brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
ao princípio da moralidade; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça editou o , disciplinando a designação de responsável interino para as serventias vagas em todo território nacional; CONSIDERANDO que, nos autos da Suspensão da Segurança n
. 5.260, Estado do Maranhão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, decidiu “que a manutenção de interinos supostamente atingidos pelo nepotismo nas serventias pode comprometer o tênue equilíbrio da ordem pública imposta ao Estado, bem como a segurança jurídica por abarcar indicação de pessoas em desconformidade com o ordenamento jurídico constitucional”. CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS n
. CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS n. 36.215/DF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, já decidiu pela manutenção de decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu a designação de interinos parentes do antigo delegatário titular (vedação ao nepotismo); CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Reclamação para a Garantia das Decisões n
. 9111-08.2018.2.00.0000, sobre o mesmo tema, em que foi estabelecido que “as decisões proferidas pelo Plenário do CNJ devem ser, obrigatoriamente, observadas pelos Tribunais”; CONSIDERANDO que alguns interinos ajuízam ações nos Tribunais de Justiça dos Estados com a finalidade de manter suas interinidades em contrariedade ao que já foi decidido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, durante as inspeções realizadas nos Tribunais de Justiça brasileiros, tem constatado a concessão de liminares pela Justiça Estadual com a finalidade de manter interinos parentes dos antigos delegatários, em violação direta às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a competência da
de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para “executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência” (); CONSIDERANDO que o  autoriza o Corregedor Nacional de Justiça, a fim de garantir a efetivação das suas decisões, determinar à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal, sob as cominações do disposto no
. CONSIDERANDO que compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que deem cumprimento ao  e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que coíbem a prática de nepotismo, ainda que haja decisão judicial em sentido diverso mantendo no cargo interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas, salvo se a ordem judicial advier do Supremo Tribunal Federal. 1º
. (Ratificação de Liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de setembro de 2018.” Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto
. 1º. As decisões judiciais em sentido diverso, ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação desta recomendação, devem ser informadas pelo Corregedor-Geral de Justiça à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, encaminhando-se cópia da decisão judicial e do ato de designação do interino. 2º. A não observância do caput ensejará providências por parte do Corregedor Nacional de Justiça para o imediato cumprimento de sua ordem, além da comunicação à Advocacia-Geral da União para que possa intervir nos feitos e das cominações previstas no . Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2019. Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se na referida data, ficam automaticamente prorrogados para o dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de Provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça e a necessidade de sua atualização; CONSIDERANDO haver Provimentos vigentes, cujos objetivos foram cumpridos, configurando a perda do objeto; CONSIDERANDO a necessidade de análise conjunta de todos os Provimentos sobre os serviços notariais e de registros e a sua compilação ao final, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para análise, compilação e atualização dos provimentos desta Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamentam o serviço extrajudicial, em razão das alterações normativas e fáticas ocorridas. Art
. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria; II – Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria; III – David Cosme Alves Pereira, Chefe da Seção de Organização e Normatização; IV – Christian Thomsen, Servidor do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na , RESOLVE: Art. 1º Designar membros para integrar o Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec. Art
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso V do artigo 1º da Portaria n. 193, de 1º de outubro de 2010, bem como no Relatório de Auditoria n. 7/2017, e tendo em vista o que consta do Processo n.07889/2017, RESOLVE: Art
. 2º O comitê será composto pelos seguintes membros: I – Sérgio Luiz Kukina, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; II – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; III – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral – CNJ; IV – Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral Adjunto – CNJ; IV – Camila Plentz Konrath, Juíza Auxiliar da Presidência e Secretária-Geral Adjunta – CNJ; () V – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VI – Luis Paulo Aliende, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VII – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; VIII – Mario Massanori Fujita, Juiz de Direito do Tribunal
e dos Territórios; VIII – Mario Massanori Fujita, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; VIII – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; () IX – Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; X – José Márcio da Silveira e Silva, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XI – Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; XII – Rosane Cima Campiotto, Procuradora Regional da República da 3ª Região; e XIII - Eduardo de Souza Gouvea, representante da Ordem dos Advogados do Brasil () XIII – Eduardo de Souza Gouvêa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil
. () Art. 3º Fica revogada a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao Desembargador Ricardo Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a supervisão dos trabalhos da inspeção a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 4 a 8 de novembro de 2019, sob a coordenação geral do Ministro Corregedor Nacional de Justiça. Art. 2º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 0006643-37.2019.2.00.0000). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , o Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , a servidora Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, da Corregedoria Nacional de Justiça, em substituição à servidora Janaína Marques Alves, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º
. Art. 4º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 0006642-52.2019.2.00.0000). Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de setembro de 2019. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (), além da expedição de atos normativos e recomendações; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante tem assento constitucional nos , na forma da , que contextualizou a chamada Reforma do Judiciário no plano constitucional; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o princípio da dignidade humana como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e que a Justiça Itinerante é um instrumento de vital importância para o fortalecimento da cidadania e garantia dos direitos fundamentais; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante permite a
dos direitos fundamentais; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante permite a presença do Estado-Juiz em locais geograficamente distantes dos fóruns, e de difícil acesso para os jurisdicionados; CONSIDERANDO que esse novo modelo de prestação jurisdicional facilita sobremodo o acesso à Justiça, principalmente aos hipossuficientes e às pessoas de menor visibilidade social; CONSIDERANDO que a Justiça Itinerante promove um real encontro e aproximação entre a Magistratura e todos os jurisdicionados; CONSIDERANDO as bem-sucedidas experiências da itinerância nos Estados do Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia e Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a Meta 6 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cooperação entre as diversas Cortes para implementação de projetos comuns e/ou de justiças
entre as diversas Cortes para implementação de projetos comuns e/ou de justiças itinerantes, pauta também constante das , e , ambas do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o contido no , na forma da , que determinou aos Tribunais de Justiça a criação e a instalação de Juizados Especiais Itinerantes para dirimir, prioritariamente, conflitos existentes nas áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional; CONSIDERANDO que na forma do , aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto na ; CONSIDERANDO que, por meio do , a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais em outras unidades federativas do Brasil;
. 0001909-43.2019.00.0000, RESOLVE: Art. 1.º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que: I – instalem e implementem concretamente a Justiça Itinerante adequando-a às suas peculiaridades geográficas, populacionais e sociais, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação dessa recomendação. II – inclua em seus orçamentos anuais rubricas próprias que garantam disponibilidade financeira para os custos de manutenção dos recursos humanos, materiais e logísticos das diversas Justiças Itinerantes
. III – promovam ações integradas e de cooperação entre Tribunais, estabelecendo convênios e parcerias necessárias com o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como com outros órgãos e instituições públicas e/ou privadas que ajudem a viabilizar o cumprimento integral desta recomendação. Art. 2.º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da , RESOLVE: Art. 1º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , o Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º. Incluir, na delegação dos trabalhos de inspeção, conforme o , a servidora Janaína Marques Alves, do Superior Tribunal de Justiça, em substituição à servidora Thaíssa da Silveira Nascimento Matos, da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3º. Determinar a publicação desta no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º
. Art. 4º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo nº 0006641-67.2019.2.00.0000). Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, podendo avocar processos disciplinares em curso nos tribunais e aplicar sanções administrativas, assegurada ampla defesa; CONSIDERANDO as competências constitucionais () e regimentais atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça (: “executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência”;
as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência”; CONSIDERANDO que o  autoriza o Corregedor Nacional de Justiça, a fim de garantir a efetivação das suas decisões, determinar à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal, sob as cominações do disposto no
. 1º. RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais Regionais Federais, Trabalhistas e Militares que deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal. 1º. As decisões judiciais em sentido diverso, ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação desta recomendação, devem ser informadas pelo Tribunal à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, encaminhando-se cópia da decisão judicial. 2º. A não observância do caput ensejará providências por parte do Corregedor Nacional de Justiça para o imediato cumprimento de sua ordem, além das cominações previstas no . Art. 2º
. Art. 2º. Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a  conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida, conforme indicado no Relatório Estatístico Mês Nacional do Júri e no Diagnóstico das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri, os quais concluíram que se faz premente aprimorar a gestão dos processos de competência do tribunal do júri; RESOLVE: Art
. 1o Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida, pelo tribunal do júri. Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre a legislação de regência; II – realizar estudos sobre possibilidades de aprimorar o procedimento, o processamento e o julgamento de ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida; III – sugerir diagnósticos sobre a temática do julgamento pelo tribunal do júri; IV – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ. Art
. Art. 3o Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça; II – Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, do Conselho Nacional de Justiça; II – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; CONSIDERANDO o Ofício n. 1152/2009-GP, de 21 de junho de 2019, em que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina requer a alteração da data da inspeção, tendo em vista a data das eleições para os cargos diretivos daquela Corte, RESOLVE: Art
. () III – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; IV – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; V – Paulo Marcos de Farias, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; VI – Fabrício Castagna Lunardi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VII – Orlando Faccini Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; VIII – Débora Faitarone, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; IX – Carlos Gustavo Vianna Direito, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; X – Samira Barros Heluy, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão. Parágrafo único
. Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Grupo ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Art. 4o O Grupo de Trabalho poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata. Art. 5o O Grupo de Trabalho terá a duração de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1o Alterar o art. 1o da , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Criar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Art. 2o Acrescentar o art. 2o à , com a seguinte redação: Art. 2o Integram a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual os seguintes Conselheiros, sob a presidência do primeiro: I - Valdetário Andrade Monteiro; II - André Luis Guimarães Godinho; III - Daldice Maria Santana de Almeida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o papel institucional do CNJ de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e de cumprir o Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos, provimentos e recomendações; CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário (RICNJ, art. 8º, X); CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); CONSIDERANDO que o CNJ, no Pedido de Providências n
. 775/2006, decidiu pela “prevalência do princípio da dedicação exclusiva, indispensável à função judicante. Não pode o magistrado exercer comércio ou participar, como diretor ou ocupante de cargo de direção, de sociedade comercial de qualquer espécie/natureza ou de economia mista (art. 36, I, da LOMAN). Também está impedido de exercer cargo de direção ou de técnico de pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil, c/c o art. 36, II, da LOMAN). Ressalva-se apenas a direção de associação de classe ou de escola de magistrados e o exercício de um cargo de magistério
. Não pode, consequentemente, um juiz ser presidente ou diretor de Rotary, de Lions, de APAEs, de ONGs, de Sociedade Espírita, Rosa-Cruz, etc., vedado também ser Grão-Mestre da Maçonaria; síndico de edifício em condomínio; diretor de escola ou faculdade pública ou particular, entre outras vedações”; CONSIDERANDO que a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na independência do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna e que a independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo;
ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo; CONSIDERANDO que o Código de Ética da Magistratura, em seu art
. 21, estabelece que “o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente,” RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública. Art
. Art. 2º DETERMINAR que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, bem como que exerçam fiscalização do cumprimento de seu teor. Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais ( do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (); CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções; CONSIDERANDO que compete privativamente à União, na