brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003223-34.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRARequerente:ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERISRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAdvogado:EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762Assunto: TJRS – Formulação – Pedido – Tribunal – Edição – Ato Administrativo – Criação – Fundo Social e Reaparelhamento – Oficiais de Justiça – Composição - Rendimentos - Conta de Depósito - Despesas de Condução - Disponibilidade - Categoria - Destinação - Trinta por Cento - Apresentação - Doenças - Necessidade - Medicação Contínua - Acompanhamento Psicológico - Indeferimento – Modificação – Decisão - Criação - Fundo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido,
- Fundo.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃORequerente:CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇARequeridos:JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOAAdvogados:NATHANAEL LIMA LACERDA - GO012809Assunto: Portaria n.º 65/2011.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006746-54.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital n.º 19/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - PP n.º 0006864-64.2012.2.00.0000 – Determinação – Aplicação Subsidiária – Resolução n.º 75/CNJ – Justificativa – Resolução n.º 81 – Omissão – Prazo – Convocação – Marcação – Prova – Prazo – Dez Dias – Desrespeito – Limite Máximo – Quinze Dias – Dificuldade – Candidatos – Inobservância – Princípios Constitucionais – Necessidade – Observância – Artigo 50, Resolução n.º 75 – Determinação – Remarcação – Aplicação – Prova
– Artigo 50, Resolução n.º 75 – Determinação – Remarcação – Aplicação – Prova Oral.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006770-82.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:CARLOS ALBERTO GOMES MACHADORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 18/2013 - Habilitação - Prova Oral – Disponibilização – Edital n.º 19/2013 – Relação – Convocação – Candidatos – Ausência – Nome – Requerente – Fixação – Prazo – Dez Dias – Inclusão – Nome – Requerente – Possibilidade – Realização - Prova.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006778-59.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGESRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES - MG080223BAssunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006779-44.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:WILSON QUEIROZ BRASIL FILHORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:ALINNE DA SILVA BEZERRA - GO032288Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-66.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Fase – Exame Psicotécnico e Entrega de Documentos – Eliminação – Ausência – Motivação – Impossibilidade – Utilização – Recursos – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral – Ausência – Nome – Requerente – Eliminação – Inexistência – Justificativa - Suspensão - Certame.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006915-41.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTIRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 17/2013 –Convocação – Exame de Personalidade - Reprovação - Candidato - Inaptidão - Exercício - Atribuições Almejadas - Necessidade - Revisão - Ato - Disponibilização - Peças - Exame - Folhas de Resposta – Laudo de Avaliação - Determinação - Garantia - Prazo - Interposição - Recurso - Garantia - Participação - Candidato - Demais Fases - Prova Oral.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I -
- Demais Fases - Prova Oral.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006870-37.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FABIO CESAR HIDELBRANDO SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Convocação – Primeira e Segunda Fases – Edital n.º 20/2013 – Avaliação Psicológica – Contra Indicada – Comunicação – Entrevista Devolutiva – Informação – Ausência – Modificação – Resultado – Impossibilidade – Revisão – Exame – Violação – Princípios Constitucionais – Determinação – Desconsideração – Exame de Personalidade – Suspensão – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o
– Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006785-51.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:LAZARO ANTONIO DA COSTARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-81.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAdvogado:FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS – RJ124855Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame - Ausência - Prazo - Dez Dias.Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos
por unanimidade:I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRARequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIORequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBASÉRGIO ROCHA DE CARVALHOAdvogados:EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que aplicava ao magistrado as penas de censura, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e a pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade e do voto do Conselheiro Saulo Casali, que aplicava pena de remoção compulsória, em
voto do Conselheiro Saulo Casali, que aplicava pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e pena de aposentadoria compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Francisco Falcão, Luiza Frischeisen, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Rubens Curado Silveira, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira
. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028. Às dez horas e dez minutos, a Conselheira Deborah Ciocci passou a integrar os trabalhos e o Conselheiro Gilberto Valente Martins às dez horas e quarenta minutos. Manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRAAdvogados:ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci, Rubens Curado, Paulo
Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci, Rubens Curado, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Francisco Falcão que aplicavam pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Presidente
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o ConselheiroJoaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."Manifestou-se sobre questão de fato, o Advogado Aristótenes Moreira – OAB/BA 10.607
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MARCOS ALVES PINTARRequeridos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOIVAN RICARDO GARISIO SARTORIAdvogado:MARCOS ALVES PINTAR - SP199051Assunto: TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRARequerente:MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTIInteressados:ELAINE CRISTINA BIANCHILEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLOJEFFERSON FERNANDES DA SILVACRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAAdvogados:MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900ANGELO MARTIN LIM - SP324093Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios
Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art
. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Carlos Augusto V. Dinis - OAB/DF 14.003; e, pela interessada Elaine Cristina Bianchi, o Advogado Maurício Zockun - OAB/SP 156.594. Às doze horas e trinta e dois minutos, o Presidente suspendeu a Sessão
. Às doze horas e trinta e dois minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. O Conselheiro Rubens Curado anunciou que os trabalhos realizados pelo grupo instituído pela Portaria 155 de 6 de setembro de 2013 para elaborar estudos e formular propostas para a implementação da política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros foram concluídos; agradeceu aos membros, aos Juízes Auxiliares Marivaldo Dantas Araújo e Friedmman Wendpap, aos Departamentos de Acompanhamento Orçamentário, de Pesquisas Judiciárias e de Gestão Estratégica e à Secretaria de Comunicação Social; e noticiou que o relatório será entregue nos próximos dias
. O Presidente Joaquim Barbosa informou sobre a convocação de audiência pública para serem ouvidas as manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário, conforme Ato de Convocação 1/2013 de 2 de dezembro de 2013, a ser realizada nos dias dezessete e dezoito de fevereiro de dois mil e catorze
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:ATO NORMATIVO 0006690-21.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIRequerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARequerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: Proposta - Resolução - Critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário - Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITORequerente:HELENA MARIA BEZERRA RAMOSInteressados:JOÃO FERREIRA FILHOMARIA APARECIDA RIBEIROADILSON POLEGATO DE FREITASCLEUCI TEREZINHA CHAGASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSOAdvogado:SAULO RONDON GAHYVA - MT013216Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por
Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOSRequerente:LETICIA FARIA AZIZ SIMÃORequerido:JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJAssunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005483-84.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:AMANDA VIEIRA ABREURequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogados:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária - Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação
- Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005517-59.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogados:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame -
Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005538-35.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:NATÁLIA PRATA FREITASRequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogados:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação -
Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005589-46.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerentes:MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃOMARIANA CARVALHO LABORDARequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogado:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938Assunto: TJAL – Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados -
. Plenário, 2 de dezembro de 2013."RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005540-05.2013.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINSRequerente:MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTORequerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogados:JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação -