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A sociedade e a ideia do Estado
Authors: Reale Miguel 
Published: August 2023

-Dois séculos de deturpação do conceito de sociedade civil- Consequências dos desvios teóricos de Hegel e Marx - Correlação essencial entre sociedade civil e Estado - O sentido realista do capitalismo em contraste com a ideologia socialista - Conseqüências sociais do impacto tecnológico - O Estado próprio da civilização cibernética - As aporias da globalidade e o destino do Estado Nacional - Um novo conceito de democracia participativa resultante das comunicações eletrônicas - Sociedade civil e comunidade.
Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação
Authors: Freitas Juares 
Published: August 2023

I. Introdução; II. Sobre o fenômeno da ambigüidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica; III. O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários; IV. Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes; V. As penas de perda dafunção pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa; VI. Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos; VII. Conclusões.
Serventuário - Provimento de cargo - Concurso público
Authors: Batista Wagner Natal 
Published: August 2023

- Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236. § 3º), não se configurando direito adquirido ao provimento. por parte de quem haja preenchido, como substituto. o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado à Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982. Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes 
Published: August 2023

- Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que os parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 11. 3.365/41 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, com o que não é mais possível a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor cadastral, com a dispensa de avaliação prévia.- Havendo avaliação prévia, que considerou as condições em reais do bem a ser expropriado, assim as limitações do aproveitamento, em razão de ser área de proteção especial por interesse urbanístico, não há nem ilegalidade nem abuso de poder na decisão que autoriza a imissão provisória na posse, afastada, neste passo, a intervenção do expropriante para o acompanhamento da avaliação.- É suficiente para o início do processo expropria tório que a inicial apresente a planta ou descrição do bem e suas confrontações.- Denegação da ordem. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido
Authors: Fonteles Cláudio Lemos 
Published: August 2023

I -Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Dec.-Lei n. 406, de 1968, art. II, na redação da Lei Compl. 22, de 1971. Sua revogação imediata pela CF/88, art. 151, III, ao proibir à União conceber isenções de tributos estaduais e municipais, alterando a sistemática anterior, art. 19, § 2°, da Constituição anterior. A revogação, no caso, faz-se com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT. II - R.E. não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95
Authors: Freitas Ailton Carvalho 
Published: August 2023

- A Emenda Constitucional nº 6/95 revogou o art. 5º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, ressalvados os direitos adquiridos. Ministério da Ciência e Tecnologia
Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos
Authors: Fagundes Maria Aparecida de Almeida Pinto Seabra 
Published: August 2023

I - Introdução; II - Percalços da Lei nº 8.987; III - Lei nº 9.074: algumas dificuldades; IV - Conclusão.
A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato lícito
Authors: Lenz Luís Alberto Thompson Flores 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Evolução da Responsabilidade em Geral. 3 - Desenvolvimento da Responsabilidade do Estado. 4 - Manifestação da Doutrina. 5 - Jurisprudência. 6 - Conclusão.
Concurso público - Prática forense - Conceito
Authors: Leal Vicente 
Published: August 2023

- Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, ex vi do art. 21, § 2ª, da Lei Complementar nº 73/93.- O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.- Segurança concedida.
Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- A decisão do TCU está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (Rep. 1.490-DF), cujo entendimento firmou-se no sentido de que não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado fora das funções públicas.- Lei específica dispõe sobre os benefícios e vantagens dos juízes temporários. Para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, compreende-se, tão-somente, o período em que esteve à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.- Rejeitada a argüição de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.- "Writ" indeferido.
Tempo de serviço - Prova testemunhal - Verdade real
Authors: Bonis Raimundo Francisco Ribeiro de 
Published: August 2023

- O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados "bóia-frias", muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei n. 8.213/91 (art. 55, § 3°.) e do Decreto n. 611/92 (arts. 60 e 61).
Conservação de estradas - Taxa - Base de cálculo
Authors: Borges Edinaldo de Holanda 
Published: August 2023

- Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural.- Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595). - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Limite percentual destinado ao Judiciário estipulado à revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (art. 99 - § 1° da Constituição). Periculum in mora situado na iminência do ano de 1993. a que se dirigem as destinações legais. - Medida cautelar concedida.
O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo
Authors: Britto Carlos Ayres de 
Published: August 2023

I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.
Concurso Público - Validade - Princípio da razoabilidade
Authors: Pinto Mardern Costa 
Published: August 2023

- Concurso público. Vagas - Nomeação. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir- se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. "Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em ce rtames subseqüentes. F ora isto possível e o inciso IV tornar- se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias" (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56).
Servidor aposentado - Vantagens - Princípio de isonomia
Authors: Dantas José 
Published: August 2023

- O Constituinte de 1988, ao estabelecer, o parágrafo quarto do artigo quarenta da Constituição Federal, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-lo do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional.- De tal modo, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzindo outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos da DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos da DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos. Pelo texto atual basta que haja qualquer sorte de mudança no estado do servidor na ativa, decorrente ou não de alteração do poder aquisitivo da moeda. Tal acréscimo deverá necessariamente incidir também nos proventos dos inativos.- Precedentes Superior Tribunal de Justiça
Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- Autógrafo de projeto de lei, com indevida inclusão de emendas rejeitadas no processo de elaboração legisLativa.- Vício de sanção da Lei nº 9.163/95.- Republicação da Lei, com exclusão das normas viciadas.- Validade da medida saneadora. Supremo Tribunal Federal
Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária
Authors: Corrêa Maurício 
Published: August 2023

Os ativos financeiros decorrentes de investimento feito por Município constituem renda que integra o patrimônio do ente federado. Logo, não pode incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência da União Federal, em face da imunidade tributária recíproca. Supremo Tribunal Federal
Regimento Interno - Poder regular - Força de lei
Authors: Vilaça Marcos Vinícios 
Published: August 2023

- Regimento Interno tem força de lei em matéria de competência regulamentar do Tribunal de Contas da União.- Validade dos arts. 140 e 141 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União quanto a prazos de tomadas e prestações de contas.- Rejeição do Parecer AGU-GQ 20. Tribunal de Contas da União
Prescrição administrativa
Authors: Cordeiro Renato Sabrosa 
Published: August 2023

I - Introdução. II - O Direito Administrativo em Evolução. III - A Prescrição como Princípio Informador do Sistema Jurídico Brasileiro. IV - A Prescrição Civil Ordinária. V - A Analogia como Regra de Integração. VI - A Prescrição e o Devido Processo Legal. - VII - O Princípio da Igualdade. VIII - Identificação da Regra Analógica. IX - Conclusão.
Militar - Cargo público - Autorização presidencial
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

-Mandado de Segurança. Oficial das Forças Armadas classificado em concurso para cargo de magistério público municipal.- Recentemente, o Plenário desta Corte, ao Julgar o mandado de segurança nº 22.416, relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, o qual versava questão análoga à presente, o indeferiu, por entender que, em se tratando de oficial das Forças Armadas classificado em concurso para cargo de magistério público municipal, estava a sua transferência para a reserva remunerada subordinada à autorização do Presidente da República para a investidura, de acordo com o § 3º do artigo 98 da Lei n. 6.880/80 (redação original), norma recebida pelo § 3º do artigo 42 da Constituição de 1988, onde expressamente se remete à lei ordinária o estabelecimento das condições de transferência dos servidores para a inatividade.- Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida.
Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização
Authors: Cunha Alcides Alberto Munhoz da 
Published: August 2023

- O Poder Público pode criar Parques (art. 5º-, Lei 4.771/65), ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente obrigação da reparação patrimonial, quando ilegalmente afetados os direitos inerentes à propriedade.- As "limitações administrativas" configurando a ocupação ou apossamento permanente, vedado o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnatura-se conceitualmente, materializa verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado "confisco".- Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o domínio, afetando o direito de propriedade, a ação inclui-se entre as ações reais, ficando manifesto o interesse de agir e a legitimação ad causam et ad processum.- Multiplicidade de precedentes.- Recurso improvido.
Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativa
Authors: Zveiter Waldemar 
Published: August 2023

- Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas de Morro Velho. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.- O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.- A situação dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil público pelo Ministério Público.- Recurso especial conhecido e provido.
Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa
Authors: Gasparini Diogenés 
Published: August 2023

LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR - É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a lei que submete os policiais-militares à mesma condição de aquisição dessa vantagem pessoal a que estão submetidos os servidores civis, posto que disciplinarmente são absolutamente desiguais. Via de conseqüência, é irrelevante discutir se a punição administrativa aplicada aos policiais-militares impede a aquisição desse direito, tanto quanto é desarrazoado saber se dita sanção suspende ou interrompe seu período aquisitivo.
O Plano de atendimento à Saúde e o abuso das formas jurídicas
Authors: Bucci Maria Paula Dallari 
Published: August 2023

- O que é o PAS - O outro lado do PAS - O abuso das formas jurídicas - Os convênios que não são convênios - O PAS e o SUS - Base constitucional da saúde - O PAS não tem metas - As cooperativas que não são cooperativas - Os cooperados do PAS não são verdadeiros sócios - Apropriação privada das sobras públicas - A questão do pessoal - Cooperativas e autogestão - A questão orçamentária - A privatização da saúde municipal com o PAS - À guisa de conclusão, ou algumas perplexidades que resultam dessa análise...
Concurso Público - Nomeação dos aprovados - Prioridade
Authors: Pinto Mardem Costa 
Published: August 2023

A Constituição Federal assegura, durante o prazo previsto no edital do concurso, prioridade na convocação dos aprovados, isso em relação a novos concursados. Insubsistência de ato da Administração Pública que, relegando a plano secundário a situação jurídica de concursados aprovados na primeira etapa de certo concurso, deixa de convocá-los à segunda e, em vigor o prazo inserido no edital, imprime procedimento visando à realização de novo certame. Harmonia de provimento judicial emanado do Superior Tribunal de Justiça (mandado de segurança nº 3.137-6/DF, Redator Ministro Vicente Cernicchiaro, Diários da Justiça de 11 de setembro de 1995 e 27 de novembro de 1995) com a Lei Maior, mais precisamente com alcance do preceito do inciso IV, do artigo 37.
Militar - Cargo Público - Autorização presidencial
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- O diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do servidor militar para a inatividade, preconizado no § 9 do art. 42 da Constituição Federal, é o preexistente Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), cujo art. 98 foi recepcionado pela atual Constituição Federal.- Cabe exclusivamente ao Presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público.- A autorização do Presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.- Mandado de Segurança indeferido, ficando cassada a medida liminar.
ICMS - Fato gerador - Circulação de mercadoria
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX A.- Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".- Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação.- Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, consequentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo(Lei nº 6.374/89, art. 2º, V).- Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação.- Recurso conhecido e provido.
Precatório - Repasse de verba - Direito do credor
Authors: Fabrício Adroaldo Furtado 
Published: August 2023

- Mandado de segurança visando compelir o Governador e o Secretário da Fazenda a repassarem ao Tribunal de Justiça a verba orçamentária relativa à 8ª parcela dos precatórios vencida em 31-12-96, em montante suficiente ao pagamento dos credores com precedência, até a impetrante. - Cabimento do writ: a via político-interventiva (CF, art. 34, VI)não postulada pela parte - não pode ser entendida como forma exclusiva de arredar os embaraços postos pela administração; nem a inclusão do precatório no rol daqueles que devam ser pagos no exercício seguinte, esgotaa potencialidade de acesso dos credores às vias jurisdicionais - como amplamente assegurada no art. 5º, XXXV, da CF -, especialmente aquelas tendentes a fazer com que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de consignar ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias respectivas.- Legitimação ativa da impetrante reconhecida (Lei n. 1.533/51, art. 1º, § 2º).- Segurança concedida.
Instituição financeira - Administrador - Indisponibilidade de bens
Authors: Barros Humberto Gomes de 
Published: August 2023

1 - Os administradores, solidariamente, assumindo obrigações por todos os seus atos de gestão, delas somente se desobrigam depois de cumpridas, porque respondem "a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido".2 - A transmigração da liquidação extrajudicial para a ordinária não faz desaparecer as obrigações, ipso facto, reclamado a indisponibilidade, que persiste até a liquidação final. A responsabilidade do ex-administrador será apurada em ação própria, descogitando a legislação de regência da forma ou regime de liquidação (Lei 6.024/74, art. 46).3 - A indisponibilidade não priva o ex-administrador de administrar os seus bens patrimoniais, cria-se somente restrição ao direito da livre disposição, com o fito de conservá-los como garantia de eventual execução.4 - Recurso provido.
Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.
A lei de arbitragem e o art. 23, XV da Lei de Concessões
Authors: Lima Cláudio Vianna de 
Published: August 2023

I - Introdução. II - A Lei de Arbitragem. III - A Arbitragem e o Estado. IV - A Lei de Licitações e Contratos Públicos. V - A Lei de Concessões. VI- A Arbitragem na Lei de Concessões. VII - Conclusões.
A força vinculatória do licenciamento ambiental
Authors: Ferreira Luciana de Morais 
Published: August 2023

I. Introdução; II. Desenvolvimento - 1. Um Apanhado Geral sobre o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 - 2. Limitações ao Poder de Polícia no Estado de Direito - 3. Licença e Autorização - 4. A Lei 6.938/81 e o Licenciamento Ambiental como Poder de Polícia - 5. Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental - 6. Jurisprudência; III. Conclusão.
Responsabilidade civil por improbidade administrativa
Authors: Mattos Neto Antônio José de 
Published: August 2023

1. Delimitação da Problemática; 2. O Princípio da Moralidade Administrativa na Constituição Federal; 4. Sujeito ativo da ação de improbidade; 3. O Princípio da Probidade Administrativa no Ordenamento Jurídico; 5. Espécies legais de improbidade administrativa; A responsabilidade civil pelo ato ímprobo; 7. À Guisa de Conclusão.