brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA Interessados: ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA Advogados: LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132 Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerentes: VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA ROBERTO EDUARDO BARACUHY APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY Requeridos: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Interessado: QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590 FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF31546 Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: DANIEL PIETRE MACEDO Requeridos: JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: VALDIR PIETRE - RJ50639 Assunto: TJRJ - Processo Administrativo n.º 2015-005870 - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Parcialidade - Julgamento - Processos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: LIRA CONSULTORIA LTDA Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogada: PALOMA DE SOUZA SICSU - AM7186 Assunto: TJAM - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM - Providências - Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 - Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO. Decisão: adiado
. RECURSO ADMINISTRATIVO. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS Advogados: BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981 VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664 Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL Requerido: CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogados: JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302 OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Advogado: LUDIMAR RAFANHIM - PR33324 Assunto: TJPR - Providências - Regulamentação - Antecipação de Custas - Diligências - Oficiais de Justiça - Processos Judiciais - Fazendas Públicas - Municipais - Estaduais - Nulidade - Provimento nº 60/2005 - Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 - Indeferimento - Pedido de Regulação - Violação - Resolução nº 153/2012 CNJ - Jurisprudência STJ - Súmula 190 - Deferimento Liminar - Determinação - Depósito Prévio - Despesas - Locomoção - Cumprimento - Atos Judiciais - Procedência
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2 Advogados: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526 Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão - Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: JOSÉ DANTAS DE LIRA Requerido: CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: FLÁVIA MENDES GOMES Requerido: ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Recurso Administrativo. Decisão: adiado
. Recurso Administrativo. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL Requerido: FLÁVIO JABOUR MOULIN Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: ESTADO DO AMAZONAS - AM Requerido: LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN Advogados: RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783 SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696 ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308 BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590 Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: RONALDO EURIPEDES DE SOUZA Advogado: IVY BERGAMI GOULART BARBOSA - DF52706 Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB Advogado: ANTONIO FIALHO NETO - PB9284 ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984 Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE Advogados: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979 BRUNO MATIAS LOPES - DF 31490 DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34147 FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668 Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0001179-37.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Advogado: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113 EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751 Assunto: TJBA - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0300724-96.2012.805.0000 - Aplicação de pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Interessado: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Assunto: Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000408-30.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE Requerente: MARCUS ANTÔNIO SILVA BARBOSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Advogado: PETER ERIK KUMMER - OAB DF16134 Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 28.879/90 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Transcurso - Prazo - Dois Anos - Pedido - Aproveitamento - Conformidade - Artigo 57, LOMAN - Indeferimento - Justificativa - Prática - Fatos Graves - Ausência - Conveniência - Retorno - Atividades Judicantes - Manutenção - Penalidade - Inobservância - Princípios Constitucionais - Anulação - Decisão - Indeferimento - Determinação - Imediato Aproveitamento
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004724-23.2013.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Elaboração - Estudos - Justiça Militar Federal e Estadual - Designação - Grupo de Trabalho - Portaria 60, de 17 de abril de 2013 - Portaria nº 216, de 29 de novembro de 2013. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005873-83.2015.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP Assunto: TJSP - 10º Concurso de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP - Afastamento - Aplicação - Resolução nº 203/CNJ - Ausência - Previsão - Cotas - Candidatos - Afrodescendentes - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Retificação - Edital. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogado: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417 Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000. Decisão: adiado. Às doze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Cármen Lúcia Presidente
ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de setembro de 2017) Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 43ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0004819-14.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: GASPAR LUIZ MATTOS DE ARAÚJO FILHO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Advogado: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35303 Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Revisão - Magistrado - Processo ADM nº 2012.0400550-8/0001. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedente o pedido revisional, a fim de modificar a sanção imposta ao magistrado para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35.303
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007050-48.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Advogado: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER - MG106976 FLÁVIA MARCELLE RODRIGUES PENA – DF39556 Assunto: TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Necessidade - Suspensão Imediata - Nova Análise - Títulos - Critérios Objetivos - Avaliação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006443-98.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerentes: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: CSJT - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN Nº 37/2017 - Proposta Orçamentária 2018 - Justiça do Trabalho
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerentes: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Justiça Eleitoral e TJDFT
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – julgar prejudicado o pedido em relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; III – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006963-58.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/02887 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007327-30.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: TSE - Ofício nº 4113 - Solicitação - Crédito Suplementar
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007198-25.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CJST - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN N.º 51/2017 - Informação - Créditos Adicionais
. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007324-75.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/03265 - Solicitação - Créditos Adicionais. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007373-19.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: STJ - Ofício nº 812/GP - Solicitação - Crédito Adicional
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerentes: GABRIEL ABIB SORIANO ESTEVÃO TAVARES LIBBA Requerido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Advogados: GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895 ESTEVÃO TAVARES LIBBA – SP314997 Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator
. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO Requerente: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER MAXULENE DE SOUSA FREITAS MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR FABRIZIO AMORIM DE MENEZES ANE BRUINJE Requeridos: SIMONE DE MELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO Advogados: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076 FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847 Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados
. Decisão: “O Conselho decidiu: I – por unanimidade, resolver a questão de ordem no sentido de manter a decisão deste colegiado de esperar a posse de novo Conselheiro para desempate da votação; II - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Carlos Levenhagen, Arnaldo Hossepian, Bruno Ronchetti, Carlos Eduardo Dias, Daldice Santa e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia
. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN Requerente: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo , nos termos do voto do Relator