brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
estar disponível em caráter permanente para exibição ao CNJ, mediante solicitação; IX – permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções do CNJ ou de auditor independente por ele autorizado, e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas; X – auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, o atendimento de obrigações perante titulares de dados pessoais, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados; XI – comunicar formalmente e de imediato ao CNJ qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança capaz de acarretar comprometimento ou dano, potencial ou efetivo, aos titulares dos dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções; e XII – apresentar evidências de descarte
conta de verificações ou inspeções; e XII – apresentar evidências de descarte irrecuperável ou devolver para o CNJ todos os dados pessoais e as cópias existentes após a satisfação da finalidade respectiva ou o encerramento do tratamento por decurso de prazo ou por extinção de vínculo legal ou contratual
. 321. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no , o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o acesso da Administração Pública Federal às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do ONR, o custeio do SREI observará o disposto no , no , e no , sem prejuízo do disposto neste Código de Normas. Art. 321
. Parágrafo único. As disposições previstas no caput deste artigo aplicam-se aos órgãos e entidades que atuem como operadores ou controladores conjuntos no tratamento de dados pessoais, respeitadas as especificidades do regime jurídico próprio e observadas as formalidades previstas no art. 6º, inciso IV, e respectivo parágrafo único, desta Portaria. CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA Art. 15. O CNJ manterá estrutura administrativa interna para o atendimento das diretrizes estabelecidas na presente Portaria, no uso e no tratamento de dados pessoais, compreendida, no mínimo, pelo Encarregado e pelo Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD). Art. 16. O(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais previsto nos  será um(a) Conselheiro(a) indicado(a) pelo plenário, com respectivo(a) suplente, para mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. Parágrafo único. O(a) Encarregado(a) será assessorado(a), no exercício de suas atribuições, por Grupo de Trabalho Técnico de caráter multidisciplinar composto, entre outros, por servidores das áreas de tecnologia e segurança da informação e jurídica. Art. 17
. O Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) é composto por: I – o(a) Conselheiro(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, que o coordenará; II – o(a) Conselheiro(a) Ouvidor(a) Nacional de Justiça; III – o(a) Secretário(a)-Geral; IV – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos; V – o(a) Diretor(a)-Geral; VI – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência e Coordenador(a) do Departamento de Pesquisas Judiciárias; VII – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência e Coordenador(a) do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); VIII – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência e Supervisor(a) do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; IX – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da
de Tecnologia da Informação e Comunicação; IX – o(a) Juiz(íza) Auxiliar da Presidência e Coordenador(a) do Departamento de Gestão Estratégica; X – um(a) Juiz(íza) Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; XI – o(a) Diretor(a) Executivo(a) do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; XII – o(a) Secretário(a) de Comunicação Social
94 20 15 176 Técnico Judiciário Administrativa ----- 25 89 28 12 154 Agente da Polícia Judicial --- --- --- 1 1 Apoio Especializado Programação de Sistemas 4 13 16 --- 33 Subtotal 29 102 44 13 188 TOTAL 76 196 64 28 364
. Parágrafo único. O Secretário(a) de Auditoria integrará o Comitê Gestor na qualidade de membro facilitador, sem direito a voto. Art. 18. As atividades exercidas pelo(a) Encarregado(a) e respectivo suplente e pelos integrantes do CGLGPD e do Grupo de Trabalho Técnico terão caráter honorífico, exercendo-se sem prejuízo das atribuições profissionais regulares e sem a percepção de remuneração adicional. Art. 19
. Art. 19. Compete ao(à) Encarregado(a): I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III – orientar os magistrados, servidores, contratados e quaisquer terceiros a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Parágrafo único. O encarregado contará com apoio efetivo do CGLGPD para o adequado desempenho de suas funções. Art. 20
. Art. 20. No sítio eletrônico do CNJ, deverão constar, de forma clara e objetiva, pelo menos: I – a identidade e as informações de contato do Encarregado; e II – a forma de acesso aos formulários de requerimento de informações e de apresentação de reclamações. Art. 21. As unidades do CNJ prestarão as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos do CGLGPD e ao desempenho das atribuições do encarregado. Art. 22
. Compete ao CGLGPD: I – propor normas e instrumentos regulamentares voltados à adequada aplicação da LGPD; II – indicar medidas administrativas e operacionais destinadas à implementação efetiva da  nas unidades do CNJ; III – acompanhar e avaliar o grau de conformidade institucional com a legislação de proteção de dados; IV – propor diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais, inclusive nos campos do planejamento, da governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa; V – fomentar a capacitação contínua de membros e servidores quanto à proteção de dados pessoais e à produção do conhecimento necessário
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI nº 05849/2023, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º  VI – Bráulio Gabriel Gusmão, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
quanto à proteção de dados pessoais e à produção do conhecimento necessário ao manejo de medidas administrativas adequadas para a tutela integral dos direitos violados ou ameaçados; VI – disseminar a cultura de proteção de dados pessoais, com o objetivo de promover a conscientização sobre os riscos derivados de seu tratamento, de forma a minimizá-los em diferentes ambientes, especialmente tecnológicos; e VII – propor à Presidência a criação de grupos de trabalho para o desempenho de tarefas ou entrega de produtos específicos para alcance de finalidades ou objetivos determinados
. Art. 23. O CGLGPD poderá solicitar a colaboração de outras unidades do CNJ ou de pessoas com expertise no tema quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos. CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 24. O CNJ deverá reforçar e aprimorar constantemente sua política de Segurança da Informação, em especial as medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando padrões internacionalmente reconhecidos de gestão de segurança e privacidade da informação. Parágrafo único
. Parágrafo único. As boas práticas adotadas de proteção de dados pessoais e a governança implantada deverão ser objeto de campanhas informativas no âmbito do CNJ, visando à disseminação de cultura de proteção de dados pessoais, com ações de sensibilização institucional. Art. 25. O Encarregado e o CGLGPD informarão, imediatamente, à Presidência sobre incidentes de segurança que representem risco ou dano relevante aos titulares, observando protocolo de resposta previamente aprovado
. 6º, XXXI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO que o  atribui ao Conselho Nacional de Justiça o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e de zelar pela observância do , que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a  do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju), com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e executar ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências dos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) para prestar apoio e
. § 1º O protocolo referido no caput deste artigo definirá, no mínimo: I – classificação de gravidade do incidente em níveis, considerando a natureza e sensibilidade dos dados, volume afetado e potencial de dano; II – prazo máximo de comunicação à Presidência e, quando aplicável, à Agência Nacional de Proteção de Dados, conforme gravidade do incidente; III – descrição da natureza dos dados pessoais afetados; IV – informações sobre os titulares envolvidos; V – medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção e contenção do incidente, observados os segredos comercial e industrial; VI – riscos relacionados ao incidente e estratégias para mitigação; VII – motivos da demora, no caso de comunicação não imediata; e VIII – ações adotadas para prevenir a recorrência
. § 2º As informações coletadas servirão como insumo para a elaboração de relatório de incidente cibernético, destinado à documentação interna, ao fortalecimento da governança e ao atendimento das obrigações de comunicação à ANPD e a outras autoridades competentes, observadas a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) e as diretrizes da Política de Segurança da Informação do CNJ, nos termos da , e da . Art. 26. As informações sobre a aplicação da  no âmbito do Conselho serão divulgadas no portal do CNJ, incluindo: I – requisitos para o tratamento legítimo de dados (bases legais); II – obrigações do controlador e os direitos dos titulares; III – informações sobre o encarregado; IV – informações sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos do art
. 9º da LGPD, por meio de avisos de cookies, política de privacidade para navegação na página da instituição, política geral de privacidade e proteção de dados pessoais; e V – formulário para o exercício do direito de solicitação de informações ou de reclamações pelo titular dos dados pessoais, bem como orientações quanto ao procedimento para o seu encaminhamento. Art. 27. Os órgãos administrativos do CNJ deverão promover e apresentar informações ao CGLGPD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria, relativas ao tratamento de dados pessoais realizado em suas atividades, no âmbito do processo de elaboração do mapeamento do Registro de Operações de Tratamento (Ropa). Parágrafo único
. Parágrafo único. As informações deverão contemplar, no mínimo: I – a base legal que fundamenta cada hipótese de tratamento; II – o conjunto de dados pessoais coletados, especificando eventual tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes e de titulares vulneráveis; III – a finalidade do tratamento; IV – os mecanismos já empregados para garantir conformidade com a ; V – a análise quanto à possibilidade de minimização dos dados tratados; VI – a avaliação da destinação dos dados após o tratamento (guarda, eliminação, anonimização, entre outros); e VII – os compartilhamentos realizados, internos ou externos, inclusive internacionais, quando aplicável. CAPÍTULO VII
. 1º  I – Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, e Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: José Edivaldo Rocha Rotondano e João Paulo Santos Schoucair, Conselheiros do CNJ, Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, João Paulo Massami Lameu Abe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Milena Brito Bertoldi Nogueira, servidora do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da
IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o : Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Paulo Marcos de Farias, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; V – Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, referente ao Caso 12.051 (Maria da Penha Fernandes), que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, e as Desembargadoras Priscilla Placha Sá e Cristiane Tereza Willy Ferrari, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tereza Willy Ferrari, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
. VII – Comitê Central de Governança de Dados do Ministério da Economia: Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Paulo Marcos de Farias, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente, na qualidade de membros convidados; VIII – Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP) do Ministério da Economia: Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor-Geral, e Suzana Batista dos Santos, Secretária de Administração, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  XII – Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União: Lucas Nogueira Israel e Adriana Meireles Melonio, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;  XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho
dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, e Rui Muggiati, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XVII – Revogado;  XX – Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira do CNJ, Hugo Gomes Zaher, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, as Desembargadoras Priscilla Placha Sá e Cristiane Tereza Willy Ferrari, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em atuação neste Conselho Nacional de Justiça, e Celina Ribeiro Coelho da Silva, servidora do CNJ; XXI – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
.  XXIV – Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) no âmbito da Controladoria Geral da União: Felipe Berkenbrock Goulart, Secretário de Auditoria do CNJ, e Bruno Cesar de Oliveira Lopes Diretor-Geral do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  XXVI – Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do CNJ;  XXX – Grupo de Trabalho referente ao projeto de Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Estados Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais e Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais,
Patrimoniais entre Cônjuges, Divórcio, Separação Conjugal e Relações Pessoais, Patrimoniais e Dissolução das Uniões Convivenciais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto; XXXI – Revogado;  XXXIV – Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Gláucio Roberto Brittes de Araújo e Camila Monteiro Pullin, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ; XXXV – Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos (Conara) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro, e Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente; XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do
e suplente, respectivamente; XXXVI – Câmara Temática de Gestão de Risco do Agro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária: José Gomes de Araújo Filho e Lívia Cristina Marques Peres, Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;  XLI – Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH) durante o biênio 2024-2025, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do CNJ, e Camila Monteiro Pullin, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho, como titular e suplente, respectivamente;  XLIII – Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional do Ministério Público, para monitorar o cumprimento da decisão proferida na : Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e José Theodoro Corrêa
Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e José Theodoro Corrêa de Carvalho, Procurador de Justiça e Assessor de Apoio Institucional do CNJ; " (NR) Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no  e no , e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 08495/2025, RESOLVE: Art. 1º Revogar a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no art
a competência da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) para prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas à capacitação de servidores do Poder Judiciário, nos termos do ; CONSIDERANDO que o  (Educação de qualidade) busca "Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos"; e CONSIDERANDO a , que dispõe sobre a instituição, a composição e o funcionamento de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para apoiar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça na estruturação organizacional e do Regulamento Interno da Escola Nacional do Judiciário (Enaju), que será o órgão central do Sistema Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, responsável pela formulação e articulação da Política Nacional de Formação de Servidores da Justiça, nos termos da . Art
. 2º O Grupo de Trabalho, vinculado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, terá a seguinte composição: I - Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência, matrícula 2380; II - Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; III - Luiz Fernando Tomasi Keppen, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; IV - José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, em exercício do cargo de Assessor de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça, matrícula 2626; V - Fernando Facury Scaff, coordenador do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ; VI - Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência, matrícula 2390; VII - Keity Mara Ferreira
Juíza Auxiliar da Presidência, matrícula 2390; VII - Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência, matrícula 2385; VIII - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Auxiliar da Presidência, matrícula 2608; e IX - Rodrigo Gonçalves de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, matrícula 2487
. § 1º A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Dr. Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, Juiz Auxiliar da Presidência, que representará o órgão em eventos e pareceres solicitados em procedimentos em trâmite no Conselho. § 2º Além das atribuições obrigatórias previstas no , caberá ao Presidente consolidar Relatório Final, contendo as ações desenvolvidas e os resultados obtidos, com apresentação de proposta de estrutura organizacional da Enaju, incluindo minuta de seu Regulamento Interno. § 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho atuarão em caráter honorífico e não remunerado, sem prejuízo das atividades profissionais regulares, e não implicarão remuneração adicional a membros designados ou convidados
. § 4º O Conselho Nacional de Justiça poderá arcar com as despesas de deslocamento necessárias à consecução dos trabalhos. Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas presencialmente no Conselho Nacional de Justiça ou por meio eletrônico. § 1º O Colegiado poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões e outras iniciativas, sempre que houver necessidade. § 2º O servidor Fábio Lopes Fernandes Ramos, matrícula 1703, será responsável por secretariar as atividades do Grupo de Trabalho. Art. 4º O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único
. 1º Designa os(as) integrantes do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário que atuarão em seu Comitê Diretivo (CD-ONIT), na forma do : I - Marco Adriano Ramos Fonseca, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; II - Fernando Quadros da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; III - Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; IV - Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; V – Eunice Aparecida de Jesus Prudente; VI - Gabriela SpangheroLotta; VII - Loiane Prado Verbicaro; VIII – Luciano Da Ros; IX – Maria Paula Dallari Bucci; X – Marco Aurélio Borges de Paula; XI – Menelick de Carvalho Netto; XII – Oscar Vilhena Vieira
. Parágrafo único. A Secretária-Geral, Clara Mota, atuará como Secretária Executiva do CD-ONIT e, em suas ausências, far-se-á substituir pelo Secretário de Estratégia e Projetos, Paulo Marcos de Farias. Art. 2º Designa como membro consultivo ao CD-ONIT o Desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07132/2025, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º  III - Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora da Comissão Gestora do PLSPJ no CNJ;  XI - Rodrigo Roberto Curvo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, representante do Comitê Gestor Regional do Centro-Oeste; " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça