Desafios da autorrepresentação no Juizado Especial Federal: entre o pleno acesso à justiça e o mero ingresso no judiciário
Authors: Franco Sarah Pattiele Fernandes , Almeida Thiago Luiz Amério Ney 
Published: April 2024

Embora os Juizados Especiais tenham sido instituídos com o fito de ampliar as possibilidades para se obter acesso aos direitos fundamentais já consagrados, tendo em vista a preocupação com o controle social daqueles que se encontravam distante do Judiciário, essa forma de facultar a presença de um defensor tem proporcionado particularidades que limitariam o próprio acesso à justiça. Neste sentido, busca-se entender a complexidade das relações que se fazem presentes no Juizado Especial Federal, que se diferencia dos outros modelos pelo fato de ser o único a estar apenas no contexto de litígios entre indivíduos e Estado, que acaba por refletir, como será visto, a vulnerabilidade do cidadão quando busca a efetivação de direitos sociais em desfavor dos interesses da União Federal. Para a realização do objetivo proposto, este estudo se dividirá em pesquisa bibliográfica que demonstre o processo de construção institucional dos Juizados Especiais, a partir da breve discussão sobre as “três ondas” do movimento mundial de acesso à justiça criadas por Cappelletti e Garth (1988) em relação aos primeiros estudos brasileiros acerca do tema de acesso à justiça. Ademais, para garantir a análise prática e empírica, verificaremos pesquisas envolvendo coleta de dados quantitativos do INSS como maior litigante habitual, demonstrando a farta estrutura de sua atuação, além de outras pesquisas qualitativas de campo que, por exemplo, comprovam as dificuldades da linguagem jurídica e da falta de conhecimento mínimo que impossibilitam aqueles vulneráveis a litigar em igualdade de condições. Desse modo, serão demonstrados os desafios enfrentados pelo postulante eventual na medida em que tenta efetivar seus direitos fundamentais no Juizado Especial Federal sem o auxílio de um defensor em face de um litigante habitual, que é representado pelo Advogado-Geral da União. Com isso, pretende-se analisar se há redução na qualidade da prestação jurisdicional pela desigualdade de armas ante o não conhecimento técnico por quem se encontra em situação de desvantagem durante o iter processual. Desta feita, tem-se por objetivo final demonstrar que o acesso à justiça não compreende somente o direito de ingressar no judiciário, mas também o de obter um resultado útil, e assim para que a acessibilidade seja plenamente ampliada e efetiva, torna-se necessário garantir condições e oportunidades dignas que coloquem as partes no mesmo patamar, sob pena de gerar, também no judiciário, apenas uma igualdade formal em detrimento da igualdade material. A partir desse diagnóstico, serão desenvolvidas propostas de alternativas para amenizar os entraves enfrentados, entre as quais: a instituição de novas defensorias públicas da união, o aumento na nomeação e na remuneração do advogado dativo e o fomento dos convênios firmados com os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito. Entretanto, não é pretensão desse trabalho o exaurimento do assunto por se tratar de um tema complexo. Porém, acredita-se que através dele, mais um passo pode ser dado no cenário brasileiro no que concerne à efetividade da participação do advogado junto aos Juizados Especiais Federais a fim de atingir o melhor resultado possível para as partes envolvidas na relação processual, num caminho que dialogue com a igualdade material aos mais vulneráveis.