brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003673-93.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ORLOFF NEVES ROCHA Advogados: DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A Assunto: TJGO - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 202104000271748. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
. Plenário, 14 de março de 2023.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006953-72.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24 Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Advogados: TIAGO CARDOSO PENNA - OAB MG83514 FLÁVIA MELLO E VARGAS - OAB MG79517 RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - OAB MG176685 THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS - OAB MG198691 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751 - LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 Assunto: TRT 24ª Região -
. 39 do Regimento Interno - Resolução Administrativa nº 77/2015 - Processo MA nº 61/2010 - Proposição nº 002/2010 - Requisitos - Remoção - Necessidade - Cumprimento - Carga horária - Mínima - Cursos - Formação continuada - Magistrados -  Escolas Judiciais - Aplicação - Critério - Antiguidade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região - AMATRA XXIV, o Advogado Tiago Cardoso Penna – OAB/MG 83.514; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Flávio da Costa Higa. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003243-78.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FÁBIO LOPES ALFAIA Advogado: MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/ CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Mauricio Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11.035-A
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL Advogados: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676 HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057 MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878 JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003 Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira
- Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), acompanhando a divergência, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.” Às vinte horas e dezenove minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de fevereiro de 2023) Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos
. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência até às dezesseis horas e vinte minutos, ocasião em que o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima passou a integrar os trabalhos presencialmente. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche
. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão, saudou os presentes e fez o seguinte registro: “Começo destacando que nesta data, 28 de fevereiro de 2023, comemoramos o aniversário de 132 anos do Supremo Tribunal Federal, instalado que foi em 28 de fevereiro de 1891, por força do Decreto Presidencial nº 1, de 26 de fevereiro daquele ano, em cumprimento ao comando da nossa primeira Constituição Republicana de 1891, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, com a realização da primeira sessão plenária no Solar do Marquês do Lavradio, na antiga capital da República, o Rio de Janeiro, de onde transferido para Brasília 69 anos mais tarde
. Como tive a oportunidade de enfatizar ontem no lançamento do projeto ‘Supremo Tribunal Federal na Escola’, no âmbito do Programa de Combate à Desinformação na Suprema Corte – programa criado para reagir às práticas direcionadas a minar a credibilidade da instituição ainda na gestão do Ministro Luiz Fux -, nosso Supremo Tribunal Federal merece ser celebrado, e muito, neste aniversário de 132 anos, em especial pelo relevante papel que exerce na defesa do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil, nos exatos termos do artigo 1º da nossa Constituição Cidadã de 1988, de que ele, Supremo Tribunal Federal, é o guardião por expressa delegação da Assembleia Nacional Constituinte”
. Na sequência, submeteu a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Ademais, submeteu ao Plenário os nomes dos Conselheiros Giovanni Olsson e Marcello Terto para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Anunciou o lançamento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça Anotado: “Comunico com muita satisfação o lançamento do Regimento Interno do CNJ Anotado
. É uma publicação eletrônica no Portal do CNJ que disponibiliza a jurisprudência deste Plenário sobre as atribuições dos Conselheiros, da Corregedoria Nacional; sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça; sobre os tipos de processos; o funcionamento das sessões de julgamento, entre outras questões regimentais. O conteúdo foi produzido com as ementas de julgamentos e acórdãos que analisam e interpretam os artigos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Casa. Os julgados selecionados esclarecem, relacionam e citam os dispositivos regimentais, dirimindo dúvidas surgidas na prática processual administrativa em casos concretos que chegaram a este Conselho desde a sua criação
. Saúdo com muita alegria as senhoras e senhores Conselheiros nesta primeira sessão de que participo na condição de Presidente do CNJ
. Essas anotações, seguramente, vão auxiliar o trabalho de Conselheiros, assessores, advogados e outros operadores do Direito que oficiam neste Conselho. Nossos agradecimentos à Seção de Jurisprudência, à Secretaria Processual e à Secretaria-Geral pelo trabalho. Informo, ainda, que o Regimento Interno do CNJ Anotado já está disponível para consulta no Portal do CNJ”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0000916-58.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial - Fonaer
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000031-44.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Assunto: TJRR - Portaria nº 106, de 20 de dezembro de 2022 - Correição - Extraordinária - 1ª e da 2ª Varas da Fazenda Pública de Boa Vista e do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005138-11.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Requerido: CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF 85/87 Assunto: TJPA - Ofício nº 540/19-SJ - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0014003-37.2016.8.14.0000 - Suspeição - Integrantes - Tribunal
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o pedido de avocação do PAD n. 0014003-37.2016.8.14.000; II - por maioria, determinar a remessa de cópia integral do feito à Corregedoria Nacional de Justiça para providências. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0008193-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - CGJPI Assunto: TJPI - Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” INSPEÇÃO 0002298-23.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA Assunto: TJBA - Portaria nº 32, de 11 de abril de 2022 - Setores administrativos - Setores judiciais - Primeiro e segundo graus - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: GILSON SOARES LEMES Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD MOURA – OAB DF 17390 VANESSA SARAIVA DE ABREU – OAB MG 64559 Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993. Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Procuradora do Estado de Minas Gerais Vanessa Saraiva de Abreu; e, pelo Requerido Gilson Soares Lemes, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004351-74.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216-A FELIPE AMORIM REIS - OAB MT12931/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461 Assunto: TJMT - Ato nº 1056/2020-PRES - PAD nº 12/2019 - OE Nº 0057778-81.2019.8.11.0000 -
- Ato nº 1056/2020-PRES - PAD nº 12/2019 - OE Nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Magistrada - Participação - Concurso - Acesso - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Dados - Relatórios - Produtividade - Mensal - Anual
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Saulo Rondon Gahyva – OAB/MT 13.216-A; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867
. REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516 KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732 GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga -
ADVOGADOS – OAB MT461 Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto da então Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Vencido, em parte, o Conselheiro Emmanoel Pereira (então Relator), que aplicava pena de disponibilidade. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 – DF62016 ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 – DF1275-A ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732 Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços
de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações e, por maioria, aplicou a pena de censura e, por se tratar de Desembargador, declarou extinta a punibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Terto, que lavrará o acórdão. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas (Relator), Vieira de Mello Filho, Jane Granzoto, Salise Sanchotene e a Presidente, que aplicavam a pena de disponibilidade. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” A Ministra Rosa Weber fez registro, em nome do colegiado, de pesar: “Faço votos de pesar pelo falecimento do Doutor Roque Aras, pai do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Doutor Augusto Aras, hoje em Salvador. Na verdade, estou aqui a fazer a leitura dos dados do Doutor Roque Aras e vejo que Advogado formado pela Universidade Católica de Salvador, atuou como juiz do Trabalho e instalou a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Feira de Santana. Na política, foi vereador, deputado estadual, deputado federal, presidente do MDB da Bahia e candidato a senador pelo PT
. Também foi Secretário da Seccional da OAB/BA, Procurador-Geral de João Durval (BA) e fez o primeiro concurso para a Advocacia-Geral da União. Aprovado no cargo, oficiou na Bahia e nele ficou até se aposentar. Ao Doutor Augusto Aras e todos os seus familiares, os nossos sentidos pêsames.” Às doze horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi suspensa
. Às catorze horas e onze minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007861-95.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Assunto: TRF 2ª Região- Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ofício eletrônico STF nº 12541/2022 -  Petição 9.395/DF
. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e dar por prejudicado o pedido de adiamento; II - por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes; III - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; IV - por maioria, determinar o afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Salise Sanchotene e Giovanni Olsson, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Manifestou-se o Presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves pela admissão da AJUFE na Reclamação Disciplinar 0007861-95.2022.2.00.0000, Reclamação Disciplinar 0006499-58.2022.2.00.0000 e Reclamação Disciplinar 0004278-39.2021.2.00.0000 (itens 10, 9 e 8 respectivamente) como terceira interessada e, após, o julgamento foi tornado sigiloso
. CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0007388-12.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Assunto: TRF 2ª Região - Portaria nº 91, de 8 de novembro de 2022. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes; III - aprovar o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Às dezesseis horas e vinte minutos, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima passou a participar dos trabalhos presencialmente. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006499-58.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: EDUARDO DA COSTA PAES Requerido: MARCELO DA COSTA BRETAS Advogados: RICARDO PIERI NUNES - OAB RJ112444 THIAGO GUILHERME NOLASCO – OAB RJ176427 Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Afastamento - Magistrado - 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Parcialidade
. Vencidos os Conselheiros Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e João Paulo Schoucair, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções; V - por unanimidade, distribuir o processo administrativo disciplinar por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0007861-95.2022.2.00.0000. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Ricardo Pieri Nunes – OAB/RJ 112.444