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Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança
Authors: Wald Arnoldo 
Published: August 2023

Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento, que constitui direito adquirido insuscetível de ser desconstituldo por legislação superveniente. Caracterização de direito liquido e certo violado por ato inconstitucional e ilegal, justificando a concessão de mandado de segurança.
Mandado de injunção - Lei complementar - Estado de Rondônia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto de lei do Plano Plurianual previsto no art. 165, I, e § 19, da Constituição Federal, "programa especial de desenvolvimento para o Estado" suplicante, com duração mínima de cinco (5) anos, "a fim de que o Congresso Nacional faça inserir nessa lei o mencionado plano", com sua conseqüente inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (C.F., art. 165, II, e § 2°), como meta prioritária a ser observada na elaboração da Lei Orçamentária anual, até o final do programa. Lei Complementar n° 41/1981, art. 34 e parágrafo único. Não se trata de normas de nível constitucional, nem lhes emprestou essa natureza o disposto no art. 14, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Não cabe mandado de injunção, "ut" art. 5°, LXXI, da Constituição, com alegações de falta de norma regulamentadorâ a tornar viável o exerclcio de direitos. previstos em lei lei complementar. Mandado de Injunção de que não se conhece, por ser dele carecedor o requerente. Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio 
Published: August 2023

Pedido de informações que importe quebra de sigilo bancário somente poderá ser atendido quando aprovado pelo plenário da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou pela maioria absoluta de Comissão Parlamentar de Inquérito.Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A função social da empresa e o imperativo de sua reumanização
Authors: Lamy Filho Alfredo 
Published: August 2023

1. Origem e caracterfsticas da empresa. 2. Importância econômica, polftica e social da empresa. 3. O Estado empresário. 4. O poder da empresa e sua correlata responsabilidade social. 5. O dever social e a ética da empresa.
Concurso público - Limite de idade - Inconstitucionalidade
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

- Não é possível limitar-se a inscrição de servidores em concurso público, para preenchimento de cargos da Administração Pública Civil, por motivo de idade.- As únicas limitações admissíveis, na espécie, são as inseridas na Constituição Federal.Recurso improvido.
Serventuário da Justiça - Cargo público - Aposentadoria
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- O notário executa serviço público de características especiais, sob o amálgama de função pública. Tanto que o serventuário é investido, em caráter permanente, em cargo público, criado por lei, com denominação própria. A serventia é regualada por lei, com atividade sujeita à hierarquia administrativa e fiscalização do Poder Judiciário e o acesso aos cargos depende de concurso público (§§ 1º e 3º art. 236, c.F.). Embora desempenhe, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, o notário guarda a qualificação de servidor público.- Os emolumentos e custas têm o crivo de receita pública.- Não descaracterizada a natureza da função pública do notório, aplicam-se-lhe as disposições do art. 40, II, Constituição Federal (aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade).
Servidor militar - Estabilidade - Regulamentação
Authors: Silveira José Neri da 
Published: August 2023

- Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, parágrafo 9º da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir.- Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injução 188, decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam. em se tratando de mandado de injução, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele.- Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrário, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos miliatares, estabelecendo quais os requisitos que estes devemn preencher para que adquiram tal direito.- Mandado de injunção não conhecido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Falece-lhes, desse modo, a necessária autonomia jurídica para se qualificarem como atos normativos suscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade. - A regulamentação de lei pré-constitucional por ato estatal editado sob a égide de novo ordenamento constitucional não basta para autorizar, em sede de ação direta, o confronto da espécie legislativa com a Constituição superveniente.- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constitrtição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato.- A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado.- O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" - orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988.- A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores.- O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídicoprocessual da ação direta de inconstitucionalidade.
Revisão da desapropriação no Brasil
Authors: Sundfeld Carlos Ari 
Published: August 2023

1. Introdução. 2. A evolução do Conceito de Expropriação. 3. A Desapropriação no Direito Constitucional Brasileiro. 4. A Desapropriação no Direito Constitucional Comparado. 5. Necessidade do Processo Judicial. 6. Necessidade de Prévia Indenização.
Governabilidade e revisão constitucional (Ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da Constituição de 1988)
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves 
Published: August 2023

1. Às vésperas de uma revisão constitucional, não descabe a pergunta: em que a Constituição vigente contribui positiva ou negativamente, para a govemabilidade do País?
Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- É inconstitucional a Lei nº 6.352, de 29.12.1988, que, editada pelo Estado de São Paulo, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação.- Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional ao Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República.- A existência desse vacuum legis não confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24, § 3º da Constituição e no art. 34, § 3º do ADCT/88, competência legislativa plena, eis que as recíprocas, interferências que se estabelecerão, obrigatoriamente, entre o imposto de renda, sujeito à competência legislativa da União, e o adicional ao imposto de renda, incluído na esfera de competência impositiva dos Estados-membros, reclamam a edição de lei complementar nacional que indique soluções normativas necessárias à superação de possfveis conflitos de competência entre essas entidades políticos.- O poder de tributar deferido às pessoas estatais investidas de capacidade polftica não deve ser exercido com desrespeito aos direitos públicos subjetivos dos contribuintes ou com ofensa às limitações constitucionais que restringem o desempenho, pelas entidades tributantes, de sua competência impositiva.
Tombamento - Conservação - Cancelamento
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- Consoante dispõe a lei (Decreto-lei nº 25/37) ocorrendo o tombamento, o bem a este submetido, adquire regime jurldico sui generis, permanecendo o respectivo proprietário na condição de administrador, incumbindo-lhe o ônus da conservação da coisa tombada. O Estado só assume esse encargo quando, o proprietário por ausência de meios não possa efetivar a conservação.- Não arcando, a entidade de Direito Público, a execução das obras necessárias à conservação do bem, e não ocorrendo a desapropriação, cabe ao proprietário, requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
Regime jurídico das empresas estatais
Authors: Tácito Caio 
Published: August 2023

1 - Conceito de empresa do Estado. 2 - A evolução da empresa pública no Direito brasileiro. 3 - As subsidiárias de sociedades de economia mista. 4 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista na Constituição de 1988. 5 - A política de privatização.
Bloqueio de poupança - Correção monetária - Responsabilidade do Banco Central
Authors: Ribeiro Eduardo 
Published: August 2023

I - É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualizaçüo do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privadas, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novaçüo ex vi legis da aludida avença (mútuo bancário). Conseqüentemente, na Ação de Cobranra se revela titular legítimo para figurar como parte passiva.II - Recurso conhecido e provido, em parte. Superior Tribunal de Justiça
Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988
Authors: Bazili Roberto Ribeiro 
Published: August 2023

1 -lntrodurão. 2 - Descentralização administrativa e atividade estatal econômica. 3 - Serviços públicos e atividades econômicas na doutrina. 4 -Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição do Brasil. 5 - Administração direta e institucional. 6 - Conclusões.
Funcionário Público - Transformação de cargo - Concurso
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos públicos. Ocorrência, no caso, de relevância Jurídica e de conveniência da suspensão de eficácia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, "ex nunc ", a eficácia do artigo 4° da Lei. 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do artigo 10 da Lei. 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, do artigo 8°, III, e das expressões "ascensão e acesso" do artigo 1O, parágrafo único, "acesso e ascensão" do artigo 13, parágrafo 4º, "ou ascensão" e "ou ascender" do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3º, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Ato Regulamentar n° 1, e do artigo 2°, II, "a", da Resolução nº 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Supremo Tribunal Federal
Emenda Constitucional - Controle de constitucionalidade - Plebiscito
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Antecipação do plebiscito a que alude o artigo 2º do ADCT da Constituição de 1988. Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional - no caso a nº 2, de 25 de agosto de 1992 - impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implíticas. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções à parte permanente da Constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contenha seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. A enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência àquilo que, por sua natureza mesma, é dependente. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Segurança - Legitimação - Direito próprio
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes 
Published: August 2023

- Não tem legitimidade ativa para impetrar a ordem de segurança o vereador que não teve atingido, nem ameaçado, qualquer direito líquido e certo, limitando-se a alegar violações de regras do regimento interno, sem prova pré-constituída, na parte que cuida da elaboração de uma proposta de Lei Orgânica, para ser submetida ao Plenário, garantida aos vereadores ampla participação no processo legislativo, bem como assegurado também ao povo o direito de apresentar emendas.
Estado estrangeiro - Imunidade de jurisdição - Relação de direito privado
Authors: De Mello Celso 
Published: August 2023

Estado soberano goza de imunidade jurisdicional relativa que não se estende às relações de ordem privada que pratica como se particular fosse.Reclamações trabalhistas contra Estado estrangeiro empregador são de competência da justiça brasileira.
Art. 237 da Constituição Federal - Norma de estrutura - Norma de conduta
Authors: Cais Homar 
Published: August 2023

- O princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei.- A norma veiculada pelo art. 237 da Constituição de 1988, inserida no Título IX, "Das disposições constitucionais gerais", é norma de estrutura e não de conduta.- A fiscalização e controle sobre o comércio exterior devem ser exercidos pelo Ministro da Fazenda somente se essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais.- A norma do artigo 237 é apenas atributiva de competência, e não norma de conduta, que pudesse, hipoteticamente, gerar atos administrativos; como a indigitada Portaria, em subsunção direta à Constituição.- Apelada provida. Ordem concedida.
Inconstitucionalidade - Violação reflexa - Norma infraconstitucional
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- O acórdão recorrido, para negar a inclusão na base de cálculo do ICM do valor dos serviços prestados por bares e restaurantes, quando do fornecimento de alimentos e bebidas, partiu da premissa de que referidos serviços se incluíram na competência tributária municipal cujo âmbito no particular era demarcado por lei complementar: logo não ofendeu diretamente o art. 24, 11, da Carta de 69 e a violação reflexa de norma constitucional, decorrente da errônea interpretação do direito infraconstitucional, não é fundamento idôneo de recurso extraordinário.
Banco Central - Autorização - Anulação
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

- A atribuição conferida pelo Inciso VI ao art. 4 º da Lei 4.595/64 é de natureza normativa. O Conselho Monetário Nacional não foi concebido para intervir em cada um dos negócios financeiros realizados tio Brasil. Sua função é disciplinar o crédito, em geral.- A autorização para reempréstimo, passada pelo Banco Central, em favor dos signatários do MYDFA, não dependia de manifestação do CMN. Se este consentimento não contraria nenhuma proibição legal, é defeso ao Banco Central declarar-lhe, unilateralmente, a nulidade.- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais eles tenham causado lesão ao Estado. sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.- "Se não se nega à Administração afaculdade de anular seus próprios atos, não se há defazer disso o reino do arbítrio". (Ministro Oscar Corrêa - RE 108.182).
Servidor público - Empresa estatal - Anistia
Authors: Sussekind Arnaldo Lopes 
Published: August 2023

I - Da consulta; II- Da natureza jurídica da anistia; III - Dos limites da retroatividade da anistia; IV - Da anistia concedida pela Lei 8.878/94; V - Da suspensão e da revisão dos processos administrativos sobre a anistia; VI - Do controle de atos administrativos pelo Judiciário; VII - Das respostas aos quesitos.
A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro
Authors: Silva Almiro do Couto e 
Published: August 2023

1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.
Abuso de poder x Poder de polícia
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Uso e abuso de poder. 3 - Poder de Polícia e seus limites. 4 - Controle administrativo e judiciário do abuso de poder no exercício do Poder de polícia. 5 - Conclusão.
Funcionário Público - Demissão - Prejuízo
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo.- No caso, a preterição de formalidade legal, se existente, não acarretou prejuízo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora do inquérito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por preterição de formalidade legal. .- Mandado de segurança indeferido. Supremo Tribunal Federal
Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- Ação penal por crime de responsabilidade contra Prefeito Municipalpode ser instaurada mesmo após extinção do mandato.- A competência penal especial é extensiva aos ex-prefeitos municipais.- O benefício de prisão especial somente beneficia os que estejam noexercício do mandato. Supremo Tribunal Federal Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.
Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal
Ética e sigilo profissional
Authors: Lazzarini Álvaro 
Published: August 2023

1. Princípio da Publicidade. - 2. Deontologia ou ciência da moralidade. A ética profissional. - 3. O dever de sigilo profissional. - 4. Quebra do dever de sigilo profissional na esfera criminal. - 5. Violação do dever de sigilo profissional como ilícito administrativo. - 6. Responsabilidade civil na violação do sigilo profissional. - 7. Conclusão.
Teoria da interpretação constitucional
Authors: Bulos Uadi Lamêgo 
Published: August 2023

1. Importância da interpretação constitucional - 2. Há particularidades na interpretação constitucional? - 2. 1 O fator político na interpretação constitucional- 2.2 O fator tipológico na interpretação constitucional - 2.2.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais - 3. Interpretação jurídica da Constituição - 4. Critérios usuais de interpretação constitucional- 4. 1 O método gramatical- 4.2 O processo lógico - 4.3 O processo teleológico objetivo - 4.4 O processo histórico - 5. Crítica aos critérios usuais de interpretação constitucional - 6. Combinação dos critérios usuais de interpretação constitucional- 7. A tópica na interpretação constitucional- 8. A interpretação sistemática da Constituição - 9. Kelsen e a interpretação da Constituição - 10. A função dos" princípios" na interpretação constitucional- 11. Métodos modernos de interpretação constitucional - 11.1 Método integrativo ou científico espiritual- 11.2 Método da concretização - 12. Outros métodos de interpretação constitucional- 13. A interpretação conforme à Constituição - 14. Construção e interpretação da Constituição.
Vencimento - Vinculação - Delegado de polícia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 179, parágrafo único, e 185, § 2ª, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989. Alegada incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição Federal.- Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior texto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta.- Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADln 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia.- Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. - Procedência parcial da ação.
Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações
Authors: Celli Júnior Umberto 
Published: August 2023

-Introdução - Das características da CRT - Constituição Federal - Lei nº 8.666/93 - Do plano de desestatização da CRT - Da natureza jurídica dos contratos de gestão - Dos contratos de gestão no Brasil - Da experiência da CVRD - Da experiência do Banerj - Possíveis implicações, problemas e perspectivas para a CRT; Limites legais e institucionais - Contrato de gestão e o poder concedente - Da falta de autonomia do sócio estratégico - Dos riscos para o acionista estratégico - Conclusões.
Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo 
Published: August 2023

1. Introdução. O tema e o método. 2. A administração pública e suas classificações. 3. A paraestatalidade. 4. A taxinomia dos serviços sociais autônomos. S.lnterferências estatais sobre os serviços sociais autônomos. 5.1. Interferências constitucionalmente fundadas sobre os serviços sociais autônomos. 5.2. Interferências sem fundamento constitucional sobre os serviços sociais autônomos.