brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 442 Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente, em parte, o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de: I - determinar, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854, e, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes do pagamento da parcela de
mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes do pagamento da parcela de adicional por tempo de serviço incluída e considerada na parcela de irredutibilidade; II - estabelecer que o pagamento dos eventuais valores integrantes da parcela intitulada irredutibilidade, no que se refere aos valores preservados de parcela de equivalência, de abono-família e de gratificação trintenária naquela considerados, pagos além do subsídio, pode superar, se for o caso, o limite de R$ 24.500,00, permanecendo congelada, nos termos do voto do Conselheiro Relator; e III - confirmar, em todos os seus termos, a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007; tudo conforme voto proferido pelo Conselheiro Relator
. Os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lobo e Joaquim Falcão ressalvaram seus entendimentos pessoais quanto ao corte em maior extensão das parcelas de adicional por tempo de serviço, parcela de equivalência e a de abono-família incluídas na rubrica de irredutibilidade e pagas além do valor do teto de R$ 24.500,00. Os Conselheiros Ruth Carvalho, Marcus Faver e Cláudio Godoy também ressalvaram seus entendimentos pessoais quanto à determinação de corte na parcela de irredutibilidade paga.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 439 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente, em parte, o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de: I - determinar que seja apurado em sindicância o pagamento da verba 247 denominada "vantagem pessoal pendente de decisão judicial", porquanto se mostra impossível aferir a legalidade das rubricas que compuseram o resíduo que legitima o seu pagamento; II - determinar, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de
. 3854,  o corte imediato das verbas 313 (no que exceder o teto remuneratório de R$24.500,00), 250 (no que exceder o teto de R$ 24.500,00 ou for paga a quem não estiver no exercício da função de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, já que é verba  transitória e não integra a remuneração), 247 (no que exceder o teto de R$24.500,00)  309 e 439(ambas na totalidade, até que o cálculo considerado irregular seja refeito); III - confirmar, em todos os seus termos, a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007; tudo conforme voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Cláudio Godoy e Marcus Faver ressalvaram as suas posições pessoais em relação aos cortes determinados. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 485 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de Ofício Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente, em parte, o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de: I - determinar, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854, e, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato da parcela denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e diferença individual de magistrado; II - estabelecer que as parcelas
. IND. ART. 184 II LEI" e "DIF. IND. ART. 192 II L" sejam pagas até o limite do teto remuneratório de R$ 24.500,00 e com observância da base de cálculo estabelecida no sistema remuneratório anterior à implantação do subsídio, como definido no art. 9º da Resolução nº 13/2006 do CNJ e decidido nos autos do PCA nº 436; III - confirmar, em todos os seus termos, a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007; tudo conforme voto do Relator, que ressalvou o seu entendimento sobre a matéria. Os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão registraram ressalvas quanto à fundamentação
. Os Conselheiros Ruth Carvalho e Marcus Faver também ressalvaram as suas posições pessoais em relação aos cortes determinados. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Marcus Faver. Os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro,  Jirair Aram Meguerian,  Douglas Rodrigues,  Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo e Joaquim Falcão ressalvaram as suas posições pessoais quanto à fundamentação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, adiar o julgamento do mérito do presente Procedimento de Controle Administrativo em relação ao tema do auxílio-moradia, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Conselheiro Relator; II - por maioria, julgar parcialmente procedente, quanto ao mais, o presente procedimento de controle administrativo, para, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal
administrativo, para, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854, determinar, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes dos pagamentos das parcelas de "GRAT
. ACUM. VARAS S/ INC.PREV.", "SUBS. DES. S/ INC.PREV.", "GRAT. TURMA RECUR. S/INC.PREV.","SUBST. DIR.FORUM 2 S/INC.PREV","GRAT.DIR.FORUM 3 S/INC.PREV.", "ADIC INATIVIDADE DESOR" e "ADIC INATIV JUIZ 3ª ENTRANC", nos termos do voto divergente do Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Vencido, em parte, o Conselheiro Relator, que determinava o corte em maior extensão das parcelas pagas cumulativamente com o subsídio e intituladas de "GRAT. ACUM. VARAS S/ INC.PREV.", "GRAT. TURMA RECUR. S/INC.PREV.","SUBST
. ACUM. VARAS S/ INC.PREV.", "GRAT. TURMA RECUR. S/INC.PREV.","SUBST. DIR.FORUM 2 S/INC.PREV","GRAT.DIR.FORUM 3 S/INC.PREV.", independentemente de ultrapassar ou não o limite do teto remuneratório, por ausência de previsão específica na LOMAN; e III - por unanimidade, confirmar, em todos os seus termos, a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007, inclusive no que concerne à parcela de auxílio-moradia, a ser futuramente apreciada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Permaneceu como redator do acórdão o Relator. O Conselheiro Jirair Aram Meguerian juntará declaração de voto escrito. Os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho ressalvaram as suas posições pessoais em relação à parcela de adicional de inatividade
. 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 491 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - julgar parcialmente procedente o presente procedimento de controle administrativo para, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854, determinar o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e que sejam decorrentes de eventuais pagamentos de parcela de adicional por tempo de serviço incluída e considerada
pagamentos de parcela de adicional por tempo de serviço incluída e considerada na parcela denominada "ARTIGO 95, III, DA CF", ficando congelados os demais valores tidos como irredutíveis, até que venham a ser absorvidos pelos futuros reajustes e correções do valor do subsídio; e II - confirmar, em todos os seus efeitos, a medida liminar deferida na 38ª Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2007, com os efeitos infringentes adotados no voto do Conselheiro Alexandre de Moraes por ocasião do julgamento do pedido de esclarecimentos; tudo conforme voto do Conselheiro Relator, que ressalvou o seu entendimento pessoal quanto à matéria
. Plenário, 05 de junho de 2007". 18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo - TJSP Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, julgar parcialmente procedente o presente procedimento de controle administrativo, para o fim de: I.1 - em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n
. 3854, determinar a aplicação do limitador constitucional de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), admitindo, todavia, que possa ultrapassar esse limite, a título de parcela de irredutibilidade que deverá ficar congelada, a parcela intitulada de sexta-parte, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes; I.2 - determinar, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores referentes às parcelas intituladas de "GRAT. REPRES. GABINETE INCORP" e "ADIC. S/ GRAT. REPR. INCORP", nos termos do voto do Conselheiro Relator; I.3 - determinar, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de Adicional por Tempo de Serviço, naquilo em que superar a limitação do inciso VIII do art
. 65 da LOMAN (recebimento de gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete), nos termos do voto do Conselheiro Relator; I.4 - determinar, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de "Lei 8.553/64", sem maior esclarecimento e previsão no art. 65 da LOMAN, nos termos do voto do Conselheiro Relator; 1.5 - determinar, para os casos analisados como irregulares, o corte imediato do valor referente à parcela intitulada de "Lei Guerra - Dif. Padrão-Dinâmico", nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Relator, que determinava o corte em maior extensão, atingindo as parcelas de "sexta-parte", "sexta-parte s/ grat
. Incorp", "gratificações de representação incorporadas" e "parcelas Lei 8553/64", nos termos do voto escrito que fez juntar aos autos. Ressalvaram as suas posições pessoais os Conselheiros Ruth Carvalho, Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Oscar Argollo, Paulo Lobo e Jirair Aram Meguerian. II - por unanimidade, confirmar, em todos os seus efeitos, a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007. Deu-se por impedido para participar do julgamento o Conselheiro Cláudio Godoy. Foi designado relator para o acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. Plenário, 05 de junho de 2007". 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA - Sueli Lima Ramos Azevedo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu desapensar o presente feito do Procedimento de Controle Administrativo nº 487 e adiar seu julgamento para a 14ª Sessão Extraordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007"
. Plenário, 05 de junho de 2007". Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 05 de junho de 2007".
. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no  deste Conselho, Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a prática dos atos e a tramitação dos feitos de sua competência, em caráter complementar às normas regimentais, RESOLVE: I - APROVAR O Regulamento Geral da Corregedoria, conforme proposta da Comissão constituída pela Portaria nº 03/2006, e determinar a sua divulgação, inclusive na página da Corregedoria na internet. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO Corregedor Nacional de Justiça
Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, apenas pela manhã, a Conselheira Ellen Gracie Northfleet (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto
. Cezar Britto. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), teve início o julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e quatro minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, sob a presidência da Conselheira Ellen Gracie Northfleet,  dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e cinco minutos e os trabalhos foram retomados às dezessete horas
. O Conselho, por unanimidade, aprovou o texto da Recomendação nº 11 (PP nº 1435), nos seguintes termos:                                                          "RECOMENDAÇÃO Nº 11, de 22 de maio de 2007.Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente
. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e Considerando a recente discussão mundial sobre o aquecimento global, suas causas e conseqüências nefastas para a existência de vida no planeta; Considerando a efetiva influência do Poder Público na atividade econômica nacional, especialmente através das compras necessárias para o bom desenvolvimento de suas atividades e efetiva prestação de serviços ao público em geral; Considerando que a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção, na condição de grande consumidora e usuária dos recursos naturais; Considerando o disposto no art
. 225 da CF/1988, estabelecendo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; Considerando a decisão plenária na sessão do dia 15/05/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 1435; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art
. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente, tais como, por exemplo: a) utilização de papel reciclado e não clorado nos impressos do Poder Judiciário, sejam de natureza administrativa ou processual; b) instituição da coleta seletiva de resíduos, destinando recipientes individuais para plástico, papel, metal e vidro, e a ulterior doação do material coletado a entidades assistenciais
e vidro, e a ulterior doação do material coletado a entidades assistenciais que se responsabilizem pela correta utilização do material para a devida reciclagem; c) aquisição de impressoras que imprimam, automaticamente, em frente e verso; d) aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável; e) utilização sustentável da energia e dos combustíveis; e f) utilização de edifícios com observância da proteção ao  meio ambiente
. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais acima referidos. Ministra Ellen GraciePresidente" Logo após, teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados
. A sessão foi encerrada às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Ellen GracieAntônio de Pádua RibeiroVantuil AbdalaDouglas Alencar RodriguesCláudio Luiz Bueno de GodoyGermana de Oliveira MoraesPaulo Luiz SchmidtEduardo Kurtz LorenzoniRuth Lies Sholte CarvalhoOscar Otávio Coimbra ArgolloPaulo Luiz Netto LôboAlexandre de MoraesJoaquim de Arruda Falcão NetoRaimundo Cezar Britto AragãoPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.  CERTIDÕES DE JULGAMENTO12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 22/05/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAESRequerente: Djalma de Souza Castelo BrancoRequeridos: Hosannah Florêncio de Menezes — Desembargador
Souza Castelo BrancoRequeridos: Hosannah Florêncio de Menezes — Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAMAssunto: Exercício Vice-Presidência – Exercício Corregedoria-Geral – TJAM – Possível Candidatura à Presidência – "Mandato Tampão"- Prazo Aproximado 17/18 meses – Decisão PP 1184 – Inelegível – Afronta art
. 102, "caput?, LOMAN – Assembléia Geral após recesso fim de ano – Pedido liminarDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOYRequerente: Maurizio Marchetti – Juiz do Trabalho – TRT da 15ªRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoAssunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com determinação de comunicação da presente decisão ao excelso STF, em virtude de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Afirmou a sua suspeição, por motivo de foro íntimo, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso – MT Requerido: Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário  4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934Relatora: Conselheira GERMANA MORAESRequerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima – Juiz de Direito – MG Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Requer – Fixação critérios para provimento Turmas Recursais – Juizados Especiais  Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, por indicação da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça)
. Plenário, 22 de maio de 2007?. 5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRORequerente: João Pedro Ghignone da Costa – Servidor Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPRAssunto: Processo nº 2003.0000365-0/0 6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROProponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes FloresReclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane KloecknerAssunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada Nos processos cujos números de ordem são 5 e 6, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 22 de maio de 2007?. 7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIROReclamante: Gerhard LangReclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA Assunto: Imputação de infração disciplinar – MagistradoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Marcus Faver