brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. E duas pessoas aqui eu gostaria de cumprimentar em especial também: Doutor José Adonis Callou, que é irmão de uma das mestras mais importantes da minha vida que é a professora Maria Helena Callou, do Ceará, uma jurista de escol, e o Doutor Luiz Fernando Bandeira que foi incansável junto com o nosso Procurador Chefe do FNDE Nitão e o Doutor Rodolfo, Chefe da Consultoria da CONJUR do MEC, para que esse acordo pudesse ser efetivado. E o Ministro Camilo pediu para deixar claro aqui os agradecimentos, Conselheiro Bandeira. O problema que nós trazemos aqui - eu queria que pudesse expor umas fotos que eu trouxe aqui que são muito breves - a gente está trazendo o problema da retomada como um problema complexo e um problema que a gente vem aqui pedir ajuda de toda institucionalidade
. Trata-se de um problema, especialmente no tocante à retomada, que já tem algum tempo para ser resolvido. Nós fizemos muitas incursões no Brasil, nas mais diversas unidades da federação, para tentar compreender de que forma nós conseguiríamos destravar. Está muito claro para a gente que não vai ser só o FNDE, não é apenas o MEC que consegue resolver tudo isso. O Ministério Público é fundamental, as Corregedorias estaduais são fundamentais, os cartórios são fundamentais, os Tribunais de Contas são fundamentais, enfim, e é por isso que viemos trazer esse chamado. Eu queria, também, deixar registado aqui que essa ideia surge de uma conversa com uma Promotora do Piauí, Doutora Flávia - muito obrigada por estar aqui
. Nós estivemos no Piauí também tratando das retomadas e a Flávia traz essa ideia de a gente fazer essa confluência aqui, junto com as diversas autoridades institucionalizadas, para tentarmos resolver. E aí, eu trago só uma imagem do drama, em algumas situações, que nós pretendemos - temos certeza - que esse acordo vai nos ajudar imensamente, Ministro Luis Felipe. Essa é uma escola no Marajó. Estive lá presencialmente. A situação de uma sala de aula, uma escola que está no pacote de retomadas e ao lado dessa escola já tem uma escola construída, pronta, entregue só que esta escola não consegue registrar, comprovar a dominialidade
. Como o próprio Ministro Camilo falou, o tradicional do FNDE é julgar essas contas, indeferir essas contas, e mandar devolver todo recurso público que foi colocado porque ela não conseguiu comprovar o requisito da dominialidade. Então, assim, é uma situação realmente dramática, do ‘status quo’ que está mantido, mas que a gente sabe que com a convergência de interesse, a gente acredita firmemente que pode resolver. Esse problema não é apenas na retomada. Nós temos 2700 obras em andamento, como o Ministro Camilo já ressaltou aqui, que muitas delas têm problemas relacionados à dominialidade e nós - o Presidente Lula e o Ministro Camilo - lançamos há cerca de um mês, o novo PAC da Educação, com 1186 creches e 685 escolas de tempo integral
. E, certamente, o drama da dominialidade vai voltar porque hoje a maior dificuldade de um prefeito para construir uma nova escola, nova creche, é ter um terreno. Queria registrar aqui, Ministro Barroso, nosso agradecimento pela sensibilidade em trazer esse tema à tona. Muitos desses casos acabam sedo judicializados, então, vão estar nos escaninhos aí espalhados pelos mais diversos tribunais. Mas a atuação firme do Poder Judiciário, do Ministério Público e das nossas Corregedorias, nós temos muita fé que pode nos ajudar a resolver um problema complexo, que não é apenas da educação, que acho que todos nós temos interesse, dado o texto constitucional, em ver resolvido. Agradeço mais uma vez
. Agradeço mais uma vez. Agradeço a liderança dos nossos Ministros, agradeço ao Bandeira, à nossa equipe do FNDE, aqui Flávia, Juliana e Nitão e nossa equipe do MEC. Ministro Camilo, muito obrigada pela oportunidade. Obrigada a todos.” Após as manifestações, o acordo foi assinado por todas as partes. Às quinze horas e catorze minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi reaberta e houve o lançamento do programa de capacitação e de conscientização “Polícia Judicial Amiga dos Autistas”. O Ministro Luís Roberto Barroso fez o seguinte anúncio: “Anuncio, com grande alegria, o lançamento do programa de capacitação e de conscientização ‘Polícia Judicial Amiga dos Autistas’, por este Conselho
. Um programa que visa qualificar os profissionais da polícia judicial do Poder Judiciário na realização do acolhimento humanizado e da concretização do direito fundamental de acesso à justiça dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tiveram seu dia internacional na semana passada. O programa é voltado ao aperfeiçoamento de competências dos integrantes das carreiras policiais do Poder Judiciário, para melhorar a compreensão sobre transtorno e prevenção de abordagens inadequadas, promovendo o desenvolvimento da empatia institucional, conhecimento das características do Transtorno do Espectro Autista e dos símbolos que viabilizam a comunicação eficaz com a comunidade autista
. Essa iniciativa inovadora está fundamentada na necessidade de se promoverem a inclusão e a compreensão das pessoas diagnosticadas com esse transtorno, buscando a proteção e o respeito integral da dignidade e dos direitos fundamentais desses cidadãos.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o nome das pessoas que participaram da revisão técnica: Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fabiani Oliveira Borges da Silva, advogada e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do Conselho Federal da OAB; Fernando Cotta, Presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil; Luís Humbert Andrade Lemos, psicólogo e especialista em autismo; Maria Eulina Quilião, médica neuropediatra e eletroencefalografista;
autismo; Maria Eulina Quilião, médica neuropediatra e eletroencefalografista; Raíssa Dualibi Maldonado Carvalho, advogada e Presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Autismo da OAB/MS; e Raquel Guimarães del Monde, médica especialista em autismo, e o apoio do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, Costa Neto
. Após, foi retomado o julgamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0003463-71.2023.2.00.0000: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CAMILA CAIXETA CARDOSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Interessados: LUCIANE MENDONCA MARQUES MARCELO CUNHA DE ARAÚJO CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES MARINA OLIVEIRA DANIEL PEREIRA ANDRÉ FONSECA GUERRA OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA FILHO ANA PAULA QUADROS MOTA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB DANIEL RUBENS VALERIO DE BARROS MARCOS PAULO DE ALVARENGA PINTO DERLI MACEDO NETO RUAN CARLOS PEREIRA COSTA SAMILE SEKEFF SIMAO ALMEIDA PEREIRA WILLIAM GREG NEDEL
CARLOS PEREIRA COSTA SAMILE SEKEFF SIMAO ALMEIDA PEREIRA WILLIAM GREG NEDEL EDER RODRIGUES MIRANDA FELIPE ESTEVES FERES FERNANDA DE CASTRO MAIA GECIMARA FERREIRA AGUIAR RODRIGUES PRISCILA CRISTINA GALVAO COSTA GABRIELLA SCHMITZ KREMER LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO BRAZ WANESSA MAYRE NADALINI HOFFMANN SCHMITT HALANNA THAUAN NEVES DE SOUZA LEÃO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937 LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB DF36082 ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948 LUCIANE MENDONCA MARQUES - OAB MG72807 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB RS64975 ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA -
MEDINA OSÓRIO - OAB RS64975 ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA - OAB DF61669 JOSÉ HENRIQUE RESENDE NEVES – OAB MG101778 OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA - OAB MG33269 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT28020/O LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - OAB MT33117/O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - OAB MT23748/O RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO - OAB MG134823 BRENO FERREIRA MATOSO - OAB MG167461 MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594 HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910 MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609 GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO –
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158790 JAMILLY NASCIMENTO TIZZO – OAB MG181512 ALINE GONÇALVES JATAHY – OAB DF55063 MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740 IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609 SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0075301RS MASSOTE E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG8527 Assunto: TJMG - Edital nº 1/2019 - Concurso Público de Provas e Títulos, Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Prova de Títulos - Violação - Resolução nº 62/CNJ - Atribuição - Pontuação - Assistência jurídica - Voluntária - Estágios - Regular - Inscrição - OAB
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - rejeitar questão de ordem no sentido de tentar a mediação no caso concreto; II - rejeitar pedidos de sustentação oral formulados pelos advogados dos interessados, na forma regimental; III - por maioria, dar provimento ao recurso administrativo e determinar que a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais revise a pontuação do item 18.4, e, na forma do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso
. Vencido, em parte, com voto híbrido, o Conselheiro Bandeira de Mello, que acompanhava o Relator quanto à preliminar de impugnação cruzada de títulos e, superada esta, dava provimento ao recurso. Declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão
. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 16 de abril de 2024.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0003537-28.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ GABINETE DO DESEMBARGADOR LORACI FLORES DE LIMA GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO MALUCELLI Assunto: TRF 4ª Região - Portaria nº 32, de 30 de maio de 2023 - 13ª Vara Federal de Curitiba - Gabinetes da 8ª Turma
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação dos relatórios da correição com determinações, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 16 de abril de 2024.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006135-52.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: SERGIO FERNANDO MORO GABRIELA HARDT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: LUIS FELIPE CUNHA - OAB PR52308 NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Correição 0003537-28.2023-2.00.0000 - Irregularidades - Gestão - Valores - Acordos - Colaboração - Leniência - Operação Lava Jato
. Art. 36. O serviço notarial ou de registro remeterá, com notificação, cópia do requerimento à parte requerida, esclarecendo, desde logo, que sua participação na sessão de conciliação ou de mediação será facultativa e concederá prazo de dez dias para que, querendo, indique, por escrito, nova data e novo horário, caso não possa comparecer à sessão designada. Parágrafo único. Para a conveniência dos trabalhos, o serviço notarial ou de registro poderá manter contato com as partes no intuito de designar data de comum acordo para a sessão de conciliação ou de mediação. Seção IV Das Sessões Art. 37. Os serviços notariais e de registro manterão espaço reservado em suas dependências para a realização das sessões de conciliação e de mediação durante o horário de atendimento ao público
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, pelo desmembramento do feito e pela não apreciação do caso quanto ao Requerido Sergio Fernando Moro nesta data, nos termos propostos pelo Relator; II - por maioria, revogar o afastamento da magistrada. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Lira e Bandeira de Mello, que mantinham o afastamento; III - após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada requerida, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, conceder vista regimental ao Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Nefi Cordeiro – OAB/DF 67.600
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006133-82.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENS DANILO PEREIRA JÚNIOR LORACI FLORES DE LIMA Advogados: NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493 Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Juiz Federal Convocado - Descumprimento - Decisão - STF - Petição 11.791/DF - Exceção de Suspeição Criminal nº 5044182-80.2023.4.04.7000/PR - Operação Lava Jato. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por maioria, manter o afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Loraci Flores de Lima
. Vencidos o Presidente, os Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Giovanni Olsson e Pablo Barreto, que revogavam o afastamento; II - por maioria, revogar o afastamento do requerido Danilo Pereira Júnior. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Lira e Bandeira de Mello, que mantinham o afastamento; III - após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor dos requeridos, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, conceder vista regimental ao Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido Danilo Pereira Júnior, o Advogado Sérgio Antônio Ferreira Victor – OAB/DF 19.277; e, pelos Requeridos Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Loraci Flores de Lima, o Advogado Nefi Cordeiro – OAB/DF 67.600
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005326-96.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerida: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Advogados: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A CLEIFSON DIAS PEREIRA - OAB BA23678 Assunto: TJBA - Portaria nº 10, de 19 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Exigência - Parcela de remuneração - Servidora comissionada - Rachadinha. Decisão: adiado
. § 1.º Na data e hora designadas para a realização da sessão de conciliação ou de mediação, realizado o chamamento nominal das partes e constatado o não comparecimento de qualquer delas, o requerimento será arquivado. § 2.º Não se aplicará o disposto no parágrafo anterior se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I — pluralidade de requerentes ou de requeridos; II — comparecimento de ao menos duas partes contrárias com o intuito de transigir; e III — identificação formal da viabilidade de eventual acordo. § 3.º A sessão de conciliação ou de mediação terá eficácia apenas entre as partes presentes. Art. 38. Obtido o acordo, será lavrado termo de conciliação ou de mediação e as partes presentes assinarão a última folha do termo, rubricando as demais
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000339-51.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogados: MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 – DF37805/O ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751 BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA - OAB SC37371 Assunto: TJRJ - Suspensão - Repasses - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - Funarpen - RJ - Teto - Gratuidade - Registros civil de nascimento - Assentos de óbito - Primeira certidão - Emolumentos - Lei nº 9.534/97 - Lei Estadual 3.001/98. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008017-83.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: ELITON DE OLIVEIRA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO Advogados: DOMERITO APARECIDO DA SILVA - OAB RO10171 FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO - OAB BA5483 DOMERITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB RO220/0133 Assunto: TJRO -  Substituição - Ad hoc - Interinidade - Afastamento - Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru - RO - Suspensão - Decisão Administrativa CGJ nº 929/2022 - Processo Administrativo SEI nº 0000196-62.2022.8.22.8003 - ADI 1.183. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requeridos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ ANA PAULA AZEVEDO GOMES Advogados: DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720 ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764 Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 - Magistrada - 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: RERISON STENIO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 Advogado: LUCIANA PASCALE KUHL - OAB SP120526-A CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954 Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Arquivamento - Procedimento disciplinar - Elevado - Volume - Processos - Aguardando sentença - Descumprimento - Planos de trabalho. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0007948-51.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370 Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 50.058/2019 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Nulidade - Julgamento - Cerceamento de Defesa - Pena - Desproporcionalidade - 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0005434-28.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: VANDERLEI RAMALHO MARQUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES Advogados: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - OAB ES9440-A HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002890-49.2019.8.08.0000 - Pena - Aposentadoria compulsória - Absolvição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA Interessado: MARCO BONTEMPO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12 Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CLEONICE DE SOUZA LIMA Requeridos: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado: VANILDO JOÃO PEDRINI Advogados: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385 JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941 DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302 YURI BURI – OAB BA62326 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870 NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA - OAB DF46018 ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - OAB DF63769 FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE Advogados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217 LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353 LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456 MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17 BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990 Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF