brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 5 de setembro de 2023.” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007779-98.2021.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA Requerente: FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16 Advogado: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390 Assunto: TRT 16ª Região - Desconstituição - § 3º do artigo 12 do Regimento Interno - Ilegalidade - Ciclos - Antiguidade - Elegibilidade - Desembargadores - Escolha - Presidente - Vice-presidente - Violação - Artigo 102 da LOMAN. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado
VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS - OAB SE6387 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADVOCACIA – OAB DF1983/12-RS Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Nulidade - Prova Oral - Registro - Audiovisual - Anulação - Parcial - Problemas Técnicos - Reaplicação
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-71.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS Requerente: MARCOS COSTA SALOMÃO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessados: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA RODRIGO PACHECO FERNANDES JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO JULIAN CRISTOPHER BELOTTO TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO JÉVERSON LUÍS BOTTEGA ANTÔNIO LUIS CARBONARI Advogados: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525 EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574 MARCIO ANTONIO BUENO - OAB SP26953 ARIANE CRISTINA VILALTA - OAB SP274434 BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES - OAB SP353160 GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367 VANESSA
- OAB SP353160 GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367 VANESSA VITORINO ALVES MAITO - OAB PR70238 SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941 MARCELO GOMES FRANCO GRILLO – OAB SP217655 JULIANE MOTOSO DOS SANTOS - OAB SP421442 TALITA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - OAB SP442485 EDGAR DALLAROSA FOGACA - OAB SP347249 LUCAS DALLAROSA FOGACA - OAB RS122524 AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-RS FRANCO GRILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (FRANCO GRILLO & FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS) – OAB SP14865 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADVOCACIA – OAB DF1983/12-RS Assunto: TJRS - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Nulidade - Prova oral - Grupo C - Falha Técnica
Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Nulidade - Prova oral - Grupo C - Falha Técnica - Gravação - Áudio - Reaplicação - Ilegalidade - Cassação - Atas nº 97/2022 e 98/2022
. (Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto) Decisão: “Após o voto do Marcello Terto (vistor), abrindo divergência para dar provimento ao recurso e julgar procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007737-83.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerentes: BANCO ITAÚ S.A ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Requerida: ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Advogados: RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB RJ119910 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - OAB SP204813 TIAGO CORREA DA SILVA - OAB SP206848 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - OAB DF6811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - OAB DF21403 THIAGO LUIZ DA COSTA - OAB DF48651 GABRIELA MACHADO MALVAR - OAB DF54385 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - OAB DF50185 CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET - OAB DF56081 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA - OAB AL12623 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898 CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712 NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728 Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrada - Processos nºs 0012488-09.2002.8.14.0301 e 0035211-78.2002.8.14.0301 - 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Irregularidades - Bloqueio - Penhora on-line - BACENJUD - Ausência - Decisão - Fundamentação - Imparcialidade
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente: PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ
. Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Plenário, 5 de setembro de 2023.” CONSULTA 0004334-72.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessados: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AOJUSTRA CAROLINA VASCONCELOS BICALHO RAFAEL DE MOURA MAGALHÃES HUGO ZAMPIER BARBOSA BRENDA ANDRADE DE MACEDO BRUNA RODRIGUES BATISTA CINTIA APARECIDA NUNES PEREIRA LORENA RIBEIRO DELPUPO LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DAYSE OLIVEIRA SANTOS MIRANDA PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN LAIS TOJAL COELHO DE BARROS DIOGO CORREA MATOS DE SOUSA DANIEL AREDES VENDRAMINI DURAN EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256
EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 ARACÉLI ALVES RODRIGUES - OAB DF26720 MARCOS JOEL DOS SANTOS - OAB DF21203 BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144 ROSA MARIA DE OLIVEIRA - OAB MG111152 PAULO EDUARDO MENEGHETTI FURLAN - OAB SP365104 RICARDO COELHO DE BARROS - OAB AL2661 EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO - OAB RS105842 EDIMAR BATISTA GARBINO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB RS9583 CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06 Assunto: Ofício CSJT.GP.SG.ASSJUR Nº 234/2021 -  Processo Administrativo nº 500.615/2021-6 - Aproveitamento - Candidatos - Habilitados - Concursos públicos - Dispensa - Requisito - Identidade territorial - Cargos -  Justiça do Trabalho - Excepcionalidade -
- Identidade territorial - Cargos -  Justiça do Trabalho - Excepcionalidade - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Impossibilidade - Realização - Novos - Certames
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007674-24.2021.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG Assunto: TJMG - Compatibilidade - Artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Resolução nº 71/CNJ - Plantão judiciário - Segunda instância - Antecipação - Início - Dia útil - Horário regular de funcionamento
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005091-95.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Adequação - Resoluções n ]s 114/CNJ, 182/CNJ - 169/CNJ, 347/CNJ e 400/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021 - Grupo de trabalho -  Portaria nº 51/2023. Decisão: “Após o voto do Relator, propondo a aprovação de Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0005083-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Interessadas: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA Advogados: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030 EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES - OAB DF44257 BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA - OAB SC37371 Assunto: Proposta - Ato normativo - Transparência - Poder Judiciário
. (Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão) Decisão: adiado. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005110-04.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR Requerentes: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta orçamentária exercício de 2024 - Plano plurianual 2024-2027 - Tribunais - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2024 - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 199/2023 do CSJT - Ofício 1392/GPR - TJDFT - Ofício PRSTM nº 3325047 do STM -  Ofício nº 0491069/CJF do CJF - Ofício-e STJ/GP n
. 965/2023 do STJ - Ofício GAB-DG nº 3291/2023 do TSE. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023.” ATO NORMATIVO 0007703-40.2022.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Emenda - Regimento Interno do CNJ. Decisão: retirado
. Decisão: retirado. ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Ato Normativo - Participação - Magistrado - Atos - Político-partidários - Impossibilidade - Eleição - Candidatura Posterior - Cargo Político. Decisão: adiado. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente. Ministra Rosa Weber Presidente
Identificação Informativo de Jurisprudência Nº 12 de 18/08/2023 Apelido --- Temas Ementa 1. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2024;
2. A mera referência à cor da pele do acusado na sentença, nos limites do contexto das provas dos autos, sem representar elemento de convicção, embora possa ter sido tecnicamente mal colocada, não configura preconceito;
3. Ausência de ilegalidade no Provimento TJMG nº 345/2017 que permite o uso de instrumento particular nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis apenas para entidades integrantes do SFI. Poder regulamentar e autogestão dos tribunais;
4. As provas consideradas ilícitas em decisão judicial transitada em julgado não podem ser aproveitadas nem valoradas em PAD. Absolvição de magistrado;
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção () aos seguintes magistrados: I – Desembargador Fábio Uchôa Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; III - Juíza do Trabalho Roberta Ferme Sivolella, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; IV - Juíza de Direito Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e V – Juiz de Direito Joacy Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art
. Art. 2º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Clóvis Nunes, Daniel Martins Ferreira, Daniela Cadena Henrique de Araújo, Daniela Fonseca Arreguy Maia, Eva Matos Pinho, Fernando Caldeira Melo, Ricardo Gomes da Silva, Ricardo Silva, Romildo Luiz Langamer, Renato Nery Lima de Carvalho e Renato Rubens Amaral Cantuária.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n. 08607/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º
IV – Leandro Thadeu Garcia Reveles, psiquiatra e especialista no tema;
V – Raquel Guimarães Del Monde, psiquiatra e especialista no tema;
VI – Luis Humbert Andrade de Lemos, psicólogo e especialista no tema;
VII – Saadia Cedraz da Silva Alves, enfermeira e pós-graduanda no tema;
VIII – Berenice Piana de Piana, coautora da  e especialista no tema;
IX – Fabiani Oliveira Borges da Silva, advogada e vice-presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa
com autismo do Conselho Federal da OAB;
XI – Carla Borges Bertin, advogada e especialista no tema;" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de agosto de 2023) Às nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF
. (Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia) Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia, abrindo divergência, no sentido do arquivamento da reclamação disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva participou por videoconferência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. A Ministra Rosa Weber fez uso da palavra: “Senhoras e senhores Conselheiros, eu relembro que, no dia 21 de julho passado, assinei Portaria 189, visando à instituição de um grupo de trabalho para elaboração de estudos e propostas para a melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação envolvendo comunidades quilombolas e, com os objetivos explicitados, esse grupo de trabalho será, segundo designei, presidido pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho. Em função desta portaria, quando percorri cinco capitais da República, fazendo o lançamento dos mutirões carcerários, estando em Salvador, fomos eu e a equipe que me acompanhava visitar o quilombo Quingoma, nas cercanias de Salvador
. E lá estavam reunidas lideranças quilombolas de outros quilombos e, também, até de outros estados, onde tivemos conhecimentos de todas as dificuldades que enfrentam essas comunidades. O Conselheiro Schoucair também estava em Salvador naquele dia e, depois, no mesmo dia, em contato com o Governador do Estado da Bahia, o Governador Jerônimo, externei a ele a minha enorme preocupação com o que vira, com a pobreza, com as dificuldades enfrentadas. Especificamente, conheci a chamada Mãe Bernadete, uma senhora de 72 anos, que nos relatou sua história e o assassinato do filho. Uma defensora e uma lutadora pelos direitos humanos, inclusive sob, teoricamente, proteção policial, com câmeras de vídeo instaladas na sua casa há alguns anos
. Mãe Bernadete foi barbaramente assassinada há alguns dias e, paradoxalmente, o nome da mãe Bernadete era Bernadete Pacífico. Eu faço esse registro para dizer que eu não esquecerei e que o Conselho Nacional de Justiça vai continuar se empenhando e gestionando no sentido do esclarecimento desse bárbaro assassinato.” Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário a análise das propostas de boas práticas, apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas
. No Eixo Planejamento e Gestão Estratégica: Painel Central de Processos e Riscos, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; Governança na construção do Portfólio de iniciativas estratégicas, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e Alinhamento Estratégico no STJ, do Superior Tribunal de Justiça. No Eixo Transparência: Portal de Transparência de Licitações e Contratos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; e Banco de Dados de Imóveis, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No Eixo Infância e Juventude: Comunidade Jurídico-Trabalhista do Projeto Pescar, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. As propostas de boas práticas foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: ATO NORMATIVO 0005171-59.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 351/CNJ - Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União
. Plenário, 22 de agosto de 2023.” ATO NORMATIVO 0005083-21.2023.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Proposta - Ato normativo - Transparência - Poder Judiciário. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da aprovação da Resolução, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Manifestou-se o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004665-83.2023.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO Requerente: VANESSA ZIMPEL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT Interessado: JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE Advogados: FELIPE DE SÁ - OAB PR60336 ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - OAB PR68759 PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - OAB MT8337/O Assunto: TJMT - Provimento nº 77/CN - Irregularidade - Interino - 1º Ofício da Comarca de Paranatinga - MT. (Ratificação de liminar) Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010416-56.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerente: THIAGO PHILETO PUGLIESE Requerido: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB Advogados: THIAGO PHILETO PUGLIESE - OAB BA24720 ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - OAB BA38406 WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540 ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768 Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador
. Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, sem afastamento da função; e do voto do Conselheiro Mário Goulart Maia, que votava pelo arquivamento da reclamação disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausente, em razão a vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber
. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023.” Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Etides Yuri Pereira Queiros – OAB/BA 38.406; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e pela Interessada Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390
. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006418-80.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO Requerentes: OSMAR BRINA CORRÊA LIMA & SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA ADVOGADOS SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA Requerida: MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA - OAB MG64026 DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MG140148 ARTUR ANDRADE SANTOS - OAB MG154847 HUGO MOREIRA BARBOSA - OAB MG192472 JOSE FRANCISCO REZEK - OAB SP249131 ANA DE OLIVEIRA FRAZAO VIEIRA DE MELLO - OAB DF12847 RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867 ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 TAINAH