brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. III - constar no termo de registro do ato as seguintes obrigações, aplicáveis a todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD () e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se
e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no ; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o ; g) na hipótese
risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o ; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no ; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de
e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da ; IV – oportunizar o acesso à cópia integral da gravação, por requerimento do interessado que não tenha acesso direto aos autos, mediante assinatura de termo de compromisso contendo todas as obrigações do inciso III
. Art. 5º A gravação realizada pelas partes e seus advogados deverá respeitar as seguintes disposições: § 1º É proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes no ato, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito da sua identidade. § 2º É proibida a gravação da imagem e voz de jurados e de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato
ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; c) colher da parte interessada em realizar a gravação o termo de compromisso previsto no art
. 4º, inciso IV; d) consignar tais providências no termo de registro do ato; e e) determinar prontamente, a critério da autoridade presidente, a disponibilização nos autos da gravação realizada. § 5º O exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal
. § 6º O direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, violação à incomunicabilidade de testemunhas ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual ou investigatório. Art. 6º Sem prejuízo das medidas de proteção de dados pessoais estabelecidas pela , a autoridade presidente deve manter as cautelas exigidas pela legislação pátria a respeito da preservação de sigilo e/ou de segredo de Justiça. Art. 7º Nos casos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o encarregado de proteção de dados deverá imediatamente notificar os titulares afetados e adotar as medidas adequadas para minimizar ou neutralizar os danos. Art
. Art. 8º Caso o membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público tenha conhecimento do uso indevido de dados pessoais, deve adotar as providências cabíveis para a responsabilização civil, criminal e/ou administrativa, em especial: I - comunicação ao órgão de controle administrativo correspondente, na hipótese de a ilicitude ser proveniente de conduta de servidores públicos; II - comunicação ao órgão disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, na hipótese de a ilicitude ser proveniente de conduta de advogados; III - caso não seja responsável pela apuração, comunicar ao órgão de execução ministerial responsável pela tutela metaindividual do direito à proteção de dados pessoais e/ou pela tutela criminal, se for o caso de configuração de prática de ilícito penal. Art
. Art. 9º O Poder Judiciário e o Ministério Público devem promover a capacitação contínua de seus membros, servidores e demais colaboradores, oferecendo cursos e treinamentos periódicos sobre a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais, com enfoque nos princípios da  e na sua aplicação prática em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais. § 1º Os cursos e treinamentos devem incluir conteúdos práticos e teóricos, abordando desde as diretrizes básicas da  até questões avançadas relacionadas à segurança de dados pessoais e ao tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo o uso de novas tecnologias, como inteligência artificial, e seus impactos na proteção de dados pessoais
. § 3º Na hipótese de designação de juiz corregedor ou juíza corregedora, os demais juízes e juízas que atuam na execução penal realizarão inspeção em conjunto com o corregedor ou corregedora, ao menos uma vez ao ano, conforme escala a ser elaborada pela Corregedoria do tribunal. Art. 4º As inspeções aos estabelecimentos de privação de liberdade serão realizadas de acordo com metodologia própria, a ser publicada pelo CNJ no prazo de que trata o art
. § 2º A capacitação deverá ser ofertada de maneira contínua, garantindo a atualização dos participantes conforme a evolução tecnológica e normativa, assegurando que todos os operadores do sistema de Justiça estejam aptos a lidar com questões de proteção de dados pessoais no exercício de suas funções. Art. 10. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 13 de 28/10/2025 Apelido --- Temas Ementa 1. Interpretação do art. 102 da Loman quanto às regras de inelegibilidade para cargos diretivos dos tribunais diante da reestruturação de corregedorias;
2. CNJ aprova Nota Técnica para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas;
3. Plenário altera a estrutura de pessoal do CNJ para suprir déficit de servidores, promover maior racionalidade administrativa e gestão responsável;
4. Exigir dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico é desproporcional e viola o direito de acesso à Justiça. Sistema do TJSE deve ser ajustado para que a falta de qualificação das partes seja regularizada por iniciativa do juízo competente, sem bloqueios automáticos ao direito de petição;
5. Abertura de PAD contra desembargador por indícios de assédio moral e sexual contra servidoras e falas misóginas em julgamentos;
6. O critério de antiguidade aplica-se apenas na escolha de juízes eleitorais de 1º grau, não é obrigatório na escolha de magistrados que vão compor os tribunais regionais eleitorais;
7. Ausência de ilegalidade em atos do TJTO que autorizam juízes, mediante decisão fundamentada, a expedir alvarás para liberar valores direto a parte credora vulnerável que litiga em demandas de massa;
8. A existência de ação tramitando judicialmente com mesmo objeto e causa de pedir impede a análise administrativa da matéria pelo CNJ. Aplicação do Enunciado CNJ nº 16. Situação Vigente Situação STF --- Origem Secretaria-Geral Fonte Alteração Legislação Correlata Observação / CUMPRDEC / CONSULTA Texto
ATA DA 13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (19 a 26 de setembro de 2025) Às doze horas do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003552-60.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229 e OAB RJ 242537 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990 e OAB RJ244270 HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793 PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009 RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CEZAR EDUARDO
e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867 Assunto: TJRR - Portaria PAD nº 17 de 14 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para referendar a decisão Id 6116309, que determinou a prorrogação do prazo de conclusão deste Procedimento com a manutenção do afastamento cautelar do magistrado, por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 15/07/2025, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000385-98.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: ALCIR LUIZ LOPES COELHO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: FELIPE LINS MARANHÃO - OAB RJ210566 MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS - OAB RJ242143 FERNANDA LARA TÓRTIMA - OAB RJ119972 CLARA GONZALEZ CID - OAB RJ234051 ANDRÉ GALVÃO PEREIRA - OAB RJ156129 Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 34 de 23 de dezembro de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Descumprimento reiterado - Ordens superiores - Inadmissão - Recurso de carta testemunhável - Processo nº 5002264-17.2020.4.02.5106
. (Prorrogação de prazo) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar por 140 (cento e quarenta) dias o prazo de conclusão do PAD, sem o afastamento do requerido, a contar de 9/6/2025, com a consequente convalidação integral dos atos processuais praticados após a referida data., nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB PA3210 PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB PA12816 Assunto: TJPA - Portaria PAD nº 7 de 5 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Encerramento - Conta - Google. (Questão de ordem) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento dos presentes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do Provimento CNJ nº 162/2024, para análise da adequação e conveniência de eventual proposta de TAC, caso preenchidos todos os requisitos legais, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008334-47.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS Advogados: JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329 CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602 DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039 MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297 RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A Assunto: TJMG - Portaria PAD nº 49, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros - MG - Manifestação - Político-partidária -
. 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005675-31.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB Requerida: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT Interessados: FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL INSTITUTO NACIONAL DO PROTESTO DE TÍTULOS – INPROT Advogados: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA – OAB SP161995 e OAB MG88247 CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - OAB SP161995 e OAB MG1826-A TIAGO DE LIMA ALMEIDA – OAB SP252087 e OAB MG102524 MARINA DE ARAUJO LOPES - OAB DF43327 ANA LUIZA MARTINS TAQUES - OAB SP147923 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS – OAB RJ 33/1965 RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF5037/12 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - OAB SP314946 Assunto: TJMT - Alteração - Provimento TJMT/CGJ nº 21/2023 -
- OAB SP314946 Assunto: TJMT - Alteração - Provimento TJMT/CGJ nº 21/2023 - Inobservância - Obrigatoriedade - Tabeliões de protesto - Adesão - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Integrados - CENPROT - Adequação - Lei nº 9429/97 - Provimento nº 149/CN
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006176-48.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE Requerente: MARIA CANDIDA BAPTISTA FAGGION Requerido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA - OAB MG109975 Assunto: TJMG - Revisão - PAD nº 3371770-52.2024.8.13.0000 - Desconstituição - Penalidade - Multa - Decorrência - Atraso - Comunicações - Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC - Fato superveniente - Despacho 2015266 do Processo SEI CNJ nº 09646/2024 - Prorrogação - Prazo - Cumprimento - Art. 235 do Provimento nº 149/CN. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora
. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006274-33.2025.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: PABLO PINTO DE CARVALHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA Assunto: TJPA - Desconstituição - Portaria 3455/2025-GP - Manutenção - Pagamento - Oficial de justiça afastado - Licença para tratamento de saúde - Gratificação por Atividade Externa - GAE - Portaria Conjunta 02/2025-GP/CC - Rateio - Valor arrecadado - Antecipação
GAE - Portaria Conjunta 02/2025-GP/CC - Rateio - Valor arrecadado - Antecipação - Despesas - Diligências
. Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar ao TJRS que inclua as gratificações de acúmulo de acervo, direção e difícil provimento na base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelos magistrados do TJRS, devendo promover o pagamento retroativo de valores eventualmente devidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. 8) ATO NORMATIVO 0007919-98.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Interessados: CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP Assunto: CNJ - Alteração da Resolução nº 412/CNJ - Monitoramento Eletrônico de Pessoas. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação de Resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho Barreto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 9) ATO NORMATIVO 0004114-35.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 453/CNJ - Inclusão - Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade - ANMOGA - Composição - Fonepi - Proteção de mulheres indígenas e garantia de seu acesso à justiça - Programa Justiça Plural. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 10) ATO NORMATIVO 0006531-58.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resoluções nºs 75/CNJ, 81/CNJ e 203/CNJ - Atualização - Percentual - Cotas - Reserva de vagas - Pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas - Concursos públicos - Lei nº 15.142/2025. Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação de resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, o processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do art
. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira. 11) ATO NORMATIVO 0005765-05.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 114/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. 12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006132-29.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: Projeto de Lei n
. 3084/2025 - Alteração - Lei nº 11.416/2006 - Reformulação - Adicional de Qualificação - AQ - Servidores - Poder Judiciário da União. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela emissão de parecer favorável ao Projeto de Lei 3.084/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005030-06.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: ESTADO DE SERGIPE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogado: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - OAB DF25297 e OAB SE423-A Assunto: TJSE - Revisão - Percentual - Receita Corrente Líquida - RCL - Flexibilização - Plano de Pagamento de Precatórios sob Regime Especial - Processos nºs 201800114347, 202300143282, 0012392-96.2023.8.25.0000 - Resolução nº 303/CNJ. (Homologação de acordo) Decisão: retirado