brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001621-03.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: AMAURI KURDIK Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Assunto: TJPR - Edital 019/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Técnico Judiciário, Grupo Operacional Intermediário de Apoio Administrativo - Irregularidades - Comissão do Concurso - Necessidade - Suspensão - Certame - Resolução 88/2009
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005911-95.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: RAQUEL BRANDÃO DE LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Assunto: TJMA – Providências – Apuração – Conduta – Irregularidades – Concurso – Edital nº 002/2011 – Auditoria Administrativa – Financeira – Ausência – Convocação – Aprovados. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: MONICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647 Assunto: TJES – Apuração – Precariedade – Condições – Instalações – Providências – Interdição – Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de março de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 Assunto: Ato Normativo
. (Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA Interessados: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA – DF34839 Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458 Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692 Assunto: TER-SP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND Requerente: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6 Advogados: RAFAEL ALVES NASCIMENTO – PE30004 ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939 Assunto: TRT 6ª Região – Necessidade – Desconstituição – Ato – Indeferimento – Afastamento – Exercício – Presidência – Entidade de Classe – Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogados: RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718 DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623 DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510 MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148 SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA – DF36663 Assunto: TJMA – Providências – Determinação – Cumprimento – Decisão – Mandado de Segurança nº 51639/2015 – Viabilidade – Registro de Ponto – Pagamento – Vencimentos – Servidores Grevistas – Apresentação – Folhas de Pagamento. Decisão: retirado de pauta
. Decisão: retirado de pauta. CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogados: THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS – MG109830 Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-97.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: CLAUDIO AUGUSTO CANHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR Assunto: TJPR – Lei Estadual nº 16.747 – Sistema Remuneratório dos Magistrados – Reajuste Subsídio
. Decisão: retirado de pauta RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393 GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372 Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – Pje-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo –
– SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383 RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001485-40.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657 LUIZ ARMANDO BADIN - SP131622 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Sindicância 6288-71.2012. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005006-27.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Requerido: LUIZ ZVEITER Advogado: IGOR TAMASAUSKAS – SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657 LUIZ ARMANDO BADIN - SP131622 Assunto: TRERJ - TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado e Servidor - Sind 3700-62.2010 - Sind 6288-71.2012 - PP 4664-21.2011. Decisão: adiado. Às treze horas e vinte e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar a 25ª Sessão Virtual, com início previsto para 15 de setembro de 2017, às 14h, e término para 21 de setembro de 2017, às 13h59. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Júlio Ferreira de Andrade Secretário-Geral
ATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 de fevereiro de 2017) Às dez horas e nove minutos do dia catorze de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. O Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand passou a integrar os trabalhos a partir das dez horas e trinta minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento
. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator ratificando a liminar e convertendo o julgamento da ratificação em julgamento de mérito, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Claudio Allemand. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Claudio Allemand. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005581-64.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM Requerente: GERVASIO NUNES GREGORIO FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado: CARLOS DRAGO TAMAGNONI – ES17144 RODRIGO RAMOS CARNIELE – ES17138 Assunto: TJES - Resolução nº 12/2016 - Necessidade - Suspensão - Desconto - 13º Salário - Devolução - Valores
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Claudio Allemand. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SERGIO ROBERTO RONCADOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL Advogados: SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306 LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325 RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480 THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400 Assunto: TJDFT - Desconstituição - Suspensão - Decisão Administrativa - Sessão Plenária em 16/12/16 - Formação Lista Tríplice - Vaga Advocacia - Quinto Constitucional - Preenchimento - Cargo Desembargador - Violação Art.381 - Regimento Interno - Art. 94 - Constituição Federal
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Assunto: TJMS - Provimento 384/2016 - Designação - Juizes - Cautelares - Matéria Criminal (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto do Relator, pela ratificação da liminar e dos votos divergentes dos Conselheiros Carlos Levenhagen, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand e Henrique Ávila, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000161-44.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: TJRN - Necessidade - Convocação - Juiz Auxiliar Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão do Relator . Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado. Decisão: “O Conselho, decidiu: I – por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente; II – por maioria, pelo não afastamento do magistrado, vencido o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Interessado: ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONA DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA -FUNDEPES Advogado: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086 FELIPE DE SÁ – PR60336 Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Advogados: ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS. (Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha
. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana (Relatora), Gustavo Alkmim e Arnaldo Hossepian, que julgavam parcialmente procedente o pedido e os Conselheiros Carlos Eduardo Dias e Lelio Bentes, que julgavam parcialmente procedente, em maior extensão. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. (Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator pela abertura de processo administrativo disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luiz Claudio Allemand, Henrique Ávila, João Otávio de Noronha, Lelio Bentes e Daldice Santana e dos votos divergentes dos Conselheiros Norberto Campelo e Carlos Levenhagen, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” Às doze horas e quarenta e oito minutos, a Presidente suspendeu a Sessão até às catorze horas e trinta minutos
. Às catorze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi reaberta. A Presidente submeteu as atas das 33ª Sessão Extraordinária e 244ª Sessão Ordinária à aprovação, que foram aprovadas à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX Requerido: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR) Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da
- Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art
. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, não conheceu do primeiro pedido e conheceu e julgou improcedente o segundo pedido, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Eduardo Dias. Vencidos os Conselheiros Norberto Campelo (Relator), Henrique Ávila e Luiz Cláudio Allemand, que julgava parcialmente procedente o pedido. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen e a Presidente Cármen Lúcia que não conheciam dos pedidos. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO Requerente: CARLA REITA FARIA LEAL Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que julgava procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian, João Otávio de Noronha e Rogério Nascimento, que julgavam improcedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de fevereiro de 2017.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21 Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar , nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia