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A Direita Radical: Os Casos Do “Bolsonarismo” E Do Partido “Chega” | The New Radical Right: The Cases Of “Bolsonarismo” And The “Chega” Party
Authors: Motta da Silva Daniella 
Published: January 2023

Diante de um cenário de crise de representação, no qual, é crescente o sentimento de descrença nas lideranças políticas tradicionais que se reflete em um significativo êxito eleitoral de lideranças de uma nova extrema direita; o presente artigo visa compreender esse panorama, apresentando brevemente os conceitos de democracia e populismo, buscando, subsequentemente analisar dois expoentes da extrema direita, o bolsonarismo no Brasil, e o partido português “Chega”, através do uso da metodologia qualitativa com um importante levantamento bibliográfico, que tem por finalidade a construção de uma pesquisa comparada. Explorando a hipótese de que apesar da pluralidade do fenômeno da nova extrema direita, grande parte do discurso dos diferentes atores políticos deste fenômeno pode ser considerado convergente.Palavras-chave: Extrema direita; Brasil; Portugal.ABSTRACTFaced with a scenario of crisis of representation, in which the feeling of disbelief in traditional political leaders is growing, reflected in a significant electoral success on the part of leaders of a new extreme right. This article aims to understand the panorama, briefly presents the concepts of democracy and populism, subsequently seeking to analyze two exponents of the extreme right, Bolsonarism in Brazil, and the Portuguese party “Chega”, with qualitative methodology and an important bibliographic survey, aiming to the construction of a comparative research. Exploring the hypothesis that despite the plurality of the phenomenon of the new extreme right, much of the discourse of the different political actors of this phenomenon can converge. Keywords: Extreme Right; Brazil; Portugal. Recebido em: 27/06/2022 | Aceito em: 08/10/2022.
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS / The impacts of inequality on citizenship from the ineffectiveness of the right to housing: a case study in Beira Trilho occupations in the municipality of Passo Fundo/ RS
Authors: De Souza Carina Lopes , Gervasoni Tássia A. 
Published: January 2023

ResumoA pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20 perguntas acerca da temática explorada, a partir do qual se realiza uma análise qualitativa dos dados coletados. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro deles realiza um apanhado histórico do processo de reconhecimento e consolidação da moradia como direito humano e fundamental. O segundo capítulo busca apresentar um contexto de inefetividade do direito à moradia no Brasil e sua relação para com o exercício da cidadania. Por fim, no terceiro capítulo examinam-se as ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS, com destaque para a verificação dos impactos que a inefetividade do direito à moradia pode gerar à cidadania. A partir dessa análise pode-se verificar que a ausência de uma moradia adequada obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando diretamente no exercício da cidadania.Palavras-chave: Direito à Moradia. Espaço Urbano. Cidadania. Segregação Socioespacial. Desigualdade. AbstractThe research intends to investigate the impacts on citizenship due to the ineffectiveness of the right to housing. For this, the deductive approach method, the historical and monographic procedure methods are used, and direct and indirect documentation are used as a research technique. With 100 participants, the research uses as a tool a questionnaire composed of 20 questions about the theme explored, from which a qualitative analysis of the collected data is carried out. The work is divided into three chapters. The first one provides a historical overview of the process of recognizing and consolidating housing as a human and fundamental right. The second chapter seeks to present a context of ineffectiveness of the right to housing in Brazil and its relationship to the exercise of citizenship. Finally, in the third chapter, the area nearby rails occupations in the municipality of Passo Fundo / RS are examined, highlighting the verification of the impacts that the ineffectiveness of the right to housing can generate to citizenship. From this analysis it can be seen that the absence of adequate housing prevents the enjoyment of a series of fundamental rights of the individual, directly impacting the exercise of citizenship.Keywords: Right to housing. Urban Area. Citizenship. Socio-spatial segregation. Inequality.
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia / Urban land regularization as the realization of the right to housing
Authors: Martins Robson , Calil Mario Lúcio Garcez , Martins Erika Silvana Saquetti 
Published: January 2023

ResumoO objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas públicas devem se dirigir a concretizar direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito à moradia demanda mais do que um espaço físico, demonstrando que regularidade imobiliária o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana. Políticas Habitacionais. Direito Fundamental à Moradia Digna. Cidade Sustentável. AbstractThe objective of the present work is to study the importance of urban land regularization in relation to public urban housing policies and to determine its efficiency regarding the realization of the fundamental right to decent housing, through bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive as the primary method. The present study is justified, since public policies must aim at realizing rights, especially those enshrined in the 1988 Constitution. It was concluded that the right to housing demands more than a physical space, demonstrating that real estate regularity integrates it, making making land regularization an indispensable tool for a sustainable city.Keywords: Urban Land Regularization. Housing Policies. Fundamental Right to Decent Housing. Sustainable City.
O papel da Defensoria Pública na promoção do direito à cidade aos excluídos / Role of Public Defense in promoting the right to the city
Authors: Silva Juvêncio Borges , Ferreira Olavo Augusto Vianna Alves , Montes Netto Carlos Eduardo 
Published: January 2023

ResumoA construção capitalista das cidades instaurou um fenômeno de expansão do espaço urbano relacionado à exclusão de pessoas economicamente menos favorecidas dos centros urbanos. Esses indivíduos, não raro, além de destituídos dos seus direitos com relação à própria cidade onde habitam, também encontram dificuldades financeiras e a falta de conhecimentos para acessarem a justiça. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar como a Defensoria Pública pode atuar na defesa dos direitos e interesses desses do ponto de vista da promoção da dignidade da pessoa humana, verificando os possíveis contornos da sua atuação na defesa das pessoas, comunidades locais e dos movimentos sociais que defendem o direito à cidade. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a Defensoria Pública tem o dever de promover a mais ampla assistência jurídica integral e gratuita, nos planos judicial e extrajudicial, dos socialmente ou economicamente vulneráveis, das comunidades locais e dos movimentos sociais que atuam na defesa do direito à cidade, estabelecendo, inclusive, programas de educação em direitos e a capacitação dessa população.Palavras-chave: Direito à cidade. Defensoria Pública. Acesso à justiça. Direitos e interesses. Vulneráveis. AbstractThe capitalist construction of cities introduced a phenomenon of expansion of urban space related to the exclusion of economically disadvantaged people from urban centers. Not often, in addition to being deprived of their rights in relation to the city where they live, they also sought financial difficulties and the lack of knowledge to access Justice. In this perspective, the objective of the present work is to analyze how the Public Defender's Office can act in the defense of their rights and interests from the point of view of the dignity of the human person, verifying the possible outlines of their performance in the defense of people, local communities and movements defending the right to the city. It was decided to conduct an exploratory research with the use of bibliographic review and qualitative analysis of the data in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that the Public Defender's Office has the duty to promote the widest comprehensive and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial plans, of the socially or economically vulnerable, of the local communities and of the social movements that work in the defense of the right to the city, including establishing education programs on rights and the training of this population.Keywords: Right to the city. Public Defender's Office. Access to justice. Rights and interests. Vulnerable.
O ENIGMA DA PRODUTIVIDADE DO DIREITO: < PERFORMATIVOS > < ALGORITMOS > < PALAVRAS DE ORDEM > / THE ENIGMA OF THE PRODUCTIVITY OF LAW:< PERFORMATIVES > < ALGORITHMS > < ORDER-WORDS >
Authors: Corrêa Murilo Duarte Costa 
Published: January 2023

Resumo: Este ensaio investiga o enigma da produtividade do direito: a produção de efeitos reais atribuídos aos enunciados jurídicos, que não raro foi explicada pela teoria dos atos performativos. Explorando afinidades, analogias, impasses e paradoxos, o problema dos performativos é retomado a partir do entrelaçamento analítico de três campos: linguagem, técnicas computacionais e direito. Como resultado, o ensaio demonstra, por meio do conceito de palavra de ordem, de Deleuze e Guattari, que performativos, algoritmos e enunciados jurídicos têm seu funcionamento efetivo melhor explicado pelos agenciamentos sociais dos quais dependem.Palavras-chave: Direito. Performativos. Algoritmos. Palavras de ordem. Deleuze. Abstract: This essay investigates the enigma of the productivity of law: the production of real effects attributed to legal utterances, which has often been explained by the theory of performative acts. Exploring affinities, analogies, impasses and paradoxes, the problem of performatives is resumed from the analytical intertwining of three fields: language, computational techniques and law. As a result, the essay demonstrates, through the concept of order-words, by Deleuze and Guattari, that performatives, algorithms and legal utterances have their effective functioning better explained by the social agencies on which they depend.Keywords: Law. Perfomatives. Algorithms. Order-words. Deleuze.
Do discurso da austeridade à realidade: mudanças na legislação do trabalho são remediadoras de crises econômicas? / The speech of austerity to reality: changes on labor law can remediate economy crises?
Authors: Bitarães Ana Cecília de Oliveira , Teodoro Maria Cecília Máximo 
Published: January 2023

ResumoO presente artigo tem como escopo analisar os discursos propagados como justificativa para alterações legislativas, tais como as trazidas pelas leis 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, que se configuraram em verdadeiro processo de desmantelamento dos direitos sociais, sob justificativa que necessários e que acompanham as tendências internacionais. Esses discursos naturalizam percepções que essas medidas legislativas sejam cruciais para melhoria das condições de vida, como um “mal necessário”, se substanciando nas alterações legislativas contraídas pelas leis referenciadas, que recaem a responsabilidade àqueles que mais estão em condições de hipossuficiência; seja na própria relação de trabalho, seja na perspectiva macro, distante de serviços de qualidade. Assim, necessário se faz ponderar se essas medidas são viáveis, uma vez que a precarização do trabalho pode trazer impactos na saúde do trabalhador e, consequentemente, na esfera previdenciária, o que se traduz em um desenvolvimento econômico não sustentável e prejudicial a seus próprios destinatários.Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Geração de Empregos; Desenvolvimento Econômico. AbstractThis scientific article aims to analyze the speech of changes on labor law in Brazil, mainly of the laws number 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, that demonstrated a project of destruction of social rights. Theses speeches imply in be normal, natural or to put the idea that the only way to save the economy and increase the quality of life, is by reducing important social rights, like a necessary bad thing to do, putting the responsibly on people more vulnerable on the labor relationship. Therefore, is important analyzes the viability of this changes on labor law in Brazil, because reducing theses rights could implies on bad conditions of work, more effects on worker health, public health and social security, what is a not a sustainable economic developing and disruptive for the people who needs these rights. Key words: Labor reform in Brazil; Job Creation; Developing Economy.
O que o caso Sitzblockade tem a ensinar ao Tribunal de Contas da União / What the Sitzblockade Case has to Teach the Federal Court of Accounts
Authors: Araújo Clarice Von Oertzen de , Carvalho Gabriela Duque Poggi de 
Published: January 2023

ResumoO artigo faz uma análise crítica da forma como o Tribunal de Contas da União (TCU) vem fundamentando decisões em que são aplicadas multas aos responsáveis por ocasionar danos ao erário público, especificamente no ponto em que realizam a dosimetria da pena, tendo como referencial o art. 22, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O método adotado é o levantamento e análise de doutrina, legislação e jurisprudência, mediante o emprego de estudo comparativo. Através da identificação de semelhanças entre a fundamentação das decisões selecionadas do TCU e a maneira como o Tribunal Federal Alemão fundamentou o julgamento do caso que ficou internacionalmente conhecido como Sitzblockade, propõe-se uma reflexão, a partir da crítica feita por importantes juristas ao caso alemão, acerca do método utilizado pela Corte de Contas Federal para justificar suas decisões. Ao final, como conclusão, são apresentadas evidências de que a fundamentação das decisões examinadas pela pesquisa e provenientes do TCU não expõe todos os elementos considerados pelos julgadores no processo de tomada de decisão, e não atendem ao objetivo do art. 22, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que produzidas a partir do método da subsunção.Palavras-chave: Tribunal de Contas da União; sanção; decisão; subsunção; Sitzblockade AbstractThe Article makes a critical analysis of the way the Brazilian Federal Court of has been justifying its decisions that fines are imposed on those responsible for causing damages to the public treasury, specifically at the point where they carry out the dosimetry of the penalty, having as a reference the art. 22, § 2, of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. The method adopted is the survey and analysis of doctrine, legislation and jurisprudence, through the use of comparative study. By identifying similarities between the grounds of the decisions selected and coming from the Brazilian Federal Court of Accounts and the way the German Federal Court based its judgment on the case that became internationally known as Sitzblockade, we propose a reflection, based on the criticism made by leading jurists to the German case, on the method used by the Federal Court of Accounts to justify its decisions. In conclusion, there is evidence that the grounds of the decisions examined by the research and coming from the Federal Court of Accounts do not expose all the elements considered by the judges in the decision-making process, and do not meet the purpose of art. 22, § 2, of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, since they are produced from the method of subsumption.Keywords: Federal Court of Accounts; sanction; decision; subsumption; Sitzblockade
O abolicionismo como resposta à deslegitimação e à crise do sistema penal
Authors: Corazza Thais Aline Mazetto , Ávila Gustavo Noronha de 
Published: January 2023

ResumoObjetiva-se apresentar o abolicionismo penal como possível solução para crise do sistema penal. A pesquisa parte de um raciocínio hipotético-dedutivo e será bibliográfica e documental. Parte-se da análise da crise do sistema penal e sua deslegitimação. Após, e na tentativa de solucionar esse problema, trabalham-se algumas escolas de corrente abolicionista, as críticas de Zaffaroni à essas teorias e a sua nova teoria do delito, tecendo-se, ao final, a contracrítica do seu discurso relegitimador. A discussão de alternativas ao sistema penal não pode afastar a discussão sobre a sua própria base, daí a necessidade de identificar perspectivas que possam propiciar meios efetivos de redução de criminalização, sendo insuficiente a proposta da nova teoria do delito de Zaffaroni, que pressupõe o sistema penal e sua atuação prévia. É essencial repensar na atuação anterior e nos processos de criminalização primária. Ainda que haja discussão de graus de vulnerabilidade ou risco de seleção na aplicação da pena, deve-se visar uma solução com a mínima imposição determinada da aplicação de dor, com alterações estruturais de política não criminal, o que somente seria possível com amplo debate e conscientização dos atos político-criminais sobre os efeitos que a cultura punitiva causa nos indivíduos e na sociedade.Palavras-chave: Abolicionismo; Crise; Deslegitimação; Minimalismo; Sistema Penal. Abstract: The objective is to present criminal abolitionism as a possible solution to the crisis in the penal system. The research starts from a hypothetical-deductive reasoning and will be bibliographic and documentary. It starts from the analysis of the crisis in the penal system and its delegitimization. After, work up some abolitionist schools, Zaffaroni's criticisms of these theories and his new theory of crime, weaving, at the end, the counter-criticism of his re- legitimizing discourse. The discussion of alternatives to the penal system cannot exclude the discussion on its own basis, hence the need to identify perspectives that can provide effective means of reducing criminalization, being insufficient the proposal of Zaffaroni's new theory of crime, which it presupposes the penal system and its previous performance. It is essential to rethink previous actions and primary criminalization processes. Although there is discussion of degrees of vulnerability or risk of selection in the application of the penalty, must aiming for a solution with the minimum determined imposition of pain application, with structural changes in non-criminal policy, which would only be possible with a broad debate and awareness of political-criminal acts on the effects that punitive culture causes on individuals and society.Keywords: Abolitionism; Crisis; Delegitimation; Minimalism; Penal System.
Poder municipal e autárquico: análise comparada de elementos do poder local no Brasil e em Angola / Municipal and autarchy power: comparative analysis of elements of local power in Brazil and Angola
Authors: Corralo Giovani Da Silva , Teixeira Carlos Manuel dos Santos 
Published: January 2023

ResumoA presente pesquisa tem por objetivo o estudo comparado do poder municipal brasileiro e do poder autárquico angolano, importantíssimas estruturas do poder local. Enquanto o município brasileiro possui quase 200 anos de desenvolvimento num Estado independente, as autarquias angolanas se encontram em processo de implementação num Estado que alcançou a independência há menos de meio século. Ademais, os municípios brasileiros se constituem em realidade fática, enquanto que as autarquias angolanas serão implementadas no curto prazo, a dispor, por enquanto, do seu arcabouço normativo. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, a perscrutar a hipótese de uma elevada autonomia autárquica e municipal, comparativamente. Para tanto, se analisa o desenvolvimento dessas instituições com base nas respectivas constituições, levando-se em consideração as diferentes tipologias de Estado. Na sequência, analisa-se, concretamente, a autonomia do poder municipal e autárquico, nas dimensões auto-organizatória, política, administrativa, legislativa e financeira. Os resultados demonstram as aproximações e diferenças nas realidades comparadas, a concluir que as respectivas distinções refletem as particularidades e singularidades do poder municipal e autárquico, confirmando-se, em parte, a hipótese.Palavras-chave: Autarquias locais angolanas; município brasileiro; poder local. AbstractThe present research has as objective the comparative study of the Brazilian municipal power and the Angolan autarchic power, very important structures of the local power. While the Brazilian municipality has almost 200 years of development in an independent State, Angolan autarchies are in the process of being implemented in a State that achieved independence less than half a century ago. Furthermore, Brazilian municipalities are a factual reality, while Angolan autarchies will be implemented in the short term, with their regulatory framework available for the time being. The deductive method and bibliographical and documental research are used, to investigate the hypothesis of a high municipal and municipal autonomy, comparatively. Therefore, the development of these institutions is analyzed based on their respective constitutions, taking into account the different types of State. In the sequence, the autonomy of the municipal and autarchic power is analysed, concretely, in the self-organizing, political, administrative, legislative and financial dimensions. The results demonstrate the approximations and differences in the compared realities, concluding that the respective differences reflect the particularities and singularities of municipal and autarchic power, confirming, in part, the hypothesis.Keywords: Angolan local autarchies; Brazilian municipalities; local power.