brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0006895-69.2021.2.00.000, na 98ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art
. 1o Os editais de concursos públicos de seleção de servidores para cargos efetivos especializados em tecnologia da informação, as contratações de serviços terceirizados na área de tecnologia da informação e as contratações de fábricas de software para manutenção e desenvolvimento de aplicações para os sistemas judiciários dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, obrigatoriamente, abarcar os conhecimentos específicos mínimos discriminados nos temas a seguir: I – Sobre os normativos da PDPJ-Br: a)  – institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades
no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário; b)  – institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico
. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)
. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça; c)  – dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); d)  – institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); e)  – institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe); f)  – institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); e g)  – aprova Protocolos e Manuais criados pela , que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)
. II – Sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br: a) Linguagem de programação Java; b) Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; c) Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; d) Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; e) Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); f) Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; g) Ferramenta de versionamento Git; h) Ambiente de clusters, Kubernetes; i) Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e j) Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD)
. Art. 2o Fica revogada a . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido na , que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da , que estabelece os elementos que constarão do conjunto de identificação padrão de magistrado do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de correta identificação dos magistrados do Poder Judiciário por meio dos documentos carteira de identidade digital de magistrado, distintivo de magistrado e porta documentos, a serem confeccionados de forma segura; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho a fim de identificar soluções e fluxos para implementação do projeto “Carteira Digital”. Art
. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidencia do Conselho Nacional de Justiça; II – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidencia do Conselho Nacional de Justiça; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidencia do Conselho Nacional de Justiça; IV – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidencia do Conselho Nacional de Justiça; V – Luiz Octávio de Carvalho Penna, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário; V – Élzio Vicente da Silva; VI – Thiago de Andrade Vieira, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; VII – Rogério Rocha Triani, Chefe de Divisão de Segurança; VII – Luciano Lima Kuppens; VIII – Tiago Luiz Caldeira Pereira,
de Segurança; VII – Luciano Lima Kuppens; VIII – Tiago Luiz Caldeira Pereira, Chefe da Seção de Segurança Interna
. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Art. 3o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de propostas ou de relatório final. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  XI – Fabiana Bittes Veyel, Secretária de Orçamento e Finanças do Superior Tribunal de Justiça” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o O  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  II – Revogado;  V – Revogado;  X– Revogado; XI – Revogado;  XIX – Revogado;  XXII – Otacílio Marques Guedes, servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parágrafo único. O grupo será coordenado pelo Juiz de Direito Carlos Alexandre Böttcher e terá como suplentes na coordenação o Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu e a Juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka.” (NR) Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração até o dia 30 de novembro de 2022, para submeter à Presidência do CNJ minuta de ato normativo substitutivo do modelo vigente. ” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  IX – Otacílio Guedes Marques, Secretário de Gestão da Informação e do Conhecimento – TJDFT;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art.1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso X: “Art. 2º  X – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XXIX: “Art. 3º  XXIX – Adaumir Arruda da Silva, Defensor Público do Estado do Pará.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o , em conformidade com o disposto no  e no , RESOLVE: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art
. Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo. Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4º Fica revogada a . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Designar para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Sidney Pessoa Madruga, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filhoe Marcio Luiz Coelho de Freitas.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI no 05008/2022, CONSIDERANDO a mutiplicação de ações coletivas propostas por associações, ocasionando incidentes processuais infundados em Comarcas do interior; CONSIDERANDO que os birôs de crédito – SPC, Serasa, Boa Vista, QUOD e Transunion – cumprem função relevante para a estabilidade do mercado creditício, evitando, inclusive, o superendividamento; CONSIDERANDO que a litigância predatória associativa tem gerado efeitos sistêmicos prejudiciais à defesa do consumidor, além de ocupar o Judiciário com demandas fraudulentas, em prejuízo aos princípios da moralidade e da eficiência; RESOLVE: Art
. 1o Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa. Art
. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; V – Mariane Guimaraes de Mello Oliveira, Procuradora da República do Ministério Público Federal; VI – Luciano Benetti Timm, Advogado, Doutor em Direito pela UFRGS e
Federal; VI – Luciano Benetti Timm, Advogado, Doutor em Direito pela UFRGS e Professor da FGV-SP; VII – Luciana Yeung, Doutora em Economia pela FGV e professora do INSPER; VIII – Henrique Lenon Farias Guedes, Advogado, Doutor em Direito pela USP e professor da UFPB; IX – Elias Sfeir, Presidente Executivo da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito; X – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; XI – Bruno Reisei Toguchi, Advogado
. XII – Walter José Faiad de Moura, Advogado e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); XIII – Rogério Rodrigues Rocha, Advogado e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB; XIV – Tiago de Lima Almeida, Advogado do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB); XV – João Norberto França Gomes, Advogado e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). Art. 3o Os integrantes do Grupo desempenharão as atividades em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art
. Art. 4o Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º  I – Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; II – Conselheiro Mauro Pereira Martins; III – Conselheira Salise Monteiro Sanchotene; IV – Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva; V – Conselheiro Richard Pae Kim; VI – Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas; VII – Conselheiro Giovanni Olsson; VIII – Conselheiro João Paulo Santos Schoucair; IX – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; X – Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia; XI – Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais  e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XL: “Art. 2º  XL – Vicente Martins Prata Braga, Advogado.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2o  I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; VI – Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; VII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; VIII – Theophilo Antônio Miguel Filho, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Maria da Graça
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; IX – Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; X – José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Desembargador e Superintendente Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XI – Henrique Abi-Ackel, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XII – Fernando Chemin Cury, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
. XIII – Rogers Gonçalves Velloso de Assis, Secretário de Auditoria Interna do Superior Tribunal Militar; XIV – Alexandre Corrêa Carvalho, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; XV – Eduardo Saad-Diniz, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; XVI – Matheus Puppe, profissional de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade.” (NR) Art. 2o Fica revogada a . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido do inciso XIII: “Art. 2º  XIII – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XIV: “Art. 2º  XIV – José Arthur Diniz Borges, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF 2ª).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar acrescido do inciso XV: “Art. 2º  XV – Fernando Chemin Cury, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. 2o  I – Giovanni Olsson, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheira do CNJ, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos; III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, nos termos do ; IV – Sebastiao Geraldo de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do ; V – Raecler Baldresca, Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Iracy Ribeiro Mangueira Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; VII – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; VIII – Wanderson Kleber de Oliveira, Secretário de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal, nos termos do ; IX – Alberto Carlos Moreno Zaconeta, Médico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ; X – Esterlina Santa de Araujo, Médica do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do .” (NR) Art
. 2o As reuniões do Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 3o Ficam revogadas as , ,  e . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O Prêmio Conciliar é Legal consiste em instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, para o aprimoramento e para a eficiência do Poder Judiciário. Art
. Art. 2o Poderão concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades: I – Boas práticas: cases que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos neste Regulamento; ou II – Produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça. Art
. Art. 3o São objetivos do Prêmio Conciliar é Legal: I – identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação e o consequente aprimoramento da Justiça; II – dar visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação; e III – contribuir para a imagem de uma Justiça sensível, pacificadora e eficiente perante a opinião pública em geral. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO PRÊMIO Art. 4o Podem participar do Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade Boas práticas (art
. 2o, inciso I), magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), usuários(as), professores(as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. § 1o A inscrição de boas práticas enquadradas nas categorias dos incisos I e II do art. 6o deste Regulamento deverão ser cadastradas até o dia 17 de setembro de 2022, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do , instituído pela  (). § 2o Inscrições referentes às demais categorias do art
. § 2o Inscrições referentes às demais categorias do art. 6o deste Regulamento deverão ocorrer no período de 13 a 17 de setembro de 2022, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (). § 1º A inscrição de boas práticas enquadradas nas categorias dos incisos I e II do art. 6º deste Regulamento deverão ser cadastradas até o dia 30 de setembro de 2022, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela . § 2º As inscrições referentes às demais categorias do art
. § 2º As inscrições referentes às demais categorias do art. 6º deste Regulamento deverão ocorrer no período de 13 a 30 de setembro de 2022, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (). § 3o Será admitida somente a inscrição de uma prática por formulário, podendo haver, no entanto, inscrição de práticas diferentes por formulários distintos. § 4o É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo‐se apenas a última
. § 5o A prática apresentada deverá possuir nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião feitas com os usuários, quantidade de acordos realizados, entre outros, nos termos do art. 18 deste Regulamento. § 6o Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado. § 7o O não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento ensejará o indeferimento da inscrição. Art
. Art. 5o As práticas que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Regulamento poderão ser inspecionadas pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou por pessoa designada. CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS DO PRÊMIO Art. 6o A premiação inserida na modalidade de boas práticas descrita no inciso I do art. 2o deste Regulamento contempla as seguintes Categorias: I – tribunal; II – juiz individual; III – instrutores de mediadores e conciliadores; IV – ensino superior; V – mediação e conciliação extrajudicial; VI – demandas complexas ou coletivas; e VII – advocacia. Seção I Da Categoria “Tribunal” Art
. Seção I Da Categoria “Tribunal” Art. 7o A categoria “Tribunal” contempla a corte que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, independentemente do segmento de Justiça a qual integre. § 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ no 140/2019 (), no eixo temático “Conciliação e Mediação” no período de 1o de janeiro de 2022 até a data da publicação deste Regulamento concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal. § 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada na categoria “Tribunal” seguirá o rito descrito no art
. 19 deste Regulamento para avaliação da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou do Comitê Gestor da Conciliação. § 3o É imprescindível a validação do órgão central de conciliação do respectivo tribunal ou, caso inexistente, de seu órgão diretivo, para admissão de prática relacionada à categoria “Tribunal”, sob pena de indeferimento da inscrição. § 4o Será convidado(a) a receber a premiação na categoria do caput, o(a) Presidente do Tribunal, independentemente de quem tenha apresentado a prática. Seção II Da Categoria “Juiz Individual” Art