brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
aos órgãos judiciais ou administrativos a quem couber o seu conhecimento; XXI - promover ou sugerir a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria; XXII - manter contato direto com as demais Corregedorias junto aos Tribunais Superiores do Poder Judiciário e, quando for o caso, com as Corregedorias estaduais ou regionais; XXIII - delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Juízes Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões específicas de competência da Corregedoria
. XXIII - delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Magistrados Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões específicas de competência da Corregedoria. () Art. 4º. Os procedimentos que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça são públicos. Nos limites da Constituição e das leis, enquanto não admitidos ou durante as investigações, o acesso aos autos respectivos fica restrito aos interessados e a seus procuradores. Seção II DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Art. 5º. A Corregedoria terá uma Secretaria administrativa encarregada de executar os serviços de apoio ao Corregedor Nacional, e uma Assessoria técnica para auxílio às suas manifestações. Parágrafo único
. Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça terá a seguinte estrutura organizacional: I - Secretaria da Corregedoria; II - Assessoria da Corregedoria; III - Juízes Auxiliares. III - Magistrados Auxiliares. () Seção III DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA Art. 6º. A Secretaria da Corregedoria, encarregada da colaboração, assistência e apoio administrativo ao Corregedor Nacional de Justiça e às atividades da Corregedoria, é dirigida por um Chefe de Gabinete. Parágrafo 1º
. Ao Chefe de Gabinete da Corregedoria compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete para o pronto e permanente atendimento ao Corregedor; II - supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência do Corregedor, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza do assunto; III - preparar e expedir toda a correspondência pessoal e a de caráter funcional do Corregedor, efetuando o registro e o arquivamento das respectivas cópias; IV - despachar, pessoalmente, com o Corregedor e os Juízes Auxiliares todos os expedientes encaminhados de interesse da Corregedoria e relativas a procedimentos da sua competência; IV - despachar, pessoalmente, com o Corregedor e os Magistrados Auxiliares todos os expedientes encaminhados de
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

DISPENSAR o Juiz de Direito Elton Martinez Carvalho Leme das atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho.

Ministra Ellen Gracie
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
o Corregedor e os Magistrados Auxiliares todos os expedientes encaminhados de interesse da Corregedoria e relativas a procedimentos da sua competência; () V - organizar e numerar a correspondência oficial a ser expedida efetuando o registro e arquivamento das respectivas cópias; VI - manter sob sua guarda os papéis e documentos relativos aos atos do Corregedor, aos procedimentos em tramitação e os que, por sua natureza, devam ser guardados de modo reservado; VII - controlar e supervisionar a atualização da movimentação processual no sistema informatizado; VIII - manter sob controle os prazos relativos aos procedimentos em tramitação ou que tenham sido fixados em expedientes da Corregedoria; IX - coordenar as audiências e atendimento ao público em geral, organizando a agenda de
as audiências e atendimento ao público em geral, organizando a agenda de compromissos do Corregedor; X - coordenar a elaboração do relatório anual das atividades da Corregedoria; XI - cumprir, pessoalmente, outras tarefas ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Corregedor; XII - preparar e submeter ao Corregedor a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria ou à sua disposição; XIII - controlar a freqüência, a pontualidade e a eficiência dos servidores lotados na Corregedoria ou que esteja a seu serviço
. XIV - receber os expedientes destinados à Corregedoria e providenciar o seu processamento; XV - requisitar o material permanente e de consumo necessário às atividades da Corregedoria; controlar o estoque disponível; solicitar a substituição dos considerados inadequados ou danificados e conferir os correspondentes termos de entrega; XVI - efetuar o controle da transferência de material permanente, submetendo-o ao servidor responsável pela gestão patrimonial da unidade; XVII - coordenar a execução das deliberações da Corregedoria, do Corregedor ou dos Juízes Auxiliares quando couber à própria Corregedoria Nacional promovê-la. XVII - coordenar a execução das deliberações da Corregedoria, do Corregedor ou dos Magistrados Auxiliares quando couber à própria Corregedoria Nacional promovê-la
. () Parágrafo 2º. Funcionará na Secretaria da Corregedoria uma Seção de Apoio Administrativo ao Corregedor, encarregada de lhe prestar auxílio direto, e que ficará sob responsabilidade de um supervisor. Parágrafo 3º. Na Secretaria da Corregedoria funcionará uma Seção Processual encarregada da formalização ou formatação dos atos processuais imediatos de competência da Corregedoria, atinente à tramitação dos procedimentos em curso e que ficará sob responsabilidade de um supervisor. Seção IV DA ASSESSORIA DA CORREGEDORIA Art. 7º. Incumbe à Assessoria da Corregedoria a coordenação das atividades técnicas desenvolvidas na Corregedoria. Art. 8º. A Assessoria da Corregedoria é composta por assessores jurídicos e assessores técnicos coordenada por um dentre eles. Parágrafo 1º
. Parágrafo 1º. A assessoria poderá ser integrada, ainda, por servidores designados pelo Corregedor, lotados em seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça e nos termos de convênio firmado entre STJ e CNJ. Parágrafo 2º. O Corregedor poderá designar assessores encarregados de projetos especiais, aos quais caberá a sua coordenação e desenvolvimento. Art. 9º
. Aos integrantes da Assessoria da Corregedoria compete prestar o assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor e aos Juízes Auxiliares, podendo ser apoiados por servidores requisitados ou designados internamente pelo Corregedor, competindo-lhes, ainda: I - examinar processos administrativos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça que lhe forem atribuídos pelo Corregedor ou pelos Juízes Auxiliares; II - acompanhar o Corregedor e os Juízes Auxiliares nas diligências e atividades a serem desenvolvidas; III - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as normas internas de trabalho; IV - zelar pela qualidade dos trabalhos sob sua responsabilidade; V - orientar os demais servidores lotados na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca dos procedimentos
Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca dos procedimentos adotados na unidade; VI - verificar a regularidade da tramitação de processos e documentos a seu cargo; VII - controlar as atividades sob sua responsabilidade e identificar necessidades; VIII - relacionar-se, em assuntos de natureza administrativa, técnica ou processual com as Secretarias dos Tribunais, as Corregedorias de Justiça e os Juízos; IX - pesquisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência relacionadas às atividades a seu cargo; X - prestar informações e elaborar demonstrativos dos atos praticados; XI - apresentar ao Corregedor e aos Juízes Auxiliares, nos prazos legais, os processos autuados e conclusos; XII - sugerir providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura dos pleitos e à
providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura dos pleitos e à regularidade do cadastro de processos, observados os limites de competência da Corregedoria; XIII - atender ao público que se dirigir à Corregedoria; XIV - manter atualizadas as informações relativas a documentos e processos destinados às sessões realizadas pelo Conselho; XV - prestar informações sobre a matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetida a seu exame, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Corregedor; XVI - elaborar minutas de atos administrativos ou normativos de competência da Corregedoria; Parágrafo único
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 14 de novembro de 2006"
. Aos integrantes da Assessoria da Corregedoria compete prestar o assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor e aos Magistrados Auxiliares, podendo ser apoiados por servidores requisitados ou designados internamente pelo Corregedor, competindo-lhes, ainda: () I - examinar processos administrativos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça que lhe forem atribuídos pelo Corregedor ou pelos Magistrados Auxiliares; () II - acompanhar o Corregedor e os Magistrados Auxiliares nas diligências e atividades a serem desenvolvidas; () III - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as normas internas de trabalho; () IV - zelar pela qualidade dos trabalhos sob sua responsabilidade; () V - orientar os demais servidores lotados na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou
servidores lotados na Corregedoria Nacional de Justiça e de outros órgãos ou setores acerca dos procedimentos adotados na unidade; () VI - verificar a regularidade da tramitação de processos e documentos a seu cargo; () VII - controlar as atividades sob sua responsabilidade e identificar necessidades; () VIII - relacionar-se, em assuntos de natureza administrativa, técnica ou processual com as Secretarias dos Tribunais, as Corregedorias de Justiça e os Juízos; () IX - pesquisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência relacionadas às atividades a seu cargo; () X - prestar informações e elaborar demonstrativos dos atos praticados; () XI - apresentar ao Corregedor e aos Magistrados Auxiliares, nos prazos legais, os processos autuados e conclusos; () XII - sugerir providências
prazos legais, os processos autuados e conclusos; () XII - sugerir providências indispensáveis ao resguardo das normas, à lisura dos pleitos e à regularidade do cadastro de processos, observados os limites de competência da Corregedoria; () XIII - atender ao público que se dirigir à Corregedoria; () XIV - manter atualizadas as informações relativas a documentos e processos destinados às sessões realizadas pelo Conselho; () XV - prestar informações sobre a matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetida a seu exame, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Corregedor; () XVI - elaborar minutas de atos administrativos ou normativos de competência da Corregedoria; () Parágrafo único
. Um dos Magistrados Auxiliares será designado assessor-chefe. () Seção V DOS JUÍZES AUXILIARES Art. 10. Aos Juízes Auxiliares, magistrados de carreira de primeiro grau, requisitados nos termos do art
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
. 103-B, parágrafo 5º, inciso III da Constituição Federal, compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que lhes forem por ele delegados, em especial: I - emitir pareceres e praticar atos em processos de competência da Corregedoria; II - realizar sindicâncias, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado; III - elaborar e revisar textos, resoluções e acórdãos a serem submetidos ao Corregedor; IV - elaborar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria; V - orientar os integrantes da Assessoria da Corregedoria no que for necessário ao desempenho de suas funções; VI - desempenhar missões, tarefas e outras atividades de que forem incumbidos pelo Corregedor. Parágrafo 1º
. Parágrafo 1º. Os juízes auxiliares poderão atuar em todos os procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação da Corregedoria ou em que se fizer necessária sua manifestação, subscrevendo os respectivos despachos. Parágrafo 2º. Os juízes e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem. Parágrafo 3º. A requisição de juízes de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez. SEÇÃO V - DOS MAGISTRADOS AUXILIARES () Art. 10. Aos magistrados auxiliares, requisitados nos termos do art
. 103-B, parágrafo 5º, inciso III da Constituição Federal, compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que lhes forem por ele delegados, em especial: () I - emitir pareceres e praticar atos em processos de competência da Corregedoria; () II - realizar sindicâncias, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado; () III - elaborar e revisar textos, resoluções e acórdãos a serem submetidos ao Corregedor; () IV - elaborar minutas de atos normativos de competência da Corregedoria; () V - orientar os integrantes da Assessoria da Corregedoria no que for necessário ao desempenho de suas funções; () VI - desempenhar missões, tarefas e outras atividades de que forem incumbidos pelo Corregedor. () Parágrafo 1º
. () Parágrafo 1º. Os magistrados auxiliares poderão atuar em todos os procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação da Corregedoria ou em que se fizer necessária sua manifestação, subscrevendo os respectivos despachos. () Parágrafo 2º. Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem. () Parágrafo 3º. A requisição de magistrado de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez. () Art. 12
. () Art. 12. Incumbe aos servidores efetivos, sem vínculo ou terceirizados cujas atribuições não estejam disciplinadas neste regulamento a execução dos trabalhos que lhes forem atribuídos por seus superiores, de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as especificações pertinentes aos cargos que ocupem. () Parágrafo único. Para efeitos administrativos os prestadores de serviço terceirizados que acompanharem o Corregedor ou os Magistrados Auxiliares em viagem de serviço fora da sede serão considerados como em serviço na Corregedoria. () Seção VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. São privativas de bacharel em direito as funções de chefe de gabinete e de assessor jurídico. Parágrafo único. Os assessores serão substituídos reciprocamente, em suas faltas e impedimentos ocasionais
. Art. 12. Incumbe aos servidores efetivos, sem vínculo ou terceirizados cujas atribuições não estejam disciplinadas neste regulamento a execução dos trabalhos que lhes forem atribuídos por seus superiores, de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as especificações pertinentes aos cargos que ocupem. Parágrafo único. Para efeitos administrativos os prestadores de serviço terceirizados que acompanharem o Corregedor ou os Juízes Auxiliares em viagem de serviço fora da sede serão considerados como em serviço na Corregedoria. Art. 13. Aos servidores cumpre zelar pelo sigilo dos papéis e atividades da Corregedoria, pela guarda, uso adequado e conservação dos bens patrimoniais e de consumo, representando contra atos ou omissões que revelem falta de probidade
. Capitulo III DOS ATOS NORMATIVOS Art. 14. Os atos expedidos pelo Corregedor, de natureza normativa, no âmbito de sua competência, observarão a seguinte nomenclatura: I - provimento - ato de caráter normativo interno e externo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral
. Quando se destinar a alterar outro Provimento, deverá ser redigido de tal forma a indicar expressamente a norma alterada, a fim de preservar a sistematização e a numeração existente; II - instrução Normativa - ato de caráter vinculativo complementar, com o objetivo de orientar a execução de serviço no âmbito interno das Corregedorias de Justiça; III - orientação - ato de caráter explicativo com medidas para aperfeiçoamento dos serviços das Corregedorias de Justiça no âmbito de suas atribuições; IV - oficio circular - ato de caráter requisitório ou de divulgação, contendo solicitações de informações administrativas, técnicas, processuais e financeiras, estabelecendo o modo de sua realização, ou a divulgação de decisões e atos da Corregedoria
. V - portaria - Ato interno contendo delegações ou designações, de natureza geral ou especial, para desempenho de funções definidas no próprio ato; destinado ainda a aprovar e alterar o regulamento da Corregedoria, bem como a instaurar procedimentos. Parágrafo único. O provimento será referendado pelo Plenário do Conselho, sem prejuízo da sua eficácia imediata; os demais atos poderão, conforme o caso e a juízo do Corregedor Nacional de Justiça, serem submetidos ao colegiado. Capitulo IV DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Seção I DO PROCEDIMENTO EM GERAL Art. 15
. 15. Os procedimentos disciplinares de competência da Corregedoria Nacional de Justiça e aqueles objeto de Avocação nos termos do , consistentes em Reclamação Disciplinar, Representação por Excesso de Prazo, Sindicância e Pedido de Providencia (), são públicos, preservando-se o sigilo das investigações ou dos documentos nos limites expressos da Constituição e das leis específicas. Parágrafo 1º. A inquirição de testemunhas, as diligências de investigação ou qualquer outra diligência no interesse de procedimento disciplinar serão realizadas diretamente ou mediante carta precatória com observância das cautelas necessárias ao bom resultado dos trabalhos e, conforme o caso exija, à preservação do sigilo nos limites referidos no caput. Parágrafo 2º
. Parágrafo 2º. A Reclamação Disciplinar (RD), a Representação por Excesso de Prazo (REP) e, conforme o caso, o Pedido de Providencia (PP) poderão ser apresentados por qualquer pessoa ou entidade ou por intermédio de procurador com poderes especiais para atuar perante o CNJ no interesse da regular prestação da jurisdição, com as razões e provas respectivas e com a indicação da autoria, qualificação, endereço residencial e, havendo, endereço eletrônico
. I - é obrigatória a apresentação de cópia do documento pessoal de identidade (RG), de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e de comprovante de residência e endereço; II - os documentos apresentados por cópia poderão ser certificados quando da apresentação junto ao protocolo ou a secretaria processual (), ou por declaração do procurador quando advogado. Parágrafo 3º. Das decisões proferidas pelo Corregedor serão intimados os interessados pessoalmente no endereço indicado ou, quando restritivas ou limitativas de direito, por oficio ou carta com a cópia integral dela, e, apenas quando expressamente determinado, publicadas resumidamente na imprensa oficial, prevalecendo, quando diversas, a mais recente para efeito de contagem de prazo. Parágrafo 4º
. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 06 de novembro de 2007"
. Parágrafo 4º. As petições e requerimentos dos interessados, as informações e manifestações das autoridades demandadas e as intervenções de terceiros poderão ser apresentados por meio eletrônico com as cautelas legais., Seção II DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Art. 16. A Reclamação Disciplinar poderá ser proposta nos casos e termos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e conforme permissivo do . Parágrafo 1º. Será determinado o arquivamento liminar da reclamação quando a matéria for flagrantemente estranha ao objeto da Corregedoria Nacional ou às finalidades do Conselho Nacional de Justiça, quando for manifestamente improcedente o pedido, quando esteja despida de elementos mínimos para a compreensão da controvérsia ou quando ausente o interesse geral. Parágrafo 2º
. Parágrafo 2º. Também será arquivado o requerimento ou pedido quando desacompanhado dos documentos necessários ou exigidos neste regulamento para a sua adequada compreensão. Art. 17. Sempre que a reclamação for formulada contra magistrado de primeiro grau ou servidor de órgãos do Poder Judiciário ou de serventias extrajudiciais, além das informações do reclamado e, não sendo caso de arquivamento sumário, poderão ser requisitadas, da Corregedoria de Justiça ou da Presidência do Tribunal respectivo, os esclarecimentos relativos ao objeto da reclamação, bem como se já houve apuração do fato objeto da reclamação. Parágrafo único. A requisição de informações, com prazo de quinze (15) dias, poderá ser acompanhada de peças do processo. Art. 18
. Art. 18. Cuidando-se de fatos ainda não levados ao conhecimento da respectiva Corregedoria de Justiça, poderá o Corregedor fixar prazo para apuração pelo órgão e diferir o exame da reclamação formulada ao CNJ para após a conclusão dessa apuração. Parágrafo único. Ao término do prazo as Corregedorias de Justiça, em sistema próprio eletrônico disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, informarão as providências adotadas. Art. 19. Considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos ou alcançado o resultado e justificada a conduta, será arquivada a reclamação; caso contrário, os fatos serão apurados pela Corregedoria. Art. 20
. Art. 20. Se da reclamação disciplinar resultar a indicação de falta ou infração atribuída a magistrado ou servidor, o Corregedor determinará a instauração de sindicância ou proporá a instauração de processo disciplinar, nesse caso submetendo-a ao Plenário. Parágrafo único. Instaurada a sindicância, os autos com a respectiva portaria receberão nova autuação e classificação, ficando os autos originários apensados. Art. 21. Se os indícios recolhidos nos autos da reclamação forem desde logo indicativos suficientes da prática de infração recomendando a imediata formação do processo administrativo disciplinar, o Corregedor submeterá ao Plenário a proposição de instauração de processo administrativo disciplinar e a distribuição do caso a um dos Conselheiros. Parágrafo único
. Parágrafo único. Ao reclamado serão, no caso do caput, previamente concedidos oportunidade e prazo de 15 dias para apresentar manifestação preliminar. Seção III DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Art. 22. A Representação por Excesso de Prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado devidamente identificado, qualificado e, havendo, com indicação do endereço eletrônico, ou ainda pelo Ministério Público, por qualquer autoridade judiciária ou, de ofício, pelos Conselheiros. Art. 23. A representação será encaminhada por petição, instruída com os documentos necessários á sua comprovação, e será dirigida ao Corregedor. Art. 24. As representações serão sumariamente arquivadas quando não preencherem os requisitos formais previstos nos artigos antecedentes. Art. 25
. Art. 25. Não se verificando a hipótese do artigo anterior, serão requisitadas informações do magistrado, com prazo de 15 (quinze) dias. Art. 26. Se das informações e dos documentos que a instruem restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado, o Corregedor arquivará a representação. Parágrafo 1º. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação. Parágrafo 2º. Se o magistrado nas informações indicar previsão para a solução do processo, a representação poderá ser sobrestada por prazo não excedente a 90 (noventa) dias. Art. 27