brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. () § 5º Os candidatos inscritos como negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal de justiça do estado de seu domicílio, instituída na forma da , antes da realização da prova, nos termos e prazos previstos no edital do Exame Nacional dos Cartórios, sob pena de participarem em regime de ampla concorrência. § 6º O Exame Nacional dos Cartórios deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal, observadas as regras de publicidade e custeio previstas nesta Resolução. § 7º A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios tem validade de quatro anos, a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo
. 2° São atribuições do Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal: I – estabelecer diretrizes e ações para garantir a execução das penas privativas de liberdade, das restritivas de direitos e das medidas de segurança; II – estabelecer diretrizes de fiscalização de unidades prisionais, de entidades da sociedade que recebem prestadores de serviços ou nas quais se cumpra a pena de limitação de final de semana e do hospital de custódia e tratamento; III – providenciar a organização de cursos de atualização e capacitação para magistrados e servidores ligados à área da execução penal, inclusive com a colaboração de entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que se dediquem à matéria; IV – sugerir ações para auxiliar no cumprimento do projeto Começar de Novo
– sugerir ações para auxiliar no cumprimento do projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça;V – fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;VI – acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos patronatos e dos conselhos da comunidade de que tratam os arts
. 78, 79 e 80 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal;VII – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e carceragens em delegacias de polícia, realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);VIII – acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária;IX – acompanhar a implementação do sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões;X
da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões;X – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ em relação ao sistema carcerário;XI – programar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema prisional;XII – estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do sistema carcerário;XII – propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema prisional, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;Art
. 3° Integram o Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal: I – na qualidade de membros efetivos:a) o Juiz Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);b) um Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicado por seu Presidente; c) seis Juízes de Direito representantes dos Estados com maior população carcerária, indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça;d) um Juiz Federal com jurisdição sobre Penitenciária de Segurança Máxima, a ser indicado pelo Presidente do CNJ.II – na qualidade de membros indicados:a) dois Juízes de Direito com jurisdição na área da execução penal, desde que não integrem o Grupo na qualidade de membros efetivos.Parágrafo único
. § 7º A aprovação no Exame Nacional dos Cartórios tem validade de 6 (seis) anos, a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo. () § 8º Os tribunais poderão adotar o Exame Nacional dos Cartórios em substituição à prova objetiva seletiva, desde que prevejam tal possibilidade no edital de abertura, hipótese em que a respectiva nota não poderá ser utilizada como critério de desempate (art. 10, § 3º, I). § 9º Na hipótese do § 8º, o tribunal pode condicionar a substituição da prova objetiva seletiva ao não atingimento de um número máximo de candidatos com inscrição preliminar deferida. § 10
. 3°, I, b, desta Portaria. Art. 5° O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses (em abril, agosto e dezembro), nas terceiras sextas-feiras, às 10h, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Grupo. Art. 6° As deliberações do Grupo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade. Art. 7° O Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o Corregedor Nacional de Justiça serão imediatamente informados sobre as decisões tomadas pelo Grupo de Trabalho. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
Revogada pela O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),CONSIDERANDO o disposto na , da Presidência do Conselho Nacional de Justiça,CONSIDERANDO deliberação do Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal (GTJEP) na reunião dos dias 24 a 25 de agosto de 2010 e o teor do Ofício-Circular nº 958, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que
do Ofício-Circular nº 958, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que determina reunião para avaliação das calculadoras de pena na Execução Penal, a ser realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2010, em Brasília/DF RESOLVE: Art
. 1º Designar equipe para assessorar os trabalhos do GTEP, criado pela Portaria nº 147, de 29 de julho de 2010, da Presidência do CNJ, conforme composição constante do Anexo desta Portaria.Parágrafo único. A composição da equipe poderá ser alterada por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência. Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 25 de outubro de 2010 e se estenderão enquanto perdurarem as atividades da atual composição do GTEP.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral. Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral ANEXO DA PORTARIA Nº 146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função Nelson Sabino Ribeiro Junior TJRJ Analista Judiciário Márcia da Silva Afonso TJSP Diretor de Secretaria Diretor de Secretaria (CJ03) Margarete Silva Rodrigues TJMG Oficial Judiciário Gislêne Sousa Salomão TJMG Oficial de Apoio Leonildo Albrecht TJRS Escrivão Judicial Diretor de Secretaria (CJ03) Fábio Longhi Serafim TJRS Oficial Ajudante Deborah Roberto Mesadri TJPR Assessor Técnico e Jurídico Lílian Teixeira Mehlmann TJPR Assessor Jurídico
. § 10. Excepcionalmente, para os concursos com edital aberto depois da entrada em vigor da  e até o final do primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação no ENAC não será exigido como requisito para inscrição preliminar, mas sim para a realização da prova oral, e sua apresentação deve ocorrer juntamente com os demais documentos exigidos dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na prova escrita e prática (item 3.1.6.3 do Anexo), não se admitindo, em nenhuma hipótese, a investidura ou remoção de quem não tenha sido aprovado no ENAC. () Art. 2º Os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 32 e artigo 35 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE Art. 1º Determinar que as decisões e despachos proferidos nos processos de competência do Conselho Nacional de Justiça sejam cumpridos pelo encaminhamento de cópia às partes e interessados não cadastrados no sistema e-CNJ.
Art. 2º As cópias das decisões ou despachos proferidos servirão como ofício ou intimação, sendo desnecessária a elaboração de qualquer outro documento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta,CONSIDERANDO o disposto no § 2º do  da
de medida socioeducativa imposta,CONSIDERANDO o disposto no § 2º do  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa no Estado do Tocantins, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 17 de outubro e terão suas atividades concluídas até 24 de outubro de 2010.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, observado o disposto no parágrafo único do , alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. § 1º Os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. § 2º Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação (artigo 39, V e VI da ). § 3o A critério dos tribunais, poderão ser realizadas até 3 (três) audiências de escolha
. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Guilherme Vasi Werner ANEXO DA PORTARIA Nº 142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. Equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função Reinaldo Cintra Torres de Carvalho CNJ Juiz Auxiliar da Presidência Daniel Issler CNJ Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Barros Soares Walladares CNJ Analista Judiciário Assistente João Baptista Galhardo Júnior TJSP Juiz de Direito Cecília Maria de Almeida Gonçalves TJSP Assistente Social Mara Cristina de Maria TJSP Psicólogo Judiciário Eros Claudino Gonçalves TJSP Escrevente Técnico Judiciário Maria Elsa Gomes TJSP Escrevente Chefe
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas à concretização de uma política nacional de conciliação, em especial para elaborar modelagem de juízos de conciliação e mediação e apresentar propostas de tratamento de demandas de massa. Art
. 2° O Grupo de Trabalho será composto por: I – José Guilherme Vasi Werner, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;II – Sidmar Dias Martins, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;III – Tatiana Cardoso de Freitas, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;IV – Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;V – Valéria Ferioli Lagrasta Lucchiari, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;VI – Ricardo Pippi Schmidt, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Parágrafo único
. O grupo poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata, devendo integrar-se nas ações do Movimento pela Conciliação, coordenado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, presidida pela Conselheira Morgana de Almeida Richa.Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidente
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com base no , bem como, considerando o disposto no  e no inciso, R E S O L V E: Art. 1° Transferir para 29 de outubro de 2010, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.
Art. 2° Comunicar que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 29 de outubro, 1º e 2 de novembro de 2010.
. Só poderão participar da 2ª e 3ª audiências os candidatos que compareceram pessoalmente à 1ª audiência ou enviaram mandatário habilitado, e não tiveram oportunidade de escolher as serventias que permaneceram vagas. § 4o Nas audiências de re-escolha poderão ser ofertadas todas as serventias cujo exercício não tenha se aperfeiçoado, além das serventias renunciadas, restando excluídas somente as que vagaram após a publicação do edital. Art
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,CONSIDERANDO o disposto na , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta,CONSIDERANDO o disposto no  da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art
. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa no Estado do Acre, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 17 de outubro e terão suas atividades concluídas até 24 de outubro de 2010.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da , observado o disposto no parágrafo único do , alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Guilherme Vasi Werner ANEXO DA PORTARIA Nº 141, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
. Equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa Nome Órgão de Origem Cargo Efetivo Cargo/Função Reinaldo Cintra Torres de Carvalho CNJ Juiz Auxiliar da Presidência Daniel Issler CNJ Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Barros Soares Walladares CNJ Analista Judiciário Assistente Dalmo Antônio de Castro Bezerra TJRO Juiz de Direito Marco Paulo Soares da Silva TJRO Psicólogo Fátima Aparecida da Silva TJRO Assistente Social Eudes Rosa Cabral Júnior TJRO Técnico Judiciário Caroline da Silva Modesto TJRO Técnico Judiciário Humberto Costa Vasconcelos Júnior TJPE Juiz de Direito Ademir Soares de Oliveira TJPE Assessor de Magistrado Verônica Cecília Alves da Silva Mafra TJPE Técnico Judiciário Maria Betânia Barbosa de Andrade TJPE Analista Judiciário Amaury Rocha Vitorino Gomes TJPE Assessor Técnico
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento noartigo 6º, inciso XXX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no , e no , RESOLVE Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça os atos relacionados ao arquivamento dos expedientes desteConselho, descritos na .Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderá praticar os atos delegados.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Florido MarcondesSecretário-Geral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;CONSIDERANDO o disposto na  que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF;CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, ou por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta;R E S O L V E:Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar levantamento nacional da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e das entidades que executam essa medida, denominado Projeto Medida Justa.Art. 2º Os trabalhos serão realizados em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal e concluídos até dezembro de 2010.§ 1º Os trabalhos serão desenvolvidos, inicialmente, no Estado de Goiás e na sede do Conselho Nacional de Justiça, no período de 18 a 30 de julho de 2010.§ 2º O período dos trabalhos nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal deverá constar da programação a ser publicada por meio de ato do Secretário-Geral. Art. 3º O referido Grupo de Trabalho será composto pelos membros relacionados no Anexo desta Portaria.Parágrafo Único
. A realização de eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo dar-se-á por ato do Secretário-Geral.Art. 4º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que atuará como proponente nos atos de concessão de diárias e emissão de passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.Parágrafo Único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e emissão de passagens poderá ser delegada a servidor, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Art
. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Cezar PelusoPresidenteANEXO Equipe de Trabalho do Projeto Media Justa Nome Órgão Cargo Efetivo Cargo/Função Reinaldo Cintra Torres de Carvalho (Coordenador) CNJ Juiz Auxiliar Daniel Issler CNJ Juiz Auxiliar - José Dantas de Paiva Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Juiz de Direito - Sérgio Fusquine Gonçalves Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juiz de Direito - Cecília Maria de Almeida Gonçalves Mouro Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assistente Social Judiciário - Mara Cristina de Maria Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Psicóloga Judiciária - Maria Elsa Gomes Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Escrevente Chefe Oficial Maior - João Francisco de Souza Tribunal de
São Paulo Escrevente Chefe Oficial Maior - João Francisco de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Técnico Judiciário Diretor de Secretaria Simone Barbosa Militão Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Assistente de Juiz (nível superior) Suely Florêncio de Medeiros Costa Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assistente Social - Marisa Comin Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã Judicial - Márcia Helena de Menezes Ribeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Psicóloga Judiciária - Suzete Maria Echer Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Escrivã Titular - Tânia Benedetto Todeschini Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Educadora Judiciária -
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,CONSIDERANDO o disposto na  , que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta,CONSIDERANDO o disposto no   da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:
. Art. 2o-A A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) anualmente elaborarão tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração dos membros da Comissão Examinadora do Concurso, quando integrantes do Poder Judiciário, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parágrafo único. Na falta de divulgação da tabela pela Escola Nacional, prevalecerá aquela divulgada pelo CEAJud, quanto aos integrantes do Poder Judiciário, sendo a remuneração dos demais fixada em cada caso, segundo os princípios que regem a administração pública. Art
. 1º Designar equipe de Trabalho do Projeto Medida Justa no Estado de Rondônia, que será composta pelos integrantes relacionados no Anexo.Parágrafo único. A composição da equipe e a disposição dos membros por polo poderão ser alteradas por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 17 de outubro e terão suas atividades concluídas até 24 de outubro de 2010.Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da observado o disposto no parágrafo único do  alterada pela Portaria nº 183, de 13 de setembro de 2010.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Guilherme Vasi Werner ANEXO DA PORTARIA Nº 139, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010