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Natureza jurídica do zoneamento - Efeitos
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Conceito de zoneamento. 3. Natureza juridica das normas de zoneamento. 4. Zoneamento e direito de propriedade. 5. Instrumentos das normas de zoneamento. 6. Problemas jurídicos propostos pelo zoneamento.
IOF e princípio da anualidade dos tributos
Authors: Ataliba Geraldo , Giardino Cleber 
Published: August 2023

1. Princípio da anualidade. 2. Princípio da anterioridade. 3. Perempçãodo direito anterior. 4. O ac6rdão do Tribunal Federal de Recursos. 5. Significação institucional da decisão do STF. 6. Conclusão.
O processo legislativo dos estados e municípios (especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal)
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves 
Published: August 2023

1. O Estado brasileiro segundo a Constituição vigente. 2. O processolegislativo dos estados e municípios. 3. A elaboração de emenda constitucional. 4. Lei complementar. 5. Lei ordinária. 6. Lei delegada.7. Lei orçamentária. 8. Decreto legislativo. 9. Resolução. 10. Conclusão.
Autorização - Banco Central - Controle jurisdicional
Authors: Tácito Caio 
Published: August 2023

- Autorização é ato administrativo que não cria direito, mas possibilita a eficácia de direito preexistente.- A norma do art. 255 da Lei de Sociedade por Ações, que subordina a alienação do controle à autorização do Governo, é norma pública de competência.- A determinação do tratamento eqüitativo aos acionistas minoritários é ato de competência do Banco Central, não podendo ser exercida pela autoridade judiciária.
A nova lei do inquilinato francesa - A chamada Loi Quilliot
Authors: Tepedino Gustavo 
Published: August 2023

1. Introdução. O legislador diante da crise do mercado de locações.2. Estabilidade da relação, duração contratual e retomada. 3. Direito de preferência. 4. Incentivo à reforma do patrimônio imobiliário existente. 5. Relações coletivas (da autonomia individual à autonomia coletiva da vontade). 6. Estipulação contratual dos aluguéis.
O controle judicial da administração pública na nova constituição
Authors: Tácito Caio 
Published: August 2023

1. Sustação de ato regulamentar pelo Poder Judiciário. 2. Ação sumáriaespecial 3. Teoria brasileira do habeas-corpus. 4. Mandado de segurança. 5. Ação popular. 6. Mandado de segurança coletivo. 7. Mandado de injunção. 8. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 9. Habeas-data. 10. Tribunal de Contas. 11. Defensor do povo. 12. Ministério Público.
Estrutura da Constituição de 1988
Authors: Reale Miguel 
Published: August 2023

1. Conceito de Constituição. 2. Características da Constituição. 3. Categoria histórica. 4. Princípios gerais comuns. 5. Amplitude da Constituição. 6. Constituição sintética e analítica. 7. Totalitarismo normativo. 8. Avaliação crítica da Constituição de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça na Constituição
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva 
Published: August 2023

1. Introdução: a "crise" do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ, a idéia desua criação - antecedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça na Constituição de 1988: composição e competência. 4. Óbices ao conhecimento do recurso especial: impossibilidade. 5. O contencioso constitucional no STJ 6. A primazia na interpretação da lei federal.
Proteção jurisdicional dos interesses legítimos no direito brasileiro
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Principio da legalidade. 3. Prindpio da igualdade.4. Noção de direito subjetivo. 5. Proteção do interesse legz'timo. 6. Extensão do conceito de legalidade.
Licitação - Julgamento objetivo
Authors: Meirelles Hely Lopes 
Published: August 2023

1. O principio legal do julgamento objetivo. 2. Condições pesso4is dosproponentes não podem ser utilizadas como fatores de julgamento. 3. Ilegitimidade de critério e fatores de julgamento não condizentes com o tipo da licitação. 4. Conclusões.
A contribuição social sobre lucros na Constituição de 1988
Authors: Dória Antônio Roberto Sampaio 
Published: August 2023

1. Natureza jurfdica das contribuições parafiscais. 2. A EmendaConstitucional nº 8/77. 3. As contribuições especiais e sociais naConstituição de 1988. 4. A Lei nº 7.689/88 e sua inconstitucionalidade.5. Eficácia de isenção do imposto de renda sobre lucros. 6. Distorção de base de cálculo. 7. Sobrevivência de isenções condicionadas.
Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988
Authors: Novelli Flávio Bauer 
Published: August 2023

I. Considerações introdutórias. 1. Razão e limites do estudo. II. Permanência do princípio da anterioridade. 2. A anterioridadeno quadro das garantias individuais do contribuinte. III.Permanência do princípio da anualidade tributária. 3. O silêncio daConstituição. 4. Antecedentes na história constitucional. 5. A anualidade tributária como «princípio de eficácia institucional": anualidade tributária e anualidade orçamentária. 6. A anualidade tributária na lei complementar: o art. 165, § 9'1, n9 I, da CRFB. Permanência do princípio. IV. Âmbito de competência dos princípios: a) Considerações gerais. 7. Conteúdo e alcance dos princípios na CRFB. V. Idem: b) Anterioridade e revogação de isenções. 8. Posição da doutrina a respeito da questão. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. O CTN e o conceito de isenção. 11. A isençãocomo um caso típico de concurso aparente de normas. 12. As incongruências da concepção criticada. 13. A isenção como hipótese de não-incidência: conseqüências. 14. Equivalência prática entre as situações determinadas pela revogação da norma isentante e pela instituição de tributo. 15. Exclusão da aplicação analógica do preceitodo art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, no caso de revogação de isenção.16. Vigência, sentido e alcance do art. 104, n9 IlI, do CTN. VI. Opressuposto de eficácia da lei que institui ou majora tributo. 17. Aregra do art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, e o direito anterior. 18. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclusão. VII. Normaconstitucional transitória em matéria de anterioridade. 19. O art. 34,§ 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A administração Pública nas Constituições Portuguesas
Authors: Miranda Jorge 
Published: August 2023

1. Homenagem a Marcello Caetano. 2. Normas constitucionais administrativas.3. Administração local e Administraçüo central. 4. Constituição de 1933. 5. COllstituiçüo de 1976. 6. Vicissitudes do direito administrativo.
Competências dos entes Federados na Constituição de 1988
Authors: Mukai Toshio 
Published: August 2023

1. Distribuição de competência no federalismo. 2. Federalismo cooperativo. 3. As competências segundo a Constituição de 1988: competências privativas, competências comuns e competências concorrentes. 4. Competências da União, dos estados e dos municípios.
A reforma monetária de 1990 - Problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" (Lei nº 8.024, de 12/04/1990)
Authors: Mendes Gilmar Ferreira 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. A retenção dos ativos financeiros como empréstimo compulsório. 3. A retenção dos ativos financeiros e a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 4. A retenção dos ativos financeiros e o direito de propriedade. 5. A restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações
Authors: Mukai Toshio 
Published: August 2023

1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.
O desvio do poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais
Authors: Tácito Caio 
Published: August 2023

1. Desvio de poder administrativo. 1.1. Conceito. 1.2. Direito francês. 1.3. Direito italiano. 1.4. Direito brasileiro. 2. Desvio de poder legislativo. 2.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.2. Direito italiano. 2.3. Doutrina brasileira e portuguesa. 3. Desvio de poder jurisdicional. 3.1. Direito italiano. 3.2 Jurisprudência brasileira. 3.3. Conclusões.
Juiz de paz - Cargo público - Acumulação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- E inconstitucional, por ofensiva do art. 9° da Constituição, a parte final do § 4° do art. 159 do Código de Organização Judiciária, na redação aduzida pela Lei n° 838/85, onde se diz: "e não causa impedimento para o exercício simultâneo de cargo público, não sendo, no entanto, computado para qualquer efeito, o tempo de serviço prestado nessa função". Representação julgada procedente, em parte. Supremo Tribunal Federal
Processo disciplinar - Fato qualificado - Garantia de defesa
Authors: Martins Peçanha 
Published: August 2023

- A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal.- Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Remuneração
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros.- O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos em limite mínimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores fixados em nível federal, parece cercear a atuaçâo discricionária dos órgâos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo. Supremo Tribunal Federal
Mandado de injunção - Legitimidade ativa - Prestação satisfativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do art. 195 da Constituição Federal.- Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requrida. Supremo Tribunal Federal
Ato declaratório normativo - Ato administrativo - Controle de constitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Ato declaratório normativo n° 24/89 da Receita Federal; art. 3°, VI, da Lei n° 7.256, de 27-11-84 e art. 51 da Lei n° 7.713, de 22-12-88. Liminar. Ato declaratório normativo. Natureza meramente administrativa que imprime orientação interna à administração e que se fundamenta em dispositivo também argüido de inconstitucional. Impossibilidade jurídica do pedido.Lei anterior à Constituição que a contraria. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade jurídica ao pedido. Ação direta conhecida em parte, quanto ao art. 51 da Lei n° 7.713/88, e, nessa parte, indeferida a medida cautelar. Supremo Tribunal Federal
Constituição estadual - Crédito orçamentário - Vinculação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A regra inscrita no art. 245 da Constituição do Paraná prescreve que os créditos estaduais decorrentes do recebimento de indenizações ou de pagamento de débitos federais deverão custear, respectivamente, o pagamento de indenizações ou de débitos do estado para com terceiros, sempre que oriundos de condenações judiciais.- A norma consubstanciada no art. 100 da Carta política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do principio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. A vinculação exclusiva das importâncias federais recebidas pelo estado-membro, para o efeito especifico referido na regra normativa questionada, parece acarretar o descumprimento de quanto dispõe o art. 100 da Constituição Federal, pois, independentemente da ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, institui, com aparente desprezo ao principio da igualdade, uma preferênda absoluta em favor do pagamento de determinadas condenações judiciais. Supremo Tribunal Federal
Meio ambiente - Interdição temporária - Desapropriação indireta
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- Não tem direito a Administração Pública de interditar empreendimento imobiliário aprovado há mais de trinta anos, ao argumento de as obras e serviços danificarem o meio ambiente. lnterdição temporária, com exigências vagas e genéricas da Feema, é o mesmo que desapropriação indireta sem indenização, porque resulta inviabilização de um empreendimento constituído dentro dos parâmetros legais.E inadmissível não já pertencer ao patrimônio da recorrente um loteamento aprovado nos idos do ano de 1958. Se a Administração errou em todos esses anos, urge corrigir o erro, mas sem olvidar o dever de reparar os danos patrimoniais causados à recorrente. A lei que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente confere poderes aos governadores de estado (e não aos secretários) competência para paralisar atividades poluidoras pelo prazo máximo de 15 dias. Entretanto, conforme sustenta a recorrente, a atividade loteadora vem sendo desenvolvida normalmente há quase 30 anos, com autorização plena dos poderes competentes.Recurso provido. Superior Tribunal de Justiça
Confisco de bens - Revisão administrativa - Emenda constitucional nº 11/78
Authors: Mollo José Marcio Monsão 
Published: August 2023

Em face da Emenda Constitucional nº 11/78 é vedada a revisão administrativa do confisco de bens decretado com apoio no Ato Institucional nº 5/68. Consultoria Geral da República
Tribunal de Contas - Exame da empresa - Provimento de cargo
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da 
Published: August 2023

O Tribunal de Contas é competente para o exame da legalidade de provimento de cargo em comissão por importar despesa pública. Constitucionalidade da lei que proíbe a nomeação de cônjuges ou parentes de juízes. Tribunal de Contas da União
Aspectos jurídicos da limpeza urbana
Authors: Souto Marcus Juruena Villela 
Published: August 2023

1. Proteção ao meio ambiente. 2. Limpeza urbana como parte do meio ambiente. 3. Princípios do sistema de limpeza urbana. 4. Competência do município. 5. Diretrizes gerais da política de limpeza urbana.
Funcionário público - Exoneração - Devido processo legal
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- A anulação de concurso público, seguida da exoneração de funcionário nele aprovado e nomeado, só é possível mediante o devido processo legal administrativo. Súmulas n° 20 e 21, do STF. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal).Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal.Pedido indeferido. Superior Tribunal de Justiça
Poder Judiciário - Dotação orçamentária - Repasse obrigatório
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente eqüitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário. Mandado de segurança deferido, para determinar a efetivação dos repasses, com exclusão dos atrasados relativos ao passado exercício de 1991 (Súmula 271). Supremo Tribunal Federal
Contribuições sociais - Lucro da pessoa jurídica - Inconstitucionalidades do art. 8º da Lei nº 7.689/88
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

I - Contribuições parafiscais; contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.II - A contribuição da Lei 7.689, de 15-12-88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4°. do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art 195, § 4°; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). V - Inconstitucionalidade do art 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150,III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei; distinção.VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8/ da Lei 7.689, de 1988. Supremo Tribunal Federal
Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular
Authors: Baptista Newton Doreste 
Published: August 2023

- Direito público de vizinhança. Preliminar de nulidade: habilitação de herdeiros. Construção que invade calçada. I - Como prescrito pelo art. 245, do Código de Processo Civil, não tem qualquer amparo a invocação serodia de nulidade pelos apelantes, que com ela não tem o seu direito violado. 2 - Se a prova dos autos é induvidosa sobre a invasão do muro na calçada, eliminando-a quase por completo, em detrimento do uso comum, cabe o exercício do direito público de vizinhança, pouco importando que seja a rua dita particular. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Auditor do Tribunal de Contas - Vencimentos e impedimentos - Concurso público
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A concessão, aos Auditores, dos mesmos vencimentos e vantagens deferidos aos Conselheiros dos Tribunais de Contas extrapola a previsão constitucional (CF, art. 73, § 4.°) que prevê essa equiparação, no âmbito federal, apenas quanto a garantias e impedimentos. - A norma inscrita em Constituição estadual que, afastando a incidência dos impedimentos pertinentes à Magistratura, autoriza o Auditor do Tribunal de Contas, desde que no exercício de mandado parlamentar na data da promulgação da Carta estadual, a postular qualquer cargo seletivo, cria exceção não prevista e nem autorizada pelo modelo federal, cujo regramento impositivo se estende, por força de norma constitucional explícita (CF, art. 75), às Cortes de Contas locais.- A circunstância de a nova Constituição do Brasil não mais se referir à primeira investidura em cargo público (art. 37, II) - como o fazia a Carta Federal de 1969 (art. 97, § 1.°) - parece conferir plausibilidade jurídica à tese que considera inconveniente com o princípio do concurso público o conteúdo de norma constitucional estadual que privilegia, para efeito de ingresso no cargo efetivo de Auditor, os servidores que, à época da promulgação da Constituição do Estado, ostentassem a condição funcional de Auditores Adjuntos.Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, o que dá margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal.- No caso. o decreto imputado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia elétrica.- O que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem, a discussão, em casos concretos, sobre ilegalidade ou violação de direitos adquiridos aferíveis dos termos de cada concessão, exames esses que são insuscetíveis de ser feitos em ação direta de incosntitucionalidade.Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de cautelar. Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal - Competência - Impedimento da Magistratura
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Competência. Art.o 102, inciso I, alínea "N", da Constituição Federal - Impedimento de mais da metade dos integrantes de tribunal - constatação. A articulação do impedimento, mencionando-se pedido de citação de mais da metade dos integrantes da Corte para figurarem, como litisconsortes, em mandado de segurança, nela impetrado, não é de molde a atrair, por si só, a incidência do preceito constitucional citado. Cabe ao próprio Tribunal a que estejam integrados os juízes apontados como impedidos processar e julgar o incidente. O deslocamento do processo para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o acolhimento da exceção e, portanto, ter assentado a Corte a impossibilidade de mais da metade dos respectivos integrantes vir a atuar precedente: mandado de segurança n° 21.337-O-DF (medida liminar) - Relator Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça de 28 de junho de 1991 - p. 8.910. Supremo Tribunal Federal
Concessão de serviço público - Equação fimanceira - Indenização
Authors: Maciel Adhemar Ferreira 
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1967, sob a redação da Emenda n° 01/69, assegurava, nos contratos de concessão de serviços públicos, a manutenção do equilibrio econômico e financeiro do pacto, por meio da fixação de tarifas reais, suficientes, inclusive, para a justa remumeração do capital e a expansão dos serviços (art. 167, II).- O mesmo princípio, com maior abrangência, encontra-se esculpido no art. 37, XXI, da nova Carta Política.- Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em conseqüência de omissão do Poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização.- Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial.- Apelação e remessa oficial desprovidas. Tribunal Regional Federal da 1º Região