO DE CARVALHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAssunto: TJRJ – 44º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – Apresentação – Recurso – Anulação - Gabarito Preliminar – Prova Tipo 4 – Questão n.º 25 – Matéria – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Indeferimento – Violação – Resolução – Anulação – Questão – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005361-08.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:RICARDO COSTA E SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAssunto: TJBA - Julgamento - Promoção - Magistrado - Decreto Judiciário n.º 415 - Processo Administrativo n.º 5190/2012 - Solicitação – Reclassificação – Lista – Antiguidade - Juízes – Entrância Inicial - Prejuízo - Requerente - Reforma – Entendimento - Decisão - Tribunal Pleno.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003400-32.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJURRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAAssunto: TJRO - Reestruturação - Área de Gestão de Pessoal - Seções - Cadastro - Pagamento - Unificação - Cadastros - Sistema - Folha de Pagamento - Servidores - Magistrados - Departamento do Conselho da Magistratura - Departamento de Recursos Humanos - Ausência Padronização - Aumento Custos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007679-61.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerentes:THIAGO CRUVINEL SANTOSGABRIEL CONSIGLIERO LESSARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAssunto: TJGO – Negativa – Pedido – Promoção – Magistrados – Entrância Intermediária – Únicos Candidatos – Lista – Antiguidade e Merecimento – Justificativa – Período – Inscrição – Juízes Substitutos – Convocação – Edital – Juízes – Entrância Inicial – Desconformidade – Norma Constitucional – Inexistência – Fator Impeditivo – PCA n
. 7172-71.2010.2.00.0000 – Ausência – Interesse - Magistrados – Necessidade – Interesse Público – Apreciação – Pedidos - Nova Sessão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001259-06.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:159ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECIONAL SÃO PAULORequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOJUIZO DA COMARCA DE CAJURU - SPAdvogados:SONIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - SP057711AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA - SP162957THIAGO MARCIANO DE B
. E SILVA – SP236227Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 57/2012 - Informação nº 101/12-SAD 1.1.2 - Processo nº 2012/00041119-Vol 001 - Determinação - Desocupação - Sala de Advogados - Fórum da Comarca de Cajuru - Transferência - Dependência Diversa - Violação - Prerrogativas - Advogados - Ofício nº 033/2013 - Contrariedade - Artigo 7º, § 4º da Lei 8.906/94 - Artigo 65 da Constituição do Estado de São Paulo - Desconstituição - Decisão - Ofício nº 033/2013 - Manutenção - Sala Atual.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TSTRelator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:JULIANA SAMPAIO DE ARAUJORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAssunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a
– Escolha – Comarca – Vaga.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000Relator: CONSELHIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGESRequerido:COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.Advogado:FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086BAssunto: TJAL - Edital nº 29/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva - Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário - Edital nº 89/2012-TJ/AL - Desconstituição - Resultado - Avaliação Psicológica - Reprovação - Candidata - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Enfermagem - Apresentação - Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação -
- Justificativa - Parâmetro - Valoração - Forma - Requisitos - Avaliação - Autorização - Viabilidade - Inscrição Provisória - Requerente - Participação - Seguimento - Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - julgar a questão de ordem, nos termos em que foi suscitada pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CARLOS LUIZ DE SOUZAAdvogado:AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS – TO840Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de abril de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000Relator: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIMRequerente:OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETOTONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRAREJANE ROLIM DOS CANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAdvogado:TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA – CE021798Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I -
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa