brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Votou o Presidente. Juntará declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,11 de dezembro de 2012." 59) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Edgard Antônio Lippmann JúniorAdvogado:Danyelle da Silva Galvão- PR040508Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.Decisão: Retirado de pauta
. 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro BRUNO DANTASRequerente:Advocacia Geral da UniãoInteressado:Secretaria do Tesouro NacionalRequeridos:Conselho Nacional de JustiçaTribunal de Justiça do Estado do AcreTribunal de Justiça do Estado de AlagoasTribunal de Justiça do Estado do AmapáTribunal de Justiça do Estado do AmazonasTribunal de Justiça do Estado da BahiaTribunal de Justiça do Estado do CearáTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFTTribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoTribunal de Justiça do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do SulTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do
de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaTribunal de Justiça do Estado do ParanáTribunal de Justiça do Estado de PernambucoTribunal de Justiça do Estado do PiauíTribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTribunal de Justiça do Estado de RondôniaTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça do Estado de São PauloTribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogado:Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização -
- Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial- Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento -Precatórios - Municípios.Decisão: Adiado
. 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-58.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Pedro Luiz PozzaInteressados:Niwton Carpes da SilvaJosé Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckAssociação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURISRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS 003999Wellington Pacheco Barros - RS073092Assunto: TJRS - Preenchimento - Requisitos Objetivos - Promoção - Critério - Merecimento - Descumprimento - Resolução n.º 106/CNJ - Ausência- Atribuição - Pontuação Máxima - Processo n.º 0174-11/000124-9 - Média Mensal de Audiências - Inobservância - Votos de Louvor - Anotação- Ficha - Desconstituição - Promoções por Merecimento - Retificação - Pontuação - Inclusão -
- Promoções por Merecimento - Retificação - Pontuação - Inclusão - Primeiro Lugar - Listagem.Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto
. Aguardam os demais.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. 60) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYNRequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Lira Ramos de OliveiraAdvogados:Fernanda de Mesquita Teles e Outros - CE 11599Alexandre Pontieri e Outros - SP191.828Assunto: TJCE - Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos peloRelator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas
. Plenário,11 de dezembro de 2012." 39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Niwton Carpes da SilvaInteressados:José Antônio Daltoé CezarSérgio Luiz Grassi BeckClademir José Ceolin MissagiaNewton Luís Medeiros FabrícioRicardo Torres HermannCarlos Roberto Rodrigues MadrugaAlberto Delgado NetoJorge André Pereira GailhardLuiz MenegatPedro Luiz PossaVictor Luiz Barcellos LimaCristina Pereira GonzalesLusmary Fátima Turelly da SilvaRinez da TrindadeCarlos Eduardo RichinittiHeleno Tregnago SaraivaLeoberto Narciso BrancherOsnilda PisaCláudia Maria HardtVivian Cristina Angonese SpenglerMartin SchulzeAntônio Vinícius Amaro da SilveiraGláucia Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Dipp DreherRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulAdvogados:Wellington Pacheco Barros - RS073092Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativonº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação -Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados.Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Alberto
. Plenário,11 de dezembro de 2012." 40) REVISÃO DISCIPLINAR 0003928-66.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Wandinelma SantosRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Tassio Vinicius Gomes de Azevedo - MT013948Assunto: TJMT - Dificuldade - Exercício - Magistratura - Impossibilidade - Presidência - Júri - Tratamento Médico - Processo AdministrativoDisciplinar n.º 03/2009 - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - AposentadoriaCompulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento
procedente o pedido de revisão disciplinar para anular a sessão de julgamento (17/3/2011) doProcedimento Administrativo Disciplinar nº 03/2009/TJMT, por afronta ao art
. 93, inc. X, da Constituição Federal e ao art. 9º, §7º, da ResoluçãoCNJ nº 30 e determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para o novo julgamento do referido procedimento, que deve ser renovado a partir da fasedas alegações finais, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
77.298/2012 - Impedimento - Promoção Horizontal - Irregularidade - Trâmite Processual - Declaração - PrescriçãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-44.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:João Batista de MenezesRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogado:Ruy de Souza Gonçalves - MT012133Assunto: TJMT - Ex Servidor - Pedido de Exoneração - Direito - Recebimento - Licença Prêmio - Ausência - Atenção - Tribunal - Acesso - ValoresAtualizados - Crédito - Dotação Orçamentária - Necessidade - Tratamento Médico - Pagamento - Verbas Rescisórias.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, oConselheiro Jorge Hélio
. Ausente, circunstancialmente, oConselheiro Jorge Hélio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o ConselheiroJoaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Roger Santos FerreiraInteressado:Cassol Pré-Fabricados LtdaRequeridos:Miguel Kfouri NetoFrancisco Cardozo OliveiraCornelius UnruhAlessandro OdorizziRonald Accioly Rodrigues da Costa JúniorSergio Armando TuotoFábio Rui Rodrigues VazJacir BaronHélcio José VidottiFernando Chaves Pina RibeiroGuilherme de GeusÁlvaro Cezar LoureiroMoacir Carneiro JúniorAdvogados:Roger Santos Ferreira - PR029960Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628Gelson Barbieri - PR017510Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba - Ilegalidades -
do Foro Central da Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993- Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.Decisão: Adiado
. 43) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Alexandre Sena de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoAdvogado:Alexandre Pontieri - SP191828Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº101062/2-11 - Aposentadoria por Invalidez - Cancelamento - Penalidade.Decisão: Adiado
. 44) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:Marcos Souza de BarrosInteressado:Orlando de Almeida PerriRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Mato GrossoAdvogados:Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500Enzo Ricci Filho - MT005232Valber da Silva Melo - MT008927Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID 225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - AposentadoriaCompulsória - Desembargador.Decisão: Adiado
. 32) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerentes:Poliana Vasconcelos de FreitasMarcelo Meireles LobãoRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.Decisão: Adiado
. 45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:André Luiz Tenório CavalcanteRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasAdvogado:Felipe Rodrigues Lins e Outros - AL006161Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais- Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação - Instauração - Processo - Suspensão - Procedimento.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão que determinou a instauração de procedimentoadministrativo disciplinar contra o requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão eBruno Dantas
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão eBruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003787-18.2010.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PBInteressados:Doriel Veloso Gouveia FilhoWalfrêdo Rodriguez NetoAlyne Almeida Braz Soares de OliveiraAndréa Coutinho Marcelino LeoneHaroldo Faustino DinizDanielle Ponce Leon Medeiros BessaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaAdvogados:Andre Araujo Cavalcanti - PB012975Sosthenes Marinho Costa - PB004886Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405Felipe José Amaral Sadi - MG103559Markyllwer Nicolau Goes - PB009555Yuri Paulino de Miranda - PB008448Fabio Andrade Medeiros - PB010810Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição -
- Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007Decisão: Adiado
. 47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-04.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Arion MergárInteressado:Maria Aparecida Lopes GomesRequerido:Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoAssunto: TRE/ES - Edital nº 09/2012 - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca da Capital - Processo Administrativo n.º 4034.2012.608.0000- Desconstituição - Resolução nº 72/2012 - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 47ª Zona Eleitoral do Municípiode Viana - Contrariedade - Artigo 37º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade -Entrância Especial - Incompatibilidade - Magistrada - Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.Decisão: "O Conselho,
Terceira Entrância - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZRequerente:José Admilson Gomes PereiraRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do ParáAdvogado:Antônio Carlos Gomes Perreira - PA014165Hilder Rocha de Oliveira - CE018851Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes -Ausência - Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 -Ilegalidade - Interceptação Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.Decisão: Adiado
. 49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004098-38.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Wanderley Sebastião FernandesRequerido:Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SPAdvogado:Valdir Afonso Fernandes - SP173670Assunto: CGJSP - Processo n.º 77.298/2012 - Concurso de Remoção para a Vaga de Juiz Substituto de Segundo Grau n.º 15/2012 - Indeferimento- Recusa - Decisão Monocrática - Corregedor - Ofício n.º 319/12-DIMA 4.2 - Necessidade - Decisão Colegiada - Conselho Superior da Magistratura- Magistrado Mais Antigo - Prazo Exíguo - Manifestação - Cinco Dias - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 81 doRITJSPDecisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular, para o
por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular, para o requerente, o resultado do que restoudeliberado nas duas sessões e determino sua prévia intimação das novas sessões designadas, nos termos do voto do Relator
. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 dedezembro de 2012." 50) REVISÃO DISCIPLINAR 0003862-86.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNRequerente:Ministério Público do Estado do Piauí - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de ParnaíbaInteressados:Rodrigo Roppi de OliveiraJosé Ribamar Oliveira SilvaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do PiauíAdvogado:Bernardo Spindula dos Santos Filho - PI008911Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.006052-3 - Necessidade - Revisão - Penalidade - Advertência - Aplicação -Penalidade Mais GraveDecisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar a penalidade de censura ao magistrado José Ribamar Oliveira Silva,nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e BrunoDantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário,11 de dezembro de 2012." 58) REVISÂO DISCIPLINAR 0000452-20.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro TOURINHO NETORequerente:Arthur José Neiva de AlmeidaRequerido:Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoAdvogado:Vladimir Salles Soares - ES007036Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.023.647 - Magistrado - Anulação - Decisão - Condenação - Desvio Funcional.Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido absolvendo o magistrado, nos termos do voto do Conselheiro José Lucio Munhoz.Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator) e Silvio Rocha. Votou o Presidente
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004570-39.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNERRequerente:Antonio Carlos Ribas de Moura JúniorRequerido:Conselho da Justiça FederalAssunto: CJF - Alteração - Revisão - Resolução nº 4/CJF Artigos 96 e 97 - Magistrado - Servidor - Exercício - Nova Sede - Mudança Domicílio- Comarca - Concessão - Benefício - Ajuda de Custo - Casos - Remoção de Ofício - Redistribuição - Cessão - Exercício - Cargo em Comissão -Função de Confiança - Violação - Artigo 53 da Lei Federal nº 8.112/90 - Exclusão - Hipótese - Remoção a Pedido.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho da Justiça Federal que inclua no texto daResolução nº 4, de 14 de março de 2008,
Justiça Federal que inclua no texto daResolução nº 4, de 14 de março de 2008, previsão quanto à concessão do benefício de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido demagistrados ou servidores, nos termos do voto do Relator
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiuo julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 52) SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃORequerente:Corregedoria Nacional de JustiçaRequerido:João Batista da Costa MarquesAdvogados:Joao Pedro Palhano Melke - MS014894José Eduardo Rangel de Alckmin - DF02977Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto - DF29477Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro - DF 015101Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.Decisão: Adiado
. 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRARequerente:Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª RegiãoRequerido:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RNAdvogado:Juliana da Silva Aguiar e Outros - RN005645Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
. Plenário,11 de dezembro de 2012." 54) ATO NORMATIVO 0006358-88.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Conselho Nacional de JustiçaRequerido:Conselho Nacional de JustiçaAssunto: Proposta - Secretaria de Controle Interno CNJ - Alteração - Resolução 98/CNJ - Retenção - Provisões de Encargos Trabalhistas ePrevidenciários - Empresas Contratadas - Prestação de Serviços - Dependências - Unidades Jurisdicionadas ao CNJ.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou proposta para alterar Resolução 98 do CNJ, que trata de provisões de encargos trabalhistaspagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços contínuos, com o objetivo de sanar dúvidas surgidas após quase três anosde vigência da referida resolução, nos termos apresentados pelo
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e BrunoDantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa
Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.Decisão: Adiado
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVARequerente:José Isaac BirerRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloAdvogados:Luiz Gustavo Moreira de Mello - DF029602Joaquim Jair Ximenes Aguiar - DF001121Marcial Herculino de Hollanda Filho - SP32381Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 - Penalidade - Disponibilidade Perpétua - Interposição - Recurso - Extinção - Prescrição -Reintegração - Cargo - Pagamento -Disponibilidade - Recursos Financeiros - Indeferimento - Promoção por Antiguidade - Justificativa - Ausência- Previsão Legal - Inscrição - Promoção por Antiguidade - Veto - Órgão Especial - Justificativa - Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade
- Órgão Especial - Justificativa - Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade -Promoção - Primeiro Cargo Vago - Entrância Final.Decisão: Adiado
. 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004849-25.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITASRequerente:João Costa Ribeiro FilhoRequerido:Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsAdvogados:Camila Rodrigues Rosal e Outros - DF021559Assunto: TJTO - Decisão Administrativa - Ofício Circular n.º 05/2012-Pleno - Convocação - Pleno - Sexta Sessão Extraordinária Administrativa- Substituição - Desembargador - Impossibilidade - Participação - Maioria Absoluta - Exigência - Quorum Constitucional - Conforme - Resoluçãon.º 004/2001 - Artigo 107 da LOMAN - TJTO - Suspensão - Nulidade - Ato de Convocação.Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, osConselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas
. Plenário, 11 de dezembro de 2012." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006024-54.2012.2.00.0000Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHARequerente:Rodrigo Celestino Pinheiro MenezesRequerido:Tribunal Regional Federal 3ª RegiãoAdvogado:Gabriel Ramalho Lacombe e Outros - DF015110Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Editais n.ºs 1/2011 e12/2012 - Candidato - Aprovado - Primeira fase - Decisão - Anulação - Prova de Sentença Cível e Criminal - Inexistência - Ilegalidade - Justificativa- Alteração - Membros - Comissão - Ausência - Motivação - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Eficiência - Suspensão - Anulação- Realização - Provas - Manutenção - Provas Realizadas - Conclusão -
- Anulação- Realização - Provas - Manutenção - Provas Realizadas - Conclusão - Correção.Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar;II - quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, com remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do votodo Conselheiro Gilberto Valente Martins
. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator) que julgava procedente o pedido e, parcialmente, oConselheiro Neves Amorim que julgava improcedente, mas excluía das apurações a antiga banca examinadora do concurso. Votou o Presidente.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa