brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
3 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Centro de Formação e  Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 2 Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Consultor de Projetos Institucionais 1 FC-5 Consultor de Políticas Judiciárias 1 FC-2 Gerentes de Projetos Institucionais 2 FC-2 Assistente de Políticas Judiciárias 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6
de Seção 2 Divisão de Gestão Estratégica do CNJ CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Comissão Permanente de      Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV
CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 FC-6 Assistente VI 2
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve: DESIGNAR DOROTHEO BARBOSA NETO, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e DAYSE STARLING MOTTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atualmente Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisores do Departamento de Gestão Estratégica. Ministro LUIZ FUX
. 3º  X – Mateus Oliveira Moro, Defensor Público do Estado de São Paulo; XI – Marco Americo Lucchesi, Presidente da Academia Brasileira de Letras; XIV – Elenice Maria Cammarosano Onofre, Programa de Pós Graduação em Educação - Universidade Federal de São Carlos – UFSCar; XV – Elaine Pereira Andreatta, professora do Curso de Letras - Escola Normal Superior, da Universidade do Estado do Amazonas; XVII – Adriana Cybele Ferrari, Vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários; e XVIII – Cátia Lindemann, Presidente da Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve: DESIGNAR ANA LUCIA ANDRADE DE AGUIAR, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e LIVIA CRISTINA MARQUES PERES, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atualmente Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ, para exercerem as atribuições de Supervisoras do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da , que cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de fortalecer a atuação do CNJ por meio da democratização da gestão de projetos; CONSIDERANDO que a competência para a coordenação e o acompanhamento do desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e das demais políticas públicas voltadas à implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, à desjudicialização dos processos e à prevenção dos litígios mediante medidas de incentivo à desjudicialização foi atribuída à Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, a qual também compete supervisionar a
de Solução Adequada de Conflitos, a qual também compete supervisionar a atuação do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ; CONSIDERANDO a edição da , que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
. 2º  I – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá; II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; III – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; IV – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; V – Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; VI – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VIII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IX – Daniele Maranhão Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; X – Cesar
. 1º Instaurar correição extraordinária no Gabinete do Desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Designar o dia 20 de novembro de 2020 para o início e término da correição. Parágrafo único. Durante a correição – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Art
Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; X – Cesar Felipe Cury, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro XI – José Carlos Ferreira Alves, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XII – Mariângela Meyer Pires Faleiro, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; XIII – Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; XIV – Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; XV – Cristiane Conde Chmatalik, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; XVI – Ilan Presser, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; XVII – José Antônio Savaris, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XVIII – Marco
Antônio Savaris, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; XVIII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; XIX – Maria Rita Manzarra, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; XX – Eduardo Palma Pellegrinelli, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXI – Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; XXII – Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; XXIII – Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; XXIV – Samara de Almeida Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; XXV – Valeria Ferioli Lagrasta, Juíza de Direito do Tribunal de
do Ceará; XXV – Valeria Ferioli Lagrasta, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XXVI – Caroline Santos Lima, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXVII – Marina Corrêa Xavier, Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; XXVIII – Humberto Dalla Bernardina de Pino, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; XXIX – Rita Maria Costa Dias Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional; XXX – Felipe Sarmento Cordeiro, advogado e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXXI – Kazuo Watanabe, advogado; XXXII – Gisele Chigo Pazzini, advogada e mediadora judicial; XXXIII – Juliana Loss de Andrade, advogada e mediadora judicial; XXXIV – Samantha Mendes Longo,
Loss de Andrade, advogada e mediadora judicial; XXXIV – Samantha Mendes Longo, advogada; XXXV – Helio Paulo Ferraz, advogado; XXXVI – Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha, advogada e mediadora judicial; XXXVII – Arnoldo de Paula Wald, advogado; e XXXVIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal
. (NR) Art. 2º As reuniões do Comitê Gestor da Conciliação serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos tribunais, de forma prioritária, subsidiar as despesas de deslocamento. Art. 3º Ficam revogadas a  e a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
. Art 2º Integram o Grupo de Trabalho: I – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; II – Ricardo Villas BôasCueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; III – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI –Walter Godoy dos Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VI – Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VII – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes,
do Conselho Nacional de Justiça; VII – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; VIII – Paulo Sérgio Domingues, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IX – Denise de Souza Luiz Francoski, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; X – Fernando Antonio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; XI – Ingo Wolfgang Sarlet, advogado; XII – Alexandre Zavaglia Coelho, advogado; XIII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; XIV– Laura Schertel Ferreira Mendes, professora adjunta da Universidade de Brasília; XV– Danilo Cesar MaganhotoDoneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; XVI –
MaganhotoDoneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; XVI – Miriam Wimmer, professora do Instituto Brasiliense de Direito Público; XVII – Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, professora adjunta da Universidade Federal da Paraíba
. () XVIII – Christine Santini, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; () XIX – Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; () XX – Paulo Magalhaes Nasser, Advogado; () XXI – Gabriel Schulman, Professor Doutor da Universidade Positivo; () XXII – Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XXIII – Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de noventa dias, a partir da publicação desta Portaria. Art
. Decisão: Adiado RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002657-17.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS Advogado: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480 FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683 Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado
. Art. 4º O Grupo de Trabalho coordenará os estudos a serem realizados pelos tribunais para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme . Art. 5º Para os objetivos da presente Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios. Parágrafo único. A Comissão contará com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação e comunicação do CNJ no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações. Art. 6º Fica revogada a . Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que instituiu o Grupo de Trabalho para avaliação da necessidade de atualização das Resoluções CNJ  e  e de revisão das regras de negócio atuais do Banco Nacional de Monitoramento das Prisões – BNMP 2.0, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 3º  XXIII – Coronel Bilmar Angelis de Almeida Ferreira, Diretor de Gestão e Integração de Informações da SENASP; e XXIV - Hellan Wesley Almeida Soares, Delegado de Polícia Federal.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no disposto no , RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, incumbindo-lhe: I – exercer a supervisão dos Núcleos de Ações Coletivas; II – formular sugestões para o aprimoramento da gestão das informações e da gestão processual das ações coletivas no Brasil; III – formular sugestões para o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Ações Coletivas; IV – praticar os atos de expediente para o cumprimento de suas atividades; V – encaminhar à Presidência os pareceres necessários à normatização do Painel das Ações Coletivas; e VI – gerir as informações constantes do Painel das Ações Coletivas. Art
. 2º Designar os integrantes para compor o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas: I – a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, que o coordenará; I – o Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas, que o coordenará; II – o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila; III – a Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa; I – o Conselheiro Marcello Terto e Silva,  que o coordenará; II – o Conselheiro João Paulo Schoucair; III – o Conselheiro Richard Pae Kim; IV – o(a) Secretário(a) Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e III – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ; I – Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Marcello Terto, Conselheiro do CNJ; III – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; IV – o(a) Secretário(a) de
– Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ; IV – o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos; e V – o(a) Diretor(a) do Departamento de Pesquisas Judiciárias
. § 1º Ressalvados o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e o Diretor do Departamento de Pesquisas Judiciárias, os demais membros do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas terão mandato de, no máximo, dois anos, vedada a prorrogação. § 1º Ressalvados o Secretário de Estratégia e Projetos e o Diretor do Departamento de Pesquisas Judiciárias, os demais membros do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas terão mandato de, no máximo, dois anos, vedada a prorrogação. § 2º Os Conselheiros que integram o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas submeterão ao Plenário do CNJ as sugestões e as propostas necessárias ao aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Ações Coletivas ou que versem sobre matéria correlata. Art
. Art. 3º A Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do Comitê. Art. 3º A Secretaria de Estratégia e Projetos prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do Comitê. Art. 4º O Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas definirá, em ato próprio, o cronograma das reuniões ordinárias, que deverão ocorrer, no mínimo, a cada três meses. § 1º A critério do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, poderão ser convidados a acompanhar as reuniões: I – um representante do Conselho Nacional do Ministério Público; II – um representante da Defensoria Pública; e III – um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. § 2º O Comitê poderá convidar professores universitários com notório saber no tema para colaborar com os trabalhos. Art. 5º O Coordenador do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e o Coordenador do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais proporão à Presidência, no prazo de noventa dias, ato normativo para disciplinar as atividades do Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Ações Coletivas, observados os parâmetros constantes da . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –  – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, ressalvadas as disposições que se referem às sanções administrativas, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, nos termos da ; CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências urgentes para regulamentar e implementar a LGPD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art
Auxiliar da Presidência; e XII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias
. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD), incumbindo-lhe: I – elaborar propostas de regulamentação da ; II – sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da ; e III – monitorar e avaliar o cumprimento da . Parágrafo único. As propostas do CGLGPD serão submetidas à Presidência para deliberação e adoção de eventuais providências. Art
. 2º Integram o CGLGPD: I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro, responsável pela coordenação; I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação; II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral; III – Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; IV – Johaness Eck, Diretor-Geral; V – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência; VI – Anderson Rubens de Oliveira Couto, Secretário de Auditoria; VI – Felipe Resende Sabino, Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria; VI – Lino Comelli Junior,
Sabino, Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria; VI – Lino Comelli Junior, Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria; VII – Raquel Wanderley da Cunha, Secretária de Gestão de Pessoas; XIV – Natalia Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF
. I – Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, responsável pela coordenação; II – Secretário(a)-Geral do CNJ; III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; IV – Diretor(a)-Geral; V – João Thiago de França Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Giovanna Maisa Gamba, Assessora-Chefe da Secretaria de Auditoria; VII – Luciana Cristina Gomes Coêlho Matias, Secretária de Gestão de Pessoas; VIII – Mariana Silva Campos Dutra, Secretária Processual; IX – Thiago de Andrade Vieira; Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação; X – Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica; XI – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; e XII – Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora
. Parágrafo único. O CGE, para efeito de fundamentar as propostas da Política e do sistema mencionados nos incisos I e II, deverá analisar, além de avaliações já contidas em documentos internos sobre o tema, aquelas realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Auditoria. Art
. XIII – Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF); e XIV – Renata Chiarinelli Laurino, Diretora Executiva do DMF. XV – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. XVI – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ. § 1º O coordenador do CGLGPD será substituído pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Alexandre Libonati de Abreu, em suas ausências ou afastamentos eventuais. § 1o O coordenador do CGLGPD será substituído pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, em suas ausências ou afastamentos eventuais
. § 1º O coordenador do CGLGPD será substituído pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, em suas ausências ou afastamentos eventuais e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Marco Thúlio dos Santos, na qualidade de suplentes, respectivamente. () § 1º O coordenador do CGLGPD será substituído pelo Secretário de Estratégia e Projetos, em suas ausências ou afastamentos eventuais e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Felipe de Brito Belluco, na qualidade de suplentes, respectivamente
. § 2º Os membros do CGLGPD poderão indicar servidores ou juízes auxiliares para representá-los na condição de suplentes. Art. 3º O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação prestará o apoio necessário ao pleno funcionamento do CGLGPD, incumbindo-lhe designar servidor para secretariar os trabalhos e prestar o suporte administrativo. Art. 4º O CGLGPD poderá solicitar a colaboração de outras unidades do CNJ ou de pessoas com expertise no tema quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos. Parágrafo único. As unidades do CNJ deverão prestar as informações necessárias para o andamento dos trabalhos do CGLGPD. Art
. Art. 5º Os trabalhos do CGLGPD serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus integrantes, não implicando, a qualquer título, remuneração extraordinária. Art. 6º O Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) até que o Plenário edite ato normativo com vistas a adequar o Regimento Interno do CNJ às disposições da . Art. 6º O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) até que o Plenário edite ato normativo com vistas a adequar o Regimento Interno do CNJ às disposições da . Art
. Art. 6º O Conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro funcionará como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO). Parágrafo único. Atuarão como agentes de tratamento, Controlador e Operador, a Juíza Auxiliar da Presidência Ana Lúcia Andrade de Aguiar e a Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Gabriela Moreira de Azevedo Soares, respectivamente. Art. 8º A proposta de regulamentação da , no âmbito do CNJ, deverá ser concluída pelo CGLGPD no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX