brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Barbosa Pederneiras Moreno - OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein - OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta - OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter - OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari - OAB/PR 40675; Daniela Machado - OAB/PR 34497; Murilo Varasquim - OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo - OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani - OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto - OAB/PR 43069 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná - Requerentes serventuários justiça - Lei federal 11441/2007 - Perda atribuições varas famílias - Remoção ofícios vagos - Opção
11441/2007 - Perda atribuições varas famílias - Remoção ofícios vagos - Opção requerentes tabelionatos - Pedido negado TJPR - Pedidos - Designação requerentes serventias vagas - Suspensão concurso - Efetivação requerentes vagas mesma entrância - Medida liminar Nos processos cujos números de ordem são de 37 a 72, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente),  Antonio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 20 de novembro de 2007".
Às quatorze horas e dezenove minutos do dia nove de outubro de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. A sessão foi aberta com a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social. Presentes o Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal; o Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Ministro José Antônio Dias Tóffoli, Advogado-Geral da União; o Ministro Luiz Marinho, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marco Antonio de Oliveira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
. O Conselho aprovou, por unanimidade, a edição do Enunciado Administrativo nº 9 (PCA nº 2007.10.00.001276-3), com o seguinte texto: "Enunciado Administrativo nº 9 "Considera-se prevento para todos os feitos supervenientes o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento, pendente ou já arquivado, acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro relator original.' (Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001276-3 - Julgado em 09 de outubro de 2007 - 49ª Sessão Ordinária)" O Plenário também aprovou, de forma unânime, a Resolução nº 43 (PP nº 2007.10.00.000952-1), cujo teor é o seguinte: "RESOLUÇÃO Nº 43, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007, alterada pela Lei nº 11.477/2007, R E S O L V E: Art. 1º As despesas com diárias, passagens e locomoção, no corrente exercício, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, ficam limitadas aos valores estabelecidos no Anexo a esta Portaria. § 1º Na apuração dos limites de que trata este artigo serão consideradas todas as despesas empenhadas no exercício de 2006, deduzindo-se 70% das vinculadas ao processo eleitoral
. § 2º Os limites de que trata o art. 1º não se aplicam às despesas com diárias, passagens e locomoção dos membros do Poder Judiciário. Art. 2º Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias e administrativas. Art. 3º Os limites estabelecidos no artigo 1º poderão ser ampliados, alterados ou remanejados, a qualquer tempo, desde que observado o limite global do Poder. Art. 4º Cabe à Secretaria de Controle Interno de cada órgão zelar pelo cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente" A sessão foi suspensa às dezesseis horas e trinta e cinco minutos e retomada às dezessete horas e oito minutos, quando teve prosseguimento a apreciação dos processos incluídos na pauta, a qual restou esgotada. Foi aprovada, por unanimidade, a ata da 48ª Sessão Ordinária
. Foi aprovada, por unanimidade, a ata da 48ª Sessão Ordinária. Também restou aprovada a sugestão da Conselheira Andréa Pachá de expedição de ofício aos organizadores do Fórum Nacional de Juizados Especiais e do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais dando notícia da pesquisa realizada pela AMB que apontou os Juizados Especiais como a terceira instituição pública de maior credibilidade no país, parabenizando os juízes que atuam nessa área e reiterando que os Juizados Especiais são um foro importantíssimo na esfera no Poder Judiciário como instrumento de cidadania, bem como aos tribunais para que prestigiem o funcionamento desses Juizados
. O Plenário aprovou, também à unanimidade, a planilha apresentada pelo Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha de distribuição de equipamentos de informática a diversos tribunais do país. Foi aprovada, ainda, a proposta da Conselheira Andréa Pachá de fornecer equipamentos de informática também aos Juizados Especiais instalados nos aeroportos, para uso durante o seu período de funcionamento. O Conselheiro Jorge Antônio Maurique sugeriu que este Conselho, além de fornecer equipamentos aos tribunais, também lhes preste consultoria administrativa
. O Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha informou que, no intuito de contribuir no combate à criminalidade violenta, a Corregedoria Nacional de Justiça realizará um levantamento sobre todos os processos em tramitação no país que envolvam a prática de crimes dolosos contra a vida, o qual será posteriormente submetido à apreciação do Plenário com vistas à definição de estratégias de atuação. O Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior saudou a iniciativa de transmissão ao vivo do áudio das sessões do Conselho pela internet, ao que o Secretário Geral, Dr. Sérgio Renato Tejada Garcia, acrescentou que, em breve, será disponibilizada também a transmissão de imagens das sessões pela internet
. Por fim, o Conselho aprovou a expedição de ofício aos tribunais, proposta pela Conselheira Andréa Pachá, solicitando informações sobre a efetividade na aplicação da Lei nº 11.340/06 e reiterando os termos da Recomendação nº 09 do CNJ, inclusive ante a proximidade da 2ª Jornada Maria da Penha, a ser realizada no mês de dezembro. A sessão foi encerrada às dezenove horas e dez minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes
. Ellen Gracie Francisco Cesar Asfor Rocha Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Maciel Pachá Jorge Antônio Maurique Antonio Umberto de Souza Júnior José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Joaquim de Arruda Falcão Neto Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Procurador-Geral da República. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 49ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/10/2007 1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 42 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Avelino Forte Filho Interessado: Agrovale - Companhia Agroindustrial Vale do Curu S.A. Requerido: J. C. N. C
. Requerido: J. C. N. C. - Desembargador - TJCE Assunto: Processo Administrativo nº 2006.0018.1275-0/0 - Alegações - Irregularidades Processo 2002.0006.2729-9 e 2001.0000.6685-0/1 Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, I - realizar o julgamento em sessão fechada, ante o segredo de justiça justificado por ocupar o Requerido cargo de direção no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; II - julgar improcedente a Revisão Disciplinar e determinar o conseqüente arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. O Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) declarou-se impedido para participar do julgamento e retirou-se da sala de sessões. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 09 de outubro de 2007"
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001276-3 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerentes: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa e Guilherme Gaya Advogados: Paulo Ricardo Licodiedoff - OAB/GO 24138 e Juvenal Antonio da Costa - OAB/GO 20091 Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público ingresso atividade notarial e registral - TJSE - Edital de abertura nº
. 01/2006 - Editais 15,16 e 17/2007 - Alegações - Ausência de escolha serventias - Vagas preenchidas sem observância ordem classificação concurso - Fere princípios isonomia/moralidade - Requer - Suspensão realização sessão 17/9/2007 - Anulação escolha serventias realizada dia 22/6/2007 edital 15/2007 e realizada dia 24/8/2007 edital 16/2007 - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à questão de ordem nos termos propostos pelo Relator e resolveu editar enunciado administrativo com o seguinte teor: "Considera-se prevento para todos os feitos supervenientes o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento, pendente ou já arquivado, acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de
. 3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior - Juiz de Direito - CE Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto - Alegações - Ilegalidade revogação - Preterição ordem classificação - Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 - Determinação posse requerente - Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 - pagamentos efeitos "ex tunc" salários/subsídios - Medida liminar (Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos) Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 09 de outubro de 2007". 4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás - ANOREG/GO Advogado: Waldomiro de Azevedo Ferreira - OAB/GO 4112 e Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais - Alegações - Listagem inobserva lei - Equívocos datas vacância - TJGO determinou alteração critério vacância - Contraria Lei 13136/93 - Art
. 16 Lei 8935/94 - Critério de vacância adotado improcedente - Atesta princípio legalidade - Requer sobrestamento concursos em andamento - Regularização listagem - Publicação novos editais - Medida liminar (Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8) 5) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerente: José Humberto da Silva e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância Concurso Ingresso Remoção Atividade Notarial Registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação Lei Federal nº 8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás -
relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art
. 16 Lei nº 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 - Medida liminar (Conexo ao PCA 627) Nos processos cujos números de ordem são 4 e 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 09 de outubro de 2007"
. 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 547 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Sebastião Henrique Coelho Porto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 002/2004 - Provimento/nomeação candidatos aprovados concurso público - Oficial de Justiça 7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000369-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Milene Jansen Torres Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 002/2004 - TJMA - Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público - Oficial de justiça - Alegação - Nomeação ilegal - Pedido - Tornar sem efeito as
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 841 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Arari Pinto de Oliveira Filho Reclamada: Heliana Coutinho Hess - Juíza de Direito/SP Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrada Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido para participar do julgamento o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 532 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: Renato das Neves - OAB/RJ 115343 e André Luiz Rodrigues de Sousa - OAB/RJ 90117 Reclamado: Raphael de Barros Monteiro Filho - Ministro do STJ Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 663 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Edilene Guimarães Costa Flórido Reclamado: Maria Lúcia Gomes de Souza - Juíza Federal - AM Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 683 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: Darci Valfre Advogados: Elio Carlos da Cruz Filho - OAB/ES 4683;
Reclamantes: Darci Valfre Advogados: Elio Carlos da Cruz Filho - OAB/ES 4683; Gustavo Sipolatti - OAB/ES 10589 Reclamados: Arnaldo Santos Souza - Desembargador/ES e Abgar Torres Paraiso - Juiz de Direito/ES Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 908 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: José Junseira Almeida de Oliveira - Promotor de Justiça Reclamada: Daisy Lago Ribeiro Coelho - Juíza de Direito Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrada 13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000289-7 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamantes: José Martins Costa e Maria Rodrigues da Silva Advogado: Maurílio Alves Batista Júnior -
Costa e Maria Rodrigues da Silva Advogado: Maurílio Alves Batista Júnior - OAB/GO 2726 Reclamado: José Machado de Castro Neto - Juiz de Direito Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000399-3 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Albino Ângelo Santarossa Reclamado: Cyro Luiz Pestana Púperi - Juiz de Direito Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000407-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Maria José Ferreira Maia - OAB/MG 29.576 Reclamado: Célio Cesar Paduani - Juiz de Direito Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA
Apuração de infração disciplinar - Magistrado 16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000515-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Hariberto de Miranda Jordão Filho Reclamado: Siro Darlan de Oliveira - Desembargador/RJ Assunto: Apuração de infração disciplinar - Magistrado 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000634-9 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Elizio Rocha Junior - OAB/DF 11741 Reclamado: Mário Macedo Fernandes Caron - Juiz de Direito Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000786-0 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Alexandre da Silva Martins
Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Reclamante: Alexandre da Silva Martins Reclamado: João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz de Direito - RJ Advogados: José Carlos de Araújo Almeida Filho - OAB/RJ 71627; Mariana Carneiro de Barros - OAB/RJ 13955 e Luiz Fernando Nogueira Cesarino - OAB/RJ 74895 Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado - Medida liminar 19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000417-1 Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Requerente: Jerson Macena Albuquerque Requerido: 3ª Vara da Justiça Federal/SE Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 902823-0 Nos processos cujos números de ordem são de 9 a 19, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por
9 a 19, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº  2007.10.00.000797-4 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ Requerente: Luís Cláudio de Jesus Silva Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Análise de caso - Resolução 13 TJRR - Indenização transporte - Lei 333 - Alteração regimento custas Estado Roraima - Não consta referência pagamento despesas diligências oficiais de justiça - Requer - Recomendação TJRR instituir tabela despesa diligências oficiais de justiça Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie
. 21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos 109/111 - Regimento Interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ - Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão (Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental, conforme requerido
por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental, conforme requerido pelo Conselheiro Joaquim Falcão
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Gelson de Azevedo, Felipe Locke Cavalcanti e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2007"
. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de outubro de 2007". 22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 168 Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Processos administrativos disciplinares contra Magistrados no TJPE (Conexo ao PCA 360) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator
. 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001343-3 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: André Ricardo Santos Araújo Requerido: Tribunal de Justiça de Sergipe Assunto: Análise de caso - TJSE - Servidor afastado - Licença médica - Comprovação perícia - Junta médica oficial - Requereu remoção - Indeferimento - Alegações - Impossibilidade exercício na lotação origem - Iminência PAD - Requer - Afastamento possibilidade instauração PAD - Remoção - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente pedido de providências em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; e II - revogar a liminar concedida e não conhecer do pedido, determinando o conseqüente arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator
. 24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Interessado: Mario Luiz Bonsaglia Assunto: Revisão de ato administrativo - Despachos protocolizados nºs 29018/2007 - 29020/2007 - 29796/2007 - Cópia fita magnética com registro fonográfico sessão julgamento 4/9/2007 - Pedido preservação fita magnética - Revisão ato administrativo  disponibilização fita - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento de controle administrativo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - referendar a liminar parcialmente concedida pelo Relator
. Plenário, 09 de outubro de 2007". 25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerente: Isabela Kruschewsy Pedreira da Silva - Juíza de Direito Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais n° 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional - Promoções realizadas inobservância Res