bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
Imposto de renda - Adicional estadual - Lei complementar
Authors: Pereira Neto Arthur Castilho 
Published: August 2023

É inconstitucional a Lei nº 1.394/88, que, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação. Precedentes: RE nº 136.215-RJ; RE nº 140.887-RJ; ADIn nº 633-RJ. Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional do Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal, a lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República. Supremo Tribunal Federal
Bem público - Autorização legislativa - Prescrição
Authors: Parucker Nelson 
Published: August 2023

Não prescreve a ação para obter dedararão de nulidade de venda debem público, sem autorizarão legislativa, posto que a inalienabilidade dosbens públicos impede a sua perda e a aquisição por outrem pelo decurso detempo. Superior Tribunal de Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação da lei - Prejudicialidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Objeto da ação direta prevista no art. 102. I, a e 103 da Constituição Federal, é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor.Revogação da lei arguida de inconstitucional.Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.Efeitos concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, lendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada. Supremo Tribunal Federal
Servidor público - Advogado - Estatuto
Authors: Quintão Geraldo Magela da Cruz 
Published: August 2023

A carga horária e a remuneração de advogado ocupante de cargo público regem-se pela Lei nº 8. 112/90, não se lhe aplicando, nesse particular, as normas da Lei nº 8906/94. Advocacia Geral da União
Plano Collor - Caderneta de poupança - Depósito compulsório
Authors: Santos Cláudio 
Published: August 2023

Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Ilegitimidade PASSIVA AD CAUSAM. Lei nº 8.024/90: Em decorrência da transferência de titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central, imposta pela Lei nº 8.024/90, desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do depositante. Assim não pode figurar no pólo passivo da relação processual o agente financeiro depositário dos valores cuja diferença se postula. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias
Authors: Machado Hugo de Brito 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. As razões e os inconvenientes da criminalização. 2.1. As razões. 2.2. Os inconvenientes. 3. Algumas noções de Direito Tributário. 3.1. Espécies de obrigações tributárias. 3.2. O lançamento tributário. 4. Equívocos da jurisprudência. 4.1 Quanto à denominada apropriação indébita de tributo. 4.2. Quanto à condição de procedibilidade. 5. Os dispositivos legais vigentes e os tipos penais. 5.1. Os tipos penais. 5.2. Supressão ou redução de tributo. 5.3. Apropriação indébita. 6. Conclusões e sugestões. 6.1. Conclusões. 6.2. Sugestões.
Ação Direta de Constitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se os preceitos do § 9º do artigo 42 e do § 7º do artigo 144, ambos da Carta Magna Federal, os quais aludem a lei ordinária, abarcam o estatuto dos servidores públicos militares.Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do poder constituinte decorrente que é atribuído aos Estados, é possível - como se entendeu no exame da medida liminar requerida na ação direta de inconstitucionalidade n. 568 - utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do "periculum in mora ", para a concessão de medida cautelar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há alguns anos.Pedido de liminar deferido, para suspender "ex nunc ", e até a decisão final, a eficácia do inciso IX do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Responsabilidade administrativa - Crime - Coisa julgada
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Responsabilidade administrativa cívil e penal - Demissão. Estando o decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto de coisa julgada.
Concurso público - Anulação - Demissão
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa.O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido.Recurso ordinário provido. Decisão indiscrepante.
Ação de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da República.- O poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação, é, em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental.- Modalidades tipológicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente: poder de institucionalização e poder de revisão. Graus distintos de eficácia e de autoridade. Doutrina.- A norma que, inscrita em constituição estadual, autoriza o servidor público a computar, para efeito de adicional pelo tempo de exercício de cargo oufunção de confiança, o período de serviço prestado nas três esferas de governo, sugere a discussão em torno da extensão do poder constituinte deferido aos Estados-membros, no que concerne à observância dos princípios inerentes ao processo legislativo instituídos na Carta da República.- A alta relevância da questão - alcance do poder constituinte decorrente atribuído aos Estados-membros - torna possível invocar o juízo de conveniência, que constitui critério adotado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede jurisdicional concentrada, para efeito de concessão da medida cautelar. Precedentes.
Mandado de Injunção - Omissão do legislador - Direito de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Persistindo a mora do legislador quanto à edição da lei regulamentadora preconizada no mencionado dispositivo constitucional transitório, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI n. 283, é de assegurar-se de logo ao interessado, por ela prejudicado, a possibilidade de exercitar o seu pretenso direito por meio de ação ajuizada nos termos do direito comum, na conformidade da orientação jurisprudencial assentada nos precedentes da Corte (MI n. 283, ReI. Ministro Sepúlveda Pertence, e MI n. 284, ReI. Ministro Celso de Mello).- Mandado de injunção que, para tal fim, é deferido em parte.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Assistência - Advogado Geral da União
Authors: De Mello Celso 
Published: August 2023

- Inexiste na ação direta de inconstitucionalidade a intervenção de assistente e o litisconsórcio passivo é restrito a entidade ou órgão público responsáveis pela edição do ato impugnado.- A intervenção compulsória do Advogado Geral da União é de ordem pública e visa à defesa da norma impugnada, mesmo se estadual.
Empresa estatal - Advogado - Licitação
Authors: Fraga Mirtô 
Published: August 2023

- Admissível a contratação de serviços particulares de advocacia com inexigibilidade de licitação quando o serviço for de natureza singular.- Se o serviço não for singular, a contratação deve ser precedida de pré-qualificação com adjudicação equalitária entre os advogados pré-selecionados.
Provimentos antecipatórios na ação civil pública
Authors: Ferraz Sergio 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Medidas cautelares e Medidas liminares. 3 - O processo cautelar: sua especificidade. 4 - Ação cautelar e ação civil pública. 5 - A liminar na ação civil pública. 6 - A tutela antecipada na ação civil pública. 7 - Conclusão.
A nova lei de concessões de serviços públicos
Authors: Costa Flávio Dino de Castro e 
Published: August 2023

1 -Introdução. 2 - Serviço público. 3 - A Constituição Federal de 1988. 4 - Concessão e permissão. 4.1. Terceirização e Subconcessão. 4.2. A intervenção. 4.3. A caducidade. 4.4. A encampação. 4.5. A execução do contrato não cumprido. 4.6. Particularidades da Permissão. 5 - As medidas privisórias nº 890, 937, 966, 991, e 1.017. 6 - Conclusão.
Autorização - Cancelamento - Ampla defesa
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- Constituindo a cassação de autorização para funcionamento de companhia seguradora uma autêntica penalidade, torna-se imprescidível a garantia de ampla defesa, sob pena de nulidade do ato. Não basta que os representantes da Companhia acompanhem a ação fiscalizadora, tomando ciência de todos os atos das autoridades, na tentativa de recuperação da empresa; é preciso que sejam pelo menos cientificados na fase de cassação.- Cassação da segurança, por maioria de votos. Superior Tribunal de Justiça
Federação - Constituição de 1988 - Princípio de inamovibilidade
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A Constituição de 1988 expandiu o grau de autonomia conferida aos Estados-membros- Exame da possibilidade de ampliação da garantia de inamovibilidade em Constituição Estadual.- Liminar suspensiva de preceito da Constituição do Estado do Paraná. Supremo Tribunal Federal
Mandado de injunção - Mora legislativa - Direito de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 82, § 3°, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica. Supremo Tribunal Federal
Vitaliciedade de serviços militares estaduais
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1 - Considerações sobre as atividades dos servidores públicos militares estaduais. 2 - Estabilidade e vitaliciedade. 3 - O Constituinte de 1988 e os artigos 42, § 9º, e 125, § 4º, da Constituição da República. 4 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica. A posição da doutrina a respeito do tema. 5 - Proposta de aperfeiçoamento do texto do artigo 125, § 4º, da Constituição da República. 6 - Conclusão.
Servidor público - Reajuste de vencimento - Unidade de referência de preços
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- Servidor Público. URP/88 e URP/89. Resolução n. 472/91, do T.R.E./MG: inconstitucionalidade.- URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, decidiu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1°, "caput", do DL 2.425/88, que os sevidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. Impossibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91- TRE/MG, com a ressalva dos dias mencionados. - URP/89: o S. T.F., no julgamento da ADln 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31-01-89.- Ressalva do entendimento em sentido contrário do relator.- ADln julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91, do TRE/MG.
Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A incorporação de ato internacional ao ordenamento interno exige que a ratificação pelo Congresso se complete com a promulgação em decreto executivo.- O ato internacional se situa no plano de norma infraconstitucional, sujeitando-se ao controle da constitucionalidade.
Tributo - Crédito compensável - Compensação
Authors: Mosimann Hélio de Melo 
Published: August 2023

- Crédito compensável e compensação. Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito. 2 FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n. 1.940, de 1982; b) a Contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 92 da Lei n. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade ( A Intangibilidade do Direito Adquirido Face às Emendas Constitucionais)
Authors: Dantas Ivo 
Published: August 2023

I. Introdução. Delimitação do Trabalho. 2. Teoria da Aplicação e da lrretroatividade das Leis. 3. Direito Adquirido e seu conceito: perspectivas legal e doutrinária. 3.1. As Constituições Brasileiras e o Direito Adquirido. 3.2. Constituição, Emenda Constitucional, Direito Adquirido e Controle de Constitucionalidade. 3.3. Direito Adquirido e seu exercício. Servidor Público, Aposentadoria e Direito Adquirido.
Liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda 
Published: August 2023

- Reclamação sobre cumprimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade é privativa do autor da ação. - Deve-se estender à ação direta de inconstitucionalidade o efeito vinculante atribuído à ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Emenda Constitucional n° 3/90. - A medida cautelar, na hipótese, limita-se a sustar a decisão de qualquer processo em que se questione a lei impetrada. Supremo Tribunal Federal
Servidor público - Pensão por morte - Art. 40,§ 5º da Constituição
Authors: Borges Edinaldo de Holanda 
Published: August 2023

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5e, da Constituição Federal, quando o beneficio é criado diretamente pela Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.
O tombamento e o devido processo legal
Authors: Ferreira Sergio de Andréa 
Published: August 2023

I - A garantia constitucional do direito de propriedade. II- O direito real de propriedade: conteúdo e exercício. a) O estatuto jurídico da propriedade. b) As restrições e a extinção compulsórias da propriedade. c) O balizamento do exercício, pelo proprietário, de poderes efaculdades. III- O devido processo legal como garantia constitucional em face da privação de bens. IV - O patrimônio cultural brasileiro. V - A inexistência jurídica e a invalidade do tombamento.
Prestação de contas dos Governos Estaduais
Authors: Costa José Rubens 
Published: August 2023

1. Natureza administrativa dos julgamentos de contas. 2. O direito à ação de prestação de contas. REsp 80.419-MG. 3. Órgão competente para o julgamento. 3.1. Contas prestadas pelos Tribunais de Contas. 4. Contas de Governo. 4.1. Julgamento pelos Tribunais de Contas. 4.2. Sistema de fiscalização de contas. 4.3. Controle preponderantemente político. 4.4. Contas de Governo. A posição do Supremo Tribunal Federal. Rpr. 764-ES, 1.021-RJ e 1.179-ES. 4.4.1. Contas de Governo. Contas das Câmaras de Vereadores. 4.4.2. Contas de Governo. A opinião do Tribunal de Contas da União. 5. Caráter opinativo, não decisório, do parecer das Cortes de Contas. Não apura responsabilidade, nem aplica multa ou sanção. RE 132. 747-2-DF. 6. Inelegibilidade por rejeição judicial de contas. 7. Procedimento judicial. 8. Registro ou diplomação de eficácia condicionada. 8.1. Direito comparado. 8.2. Possível orientação do Tribunal Superior Eleitoral. 8.3. Procedimento ulterior (Nachverfahren).
Concurso público - Prática forense - Estagiário
Authors: Leal Vicente 
Published: August 2023

- Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado Geral da União, ex vi do art. 21, § 2º, da Lei Complementar nº 73/93.- O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro de Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes demagistrados.
Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º.- Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Responsabilidade do Estado - Infecção hospitalar - Caso fortuito
Authors: Silva José Germano da 
Published: August 2023

- A infecção hospitalar contraída durante ato cirúrgico, sendo caso fortuito e não força maior, está incluída no âmbito de risco da atividade do Estado e não exclui o nexo de causalidade, especialmente em face da "cláusula de incolumidade".- Sucumbindo o autor em parte considerável do pedido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e a conseqüente compensação de honorários (artigo 21, "caput" do CPC).
Estado - Intervenção federal - Decisão jurisdicional
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

-A Constituição Federal só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional.- A atividade do Presidente do Tribunal que determina a correção monetária, já no âmbito de Precatório anteriormente expedido, é meramente administrativa e despicienda de contraditório, não se equiparando a decisão judicial Justificadora da medida de execução (intervenção federal), consoante definição constitucional.- Pedido de Intervenção Federal não conhecido. Decisão unânime.
Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações sociais no Brasil
Authors: Modesto Paulo 
Published: August 2023

1. Reforma Administrativa e Reforma na Mentalidade Administrativa - O Papel dos Juristas. 2. As Dúvidas dos Juristas sobre as Organizações Sociais. 2.1.1. Organizações Sociais e Entidades Privadas de Utilidade Pública. 2.1.2. Serviços Privados de Interesse Público e Serviços Públicos. 2.1.3. Organizações Sociais e Terceirização: o caso do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Conclusão.
Autonomia estadual - Poder de iniciativa - Remuneração de servidor estadual
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- O Plenário do S. T.F., no processo das Ações Originárias nº 258, 263, 284 e 303, em hipóteses semelhantes, admitiu sua competência para o julgamento da apelação, nos termos do art. 102, I, "n", da Constituição Federal de 1988, e concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n. 6.747/86, § 5º, e 3º, § 2º, da Lei n. 1.115/88, 2º da Lei n. 7.588/89, e 10 da Lei n. 7.802/89, todas do Estado de Santa Catarina.- E que tais normas atentam contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática de remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União Federal, e também por emanarem da Assembléia Legislativa, sem a indispensável iniciativa do Governador do Estado.- Observados os precedentes, a apelação é provida pelo S.T.F., para declarar a improcedência da ação.
COMPARATIVE CHARACTERISTICS OF DIFFERENT SYSTEMS FOR PROVIDING TRANSOSSEOUS OSTEOSYNTHESIS IN SMALL PETS IN MODERN VETERINARY PRACTICE
Authors: Kiselev Igor G. , Rodin Matvei I. 
Published: August 2023

The article is devoted to a general review of various systems for external osteosynthesis used in modern veterinary medicine.
The aim of the study was to summarize and analyze articles on the use of various systems for external osteosynthesis used in modern veterinary medicine.
The analysis of the technical base of the main components of the systems under study for external (transosseous) osteosynthesis was carried out. An assessment was made of the possibility of assembling hardware structures from the parts of the systems under study from the point of view of hardware configurations.
The study found:
- To ensure the functional diversity of hardware combinations, the systems studied in the work use radius components (rings and their derivatives), which originate from the rings represented in the Ilizarov system.
- The presence of special clamping devices in the systems expands the clinical range of application of hardware structures for transosseous osteosynthesis.
- The use of rotary mechanisms in the form of brackets (cardans, hinges) expands the technological possibilities of using external fixation devices, if spatial control of hardware structures is necessary, both during operations and in the postoperative period.