bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
O controle da administração pública na Constituição de 1988
Authors: Ferraz Sergio 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Função administrativa. 2.1. Agentes administrativos. 2.2 Ampliação do elenco: as autorizações e as permissões, as privatizações. 2.3. A relação de administração pública. 3. Política e ética da administração. 3.1. Os princípios da administração pública. 4. Os tipos de controle da administração pública: introdução. 4.1. O controle interno. 4.1.1. Peculiaridades nas fundações e nas empresas estatais. 4.2. O controle externo. 4.2.1. A sustação, pelo Legislativo, dos atos normativos do Executivo. 4.3. O controle da cidadania: introdução. 4.3.1. Seus alicerces. 4.3.2. Seu exercício por meio do Judiciário. 4.3.3. Seu exercício direto, perante a administração pública; o direito à informação e à privacidade; o direito de petição; o processo administrativo; a garantia do devido processo legal. 4.3.4. Seu exercício pelos meios políticos: a atuação direta do cidadão, perante as cortes de contas. 4.3.5. A plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais. 4.4. O controle institucional: introdução. 4.4.1. O Ministério Público. 4.4.2. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Militar - Concurso - Limite de idade
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- Militar. Limite de idade. Concurso de provas e títulos para o quadro complementar de oficiais do Exército. Lei n° 7.831/89, art. 49, III e 12. Constituição Federal art. 7°, item XXX e 42, § 9°. Os servidores públicos militares estão sujeitos a limite de idade para inscrição em concurso por imposição excepcional do § 9° do art. 42 da Constituição Federal, não se aplicando a eles as disposições do art. 7°, item XXX da aludida Constituição. Segurança julgada prejudicada por ter sido o impetrante reprevado. Superior Tribunal de Justiça
Constituição de Rondônia - Inconstitucionalidade - Licitação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- 1. Por não implicar criaçao, extinção ou transformação de cargos, não é inconstitucional o parágrafo único do art. 13 do ADCT de Rondônia.- 2. Por preterição de exigência de licitação, são incompatíveis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu parágrafo único, daquele mesmo ADCT estadual.- 3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observância do requisito temporal do art. 32 do ADCT da República e investir serventuários, independentemente de concurso público, na titularidade de cartórios (art. 236, § 3°, da CF), é inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondônia.- 4. Por ser decorrência da competência assegurada nos arts. 127, § 3° e 168 da Constituição Federal, não é com esta incompatível o art. 98 (caput) da Carta de Rondônia, que tornou explícita a autonomia financeira do Ministério Público.- 5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não é inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explícita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos. Supremo Tribunal Federal
Constituição Estadual - Governador - Processo criminal
Authors: Braz Antônio Torreão 
Published: August 2023

- Governador. Processo criminal. Lícito estabeleçam as constituições estaduais que o processo contra governador condicione-se a que a acusação seja previamente admitida pela assembléia legislativa. Constituição Federal, arts. 25 e 51, 1. Constituição do Estado da Bahia art. 107 - Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. Superior Tribunal de Justiça
Militar - Remuneração - Salário mínimo
Authors: Valente Maria Jovita Wolney 
Published: August 2023

Os alunos (praças especiais) e as praças prestadoras de serviço militar inicial, militares que são, não podem perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, em face do art. 73 da Lei nº 8.237/91. Consultoria Geral da República
Ação popular não é direito político
Authors: Alegre José Sergio Monte 
Published: August 2023

1. Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 2. A participação na vontade do Estado: os direitos políticos. 3. A participação na formação da vontade do Estado na via judicial: a ação popular. 4. O sentido negativo da palavra cidadão no art. 59 da Constituição. 5. O sentido positivo da palavra cidadão no mesmo artigo constitucional. 6. Conclusão.
Militar - Anistia - Promoção
Authors: Oliveira Odília Ferreira da Luz 
Published: August 2023

- Anistia. Militar. Promoções. Longe fica de vulnerar o disposto no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contém qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia no que vinculada à movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referência a "prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos" não é de molde a levar à ilação restritiva. A análise subjetiva, mediante leitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a própria anistia visa minimizar. Supremo Tribunal Federal
Funcionário Público - Concurso - Limite de idade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates 
Published: August 2023

- Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, na circunstância do caso, discriminação inconstitucional (CF, arts. 5° e 7°, XXX): segurança concedida. - A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7°, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF, art. 5°, caput), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil.- E ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.- Este não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado. Supremo Tribunal Federal
Recurso - Uso de fax - Ratificação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- E válido o uso da reprodução fac-similar, em sede judicial, desde que posteriormente ratificado, em tempo oportuno, o ato processual que nela se instrumentaliza. A exigência da superveniente ratificação objetiva atender a dupla finalidade: a) assegurar a autenticidade do ato processual praticado e (b) garantir em face da precariedade ou instabilidade da reprodução fac-similar - que tende a esmaecer e a desaparecer - a integridade da manifestação processual realizada. E admissível a utilização de FAX, para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal -, a ratificação sobrevenha "enquanto não esgotado" aquele lapso de ordem temporal. O decurso do prazo recursal - que não se submete ao poder de disposição das partes - faz operar a extinção do direito de "validamente" recorrer, tornando-se ineficaz - ante a ausência da necessária ratificação - a prática processual efetivada mediante FAX. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal
Município - Poder de polícia - Taxa de licença
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva 
Published: August 2023

- Se o município exerce efetivamente o poder de polícia através de seus órgãos fiscalizadores, é legal a cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento, com base no art. 18, § 2°, da Constituição de 1969.- Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação anulatória no tocante à referida taxa. Supremo Tribunal Federal
Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Urgência
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da 
Published: August 2023

Caracteriza-se urgência na contratação de empresa para prestação de serviços na centralização, pela Caixa Econômica Federal, do controle das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não cabe fornecer certidão de peças de processo antes de decisão sobre denúncia de irregularidades. Interpretação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional - Auditoria internacional - Licitação
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da 
Published: August 2023

Contrato de advogado ou empresa de auditoria em nível internacional deve, em princípio, ser precedido de licitação. Caracterizada urgência, caberá dispensa de licitação, sendo, no entanto, aconselhável adotar modalidade análoga ao corrente, com pesquisa de mercado. Tribunal de Contas da União
Moralidade administrativa - Do conceito à efetivação
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Histórico do principio da moralidade. 3. Conceito da moralidade administrativa. 4. Caracterização da moralidade administrativa. 5. O dever da boa administração. 6. Dimensões éticas atuais da ordem jurfdica contemporânea. 7. Os novos princlpios e preceitos constitucionais que tutelam a moralidade, especialmente a administrativa. 8. Eficácia e efetividade da moralidade administrativa. 9. A Administração Pública no Estado Pluriclasse. 10. Conclusões na linha da efetividade.
Servidor municipal - Retenção de vencimentos - Inconstitucionalidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates 
Published: August 2023

Ação direita de inconstitucionalidade. Decreto n° 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro, que limita temporariamente o montante do pagamento aos servidores estaduais. Possui relevância jurldica a sustentação de infringir o diploma referido aos arts. 7º, VI e X, e 37, XV. ambos da Constituição. Não é, também, possível deixar de reconhecer o periculum in mora, pois é inequívoco o prejuízo imediato que representa, aos servidores atingidos pelo Decreto nº 16.543/1991, do Estado do Rio de Janeiro, a retenção, sem Lei, de parcela dos vencimentos devidos, cada mês, com base em lei vigorante, gerando, assim, indiscutíveis conseqüências negativas à manutenção, pelos servidores atingidos, das condições de vida pessoal e familiar, sob o ponto de vista financeiro. Medida cautelar deferida, para suspender ex nunc e até o julgamento final, a eficácia do Decreto nº 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal
Concurso - Critério de julgamento - Arredondamento de nota
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Mandado de Segurança. Concurso para procurador da República. Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não é federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que é inaplictivel a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judicidrio substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato.Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida. Supremo Tribunal Federal
Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios
Authors: Horta Raul Machado 
Published: August 2023

1. Regime parlamentar e Estado Federal. 2. Ausência de antecedentes brasileiros do parlamentarismo estadual. 3. Constituições Federais e regime parlamentar. 4. Regime parlamentar nos Estados e a contribuição do Direito Constitucional da Alemanha. 5. Constituição Federal, fonte da decisão política sobre o regime parlamentar. 6. Constituições Federais sem regime parlamentar no Município. 7. Silêncio coincidente nas Constituições Federais e nas Constituições de Estados unitários. 8. Introdução do regime parlamentar no Município.
Funcionário Público - Estabilidade - Estágio probatório
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo. Não se exige inquérito administrativo para exonerar funcionário em estágio probatório.
Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- O controle de constitucionalidade tem por objeto lei ou emenda constitucional promulgada.- Todavia, cabe ser exercida em caso de projeto de lei ou emenda constitucional quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação.- Legitimidade ativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
Militar - Anistia - Direito à promoção
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Anistia do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias, da Carta Política de 1988. Subtenente da Reserva do Exército Nacional pleiteia, em mandado de segurança, promoção, na inatividade, ao posto de Capitão. O art. 8.° do ADCT não assegura, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o servidor, caso houvesse permanecido em atividade. Cabe verificar, em cada caso, as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares, observando-se os respectivos regimes jurídicos. Disso resulta a indispensabilidade de examinar a legislação que disciplina cada situação, em ordem a considerar a existência de direito à promoção, ou de mera expectativa 'Juris': se na atividade estivesse o servidor. Se o impetrante houvesse permanecido na ativa teria, para galgar o posto de Capitão, de preencher requisitos regulamentares, pois o acesso, no caso, não decorre de mera promoção, por antigüidade, e, sim, de critério baseado na avaliação dos atributos do candidato. Promoção por merecimento. Com base no art. 8º do ADCT, não é possível ter como ocorridas, automaticamente, as promoções, de tal maneira que, em se cuidando de promoções sujeitas a apuração de requisitos subjetivos, segundo a lei de sua regência, esses se presumam satisfeitos. Precedentes do STF. Inadequação do mandado de segurança para, desde logo, reconhecer ao anistiado o direito às promoções que postula, não obstante pendentes estas da verificação de pressupostos envolvidos em fatos. Ofensa, pelo ac6rdão, ao art. 8º do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.
Governador - Ausência do Estado - Autorização da Assembléia Legislativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Chefe de Poder Executivo estadual - Restrição à liberdade de ir e vir - Ausências do Estado - Autorização da Assembléia. A concessão de liminar pressupõe a plausibilidade do que pleiteado, isto considerado o texto da Lei Básica Federal bem como o risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Ambos os pressupostosfazem-se presentes quando este último condiciona as ausências do Chefe do Poder Executivo local, do território nacional e por qualquer período, à prévia autorização da Assembléia legislativa, sob pena de perda do cargo. Ao primeiro exame, exsurge a necessidade de observar-se a simetria com a Carta Federal no que esta confere certaflexibilidade à atuação do Presidente e do Vice-Presidente da República, apenas condicionando as ausências do País à autorização do Congresso Nacional quando ultrapassem o razoável período de quinze dias. Suspensão da eficácia do disposto no inciso IV do artigo 99 e da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo" contida no § 1º do artigo 140, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Diplomata - Transferência para Quadro Especial - Lei nº 750/86
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Mandado de segurança. Diplomata. Alegação de invalidade de Decretos de dispensa das funções de Embaixador e de remoção para a Secretaria de Estado em Brasília por atos de abuso de poder em face do disposto no artigo 45 da Lei 7.501/86.- Inexistência da pretendida invalidade dos Decretos em causa uma vez que o citado dispositivo legal não confere ao impetrante o direito de permanência no posto pelo período máximo nele previsto.- Fica, assim, prejudicado o exame de a restrição contida no par. 2º do artigo 55 da Lei 7.501/86 ter, ou não, sido revogada pela atual Constituição, sob o fundamento de ser discriminatória, quanto ao exercício de funções, por motivo de idade.- Mandado de segurança indeferido.
Prefeito - Inelegibilidade - Desincompatibilização
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva 
Published: August 2023

- A inelegibilidade do Prefeito municipal que pretende candidatar-se a Vice-Prefeito do mesmo Município, para o período administrativo subseqüente, subsiste plenamente, ainda que o seu afastamento definitivo da chefia do Executivo local tenha ocorrido no semestre anterior à realização das eleições.- A interpretação teleológica do art. 14, § 5º da Constituição objetiva impedir que se consume qualquer comportamento fraudulento que, lesando o postulado da irreelegibilidade do Prefeito municipal, viabilize, ainda que por via indireta, o acesso do Chefe do Poder Executivo local a um segundo mandato, cujo exercício, em período imediatamente sucessivo, lhe é categoricamente vedado pela norma constitucional.
Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva 
Published: August 2023

- Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional - Cláusula pétrea - Mandado de Segurança
Authors: De Mello Celso 
Published: August 2023

- Cabe mandado de segurança, no curso do processo legislativo, contraemenda constitucional que viole o art. 60, § 41º da Constituição.- A legitimidade ativa é de congressista, cujo direito subjetivo é ofendido,e não de partido político.- A promulgação da Emenda Constitucional encerra o processo legislativo,não podendo prosseguir o mandado de segurança a importar no exame de constitucionalidade de lei em tese.
Funcionário Público - Pensão Especial - Direito adquirido
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes 
Published: August 2023

1 - Viola direito líquido e certo do administrado afalta de pagamento da pensão regularmente deferida, com apoio na lei, sob o argumento de faltar recursos em caixa. No caso, a lei é do exercício de 1990, e, desde entãq sabe a Administração das despesos dela decorrentes, com o que não há qualquer possibilidade de suspender os pagamentos pelo motivo apresentado.2 - A Administração Pública está submetida ao principio da legalidade, característica do Estado de Direito garantia do cidadão que a impede de agir contra a expressa determinação da lei.3 - No caso das pensões reguladas por lei especial impondo aos participantes contribuição mensal específica, não colhe o argumento a ausência da fonte de custeio.
Contrato de obras públicas - Indenização - Correção monetária
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- Reconhecido, em decisão judicial, o direito ao reajustamento do contrato de obras públicas, o valor da condenação há de ser corrigido a fim de preservar a expressão monetária do débito à época do pagamento.- Recurso provido para decretar-se a atualização da condenação imposta, a partir de quando fixada por sentença.
Desapropriação - Imissão na posse - Depósito prévio
Authors: Reinaldo Demócrito 
Published: August 2023

I - O decreto-lei nº 1.075/70 não alterou a sistemática da declaração de urgência, para efeito de imissão provisória na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, mas apenas permitiu que, nos casos mencionados, o valor do depósito inicial possa equivaler à metade do que foi arbitrado.II - A urgência, para o efeito de imissão provisória, ainda que nos casos definidos no Decreto-lei nº 1.075/70, pode ser declarada em qualquer fase da ação expropriatória.III - O depósito prévio diz respeito à reparação, em razão da perda provisória da posse pelo expropriado. A indenizoção integralizoda, por determinação constitucional condiz com o direito de propriedade, na oportunidade em que o domínio (e não só a posse provisória) se transmite ao expropriante. com definitividade.IV - Recurso provido, por maioria.
ICMS - Competência impositiva na Constituição de 1988
Authors: Ataliba Geraldo 
Published: August 2023

1 - Débito do ICMS. 2 - Núcleo: Operações. 3 - Operações, Circulação e Mercadorias. 4 - Circulação. 5 - Os exageros levam ao ridículo. 6 - Mercadoria. 7 - Negócio jurídico mercantil - Circulação de Mercadoria (exigência lógica de plurissubjetividade complexa). 8 - Direito Tributário e Princípios de Direito Privado. 9 - Desdobramento (operação consigo mesmo).
Funcionário Público - Extinção do cargo - Disponibilidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Disponibilidade de servidor público (artigos 41, § 3º e 84, XXV, da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-06-93). Supremo Tribunal Federal
Deputado - Foro - Prerrogativa da função
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

-Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido.- Questão de ordem que se resolve com a rejeição da preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal levantada pela Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal
Empresa Pública e sociedade de economia mista - Concurso público - Lei nº 7.733/92
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos 
Published: August 2023

A exigência constitucional de concurso público aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às subsidiárias ou controladas. Aplica-se ao pessoal dessas empresas a proibição de perceber remuneração por participar de órgão colegiado (Lei nº 7.733/92) Advocacia Geral da União
Concurso Público - Limite de idade - Tribunal de Contas do Estado
Authors: Nóbrega Haroldo Ferraz da 
Published: August 2023

Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7°, 39, § 2°, 37, I, da Constituição Federal. O Auditor é o substituto, no TCU, do Ministro (C.F., art.73, § 4°), certo que é requisito para ingresso neste cargo a idade mínima de trinta e cinco anos (C.F., art. 73, §1°). Desta forma, é razoável que a lei estadual exija o limite mínimo de trinta e cinco anos para ingresso no cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual, dado que as normas estabelecidas para o TCU, na Constituição, aplicam-se, de regra, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (C.F., art. 75). - Precedentes do STF: RMS 21.046-RJ, RMS 21.033-DF, RE 136.237- DF.- R.E. conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal