brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
Art. 6º Não pode exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver usufruindo as licenças dos , ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 7º O instrutor que, injustificadamente, faltar ao evento ou dele desistir após sua divulgação, ficará impedido, pelo prazo de 1 (um) ano, de desempenhar atividades de instrutoria interna.

Parágrafo único. A avaliação da justificativa apresentada é de competência da área de Gestão de Pessoas.
de pena de reclusão; e XIII - afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público, desde que não opte pela remuneração de seu cargo efetivo neste Conselho
Art. 8º Cabe à área de Gestão de Pessoas:

I - cadastrar e selecionar os servidores que atuarão como instrutores internos e atualizar as informações a eles referentes;

II - comunicar, formalmente, à chefia imediata do instrutor interno, a realização de treinamento no horário de trabalho, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início do evento;

III - participar da elaboração das propostas apresentadas pelos instrutores para os programas de capacitação, com o objetivo de adequá-las às necessidades do Conselho;

IV - organizar as turmas, segundo os objetivos do evento e a necessidade diagnosticada;

V - prestar assistência ao instrutor quanto às instalações, aos recursos instrucionais e ao material didático;

VI - elaborar relação de freqüência e expedir certificado para os participantes;

VII - elaborar os instrumentos para avaliação do instrutor e demais avaliações do evento;

VIII - elaborar relatório sobre o evento e o programa de capacitação; e

IX - atestar o total de horas realizadas pelo instrutor e encaminhar o processo à unidade competente para fins de pagamento.
Art. 9º Para efeito de pagamento da Gratificação referida no artigo 1º, o valor da retribuição será calculado em horas, apurado no mês de realização da atividade, e corresponderá aos percentuais constantes da tabela do Anexo I, calculados com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º Para efeito de retribuição consideram-se como hora-aula 60 (sessenta) minutos de instrutoria, de elaboração de material didático e de planejamento do evento.

§ 2º A retribuição de que trata o caput deste artigo é devida quando o treinamento ocorrer fora do horário de trabalho do instrutor interno, ou quando, no horário de trabalho, houver compensação, no prazo de 1 (um) ano, das horas correspondentes.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores deste Conselho que atuarem em atividades de instrutoria interna em outros órgãos da Administração Pública Federal, observada a prévia autorização do Secretário-Geral.
Art. 10. A Gratificação não será devida em caso de realização de treinamento em serviço ou de evento que vise à disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades do CNJ, à estrutura e ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. Entende-se por treinamento em serviço as ações de capacitação sobre as rotinas de trabalho e competências regulamentares da unidade, prestadas por servidor que possui experiência ou conhecimentos dessas rotinas e competências, e dirigida exclusivamente aos servidores da sua unidade de lotação.
Art. 11. O beneficiário da Gratificação não pode percebê-la em montante que ultrapasse, por ano, o equivalente a 120 horas de trabalho.

§1º O quantitativo referido no caput poderá ser acrescido de 120 horas, no máximo, de trabalho anuais, em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pelo Secretário-Geral.

§ 2º Antes de desenvolver a atividade de instrutoria interna, o servidor deverá atestar, em formulário próprio, o número de horas já realizadas por ele, durante o ano, em atividades de mesma natureza nesse Conselho ou em outros órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 10. Será descontado o auxílio-transporte das diárias a que fizer jus o beneficiário, exceto daquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados, observada a proporcionalidade de vinte e dois dias.
Art. 13. No caso de atualização de material didático, para fins de reedição de evento realizado, o servidor-instrutor poderá requerer nova remuneração pela atividade, condicionada à prévia negociação, com a área de Gestão de Pessoas, das alterações a serem efetuadas.

Parágrafo único. A remuneração prevista no caput é proporcional às horas despendidas com a atualização do material didático e limitada ao valor correspondente a 30% da carga horária programada para o evento.
Art. 15. A Gratificação por encargo de curso:

I - não se incorpora à remuneração do servidor;

II - não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões;

III - não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;

IV - não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor;

V - integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.
Art. 16. Os Conselheiros do CNJ podem atuar em evento de capacitação como instrutores convidados, sendo-lhes devida a retribuição de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 17. Os recursos para pagamento dos instrutores internos que atuarem em eventos destinados ao público interno do CNJ, são os consignados ao Conselho no Orçamento Geral da União para Capacitação de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação por encargo de curso aos instrutores internos que atuarem em eventos promovidos pelo CNJ nos demais órgãos do Poder Judiciário, corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros destinados às ações e projetos nacionais, observado a área específica.
Art. 18. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, aos servidores e empregados públicos, ativo ou inativo, que atuarem em atividades de instrutoria, promovida pelo CNJ, em outros órgãos do Poder Judiciário.
Art. 11. A mudança de endereço que implique alteração do valor do benefício deverá ser prontamente informada por escrito à unidade de Gestão de Pessoas, sob pena de aplicação da penalidade prevista no .

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão do pagamento do benefício e a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo servidor.
. Ministro GILMAR MENDES
Presidente ANEXO I (Instrução Normativa nº 20, de 06 julho de 2009) () Tabela () TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO Formação do Instrutor Nível superior completo Pós-graduação latu sensu completa Pós-graduação latu sensu completa na área de conhecimento do curso Mestrado completo Doutorado completo Ações de Capacitação Atuar como instrutor ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade presencial ou à distância (EAD) 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Elaboração de conteúdo e material em ações de educação à distância 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Coordenação técnica ou pedagógica 1,90% 2,00% 2,10% 2,15% 2,20% Elaboração de material didático-pedagógico em ações presenciais 1,15% 1,15% 1,25% 1,35%
de material didático-pedagógico em ações presenciais 1,15% 1,15% 1,25% 1,35% 1,45% Monitoria em ações de educação a distância 0,90% 0,90% 1,00% 1,10% 1,20% Logística de preparação e realização de cursos Planejamento e coordenação de logística de curso 0,90% 0,90% 1,00% 1,10% 1,20% Execução de atividades de logística de curso 0,60% 0,60% 0,65% 0,70% 0,75% Avaliação de resultados de curso 0,45% 0,45% 0,45% 0,45% 0,45% Supervisão da realização de curso 0,90% 0,90% 0,90% 0,90% 0,90% Anexo II (Instrução Normativa nºxx, de xx julho de 2009) Documentação a ser apresentada no ato de inscrição: 1
. Ficha de Inscrição 2. Certificado de conclusão de ensino médio, ensino superior ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu (mestrado ou doutorado), conforme o caso. 3. Currículo atualizado. 4. Declarações ou certificados que comprovem experiência profissional em atividades relacionadas ao conteúdo programático do evento. 5. Declarações ou certificados que comprovem experiência em instrutoria. 6. Certificados de cursos específicos relacionados ao conteúdo programático do evento. 7. Certificados de cursos específicos relacionados à atividade de docência. 8. Declaração de execução de atividades em que conste o total de horas trabalhadas no ano em curso, quando se tratar de servidor de outro órgão da Administração Pública Federal
. Observações: A não apresentação dos comprovantes listados nos itens 5, 6 e 7 não inviabiliza a inscrição do servidor.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 41, caput, § 1º, III, e § 4º da Constituição Federal, no art. 9º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no Anexo IV da Portaria Conjunta nº 1, de maio de 2007, R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tem por finalidade planejar, acompanhar, avaliar, orientar e aprimorar o desempenho dos servidores efetivos nas atribuições inerentes aos seus cargos. Art
. 3º São objetivos específicos do ProGD: I - colaborar com o planejamento de ações em gestão de pessoas; II - gerar insumos que subsidiem as atividades de educação corporativa, seleção, movimentação interna, acompanhamento funcional, entre outros; III - fornecer dados ao processo de confirmação do servidor no cargo, ou, quando for o caso, de sua exoneração ou recondução; IV - identificar os servidores aptos à progressão funcional e promoção; V - estimular a adoção de práticas gerenciais voltadas para o planejamento do desempenho e o desenvolvimento profissional do servidor; VI - indicar as variáveis que interfiram no desempenho do servidor, subsidiando ações que possam minimizar e/ou eliminar dificuldades laborais; VII - promover ações para o desempenho satisfatório dos servidores e para o
VII - promover ações para o desempenho satisfatório dos servidores e para o alcance dos objetivos organizacionais; VIII - aferir o desempenho do servidor, reconhecer suas potencialidades e deficiências; IX - fornecer dados para a identificação de servidores com perfil gerencial para o possível exercício de funções comissionadas ou cargos em comissão
. Art. 4º Participam do ProGD: I - o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo; II - o gestor, na função de avaliador; III - a área de gestão de pessoas; e IV - a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD. Parágrafo único. Os participantes do ProGD têm responsabilidade compartilhada no alcance dos objetivos descritos no art. 3º. Art
. 5º O ProGD prevê a realização das seguintes fases: I - planejamento - ocorre no início de cada etapa/período avaliativo, com a negociação das atividades que serão executadas pelo servidor, o estabelecimento de objetivos e metas da unidade, a identificação dos recursos necessários para alcançá-los e o esclarecimento dos fatores de avaliação que serão considerados no período; II - acompanhamento - ocorre durante todo o período/etapa avaliativa, com o objetivo de assegurar que a execução corresponda ao que foi planejado e de propiciar ao servidor informações quanto às potencialidades e possíveis desvios na execução do trabalho, levantando fatores que poderão interferir no desempenho e ações para sanar os problemas detectados; III - avaliação de desempenho - é a fase do período/etapa
problemas detectados; III - avaliação de desempenho - é a fase do período/etapa avaliativa que consiste na comparação dos resultados alcançados, com os objetivos previamente definidos e na análise e julgamento dos comportamentos observáveis no desempenho das tarefas inerentes ao cargo ocupado pelo servidor
. Parágrafo único. A pedido do avaliador ou do servidor avaliado podem ser anexadas ao processo de avaliação de desempenho as comunicações escritas entre as partes no que se refere à atribuição e ao cumprimento de tarefas. Art. 6º A fase de avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do artigo anterior é realizada em três etapas complementares: I - auto-avaliação do servidor; II - avaliação da chefia; e III - avaliação consensual. Parágrafo único. A avaliação consensual de que trata este artigo é feita conjuntamente pelo servidor e pelo avaliador, após realizadas a auto-avaliação e a avaliação da chefia, individualmente. Art
. Art. 7º O servidor do CNJ cedido ou com lotação provisória em outro órgão da Administração Pública é avaliado pelo órgão cessionário, que deve observar os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Ao ser cedido, o servidor deve verificar, junto à área de gestão de pessoas, a necessidade de formalização de avaliação antecipada. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA PROMOÇÃO Art. 8º O desenvolvimento dos servidores do CNJ, nas carreiras judiciárias, dá-se mediante progressão funcional e promoção. Art. 9º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, e ocorre anualmente, na data em que o servidor completa o interstício de um ano no padrão em que estiver posicionado. Art. 10
. Art. 10. Tem direito à progressão funcional o servidor que tiver desempenho considerado satisfatório em processo de avaliação específico, estabelecido neste ato. Parágrafo único. Considera-se desempenho satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima da escala, considerando-se as avaliações de desempenho realizadas. Art. 11. A promoção consiste na movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte e ocorre na data em que o servidor completar o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior. Art. 12
. Art. 12. Tem direito à promoção o servidor que: I - tiver desempenho considerado satisfatório no processo de avaliação específico, estabelecido neste ato; II - participar, durante o período de permanência na classe, de conjunto de ações de treinamento que totalizem o mínimo de oitenta horas/aula. Parágrafo único. O servidor que, na data de sua promoção, não cumprir os requisitos elencados neste artigo, somente poderá ser promovido no ano subseqüente, desde que satisfeitos os referidos requisitos durante esse período. Art. 13. Consideram-se ações de treinamento para fins de promoção as que, de forma sistemática, por metodologia presencial ou à distância, possibilitem o desenvolvimento das competências para o cumprimento da missão institucional, custeadas ou não pelo CNJ
. § 1º Todas as ações de treinamento custeadas pela Administração são válidas para fins de promoção, observado o disposto no § 3º deste artigo. § 2º São aceitas as ações de treinamento não custeadas pela Administração que contemplem uma carga de, no mínimo, oito horas/aula, ministradas por instituição ou profissional reconhecido no mercado, desde que previstas no Programa de Educação Corporativa do CNJ. § 3º As ações de treinamento de que tratam os parágrafos anteriores, devem estar vinculadas às áreas de interesse do CNJ e às atribuições do cargo efetivo ou às atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou de cargo em comissão
. § 4º A comprovação das ações de que trata o § 2º faz-se mediante apresentação de cópia de certificado ou de declaração de conclusão do evento, devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela área de gestão de pessoas, responsável pelo seu recebimento à vista do original. § 5º Não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins de promoção: I - as que constituíram requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, especificado em edital de concurso público; II - as que deram origem à percepção do adicional de qualificação constante dos incisos I a III do art
. O interstício para a progressão funcional e para a promoção é computado em períodos corridos de 365 dias, contados a partir da data em que o servidor completou o último interstício aquisitivo, ficando suspenso em virtude de: I - licença por motivo de doença em pessoa da família; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para o serviço militar; IV - licença para atividade política; V - licença para tratar de interesses particulares; VI - licença para desempenho de mandato classista; VII - afastamento para exercício de mandato eletivo; VIII - afastamento para estudo ou missão no exterior; IX - afastamento para servir em organismo internacional; X - afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na
de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal; XI - afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país; XII - faltas injustificadas ao serviço
. § 1º Ao término do período de suspensão a que se refere este artigo, a contagem de tempo para completar o interstício é reiniciada na data em que o servidor retornar ao efetivo exercício. § 2º A contagem do tempo será interrompida nos casos de condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva e reiniciada a partir do primeiro período de avaliação que ocorrer após o término do impedimento. Art. 15. A progressão funcional e a promoção são formalizadas em ato próprio, que produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor houver completado o interstício. Art. 16. A formalização do ato de progressão e promoção funcional será postergada em casos de atraso na realização da avaliação. Parágrafo único
. Parágrafo único. Entende-se por formalização do ato a inclusão dos dados do servidor em trâmite processual. CAPÍTULO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 17. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumpre estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das atribuições do cargo são objetos de avaliação, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - capacidade de iniciativa; III - disciplina; IV - produtividade; e V - responsabilidade. Art. 18. A gestão de desempenho do servidor em estágio probatório compõe-se de 5 (cinco) etapas avaliativas, sendo realizadas no sexto, décimo segundo, décimo oitavo, vigésimo quarto e trigésimo mês, após a entrada em exercício no cargo. Art. 19
. Art. 19. O servidor que permanecer em licença para tratamento da própria saúde ou licença à gestante por tempo superior à metade do período de cada etapa avaliativa, não será avaliado nessa etapa, sendo suprimida do cálculo final. Art. 20. O servidor que, durante a etapa avaliativa houver trabalhado sob a supervisão de mais de uma chefia, será avaliado por aquela(s) que o supervisionou(aram) por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias. Art. 21. Durante o estágio probatório, os servidores que ingressarem nas vagas destinadas aos portadores de deficiência serão avaliados também por equipe multiprofissional com relação à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a respectiva deficiência. Art. 22
. Art. 22. A equipe multiprofissional a que se refere o artigo anterior será composta, preferencialmente, por um médico, um assistente social, um psicólogo e um representante da área de gestão de pessoas. Parágrafo único. A equipe poderá, em consenso majoritário, requisitar profissional de área especializada para compor seu corpo. Art. 23. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, o seu resultado final será remetido ao Secretário-Geral, para homologação. Art. 24. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.112/1990. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO Art. 25
. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO Art. 25. A aquisição de estabilidade no serviço público dar-se-á mediante avaliação especial de desempenho que será o resultado final do estágio probatório. Art. 26. A aquisição da estabilidade no serviço público dá-se quando o servidor completa três anos de efetivo exercício. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL Art. 27. Após aprovado em estágio probatório, o servidor estável no serviço público passará a ser avaliado anualmente, por meio de avaliação funcional, a ser realizada no 12º mês de efetivo exercício, contados a partir da última progressão funcional ou promoção na carreira. Art. 28
. Art. 28. A gestão de desempenho do servidor estável tem como objetivo permitir o acompanhamento do desenvolvimento do servidor na carreira e da atuação deste em relação às competências necessárias ao efetivo exercício do cargo, visando ao seu crescimento e ao aperfeiçoamento contínuo do seu trabalho, observados os seguintes fatores: I - autodesenvolvimento; II - atendimento ao cliente; III - capacidade de iniciativa; IV - competência técnica; V - orientação para o resultado; VI - relacionamento interpessoal; VII - responsabilidade; VIII - trabalho em equipe; IX - comunicação. Parágrafo único. Por competência entenda-se o conjunto de conhecimentos, habilidades e comportamentos, passíveis de aferição, que afetam o desempenho de uma atividade ou papel ocupacional. Art. 29
. Art. 29. O servidor que, durante o período avaliativo houver trabalhado sob a supervisão de mais de uma chefia, será avaliado por aquela(s) que o supervisionou(aram) por período igual ou superior a 90 (noventa) dias. Art. 30. Os casos em que o servidor apresentar licenças ou afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990, que excedam 240 (duzentos e quarenta) dias, ou aqueles em que comprometam o processo de gestão de desempenho serão encaminhados ao Secretário-Geral, mediante proposta da área de gestão de pessoas. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DO RESULTADO Seção I Do Estágio Probatório Art. 31. O resultado de cada etapa avaliativa do estágio probatório é o somatório da média simples de cada fator a que se refere o art. 17, dividido pelo número total de fatores. Parágrafo único
. 17, dividido pelo número total de fatores. Parágrafo único. Na etapa em que houver mais de uma avaliação válida, observado o disposto no art. 20, o resultado final será a média simples das avaliações realizadas. Art. 32. Para fins de progressão funcional durante o estágio probatório, será calculada a média simples das avaliações de cada período avaliativo, considerando-se para o: I - segundo padrão da classe "A": as médias da 1ª e 2ª etapas avaliativas; II - terceiro padrão da classe "A": as médias da 3ª e 4ª etapas avaliativas; III - quarto padrão da classe "A": a nota obtida na 5ª etapa avaliativa. Art. 33. A apuração do resultado final do estágio probatório é obtida pela média ponderada dos resultados das cinco etapas avaliativas. Art. 34
. Art. 34. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que, no cálculo final, obtiver média igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima. Seção II Da Avaliação Funcional Art. 35. A apuração do resultado final do período avaliativo é obtida pelo somatório da média simples de cada fator da avaliação funcional a que se refere o art. 28, dividido pelo número total de fatores. Art. 36. No período avaliativo em que houver mais de uma avaliação válida, observado o disposto no art. 29, o resultado final será a média simples das avaliações realizadas. Art. 37. Terá seu desempenho considerado satisfatório na avaliação funcional, o servidor que, no cálculo final, obtiver média igual ou superior 70% (setenta por cento) da pontuação máxima