brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º Os órgãos do Poder Judiciário deverão firmar meios de cooperação com o Poder Executivo para a estruturação de serviços de acompanhamento das alternativas penais, a fim de constituir fluxos e metodologias para aplicação e execução das medidas, contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso. § 1º Nas comarcas ou seções judiciárias onde ainda não houver serviços estruturados no âmbito do Poder Executivo, os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir, junto à vara com competência de execução penal, serviço psicossocial, com profissionais do quadro próprio do Tribunal ou cedidos pelo Poder Executivo, na forma autorizada por lei
. § 2º O serviço psicossocial será responsável por constituir redes amplas para promover o cumprimento das alternativas penais e a inclusão social dos egressos, cabendo-lhe também o acompanhamento durante todo o curso das medidas. § 3º Os serviços de acompanhamento das alternativas penais já estruturados no âmbito do Poder Judiciário, em cartórios ou secretarias de varas com competência em execução penal ou centrais de acompanhamento de penas e medidas alternativas, deverão ser mantidos em funcionamento, garantindo-se a cooperação com o Poder Executivo para o encaminhamento dos cumpridores e a articulação entre os serviços de acompanhamento dos diferentes órgãos
. § 6º A organização dos serviços a que se refere o caput deverá atentar para a uniformização das ações de aplicação e acompanhamento das medidas, visando à consolidação de um Sistema Nacional de Alternativas Penais, respeitadas as características e as particularidades locais. Art. 5º O CNJ e os tribunais deverão elaborar, em cooperação com o Poder Executivo, modelos de gestão para a aplicação e o acompanhamento das alternativas penais, assegurando-se a interdisciplinaridade, a interinstitucionalidade e o respeito às especificidades de saberes dos diferentes atores envolvidos, sobretudo quanto à definição das medidas e das instituições mais adequadas para o cumprimento das alternativas penais. Art
. 6º A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar as seguintes competências e atribuições: I - execução das penas e medidas alternativas, de forma articulada com os serviços de acompanhamento instituídos pelo Poder Executivo ou, nas comarcas ou seções judiciárias em que os serviços ainda não estiverem instituídos, por meio de serviço psicossocial instituído junto à vara; II - estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas; III - articular com o Poder Executivo os procedimentos e fluxos adequados ao encaminhamento para cumprimento das penas e medidas alternativas; IV - estimular a aplicação de alternativas penais, em substituição à privação de liberdade, nas varas com
de alternativas penais, em substituição à privação de liberdade, nas varas com competência criminal; V - participar dos espaços de formulação e discussão da política de alternativas penais; e VI - fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais
. 7º Os tribunais deverão, ainda, fomentar a promoção das alternativas penais por meio de: I - inclusão da temática, inclusive na grade curricular obrigatória, nas escolas de formação e capacitação dos membros da magistratura e servidores lotados nas unidades judiciárias voltadas à área criminal e de execução penal; II - desenvolvimento de projetos e ações de conscientização para os membros da magistratura e servidores lotados nas unidades judiciárias voltadas à área criminal e de execução penal sobre os efeitos do encarceramento na reprodução do ciclo da violência e na violação de direitos fundamentais; III - promoção de ações de capacitação dos magistrados com atuação na área criminal, com objetivo de divulgar a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos de forma a
a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos de forma a viabilizar a discussão sobre as regras de interpretação a serem adotadas, no que concerne à harmonização e compatibilização dos tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil; e IV - articulação e realização de parcerias com órgãos do Poder Executivo, sistema de justiça e organizações da sociedade civil
. § 3º O sistema a que se refere o caput será, preferencialmente, de tipo aberto e interoperável com sistemas existentes nos demais órgãos envolvidos com a execução ou acompanhamento das medidas. Art
. 9º Fica instituído o Fórum Nacional de Alternativas Penais -Fonape, vinculado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF, com as seguintes atribuições: I - propor diretrizes para a política pública do Poder Judiciário relacionada à política de alternativas penais, em complementação à presente Resolução; II - propor medidas voltadas à promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, contribuindo para a desconstrução da cultura do encarceramento em massa; III - propor ao CNJ a realização de pesquisas que subsidiem a política de alternativas penais; IV - promover a identificação e sistematização de boas práticas desenvolvidas para o campo das
identificação e sistematização de boas práticas desenvolvidas para o campo das alternativas penais, com análises periódicas de dados, indicadores, metodologias, abrangência e resultados; V - estabelecer, em conjunto com o DMF, regulamento interno para definir estruturas e fluxo regular de funcionamento
. § 1º O Fonape terá o auxílio de um Grupo de Trabalho para organizar suas atividades, constituído por cinco juízes de direito ou desembargadores da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que representem cada uma das regiões, além de um juiz federal ou de Tribunal Regional Federal, que represente todas as regiões, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, designados pelo Secretário-Geral do CNJ. § 2º São membros natos do Grupo de Trabalho para auxílio das atividades do Fonape o Conselheiro Supervisor e o Coordenador do DMF. Art 10. O Fonape realizará encontros nacionais, no mínimo, a cada dois anos. § 1o A cada encontro do Fonape poderão ser definidos grupos temáticos, cujos objetivos estejam vinculados à implementação efetiva da política de alternativas penais nos tribunais
. § 2º Serão convidados a participar dos encontros realizados pelo Fonape profissionais de outras áreas e segmentos, em especial do Poder Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da academia e da sociedade civil. § 3º Garantidas a autonomia e independência funcional dos magistrados, durante o Fonape, poderão ser definidos enunciados que orientem a atuação do Poder Judiciário em matéria criminal. Art. 11
. Art. 11. O CNJ e os tribunais articular-se-ão com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Ordem dos Advogados do Brasil e com os demais órgãos e entidades envolvidas com execução penal e política de alternativas penais, incluída a sociedade civil, com o objetivo de assegurar a ação integrada no fomento à aplicação das alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Art. 12. O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do DMF. Art. 13. Revoga-se a . Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
ATA DA 288ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de abril de 2019) Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF
. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho e a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Facchini e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 287ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade
. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado: FABRÍCIO MALTEZ LOPES - BA17872 Assunto: TJBA - Interferência - Interpretação - Art. 38/Lei nº 6671/94 - Aproveitamento - Servidores - Cartórios Extrajudiciais - Aplicação - Resolução CM nº 01/2017 - Atribuições - Serviços - Exercício Privativo - Delegação - Poder Público - Colaboradores - Vacância - Opção - Privatização - Direitos Adquiridos Assegurados - Lei nº 12.352/11 - Requerimento - Expedição - Orientação - Exegese
. Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), que não conhecia da questão de ordem apresentada pelo TJBA e, de igual forma, não conhecia dos Embargos de Declaração opostos pelo SINDOJUS-BA, mantendo integralmente o Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ na 271ª Sessão Ordinária e, caso vencido, no mérito, julgava parcialmente procedente o Pedido de Providências, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 000681-09.2014.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe. Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, manter em parte a liminar quanto a vedação de contratação antes de uma decisão final do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, permitindo a continuidade dos estudos técnicos, nos termos do voto do Relator
. Vencido o Conselheiro Luciano Frota, que votou pela conversão em julgamento definitivo, proibindo a contratação. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” Sustentou oralmente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Prestou esclarecimento a servidora Maria Rita Rebelo Pinho Dias. Às 17h15, a Conselheira Daldice Santana retirou-se do Plenário
. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006070-33.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requeridos: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ – CJCI CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Interessado: ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR Advogado: FLAVIO PANSIERI - PR31150 Assunto: I Encontro de Corregedores de Justiça do Serviço Extrajudicial - Meta 15 - Necessidade de aprofundar os estudos no intuito de editar-se provimento nacional que estipule regras objetivas para a nomeação de interinos
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: MARCELO TESTA BALDOCHI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogados: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI - MT10042/O ISABELA MARRAFON - MT8565 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824 TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751 MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR40092 Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” REVISÃO DISCIPLINAR 0001805-51.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA Requerente: SILVIA ESTELA GIGENA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Advogado: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 Assunto: TJSP - infração disciplinar magistrado - condenação penalidade remoção compulsória - pedido de revisão - desproporcionalidade - voto da origem contrário à prova dos autos - PAD 103.439/2017
. Decisão: “Após voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedentes os pedidos, pediu vista o Conselheiro André Godinho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes . Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.” Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Antônio Rodrigo Machado -  OAB/DF 34.921; pela Interessada Raissa da Fonte Dias Beltrão, o Advogado Rodrigo Cahu Beltrão - OAB/PE 22.913; e pela Interessada Renata Cortez Vieira Peixoto, a Advogada Lucilenny Nunes da Silva - OAB/GO 14.604
. Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencido o Conselheiro Luciano Frota (Relator). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” ATO NORMATIVO 0002062-76.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Resolução nº 185/CNJ - Certificação Digital Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” ATO NORMATIVO 0002293-06.2019.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Estabelecimento - Diretrizes - Sistema de governança - Regramento no atendimento aos usuários - Disciplina de prazos. Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli
. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” RECURSO ADMINITRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000786-44.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Requerente: ROSA MARIA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Advogados: FABIOLA DOS SANTOS ALMEIDA - AL6207 KELLY PATTRYCIA SILVA SANTOS COSTA - AL7092 Assunto: TJAL - Edital nº 1/2018 - Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro - Cartório de Único Ofício da Comarca de Pilar - CNS 00.319-4 - Inclusão na relação geral de vacância das serventias extrajudiciais - Resolução nº 80/CNJ
. Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.” ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: CNJ - Ofício nº 017/2018/GAB - Resolução nº 215/CNJ - Proposta de alteração - Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais
. Decisão: adiado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS Requerente: ASSOCIAÇÃO PRO VITAE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP Interessados: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA JUNIOR MARINHO DEMBINSKI KERN CLARISSA DO NASCIMENTO ORTIZ JAYME COLEGIO   NOTARIAL   DO   BRASIL – CONSELHO   FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG CONFEDERAÇÃO   NACIONAL   DOS   NOTÁRIOS   E REGISTRADORES Advogado: JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428 RODRIGO RABELO LOBREGAT – SP33859 MARCO ANTÔNIO MORAES ALBERTO – SP382225 KARIN REGINA RICL ROSA – RS43111 SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643 ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340 DIXMER VALLINI NETTO
– DF15014 GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340 DIXMER VALLINI NETTO – DF17845 HERICK BERGER LEOPOLDO – SP225927 FELIPE TONISSI LIPPELT – DF52500 RAFAELTHOMAZ FAVETTI – DF15435 GUILHERME MOACIR FAVETTI – DF48734 ROSELI RABELO DE SOUZA – SP199244 Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Atividades privativas de bacharel em direito - Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos
. Decisão: adiado RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO Requerido: HAMILTON ELLIOT AKEL Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 MARCOS DA COSTA - SP90282 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO - SP260906 Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça
. Decisão: retirado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005146-22.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerentes: JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO CÍCERO DANTAS BISNETO FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO FELIPE REMONATO FERNANDO ANTONIO SALES ABREU JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI MATHEUS MARTINS MOITINHO PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO TADEU SANTOS CARDOSO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA Interessado: CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE ARAUJO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB Advogado: JOÃO GABRIEL PIMENTEL LOPES - DF40637 ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 MILENA PINHEIRO MARTINS – DF34360 GISTAVO TEIXEIRA RAMOS – DF17725 Assunto: TJBA - Revisão - Antiguidade - Magistrada -
TEIXEIRA RAMOS – DF17725 Assunto: TJBA - Revisão - Antiguidade - Magistrada - Irregularidade - Data de início da contagem - Ausência - Atendimento - Exigência - 3 (três) anos de atividade jurídica - RCL 16453-Bahia - Mandado de Segurança nº 0009618-03.2013.8.05.0000
. Decisão: adiado PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011287-57.2018.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS Requerente: OCLEI ALVES DA SILVA ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA BIANCA GOMES DA SILVA IVANA PINTO LUZ PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHI Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB Advogado: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 Assunto: TJBA - lista de antiguidade entrância intermediária - promoção entrância final - lista de antiguidade na entrância final por tempo de magistratura - Edital nº 44/2018 - Edital nº 45/2018 - Edital nº 46/2018 - Edital nº 47/2018 - Edital nº 48/2018 - Edital nº 49/2018 - Edital nº 50/2018 - Edital nº 51/2018 - Edital nº 52/2018 - Edital nº 53/2018 - Edital nº 54/2018 - Edital nº 55/2018 - Edital nº
52/2018 - Edital nº 53/2018 - Edital nº 54/2018 - Edital nº 55/2018 - Edital nº 56/2018 - Edital nº 57/2018 - Edital nº 58/2018 - Edital nº 59/2018 - Edital nº 60/2018
. Decisão: adiado O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 289ª Sessão Ordinária está designada para o dia 23 de abril de 2019 e a 46ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 25 de abril a 3 de maio de 2019. Desejou aos Conselheiros, representante da Procuradoria-Geral da República, representante da Ordem dos Advogado do Brasil, juízes auxiliares, servidores, colaboradores e advogados presentes, uma feliz e santa pascoa. Que possa ser um momento de renovação e reflexão para que possamos viver em uma sociedade sem ódio e que tenha a solidariedade acima de tudo. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e quarenta minutos, encerrou a sessão definitivamente. Ministro Dias Toffoli Presidente