brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ressalto, que todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação para elaboração do Ranking da Transparência, cujo resultado foi avaliado e chancelado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, coordenada pelo Conselheiro Emmanoel Pereira, a quem cumprimento pelo trabalho realizado, obtendo-se a seguinte classificação: Os primeiros colocados, empatados com 98,56% de atendimento aos itens: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), presidido pelo Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), presidido pelo Desembargador José dos Anjos; O terceiro colocado, com 97,77% de atendimento dos itens: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), presidido pelo Desembargador Leonardo de
. O quarto colocado, com 95,58%: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), presidido pela Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim. E empatados na Quinta colocação, com 95,69% de atendimento: Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), presidido pelo Desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo. Parabenizo a todos os tribunais participantes, e, em especial, aqueles aqui laureados, aos quais saúdo na pessoa de seus Presidentes, pelo empenho em tornar os dados acessíveis aos cidadãos brasileiros, contribuindo assim para que tenhamos um Poder Judiciário mais transparente e, assim, mais democrático
. Meus cumprimentos aos Tribunais.” Na sequência das comemorações, foram convidados para se dirigirem à frente da bancada o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Carlos Vieira von Adamek, e o Senhor Diretor-Geral, Johaness Eck, para entrega de homenagem aos servidores e aos colaboradores mais antigos que se dedicaram à instituição ao longo dos quinze anos: Mariana Silva Campos Dutra, Larissa Garrido Benetti Segura, Getúlio Vaz, Aeda Valle Cavalcante e o colaborador Jonatas Rodrigues Duarte. Por fim, os membros da mesa diretiva foram convidados a se dirigirem ao hall de entrada do Plenário para o descerramento da Placa Comemorativa aos quinze anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça, inauguração das Galerias de Corregedores e de Presidentes
. Às dezesseis horas e onze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 56ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0006709-80.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Núcleos de Ações Coletivas - NAC - Comitê Executivo - Cadastro de ações coletivas do STJ, TST, TRFs, TRTs e TJs. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.” ATO NORMATIVO 0006711-50.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Recomendação - Gestão - Processos - Ações coletivas - Poder Judiciário. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.” O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a sessão será encerrada às dezesseis horas e trinta minutos, pois Sua Excelência participará de cerimônia no Palácio do Planalto para lançamento do programa Norte Conectado, do qual o Conselho Nacional de Justiça é um dos parceiros e financiadores. Informou que os processos não apregoados nesta data serão adiados e incluídos na pauta da próxima sessão
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0004050-98.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Revisão - Alteração - Resolução nº 88/CNJ - Resolução nº 130/CNJ - Expediente - Órgãos Jurisdicionais - Atendimento ao público - Limitações orçamentárias - Jornada de trabalho - ADI 4598/DF. Decisão: “O Conselho, decidiu, por maioria, alterar a Resolução nº 88/2009 CNJ para: I - que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público seja fixado por cada Tribunal, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que propunha a conversão do julgamento em diligência, e os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva e André Godinho, que faziam diferenciação entre a atividade fim e a atividade meio, nos termos propostos pelo Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.” Fez uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do RICNJ, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Fez uso da palavra, nos termos do art
. Fez uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do RICNJ, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15 Interessados: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ANTONIA SANT ANA CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS DORA ROSSI GOES SANCHES EVANDRO EDUARDO MAGLIO GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO HELIO GRASSELLI JOSE ANTONIO DOSUALDO JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA KEILA NOGUEIRA SILVA LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES LUCIANA NASR MARCELO GARCIA NUNES MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES MARCOS DA SILVA PORTO MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR REGIANE CECILIA LIZI RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROBSON ADILSON DE MORAES RONALDO
CECILIA LIZI RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROBSON ADILSON DE MORAES RONALDO OLIVEIRA SIANDELA SERGIO MILITO BAREA ANA PAULA ALVARENGA MARTINS CANDY FLORENCIO THOME JULIANA BENATTI MAURICIO DE ALMEIDA PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Advogados: CRISTIANO SOFIA MOLICA - SP203624 FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954 Assunto: TRT 15ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 006/2019 - Ato Regulamentar GP 009/2019 - Estabelecimento - Convocação - Juízes titulares em varas - Quantidade superior - Limite - Resolução nº 77/CNJ
. Decisão: adiado. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001373-95.2020.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L
. GALVÃO JOBIM Requerente: FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT Interessada: FABIANA PERILLO DE FARIAS Advogados: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF17540 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF53884 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - DF29178 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372 GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - ES13408 Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Outorgada de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Critérios - Pontuação - Prova de Títulos - Mestrado - Doutorado - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 187/CNJ. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CARLOS RODRIGUES FEITOSA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400 Assunto: TJCE - Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 2767-79. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE Advogados: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF62.356 Assunto: TJAL - Ofício nº 171/2017/GP - Possibilidade - Fruição - Férias - Magistrado - Retorno - Atividade Judicante - Período - Afastamento - Funções - Presidência - Associação de Classe. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Advogados: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87 Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000. Decisão: adiado
. Decisão: adiado. ATO NORMATIVO 0006464-69.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARIO GUERREIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Resolução - Disposição - Atribuições - Poder de polícia - Integrantes - Órgãos - Segurança institucional - Tribunais - Instituição - Polícia Orgânica Institucional do Poder Judiciário. Decisão: adiado. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 58ª, 59ª e 60ª Sessões Virtuais Extraordinárias serão realizadas nos dias 2, 4 e 9 de setembro, respectivamente, desde que haja processos liberados para inclusão em pauta. Esclareceu que a 73ª Sessão Virtual ocorrerá entre os dias 1º e 9 de setembro
. Esclareceu que a 73ª Sessão Virtual ocorrerá entre os dias 1º e 9 de setembro. Informou que a 57ª Sessão Extraordinária será realizada no dia 8 de setembro de 2020 e a 318ª Sessão Ordinária ocorrerá em 22 de setembro de 2020. Agradeceu a presença das Conselheiras, dos Conselheiros, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a importância da Memória como parte do Patrimônio Cultural brasileiro (art
. 216 da Constituição Federal) e como componente indispensável ao aperfeiçoamento das Instituições em geral e do Poder Judiciário em particular; CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname tem por missão, além de organizar e disponibilizar a informação, preservar a memória da Justiça, contribuindo, consequentemente, para a conservação da história da sociedade brasileira; CONSIDERANDO que a Justiça acompanha as transformações políticas, sociais, econômicas, culturais e tecnológicas da sociedade ao longo dos anos e que esses fatos fazem parte dos registros judiciais arquivísticos, museológicos, biblioteconômicos, materiais ou imateriais, refletindo história brasileira; CONSIDERANDO a importância da preservação da memória institucional do
CONSIDERANDO a importância da preservação da memória institucional do Poder Judiciário para conhecimento da história da Justiça no país e sua evolução; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Proname, incentiva e apoia ações que buscam preservar e divulgar a memória judiciária em todos os seus ramos de atuação e em cada região do país; CONSIDERANDO que a fixação de data para o Dia da Memória do PoderJudiciário contribuirá para o fomento de atividades de preservação da história dos vários tribunais do país, ensejando maior consciência de conservação e tratamento dos arquivos judiciais, museus, memoriais e bibliotecas; CONSIDERANDO a relevância da criação da Casa de Suplicação do Brasil pelo Alvará Régio de 10 de maio de 1808 para história do Poder Judiciário nacional;
Alvará Régio de 10 de maio de 1808 para história do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO a proposta aprovada em reunião do Comitê do Proname a partir de consulta realizada em Fórum de discussão composto porvários especialistas do país; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0002008-76.2020.2.00.0000, na 308ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2020; RESOLVE: Art
. 2º Os tribunais envidarão esforços para celebrar o Dia da Memória do Poder Judiciário, mobilizando os respectivos setores envolvidos (Museus, Arquivos, Memoriais, Bibliotecas, Comissões de Memória ou equivalentes, Unidades deGestão Documental e afins), mediante o fomento das seguintes atividades, dentre outras: I – resgate da história do respectivo tribunal e de suas unidades para divulgação ampla, por meio eletrônico ou bibliográfico; II – identificação de conteúdo textual e imagético referente à história dotribunal e de suas personalidades de vulto para ampla divulgação por meio eletrônico ou bibliográfico; III – promoção de encontros, palestras e seminários com participação de especialistas das áreas de História, Museologia, Arquivologia e Biblioteconomia, com vistas à divulgação de
Museologia, Arquivologia e Biblioteconomia, com vistas à divulgação de boas práticas de gestão documental e preservação da memória; IV – realização de eventos comemorativos de caráter cultural abertos à participação da sociedade civil com a finalidade de manter viva a memória históricado respectivo tribunal e de suas personalidades; V – organização de mostra iconográfica com documentos, processos judiciais, livros e demais objetos que despertem o interesse histórico em torno da memória da instituição e da história brasileira ou regional; VI – produção de textos acadêmicos e literários a respeito do tema; e VII – realização de visitas guiadas de crianças e adolescentes de escolas públicas ou privadas aos respectivos tribunais
. Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça incentivará a realização anual de um Encontro Nacional de Memória do Poder  Judiciário com participação de magistrados, servidores do Poder Judiciário, membros da sociedade civil e profissionais das áreas envolvidas (História, Arquivologia, Museologia,Biblioteconomia), a cargo de um dos tribunais do país, preferencialmente na semana do Dia da Memória do Poder Judiciário instituído pelo artigo 1º . Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de setembro de 2020) Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. O Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça
. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência João Azambuja. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 57ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “Boa tarde a todos
. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “Boa tarde a todos. Previamente a uma breve digressão daquilo que tenho para expor, gostaria de dizer a todos que é um grande prazer poder voltar ao CNJ, agora como Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do CNJ, e contar com a colaboração de colegas que eu já conheço. Pela ordem dos trabalhos, eu entendo que, primeiramente, faço uma apresentação sintética do que nós pretendemos fazer, até porque muitos assistiram à posse. Não vamos nos tornar repetitivos dentro dessa nossa filosofia de pragmatismo e praticidade. Queria apresentar aos senhores, com toda satisfação, alguns projetos de gestão à frente da Presidência do Conselho Nacional no biênio 2020-2022
. Bom, eu começo fazendo uma breve digressão sobre as missões do CNJ, diretrizes dessa gestão democrática. Eu fiz distribuir a minha fala para que pudéssemos ter essa forma de abreviar. A composição, a estrutura, os desígnios e os objetivos do CNJ os senhores, evidentemente, têm perfeito conhecimento. E nós pretendemos, sempre em uma atuação livre e responsável da magistratura, independência, unidade, mas sempre estaremos na vigília para que a magistratura seja um exemplo das funções institucionais do Estado. Nós criamos alguns eixos de gestão para esse nosso período, mencionados no nosso discurso, mas de qualquer maneira, vou fazer uma reprise para que nós tenhamos a percepção da profundidade do nosso trabalho, quais são os objetivos para os quais nos voltaremos
. O primeiro eixo é a proteção dos direitos humanos e meio ambiente. Como os senhores já sabem, CNJ e o Supremo Tribunal Federal são os grandes defensores dos direitos das minorias, dos direitos humanos em geral, e esse é um papel nuclear que apresento ao CNJ com todo seu grau de seriedade. Por outro lado, hoje, está na ordem do dia a questão relativa ao meio ambiente, de sorte que o Conselho Nacional de Justiça não poderia estar alheio a esta questão e nem mesmo deixar de destacar que este é um objetivo precípuo: tutela dos direitos humanos e tutela do meio ambiente. Esse eixo número 1 procura fazer com que políticas públicas levadas a efeito pelo CNJ, porque o CNJ deve ser, basicamente também, um órgão de formação, de orientação
. Então, nesse afã, nós queremos transformar o Poder Judiciário, cada vez com mais ênfase, em um poder garantidor de política de proteção de minorias, das crianças, dos idosos, do gênero e - da ordem do dia - o meio ambiente. Todos os projetos se relacionam ao projeto de políticas e programas desenvolvidos no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), bem como à promoção da tutela do meio ambiente brasileiro. Nós procuraremos monitorar dados de processos envolvendo crimes de gênero e homofobia, para termos os dados e promovermos orientações. O projeto de flexão de gênero é um projeto que já existe, mas se nós pudermos aprimorar, tanto melhor
. Alguns projetos falam do gênero em geral e, se nós quisermos mais adiante especificarmos, assim o faremos. Vamos ter o programa de combate à violência doméstica, violência homofóbica e violência de gênero dentro dessa tutela dos direitos humanos. Atenção prioritária a processos envolvendo populações vulneráveis. Projeto de Políticas de Combate ao Assédio Moral como figura nova e que o CNJ também há de se debruçar sobre todas essas normas que estou sugerindo para que ele não seja o último guardião, mas o primeiro guardião na defesa dessas questões novas. Projeto Cotas Raciais em Programas de Estágio. Isso é um passo bastante adiantado que o CNJ dará. Pauta positivíssima, pauta da primavera brasileira. Vou plagiar a Conselheira Farina. Tem a primavera árabe e a primavera brasileira
. Tem a primavera árabe e a primavera brasileira. Essa é a primavera brasileira. Temos um programa de adequação do adolescente ao esporte. Nós temos observado que novas práticas esportivas têm retirado da marginalidade inúmeros jovens que passam a se dedicar ao esporte. Ganham por isso - têm patrocínio - e abandonam a vida fácil da delinquência. Além disso, nós teremos Banco Nacional de Digitais – biometria e documentação civil para presos e egressos. Esse é um grande projeto. Quer dizer, todos os presos terão documentos de identificação integral. Isso é muito importante para nós podermos avaliar não só a questão da ressocialização, mas também a questão do cumprimento de pena como já vem sendo feito em projetos desenvolvidos pelos senhores. Folha de Antecedentes Criminais Nacional
. Folha de Antecedentes Criminais Nacional. Régua de Prisão Provisória. É esta questão de sabermos quem está preso a mais tempo. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (adolescentes). Restaurativismo & Vítimas – acompanhamento e assistência das vítimas e seu retorno à sociedade. Muitas vezes os órgãos se voltam só contra àqueles que são delinquentes, mas a Constituição estabelece que todo preso tem direito a um tratamento digno e de sua integridade física e moral, mas também vamos aí dar uma atenção às famílias das vítimas. Temos assistido casos dramáticos de vítimas de violências arbitrárias e isso também nos dará um grande ‘handicap’, no sentido de que estamos olhando os dois lados. Frentes Nacionais pela Cidadania