brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: Adiado Em Mesa 127) PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO Requerente: João Carlos Franco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão - Certame Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - julgar procedente o pedido para declarar a nulidade dos recursos interpostos contra as correções das provas práticas de sentença civil e penal e, consequentemente, das
. Plenário, 30 de julho de 2012." 128) PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO Requerente: Niwton Carpes da Silva Interessado: José Antônio Daltoé Cezar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do
- incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." 129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003979-77.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: TJDFT - Ofício n. 25.285/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei n.º 11.697/2008. Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - manifestar-se parcialmente favorável ao anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator
. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." 130) ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001366-84.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Interessados: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI Associação Piauiense do Ministério Público - APMP Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Assunto: TREPI - Deslocamento - Servidores - Zonas Eleitorais - Interior - Sede - Proximidade - Capital - Extinção - Tribunal - Zonas Eleitorais - Lotação - Servidores - Irregularidades - Acórdão 199/2011/TCU - Necessidade - Providências - Devolução - Servidores - Zonas Eleitorais - Lotação Definitiva
. Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - declarar nula, por vício de incompetência, a decisão da Corregedora-Geral Eleitoral e restabelecer o cumprimento do que foi decido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012." 131) ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000 Relator: Conselheiro AYRES BRITTO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas
. Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Plenário, 31 de julho de 2012." PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000857-56.2012.2.00.0000 Relator: Conselheira ELIANA CALMON Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de
do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins Assunto: Apuração - Levantamento - Lotação Servidores - 1º Grau - Disposição - 2º Grau
. Decisão retificada em 30/07/2012: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012." CERTIFICO que o PLENÁRIO, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Proposta Orçamentária de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012" Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ayres Britto, Eliana Calmon, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas. Presentes o Subprocurador-Geral da República, Francisco de Assis Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro. Brasília, 30 de julho de 2012. CERTIFICO que o PLENÁRIO, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a sede do Encontro Nacional de 2012 no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu a sessão o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012" Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ayres Britto, Eliana Calmon, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas. Presentes o Subprocurador-Geral da República, Francisco de Assis Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro. Brasília, 30 de julho de 2012. Mariana Silva Campos Dutra
Sustentou oralmente pela reclamada, a advogada Lívia Santana, OAB/MG 112.046. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Patricia Bueno Netto Bottura
Requerido:
Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e CONSIDERANDO o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o , que passa a vigorar com a seguinte alteração:  § 3º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO
Às nove horas e trinta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Luis Ferreira da Rocha e Bruno Dantas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e os Juízes Auxiliares da Presidência Fernando Cesar Baptista de Mattos e Luciano Athayde Chaves. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente, na primeira assentada da sessão, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior
. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ayres Britto declarou aberta a Sessão e saudou o Conselheiro Emmanoel Campelo com as seguintes palavras: “Saúdo o novo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, desejando a Vossa Excelência um convívio produtivo conosco e um desempenho como se espera, e certamente ocorrerá, eficiente e republicano de sua função aqui nesta casa do Poder Judiciário brasileiro, integrante do sistema de Justiça do país.” Em seguida, cumprimentou o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante. Após, passou à aprovação da ata da 149ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade
. Prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001242-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Elizabete dos Santos Duarte
Requerido:
Maria Laudelina da Rocha Barata Oliveira
Advogado:
Fabio Daywe Freire Zamorim - PA011991
Denise de Fátima de Almeida e Cunha e outros - PA009158
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, a requerente Patrícia Bueno Netto Bottura. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879
Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Elci Simões de Oliveira
Rômulo José Fernandes da Silva
Hugo Fernandes Levy Filho
Adriano Teixeira Salan
Ana Paula Medeiros Braga
Marcelo Ricardo Raposo Câmara
Advogados:
Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186
André Luiz Souza da Silveira - DF016379
Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445
Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733
João Batista de Almeida- DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327
Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582
Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366
Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974
Lino José de Souza Chíxaro - AM001567
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Alberto Pavie Ribeiro - DF07077
Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114
Alberto Pavie Ribeiro - DF07077
Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114
Daniel Fonseca Roller- DF017568
Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aposentadoria compulsória da magistrada Ana Paula Medeiros Braga, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto. Aguardam os demais Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerida Ana Paula M. Braga, o advogado Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Alberto Zacharias Toron
Sergio Roberto De Niemeyer Salles
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogados:
Alberto Zacharias Toron - SP065371
Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760
Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação -Prejuízo -Parte.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins e dos votos dos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Tourinho Neto que julgavam procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, o advogado Alberto Zacharias Toron - OAB/SP 65.371. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior.
Às doze horas e três minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e dois minutos a Sessão foi reaberta
. O Presidente Conselheiro Ayres Britto anunciou o lançamento do Programa “Valorização – Juiz valorizado, justiça completa!”, com o escopo de debater mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário como um todo, tanto em sua estrutura interna como no relacionamento com a sociedade e proferiu as seguintes palavras: “Gostaria de passar a palavra ao eminente Conselheiro Lúcio Munhoz porque Sua Excelência está à frente de um programa de valorização do Poder Judiciário, sobre o apropriado nome de ‘Juiz valorizado, justiça completa!’ Bom slogan! E, de fato, é preciso valorizar o Poder Judiciário, ainda há pouco conversava com a eminente Corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon, que passa por um processo vamos convir, vamos reconhecer, por uma quadra temerária:
passa por um processo vamos convir, vamos reconhecer, por uma quadra temerária: desprofissionalização no plano remuneratório
. Sabemos que o judiciário, mesmo pelo seu segmento de magistrados remunerados por subsídios, o Judiciário já não é a carreira atraente de antes. Comparativamente, no mercado de mão-de-obra jurídica mais qualificada, o Poder Judiciário já não compete, senão desvantajosamente, com a AGU, com o próprio Ministério Público, com as consultorias jurídicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Banco Central, advocacia privada e os cartórios. Quando no mercado de mão-de-obra qualificada o Judiciário já não compete, senão desvantajosamente, todos nós nos preocupamos porque é previsível que tenhamos no futuro, a persistir este estado de coisas, recrutamentos de magistrados menos qualificados logicamente porque os mais qualificados terão outras preferências
. Mas estamos conversando com as autoridades republicanas, na perspectiva do devido equacionamento dessa questão, desta problemática como diriam os economistas. Eu apenas relembro que o Conselheiro Lúcio Munhoz está forrado de razões quando enceta uma campanha nacional em prol da valorização do Poder Judiciário porque é só olhar o modo especial, de especialíssimo apreço devotado pela Constituição ao Poder Judiciário. Basta lembrar que não é por acaso que o Poder Judiciário está no artigo 2º da Constituição porque justamente ali é feito um apontado por ela com os fundamentos da República (artigo 1º) e os objetivos desta mesma República (artigo 3º)
. O Judiciário é o poder que especificamente vela para que todas as ações públicas inspiradas no artigo primeiro, que são os fundamentos, deságuem nos objetivos igualmente fundamentais, que estão no artigo terceiro. É uma posição estratégica ali do Poder Judiciário, topograficamente estratégica. Mas não é só. É que, na nominata dos poderes, o Poder Judiciário vem por último porque é o poder que não pode falhar, não pode deixar, no limite dos impasses mais graves, deixar de concretizar a Constituição. É a âncora cognitiva e de confiabilidade de que dispõe a nação para resolver seus impasses mais instabilizadores da própria coesão nacional. O Judiciário é aquele que fala por último exatamente porque ali onde os outros falham o Judiciário não pode falhar
. Por isso, é o poder do qual mais se cobra e o poder a que menos se perdoa quando incide em desvios. O comportamento retilíneo e o exercício do Poder Judiciário são como o olho e a pálpebra, o sangue e as veias, são coisas que se implicam geminadamente e umbilicalmente. O Poder Judiciário brasileiro passa por esta fase que exige a atenção de todos nós e, exatamente neste momento, o Conselheiro Lúcio Munhoz enceta este movimento, esta campanha de valorização do nosso poder. Cumprimento Sua Excelência e lhe passo a palavra. O Conselheiro José Lúcio Munhoz fez uso da palavra: “Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, o projeto é da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça. É uma campanha, é um programa, do Conselho como um todo
. É uma campanha, é um programa, do Conselho como um todo. A comissão, em especial, é formada pelos Conselheiros Gilberto e Jefferson, que nos acompanham na programação e implementação. Este programa parte do reconhecimento, até respaldado em manifestações de Vossa Excelência no sentido de que não há CNJ sem magistratura e não há magistratura sem CNJ porque ambos compõem o Judiciário. Ausente qualquer um dos dois, ou desvalorizado qualquer um dos dois, não há a essência do próprio Poder Judiciário e não há por conseqüência, cidadania
. Com base em uma verificação de que há certas incompreensões dentro e fora do Poder Judiciário a respeito da atuação da magistratura pela sociedade ou da atuação do CNJ pela magistratura, a gente implementou este programa, que não é um programa fechado, é um programa aberto; que não propõe nada neste momento; propõe uma reflexão sobre esta problemática, desta necessária valorização e passa por reuniões com todos os segmentos da magistratura para levantar subsídios e propostas de como aperfeiçoar e melhorar; trazer para o CNJ e, ao mesmo tempo deixar o CNJ mais próximo da base do Poder Judiciário, dos seus problemas e inquietações e, ao mesmo tempo, coletar da magistratura, dos segmentos, dos tribunais, sugestões para que avancemos
. Então, o programa se resume em duas linhas, nesta toada de buscar o diálogo, de buscar a reflexão e de buscar sugestões que serão, obviamente, depois, encaminhadas pelos sistemas de competências adequados, seja do Conselho, seja das escolas da magistratura, assessorias de comunicação, corregedorias e presidências de tribunais. Agradeço pela menção do programa na abertura desses trabalhos”. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”
CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB - Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.”