brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 43. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.
Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em face do que dispõem os artigos 35, VI, e 36, II, e o § 1º do art. 26, todos da Lei Complementar nº. 35/79 (LOMAN);
CONSIDERANDO, ainda, a decisão proferida, em sede cautelar, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3126-1/DF;
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº. 814,
RESOLVE:
Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério.
Parágrafo único. O exercício da docência por magistrados, na forma estabelecida nesta Resolução, pressupõe compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica, o que deverá ser comprovado perante o Tribunal.
Art. 2º O exercício de cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, será admitido se atendidos os requisitos previstos no artigo anterior.
§ 1º É vedado o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino.
§ 2º O exercício da docência em escolas da magistratura poderá gerar direito a gratificação por hora-aula, na forma da lei.
§ 3º Não se incluem na vedação referida no § 1º deste artigo as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios Tribunais, de associações de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas a esses órgãos e entidades.
Art. 3º O exercício de qualquer atividade docente deverá ser comunicado formalmente pelo magistrado ao órgão competente do Tribunal, com a indicação do nome da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas.
§ 1º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Resolução, os tribunais deverão expedir ofícios a seus magistrados, para que informem acerca do exercício de cargo ou função de magistério e respectivos horários.
§ 2º Verificada a presença de prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes, o Tribunal, por seu órgão competente, determinará ao magistrado que adote de imediato as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível, procedendo à devida comunicação em 24 horas.
§ 3º Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a presente Resolução, e, excluída a hipótese do parágrafo anterior, o Tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 4º A presente resolução aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação.
Art. 5º Os Tribunais deverão informar ao Conselho Nacional de Justiça, ao início de cada ano judiciário, a relação nominal de magistrados que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, sem prejuízo de outras informações.
Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie
Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e
Considerando que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;
Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;
Considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos;
Considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça;
Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL
Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para  promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)
Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei.
Art. 5º É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei nº 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II).
Art. 6º A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.
Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.
Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver  imóvel rural a ser partilhado.
Art. 23. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.
Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.
Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.
Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.
Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E
DIVÓRCIO CONSENSUAIS
Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
Art. 49. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.
Art. 51. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL
Art. 52. A Lei nº 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento.
Art. 53. A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do lapso de dois anos de separação no divórcio direto. Deve o tabelião observar se o casamento foi realizado há mais de dois anos e a prova documental da separação, se houver, podendo colher declaração de testemunha, que consignará na própria escritura pública. Caso o notário se recuse a lavrar a escritura, deverá formalizar a respectiva nota, desde que haja pedido das partes neste sentido.
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie
Presidente" "RESOLUÇÃO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e
Considerando a exigência constitucional de que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, assegurada pelo estabelecimento de plantões permanentes (art. 93, inciso XII, acrescentado pela EC n° 45/2004);
Considerando a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de zelar pelo atendimento dos princípios do artigo 37 da CF/88, pela escorreita prestação e funcionamento do serviço judiciário, para isso podendo expedir atos regulamentares (art. 103-B, parágrafo 4º, também acrescido pela EC nº 45/2004);
Considerando o decidido no Pedido de Providências nº 841;
RESOLVE:
Art. 1º A regulamentação dos plantões judiciários implantados no âmbito de cada Tribunal deverá observar as seguintes regras mínimas:
I - funcionamento em ambos os graus de jurisdição, e em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando feriados, fins de semana e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário;
II - previsão de cláusula geral que autorize o plantonista a avaliar urgência que mereça atendimento, mesmo fora de rol casuístico que se tenha estabelecido das matérias passíveis de apreciação no plantão, necessariamente vinculadas a tutelas ou medidas prementes, logo que examinadas remetidas ao juiz natural;
III - prévia e periódica divulgação dos locais de funcionamento do plantão, da forma de acesso e contato com o plantonista e da escala, elaborada com base em critérios objetivos e impessoais, de quem exercerá essa função, inclusive com inserção nos sites dos Tribunais e comunicação, sem prejuízo da solicitação para a participação respectiva, quando o caso, ao Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança ou chefia das Polícias.
Art. 3º Cada Tribunal deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar seus atos normativos, concernentes ao plantão, ao padrão mínimo nessa Resolução estabelecido, comunicando ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie
Presidente" Logo após, os Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo informaram ao Plenário o envio de ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, solicitando a realização de um levantamento sobre os magistrados que sofrem ações penais, tendo em vista os acontecimentos relacionados à Operação Hurricane, da Polícia Federal. Em seguida, o Corregedor Nacional de Justiça noticiou o encaminhamento de ofício à Ministra Presidente, contendo os dados coletados pela Corregedoria, por meio de consulta eletrônica, relativos a todos os magistrados do Brasil que residem fora da comarca onde atuam. A seguir, passou-se à apreciação dos processos pautados
. A seguir, passou-se à apreciação dos processos pautados. O Conselheiro Alexandre de Moraes, manifestando-se sobre notícias divulgadas na imprensa acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça em face do envolvimento de magistrados na Operação Hurricane, da Polícia Federal, registrou que este Conselho tem tomado as medidas pertinentes em face da situação verificada, inclusive com a instauração de sindicância para apurar os fatos. A sessão foi suspensa às doze horas e trinta e sete minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie
. Com a presença do Desembargador José Fernandes Filho, Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça; do Juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; do Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República; e do Ministro Francisco Peçanha Martins, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, foi assinado o Termo de Cooperação para a realização do Seminário "Soluções no Âmbito da Administração Judiciária: Gestão, Eficiência e Qualidade", celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional da Magistratura
. O Juiz Rodrigo Collaço salientou a satisfação da Associação dos Magistrados Brasileiros em participar do projeto. O Desembargador José Fernandes Filho, parafraseando o escritor moçambicano Mia Couto, desejou que este fosse o início de um projeto que se fez "abensonhado". A Ministra Ellen Gracie ressaltou que o referido termo de cooperação visa a uma melhor gestão na eficiência da prestação jurisdicional.  Após, teve prosseguimento o julgamento dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e nove minutos, sendo os trabalhos retomados às dezessete horas e cinco minutos, prosseguindo o julgamento dos processos pautados
. O Conselho, por maioria, vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, deliberou pela edição de Nota Técnica contra a aprovação do projeto de lei que trata da mediação obrigatória (PL nº 94/2002). A seguir, o Conselheiro Douglas Rodrigues apresentou ao Plenário o Projeto "Modernização da Justiça", com valor inicial de R$ 42.559.020,00, que foi aprovado à unanimidade. Logo após, a Conselheira Germana Moraes registrou duas iniciativas do Movimento pela Conciliação: a realização da II Semana da Conciliação, pela Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), e a determinação, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da reabertura dos Círculos de Conciliação, espaços destinados à conciliação nas diversas Seções Judiciárias daquele Tribunal
. A Conselheira Germana Moraes consignou votos de que o Movimento pela Conciliação se dissemine cada vez mais nos diversos segmentos da Justiça. A sessão foi encerrada às dezenove horas e vinte minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Ellen Gracie Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador-Geral da República
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO
39ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/04/2007 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 253
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: JEFERSON LUCIANO CANOVA (OAB/RS Nº 59.582)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Revisão de ato administrativo ilegal exarado pela Comissão do Concurso Público nº 01 de 24/02/2005 para provimento de cargos do quadro de pessoal do TRE de Santa Catarina 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 386
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: PATRÍCIA HARTMANN (OAB/RS Nº 60.958)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - SC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01-TRE/SC - Concurso Analista Judiciário
de ato administrativo - Edital nº 01-TRE/SC - Concurso Analista Judiciário - Pedido - Anulação questão 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 387
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ALINE CECCATO (OAB/RS Nº 59.601)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - SC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01-TRE/SC - Concurso Analista Judiciário - Pedido - Anulação questão Nos processos cujos números de ordem são de 1 a 3, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar os presentes processos de pauta em razão de pedido de desistência formulado pelos requerentes
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007". 4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 671
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - PGJ
INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO E THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Denúncia - Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo cruzado
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu do presente pedido de providências e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora
. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que votava, no mérito, pela procedência do pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 334
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA - JUÍZA DO TRABALHO - MA
ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB/DF Nº 12.330)
REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 26/2006 - CSJT - Processo 153/2006-000-90-00.0 - Pedido liminar - Cassação da Resolução Administrativa nº 26/2005 - TRT 16ª - Remoção Magistrado
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho e Paulo Lôbo, que julgavam parcialmente procedente o pedido para manter a requerente em São Luís, como juíza auxiliar, até a abertura de vaga em uma das Varas da capital. Vencido, também em parte, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, que julgava parcialmente procedente o pedido para que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho reapreciasse a questão, oportunizando a defesa da requerente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. Plenário, 24 de abril de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1319
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUMP/MA
ADVOGADO: PEDRO DUALIBE MASCARENHAS (OAB/MA Nº 4.632)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Lei Complementar Estadual nº 84 - Recursos FERJ podem ser utilizados ressarcir despesas oficiais de justiça - Cumprimento diligência - Inexistência elaboração tabela prevista Resolução nº 18/2005 - Provimento nº 01/2006 - Desativação Central Mandados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007". 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS - PRESIDENTE DA ASSOJURIS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos - Simultânea e periódica - Perda salarial - Recomposição salarial
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 24 de abril de 2007"
. 8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO - JUÍZA FEDERAL - RJ
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2ª R
INTERESSADO: FREDERICO GUEIROS - PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 - Afastamento das funções judicantes - Mais de 1 ano - Pedido liminar 9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 428
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO - JUÍZA FEDERAL - RJ
ADVOGADO: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB/SP Nº 67.277)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo