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Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

Direito de construir. Mera faculdade do proprietário, cujo exercicio depende de autorização do Estado. Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal
Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada
Authors: Scartezzini Flaquer 
Published: August 2023

- O funcionário público, se mulher, pode aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de serviço, computado integralmente o "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal" (CF, art. 40, II/, a e § 3º).- Tratando da Previdência Social, a Constituição assegura, para efeito de aposentadoria, "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (CF, art. 202, § 2º).- Assim, o funcionário público tem direito de incorporar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou , municipal, mas a contagem do tempo de serviço na iniciativa privada fica dependendo de regulamentação.- A legislação estadual definidora do sistema, desse modo, foi recepcionada e naquilo que não contraria a Constituição Federal é aplicável.- Recurso conhecido, mas improvido.
Funcionário Público - Tempo de serviço - Aposentadoria especial
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o período em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Ato administrativo material - Controle de constitucionalidade - Doação de bem público
Authors: Sanches Sydney 
Published: August 2023

- Objeto do controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte, são, em nosso sistema de direito positivo, exclusivamente, os atos normativos federais ou estaduais. Refogem a essa jurisdição excepcional de controle os atos materialmente administrativos, ainda que incorporados ao texto de lei formal.- Os atos estatais de efeitos concretos - porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata - não são passíveis de fiscalização jurisdicional, em tese, quanto à sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição.- Lei estadual cujo conteúdo veicule ato materialmente administrativo (doação de bens públicos a entidade privada), não se expõe à jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta.
Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano
Authors: Fonteles Claudio Lemos 
Published: August 2023

- Tendo-se que a vítima se encontrava presa por vários delitos, com penas que somavam a mais de 60 anos de reclusão, possuindo impressionante folha de antecedentes criminais, sem nenhuma referência a que pudesse ajudar os seus, sendo de presumir-se até que estes é quepoderiam fornecer-lhe alguma ajuda, e nada indicando, por tudo isso, que sequer pudesse a vítima vir a prestar-lhe algum dia qualquer ajuda, não há como condenar-se o Estado a proporcionar reparação financeira a seus pais.- No caso, o que existe é a responsabilidade penal dos autores do crime, e talvez a penal ou administrativa dos guardas da prisão, mas não a responsabilidade indenizatória do Estado.
Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de 
Published: August 2023

- O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.- A rescisão do contrato por interrupção na execução por mais de 120 dias, em virtude de jato do serviço, é direito subjetivo do contratado, oponível, a seu critério, à Administração.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Vinculação de receita - Iniciativa de lei
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

- Destinação de parcelas da receita tributária a fins preestabelecidos: suspensão cautelar deferida· § 1º do art. 306, art. 311, parte final do § 2º do art. 311 e § 5º do art. 311, dado que as normas impugnadas elidem a competência do Executivo na elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a iniciativa dessa lei, obrigando-o a destinar dotações orçamentáriasa fins preestabelecidos e a entidades predeterminadas.- Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo à Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. É que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. CF., art. 212, § 5º Precedentes do STF: ADIns nº 550-2-MT, 336-SE e 442.- Cautelar deferida, em parte.
Mandado de Segurança Coletivo - Substituição processual - Entidade de Classe
Authors: Fonteles Cláudio Lemos 
Published: August 2023

- Mandado de Segurança Coletivo - Legitimação - Substituição Processual. O inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal encerra o instituto da substituição processual, distanciando-se da hipótese do inciso XXI, no que surge no âmbito da representação. As entidades e pessoas jurídicas nele mencionadas atuam, em nome pr6prio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas. Descabe a exigência de demonstração do credenciamento.- Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Especificidade. Na disciplina constitucional do mandado de segurança coletivo, incorifundível com a relativa à ação direta de inconstitucionalidade, não se tem, quanto à legitimação ativa, a exigência de tratar-se de entidade de classe que congregue categoria única. Constatada a abrangência, a ponto de alcançar os titulares do direito substancial em questão, mister é concluir pela configuração de hipótese ensejadora da substituição processual que distingue a espécie de mandado de segurança que é o coletivo.- Mandado de Segurança - Complexidade dos Fatos Questões Fáticas de Alta Indagação. Há de se distinguir complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem da abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento do mérito. Somente em defrontando-se o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do congresso em juízo mediante ação ordinária.
Desapropriação para fins de reforma agrária
Authors: Nobre Júnior Edilson Pereira 
Published: August 2023

1 - Intróito. 2 - Antecedentes históricos. 3 - Objeto. 4 - Competência. 5 - Normas procedimentais. 6 - Indenização. 7 - Destinatários.
Deputado Federal - Prefeito - Crime comum
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência penal originária para processar e julgar Deputado Federal que teria praticado, nessa condição, delito eleitoral, ainda que, em momento posterior tenha ele sido investido no mandato de Prefeito Municipal. O postulado da perpetuatio jurisdictionis, subjacente à formação consubstanciada na Súmula 394/STF, torna íntegra essa competência penal originária ante a constatada relação de contemporaneidade entre a suposta prática delituosa e o exercicio do mandato parlamentar. A locução crime comum compreende, na abrangência do seu sentido conceitual, os delitos de natureza eleitoral. O Congressista que os pratique submete-se, ope constitutionis, à jurisdição penal originária do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal
Escuta telefônica - Prova ilícita - Nulidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação, pela maioria, da exigência de lei, até agora não editada, para que, "nas hipóteses e na forma" por ela estabelecidas, possa o juiz, nos termos do art. 5º XII. da Constituição, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do "habeas corpus" pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do "habeas corpus ", verificar a existência de provas livres da contaminação e suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24.11.93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta (fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente Supremo Tribunal Federal Comentário de Caio Tácito.
Itaipu - Regime de licitações - Responsabilidade civil e penal
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos 
Published: August 2023

Não se aplica à ITAIPU BINACIONAL o regime de licitação e contrato administrativo previsto na Lei n. 8.666/93.Vigoram na matéria as Normas Gerais aprovadas pelo Conselho de Administração.A responsabilidade civil e/ou penal de Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros aplicam-se às normas previstas na Lei nº 8.666/93, em face do art. XXI do Tratado Brasil-Paraguai de 28 de agosto de 1973. Advocacia Geral da União
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165 § 2° da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vivência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vivência. A cessação superveniente da vivência da norma estatal impugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário. Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário - Instituições financeiras - Autorização judicial
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de 
Published: August 2023

O sigilo bancârio do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromição na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela ConstituiçüoFederal (artigo 5°, inciso X). Por isso. cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentaçiio ativa e passiva do correntista contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados.Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação interada e sistemática dos artigos 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64 e 197, inciso II e § 1° do CTN. Superior Tribunal de Justiça
Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

Fere o princípio constitucional da isonomia a norma ordinária que inabilita o diplomata inscrito no quadro especial à continuidade do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, bem como à nomeação para igual propósito. Mandado de segurança deferido, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 3°. do artigo 55 da Lei 7.501/86. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Sociedade de economia mista - Concurso público
Authors: Castello Branco Élvia Lordello 
Published: August 2023

Grupo Hospitalar Conceição, cuja maioria acionária foi desapropriada pela União, equipara-se a sociedade de economia mista, embora sem lei especifica de criação. Obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal. Tribunal de Contas da União
Norma Constitucional e Inconstitucional? A propósito do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93
Authors: Novelli Flávio Bauer 
Published: August 2023

1 - Explicação preliminar. 2 - O art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.3 - Normas constitucionais inconstitucionais. 4 - As questões levantadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.5 - Natureza, função, conteúdo e alcance das chamadas limitações do poder de tributar. 6 - O direito fundamental à segurança jurídica e os princípios da anterioridade e da anualidade tributária. 7 - A forma federativa de Estado, como princípio estrutural, e a chamada imunidade tributária recíproca. 8 - O objeto das limitações do poder de tributar e os limites materiais ao poder de emenda à Constituição. 9 - Conteúdo e alcance dos limites materiais ao poder de emenda. 10 - Modo de ser do conteúdo normativo, forma, função e efeitos do art. 2º, § 2º, da Emenda nº 3/93.
Contribuição social - Autônomos, administradores e avulsos
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da 
Published: August 2023

- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, quanto aos termos "autônomos e administradores ", porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, conseqüentemente, impõe, para a criação de contribuição social a essa categoria, a observância do disposto no § 4º desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinária.- Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos termos avulsos, "autônomos e administradores" contidos no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89.
Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira 
Published: August 2023

A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção caracterizadora da cláusula do, 'substantive due processo of law", como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.
Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo 
Published: August 2023

- Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal).- Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: "As diretrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado à educação e à saúde".-As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentária. sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que. ademais. é privativa (art. 61, § Iº, inciso 11, "b ", c/c arts. 25 e 11, todos da Constituição Federal).- Incidem, igualmente. em inconstitucionalidade material. pois vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, ofendendo assim, a norma proibitiva que nele se contém.- Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o S. T. F. a inconstitucionalidade das referidas expressões.
Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade
Authors: Villaça Marcos Vinicios 
Published: August 2023

- Nos termos do art. 121 da Lei n. 8.666/93, na redação adotada pela Lei n. 8.883/94, aplica-se aos contratos anteriormente celebrados, a possibilidade da prorrogação de sessenta meses, do prazo de prestação de serviços executados de forma contínua.
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
Authors: De Brito Carlos Ayres 
Published: August 2023

1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito. 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito. 3 - A subsistência. do direito adquirido, ante as emendas constitucionais. 4 - A permanência do direito adquirido como forma de manifestação do princípio constitucional da segurançá juridica. 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei, e não às emendas. 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição. 7 - Considerações finais.
Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- A nomeação de juiz classista da Justiça do Trabalho é ato complexo do qual participam o Presidente da República e o Tribunal do Trabalho indicador.- Ato anulatório da nomeação pressupõe a participação de ambos como litisconsortes passivos.
Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário
Authors: Barros Humberto Gomes de 
Published: August 2023

- A incompatibilidade de lei com nova Constituição importa em sua revogação por inconstitucionalidade superveniente.- É próprio do recurso extraordinário - e não do recurso especial - a declaração de inconstitucionalidade superveniente.
Declaração de inconstitucionalidade - Princípio da reserva legal de Plenário - Contribuição social
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de 
Published: August 2023

- Pelo princípio da reserva de Plenário a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou Órgão Especial, não sendo válida decisão emanada do órgão fraccionário (Turma, Câmara ou Seção).- A precedência de decisão plenária sobre a matéria em outra ação convalida, porém, a decisão do órgão fraccionário.- Validade de contribuição devida ao FINSOCIAL até sua revogação.
Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade
Authors: Pereira Miguel Frauzino 
Published: August 2023

- Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso extraordinário argüida, em memorial, pelas recorridas, em face de legislação superveniente, que nem existia à ocasião do julgamento.- O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. - A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.- Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37, II, da Carta Federal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade
Authors: Alencar Marcello 
Published: August 2023

- Não tem o Tribunal de Contas competência para exercer o poder regulamentar, invalidar ou sustar, diretamente, contrato administrativo ou ordenar a revisão de ato de aposentadoria. Procuradoria Geral do Esato do Rio de Janeiro
Serventuário judicial - Efetivação de substituto - Inconstitucionalidade
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da 
Published: August 2023

- Serventias judiciais e extrajudiciais.- Concurso público: anigos 37, II, e 236, § 3°, da Constituição Federal.- Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D. C. T. da Constituição de Santa Catarina, de 5-10-1980, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição." - É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exigeconcurso público de provas e títulos, para a investidura em cargo público,como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C. F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3°). - Precedentes do S. T.F. - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.