brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Parágrafo Único. As causas de movimentação interna e de desligamento voluntário de servidores(as) devem ser continuamente monitoradas para identificar oportunidades de melhoria organizacional. Art. 17. Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas propor política que vise a identificação das unidades organizacionais que possuem atividades críticas, o desenvolvimento de sucessores(as) qualificados(as) e o incentivo à permanência ou movimentação interna de servidores(as) e gestores(as) para essas unidades. CAPÍTULO VII DA CESSÃO DE SERVIDORES(AS) Art. 18. A cessão de servidores(as) do CNJ atenderá o disposto na Lei nº 8.112/90 e na regulamentação interna do CNJ, que definirá o percentual máximo de cedidos e poderá instituir níveis mínimos de cargos ou função a serem ocupados em outro órgão
. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO CORPORATIVA Art. 19. A Educação Corporativa de servidores(as) deste Conselho deve observar a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ nº 192/2014, em especial, os seguintes aspectos: I – o programa de ações de educação corporativa do CNJ deverá ser concebido, sempre que possível, em uma perspectiva de formação baseada em competências; II – o desenvolvimento profissional do(a) servidor(a) no CNJ é de responsabilidade compartilhada do(a) servidor(a), do(a) respectivo(a) gestor(a) e da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 20
. Art. 20. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas: I – elaborar e implementar o Plano Pedagógico Institucional para as ações de educação corporativa voltadas ao público interno; II – fomentar ações de educação corporativa na modalidade de instrutoria interna de modo a reconhecer e desenvolver os(as) servidores(as) do CNJ; III – promover estratégias de desenvolvimento acadêmico e profissional dos(as) servidores(as) deste Conselho; IV – promover Programa de Desenvolvimento de Líderes, com a finalidade de fortalecer as lideranças atuais e capacitar as futuras nas habilidades necessárias para exercer a gestão com empatia e eficiência. Parágrafo Único
. Parágrafo Único. A SGP consultará o Ceajud quando da elaboração do Plano Pedagógico Institucional a fim de aproveitar eventuais cursos no âmbito interno do Conselho. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DE DESEMPENHO DOS(AS) SERVIDORES(AS) Art. 21
. O Programa de Gestão de Desempenho dos(as) servidores(as) do CNJ será normatizado pela Diretoria-Geral, implementado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e deverá obedecer às seguintes diretrizes: I – a sistemática de gestão de desempenho compreende as etapas de planejamento, acompanhamento e avaliação de servidores(as) e gestores(as) do CNJ de diferentes níveis de hierarquia; II – a etapa de avaliação de desempenho deverá evoluir para o sistema de múltiplos avaliadores, abrangendo a autoavaliação, a avaliação do(a) superior(a) hierárquico(a), de equipes, de pares e de clientes, no que for possível; III – a avaliação de desempenho dos(as) servidores(as) em estágio probatório seguirá norma específica e deverá considerar, além da sua aptidão e da sua capacidade para a realização das
considerar, além da sua aptidão e da sua capacidade para a realização das atribuições do cargo, a assiduidade, a capacidade de iniciativa, a disciplina, a responsabilidade e, especialmente, a produtividade em atendimento ao princípio constitucional da eficiência para a confirmação do(a) servidor(a) no cargo ou, se for o caso, subsidiar seu processo de exoneração ou recondução; IV – os(as) gestores(as) devem ser capacitados(as) continuamente em competências inerentes ao Programa de Gestão de Desempenho do CNJ, especialmente quanto: a) à importância das etapas de planejamento e de acompanhamento, primando pelo constante feedback; b) à possibilidade de o desempenho individual, alinhado à satisfação pessoal e profissional, ser potencializado rumo ao atingimento dos objetivos institucionais; e
. 228-B; V – do e-Notariado § 1º LSEC-RI poderá adotar o sistema de autenticação eletrônica do Registro Civil (IdRC) e aceitar serviços inclusos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN). § 2º A LSEC-RI será mantida, atualizada e publicada pelo ONR. § 3º A LSEC-RI será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ONR, que poderá alterar, incluir e excluir serviços nela previstos, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Seção III Do Código Nacional de Matrícula Subseção I Das Disposições Gerais Art. 330
. V – os resultados das avaliações de desempenho dos(as) servidores(as) e dos(as) gestores(as) podem subsidiar as ações e as iniciativas de Educação Corporativa e de Qualidade de Vida no Trabalho do CNJ; VI – os(as) gestores(as) devem ter rotina de planejamento das atividades da unidade, a fim de estabelecer metas de resultados em conjunto com os(as) seus(suas) subordinados(as), de forma a fomentar o engajamento e a motivação da equipe. CAPÍTULO X DA GESTÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO Art. 22
. CAPÍTULO X DA GESTÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO Art. 22. O desenvolvimento de ações para a promoção de um ambiente ético, de valorização do trabalho e da qualidade de vida deve observar as diretrizes da Resolução CNJ nº 240/2016, o disposto nesta Política e ainda: I – todos(as) são responsáveis, em suas ações e condutas, por promover no Conselho Nacional de Justiça um ambiente de trabalho positivo e inclusivo, com equidade e acessibilidade, considerando a ética e a diversidade das pessoas; II – o CNJ deve estabelecer mecanismos de gestão e promover atitudes que favoreçam o combate ao assédio, à violência no ambiente de trabalho e ao desrespeito dos valores profissionais do serviço público. Art. 23
. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas: I – estabelecer Programa de Qualidade de Vida no Trabalho que englobe ações e iniciativas de promoção da saúde, do bem-estar físico, psicológico e social, e da redução de riscos e prevenção de acidentes, doenças e agravos; II – desenvolver programa de valorização e reconhecimento dos(as) trabalhadores(as); III – realizar ações e iniciativas ou apoiar as unidades do CNJ: a) que valorizem e reconheçam a contribuição do trabalho e que promovam satisfação e comprometimento dos(as) trabalhadores(as) no ambiente laboral; b) que proporcionem o sentimento de pertencimento ao órgão e ao serviço público; c) de responsabilidade social, ambiental e de inclusão, visando favorecer comportamentos de cidadania e pró-sociais; d) de educação e/ou treinamento
comportamentos de cidadania e pró-sociais; d) de educação e/ou treinamento sobre a ética e o código de conduta do Conselho; e e) relacionadas à gestão financeira pessoal e à educação para aposentadoria
. Art. 24. Cabe à Diretoria-Geral estabelecer normas relativas à gestão de benefícios de modo harmônico e equivalente aos valores e tipos de benefícios praticados pelos Tribunais Superiores e Conselhos. CAPÍTULO XI DA GESTÃO DOS RISCOS E COMPLIANCE Art. 25. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas identificar, analisar e tratar os riscos de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Coordenadoria de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral (COCR). Parágrafo único. O CNJ deverá garantir solução de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) de modo a proporcionar a eficiência dos processos de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas e o atendimento das necessidades dos(as) usuários(as). Art. 26
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 13 de junho de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Art. 26. Os riscos e ocorrências identificados pela SGP devem ser evidenciados em Registro de Riscos ou Registro de Ocorrências, conforme o caso, em processo administrativo próprio, a ser encaminhado à COCR para elaboração conjunta de Plano de Implementação de Controles, quando necessário. CAPÍTULO XII DO RELATÓRIO DE PROGRESSO DO PLANO ANUAL DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 27. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas elaborar, ao final de cada exercício, Relatório de Progresso do Plano Anual de Gestão de Pessoas. § 1º O relatório deve evidenciar o progresso das ações, as entregas e os resultados dos indicadores estratégicos, táticos e operacionais da unidade, sendo submetido à aprovação da Diretoria-Geral
. § 2º Após a aprovação, a Diretoria-Geral encaminhará o Relatório de Progresso do Plano Anual aos membros do Comitê de Governança Estratégica para ciência. CAPÍTULO XIII DA COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL E DO DIREITO AO DESCANSO Art. 28. As comunicações não presenciais (em ambiente virtual) devem ocorrer, preferencialmente, por meio dos ramais institucionais, dos sistemas corporativos (acessados por login e senha fornecidos pelo CNJ) e dos canais oficiais de comunicação. § 1º São exemplos desses canais: Microsoft Outlook, Microsoft Teams, ramais telefônicos, dentre outros que venham a ser oficialmente disponibilizados pelo órgão
. § 2º As comunicações, sempre que possível, devem ser realizadas dentro do horário de funcionamento do órgão e respeitar os períodos de descanso dos(as) trabalhadores(as). § 3º Os canais de comunicação, sempre que possível, devem ser configurados com previsão de horário de descanso, aviso de ausências em razão de férias e outros afastamentos. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. A Política de Governança e Gestão de Pessoas do CNJ deverá ser revisada periodicamente, considerando as mudanças de cenários e os objetivos estratégicos do Conselho. Parágrafo único. São competentes para propor alterações nesta Política as instâncias internas de governança de pessoas. Art. 30. A SGP poderá promover reconhecimento público de melhores práticas de gestão de pessoas. Art. 31
. Art. 31. Os(As) gestores(as) deverão observar, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de minorias e vulneráveis nas designações, nomeações, contratações e indicações, inclusive para compor comissões e grupos de trabalho, conforme as disposições das Resoluções deste Conselho. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido na  e no processo SEI/CNJ nº 16337/2024, RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), instituído pela . Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ; CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO a ; CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do ; CONSIDERANDO a , que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
. 2º Integram o referido Comitê Deliberativo: I – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça; II – Pedro Henrique Lima Carvalho, Juiz Federal da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; III – Náiber Pontes de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; IV – Roberto Dantes Schuman de Paula, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; V – Caio Moyses de Lima, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; VI – Eduardo Tonetto Picarelli, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; VII – Madja de Sousa Moura Florencio, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; VIII – Ana Paula Rodrigues Mathias, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª
Paula Rodrigues Mathias, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; IX – Julião Lemos Sobral Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas; X – Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
. Art. 3º As reuniões do comitê deliberativo serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos, de forma prioritária, subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 4º As atividades decorrentes do comitê deliberativo não implicarão em custos ao CNJ. Art. 5º Fica revogada a . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 05674/2024, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º   IV – Giselly Siqueira, representante do Supremo Tribunal Federal; V – Ana Gabriela Guerreiro Leite, representante do CNJ;  IX – Taciana Giesel Cuadros, representante do Tribunal Superior Eleitoral; ” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08653/2025, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho “Normatização para as Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário”, instituído pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
GROSSO DO SUL - AMAMSUL Advogados: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480 THIAGO MACHADO GRILLO - OAB MS12212 Assunto: TJMS - TJMT - TJPB - TJAP - TJAC - TJAM - TJMG - TJAL - TJMA - TJES - Suspensão - Pagamento - Auxílio-transporte - Irregularidades - Pagamento - Auxílio-saúde - Juízes - Independente - Comprovação - Gastos - Reembolso - Limitação - 3% do subsídio - Reajuste - Auxílio-alimentação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06867/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   V – Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representante do Ministério Público; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09609/2020, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º   VI – Giovanna Maisa Gamba, Assessora-Chefe da Secretaria de Auditoria; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 05682/2024, CONSIDERANDO o disposto no , que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e no, que prevê o acesso em condições de igualdade como princípio da administração pública; CONSIDERANDO que o Brasil ratificou a , comprometendo-se internacionalmente com a promoção da igualdade de gênero; CONSIDERANDO o esforço para se alcançar o  (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), que está na Agenda 2030, refletindo a crescente evidência de que a igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores e benefícios no desenvolvimento sustentável pela participação na política, na economia e em
no desenvolvimento sustentável pela participação na política, na economia e em diversas áreas de tomada de decisão, e que também busca garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis na esfera pública; CONSIDERANDO a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituída pela , que dispõe sobre ações para assegurar a igualdade de gênero e ampliar a presença feminina em diversas funções e espaços, com perspectiva interseccional de raça e etnia; CONSIDERANDO a , que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO a , que estabelece a
e institucional do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO a , que estabelece a obrigatoriedade de adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, no âmbito judicial e administrativo, conforme as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela ; CONSIDERANDO a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída no Poder Judiciário pela , que visa promover um ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável e prevê a instituição de Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em cada tribunal; CONSIDERANDO o disposto no , que determina que, na convocação e designação de juízes e juízas auxiliares; na designação de cargos de
e designação de juízes e juízas auxiliares; na designação de cargos de confiança e assessoramento; na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho ou outros colegiados ou coletivos; na formação das mesas de eventos institucionais; e na contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, a Presidência, ou o agente que receber a atribuição por delegação, observará referencialmente, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, assegurando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente as políticas e ações internas do Conselho Nacional de Justiça para assegurar a igualdade de gênero, ampliar a participação feminina e
Justiça para assegurar a igualdade de gênero, ampliar a participação feminina e promover um ambiente de trabalho cada vez mais equitativo, inclusivo e livre de violências contra as mulheres; CONSIDERANDO a necessidade de definição de instância de governança e de gestão responsável por coordenar a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no plano interno, cuja execução requer o engajamento de várias unidades e alinhamento entre as áreas, a fim de evitar a sobreposição de ações; RESOLVE: Art
. 1º Instituir a Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de planejar, propor, monitorar e avaliar ações que assegurem a igualdade de gênero e ampliem a participação feminina em todos os níveis hierárquicos e áreas de atuação do órgão, em consonância com as políticas nacionais de gênero no Poder Judiciário. Art
. 2º São objetivos da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina: I – promover o equilíbrio de oportunidades entre mulheres e homens nas unidades administrativas e judiciais do CNJ; II – propor políticas institucionais internas voltadas a assegurar a igualdade de gênero e ampliar a participação feminina em diversas funções e espaços, nas designações para exercer as atribuições de juízas(es) auxiliares, cargos de chefia e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho ou outros colegiados e coletivos de livre indicação no CNJ, bem como nas contratações de estagiárias, inclusive nos programas de residência jurídica, e trabalhadoras(res) terceirizas(os), considerando cada função do contrato; III – fomentar a representatividade feminina na composição
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; CONSIDERANDO a Resolução nº 47/2021 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que insta os Estados a avançarem na agenda antirracismo, priorizando a igualdade racial e a justiça, e acelerando a implementação da Agenda 2030, para evitar que africanos e pessoas de ascendência africana sejam deixados para trás; CONSIDERANDO a , que reafirmam o compromisso global de combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância, e recomendam a adoção de medidas específicas para assegurar que as instituições incorporem a perspectiva racial e que sistemas judiciais promovam julgamentos justos e
função do contrato; III – fomentar a representatividade feminina na composição de mesas de eventos institucionais promovidos pelo CNJ e na escolha de tutoras(es), conteudistas, palestrantes, expositoras(es), mediadoras(es), instrutoras(es), com base na perspectiva de gênero; IV – criar e manter mecanismos internos de monitoramento da composição da força de trabalho, com divulgação no portal do CNJ, de forma acessível à consulta pública, e da proporcionalidade de gênero, raça e etnia; V – aprimorar os procedimentos internos relacionados à competência da comissão, especialmente quanto aos fluxos de comunicação, assegurando que todas as unidades responsáveis sejam adequadamente notificadas sobre os atos normativos correlatos; VI – articular, com a Secretaria de Comunicação Social (SCS), a
correlatos; VI – articular, com a Secretaria de Comunicação Social (SCS), a elaboração de campanhas e ações de sensibilização voltadas à adoção da linguagem inclusiva, não sexista e com flexão de gênero nas comunicações institucionais do CNJ; e VII – atuar em consonância com o Fórum de Diversidade do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela
. 3º A Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina será composta por representantes das seguintes Comissões, Comitês e da estrutura administrativa do CNJ, observada a representação da diversidade existente na Instituição, incluindo gênero, raça e etnia: I – um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ, integrante do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituído pela , que presidirá e coordenará a Comissão; II – um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência do CNJ; III – um(a) Juiz(a) Auxiliar designado(a) pela Corregedoria Nacional de Justiça; IV – um(a) servidor(a) indicado(a) pela Corregedoria Nacional de Justiça; V – um(a) servidor(a) indicado(a) pela Diretoria-Geral do CNJ; VI – um(a) integrante do Comitê Executivo vinculado
Diretoria-Geral do CNJ; VI – um(a) integrante do Comitê Executivo vinculado à Ouvidoria Nacional da Mulher e instituído pela ; VII – um(a) servidor(a) indicado(a) pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ; VIII – um(a) integrante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do CNJ, instituída pela ; IX – um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência ou um(a) servidor(a) do CNJ integrante do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, instituído por meio da ; X – um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência ou um(a) servidor(a) do CNJ integrante do Comitê para Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, constituído pela ; e XI – um(a) integrante do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho
. Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado em Sessão Plenária. Art