brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. § 10. Os documentos eletrônicos assinados com o uso do Sistema SEI e os atos praticados por meio do referido Sistema presumem-se verdadeiros com relação aos usuários signatários, internos ou externos. () § 11. Ao obter credenciamento, o usuário externo aceita incondicionalmente as regras do Sistema SEI e assume responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso do login e senha, que lhe são exclusivos, bem como por uso indevido do Sistema. () Art. 7º No caso de inviabilidade de acesso externo ao SEI, deverão ser utilizadas as seguintes alternativas para o encaminhamento do documento ou processo: I - malote digital; II - correio eletrônico; III - via postal. § 1º No caso previsto no inciso II, incumbe ao remetente certificar-se do recebimento pelo destinatário
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000
Relator: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
. § 2° O documento ou processo enviado a destinatário externo em meio físico deverá indicar, em seu rodapé, a forma de conferência de sua autenticidade. CAPÍTULO IV Da Formação Processual Art. 8º O servidor responsável pela abertura do processo deverá: I - certificar-se da necessidade do procedimento e realizar consulta prévia sobre a existência ou não de processo sobre a mesma matéria; II - escolher o tipo de processo adequado ao assunto, devendo consultar a Seção de Arquivo em caso de dúvidas sobre a tipologia mais adequada à matéria; III - cadastrar as informações obrigatórias requeridas pelo sistema. Art
. Art. 9º Os processos de contratação serão iniciados observando-se, no que couber, o seguinte desmembramento: I - principal da contratação ou aquisição; II - pagamento; III - conta vinculada, a ser aberto pela Secretaria de Orçamento e Finanças; IV - ata de registro de preços ou contrato decorrente de licitação com mais de um vencedor, a ser aberto pela Seção de Gestão de Contratos; V - descumprimento contratual, a ser aberto pela Secretaria de Administração. Parágrafo único. Fica dispensado o desmembramento do processo para as aquisições e serviços de pronta entrega sem obrigação futura. Art. 10. O cancelamento é a retirada devidamente autorizada de documentos de um processo por interesse da Administração ou a pedido do interessado. Parágrafo único
. Parágrafo único. O cancelamento será registrado no SEI com o respectivo motivo. CAPÍTULO V Da Criação e da Digitalização de Documentos Art. 11. Os documentos administrativos do CNJ serão elaborados conforme modelos disponibilizados no SEI e, sempre que possível, de acordo com o Manual de Padronização dos Atos Administrativos do CNJ. Parágrafo único. Caso haja necessidade de elaboração de documento que não disponha de modelo especifico no SEI, deverão ser observadas as regras gerais de redação oficial. Art. 12. Os documentos produzidos no SEI serão assinados eletronicamente por meio de login e senha ou de certificado digital, observadas as normas de segurança e controle de uso. Parágrafo único. A assinatura realizada na forma do caput será considerada válida para todos os efeitos legais
. Art. 13. O documento digital e o documento digitalizado a partir de documento original, capturados pelo SEI, serão considerados válidos e produzirão todos os efeitos legais. Art. 14. Os formatos/extensões de arquivo admitidos pelo SEI serão definidos pelo Comitê Gestor em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTI. Art. 15. Os documentos externos em meio físico serão recepcionados e digitalizados pelas áreas de protocolo, subordinadas à Secretaria de Administração ou à Secretaria Processual, e serão incluídos no respectivo processo eletrônico registrado no SEI
. § 1° A área de protocolo encaminhará o documento físico à unidade responsável pela matéria para que proceda a digitalização e inclusão no SEI, quando não for possível identificar no sistema o processo a ser juntado. § 2° O servidor que digitalizar o documento externo deverá identificá-lo no SEI da seguinte forma: I - documento original; II - cópia simples; III - cópia autenticada administrativamente; ou IV - cópia autenticada por cartório. § 3° Os documentos externos, depois de digitalizados, serão encaminhados a Seção de Arquivo para guarda e preservação, contendo anotação de dados conforme o modelo disposto no Anexo I, com observância ao Plano de Classificação de Documentos do CNJ
. § 4° A Seção de Arquivo não receberá: I - documento para arquivamento em desconformidade com o que dispõe o § 3°; II - cópia do documento original impresso do sistema SEI. § 5° O documento cuja digitalização seja tecnicamente inviável será: I - identificado e a situação do documento certificada no SEI; II - incluído o resumo de seu conteúdo no sistema; III - armazenado na unidade administrativa responsável pelo assunto, pelo tempo necessário à conclusão do processo. § 6° Poderá ser solicitado o desarquivamento, a qualquer tempo, do original de documento digitalizado que foi inserido em processo cadastrado no SEI, mediante solicitação à Seção de Arquivo. CAPÍTULO VI Da Tramitação Art. 16
. CAPÍTULO VI Da Tramitação Art. 16. Considera-se recebido o documento ou o processo administrativo eletrônico no momento de sua abertura no SEI, exceto quando se tratar de documento em meio físico, que será considerado recebido pelo CNJ no momento de sua entrega na unidade responsável pelo protocolo. Art. 17. O usuário que abrir o processo eletrônico sigiloso ou restrito deverá observar as disposições legais para a atribuição desta classificação, e será o responsável pela concessão da credencial de acesso aos demais usuários que necessitarem acompanhar e instruir o processo. § 1º A credencial de acesso poderá ser cassada pelo usuário que a concedeu ou renunciada pelo próprio usuário
. § 2º A pessoa que tomar conhecimento de documento ou assunto sigiloso fica responsável pela manutenção do sigilo. CAPÍTULO VII Dos Deveres e das Responsabilidades Art. 18
. São deveres dos usuários do SEI: I - promover a adequada utilização do sistema em sua unidade, abstendo-se de utilizá-lo para troca de mensagens, recados ou assuntos de interesse pessoal; II - guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público; III - manter a cautela necessária na utilização do SEI, a fim de evitar que pessoas não autorizadas pratiquem atos no sistema; IV - comunicar ao DTI qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema; V - evitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental; VI - assinar documentos no processo administrativo eletrônico apenas se detiver competência legal ou regulamentar, de
eletrônico apenas se detiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com sua unidade de lotação; VII - participar dos programas de capacitação referentes ao SEI; VIII - disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao SEI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Cancelar a 27ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 2 de junho de 2015. Art. 2º Designar, em substituição, a 29ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça para o dia 30 de junho de 2015, a partir das 14 horas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente
. CAPÍTULO VIII Das Disposições Transitórias Art. 19. Enquanto não houver a automatização a que se refere o § 2º do art. 3º, a Seção de Registros Funcionais deverá informar ao DTI eventuais mudanças de lotação. Art. 20. Os processos e documentos em tramitação no Siga-Doc terão continuidade no SEI, devendo ser migrados pela unidade ou gestor conforme Manual de Migração de Processos e Documentos disponibilizado pela Seção de Arquivo. § 1° O processo migrado do Siga-Doc será a peça inicial de um novo processo eletrônico no SEI, juntando-se em ambos o Termo de Migração conforme Anexo II. § 2° Os documentos gerados no Siga-Doc serão inseridos no SEI no formato pdf (portable document format)
. § 3° Os processos e documentos com trâmite concluído no sistema SIGA-DOC permanecerão arquivados neste sistema, salvo se necessário à instrução de processo no SEI. § 4° A partir da data de implantação do sistema SEI, todos os processos e documentos concluídos no SIGA-DOC devem ser arquivados por meio da funcionalidade "Arquivo Corrente". Art. 21
. Art. 21. Os processos físicos em tramitação deverão ser digitalizados e incluídos no SEI, observadas as seguintes regras: I - os processos com volume único deverão ser digitalizados pela unidade na qual estão localizados, e aqueles com mais de um volume poderão ser encaminhados para digitalização pela Seção de Serviços Gerais; II - os processos físicos, depois de digitalizados, serão encaminhados para Arquivamento na Seção de Arquivo, devendo ser juntado Termo de Conversão e Remessa, conforme Anexo III; III - o processo administrativo físico digitalizado será incluído no SEI no formato pdf (portable document format), consistindo na peça inicial do novo processo; IV - deverá ser inserido no Módulo de Processos Administrativos - MPA o número do processo gerado no SEI. Art. 22
. Art. 22. Os processos físicos desarquivados serão digitalizados e somente poderão tramitar em meio digital. CAPÍTULO IX Das Disposições Finais Art. 23. Prorrogam-se para o dia útil subsequente os prazos administrativos que vencerem em dia em que o SEI estiver inoperante. Parágrafo único. O DTI é a unidade responsável por atestar os períodos de inoperância do sistema. Art. 24. Para comprovação de cumprimento de prazos, será considerado o horário de Brasília-DF. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 26. Fica revogada a . Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o , CONSIDERANDO o disposto na ; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, ; CONSIDERANDO, mais, o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186/Distrito Federal; e CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2015/00738, R E S O L V E: Art. 1º A aplicação da , no Conselho Nacional de Justiça, fica regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça
. § 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos do CNJ a serem realizados após a publicação desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Os editais de que trata o caput deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Art
. Art. 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal
. § 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação no CNJ, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso
. § 2º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. § 3º Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. § 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros
. 1º As reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias do CNJ, bem como de Comitês, Grupos de Trabalhos, dentre outros que tratem de assuntos relativos às ações institucionais do Conselho, passam a contar com a presença de representante do Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos. § 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, as pautas de reunião serão encaminhadas ao Núcleo, com antecedência mínima de 24 horas, por meio do endereço eletrônico . § 2º As atas ou memórias serão disponibilizadas ao Núcleo em até cinco dias após cada reunião, sendo de responsabilidade do Gabinete do Presidente da Comissão, Comitê ou Grupo de Trabalho, ou ainda do chefe da unidade, seu encaminhamento
. § 5º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência. Art. 6º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. Art
. Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá a mesma vigência estabelecida na . Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando o aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho da Justiça Militar (GTJM): I – Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que presidirá; I - Lélio Bentes Corrêa, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; () II – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ; III – Bruno Ronchetti de Castro, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva, Ministro do Superior Tribunal Militar; V – Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Ministro do Superior Tribunal Militar; VI – Vera Lúcia da Silva Conceição, Juíza-Auditora Substituta do Superior Tribunal Militar. Parágrafo único. O GTJM poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art
. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 1º de agosto de 2015. () Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos (NUCOP); CONSIDERANDO o teor da , que prevê a colaboração do Departamento de Gestão Estratégica nas atividades desenvolvidas pelo NUCOP, quanto aos projetos institucionais do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina de trabalho do NUCOP junto às Comissões Permanentes e Temporárias, e demais unidades do Conselho; RESOLVE: Art
. § 3º Entende-se por ação institucional, para os fins desta Portaria, os trabalhos concluídos ou em desenvolvimento de que trate o disposto nos . Art. 2º As unidades informarão ao NUCOP os Termos de Abertura de Projeto aprovados pela Presidência, referentes às respectivas áreas, mantendo o Núcleo atualizado quanto a novos instrumentos e aditivos. § 1º O NUCOP acompanhará o andamento dos projetos junto ao setor responsável, que prestará, mensalmente, ou em periodicidade a ser definida no caso concreto, informações quanto ao desenvolvimento, aos produtos (finais e intermediários) e à conclusão. § 2º Informações complementares poderão ser solicitadas pelo NUCOP sempre que necessário
. § 3º Os projetos de Comissão serão encaminhados pelo Gabinete da respectiva Presidência ou por terceiro designado para tanto. Art. 3º As unidades do Conselho encaminharão, no prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta Portaria, cópia da documentação e registros das ações institucionais até então desenvolvidas, ou o número do processo físico ou eletrônico respectivo. Art. 4º Caberá ao NUCOP a atualização periódica dos dados coletados, por meio de disponibilização do material em link criado na intranet do CNJ para este fim. Art. 5º O  passa a ter a seguinte redação: Art
. Art. 5º O  passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O NUCOP, vinculado à Secretaria-Geral, tem como atribuições, sem prejuízo de outras afetas à sua finalidade: I – Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de cunho institucional do órgão; II – Organizar a documentação e as informações recebidas no exercício de sua área de atuação; III – Prestar apoio aos Juízes Auxiliares da Presidência nos assuntos afetos às Comissões Permanentes e Temporárias; e IV – Gerar relatório semestral das ações desenvolvidas para remessa à Secretaria-Geral, na primeira quinzena dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral poderes para representar este Conselho na execução do Termo de Cooperação Técnica 3/2015, que tem por objeto a regulamentação e o estabelecimento de responsabilidades institucionais pela colaboração técnica e intercâmbio de informações, documentos e dados entre o Supremo Tribunal Federal e o CNJ para fins de produção da primeira edição do Relatório Estatístico e Jurídico Oficial denominado Supremo Tribunal Federal em Números. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o sistema de informática para acompanhamento das metas nacionais tem despertado o interesse dos demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO a informação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - CNJ-DES-2015/00928, nos autos do Expediente Externo CNJ-EXT-2014/01074. RESOLVE: Art. 1º Autorizar a cessão do código fonte do sistema de informática utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, aos órgãos do Poder Judiciário nacional, conforme solicitação de cada unidade
. § 1º Incumbe ao CNJ a orientação técnica necessária para a implantação do sistema a que se refere o caput deste artigo, ficando a manutenção do código fonte sob responsabilidade do órgão solicitante. § 2º A cessão do código fonte não inclui o fornecimento do módulo de autenticação do sistema. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Ministro Ricardo Lewandowski
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no , no , no  do Conselho Nacional de Justiça, e ; CONSIDERANDO serem responsabilidade dos tabeliães e registradores públicos a guarda, ordem e conservação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação relacionados à prestação dos serviços extrajudiciais correspondentes (); CONSIDERANDO as normas dos , especialmente a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes, e os critérios para sua guarda permanente ou eliminação; CONSIDERANDO as necessidades impostas pela economia de tempo, esforços e custos; CONSIDERANDO a experiência que se noticia frutuosa de adoção de Tabela de Temporalidade de Documentos pelo
que se noticia frutuosa de adoção de Tabela de Temporalidade de Documentos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; RESOLVE: Art
. 1º.  Ficam autorizados os Cartórios de Notas, Protestos de Letras e Títulos, Registros de Imóveis, Registros Civis de Pessoas Naturais, Registros Civis de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos a adotar a anexa Tabela de Temporalidade de Documentos. Art. 2º. Os documentos que venham a ser descartados devem ser previamente desfigurados de modo que as informações não possam ser recuperadas, especialmente as indicações de identidade pessoal e assinaturas. Art. 3º. Toda eliminação de documentos pelos cartórios extrajudiciais, observados os termos da Lei 8.159 de 1991 e a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa, deverá ser comunicada, semestralmente, ao juízo competente. Art. 4º.  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º.  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça SIGA-DOC (Adm.) ou CNJ (Jud.) Código (método duplex) Assunto Documento Prazo de guarda (Unidade Competente - fins probatórios) Destinação final Observação Alterações Fase Corrente Fase Intermediária Eliminação Guarda Permanente Microfilmagem Digitalização N/A 3-0 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – PROCESSOS E DOCUMENTOS N/A 3-1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS N/A 3-1-1 LIVROS N/A 3-1-1-1 Livro tombo Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-2 Livro de editais e proclamas Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-3 Livro de registro de nascimento - assento Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73
. N/A 3-1-1-4 Livro de registro de óbito - assento Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-5 Livro de registro de casamento - assento Permanente ---- X =>BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-1-6 Livro E – registro de qualquer espécie (sentenças, transcrições, opções de nacionalidade, etc.) Permanente ---- X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-2 REGISTRO DE NASCIMENTO – ASSENTO (INATIVO) Permanente ---- X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-3 DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV 1 ano ---- X => Documento controlado pelo Ministério da Saúde. N/A 3-1-4 REGISTRO DE ÓBITO – ASSENTO (INATIVO) Permanente X X X => BASE LEGAL: - Lei nº 6015/73. N/A 3-1-5 DECLARAÇÃO DE ÓBITO – DO (GUIA) 1 ano ---- X => Documento controlado pelo Ministério da Saúde