brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 24. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do CNJ, sob nenhuma forma, por dívida ou compromisso de natureza pecuniária assumidos pelo consignado perante o consignatário. Art. 25. As consignatárias já cadastradas em folha de pagamento que estejam em desacordo com as disposições desta Instrução Normativa, deverão regularizar a situação no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação da referida norma. Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo implicará a imediata exclusão das respectivas rubricas da folha de pagamento dos servidores. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral. Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XV do art. 6° do Regimento Interno, bem como o disposto no , com a redação dada pelo , R E S O L V E: Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-alimentação é concedido mensalmente em pecúnia, por dia trabalhado, aos servidores ativos, nos termos desta Instrução Normativa. § 1º O benefício destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor
. § 2º Para os efeitos deste artigo, são também considerados dias trabalhados as ausências, as licenças e os afastamentos previstos na , e ainda a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, sem deslocamento da sede, exceto os mencionados no art. 6º da presente Instrução Normativa. Art. 3º O auxílio-alimentação é concedido na folha de pagamento do mês anterior ao da competência do benefício, independentemente da jornada de trabalho do servidor. § 1º O servidor que acumule licitamente cargos ou empregos públicos terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção, desde que observado o disposto no § 5º deste artigo
. § 2º O servidor cedido ao Conselho, requisitado, ou em exercício provisório no CNJ poderá optar por receber o auxílio-alimentação por este Conselho, mediante requerimento, desde que observado o § 5º deste artigo. § 3º O servidor efetivo, quando cedido ou em exercício provisório em outro órgão, na forma do , poderá optar por receber o auxílio-alimentação por este Conselho, desde que observado o disposto no § 5º deste artigo. § 4º O pagamento do auxílio-alimentação ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal deste Conselho e ao ocupante do cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, é devido a partir da data de exercício no cargo, independente de solicitação
. § 5º O servidor enquadrado nos §§ 1º, 2º e 3º, que optar por perceber o auxílio-alimentação pelo Conselho, deve apresentar declaração fornecida pelo órgão cessionário ou de origem ou no qual exerça cargo inacumulável, informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante. § 6º O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores mencionados nos §§ 1º, 2º e 3º é devido a partir da data em que deixar de perceber o benefício pelo órgão cessionário, de origem ou no qual exerça cargo acumulável, comprovada mediante declaração. § 7º A desistência de percepção do auxílio-alimentação, a solicitação de reinclusão, bem como qualquer alteração na situação de optante deverão ser formalizadas junto à unidade de Gestão de Pessoas. Art
. Art. 4º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de vinte e dois dias, independente da quantidade de dias no mês. Parágrafo único. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Art. 5º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser: I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; e IV - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social. Parágrafo único
. Parágrafo único. Será descontado o auxílio-alimentação das diárias a que fizer jus o beneficiário, exceto daquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados, observada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Art
. 6º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses: I - falta injustificada; II - licença para o serviço militar; III - licença para atividade política; IV - licença para tratar de interesses particulares; V - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração; VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; VII - exercício de mandato eletivo; VIII - estudo ou missão no exterior; IX - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; X - afastamento preventivo, em processo administrativo disciplinar; XI - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar; XII - cumprimento de pena de reclusão; e XIII - afastamento para participar de programa
. Art. 7º Compete à Seção de Legislação e Registros Funcionais: I - manter o cadastro dos beneficiários; II - informar sobre a necessidade de atualização do benefício; e III - fornecer os elementos para elaboração da proposta orçamentária. Art. 8º A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á mediante autorização do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, por proposta do Secretário-Geral, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária. Art. 9º A unidade de Orçamento e Finanças incluirá na proposta orçamentária anual os recursos necessários ao custeio do auxílio-alimentação. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11
. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o , e a , R E S O L V E: Art. 1º A concessão do auxílio-transporte aos servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa.
Art. 2º O auxílio-transporte é concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao da competência, para atender aos gastos parciais com o deslocamento do servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, com transporte coletivo.

§ 1º O pagamento do auxílio-transporte poderá ser realizado posteriormente nas seguintes hipóteses:

I - início do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou reinício do exercício decorrente de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial ou percurso, em relação a sua complementação; e

III - inexistência de dotação orçamentária.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput os deslocamentos nos intervalos para repouso ou alimentação.

§ 3º Na acumulação lícita de cargos ou empregos poderá ser solicitado pelo servidor o pagamento do valor referente ao deslocamento trabalho-trabalho, em substituição ao trabalho-residência.
Art. 3º Considera-se beneficiário do auxílio-transporte o servidor:

I - efetivo do Quadro de Pessoal;

II - cedido ao Conselho;

III - requisitado pelo Conselho; e

IV - ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Parágrafo único. O servidor com exercício em outros órgãos fará jus ao auxílio-transporte desde que não perceba o benefício no órgão cessionário e seja do CNJ o ônus da sua remuneração.
Art. 6º As Corregedorias funcionarão como administradoras do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA no âmbito dos seus tribunais, devendo adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do seu objetivo e à correta alimentação dos dados no sistema.
Parágrafo único. As Corregedorias deverão orientar os juízos e adotar medidas administrativas no sentido de impedir que os autos dos processos ou procedimentos criminais sejam baixados definitivamente sem prévia destinação final dos bens neles apreendidos.
Art. 4º Para receber o benefício, o servidor deverá cadastrar-se mediante preenchimento de formulário próprio na unidade de Gestão de Pessoas.

§ 1º O servidor cedido ao Conselho e o requisitado pelo Conselho deve apresentar:

I - declaração de que não usufrui benefício de mesma finalidade no órgão de origem; e

II - cópia do contracheque emitido pelo órgão de origem para comprovação do valor do vencimento do cargo efetivo.

§ 2º A regra prevista no caput deverá ser observada pelo servidor do CNJ cedido ou em exercício provisório em outro órgão.

§ 3º As alterações das condições que fundamentam a concessão do benefício serão feitas mediante preenchimento de novo formulário de inscrição.
Art. 5º O servidor custeará os gastos de que trata o art. 2º até o limite de seis por cento do valor do vencimento do seu cargo efetivo ou do valor do cargo em comissão, quando sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
Art. 6º O valor do auxílio-transporte corresponderá à parte que exceder o limite referido no art. 5º.
Art. 7º O auxílio-transporte será pago na proporção de vinte e dois dias úteis por mês, independente da quantidade de dias no mês, inclusive nos meses em que houver recesso, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo, vedados os seletivos ou especiais, conforme endereço constante dos assentamentos funcionais.

§ 1º A vedação relativa a transportes seletivos ou especiais não se aplica aos servidores portadores de necessidades especiais.

§ 2º Para as localidades não atendidas pelo sistema regular de transporte coletivo de massa, considerar-se-á a linha que mais se aproxima da localidade em que o servidor reside e que se compreende nesse sistema de transporte.
Art. 9º Será descontado, na folha de pagamento do mês subsequente ao do crédito do benefício, o auxílio-transporte relativo aos dias não trabalhados, proporcionais a vinte e dois dias.

§ 1º Excluem-se da regra contida no caput os afastamentos para treinamento oferecido pelo Conselho, os decorrentes de participação em júri e os relativos a outros serviços obrigatórios previstos em lei.

§ 2º No caso das férias, o valor proporcional aos vinte e dois dias deverá ser deduzido da remuneração referente ao mês anterior àquele em que o servidor gozará o período integral ou ao primeiro período em caso de parcelamento.

§ 3º Será restituído ao servidor o valor devido em relação aos períodos de férias não usufruídos e descontados na forma do parágrafo anterior e em caso de vacância, quando houver saldo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente RESOLUÇÃO Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências
Art. 12. O servidor não fará jus ao auxílio-transporte nas seguintes hipóteses:

I - falta injustificada;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licenças previstas nos ;

IV - licença prêmio por assiduidade e licença para capacitação;

V - concessões do ;

VI - exercício de mandato eletivo;

VII - estudo ou missão no exterior;

VIII - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

IX - afastamento preventivo como medida cautelar em processo administrativo disciplinar;

X - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

XI - cumprimento de pena de reclusão; e

XII - afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público.
Art. 13. O recebimento do auxílio-transporte será cancelado:

I - quando o valor do auxílio-transporte for igual ou menor que o limite referido no art. 5º;

II - a partir da data dos seguintes eventos:

a) da exclusão do benefício, a pedido do servidor;

b) da vacância do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;

c) da cessão, da requisição ou do afastamento para acompanhar cônjuge com exercício provisório, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;

d) da exoneração do cargo em comissão ou da dispensa de função comissionada, que implique seu desligamento do quadro do Conselho Nacional de Justiça; e

e) do retorno para o órgão de origem.
Art. 14. O auxílio-transporte, que tem natureza jurídica indenizatória, não será:

I - incorporado ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão;

II - percebido cumulativamente com benefício de mesma destinação; e

III - considerado para fins de imposto de renda ou de contribuição para o plano de seguridade social e planos de assistência à saúde.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES
Presidente
1. SUMA DO PEDIDOA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD e a FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO MARANHÃO - FESEP/MA formulam, em autos distintos, a expedição de NOTA TÉCNICA para exame e apoio à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados.2. A PROPOSTAA PEC 190/2007, de autoria dos Deputados Federais FLÁVIO DINO (PCdoB/MA) e ALICE PORTUGAL (PCdoB), tem o seguinte teor:Art. 1º Fica acrescido o art. 93-A à Constituição Federal, com o seguinte teor:"Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput."Art
. 2º Os órgãos do Poder Judiciário descritos nos itens I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal devem implantar a numeração única dos processos até o dia 31 de dezembro de 2009, observado o disposto na presente Resolução.
. Destaca-se, para ficar em um exemplo, o problema dos percentuais exorbitantes de cargos em comissão de livre provimento, relegando a segundo plano o republicano critério do mérito como modo de valorização do serviço público, eis que para aqueles cargos prescinde-se do concurso público (CF, art. 37, II e V). É animadora, assim, a perspectiva de aprovação de medida equalizadora do regime jurídico do pessoal auxiliar do Judiciário.Em tal contexto, opina a Comissão de Acompanhamento Legislativo pela elaboração de nota técnica, que se submete à aprovação do Plenário deste Conselho.4. EXAME DA PROPOSTAA Justificativa que acompanha a Proposta pontua, de modo bem incisivo, a possibilidade e a necessidade de concepção de um regime jurídico nacional para o pessoal auxiliar do Judiciário
. Eis o que disseram os autores da proposição em análise: O Poder Judiciário possui estrutura una, consoante delineia o art. 92 da Constituição Federal. É corrente na doutrina pátria a afirmação de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional, vez que é uma das expressões da soberania do Estado.Com a adoção da forma republicana e federativa, instituiu-se um sistema político dual, que distribuiu competências entre o governo central exercido pela União Federal e diversos governos locais
. Como consectário, também o Poder Judiciário assumiu uma estrutura bipartida, composta pela Justiça Federal e pelas Justiças Estaduais.Contudo, os fundamentos que legitimam a autonomia política dos Poderes Executivos e dos Legislativos que integram os vários entes federados não são os mesmos que motivam a divisão funcional do Poder Judiciário
. A ramificação do Poder Judiciário apenas tenciona racionalizar o serviço a ser prestado aos jurisdicionados.A unidade do Poder Judiciário foi corroborada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 3.367/DF, que declarou legítima a submissão administrativa dos órgãos judiciários de todas as esferas federativas a um único órgão, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ[1].A fragmentação é característica de instituições que são autônomas na estrutura da Federação, o que não ocorre entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
. Assim, enquanto os agentes e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo nos níveis federais, estaduais e municipais não se sujeitam a leis orgânicas de índole nacional e unitária, os magistrados de todas as esferas federativas submetem-se indistintamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.Acatado tal pressuposto, outro não poderia ter sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar da medida cautelar na ADI 3.854-1[2]
. A decisão impede que membros da magistratura estadual restem submetidos a subteto de remuneração, correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e unifica nacionalmente o limite remuneratório aplicável.De todo o exposto, exsurge a necessidade de imposição de uma regulamentação uniforme também aos servidores dos órgãos jurisdicionais, em todas as orbes federativas. Por isso, sugerimos o acréscimo do art. 93-A à Constituição Federal, que permitiria ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral.A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias
. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.Ressalte-se que a proposição apresentada não ofende o art. 96, inc. II, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. A PEC ora submetida a julgamento desta Casa não possibilita que o Supremo Tribunal Federal proponha lei dispondo sobreespecificidades do regime a ser adotado em cada Estado da Federação, apenas lhe confere à competência para sugerir ao Congresso Nacional a aprovação de normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário
. Evidentemente, compete às Assembléias Legislativas, mediante iniciativa dos Tribunais de Justiça, legislar sobre as peculiaridades locais.O paralelismo da proposta com a concepção de um estatuto nacional para a magistratura (CF, art. 93) é inevitável
. E, a julgar pelas virtudes do padrão estruturante da carreira da magistratura, não é difícil projetar um cenário homogêneo positivo para os serventuários, que poderão ter um quadro comum de níveis e espécies de cargos e funções, vantagens e deveres funcionais, além de parâmetros de valorização dos servidores efetivos na distribuição de gratificações, em especial naquelas atividades de chefia, direção e assessoramento, brecha constitucional às vezes empregada para driblar o princípio da obrigatoriedade do concurso público, como se tem ainda com alguma frequência testemunhado o Plenário deste Conselho.A equalização vislumbrada, certamente, permitiria controle bem mais eficaz da gestão de pessoal no âmbito dos tribunais, hoje orientada por um verdadeiro cipoal de leis locais extravagantes.4
. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO vota pela aprovação da presente NOTA TÉCNICA em apoio à PEC 190/2007.Aprovada a presente nota, encaminhe-se cópia dela aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos Deputados proponentes e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Publique-se.Após, arquive-se.Brasília, 9 de junho de 2009. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresidenteConselheiro RUI STOCOMembroConselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTIMembro
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º As compras de material de consumo, de material permanente e de equipamentos, bem como a contratação de obras e serviços, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, serão realizadas em conformidade com o calendário de compras e serviços proposto pela Unidade de Administração e expedido pelo Secretário-Geral. Parágrafo único. O calendário de compras relativo ao primeiro semestre deverá ser publicado até 20 de março do exercício; o do segundo semestre, até 20 de junho. Art
. Art. 2º As solicitações de aquisição de bens e serviços deverão ser feitas por meio de memorando, acompanhado do respectivo termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e encaminhadas à Unidade de Administração até a data-limite fixada no calendário de compras e serviços. Art. 3º Os pedidos de aquisição de material e os pedidos de contratação de serviços, que não demandem termo de referência ou projeto básico, deverão ser feitos, respectivamente, por meio dos formulários denominados Pedido de Aquisição de Material - PAM e Pedido de Contratação de Serviços - PCS, e encaminhados à Unidade de Administração com 20 (vinte) dias de antecedência, visando os procedimentos administrativos internos. Art
. Art. 4º A emissão e o encaminhamento das solicitações competem ao titular da unidade interessada, e devem estar em consonância com a previsão orçamentária do exercício. Art. 5º Em casos excepcionais, o Secretário-Geral poderá autorizar o processamento de pedidos encaminhados em datas fora dos períodos estabelecidos no calendário de compras e serviços, desde que devidamente justificados e, ainda, em situações que requeiram urgência de atendimento, a fim de evitar prejuízos a Administração. Art. 6º As Unidades do Conselho são co-responsáveis pela efetividade no atendimento aos pedidos de compras e serviços, tendo em vista os procedimentos e prazos legais a serem cumpridos pela Unidade de Administração. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura
Enunciado Administrativo nº 12 Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes
. (Precedente: Pedido de Providências nº 200810000018125 - 69ª Sessão - julgado em 9 de setembro de 2008). Ministro Gilmar MendesPresidente
I - RESUMO DA PROPOSTA1. A Proposta de Emenda à Constituição n° 471/2005 teve por finalidade original autorizar a efetivação de interinos à frente de serventias extrajudiciais mais de cinco anos antes da promulgação da norma gestada, pelo que se sugeriu a alteração do texto do § 3º do art. 236 da Constituição Federal de 1988.2. Após debates e abertura de prazo para emendas, a proposta ganhou Substitutivo oferecido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com a seguinte redação: "Art. 1° O art
. 1° O art. 236 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4° e 5°:‘Art.236§ 4° A criação, desmembramento, desacumulação ou extinção de serventias se dará por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal e Territórios, observada a respectiva viabilidade econômica.§ 5° A inobservância do prazo fixado no § 3° deste artigo importará a prática de ato de improbidade administrativa nos termos da lei.'Art. 2° Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes àqueles que se encontrarem respondendo em caráter interino pelas respectivas funções na forma da lei há no mínimo cinco anos ininterruptos contados da data de promulgação desta Emenda Constitucional."3