brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 5º. O distintivo dos servidores e prestadores de serviços terceirizados será de pino em formato redondo, com 15 mm de diâmetro, largura da borda 0,1 mm e largura das letras 0,112 mm, estampado com o logotipo do CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em níquel, nas cores azul (fundo) e prateada (logotipo e borda), com pino traseiro e tarraxa borboleta. Art. 5º O distintivo dos servidores será de pino em formato redondo, com 15 mm de diâmetro, largura da borda 0,1 mm e largura das letras 0,112 mm, estampado com o logotipo do CNJ, confeccionado em metal esmaltado e superfície tratada em níquel, nas cores azul (fundo) e prateada (logotipo e borda), com pino traseiro e tarraxa borboleta. () Art
. () Art. 6º O servidor designado para função de confiança ou cargo em comissão, assim como os prestadores de serviços terceirizados que forem indicados pelo Diretor-Geral, caso não possuam, farão jus a uma unidade do distintivo. Art. 7º A concessão do distintivo a prestadores de serviços terceirizados será requerida pelo titular da unidade a que se encontrarem vinculados, por meio de solicitação dirigida à Secretaria de Administração. Parágrafo único. A solicitação deverá conter justificativa balizada nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º. Art
. Art. 8º A entrega dos distintivos será efetuada: I – pela Diretoria-Geral, quando se tratar de Conselheiros, Juízes Auxiliares e Secretário-Geral; II – pela Secretaria de Gestão de Pessoas, quando se tratar de servidores, e III – pela Secretaria de Administração, aos prestadores de serviços terceirizados autorizados. Art. 9º O extravio ou qualquer dano causado ao distintivo deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria de Administração. Art. 10.  Em caso de extravio do distintivo, o servidor poderá, por meio do gestor imediato, solicitar uma nova unidade, que, a critério da Administração, será concedida, mediante o recolhimento de valor a ser estipulado por ato da Secretaria de Administração. Art. 11
. Entregou réplicas da sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, obra de Oscar Niemeyer, ao Presidente Joaquim Barbosa e aos Conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn como forma de homenagear todo o Conselho.
. Art. 11. É vedada a cessão ou a utilização do distintivo por pessoa que não esteja expressamente autorizada nos termos desta Instrução Normativa. Art. 12. Constitui falta grave a cessão, o empréstimo ou a alienação de distintivos a terceiros. Art. 13. O uso do distintivo não exclui a necessidade de o servidor e o prestador de serviços terceirizados portarem o crachá de identificação quando estiverem nas dependências do CNJ. Art. 14. O distintivo deverá ser devolvido, de imediato, à Secretaria de Administração, caso o portador não mais faça jus ao seu uso, nos termos do artigo 3º desta Instrução Normativa. Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira Diretor-Geral Substituto (Para consultar o Anexo, clique )
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que dentre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça está a de realizar inspeções para apuração de fatosrelacionados ao conhecimento e a verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, CONSIDERANDO o disposto nos  do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos , CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça inspecione as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do , RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nas unidades judiciárias e administrativas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Parágrafo único
. Parágrafo único. As atividades incluirão a verificação dos trabalhos executados por cartórios extrajudiciais e unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário, bem como a prestação do serviço de atendimento ao público. Art. 2º Designar o dia 2 de abril de 2013, às 9h30min, para o início da inspeção no estado de Sergipe, e o dia 5 de abril para o encerramento. Parágrafo único. No dia 2 de abril de 2013, os trabalhos de inspeção terão inicio às 9h30min. No período de 3 a 5 de abril, os trabalhos iniciar-se-ão às 9h. Art. 3º Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos. Art
. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe e à Corregedora-Geral de Justiça do estado, convidando Suas Excelências para a inspeção e solicitando que: I - providenciem a afixação desta portaria na entrada principal do Tribunal de Justiça e dos prédios onde funcionam os fóruns da capital e das comarcas, os juizados especiais cíveis e criminais e os cartórios extrajudiciais, no período de 20 de março a 5 de abril de 2013, a fim de que seja dada ampla divulgação à população em geral; II - encaminhem esta portaria à publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal de Justiça de Sergipe, em local de destaque, no período de 25 de março a 5 de abril de 2013; III -
Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Isaac Birer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogados:
Luiz Gustavo Moreira de Mello e Outros - DF029602
Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121
em local de destaque, no período de 25 de março a 5 de abril de 2013; III - informem onde será prestado o serviço de atendimento ao público junto ao lugar onde for afixada esta portaria; IV - disponibilizem local adequado para a abertura e instalação dos trabalhos, a partir das 9h30min do dia 2 de abril do corrente ano
. Art. 5º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que promova ampla divulgação do serviço de atendimento ao cidadão a ser prestado pela Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 2 a 5 de abril de 2013, com o objetivo de documentar a manifestação dos interessados, os quais deverão comparecer munidos de cópias de documento de identificação civil, do número do Cadastro de Pessoa Física-CPF e de comprovante de residência, nos seguintes dias e horários: I - 2 de abril de 2013 - 10h às 17h; II - 3 e 4 de abril de 2013 - 9h às 17h; III - 5 de abril de 2013 - 9h às 12h. § 1º No período compreendido entre 2 e 4 de abril, as senhas para o atendimento ao público serão distribuídas até às 16h. § 2º No dia 5 de abril, as senhas serão distribuídas até às 10h. Art
. § 2º No dia 5 de abril, as senhas serão distribuídas até às 10h. Art. 6º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que disponibilize sala de fácil acesso ao público, na sede do tribunal, com cinco computadores conectados à internet, scanner e impressora multifuncionais interligados e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser efetivados os citados atendimentos individualizados; bem como organize a distribuição de senhas aos interessados, manual ou eletronicamente. Art
. Art. 7º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que providencie três salas, na sede do tribunal, cada uma com cinco computadores conectados à internet, uma impressora interligada aos computadores e respectivas mesas de trabalho, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. Art
. Art. 8º Solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que disponibilize sala, com capacidade para acomodar, no mínimo, 20 pessoas sentadas, na sede administrativa desse tribunal ou do fórum da capital, com computador conectado à internet e impressora, para as reuniões a serem presididas por integrante da Corregedoria Nacional de Justiça, de 2 a 5 de abril do corrente ano, com autoridades dos diversos segmentos da Justiça, cujas participações dar-se-ão de acordo com prévio agendamento. Art
. Art. 9º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Sergipe; ao Procurador-Geral de Justiça do estado de Sergipe; ao ProcuradorGeral do estado de Sergipe; ao Defensor Público-Geral do estado de Sergipe; ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do estado de Sergipe; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do estado de Sergipe; ao Presidente da Associação dos Magistrados do estado de Sergipe, a fim de dar-lhes ciência desta portaria, convidá-los para a abertura da inspeção, a ser realizada no dia 2 de abril, às 9h30min, e informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no artigo anterior, se houver interesse. Art
. Art. 9º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Sergipe; ao Procurador-Geral de Justiça do estado de Sergipe; ao ProcuradorGeral do estado de Sergipe; ao Defensor Público-Geral do estado de Sergipe; ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do estado de Sergipe; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do estado de Sergipe; ao Presidente da Associação dos Magistrados do estado de Sergipe, a fim de dar-lhes ciência desta portaria, convidá-los para a abertura da inspeção, a ser realizada no dia 2 de abril, às 9h30min, e informá-los sobre a necessidade de agendamento de reunião, conforme referido no artigo anterior, se houver interesse. Art. 10
. Art. 10. A designação dos juízes e servidores que participarão dos trabalhos será feita em ato complementar. Art. 11. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Conselho Nacional de Justiça. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Às catorze horas e doze minutos do dia vinte e nove de janeiro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República
. Destacou o acompanhamento e trabalho realizados pelo Secretário-Geral, em nome deste Conselho, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que concerne às atividades de apuração e apoio às famílias das vítimas. O Conselheiro José Lucio Munhoz externou seu receio de a inserção dos processos no programa Justiça Plena ser interpretada, pelo público externo, como uma insatisfação deste Conselho com as providências tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ressaltou a posição deste Conselho em apoiar referido tribunal nos trabalhos. O Conselheiro Gilberto Martins esclareceu que o propósito de tal medida é de cooperação e destacou a atuação diligente do Presidente daquele tribunal
. O Conselheiro Tourinho Neto registrou que a justiça gaúcha tem sido diligente sendo desnecessária a inclusão no programa referido. O Conselho aprovou a proposta de inclusão dos processos judiciais de Santa Maria no programa Justiça Plena, com as ressalvas dos Conselheiros José Lucio Munhoz e Tourinho Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS  0003787-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB
Interessados:
Doriel Veloso Gouveia Filho
Walfrêdo Rodriguez Neto
Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira
Andréa Coutinho Marcelino Leone
Haroldo Faustino Diniz
Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Andre Araujo Cavalcanti - PB012975
Sosthenes Marinho Costa - PB004886
Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405
Felipe José Amaral Sadi - MG103559
Markyllwer Nicolau Goes - PB009555
Yuri Paulino de Miranda - PB008448
Fabio Andrade Medeiros - PB010810
Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003498-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP
Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Julio Bonafonte - SP123871
Advogado:
Julio Bonafonte - SP123871
Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 - Artigo 100, Parágrafo 2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos - Portadores Doenças Graves - Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que seja alterada a redação do item 10.4. da Ordem de Serviço n. 3/2010, de emissão do Departamento de Precatórios do TJSP, para excluir de seu texto a expressão "uma única vez", de modo que aquela Corte não imponha limitação ao pagamento privilegiado de precatórios aos idosos e portadores de doenças graves, em afronta à garantia constitucional expressa no comando do § 2º do art. 100 da CF, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005258-98.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Diógenes Caetano Santos Filho
Requerido:
Miguel Kfouri Neto
Requerente:
Diógenes Caetano Santos Filho
Requerido:
Miguel Kfouri Neto
Assunto: TJPR - Funcionária - Prefeitura Municipal de Guaratuba - Portaria n.º 75/TJPR - Lotação - Servidora - Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Curitiba - Atendimento ao Público - Condenação - Júri - Homicídio - Ofensa - Moralidade - Desvio de Finalidade - Desconstituição - Lotação Servidora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJPR a imediata devolução da servidora Beatriz Cordeiro Abagge à Prefeitura de Guaratuba/PR, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007605-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Gustavo Borsa Antonello
Cristiano de Azeredo Machado
Ivan Fernando de Medeiros Chaves
Cleber Fernando Cardoso Pires
Interessado:
Andre Dal Soglio Coelho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Provimento - Cargo - Magistratura - Efeitos - Edital nº 0027/2012-DMOJ - Remoção - Magistrados - Prejuízo - Observação - Aplicação - Artigo 81 da LOMAN - Movimentação - Ascendência - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Precedência - Remoção - Suspensão - Andamento - Desconstituição - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator e adiou o julgamento do mérito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007567-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Francisco Etevaldo Maranhão Nunes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria n.º 1911/12 - Exigência - Apresentação - Certidão Negativa - Ocupantes Cargo em Comissão - Prorrogação - Prazo - Entrega - Certidão - Recesso Forense - Pendência - RESP 964257/CE STJ - Impedimento - Exoneração - Cargo - Cumprimento - Artigo 6º Resolução n.º 156/CNJ - Prazo 180 dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ricardo Augusto Reis de Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogados:
Renato Andrade e outros- PR010517
Advogados:
Renato Andrade e outros- PR010517
Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo – Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência – Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade - Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia – Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007747-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Danilo Augusto Mendes Batista
Requerente:
Danilo Augusto Mendes Batista
Interessado:
Mário Lucio Gomes de Queiroz Pierre
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448
Dixmer Vallini Netto - DF017845
Assunto: TJAM - Parecer nº 659/2012-STAAJP/TJ - Indicação - Requerente - Despacho/Ofício nº 2436/2012–GP - Indeferimento - Processo Administrativo n.º 2012/007629 - Determinação - Cessação - Efeitos - Portaria n.º 855/2012 -Interino -Cartório - 6º Tabelionato de Notas da Comarca de Manaus - Edição - Portarias n.ºs 3.144/2012 e 3.145/2012 - Inobservância - Contraditório e Ampla Defesa - Declaração -Nulidade - Decisão - Restabelecimento - Efeitos - Portaria 855/2012.
Advogado:
Marcelo Alencar de Araújo – DF006259
Assunto: TJDFT – Deferimento – Titular – Serventia – Serviço de Distribuição do Distrito Federal - Oportunidade – Escolha – Nova Serventia – Justificativa – Decisão – Tribunal de Contas da União – Representação n.º 020.616/2004-3 - Determinação – Estatização – Cartório – Inobservância – Pedido de Providências n.ºs 415 e 721 – Cassação – PAD n.º 14.200/2012 - Suspensão - Direito - Escolha - Nova Serventia - Cumprimento - Decisões - Pedidos de Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Jaime Ferreira de Araújo
Advogado:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Pedro Leonel Pinto de Carvalho - MA000417
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
José Augusto Rangel de Alckmin - DF007118
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Antonio Cesar Bueno Marra - DF001766A
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do prazo de conclusão deste processo em mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007751-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Fernando Curi
Interessados:
Giovana Maria Caron Bosio
José Antonio Varaschin Chedid
Daniel Lisboa Mendonça
Liliane Yshiba
Livia Borges Zwetsch
Marcus Alexsander Dezheimer
Mônica Fracari
Rafael Salvan Fernandes
Rodrigo Dadalt
João Bastos Nazareno dos Anjos.
Requerido:
Rodrigo Dadalt
João Bastos Nazareno dos Anjos.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Ausência – Conhecimento - Recurso – Prova Oral – Solicitação – Envio – Recurso – Fax ou Email – Resposta – Ausência – Ciência – Operação – Equipamentos – Retorno – Pedido – Informação – Impossibilidade - Resposta – Pedido – Ano Corrente – Violação – Edital – Participação – Totalidade - Integrantes – Comissão Examinadora – Violação – Princípio da Isonomia – Inobservância – Artigo 5º Resolução n.º 75 – Inversão – Ordem – Realização – Prova Oral – Anterioridade – Inscrição Definitiva – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
Artur Veneroso Max Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marco Aurélio de Carvalho - SP197538
Advogado:
Marco Aurélio de Carvalho - SP197538
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 29 de janeiro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000305-57.2013.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000305-57.2013.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Abrão Metran dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Advogado:
Abrão Metran dos Santos - GO019564
Assunto: TRT 18ª Região – Solicitação – Providências – Nomeação – Cargo – Analista Judiciário – Aprovação – Concurso 2008 - Surgimento – Vagas – Desistência – Candidatos Convocados – Suspensão – Convocações – Justificativa – Problemas Orçamentários - Determinação – Convocação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;