brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cristian Battaglia de Medeiros
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Advogado: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Promoção - Vaga - Entrância Intermediária - Comarca Crixás/GO - Decreto 2.670/2009 - Lei Estadual 16.872/2010 - Despacho 102/2010/TJGO - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18 de maio de 2010." RETIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001560-0
Numeração Única: 0001560-60.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior - Juiz de Direito
Interessados: Silvana Cristina Bonifácio Souza - Juíza de Direito da Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS
Associação de Base dos Funcionários Públicos e Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -ASSOJUBS
Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS
Cláudio Salvetti D´Angelo - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Franco da Rocha
Anderson Suzuki
Bárbara Tarifa Mordaquine Gazzolli
Cristiano Canezin Barbosa
Fábio Coimbra Junqueira
Flávia de Cássia Gonzales de Oliveria
Guilherme Duran Depieri
Hélia Regina Pichotano
Guilherme Duran Depieri
Hélia Regina Pichotano
José Carlos Hernandes Holgado
José Roberto Canducci Molina
Leonardo Marzola Colombini
Maurício José Nogueira
Mônica Tucunduva Spera Manfio
Nacoul Badoui Sahyoun
Nicelo de Almeida Campos Leite
Paulo André Bueno de Camargo
Raquel Grellet Pereira Bernardi
Sizara Corral de Area Leão
Thiago Baldani Gomes de Filippo
André Luiz Damasceno Castro Leite
Ruth Duarte Garcia
Carlos Henrique Aparecido Rinard
José Calderoni Junior
Eduardo Henrique Amâncio de Souza
Clóvis Cardoso de Siqueira
Paulo Leonardo Ibanhez
Sérgio Campanharo
Associação Paulista do Ministério Público - APMP
Advogados: SP020596 - Ricardo Marchi e Outros
DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros
SP189462 - Andre Soares Tavares
. 8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO 8.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Cabe à comissão, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando a estes ciência pessoal e reservadamente. 8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal serão realizadas após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério da Comissão de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8. 8.2
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B, e CONSIDERANDO que a criminalidade tratada pelo Judiciário brasileiro sofreu profunda modificação nos últimos tempos, sendo cada vez mais comuns os crimes de base organizativa apurados nos processos criminais, compreendendo corrupção sistêmica nas esferas municipal, estadual e federal, tráfico internacional de drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lavagem de dinheiro, com ampla ramificação em territórios estrangeiros
. CONSIDERANDO que, faz algum tempo, em razão mesmo dessa mudança de perfil da criminalidade que é apurada pelo Judiciário, passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, os casos de ameaças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados. CONSIDERANDO que, embora haja uma lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes
. CONSIDERANDO que a possibilidade da instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados trata-se de estratégia válida e oportuna; CONSIDERANDO que, para garantir a imparcialidade e autoridade do juiz cabe aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça reforçar a segurança dos prédios dos órgãos jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade da criação de Fundo Nacional de Segurança do Judiciário para dar suporte financeiro à implantação do Plano de Segurança e Assistência aos Juízes colocados em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional, RESOLVE: Art
. 1º Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas, no prazo de um ano, para reforçar a segurança das varas com competência criminal, como: I - controle de acesso aos prédios com varas criminais ou às áreas dos prédios com varas criminais; II - instalação de câmaras de vigilância nas varas criminais e áreas adjacentes; III - instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de presos; IV - policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e áreas adjacentes. Parágrafo único
. Parágrafo único. As medidas de segurança previstas neste artigo devem ser, no que couber, estendidas às demais varas. § 1º As medidas de segurança previstas neste artigo podem ser estendidas às demais varas federais e estaduais. () § 2º. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão adotar as medidas previstas neste artigo. () Art. 2º Os tribunais deverão instituir Comissão de Segurança permanente, dela devendo integrar magistrados de primeiro e segundo graus, além de representante de entidade de classe, com a incumbência, dentre outras, de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados. Art
. Art. 3º Os tribunais deverão estabelecer regime de plantão entre os agentes de segurança, para pleno atendimento dos juízes, em caso de urgência. Parágrafo único. A escala de plantão com os nomes dos agentes e o número do celular deverá constar de portaria, publicada em área com acesso restrito na página eletrônica do órgão jurisdicional. Art. 4º Os tribunais articularão com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares. Parágrafo único. Os tribunais deverão estabelecer articulação com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime. Art
. Art. 5º Os tribunais deverão estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança. Art. 6º Os servidores ocupantes de cargo com atribuição de exercício da função de segurança passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança dos magistrados. § 1º O ingresso na carreira judiciária do cargo a que se refere o caput deverá incluir exigências e provas compatíveis com o exercício de funções de segurança. § 2º Deverá ser concedido aos aprovados no concurso para o cargo a que se refere o caput o treinamento necessário, às custas do Poder Judiciário, para o exercício de funções de segurança. Art
. Art. 7º Os tribunais de Justiça deverão fazer gestão a fim de ser aprovada lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: I - à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados. Art
. Art. 8º Os recursos do FUNSEG-JE deverão ser aplicados em: I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; II - manutenção dos serviços de segurança; III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal; V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos. Art
. Art. 7º Não serão admitidas pela Ouvidoria: I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça; II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos , e ; III - reclamações, críticas ou denúncias anônimas; III – reclamações, críticas ou denúncias anônimas. () § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso III a manifestação será arquivada
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, instituída pelo artigo 41 do Regimento Interno; CONSIDERANDO as informações levantadas sobre a inexistência de Ouvidorias no âmbito de diversos Tribunais e a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Judiciais para permuta de informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 99ª
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 99ª Sessão, realizada em 24 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0001122-29.2010.2.00.0000 RESOLVE: Art
. 1º Esta Resolução regulamenta as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e a sua articulação com as demais ouvidorias do Poder Judiciário. Art. 2º A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário. Art
. Art. 3º A função de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Conselheiro eleito pela maioria do Plenário, juntamente com o seu substituto, para período de um ano, admitida a recondução. Parágrafo único. O Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça exercerá a direção das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os parâmetros fixados nesta Resolução e na , deste Conselho. Art. 3º A função de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Conselheiro eleito pela maioria do Plenário, juntamente com o seu substituto, para o período de um ano, admitida a recondução. () Parágrafo único
. O Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça exercerá a direção das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os parâmetros fixados nesta Resolução e na , deste Conselho. () Art
. 4º Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça: I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça; II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; III - promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados; IV - sugerir aos demais órgãos do Conselho a adoção de medidas administrativas tendentes ao
. V – promover a integração entre as Ouvidorias judiciais, visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário; () VI - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; VII - encaminhar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. Art. 5º A Ouvidoria terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pelo Conselheiro Ouvidor. Parágrafo único
. Parágrafo único. À Coordenação da Ouvidoria compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Conselheiro Ouvidor no exercício de suas atribuições. Art. 6º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede do Conselho, por carta, por ligação telefônica ou por meio de formulário eletrônico disponível na página do Conselho na internet. Art
. § 2º As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Poder Judiciário serão remetidas aos respectivos órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado. Art. 8º As unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas. Art
. 9º Os Tribunais mencionados no , deverão criar suas Ouvidorias judiciais, no prazo de sessenta dias, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, atribuindo-lhes as seguintes competências dentre outras que entenderem compatíveis com a sua finalidade: I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do respectivo tribunal; II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; III - promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação
III - promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da respectiva Corregedoria; IV - sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias críticas e elogios recebidos; V - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; VI - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo tribunal
. § 1º As Ouvidorias judiciais deverão ser dirigidas por magistrados escolhidos pelo Órgão Especial ou Tribunal Pleno, para período mínimo de um ano, permitida a recondução. § 2º Os Tribunais que já tenham instituído suas Ouvidorias deverão providenciar a adequação de seus atos aos parâmetros fixados nesta Resolução, no prazo de sessenta dias. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Às 9 horas e 18 minutos do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Conselheiro Milton Nobre. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa
. Assinaram o Acordo o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Senhor Hélio Ferraz Baiano, Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia; Senhor Luiz Pedro Correa do Carmo, Prefeito de Ituiutaba; Senhora Dinar Pereira Maria Isaac, Prefeita de Capinópolis; Senhor Walter Pereira da Silva, Prefeito de Cachoeira Dourada. Na oportunidade fizeram uso da palavra o Senhor Luiz Pedro Correa do Carmo, Prefeito de Ituiutaba e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo). Às 10 horas e 5 minutos foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para julgamento dos processos pautados.
Às 10 horas e 56 minutos o Ministro Gilmar Mendes assumiu a Presidência da Sessão.
Por ocasião do julgamento do item 13 da Pauta, PAD nº 2009.10.00.000788-0, Relator o Conselheiro Felipe Locke, manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 12 horas e 38 minutos a Sessão foi interrompida para realização da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de tecnologia da informação da Procuradoria Geral do Trabalho e demais órgãos do Poder Judiciário, com posterior cessão de uso do sistema àquela Procuradoria. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes; o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França; e o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes
. Otávio Brito Lopes. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Dr. Otávio Brito Lopes, o Ministro Milton de Moura França e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
A solenidade foi encerrada às 13 horas e 1 minuto e a Sessão foi suspensa até às 13 horas e 30 minutos.
Às 14 horas e 16 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Ministério da Justiça, Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Conselho Nacional de Secretários de Justiça Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem por objeto prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à efetiva
tem por objeto prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à efetiva implantação de programa de reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com incentivo ao trabalho e à profissionalização
. Assinaram o Protocolo de Cooperação Técnica os Excelentíssimos Senhores Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ayres Britto, Ministro Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, José Rômulo Plácido Sales, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Roberto Monteiro Gurgel Santos, Fábio Feitosa da Silva, Geder Luiz Rocha Gomes, Tereza Cristina Almeida Ferreira e Rogério Sotilli, representando o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Secretário Adjunto dos Direitos Humanos Rogério Sotilli, a Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos, Tereza Cristina Almeida Ferreira; o Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto; o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ministro Carlos Ayres Brito; e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 15 horas e 15 minutos foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura de Termo de Cooperação, firmando entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União e Banco do Brasil, tendo por objeto a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns
. O presente Acordo de Cooperação Técnica visa: I) promover a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos de forma a permitir o compartilhamento de esforços e a otimização dos recursos de ambas as instituições, e II) aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade pelo CNJ e interlegis. O presente acordo visa estabelecer a cooperação técnica entres os partícipes no sentido de promover a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos federais, por meio da conjugação de esforços e da otimização dos recursos de ambas as instituições
. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney; o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, Luis Inácio Adams; o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar; e o Vice-Presidente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, Robson Rocha. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Senhor Robson Rocha, o Ministro Ubiratan Aguiar, o Ministro Luis Inácio Adams, o Senador José Sarney e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 15 horas e 43 minutos a solenidade foi encerrada.

Às 16 horas e 2 minutos foi reiniciada a Sessão, quando teve lugar a solenidade de assinatura dos seguintes termos de cooperação:
1º) Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Secretária de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de São Paulo e o Instituto de Advogados do Estado de São Paulo