brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que reformule o artigo 7º, § 3º da Resolução 40/2012, adequando-o ao que dispõe a Resolução 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004446-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Interessados:
LUÍS VITÓRIO CAMOLEZ
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
DENISE CASTELO BONFIM
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
DENISE CASTELO BONFIM
LOIS CARLOS ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJAC - Edital nº 09/2012 - Concurso de Acesso para Vaga de Desembargador - Critério Merecimento - Lei Complementar Estadual n.º 240 - Irregularidades - Seleção - Juízes de Direito - Nulidade - Ausência - Individualização - Critérios Objetivos - Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução nº 10/CNJ - Contrariedade - Lista de Antiguidade - Afronta - Artigo 93, inciso II, "b" da Constituição Federal - Abertura - Processo Administrativo nº 0000266-84.2012.8.01.0000 - Morosidade - Trâmite Processual - Posse - Candidato - Vaga - Desembargadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005208-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF021838
Advogado:
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF021838
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Pontuação – Impossibilidade – Cumulação – Pontos – Previsão – Alienas a.1 e a.2 - Privativa de Bacharel em Direito e Não Privativa de Bacharel em Direito – Ausência – Pontuação – Exercício – Cargo – Juiz Eleitoral – Edital – Possibilidade – Prestação de Serviços à Justiça Eleitoral - Inobservância – Edital - Abstenção – Realização – Sessão Pública – Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005754-30.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FRANCIS BULLOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
VANESSA DO AMARAL SERPA - RJ165101
Assunto: CNJ – Requerente – Pedidos de Providências – Magistrado - CNJ – Intimação – Noticia Crime – Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial n.º 52/125-1 – Necessidade – Regulamentação – Medidas – Inibição – Perseguição – Autoridades Requeridas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu o pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000379-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABRICIA AIRES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285
CRISTIANE KEIKO TAMASHIRO - SP322739
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o encaminhamento de proposta de alteração da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000365-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
EDUARDO FERREIRA LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Prova Oral – Afronta – Princípio da Isonomia – Ausência – Informação – Nota e Motivação – Examinadores – Alegação – Avaliação – Simpatia – Candidato – Impossibilidade – Retratação – Membros – Comissão Examinadora - Nota – Prova Oral – Solicitação – Reconsideração – Nota – Reavaliação – Gravação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000404-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Edital s/nº de 28.08.2012 - Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira de Escrevente Técnico Judiciário – Classificação - Duas Listas - Circunscrição Judiciária - Escolha – Candidato – Momento – Inscrição - Região Administrativa Judiciária – Inscrição Compulsória – Unidade Administrativa – Opção – Inscrição - 38ª Circunscrição Judiciária – Publicação – Novo Edital - Edital s/nº de 18.01.2013 – Ausência – Isonomia – Candidatos - Prejuízo – Edital s/nº de 28.08.2012 – Ausência – Inclusão – Totalidade – Circunscrições Judiciárias – Revogação - Edital s/nº de 18.01.2013 - Preferência - Nomeação - Candidatos - 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
Advogado:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão proferida em 23/4/2013 e autorizou o prosseguimento da instrução e julgamento do feito, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002730-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
NICOLAS COELHO BONILHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Remoção - Requerente - TRF 1ª - Concurso Nacional de Remoção a Pedido Mediante Permuta 2012 - SINAR - Processo S.E.I. nº 0004946-95.2013.4.03.8000 – Autorização - Portaria nº 0027082 - Concurso de Remoção Regional 2013 – Tentativa – Realização – Inscrição – Bloqueio – Login – Informação - Impossibilidade – Participação – Justificativa – Composição – Quadro Permanente – Órgão – Garantia – Participação – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002617-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA – Envio – Ofício – Solicitação – Informações – Negativa – Magistrado – Obtenção – Cópias – Carga - Advogado – Não Habilitado – Autos - Justificativa – Aplicação – Manual de Rotinas – Necessidade – Reforma – Item 4.8.1 – Vista e Carga de Autos – Garantia – Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Sigilo – Suspensão – Efeitos – Manual – Declaração – Nulidade - Vistas - Processos - Findos - Em Andamento - Ausência - Procuração - Carga - Prazo - Uma Hora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Sustentou oralmente, o requerente Luís Eduardo Guedes Kelmer. Às nove horas e trinta e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza passou a integrar os trabalhos e, às nove horas e quarenta e quatro minutos, o Conselheiro Wellington Saraiva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000985-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LEILA MARIA TINOCO BOECHAT RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - 15º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto - Candidata - Interposição - Recurso - Prova Objetiva - Anulação - Questão nº 98 - Contrariedade - Dispositivos Legais - Correção - Gabarito - Acréscimo - Pontuação - Reclassificação - Candidata - Inclusão - Lista de Aprovados - Prosseguimento - Certame - Realização - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007839-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM006905
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Edital de Remoção/ASMAG/JF/0021/2012 - Expedição - Cumprimento - Disposição - Lei nº 12.665/2012 - Criação - Turmas Recursais Especiais Federais Permanentes - Destinação - TRF 1ª Região - Aplicabilidade - Artigo 1º, inciso I da Lei nº 12.665/2012 - Apresentação - Irregularidades - Distribuição - Vagas - Turmas - Seções Judiciárias - Infringência - Princípios - Igualdade - Isonomia - Redistribuição - Vagas - Exigibilidade - Princípios Constitucionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001736-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e declarar a nulidade da deliberação tomada na Sessão Ordinária de Julgamento de Caráter Administrativo do Tribunal Pleno do dia 21/3/2013 quanto à remessa do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, de modo que nova deliberação seja tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005953-86.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIA
Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835
Advogado:
ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA004835
Assunto: TJMA - Portaria n.º 139, de 24 de outubro de 2011 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Sustentou oralmente, o requerente Flávio Dino de Castro e Costa - OAB/MA 7.635. Manifestaram-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002249-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
LILIAM ARAUJO CARVALHO BUCAR
BENITO FERREIRA DA SILVA FILHO
HUGO SARMENTO GADELHA
LARISSA LYANNA RIBEIRO NOGUEIRA
TERESA CRISTINA DANTAS RODRIGUES MONTEIRO
AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS
Interessados:
EVELISE CRESPO GONÇALVES
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
THIAGO AIRES ESTRELA
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
GRACIANA FERNANDES GOMES
TASSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FLAVIO MARIANO MUNDIM
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
JULIANA SOARES PEREIRA
PEDRO HENRIQUE DE CAVALCANTE LIMA
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAUJO
ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MARINETE DRESCH DE MORAES - PR044998
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Denúncia – Fraude – Concessão – Liminar – Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Anulação – Audiência Pública – Nova Realização – Escolha – Serventias;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002192-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
RAQUEL RODRIGUES PARREIRA
Requerido:
Requerente:
RAQUEL RODRIGUES PARREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Audiência de Convocação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital 1/2011 - Seleção – Revogação - Audiência - Escolha - Serventia – Cautelar – Suspensão – Adequação - Resolução nº 28/2010 - Ausência – Publicidade – Impossibilidade – Prazo – Razoável - Deslocamento – Candidatos – Impedimento - Participação – Cumprimento – Proporcionalidade – Segurança Jurídica – Anulação – Escolha Candidatos – Direito – Igualitário – Candidatos;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002253-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
Requerente:
SHEILA RHEINHEIMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias;
E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002289-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA - PE025106
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao único candidato aprovado à remoção, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, e aos candidatos aprovados na modalidade de ingresso por provimento, a saber: Juliana Pereira Soares, Pedro Henrique de Cavalcante Lima, Gustavo Dal Molin de Oliveira, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Luciana Castelo Branco Britto dos Santos e Evelise Crespo Gonçalves, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para realização de nova audiência, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Sílvio Rocha, Bruno Dantas, Gilberto Martins, Francisco Falcão e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pedido para anular todo o ato. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 28 de maio de 2013."