brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto - TJPR - Alegações - Cópia provas OAB/PR - Ofensa princípio da isonomia - Pedido - Anulação prova objetiva - 1ª fase concurso - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0 Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Resolução 014/2006/TJRN - Remoção - Permuta Magistrados - Inobservância - Constituição - Resolução nº 32/2007/CNJ - Pedido - Determinação - TJRN - observação - Alternância antiguidade merecimento - Remoções - Alteração Resolução 014/2006/TJRN - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Assunto: Revisão de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE - Resolução nº689/2008/TER/RJ - Alegações - Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos - Ausência - Votação -  Edital - CNJ determinação votação - Edital 26/08/TER/RJ - Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução
. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Ministério Público Federal - MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A
. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 1/2006/TJES - Concurso Cargo - Juiz substituto - Alegações - Paralisação Concurso - Recusa - Reabertura - Inscrições - Cerceamento - Acessibilidade Interessados - Ofensa princípios administração pública - Determinação - Reabertura inscrições - Revisão - Critérios Edital - Resolução nº11/2006/CNJ - Liminar. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26 de agosto de 2008." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia Interessados: Saul Quadros Filho - OAB/BA 2550 - Presidente OAB/BA e Cézar Britto - OAB/SE 1190 - Presidente Ordem dos Advogados do Brasil Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 3/2008/TJBA - Adoção horário Expediente externo/interno - Alegações - Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa - Inexistência Espaço físico cartórios serventuários - Cerceamento direitos Advogados - Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC - Liminar
. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen e da divergência parcial dos Conselheiros Rui Stoco e Mairan Maia, pediu vista o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas - ADAGA Interessada: Elisabeth Teixeira - OAB/BA 6800 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de Caso - Turno serviço TJBA - Alegações - Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII - XIII - XIV - XV - CPC art. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa
. 172 - Resolução nº36/2007/CNJ - Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen e da divergência parcial dos Conselheiros Rui Stoco e Mairan Maia, pediu vista o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha
servidor ou magistrado em Tribunal, a ser apreciado pelo Conselho, deverá ser previamente distribuído para um Relator que submeterá o seu exame ao Plenário do Conselho
. Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen e da divergência parcial dos Conselheiros Rui Stoco e Mairan Maia, pediu vista o Conselheiro Altino Pedrozo. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 26 de agosto de 2008." 62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001466-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar Advogadas: Karina S. de Castro - OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L
. de Castro - OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque - OAB/AM 4039 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nulidade Ato Administrativo - Eleição Presidência TJAM - Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 - Antiguidade - Alegação preterição - Liminar Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante - Técnico Judiciário Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Pedido - Cumprimento - Lei Estadual 12.177/2005 - TJSP - Revisão - Vencimentos - Proventos - Servidores Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ante a ausência, justificada, dos Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Cesar Asfor Rocha, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 26 de agosto de 2008." 64) SINDICÂNCIA Nº 01 Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA Sindicante: C.N.J. Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S
. Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S. Assunto: Magistrados - Infração Disciplinar Decisão:"Após o voto do relator, que julgava prejudicada a sindicância em relação ao sindicado requerente J.F.L.S, tendo em vista  sua aposentadoria e em relação ao sindicado W.L.D.F., pela inexistência de infração disciplinar e pela abertura de procedimento de controle administrativo com o objetivo de apurar valores percebidos pelos magistrados do Tribunal de Justiça de Alagoas, pediu vista o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 65) EXPEDIENTES DIVERSOS Nº 2008.20.00.000733-7 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Comissão de Prerrogativas da Magistratura - CNJ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aprovação - Proposta - Código de Ética da Magistratura. Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir a presente proposta em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, rejeitou a proposta da Conselheira Andréa Pachá, no sentido de que fosse sobrestada a apreciação do Código de Ética a fim de serem ouvidas as Associações, vencida no ponto a Conselheira Andréa Pachá e vencido, no ponto, também, o Conselheiro Joaquim Falcão
. Superado este obstáculo, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Código de Ética, nos termos propostos pelo Conselheiro João Oreste Dalazen. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 66) Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 2008.10.00.001992-0 Relator: Conselheiro Ministro Gilmar Mendes Requerentes: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - OF.GDGSET.GP.Nº489 - TST - Processo MA-234/2006-000-90-00.0 - Anteprojeto lei -Criação 433 cargos Técnico Judiciário - Area Administrativa - 111 Cargos analista judiciário - Area Administrativa - 209 Cargos analista judiciário - Area judiciário - TRT 3ª Região
. Decisão:"O Conselho decidiu: I - Por unanimidade, incluir o presente Parecer em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Por maioria, acolher proposta do Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de aprovar o aumento do número de servidores, a ser remetida para o Congresso Nacional, referente aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 15ª e 19ª Regiões, ficando definido que todo aumento do número de servidor ou magistrado em Tribunal, a ser apreciado pelo Conselho, deverá ser previamente distribuído para um Relator que submeterá o seu exame ao Plenário do Conselho
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mairan Maia, Andrea Pachá, Antonio Umberto, Jose Adonis, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, que votavam pela aprovação de imediato apenas das propostas referentes aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e da 19ª Região. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 67) Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 2008.10.00.001993-2 Relator: Conselheiro Ministro Gilmar Mendes Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Criação de Cargos - MA-111/2005-000-90-00.8 - Ofício TRT 19ª GP nº 262/2004 - Projeto - Lei - Criação - Cargos - Funções Comissionadas - Varas do Trabalho - MA -121/2005-000-90-00.3 - Ofício TRT 19ª GP nº371/2004 - Projeto - Lei - Criação - Cargos - Informática - Arquivologia - Jornalismo
. Plenário, 26 de agosto de 2008." 68) Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 2008.10.00.002026-0 Relator: Conselheiro Ministro Gilmar Mendes Requerentes: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho decidiu: I - Por unanimidade, incluir o presente Parecer em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - Por maioria, acolher proposta do Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de aprovar o aumento do número de servidores, a ser remetida para o Congresso Nacional, referente aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 15ª e 19ª Regiões, ficando definido que todo aumento do número de servidor ou magistrado em Tribunal, a ser apreciado pelo Conselho, deverá ser
. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mairan Maia, Andrea Pachá, Antonio Umberto, Jose Adonis, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, que votavam pela aprovação de imediato apenas das propostas referentes aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e da 19ª Região. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha. III - Por maioria, após questão de ordem, suscitada pelo Conselheiro Antonio Umberto, manter a aprovação da criação dos cargos no TRT da 15ª Região, nos termos do Parecer que será elaborado pela área Técnica, com ulterior encaminhamento da matéria por sua Excelência o Presidente do Conselho Nacional de Justiça
. Restando o indicativo, de 350 cargos, apenas exemplificativo, que pode ser alterado pelo Presidente, de acordo com o Parecer Técnico. Vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Paulo Lôbo e Mairan Maia. Plenário, 26 de agosto de 2008."
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização do número dos processos; CONSIDERANDO a necessidade de se facilitar o acesso às informações processuais pelos jurisdicionados, advogados e demais usuários dos serviços judiciais; e CONSIDERANDO o trabalho realizado por comissão constituída no âmbito do
e CONSIDERANDO o trabalho realizado por comissão constituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, composta por representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: CAPÍTULO I DA NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROCESSOS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica instituída a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, nos termos da tabela padronizada constante dos Anexos I a VII desta Resolução. 1º O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) dígitos, identifica o número seqüencial do processo por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros à esquerda e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo
. § 1º-A Faculta-se à Justiça dos Estados e à do Distrito Federal e Territórios vincular o campo (NNNNNNN) ao campo tribunal (TR), desde que tal vinculação se dê para todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus abrangidos pelo tribunal optante, comunicando-se sua opção ao Conselho Nacional de Justiça (NR)[1]. (Parágrafo acrescentado pelo ATO 200910000066999, julgado na 95ª Sessão Ordinária, em 24 de novembro de 2009.) § 2º O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, identifica o dígito verificador, cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, nos termos das instruções constantes do Anexo VIII desta Resolução. § 3º O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, identifica o ano do ajuizamento do processo
. § 4º O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica o órgão ou segmento do Poder Judiciário, observada a seguinte correspondência: I – Supremo Tribunal Federal: 1 (um); II – Conselho Nacional de Justiça: 2 (dois); III – Superior Tribunal de Justiça: 3 (três); IV - Justiça Federal: 4 (quatro); V - Justiça do Trabalho: 5 (cinco); VI - Justiça Eleitoral: 6 (seis); VII - Justiça Militar da União: 7 (sete); VIII - Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: 8 (oito); IX - Justiça Militar Estadual: 9 (nove)
. § 5º O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e, na Justiça Militar da União, a Circunscrição Judiciária, observando-se: I – nos processos originários do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, o campo (TR) deve ser preenchido com zero; II – nos processos originários do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o campo (TR) deve ser preenchido com o número 90 (noventa); III – nos processos da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais devem ser identificados no campo (TR) pelos números de 01 a 06, observadas as respectivas regiões; () IV – nos
(TR) pelos números de 01 a 06, observadas as respectivas regiões; () IV – nos processos da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 24, observadas as respectivas regiões; V – nos processos da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação, em ordem alfabética; VI – nos processos da Justiça Militar da União, as Circunscrições Judiciárias Militares devem ser identificadas no campo (TR) pelos números 01 a 12, observada a subdivisão vigente; VII – nos processos da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais de Justiça devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os
devem ser identificados no campo (TR) pelos números 01 a 27, observados os Estados da Federação e o Distrito Federal, em ordem alfabética; VIII – nos processos da Justiça Militar Estadual, os Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo devem ser identificados no campo (TR) pelos números 13, 21 e 26, respectivamente, cumprida a ordem alfabética de que tratam os incisos V e VII; § 6º O campo (OOOO), com 4 (quatro) dígitos, identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judiciário e as seguintes diretrizes: I – os tribunais devem codificar as suas respectivas unidades de origem do processo no primeiro grau de jurisdição (OOOO) com utilização dos números 0001 (um) a 8999 (oito mil, novecentos e
(OOOO) com utilização dos números 0001 (um) a 8999 (oito mil, novecentos e noventa e nove), observando-se: a) na Justiça Federal, as subseções judiciárias; b) na Justiça do Trabalho, as varas do trabalho; c) na Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais; d) na Justiça Militar da União, as auditorias militares; e) na Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os foros de tramitação; f) na Justiça Militar Estadual, as auditorias militares
. II - na Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, entende-se por foro de tramitação a sede física (fórum) onde funciona o órgão judiciário responsável pela tramitação do processo, ainda que haja mais de uma sede na mesma comarca e mais de um órgão judiciário na mesma sede; III - nos processos de competência originária dos tribunais, o campo (OOOO) deve ser preenchido com zero, facultada a utilização de funcionalidade que oculte a sua visibilidade e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo; IV - nos processos de competência originária das turmas recursais, o primeiro algarismo do campo (OOOO) deve ser preenchido com o número 9 (nove), facultada a utilização dos demais campos para a identificação específica da turma recursal responsável
dos demais campos para a identificação específica da turma recursal responsável pela tramitação do processo; V - até 30 de junho de 2009, os tribunais devem encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, relação das suas unidades de origem do processo (OOOO), com os respectivos códigos; VI – a relação de que trata o inciso anterior deve ser atualizada pelos tribunais sempre que ocorrerem acréscimos ou alterações; VII – os tribunais devem disponibilizar a relação das unidades de origem do processo (OOOO) nos seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet)
. CAPÍTULO II DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO Seção I DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário descritos nos itens I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal devem implantar a numeração única dos processos até o dia 31 de dezembro de 2009, observado o disposto na presente Resolução. Parágrafo único. É facultativa a utilização da numeração única nos procedimentos administrativos. Seção II DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO – PROCESSOS NOVOS Art. 3º A partir da data da implantação, todos os processos judiciais protocolados (processos novos), inclusive os de competência originária dos tribunais, devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos
. § 1º Os recursos, incidentes e outros procedimentos vinculados a um processo principal, quando autuados em apartado, devem receber numeração própria e independente, observado o artigo 1º desta Resolução. § 2º Os recursos processados nos autos principais só devem receber numeração própria na hipótese de competência delegada ou residual em que o tribunal de segundo grau pertencer a segmento do Poder Judiciário diverso do órgão jurisdicional prolator da sentença de primeiro grau. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o campo (OOOO) deve ser preenchido com o número 9999 (nove mil, novecentos e noventa e nove); § 4º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, os sistemas processuais devem registrar a vinculação entre os processos e possibilitar a consulta também pelo número original
. § 5º Os tribunais não devem repetir ou reaproveitar o número de um processo, nem mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição ou de redistribuição. Seção III DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO – PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO Art. 4º Os processos em tramitação na data da implantação da numeração única devem receber um novo numero do órgão ou tribunal em que teve origem, observada o artigo 1º desta Resolução, que conviverá com o número original durante todo o seu curso. § 1º A numeração de que trata o caput deve ser atribuída preferencialmente de forma automática ou, na impossibilidade, registrada manualmente nos sistemas até a remessa dos autos em recurso externo
. § 2º É facultativo o registro da numeração de que trata o caput nos processos que, na data da implantação, estiverem arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo. § 3º É facultativo o lançamento da numeração de que trata o caput na etiqueta e na capa do processo. § 4º Os tribunais superiores só devem atribuir a numeração de que trata o caput aos seus processos originários, observados os parágrafos anteriores. § 5º Os processos em tramitação não-registrados nos sistemas processuais até a data da implantação da numeração única devem ser cadastrados com o número original e com a numeração de que trata o caput
. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, se no momento do cadastramento não existir mais a unidade de origem do processo no primeiro grau de jurisdição (OOOO), o número de que trata o caput deve ser gerado com o código da unidade de origem (OOOO) na qual tramitará. § 7º Os sistemas dos tribunais devem possibilitar a consulta aos processos pelo número original e pela numeração de que trata o caput deste artigo. Seção IV DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Art. 5º Na hipótese de redistribuição do processo para órgão jurisdicional pertencente a outro tribunal, este deve atribuir novo número ao processo, observado o artigo 1º desta Resolução