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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º O Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) é órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de caráter propositivo, consultivo e articulador, cujo funcionamento, nos termos do , rege-se pelo disposto no presente Regulamento.
Art. 2º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ, devendo a escolha, obrigatoriamente, recair sobre professores de ensino superior e magistrados, em atividade ou aposentados, e com reconhecida experiência em atividades do Poder Judiciário.

§ 1º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02(dois) anos, a contar da data da posse, permitida uma recondução.

§ 3º Para a realização das suas atividades, os membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias terão direito a diárias e passagens aéreas. § 3º As atividades do Conselho Consultivo serão realizadas preferencialmente de forma remota e, no caso de desempenho de funções de forma presencial, o CNJ irá custear diárias e passagens aéreas.

§ 4º Durante o exercício do mandato, os membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias e as instituições por eles dirigidas não poderão celebrar contratos ou estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio, de caráter oneroso, com o Conselho Nacional de Justiça ou o Departamento de Pesquisas Judiciárias ().
Art. 3º Compete ao Conselho Consultivo do DPJ:

I - examinar e opinar sobre estudos, relatórios, análises, projetos, pesquisas e diretrizes metodológicas que estejam sendo cogitadas ou desenvolvidas no DPJ e que lhe sejam encaminhadas;

II - examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos;

III - propor ao Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, estudos, projetos e metas de médio e longo prazo nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses do CNJ;

IV - apoiar a diretoria do DPJ em suas relações com as comunidades científicas, nacional e internacional;

V - manifestar-se por meio de pareceres sobre qualquer tema que a Diretoria do DPJ lhe submeter;

VI - elaborar seu regulamento, a ser submetido à aprovação do Plenário do CNJ.
Art. 4º O Conselho Consultivo terá um Coordenador indicado pelos seus membros e aprovado pelo Presidente do CNJ. Art. 4º O Conselho Consultivo será coordenado pelo Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ.

§ 1º São atribuições do Coordenador:

I - dirigir as reuniões do Conselho Consultivo, definindo e comunicando suas pautas aos demais integrantes;

II - encaminhar as matérias para votação e declarar o resultado dessa votação;
III - organizar a estrutura interna do Conselho Consultivo em áreas temáticas relevantes ao Poder Judiciário;

IV - promover e coordenar encontros e grupos de estudos ou de trabalho sobre temas relevantes para o Poder Judiciário;

V - encaminhar à Presidência do CNJ, até o último dia do mês de janeiro, relatório das atividades do Conselho Consultivo do ano anterior, bem como as metas e planejamento estratégico para o ano em curso;

VI - comparecer ao Plenário do CNJ, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou apresentar propostas e projetos;

VII - exercer outras funções compatíveis com a competência do Conselho Consultivo do DPJ, definidas em ato deste órgão.

§ 2º As atribuições de que trata o § 1º poderão ser delegadas pelo Coordenador a outros membros do Conselho Consultivo do DPJ.
Art. 5º As reuniões do Conselho Consultivo, presenciais ou mediante videoconferência, são:

I - ordinárias, realizadas a cada dois meses;

II - extraordinárias, convocadas por seu Coordenador.

Parágrafo único. As reuniões presenciais serão realizadas preferencialmente na sede do Departamento de Pesquisas Judiciárias, com a presença da maioria dos membros do Conselho Consultivo para deliberação sobre os assuntos de sua competência.
Art. 6º O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Coordenador o voto de desempate, devendo essa circunstância constar da ata assinada pelos membros do Conselho Consultivo presentes.

Parágrafo único. As atas das reuniões deverão ser aprovadas na primeira reunião subseqüente.
Art. 8º As dúvidas decorrentes da interpretação ou da aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Consultivo em ato próprio e submetidas ao plenário do CNJ.
Art. 9º Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições e considerando o disposto na R E S O L V E: Art. 1º O Plantão Nacional do Judiciário acontecerá nos termos do Art. 2º Os servidores registrarão reclamações e denúncias relativas ao disposto nos incisos I a IV do art. 1º da Portaria/PRESI nº 666.Art. 3º O plantão será prestado conforme disposto no Anexo I.Parágrafo único. A escala de servidores durante o plantão, constante do Anexo I, poderá ser alterada por determinação da Secretaria-Geral.Art
. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Rubens Curado SilveiraJuiz do TrabalhoSecretário-Geral ANEXO I(PORTARIA Nº 650, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 Nome do servidor Dias Mariana Silva Campos Dutra (61) 99878489 20/dez Cristina Sueli Alves (61) 91532311 20/dez Pedro Carlos de Godoy (61) 99878489 21/dez Cristina Sueli Alves (61) 91532311 21/dez Patrícia Bizzetto (61) 99878489 22/dez Cristina Sueli Alves (61) 91532311 22/dez Pedro Carlos de Godoy (61) 99878489 23/dez Cristina Sueli Alves (61) 91532311 23/dez Vanessa V. Nascimento Antunes (61) 99878489 24/dez Larissa G. Benetti Segura (61) 91532311 24/dez Vanessa V. Nascimento Antunes (61) 99878489 25/dez Larissa G. Benetti Segura (61) 91532311 25/dez Carla Fabiane Abreu Patta (61) 99878489 26/dez Larissa G
. Benetti Segura (61) 91532311 26/dez Carla Fabiane Abreu Patta (61) 99878489 27/dez Larissa G. Benetti Segura (61) 91532311 27/dez Patrícia Bizzetto (61) 99878489 28/dez Pedro Carlos de Godoy (61) 91532311 28/dez Patrícia Bizzetto (61) 99878489 29/dez Vanessa V. Nascimento Antunes (61) 91532311 29/dez Patrícia Bizzetto (61) 99878489 30/dez Vanessa V
. Nascimento Antunes (61) 91532311 30/dez Mariana Silva Campos Dutra (61) 99878489 31/dez Aeda Valle Cavalcante (61) 91532311 31/dez Mariana Silva Campos Dutra (61) 99878489 01/jan Aeda Valle Cavalcante (61) 91532311 01/jan Mariana Silva Campos Dutra (61) 99878489 02/jan Carla Fabiane Abreu Patta (61) 91532311 02/jan Paula Ferro Costa de Sousa (61) 99878489 03/jan Carla Fabiane Abreu Patta (61) 91532311 03/jan Paula Ferro Costa de Sousa (61) 99878489 04/jan Aeda Valle Cavalcante (61) 91532311 04/jan Paula Ferro Costa de Sousa (61) 99878489 05/jan Aeda Valle Cavalcante (61) 91532311 05/jan Paula Ferro Costa de Sousa (61) 99878489 06/jan Pedro Carlos de Godoy (61) 91532311 06/jan
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;R E S O L V E:Art. 1º Instituir o Comitê Gestor encarregado da organização e execução de medidas para a continuidade do projeto de divulgação, incentivo à solução de conflitos por meio da conciliação e implementação de ações para a Semana Nacional da Conciliação.Art
. 2º Designar para integrar o referido Comitê Gestor, juntamente e sob a presidência dos Conselheiros membros da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, os seguintes magistrados:I - Adriana Goulart de Sena, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;II - Andréa Maciel Pachá, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;III - André Gomma de Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;IV - Antonio Carlos Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;V - Marco Aurélio Buzzi, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;VI - Marco Falcão Critsinelis, do Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoVII - Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;Art. 3º O Comitê Executivo será coordenado pela Conselheira Morgana Richa.Art
. 3º O Comitê Executivo será coordenado pela Conselheira Morgana Richa.Art. 4º Fica revogada a .Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Ministro GILMAR MENDESPresidente
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do Regimento Interno, com base na disciplina do art. 1º da Portaria nº 71, de 4 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 332.224/2008,RESOLVE:Art. 1º O valor-teto do auxílio pré-escolar, instituído pelo Programa de Assistência Pré-Escolar - PAPE, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa a ser de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais).Art. 2º A participação dos servidores será calculada na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2009.Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,CONSIDERANDO as disposições contidas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO o que prevê a Lei de Informatização do Processo Judicial, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do prazo para publicação das pautas de julgamento do Plenário deste Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO a necessidade de utilização do Diário de Justiça eletrônico para publicação de atos administrativos e de comunicação em geral, bem como para publicação das pautas de julgamento;CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário na 89ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de setembro de 2009;RESOLVE:Art. 1°
. 1°. Instituir, a partir de 10 de novembro de 2009, a utilização do Diário de Justiça eletrônico no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para publicação de atos administrativos e de comunicação em geral, bem como para as pautas de julgamento, nos termos do artigo 4º da Lei 11.419/2006.Parágrafo único. Será mantida a publicação impressa das pautas de julgamento, no Diário de Justiça, nas duas próximas sessões ordinárias deste Conselho Nacional de Justiça, previstas para os dias 13 e 27 de outubro, e a partir de 10 de novembro, apenas no Diário de Justiça eletrônico do CNJ, substituindo integralmente a versão em papelArt. 2°
. 2°. A publicação das pautas de julgamento observará o prazo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data da sessão em que os processos possam ser julgados, conforme previsto no § 2º do artigo 120 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Gilmar MendesPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Art. 1º. Tornar sem efeito a publicação da , veiculada no Diário de Justiça Eletrônico deste Conselho Nacional de Justiça e no Diário Oficial da União, de 22 de setembro de 2009, tendo em vista a conversão do referido ato em Resolução Conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Gilmar MendesPresidente
no Estado de Minas Gerais, ressalvados os direitos dos candidatos deficientes, conforme norma específica prevista no item 22.2 do Edital n.º 01/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no R E S O L V E:Art. 1° Transferir para o dia 30 de outubro, sexta-feira, as comemorações alusivas ao dia do Servidor Público.Art. 2° Comunicar que nessa data não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça.Art. 3º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (terça-feira).Ministro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição e pelo Regimento Interno deste Conselho, R E S O L V E: Art. 1º Instituir o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, com a seguinte composição:

I – o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

II – um juiz auxiliar da Presidência do CNJ;

III – um representante do Supremo Tribunal Federal;

IV – um representante do Superior Tribunal de Justiça;

V – um representante do Tribunal Superior Eleitoral;

VI – um representante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Conselho Superior do Trabalho;

VII – um representante do Superior Tribunal Militar;

VIII – um representante do Conselho de Justiça Federal;

IX – cinco representantes dos tribunais de justiça;

X – um representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.

§1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

§2º Na indicação dos representantes dos tribunais de justiça observar-se-á critério de representatividade nacional e experiência em gestão documental.

§3º O Comitê do Proname poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades
Art. 2º Compete ao Comitê:

I – Elaborar e encaminhar ao CNJ proposta de instrumentos de gestão documental e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname;

II – Manter permanentemente atualizados no Portal do CNJ, instrumentos de gestão documental tais como: plano de classificação, tabela de temporalidade e manuais específicos com orientações para a aplicabilidade das normas de gestão documental aprovadas pelo CNJ;

III – Propor e apoiar a realização de treinamentos de servidores e magistrados em questões relacionadas com a gestão documental; 

IV – Acompanhar e verificar a aplicação das normas do Proname, e quando for o caso, sugerir ao CNJ medidas corretivas.
Art. 3º O Comitê será coordenado pelo Secretário Geral do CNJ ou por juiz por ele designado, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do RESOLVE: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009, constante do anexo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro GILMAR MENDES
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO que a , que instituiu o Sistema de Comunicação Social do Poder Judiciário - SIESPJ determina a criação do Comitê de Comunicação Social do Judiciário; R E S O L V E: Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, com a seguinte composição: Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, com a seguinte composição: () I - o Secretário de Comunicação Social do STF; I – o Secretário-Geral do CNJ; () II - o Assessor-Chefe de Comunicação Social do CNJ; II – o Secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal; () III - os responsáveis pela Comunicação Social dos Tribunais Superiores; III – o Secretário de Comunicação Social do CNJ; () III - um representante dos Tribunais de Justiça Estaduais; IV - um representante dos Tribunais Regionais Eleitorais; IV – os Secretários de Comunicação Social dos tribunais superiores; () V - um representante dos Tribunais Regionais do Trabalho; V – o Secretário de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal; () VI - um
– o Secretário de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal; () VI - um representante dos Tribunais Regionais Federais; VI – o Secretário de Comunicação Social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; () VII - o responsável pela Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal;* VII – o Secretário de Comunicação Social de um dos Tribunais de Justiça dos Estados; e () VIII - o responsável pela Comunicação Social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.* VIII – o Secretário de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. () §1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sendo a primeira composição constituída dos nomes constantes do anexo I; § 1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela
. () §2º O Comitê poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades. Art
. Art. 2º O Comitê de Comunicação Social do Judiciário terá as seguintes atribuições: I - analisar as ações de propaganda dos tribunais, observados os parâmetros e procedimentos definidos pela Assessoria de Comunicação Social do CNJ; II - identificar e difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais; III - propor e apoiar a realização de treinamentos de servidores e magistrados em questões relacionadas com a comunicação social; IV - acompanhar e verificar a aplicação das diretrizes da Comunicação Social instituídas pela Resolução 85, e quando for o caso, sugerir ao CNJ medidas corretivas; Art
. 3º Fica autorizada a participação da Secretaria de Comunicação do STF no Sistema de Comunicação do Judiciário (SICJUS), que atuará juntamente com a Assessoria de Comunicação do CNJ como órgão central do Sistema. Art. 4º O Comitê Gestor está vinculado à Comissão de Relações Institucionais e Comunicação do CNJ. Art. 4º O Comitê Gestor está vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. () Art. 5º As reuniões do Comitê serão presididas pelo conselheiro da Comissão de Relações Institucionais e Comunicação do CNJ e, nas ausências deste, pelo Secretário-Geral do CNJ, pelo Secretário de Comunicação do STF ou assessor de comunicação do CNJ. Art
. Art. 5º As reuniões do Comitê serão presididas pelo Conselheiro da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e, nas ausências deste, pelo Secretário-Geral do CNJ ou pelo Secretário de Comunicação do CNJ. () Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ministro GILMAR MENDES Presidente ANEXO I () Representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais de Justiça Estaduais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais, relacionados no art. 1º desta Portaria, para composição do Comitê de Comunicação Social do Judiciário 1. Rogério Bernardes de Faria Tavares, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; 2. Andrea Resende, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; 3
. Andrea Resende, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; 3. Celso Gomes, do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região; 4. Luiz Gonzaga Feitosa, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 1 – Carlos Vieira von Adamek – CNJ; 2 – Marcio Abujamra Aith – STF; 3 – Giselly Siqueira – CNJ; 4 – Ana Cristina Machado da Rosa – TSE; 5 – Jéssica Prado da Silva – STJ; 6 – Patrícia Silva de Resende Nascimento – TST; 7 – Ana Paula Bomfim Ayres da Fonseca Veloso – STM; 8 – Juliana Mendes Gonzaga Neiva – CJF; 9 – Gabriel Carvalho Reis – CSJT; 10 – Rosangela Maria Morais Sanches – TJSP; 11 – Adla Patrícia Holanda Souza – TJDFT; e 12 – Gisele Arthur – CTJ.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores Aderruan Rodrigues Tavares, Emerson Akira Okamura, Jorge Henrique Meneses Mendes, Karlla Silene Lima da Cunha, Marcelo Nogueira Lino, Roberto Marquez Bittencourt, Silvia Maria Guapindaia Peixoto, Tarso de Oliveira Rocha e Vilmar Amaral da Silva para integrarem a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 168, de 28 de agosto de 2008.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rubens Curado SilveiraJuiz do Trabalho Secretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;CONSIDERANDO que a  que instituiu o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário - SIESPJ determina a criação do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário;R E S O L V E:Art
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, com a seguinte composição:I – O Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;II – um Juiz auxiliar da Presidência;II – um representante do Supremo Tribunal Federal;III – um representante do Superior Tribunal de Justiça;IV – um representante Tribunal Superior do Trabalho e/ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;V – um representante do Tribunal Superior Eleitoral;VI – um representante do Superior Tribunal Militar;VII – um representante do Conselho da Justiça Federal; VIII – cinco representantes de Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas;IX – um representante dos Tribunais de Justiça Militares dos Estados.§1º Os integrantes
representante dos Tribunais de Justiça Militares dos Estados.§1º Os integrantes do Comitê serão indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.§2º O Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário poderá contar com o auxílio de outros servidores e magistrados na realização de suas atividades.Art
. 2º O Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário terá as seguintes atribuições:I – Propor a criação ou a modificação de indicadores e a padronização dos critérios de apuração dos dados estatísticos;II – Sugerir alteração dos métodos de coleta de dados estatísticos, priorizando a substituição do preenchimento de boletins eletrônicos ou em papel pela coleta automática de informações diretamente dos sistemas processuais;III – Contribuir para a melhoria na utilização dos dados estatísticos disponíveis;IV – Contribuir para a disponibilização on-line de todo o conjunto de informações estatísticas;V- Realizar outras ações, a critério da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.Art
. 3º O Comitê Gestor está vinculado à Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor serão presididas por Conselheiro membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e, nas ausências do Conselheiro, pelo Secretário-Geral do CNJ ou pelo juiz auxiliar da presidência.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoMinistro GILMAR MENDESPresidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,CONSIDERANDO o falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, ocorrido na madrugada de hoje;RESOLVE:Art. 1º Adiar a 89ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), designada para a data de hoje, para o dia 8 de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 14 horas.Parágrafo único. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 9 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir a Justiça Eleitoral no âmbito da Resolução nº 46, que instituiu as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 3.043/GDG, oriundo do Tribunal Superior Eleitoral, que solicita a criação de grupo de trabalho visando à implantação das tabelas processuais unificadas no âmbito da Justiça Eleitoral;

R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para estudo e viabilização da implantação das tabelas processuais unificadas, definição dos indicadores do programa “Justiça em Números” e sua parametrização, no âmbito da Justiça Eleitoral.