brunomortari/normativos_cnj_2015_2025 huggingface dataset:
. Ellen Gracie Vantuil Abdala Marcus Faver Jirair Aram Meguerian Douglas Alencar Rodrigues Cláudio Luiz Bueno de Godoy Germana de Oliveira Moraes Paulo Luiz Schmidt Eduardo Kurtz Lorenzoni Ruth Lies Sholte Carvalho Oscar Otávio Coimbra Argollo Paulo Luiz Netto Lôbo Alexandre de Moraes Joaquim de Arruda Falcão Neto
. 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar 33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442 Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP  e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo n
. 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar 34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR Requerido: Tribunal de Justiça do
Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº
. 13/2006 - TJSC - Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar 36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497 Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA Requerente: Golbery Lopes Lins Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA
Nº 2007.10.00.000495-0 Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo Nos processos cujos números de ordem são de 14 a 37, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu
foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora
O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos  e  deste Conselho, Considerando que dos autos da Reclamação Disciplinar nº 02 e da Sindicância nº 06 consta que a Juíza de Direito Amália de Alarcão impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins questionando a instauração contra ela de processo administrativo disciplinar, cuja liminar foi concedida pelo relator Desembargador LIBERATO PÓVOA, suspendendo o procedimento; Considerando que o aludido procedimento foi avocado pelo Conselho Nacional de Justiça e, em conseqüência, instaurada a Sindicância nº 06 por esta Corregedoria Nacional, em cujos autos a magistrada, ao ser ouvida, declarou que foi o referido desembargador que conseguiu para ela o advogado, tendo
que foi o referido desembargador que conseguiu para ela o advogado, tendo inclusive participado da reunião, no escritório do causídico, em que discutida e acertada a sua constituição; Considerando que a magistrada disse também que o referido desembargador a mantinha informada sobre o andamento do processo; Considerando que essa atuação do Desembargador LIBERATO PÓVOA, auxiliando a magistrada, inclusive discutindo com advogados a propositura da ação, revela, em princípio, interesse na causa não compatível com o dever de imparcialidade do magistrado e que cumpriria a ele declarar-se suspeito para processar e julgar o mandado de segurança nº 3371/06; Considerando que a distribuição desse feito necessita ser esclarecida, quanto ao critério e aos procedimentos administrativos envolvidos;
esclarecida, quanto ao critério e aos procedimentos administrativos envolvidos; Considerando a necessidade de apuração desses fatos, inclusive quanto às razões do interesse do desembargador, visto que pode ter havido descumprimento do dever funcional do magistrado, previsto no , e que pode também ter sido praticada infração disciplinar por servidor encarregado da distribuição do referido feito; RESOLVE: I – Instaurar sindicância para investigação sumária dos fatos, nos termos do , determinando, desde já, as seguintes providências: a) requisição ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins de cópia das atas de distribuição do feito acima referido, com indicação do critério, de eventuais impedimentos ou prevenção registrados e do(s) nome(s) de magistrado(s) e servidor(es) que atuaram no
registrados e do(s) nome(s) de magistrado(s) e servidor(es) que atuaram no ato de distribuição; b) traslado da cópia do referido mandado de segurança e do termo da oitiva da Juíza de Direito AMÁLIA DE ALARCÃO, constantes nos autos da Sindicância nº 06, para os autos desta Sindicância; c) oitiva dos advogados JÚLIO SOLIMAR, REMILSON AIRES CAVALCANTE, RONALDO ANDRÉ MORETTI e LUIZ SÉRGIO FERREIRA, militantes na Comarca de Palmas-TO, na qualidade de testemunhas; II – determinar a ciência do Desembargador LIBERATO PÓVOA, na condição de sindicado, para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco (05) dias, e de que poderá acompanhar os atos pessoalmente ou por intermédio de advogado; III – determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente ()
Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e, apenas pela manhã, a Conselheira Ellen Gracie Northfleet (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
. 2º - Extensão atos de juiz aos conciliadores - Violação princípios do devido processo legal - Juiz natural - Medida liminar - Pedido suspensão ato Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revogação do § 1º do art. 2º da Portaria nº 02, de 20.10.2005, bem como do artigo 2º da Resolução nº 527, de 19.10.2006, com efeitos "ex nunc", nos termos do voto proferido pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão, que julgavam improcedentes os pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 29 de maio de 2007"
. 2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar Decisão: "Após o voto do Relator, que julga improcedente o pedido de revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Joaquim Falcão, e do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, que julga parcialmente procedente o pedido, para modificar a pena aplicada para a censura, pediram vista
o pedido, para modificar a pena aplicada para a censura, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes
. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 29 de maio de 2007". 3) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Nº 9 RelatorA: ConselheirA ELLEN GRACIE EXCIPIENTE: JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA ADVOGADO: JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB/DF Nº 10.332) EXCEPTO: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA Assunto: Oferece exceção de argüição de suspeição - Exmo. Sr. Conselheiro Vantuil Abdala - SIND 8 - Requer redistribuição do feito Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar a argüição de suspeição, nos termos do voto da Ministra Presidente Ellen Gracie
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corrregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007". 4) RECURSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2007 RelatorA: ConselheirA ELLEN GRACIE Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prestou os esclarecimentos, nos termos do voto da Ministra Presidente Ellen Gracie, e determinou a remessa de expediente ao ilustre signatário da peça recursal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corrregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007"
. 5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 577 Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB-MT Interessados: Francisco Anis Faiad - Presidente da OAB-MT Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Presidente da Comissão Permanente de Concurso para o ingresso na Magistratura de Santa Catarina Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 16/2006 - Concurso para ingresso na Magistratura Catarinense - Comunicado da Comissão Permanente de Concurso para ingresso na Magistratura de Santa Catarina - Decisão anular de Ofício prova seletiva aplicada em 15/4/2007 - Alegações - Viola princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade - Pedido - Suspender anulação prova
. Plenário, 29 de maio de 2007". 6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1136 RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 510, 20/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-174.085/2006.000.00.00-4 (CSJT-138/2006.000.90.00-1 e TST-10.101/2006-6) - Referente a anteprojeto de lei para ampliação da composição do quadro de Magistrados e criação de cargos e funções no TRT da 11ªR 7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1388 RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Tribunal Regional do Trabalho - AM e RR - Art
. 90, IV da Lei nº 11.439/2006 - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos destinados à área de informática no TRT da 11ªR Nos processos cujos números de ordem são 6 e 7, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente os anteprojetos de lei encaminhados pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 06 (seis) cargos de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 09 (nove) cargos comissionados nível CJ-3; 78 (setenta e oito) Funções Comissionadas (06 FC-6, 51 FC-5 e 21 FC-1), 06 (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário - Analista de Sistemas e 06 (seis) cargos efetivos de Técnico
Judiciário - Analista de Sistemas e 06 (seis) cargos efetivos de Técnico Judiciário - Programador; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007". 8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJCE Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TJMG Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Requerido: Presidente do TRF 4ª R Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas 11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Daniel Sottomaior Pereira Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art
. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas Nos processos cujos números de ordem são de 8 a 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Conselheiro Relator, decidiu indeferir a proposta de realização de diligência consistente na abertura de audiência pública para que, no prazo de dois meses, quaisquer interessados pudessem oferecer subsídios que favorecessem a formação de marco conceitual mais amplo e pluralista, para decisão do Plenário
. Prosseguindo no julgamento quanto ao mérito, após o voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, no sentido de julgar improcedentes os pedidos, que foi acompanhado pelos Conselheiros Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho, o Relator pediu a retirada dos feitos de pauta, para elaboração de voto de mérito para a próxima sessão. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntará declaração de voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564 Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Interessados: Antonio Carlos Capela Novas - Presidente da ASSOJURIS Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos - Simultânea e periódica - Perda salarial - Recomposição salarial Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de esclarecimentos e o rejeitou, deferindo, entretanto, o desentranhamento e entrega da petição protocolizada no dia 16 de abril. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala
. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007". 13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1 Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI Reclamante: Geraldo Ferreira da Silva - Promotor de Justiça - MPMG Requerido: D. G. P. Advogado: José Rubens Costa (OAB/MG nº 21.581) Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o presente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007"
. 14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268 Relator: Conselheiro paulo lôbo Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região Interessados: José Heraldo de Sousa e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: a) referendar a decisão monocrática que suspendeu a execução da decisão proferida na 10ª Sessão Extraordinária, do dia 08 de maio, até ulterior manifestação do Plenário; b) determinar a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para, no prazo de 48 horas, prestar informações solicitadas nos pedidos de esclarecimentos, especificamente sobre a
informações solicitadas nos pedidos de esclarecimentos, especificamente sobre a situação dos oficiais de justiça;; e c) vindas as informações solicitadas, incluir o feito na pauta da 14ª Sessão Extraordinária deste Conselho, a realizar-se no dia 6 de junho
. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007"
Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.
. 15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido
critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido, em virtude do esclarecimento prestado pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Eduardo Lorenzoni de que o conteúdo da Res
. 202/2006 do TJPE não fora objeto de apreciação pelo Plenário do CNJ, ficando suspenso o julgamento até a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, quando o Conselheiro Relator apresentará o voto de mérito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007"
. 16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579 Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE e outros Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denúncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS
julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE, para determinar ao Presidente do Tribunal requerido que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exoneração de todos os servidores, originários da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, que foram nomeados por meio dos atos identificados ao longo da fundamentação desta decisão, com posterior comunicação a este CNJ; bem como determinou a expedição de ofício ao Exmo
. Procurador-Geral da República para ciência do quanto noticiado a respeito da eventual inconstitucionalidade das leis estaduais apontada na peça inicial, nos termos do voto do Relator. Ressalvou seu ponto de vista a Conselheira Germana Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007"
. Plenário, 29 de maio de 2007". 32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1390 Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R Interessada: Assusete Magalhães - Desembargadora Federal - Presidente do TRF 1ª R Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 - Reitera Ofício nº 100-935, de 27/09/2006 - Inclusão verbas de caráter eventual ou temporário gratificação - Membro de comissão examinadora concurso público provimento cargo juiz federal substituto Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
. 17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402 Relator: Conselheiro MARCUS FAVER Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art