brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) anular o Decreto Judiciário 940, de 17 de maio de 2013; b) anular a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o projeto de Lei Complementar 15/2013 e, consequentemente, retirar definitivamente a iniciativa do Poder Judiciário daquele anteprojeto, fato que deverá ser comunicado imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; c) proibir qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o seu Presidente, de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição
Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, e determinar ao TJPR que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo; d) determinar a instauração de procedimento específico a ser distribuído à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com a finalidade de elaboração de resolução sobre o tema, salvo se houver procedimento em curso na comissão, ainda não concluído, caso em que deverá ser encaminhado ao mesmo o inteiro teor do presente voto, para juntada e ciência ao Relator; e) determinar o envio de cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção
autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais que entenderem cabíveis para sua invalidação, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pela Caixa Econômica Federal, o Advogado Murilo Oliveira Leitão – OAB/DF 17.611
. (Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (então Relator) e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerentes: OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA REJANE ROLIM DOS SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Advogado: TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798 SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – PE015836 Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação –
– Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora; II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: IGOR ARAGÃO BRILHANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juiz Auxiliar Emílio de Medeiros Viana. Manifestou-se, quanto a esclarecimentos de fato, o Advogado Sérgio Augusto Santana Silva - OAB/DF 25.027. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: BERNARDINO LIMA LUZ Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012
. 9, de 20 de setembro de 2012. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039 ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838 Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000
. (Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor e da reformulação do voto da Conselheira relatora, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido revisional para determinar a instauração, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de processo administrativo disciplinar, aprovando, desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO Requerente: RUY DE SOUZA GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133 Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: CELSO ALVES FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção
. Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para recomendar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que: 1) continue envidando esforços no sentido de restabelecer o quadro de pessoal do 2º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, o mais breve possível; 2) reavalie a lotação dos servidores “parentes” vinculados ao 1º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, a fim de realocá-los em outras unidades jurisdicionais da mesma Comarca, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004109-33.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397 Assunto: TJPE – Convocação – Sessão Extraordinária – Eleição Desembargador Eleitoral Efetivo – Cumprimento – Mandato Bienal – Inexistência – Publicação – Edital – PP n.º 5474-59.2012.2.00.0000 – Publicação – Resolução n.º 353 – Publicação – Edital Prévio – Ausência – Informações – Critérios – Escolha – Decisões - PCA nº 0003491-88-2013.2.00.0000 e 00349188.2013.2.00.0000 – Afronta – Recomendação n.º 13/2007 – Exclusão – Pauta – Sessão Extraordinária
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” CONSULTA 0000363-60.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogados: RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO002807 EPITÁCIO BRANDÃO LOPES - TO315 Assunto: CNJ - Disparidade – Tribunais – Número Impar - Vagas – Quinto Constitucional – Disparidade – Membros do Ministério Público - Advogados - Isonomia - Constitucional - Questionamento – Utilização – Critérios – Alternância e Sucessão - LOMAN
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-90.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 Assunto: TJMA - Providências - Investigação - Atuação - Financeira - Aplicação - Valor - Obra - Reforma - Fórum de Balsas/MA - Disponibilidade - Recursos Públicos - Elaboração - Contratação - Vistoria - Planilha - Detalhamento - Informações - Reforma Recente - Desabamento - Risco - Servidores - Gasto - Verba Pública - Interdição - Prédio - Setenta Dias - Aluguel - Novas Instalações
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Trabalho - Município de São Paulo - Abstenção - Instalação - Fóruns Regionais - Necessidade - Deliberação - Conselho Nacional de Justiça - Ilegalidade - Proposição - Poder Legislativo - Invasão - Competência - Matéria Constitucional - Afronta - Princípio da Reserva Legal
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Interessados: JOÃO FERREIRA FILHO MARIA APARECIDA RIBEIRO ADILSON POLEGATO DE FREITAS CLEUCI TEREZINHA CHAGAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação –
Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios
. Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004219-32.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado: ZAID ARBID - MT001822A Assunto: TJMT – Resolução n.º 12/2013/TP – Alteração – Artigo 421 – Código de Processo Penal - Inovação – Matéria Processual – Usurpação – Competência Legislativa – União – Alteração – Resolução Administrativa - Artigo 1º do Provimento n.º 004/2008 – Conselho da Magistratura – Decisão – Confirmatória – Sentença – Pronúncia – Sede – Recurso Estrito – Transferência Automática – Competência – Tribunal do Júri – Comarca – Capital - Suspensão – Efeitos – Resolução
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004481-16.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA Advogado: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911 Assunto: TJPI - Portaria n. 7, de 19 de julho de 2012. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente processo administrativo disciplinar, para aplicar ao requerido a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci
. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pelos requerentes, o Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP 82.329. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto
. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006069-24.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: EDUARDO LUZ GONÇALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Assunto: TJPE - Providências - Concurso Público Para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Edital Convocatório nº 15/2013 - Determinação - Apresentação - Documentação Pessoal - Candidatos - Aprovados - Aplicação - Súmula 266/ST J - Necessidade - Revisão - Ato - Prorrogação - Prazo - Envio - Apresentação - Documentação - Intempestividade - Greve - Correios - Impossibilidade - Cumprimento - Exigibilidade - Prazo - Consideração - Recebimento - Documentos Recebidos - Prazo Ulterior
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Às doze horas e dezenove minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e um minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004911-31.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: EDERSON ROBERTO LAGO Interessado: GUSTAVO LUZ GIL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado: EDERSON ROBERTO LAGO - SC027735 EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854 Assunto: TJSC – Concurso para Ingresso Por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Cantarina – Edital n.º 176/2012 – Item 11.1 – Rol – Documentos – Prazo Preclusivo - Novo Edital n.º 43/2013 – Prorrogação – Prazo – Apresentação – Documentos – Impossibilidade – Nova Prorrogação – Edital n.º 068/2013 – Afronta – Norma – Concurso – Reabertura - Novo
– Edital n.º 068/2013 – Afronta – Norma – Concurso – Reabertura - Novo Prazo – Ato Isolado – Presidência – Tribunal – Desrespeito – Item 16.2 – Edital – Regulamentação – Certame – Suspensão – Concurso – Declaração – Nulidade – Edital n.º 68/2013 – Determinação – Exclusão – Certame – Candidatos – Ausência – Apresentação – Documentação
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para o fim anular o Edital nº 68/2013, de convocação de candidatos para apresentação de documentos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Eduardo Francisco Crespo - OAB/SP 217-854. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
. Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Advogados: DANIEL MAIA - CE019409 RAPHAEL CHAVES - CE016077 HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192 PHILLIPE MALLET - RJ115668 LUCAS SOUSA - CE024446 DANIEL AYRES - CE025679 JONAS REIS - CE026183 NATASHA CASTRO - CE025918 GILBERTO FERNANDES - CE005917E HELANO MAGALHÃES - CE006067E Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo – Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura – Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida – Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação –
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Requerente: GETULIO CORREA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096 GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779 Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceder à revisão do Ato nº 464/1992 pelos motivos com que o fez, e, em consequência, determinou o arquivamento do Processo Administrativo nº 448839-2012.3/2012.012240-6, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Advogado: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de Julgamento. Decisão: “O Conselho, por maioria, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Fabiano Silveira
. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG Advogado: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333 Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão da norma impugnada, constante no artigo 132-A do Provimento nº 161/CGJ/2006 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013.” CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerentes: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS MARCELO MEIRELES LOBÃO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança