brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,no uso de suas atribuições legais e regimentais,            R E S O L V E:   Art. 1° A Estrutura Orgânica do Conselho Nacional fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.  Art. 2º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.  Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 180, de 3 de outubro de 2013; e nº 231, de 18 de dezembro de 2013.   Art. 4° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.      Ministro RICARDO LEWANDOWSKI   ANEXO I DA PORTARIA Nº 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014    I – PLENÁRIO  1. Conselheiros  1.1. Gabinetes   2. Comissões  3. Ouvidoria  3.1. Gabinete da Ouvidoria   II – PRESIDÊNCIA               1. Juízes Auxiliares              2
. Juízes Auxiliares              2. Gabinete da Presidência              SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO   1. Coordenadoria de Auditoria             1.1. Seção de Auditoria Interna   2. Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão              2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual  SECRETARIA-GERAL  1. Gabinete da Secretaria-Geral  2. Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao acompanhamento de Projetos  3. Departamento de Pesquisas Judiciárias   4. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas  5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário   6. Secretaria de Cerimonial e Eventos  6.1. Seção de Cerimonial  6.2. Seção de Eventos  7
. Seção de Cerimonial  6.2. Seção de Eventos  7. Secretaria de Comunicação Social   7.1. Seção de Comunicação Institucional  7.2. Coordenadoria de Imprensa  8. Secretaria Processual              8.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição                         8.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização                         8.1.2. Seção de Autuação e Distribuição   8.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos  8.2.1. Seção de Apoio ao Plenário  8.2.2. Seção de Processamento  8.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações   8.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões  8.2.5. Seção de Jurisprudência   9. Departamento de Gestão Estratégica  9.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário  9.1.1
. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto
. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário  9.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário   9.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia  9.1.3. Seção de Desenvolvimento de Metodologias e Inovação  9.2. Divisão de Desenvolvimento Institucional  9.2.1. Seção de Planejamento Institucional  9.2.2. Seção de Gestão de Processos   9.2.3. Seção de Organização e Normatização  10. Departamento de Acompanhamento Orçamentário  10.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União  10.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União   10.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual              10.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual  11
. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual  11. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação  11.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação  11.2. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico  11.2.1. Seção de Gestão Negocial do Processo Judicial Eletrônico  11.2.2. Seção de Sustentação do Processo Judicial Eletrônico   11.3. Coordenadoria de Gestão de Sistemas  11.3.1. Seção de Qualidade e Padronização  11.3.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes  11.3.3. Seção de Gestão de Sistemas da Secretaria-Geral  11.3.4. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral  11.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura  11.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação  11.4.2
. Seção de Gestão de Segurança da Informação  11.4.2. Seção de Gestão de Banco de Dados   11.4.3. Seção de Gestão de Telecomunicações  11.4.4. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações  11.4.5. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário  11.4.6. Seção de Gestão de Microinformática      DIRETORIA-GERAL                          1. Gabinete do Diretor-Geral                       1.1. Seção de Passagens e Diárias                           2. Núcleo de Suporte Logístico e Segurança                                       2.1. Seção de Apoio aos Conselheiros e aos Juízes                       2.2. Seção de Segurança e Transportes   3. Comissão Permanente de Licitação               3.1. Seção de Licitações   4. Assessoria Jurídica                     5. Secretaria de Administração              5.1
. Secretaria de Administração              5.1. Seção de Material e Patrimônio             5.2. Seção de Compras             5.3. Seção de Gestão de Contratos              5.4. Seção de Almoxarifado              5.5. Seção de Arquitetura  5.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial              5.7. Seção de Serviços Gerais       5.8. Seção de Elaboração de Editais  5.9. Seção de Arquivo                          6. Secretaria de Orçamento e Finanças                                     6.1. Seção de Contabilidade                                     6.2. Seção de Análise e Liquidação                                      6.3. Seção de Planejamento Orçamentário                                     6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira  7
. Decisão: Adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-63.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: RICARDO BRAVO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR Advogados: RICARDO BRAVO - DF35845 Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRR - Concurso Público - Notário e Registrador - Impugnação Edital - Vícios - Avaliação Psicológica - Edital 29/2014
. Seção de Execução Orçamentária e Financeira  7. Secretaria de Gestão de Pessoas              7.1. Seção de Registros Funcionais             7.2. Seção de Benefícios              7.3. Seção de Legislação             7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho             7.5. Seção de Educação Corporativa             7.6. Seção de Pagamento  7.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário    III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA   1. Juízes Auxiliares  2. Gabinete da Corregedoria  3
. Juízes Auxiliares  2. Gabinete da Corregedoria  3. Assessoria da Corregedoria   ANEXO II DA PORTARIA Nº  207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014  Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade CJ-4 Diretor-Geral 1 CJ-3 Secretário 7 CJ-3 Diretor de Departamento 3 CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria 1 CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1 CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 CJ-3 Assessor III
PORTARIA 204 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe no art. 41 do Regimento Interno do CNJ e conforme eleição realizada na 200ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º Nomear os Conselheiros Fabiano Augusto Martins da Silveira e Debora Ciocci para a função de Coordenador e Substituto da Ouvidoria do Conselho Nacional Justiça, respectivamente. Art. 2º Fica revogada a Portaria 84 de 30 de agosto de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a notificação deste Colegiado para cumprimento de decisão proferida em 2 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à "ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado" (art
. 65, II); CONSIDERANDO que a referida ajuda de custo vem sendo paga por diversos tribunais em patamares díspares, acarretando injustificável tratamento diferenciado entre magistrados; CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras verbas (art
Cientificidade – Objetividade – Critérios – Inexistência - Possibilidade – Recurso – Garantia – Participação – Prova Oral – Cancelamento – Não Recomendação – Candidatos.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 8º, I, "b"); CONSIDERANDO o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.783-RO, que reconheceu o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, desde que não haja residência oficial, e, ainda, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ADI 3854-1 e na ADI 3.367; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Pedido de Providências 0004500-56.2011.2.00.0000 e o que consta no Pedido de Providências 0001110-78.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Processo de Comissão 0006164-25.2011.2.00.0000, reunido ao Processo de Comissão 0005452-35.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 196ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014; RESOLVE: Art
. 1º A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional. Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O valor devido a título de ajuda de custo para moradia não será inferior àquele pago aos membros do Ministério Público. Art
. Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando: I - houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize; II - inativo; III - licenciado sem percepção de subsídio; IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade. Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado, que deverá: I - indicar a localidade de sua residência; II - declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 3º desta Resolução; III - comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações. Art
. Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento de cada Tribunal ou Conselho, gerando a presente Resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014. Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento. Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares em contrário. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski
Às nove horas e cinco minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira
. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão e, na primeira assentada, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 22ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: SINDICÂNCIA 0002601-86.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Assunto: Processo Disciplinar – Sindicância - TJMA - Portaria nº 32 de 8 de maio de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006558-27.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - Proposta Orçamentária - TJDFT - Ofício nº 44.262/GPR - Solicitação - Crédito Suplementar - Alteração - Proposta Orçamentária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006543-58.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 127/2014 - Solicitação - Créditos Adicionais - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006438-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - STM - Ofício nº 757-PRES/nº 195 - SEPLA/GS - Solicitação - Crédito Suplementar - Auxílio-Moradia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: TRERJ - Providências - Edital de Concorrência TRE-RJ Nº 1/2012 - Objeto - Construção - Edifício Sede - Apuração - Irregularidades - Tramite Licitatório - Representação nº 017.008/2012-3 - Ausência - Anterioridade - Procedimento Licitatório - Apresentação - Projeto Executivo - Afronta - Resolução 114/CNJ - Resolução 23.369/TSE - Publicação - Novo Procedimento - TRE-RJ nº 2/2012 - Caracterização - Ilegalidade Concorrência - Autorização - Resolução 809/TRERJ - Elaboração - Projeto Executivo - Concomitante - Execução da Obra - Ilegalidade - Afronta - Lei nº 8.666 - Resolução 114/CNJ - Suspensão - Construção - Prédio Sede - Declaração - Nulidade - Concorrência nº 2/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea "c" da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002018-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - SP322310
Assunto: Provimento de Cargos - Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Questão de Ordem - Peticionamento Eletrônico - Sistema de Processos Eletrônicos PJe - Necessidade - Certificado Digital - Violação - Lei 11.419/06, artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea b e 2º, § 1º - Processo n.º 26.944/2014 - Projeto de Lei Complementar 12/2014 - Transformação de Cargos - Violação - Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IV - Súmula 685/STF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002916-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ IZIDORO CORSO
MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E SILVA
CLÓVIS MARTELLI
ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO
GENIR MARTELLI
HERMÍNIO MARTELLI
JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA
JOSUÉ VASCONCELLOS CORSO
LUIZ MARTELLI
MÁRIO MARTELLI
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379
SERGIO BERMUDES - DF2192
ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS – OAB/RJ 188663
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB/DF 002937
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB/DF 002937
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647
FLAVIO PANSIERI – OAB/PR 31150
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB/RJ 57739
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB/DF 02977
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado Flávio Miraglia Fernandes e pelo arquivamento da representação contra o Desembargador Sebastião de Moraes Filho, no que foi acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi e do voto divergente da Conselheira Ana Maria, que arquivava ambas as representações, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
Sustentaram oralmente: pelos reclamantes, o Advogado André Chateaubriand Martins - OAB/RJ 188.663; pelo requerido Flávio Miraglia Fernandes, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150; e, pelo requerido Sebastião de Moraes Filho, o Advogado José Eduardo Rangel de Alckmim - OAB/DF 2.977. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006653-57.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CJF - Ofício nº CJF-OFI-2014/05236 - Solicitação - Crédito Adicional - Justiça Federal - TRF 4ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006141-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional - TJDFT - Ofício nº 41.254/GPR - Encaminhamento - Solicitação - Crédito Suplementar – Auxílio Moradia.
Decisão: "O Conselho decidiu:
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006081-04.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN Nº 117/2014 - Encaminhamento - Solicitação - Crédito Adicional - Auxílio-Moradia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora) e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: Criação - Extinção - Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito apresentado pelo Relator que acolhia parcialmente o pedido do Tribunal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: Criação - Extinção - Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher parcialmente a pretensão do Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."