brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Art. 5º O Comitê será integrado por um Conselheiro (coordenador), por um Juiz Auxiliar da Presidência (secretário), por um Juiz Auxiliar da Corregedoria, pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, pela Diretoria-Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, por Magistrados de primeiro grau de todos os segmentos de justiça e por servidores deste Conselho. Art. 6º O Comitê Técnico será auxiliado pelas demais áreas técnicas do Conselho Nacional de Justiça no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações. Parágrafo único. O Comitê Técnico poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata para colher subsídios e aprofundar estudos na temática afeta aos seus objetivos
. Art. 13. Para fins de monitoramento e levantamento de dados estatísticos pela Corregedoria Nacional de Justiça, será oportunamente criado no sistema PJe, em interlocução com o Comitê Gestor do Sistema PJe no CNJ, assunto específico para o cadastramento dos feitos disciplinados neste capítulo. Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais que não utilizam o sistema PJe deverão criar ferramentas de identificação e de cadastramento dos inquéritos policiais e ações penais por crimes de violência político-partidária. Art. 14
. 03052/2023, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2023 com os seguintes objetivos: I – premiar ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e a prestação jurisdicional, na área ambiental; II – disseminar práticas de sucesso que visem a estimular o aperfeiçoamento da sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e da prestação jurisdicional, na área ambiental; III – premiar e incentivar os Tribunais com melhores resultados no índice de desempenho da sustentabilidade (IDS) e nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental
. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 2º O Prêmio Juízo Verde é constituído pelas seguintes modalidades: I – Boas práticas: a) iniciativas inovadoras na temática da sustentabilidade na perspectiva ambiental; b) iniciativas que contribuam para o aprimoramento da atuação judicial finalística na área ambiental, como as que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual; II – Desempenho: a) Tribunais com melhores resultados no IDS; b) Tribunais com melhores resultados nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental. Seção I Da Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação Art
. Seção I Da Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação Art. 3º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas deverão ser cadastradas no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela , disponível no endereço eletrônico /. § 1º As práticas previstas no art. 3º deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 30 de abril de 2023. § 2º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do CNJ, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ. § 3º Para fins do Prêmio Juízo Verde, não se considerará na etapa de admissibilidade o disposto no
. § 4º As unidades judiciárias de primeiro grau e os Tribunais poderão concorrer à modalidade prevista nesta seção. § 5º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores ou de colaboradores que tenham auxiliado os trabalhos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário nos últimos 2 (dois) anos. § 6º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais a aplicabilidade e os resultados não possam ser comprovados. Art
. § 1º As práticas previstas na alínea “a” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. § 2º As práticas previstas na alínea “b” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pelos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, pelo Secretário-Geral do CNJ, pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e pelos integrantes do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Seção II Da Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação Art
. Seção II Da Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação Art. 5º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida nos seguintes eixos: I – índice de desempenho da sustentabilidade: aplicável a todos os segmentos de Justiça; II – indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental nas seguintes categorias: a) Justiça Estadual – Tribunais de Justiça; e b) Justiça Federal – Tribunais Regionais Federais. Art. 6º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso I do art
. 5º, será conferido ao Tribunal que apresentar o melhor resultado, independentemente do segmento de Justiça, na apuração geral do índice de desempenho da sustentabilidade previsto na  e publicado no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário referente ao ano-base 2022. Art. 7º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso II do art
. 5º, será conferido ao Tribunal que apresentar o melhor resultado em cada categoria, considerando-se o desempenho alcançado nos seguintes indicadores: I – índice de atendimento à demanda (IAD), calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram baixados em relação ao total de casos novos ambientais (processos recebidos), no período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023; e II – percentual de processos ambientais ingressados até 31/12/2018 e que foram julgados de 01/04/2022 a 31/03/2023 em relação ao total de processos ingressados até 31/12/2018 que não haviam sido julgados ou baixados até 31/03/2022
. § 1º Serão considerados os processos de conhecimento e as execuções em primeiro e em segundo graus e em Juizado Especial, conforme regras de parametrização do DataJud. § 2º O resultado será composto pela média aritmética simples dos indicadores dos incisos I e II deste artigo, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um). § 3º O cálculo considerará os conceitos das variáveis e os indicadores do anexo da ; os dados constantes do DataJud, instituído pela Resolução CNJ n. 331/2020; e a parametrização do DataJud, disponível em <>, dos processos que pertençam às classes ou aos assuntos listados no anexo desta Portaria
. § 4º O período de cálculo dos indicadores previstos no inciso I do caput deste artigo abrangerá o período de doze meses, tendo como termo inicial o décimo quinto mês anterior ao da premiação e como termo final o terceiro mês anterior ao da premiação. Art. 8º Os resultados a que se referem o art. 6º serão apurados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. CAPÍTULO III DA PREMIAÇÃO E DO RESULTADO Art. 9º A outorga do Prêmio Juízo Verde ocorrerá preferencialmente na semana do dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente. Parágrafo único
. Parágrafo único. A premiação consistirá em um selo honorífico a ser concedido aos proponentes das iniciativas mais bem avaliadas na modalidade Boas Práticas e aos Tribunais com melhor desempenho na temática de sustentabilidade, na perspectiva ambiental da área meio e da atuação judicial finalística. Art. 10. Os resultados da avaliação do CNJ nas modalidades do Prêmio Juízo Verde serão irrecorríveis. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Na modalidade Boas Práticas, a critério dos avaliadores, poderá ser concedida menção honrosa a iniciativas que não tenham alcançado a premiação de que trata a seção I do capítulo II. Art. 12
. § 3º A função de Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Militar será exercida por uma integrante do Poder Judiciário indicada pela Presidência do CNJ, para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução, preferencialmente dentre uma das magistradas da Justiça Militar da União. § 4º O exercício da função de Ouvidora Auxiliar da Mulher não implicará afastamento da jurisdição das designadas, nem remuneração extraordinária ou qualquer investimento ou estrutura por parte do CNJ, à exceção de eventuais despesas com deslocamento e hospedagem a serviço da função e desde que autorizadas pela Ouvidora Nacional da Mulher. Art
. Art. 12. As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da , no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, no período de 1º de abril de 2022 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Juízo Verde, edição 2023. Art. 13. Aplicam-se, no que couber, as regulamentações do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, prevista na , e do Prêmio CNJ de Qualidade. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ. Art. 15. Fica revogada a . Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER ANEXO PARAMETRIZAÇÃO DE ACORDO COM AS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS Consideram-se ações ambientais todos os processos da classe 293 ou que possuam pelo menos um dos assuntos apresentados na Tabela 2 deste anexo. Tabela 1 – parametrização de classe Código da classe Descrição da classe processual 293 Crimes ambientais Tabela 2 – parametrização de assuntos Código do assunto Descrição do assunto 10110 DIREITO AMBIENTAL 3618 Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético 9792 Corrupção ou poluição de água potável (art
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01224/2022, RESOLVE: Art. 1º A  passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  Parágrafo único. Ficam instituídas as seguintes Ouvidorias Auxiliares à Ouvidoria Nacional da Mulher: I – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Norte; II – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Nordeste; III – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Centro-Oeste; IV – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Sudeste; V – Ouvidoria Auxiliar Regional da Mulher da Região Sul; VI – Ouvidoria Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral; e VII – Ouvidoria Auxiliar da Mulher para a Justiça Militar da União. Art
. Art. 2º  § 1º A função de Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher será exercida por uma integrante do Poder Judiciário indicada pela Presidência do CNJ, para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução, preferencialmente dentre uma das desembargadoras estaduais, federais ou do trabalho, de Tribunal com competência jurisdicional geograficamente inserida na respectiva região de que tratam os incisos I a V do parágrafo único do art. 1º desta Portaria. § 2º A função de Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral será exercida por uma integrante do Poder Judiciário indicada pela Presidência do CNJ, para o período de 1 (um) ano, admitida a recondução, preferencialmente dentre uma das desembargadoras de Tribunal Regional Eleitoral
. Art. 3º  § 1º Compete à Ouvidora Auxiliar Regional da Mulher atuar regionalmente em auxílio à Ouvidora Nacional da Mulher, sob sua coordenação, sem qualquer conflito com as respectivas Ouvidorias regulares ou Ouvidorias da Mulher dos respectivos Tribunais, com as quais deve atuar de forma cooperativa, e sua atuação ficará circunscrita a questões relacionadas às Justiças estadual, federal ou trabalhista com sede na respectiva região
. § 2º Compete à Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Eleitoral atuar em auxílio à Ouvidora Nacional da Mulher, sob sua coordenação, sem qualquer conflito com as respectivas Ouvidorias regulares ou Ouvidorias da Mulher dos respectivos Tribunais, com as quais deve atuar de forma cooperativa, e sua atuação ficará circunscrita a questões relacionadas à Justiça Eleitoral. § 3º Compete à Ouvidora Auxiliar da Mulher para a Justiça Militar da União atuar em auxílio à Ouvidora Nacional da Mulher, sob sua coordenação, sem qualquer conflito com as respectivas Ouvidorias regulares ou Ouvidorias da Mulher dos respectivos Tribunais, com as quais deve atuar de forma cooperativa, e sua atuação ficará circunscrita a questões relacionadas à Justiça Militar da União
. § 4º Incumbe à Ouvidora Auxiliar da Mulher: I – exercer diretamente as funções dispostas nos incisos III e IV do caput deste artigo; e II – reencaminhar imediatamente para processamento perante a Ouvidoria Nacional da Mulher quaisquer demandas a ela endereçadas, recebidas nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, sem prejuízo de poder orientar a parte requerente a redirecionar o pleito para outra Ouvidoria ou órgão competente para apreciação da demanda.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no  e o contido no Processo SEI n. 01221/2022, resolve: DESIGNAR Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, como Ouvidora Nacional da Mulher, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 31 de março de 2023, admitida a recondução. Ministra ROSA WEBER
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do ,  e eleição realizada na 4ª Sessão Ordinária, em 28 de março de 2023, resolve: RECONDUZIR o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para a função de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 29 de março de 2023. Ministra ROSA WEBER
. Seção IV Do Eixo Dados e Tecnologia Art. 8º O Eixo Dados e Tecnologia engloba aspectos relacionados à capacidade do Tribunal na gestão de dados e na implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional. Parágrafo único
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI 03109/2023, CONSIDERANDO a necessidade de estimular os Tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz especialmente na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer os Tribunais pela qualidade da gestão administrativa e judiciária, pela produção de dados estatísticos e pela transparência das informações; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art
. 1º Fica estabelecido nesta Portaria o regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2023, em que estão contemplados os Tribunais de todos os ramos da Justiça. Art. 2º O Prêmio CNJ de Qualidade tem como objetivos: I – estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão; II – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional; III – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; IV – incentivar o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, a inovação e a tecnologia no Poder Judiciário; e V – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais. Art
. Art. 3º O Prêmio CNJ de Qualidade compreenderá, em relação a cada um dos grupos em que se dividem os Tribunais indicados nos incisos de II a VII do art. 92 da Constituição Federal, as categorias: I – Prêmio Excelência; II – Prêmio CNJ de Qualidade Diamante; III – Prêmio CNJ de Qualidade Ouro; e IV – Prêmio CNJ de Qualidade Prata. § 1º Para os efeitos do caput deste artigo, os grupos em que se dividem os Tribunais indicados nos  compreendem o grupo dos Tribunais superiores e, em relação aos demais Tribunais, os grupos dos respectivos ramos da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar Estadual e da Justiça Eleitoral
. § 2º Para cada categoria e grupo a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será atribuída uma logomarca eletrônica, que poderá ser exibida pelos Tribunais premiados, nos seus sítios mantidos na internet, até a concessão do Prêmio CNJ de qualidade referente ao ano seguinte. CAPÍTULO II DOS EIXOS TEMÁTICOS Art
. Será considerada a situação em 31/7/2023. Todos, exceto Tribunais Superiores. Pontuação máxima no Eixo Dados e Tecnologia: 580 pontos.
. 4º A avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada entre os seguintes eixos temáticos: I – Governança: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas de controle, planejamento e desenvolvimento institucional dos Tribunais, bem como a sua atuação na implementação de políticas judiciárias específicas; II – Produtividade: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação; III – Transparência: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismo de transparência ativa; e IV – Dados e Tecnologia: abrange aspectos relacionados à capacidade de gestão da informação e de
. Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que definem critérios, prazos e pontuações. Seção I Do Eixo Governança Art. 5º O Eixo Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos Tribunais. Parágrafo único
. Para pontuação no Eixo Governança, serão avaliados os seguintes requisitos: I – ter implantado a , que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus (45 pontos); II – ter realizado atividades com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, em consonância com a  e com a  (30 pontos); III – cumprir a  e alcançar os melhores índices de desempenho de sustentabilidade (IDS) (25 pontos); IV – cumprir a  – judicialização da Saúde (20 pontos); V – cumprir a , que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (15 pontos);
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 08777/2022, RESOLVE: Art. 1º O  passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º  II – Alberto Republicano de Macedo Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER
sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (15 pontos); VI – cumprir a , que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (20 pontos); VII – cumprir a , que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) (30 pontos); VIII – cumprir a , que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (20 pontos); IX – instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), em consonância com a  e com a  (20 pontos); X – realizar inspeções nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, nos termos da , com o
nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, nos termos da , com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) (30 pontos); XI – realizar inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa, com o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPIS), nos termos da  (30 pontos); XII – instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, de acordo com a  (35 pontos); XIII – instituir o Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a  (10 pontos); XIV – cumprir a , que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com
o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão (20 pontos); XV – instituir a Política de Gestão da Inovação, em consonância com a (20 pontos); e XVI – implantar os Núcleos de Cooperação Judiciária, em consonância com a  (20 pontos)
. XVII – capacitar magistrados(as) nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, de acordo com a  (20 pontos). Seção II Do Eixo Produtividade Art. 6º O Eixo Produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das Metas Nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. Parágrafo único
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 08244/2022, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A política de governança organizacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) observa o disposto nesta Portaria. Art
. Para pontuação no Eixo Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a taxa de congestionamento líquida (TCL) em um ano, excluídos os processos de execução (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes líquidos (50 pontos); IV – atingir os melhores índices de conciliação e composição de conflitos no respectivo segmento de justiça (70 pontos); V – atingir determinados índices de cumprimento em cada meta nacional, no respectivo segmento de justiça (80 pontos); VI – julgar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir mais celeridade processual ao julgamento dos casos de violência
VII – conferir mais celeridade processual ao julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao julgamento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (30 pontos); VIII – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de judicialização da saúde (20 pontos); IX – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de direito assistencial (auxílio-emergencial e benefício de prestação continuada (BPC) destinado a idosos e pessoas com deficiência (20 pontos); X – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a  e com a  – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (40 pontos); XI – conferir mais celeridade processual à tramitação das ações penais (40
XI – conferir mais celeridade processual à tramitação das ações penais (40 pontos); XII – julgar Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), em conformidade com a  e, enquanto o novo sistema BNP não estiver disponível, a  (15 pontos); XIII – possuir unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%, de forma a promover a redução do acervo processual (50 pontos); e XIV – conferir mais celeridade processual e impulsionar o julgamento de ações ambientais, em conformidade com a  (40 pontos)