brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. HEERDT (OAB-RS Nº 65.403) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de Ingresso e Remoção para os serviços notariais e de registros do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul - Editais nº 001/ 2003 e nº 002/2003 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e, por maioria, indeferir a liminar, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. 14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerentes: Luiz Elias Tâmbara, Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Ruy Pereira Camilo, Marco César Muller Valente, Antonio Carlos Munhoz Soares, Octavio Roberto Cruz Stucchi, Laerte Nordi, Carlos Alberto de Sousa Lima, Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Paulo Henrique Barbosa Pereira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Interessado: Celso Luiz Limongi Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 7348 de 14/07/06 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade - Competência - Órgão Especial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão,
decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006". 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 203 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: João Hora Neto Interessada: Dauquíria de Melo Ferreira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para remoção - Merecimento - Preterição - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues, Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 16) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Renato Alves Martins Requerido: Juscelino José de Magalhães Assunto: Revisão de processo disciplinar Decisão: "O Conselho decidiu: 1) por maioria, instaurar processo disciplinar com observância do artigo 27 da LOMAN, nos termos do voto divergente da Conselheira Ruth Carvalho
. Vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni (relator) e Paulo Lôbo, que entendiam já instaurado o processo disciplinar; 2) por unanimidade, determinar o afastamento preventivo do requerido Juscelino José de Magalhães de seu cargo, até o julgamento final do processo disciplinar, sem prejuízo da sua remuneração, na forma do artigo 27, § 3º, da LOMAN; 3) a relatoria do processo disciplinar permanece com o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na continuidade, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), estando ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Presidente. Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 143 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE Interessados: Airton Valadares Vieira Pires e José Fernandes de Lemos Assunto: Desconstituição de ato administrativo - decisão administrativa - Determinação de Arredondamento de nota de todos os candidatos - Edital de nº 01/2000 de 01.08.2000 - Sessão do Tribunal Pleno 02/01/2006 Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a anulação do arredondamento de notas deferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, nos termos do voto da Relatora
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006". 18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 223 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Descumprimento de resolução - Resolução CNJ 06/2005 - Promoção de magistrado - Anulação de sessão Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. 19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Interessado: Luis Felipe Salomão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição Decisão: "Após o voto do relator, no sentido de não conhecer do presente pedido de providências, em relação ao requerimento de participação das Escolas de Magistratura nas comissões de concurso, face à ausência de pertinência temática entre o pedido de edição de norma transitória para regulamentar a Resolução nº 11/06 e a regulamentação parcial do concurso de Ingresso à Carreira da Magistratura, que deve ser discutida em sede própria perante a Comissão já constituída neste
. Os demais Conselheiros aguardam. Ainda quando dos debates, o Plenário deliberou, por unanimidade, sem prejuízo da continuidade da análise do pedido de providências, editar enunciado administrativo do artigo 3º da Resolução CNJ nº 06/2005, que permitisse, transitoriamente, o reconhecimento do cômputo do tempo dos cursos das Escolas da Magistratura, tendo sido levantada a questão da necessidade de autonomia das Escolas perante o Poder Executivo, com a discussão acerca da necessidade ou não de aprovação dos cursos pelo Ministério ou Secretarias de Educação sendo que, ao final, foi designado, pela Excelentíssima Senhora Presidente, o Conselheiro Alexandre de Moraes para apresentar minuta de enunciado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 734 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Enunciado - Definição critérios - Promoção por merecimento Magistrados Decisão: "Após o voto do relator, que julgava procedente o pedido para que o Conselho editasse enunciados administrativos definindo a base conceitual dos critérios constitucionais para promoção por merecimento dos magistrados brasileiros, recomendando a designação, pela Presidência, de comissão que redija os respectivos enunciados, submetendo-os, posteriormente, à deliberação do Plenário, pediram vista regimental os Conselheiros Alexandre de Moraes, Douglas Rodrigues e Cláudio Godoy. Os demais aguardam
. Os demais aguardam. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie, Germana Moraes  e Ruth Carvalho e o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Vânia Maria Cunha de Mattos Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB-RS Nº 2743), Ana Maria Funck Scherer (OAB-RS Nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice para promoção por merecimento - TRT 4ª R - Medida liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo  a decisão de indeferimento da liminar requerida, nos termos do voto da Relatora. Afirmou sua suspeição o Conselheiro Paulo Schmidt
. Afirmou sua suspeição o Conselheiro Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie e o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 10 de outubro de 2006". 22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT 24ª R Interessado: Nicanor de Araújo Lima - Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu editar enunciado administrativo a ser encaminhado a todos os Tribunais da União, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006". 23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1044 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Proponente: Tarcísio Alberto Giboski Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 DO CNJ - Pagamento de gratificação (cargos vice-presidente judicial, vice-presidente administrativo e corregedor) - COLEPRECOR Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ Decisão: "Após voto-vista do Conselheiro Paulo Schmidt, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. O Conselheiro Jirair Aram Meguerian adiantou seu voto, aderindo ao posicionamento do Conselheiro Paulo Schmidt, pela procedência do pedido. Os demais aguardam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de outubro de 2006"
. Plenário, 10 de outubro de 2006". 25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado,         Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno Advogados: Carmem da Costa Barros (OAB-RJ 41.099) e Anna Maria Trindade dos Reis (OAB-DF 6.811) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ
. Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão de posse de Juízes Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao pedido de esclarecimento para, em decorrência da declaração de nulidade do ato praticado pelo TRE-RJ, determinar à referida Corte Eleitoral que adote as providências necessárias para suprir a titularidade da função eleitoral correspondente à Comarca de Nova Iguaçu, com a observância estrita das disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, especialmente o que dispõe o artigo 6º da Resolução TSE nº 21.009/2002, na primeira vaga disponível, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente)
. 26) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004 27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106 Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA Requerente: Antero Paes de Barros Neto - Senador da República Requerido: Julier Sebastião da Silva - Magistrado Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal 28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Nelson Leite Filho Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo -
da Justiça Federal - CJF Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art
. 17 - Recebimento independente de alvará de levantamento - Desconsideração de autorização ao advogado 29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ - Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria 30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Preservação da competência do CNJ - Garantia da autoridade das decisões do CNJ 31) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ângela Marluce
DISCIPLINAR Nº 15 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB-BA 10638) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art
. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar 32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais 33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233 Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Reclamante: João Antonio Francisco Reclamado: Joseli Luiz Silva Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado 34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Lois Carlos Arruda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria Presidencial nº
TJAC Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria Presidencial nº 509/2006 - Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 - Término de exercício dos membros das Turmas Recursais 35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Rita de Cássia L
. R. Ciarlini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos 36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Wesley Airton Pellegrini Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Emolumentos Extrajudiciais - Vinculação aos Impostos - Não acatamento do art
. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal 37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: André Luis Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário - "Jus Postulandi" 38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006 39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior
Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior 40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Férias - Juiz de Direito Substituto 41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Pagamento de diárias - Convocação de Juízes 42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: AMAERJ - Associação dos
Nº 192 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Cláudio Luís Braga Dell'Orto Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - Remoção de Juízes 43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação -
Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação - Descumprimento Lei 1.060/50 44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: James Magalhães de Medeiros Advogado: Augusto Galvão (OAB-AL 1.293) Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE-AL Assunto: Revisão de ato administrativo - Acórdão nº 4.152 - TRE-AL - Suspeito para exercer funções eleitorais - Suspensão - Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas - Medida liminar 45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: ALMAGIS - Associação Alagoana de Magistrados Interessado: Paulo Zacarias da Silva Requerido: Conselho Nacional de
Interessado: Paulo Zacarias da Silva Requerido: Conselho Nacional de JustiçA Assunto: Consulta - Remoção Magistrados - Critérios - Antigüidade - Merecimento 46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Willians Marins Malinosky Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos 47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Resolução nº 10/2005 do CNJ - Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R - Exercício cargo presidente da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e
cargo presidente da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência - Sem remuneração - Horário diverso ao do Tribunal - Expedição de resolução 48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público - Oficial de Justiça 49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: SINDISERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
SINDISERJ - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Servidor público - Recomendação - Criação de gratificação para Oficiais de Justiça - Padronização das identidades - Instituição de rodízio 50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça 51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: André Luís Alves de Melo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Autenticação de documentos - Juntada em processos judiciais 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
de documentos - Juntada em processos judiciais 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920 Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região Interessados: Ivan D
. da Paixão Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial 53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Gustavo Zortéa Silva Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região - PE Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR Assunto: Revisão de ato administrativo - VIII Concurso público - Juiz Federal Substituto - TRF 5ªR - Edital nº 3/2006 - Alegação violação contraditório, ampla defesa - Revisão ato não-anulação de ofício - Medida urgente - Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006) 54) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
RESOLUÇÃO - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO Nº 2 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Análise de conveniência sobre proposta de edição de resolução fixando critérios para eleição de cargos de direção em Tribunais - Fixação de diretrizes gerais que previnam divergências de interpretação de normas aplicáveis 55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: Morosidade na tramitação de feitos 56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 775 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Vedação do exercício de cargo de direção em sociedade civil, associação ou fundação por magistrado - Lei Estadual nº 4964/1985 do Mato Grosso 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 984 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS Interessados: Denise Oliveira Cezar, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Aracy Menezes da Costa Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 11/2006 do CNJ - Extensão - Art
. 6º - Limites territoriais atuação professores - Composição banca examinadora de concursos - Ofício nº 565/006-ESM 58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: José Cichocki Neto Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção de Magistrado - Procedimento de antiguidades - Pedido liminar 59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 366 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerentes: Associação de Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB Assunto: Excessos administrativos - Decorrência de greve - Não-cumprimento de acordo 60)