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Obra pública - Dano anormal - Responsabilidade do Estado
Authors: Oliveira Odília Ferreira de Luz 
Published: August 2023

I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejulzo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.II - Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção do viaduto. Procedência da ação. Supremo Tribunal Federal
Shopping Center - Horário de funcionamento - Poder de polícia
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- Administrativo. Leis n°s 4. 798/80 e 5.424/84, da municipalidade de Campinas, que instituíram, em favor dos estabelecimentos conhecidos como "centros de compras", regime de funcionamento diverso do previsto para o comércio tradicional. Alegada afronta ao princípio da isonomia. Irrogação improcedente, tendo em vista as marcantes caracterfsticas que distinguem os dois regimes de exploração da atividade mercantil, bastando verificar que o comércio dos chamados "Shopping centers", diferentemente do tradicional, por situar-se em zonas periféricas das cidades, não contribui para a degredação das condições de vida das populações destas, já que não provoca excesso de concentração urbana, não acarreta o desconforto da poluição ambiental, nem congestiona o tráfego. Ademais, além de oferecer, sem ônus para o Poder Público, segurança a seus freqüentadores, não se limita a uma opção confortável de compras, constituindo também uma atração especial para os interessados em lazer e recreações, comodidades que ficariam fora do alcance dos que trabalham, se houvesse coincidência de horários. Tratamento legal distinto para as situações tão diferenciadas não configura afronta ao princípio da isonomia. Recurso não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Transporte coletivo - Município - Poder de Polícia
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- A Carta constitucional reserva aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo assim, os problemas relacionados à circulação dos coletivos, às áreas para estacionamento, aos pontos de parada, aos horários, à concessão e ao itinerário das linhas, ficam compreendidos entre as atribuições das autoridades municipais, sem que importe em invasão da competência estadual ou federal.
Escolas - Diretores - Processo de escolha
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Concorrem os pressupostos indispensáveis à concessão da cautelar quando os atos normativos impugnados prevêem a escolha dos diretores das escolas públicas mediante processo seletivo peculiar e para o cumprimento de mandato. Ao primeiro exame, a hip6tese envolve cargos a serem preenchidos à livre discrição, sendo impr6prio o afastamento, por norma legal, da atuação do Executivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada em face de comportamento positivo do Poder Público, não legitima, em face de sua natureza mesma, a adoção de quaisquer providências satisfativas tendentes a concretizar o atendimento de injunções determinadas pelo Tribunal. Em uma palavra: a ação direta não pode ultrapassar, sob pena de descaracterizar-se como via de tutela abstrata do direito constitucional positivo, os seus próprios fins, que se traduzem na exclusão, do ordenamento estatal, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição.- O Supremo Tribunal Federal, ao exercer em abstrato a tutela jurisdicional do direito objetivo positivado na Constituição da República, atua, apenas, como legislador negativo.- O comando emergente da norma inscrita no art. 168 da Constituição Federal tem por destinatário específico o Poder Executivo, que está juridicamente obrigado a entregar, em conseqüência desse encargo constitucional, até o dia 20 de cada mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público, os recursos orçamentários, inclusive aqueles correspondentes aos créditos adicionais, que foram afetados, mediante lei, a esses órgãos estatais.- A prerrogativa deferida ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público pela regra consubstanciada no art. 168 da lei Fundamental da República objetiva assegurar-lhes, em grau necessário, o essencial coeficiente de autonomia institucional.- A "ratio" subjacente a essa norma de garantia radica-se no compromisso assumido pelo legislador constituinte de conferir às instituições destinatárias do "favor constitutionis" o efetivo exercício do poder de autogoverno que irrecusavelmente lhes compete.- Assume inquestionável plausibilidade jurídica a tese, deduzida em sede de controle normativo abstrato, que sustenta a impossibilidade de o Estado-membro restringir a eficácia do preceito consubstanciado no art. 168 da Constituição Federal. Essa norma constitucional impõe-se à observância compulsória das unidades políticas da Federação e não parece admitir - para efeito de liberação mensal das quotas duodecimais - qualquer discriminação quanto à natureza dos recursos orçamentários, sejam estes referentes, ou não, às despesas correntes de custeio.
Inconstitucionalidade por omissão relativa - Princípio da isonomia - Medida cautelar
Authors: Correia Affonso Henriques Prates 
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade por omissão relativa: alegação contra a Med. Prov. 296/91: plausibilidade: denegação, porém, da liminar.- Ação direta contra a Med. Provo 296/91 que - diversamente de outra, proposta contra o mesmo ato normativo (ADIn 525) -, não postula a invalidade dos benefícios concedidos aos servidores federais nela contemplados, mas se funda, ao contrário, na alegada omissão do Presidente da República, na medida em que não os estendeu à totalidade do pessoal civil da União, como imposta pelas normas constitucionais invocadas (CF, arts. 37, X, e 39, § 1º): plausibilidade jurídica da alegação de mérito.- Considerações sobre o dilema - na hipótese de ofensa à isonomia pela norma legal que, concedendo vantagens a uns, não as entende a outros, em situação idêntica -, entre a declaração da inconstitucionalidade positiva da lei discriminat6ria ou da inconstitucionalidade da omissão relativa.- Inadmissibilidade, em princípio, da antecipação cautelar provisória da declaração de inconstitucionalidade por omissão (ADIn 361, 5-10-90), agravada, na espécie, em que o ato normativo que traduziria a discriminação alegada é uma medida provis6ria, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional e, portanto, ela mesma, com vigência provisória é resolúvel.
Controle de constitucionalidade - Distrito Federal - Competência municipal
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento.- O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), é entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF, art. 32, § 1.0 ): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamentai reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano.- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6-2-92), contra atos normativos anteriores à Constituição.- Ação direta de inconstitucionalidade: não cabe, quando tenha por objeto ato normativo, que visou a regulamentação, na área administrativa, do cumprimento de leis que se entenderam incidir na matéria: invalidade que, a existir, se reduziria a ilegalidade da norma secundária impugnada.
Pioneiras Sociais - Serviço Social Autônomo - Licitação
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da 
Published: August 2023

TC-010.982/92-2 - Consulta formulada pela Associação das Pioneiras Sociais-APS, relativamente à interpretação de disposições constantes da Lei nº 8.246/91, que autorizou o Poder Executivo a instituir a referida Associação sob a natureza jurídica de Serviço Social Autônomo.
O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional
Authors: Velloso Carlos 
Published: August 2023

1. Introdução: o STF e a República, o Supremo Tribunal de Justiça do Império, o STF e o controle de constitucionalidade. 2. O controle de constitucionalidade: florescimento da idéia. 3. As Cortes Constitucionais européias e o Supremo Tribunal como Corte Constitucional. 4. As competências do STF: originária, recursal ordinária e extraordinária. 5. Competências originárias. 5.1. A ação direta de inconstitucionalidade. 5.2. O contencioso criminal e os direitos fundamentais. 5.3. O contencioso dos litígios entre órgãos constitucionais. 5.4. A extradição e a homologação de sentença estrangeira. 5.5. O "habeas corpus'' 5.6. A revisão criminal e a ação rescis6ria. 5.7. A reclamação e o controle concentrado. 5.8. A execução de suas sentenças. 5.9. A competência da alínea n. 5.10. Os conflitos de jurisdição ou de competência. 5.11. Medida cautelar em ação direta. 5.12. O mandado de injunção. 6. A competência recursal ordinária. 7. A competência extraordinária do STF. 7.1. Recurso extraordinário de decisão de 1.° grau. 7.2. O recurso extraordinário: origem e o seu tratamento nas constituições republicanas. 7.3. O recurso extraordinário nas Constituições brasileiras. 8. O STF e a jurisdição constitucional. 9. Sugestões para alteração das competências do STF. 9.1. Competência penal. 9.2. Mandado de Segurança contra ato do TCU 93. Litígio de Estado estrangeiro. 9.4. Litígios das entidades da Administração Indireta. 9.5. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. 9.6. A homologação de sentença estrangeira e o "exequatur'' 9.7. O "habeas corpus" quando o coator é Tribunal de 2.° grau. 9.8. O mandado de injunção. 10. Competência recursal ordinária. 11. Da Intervenção Federal. 12. Da ação direta de inconstitucionalidade: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 12.1. Da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: efeitos da declaração. 12.2. Legitimação do Tribunal de Justiça estadual para a ação direta. 13. As questões constitucionais controvertidas: a possibilidade de recurso à Corte Constitucional. 14. Da audiência do ProcuradorGeral da República e da citação do Advogado-Geral da União (CF., art. 130, § § 1.° e 3.°). 15. Conclusão.
Parlamentar - Perda de mandato - Ampla defesa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

A expressão "ampla defesa" no § 2º do artigo 55 da Constituição Federal não encerra, necessariamente, a representação do parlamentar por profissional da advocacia, a ponto de impor, a qualquer das Casas do Legislativo, a admissão deste na tribuna. O processo de perda de mandato não é administrativo, nem judicial, mas polftico, sendo regido por normas interna corpo ris. Mesmo no campo jurisdicional, em que se tem o advogado como indispensável à administração dajustiça - artigo 133, Capítulo III - "DO PODER JUDICIARIO" - da Constituição Federal é possível encontrar recursos que não ensejam a sustentação da tribuna, sem que, com isto, a norma restritiva possa ser tida como merecedora da pecha de inconstitucional. Tanto quanto possível, deve ser preservada a disciplina do funcionamento dos órgãos dos Poderes da União, buscando-se, dessa forma, a eficácia da cláusula constitucional que lhe é inerente - da harmonia e independência. A solução emprestada ao processo político de perda de mandato não obstaculiza o acesso ao Judiciário, cuja atuação se faz, sob o ângulo da legalidade, com a inestimável colaboração do profissional da advocacia.
Projeto de lei orçamentária - Inércia legislativa - Suprimento
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual/RJ n.º 1848/91 (art. 34, § 1º) - Proposta orçamentária - Autorização para a sua execução provisória em caso de não aprovação do projeto até o término da sessão legislativa - Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas - Disciplina legislativa do orçamento (CF, art. 166, § 7º C/C art. 64) - Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão de medida liminar - suspensão cautelar indeferida. - A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao "fumus boni juris" e ao ''periculum in mora''.- Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisória de eficácia do ato estatal impugnado, se inocorrente o "periculum in mora": ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.
Federalismo - Poder constituinte estadual - Processo legislativo
Authors: Correia Affonso Henriques Prates 
Published: August 2023

- O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora aclamado por atribuir maior grau de autonomia aos Estados-membros, é visto com reserva por alguns doutrinários, que consideram persistir no Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal.- Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação - até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem - impõe-se realizar.- A questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-membros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões heterogêneos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação.- Esse tema, que se revela essencial à organização político-administrativa do Estado brasileiro, ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Da resolução dessa questão central, emergirá a definição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais.- Enquanto não sobreviver esse pronunciamento, impõe-se, como medida de cautela, a suspensão liminar de preceitos inscritos em Constituições estaduais, que não hajam observado os padrões jurídicos federais, de extração constitucional, concernentes ao processo legislativo.
Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Os Estados e o Distrito Federal só podem instituir tributos, independentemente da Lei Complementar nacional tributária a que alude o artigo 146 da Constituição Federal, com relação a tributos autônomos, de sua competência, e tributos esses que não possam ter reflexos em outros. Estados, no Distrito Federal e na própria União.- Sentido e alcance dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT, bem como no § 3º do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal.- O adicional previsto pela Carta Magna, no inciso II do art. 155, é tributo da competência exclusiva do Estados e do Distrito Federal, mas não só não é "autônomo" - como adicional que é, está inequivocamente vinculado ao imposto de renda como instituído e disciplinado pela União -, senão também sua disciplina pelas leis locais pode dar margem a conflitos de competência entre Estados e Distrito Federal, de um lado, e entre estes e a União Federal de outro, pelos seus inevitáveis reflexos nacionais.- Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 1.394, de 02-12-88, do Estado do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Excepcionalidade do seu cabimento. Ausência de legitimidade ativa. Pedido não conhecido.O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.A natureza eminentemente objetiva do controle normativo abstrato afasta o cabimento do instituto da reclamação por inobservância de decisão proferida em ação direta (Rcl. 354, Rel. Min. CELSO DE MELW). Coloca-se, contudo, a questão da conveniência de que se atenue o rigor dessa vedação jurisprudencial, notadamente em face da notória insubmissão de alguns Tribunais judiciários às teses jurídicas consagradas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade.A expressão "parte interessada": constante da Lei nº 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive os terceiros juridicamente interessados, deverá, no processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, limitar-se apenas aos orgãos ativa ou passivamente legitimados à sua instauração (CF, art. 103).Reclamação que não é de ser conhecida, eis que formulada por magistrados, estranhos ao rol taxativo do art. 103 da Constituição.
Concessão de Serviço Público - Direito adquirido - Cláusula financeira
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente. especialmente em relação a cldusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário.- A concessão de serviço público, nos termos da legislação pertinente, só é alteravel com dano ao concessionário, se observado o devido processo legal em que se assegure ampla defesa ao contratante prejudicado.- É ineficaz a alteração de cláusulas financeiras do contrato de concessão, com prejuízo para a concessionária, sem que aquela (alteração) tenha sido efetivada mediante procedimento licitatório.- A mera autorização precária para que terceiro realize serviço já concedido, através de contrato, a outrem, é despida defeitos jurídicos, por afrontar direito adquirido, sob a proteção de regra da Constituição Brasileira.
Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciário.- A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores à de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do STF.
Companhia Vale do Rio Doce - Empregados - Órgão colegiado
Authors: Gonçalves Fernando 
Published: August 2023

- Aplica-se aos empregados da Companhia Vale do Rio Doce a norma da Lei nº 7.733/89 que declara não ser recomendada a participação de servidores em órgãos colegiados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990.- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido.- Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.
Contrato administrativo - Duração máxima - Extinção
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de 
Published: August 2023

- Não se aplica aos contratos firmados antes do Decreto-lei nº 2.300/86 o limite qüinqüenal de duração.- Os contratos firmados na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, estão sujeitos ao limite máximo de 5 anos, previsto no art. 47, de sorte que, expirado o prazo, antes ou depois da Lei nº 8.666/93, não podem ser reavivados.- É inviável dispensa de licitação com fundamento no art. 22, nº V do revogado Decreto-lei nº 2.300/86 para o efeito de contratar com executante de ajuste extinto, ainda que firmado antes da Lei nº 8.666/93.- A dispensabilidade de licitação prevista no art. 24, n.o XI da Lei nº 8.666/93 incide tão-somente na espécie rescisão, do gênero extinção, não se aplicando às contratações extintas do vencimento do prazo de duração.
A Justiça Militar estadual
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Graus de Jurisdição da Justiça Militar Estadual. 3 - O Ministério Público Estadual e a Justiça Militar Estadual. 4 - A Justiça Militar Estadual e a Polfcia Militar. 5 - O Policial Militar julgado pela Justiça Militar Estadual e/ou pela Justiça Criminal. 6 - Conclusões.
Funcionário público - Título honorífico - Concurso público
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

O título "Pioneiro do Tocantins': previsto no "caput" do art. 25 da Lei nº 157/90, atribuído a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto. quando utilizado para concurso de provas e títulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos públicos, pois o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira oblíqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "inclusive para fins de concurso público de títulos e provas" contida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 157/90, do art. 29 e seu parágrafo único do Decreto nº 1.520, de 08.08.90, e da expressão "cabendo ao "Pioneiro do Tocantins': como título, 30 pontos, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 157, de 27.07.90, e seu regulamento": contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15-10-90, publicado no D.O.E. de 16.10.90. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei revogada - Perda de objeto
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990. Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto. Supremo Tribunal Federal
Eleição - Quociente eleitoral - Votos em branco
Authors: Gallotti Luis Octávio 
Published: August 2023

A norma inscrita no parágrafo único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que "contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral"; não é incompatível com a Constituição vigente.Precedentes do S.T.F. Recurso improvido. Supremo Tribunal Federal