brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Marcelo Mohallem Chucre Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001374-3 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP Interessado: Carlos Alberto Goulart - Promotor de Justiça Requerido: Sylvio Ribeiro de Souza Neto - Juiz de Direito/SP Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 29 de julho de 2008." 56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001411-5 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: José Milton Bispo - Juiz de Direito/ PE Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/CE 6031 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 29 de julho de 2008." 57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJ/TO Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001913-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira - OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira - OAB/MS 3286 Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 29 de julho de 2008." 59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001016-3 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Anita Bordim Molina Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta a ratificação das liminares concedidas nos procedimentos, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001106-4 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Marcos Antônio Martins Sotorriva - Promotor de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta a ratificação das liminares concedidas nos procedimentos, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 61) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000929-0 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Jorge Gongora Villela Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 62) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernanbuco - AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto - Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira - Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Moreira Chagas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista, a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 64) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI Nº 2008.10.0.0001754-6 Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Requerido: Conselho Nacional de Justiça Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente Parecer em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - aprovar o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29 de julho de 2008." 65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001763-7 Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - instaurar, de ofício, pedido de providências, tendo em vista o descumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, da Resolução nº 6 deste Conselho, nos termos propostos pelo Conselheiro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
Às quatorze horas e 19 minutos do dia doze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), que presidiu a Sessão até a chegada do Ministro Gilmar Mendes; Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lobo, Conselheiro Joaquim Falcão e Conselheiro Marcelo Nobre
. Neste momento o Conselheiro Marcelo Nobre solicitou retificação das proclamações dos julgamentos referentes ao PCA 2008.10.00.000569-6 e ao PP 2008.10.00.000429-1, dos quais é relator, para que conste das certidões que em seu voto os juízes da ativa, dirigentes das mencionadas cooperativas de créditos com mandato ainda em vigência, poderão concluir seus atuais mandatos, o que foi admitido pelo Plenário. Na seqüência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 14 horas e 54 minutos assumiu a presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes
. Às 14 horas e 57 minutos, o Ministro Gilmar Mendes apresentou em mesa a proposta orçamentária do CNJ, para o exercício de 2009, objeto do Processo Administrativo 331.536/2008, aprovada à unanimidade pelo Plenário. Neste mesmo momento o Procurador-Geral da República retirou-se da Sessão. Às 15 horas e 07 minutos integrou o Plenário o Conselheiro Técio Lins e Silva. A Sessão foi suspensa às 16 horas e 30 minutos, sendo retomada às 17 horas e 05 minutos, quando o Ministro Gilmar Mendes retirou-se, passando a Presidência ao Ministro Cesar Asfor Rocha
. Às 19 horas e 40 minutos o Ministro Cesar Asfor Rocha comunicou a necessidade de retirar-se da Sessão por motivo de viagem, oportunidade em que a Conselheira Andréa Pachá pediu licença para homenageá-lo pela eleição para a Presidência do STJ, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros. Assumiu a Presidência o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Durante a sessão, o Conselho, aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução, objeto do Pedido de Providências 200810000005702, de relatoria do Conselheiro Paulo Lobo. A resolução aprovada tem o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº       , DE 12 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito
. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO que o escrivão judicial auxilia na administração da justiça e as principais atividades por ele desenvolvidas requerem formação jurídica para serem executadas em grau de segurança, e que tal exigência já existe no âmbito federal; CONSIDERANDO o paradigma da Resolução nº 48 do CNJ e o que foi decidido no PP 200810000005702; RESOLVE: Art
. 1º Determinar aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Presidente O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen propôs ao Conselho que a próxima pauta inclua apenas os processos remanescentes desta Sessão, não se incluindo processos novos, o que foi aceito, à unanimidade, pelos Conselheiros
. Às vinte horas e trinta e nove minutos a Sessão foi encerrada, definitivamente, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes. Gilmar Mendes Francisco Cesar Asfor Rocha João Oreste Dalazen Rui Stoco Mairan Gonçalves Maia Júnior Altino Pedrozo dos Santos Andréa Pachá Antonio Umberto de Souza Júnior Jorge Antônio Maurique José Adonis Callou de Araújo Sá Felipe Locke Cavalcanti Paulo Luiz Netto Lôbo Técio Lins e Silva Marcelo Nobre Joaquim Falcão CERTIDÕES DE JULGAMENTO
67ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/08/2008 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000473-4 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR Requerentes: José Viana Ulisses Filho; Odilon de Oliveira Neto e Luiz Fernando Lapenda Figueiroa Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Acesso magistrados 2º grau/TJPE - Editais de acesso merecimento n.01/2007 - 03/2007 - 05/2007 TJPE - Alegações - Ausência critérios objetivos e motivação - Resolução n.06/2005/CNJ e Resolução 202/2007/TJPE - Desconstituição atos - Anulação acesso decorrentes editais Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Paulo Lobo e Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César - OAB/SP 72110 e Outros Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco S.A
. Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS - Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 - Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio - Alegações - Afronta Lei 8666/93 - Impossibilidade participação instituição financeira provada - Proibição art 666 CPC -  Anulação certame Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Requerente: Banco do Brasil S.A
. Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César - OAB/SP 72110 e Outros Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG - Alegações - Licitação - Requerente convidado na véspera - celebração convênio instituição financeira não oficial - Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 - art. 666 CPC - Lei 8666/93 - Circular BACEN n.3247/2004 - Suspensão contratação Banco Bradesco - Liminar
. Plenário, 12 de agosto de 2008". 4) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000369-9 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerente: Airton Fernando Pontes Marques Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho - Coordenadoria da 1ª Turma e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso magistratura - Vagas destinadas deficientes físicos - Alegações - Tribunais estaduais impedem acesso pessoas portadoras de deficiência concurso magistratura-quando permitem equiparam nota de corte - Não-deficientes -TST - art. 40 § 7º da Resolução 907/2002-afronta art
. 40 § 7º da Resolução 907/2002-afronta art. 5º art 37 CF- CNJ determine reserva 5% vagas-lista específica portadores deficiência-suspensão art 40 §7º Resolução 907/02/TST - Determinação publicação novo edital XLII concurso para o ingresso na magistratura de carreira do TJRJ - Liminar Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001476-4 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE; Luiz Gustavo Mendonça Araujo Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Interessados: Laiete Jatobá Neto; Fernando Menezes Silva; Rafael José de Menezes; Danilo Galvão Martiniano Lins; Cícero Bittencourt de Magalhães; Marcone José Fraga do Nascimento; Cristina Reina M
. Albuquerque; Francisco Julião D Oliveira Sobrinho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de Ato administrativo - Eleição cargo desembargador Eleitoral efetivo TJPE 6/6/2008 - Biênio 2008/2010 - Alegações - Ilegalidade nomeação - desrespeito lista antiguidade - Não observância legislação vigente - Art. 26 VIII Lei nº 100/2007 -  Desconstituição ato Eleição - Suspensão posse magistrado Eleito - Liminar Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, rejeitou as preliminares de competência e de legitimidade, vencidos, nos pontos, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Quanto ao mérito, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre, Joaquim Falcão, Mairan Maia, Antonio Umberto e Jorge Maurique. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Pedro Luiz Pozza Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528 Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - atividade serve magistrados -  suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar
. Plenário, 12 de agosto de 2008". 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV Interessados: Adilson Bassalho Pereira - Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Magistrados Justiça do Trabalho 15ª Região - Exercício cargo direção - Associação - Manifestação CNJ Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva
. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Assunto: Análise de Caso - Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ - Desvio função oficiais justiça TJPB - Desobediência decisão CNJ - Devolução oficiais de justiça origem - Aprovado plano PCCR - Ilegalidade - Transformação cargo oficial de justiça - Observância -Decisão CNJ - Modificação prazo retorno desvio função. Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator
. Plenário, 12 de agosto de 2008." 9) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernanbuco - AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto - Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira - Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178 Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Escolha juízes 3ª entrância - TJPE - alegações - Desrespeito lista antiguidade - Ausência critérios objetivos motivação - Fere princípios CF - Desconstituição formação ilegal lista tríplice - Anulação Escolha - Observação Lei n.100/2007 Decisão:
ilegal lista tríplice - Anulação Escolha - Observação Lei n.100/2007 Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Moreira Chagas Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Resolução 30 - CNJ Definição - Requisitos - Aposentadoria compulsória - Vencimentos proporcionais - Disponibilidade - Cálculo Proventos - Tempo de contribuição - Idade Decisão: "Após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, acompanhando o Relator, pediu vista o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Assusete Magalhães Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Assunto: Consulta - Ofício/PRESI/100-532 - Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional (Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro João Oreste Dalazen, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes
. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12 de agosto de 2008." 12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Ofício N. 1383/2007/GP - Resolução CNJ 27/2006 - Possibilidade Pagamento férias vencidas - Não gozadas - Magistrados desligados - TJPA. (Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0) Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro João Oreste Dalazen, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes