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Recursos hídricos na Constituição de 1988
Authors: Pompeu Cid Tomanik 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Primeiras sugestões para a Constituição Federal de 1988. 3. Emendas propostas por associações ligadas ao setor. 4. Competência, domínio hídrico e matérias correlatas. 5. A confusa disciplina das águas. 6. Medidas a cargo da União. 7. Medidas a cargados Estados. 8. Conclusão.
Previdência privada e direito adquirido
Authors: Tácito Caio 
Published: August 2023

1. Instituições de previdência privada: abertas e fechadas. 2. Autorização administrativa: conceito. 3. Fundações de previdência privada. 4. Sistema de previdência privada. 5. Direito adquirido no plano de benefícios. 6. Eficácia de ato regulamentar.
Direito administrativo e prevenção de incêndio
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Dignidade constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.1. Corpos de Bombeiros Militares órgãos da Administração Pública. 3. Direito Administrativo e Direito Urbanístico. 4. Direito Urbanístico e competência legislativa concorrente e suplementar. 5. Poder de Polícia Administrativa dos Corpos de Bombeiros Militares na prevenção de incêndios. 5.1. Limites do Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares. 5.2. Sanções de polícia de prevenção de incêndios. 6. Atos administrativos dos Corpos de Bombeiros Militares. 7. Responsabilidade civil do Estado por falha na prevenção de incêndios. 7.1. Ação regressiva contra o bombeiro militar. 8. Conclusões.
Funcionário público - Concurso público - Limite de idade
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer regra geral vedadora da exigência mencionada (art. 7º, XXX, c/ c art. 39, § 29), explícita ou implicitamente, estabeleceu todas as hipóteses de restrição ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas fundadas na idade, não deixando espaço para regulamentação da matéria por meio de legislúção infraconstitucional.- Afronta a Constituição o ato que impede a inscrição de candidatos em concurso público, sob o fundamento de que possuem mais de 35 anos de idade.
Imunidade tributária - Instituições de educação e assistência social - Limitação ao poder de tributar
Authors: Nogueira Ruy Barbosa 
Published: August 2023

- As imunidades contra impostos diretos e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, tais como: Santas Casas de Misericórdia, SESC, SENA, SESI, SENAI e congêneres.
Permanência e mudança na Constituição
Authors: Horta Raul Machado 
Published: August 2023

1. Intangibilidade da Constituição. 2. Sentimento constitucional. 3. Desestima constitucional. 4. Mutação constitucional. 5. Formas da mudança constitucional. 6. Reforma, emenda, revisão e o poder constituinte derivado. 7. Mudança constitucional no direito comparado. 8. Constituição Federal de 1988 e revisão congressual.
Funcionário público - Serventuários de justiça - Responsabilidade penal
Authors: Alves Moreira 
Published: August 2023

- Funcionário público para efeitos penais (CP, art. 327): titulares e auxiliares de tabelionatos e ofícios de registro: caracterização não afetada pelo art. 236 da Constituição. O art. 236 da Constituição - ao dispor que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privativo, por delegação do Poder Público - não lhes afetou, mas antes lhes confirmou a publicidade da natureza, do qual resulta a consideração do seu pessoal como funcionários públicos, para efeitos penais, ainda que não para outros efeitos. Recurso extraordinário: descabimento, pela letra c; afirmação de validade de ato normativo local desnecessário à conclusão do julgado. Não se conhece de RE pela letra c, quando o ato normativo local contestado, mas que se afirmou recebido pela Constituição, não é fundamento necessário do acórdão recorrido. Supremo Tribunal Federal
Concurso público - Dispensa - Vinculação de vencimento
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- E inconstitucional a dispensa de concurso público para o cargo de auditor de Tribunal de Contas.- A outorga de direitos, garantias e prerrogativas dos desembargadores a outra categoria de funcionários só é admissível se houver, a respeito, expressa disposição constitucional.- Inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos.- O Supremo Tribunal Federal está jungido à análise do texto impugnado como inconstitucional, não podendo, pois, estender a declaração de inconstitucionalidade a outros dispositivos vinculados àquele, mas não atacados, ainda que o fundamento da inconstitucionalidade seja o mesmo. Representação julgada procedente, em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar n° 1/79, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 9/82. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Entidade híbrida
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade - art. 103, IX, da CF. Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco). - Entidade híbrida que agrupa sidicatos e associações, que congregam parcela determinada de funcionalismo público estadual, não constitui entidade sindical. Requisitos e condições para se enquadrar como entidade sindical de grau superior (Cap 1, Tit. V, CLT). Ação não reconhecida por falta de legitimidade da autora. Medida cautelar prejudicada. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n° 157, de 27-07-90, e art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n° 1.520, de 08-08-90. Concurso Público.A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título "Pioneiro do Tocantins", deforma, de maneira oblíqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional.Medida liminar concedida. Supremo Tribunal Federal
Lei - Definição - Inconstitucionalidade total
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto no art. 19, II e § 2°, III, da Constituição Federal.- Tratando-se de definição, toda ela é inconstitucional se parte dela o é, pois, caso contrário, estar-se-á estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto, legislando positivamente.Representação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 9.061, de 2 de dezembro de 1985, e do inciso I do art. 2° do Decreto n° 25.950, de 16 de junho de 1986, ambos do Estado de Minas Gerais. Supremo Tribunal Federal
Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo
Authors: Pertence Sepúlveda 
Published: August 2023

- No julgamento do recurso extraordinário, está circunscrito o STF ao âmbito material da norma constitucional que se alegue contrariada, mas não à argumentação em que se funde a afirmação pela parte da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade à espécie.- Embargos de declaração: omissão inexistente: alegação prejudicada pelo fundamento constitucional da decisão embargada.- Se por força da Constituição, afirmou o acórdão embargado que o sistema brasileiro não comporta a criação de autarquias interestaduais, mediante convênio das unidades federadas, mormente quando destinada a desenvolver atividade governamental reservada à União, pareceu desnecessário explicitar que um decreto presidencial não tem força bastante para elidir o dúplice óbice constitucional à personalidade de direito público de que se pretendia revestir a entidade. Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição
Authors: Velloso Carlos 
Published: August 2023

- A prescrição da ação pessoal contra sociedade de economia mista é a do art. 177 do Código Civil, vale dizer, é a vintenária. Embora seja a sociedade de economia mista uma entidade paraestatal, isto só não basta para fazer jus à prescrição qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32, ex vi do disposto no art. °9 do Decreto-lei n° 4.597/42. É que exige a lei que a entidade paraestatal seja mantida mediante tributos. (Decreto-lei n° 4.597/42, art. 2°). Tarifas que constituem preço público não se confundem com os tributos. Recurso especial não conhecido. Superior Tribunal de Justiça
Imposto de renda e capacidade contributiva ( Leis Nº 7.713/88 E 8.134/90)
Authors: Oliveira José Marcos Domingues de 
Published: August 2023

1. A "simplificação" do imposto de renda. 2. Fato gerador, base de cálculo e imposto de renda. 3. A Lei nº 7.718/88. 4. O caso dos advogados. 5. A Lei nº 8.134/90. 5. Conclusões.
ICM - Participação do município - Rateio
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- ICM (CF 69): participação dos municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC n9 17/80): "valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal.1 - A partir da EC n9 17/80, a União perdera sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente.2 - Cessada, portanto, a vigência do Decreto n° 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal.3 - A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9°, I, CF 69 (redação da EC n° 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação. Supremo Tribunal Federal
Contribuição sobre lucro de pessoa jurídica - Lei nº 7.689/88 - Princípio da anterioridade
Authors: Sanches Sydney 
Published: August 2023

- I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.II - A contribuição da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4° do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art. 195, § 4°; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, "a").III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°).V - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção.VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7.689, de 1988. Supremo Tribunal Federal
Concessão de transporte aéreo -Tarifa - Equilíbrio financeiro
Authors: Gonçalves Fernando 
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1967, sob a redação da Emenda n° 01/69, assegurava, nos contratos de concessão de serviços públicos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do pacto. por meio de fixação de tarifas reais, suficientes, inclusive, para a justa remuneração do capital e a expansão dos serviços (art. 167, II).- O mesmo principio, com maior abrangência, encontra-se esculpido no art. 37, XXI, da nova Carta Politica.- Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em conseqüência de omissão do Poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização.- Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial.- Apelação e remessa oficial desprovidas. Tribunal Regional Federal da 1º Região
Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da indenização justa, cujo valor real deve ser preservado, segundo mandamento da Constituição (art. 184), que não pode sofrer desrespeito por norma de escalão inferior.- A sistemática da correção monetária não gera acréscimo algum ao valor em questão, apenas modificando sua expressão nominal em face da desvalorização da moeda.- A pacífica jurisprudência que se firma no Tribunal permite negar seguimento a recurso ou pedido que a contrarie, por manifesta improcedência. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno, visa a atender à economia e racionalidade processuais. Agravo improvido, por unanimidade. Superior Tribunal de Justiça
Instrumentos processuais de defesa coletiva
Authors: Flaks Milton 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Ação Popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção. 3. Inovações da lei e evolução da jurisprudência. 4. Problemas pendentes e soluções propostas. 5. Restrições às medidas cautelares contra o Poder Público.
Tributo - Isenção fiscal - Revogação
Authors: Acioli Pedro 
Published: August 2023

- A isenção fiscal deve ser revogada tão logo desapareça o interesse público que a motivou. No entanto, se o benefício foi outorgado como incentivo a determinado projeto empresarial, é defeso revogá-Ia, enquanto se mantiver em execução o projeto. Do contrário. haveria reprovável deslealdade. que não se deve permitir ao Estado. Alcance do art. 178 do CTN. Superior Tribunal de Justiça
Mandado de Segurança - Ausência de informações - Confissão ficta
Authors: Alves Moreira 
Published: August 2023

Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer de pretender-se a ocorrência de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova de Iiquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, é o impetrante, o que afasta, conseqüentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus é do impetrante, não for feita. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- Mesmo no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito liquido e certo, como base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte.- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação, prevista em lei, de inconstitucional ou ilegal, mas não demonstra qualquer ameaça a seu direito de não pagá-la, descabe a ação mandamental, que não tem por escopo interpretar a lei em tese. Recurso improvido, por unanimidade. Superior Tribunal de Justiça
A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania
Authors: Mendes Gilmar Ferreira 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Os Direitos Fundamentais na ordem constitucional. a) Considerações Preliminares. b) Os Direitos Fundamentais enquanto Direitos de Defesa. (aa) Considerações Preliminares. (bb) Os limites dos limites (Schranken-Schranken) (aaa) O principio da proteção do núcleo essencial. (bbb) Princípio da clareza e determinação das normas restritivas. (ccc) A proibição de restrições casuísticas. (ddd) O Princípio da Proporcionalidade (razoabilidade) ou da Proibição de Excesso. c) Os Direitos Fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades. (aaa) Direitos Fundamentais como normas de proteção de institutos jurídicos. (bbb) Direitos Fundamentais enquanto direitos a prestações positivas. (ccc) Direito à organização e ao procedimento. (ddd) Os Direitos de Igualdade: a hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade. 3. A Tutela dos Direitos Fundamentais e as Técnicas de Decisão no Juízo de Constitucionalidade a) Considerações Preliminares. b) A Exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. c) A omissão legislativa. d) Conseqüências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade. 4. Reflexões sobre o desenvolvimento da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade no direito brasileiro. a) Considerações Preliminares. b) Suspensão de aplicação da lei inconstitucional. c) Aplicação da lei inconstitucional. d) Omissão legislativa e o controle abstrato de normas. Abreviaturas. AoR. Archiv des öffentlichen Rechts. Bundesverfassungsgerichtsentscheidungen- BVerfGE (Decisões do Tribunal Constitucional Alemão) o primeiro número refere-se ao volume; o segundo, às páginas. AöR. Archiv des öffentlichen Rechts. BayVBI. Bayerische Verwaltungsblatt. BGBI. Bundesgesetzblatt. DÖV. Die öffentliche Verwaltung. DVBI. Deutsches Verwaltungsblatt. EUGrZ. Europäische Grundrechtszeitschrift. FamRZ Familienrechtszeitschrift. NJW. Neue Juristische Wochenschrift. JZ. Juristenzeitung. VVDStRL. Veröffentlichung der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer.
Tutela administrativa e relações de consumo
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1. Introdução 2. Atuação do Estado no domínio econômico 3. Poder de Polícia e seus modos de atuação 4. Poder de Polícia e relações de consumo 5. Procedimento administrativo de polícia e relações de consumo 6. Sanções de polícia na defesa do consumidor 7. Conclusões.
Funcionário Público - Remuneração - Prazo de pagamento
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Cautelar. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por objeto a norma do § 3.° do art. 82, segundo a qual "o pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º dia útil de cada mês".Norma que, a um primeiro enfoque, é de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente à direção superior da administração estadual, que lhe está afeta.Presença indisfarçável do periculum in mora, representado pelos danos que a observância da aludida norma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.
Cargo público - Provimento - Limite de idade
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- O art. 17, § único da Lei nº 6.672/74 do Estado do Rio Grande do Sul libera os funcionários públicos daquele Estado de qualquer limitação relativa a idade, para a investidura em cargo ou emprego público. Limitar a incidência deste preceito às hipóteses em que a nova investidura importe na exoneração do cargo anterior é dar ao preceito interpretação que o torna inconstitucional.O art. 7º XXX da Constituição Federal baniu do Direito brasileiro todos os preceitos (ressalvadas as situações previstas na própria Carta Política), que em razão da idade, restringem o acesso ao serviço público.
Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- Em obediência ao preceito constitucional da justa indenização e diante da realidade inflacionária do País, a atualização do cálculo da indenização se impõe, ainda que dentro do prazo de 1 (um) ano, não significando incidência de correção monetária sobre correção monetária, mas simples atualização desta.Na interpretação do § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-06-41 há que ser observada a Súmula nº 561 do Pretório Excelso e a jurisprudência pacífica deste STJ.Recurso conhecido, mas improvido.
Contrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesa
Authors: Motta Carlos Pinto Coelho 
Published: August 2023

1. Cobrança por estacionamento não é ilegal. Competência estabelecida pela lei, albergada pelo princípio constitucional da isonomia. 2. Contrato de permissão é avença administrativa típica. despida de qualquer irregularidade, regida pela lei. 3. A CRJRL tem assegurado contratualmente o direito de operar o sistema Faixazul pelo prazo contratual estipulado. Rescisão unilateral deve ser procedida de ampla defesa, comprovada a justa causa por despacho motivado, ensejando indenização ao contrato.
A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos
Authors: Gallotti Maria Isabel 
Published: August 2023

1. Instrumentos constitucionais de controle de legalidade dos tributos. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Mandado de Segurança coletivo. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 5. Mandado de Injunção. 6. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Única contribuição social do empregador (art. 195, I da Constituição Federal de 1988)
Authors: Ataliba Geraldo 
Published: August 2023

1. Contribuição é tributo. 1.1. Não é imposto, nem taxa. 1.2. O produto da arrecadação tem destinação constitucional específica. 1.3. Tem base de cálculo peculiar: fato lícito, conjugado com ação estatal. 1.4. Sujeito passivo é quem se relaciona com a ação estatal (previdência e seguridade). 2. A contribuição do empregador (art. 195, I) é única. 2.1. Isoladamente, folha de salário, faturamento e lucro configuram base de cálculo de imposto. 2.2. Só conjugadamente esses fatos formam base de cálculo própria de contribuição. 3. As "contribuições" atuais são inconstitucionais: a base de cálculo de cada qual (lucro, faturamento e folha de salário) é típica de imposto. 3.1. Como, tal infringe diretamente os preceitos dos arts. 154, I; 150, 11; 194, Ve 195, I). 4. Manter a legislação vigente (criadora de três impostos), em vez de criar-se umacontribuição do empregador é ignorar a categórica repulsa da Constituição de 1988 ao caos anterior e decidida reordenação sistematizadora que veio estabelecer.
Funcionário Público - Perda de cargo - Ampla defesa
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos nãoé absoluto, sob pena de malferir, como na hipótese, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Por isso inválido de pleno direitoo ato que anula outro sem preceder ao processo administrativo exigido como condição para que o servidor estável possa perder o cargo.
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Mandado de injunção: ausência de lei regulamentadora do direito ao aviso prévio proporcionar ilegitimidade passiva dos empregados supridapela integração ao processo do Congresso Nacional, mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência, para, declarada a mora, notificar o legislador para que a supra.