brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. 
Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato que: 
I - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no art. 44, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação; 
II - for contraindicado na terceira etapa; 
III - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação; 
IV - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.
Art. 11. Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação do tribunal. 
Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos. Seção IV
Da publicidade Art. 12. O concurso será precedido de edital expedido pelo presidente da Comissão de Concurso, cuja divulgação dar-se-á mediante:
I - publicação integral, uma vez, no Diário Oficial, se for o caso também em todos os Estados em que o tribunal exerce a jurisdição;
II - publicação integral no endereço eletrônico do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça; 
III - afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Concurso.
I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última ou única publicação no Diário Oficial;
II - local e horário de inscrições;
III - o conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame, observada a respectiva relação mínima de disciplinas constantes dos anexos da presente Resolução e os conteúdos do Anexo VI;
IV - o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das provas;
V - os requisitos para ingresso na carreira;
VI - a composição da Comissão de Concurso, das Comissões Examinadoras, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Comissão da instituição especializada, com os respectivos suplentes;
VII - a relação dos documentos necessários à inscrição;
VIII - o valor da taxa de inscrição;
IX - a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o art. 67.
§ 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial do tribunal promotor e no sítio eletrônico deste na rede mundial de computadores.
§ 2º Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar o respectivo edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar ao concurso, sob pena de preclusão.
§ 3º A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma do parágrafo anterior.
§ 4º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.
§ 5º O edital do concurso não poderá estabelecer limite máximo de idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 14. As alterações nas datas e locais de realização de cada etapa previstos no edital serão comunicadas aos candidatos. Seção V
Da duração e do prazo de validade do concurso Art. 15. O concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.
Art. 16. O prazo de validade do concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso. Seção VI
Do custeio do concurso Art. 17. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio bruto atribuído em lei para o cargo disputado, cabendo ao candidato efetuar o recolhimento na forma do que dispuser normatização específica de cada tribunal.
Art. 18. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto:
I - em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo;
II - nos casos previstos em lei. 
Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o favorece até o término do prazo para inscrição preliminar. CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Da composição, quórum e impedimentos Art. 19. O concurso desenrolar-se-á exclusivamente perante Comissão de Concurso, ou perante Comissão de Concurso e Comissões Examinadoras. 
§ 1º As atribuições previstas nesta Resolução para as Comissões Examinadoras, quando houver apenas a Comissão de Concurso, serão por esta exercidas.
§ 2º Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada etapa, salvo prova oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, no caso de membro de tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.
§ 3º Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão de Concurso.
§ 4º A Comissão de Concurso contará com uma secretaria para apoio administrativo, na forma do regulamento de cada tribunal. A secretaria será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão.
Art. 20. Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.
Art. 12. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subseqüente.
§ 1º Constituem também motivo de impedimento:
I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. Seção II
Das atribuições Art. 21. Compete à Comissão de Concurso:
II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;
III - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;
IV - designar as Comissões Examinadoras para as provas da segunda (duas provas escritas) e quarta etapas;
V - emitir documentos;
VI - prestar informações acerca do concurso;
VII - cadastrar os requerimentos de inscrição; 
VIII - acompanhar a realização da primeira etapa;
IX - homologar o resultado do curso de formação inicial;
X - aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;
XI - julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição preliminar e dos candidatos não aprovados ou não classificados na prova objetiva seletiva; 
XII - ordenar a convocação do candidato a fim de comparecer em dia, hora e
- ordenar a convocação do candidato a fim de comparecer em dia, hora e local indicados para a realização da prova;
XIII - homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado da prova objetiva seletiva, determinando a publicação no Diário Oficial da lista dos candidatos classificados;
XIV - apreciar outras questões inerentes ao concurso.
Art. 22. Compete à Comissão Examinadora de cada etapa:
I - preparar, aplicar e corrigir as provas escritas;
II - arguir os candidatos submetidos à prova oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas;
III - julgar os recursos interpostos pelos candidatos; 
IV - velar pela preservação do sigilo das provas escritas até a identificação da autoria, quando da realização da sessão pública;
V - apresentar a lista de aprovados à Comissão de Concurso.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso. CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao presidente da Comissão de Concurso pelo interessado ou, ainda, por procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: 
I - prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18; 
II - cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; 
III - duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas recentemente; 
IV - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador.
§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o "caput", firmará declaração, sob as penas da lei: 
a) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; 
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo; 
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital;
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, de conformidade com o Capítulo X.
§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura. 
§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido comprovante de inscrição. 
§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação necessária a que se refere este artigo.
Art. 25. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo presidente da Comissão de Concurso. 
Parágrafo único. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.
Art. 26. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.
Art. 27. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe ao presidente da Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário Oficial, se for o caso também dos Estados compreendidos na jurisdição do tribunal, a lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva comissão ou instituição. 
Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas.
Art. 28. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento. CAPÍTULO IV
DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Da instituição especializada executora Art. 29. Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada exclusivamente para a execução da primeira etapa do concurso.
Art. 30. Caberá à Comissão Examinadora ou à instituição especializada:
I - formular as questões e aplicar a prova objetiva seletiva;
II - corrigir a prova;
III - assegurar vista da prova, do gabarito e do cartão de resposta ao candidato que pretender recorrer;
IV - encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso;
V - divulgar a classificação dos candidatos. 
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou aos candidatos, antes, durante e após a realização da prova objetiva seletiva, no que se referir às atribuições constantes no "caput".
Art. 44. Classificar-se-ão para a segunda etapa:
I - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;
II - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. 
§ 1º Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no "caput". 
§ 2º O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.
Art. 45. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame. CAPÍTULO V
DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Das provas Art. 46. A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. 
Parágrafo único. Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá:
I - de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística previstas no Anexo VI; 
II - de questões sobre quaisquer pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional.
Art. 48. Cabe a cada tribunal definir os critérios de aplicação e de aferição da prova discursiva, explicitando-os no edital.
Parágrafo único. A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
Art. 49. A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá:
I - na Justiça Federal e na Justiça estadual, na elaboração, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal; 
II - na Justiça do Trabalho, na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista;
III - na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual, de lavratura de sentença criminal. 
Parágrafo único. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo. Seção II
Dos procedimentos Art. 50. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital.
Art. 52. As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar-se-ão em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana.
Art. 53. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
§ 1º As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.
§ 2º A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato. 
§ 3º A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva.
b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; 
c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; 
d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; 
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 
f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do
folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 
g) os títulos definidos no art
. 67; 
h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; 
i) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.
§ 2º Os postos designados para o recebimento dos pedidos de inscrição definitiva encaminharão ao presidente da Comissão de Concurso os pedidos, com a respectiva documentação.
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento. Seção II
Dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico Art. 60. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da secretaria do concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por ele próprio custeados.
Art. 62. O presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares. Seção IV
Do deferimento da inscrição definitiva e convocação para prova oral Art. 63. O presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral bem como para realização das arguições.
Às 9 horas e 20 minutos do dia quatorze de abril de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão
. Presentes à Sessão o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira, e a Juíza Auxiliar da Presidência Dra. Fabiana Zilles. O Ministro Gilmar Mendes esteve presente à Sessão a partir de 14 horas e 30 minutos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Advogado e Secretário-Geral Adjunto Dr. Alberto Zacharias Toron, a partir de 14 horas e 22 minutos. Ausente, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
Verificado o quorum regimental, o Ministro Gilson Dipp declarou aberta a Sessão, passando à aprovação da Ata da 82ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade, com as retificações que se seguem: O Conselheiro José Adônis solicitou a consignação em ata da manifestação feita por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 200710000010055, que, por determinação do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, registrará apenas o resumo das manifestações havidas no julgamento
. O Conselheiro Antonio Umberto solicitou registro em ata da autorização concedida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para proferir decisão monocrática final nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 200910000004350, revogando a liminar ratificada pelo Plenário e declarando a perda de objeto do procedimento, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas procedeu à adequação das normas do edital ao parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou, ainda, o registro na Ata da 82ª Sessão Ordinária das manifestações de sua autoria e do Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, no julgamento do PCA 2009.10.00.001281-4.
Em prosseguimento, a Conselheira Andrea Pachá parabenizou o Corregedor Nacional de Justiça, os Juízes Auxiliares e toda a Corregedoria pela implantação no novo modelo de certidões de nascimento, óbito e casamento, no que foi acompanhada pelo Plenário.
Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Por ocasião do julgamento do item 36 da Pauta, PCA 200910000010520, o Conselheiro José Adônis suscitou questionamento acerca da representação do Tribunal de Justiça por advogado privado, que deveria ser feita pela Procuradoria do Estado, suscitou, ainda, a necessidade de esclarecimento da natureza jurídica da contratação de advogado para essa atividade, apesar da informação prestada pelo advogado Dr. Evandro Pertence de se tratar de contratação a título gratuito, no que foi acompanhado por todo o Colegiado do Conselho Nacional de Justiça. Determinou o Conselheiro Ministro Gilson Dipp o registro em ata a necessidade de solicitação aos Tribunais de Justiça de informação acerca da natureza jurídica dos contratos e da forma de contratação, quando representados, no CNJ, por advogados privados