brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005963-23.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT17 Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964 Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Revisão - Despacho PRESI nº 791/2016 - Resolução Administrativa nº 056/2017 - Fundamentos - Parecer ASSJUP Nº 546/2016 - Violação - Direito - Recebimento - Gratificação - Exercício Cumulativo de Jurisdição - Lei nº 13.095 - Regulamentação - Resolução nº 155/CSJT - Resolução nº 137/CSJT - Pagamento Indeferido - Medida
- Resolução nº 155/CSJT - Resolução nº 137/CSJT - Pagamento Indeferido - Medida Cautelar - Afastamento - Alínea "f''; PRESI 791/2016 - Requerimento - Suspensão - Determinação - Adimplemento Retroativo - Declaração - Nulidade - Exclusão
. (Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: GILBERTO BENEDITO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG Advogado: DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - SP117612 Assunto: TJMG - Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 - 0242272-03.2014.8.13.0000 - Pena de aposentadoria compulsória
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, pelo conhecimento da revisão disciplinar. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. II - quanto ao mérito, após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho, conceder vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” Sustentaram oralmente pelo Requerente, os Advogados Carlos Eduardo Frazão do Amaral, OAB/DF 62.285, e Tarciso dal Maso Jardim, OAB/DF 37.515. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: REVISÃO DISCIPLINAR 0003368-80.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: LÚCIO ALVES CAVALCANTE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - SP329848 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8500973-40.2017.8.06.0026 - Aposentadoria compulsória - Magistrado
. Decisão: “O Conselho, decidiu: I - por maioria, pelo conhecimento da revisão disciplinar. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. II - quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e Candice L. Galvão Jobim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Humberto Martins. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Luís Eduardo de Salles Temóteo, OAB/CE 32.312; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Luís Eduardo de Salles Temóteo. Às dezoito horas e quatro minutos, após proferir seu voto, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues retirou-se da sessão
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: PAULO CAMELO TIMBÓ Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: VALMIR PONTES FILHO - CE2310 BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846 Assunto: TJCE - Portaria nº 5 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 2748-44.2014. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, com a conversão da aposentadoria voluntária em compulsória, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente
. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Valmir Pontes Filho - OAB/CE 2.310. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos
. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: INSPEÇÃO 0006644-22.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO Assunto: TJGO - Portaria nº 32 de 2 de setembro de 2019. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” INSPEÇÃO 0006645-07.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Assunto: TJMT - Portaria nº 33 de 2 de setembro de 2019. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005026-42.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - ANAJUD-PB Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - TJPB Advogados: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA – PB11652 CARLOS ANTÔNIO NÓBREGA FILHO – PB 15428 Assunto: TJPB - Providências - Determinação - Ocupação - Chefia de cartório - Função privativa - Analista Judiciário
. Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Emmanoel Pereira, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerido: GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ Advogados: FLÁVIO PANSIERI - PR31150 VÂNIA DE AGUIAR - PR36400 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada
. (Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena) Decisão: “Após o voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena (vistora), no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de fevereiro de 2020.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003071-73.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerida: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Advogado: LUÍS GONZAGA FERNANDES NETO - CE20629 Assunto: CSJT - PCA Nº 1000471-47.2018.5.90.0000 - Nepotismo - Interpretação - Lei nº 11.416/2016 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 07/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota) Decisão: adiado
. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL Advogados: JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889 TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707 ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788 LUCAS COSTA DA ROSA – MS14300 Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Programa de Residência Judicial - Participação – Exclusiva – Alunos - Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis) - Prestação -
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues) Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Advogados: ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086 FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - CE41156 Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: FRANCISCO ANIS FAIAD Requerida: SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Advogados: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O MURILO MATEUS MORAES LOPES – MT12636 MARINA IGNOTTI FAIAD – MT16735 BRUNO SAMPAIO SALDANHA – MT8764 CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ – MT20993 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275 Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000650-91.2011.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Advogados: RICARDO NASSER SEFER - PA14800 RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167 YASMIM S. DE ALMEIDA FOLHA – PA 22121 FELIPE JALES RODRIGUES – PA 23230 Assunto: Ofício Nº 1049/2010-MP/PGJ - TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010784-36.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ Advogado: ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA - RJ075794 Assunto: TJRJ - Apuração - Vacância - Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Descumprimento - Resolução nº 106/2010. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB RINALDO GUEDES RAPASSI Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19 Advogados: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867 Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogados: PEDRO GORDILHO – DF138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado
SOUSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE Interessado: FREDERICO COSTA BEZERRA Advogado: LUCAS ROCHA SOLON – OAB CE34510 Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. (Ratificação de liminar) Decisão: adiado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007955-48.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerentes: CAIQUE CIRANO DI PAULA GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO HEBERTH HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Advogados: CÍCERA ROMÊNIA FERREIRA CHAVES - MA14096 VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE33622 Assunto: TJAL - Edital nº 02/2019 - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto - Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem de provas violada - Sala 92 - UNIT. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado
. (Ratificação de liminar) Decisão: retirado. Às vinte horas e seis minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli informou que, em razão do adiantado da hora, os processos não julgados serão alocados em pautas futuras. Anunciou, ainda, que NatJus, plataforma do Conselho Nacional de Justiça, apresentou a milésima nota técnica, nas seguintes palavras: “Cinco meses depois de instalado, o NatJus Nacional emitiu a milésima nota técnica no último dia 29 de janeiro. O serviço disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta apoio técnico a magistrados que julgam pedidos de urgências médicas. O caso milésimo foi de um paciente do Estado da Bahia que pedia um medicamento para tratar problema no olho decorrente do diabetes, a retinopatia diabética, enfermidade que pode levar à cegueira
. A equipe de especialistas do Hospital Israelita Albert Einstein manifestou-se favorável à adoação do tratamento ao juiz que daria a decisão de o Estado ceder ou não o medicamento gratuitamente. A instalação do NatJus Nacional, serviço disponível vinte e quatro horas disponível à magistratura brasileira, é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde e dois hospitais de referência, Sírio Libanês e Albert Einstein. Desde a instalação do serviço, em 19 de agosto do ano passado, os cento e oitenta médicos da central de atendimento, localiza em São Paulo, têm respondido a quase duzentas solicitações mensais de magistrados de todo o país
. A equipe fundamenta seus pareceres na chamada medicina baseada em evidências. Para verificar se um medicamento, uma cirurgia ou um tratamento é indicado para o problema de saúde levado à Justiça - e encaminhado para análise do NatJus Nacional -, os médicos recorrem a bases de dados nacionais e internacionais. Uma primeira análise verifica se a urgência médica alegada na petição inicial segue o conceito de urgência médica do Ministério da Saúde: ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Uma vez constatada a urgência do caso, passa-se a avaliar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia demandada pelo requerente
. A iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde), coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada por Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, faz frente à crescente judicialização do direito à saúde no Brasil. Uma fatia cada vez mais significativa do orçamento da saúde dos governos federal, estadual e municipal, que administram os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é usada para o cumprimento de decisões judiciais relacionadas a demandas de saúde. Daí a importância do NatJus para ter uma análise mais acurada do ponto de vista técnico. De acordo com o Ministério da Saúde, só a União destina mais de um bilhão de reais anuais no cumprimento dessas decisões judiciais
. Os dez medicamentos mais caros respondem por mais de 90% (noventa por cento) desses custos. Entre 2009 e 2018, o Governo Federal destinou seis bilhões de reais à compra de medicamentos e outros tratamentos para cumprir decisões judiciais. Das mil e vinte notas técnicas fornecidas pelo NatJus até o último dia 29 de janeiro, 40% (quarenta por cento) se referem a pedidos da Justiça Federal. Também do total, seiscentas e sessenta e três se referiam a medicamentos; trezentas e quatro, a procedimentos (cirurgias, por exemplo); e cinquenta e três a produtos (próteses, fraldas descartáveis, entre outros). Os estados com maior número de pedidos respondidos foram Bahia (trezentos e quarenta e dois), Paraná (cento e trinta e um) e Santa Catarina (cento e vinte e três)
. Ao todo, cento e oitenta médicos do hospital Albert Einstein e Sírio Libanês atendem vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. A plataforma foi desenvolvida e será mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, por iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde). O Provimento nº 84 da Corregedoria Nacional de Justiça disciplina o funcionamento da plataforma. Para acessá-la, basta o magistrado fazer um cadastro prévio, por meio da Corregedoria do seu tribunal. Dois manuais foram publicados para orientar os usuários: o Guia do Usuário do e-NatJus e o Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus)
. Registro a atuação, no passado, do Conselheiro Arnaldo Hossepian e, hoje, da Conselheira Candice Galvão pelo trabalho realizado.” Em seguida, o Presidente despediu-se do Conselheiro Luciano Frota, proferindo as seguintes palavras: “Não poderia deixar de tecer algumas palavras nesta última sessão com a participação de Vossa Excelência, com o protagonismo de Vossa Excelência na sessão de hoje, dando cabo aos processos e trazendo-os para julgamento pelo colegiado. Vossa Excelência iniciou seu mandato em 6 de fevereiro de 2018 e foi marcado por trabalhos, projetos e ações de grande importância e destaque no âmbito da missão reservada ao Conselho Nacional de Justiça
. Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pelo Senado da República e nomeado pelo Presidente da República, aqui tomou posse ainda na gestão da minha predecessora Ministra Cármen Lúcia. Após a convivência com Vossa Excelência a partir de setembro, tive a honra e oportunidade de dizer que hoje me tornei e o tenho como um grande amigo e sou um admirador de Vossa Excelência
. Notável jurista, graduado pela Universidade Federal do Ceará (1990), mesmo ano de minha graduação em São Paulo, especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília, é Juiz titular da 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10-DF), Professor da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília-UniCeub, na Disciplina Direito do Trabalho (2001-2002), e Professor convidado nos cursos de pós-graduação e extensão do Centro Universitário IESB. Vossa Excelência demonstrou brilhantismo e forte vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Sociais, áreas que lhe são muito sensíveis, o que provavelmente lhe atraiu para a magistratura do trabalho
. Há vinte e sete anos assumia a magistratura do trabalho, na qual se destacou como Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região - AMATRA X, no biênio 2003-2005. Essas experiências na magistratura, na associação e no movimento associativo em muito agregaram, sem dúvida nenhuma, à experiência e ao conhecimento de Vossa Excelência ao longo desse período neste Conselho Nacional de Justiça. Sua Excelência participou no âmbito do CNJ: como Presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; e como membro, das Comissões Permanentes de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030
. Entre tantas outras atividades, atuou como Presidente de três importantes Fóruns Nacionais: o de Precatórios (FONAPREC), o da Infância e da Juventude (FONINJ), ainda hoje aprovamos uma resolução a respeito, e o do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET)
. Na Coordenadoria do FONAPREC, conduziu a execução de ações de tecnologia na área de precatórios, e se empenhou na aprovação da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e, ainda hoje, homologamos um acordo realizado por Vossa Excelência em 10 de janeiro último entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Governo do Estado da Bahia. Também realizou a quarta edição do Encontro Nacional de Precatórios. No FONINJ, coordenou a realização de Colóquio sobre o Provimento CNJ nº 63/2019, cujo resultado foi apresentado como Parecer ao Corregedor Nacional de Justiça, culminando na alteração do normativo relativo ao reconhecimento da parentalidade socioafetiva, com a edição do Provimento n° 84/2019