brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Compete à Comissão Especial de Inventário Anual: I – estabelecer cronograma de realização dos inventários, cientificando os responsáveis pelas unidades a serem inventariadas; II – definir as competências e atribuições dos membros da comissão; III – verificar a localização física de todos os bens patrimoniais do CNJ; IV – avaliar o estado de conservação dos bens patrimoniais do CNJ; V – identificar os bens patrimoniais que não estejam nas localizações constantes do sistema e indicar providências para a regularização; VI – identificar os bens permanentes eventualmente não tombados; VII – identificar os bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados; VIII – emitir o relatório final acerca das observações registradas ao longo do processo de inventário, constando das
das observações registradas ao longo do processo de inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio da unidade gestora e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; IX – elaborar relatório final e encaminha-lo ao Diretor-Geral
. Seção III Da Competência da SEMAP Durante o Inventário Anual Art. 17. Compete à SEMAP durante o inventário anual: I – disponibilizar coletores de dados com informações das áreas a serem inventariadas ou relatórios impressos, quando possível; II – executar o tombamento de bens não tombados; III – executar a transferência dos bens com localização indevida; IV – atualizar as informações de bens inventariados; V – atualizar as informações dos bens não inventariados; VI – emitir os relatórios de carga atualizados após o inventário; VII – prover a comissão com informações, sempre que lhe for solicitado. Art. 18
. Art. 18. No período de realização do inventário geral é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo Secretário de Administração. CAPÍTULO VIII DA DESINCOPORAÇÃO DE BENS Art. 19. A desincorporação de bens do acervo patrimonial do CNJ ocorre nas seguintes situações: I – extravio; II – sinistro; III – leilão; IV – doação; V – cessão; VI – permuta; VII – transferência; VIII – outras formas de desfazimento. § 1º As desincorporações previstas nos incisos I e II dependem da conclusão de procedimento de apuração de responsabilidade
. Parágrafo único. Os bens referidos neste artigo poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas que se dediquem à promoção gratuita da educação e da inclusão digital, desde que não se enquadrem nas categorias arroladas nos . Art. 26. Cabe ao Diretor-Geral autorizar a desincorporação dos bens do acervo patrimonial. Art. 27
. § 2º As desincorporações previstas nos incisos III a VIII dependem da conclusão dos trabalhos de comissão, que classificará os bens como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. § 3º Após conclusão dos trabalhos da comissão prevista no § 2º deste artigo, o Diretor-Geral designará Comissão Especial, que será responsável pela produção de relatório fundamentado e conclusivo, atinente à oportunidade e conveniência socioeconômica pertinentes à escolha do tipo de alienação, gratuita ou onerosa, dos bens móveis que tenham sido classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. § 4º Os membros da Comissão Especial tratada no § 3º serão diversos dos membros da comissão mencionada no § 2º deste artigo
. § 5° As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens doados deverão correr por conta do beneficiado, e a retirada deverá ser efetuada em horário previamente agendado com a SEMAP. Art. 20. A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser: I – interna – quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do próprio CNJ; ou II – externa – quando realizada entre órgãos da União. Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art. 21. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa. Art. 22
. Art. 22. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia. Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da . Art. 23
. Art. 23. A doação prevista no , permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor: I – das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável; II – dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e III – de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do , quando se tratar de bem irrecuperável
. Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da Presidência do CNJ, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Art. 24. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis. Art. 25. Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Parágrafo único
. Art. 27. Os equipamentos de informática, adquiridos por conta do Projeto de Modernização do Judiciário e o Processo Eletrônico, assim definidos na , serão doados aos órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal e Estadual que firmarem Termo de Compromisso com o CNJ, de acordo com os critérios de doação estabelecidos pela , que dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário". CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado. Art. 29. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral. Art. 30. Ficam revogadas as  e . Art. 31
. Art. 30. Ficam revogadas as  e . Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO VAZ
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º Excluir, a pedido, a indicação do Juiz Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a inspeção constante do . Art. 2° Excluir, a pedido, a designação do servidor Diego Florêncio Cortezani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a inspeção constante do . Art. 3º Incluir o Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na delegação dos trabalhos de inspeção conforme o . Art. 4º Incluir a servidora Rejane Silva Costa, do Conselho Nacional de Justiça, na designação para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção conforme o . Art. 5º
. Art. 5º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo nº 0002587-92-10.2018.2.00.0000). Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça
ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15 de maio de 2018) Às nove horas e treze minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 271ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-49.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: JOÃO MAURO BESSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM Assunto: TJAM - Desconstituição - Ato Incompatível - Violação - Legislação Vigente - Art
. 66, § 1º, Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 17/1997 - Lei Complementar nº 35/1979- Eleição - Corregedor Geral - Apresentação - Candidatos Elegíveis - Todos Desembargadores Inscritos - Concorrência - Requerimento Liminar - Nulidade - Suspensão - Requerimento - Cassação - Decisão. (Ratificação de liminar) Decisão: “Após o voto da Relatora, pela ratificação da liminar, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou as decisões, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM Advogado: WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700 Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000454-36.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Advogado: JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES – RJ156968 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078 ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia - Portaria RJ-PGD 2010/00047. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: adiado
. (Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE Requerente: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogados: ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704 PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340 MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777 Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade
. (Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que deixe de custear despesas públicas com verbas oriundas de fundo privado que não foi constituído para tal custeio, nos termos do voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Vencido a Conselheira Iracema do Vale (Relatora). Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: EDVALDO PEREIRA DE MOURA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI Advogados: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500 RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - DF57309 Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art. 102 da LOMAN. (Vista Regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Cármen Lúcia (vistora), o Conselho, por unanimidade, considerou nulo o art
. 2º da Resolução TJPI 85/2017 e, por maioria, permitiu a candidatura de todos os Desembargadores ao “mandato-tampão”, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes (Relator), Presidente Ministra Cármen Lúcia, Luciano Frota, Maria Tereza Uille Gomes e Iracema do Vale. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 Interessados: GUSTAVO FARAH CORREA DÉBORA BLAICHMAN BASSAN ADRIANA MAIA DE LIMA ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS ROBSON GOMES RAMOS Advogados: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ71245 CAROLINA TUPINAMBA FARIA - RJ124045 Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida; II - por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos, quanto à antiguidade, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Fernando Mattos, João Otávio de Noronha, Iracema do Vale, Daldice Santana e a Presidente Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Fernando Orotavo da Silva Neto – OAB/RJ 71.245; pelos Interessados, a Advogada Carolina Tupinambá Faria, OAB/RJ 124.045. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, o Conselheiro Valtércio de Oliveira retirou-se do Plenário
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Requerente: ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessados: ALEXANDRE MAGNO COLA ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO MARCINEI RIBEIRO LUIZ MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO NELISA GALANTE DE MELO SANTOS ROGÉRIO LUGON VALLADAO JULIANO DE SALLES LUIZ CARLOS DE SOUZA ROBERTO FORNER JÚNIOR DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO JAUDINETI DE LIMA NATÁLIA PACHECO DA SILVA JANAICA
VANESSA STECANELLA NAKAO JAUDINETI DE LIMA NATÁLIA PACHECO DA SILVA JANAICA PEREIRA SANTOS RICARDO GARCIA PASSOS LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS RODRIGO REIS CYRINO ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES Advogados: RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468 SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411 LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298 RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405 MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218 GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007 ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751 IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ
ES22169 CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha
. (Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes) Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora), o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para excluir somente as 108 (cento e oito) serventias constantes do Edital 01/06 que também foram incluídas no edital 01/13, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerentes: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA Advogados: ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321 GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830 Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15 de maio de 2018.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0009572-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: JOSÉ LOPES DE ARAUJO FILHO Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE Advogado: BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846 VALMIR PONTES FILHO - CE2310 Assunto: TJCE - Providências - Suspensão - Sindicância nº 8502454-38.2017.8.06.0026 - Portaria nº 90/2017 - Apuração - Conduta - Magistrado. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias - Espaço para o funcionamento, nas unidades judiciárias, das instituições essenciais ao funcionamento da Justiça. (Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha) Decisão: adiado. COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN Requerente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: DOMINGOS PINTO DA COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO Interessado: JOÊNIO MARQUES Advogados: RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633 BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777 Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI Interessados: LIRTON NOGUEIRA SANTOS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005212-36.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIAÇÃO JUIZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 Advogados: IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163 JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302 DÁBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Ingresso - Amicus Curiae - Reclamação Administrativa nº 0008431-35.2015.4.03.8000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA ROBERTO EDUARDO BARACUHY APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY Requeridos: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMOVEIS HIPOTECAS E ANEXOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Interessado: QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Advogados: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF31546 GRACE KELLY COELHO ALVES PAULINO - DF31546 Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial. Decisão: adiado