brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000602-30.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CRISTIANO SANCHES DE CARVALHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por
procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000617-96.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:RENATO MENDES DOS SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade,
nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-80.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogado:CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA – GO022912Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo
incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000661-18.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:EDNEI FERREIRA DOS SANTOSRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAdvogados:VANDO MARTINS DE MOURA – RJ83703THIAGO LUQUETTI DA SILVA – RJ55678Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000663-85.2014.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAssunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.Decisão: "O Conselho decidiu:I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – por unanimidade,
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDENCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRARequerente:HELIO SOARES JUNIORRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:HELIO SOARES JUNIOR – BA037096Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do
por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532MAURO COELHO TSE - RJ068336THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade -
- Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Mauro Coelho Tse – OAB/RJ 68.336
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006255-47.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:FRANCISCO DJALMA DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREAdvogado:PLINIO LEITE NUNES - PE023668DAssunto: TJAC - Providências - Decisão - Tribunal Pleno - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - Afronta - Violação - Artigo 35, VIII da Lei Complementar nº 35/1979 - Artigo 80, incisos I e II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 - Irregularidades - Noticiadas - Processos Disciplinares nº 06/2006, 2007.990068-3 e 0000255-03.2013 e 0000256-85.2013 - Desconstituição - Ato - Trâmite - Processo Administrativo
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREAdvogados:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação –
35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Érico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18.598
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado:MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.Decisão:
- Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Bahia e Rubens Curado que sugeriu a implementação do sistema "push", pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Manoel Joaquim Pinto - OAB/BA 11.024
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROInteressados:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOABPATRICIA DE SEIXAS LESSAASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPMADVOCACIA GERAL DA UNIÃOSINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZFÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUMINSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IABSINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAISCENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª
ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESARequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAdvogados:RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553WADIH DAMOUS - RJ000768ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560THIAGO GOMES MORANI - RJ171078RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275RAFAELO ABRITTA - DF015200ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas
- Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.Decisão: "O Conselho decidiu:I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria
. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente.II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553; pelo interessado Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a Advogada Nara Terumi- OAB/DF 28.967. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002395-38.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria n.º 01/2013 – Instauração – Sindicância n.º 42.773/2012 – Apuração – Denúncia – Requerimento – Concessão - Aposentadoria Voluntária – Por Tempo de Serviço - Expediente n.º 11.1781/AP.22 – Paralisação – Processo – Aposentadoria – Incidência – Artigo 27 da Resolução n.º 135/CNJ - Justificativa - Existência - Procedimento Administrativo Disciplinar -
- Justificativa - Existência - Procedimento Administrativo Disciplinar - Remessa – Órgão Especial – Proposta – Indeferimento – Diferença – Sindicância – Processo Administrativo Disciplinar – Impossibilidade – Indeferimento - Aposentadoria – Ato – Competência Vinculada – Suspensão – Sindicância – Continuidade – Processo – Aposentadoria.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar o regular prosseguimento do PAD n.º 42.773/2013 em trâmite perante o Órgão Especial do TJSP, nos termos do voto da Relatora
. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Sebastião Tojal - OAB/SP 66.905. Às treze horas e cinco minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa
. O Presidente anunciou que os Conselheiros Flavio Sirangelo e Luiza Cristina, sob a presidência do primeiro, integrarão a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e submeteu ao Plenário os nomes dos Juízes Clênio Jair Schulze, Alberto Alonso Muñoz e Marcelo Leonardo Tavares para integrarem a referida comissão, o que foi aprovado à unanimidade. Além disso, o Presidente submeteu ao Plenário o nome da Conselheira Luiza Cristina para compor a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, o que foi aprovado à unanimidade
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:CONSULTA 0007340-68.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:RAFAELA GURJÃO MOREIRARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: CNJ – Servidora – Exercício – Cargo em Comissão - Assessor Técnico – Assessoria Jurídica – Presidência – Tribunal – Cônjuge – Nomeação Posterior – Magistrado – Ato n.º 1101/2009 – PCA n.º 0001512-96.2010.2.00.0000 – Requerimento – Afastamento – Requerente – Nepotismo – Improcedência – Base – Enunciado Administrativo nº 01/2006 – Posse – Nova Mesa Diretora – Tribunal – Possibilidade – Mudança - Entendimento – Consequência – Exoneração – Questionamento – Nova Redação -, Artigo 2º, Parágrafo 1º, Resolução nº 7/2005 – Alteração –
– Nova Redação -, Artigo 2º, Parágrafo 1º, Resolução nº 7/2005 – Alteração – Resolução 181/2013 - Entendimento – Alínea C, Enunciado Administrativo n.º 01/2006.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, para esclarecer que, mesmo após a nova redação dada ao artigo 2º, §1º, da Resolução CNJ 7/2005, pela Resolução CNJ 181/2013, não deve ser tido como alterado o entendimento adotado pelo CNJ, exarado na alínea "c" do Enunciado Administrativo CNJ 1/2006, no sentido de que "as vedações previstas no art
. 2º da Resolução nº. 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade", nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINSInteressado:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPBRequerido:CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALAssunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora
. 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ONYX DORNELLES LORENZONIRequerido:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.Decisão: Adiado
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."CONSULTA 0007461-96.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: TJAP - Quantitativo - Policiais Militares - Bombeiros Militares - Resolução nº 88/CNJ - Percentual - Vinte por Cento - 20% - Servidores Requisitados - Cedidos - Órgãos - Não-Pertencentes - Poder Judiciário - Lotação - Gabinetes Militares - Tribunais de Justiça - Resolução nº 148/CNJ - Prestação - Serviços Permanentes - Segurança - Atuação - Policiais - Bombeiros.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 é aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o
aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o exercício de atividades relacionadas à segurança institucional, com ônus para os Tribunais, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:DIVONCIR SCHREINER MARANAdvogados:EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277VALMIR SCHREINER MARAN - PR007936Assunto: TJMS - Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006548-17.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELORequerente:GERSINO DONIZETE DO PRADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogados:FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098GUSTAVO PACÍFICO - SP184101VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803JOÃO LUIZ M
. ANTUNES GARCIA - SP328966Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Decisão - Expediente Administrativo nº 17/2012 - Referência - Processo Administrativo nº 60.215/2011 -Suspensão - Pagamento - Vencimentos - Magistrado - Devolução - Quantias Retidas - Violação - Afronta - Resolução 13/CNJ e 15/CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja assegurado o pagamento das parcelas remuneratórias atrasadas que couberem ao requerente, nos mesmos e exatos moldes com que estão sendo pagas ou foram pagas aos demais magistrados estaduais que ostentam a mesma condição funcional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002844-93.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISENRequerente:ROGERIO MONTELES DA COSTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOAssunto: TJMA – Reforma - Decisão - Processo Administrativo n.º 21.294/2011-TJ - Indeferimento - Postulação – Magistrado - Recebimento - Diária – Participação – Curso de Aperfeiçoamento – Comarca de São Luís/MA - Titularidade - Comarca de Timon/MA - Deslocamento - Participação - Curso - Fora da Comarca de Lotação.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Gisela Gondim
. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Gisela Gondim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) Ana Maria, Guilherme Calmon e Deborah Ciocci. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SULRequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAdvogado:LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Curado
. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) e Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa