brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu ao Plenário a indicação de Conselheiros para as seguintes funções: para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento os Conselheiros Giovanni Olsson e Daiane Lira; para integrar e presidir a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o Conselheiro Caputo Bastos; para presidir a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o Conselheiro Giovanni Olsson; para integrar e presidir a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, a Conselheira Daiane Lira, a partir de 22 de fevereiro de 2024; para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, a Conselheira
Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, a Conselheira Daniela Madeira; para integrar e presidir a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o Conselheiro Rotondano; para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, a Conselheira Mônica Nobre; para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, os Conselheiros Giovanni Olsson e Mônica Nobre e para presidi-la o Conselheiros Marcello Terto; para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência da primeira, as Conselheiras Renata Gil e Daiane Lira; para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, as
a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, as Conselheiras Mônica Nobre e Daiane Lira; para presidir a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, o Conselheiro João Paulo Schoucair; para integrar e presidir a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, a Conselheira Daniela Madeira; para supervisionar o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o Conselheiro Rotondano; para presidir o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (FONAER), o Conselheiro João Paulo Schoucair
. As indicações foram aprovadas à unanimidade. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, passou a palavra ao Conselheiro Giovanni Olsson para anunciar a publicação do 1º Relatório da Estrutura de Saúde dos Tribunais Brasileiros, que assim se manifestou: “Obrigado, Senhor Presidente. Inicialmente, minha saudação aos eminentes Conselheiros e Conselheiras, particularmente àqueles que estão se juntando a nós. Saudação, também, ao Dr. Mansour, ao Dr. Adonis, à nossa Secretária-Geral, Dra. Adriana, magistrados, servidores, advogados e todos aqueles que nos acompanham presencial e virtualmente
. Este relatório, Senhor Presidente, foi elaborado com base em pesquisa bastante densa, bastante intensa, junto a todos os tribunais do país, conduzida pelo Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, que temos a honra de coordenar, e que é integrado pela Conselheira Jane, por magistrados e por médicos de tribunais do país. E esse relatório foi possível graças ao trabalho incansável do Departamento de Pesquisas Judiciárias na tabulação, na construção e formatação desse documento
. Ele é extremamente relevante porque é o primeiro do gênero feito dentro do Poder Judiciário e permite, agora, que nós tenhamos um verdadeiro raio X do que é a saúde, a atenção à saúde dos magistrados e servidores: quantidade de atendimentos, o número de profissionais da saúde, aonde eles atuam, que tipo de atuação exercida por eles, a estrutura, o que existe em cada um de todos esses tribunais do Brasil. Não vou dar aqui ‘spoiler’ das principais conclusões, mas, como coordenador do Comitê, eu preciso trazer ao Plenário alguns achados eu já antecipo porque são bastante preocupantes e também convergem para questões que são objeto de atenção da Presidência e dos eminentes Conselheiros e Conselheiras
. Estamos vivenciando - por uma série de circunstâncias - um envelhecimento nas carreiras dos servidores e magistrados dentro do Poder Judiciário em graus variados, mas em todos esses órgãos e, obviamente, a saúde apresenta necessidade de atenção maior, inclusive pelo aumento expressivo da carga de trabalho, que é de conhecimento de todos e todas, e também a necessária interiorização com lotação e permanência de magistrado e servidores nos pontos mais distantes do território nacional, zonas de fronteira, cidades pequenas de um país de dimensões continentais como o Brasil. Vou fazer apenas três comentários, destacar três pontos de uma forma muito breve para ilustrar essa minha observação. Nós temos mais de 92% dos tribunais com estrutura de saúde apenas na sede
. Nós temos mais de 92% dos tribunais com estrutura de saúde apenas na sede. Nós temos saúde de primeiro mundo, mas apenas nas sedes, que não atinge o primeiro grau e, particularmente, o primeiro grau no interior e a interiorização da atenção à saúde é muito limitada e, em alguns casos, ela é inexistente, e também a saúde suplementar proporcionada pelos tribunais muitas vezes não permite que magistrados e servidores tenham, nos locais mais distantes, acesso para eles, sua família, seus dependentes no momento adequado. Isso dificulta a lotação e permanência de magistrados e servidores no interior, particularmente e obviamente, no primeiro grau e também prejudica a eficiência do serviço público de justiça como nós temos observado
. Um segundo ponto é que, até hoje, nós não tínhamos conhecimento é que nós temos não mais de dois mil profissionais de saúde no Poder Judiciário, incluídos médicos, psicólogos, dentistas, enfermeiros etc., o que aponta para a necessidade de convênios e acordos de cooperação particularmente no interior do país com outros órgãos
. Um terceiro e último ponto, se nós juntarmos esses dados trazidos por esse primeiro relatório com aqueles que nós já temos disponíveis no painel de saúde de magistrados e servidores, que é um painel que está online acessível no sítio do CNJ, nós vamos perceber que, por exemplo, as doenças mentais são largamente subnotificadas e, mesmo assim, estão entre as quatro maiores causas de afastamento de magistrados e servidores dentro do Poder Judiciário que reverberam não só na saúde mental obviamente, mas também eventualmente em questões disciplinares e na própria imagem da instituição
. Sem querer me estender, senhoras e senhores, eu convido à leitura desse documento e esse relatório, de forma muito breve, muito sintética, foi produzido e é para subsidiar as diversas políticas desse Conselho não só na saúde, mas na própria eficiência da prestação judiciárias, especificamente quando envolvem o primeiro grau e, dentro do primeiro grau, a interiorização do primeiro grau que é exatamente onde a cidadania é mais necessária e onde o Poder Judiciário deve se fazer mais presente. São essas as breves palavras, Senhor Presidente, que eu gostaria de trazer sobre esse importante lançamento que está aqui sendo feito. Muito obrigado”. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao Conselheiro Giovanni Olsson pelo relatório e breve exposição
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000044-82.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requeridos: CLESIO COELHO CUNHA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525 PEDRO GORDILHO - OAB DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87 Assunto: TJMA - Portaria nº 13, de 20 de dezembro de 2018 - RD 2170-13.2016
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por unanimidade, julgar improcedentes as imputações em relação ao Juiz, nos termos do voto do Relator; II - por maioria, julgar parcialmente procedentes as imputações relativas à Desembargadora, para aplicar-lhe a pena de disponibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Daiane Nogueira, Luis Felipe Salomão e Caputo Bastos, que aplicavam a pena de disponibilidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro Marcello Terto, que julgava improcedente o processo administrativo disciplinar para ambos os requeridos. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB/DF 59.275; e, pela Requerida, o Advogado Luiz Fernando Vieira Martins – OAB/RS 53.731. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença em Plenário da senhora Márcia Vieira, Matteo Bandeira de Mello e Alice Bandeira de Mello, mãe e filhos do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007699-37.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511 FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456 CAROLINA VONSOWSKI LICHACOVSKI - OAB PR65096 P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656 Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 14, de 7 de outubro de 2021 - Violação - Princípio - Juiz natural - Parcialidade - Irregularidade - Registros de audiência - Reclamações trabalhistas - Lides simuladas
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade julgou parcialmente procedentes as imputações relativas ao Desembargador para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Giovanni Olsson. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Francisco Otavio Fritsch Xavier – OAB/PR 90.456. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa
. Às dezessete horas e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001799-44.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: GLEISI HELENA HOFFMANN PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA AFONSO BANDEIRA FLORENCE JAQUES WAGNER ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR JEAN PAUL TERRA PRATES NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO PAULO RENATO PAIM PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA ROGERIO CARVALHO SANTOS ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR SANTANA BRAGA Requerida: GABRIELA HARDT Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 NEFI CORDEIRO - OAB DF67600 CAMILA KASSIELE
. (Questão de ordem) Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de apensar o presente processo à RD 6135-52, para julgamento conjunto em até dois meses; e do voto divergente do Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, que entendia não haver nulidade no julgamento que deveria ser concluído, ressalvada a possibilidade de reabertura de novo procedimento disciplinar na hipótese de se encontrar alguma irregularidade na Correição, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006835-96.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CARLOS HENRIQUE ABRÃO Advogados: ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CÂNDIDO - OAB SP202898 CELSO CANDIDO FILHO - OAB SP197336 ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - OAB SP397349 EDSON EDMIR VELHO - OAB SP124530 JOSÉ CRETELLA NETO - OAB SP139472 ACÁCIO FERNANDO JOSE - OAB SP314267 Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - 124.538/2020-SEMA 1.1.3 e nº 127.470/2020. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar, de ofício, em desfavor do magistrado, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Julio Cesar de Macedo – OAB/SP 250.055
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0008678-96.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: EDEVALDO DE MEDEIROS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF33191 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLAVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRE MIRZA MADURO - OAB RJ155273 STEFANIER LIMA MARINHO - OAB RJ237645 MAURO MENEZES & ADVOGADOS - OAB DF115/89 Assunto: TRF 3ª Região - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0029224-53.2019.4.03.8000 - Reclamação Disciplinar nº
Disciplinar nº 0029224-53.2019.4.03.8000 - Reclamação Disciplinar nº 0029224-53.2019.4.03.8000 - Reclamação Disciplinar CNJ nº 0005469-90.2019.2.00.0000 - Revisão - Pena – Advertência
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido da Revisão Disciplinar nº 0008678-96.2021.2.00.0000 e procedente a Revisão Disciplinar nº 0000749-75.2022.2.00.0000 para aplicar ao magistrado a pena e disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” REVISÃO DISCIPLINAR 0000749-75.2022.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3 EDEVALDO DE MEDEIROS Interessada: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Advogados: RODRIGO DA SILVA CASTRO - OAB DF22829 LEANDRO MADUREIRA SILVA - OAB DF24298 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF33191 ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518 DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788 FLAVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053 ANDRE MIRZA MADURO - OAB RJ155273 STEFANIER LIMA MARINHO - OAB RJ237645 MAURO MENEZES & ADVOGADOS - OAB DF115/89 Assunto: TRF 3ª Região - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado -  Processo
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido da Revisão Disciplinar nº 0008678-96.2021.2.00.0000 e procedente a Revisão Disciplinar nº 0000749-75.2022.2.00.0000 para aplicar ao magistrado a pena e disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.” Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo magistrado, o Advogado Rodrigo da Silva Castro – OAB/DF 22.829
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-40.2023.2.00.0802 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: ESTADO DE ALAGOAS Requerido: LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO Interessadas: ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CLEONICE DE SOUZA LIMA Requeridos: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Interessado: VANILDO JOÃO PEDRINI Advogados: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385 JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941 DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302 FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870 NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA - OAB DF46018 ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - OAB DF63769 FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295 Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos
. (Vista regimental à Conselheira Renata Gil) Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005118-78.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: JOSE CID RAJAO Requerido: PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA Advogados: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680 LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B MARCIO MACEDO CONRADO - OAB SE3806 Assunto: TJSE - Conduta imprópria - Magistrado - Redes sociais - Manifestações político-partidárias - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002676-42.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MÁRIO HELTON JORGE Interessados: FLÁVIO DINO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Advogado: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303-A Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargador - Discriminação - Procedência nacional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002681-35.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerida: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Interessada: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT Advogados: OTAVIO BRITO LOPES - OAB DF04893 ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - OAB DF12308 ALTIVO AQUINO MENEZES - OAB DF25416 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - OAB DF32590 MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - OAB DF58396 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: adiado
. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004459-40.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Advogados: MIGUEL PEREIRA NETO - OAB SP105701 CLARA MOURA MASIERO - OAB SP414831 JULIANA NANCY MARCIANO - OAB SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - OAB SP406994 VICTOR CASTRO VELLOSO - OAB DF52091 VICTOR DAHER - OAB DF32754 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Notícia - Jornal - Envolvimento - Desembargadores -Propina - Esquema de corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Pedido de Providências nº 1001230-40.2020.5.00.0000 - Desmembramento - RD 0007093-43.2020.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002680-50.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Advogado: FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - OAB DF21897 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000. Decisão: adiado
. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007093-43.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: MARCOS PINTO DA CRUZ Advogados: LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608 LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS - OAB RJ113398 LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB RJ023076 MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221 FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA - OAB RJ50835 GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026 GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682 MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701 MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517 CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595 ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592 DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA - OAB RJ108609 BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083 RICARDO JOSE LEITE DE
BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083 RICARDO JOSE LEITE DE SOUSA - OAB RJ108996 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Notícia - Jornal - Envolvimento - Desembargadores -Propina - Esquema de corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Pedido de Providências nº 1001230-40.2020.5.00.0000
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003779-55.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES Advogados: TIAGO MARTINS LINS E SILVA - OAB RJ102065 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - OAB RJ150652 Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 01226-64.2021.5.01.0000 - Desmembramento - PP 0007093-43.2020.2.00.0000 - Acordo de Cooperação n. 1/2020 - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado
. 1/2020 - Resolução nº 135/CNJ. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerentes: CAROLINA COLOGNESE GARCIA JESSICA BOMS JOÃO PAULO BISPO DE ABREU PRISCILA CABRAL DA CUNHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS Advogados: LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 - DDP-SELEÇÃO - SCICM - Ilegalidades - Exame psicotécnico - Ausência - Critérios objetivos. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
. § 1.º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que: a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público; b) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente; c) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente; e d) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa. Art. 68. Não se aplicam as vedações do art. 66, II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. Art. 69
. REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARCELO BORGES BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogados: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - OAB RJ135191 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230 ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793 MARIANA NOGA APARICIO - OAB RJ232766 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553 CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750 FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246 THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181 LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930 Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº
- Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000