brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Mozarildo Monteiro CavalcantiRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaAssunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJDecisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do §
por unanimidade:I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator.
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Carlos Luiz de SouzaAdvogado:Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Conselheiro Silvio Rocha
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."ATO NORMATIVO 0003662-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Memo n.º 068/DMF - Proposta de Resolução - Comunicação - Prisão Penal - Estrangeiro à Missão Diplomática - Estado de Origem.(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."O Presidente registrou a presença do Desembargador Wellington Pacheco e cumprimentou Sua Excelência
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Ivone Ferreira CaetanoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do pedido de vista ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."ATO NORMATIVO 0004307-07.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa - Fiscalização - Unidades Jurisdicionadas - CNJ(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do pedido de vista ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002246-76.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Carlos Roberto Gomes de Oliveira PaulaInteressados:Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMATeresa Cristina de Carvalho PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoAssunto: TJMA - Suspensão - Ato - Promoção - Merecimento - Comarca de Entrância Final - Magistrada - Ausência - Preenchimento - Requisitos - Complementação - Lista - Tríplice - Novo - Magistrado - Atendimento - Critérios - Resolução nº 106/2010 - EC nº 45/2004.(Vista regimental ao Conselheiro Neves Amorim)Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, deu provimento parcial ao recurso
. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto (Relator), Tourinho Neto, Ney Freitas e Wellington Cabral Saraiva. Lavrará o acórdão o Conselheiro Neves Amorim. Juntará declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."Manifestou-se a interessada Teresa Cristina de Carvalho Pereira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002372-29.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Avenir Passo de OliveiraInteressados:Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGESWilson Safatle FaiadRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Suspensão - Ato - Posse - Exercício - Juiz Indicado - Decisão Administrativa nº 3990176 – Composição – Corte Eleitoral - Anulação - Sessão Corte Especial do Tribunal de Justiça - Ausência - Utilização - Critério - Antiguidade - Resolução 21.009/TSE - Inexistência Motivação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."Sustentaram oralmente: em nome próprio, o requerente, Juiz Avenir Passo de Oliveira; pela interessada, o Juiz Ari Ferreira de Queiroz; e, pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Reinaldo Alves Ferreira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-68.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGOInteressado:Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAdvogados:Ezequiel Morais Silva - GO018501Olga Fernandes de Moura Leite – GO029350Clarito Pereira da Silva – GO007531Jonas Modesto da Cruz - DF013743Assunto: TJGO - Processo n.º 3990176 - Inobservância - Lista de Antiguidade - Formação Lista - Composição TRE-GO - Ilegalidade - Decisão - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de
- Inobservância - Resolução nº 21.009/2002 TSE - Determinação - Critério de Antiguidade - Lista de Magistrados Titulares e Suplentes - Suspensão - Nomeação - Posse - Magistrados - n.ºs 40,12 e 24 - Lista de Antiguidade da Comarca de Goiânia - Substituição - Provisoriamente - Magistrados Decorrentes - Antiguidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002126-33.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais - SINDLEIJUDRequerido:Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)Assunto: TRT 5ª Região – Credenciamento – Processo Seletivo - Auxiliares do Juízo – Realização - Leilões Judiciais - Nomeação – Único Leiloeiro – Atuação – Exclusiva – Existência – Habilitados – Impedimento - Exercício Profissional - Leiloeiro Oficial – Inclusão – Nomes – Links - Sítio.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que conceda ao Juiz da Execução a prerrogativa de
do Trabalho da 5ª Região que conceda ao Juiz da Execução a prerrogativa de nomear, dentre os leiloeiros regularmente credenciados junto à respectiva Corte, aquele que melhor se adeque – segundo sua própria avaliação – ao desenvolvimento do processo de leilão, naqueles processos sob sua condução, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."ATO NORMATIVO 0006356-21.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Instituição - Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário - Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003548-77.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEPRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogados:Rudi Meira Cassel - DF022256Jean Paulo Ruzzarin - DF021006Assunto: TJPB - Oficial de Justiça - Existência - Lei Estadual - Aplicação - Tabela Remuneratória - Carga Horária - 40 Horas - Resolução 88/CNJ - Impossibilidade - Aplicação - Resolução - Jornada Legal - 30 Horas - Compensação Financeira.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006169-47.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 127304/2009 - Descumprimento Resolução 135/CNJ - Art 14 Parágrafo 5º - Ausência - Portaria - Imputação - Teor Acusação - Parágrafo 9º - Prazo - Conclusão - PAD -Prorrogação - Indefinida - Ausência - Ato Processual - Inviabilidade - Manutenção - Afastamento - Morosidade - Duração - Razoável - Processo - Retorno - Funções - Magistrado - Avocação - CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos
. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Adair José LonguiniInteressados:Maria Cezarinete de Souza Augusto AngelimFrancisco Djalma da SilvaDenise Castelo BonfimEva Evangelista de Araújo SouzaFrancisco das Chagas PraçaArquilau de Castro MeloSamoel Martins EvangelistaPedro RanziRoberto Barros dos SantosMinistério Público do Estado do AcreAssociação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPACRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do AcreAdvogados:Roberto Baptista - DF003212Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887Assunto: TJAC - Composição - Nove - Vagas - Desembargador - Insuficiência -
TJAC - Composição - Nove - Vagas - Desembargador - Insuficiência - Prestação Jurisdicional - Lei Complementar nº 210/2011 - Aumento - Número - Vagas - Desembargador - Preenchimento - Três - Novos Cargos - Condição - Posse - Ano de 2012 - Viabilidade - Previsão Orçamentária Suplementar - Aprovação - Aplicabilidade - Votação - Tribunal Pleno - Preenchimento - Décima Segunda Vaga - Edital n.º 22/2012 - Processo n.º 0001373-48.2012.8.01.0000 - Critério - Antiguidade - Questão de Ordem - Suspensão - Preenchimento Vaga - Alteração - Critério - Continuidade - Procedimento - Acesso - Vaga.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e expediu determinações e recomendações, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 13 de novembro de 2012."CONSULTA 0006140-60.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Tribunal Regional Eleitoral do ParanáRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: CNJ - Alcance - Decisão - PCA n.º 0003565-16.2011.2.00.0000 - Representação - Responsabilização - Gestores Públicos - Condutas - Procedimentos Licitatórios - Construção - Sede - Tribunal Regional do Trabalho - Dúvida - Aplicação - Letra D - Decretos Federais n.ºs 5.450/2005 e 3.555/2000 - Acórdãos - TCU n.ºs 018.940/2011-0, 2.368/2010-Plenário, 1515/2011-Plenário e 2.245/2012-Plenário - Referência - Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação - Necessidade - Determinação - Modalidade - Licitação - Pregão Eletrônico - Concorrência ou Tomada de Preços - Realização -
Licitação - Pregão Eletrônico - Concorrência ou Tomada de Preços - Realização - Obras de Engenharia - Lei n.º 8.666/93.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0006959-65.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Conselho Nacional de JustiçaInteressado:Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIGRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAdvogado:Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884Assunto: TJMG - Lei Complementar 105/08 - Gratificação - Cargo Chefia - Técnico Apoio Judicial - Oficial Apoio Judicial B.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-12.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULARequerente:Eduardo Banks dos Santos PinheiroRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroAssunto: TJRJ - Enunciado n.º 102 - Processo de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.146.00001 - Descabimento - Mandado de Segurança - Órgão Especial - Decisões - Câmaras Isoladas - Caso - Previsão Legal - Recurso - Tribunais Superiores - Extrapolação - Competência - Legislação - Conflito - Lei n.º 12016/2009 - Divergência - Desembargadores - Decretação - Nulidade.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Vasi Werner e José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 13 de novembro de 2012."Às onze horas e cinquenta e seis minutos o Conselheiro Carlos Alberto saudou os integrantes do Conselho, em especial, o Conselheiro Bruno Dantas, pela proposta apresentada no Ato Normativo 0006356-21.2012.2.00.0000, no que foi acompanhado pelo Presidente. Às doze horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e três minutos a Sessão foi reaberta. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior
. Em seguida, teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o escopo de promover a reinserção social de apenados em regime aberto e semiaberto, garantindo-lhes a oportunidade de desempenhar, no âmbito das unidades administrativas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atividades auxiliares que contribuam para a sua formação profissional
. Assinaram o termo de cooperação: o Presidente do Conselho Nacional de Justiça Conselheiro Ayres Britto; o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Wagner Pinheiro de Oliveira; e o Vice-Presidente Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Jefferson Carús Guedes.Em seguida, foi promovida a ratificação do termo de compromisso celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
. Referido termo tem por objeto a implementação de medidas, administrativas e judiciais, com vista à adequação do sistema socioeducativo do Distrito Federal aos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a adoção de ações que permitam combater a superlotação e melhorar as atuais condições dos internos dos estabelecimentos prisionais que compõem o sistema carcerário do Distrito Federal
. O termo foi ratificado pelo Presidente Conselheiro Ayres Britto e pelo Governador em exercício do Distrito Federal Tadeu Filipelli e foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador João de Assis Mariosi.Por fim, houve a assinatura do termo de cooperação técnica que celebram entre si o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor e da Secretaria de Reforma do Judiciário. O acordo tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes para possibilitar o intercâmbio de experiências, a troca de informações de interesse mútuo e a construção de ações conjuntas com vistas à redução de conflitos de consumo e ao fortalecimento da proteção e defesa do consumidor
. Assinaram o termo o Presidente Ayres Britto, os Conselheiros Carlos Alberto e Neves Amorim, a Secretária Nacional do Consumidor Juliana Pereira da Silva e o Secretário Nacional de Reforma do Judiciário Flávio Caetano. Na ocasião, o Presidente Ayres Britto pronunciou-se sobre a assinatura dos termos de acordo em referência (CD em anexo).Às quinze horas e cinco minutos teve início a solenidade para conceder o "Prêmio da Infância e Juventude", instituído este ano pelo Conselho Nacional de Justiça, com o escopo de conhecer, valorizar e divulgar projetos do Poder Judiciário que colaborem para a concretização do artigo 227 da Constituição Federal
. A comissão julgadora, indicada pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude e pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, analisou sessenta e oito projetos
. Diante da relevância de muitos trabalhos apresentados, o Conselho Nacional de Justiça confere menção honrosa aos seguintes projetos: Plano Mater, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Programa Oportunidade Legal – Olé, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Projeto Padrinho, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Criando Oportunidades e Enfrentando Desafios em Prol dos Jovens Trabalhadores, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vivências e Convivências – Programa Multifamiliar de Acompanhamento do Estágio de Convivência da Adoção Tardia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Programa Acolher, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Implantação das Salas de Depoimento Especial, do Tribunal de Justiça do
Paulo; Implantação das Salas de Depoimento Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Central de Depoimento Acolhedor de Crianças e Adolescentes Vítimas, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Justiça Instantânea, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Implantação de Práticas de Justiça Restaurativa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Programa de Apadrinhamento ser Humano, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Programa Pai – Preparação para Adoção Internacional, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Escola da Paz, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acolher – Atenção a Adolescentes Autores de Atos Infracionais de Natureza Sexual, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; TOCNACUCA -
de Natureza Sexual, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; TOCNACUCA - Adolescer Saudável, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Acompanhamento do Acolhimento de Crianças e Adolescentes no Estado da Bahia: Uma Proposta de Aprimoramento das Audiências Concentradas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Infância Cidadã, do Tribunal Regional Federal da 1º Região; Rede Solidária Anjos do Amanhã, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ECA na Comunidade, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; INTEGRARTE – Rede de Proteção à Criança, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. Os participantes Egberto de Almeida Penido, Maria Raimunda Vargas Rodriguez e Cilene Silvia Terra, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, receberam o prêmio de terceiro colocados do Conselheiro Ney Freitas pelo projeto "Justiça Restaurativa – Uma Experiência com Adolescentes em Conflito Com a Lei". O participante Eduardo Rezende Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu o prêmio de segundo colocado do Conselheiro Jefferson Kravchychyn pelo projeto "Justiça Juvenil Restaurativa em São Caetano do Sul – Bases para uma Política Geral Sistêmica". O participante Alessandro de Souza Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu o prêmio de primeiro colocado do Presidente Conselheiro Ayres Britto pelo projeto "Família Hospedeira"
. Agradeceu aos membros da Comissão de Jurisprudência Conselheiros Carlos Alberto e Jefferson Kravchychyn, à Secretaria-Geral, à Diretoria-Geral, ao Departamento da Tecnologia da Informação, em especial, aos servidores Daniel Castro Machado Miranda e Rosfran Lins Borges e aos servidores que participaram do mutirão: Adriene Domingues Costa, Aeda Valle Cavalcante, Carla Fabiane Abreu Aranha, Cristina Sueli Alves, Juliana Garcia Barenho, Larissa Garrido Benetti Sègura, Leide Maria Soares Corrêa Cesar, Lucas Delgado, Marcelo Macedo Marra, Mariana Silva Campos Dutra, Mariza Santos Pereira Alves, Patrícia Bizzetto, Rodrigo Silva Rocha, Samara de Oliveira Santos, Silmara Christiane Souza Silva, Sandra de Oliveira Carvalho e Thawyo Wanderley Rosenthal. Por fim, entregou o sistema aos usuários
. Por fim, entregou o sistema aos usuários. O Presidente Ayres parabenizou o Conselheiro Jorge Hélio pela iniciativa em elaborar um sistema de jurisprudência e pelo trabalho realizado