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Magistrado - Tribunal de segundo grau - Provimento de vaga
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.- A inoponibilidade de situações jurídicas consolidadas a quanto prescrevem normas constitucionais supervenientes deriva da supremacia, formal e material, de que se revestem os preceitos de uma Constituição.- Sendo assim, revela-se ininvocável, em face do que preceitua o art. 93, n° III, da Carta Política, a regra, meramente transitória - e de eficácia e aplicabilidade já exauridas -, inscrita no art. 142 da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79).- O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em conseqüência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do Órgão Especial do Tribunal de justiça, vincula o presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice.- E inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal - a antiguidade na entrância -, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente, em parte, a ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões "e resolvendo-se os empates em favor do mais antigo na entrância", contidas no § 4° da Resolução n° 3/89, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal
Contribuição de melhoria - Valorização do imóvel - Recapeamento asfáItico
Authors: Oliveira Odília Ferreira da Luz 
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. Art. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n° 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n° 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito ínsito à contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributária. Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo à imposição desse tributo. RE conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal
Concurso - Criação de cargos por transformação - Direito de provimento
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda 
Published: August 2023

- Mandado de Segurança.Direito líquido e certo. É corrente, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual não se presta o mandado de segurança à constituição de ato que não possa trazer proveito aos impetrantes. Menos ainda quando a eventual desconstituição acabaria por extinguir os cargos que reclamam. Se o provimento dos litisconsortes passivos, nos argos de Assistente Legislativo, Classe "B", resultou de manobras inconstitucionais, ilegais ou abusivas, pode tal ato ser anulado pelas vias próprias. Mas não têm os impetrantes direito líquido e certo de se investir em tais cargos, se concorreram para outros (Classe'" A·, inicial) já ocupados por concorrentes que os precederam na classificação. Mandado de segurança indeferido, por maioria de votos (desempate). Supremo Tribunal Federal
Advogado - Repartição pública - Direito de acesso
Authors: Vieira Garcia 
Published: August 2023

- A advocacia é serviço público, igual aos demais, prestados pelo Estado. O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco, é auxiliar do Juiz. Sua atividade, como "particular em colaboração com o Estado" é livre de qualquer vinculo de subordinação para com magistrados e agentes do Ministério Público. O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, VI, c da Lei n° 4.215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente, qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição - no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o Juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno. Recurso provido. Segurança concedida. Superior Tribunal de Justiça
Liberdade de associação - Constituição de Federação - Dispensa de autorização
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Desportos Subaquáticos. A Constituição assegura plena liberdade de associação. Não podem prevalecer as restrições da Lei 6.251/75 face à Constituição Federal de 1988. Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado. As associações são dotadas de autonomia de organização e funcionamento. Segurança denegada. Superior Tribunal de Justiça
Mandado de injunção - Perfil doutrinário e evolução jurisprudencial
Authors: Barroso Luís Roberto 
Published: August 2023

1. Disposições constitucionais que regem o mandado de injunção. 2. Auto-aplicabilidade do instituto. Pressupostos do pedido de injunção. 3. Objeto do mandato de injunção. 4. Legitimação ativa e passiva adcausam. 5. Evolução jurisprudencial. 6. Conclusões.
Inativo - Revisão de proventos - Princípio de isonomia
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da 
Published: August 2023

- Isonomia. ativos e inativos § 4º do artigo 40 da constituição federal - aplicabilidade. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos, de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existéncia de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando- se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do par. 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos às batizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.
Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Processo legislativo: tendência da jurisprudência do STF no sentido de observância compulsória pelos Estados membros das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem com as hipóteses de iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar: conseqüente deferimento de medida cautelar suspensiva de vigência de dispositivos legais estaduais oriundos de emendas parlamentares a projeto do executivo que implicaram aumento da despesa proposta, na linha de precedentes (ADIns 766 e 774).
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Exame de conveniência
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais - o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratandose de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o principio do ato jurídico perfeito e acabado, agerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei nº 8.177/91: "as operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no artigo 6º desta Lei."
Medida cautelar fiscal
Authors: Flaks Milton 
Published: August 2023

1. Privilégios fiscais: limites. 2. Natureza processual. 3. Oportunidade da medida. 4. Pressupostos e sua constitucionalidade. 5. Sujeitos passivos. 6. Indisponibilidade dos bens e sua substituição. 7. Prazo de eficácia. 8. Instrução do pedido. 9. Normas gerais. 10. Conclusões.
Dívida dos Estados - Diretrizes - Competência da União
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que disciplina a consolidação e reescalonamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alegada afronta aos arts. 52, ines. VI a IX; 173, §§ 1º a 5º; 37; e 170, IV, da Constituição Federal. Cautelar.- Ausência de plausibilidade para a tese de usurpação da competência do Senado Federal no que concerne ao controle, que lhe cabe, com exclusividade, do endividamento das entidades públicas interessadas.- Por outro lado, não obstante os entes da administração indireta, contemplados pelo diploma legal impugnado, sejam pessoas jurídicas de direito privado, detêm eles apreciáveis parcelas do patrimônio público, que cumpre proteger, justificando-se, por esse modo, o tratamento especial que lhes dispensou a lei.- Menos ainda de ver-se infringência aos princípios da impessoabilidade, da legalidade, da moralidade e da livre concorrência, já que não se contempla, no caso, nenhuma entidade ou pessoa em particular; não se prevê nenhum benefício que não esteja previsto em lei, não se está diante de favores descabidos; nem se possibilita a dominação de mercados, a eliminação de concorrentes ou o aumento arbitrário de lucros.- De registrar-se, por fim, que se trata de lei pendente de regulamentação, o que afasta o requisito do periculum in mora.- Cautelar indeferida.
Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Denúncia oferecida contra nove acusados, sendo oito, pelo crime de quadrilha; três, pelo crime de corrupção passiva, três, pelos crimes de corrupção ativa de testemunhas, coação no curso do processo e supressão de documento; e seis, pelo crime de falsidade ideológica.- Competência do Supremo Tribunal Federal para o feito, face à presença do ex-Presidente da República entre os denunciados.- Rejeição da denúncia relativamente à primeira imputação, por inobservância da norma do art. 41 do Codigo de Processo Penal.- Recebimento em relação às demais, diante dos fatos relatados, configurados, em tese, das figuras típicas dos arts. 317 , caput, 343, 344, 305 e 299, do Código Penal.- Defesa exercitada amplamente, dentro dos limites impostos, por lei, para essa fase processual, sem, contudo, ter logrado demonstrar a improcedência da acusação.
Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifesta desde quando se faça necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação do Parlamento ou, no caso de deliberação negativa, o término, com o fim do mandato, da imunidade processual do acusado.Conseqüentemente, o termo inicial da suspensão da prescrição é o momento em que, reconhecendo-a necessária, o Relator determina a solicitação da licença com o conseqüente sobrestamento do feito.
Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- A consulta plebiscitária, no processo de institucionalização dos Municípios, deve preceder - enquanto instrumento de participação popular na formação das decisões estatais - o pronunciamento do Plenário da Assembléia Legislativa, consoante impõe o art. 18, § 4º da Constituição Federal.- O procedimento instituído por lei complementar estadual, que confere poder decisório a Comissão da Assembléia Legislativa, para o efeito de criação de municípios, subverte os postulados disciplinadores do processo de formação das leis, pela transgressão do princípio geral da reserva de Plenário, que comete a este órgão colegiado a competência exclusiva para, enquanto instância legislativa suprema, discutir, apreciar e votar os projetos de lei.- O princípio da reserva de Plenário, que sempre se presume, só pode ser derrogado, em caráter de absoluta excepcionalidade, nas situações previstas pelo texto constitucional. O novo direito constitucional positivo admite, é certo, a possibilidade de se afastar a incidência desse princípio sempre que, na forma do regimento - e não de qualquer outro ato normativo -, se outorgar às comissões das Casas Legislativas, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas (CF, art. 58, § 2º I).
Transporte coletivo - Concessão - Licitação
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- Na atual ordem jurídico-constitucional não se pode admitir que possa o Poder Público conceder a execução de um serviço de utilidade pública sem prévia licitação, excetuados os casos de dispensa e inexigibilidade (Dec.-Lei 2.300/86, art. 22 e 23).- Hipótese em que, verificado o termo do prazo da autorização e presente o interesse público a permitir a concessão do serviço, deveria a autoridade impetrada proceder, necessariamente, a licitação.
Previdência Social - Aposentadoria - Revisão
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

- O art. 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo, assegurou, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos de aposentadoria, mantidos pela previdência Social.- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes à data da concessão.- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do Decreto regulanentador.- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real.
Fundo rotativo da Câmara de Deputados - Disponibilidades - Aplicação no mercado fmanceiro
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da 
Published: August 2023

- A aplicação no mercado financeiro de disponibilidades do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, confirmado pelo Decreto Legislativo nº 09/90, não incide na proibição do Decreto-lei nº 1.290/73.
Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: aspectos inexplorados
Authors: Mendes Gilmar Ferreira 
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Significado dos Direitos Fundamentais. 3 - O recurso extraordinário no caso da afronta provir de ato regulamentar. 4 - Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e recurso constitucional.
Funcionário público - Vencimento - Teto
Authors: Souza Sinomar Silva de 
Published: August 2023

As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu iriferior hierarquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, ministro do Supremo Tribunal Federal ou Membros do Congresso Nacional. Superior Tribunal de Justiça
Concurso público - Inscrição - Limite de idade
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva 
Published: August 2023

O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º XXX, e 39, § 2º da Constituição Federal impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, a lei em causa - Lei 6.334, de 31 de maio de 1976 - dispensa do limite de idade nela previsto os candidatos que já sejam servidores públicos, o que demonstra, à evidência, que a limitação da idade não é devida à natureza das atribuições dos cargos a cujo preenchimento se destina o concurso.Supremo Tribunal Federal
Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

Aposentadoria especial dos professores, "aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério" (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b); consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.03.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18-3-92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355); entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, é de aplicar-se igualmente a casos regidos pela Carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular; conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de secretário de estabelecimento de ensino médio; RE não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imissão provisória - Imissão definitiva
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

O Decreto-Iei n° 1.075/70 permite apenas a imissão provisória do ex-propriante, no bem objeto de desapropriação. Não autoriza imissão definitiva. Para se valer de seus permissivos, o expropriante deve provar que seu ingresso na posse não é definitivo, mas provisório. Permitir a imissão definitiva do expropriante, sem o pagamento integral do valor atribuido ao imóvel, em avaliação especial, é dar ao Decreto-lei n° 1.075/70 e ao Decreto-lei n° 3.365/41 interpretação que os torna inconstitucionais. Superior Tribunal de Justiça
Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento
Authors: Luz Américo 
Published: August 2023

Tendo o Governo Federal através dos Decretos-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.Embargos rejeitados. Supremo Tribunal Federal
Funcionário Público - Inquérito administrativo - Direito de ampla defesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Demissão de servidor estável; processo administrativo com garantia de ampla defesa; diversidade radical entre os sistemas do antigo Estatuto (L.1.711/52) e da vigente Lei do Regime Único (L. 8.112/90). Ao contrário do que sucedia sob a L. 1.711/52, a L. 8.112/90 distinguiu nitidamente o procedimento unilateral e inquisitivo da sindicância (art. 143) do processo disciplinar dela resultante (arts. 145, lU, e 148), o qual se desenvolve integralmente sob os ditames do contraditório (arts. 153, 156 e 159 e § 2°), o que impõe, sob pena de nulidade, que, antes de que se proceda à instrução, seja o acusado chamado ao feito. Supremo Tribunal Federal
Cruzados novos bloqueados - Banco Central - Legitimidade passiva
Authors: Teixeira Sálvio de Figueiredo 
Published: August 2023

Debatendo-se na causa, diferenças relativas à remuneração dos cruzados novos excedentes de NCz$ 50.000,00, que não puderam ser convertidos em cruzeiros e foram repassados ao Banco Central do Brasil, consoante determinou a Lei 8.024!90, em face da intervenção coativa nos contratos, reveladora do factum principis e caracterizadora da força maior, ocorreu a ruptura ex vi legis da avença original, substituindo-se aquela entidade ao depositário contratual e determinando sua ·legitmidade passiva para essas ações. Superior Tribunal de Justiça
Transporte coletivo - Concessão - Licitação
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua 
Published: August 2023

Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços. A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Tribunais - Regimento Interno - Constitucionalidade
Authors: Brossard Paulo 
Published: August 2023

É inconstitucional o art. 7º, n. IX da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) que interfere com a competência do Poder Judiciário de regular a matéria em Regimento Interno. Inconstitucionalidade por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. Supremo Tribunal Federal
Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública
Authors: Castello Branco Élvia Lordello 
Published: August 2023

A remessa à Justiça Eleitoral, emforma de Lei Complementar nº 64/90, de lista de responsáveis cujas tomadas de contas foi rejeitada, apenas abrange os ocupantes de cargo ou função pública em sentido estrito. Voto vencido - Devem ser igualmente incluídos os particulares responsáveis pela aplicação de recursos de auxílios ou subvenções oficiais. Tribunal de Contas da União