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Sigilo fiscal - Requerimento de informações - Teoria da recepção
Authors: Da Silva Luis Alberto 
Published: August 2023

O sigilo fiscal, como garantia de privacidade, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Não cabe atender a pedido de informações de pagamento sobre o valor de pessoa jurídica que importe violação de sigilo. Advocacia Geral da União - Parecer n° GQ-II, de 20 de janeiro de1984.
Estabilização monetária
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - A moeda e suas funções. 3 - A moeda defectiva. 4 - O nominalismo. 5 - A inflação. 6 - O valorismo. 7- A correção monetária. 8 - Antecedentes e evolução. 9 - Doutrina das dívidas de valor. 10 - Indexadores. 11 - A jurisprudência. 12 - A reforma monetária em curso. 13 - Perspectivas e conclusões.
Mercado de ações - Repasse de corretagem - Responsabilidade civil
Authors: Loretti Jorge 
Published: August 2023

Responsabilidade civil. Investidores. Mercado de ações. Aplicações realizadas em corretora sediada no Estado do Paraná. Repasse da aplicação à corretora do Estado do Rio de Janeiro. A ordem de repasse faz nascer uma nova relação jurídica entre a repassante e a repassada. Os clientes da primeira não são, salvo disposição expressa, clientes da segunda. Inteligência do art. 78, parágrafo único da Resolução n° 922/84 do Banco Central. Bolsa de Valores. Fundo de garantia. As reposições garantidas pelo Fundo, na forma do art. 67 da Resolução n° 922/84, dizem respeito às corretoras que lhe são associadas e não às sediadas em outra unidade da federação. Irresponsabilidade da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro por operações realizadas por correta do Paraná. Demanda para cuja solução necessita de realização de audiência ou prova pericial. Nulidade inocorrente. Pedidos ressarcitórios improcedentes. Recurso desprovido. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

A Constituição de 1988, mesmo considerando os vencimentos dos servidores públicos civis e militares irredutíveis, dispõe que ficam sujeitos, nos Municípios, aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito, devendo ser imediatamente reduzidos os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, "não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" (ADCT, art. 17). A determinação para o pagamento dos proventos do recorrente, respeitado o limite da remuneração do Chefe do Executivo Municipal, princípio de moralidade administrativa, harmoniza-se com o sistema estabelecido pelo constituinte de 1988. Os limites da coisa julgada correspondem à situação jurídica vigente à época e, portanto, não abrangem a nova ordem jurídica emergente da Constituição, cujo conteúdo fica respeitado. Supremo Tribunal Federal
Professor Titular - Provimento - Concurso Público
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

Marulado de Segurança - Magistério Público Superior - Professor Adjunto - Exigência de Concurso Público para Professor TItular - Constituição Federal/67, art. 168, § 3º, V; Emenda 1/69, art. 176, § 3º, VI - Constituição Federal/88, arts. 37, 11, e 206. V - Leis nº 5.539/68 e 5.540/68 - Decretos-leis 200/67 e 1.820/80 - Decretos nº 19.851/31.85.487/80 e 86.867/82. O provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do Magistério Público Superior dependerá sempre do concurso público de provas e títulos, não podendo haver simples progressão funcional para Professor Titular. O título de Docente não dispensa de submeter-se ao concurso público ara o cargo final de Professor Titular. Superior Tribunal de Justiça
Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização
Authors: Baptista Newton Doreste 
Published: August 2023

Responsabilidade do Estado. Processo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Revisão. Reintegração.1 - O processo disciplinar contra o autor obedeceu ao "due process of law", não padecendo de qualquer vício. sendo que a revisão, delerminando a reintegração, foi deferida diante dos fatos novos trazidos pelo próprio interessado. A conseqüência do deferimento da revisão é a reintegração, não cabendo indenização.2 - A reintegração reconduz o servidor ao estado anterior com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. Se o servidor tem direito à equiparação de chefia, como reconhece o Estado, na via administrativa, deve tal verba estar subordinada ao determinado pela sentença.3 - O pagamento das despesas médicas está incluído nos direitos do servidor, que não pode dispor, durante o tempo do afastamento, da previdência oferecida pelo Estado.4 - Provimento parcial do primeiro recurso. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Estado-membro - Processo legislativo - Iniciativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõem-se à observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de ,iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e independência dos poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas. Supremo Tribunal Federal
Senado - Projeto de lei - Emenda
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nova redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 1991, ao art. 7º e seus incs., da Lei nº 3.765, de 1960. Impugnação do Caput e do inc. I. em razão de Emenda aditiva, feita pelo Senado, no texto deste último, com a qual foi sancionada a lei, sem que o projeto houvesse retornado à Câmara Federal, onde teve origem, para a devida reapreciação, como imposto no art. 65. parágrafo único, da Constituição Federal. Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinência, em face do texto do projeto, originário do Chefe do Poder Executivo, já que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, § 1°, ll. c, da Constituição. Nódoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, a parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, da Lei 3.765 de 1960.Procedência da ação. Supremo Tribunal Federal
Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

O ato ministerial atacado, apoiado no art. nº 209, II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 359, de 9.12.91, no art. 2º do Decreto nº 98.377, de 8.11.89, e no art. 3º do Decreto nº 77.797, de 9.6.76. está ao amparo da legislação de refência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não pode ser interpretada como independência e, muito menos, como soberania. A sua constitucionalização não teve o condão de alterar o seu conceito ou ampliar o seu alcance, nem de afastar as universidades do poder normativo e de controle dos órgãos federais competentes. Ademais, o ensino universitário, administrado pela iniciativa privada, há de atender aos requisitos, previsto no art. 209 da Constituição Federal: cumprimento das normas de educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Mandado de segurança denegado. Superior Tribunal de Justiça
Estatuto da Advocacia - Sustentação oral - Regimento Interno
Authors: Sousa Jurandir Fernandes de 
Published: August 2023

Constitucionalidade do art. 7º n. IX da Lei nº 8906/94. Sustentação oral é matéria processual, devendo o Regimento Interno do STF obedecer à lei processual. Advocacia Geral da União
Interferências da lei de licitações na autonomia estadual
Authors: Souto Marcos Juruena Villela 
Published: August 2023

I - Introdução. II - Interferência no Princípio da Descentralização Administrativa. III - Interferência na Forma de Pagamento dos Contratos. IV - Interferência na Definição de Administração Pública. VI - Interferência na Análise Jurldica das Minutas de Editais e Contratos. VI - Outras Interferências. VII - Conclusão.
Revisão Constitucional - Plebiscito - Emenda constitucional
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução n° 1 - RCF. do Congresso Nacional, de 18- 11-1993, que dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos de revisão constitucional e estabelece normas complementares específicas. Ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná. Alegações de ofensa ao parágrafo 4° do art. 60 da Constituição Federal, eis que o Congresso Nacional, pelo Ato impugnado, "manifesta o solene desígnio de modificar o texto constitucional ", mediante "quorum" de mera maioria absoluta ", "em turno único" e "votação unicameral". Sustenta-se, na inicial, além disso, que a revisão do art. 3° do ADCT da Carta Política de 1988 não mais tem cabimento, porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2° do mesmo instrumento constitucional transitório. "Emenda" e "revisão", na história constitucional brasileira. Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a "revisão" prevista no art. 3° do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no parágrafo 4° e seus incisos, do art. 60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3° do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita "uma só vez ". As mudanças na Constituição, decorrentes da "revisão" do art. 3° do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das "cláusulas pétreas" consignadas no art. 60, § 4° e seus incisos, da Lei Magna de 1988. Não se fazem, assim, configurados os pressupostos para a concessão de medida liminar, suspendendo a eficácia da Resolução n° 01, de 1993 - RCF. do Congresso Nacional, até o julgamento final da ação. Medida cautelar indeferida. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADln nº 4, decidiu que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da Carta da República. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição. Supremo Tribunal Federal
Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.9//-PA, Relator Min. Octávio Gallotti, RTJ /28/1./41. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. c.F, art. 93. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 e das expressões "no curso do triênio" do § 9º do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/le Região, na redação da Emenda Regimental nº 01/92, de 26-11-92. ADln julgada procedente, em parte. Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Acumulação - Proventos
Authors: Gallotti Octávio 
Published: August 2023

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. c.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.Precedentes do STF: RE81.729-SP, ERE68.480, MS 19.902, RE77.237-SP, RE 76.241-RJ.R.E. conhecido e provido.
Crimes contra o sistema financeiro nacional - Operação de instituições Federais - Inexistência de ilícito penal
Authors: Ferreira Obi Damasceno 
Published: August 2023

- Não se aplicam às operações de instituições financeiras públicas federais o art. 34, III e IV da Lei nº 4.595/64 e o art. 17 da Lei nº 7.492/86.
Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido
Authors: Lins Neto Jair 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O que é o tribunal de Contas? Modelos existentes no mundo. Breve Histórico da Instituição no Brasil. 3. Como se situa o Tribunal de Contas na órbita dos poderes do Estado? 4. Qual é a razão de sua existência? 5. Quais as Prerrogativas de que são dotados os membros do colegiado? Por que isso ocorre? 6. Como funcionam os Tribunais de Contas na União Federal, nos Estados e Municípios? 7. Inovações trazidas pelo texto constitucional em vigor ao funcionamento do Tribunal de Contas. 8. Perspectivas para o futuro: A atuação dos Tribunais de Contas vis à vis às auditorias e/ou controlado rias do modelo anglo-saxônico de controle. 9. Conclusões.
Concurso público - Anulação - Estágio probatório
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido. Recurso ordinário provido, decisão indiscrepante.
Recurso Extraordinário - Direito adquirido - Inconstitucionalidade reflexa
Authors: De Mello Celso 
Published: August 2023

Embora a Constituição mencione a garantia do direito adquirido, o conceito da expressão é regulado pela Lei de Introdução. Não cabe, assim, recurso extraordinário, posto que a alegr.da violação operaria por via reflexa.
Licitação - Estados - Normas gerais
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, "c" e § 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte.Cautelar deferida, em parte.
Funcionário Público - Vencimento - Isonomia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Artigos 32, parágrafo único, e 136, VII, da Constituição Estadual e Leis complementares números 4 e 5, de 08-01-1991, do Estado da Paraíba, que estabeleceram vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, dos advogados de oficio e dos procuradores do Estado. Alegado conflito com os arts. 37, XIII, e 39. § 1º da Constituição Federal.- Alegação insustentável, relativamente ao primeiro dispositivo indicado, da Carta Estadual, que se limita a reproduzir o ar!. 39, § 1º, da Constituição Federal.- Inconstitucionalidade manifesta dos demais, por configurarem a hipótese de vinculação proibida. prevista no ar!. 37, XIII, da referida Carta, já que o art. 39, parágrafo único, não conferiu isonomia automática de vencimentos entre os cargos da carreira do Ministério Público e os das demais carreiras em referência.- Procedência parcial da ação.
Funcionário Público - Vencimento - Direito adquirido
Authors: Rocha Delza Curvello 
Published: August 2023

- O direito adquirido é compatível com o termo e a condição. O funcionário, no dia da posse, adquire o direito aos vencimentos. Todavia, só poderá recebê-los se satisfazer o respectivo termo, ou seja, completar o termo legal e a condição de preencher os requisitos da legislação na espécie, não ser ausente no mês.
Concessão de direito real de uso - Ato administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Authors: Malcher José Lisboa da Gama 
Published: August 2023

- Como já decidiu. em diversas oportunidades. o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal. "Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal não se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o - enquanto objeto juridicamente inidôneo - para o controle normativoabstrato" (RTJ 147/545).- O ato emanado da Câmara dos Vereadores que desafeta terreno público para concessão de uso, a título gratuito, em beneficio de determinada associação de bairro, é desprovido de conteúdo normativo, baldio de generalidade e impessoalidade de abstração, configurando, na verdade, mero ato administrativo. insuscetível, portanto, da jurisdição constitucional direta.
Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.- O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional,. que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada. o exercício de pretensão jurídica discerníve/ em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificação dos registros e c) direito de complementação dos registros.- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa. no plano institucional. a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.- O acesso ao habeas data pressupõe. dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.
Serventia notorial - Efetivação - Concurso público
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Serventias notariais e de registro.- Concurso público de provas e títulos (art. 236. § 3ª. da Constituição Federal).- O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, nos termosdo § 3ª do art. 236 da Constituição Federal.- Ofende esse principio constitucional o disposto no §3º do art. 16 do A.D.e. T da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. que. sem prévio concurso de provas e títulos, torna efetivo, em caso de vancância, o direito à titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da e.F.- Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S. T F.- Precedentes.
Direito autoral - Relação de emprego - Co-propriedade
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

- A obra produzida em cumprimento a dever funcional ou durante a vigência de relação de trabalho pertence, em co-propriedade, ao empregado e ao empregador persistindo mesmo após a extinção da relação laboral.- Sendo vários os autores da obra, todos serão delas co-proprietários.- Embargos parcialmente acolhidos.
Concurso Público - Princípio de igualdade - Classificação local
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, como nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva. Supremo Tribunal Federal
Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente
Authors: Barros Humberto Gomes de 
Published: August 2023

I - o reconhecimento da revogação de lei, por incompatibilidade com dispositivo constitucional novo, pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova;II - o Tribunal, quando verifica a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente, exercita evidente controle de constitucionalidade;III - acórdão que examina a revogação por inconstitucionalidade expõe-se, tão-somente, a recurso extraordinário. O Recurso especial é instrumento impróprio para o enfrentar.IV - Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (Lei 8.038/90 - Art. 38). Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal, não se aplica ao controle de decisão administrativa do Tribunal de Justiça, que mantém, no caso, competência para conhecer de mandados de segurança.- O ato disciplinar exige a observância do princípio de ampla defesa no respectivo procedimento administrativo. Supremo Tribunal Federal
Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina
Authors: Osório José 
Published: August 2023

Contratação de obra pública sem concorrência.- Lesividade presumida a ser apurada em liquidação por artigos.- Voto vencido.- Ainda se concretizada a lesividade à moralidade administrativa, não se presume a lesividade ao patrimônio público. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade
Authors: Gonçalves Fernando 
Published: August 2023

- Mandado de Segurança. Exibição de documento. Desnecessidade.- A primazia conferida pelo Código Tributário Nacional para exame de livros comerciais e outros papéis é própria e exclusiva da fiscalização tributaritária strictu sensu, ressalvada a requisição judicial,feita dentro das normas próprias e quando não for possível à Administração obter por seus próprios meios a informação de que necessita.- Comentário de Pedro Gordilho. Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Funcionário público - Admissão - Limite de idade
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- A dispensa prevista na lei local, de limite de idade, para acesso a cargo do grupo do magistério, a quem já detém a condição de servidor público, não constitui critério de discrímen, na admissão de servidores públicos, vedado pela nova Constituição. - Recurso extraordinário não conhecido.