brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura. Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação. Brasília, 26 de agosto de 2008
Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de maio de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr
. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão esteve presente à sessão desde o seu início até a suspensão. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão e anunciou a presença do Ministro Paulo de Tarso Vanuchi para assinatura do termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, visando a criação do Cadastro Nacional de Adoção
. Pronunciou-se, em seguida, o Ministro Paulo de Tarso Vanuchi, cumprimentando a todos na pessoa do Conselheiro Técio Lins e Silva, manifestando que o projeto permitirá, em primeiro lugar, atender a Convenção dos Direitos da Criança e dos Adolescentes além de fortalecer o Programa Caminho para Casa, do Governo Federal, ajudando a resolver a questão das adoções no país. Também ressaltou que a iniciativa coroa com êxito o esforço de educar em Direitos Humanos, que vem sendo desenvolvido
. Na sequência, o Ministro Presidente do CNJ manifestou-se nos seguintes termos: "Nós agradecemos as palavras e a presença aqui do Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e também nós entendemos que a construção rumo a um novo padrão civilizatório em termos de Direitos Humanos passa por atitude de cooperação; todos nós devemos estar munidos de um certo espírito de humildade no contexto do Estado de Direito. Nós não conseguimos realizar as nossas tarefas sozinhos e é preciso então ter essa dimensão e acredito que este convênio é a demonstração dessa percepção
. Eminente Secretário, muita vezes o judiciário é responsabilizado por inúmeras questões que não são de suas atribuições diretas, questões, por exemplo, relacionadas com o próprio sistema prisional e tudo que daí deriva, mas as vezes a leitura, inclusive dos órgãos de imprensa internacional acabam atribuindo ao judiciário uma responsabilidade que pode até ser dele, mas que não é exclusivamente dele
. Há também outras questões, por exemplo, a proposta de investigação criminal, que também são atribuídas ao Poder Judiciário, falhas nesse sistema e o judiciário acaba arcando, portanto, com o ônus bastante significativo exatamente porque na compreensão geral, às vezes não só do estrangeiro mas também do homem comum, tudo isto diz com a justiça e nós sabemos que não podemos fugir a essas nossas responsabilidades. E sabemos também que não podemos avançar sem essa cooperação, porque em muitos casos as transformações dependem muitas vezes do acicate, da provocação do Poder Judiciário, mas não exclusivamente dessa iniciativa. Depende, na verdade, de reformas estruturais
. VII - o prazo da interceptação, consoante o disposto no ; () VIII - a imediata indicação dos titulares dos referidos números ou, excepcionalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; () IX - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; () X - os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público responsáveis pela investigação, que terão acesso às informações; () XI - os nomes dos servidores do cartório ou da secretaria, bem assim, se for o caso, de peritos, tradutores e demais técnicos responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, no Poder Judiciário, na Polícia Judiciária e no Ministério Público, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária. () § 1º Nos casos de
. Depende, na verdade, de reformas estruturais. Ainda há pouco eu recebi a visita do chanceler austríaco, e ele fazia um apelo sobre esta questão sensível para todos nós, do júri realizado com grande destaque na mídia nacional e internacional recentemente no interior do Pará e discutia, então, a repercussão nesse contexto abrangente. Eu dizia que por mais lamentáveis que fossem esses fatos, a rigor nós temos naquela região um problema extremamente grave, que é a ausência, a falta, a insuficiência da presença do Estado, em todos os seus aspectos, e isto diz com Direitos Humanos. A toda a hora o Supremo Tribunal Federal é chamado a discutir a questão do trabalho escravo nessa região e isso se dá exatamente por falta de uma estrutura estatal adequada entre outras razões
. De modo que, acredito que nós podemos avançar muito se nós tivermos esse espírito de cooperação e esse espírito de reciprocidade. Muito obrigado por sua presença aqui. Passamos à assinatura." Em seguida, O Ministro César Asfor assumiu a presidência da sessão, aprovando a ata da sessão anterior, passando-se à informação sobre os processos retirados de pauta e, na seqüência, ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata
. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e nove minutos e retomada às dezessete horas e doze minutos, ausentando-se, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão, sendo encerrada definitivamente às dezenove horas e trinta e oito minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO 62ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/5/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de
Nº 488 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu suspender o julgamento do feito, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria foi submetida à Suprema Corte
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o processo, a pedido do Conselheiro Paulo Lôbo, que mantém vista regimental dos autos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 3)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Presidiu o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 4)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001737-2 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Interessados: Leonardo Azeredo Bandarra - Procurador-Geral da Justiça e Vilmar José Barreto Pinheiro - Juiz de Direito/DF Requerido: Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, que acolheu as razões expostas pelo Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá
. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 5)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros Requerido: Superior Tribunal de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 6)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 7)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001516-8 Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente processo, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 8)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 9)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000069-8 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Airton Batista de Camargo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Lôbo e da reconsideração de votos dos Conselheiros Antônio Umberto, José Adonis e Felipe Locke, o Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, e, no mérito, negou -lhe provimento. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 10)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 671 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: C.F.O.A.B/DF Interessados: C.R.B. e A.Z.S. Advogado: Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, adiou o julgamento, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 11)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 555 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: R.C
. Advogados: Cezar Roberto Bitencourt - OAB/RS 11.483; Andrei Zenkner Schmidt - OAB/RS N. 51319 e Juliana Amorim de Souza - OAB/DF 18933 Reclamado: S.F.M. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, adiou o julgamento, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva, mantida a vista regimental. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 12)Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001913-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira - OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira - OAB/MS 3286 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, adiou o julgamento ante a ausência justificada do Conselheiro Relator. Mantida a vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 13)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Decisão:"Após o voto do relator, que julgava improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 14)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000429-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV Interessados: Adilson Bassalho Pereira - Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, adiou o julgamento a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 15)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001291-0 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB e Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba - ASTAJ/PB Interessados: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior - Presidente do SOJEP e Françualdo Alves da Silva - Diretor Presidente da ASTAJ/PB Requerido: Tribunal de Justiça da Paraíba Decisão:" "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba se abstenha da prática de publicação no Diário de Justiça de noticias ou entrevistas de matérias que não digam respeito objetivamente à atividade administrativa e judiciária, nos termos do voto da Relatora
. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre, que faziam acréscimos. Pronunciou-se, ainda, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 16)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001481-4 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Niwton Carpes da Silva Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - OAB/RS 3999 Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 17)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS/MG Interessada: Márcia de Castro Magalhães Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa - OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves - OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena - OAB/MG 102931 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Decisão:"Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre, pediu vista o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais
. Aguardam os demais. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 18)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 19.640 Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento ante a ausência justificada do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 19)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 638 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requeridos: Conselho da Justiça Federal - CJF e Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 20)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000632-9 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 019640 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Decisão:" Após o voto do Conselheiro Relator, em preliminar, declarando a competência do CNJ para julgamento de questões judicializadas, desde que não esteja envolvido o requerente que provocou o exercício da função jurisdicional e o exercício da função administrativa perante este Conselho, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mairan Maia, Andréa Pachá, Joaquim Falcão e Paulo Lôbo, pediu vista o Conselheiro Jorge Maurique. Vencidos os Conselheiros Conselheiros Rui Stoco, Altino Pedrozo e Francisco Cesar Asfor Rocha
. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13 de maio de 2008". 21)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001656-2 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira - OAB/RS 8107 Requerido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 22)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001564-8 Redator Designado: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Renato Gomes Nery Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAN Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido de esclarecimento, nos termos do voto do Redator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 23)Pedido de Providências Nº 2007.10.00.001667-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDIJUS Advogados: Jorge Batista da Rocha - OAB/2.861 e Bruno Batista da Rocha - OAB nº 8.604 Interessado: Noestor Jesus Ferreira Leite Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido, e no mérito julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 24)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais - IBRECRIM Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"
. Plenário, 13 de maio de 2008". 25)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012 Interessados: Antonio Vieira - OAB-PR 004407 e Outros Advogados: Clóvis Roberto de Paula - OAB/PR 4407 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"O Conselho, por maioria, aprovou o enunciado nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Rui Stoco e Marcelo Nobre
. O Conselheiro Técio Lins e Silva pediu vista dos autos, sendo-lhe negada a vista sob o fundamento de que se tratava de Enunciado Administrativo. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 26)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator
. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Plenário, 13 de maio de 2008". 27)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000126-5 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Relator Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Decisão:"O Conselho, por unanimidade, retirou de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 13 de maio de 2008"