brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
FLAVIA DORADO TORRES - DF41512
FLAVIA DORADO TORRES - MG108264
Assunto: Providências
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
JOSE NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850
Advogados:
JOSE NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850
ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977
Assunto: Ato Normativo - Providências
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002304-11.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo
Decisão: Adiado
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AMAURI LEMES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003084-48.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397
Assunto: Revisão Disciplinar
Decisão: Retirado
COMISSÃO 0003341-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0003343-43.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0003471-63.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Assunto de Competência de Comissão.
Decisão: Adiado
Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Presidente Ministro Joaquim Barbosa
Às nove horas e vinte e sete minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausentes os Conselheiros Francisco Falcão e o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto
. O Ministro Ricardo Lewandowski deu as boas-vindas aos Conselheiros pelo retorno aos trabalhos e externou sua satisfação em coordenar, ainda que interinamente, a sessão do Conselho Nacional de Justiça. Informou que a sessão seria abreviada, que se prolongaria apenas pela parte da manhã, pois ainda integra a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e possui vários processos no qual é Relator. Apresentou o Secretário-Geral Fabrício Bittencourt da Cruz e o magistrado Instrutor do Supremo Tribunal Federal, Walter Godoy dos Santos Junior à Corte. Colocou-se à disposição dos Conselheiros e Conselheiras. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 191ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Após, submeteu ao Plenário a aprovação da proposta orçamentária para o exercício 2015, nos termos do artigo 4º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovada à unanimidade. O presidente registrou a presença dos Presidentes da AJUFE, AMB e ANAMATRA. A Conselheira Maria Cristina deu as boas-vindas, em nome de todos os Conselheiros, ao Ministro Ricardo Lewandowski e desejou boa sorte ao Presidente e sua equipe. O Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas desejou ao presidente excelente gestão em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. O membro do MPF externou os votos de uma ótima administração no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal
. O Presidente agradeceu a todos e fez votos de que todos sejam parceiros na jornada, como já foram no passado e certamente serão no futuro. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000516-59.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Divulgação - Inverdades - Internet - Magistrado - Ameaça - Solicitação - Reforço - Segurança - Fórum - Comarca - Vila Velha - Retirada - Sítio - YouTube - Vídeos - Adoção - Medidas - Preservação - Integridade Física - Magistrado e Familiares - Segurança - Magistrado - Resolução 176/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do feito com o encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 5 de agosto de 2014.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: DAVID SOUZA QUINTEIRO Interessados: ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogados: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628 FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS - BA27486 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Impugnação - Licença - Servidor - Interesse Particular - Realidade - Assunção - Função de Confiança - Poder Executivo - PA 65180/2012 - Cessão Atípica - Manutenção - Vínculo Contratual - Poder Originário - Afronta - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Suspensão - Licença - Retorno - Servidor - Cargo - Origem
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003208-31.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO HUGO DE MORAES Interessados: MARIA CELESTINA DE MORAES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Advogados: LANNA VASCONCELLOS DE MORAES PEREIRA - GO28318 CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA - GO14707 Assunto: Pagamento - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - indenização - Fazenda Catingueiro - desapropriação indireta - construção Avenida Perimetral Norte - pagamento - precatório - correção cálculo. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 5 de agosto de 2014.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-27.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogados: CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO - SE2616 Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes - Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 1 de 07 de fevereiro de 2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registo do Estado de Minas Gerais - portadores de necessidades especiais - deficiência monocular - indeferimento inscrição
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, bem como determinou o encaminhamento à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003175-41.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: COMPONENT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP) Advogados: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, PR20200, DF22048 e RJ114264
. Assunto: Violação Prerrogativa Advogado – Providências - TRT2 - negativa - seguimento - recurso ordinário em reclamação trabalhista - error in procedendo - procuração - qualificação pessoa jurídica. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003775-62.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO Requerente: DOUGLAS FABIANO DE MELO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Ausência - competência - CNJ - Portaria 23/CNJ - criação - processo administrativo eletrônico - processo de extradição - celeridade. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
Art. 5º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ e pelos Tribunais participantes.
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” O Ministro Ricardo Lewandowski registrou a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003520-07.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado da Bahia - período de 22 de março a 16 de maio de 2014
. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação do relatório do Mutirão Carcerário no Estado da Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Plenário, 5 de agosto de 2014.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001475-64.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: ANTÔNIO BARROS DA SILVA LIMA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Advogados: THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436 FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690 FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147 Assunto: Revisão Disciplinar - TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 04770-72011.001 – Aplicação – Pena de Censura – Reclamação – Servidora - Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Prescrição - Ausência – Justa Causa – Materialização – Tipo Infracional – Nulidade – Acórdão TP 010/2012 - Desproporcional – Aplicação –Pena - Revisão – Modificação - Exclusão – Pena - Diminuição - Pena de Advertência
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Advogados: IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397 Assunto: Revisão Disciplinar - TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração - Excesso de Prazo - Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio - Inteiro Teor - Notas Taquigráficas - Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais - Suspensão - Acórdãos
. Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, e do voto divergente da Conselheira Gisela Gondin, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006991-65.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCIRequerente:ALBERTO NOGUEIRA JÚNIORRequerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOAssunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2-EDP-2013/00009 – Promoção de Juiz Federal pelo Critério de Merecimento – Vaga – Desembargador - Edital no
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC Interessados: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO WALKIRIA SERRA SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098 JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255 FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia –
– Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF – Suspensão – Outorga – Serventia – Declaração – Nulidade – Disponibilização – Serventia – Concurso Público
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I – afastou as preliminares arguidas; II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: WALKIRIA SERRA SOUZA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Providências - Portaria CGJ nº 1922014 - Determinação - Afastamento - Designação - Interino - Suspensão - Efeitos - Manutenção - Portaria CGJ nº 42882013 Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I – afastou as preliminares arguidas; II – no mérito, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria
. Plenário, 5 de agosto de 2014.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-98.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: DANIEL EMILIO FONTANA FRIES ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO GRACIANA FERNANDES GOMES LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS RAFAEL COUTO VIEIRA RAQUEL CAVALCANTE ROCHA ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO TÁSSIA MARA MARTINS LIMA THYAGO RIBEIRO SOARES VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI WEBER RODRIGUES MOTA YNARA RAMALHO DANTAS MOTA Interessados: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados: THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS11285 MURILO GODOY - MS11828 JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255 Assunto:
. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."Sustentou oralmente pela requerida Rosangela Quinzeiro, o Advogado Hugo Moreira Lima Sauaia - OAB/MA 6.817
- MS11828 JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255 Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Edital n.º 001/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos de Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Possibilidade – Candidatos – Concorrência – Dois Critérios Simultaneamente – Escolha única e Irrevogável – Caráter Definitivo – Vedação- Permuta – Candidata – Indeferimento – Inscrição por Remoção – Ingresso – Processo n.º 40.2011.8.10.0001 – Deferimento –Candidatos – Interposição – Recurso - Reforma – Decisão – Candidata - Processo Administrativo n.º 42.049/2013 – Pedido de Reconsideração – Deferimento – Permissão – Inscrição por Remoção – Delegação – 1º Zona de Registro de Imóveis de São
– Inscrição por Remoção – Delegação – 1º Zona de Registro de Imóveis de São Luís-MA - Violação – Princípio – Igualdade – Regras – Edital – Declaração – Nulidade – Decisão
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade: I – afastou as preliminares arguidas; II – no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” Sustentaram oralmente: pelo requerente Ângelo Miguel de Souza Vargas e outros, o Advogado Murilo Godoy – OAB/MS 11.828; e, pela interessada Alice Emiliana R. Brito, o Advogado José Antônio F. de Almeida Silva – OAB/DF 19.255. Às doze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos
. Às doze horas e quarenta minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: NERY DA COSTA JÚNIOR GILBERTO RODRIGUES JORDAN Advogados: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – OAB/MS 003291 ANDRÉ ALENCAR PORTO – OAB/DF 025103 CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO – OAB/SP 298126 GUSTAVO MARQUES FERREIRA – OAB/MS 007863 CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – OAB/MS 004862 ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR – OAB/MS 007862 MARCOS MARQUES FERREIRA – OAB/MS 009091 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Luiza Cristina. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALCIR GURSEN DE MIRANDA Advogados: ELIMIANO ALVES AGUIAR – OAB/DF 024628 ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB/RR 000421 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu: I – após solicitação do advogado do magistrado requerido para revogar seu afastamento em caso de prorrogação do prazo de conclusão do PAD, manter o afastamento do magistrado; II – prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, solicitou que, em caso de referendo da prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, seja revogado o afastamento do magistrado
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Interessados: JOSÉ RICARDO MEIRELLES IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA SÍLVIO PETTENGILL NETO ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA – OAB/MS 014728 FELIPE BARBOSA DA SILVA – OAB/MS 015546 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 5 de agosto de 2014.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO Advogados: CÉSAR FRANCESCHI – OAB/PR 047530 LIA ELIZABETH ANASTÁCIO FARIA FRANCESCHI – OAB/PR 039153 FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA – OAB/PR 029699 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão