brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
e corrigir as distorções; CONSIDERANDO que compete privativamente à União, na forma do , legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; CONSIDERANDO que a , estabelece no capítulo XV, seção IV, o procedimento do divórcio e da separação consensuais (); CONSIDERANDO que, na forma do , o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável poderão ser realizados, preenchidos os requisitos legais, por escritura pública, subscrita obrigatoriamente por ambos os cônjuges devidamente assistidos por advogado ou defensor público
. CONSIDERANDO que as hipóteses de divórcio extrajudicial são apenas as descritas na lei, não havendo possibilidade de se criar outras modalidades sem amparo legal; CONSIDERANDO a regra do ; CONSIDERANDO que algumas Corregedorias estaduais passaram a editar atos normativos regulamentando o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de pessoas naturais de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges; CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providencias nº 0003491-78.2019.2.00.0000, RESOLVE: Art
. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que: I - se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no ; II – havendo a edição de atos em sentido contrário ao disposto no inciso anterior, providenciem a sua imediata revogação. Art. 2º Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação contínua do Corregedor Nacional de Justiça, inclusive em impedimentos legais e férias; CONSIDERANDO que, por motivo de foro íntimo, não irá atuar nos processos relativos aos órgãos jurisdicionais do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO o disposto no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Indicar o Conselheiro EMMANOEL PEREIRA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho-TST, para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça nos casos de eventual ausência, impedimentos legais e férias do Ministro Humberto Martins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Designar os integrantes abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho Multidisciplinar com o fim de estabelecer a Política de Dados Abertos do Conselho Conselho Nacional de Justiça, à luz da , e da : I - Marta Maria Ferreira Azevedo, Coordenadora de Gestão Documental do CNJ; I - Yan Amaral Engelke, Coordenador de Gestão de Documentação do CNJ; () I - Luis Pereira dos Santos, Gestor de Informações da Coordenadoria de Gestão da Informação, Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; () II - Angela Maria da Silva, servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ; III - Mariana Cabral Nogueira de Sá, Chefe do Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas do CNJ; IV - David Cosme Alves Pereira, Chefe da Seção de Organização e Normatização do CNJ;
David Cosme Alves Pereira, Chefe da Seção de Organização e Normatização do CNJ; V - Maria Eduarda de Souza Lopes Feitosa, servidora da Secretaria de Administração do CNJ; VI - Rodrigo Farhat Camargo, Secretário de Comunicação Social do CNJ; VII - Igor Guimarães Pedreira, Diretor Técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VIII - Anali Cristino Figueiredo, Assistente IV do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário do CNJ; IX - João Marcelo Esteves Lima, Assessor I da Diretoria-Geral do CNJ; X - Sidney Martins Pereira Arruda, Chefe da Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; XI - Ronaldo Araújo Pedron, Chefe de Gabinete da Ouvidoria do CNJ; XII - Victor Martins Pimenta, Diretor Executivo do Departamento de Monitoramento
- Victor Martins Pimenta, Diretor Executivo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; XIII - Ane Ferrari Ramos Cajado, Assistente V do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ; e XIV - Christian Thomsen, servidor do Superior Tribunal de Justiça
. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da servidora Marta Maria Ferreira Azevedo. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do servidor Luis Pereira dos Santos. () Art. 2º Fica revogada a . Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e nos arts. 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (), RESOLVE: Art
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no ; CONSIDERANDO que a dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal; CONSIDERANDO que a , que "disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário” teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ; RESOLVE: Art
. 1º RECOMENDAR a todos os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país, que tenham cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cujo nome figure nas listas para a escolha de seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional da OAB e do Ministério Público, que se abstenham de participar da sessão e de votar. Parágrafo único – Os membros dos Tribunais que não sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos indicados, poderão participar da sessão e votar normalmente. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada com alteração de texto por força da decisão proferida no pedido de Providências n.º 0000754-05.2019.2.00.0000, publicada no DJE  de 15 de fevereiro de 2019.
. Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 4 de setembro de 2019. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e serventias extrajudiciais da Bahia. Art. 2º Designar o dia 9 de dezembro de 2019, às 8 horas, para o início da inspeção e o dia 13 de dezembro de 2019 para o encerramento. Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 8 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências: I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas: a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJBA, em local de destaque, a partir do dia 4 de setembro de 2019; b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 9 a 13 de dezembro de 2019; c) providenciar sala na sede administrativa do TJBA com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante
a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público; II – Expedir ofícios ao Procurador Geral do Estado da Bahia, ao Procurador-Geral de Justiça de Estado da Bahia, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/BA, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/BA, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/BA, à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art
. Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro () Art
. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; à Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. () Art
. () Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf, Maria Lúcia Paternostro Rodrigues; e, Janaína Marques Alves, todos do Superior Tribunal de Justiça, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Daniel Martins Ferreira; Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf,, Maria Lúcia Paternostro Rodrigues; e, Janaína Marques Alves, todos do Superior Tribunal de Justiça, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Daniel Martins Ferreira; Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça, a servidora Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça e a servidora Sulamita Avelino Cardoso Marques da Corregedoria Nacional de Justiça . Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf,, Maria Lúcia Paternostro Rodrigues; e, Janaína Marques Alves, todos do Superior Tribunal de Justiça, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Daniel Martins Ferreira; Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça, a servidora Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça, a servidora Sulamita Avelino Cardoso Marques da Corregedoria Nacional de Justiça e a servidora Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, do Conselho Nacional de Justiça.  . Art
. Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os seguintes servidores: Francisco de Assis Morcerf,, Maria Lúcia Paternostro Rodrigues; e, Janaína Marques Alves, todos do Superior Tribunal de Justiça, Thaíssa da Silveira Nascimento Matos; Daniel Martins Ferreira; Márcio Barbosa Luciano, todos da Corregedoria Nacional de Justiça, a servidora Márcia Hoffmann, do Superior Tribunal de Justiça, a servidora Sulamita Avelino Cardoso Marques da Corregedoria Nacional de Justiça, a servidora Patrícia Fernanda Pinheiro de Araújo, do Conselho Nacional de Justiça e o servidor Igor Tadeu Silva Viana Stemler, do Conselho Nacional de Justiça. . Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça. Art
. 1º Alterar o calendário de inspeções estabelecido pela , da seguinte forma: TJRS 9 a 13 de set/2019 TJAM 23 a 27 de set/2019 TRF4 14 a 17 de out/2019 TJMS 21 a 25 de out/2019 TJSP 4 a 8 de nov/2019 TJGO 18 a 22 de nov/2019 TJMT 2 a 6 de dez/2019 TJBA 9 a 13 de dez/2019 TRF1 3 a 6 de fev/2020 TJAC 10 a 14 de fev/2020 TJCE 9 de 13 de mar/2020 TRF2 23 a 26 de mar/2020 TJRO 30 de mar a 3 de abr/2020 TJSC 13 a 17 de abr/2020 TRF3 4 a 7 de maio/2020 TJPB 18 a 22 de maio/2020 TJPR 1º a 5 de jun/2020 TJTO 22 a 26 de jun/2020 Obs: TRF1: 4 a 7 de fevereiro/2020 Art. 2º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais e dos Tribunais Regionais Federais para ciência do presente calendário. Art
. 21, estabelece que “o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente,” RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário. Parágrafo único: as disposições do art. 1º não se aplicam a conselhos, comitês, comissões e assemelhados que não pratiquem atos de gestão, desde que o magistrado não seja remunerado. Art
. Art. 2º DETERMINAR que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, bem como que exerçam fiscalização do cumprimento de seu teor. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça Republicada com alteração de texto por força da decisão proferida no pedido de Providências n.º 0000757-57.2019.2.00.0000, publicada no DJE  de 15 de fevereiro de 2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  instituiu o princípio da duração razoável do processo e conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça, promovendo o alinhamento nacional quanto às questões envolvendo a cooperação jurídica internacional; RESOLVE: Art
. 1o Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Comitê Gestor Judiciário das demandas atinentes a questões envolvendo cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. Art
. Art. 2o São atribuições do Comitê: I – fazer diagnóstico relativo aos principais problemas enfrentados pelos tribunais sobre a cooperação jurídica internacional; II – realizar estudos sobre políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas à cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal; III – opinar tecnicamente em processos relacionados ao estabelecimento de atos de cooperação técnica internacional em matéria civil e penal; IV – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ; V – atuar junto aos órgãos públicos no cumprimento dos normativos de cooperação técnica e jurídica internacional. Art
. 3o Integram o Comitê: I – Henrique Ávila, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do CNJ; III – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência; V – Marcus Lívio Gomes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ; III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão
III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IV – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ; VIII – Márcio Antonio Boscaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo.() X – Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; XI – Marcos Alexandre Coelho Zilli, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
. Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Marco Thúlio dos Santos, na qualidade de suplentes, respectivamente
. I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o presidirá, e Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do CNJ, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; V – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VI – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VII – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;() VIII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; IX – Adriana Franco Mello Machado, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. X – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; XI – Fernando da Fonseca Gajardoni, Secretário Judicial da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; XII – Anamara Osório Silva, Secretária de Cooperação Internacional, representante da Procuradoria-Geral da República; XIII – Boni de Moraes Soares, Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, representante da Advocacia-Geral da União; XIV – Daniela Corrêa Jacques Brauner, Defensora Pública Federal, representante da Defensoria Pública da União; XV – Arnaldo José Alves Silveira, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional, representante do Ministério da Justiça. Parágrafo único
. Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria de Estratégia e Projetos e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Felipe de Brito Belluco, na qualidade de suplentes, respectivamente. Art. 4o O Comitê poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 5o Este Comitê encerrará suas atividades com apresentação de relatório e propostas no prazo de doze meses, prorrogável por igual período. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, instituídos na ; CONSIDERANDO a importância de se promover e fomentar a produção de conhecimento científico sobre o sistema de justiça brasileiro; RESOLVE: Art. 1o Designar editor da Revista CNJ e estabelecer os membros do Conselho Editorial. Art. 2o Fica instituído o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas –SEER, software livre e gratuito, como sistema de editoração e publicação do periódico. Art. 3o Fica designado como editor da Revista CNJ o Juiz Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Art
. Art. 4o Integram o Conselho Editorial da Revista CNJ os seguintes membros: I – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; II – Carlos Vieira Von Adamek, Secretário-Geral do CNJ; III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; IV – Juliana Amorim de Souza, Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ; V – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do DPJ; VI – Igor Caires Machado, Diretor de Projetos do DPJ; VII – Igor Guimarães Pedreira; Diretor Técnico do DPJ; e VIII - Pâmela Tieme Barbosa Aoyama, Analista Judiciário, especialidade Biblioteconomia, do DPJ. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 2º Integram o Comitê Executivo: I – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; II – Richard Pae Kim,#Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; III – Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Sérgio Ricardo de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Alexandre Chini, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VIII – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Marco
de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; IX – Marco Antonio Martin Vargas, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo