brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida e, conforme acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação realizada em 23/04/2025 (Id 5995597), determinou a suspensão deste procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 5) NOTA TÉCNICA 0007223-91.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: TJMT - Ofício nº 1473/2024-PRES - Anteprojeto de lei - Alteração - Lei n. 8.814/2008 - Criação - Cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância - Comarca de Sinop. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 6) INSPEÇÃO 0007994-69.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - CGJAP Assunto: TJAP - Portaria nº 85, de 3 de dezembro de 2024 - Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição - Serventias extrajudiciais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001891-46.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA Requerente: JULIANA DE OLIVEIRA PAULA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 Advogados: LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028 MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915 VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – - OAB PE33622 e OAB DF69680 Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Indeferimento - Remoção externa - Servidora - Motivo de saúde - Contraindicação - Teletrabalho - Art. 5º da Resolução nº 207/CNJ - Art. 36 da Lei 8.112/1990
. 5º da Resolução nº 207/CNJ - Art. 36 da Lei 8.112/1990. (Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo e julgou procedente o pedido formulado, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Vencidos os Conselheiros Daiane Nogueira de Lira (Relatora), Mauro Campbell Marques, Alexandre Teixeira e Caputo Bastos, que não conheciam do recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007006-82.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerentes: ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT FREDIANO BENVINDO DE SOUSA ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO FÁBIO FERRO FONTES GILCIFRAN ANDRADE MIRANDA RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Interessados: ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA VANESSA DINIZ MENDONÇA MIRANDA LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA CAMPOS Advogados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - OAB DF18712 PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - OAB DF18114 IGOR OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB
OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - OAB DF37763 SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF22941 MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281 GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - OAB DF75628 Assunto: TJMA - Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Edital nº 001/2023 - Desclassificação - Candidatos - Cotistas - Critério remoção - Nota - Abaixo - Cláusula de barreira - Cotas raciais - Negros e pardos
. (Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), que votava no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para não conhecer do presente Procedimento de Controle Administrativo ou, caso superada a preliminar de mérito, negar-lhe provimento; e do voto do Conselheiro Marcello Terto, que acompanhava o Relator para negar provimento ao recurso, o processo foi retirado da pauta da 6ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro João Paulo Schoucair, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró (Relator). Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, José Rotondano, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008013-75.2024.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-RJ Advogado: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271 Assunto: TRE-RJ - Resolução nº 343/CNJ - Apreciação - Requerimentos pendentes - Prazo razoável - Concessão - Servidores - Condições especiais de trabalho. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com determinações, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Guilherme Feliciano fez acréscimo em seu voto
. O Conselheiro Guilherme Feliciano fez acréscimo em seu voto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: CONDOMÍNIO ESPLENDOR II CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACU CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A
. Art. 35. O(a) magistrado(a) deve evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela CF/88. Art. 36. O(a) magistrado(a) deve utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a execução de atividades institucionais, preservando o decoro pessoal e tratando, com urbanidade, não só os(as) destinatários(as) das mensagens, mas também os terceiros a que elas façam referência. Art. 37
. PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915 ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878 BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979 DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668 KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910 THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120 Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais
. (Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), dando provimento ao recurso, para o fim de determinar ao Tribunal reclamado a exclusão do item 4.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, que reflui de seu voto apresentado anteriormente; e do voto do Conselheiro Alexandre Teixeira, acompanhando o Relator, que negava provimento ao recurso, o processo foi retirado da pauta da 6ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Marcello Terto, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira e Pablo Coutinho Barreto. Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira
. 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007838-81.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerente: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA Requeridos: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 Advogado: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - OAB PE38677 Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Indeferimento - Registro - Homologação - Cessão de crédito - Precatório - Habilitação - Processo nº 0030490-29.2017.4.01.3400 - Violação - Art. 42 da Resolução nº 303/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. O Conselheiro Rodrigo Badaró, acompanhou o Relator no sentido de negar provimento ao recurso, com recomendação à magistrada. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007519-16.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA Requerentes: MESH CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA OBSECION CENTRO BOUTIQUE LTDA Requerido: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - OAB PE38677 Assunto: TRF 1ª Região - Processo nº 0008293-51.2015.4.01.3400 - Inobservância - Art. 42 e art. 45, § 1º da Resolução nº 303/CNJ - Desconstituição - Indeferimento - Homologação - Crédito - Precatório - Cessão leonina. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001564-67.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ITAOCA MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME Requerido: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Advogado: EDISON CARLOS PINTO - OAB SP140455 Assunto: TRT 2ª Região - Nulidade - Sentença - Ausência - Comprovação - Notificação - Audiência inicial - Processo nº 1001121-10.2014.5.02.0314 - Carta Registrada JJ214719336BR. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007923-67.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: PATRÍCIA MACIEL CAMPOS FERREIRA SADI Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Advogados: VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ - OAB RS19845 WANDERLEY MARCELINO - OAB RS16635 Assunto: TJRS - Edital n° 002/2019 CECPODNR - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Exclusão - 2º Tabelionato de Protestos de Rio Grande - Lista - Serventias ofertadas - Audiência de escolha - Ausência - Viabilidade econômica - Existência - 2 Tabelionatos de Protestos - Comarca de Rio Grande
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004533-89.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: PEDRO BORBA LOPES Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ Advogado: MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 Assunto: TJRJ - TJGO - Recusa - Homologação - Renúncia - Delegatário - Tramitação - Processos administrativos disciplinares - Impossibilidade - Investidura - Outorga - Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Avelinópolis - Comarca de Araçu -GO
. Art. 37. As corregedorias dos Tribunais devem dar ampla divulgação ao presente Capítulo e fiscalizar seu efetivo cumprimento mediante atividades de orientação e fiscalização, sem prejuízo da observância de outras diretrizes propostas pelos respectivos órgãos disciplinares. Art. 38. Cabe às escolas judiciais inserir nos cursos de ingresso na carreira da magistratura e nos cursos de aperfeiçoamento funcional, assim como nas publicações institucionais, a abordagem dos temas tratados neste Capítulo. CAPÍTULO II DAS CONDUTAS E PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO A PERÍODOS ELEITORAIS Seção I Das Disposições Gerais Art. 39
. 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008818-04.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Interessados: ADRIANA PINHEIRO FREITAS ANDRÉ FERNANDO DOS ANJOS CRUZ CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA CAROLINE FERREIRA FERRARI CARLOS EDUARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA SANTOS FÁBIO LUIZ PACHECO FÁBIO PEIXOTO GONDIM FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO GUSTAVO ELIAS DE MORAIS FREITAS GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA JESSE CENCI JOANA DUHÁ GUERREIRO JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA LUIZA TEICHMANN MEDEIROS LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS LEANDRO WEHDORN GANEM LEANDRO MOREIRA DONATO LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO LUCIANE PARMA PINTO LUCIANO
MOREIRA DONATO LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO LUCIANE PARMA PINTO LUCIANO HENRIQUE DA SILVA LUÍSA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO MARIANA NASCIMENTO FERREIRA MARTHA CAMPOS ACCURSO NAYARA DOS SANTOS SOUZA RAYSSA SOUSA KUHN SIMONE AKEMI KUSSABA TROVÃO VIVIAN LETÍCIA DE OLIVEIRA SAULO CAETANO COELHO CRISTIANO FRAGA ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA ALLAN TORRES BELFORT SANTOS ALYSON ALVES PEREIRA ALINE CRISTIANE OSS AMANDA MIDORI OGO ALCANTARA DE PINHO ANDRÉ YUDI HASHIMOTO HIRATA ANDRÉIA TOMASI RAUBUST BERNARDO PINHEIRO BERNARDI BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA CARLA GABRIELLA GRAH SENS CARLOS EDUARDO MANCUSO CARLOS ANTÔNIO NÓBREGA FILHO CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI CRISTÓVÃO
CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI CRISTÓVÃO JOSÉ MARTINS AMARAL DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA EMANUEL BARBOSA DE CASTRO E MOURA FABRÍCIO MARTINS VELOSO FERNANDA CAVALCANTE FON DO NASCIMENTO FERNANDA SIMÕES CAVALCANTE MAENISHI FERNANDO BLOS SUNARA GIMENA DE LÚCIA BUBOLZ GREGORY FERREIRA MAGALHÃES HELLA DE FÁTIMA MAEDA HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO INGRID CONTI DE ALMEIDA JAYME POLACHINI NETO JOÃO PAULO RODRIGUES REIS JOSÉ FELIPPE RANGEL DA SILVA KAREN PINZON BLASKOSKI MARINA BRETAS DUARTE MORAIS MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO PALLYNI FELÍCIO REZENDE PEDRO MÁRCIO COELHO VILAR PRISCILA BASÍLIO MINIKOSKI ALDINUCCI RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA RODRIGO GUARNIERI SÍLVIA DALLA BERNARDINA DAHER SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO THIAGO OLIVA LAMBOIA
DALLA BERNARDINA DAHER SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO THIAGO OLIVA LAMBOIA MARCELO VIEIRA CAMARGO Advogados: ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798 GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112 ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120-A GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564 SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728 WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264 STEFANO ANTONIO CARDOSO - OAB MG178331 WILLIAN JONAS BASSANESI - OAB RS95748 Assunto: CSJT - I Concurso Público Nacional Unificado - Remoção - Resolução nº 182/2017/CSJT - Juízes do trabalho - Critério - Antiguidade - Indeferimento - Reabertura - Prazo - Inscrição
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000953-17.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: MAURIZIO MARCHETTI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogado: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A Assunto: TRT 15ª Região - Desconstituição - PADs nºs 391, 550 e 602 - Nulidade - Ausência - Quórum - Art. 93, X da CF/88 - Prescrição. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000051-69.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867- ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 ALINE CRISTINA BENÇÃO -
DF65667 JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A Assunto: CSJT - Anulação - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 576/2021 - Autorização - Suplementação - Pagamento - Assistência Médica e Odontológica - Magistrados - Período de maio a dezembro de 2021 - Descumprimento - Resolução nº 249/CNJ - Decisão - TRT 15ª Região - Processo nº 12502/2021
. 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000153-86.2025.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: KAUÊ NASCIMENTO PEDROSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Assunto: TJBA - Juizados Especiais - Ilegalidade - Restrição - Peticionamento - Sem advogado - Adequação - Sistema Projudi - Perfil Jus Postulandi - Art. 9º da Lei 9.099/1995
. 9º da Lei 9.099/1995. (Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano) Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar que, sem prejuízo dos mecanismos de peticionamento já existentes no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, sejam adotadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as medidas administrativas necessárias para viabilizar o peticionamento eletrônico diretamente pela parte, por meio de certificado digital, nos juizados especiais cíveis, em causas de até 20 salários-mínimos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 16 de maio de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto
. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Marcello Terto. 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004555-50.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO Requerente: FERNANDO MAIDANA MIGUEL Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT Advogados: LEVI RESENDE LOPES - OAB DF58890-A RODRIGO MELO MESQUITA - OAB DF41509-A LEONARDO ANDRIELLE DE BORBA MELO – OAB TO 8927 CAROLINA FREITAS GOMIDE DE ARAÚJO - OAB DF69792-A Assunto: CSJT - Edital nº 1/2024 - II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho - Provimento - Nova vaga - Superveniente - Aprovado - II Concurso Público Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Violação - Resolução CSJT nº 383/2024
. 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005641-56.2024.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: Assunto: Alteração - Resolução nº 227/CNJ - Possibilidade - Manutenção - Teletrabalho - Servidores - Poder Judiciário - Ingresso - Cargo - Diverso - Estágio Probatório. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso
. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 11 de abril de 2025.” Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró
. 22) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - OAB DF28294 ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728 ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S CRISTOVAM