brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Seção II Da Categoria “Juiz Individual” Art. 8o A categoria “Juiz Individual” contempla, exclusivamente, prática de magistrado que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, inclusive fora do âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs). § 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ no 140/2019 (), no eixo temático “Conciliação e Mediação” no período de 1o de janeiro de 2022 até a data da publicação deste Regulamento concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal. § 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada nessa categoria seguirá o rito descrito no art
. 19 deste Regulamento para avaliação da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou do Comitê Gestor da Conciliação. § 3o Na categoria “Juiz individual”, será convidado(a) a receber a premiação o(a) magistrado(a) que apresentar a prática. Seção III Da Categoria “Instrutores de Mediação e Conciliação” Art. 9o A categoria “Instrutores de Mediação e Conciliação” contempla, exclusivamente, contribuições pedagógicas de pessoas físicas que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva inominada, em curso regulamente reconhecido, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs), passível de ser replicada por outros instrutores. Parágrafo único
. Parágrafo único. O(a) participante deverá apresentar documento que comprove a ratificação da prática pelo NUPEMEC do tribunal a que esteja vinculado(a) até o dia 30 de setembro de 2022, sob pena de indeferimento liminar (art. 4o, § 7o). Seção IV Da Categoria “Ensino Superior” Art. 10. A categoria “Ensino Superior” contempla práticas de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, que disseminem meios autocompositivos, teoricamente, por meio da inserção do conteúdo na matriz curricular, ou por práticas em estágios supervisionados ou em projetos de extensão. § 1o No ato de inscrição, o(a) participante deverá apresentar documento que comprove regularização da Instituição perante o Ministério da Educação
. § 2o Deverá, também, ser apresentado comprovante de vínculo do(a) participante com a respectiva instituição de ensino. § 3o Nessa categoria, será convidado(a) a receber a premiação o(a) dirigente-mor educacional, independentemente de quem tenha apresentado a prática. Seção V Da Categoria “Mediação e Conciliação Extrajudicial” Art. 11. A categoria “Mediação e Conciliação Extrajudicial” contempla quaisquer trabalhos e práticas desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas que auxiliem na efetivação da política instituída pela . § 1o No ato de inscrição, o(a) participante deverá apresentar o número de registro no órgão público pertinente à sua atividade ou no respectivo órgão de classe
. § 2o No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado comprovante de regularização da atividade perante o órgão de registro competente. § 3o Não se enquadram nessa categoria, as práticas que tenham sido desenvolvidas em parceria com Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), tribunais e membros do Poder Judiciário. Seção VI Da Categoria “Demandas Complexas ou Coletivas” Art. 12. Na categoria “Demandas Complexas ou Coletivas”, serão premiadas iniciativas que promovam a solução consensual de demandas que produzam impacto para o maior número de pessoas ou reduzam instrução probatória excessivamente onerosa. Seção VII Da Categoria “Advocacia” Art
. Seção VII Da Categoria “Advocacia” Art. 13 Na categoria “Advocacia”, serão premiados procedimentos e rotinas desenvolvidas individualmente ou em escritórios advocatícios que facilitem e promovam meios autocompositivos de conflitos. § 1o No ato da inscrição, o(a) participante deverá estar com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2o O(a) participante deverá informar o número de inscrição na OAB e, caso seja membro da Advocacia Pública, deverá ser apresentado, também, o número de matrícula no respectivo órgão ou instituição da Administração Pública. § 3o Nessa categoria, serão convidados(as) a receber a premiação os(as) advogados(as) que inscreveram as práticas. Seção VIII Da Alteração de Categoria Art. 14
. Seção VIII Da Alteração de Categoria Art. 14. A critério da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou do Comitê Gestor da Conciliação, por delegação daquela, as práticas apresentadas poderão sofrer alteração de categoria. CAPÍTULO IV DO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS Art. 15. Os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade produtividade (art
. 2o, II), independentemente de inscrições, sendo o índice calculado para o período de novembro de 2021 a outubro de 2022, com base nos seguintes critérios: I – total de audiências realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos no CEJUSC ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação; II – total de audiências de conciliação e mediação realizadas nas varas, juizados especiais, tribunais e turmas recursais, em relação ao total de casos novos de conhecimento não criminais; III – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nas varas, juizados especiais e
não criminais passíveis de acordo, julgados nas varas, juizados especiais e turmas recursais; IV – total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nos tribunais (2o grau); V – total de processos com transação penal ou composição civil dos danos, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais da classe “Termo Circunstanciado”; V – total de processos com transação penal ou composição civil dos danos na classe Termo Circunstanciado, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais nos juizados especiais criminais; VI – total de de processos com sentenças de execução de títulos
criminais; VI – total de de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais; VII – total de de processos com sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais
. § 1o O ICoC será calculado pelo CNJ, levando em consideração a média ponderada, por tribunal, nos indicadores dos incisos I a VII, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um), atribuindo-se peso igual a 1 (um) para os indicadores I e II e peso igual a 3 (três) para os indicadores III a VII. § 2o A metodologia e os resultados do ICoC serão divulgados em painel específico produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, a partir dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) instituída pela . § 3o Os tribunais que apresentarem inconsistência nos dados do DataJud serão desclassificados da premiação
. § 4o A “menção honrosa” será conferida aos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem os melhores resultados dentro do seu segmento de justiça na XVII Semana Nacional da Conciliação, calculados pela aplicação da metodologia do ICoC definida no § 1o deste artigo aos indicadores mensurados para o período-base dos dias que integram a XVII Semana Nacional da Conciliação. § 5o Os dados utilizados para o cálculo do ICoC serão mensurados conforme fórmulas e glossários constantes no Anexo deste Regulamento, utilizando-se a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud)
. § 6o O CNJ disponibilizará, na página do programa “Conciliação e Mediação” ou equivalente, a parametrização com as regras de cálculo de cada uma das variáveis constantes no Anexo deste Regulamento, conforme as Tabelas Processuais Unificadas. § 7o A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a XVII Semana Nacional da Conciliação, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro de 2022. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS Art. 16. Os(as) participantes das categorias previstas nos incisos III, IV e V do art. 6o deste Regulamento deverão apresentar seus títulos, anexando o comprovante ao formulário de inscrição. Parágrafo único
. Parágrafo único. A ausência do título a que se refere o caput deste artigo acarretará o indeferimento da inscrição. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PRÁTICAS Art. 17. O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, com o auxílio do Comitê Gestor da Conciliação, atuando como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos poderá delegar as funções executiva e julgadora ao Comitê Gestor da Conciliação. Art. 18. É expressamente vedada a participação de membro do Comitê Gestor da Conciliação ou de quaisquer colaboradores referidos no art. 16 deste Regulamento que tenham integrado o Comitê nos últimos 2 (dois) anos. Art. 19
. Art. 19. A avaliação e o julgamento das práticas inseridas na modalidade descrita no inciso I do art. 2o deste Regulamento deverão privilegiar os seguintes critérios: I – eficiência; II – restauração das relações sociais; III – criatividade; IV – replicabilidade; V – alcance social; VI – desburocratização; VII – efetividade; VIII – satisfação do usuário; IX – ausência ou baixo custo para implementação da prática; e X – inovação. § 1o A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos poderá designar relator(a) para cada categoria, dentre integrantes do Comitê Gestor da Conciliação, que deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora
. § 2o Não poderá atuar como relator(a) das práticas nas categorias “Tribunal” e “Juiz individual”, prevista nos incisos I e II do art. 6o deste Regulamento, membro do Comitê Gestor pertencente ao mesmo órgão do inscrito. § 3o O(a) relator(a) poderá indeferir liminarmente as inscrições que não preencherem os requisitos deste Regulamento (art. 4o, §§ 6o e 7o), bem como determinar a alteração de categoria das práticas apresentadas (art. 13), em decisão a ser ratificada pela Comissão de Solução Adequada de Conflitos. Art. 20. Os(as) vencedores(as) das categorias indicadas no art. 6o deste Regulamento serão premiados(as) com a entrega de certificados, placas ou troféus
. § 1o A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder “menções honrosas” aos(às) concorrentes que não se sagrarem vencedores(as) nas categorias enumeradas no art. 6o deste Regulamento. § 2o Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, na sessão de abertura do ano judiciário de 2023, com prévia informação aos(às) agraciados(as). § 3o As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis. Art. 21. Os(as) autores(as) das práticas que concorrerem ao Prêmio Conciliar é Legal concordam automaticamente em disponibilizá-las, na íntegra e de modo não oneroso, ao CNJ, para fins de divulgação e implantação pelo Sistema de Justiça. Art. 22
. Art. 22. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ou pelo Comitê Gestor da Conciliação, caso designado pela Comissão. Ministro LUIZ FUX ANEXO DA PORTARIA No 242, DE 18 DE JULHO DE 2022. FÓRMULAS E GLOSSÁRIOS DO ART. 15 I – Total de audiências realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos no CEJUSC ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação. Fórmula: (AudConcCejusc) / (CnCEJUSC + PRedECEJUSC) Onde AudConc Cejusc são as audiências de conciliação realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em unidades judiciárias classificadas como CEJUSC no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ n o 76/2009)
. Cn CEJUSC são os procedimentos pré-processuais ingressados nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, medidos da seguinte forma, em unidades judiciárias classificadas como CEJUSC no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ n o 76/2009). PRedE CEJUSC são os processos redistribuídos de entrada nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em unidades judiciárias classificadas como CEJUSC no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ n o 76/2009). II – Total de audiências de conciliação e mediação realizadas nas Varas, Juizados Especiais, Tribunais e Turmas Recursais, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais
. Fórmula: (AudConc1º + AudConcJE + AudConc2º + AudConcTR) / (CnCNCrim1º + CnCNCrimJE +CnNCrim2º CnNCrimTR) Onde AudConc 1º são as audiências de conciliação e mediação realizadas no 1º grau, exceto as realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (AudConc Cejusc ); AudConc JE são as audiências de conciliação e mediação realizadas nos Juizados Especiais, exceto as realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (AudConc Cejusc ); AudConc 2º são as audiências de conciliação e mediação realizadas no 2º grau, exceto as realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (AudConc Cejusc ); AudConc TR são as audiências de conciliação e mediação realizadas nas Turmas Recursais, exceto as realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (AudConc
as realizadas nos CEJUSCs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação (AudConc Cejusc ); CnCNCrim 1º são os Casos Novos de Conhecimento não criminais no 1º grau; CnCNCrim JE são os Casos Novos de Conhecimento não criminais nos Juizados Especiais; CnNCrim 2º são os Casos Novos não criminais de 2º grau; CnNCrim TR são os Casos Novos não criminais nas Turmas Recursais
. III – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nas Varas, Juizados Especiais e Turmas Recursais; Fórmula: (SentCHNcrim1º     + SentCHNcrimJE + DecHNcrimTR)/ (SentCNcrim1º + SentCNCrimJE + DecNcrimTR ) Onde SentCHNcrim 1º são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCHNcrim JE são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento não criminais nos Juizados Especiais
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; DecHNcrim TR são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo não criminal nas Turmas Recursais. Apenas a primeira decisão deve ser contada; SentCNcrim 1º são as sentenças de conhecimento não criminais de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentCNcrim JE são as sentenças de conhecimento não criminais nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada; DecNcrim TR são as decisões terminativas de processo não criminal nas Turmas Recursais. Apenas a primeira decisão deve ser contada
. Apenas a primeira decisão deve ser contada. IV – Total de processos com sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, julgados nos Tribunais (2º grau); Fórmula: DecHNcrim2º / DecNcrim2º Onde DecHNcrim 2º são as decisões homologatórias de acordo terminativas de processo não criminal no 2º grau. Apenas a primeira decisão deve ser contada; DecNcrim 2º são as decisões terminativas de processo não criminal no 2º grau. Apenas a primeira decisão deve ser contada. V – Total de processos com transação penal ou composição civil dos danos, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais da classe “Termo Circunstanciado”
. Fórmula: SentCHCrimTCO / SentCCrimTCO Onde SentCHCrim TCO são as sentenças homologatórias de acordo em processos de conhecimento criminais da classe “Termo Circunstanciado”. Apenas a primeira sentença deve ser contada. SentCCrim TCO são as sentenças de conhecimento criminais da classe “Termo Circunstanciado”. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VI – Total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais. Fórmula: (SentExtNFiscH1º + SentExtHJE)/ (SentExtNFisc1º + SentExtJE) Onde SentExtNFiscH 1º são as sentenças homologatórias de acordo em execução de título extrajudicial, exceto em execução fiscal, de 1º grau
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtH JE são as sentenças homologatórias  de  acordo  em  execução  de  título extrajudicial nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExtNFisc 1º são as sentenças em execução de título extrajudicial, exceto execuções fiscais, de 1º grau. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentExt JE são as sentenças em execução de título extrajudicial, nos Juizados Especiais. Apenas a primeira sentença deve ser contada. VII – Total de processos com sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença não criminais
. Fórmula: (SentJudNcrimH1º + SentJudNcrimHJE) / (SentJudNcrim1º + SentJudNCrimJE) Onde SentJudNcrimH 1º são as sentenças homologatórias de acordo em execução judicial ou em cumprimento de sentença no 1º grau, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNcrimH JE são as sentenças homologatórias de acordo em execução judicial ou em cumprimento de sentença nos juizados especiais, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNcrim 1º são as entenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença no 1º grau, exceto sentenças em execução penal
. Apenas a primeira sentença deve ser contada; SentJudNcrim JE são os processos com sentenças em execução judicial ou em cumprimento de sentença nos juizados especiais, exceto sentenças em execução penal. Apenas a primeira sentença deve ser contada.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI no 06333/2022, CONSIDERANDO a abrangência e a diversidade de temas tratados da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos Sustentáveis e da Agenda 2030; RESOLVE: Art. 1o Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos Sustentáveis e da Agenda 2030. Art
. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Rafaela Santos Martins da Rosa, Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que o coordenará; II – Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Joinville/SC; III – Ébio Luiz Ribeiro Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; IV – Mateus Paulo Beck, servidor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Art. 3o Os integrantes do Grupo desempenharão as atividades de auxílio à Comissão em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares. Art. 4o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em 30 de setembro de 2022, com a apresentação de relatório final. Parágrafo único
. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante proposta devidamente justificada do Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar acrescido dos incisos XIX e XX: “Art. 3º  XIX – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; XX – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio de eficiência da administração pública, previsto no ; CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes e das atividades destinadas à tutela do direito ambiental e de tudo que o afeta; CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela , prevê como macrodesafio a garantia no plano concreto dos Direitos e Garantias Fundamentais; CONSIDERANDO a , o , a , a , a  e a ; CONSIDERANDO a , que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o
; CONSIDERANDO a , que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente; CONSIDERANDO a atuação dos Observatórios dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituídos pelas  e , respectivamente; CONSIDERANDO que, segundo notícias veiculadas nos principais veículos de comunicação do país, o indigenista brasileiro Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips foram mortos no Vale do Javari/AM quando faziam o trajeto entre a comunidade Ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte em decorrência de conflitos na região possivelmente relacionados a direitos de indígenas; RESOLVE: Art
. 1o Instituir Grupo de Trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa à morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras: I – colaborar, mediante o estabelecimento de articulação interinstitucional, no trabalho que está sendo executado para a apuração dos fatos em questão; e II – propor medidas que visem a aprimorar e a agilizar o julgamento dos fatos. Art
. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará II – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; III – Sebastião Salgado, fotógrafo e ambientalista; IV – Wagner Moura, ator e ambientalista; e V – Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga. § 1o As atividades do Grupo de Trabalho poderão ser desenvolvidas em colaboração com as demais instituições empenhadas no julgamento dos fatos. § 2o Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho
. § 3o O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao Conselho Nacional de Justiça para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. Art. 4o O Grupo de Trabalho terá duração até 30 de setembro de 2022. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX