brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1 Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 FC-6 Supervisor 3 FC-5 Assistente V 3 Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Divisão de Segurança CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1 Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e  Distribuição
CJ-3 Secretário 1 Coordenadoria de Protocolo, Autuação e  Distribuição CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Processamento de Feitos CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União  CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual  CJ-1  Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3  Diretor de Departamento 1 FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4 Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe
1 FC-6 Chefe de Seção 3 Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- -- Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 2 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Assistente VI 1 FC-2 Assistente II 1 FC-1 Assistente I 1 Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2
CJ-3 Diretor Executivo 1 CJ-3 Diretor de Projetos 1 CJ-3 Diretor Técnico 1 CJ-2 Pesquisador 4 FC-6 Oficial de Gabinete 3 FC-5 Assistente V 3 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 FC-4 Assistente IV 1 Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-5 Assistente V 1 Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 2 Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1 FC-6 Chefe de Seção 3 Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1 FC-5 Assistente V 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1
de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-2 Assistente II 1 Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1 Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1 CJ-1 Assessor I 1 FC-6 Chefe de Seção 1 FC-6 Assistente VI 1 Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1 FC-6 Chefe de Seção 1 Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1 FC-6 Assistente VI 3 Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 9 FC-6 Assistente VI 1 FC-4 Assistente IV 1 Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 4 Secretaria de Gestão de Pessoas  CJ-3 Secretário 1 FC-6 Chefe de Seção 6 FC-4 Chefe de Setor 1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça
1 FC-4 Chefe do Ceame 1 FC-2 Assistente II 1 Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1 FC-5 Assistente V 1 Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 CJ-2 Assessor II 1 FC-6 Assistente VI 2 FC-5 Assistente V 3 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1 FC-6 Assistente VI 2 Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Inspeção e Correição 1 FC-6 Assistente VI 2
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de agosto de 2020, conforme o que se segue: 51ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 17/8/2020 Início: 14h Término: 18h 52ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 19/8/2020 Início: 14h Término: 18h 53ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 21/8/2020 Início: 14h Término: 17h 54ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 24/8/2020 Início: 14h Término: 18h 55ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 26/8/2020 Início: 14h Término: 18h 56ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 28/8/2020 Início: 14h Término: 17h 57ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 31/8/2020 Início: 14h Término: 18h Art
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no , RESOLVE: REQUISITAR: a Juíza de Direito CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, a partir do dia 28 de agosto de 2020, para atuar na função de Assessora de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com dispensa total de suas competências no órgão de origem. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da , que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário; CONSIDERANDOa previsão de edição de Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer as informações e os elementos gráficos e de segurança que comporão o conjunto de identificação padrão de magistrado, formado pela carteira de identidade de magistrado, pela carteira de identidade de magistrado digital, pelo distintivo de magistrado e pelo porta-documentos, conforme artigos 2º e 9º da referida Resolução; RESOLVE: Art
. 2º A carteira de identidade de magistradodeverá conteros seguintes elementos: ANVERSO I –A inscrição: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; II –A inscrição: “PODER JUDICIÁRIO”; III – A inscrição do Tribunal correspondente; IV –A inscrição: “CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO”; V –Brasão da República; VI – Cargo, devendo-se observar a , em relação ao gênero de seu ocupante; VII – Nome completo do magistrado; VIII – Nome social, nos termos da IX– A inscrição: “PORTE DE ARMA”; X – A frase: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal () e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções”; XI – A inscrição: “BR”, em tinta oticamente variável (OVI); XII – A assinatura do identificado; XIII – Numeração de
variável (OVI); XII – A assinatura do identificado; XIII – Numeração de controle; XIV – O texto: “”; XV – Os textos: “FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE” e “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”; XVI – Fotografia impressa digitalmente; REVERSO I – Validade; II – Filiação; III – Naturalidade; IV – Data de nascimento; V – Grupo Sanguíneo e fator RH; VI – Identidade; VII – Órgão Expedidor; VIII – Data de emissão; IX – CPF; X –Título eleitoral, zona e seção; XI – Matrícula; XII – Local e data; XIII – Assinatura da autoridade competente para expedir o documento; XIV – Imagem fantasma; XV – QRCode com informações constantes da carteira de identidade de magistrado
. 3º A carteira de identidade deverá seguir o modeloconstante no Anexo I, cujo detalhamento referente às especificações técnicas e aos elementos de segurança consta a seguir: I – Especificações técnicas a) Matéria-prima: policarbonato; b) Dimensões: largura: 85,6 mm, altura: 54,0 mm, espessura: 0,82 mm; c) Impressão: frente e verso; d) Cor: azul; e) Aspecto: brilhante; f) Personalização: impressão dos dados variáveis a laser e grafadas em letra maiúscula; f.1) Frente: nome completo do magistrado, cargo, assinatura do magistrado e órgão emitente; f.2) Verso: validade, filiação, naturalidade, data de nascimento, grupo sanguíneo/fator RH,identidade, órgão expedidor e data de emissão, CPF, título eleitoral, zona e seção, matrícula, local e data, assinatura da autoridade competente para expedir
. g) Personalização de Elementos Gráficos: fotografia e assinatura gravadas a laser; h) Fotografia: 2cm x 2cm, digitalizada, no canto inferior direito. II – Elementos de Segurança a) Impressão offset com efeito íris; b) Amarelo com luminescência amarela; c) Marca tátil, impressão a laser com relevo; d) Fundo numismático e fundo de segurança; e) Elemento ótico variável; f) Imagem oculta visível sob a ação de raios IR; g) Fundo invisível que apenas se torna visível sob fonte de luz ultravioleta; h) Falha técnica; i) Fundo em micro letra (CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO); j) Relevo tátil; k) Imagem fantasma; l) QR Code. Art
. Art. 14. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria-Geral da República e os Presidentes de Associações Nacionais da Magistratura poderão indicar representantes para acompanharem a adoção das medidas restritivas instituídas por esta Portaria. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
. Art. 4ºA carteira digital constitui versão eletrônica da identidade de magistrado e deverá conter o elemento de segurança QRCode para consulta on-lineno banco nacional de magistrados, visando verificar a identidade do inscrito e a regularidade da inscrição nos quadros dos tribunais, com a consequente validação do documento. Parágrafo único. A validade da versão digital será concomitante à carteira de identidade e seguirá as mesmas regras estabelecidas na . Art
. Art. 5º O distintivo de magistrado deverá seguir o modelo constante no Anexo II e deverá conter os seguintes elementos: I - Acima: a legenda “PODER JUDICIÁRIO” na cor preta em tampografia; II–Ao centro: o Brasão da República emtampografia; III –Abaixo: o cargo na corpreta em tampografia; IV –Aplicaçãode OVI (verde predominante)na faixa diagonal superior e cor amarela em resinana faixa diagonal inferior; V –Um anel ovalar na cor preta em resina como moldurana composição do distintivo; VI – Numeração de controle gravada a laser. § 1º Odistintivo de magistrado deverá ser fabricado com a predominância do metal bronze, na cor dourada e com dimensões de 60x85mm
. § 2º A numeração de controle do distintivo deverá constar na versão eletrônica da identidade de magistrado para consulta online no banco nacional de magistrados, visando verificar a identidade do inscrito e a regularidade da inscrição nos quadros dos tribunais, com a consequente validação do documento. § 3º A descrição do cargo no distintivo deverá ser a mesma disposta na carteira de identidade, inclusive com relação ao gênero de seu ocupante. Art. 6º Oporta-documentosdeverá seguir o modelo constante no Anexo III e deverá conter os seguintes elementos: I – Acima: a legenda “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” na cor dourada em hot stamping; II – Ao centro: o Brasão da República na cor dourada em hot stamping; III – Abaixo: a legenda “PODER JUDICIÁRIO” na cor dourada em hot stamping
. Parágrafo único. O porta-documentos, paraguarda da carteira de identidade de magistrado e do distintivo de magistrado, deverá ser fabricado em couro, contendo duas abas, na cor vermelha e com dimensões de 83x113mm. Art. 7º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 26, ou no caso previsto no inciso VI do artigo 42 da , o conjunto de identificação deverá ser restituído imediatamente ao órgão de origem do magistrado para recolhimento e destruição. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União com a finalidade de debater questões relacionadas à carreira dos servidores do Judiciário da União. Art
. Ministro DIAS TOFFOLI ANEXO I MODELO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO E REFERÊNCIA DOS ITENS GRÁFICOS E DE SEGURANÇA Dimensões: largura: 85,6 mm, altura: 54,0 mm, espessura: 0,82 mm Escala 1:1 Frente                                   Verso (imagem disponível no ) ELEMENTOS GRÁFICOS E DE SEGURANÇA Suporte: Policarbonato - Frente – (imagem disponível no ) ELEMENTOS GRÁFICOS E DE SEGURANÇA - Verso – Processo de Impressão: Offset/Serigrafia/Laser (imagem disponível no ) ANEXO II MODELO DO DISTINTIVO DE MAGISTRADO Dimensões: 60x85mm Predominância do metal bronze (imagem disponível no ) ANEXO III MODELO DO PORTA-DOCUMENTOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Dimensões: 83x113mm I – Acima: a legenda “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI Carteira em couro, com duas abas, na cor vermelha L” na cor dourada
DO BRASI Carteira em couro, com duas abas, na cor vermelha L” na cor dourada em hot stamping; II – Ao centro: o Brasão da República na cor dourada em hot stamping; III – Abaixo: a legenda “PODER JUDICIÁRIO” na cor dourada em hot stamping
. (imagem disponível no ) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Dimensões em mm (imagem disponível no ) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Dimensões em mm (imagem disponível no )
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar o , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  III – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público;”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no  do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de agosto de 2020, conforme o que se segue: 45ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 3/8/2020 Início: 14h Término: 18h 46ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 5/8/2020 Início: 14h Término: 18h 47ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 7/8/2020 Início: 14h Término: 17h 48ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 10/8/2020 Início: 14h Término: 18h 49ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 12/8/2020 Início: 14h Término: 18h 50ª Sessão Virtual Extraordinária Data: 14/8/2020 Início: 14h Término: 17h Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Estatuto de Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça, com base nas Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, estabelecidas pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
. 2º O Fórum será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades: I – um representante do Supremo Tribunal Federal; II – um representante do Conselho Nacional de Justiça; III – um representante do Superior Tribunal de Justiça; IV – um representante do Tribunal Superior do Trabalho; V – um representante do Tribunal Superior Eleitoral; VI – um representante do Superior Tribunal Militar; VII – um representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – seis representantes da Federal Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, assegurada a representação de cada região do país; VII – um representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – seis representantes da
de Justiça do Distrito Federal e Territórios; VIII – seis representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, assegurada a representação de cada região do país; IX – um representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF; e X – um representante das associações de servidores do Poder Judiciário da União, na condição de observador,  a convite do coordenador
. XI – um representante do Conselho da Justiça Federal; e () XII – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. () § 1º O representante do CNJ será Conselheiro membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e coordenará os trabalhos do Fórum. § 2º O Fórum poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. § 3º A Diretoria-Geral do CNJ exercerá a função de secretaria executiva do Fórum. § 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ exercerá a função de secretaria executiva do Fórum
. § 4o Além do voto ordinário, o coordenador dos trabalhos do Fórum terá o voto de qualidade em caso de empate. Art. 3º O Fórum encaminhará relatórios anuais à Presidência do CNJ até 31 de março do ano subsequente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar os , que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º  VI – Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; VII – Milene de Carvalho Henrique, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Código de Ética da unidade de auditoria interna do Conselho Nacional de Justiça, com base nas Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, estabelecidas pela . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente ANEXO DA PORTARIA Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2020. CÓDIGO DE ÉTICA DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º O presente Código de Ética atende ao disposto no , que determina a adesão de Código de Ética pela unidade de auditoria interna como padrão necessário à execução e à promoção de serviços de auditoria e que visa estabelecer as bases para a avaliação do desempenho da auditoria interna. Parágrafo único. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo lotado em outra unidade deste Conselho ou pertencente a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, na unidade de auditoria interna do CNJ. Art
. Art. 2º O auditor interno, aquele que desempenha atividades de auditoria interna, deverá atuar em conformidade com os princípios e com os requisitos éticos estabelecidos neste normativo, não excluída a observância ao Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, que institui princípios, normas, deveres e vedações a serem observados por todos os servidores do CNJ, bem como demais normativos correlatos. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art
. 3º Os auditores internos deverão atuar em conformidade com fundamentos e requisitos éticos, de modo que todas as fases das atividades de auditoria interna sejam pautadas pelos princípios éticos, assim conceituados: I – integridade: valor central de um Código de Ética e que estabelece credibilidade e base para a confiança dos julgamentos do auditor interno, priorizando os interesses públicos diante dos interesses privados; II – proficiência e zelo profissional: realização de trabalhos com cuidado, prudência e competência; III – autonomia técnica e objetividade: atuação independente e livre de influências que afetem ou aparentem afetar o julgamento profissional do auditor interno; IV – respeito e idoneidade: conduta escorreita e ilibada do auditor interno frente a qualquer atividade que
conduta escorreita e ilibada do auditor interno frente a qualquer atividade que possa macular a imagem da profissão ou da organização; V – aderência às normas legais: observância da legislação que regulamenta a atividade de auditoria interna; VI – atuação objetiva e isenta: abstenção na participação de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria avaliação imparcial do auditor interno; VII – honestidade: realização dos trabalhos com probidade, diligência e responsabilidade, pautados pela veracidade dos fatos; e VIII – confidencialidade: atuação com cautela e proteção de informações restritas ou sigilosas que o auditor tem conhecimento em virtude dos trabalhos de auditoria
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no , e o constante do Processo SEI nº 06102/2020; RESOLVE: Art
. CAPÍTULO III DA CONDUTA Art. 4º O auditor interno deve servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais. Art. 5º O auditor interno deve atuar de forma imparcial, isenta e equilibrada, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional. Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar a observância dos princípios éticos que norteiam seu trabalho. Art
. Art. 7º O auditor interno deve se comportar com cortesia e respeito no trato com as pessoas. Art. 8º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas. Art
. 9º O auditor interno deve, ainda: I – exercer suas atribuições sem a finalidade de obter privilégios pessoais no trabalho ou fora dele; II – cumprir as leis, os regulamentos, as normas técnicas e os padrões de auditoria, bem como as orientações para o seu comportamento, estabelecidas pela unidade de auditoria; III – atuar com objetividade e imparcialidade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame, apresentando as evidências e os fatos relevantes aos trabalhos de auditoria, registrandoos nos papéis de trabalho, evitando posicionamentos meramente pessoais; IV – portar-se de maneira que promova a cooperação e a boa relação entre a equipe de auditoria e os auditados; V – ter compromisso com os prazos acordados para a execução
e os auditados; V – ter compromisso com os prazos acordados para a execução dos trabalhos, de modo a não impactar adversamente o cronograma dos trabalhos de auditoria interna; VI – agir com diligência e responsabilidade no uso e na proteção das informações obtidas no desempenho de suas atividades; VII – relatar informações ou dados incorretos contidos nos objetos auditados, sem alterá-los; VIII – relatar fatos de seu conhecimento que, em caso de omissão, possam levar à conclusão errônea do relatório apresentado sobre as atividades de auditoria realizada; IX – informar aos seus superiores sobre quaisquer conflitos que possam surgir entre a equipe de auditoria e os auditados; X – informar previamente ao seu superior sobre a realização de procedimentos não formalizados em programa de