brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
CONSIDERANDO os dados colhidos durante o trabalho da Comissão Temporária que trata do Sistema Carcerário, de Casas de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei e do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional do Ministério Público, que revelam a necessidade de estabelecerem-se, no âmbito do Ministério Publico, do Poder Judiciário e dos órgãos de Segurança Pública, controles mais efetivos e integrados da execução das medidas que importem em restrição da liberdade;

CONSIDERANDO o compromisso do CNJ e do CNMP em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade estrita da prisão
CONSIDERANDO o decidido no processo n.º 20091000004675-7, na 90ª sessão, de 15/09/2009, do CNJ e no processo 984/2009-75, na 9ª sessão, de 29/09/2009, do CNMP; RESOLVEM: Art. 1º As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei.
§1º Para dar cumprimento ao disposto no caput os Tribunais e as Procuradorias do Ministério Público poderão promover ações integradas, com a participação da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras eventuais entidades com atuação correlata.

§2º Para auxiliar o trabalho de revisão, os Tribunais e Procuradorias poderão criar grupos de trabalho compostos por juízes e membros do Ministério Público, que terão competência e atribuição em todo o Estado ou região, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos.
Art. 3º No curso dos trabalhos serão emitidos atestados de pena ou medida de internação a cumprir, serão avaliadas as condições dos estabelecimentos prisionais e de internação, promovendo-se medidas administrativas ou jurisdicionais voltadas à correção de eventuais irregularidades, podendo, ainda, ser agregadas outras atividades, como a atualização dos serviços cartorários e institucionais e a promoção de programas de reinserção social ao interno e ao egresso do sistema carcerário e sócioeducativo
Art. 4º Ao final das revisões periódicas serão elaborados relatórios para encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos quais constarão, além das medidas adotadas e da sua quantificação, propostas para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e do sistema de justiça criminal e da juventude
Art. 5º A presente resolução não prejudica a atuação integrada entre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e os Tribunais e Procuradorias do Ministério Público, na coordenação de mutirões carcerários e de medidas socioeducativas.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Brasilia, 29 de setembro de 2009. Ministro GILMAR MENDES
Presidente do CNJ

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do CNMP
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ; , e pelo , e;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a "doutrina da proteçao integral";

CONSIDERANDO ser o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO situações concretas de descumprimento de disposições legais relativas à tramitação e Julgamento de feitos da Infância e Juventude; e de descumprimento de prazos de internação, encontradas em Inspeções realizadas, RESOLVE: Art. 1° DETERMINAR às Corregedorias de Justiça e aos Juízes respectivos a adoção de medidas, que: - Garantam e cumpram a prioridade constitucional na tramitação e julgamento dos feitos da Infância e Juventude, mesmo quando em trâmite em Juízo com competência cumulativa; - Promovam a fiscalização e cumprimento efetivos dos prazos de internação de adolescentes, principalmente o de internação provisória (), realizando visitas mensais às unidades ou centros de internação;
- Observem ser da competência e responsabilidade do Juiz da Jurisdição da Unidade de cumprimento de medida socioeducativa a fiscalização das internações, inclusive a provisória, independentemente do juízo que decretou a medida, salvo regulamentação estatal em sentido contrário.
Art. 2° Cabe aos juízos investidos de competência para os fins da L informar às respectivas Corregedorias de Justiça as medidas adotadas para cumprimento desta Instrução Normativa, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, e após, até o dia 10 de cada mês, declarando se estão cumprindo a presente instrução.
Art. 3° Cabe às Corregedorias de Justiça, sem prejuízo da adoção das providências administrativas de sua competência, informar à Corregedoria Nacional de Justiça as medidas adotadas pelos juízos, bem como pela própria Corregedoria, no prazo de sessenta dias.
Portaria Conjunta CNJ/TSE Nº 1, de 12 de novembro de 2009O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas competências, RESOLVEM:Art. 1º Fica constituída comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.Art
.  Art 2º Comunique-se os respectivos Tribunais.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente     Retificação  Na Portaria nº 383, da Presidência, de 18 de setembro de 2008, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, de 22 de setembro de 2008, onde se lê "o Juiz Federal Alexandre Libonati, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região", leia-se "o Juiz Federal Alexandre Libonati, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região".   Ministro GILMAR MENDES Presidente
. 2º Compõem a comissão, conforme anexo, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.Art. 3º A presidência da comissão será exercida pelo Ministro Arnaldo Versiani, Relator das instruções para as Eleições 2010.Art. 4º As reuniões da comissão serão realizadas em Brasília, salvo motivo justificado e a critério dos Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.Art. 5º A comissão apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão dos trabalhos.Art
. 6º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua assinatura.Brasília, 12 de novembro de 2009.Ministro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de JustiçaMinistro CARLOS AYRES BRITTOPresidente do Tribunal Superior EleitoralANEXOIntegrantes da Comissão:Ministro Arnaldo Versiani - Tribunal Superior EleitoralJuiz Erivaldo Ribeiro dos Santos - Conselho Nacional de JustiçaJuiz Paulo de Tarso Tamburini de Souza - Conselho Nacional de JustiçaJuíza Kenarik Boujikian Felippe - Associação Juízes para a DemocraciaJuíza Gabriela Jardon Guimarães - Associação dos Magistrados BrasileirosPromotor de Justiça Pedro Roberto Decomain - Conselho Nacional do Ministério PúblicoFelipe Cortez - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilRodrigo Tönniges Puggina - Instituto de Acesso à
Ordem dos Advogados do BrasilRodrigo Tönniges Puggina - Instituto de Acesso à JustiçaPadre Gunther Zgubic - Pastoral Carcerária Nacional - CNBBDaniela de Macedo Britto Ribeiro Trindade de Sousa - Tribunal Superior EleitoralJosé de Melo Cruz - Tribunal Superior Eleitoral
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de tornar concreto o direito à duração razoável do processo judicial;CONSIDERANDO os patamares das taxas de congestionamento do Poder Judiciário, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em todos os segmentos da Justiça;CONSIDERANDO o compromisso assumido pelos Tribunais no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2009 na cidade de Belo
Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2009 na cidade de Belo Horizonte/MG, de julgar, na sua integralidade, os processos distribuídos até 31/12/2005 nas diversas instâncias judiciais, conforme Meta de Nivelamento nº 2;CONSIDERANDO a importância de ações coordenadas e planejadas para o cumprimento dessa meta no âmbito de cada tribunal;RESOLVEM:Art
. 1º Os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares, no que lhes couber, deverão adotar, entre outras, as seguintes medidas voltadas à agilização e concretude da prestação jurisdicional:a) a ampla divulgação entre os magistrados e os demais envolvidos com a administração da justiça do conteúdo e do prazo para cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do II Encontro Nacional do Judiciário;b) a promoção de ações estratégicas, em regime de esforço concentrado, destinadas ao cumprimento do objetivo de julgamento dos processos distribuídos até 31/12/2005, com especial enfoque em providências voltadas à conciliação, instrução e julgamento e ao aproveitamento da atuação preferencial de
instrução e julgamento e ao aproveitamento da atuação preferencial de magistrados e servidores de órgãos judiciários não congestionados, inclusive nos feitos de jurisdição federal delegada, acaso solicitado pela Justiça Estadual;c) a atuação com exclusividade de funções dos magistrados integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, salvo se demonstrada a desnecessidade, e a participação dos suplentes, ainda que fora da substituição, nos julgamentos das Turmas Recursais, no mínimo até o cumprimento da meta em questão;d) a edição de regras que reconheçam e incentivem a atuação dos magistrados ou servidores, com vista ao cumprimento da referida meta, em regime de esforço concentrado ou de prestação de serviço em caráter excepcional, para fins de promoção ou ascensão na carreira.Art
. 2º Os Tribunais Regionais Federais e os do Trabalho deverão informar às respectivas Corregedorias-Gerais, independentemente dos dados já solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça, as medidas implementadas para o cumprimento desta resolução e, mensalmente, o quantitativo de processos remanescentes relativos aos feitos distribuídos até 31/12/2005 e pendentes de julgamento.Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar MendesPresidente do Conselho Nacional de JustiçaMinistro Gilson DippCorregedor Nacional de JustiçaMinistro Hamilton CarvalhidoCorregedor-Geral da Justiça FederalMinistro Carlos Alberto Reis de PaulaCorregedor-Geral da Justiça do Trabalho
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 29 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945;  R E S O L V E:  Art. 1º Não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça no dia 8 de dezembro de 2008 (segunda-feira).  Art. 2° Os prazos ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subseqüente (terça-feira).   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA e o MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a divulgação na internet no sítio da Procuradoria Regional da República da 1 Região de que diversas ações penais em fase recursal acabarão por prescrever ante a excessiva demora no seu julgamento (PP 2009160463-CJF); CONSIDERANDO a constatação no Tribunal Regional Federal da 1 Região, pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, da existência de recursos criminais organizados para julgamento conforme a data da prescrição; CONSIDERANDO a proximidade do termo final do prazo de cumprimento da Meta Número 02 do conjunto de metas de nivelamento estabelecidas no II Encontro Nacional do Poder Judiciário e a manutenção de expressivo acervo de
II Encontro Nacional do Poder Judiciário e a manutenção de expressivo acervo de processos anteriores a 31/12/2005 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com acervo total superior a 200.000 processos; CONSIDERANDO a taxa de congestionamento (67,1%) e a carga de trabalho no 2° grau (12.004 processos por gabinete) do Tribunal Regional Federal da 1 Região, que são as maiores entre os Tribunais Regionais Federais, conforme informações do Justiça em Números de 2008 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a existência de 96 reclamações por excesso de prazo apresentadas por jurisdicionados ao Conselho Nacional de Justiça na qual clamam contra a morosidade da prestação jurisdicional de Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1" Região; CONSIDERANDO a existência de reclamação
Tribunal Regional Federal da 1" Região; CONSIDERANDO a existência de reclamação apresentada ao Conselho da Justiça Federal pelo Ministério Público Federal em que noticia a existência de inquéritos policiais destinados à apuração e elucidação de fatos que se inseriam na competência originária do Tribunal Regional Federal da Região que foram remetidos à Polícia Federal para o cumprimento de diligências necessárias e lá permaneceram por mais de 6 anos, até que houvesse a cobrança da devolução dos autos pelo órgão de origem; CONSIDERANDO as notícias nos autos da reclamação anteriormente mencionada de que inquéritos policiais que, em tese, apuravam fatos inseridos na competência originária do Tribunal Regional Federal 1 Região, foram arquivados em primeira instância, enquanto outros
Federal 1 Região, foram arquivados em primeira instância, enquanto outros converteram-se em ações penais que tramitaram e foram decididas ou julgadas pelo 1° grau de jurisdição, sem que o órgão de origem tivesse requerido ou, ao menos, solicitado esclarecimentos sobre o acontecido (PP 2009180023-CJF); CONSIDERANDO a notória convocação de grande número de Juízes de primeiro grau para auxiliarem a atividade jurisdicional, por periodos extensos, em prejuízo das atividades de primeira instância; e CONSIDERANDO a situação deficitária dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte constatada em inspeção preventiva realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos dias 13 e 14 de abril de 2009, cuja gestão administrativa incumbe ao Tribunal Regional Federal da 12 Região: RESOLVEM: 1
. Determinar a realização, em conjunto, de inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo secretarias, gabinetes, escrivanias, setores e departamentos; 2. Designar o dia 04 de agosto, a partir das 09:00 horas, para o início dos trabalhos; 3. Esclarecer que durante a inspeção as atividades jurisdicionais e administrativas deverão prosseguir normalmente; 4
. Informar que participarão dos trabalhos, além dos Ministros Corregedores signatários desta portaria, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene e Friedmann Anderson Wendpap, os Juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Martins Berthe e Fabiana Zilles, e o Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Carlos Eduardo Delgado, aos quais, sem prejuízo dos poderes atribuidos aos Ministros Corregedores, fica delegada a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, inclusive as requisições preceituadas no art. 8°, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: 5
Art. 3º O comitê, após a sua regular constituição, nos termos desta Portaria, terá o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça do cronograma e do respectivo plano de trabalho de suas atividades .
. 8°, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: 5. Designar para assessorarem os trabalhos os Servidores Ana Paula Lucema Silva e Renato de Oliveira Paes da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e os Servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Kellen Patricia Rodrigues Mateus, Mirna Brenda de Magalhães, Adriene Costa, Marilene de Souza Polastro, Sólon Quirido, Rafael Barreto, Daniel Martins Ferreira, Thiago de Andrade Vieira, Giscard Stephanou Silva. Meirielle Viana Pires, leda Silvana Ramos Azevedo, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Mauricio Antônio do Amaral Carvalho, Humberto José Nunes. Renata Licia Gonçalves Santana Alves e Vanessa dos Santos Oliveira Bucar para assessorarem nos trabalhos; 6
. Designar a Servidora Lorena Carolina Lyra de Oliveira como secretaria responsável pelas anotações e guarda dos documentos (fisicos ou eletrônicos) e informações destinadas à consolidação dos relatórios; 7. Determinar a expedição de oficio ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 Região, bem como ao Desembargador Corregedor Regional da I Região, convidando-os para a inspeção e solicitando que: 7.1 Providenciem a publicação desta portaria nas dependencias do Tribunal entre os dias 20 de julho a 07 de agosto de 2009, 7.2 Providenciema publicação desta portaria no Diário da Justiça da União e no sitio eletrônico do Tribunal, em local de destaque, de 20 de julho de 2009 a 07 de agosto de 2009. 8
. 8. Determinar expedição de oficio ao Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil. Secção do Distrito Federal. para que acompanhem os trabalhos de inspeção se o desejarem; 9. Determinar a autuação deste expediente como inspec. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilson Dipp Corregedor Nacional de Justiça Ministro Hamilton Carvalhido Corregedor-Geral da Justiça Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XXXIV do art. 29 do Regimento Interno, no inciso I do art. 62 da , e na   R E S O L V E:  Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2008, voltando a fluir em 07 de janeiro de 2009.  Art. 2° O protocolo de petições funcionará apenas para as medidas urgentes das 12h às 18h, nos dias úteis dentro do período compreendido entre 22 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009, e das 8h às 12h, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 79, § 1º, da  R E S O L V E:  Publicar, conforme anexo, os quadros demonstrativos de pessoal: cargo efetivo, cargo em comissão e função comissionada.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 22 do Regimento Interno,  RESOLVE:   As Sessões Ordinárias do Plenário, no primeiro semestre de 2009, serão realizadas nas seguintes datas: Mês Sessões Janeiro 77ª Sessão Ordinária: dia 27 Fevereiro 78ª Sessão Ordinária: dia 10 Março 79ª Sessão Ordinária: dia 03 80ª Sessão Ordinária: dia 17 81ª Sessão Ordinária: dia 31 Abril 82ª Sessão Ordinária: dia 14 83ª Sessão Ordinária: dia 28 Maio 84ª Sessão Ordinária: dia 12 85ª Sessão Ordinária: dia 26 Junho 86ª Sessão Ordinária: dia 09 87ª Sessão Ordinária: dia 23 Ministro Gilmar Mendes Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilmar Mendes, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;  CONSIDERANDO o dever da família, da sociedade e do Estado de se assegurar absoluta prioridade à criança e ao adolescente e os direitos estabelecidos no artigo 227 da Constituição Federal;  CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente;  CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º, da   RESOLVE:  Art
. 1º Fica criado no âmbito da Comissão de Acesso à Justiça, o comitê executivo para a promoção de medidas de proteção à infância e juventude e de reinserção social do menor infrator.  Art. 2º O referido Comitê será constituído pela Conselheira Andréa Pachá, Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito em Auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Renato Rodovalho Scussel, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude de Florianópolis - SC, presidido pela primeira.  Art. 3º O presente Comitê apresentará metas e plano de trabalho em 30 (trinta) dias
. 3º O presente Comitê apresentará metas e plano de trabalho em 30 (trinta) dias.  Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro GILMAR MENDES Presidente
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a nomeação e posse do Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp como Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça,

R E S O L V E:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais que passará a ser integrada pelos Conselheiros Ministro-Corregedor Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen e José Adonis Callou de Araújo Sá.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo Ministro-Corregedor.
Revogada pela   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n.º 2, de 16 de agosto de 2005,  R E S O L V E:  Art. 1º. A Portaria n.º 251, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 7.º  (...)  §4.º. Quando o deslocamento for para o Distrito Federal, sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal não poderá exceder à soma de 4,5 diárias devidas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.    Art. 8.º.  II - (Revogado)    Art. 17
Revogada pela O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,  R E S O L V E:  Art. 1º Constituir comitê técnico de apoio composto pelos servidores Emília Maria Rodrigues da Silva, Ivan Gomes Bonifácio e Jorge Luiz Manfroi, sob a coordenação do Secretário-Geral, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer de mérito, a teor do disposto no inciso IV do art. 87 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (nº 11.514, de 13 de agosto de 2007).  Art
.  Art. 2º Designar, na qualidade de suplente, os servidores Renata Aguiar Ferreira Monfardini e Alberto Franklin de Alencar Milfont.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 312, de 18 de Julho de 2008.   Ministro Gilmar Mendes Presidente
Revogada pela   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilmar Mendes, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e;  CONSIDERANDO os objetivos traçados no I Seminário de Execução Penal, realizado no dia 11 de setembro de 2008, em relação à gestão do cumprimento de mandados de prisão, da população carcerária e do processo de execução penal;  CONSIDERANDO, ainda, as propostas que foram tiradas do referido Seminário,  R E S O L V E:  Art