bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
FANTASIA CORAL: O QUE É JULGAR? HANNAH ARENDT E MARTHA C. NUSSBAUM (WITH A LITTLE HELP FROM THEIR FRIENDS)
Authors: Guimarães Helena 
Published: August 2014

Este artigo, a partir da relação de Arendt e Kafka, especialmente dos escritos da pensadora sobre o aforismo kafkiano “Ele”, confronta-se com uma aporia de cuja mancha se verá marcado até ao fim. Apoiado num único livro, enredado na imaginação de um outro – o terceiro, o que Arendt nunca escreveu –, este trabalho surge e faz-se no desamparo, entre a cumplicidade e a traição. A sua primeira parte centrar-se-á na contextualização, procurando-se esclarecer pressupostos, pontos departida comuns que sustentam o que, porque em comum, a um tempo anima o diálogo e o solicita, tentando-se mostrar como a crítica arendtiana dos «argumentos especiosos da Metafísica» é, afinal, sobreponível da crítica de Martha Nussbaum ao utilitarismo. A segunda parte dedicar-se-á à temática do juízo. Anima-a, o que Arendt e Nussbaum perscrutaram no julgar: uma voz que é muitas vozes, que com elas se troca, que entre elas se afirma, nunca perdendo, por isso, o que é seu e que faz dela voz singular. Com todas, entre todas, singularíssima, como numa fantasia coral.
DERROTABILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS E A SUA APLICABILIDADE: O DIÁLOGO PRINCIPIOLÓGICO ENTRE O DIREITO CONTRATUAL CIVIL E O DIREITO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO
Authors: Frota Pablo Malheiros da Cunha 
Published: August 2014

Este artigo discorre sobre a teoria da derrotabilidade das normas jurídicas e o modo como ela pode ser utilizada pelo intérprete para que haja a incidência dos princípios contratuais civis também quando se analisa um contrato administrativo. Isso faz com que o intérprete valide o diálogo entre as formas de expressão do direito, bem como, em uma perspectiva crítica, repense a legitimidade e a validade de certos mitos principiológicos do direito administrativo, como a “supremacia do interesse público” que, para muitos, é o princípio vetor da disciplina jurídica administrativa. Pretende-se uma maior cooperação das partes no cumprimento contratual, independentemente de quem sejam os contratantes, a fim de que não haja mais súditos e reis e sim, cidadãos e Estado.
A 'EUROPA' À DERIVA NO MUNDO DO CRIME SISTÉMICO
Authors: Avelãs Nunes António José 
Published: August 2014

O A. analisa o processo de integração europeia, assinalando o défice democrático que o caracteriza, com a consequente desvalorização da Europa social, em proveito da Europa do capital, especialmente depois do Tratado de Maastricht, aspectos que foram reforçados com o Tratado de Lisboa e, mais recentemente, com o chamado Tratado Orçamental (2012). Analisa depois o significado da criação da União Económica e Monetária (entrado do euro em circulação, início da atividade do Banco Central Europeu e aplicação das regras monetaristas/neoliberais do Pacto de Estabilidade e Crescimento) e põe em relevo os desequilíbrios por ela introduzidos no seio da União Europeia: a Alemanha surge como o único país que ganha com o deutsche euro, que lhe garantiu saldos positivos da sua balança de pagamentos correntes, alimentados à custa do défice da balança dos pagamentos correntes de outros países, nomeadamente os chamados países do sul. Esta é, segundo o A., uma das explicações da dívida externa destes países, que as políticas impostas pela UE, sob o ‘comando’ da Alemanha, têm agravado, ao mesmo tempo que provocam o empobrecimento da grande maioria dos cidadãos destes países.Objeto de especial atenção é o Tratado Orçamental, peça importante do novo Leviathan que está a construirse na Europa, Tratado que o A. considera um novo pacto colonial. O A. comenta também o projecto em curso de União Monetária e a hipótese de saída do euro, por pate de Portugal e, eventualmente, de outros países do ‘sul’, e também as propostas de mais Europa Política (maior grau de federalização), a caminho de um futuro estado federal europeu. Na parte final, o texto chama a atenção para a gravidade do que está em jogo nas negociações com vista à criação de uma zona de comércio livre que inclua a UE e os EUA (Acordo de Parceria Estratégica), agravando os perigos para a democracia e para a paz inerentes ao capitalismo do crime sistémico que marca a realidade actual na Europa e no mundo, hegemonicamente dominado pelo grande capital financeiro.
O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Authors: Hermany Ricardo , Dias Felipe Da Veiga 
Published: August 2014

O artigo ora proposto tem como tema o direito social à educação para crianças e adolescentes, em especial no plano municipal. Deste modo, delimita-se ainda mais a proposta pela preocupação com a efetivação do direito fundamental social à educação infantil por meio das políticas públicas no Brasil. O problema da pesquisa encontra-se centrado no questionamento acerca da necessidade ou não de realocação de recursos estatais para concretização do direito social à educação na esfera municipal. A fim de responder a essa demanda, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa de documentação indireta. Diante disso, o resultado do presente estudo indica a necessidade de uma rearticulação financeira e cooperativa dos entes federativos, com ênfase no empoderamento e na participação local para com isso alcançar a concretização dos direitos fundamentais, como no caso do direito à educação infantil.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: UMA REGRA CONSTITUCIONAL
Authors: Tayer Neto Pedro Felippe , Gonçalves Neto João Da Cruz 
Published: August 2014

Este artigo se divide em duas etapas. Na primeira, buscar-se-á averiguar quais são os critérios utilizados na Teoria do Direito para diferenciar as espécies normativas, geralmente separadas entre princípios e regras. Serão utilizadas duas correntes teóricas: a clássica, formulada entre as décadas de 1970 e 1980 por Ronald Dworkin e Robert Alexy, e a concepção encabeçada por um de seus críticos, Humberto Ávila. Tendo em vista as teorias, será demonstrado, na segunda etapa, como a função social da propriedade rural, norma obtida por meio da interpretação dos arts. 5º, XXII, e art. 186, ambos da Constituição, possui natureza jurídica de regra e não de princípio, como geralmente é alegado.
CONSTITUIÇÃO RADICAL: UMA IDEIA E UMA PRÁTICA
Authors: Chueiri Vera Karam de 
Published: August 2014

O artigo trata da possibilidade de uma Constituição radical e, assim, de uma possível mediação para a ação política, através da Constituição: não exatamente da norma básica, não do texto que a revela, mas também isso, na medida em que a Constituição não se deixa reduzir ao (poder) constituído, mas nela retém o poder constituinte e, desta forma, nos constitui,radicalmente, como comunidade política. Neste sentido, o trabalho discute o poder constituinte, o poder soberano e os poderes constituídos, como também o Estado de exceção e o papel das recentes manifestações de protesto.
REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA TOLERÂNCIA
Authors: Maliska Marcos Augusto , Wolochn Regina Fátima 
Published: August 2014

O objetivo deste artigo é provocar uma discussão sobre a importância do princípio da tolerância e as suas consequências na área jurídica, especialmente no Direito Constitucional. Tolerância é um conceito filosófico cuja importância tem sido identificada como fundamentalpara a resolução de problemas trazidos pelas sociedades atuais pluralistas. Pretende-se abordar a questão principalmente no contexto histórico e nas semelhanças entre tolerância e solidariedade para depois verificar a sedimentação desses princípios ao longo do tempo, especialmente na ordem jurídica brasileira. As várias guerras civis, os problemas de intolerância religiosa, a discriminaçãosexual, conflitos étnicos demonstram a crise que domina as sociedades contemporâneas, com destaque para a intensificação dessas diferenças e dos processos de exclusão. Esses problemas não podem ser resolvidos exclusivamente no âmbito privado das relações individuais, mas como eles se relacionam com a aceitação das diferenças entre os grupos sociais, a distribuição de bense o acesso às garantias jurídicas. Através dos autores pesquisados pode ser visto, ao longo do tempo, as ligações entre a tolerância e a liberdade de consciência, o desejo de igualdade e as reivindicações para a diferença. Assim, a teoria constitucional do Estado de Direito deve refletirsobre estas questões, pois os temas são constituídos como parâmetros objetivos para a realização da democracia.
ANÁLISE DO IMPACTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NAS DECISÕES DO STF APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE DE 2009
Authors: Gaspar Melquíades Duarte Luciana , Pessoa de Carvalho Ecaroline 
Published: August 2014

Este trabalho dedicou-se à averiguação da eficácia do instituto da audiência pública para a legitimação das decisões judiciais. Para tanto, estudou-se a audiência pública que discutiu as políticas públicas de saúde em abril de 2009, que contou com seis quesitos expostos a debate. Foram lidas todas as manifestações dos participantes da audiência e tabulados os posicionamentos por eles exarados em relação a cada quesito, com o escopo de se extrair quala concepção preponderante no que tocava a cada um deles. Após, foram examinadas decisões do STF e do STJ acerca das questões relativas às políticas públicas de saúde e comparadas as conclusões obtidas na audiência pública analisada, oportunidade em que se verificou poucapreocupação dos julgadores com os resultados desse processo. Co nstatou-se, que, na experiência analisada, os tribunais superiores nem sempre aderiam aos argumentos que preponderaram na audiência pública e, quando não os acatavam, nem mesmo os rebatiam nas decisões que asucederam. No caso analisado, ficou demonstrado que o emprego do instituto não contribuiu para o enriquecimento do processo de legitimação da decisão judicial pela argumentação.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS: A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO
Authors: Pires Teresinha Inês Teles 
Published: August 2014

Este artigo investiga a aplicação das premissas do Estado Democrático de Direito às escolhas reprodutivas da mulher. A ressignificação do conceito de democracia a partir daperspectiva da participação dos cidadãos no debate público, e do reconhecimento dos direitos materiais, estimula a reflexão acerca da delimitação do poder coativo do Estado no âmbito do exercício das liberdades subjetivas. Além disso, o desacordo moral no tocante à admissibilidade doaborto é extremo, o que impede a resolução do conflito na seara a deliberação coletiva. O presente ensaio defende, com fundamento nos princípios do pluralismo e da autonomia individual, que a criminalização do aborto desde o início do processo gestacional é inconstitucional. No tocanteao direito brasileiro, será destacada a proteção jurisdicional conferida por meio do julgamento da ADPF 54 à liberdade de escolha em relação à interrupção da gravidez de feto portador de anencefalia, e as políticas públicas do Ministério da Saúde no combate ao aborto ilegal, focadas na proteção à saúde integral das mulheres.
A CENSURA POLÍTICA À IMPRENSA NA DITADURA MILITAR: FUNDAMENTOS E CONTROVÉRSIAS / POLITICAL CENSORSHIP OF THE PRESS IN MILITARY DICTATORSHIP: FOUNDATIONS AND CONTROVERSIES
Authors: De Carvalho Lucas Borges 
Published: August 2014

O artigo analisa o quadro jurídico da censura à imprensa na ditadura militar (1964-1985). Com esse intuito, sustenta que, fundada na Doutrina da Segurança Nacional e com o objetivo de conter o avanço do comunismo internacional, a censura à imprensa: (i) baseou-se em uma legalidade ambígua, marcada por práticas institucionais não oficializadas e sigilosas e por uma ausência de formalização expressa dos órgãos competentes para sua implementação; e (ii) ainda que com alguma resistência inicial, foi chancelada por decisões judiciais, em particular do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a impossibilidade de contestação às proibições da censura, haja vista estarem acobertadas pelas normas do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. PALAVRAS-CHAVEAutoritarismo. Censura. Ditadura militar. Liberdade de expressão. ABSTRACTThe article analyzes the legal framework of press censorship during the military dictatorship (1964-1985). For that purpose, argues that, based on the National Security Doctrine and aiming to contain the advance of international communism, the press censorship: (i) relied on an ambiguous law, characterized by secret and unofficial institutional practices and by a lack of explicit formalization in the competent bodies for its implementation, and (ii) although with some initial resistance, was legitimated by court decisions, in particular those from the Supreme Court, which recognized the impossibility of challenging the censorship rules, considering they were covered up by the standards of the Institutional Act nº 5 of December 13, 1968. KEYWORDSAuthoritarianism. Censorship. Freedom of Speech. Military Dictatorship.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: UMA ANÁLISE LÓGICO-EMPÍRICA / SOCIAL ROLE OF THE CONTRACT: A LOGIC-EMPIRICAL ANALYSIS
Authors: De Aguiar Julio Cesar , Gobbo Leandro Oliveira 
Published: August 2014

Trata-se de um estudo do significado da função social do contrato, assim entendido como a determinação da extensão da intervenção estatal em contratos privados, bem como o objetivo do próprio direito dos contratos. O estudo propõe que existem apenas duas possíveis definições da função social do contrato; uma econômica, de geração de cooperação, e outra política, de distribuição. Sugere ainda que a distinção é relevante na medida em que serve para identificar a maneira mais eficiente para que a lei alcance os objetivos buscados, sejam eles distributivos ou de cooperação. PALAVRAS-CHAVEAnálise econômica do direito. Direito dos contratos. Função social do contrato. ABSTRACTThis is a study of the meaning of the social role of the contract, understood as determining the extent of the state intervention in private contracts, as well as the goal of contract law itself. The study suggests that there are only two possible definitions of the social objective of the contract; one economic, to generate cooperation, and the other political, related to distribution. It also suggests that the distinction is relevant in that it serves to identify how the law can, more efficiently, reach the goals it seeks, whether they are distributive or cooperative. KEYWORDSContract law. Economic analysis of law. Social role of contracts.
EL NEOCONSTITUCIONALISMO A DEBATE: ENTRE LA PRINCIPIOLOGÍA Y LA ARBITRARIEDAD / DEBATING NEO-CONSTITUTIONALISM: BETWEEN PRINCIPLES AND ARBITRARINESS
Authors: Martín Nuria Belloso 
Published: August 2014

La evolución del Estado legalista a un modelo de Estado constitucional ha propiciado una relectura del texto constitucional en clave neoconstitucional. La teoría del neoconstitucionalismo abre algunos interrogantes que serán objeto de análisis tales como el enfoque del neoconstitucionalismo (enfoque estándar o principialista y enfoque positivista o garantista), el concepto y los argumentos a favor y en contra de esta corriente. La autora analizará los principales elementos de discusión en el neoconstitucionalismo, prestando especial atención a tres cuestiones controvertidas. En primer lugar, la conexión de la moral y el Derecho; en segundo lugar, el equilibrio de poderes entre legisladores y jueces y, por último, si la doctrina principiológica da lugar a una mayor grado de justicia o si, por el contrario, acaba desembocando en un sistema arbitrario. Por último, se advertirá el peligro de que un neoconstitucionalismo llevado al extremo puede acabar desembocando en un constitucionalismo ético. PALABRAS CLAVEArbitrariedad. Constitucionalismo ético. Neoconstitucionalismo. Poder judicial. Principiología. ABSTRACTThe evolution from a legalist State model to a constitutional one has led to a re-reading of the constitutional text in a neo-constitutional context. The neo-constitutionalist theory opens some questions that will be analyzed, such as the neo-constitutionalist approach (standard, with a principle-based focus, and guarantor, with a positivist bias), the concept and the arguments for and against such trend. The author will analyze the main elements of discussion on neo-constitutionalism, paying particular attention to three controversial issues. Firstly, the connection between moral and law; secondly, the power balance between legislators and judges, and thirdly, if the principle-based doctrine involves a greater degree of justice, or, quite the opposite, is just leading to an arbitrary system. Finally, the author makes a warning, pointing how the neo-constitutionalism, in its extreme, may turn into an ethical constitutionalism. KEYWORDSArbitrariness. Ethical constitutionalism. Judiciary. Neo-constitutionalism. Principle-based theory.
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS: ANÁLISE DA VISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO / EMERGENCY HIRINGS: ANALYSIS OF THE VISION OF THE FEDERAL COURT OF ACCOUNTS
Authors: De Carvalho Luciani Coimbra , De Carvalho Leonardo Chaves 
Published: August 2014

O presente artigo é resultado da pesquisa “Gestão de contratos: uma visão do TCU sobre as principais irregularidades que atingem à execução dos contratos” e aborda os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União na análise da contratação direta realizada pela Administração Pública, especificamente os contratos celebrados com fulcro na dispensa do procedimento licitatório prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos), que trata da possibilidade de se dispensar a licitação devido a uma situação emergencial. A pesquisa é documental exploratória, quantitativa e qualitativa e tem por base a legislação, a doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Para se atingir os objetivos foram levantados, comparados e analisados os acórdãos do Tribunal de Contas da União emitidos no período de 2009-2012 sobre o tema. Posteriormente foram selecionados os critérios utilizados pelo TCU na análise dos contratos emergenciais com a finalidade de se compreender os requisitos que autorizam a contratação direta por emergência, bem como as principais irregularidades praticadas pelos administradores e as justificativas por eles oferecidas. PALAVRAS-CHAVEContratação direta. Contratos administrativos. Dispensa de Licitação. Emergência. Gestão de contratos. ABSTRACTThis article is the result of the research "Contract Management: a vision of TCU on major irregularities affecting the execution of contracts" and discusses the criteria used by the Federal Court of Accounts on the analysis of direct hiring held by the Public Administration, specifically those contracts with the fulcrum in the dispense of the bidding process envisaged on article 24, item IV of the Law n.º 8666 of June 21, 1993 (Law of bids and contracts), which deals with the possibility to waive the bid due to an emergency situation. The research is documental exploratory, quantitative and qualitative, and has its base on the legislation, doctrine and jurisprudence of The Federal Court of Accounts. To achieve the objectives were raised, compared and analyzed the judgments of the Federal Court of Accounts issued in the period of 2009-2012 on the subject. Subsequently were selected the criteria used by TCU in the analysis of emergency contracts with the purpose of understanding the requirements that allow direct hiring for emergency as well the major irregularities practiced by administrators and how they tried to justify their acts. KEYWORDSAdministrative contracts. Contract management. Direct hiring. Dispense of bidding. Emergency.
Políticas de planejamento turístico e ordenamento de território - a influência dos cruzeiros marítimos no espaço turístico de Porto Belo - SC
Authors: Cyrillo Marina Wöhlke 
Published: August 2014

A interpretação dos processos necessários de planejamento turístico e ordenamento de território, à luz da abordagem sistêmica do turismo e no paradigma da sustentabilidade das destinações é tratada neste artigo a partir de dados resultantes de pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, no município de Porto Belo situado no litoral de Santa Catarina a 60 km da capital (Florianópolis). O objetivo central deste trabalho foi refletir sobre a influência dos fluxos turísticos de cruzeiros marítimos (somados à demanda de turismo de praia e veranistas) e as conseqüências impactantes desta relação na destinação. Pode-se concluir que o receptivo de cruzeiros marítimos está em ascensão na oferta de serviços turísticos de Porto Belo, tornando-se necessário o fortalecimento deste setor a partir da estruturação de sua infra-estrutura básica e turística.
¿Se puede ponderar la seguridad turística? Un ensayo conceptual
Authors: Korstanje Maximiliano Emanuel 
Published: August 2014

El siguiente trabajo conceptual tiene como objetivo primario revisar las dificultades en las definiciones de riesgo y seguridad para en una segunda fase arribar a la posible ponderación o presentación de un modelo que permita ponderar la seguridad turística. Desde un abordaje pragmático, es necesario incorporar diferentes variables para crear un plan integral de seguridad aplicable a la Argentina y otros países de la región. La falta de un corpus teórico en español como así también la indiferencia de los académicos latinoamericanos sobre el riesgo y la seguridad hacen necesario emprender trabajos de esta naturaleza. La tesis del presente trabajo es que la atractividad de un destino se puede explicar por la combinación de una fuerza atractiva y otra repulsiva en donde las condiciones de seguridad del viajero están en juego. Cada proceso involucra un estado liminar de incertidumbre, por medio de la cual el sujeto intenta desplegar una serie de defensas. Si el sentimiento de inseguridad es disminuido, el sujeto prosigue adentrándose en lo que no le es familiar, caso contrario, aborta el proceso o se refugia en lo que puede controlar. Se considera además que armar políticas de planificación turística acorde a encuestas y entrevistas de cómo los turistas perciben los riesgos es una estrategia incompleta e insuficiente por dos motivos. Primero y más importante, existe una dicotomía entre lo que el sujeto dice y hace. Segundo, el sujeto tiende a percibir como más seguro su propio viaje y más riesgoso el de otros.
Lealdade aos meios de hospedagem: um estudo com turistas de pousadas de Angra dos Reis (Rio de Janeiro, Brasil)
Authors: Abdalla Márcio Moutinho , Altaf Joyce Gonçalves , Troccoli Irene Raguenet , Nóbrega Karine Weibel Pinto , Da Cruz Gilmar Francisco 
Published: August 2014

Esta pesquisa quali-quantitativa realizada em 2009 enfocou-se na avaliação das respostas fornecidas por turistas brasileiros que estavam hospedados em pousadas no município fluminense de Angra dos Reis (Rio de Janeiro, Brasil). Por meio de entrevistas diretas e padronizadas e de questionários estruturados, verificaram-se as percepções dos turistas sobre o risco embutido na escolha, o preço pago pelo serviço, a qualidade do serviço, a satisfação para com o serviço recebido e a lealdade daí derivada. Das oito hipóteses propostas, referentes às variáveis preditoras da intenção de lealdade, apenas quatro foram aceitas: a infraestrutura da pousada, o tempo de check in, a predisposição a recomendar o local, e o comprometimento do hóspede para com a organização. Verificou-se que o preço não foi fator preponderante no tocante à intenção de lealdade, sugerindo que clientes leais estão dispostos a pagar preços premium pelos serviços de seus interesses. Confirmou-se que o bom atendimento prediz as intenções de lealdade, embora, neste caso, possa ter sido confundido com impessoalidade, podendo ter interferido nos resultados. Verificou-se que o julgamento das expectativas em relação ao grau de satisfação não exerce poder preditivo frente à intenção de lealdade do turista. Por fim, estabelecem-se recomendações aos atores envolvidos no estudo, especialmente as organizações, e destacam-se as limitações do trabalho.