brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 4º As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas, preferencialmente, por servidores com formação superior e experiência compatível com a área de atuação, na forma a ser estabelecida em cada órgão. § 1º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento de cada órgão, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela administração. § 2º Poderá ser excepcionado, para efeito de substituição, o critério de escolaridade, na hipótese de inexistir, na unidade, servidor que preencha tal requisito. Art
. Art. 5º É obrigatória a participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial, a cada dois anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União. § 1º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato de designação, a fim de obterem a certificação. § 2º A certificação em curso de desenvolvimento gerencial poderá ser considerada como experiência a que alude o art. 4º deste ato
. 4º deste ato. § 3º Serão considerados, para os efeitos do caput deste artigo, os cursos de desenvolvimento gerencial realizados nos últimos dois anos, contados da publicação da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, vigendo pelo prazo de dois anos a partir dessa data. § 4º A recusa injustificada do servidor na participação em curso de desenvolvimento gerencial inviabilizará a continuidade de sua investidura. Art. 6º As Funções Comissionadas de natureza não gerencial serão ocupadas pelos servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos em cada órgão ou em regulamentação do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal. Seção III Dos Cargos em Comissão Art
. Seção III Dos Cargos em Comissão Art. 7º Pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão ocupados por servidores efetivos integrantes do respectivo Quadro de Pessoal. § 1º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior compatível, e, preferencialmente, experiência na área, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 4º, no art. 5º e seus parágrafos quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial e o disposto no art. 6º em relação aos titulares de cargos em comissão de natureza não gerencial. § 2º Os órgãos que em 15 de dezembro de 2006 não estavam enquadrados nos limites previstos no § 7º do art
. 5º da Lei nº 11.416, de 2006, deverão fazê-lo até o final do exercício de 2007. § 3º Não se aplica a regra do caput deste artigo aos órgãos do Poder Judiciário da União que ainda não possuam quadro de pessoal, que deverão fazê-lo no prazo de até 180 dias, contados do provimento dos seus cargos efetivos, quando criados. Art. 8º Os cargos em comissão compreendem atividades de assessoramento técnico superior, de direção ou de chefia, conforme a estrutura do quadro de pessoal dos órgãos. § 1º Compete aos titulares dos cargos de direção e chefia planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e executar as políticas traçadas pelo órgão, de acordo com cada regulamento
. § 2º Compete aos titulares dos cargos de assessoramento realizar pesquisas e estudos técnicos, bem como elaborar pareceres, relatórios e documentos que subsidiem as decisões, o planejamento e a formulação de estratégias. § 3º Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Ministro, de Desembargador ou de Juiz, são privativos de bacharéis em Direito e compreendem atividades de assessoramento à autoridade no desempenho de suas funções. ANEXO III REGULAMENTO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO Art
. 1º Caberá a cada órgão do Poder Judiciário da União instituir, no âmbito de suas competências, Programa Permanente de Capacitação com a finalidade de: I - nortear o desenvolvimento e a manutenção das competências necessárias à atuação profissional dos servidores, alinhadas com o planejamento estratégico dos órgãos; II - contribuir para a efetividade e qualidade nos serviços prestados ao cidadão; III - preparar os servidores para as mudanças de cenários internos e externos, presentes e futuros da organização; IV - desenvolver uma cultura na qual a responsabilidade pela capacitação seja compartilhada por todas as áreas da organização e pelo próprio servidor; V - valorizar os servidores por meio de uma educação continuada; VI - direcionar o investimento em capacitação para o alcance das
continuada; VI - direcionar o investimento em capacitação para o alcance das metas e das estratégias da organização
. Art. 2º As premissas que orientarão a implantação do Programa de Permanente de Capacitação são: I - a elaboração, por parte de cada órgão, do Planejamento Estratégico, bem como a disseminação entre os servidores da missão, dos valores, dos objetivos e das metas organizacionais; II - o incentivo aos servidores para o seu autodesenvolvimento, no sentido de melhorar o gerenciamento da sua carreira e de criar condições concretas também para o desenvolvimento organizacional; III - a identificação e o desenvolvimento das competências necessárias para garantir a efetividade organizacional. Art
. 3º O Programa Permanente de Capacitação será regido pelos seguintes princípios: I - Responsabilidade Compartilhada - educação como responsabilidade de todos, tendo a área de Gestão de Pessoas como consultora, oferecendo suporte técnico e orientação às iniciativas de capacitação das demais unidades; II - Oportunidade de Crescimento Igualitária - ações educativas estendidas a todos os servidores com pelo menos uma oportunidade de capacitação por ano, direcionada às necessidades evidenciadas; III - Busca de Qualidade e Produtividade - treinamento voltado para a melhoria contínua da qualidade e para o aumento da produtividade, com vistas à maior eficiência dos serviços prestados; IV - Valorização do Servidor - reconhecimento das competências adquiridas pelo servidor para o exercício de
- reconhecimento das competências adquiridas pelo servidor para o exercício de atividades de maior responsabilidade e complexidade, bem como estímulo para que ele atue como instrutor interno ou tutor nos cursos promovidos pelos órgãos ; V - Gestão do Conhecimento - formação de capital intelectual pela geração, armazenamento e compartilhamento de conhecimentos e experiências entre servidores; VI - Alinhamento Estratégico - ações de desenvolvimento de pessoas consonantes com a estratégia de cada órgão, propiciando ao servidor a compreensão do seu papel no alcance de resultados
. 4º Deverá constar do Programa Permanente de Capacitação ações voltadas para: I - Ambientação - destinada a servidores recém-ingressos, para proporcionar a formação da cidadania corporativa, pelo compartilhamento e sensibilização para o cumprimento da missão, da visão de futuro, da prática dos valores e o fortalecimento da cultura, bem como das informações acerca das políticas e das normas do órgão, alinhando as expectativas do servidor com os valores organizacionais; II - Formação da Cidadania Corporativa - volta-se à sensibilização permanente das pessoas que atuam na organização, visando a compreensão e o comprometimento para o cumprimento da missão, da visão e a prática de valores institucionais; III - Capacitação Continuada - eventos de curta duração e de caráter contínuo
III - Capacitação Continuada - eventos de curta duração e de caráter contínuo desenvolvidos para fortalecer ou instalar competências necessárias para o melhor desempenho dos cargos ou das funções; IV - Aperfeiçoamento e Especialização - cursos de pósgraduação nos níveis de especialização, de mestrado e de doutorado, visando à ampliação e o aprofundamento de competências em áreas de interesse do órgão; V - Desenvolvimento Gerencial - destinado a elevar o grau das competências gerenciais associadas à gestão pública contemporânea, na consecução das metas institucionais; deverá contemplar no mínimo ações de capacitação em liderança, negociação, comunicação, relacionamento interpessoal, gestão de equipes ou correlatos, obedecido o mínimo de 30 horas de aula a cada dois anos; VI - Reciclagem
obedecido o mínimo de 30 horas de aula a cada dois anos; VI - Reciclagem Anual para Atividade de Segurança - destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Área Administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; deverá contemplar ações de capacitação em serviços de inteligência, segurança de dignitários, patrimonial, da informação, de pessoas ou correlatos, direção defensiva, obedecido o mínimo de 30 horas de aula anuais, além de teste de condicionamento físico, facultado a cada órgão, para fins de execução, firmar convênio ou contrato com academias de formação, escolas e centros de treinamento, públicos ou privados
. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 35ª Sessão Ordinária. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, tendo sido também retomado o julgamento dos processos referentes à observância do teto remuneratório pelos Tribunais de Justiça, em vista do recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Os resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às onze horas e cinqüenta e seis minutos e os trabalhos foram retomados às quatorze horas e vinte e um minutos
. Parágrafo único. O Programa Permanente de Capacitação poderá contemplar curso de formação, como etapa de concurso público, além de outros temas que venham a desenvolver os servidores dentro da organização. Art. 5º As ações de capacitação constantes do art. 4º deverão obedecer às áreas de interesse do Poder Judiciário da União e poderão ser ministradas por metodologia presencial ou a distância e, sempre que possível, por meio de instrutores ou tutores internos, observada a legislação específica em vigor e as especificidades de cada órgão. Parágrafo único
. Parágrafo único. As áreas de interesse do Poder Judiciário da União são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança e transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia e arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares a cada órgão do Poder Judiciário da União, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço
. Artigo 6º Não será computada como horas trabalhadas a freqüência em eventos de capacitação oferecidos pelo órgão fora do horário do expediente. Art. 7º Cada órgão regulamentará as suas ações de capacitação, com base nos critérios estabelecidos neste ato, contemplando as suas especificidades. ANEXO IV REGULAMENTO DA REMOÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Este ato disciplina a aplicação do instituto da remoção, previsto no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Poder Judiciário da União. Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
. § 1º Para os fins do caput deste artigo entende-se como mesmo quadro as estruturas dos órgãos integrantes de cada ramo do Poder Judiciário da União, a saber: I - Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, em relação à Justiça Federal; II - Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, em relação à Justiça do Trabalho; III - Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, em relação à Justiça Militar. § 2º Não se aplica o instituto da remoção de que trata este ato ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art
. Art. 3º A remoção não constitui, em nenhuma hipótese, forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo. Art. 4º A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo. Art. 5º O servidor removido para qualquer órgão dentro da Justiça Federal ou de cada Justiça Especializada não perderá, para todos os efeitos, o vínculo com o órgão de origem. Art. 6º Ressalvados os casos previstos nas alíneas do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a remoção dar-se-á: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido do servidor, a critério da Administração. Art
. Art. 7º A remoção não suspende o interstício do servidor para fins de promoção ou de progressão funcional, sendo de responsabilidade do órgão, no qual esteja em efetivo exercício, a avaliação de seu desempenho, conforme regulamento do órgão de origem, e a promoção de ações para a sua capacitação. Art. 8º O servidor em estágio probatório poderá requerer remoção e participar de concurso de remoção. Art
. Art. 9º O servidor removido poderá requerer remoção e participar de concurso de remoção, independentemente do período transcorrido desde a última remoção e do tempo que tenha permanecido no órgão para o qual foi removido, nos termos da regulamentação do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste ato. Art. 10. Ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é vedada a realização de qualquer modalidade de remoção que resulte em déficit de lotação superior a 10% (dez por cento) do quadro de pessoal no órgão de origem. Seção II Da Remoção de Ofício Art. 11
. Seção II Da Remoção de Ofício Art. 11. A remoção de ofício é o deslocamento de servidor no âmbito da Justiça Federal e de cada Justiça Especializada constantes do § 1º do art. 2º deste ato em virtude de interesse da Administração. Parágrafo único. A remoção de ofício ocorrerá: I - no âmbito de cada órgão; II - entre órgãos distintos, condicionada à anuência recíproca e observadas as normas do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal. Seção III Da Remoção a Pedido Art. 12
. Seção III Da Remoção a Pedido Art. 12. A remoção a pedido dar-se-á a critério da Administração, nos termos da regulamentação do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste ato. Seção IV Das Disposições Finais Art. 13. Os servidores que em 15 de dezembro de 2006 encontravam-se cedidos no âmbito de cada Justiça Federal e de cada Justiça Especializada, salvo opção expressa em contrário, e no interesse das Administrações envolvidas, são considerados removidos para os órgãos em que estejam prestando serviço, observado o limite de 10% do quadro de pessoal no órgão de origem. Art. 14
. Art. 14. As despesas decorrentes da mudança para a nova sede, em virtude da remoção prevista no inciso II do art. 6º correrão a expensas do servidor.
Às nove horas e vinte e seis minutos do dia seis de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, quando da abertura da sessão, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão, que chegaram posteriormente
. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, a Ministra Ellen Gracie concedeu a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que apresentou ao Plenário projeto de resolução que regulamenta normas relativas à aplicação de procedimentos disciplinares contra magistrados acusados de infrações administrativas, que, com as ponderações e acréscimos dos Conselheiros presentes, foi aprovado à unanimidade. A seguir, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 35ª Sessão Ordinária
. As Conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho apresentaram proposta de recomendação relativa à criação dos "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares", que foi aprovada por unanimidade, tendo sido acordada sua expedição no dia oito de março, Dia Internacional da Mulher. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e um minuto, sendo os trabalhos retomados às dezesseis horas e vinte e nove minutos, com o prosseguimento da apreciação dos processos incluídos em pauta, bem como daqueles referentes à observância do teto remuneratório pelos Tribunais de Justiça
. A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta e seis minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes. Ellen Gracie Northfleet Antônio de Pádua Ribeiro Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana Moraes Paulo Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Neto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
. CERTIDÕES DE JULGAMENTO 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 06/03/2007 1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: José Leão Santiago Campos Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de entrância superior se inscrever para provimento de Comarca de entrância inferior Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do Pedido de Providências para esclarecer ao requerente que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o instituto da regressão, impossibilitando que o magistrado de entrância superior inscreva-se para provimento de comarca de inferior entrância, nos termos do voto e esclarecimentos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007". 2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Art. 6º da Resolução nº 13, 21/03/2006 - Ofício GDGCA.GP N. 447-TST Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista regimental concedida aos Conselheiros Paulo Schmidt, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente)
. 3) AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 9 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Avocação de processo disciplinar com pedido liminar em tramite no Tribunal de Justiça de São Paulo 4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB/SP nº 180.095) Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso de promoção e remoção - Interpretação do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão
do TJ-SP - Lei Complementar Estadual nº 980/2005 - Resolução nº 257/2005 Órgão Especial - TJ/SP Nos processos cujos números de ordem são 3 e 4, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista regimental concedida ao Conselheiro Alexandre de Moraes
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007". 5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Requerente: Tribunal de Justiça do Pará Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Resolução nº 13 e 14/ 2006 do CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente pedido de providências, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 706 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Alex Costa Araujo Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 13ª Região Assunto: Concurso de provimento de cargos TRT 13ª Região - Posse cargo Técnico Judiciário - Área administrativa - Vaga deficiente físico Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. Plenário, 06 de março de 2007". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1207 Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY Requerente: Superior Tribunal Militar - STM Interessado: Max Hoertel - Min. Gen. Ex. do STM Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Nepotismo - Ato normativo nº 204/2006/STM - Alegação conflito com a Lei 8666/93 - Ocorrência de litígios jurídicos - Inviabilização de licitação solicitação de análise - Declaração de parentesco Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e a respondeu nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"
. 8) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186 Relatora: Conselheira GERMANA MORAES Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS INTERESSADOS: JULIO CESAR WESCHENFELDER, ALEXEI BELMONTE HAIGERT, LUIS AUGUSTO BUSANELLO DOS SANTOS E NEIVA SCHMIDT AMARANTE ADVOGADOS: CELSO RUI DOMINGUES (OAB/RS Nº 5.916), GUIDO WALDEMAR WELTER (OAB/RS Nº 40.941), PAULO RICARDO DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 34.478) E ROSÂNGELA LIMA DORNELLES DA SILVA (OAB/RS Nº 54.847) Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos,
"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 06 de março de 2007"