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Remuneração do serviço concedido de abastecimento de água
Authors: Filgueiras Júnior Marcus Vinícius 
Published: March 2016

I - Introdução; II - Do regime tributário da remuneração, 1. Da configuração da taxa, 2. Da compatibilidade entre o regime tributário e o de concessão; 2. I Da compatibilidade jurídica, 2.2 Da compatibilidade material; 3. Da ideologia constitucional; 4. Da inadequação do critério da compulsoriedade; 5. Sujeito ativo da taxa: o poder concedente; III - Conclusões; IV - Bibliografia.
Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de 
Published: March 2016

I - Considerações iniciais. II - Etapa interna da licitação. O Planejamento de Obras e Serviços. - O Planejamento de Compras. - A Elaboração do Edital / Instrumento Convocatório. - Do Órgão Jurídico. III - Lei de responsabilidade fiscal. IV - Mudanças introduzidas pela Lei nas licitações. V - Outras radiações da LRF nas licitações e contratações públicas. VI - Conclusão.
As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados
Authors: Ferreira Sérgio de Andréa 
Published: March 2016

I- Introdução; II - As pessoas jurídicas: sua caracterização; III - As pessoas jurídicas empresariais e o estado brasileiro; IV - A natureza das diferentes situações jurídicas dos agentes públicos, dos empregados paradministrativos e daqueles das empresas privadas com participação governamental.
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de 
Published: March 2016

Introduçâo; II - Do processo administrativo disciplinar; III - Necessidade de justa causa para a instauração do processo disciplinar: IV - Princípio da boa fé e da segurança jurídica retiram do administrador público a faculdade de instaurar procedimento disciplinar sem justa-causa; - Conclusão.
A imunidade das entidades dedicadas ao esporte
Authors: Martins Ives Gandra da Silva , Tavares André Ramos 
Published: March 2016

I - Apresentação da problemática; II - Panorama geral do trabalho; III - Da estrutura normativa do direito brasileiro; IV - Da legislação em vigor; IV.1 - Da atual lei complementar e seu alcance; IV.2 - Das demais leis e sua invalidade; IV.3 - O ordenamento jurídico desportivo e suas implicações: a caracterização do aspecto social; V - Do regime jurídico destas instituições; V.1 - A remuneração de dirigentes e diretores em face da lei complementar; V.2 - Da remuneração de empresas cujos sócios ocupem cargos de direção; VI - Das conclusões sistemáticas.
Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário
Authors: Marques Neto Floriano Peixoto de Azevedo , Leite Fábio Barbalho 
Published: March 2016

I - O caso; II - Identificando o âmbito da investigação; III - O regime jurídico dos portos e da atividade neles desenvolvida; IV - O contrato de arrendamento; IV.1 - A natureza do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2 - O regime do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2.1 - O porto é bem público; IV.2.2 - O porto é dedicado à finalidade pública específica; V - Implicações do regime jurídico de serviço público da atividade desenvolvida pela empresa ao ensejo do novo contrato; VI - Implicações do regime de contrato administrativo para a compreensão da ampliação do objeto imediato do segundo contrato de arrendamento - peculiaridades do contrato em causa; VII- A ampliação do contrato como legítimo ato administrativo ressarcitório da "empresa" contratada e neutralizador de claro e fundado direito indenizatório - ganhos para o interesse público, referidos ao serviço público em causa e ao patrimônio público tutelado pela concessionária; VIII - Compatibilidade entre a ampliação contratual cogitada e o princípio da isonomia; IX - Conclusão.
Servidor público - Direito de greve - TRF da 4º Região
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores 
Published: March 2016

EMENTA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37. VII. DA CF/88. DESCONTOS. DIAS DE PARALISAÇÃO. DECRETO Nº 1.480/95. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Interpretação e aplicabilidade da Constituição
Authors: Pedra Anderson Sant'Ana 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. O ordenamento jurídico - 3. A onipotência da Constituição - 3.1. As funções dos princípios constitucionais - 3.2. O constitucionalismo não morreu - 4. Interpretação constitucional - 4.1. A imprescindibilidade da interpretação - 4.2. Princípios da interpretação constitucional - 5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais - 6. Por um direito civil constitucional - 7. Conclusão - 8. Referência bibliográficas.
A corrupção. Uma visão jurídico-sociológica
Authors: Garcia Emerson 
Published: March 2016

1. Considerações Iniciais - 2. Corrupção e Democracia - 3. Corrupção e Procedimento Eletivo - 4. Corrupção e Divisão dos Poderes - 5. Corrupção e Deficiências na Organização Estatal - 6. Corrupção e Publicidade - 7. Corrupção e Desestatização - 8. Corrupção e Responsabilidade do Agente Público - 9. Dosimetria das Sanções e Perspectiva de Efetividade - 10. Corrupção e Interesse Privado - 11. Custos Sociais da Corrupção - 12. Simulação da Licitude dos Atos de Corrupção - 13. O Redimensionamento de Práticas Privadas como Mecanismo de Contenção da Corrupção - 14. Corrupção e Globalização - 15. O Combate à Corrupção no Plano Internacional - 15.1. A Convenção da Organização dos Estados Americanos contra a Corrupção - 15.2. A Lei Anti-corrupção da França - 16. Considerações Finais - Referências Bibliográficas.
A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio· econômico financeiro nos Contratos Administrativos de serviços contínuos na esfera federal
Authors: Morais Dalton Santos 
Published: March 2016

1. Os princípios de direito como canônes para a aplicação do direito - 2. Distinção entre princípios e regras - 3. A preservação do equilíbrio econômico financeiro como princípio setorial de direito administrativo - 4. A repactuação de preços: delimitação em face do reajuste de preços, do reequilíbrio econômico financeiro e sua constitucionalidade - 5. Requisitos para a concessão de repactuação de preços pela Administração Pública - 5.1. Observância de interregno mínimo de 01 (um) ano a contar da data da proposta ou orçamento - 5.2. Necessidade de prévia demonstração analítica quanto ao aumento dos custos do contrato administrativo - 5.2.1. Fixação do termo 'a quo' para a eficácia dos efeitos da repactuação de preços - 5.2.2. Necessidade de registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho - 5.2.3. Demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados - 5.2.4. Negociação bilateral entre as partes na repactuação de preços - 5.3. 1mpossibilidade de repactuação de preços, mediante aplicação direta de índice de preços setoriais ou gerais de preços - 5.4. Formalização da repactuação de preços - 6. A repactuação de preços como meio para a concretização do princípio da preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos de serviço contínuo na esfera federal - 7. Conclusão - 8. Referências bibliográficas.
A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicos
Authors: Modesto Paulo 
Published: March 2016

1. Características gerais do regime próprio de previdência dos titulares de cargo efetivo - 2. O regime geral de previdência social e as peculiaridades do regime próprio de previdência dos titulares de cargo efetivo - 2.1. Introdução - 2.2. O mito da integralidade e da paridade - 2.3. Caráter administrativo do regime de previdência dos titulares de cargo efetivo - 3. A Emenda Constitucional n° 20/98 e a polêmica situação dos inativos - 4. Reforma da previdência: estágio atual das propostas - 4.1 Repercussão sobre a situação dos servidores inativos e dos servidores em atividade que adquiriram o direito à aposentadoria - 4.2. Repercussão sobre a situação de servidores em atividade que ainda não adquiriram o direito à aposentadoria - 4.3 Repercussão sobre a situação dos futuros titulares de cargo público e o regime de previdência complementar - 5. Conclusão.
A relevância da Advocacia Geral da União como instrumento para a satisfação do interesse público
Authors: Blum Júnior João Conrado 
Published: March 2016

I. Introdução - 2. Posição Institucional da Advocacia-Geral da União e a necessidade de um avanço paradigmático - 3. O interesse público - vislumbrando-se os aspectos primário e secundário - 3. 1. Análise de relevalltes atribuições do Advogado-Geral da União - 3.2. Notícias sobre a atuação da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos como exemplos práticos de que há viabilidade na busca dos illteresses primários - A) Advocacia-Geral da União edita súmulas que beneficiam contribuintes do INSS e da Receita Federal- B) Advocacia-Geral da União economiza R$ 2,9 bilhões aos cofres públicos em seis meses - C) Procuradoria Regional da União da 1º Região, órgão da AGU, atua e Justiça decreta arresto dos bens de Luiz Estevão - 3.3. Exposição esquemática da atuação da Advocacia- Geral da União na busca incessante dos interesses primários - 4. A pugna pelo desenvolvimento gradativo da Advocacia-Geral da União - um esclarecimento contextual - 5. As atividades da Consultoria-Geral da União em face da observância dos interesses primários - 5. 1. Uma breve análise de pareceres da Consultoria-Geral da União que se consolidaram como jurisprudência administrativa - 6. A razoabilidade na atuação da Advocacia-Geral da União - vista sob a ótica do interesse público - 7. Conclusão - Bibliografia.
Tribunal de Contas - Advogado
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva 
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. c.F., art. 10, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2, § 3°, art. 7, art. 32, art. 34, IX.I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo ", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377.II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32.IIl. - Mandado de Segurança deferido.
Desvio de poder no direito comparado
Authors: Majada Marcia Fratari 
Published: March 2016

Resumo - 1. Introdução - 2. O conceito de desvio de poder no direito comparado - 3. A teoria do desvio de poder no Direito comparado - 4. Modalidade de desvio de poder no Dirieto comparado - 5. A prova do desvio de poder no direito comparado. - 6. Conclusão - 7. Referências bibliográficas.
Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas
Authors: Peixinho Manuel Messias 
Published: March 2016

1. A consulta do consulente. 2. Parecer. 2.1. Delimitação preliminar. Emolumento: natureza jurídica. Enquadramento constitucional e legal. 2.2. Os dispositivos constitucionais e legais referenciados pelo projeto de lei. 2.3. Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais referellles a emolumelllos notariais. 2.4. Competência suplementar do poder judiciário estadual para a iniciativa do processo legislativo em matéria de serviços cartorários. 2.5. Vedação de instituição de tributos sobre templos religiosos: imunidade tributária. 3. Respostas às questões formuladas pelo consulente.
Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo , Souto Marcos Juruena Villela 
Published: March 2016

Contrato firmado por empresa estatal. O status constitucional das sociedades de ecollomia mista 110 ordenamento brasileiro. Conteúdo econômico disponível. Cláusula compromissória de arbitragem inserta em contratos de sociedades de ecollomia mista. Segurança jurídica e boafé objetiva como princípios aplicados aos contratos em que é parte a Administração Pública.
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

I- Introdução. II - Influências da evolução da responsabilidade no direito civil na responsabilidade do estado. III - O fundamento da igualdade na divisão das cargas sociais. IV - Pluralidade de fundamentos da responsabilidade do estado. V - Conclusão. VI - Bibliografia.
As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
Authors: Abreu Filho Nylson Paim de 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Evolução do regime de aposentadorias dos servidores públicos no Direito Constitucional positivo brasileiro. 3. A Reforma Constitucional e a Previdência Social. 4. Situação das aposentadorias voluntárias dos servidores públicos em face das Emendas Constitucionais nOs 20/1998 e 41/2003. 5. Questionamentos sobre a EC-4112003 no Supremo Tribunal Federal. 6. Conclusão. 7. Anexos 1 a V. 8. Bibliografia consultada.
Vícios da Emenda Constitucional 41/03 - Inconstitucionalidade da contribuição de inativos -
Authors: Silva Caroline Medeiros e 
Published: March 2016

Tema proposto - Da natureza jurídica da exação guerreada e da necessidade de contra- restação - Da base de cálculo própria de imposto - Da imunidade prevista aos inativos e pensionistas - Do direito adquirido. da expectativa de direito e do direito expectativo - Do princípio da capacidade contributiva - Do princípio da isonomia tributária - Do princípio do não confisco - Quanto à regulamentação por via excepcional - medida provisória - Conclusões.
As normas gerais de direito urbanístico
Authors: Freitas	 Martins, Ricardo Marcondes 
Published: March 2016

I. Introdução. 2. Normas Gerais de Direito Urbanístico. 2.1 A competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Direito urbanístico: artigo 24, I, da Constituição. 2.2 A doutrina de Geraldo Ataliba sobre normas gerais. 2.3 A doutrina de Diogo Figueiredo Moreira Neto sobre normas gerais. 2.4 O conceito de princípios jurídicos. 2.5 Elemento formal do conceito de normas gerais. 2.6 Elemento material do conceito de normas gerais. 2.7. As normas gerais de Direito urbanístico e as competências privativas dos Estados e dos Municípios. 2.8 As três espécies de normas gerais federais de Direito urbanístico. 2.9 A competência concorrente da União e dos Municípios para editar normas de Direito urbanístico diretamente vinculadas ao interesse local. 2.10 Normas gerais de Direito urbanístico de primeiro nível. 2.11 Normas gerais de Direito urbanístico de segundo nível. 2.12 Panorama geral das competências legiferantes urbanísticas. 3. Conclusões. Referências Bibliográficas.
Controle das licitações pelo Tribunal de Contas
Authors: Fernandes Jorge Ulisses Jacoby 
Published: March 2016

1. Sustação de atos da licitação. 2. Exame dos editais pelo Tribunal de Contas. 2.1. Prazo para solicitar editais para exame. 2.2. Exame de editais. 2.3. Solicitação para exame. 3. Direito de representar ao Tribunal de Contas. 4. Sustação de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas. 5. Efeitos do exame pelo Tribunal de Contas. 6. Princípios e diretrizes vetoriais da ação do controle sobre licitação. 6.1 Princípio da aderência a diretrizes e normas. 6.2. Princípio da ampla defesa e do contraditório. 6.2.1 Direito de informação. 6.2.2 Direito de manifestação. 6.2.3 Direito de ver suas razões consideradas. 6.3. Diretriz da definição de responsabilidade. 7. Conclusões.
Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas
Authors: Barcelos Ana Paula de 
Published: March 2016

Sumário. I. Neoconstitucionalismo: algumas notas; II. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais, Poder Público e políticas públicas; III. Construindo dogmaticamente o controle das políticas públicas; III.1. Identificação dos parâmetros de controle; III.2. Garantia de acesso à informação; III.3. Elaboração de instrumentos de controle; IV. Conclusões.
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de 
Published: March 2016

I - Introdução. II - Sem crédito tributário constituído não há crime e nem reflexo. inexistência do ato de improbidade administrativa. - III - Da improcedência da ação de improbidade administrativa. IV - Princípio da dignidade humana como limitador do indevido manejo da ação de improbidade administrativa. V - Conclusão.
A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa
Authors: Grau Eros Roberto 
Published: March 2016

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VíCIO MATERIAL AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § r, E 225, § ]D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Gestação de fetos anencefálicos e pesquisas com células-tronco: dois temas acerca da vida e da dignidade na constituição
Authors: Barroso Luis Roberto 
Published: March 2016

I. Introdução. Parte I. ALGUNS ASPECTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. 11. Anencefalia e interrupção da gestação. 111. A importância das pesquisas com células-tronco. Parte 11. A questão do ponto de vista ético. IV. O debate sobre o início da vida. Parte 111. A questão do ponto de vista jurídico. V. Constitucionalidade e legitimidade da antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico. VI. Constitucionalidade e legitimidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. Parte IV. A questão do ponto de vista institucional. VII. Centralidade da Constituição e constitucionalização do Direito. VIII. A jurisdição constitucional e sua legitimidade democrática. IX. A ADPF n° 54 e a questão da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. X. A ADIn n° 3.510 e os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Conclusão.
A arbitragem e as parcerias público-privadas
Authors: Oliveira Gustavo Henrique Justino de 
Published: March 2016

1. Contextualização. 2. Uma nova contratualização administrativa: rumo à paridade nas relações contratuais? 3. a arbitragem no direito brasileiro. 4. Conciliando a arbitragem com as parcerias público-privadas. 5. Considerações finais.
Previdência privada e direito adquirido
Authors: Tacito Caio 
Published: March 2016

1. Instituições de previdência privada: abertas e fechadas. 2. Autorização administrativa: conceito. 3. Fundações de previdência privada. 4. Sistema de previdência privada. 5. Direito adquirido no plano de benefícios. 6. Eficácia de ato regulamentar.
Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais
Authors: Tacito Caio 
Published: March 2016

- A lei ordinária, que estabelece aforma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, ê compatível com à Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.-Constitucionalidade do Decreto n° 99.300, de 15 de junho de 1990.
Agência de Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Authors: Granziera Maria Luiza Machado 
Published: March 2016

o presente artigo tem por objetivo relatar as questões jurídicas enfrentadas no estudo que deu fundamento à definição do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como Entidade Delegatária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para assumir funções de Agência de Água e celebrar contrato de gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA) e futuramente com o Instituto Mineiro de Águas (IGAM).
Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

Este artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme publicação constante da p. 01 da Seção I do DOU, de 19 de junho de 2006.
Regra-Garantia da Inamovibilidade dos Juízes - Imparcialidade, Pressões Corporativas e Institucionais, Separação dos Poderes
Authors: Neves Marcelo 
Published: March 2016

A Associação dos Magistrados Brasileiros, por seu Presidente, Juiz Airton Mozart Valadares Vieira Pires, consulta-nos sobre a procedência da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3358-l/PE, na qual essa entidade civil questiona a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 52 da Constituição do Estado de Pernambuco, por ofensa aos arts. 5º, inciso UII, 93, caput e inciso VIII, 95, inciso 11, e 125, da Constituição da República Federativa do Brasil.A petição vestibular, subscrita pelos eminentes advogados pernambucanos José Henrique Wanderley Filho e Tulio Vilaça Rodrigues, e o parecer do Diretor Jurídico da Associação dos Magistrados de Pernambuco-AMEPE, Excelentíssimo Magistrado Luiz Mário de Góes Moutinho, anexo aos respectivos autos, já oferecem razões suficientes no sentido de uma solução jurídico-constitucionalmente correta do presente caso. O presente parecer pretende reiterar e fortificar os argumentos apresentados nas mencionadas peças processuais, acrescentando algunsnovos fundamentos.
Tornar Público: As Redes e os Contextos de uma Teoria da Publicação
Authors: Bettencourt Sandra 
Published: March 2016

Recensão crítica de BHASKAR, Michael. The Content Machine: Towards a Theory of Publishing from the Printing Press to the Digital Network. London, New York and Delhi: Anthem Press, 2013. 226pp. ISBN 0857281119DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_17
Digital Poetry and Critical Discourse: A Network of Self-References?
Authors: Seiça Álvaro 
Published: March 2016

This article emerges from macroanalysis of several works of critical writing in the field of digital poetry, which have been documented in the ELMCIP Knowledge Base. The problems addressed in this context are the self-referentiality exhibited by authors who are both practitioners and theoreticians, and the need for a wider selection of digital poems in critical discourse. The dataset consists of monographs and Ph.D. dissertations on digital poetry (1995-2015), which have been exported into visualization software. Macro and network analyses enable new debate concerning the outlined problems and new findings. My findings suggest that criticism in this domain is chiefly endogenous and that a limited number of poems is being canonized. Therefore, a meta-discourse perspective can pave the way for an external view of the field, concerning its epistemology and evolution. The dataset is available online for download and can be tested and reconsidered by other researchers.DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_6