brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Os ofícios expedidos às operadoras em cumprimento à decisão judicial que deferir a medida cautelar sigilosa deverão ser gerados pelo sistema informatizado do respectivo órgão jurisdicional ou por meio de modelos padronizados a serem definidos pelas respectivas Corregedorias locais, dos quais deverão constar: I - número do ofício sigiloso; II - número do protocolo, III - data da distribuição; IV - tipo de ação; V - número do inquérito ou processo; VI - órgão postulante da medida (Delegacia de origem ou Ministério Público); VII - número dos telefones que tiveram a interceptação ou quebra de dados deferida; VIII - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; IX - advertência de que o ofício-resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou
de que o ofício-resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartório ou secretaria judicial, e X - advertência da regra contida no
. Seção V DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE TELEFONIA Art. 12. Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo. Parágrafo único. A operadora indicará em ofício apartado os nomes das pessoas que tiveram conhecimento da medida deferida e os dos responsáveis pela operacionalização da interceptação telefônica, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Secretaria ou cartório judicial
. () § 1º. Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros. § 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da
. () () § 2º Na Ata do Plantão Judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de "medida cautelar sigilosa", sem qualquer outra referência, não sendo arquivado no Plantão Judiciário nenhum ato referente à medida. Seção VII DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Art. 14. Quando da formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente, deverão ser apresentados os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado. Art. 14. A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art
. 5º da , apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. () § 1º Sempre que possível os áudios, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e os relatórios serão gravados de forma sigilosa encriptados com chaves definidas pelo Magistrado condutor do processo criminal. § 1º Comprovada a indispensabilidade da prorrogação, o magistrado responsável pelo deferimento da medida original deverá proferir nova decisão, sempre escrita e fundamentada, observando o disposto no art. 5º da
. 5º da . () § 2º Os documentos acima referidos serão entregues pessoalmente pela autoridade responsável pela investigação ou seu representante, expressamente autorizado, ao Magistrado competente ou ao servidor por ele indicado. § 2º Sempre que possível, os áudios, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e os relatórios serão gravados de forma sigilosa, encriptados com chaves de conhecimento do Magistrado condutor do processo criminal. () § 3º Os documentos acima referidos serão entregues pessoalmente pela autoridade responsável pela investigação ou por seu representante, expressamente autorizado, ao Magistrado competente ou ao servidor por ele indicado. () Seção VIII DO TRANSPORTE DE AUTOS PARA FORA DO PODER JUDICIÁRIO Art. 15
. Após, o Ministro Presidente passou, novamente, a palavra ao Conselheiro Francisco César Asfor Rocha, para apresentar Resolução que trata da atribuição de nome de pessoa viva a prédios públicos do Poder Judiciário, por ele defendido como adequada a partir da interpretação constitucional. A Resolução foi aprovada por maioria dos Conselheiros, vencidos os Conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Paulo Lobo, nos seguintes termos: "RESOLUÇÃO Nº 52 Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional
. O transporte dos autos para fora das unidades do Poder Judiciário deverá atender à seguinte rotina: I - serão os autos acondicionados em envelopes duplos; II – no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento; II - no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento, exceto a tipificação do delito; () III - no envelope interno serão apostos o nome do destinatário e a indicação de sigilo ou segredo de justiça, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo; IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo do documento; e V - o transporte e a entrega de processo sigiloso ou
indicativo do documento; e V - o transporte e a entrega de processo sigiloso ou em segredo de justiça serão efetuados preferencialmente por agente público autorizado
. Seção IX DA OBRIGAÇÃO DE SIGILO E DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 16. No recebimento, movimentação e guarda de feitos e documentos sigilosos, as unidades do Poder Judiciário deverão tomar as medidas para que o acesso atenda às cautelas de segurança previstas nesta norma, sendo os servidores responsáveis pelos seus atos na forma da lei. Parágrafo único. No caso de violação de sigilo de que trata esta Resolução, o magistrado responsável pelo deferimento da medida determinará a imediata apuração dos fatos. Art. 17
. Art. 17. Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. Art. 17. Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. () Art
. () Art. 17. Não será permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de Justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. () § 1º No caso de violação de sigilo de que trata o caput deste artigo, por integrantes do Poder Judiciário ou por membros de outras instituições, dentre as quais a polícia, o Ministério Público e a advocacia, o Magistrado responsável pelo deferimento da medida requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilização
. () § 2º Decorrido prazo razoável, o Magistrado solicitará informações sobre o andamento das investigações. () Seção X DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ÀS CORREGEDORIAS-GERAIS Seção X
Do Processamento das Informações () Art. 18. Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão às Corregedorias dos respectivos tribunais, preferencialmente pela via eletrônica, em caráter sigiloso: Art. 18. Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão à Corregedoria Nacional de Justiça, por via eletrônica, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento. () Art. 18. Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão, por via eletrônica, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento, bem como de pedidos de prorrogação de intercepção deferidos.  () Art
.  () Art. 18. Os juízos investidos de competência criminal deverão preencher todas as informações processuais referentes aos pedidos de interceptação de comunicações e de decisões que determinaram a quebra do sigilo, no respectivo processo, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas–TPUs, instituídas pela .  () I - a quantidade de interceptações em andamento (). II - a quantidade de ofícios expedidos às operadoras de telefonia (). Parágrafo único. As Corregedorias dos respectivos tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 10 do mês seguinte ao de referência, os dados enviados pelos juízos criminais. (). 18-A
. 18-A. A coleta dos dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptações de Comunicações –SNCI será feita, automaticamente, a partir da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud. () Parágrafo único. Os dados quantitativos do SNCI serão disponibilizados em painel construído pelo Conselho Nacional de Justiça, para consulta pública, em conformidade com a , e normas correlatas. () 18-B. Compete às Corregedorias dos Tribunais a fiscalização da corretautilização das TPUs e o fornecimento de dados ao DataJud. () 18-C. As presidências dos tribunais são responsáveis pela fidedignidade das informações apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça. () Seção XI DO ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 19
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; Considerando que à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, há de ser dada interpretação conforme a Lei Maior
. 19. A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução. Art. 19. A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos e resguardar o sigilo nela previsto, podendo, para tanto, firmar convênios ou acordos de cooperação com as Corregedorias dos Tribunais, da Polícia Judiciária e do Ministério Público, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cabal cumprimento. () Art. 19
. () Art. 19. O Conselho Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos, sendo possível a formalização de convênios ou acordos de cooperação, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cumprimento, cabendo ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN a gestão do banco de dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptação. () Parágrafo único. Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça fixar a data de início da remessa das informações por parte das Corregedorias dos Tribunais. () Seção XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20
. 20. O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá, conjuntamente com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estudos para implementar rotinas e procedimentos inteiramente informatizados, assegurando o sigilo e segurança dos sistemas no âmbito do Judiciário e das operadoras. Art. 21. O Conselho Nacional de Justiça avaliará, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a eficácia das medidas veiculadas por meio da presente Resolução, adotando, se for o caso, outras providências para o seu aperfeiçoamento. () Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro GILMAR MENDES
Às quatorze horas e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr
. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e ausente, justificadamente, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior e o Ministro Presidente passou a palavra ao Conselheiro Francisco César Asfor Rocha, que propôs a instauração de revisão disciplinar, tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração da revisão disciplinar a ser distribuída a um dos Conselheiros
. Considerando que o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; Considerando que o intuito daquele comando constitucional é o de evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que o regramento está vinculado à atividade, ao exercício de cargo ou função; Considerando que as pessoas que já não mais exerçam cargo ou função no âmbito do Poder Público, de modo irreversível, vale dizer, decorrente da aposentadoria por tempo de serviço ou em virtude da idade limite, já não têm como ser
por tempo de serviço ou em virtude da idade limite, já não têm como ser objeto de promoção pessoal, no sentido que a norma constitucional delineou, em face do não exercício da atividade que estava anteriormente vinculada; Considerando que há de se fazer uma ressalva ao que foi decidido por este Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 344, no sentido de se proibir a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional, excluindo-se dessa proibição os que já se encontram na inatividade, em face da aposentadoria em decorrência do tempo de serviço ou por força da idade; RESOLVE: Art
. 1º  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade. Parágrafo único. O nome do homenageado poderá ser retirado de bem público, desde que, em processo administrativo, se conclua que a homenagem se mostra desfavorável ao resguardo da integridade do Poder Judiciário. Art. 2º Os tribunais deverão, no prazo de sessenta (60) dias, adotar todas as providências para a retirada de placas, letreiros ou outras referências aos nomes das pessoas que não se enquadrem na situação referida no artigo anterior. Art
. Art. 3º Permanecem válidas as atribuições de nomes firmadas até o período de um (01) ano antes da data da sessão do dia 10 de abril de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, o Procedimento de Controle Administrativo nº 344, desde que em sintonia com o artigo 1º desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente" Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e dois minutos, sendo retomada às dezesseis horas e vinte e nove minutos
. O Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha fez a leitura da Resolução nº 53, que foi aprovada por unanimidade, com adendo proposto pelo Conselheiro Joaquim Falcão, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 53, de 11 de abril de 2008. Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; Considerando que, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário, bem como apreciar a legalidade dos atos administrativos correspondentes, fixando prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei; Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, no seu artigo 15 e
. 1º - Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminharão suas propostas orçamentárias ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 15 de agosto de 2008 para exame e emissão de pareceres de caráter opinativo, acompanhadas de: I - critérios para distribuição de limites entre suas unidades; II ­- memória de cálculo das projeções; III - cópia das decisões administrativas e judiciais que justificam a despesa; e IV - certidão do julgamento que aprovou a proposta no órgão competente. Art. 2º - A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho, com cópia para os Conselheiros, as propostas orçamentárias recebidas na forma do artigo anterior, com as respectivas notas técnicas, até o dia 29 de agosto de 2008
. Parágrafo único. A Presidência providenciará, no primeiro decêndio do mês de setembro de 2008, o envio das propostas orçamentárias ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de caráter opinativo aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, para o cumprimento do prazo previsto em lei. Art
. Art. 3º - Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, observados os procedimentos contidos nas Portarias SOF/MP nºs 06 e 07, de 28 de março de 2008, as solicitações de alterações orçamentárias, nos seguintes prazos: I - créditos dependentes de autorização legislativa: 30 de abril e 29 de agosto de 2008; II - créditos autorizados na LOA-2008, dependentes de ato do Poder Executivo: a) 30 de abril, 29 de agosto e 29 de outubro de 2008; b) para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e sentenças judiciais transitadas em julgado: 30 de abril, 29 de agosto, 29 de outubro e, excepcionalmente, 17 de novembro de 2008, em face ao disposto no parágrafo único do art
. 64 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO 2008, e no § 2º do art. 4º da LOA 2008; c) autorizados no inciso XXIV do art. 4º da LOA 2008: 18 de abril de 2008. § 1º - As solicitações de créditos adicionais deverão constar no Sistema Integrado de Dados Orçamentários ­ SIDOR em controles específicos, observado o disposto no art. 12 da Portaria SOF/MP nº 07, de 28 de março de 2008, sendo um para solicitações de créditos adicionais com recursos compensatórios e outro para solicitações sem recursos compensatórios
. § 2º - Sem prejuízo das justificativas constantes das solicitações mencionadas neste artigo, em se tratando de créditos para atender a despesas com pessoal e encargos sociais, os órgãos enviarão justificativas detalhadas sobre as necessidades apuradas, bem como cópia das decisões administrativas e judiciais que as fundamentam. Art. 4º - A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho, com cópia para os Conselheiros, as solicitações de abertura de créditos adicionais com as respectivas notas técnicas em até 10 dias contados a partir dos prazos finais mencionados nos incisos I e II do artigo anterior. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Presidência providenciará o envio das solicitações de abertura de créditos ao Poder Executivo com os respectivos pareceres de caráter opinativo aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Art. 5º - Os órgãos do Poder Judiciário enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no segundo dia útil após sua publicação, cópia dos atos e anexos, com as respectivas justificativas, dos créditos abertos na forma do § 1º do artigo 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007. Art. 6 - Os órgãos colocarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça todos os acessos às informações necessárias para análise das matérias de que trata esta Resolução. Art. 7º - Não se aplica o disposto nesta Resolução ao Supremo Tribunal Federal. Art
. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 60ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/04/2008 1)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Altino Pedrozo dos Santos e Joaquim Falcão. Plenário, 08 de abril de 2008". 2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva - Procurador de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente da Conselheira Andréa Pachá. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Plenário, 08 de abril de 2008"
. Plenário, 08 de abril de 2008". 3)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Altino Pedrozo dos Santos e Joaquim Falcão. Plenário, 08 de abril de 2008"