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Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum
Authors: Cruz Rachel Pellizoni da 
Published: March 2016

1 - Introdução; 2 - Do uso especial de bens públicos de uso comum; 3 - Da cobrança pela utilização de bens de uso comum em regime de concessão; 4 - Serviços de telecomunicações e o uso de bens públicos; 5 - Perspectivas a partir do Direito Europeu; 6 - Conclusões; 7 - Bibliografia.
A renovação do Supremo Tribunal Federal
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva 
Published: March 2016

I. Palavras iniciais: o Supremo Tribunal Federal, guarda maior da Constituição. 2. A jurisdição constitucional. 3. A jurisdição constitucional no Brasil. 4. O Supremo Tribunal Federal: competências extravagantes: 4.1. Contencioso penal: 4.1.1. CF., art. 102, I, "b": membros do Congresso; 4.1.2. CF., art. 102, I, "c": Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e membros do Tribunal de Contas da União; 4.1.3. CF., art. 102, I, "d": habeas corpus; 4.1.4. CF., art. 102, I, "i": habeas corpus; 4.1.5. CF., art. 102, I, "g ": a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 4.2. Contencioso de direito federal comum não penal; 4.2.1. CF., art. 102, I, "d": mandado de segural/ça contra atos do T.Cu.; 4.2.2. CF., art. 102, I, .. e": litígio de Estado estrangeiro; 4.2.3. C F., art. 102, I, "f" litígios das entidades da administração indireta; 4.2.4. CF., art. 102, I, "li": a homologação de sentença estrangeira e a concessão de 'exequatur' às cartas rogatórias: 4.3. A competência recursal ordinária: CF., art. 102, 11."a" e "b ". 5. Competência extraordinária: CF., art. 102, 111. 6. Forma de investidura do ministro do Supremo Tribunal Federal; 6.1. Ministros do Supremo Tribunal Federal: Estados de origem; 6.2. Faculdades de Direito onde se diplomaram; 6.3. Presidelltes da República que nomearam ministros do Supremo Tribunal Federal; 6.4. Os ministros do S. T.F. e os Presidentesda República que os nomearam; 6.5. Análise da pesquisa; 6.6. Valeria a pena mudar o critério de escolha? 7. Proposta de alteração da forma de escolha dos ministros do S. T.F. 8. Conclusão.
Profissionalização da função pública: a experiência brasileira
Authors: Bacellar Filho Romeu Felipe 
Published: March 2016

I. Profissionalização da função pública e legitimação da administração pública - II. Constituição de 1988. Administração pública e princípio da impessoalidade - III. Profissionalização do servidor público, reforma administrativa e princípio da eficiência - IV. Profissionalização da função pública e princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos.
O princípio da consensualidade no Estado Democrático de Direito
Authors: Gonçalves Claudio Cairo 
Published: March 2016

I. Introdução - 2. Consenso e sua significação - 3. Democracia e Legitimidade - 4. O surgimento da Consensualidade - 5. Sobre os princípios jurídicos - 6. O Princípio da Consensualidade - afirmação de sua existência - 7. Referências Bibliográficas.
A concessão do título jurídico de organização social
Authors: Rodrigues Luciana Cordeiro 
Published: March 2016

1. Breve Digressão sobre a Reforma Administrativa - 2. O Programa de Publicização e as Organizações Sociais - 3. A Concessão do Título de Organização Social: um Ato Descricionário - 4. A Perda do Título jurídico de Organização Social - 5. Exposição Conclusiva - 6. Bibliografia.
Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia
Authors: Marques Neto Floriano Peixoto de Azevedo 
Published: March 2016

I. Natureza jurídica dos bens em apreço - II. O uso privativo de bem público por particular - III. A possibilidade de múltiplos usos sobre um mesmo bem público - IV. A inclusão no PND - V. A prescindibilidade de licitação - VI. Conclusão e resposta objetiva às questões suscitadas.
O caso dos Bingos eletrônicos à luz da lei de improbidade administrativa
Authors: Giacomuzzi José Guilherme 
Published: March 2016

1. Breve escorço dos fatos - 2. Imputação de improbidade pelo relatório final - 3. Apreciação do mérito - (i) Da "denúncia" do MJDH - peça-motor das conclusões da CPI - (ii) O caos normativo acerca da matéria "jogos de azar" - disputa entre as esferas de governo para angariar recursos - (iii) A legislação estadual sobre "jogos de azar" - Os Decretos Estaduais/RS 40.593, 40.635 e 40.765. e as Instruções Normativas 01 e 0212001 - tentativa de normatização do "bingo" e delimitação do objeto desta análise - (iv) Sobre a (i)legialidade dos "jogos de azar" - Falta do elemento subjetivo da improbidade na edição de atos administrativos normativos - 4. Resumo e considerações finais.
Arbitragem envolvendo o Estado no direito brasileiro
Authors: Medeiros Suzana Domingues 
Published: March 2016

I - Introdução; II - Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva na Legislação Brasileira; III - Princípio da Legalidade como Pressuposto da Arbitrabilidade Subjetiva; IV - Evolução da Legislação Pertinente; V - Arbitrabilidade Objetiva: Direitos Disponíveis x Direitos Indisponíveis; VI- Particularidades das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; VII - Posição da Jurisprudência; VIII - Conclusão.
O Direito adquirido e o princípio da segurança jurídica
Authors: Oliveira Kivia Cunha Pereira Pinto 
Published: March 2016

1.0. Introdução - 2.0. Pequeno relato da história do direito adquirido - 3.0. Do conceito do direito adquirido - 4.0. O direito adquirido e o Poder Constituinte - 5.0. O servidor público frente o direito adquirido - 6.0. Do princípio da Segurança Jurídica - 7.0. Notas finais.
Por uma Administração Pública Democrática
Authors: Amaro Fernanda Pereira 
Published: March 2016

1. O processo administrativo e o processo de construção de uma Administração Pública Democrática - 2. Anotações sobre o art. 31, "caput" - 3. Anotações sobre o art. 42, §§ 1º e 2º - 4. Anotações sobre os arts. 49 e 59 - 5. Bibliografia.
Legislação ambiental: Da responsabilidade objetiva à responsabilidade superlativa
Authors: Tostes André 
Published: March 2016

Responsabilidade Objetiva - Responsabilidade Superlativa - Solidariedade - Riscos da Responsabilidade Superlativa e da Solidariedade - Desigualdade na Distribuição do Risco Ambiental - Necessidade do Balanceamento do Risco Ambiental - Limites do Balanceamento da Responsabilidade Ambiental - Balanceamento da Responsabilidade nas Relações Contratuais.
Outorga onerosa do direito de construir
Authors: Ferreira Sergio de Andrea 
Published: March 2016

I - O direito urbanístico - II - Os instrumentos da política urbana - A) Enumeração - B) A natureza jurídica dos instrumentos e respectiva legislação reguladora - C) O abrangente campo do Estatuto da Cidade - IV - A outorga onerosa do direito de construir.
Legalidade e decisões políticas
Authors: Santos Neto João Antunes dos 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Administração e Governo - 2.1 Atos administrativos - 2.2 Atos de Governo ou atos políticos - 2.3 As decisões políticas - 3. O Princípio da Legalidade - 3.1 O Período lntervencionista - 3.2 O Período do Estado Democrático de Direito - 3.3 Legalidade e discricionariedade - 3.3.1 Discricionariedade e circunstâncias excepcionais - 4. Conclusões preliminares - 5. A(s) conclusão(ões) possível(eis).
Premiação para empregado de empresa estatal
Authors: Souto Marcos Juruena Villela 
Published: March 2016

1. O dever de eficiência das entidades integrantes da Administração Pública Indireta - 1.1. A eficiência funcional- 1.2. A eficiência empresarial - 1.3. A premiação como fonte de conjugação entre a eficiência funcional e a eficiência empresarial - 2. A instituição dos prêmios e o seu condicionamento aos princípios jurídicos - 2.1. Princípio da Proporcionalidade - 2.2. Princípio da Economicidade - 2.3. Princípio da Isonomia - 2.4. Princípio da Publicidade - 2.5. Princípio da Moralidade - 2.6. Princípio da Livre Concorrência.
Apontamentos acerca das normas de tutela dos bens culturais no direito interno, internacional e comparado
Authors: Da Ros Patrick 
Published: March 2016

1. Importância e desafios do patrimônio cultural - 2. Conceito de patrimônio cultural - 3. A tutela internacional dos bens culturais: as convenções internacionais e o papel da UNESCO - 4. Breves linhas sobre a tutela dos bens culturais na Europa - 4.1. Primeiros esforços europeus em prol da proteção dos bens culturais - 4.2. A proteção na Comunidade Européia: o Tratado de Maastricht - 4.3. A tutela prevista pelo ordenamento comunitário - 4.3.1. O Regulamento 3.911/92 - 4.3.2. A diretiva 93/7 - 5. Aspectos da tutela do patrimônio cultural no Direito comparado - 6. Aspectos da tutela do patrimônio cultural no ordenamento jurídico brasileiro - 7. Considerações finais - Referências bibliográficas.
Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa
Authors: Barroso Luis Roberto 
Published: March 2016

Sumário: Introdução: Colocação do problema. Parte I: Alguns aspectos da moderna interpretação constitucional. I. A interpretação jurídica tradicional. II. A nova interpretação constitucional: 1. O fenômeno da colisão de direitos fundamentais 2. A técnica da ponderação. Parte II: A liberdade de informação e expressão e os direitos da personalidade: ponderação de bens e valores constitucionais. III. A questão sob a tática constitucional: 1. Direitos constitucionais da personalidade. 2. Liberdades constitucionais de informação e de expressão e a liberdade de imprensa. 3. Parâmetros constitucionais para a ponderação na hipótese de colisão. IV. A questão sob a ótica infraconstitucional. Parâmetros criados pelo legislador para a ponderação na hipótese de colisão: 1. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 21. § 2° da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67). 2. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 20 do Novo Código Civil. V. Solução da ponderação no caso concreto. Conclusões.
Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal
Authors: Guimarães Bernardo Strobel 
Published: March 2016

1. Introdução ; 2. Comentários ao caput: Âmbito de incidência da lei de processo administrativo - para além da Administração Federal: 2.2. Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para a fixação da incidência da LPAF e suas contingências; 2.3. Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1° caput; 3. Comentários ao § : O exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei n° 9.784/99; 4. Comentários ao § 2° Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo; 5. Conclusões pontuais.
A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
Authors: Ferreira Sergio de Andrea 
Published: March 2016

I - A inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano; II – O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional; III – As medidas liminares: sua mandamentalidade ; IV – A tutela jurisdicional de segurança; V – As limitações às medidas assecuratórias em face da fazenda pública; VI - A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.
O conceito científico de processo administrativo
Authors: Martins Ricardo Marcondes 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. O Processo - 2.l. Teorias sobre a natureza jurídica do processo civil - 2.2. A teoria da relação jurídica de Oskar Von Bülow. A teoria da situação jurídica de James Goldschmidt - 2.3. O processo como procedimento - 2.4. Processo como procedimento contraditório - 2.5. A nova formulação da teoria da relação jurídica processual - 2.6. Processo e Procedimento: diferenciação - 3. O Processo Administrativo - 3.1. Breve introdução - 3.2. O procedimento administrativo na teoria dos atos administrativos -3.3. O procedimento administrativo e o exercício da função administrativa - 3.4. O uso da expressão procedimento administrativo - 3.5. O uso da expressão processo administrativo - 3.6. Os conceitos científicos de processo e procedimento administrativos - 3.7. A dupla finalidade do processo administrativo - 3.8. As espécies de processos administrativos - 3.8.1. Processos administrativos de defesa - 3.8.2. Processos administrativos de participação - 3.9. Procedimentos administrativos autônomos - 3.10. A competência legislativa - 4. Princípios Regentes Do Processo Administrativo - 4.1. Breve introdução - 4.2. Os sistemas administrativos - 4.3 Os institutos fundamentais do Direito Processual (jurisdicional) e seus correspondentes no Direito Processual Administrativo - 4.4. Processo jurisdicional e administrativo: diferenças fundamentais - 4.5. O Devido Processo Legal: conceito - 4.6. O devido processo legal e o processo administrativo - 5. Conclusões - Referências Bibliográficas.
Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União
Authors: Scaff Fernando Facury 
Published: March 2016

I. Posição da Questão - II. As Vinculações Constitucionais - III. A Desvinculação das Receitas da União através de vários Fundos - a) O Fundo Social de Emergência - FSE - b) O Fundo de Estabilização Fiscal - FEF - c) A DRU - Desvinculação das Receitas da União - d) Diferenças e semelhanças entre estes Fundos - e) Conseqüências destas desvinculações - IV. A Supremacia da Constituição - V. Em Conclusão.
Absolvição penal
Authors: Freitas Ana 
Published: March 2016

Introdução; II - Independência das instâncias e os seus naturais reflexos em algumas situações jurídicas; III - Direito penal e direito administrativo disciplinar visam punir somente o agente público infrator; IV - Sentença penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva a falta de prova possui a força de excluir a condenação administrativa; V - Do despertar de uma nova jurisprudência - respeito a parte da fundamentação do julgado criminal; VI - Conclusão.
Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão do princípio constitucional
Authors: Pinto Henrique Alves 
Published: March 2016

Introdução, 1. Dos Princípios Gerais de Direito. 1.1. Da constitucionalização dos princípios gerais. 1.2. Direitos do Consumidor - previsão constitucional. 1.3. A defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucional. 1.4. Legislação infraconstitucional: o momento da parturição do Código de proteção e defesa do consumidor. 2. A Política Nacional das Relações de Consumo e sua abrangencia. 2.1. As diretrizes gerais da política e do direito do consumidor. 2.2. Consumo sustentável e o princípio da integração. 2.3. Princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo. 2.4. Princípio da vulnerabilidade do consumidor art. 4°, 1. 2.5. O principio do dever governamental art. 4°, II, VI e VII. 2.6. O princípio da garantia da adequação art. 4°, II, "D" e V. 2.7. Principio da boa fé nas relações de consumo art. 4a, III e VI. 2.8. Princípio da informação - art. 4°, IV e VIII. 2.9. Principio do acesso à justiça. 3. Livre concorrência, Abuso do Poder Econômico e Consumidor. Conclusão. Bibliografia.
A mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações
Authors: Leite Fabio Barbalho 
Published: March 2016

I - O sentido da formalidade nos procedimentos públicos, II - A formalidade na licitação; III - Comemporização do formalismo no julgamento de habilitação; IV - Contemporização do formalismo no julgamento de propostas; IV.a) as propostas devem ser sérias ... ; IV.b) A discrepância para com as especificações técnicas do objeto ... ; IV.c) Se o vício só puder ser sanado mediante alteração do conteúdo ... ; IV.d) A contemporização com o vício formal da proposta não pode ocorrer ... ; IV.e) Vícios irrelevames na proposta e que tornam impositiva sua classificação ... ; V - Conclusões.
Final de mandato dos atuais prefeitos á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bruno Reinaldo Moreira 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Uso da renúncia fiscal - 3. Gastos com Pessoal - 3.a. Quanto à Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores - 3.b. Quanto a eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c. necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período. até o exercício de 2004 - 4. Elevação do nível de endividamento - 5. Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei Responsabilidade Fiscal - 6. Despesas Assumidas nos Últimos Dois Quadrimestres de Mandato de Prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - BIBLIOGRAFIA.
Aspectos polêmicos da interceptação telefônica
Authors: Marzochi Marcelo de Luca 
Published: March 2016

Introdução, l) Artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, II) Lei 9296/96, III) Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica, Conclusão, Referências bibliográficas, Anexo - Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica.
Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias
Authors: Schirato Vitor Rhein 
Published: March 2016

I. Introdução; II. Características do Serviço de Saneamento Básico; III. Regime Jurídico do Serviço de Saneamento Básico; IV. Prestação do Serviço de Saneamento Básico; V. Remuneração pela Prestação do Serviço de Saneamento Básico; VI. Ativos Utilizados na Prestação do Serviço; VII. Competência Legislativa no Setor de Saneamento Básico; VIII. Competência para Prestar. Regular e Outorgar Serviços de Saneamento Básico; IX. Utilização e Propriedade das Fontes dos Recursos Hídricos; X. Parcerias Público-privado no Setor de Saneamento Básico; XI. Conclusão. Bibliografia.
O uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático
Authors: Steinmetz Wilson 
Published: March 2016

1. A medida provisória na Constituição Federal antes da EC 32/2001 - 2. O princípio democrático na Constituição Federal de 1988; 2.1 Fundamentos constitucionais; 2.2 Conteúdo normativo; 2.2.1 Dimensões do princípio democrático; 2.2.2 Elementos constitutivos do princípio democrático; 2.3 Princípio democrático e inovação normativa da ordem jurídica - 3. O uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.1 Compatibilidade no plano da normatividade constitucional abstrata; 3.2 Os Poderes Públicos, o uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.2.1 Poder Executivo; 3.2.2 Poder Legislativo (Congresso Nacional); 3.2.3 Supremo Tribunal Federal; Referências bibliográficas.
Os custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência
Authors: Morais Dalton Santos 
Published: March 2016

I. Introdução. 2. As transformações do Estado quanto à intervenção no meio social: a particularidade brasileira. 3. A importância dos custos para a atuação administrativa. 3.1 O custo dos direitos. 3.1.1 A "reserva do possível". 3.1.2 A superação do modelo vigente. 3.1.3 A evolução do juspublicismo brasileiro quanto aos custos da atividade administrativa. 4. A eficiência administrativa, os princípios de direito e o princípio da eficiência. 4.1 Os princípios de direito e sua normatividade. 4.1.1. Fases de evolução do Direito. 4.1.2. Princípios e regras. 4.1.3. A importância dos princípios para o intérprete do direito administrativo. 4.2 A eficiência administrativa como princípio da Administração Pública brasileira. 4.3 O novo paradigma de interpretação do direito administrativo após a Emenda Constitucional 19/98. 4.3.1. O ambiente normativo gerado pela Emenda Constitucional 19/98. 4.3.2 O princípio da eficiência como vetor interpretativo do direito administrativo brasileiro. 4.3.3. A (in)sindicabilidade judicial da eficiência administrativa. 5. Conclusão. Bibliografia.
Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas
Authors: Cavalcanti Augusto Sherman 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. O dever constitucional de prestar contas. 3. A competência constitucional de julgar contas. 4. As três dimensões do processo de contas. 5. A dimensão política: o julgamento da gestão. 6. A dimensão sancionatória: a punibilidade do gestor faltoso. 7. A dimensão indenizatória: a reparação do dano causado ao erário. 8. Deve o processo se extinguir com a morte do gestor? 9. Quem é o titular das contas? 10. A quem se deve dirigir a citação ou a audiência prévia? 11. Que é quitação? 12. A quem se deve dar quitação? 13. Como proceder no exame de casos concretos relativos a gestor falecido? 13.1. A hipótese de boa gestão. 13.2. A hipótese de má gestão sem a ocorrência de dano. 13.3. A hipótese de má gestão com a ocorrência de dano. 14. Conclusão.
Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas
Authors: Santana Cláudia Silva de , Celli Júnior Umberto 
Published: March 2016

I - Introdução; II - O Modelo Brasileiro de Regulação do Setor de Telecomunicações; III- Problemas enfrentados pelo modelo de telecomunicações; 1. Falta de concorrência nos serviços de telefonia local; A - Interconexão. - Disputa entre as empresas de telefoniafixa local e telefonia fixa longa distância. - Disputas entre as operadoras de telefonia fixa local e móvel - Sumidouro de tráfego; B - Compartilhamento de infra-estrutura e "unbundling"; 2. Universalização e o "excedente" de serviços de telecomunicações; 3. Manutenção da competitividade com a tendência de concentração no mercado; IV - Alterações Propostas - Contrato de Gestão - Ouvidoria - Outorga de serviços pelo Poder Executivo; V - Conclusões - Bibliografia.
A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição
Authors: Lopes Ana Frazão de Azevedo 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. A distinção entre direitos adquiridos e expectativas de direito. 3. A natureza jurídica e as finalidades das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. 4. A EC n° 20/98, ao prever as regras de transição, criou verdadeiros direitos adquiridos sob condição, o que é perfeitamente possível e legítimo. 5. O direito à aposentadoria é de aquisição complexa: os fatos aquisitivos constituídos sob a égide de uma norma constitucional não podem ser desconsiderados pela norma superveniente. 6. Considerações finais.
Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita
Authors: Santos Caio Franco 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Artigo 41, caput, da CLT - 2.1 Impossibilidade de transferência da obrigação - 3. Competência da Inspeção do Trabalho - 3.1 Nulidade absoluta dos contratos dissimuladores - 3.2 Natureza civil dos contratos dissimuladores - 3.3 Presunção de legitimidade do ato administrativo - 3.4 O exercido do poder de polida administrativa e o atributo da auto- xecutoriedade - 3.5 Jurisprudência - 4. Competência da Justiça do Trabalho - 5. Distinção entre a competência da Justiça do Trabalho e a da Inspeção do Trabalho - 6. Conclusão - Referências bibliográficas.
As recentes alterações do Dec.-Lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia - Lei n° 10.931/04
Authors: Gandini João Agnaldo Donizeti , Gonçalves Glauco Polachini 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Breves noções sobre o contrato de alienação fiduciária - 3. Principais aspectos processuais da ação de busca e apreensão, sobretudo após o advento da Lei 10.931/04 - 4. A ação de depósito - 4.1. Conseqüências advindas da ação de depósito - 5. A prisão civil na alienação fiduciária - 6. A influência do Pacto de San José da Costa Rica nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, bem como na questão da prisão civil na alienação fiduciária - 7. Considerações finais - 8. Bibliografia.
O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"
Authors: Nogueira Júnior Alberto 
Published: March 2016

Observações quanto à repercussão da reforma penal de 1984, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais e da Constituição FederaL de 1988 no procedimento de licenciamento de militares "a bem da disciplina", resultante de condenação por crime de deserção.
O princípio constitucional da proporcionalidade em atos de improbidade administrativa
Authors: Seligman Rogério Ponzi 
Published: March 2016

l. lntrodução. 2. Da normatividade dos princípios. 3. O princípio da proporcionalidade. 4. A natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa. 5. A conformação dos atos de improbidade administrativa. 6. A proporcionalidade no sancionamento. 7. Conclusão.