brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 11 de março de 2008". 54) Pedido de Providências Nº 2007.10.00.000864-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Interessado: Gilberto Passos de Freitas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta de Resolução Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Plenário, 11 de março de 2008". 55) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.000954-5 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessado: Ilona Márcia Reis Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Plenário, 11 de março de 2008". 56) Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001756-6 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: José Aluísio Neves da Silva - Juiz de Direito/MG Advogado: Shana Marcele de Olveira e Silva - OAB/MG 103.703 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 66) PARECER DE MÉRITO Relatora: Conselheira MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Superior Tribunal de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou integralmente o anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008".
. Plenário, 11 de março de 2008". 57) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000074-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Interessado: Rômulo Taddei Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 58) Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001032-8 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Fábio Rodrigo Conceição Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 59) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000095-9 Relator: Conselheiro Paulo Lôbo Requerente: Cláudio Reis Gomes - OAB/RS 51.575 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, revogando a liminar, nos termos da divergência inaugurada pela Conselheira Andréa Pachá, que lavrará o acórdão. Vencidos o Conselheiro Relator Paulo Lôbo e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Plenário, 11 de março de 2008". 60) Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001721-9 Relator: Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Plenário, 11 de março de 2008". 61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001708-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Procuradoria da República no Estado de São Paulo Interessado: Márcio Schusterschitz da Silva Araújo - Procurador da República Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008"
. Plenário, 11 de março de 2008". 62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000002-9 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos - OAB/MG 15258 - Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 63) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 47 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Henrique Novakoski Advogado: Santino Ruchinski Requerido: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000115-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 11 de março de 2008". 65) Pedido de Providências Nº 1376 Relatora: Conselheira MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Superior Tribunal Militar Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o anteprojeto de lei, nos termos do voto da Relatora
PORTARIA Nº 56, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2008, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 06 de fevereiro (quarta-feira), em que o expediente será de 14 às 19 horas. Sérgio Renato Tejada Garcia Secretário Geral
Às quatorze horas e dezoito minutos do dia doze de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. Ausente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior, tendo a Ministra Presidente Ellen Gracie registrado a presença do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de membros da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, dando início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às quinze horas e dez minutos, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, ausentou-se justificadamente
. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, ausentou-se justificadamente.  Às quinze horas e vinte e seis minutos, a Ministra Presidente registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e sete minutos e retomada às dezesseis horas e quinze minutos, com o anúncio da Ministra Ellen Gracie (Presidente) da presença do Ministro Raphael de Barros Monteiro, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para a assinatura do Acordo de Cooperação e Desenvolvimento Compartilhado e Descentralizado de Sistema Processual Único da Justiça Federal firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A sessão foi novamente retomada às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos. Às dezoito horas e trinta e um minutos o Conselheiro João Oreste Dalazen assumiu a presidência durante ausência justificada da Ministra Ellen Gracie, dando-se continuidade ao julgamento dos processos pautados
. Em seguida a Conselheira Andréa Pachá propôs a criação de um Cadastro Nacional de Menores Infratores, o que foi aprovado à unanimidade. Ao final o Conselheiro Presidente fixou o inicio da Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro para as 10 horas, e sua continuação no dia seguinte, quarta-feira, em 27 de fevereiro de 2008, às 9 horas, se porventura não esgotada a pauta no dia 26.  A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinqüenta e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim Falcão Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da RepúblicaCERTIDÕES DE JULGAMENTO56ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/02/2008 1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: A. H. A. B. Reclamados: A.V.C. e O.A.C. Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen
. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2007.10.00.001432-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o PCA, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva
nos termos do voto do Relator; c) Podem advogar perante o Judiciário da União? O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente, nos termos do voto do Relator; d) Podem atuar como advogados em feitos criminais, perante quaisquer tribunais ou juízos, considerando que julgam também processos dessa natureza, interpretando e aplicando normas do Código Penal e do Código de Processo Penal?O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente, nos termos do voto do Relator; e) Podem patrocinar causas perante a Fazenda Pública que os remunera?O Conselho, por maioria, respondeu negativamente, vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva (Relator), Joaquim Falcão, Rui Stoco, Altino Pedrozo e Andréa Pachá
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça)
. 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após questão de ordem levantada pelo Conselheiro Antonio Umberto, referente ao pedido de desistência formulado pelo requerente, o Conselho decidiu: I - por maioria, não acolher o pedido de desistência e prosseguir no exame de mérito, vencido os Conselheiros Felipe Locke, que reconhece a desistência e os Conselheiros Rui Stoco, que acolhe a desistência formulada pelo autor, e propõe conhecer de ofício da matéria, sendo acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá e Paulo
de ofício da matéria, sendo acompanhado pelos Conselheiros Andréa Pachá e Paulo Lobo; e II - no mérito, após o voto do Conselheiro Mairan Maia, que responde negativamente aos questionamentos constantes da inicial, pediu vista o Conselheiro Altino Pedroso
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, que suscitou questão preliminar, o Conselho, por maioria, decidiu converter o feito em diligência, vencidos os Conselheiros Rui Stoco, Jorge Maurique e Antonio Umberto
. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça).  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.001485-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE Interessado: Márlon Jacinto Reis - Presidente ABRAMPPE Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho decidiu, pontualmente: a) Podem os referidos magistrados advogar perante o próprio Tribunal eleitoral em que atuam? O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente, nos termos do voto do Relator; b) Podem atuar como causídicos perante outros Juízos ou Tribunais Eleitorais? O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente, nos termos do voto do Relator; c) Podem advogar perante o Judiciário da União?
. 15, caput da Lei 8909/94) integradas por membro de Tribunal Eleitoral podem patrocinar causas que se subsumam as hipóteses anteriores? O Conselho, por voto médio da Presidência, acolheu a incompetência do Conselho Nacional de Justiça; h) Podem exercer atividades político-partidária? O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente, nos termos do voto do Relator; i) Aplicam-se a tais magistrados as restrições do art. 95, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal? O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente, nos termos do voto do Relator; j) Devem submeter-se a regra de quarentena prevista para os juízes em geral (art
. 95, parágrafo único, inciso V da Constituição Federal)? Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente no âmbito de toda justiça eleitoral, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Falcão, Mairan Maia, José Adônis, Felipe Locke Cavalcanti e Paulo Lobo; abriu divergência o Conselheiro Rui Stoco, entendendo cabível a regra da quarentena apenas perante o Tribunal onde atuava, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Altino Pedrozo, Andréa Pachá, Jorge Maurique e Antonio Umberto; pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, exclusivamente quanto a este item
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen.  Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior - Diretor Presidente SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen
. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR Interessado: Rogério Portugal Bacellar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001909-5 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Wilson Pereira Júnior Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro - Presidente Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Renato Gomes Nery - OAB/MT 2051 Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ Advogados: Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22256 e Outros Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"
. Plenário, 12 de fevereiro de 2008". 17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Oreste Dalazen. Plenário, 12 de fevereiro de 2008"