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Previdência Social - Valor mínimo de benefício - Eficácia Imediata
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- A jurisprudência de ambas as Trmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade da normas inscritas no art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição da República.- A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, §§ 5º e 6º da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e restida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamentai qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizodor do comando nela positivado.- Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas conseqüências e virtualidades eficaciais.- A exigência inscrita no art. 195, § 5º, da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador, no que se refere à criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.- A aplicabilidade do conteúdo normativo do art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualque especifica fonte de custeio.
Bem público - Desafetação - Concessão real de uso
Authors: Gonçalves Pedro Américo Rios 
Published: August 2023

- Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do Município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferí-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso.- Reforma da sentença para julgar procedente a ação popular.
Efectos de la Interposición deI Recurso y la Suspensión de Efectos de los Atos Administrativos
Authors: Cassagne Juan Carlos 
Published: August 2023

1.1 - Enfoque liminar. 2 - Los caracteres dei acto administrativo a la luz de los modelos que exhibe el derecho comparado. 2a - Presuncion de legitimidad: su carácter relativo. 2b - Sobre los principales modelos dei derecho comparado en materia de ejecutoriedad de los actos administrativos. 2c - La ejecuci6n lorzosa corresponde. en principio, a los jueces. 2d - Sistemas que atribuyen la potestad de ejecución lorzada de los actos administrativos a la Administración. 3. El efecto de la interposición de los recursos y la suspensión de la ejecución de los actos administrativos. 4. Sobre las causales de suspensión. 4. a - En sede administrativa. 4b - En la infancia judicial. 5. Las soluciones tradicionales y su replanteo.
Servidor público - Direito de greve - Abono de faltas
Authors: Cândido José 
Published: August 2023

- Não é auto-aplicável a disposição agasalhada no art. 37, VII, da Carta Polftica vigente, pois depende de edição de lei complementar. É norma de eficácia limitada. Logo, não se pode falar em direito de greve do servidor público.Precedentes: STF (DJU, Seção I, ed. de 1º/08/90, p. 7.056/7.057, rel. Ministro Carlos Velloso) e STJ (RMS nº 669-PR, 1º Turma julgado em 06.06.1991, rel. Ministro Geraldo Sobral. - Se para infirmar as razões do desconto das faltas e das anotações há a necessidade de análise de fatos complexos a exigir a dilação probatória, inviável é procedimentalmente o mandado de segurança. - Recurso improvido.
Ato nulo - Revisão - Prescrição quinquenal
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos 
Published: August 2023

- A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tanto o ato nulo, quanto o anultivel.- Revisão do Parecer JCF-11, de 30 de novembro de 1992, da Consultoria Geral da República.
Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos
Authors: Pompeu Cid Tomanik 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Os bens públicos no direito brasileiro. 3 - A natureza jurídica das águas. 4 - O dominio das águas públicas. 5 - O poder de pálícia. 6 - A outorga do direito de uso das águas públicas. 7 - O poluidor-pagador e o usuário-pagador. 8 - A natureza jurídica da contraprestação. 9 - Os vários usos das águas e o usuário-pagador. 10 - A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989. 11 - A lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 12 -As águas subterrâneas. 13. Outras leis e propostas correlatas. 14 - Leis adicionais e o Regulamento da Lei nº 7.663/91.15 - Conclusão.
Mineração - Direito de prioridade - Transmissibilidade
Authors: Pereira Filho João 
Published: August 2023

O Código de Mineração não contém nenhum dispositivo de que se possa inferir que o direito de prioridade seja intransmissível. O silêncio da legislação especial, não imposta em que seja, necessariamente, interpretado como tenha ela, propositadamente, querido dizer que esse direito seja intransmissível. Pode a lide ser, decidida aplicando-se a analogia, desde que haja lacuna na legislação. A analogia é semelhança e similitude, não implicando identidade, pois é semelhança que admite diferenças. Por isso que uma regra destinada a certos fatos aplica-se também a outros fatos não iguais, mas que apresentam pontos comuns e justificam a mesma solução. A ação rescisória proposta com base no art. 485, V. do CPC, não pode ser acolhida se no decisum rescindendo não se detectar contrariedade flagrante, evidente, à literalidade de lei, sob pena de transformá-la em um recurso ordinário e com alargado prazo de propositura. Ação julgada improcedente. Superior Tribunal de Justiça Comentário de Pedro Gordilho.
Auditor do Tribunal de Contas - Concurso público - Equiparação de direitos
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo do Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II. da Constituição Federal.Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituicão de Minas. Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79; indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do § 2º do art. 79. Vencido o Relator quanto aos indeferimentos. Supremo Tribunal Federal
Governador de Estado - Crime comum - Autorização da Assembléia Legislativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

A transferência para o STJ da competência ordinária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandado do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal. A necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional. Supremo Tribunal Federal
Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Magistrado do Distrito Federal. Decisão do Tribunal de Contas daUnião que, no processo de sua aposentadoria, excluiu, do cálculo dos proventos, o tempo de serviço prestado a entidade particular e a vantagem prevista no art. 184. inc. II. da Lei n° 1.711/52. Legitimidade do referido ato. Inexistindo lei autoorizadora de contagem de tempo de serviço em atividade particular, para efeito do cálculo de adicional por tempo de serviço, não há falar-se em direito adquirido ao cômputo da aludida vantagem nos proventos de aposentadoria. O deferimento dos adicionais na atividade, foi ato nulo, insuscetível de gerar direito. Precedentes do STF (Repr. n° 1.490 -RTJ 128/43 e MS n° 21.606-DF: DJU de 14-05-93). De outra parte, o cargo de Desembargador é da última classe da carreira da Magistratura do Distrito Federal. para o efeito do art. 250 da Lei n° 8.112/90. Supremo Tribunal Federal
Privatização - Preço de ações - Competência da Assembléia Geral
Authors: Ferreira Obi Damasceno 
Published: August 2023

Cabe à Assembléia Geral da empresa a ser privatizada deliberar sobre o preço mínimo de alienação de ações, e não apenas homologar ato da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização. Advocacia Geral da União
Empresa estatal - Contratação de advogado - Dispensa de licitação
Authors: Castello Branco Élvia Lordello 
Published: August 2023

A contratação de advogado, com dispensa de licitação, a título de notória especialização deverá importar em obrigação singular de prestação de serviço, não podendo ser atribuída ao corpo jurídico de escritório. Tribunal de Contas da União
Limites do poder de polícia
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1. Introdução - 2. Ordem Pública e Segurança Pública - 3. Poder de Polícia, Polícia e Poder da Polícia - 4. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária - 5. Polícia de Segurança Pública e Polícia de Preservação da Ordem Pública - 6. Limites do Poder de Polícia - 7. Controle Administrativo e Judiciário do ato de polícia - 8. Conclusão
Reforma do Código Tributário Nacional
Authors: Machado Hugo de Brito 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Os Objetivos da reforma 3. Compatibilização com a Constituição Federal de 1988. 4. Os pontos de atrito. 4.1. Soluções jurisprudenciais inadequadas. 4.1.1. Decadência. 4.1.2. Presunção de fraude. 5. Divergências não solucionadas. 5.1. Responsabilidade tributária. 5.2. Depósito. 5.3. Compensação. 6. Conclusão.
Transporte aéreo - Perda de carga - Responsabilidade
Authors: Gordilho Pedro 
Published: August 2023

- Transporte aéreo. Mercadoria. Extravio. Responsabilidade.- A execução do contrato de transporte aéreo compreende o que se faça por terra, para entrega da mercadoria ao destinatário. -A norma pertinente à limitação da responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato, não se a podendo ter como compreendendo apenas os riscos inerentes ao transporte pelo ar.
Responsabilidade civil do Estado - Ato legal de autoridade - Culpa de terceiro
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes 
Published: August 2023

- Não tem responsabilidade o Estado por ato de seus agentes, no estrito cumprimento do dever legal, quando o evento danoso resultou de provocação de terceiro, na companhia do qual se encontrava a vítima, em flagrante violação da lei, com a prática de manobras lesivas à ordem pública na condução de veículo, desrespeitando o comando de parada, em atitude sujeita à repressão das autoridades policiais, encarregadas de proteger a segurança dos cidadãos.
Serviços de radiofusão - Transferência de direito - Dispensa de aprovação legislativa
Authors: De Carvalho Tarcila Lins Teixeira 
Published: August 2023

- Competência exclusiva do Poder Executivo para autorizar a efetivação de transferência direta e indireta de outorgas para execução de serviços de radiodifusão.- Exegese do art. 223 da Constituição.
Governador - Ação penal - Autorização legislativa
Authors: Patterson William 
Published: August 2023

Governador - Ação Penal - Pronunciamento da Assembléia Legislativa contrário à instauração do processo - Efeitos.A circunstância de a Assembléia Legislativa manfestar-se contrariamente à instauração de processo penal contra governador não traduz óbice definitivo à propositura da ação ou ao prosseguimento do processo já iniciado. Deixando ele o cargo, desaparece o obstáculo. Crime contra a honra - Ação Penal - Funcionário público. Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário público, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo.Difamação.Não se configura esse crime se as increpações são genéricas, sem que se impute fato determinado.Prescrição.Não se suspende o fluxo do prazo em virtude de o processo não poder ter curso por falta de pronunciamento positivo da Assembléia Legislativa quanto a sua instauração.
Serviço público - Dispensa - Motivação
Authors: Ferreira Obi Damasceno 
Published: August 2023

- Servidor admitido por concurso, conquanto regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não pode ser dispensado discricionariamente, sem motivação. Ato nulo, a configurar abuso de poder. Reintegração do interessado no emprego.
O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda
Authors: Cretton Ricardo Aziz 
Published: August 2023

1 - Introdução. O Princípio da Irretroatividade: Considerações Gerais. 2- O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária Gravosa e Princípios Correlatos; Referências ao Direito Italiano e Alemão; no Direito Brasileiro. 3 - Alguns Aspectos do Fato Gerador do Imposto de Renda e de sua Sujeição ao Princípio da Irretroatividade. 4 - Jurisprudência: Superação da Súmula 534 e Tendências mais Recentes do STF (Casos do I. R. sobre Bases Correntes e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas).
A teoria da imprevisão e os contratos administrativos
Authors: Cunha Thadeu Andrade da 
Published: August 2023

1. Histórico 2. Fundamentação Jurídica 2.1. Teoria da Pressuposição 2.2. Teoria da Superveniência 2.3. Teoria das Bases do Negócio Jurídico 3. Teoria da Imprevisão 4. A Teoria da Imprevisão no Direito Brasileiro 5. A Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos 6. Conc:lusões 7. Bibliografia.
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória da constitucionalidade.- Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.
Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

I - A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas.II - A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo quinquenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei".
Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria
Authors: Villaça Marcos Vinicios 
Published: August 2023

- O ocupante de cargo em comissão que, simultaneamente, não seja ocupante de cargo efetivo, tinha direito à aposentadoria, do qual somente foi excluído com o advento da Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993.
Declaração de inconstitucionalidade - Eficácia - Irredutibilidade de remuneração
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da 
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tese pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de direito adquirido.- Acórdão que prestigiou lei estadual à revelia da declaração de inconstitucionalidade desta última pelo Supremo. Subsistência de pagamento de gratificação mesmo após a decisão erga omnes da corte. Jurisprudência do STF no sentido de que a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade.- Recurso extraordinário provido em parte.
Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Conteúdo normativo
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- Decisão administrativa que estende a todos os magistrados e funcionários o pagamento de diferenças sobre reajustes de vencimento é ato materialmente normativo.- Inexiste direito adquirido a índices fixados no Plano Bresser. conforme jurisprudência estabelecida. - Já se tendo efetuado o pagamento dos atrasados, não mais cabe medida liminar suspensiva, cumprindo prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.
Responsabilidade civil do Estado - Omissão administrativa - Culpa concorrente
Authors: Da Nóbrega Francisco Adalberto 
Published: August 2023

- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Segurança de pedestres. Indenização. O não-cumprimento do dever legal de cercar e conservar a faixa ocupada por linhas férreas. nas proximidades de local populoso. com habitual trânsito de pedestres. gera a obrigação de indenizar pelo acidente. Arts. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.089/63 e 588, § 5º do Cód. Civil. Culpa concorrente. No caso de culpa concorrente, porque comprovada também a imprudência da vítima, "impede reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente" (Resp. 20.163). Recurso especial conhecido e provido em parte.
Lei tributária - Isenção - Iniciativa
Authors: Malcher José Lisboa da Gama 
Published: August 2023

- Vício de iniciativa. Iniciativa exclusiva do Presidente da República. Máteria Tributária. Não ocorrência.- No trânsito da Constituição de 1967 para a Constituição de 1988, o constituinte retirou a exigência de que a matéria tributária fosse regulada por lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.- Não é possível, por via de interpretação, impor-se limitação ao exercício da atividade parlamentar, criando iniciativa reservada para matéria que a Constituição, expressamente, deixou sob a guarda da regra geral do caput do art. 60.- Representação julgada improcedente.
FGTS - Construção da casa própria - Requisitos de domínio
Authors: Reinaldo Demócrito 
Published: August 2023

- O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro.- A Lei (8.030/90) e o respectivo regulamento (Decreto nº 99.684/90) consubstanciam manifesto rigor e só permite a liberação das quantias vinculadas ao FGTS, para a aquisição de imóvel residencial, se o proponente preencher as exigências para ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Significa, em princípio, que para lograr a movimentação das contas vinculadas ao FGTS, o proponente deve ser proprietário do terreno em que pretende construir, mediante título de domínio, devidamente formalizado, sendo imprestável mera cessão de uso, em que se insere cláusula de rescisão unilateral dessa concessão, pelo cedente, com base na discricionária conveniência deste.- Inexistência, in casu, de prova de que os proponentes à liberação são vinculados ao FGTS.- Recurso conhecido e provido.
Desvio de poder legislativo - Princípio da razoabilidade - Gratificação de férias a aposentado
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondentes a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do "substantive due process of law", como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.- Incide o legislador comum em desvio ético jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.
Advogado - Contrato de Trabalho - Licitação
Authors: Fraga Mirtô 
Published: August 2023

- A contratação de serviços particulares de advocacia por órgãos da Administração Pública não está vedada.- É inexigível licitação se o serviço for de natureza singular.- Se assim não for. deverá proceder-se. em nome do princípio da igualdade. à pré-qualificação e adjudicação igualitária entre os pré-selecionados.
Funcionário Público - Dívida de valor - Correção monetária
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- Condenação ao pagamento de vencimentos e proventos. Incidência de correção monetária.- Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido de que, com relação à condenação ao pagamento de vencimentos e de proventos, incide a correção monetária, por se tratar de dívida de valor, dada sua natureza alimentar, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes, pois a razão de ser da incidência da correção monetária decorre da natureza da dívida que, por ser de valor, tem de ser corrigida monetariamente para que se mantenha o valor capaz de satisfazer o crédito.- Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal
Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da 
Published: August 2023

- Ao primeiro exame, conflita com a Carta Política da República preceito de Constituição estadual que implique a impossibilidade de ser resilido contrato de trabalho mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 144/RN e 289/CE. Supremo Tribunal Federal
Correção monetária - Anistia - Art. 47 do ADCT
Authors: Batista Wagner Natal 
Published: August 2023

- O acórdão impugnado, para considerar o autor-apelante, ora recorrido, sem "meios para o pagamento de seu débito", como exige o inciso III do § 3º. do art. 47 do A.D.CT. da CF./88, excluiu desses meios o produto de seu trabalho, ou seja, a produção, e não propriamente os "instrumentos de produção", a que se refere o texto.- Essa norma pretendeu considerar "sem meios suficientes para o pagamento de seu débito" o mutuário que tivesse apenas, como integrantes de seu patrimônio, o "estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção". Não, porém, aquele que, além disso, tivesse, também, o resultado desse trabalho, ou seja, a própria produção, a colheita.- O acórdão, ao excluir, dos meios de pagamento do mutuário, a própria produção resultante de sua atividade agrícola (ao invés dos instrumentos de produção) deu à norma excepcional de anistia tratamento ampliativo que não se compadece com a natureza do instituto e da própria exceção, contrariando, pois, o inciso III do § 3º do art. 47 do A.D.C T.- R.E. conhecido e provido para ficar julgada procedente a ação, prejudicada a alegação de que os juros não foram pagos com observância dos limites do inc. I do mesmo parágrafo. Supremo Tribunal Federal
Comércio de material bélico - Competência Federal - Incompetência Municipal
Authors: Reinaldo Democrito 
Published: August 2023

- A comercialização de materiais bélicos (armas, munições etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército.- Os Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de competência para expedir regulamento sobre a matéria (venda de armas e munições), quando muito exercerão um poder suplementar, conquanto que não conflitante com a legislação federal.- A expressão material bélico, consignada na Constituição Federal (art. 21, VI) compreende todo e qualquer tipo de objeto ou instrumento (revólver, metralhadora, dinamite, granada) utilizado pelas forças armadas na manutenção da ordem interna. Superior Tribunal de Justiça