bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura de transparência
Authors: Carvalho Lucas Borges de 
Published: March 2016

1 - Introdução; 2 - Importância dos Tribunais de Contas numa sociedade desigual; 3 - Funções e Competências dos Tribunais de Contas; 4 - Análise dos dados; 5 - Para uma maior efetividade do controle efetuado pelo Tribunal de Califas; 5.1 - Limites do controle realizado pelo Tribunal de Contas; 5.2 - Da necessidade de articulação com outras instâncias de controle; 5.3 - Do poder de sanção e do cumprimento das decisões do TCM; 5.4 - Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura da transparência; 6 - Considerações Finais; 7 - Bibliografia.
As fundações públicas e o novo Código Civil
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

I - INTRODUÇÃO. II- AS FUNDAÇÕES NA TEORIA GERAL DO DIREITO E NO DIREITO PRIVADO. III - AS FUNDAÇÕES NO DIREITO PÚBLICO. III.1 - A personalidade jurídica de Direito Público e a Descentralização Administrativa. III.2 - Natureza Jurídica das Fundações Públicas. IV - O NOVO CÓDIGO CIVIL. V - CONCLUSÕES. VI - BIBLIOGRAFIA.
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão)
Authors: Nobre Junior Edilson Pereira 
Published: March 2016

I - Evolver teórico da responsabilidade civil do Estado. II - O direito brasileiro e a responsabilidade estatal. III - Fundamentos do dever de ressarcir. IV - Responsabilidade do Estado por ato legislativo.
Licitação - Fundação pública municipal
Authors: Martins Ives Gandra da Silva 
Published: March 2016

LICITAÇÃO - FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DESTINADO A FUNDAMENTAR ANTEPROJETO DE LEI. ART. 25 C/C 13, I e III DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE - OPINIÃO LEGAL.
Serviço Público: um instrumento de concretização de direitos fundamentais
Authors: Finger Ana Cláudia 
Published: March 2016

I. Considerações introdutórias - II. Constituição e os direitos fundamentais - 2.1. Classificação dos direitos fundamentais - 2.2. A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais - III. A especial problemática dos direitos fundamentais sociais - 3.1. Ilegitimidade democrática e princípio da separação dos poderes - obstáculos à justicialização dos direitos fundamentais sociais? - 3.2. A legitimação judicial na concretização dos direitos fundamentais - IV. Serviço público - Um direito fundamental - 4.1. Estado Social, Neoliberalismo e Direitos Fundamentais - 4.2. O direito fundamental ao serviço público - V. Conclusões.
A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes
Authors: Bucheb José Alberto 
Published: March 2016

1. Considerações iniciais - 2. A estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras - 3. Os controles externo e interno das atividades das agências reguladoras - 4. Considerações acerca dos mudelos adotados no exterior - 5. As propostas de alterações legislativas em tramitação na Câmara e no Senado - 6. Conclusão. Referências Bibliográficas.
O controle judicial da responsabilidade fiscal
Authors: Andrade Érico 
Published: March 2016

1. introdução - 2. A lei de responsabilidade fiscal - 2.1. A responsabilidade fiscal dos agentes públicos - 3. Improbidade administrativa - 3.1. Os tipos de improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.2. A ação civil pública de improbidade administrativa no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4. Conclusões - 5. Referências bibliográficas.
Poder regulamentar da Administração Pública
Authors: Brodbekier Bruno 
Published: March 2016

Introdução - I - O poder regulamentar da administração pública: - 1.1. - Conceito - 1.2. - O Princípio da Legalidade e a Competência Regulamentar - 1.3. - Objeto da Competência Regulamentar - 1.4. - Titularidade do Poder Regulamentar - 1.5. - Delegação Legislativa - ll- Regulação: - 2.1. - A Reforma do Estado - 2.2. - Conceito e Objeto - 2.3. - Diferença entre Regulamentação e Regulação - III - As Agências: - 3.1 - Histórico - 3.2. - Natureza Jurídica - 3.3. - Autonomia - 3.4. - Espécies - 3.5. - O Poder Regulamentar- 3.5.1 - O enfrentamento do tema na doutrina - 3.5.2 - Fundamento do poder normativo das agências 3 - Conclusão - Referências Bibliográficas.
Serviços públicos e concorrência
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

1 - A permeabilização do regime dos serviços públicos pela concorrência. 2 - Elementos que propiciaram a concorrência nos serviços públicos. 3 - Fatores de cautela na concorrencialização dos serviços públicos. 4 - Proporcionalidade entre a concorrência e as necessidades de serviço público: concorrência-instrumento. 5 - Instrumentos da concorrência. 5.1 - Facilitação à Entrada no Mercado. 5.2 - Redução do Espaço de Titularidade Estatal Exclusiva. 5.3 - Relativa Liberdade de Preços. 5.4 - Assimetria Regulatória. 5.5 - Desverticalização e Desconcentração. 5.6 - Separação entre Gestão da Infra-Estrutura e Prestação dos Serviços. 5.7 - Competição entre Setores Distintos de Serviços Públicos. 5.8 - Compartilhamento de Infra-Estruturas (essential facilities doctrine). 5.8.a - Aspectos Gerais. 5.8.b - A aplicação da Teoria das Instalações Essenciais aos Serviços Públicos no Direito Positivo Brasileiro. 5.8.c - Natureza Jurídica do Acesso. 5.8.d - Arbitramento Administrativo dos Conflitos. 6 - conclusão.
A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório
Authors: Mattos Mauro Gomes de 
Published: March 2016

I - Da consulta;- II - Considerações iniciais;- III - Da contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional - Decreto n° 2.271/97; IV - Do ministério público e o termo de acordo firmado na 10ª região e a união federal; V - Da natureza jurídica das cooperativas de trabalho; VI - A licitação e a cooperativa; VII - Da Súmula 331 do TST e as outras cortes; VIII - Conclusão.
A degradação do patrimônio histórico e cultural
Authors: Mukai Toshio 
Published: March 2016

I. Introdução - 1. De Limitações Urbanísticas a Questão Ambiental - 2. De como o Patrimônio histórico e cultural vem sendo preservado no Brasil. O princípio da função social da propriedade - II. A visão e o regime jurídico moderno da preservação do Patrimônio histórico e cultural no Brasil. - III. A degradação do meio ambiente cultural e os meios de se combatê-la. - IV. A proteção do bem de valor histórico e cultural depende do tombamento? - V. Conclusão.
Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial
Authors: Cabral Antonio do Passo 
Published: March 2016

I. Introdução. Processo. participação e argumentação - 2. Origens e previsão normativa do "amicus curiae" no ordenamento brasileiro - 3. Características do instituto. Pode o "amicus curiae" ser considerado modalidade de intervenção de terceiros? - 4. Diferenças entre a intervenção de terceiros típica e a intervenção do amicus curiae - 5. O "amicus curiae": a intervenção pelo "interesse público" - 5.1 Fundamentos da aplicação do instituto em casos de interesse público: democracia participativa e colaboração para a justa decisão - 5.1.1 O interesse em participar: aporte democrático. Análise do interesse público nas intervenções como "amicus curiae" da CVM. do Cade. da União Federal e de entidades no processo administrativo - 5.1.2 A colaboração como imperativo jurídico do contraditório - 5.2. Conceito de interesse público - 6. O "amicus curiae" e o "Vertreter des offentlichen Interesses": o representante do interesse público no processo administrativo na Alemanha e no Brasil - 7. Posição dos Tribunais Superiores brasileiros sobre o "amicus curiae" - 8. Conclusão. Hermes o mensageiro comunicativo - 9. Bibliografia.
Cláusula de exclusividade na prestação de serviços médicos: aspectos concorrenciais e administrativos
Authors: Bacellar Luiz Ricardo Trindade 
Published: March 2016

1. Acordo de exclusividade - 2. Regulação da livre concorrência - 3. Regulação em saúde suplementar - 4. Controle jurisdicional - 5. Conclusões.
Extradição - Dupla tipicidade
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva 
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO: MATÉRIA DE DEFESA. DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE BANCARROTA FRAUDULENTA (LEI ITALIANA). CRIME FALIMENTAR (LEI BRASILEIRA): PRESCRIÇÃO. Lei 6.815180. Súmula 147-STF. I. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815180, art. 85, § 1º: constitucionalidade: Ext 669IEEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409.II. - Requisito da dupla tipicidade atendido: bancarrota fraudulenta, art. 216 da Lei Falimentar italiana; Lei de Falências brasileira, DL 7.661/45, arts. 187 e seguintes.III. - Prescrição: pela lei brasileira, o processo falimentar deve ser encerrado em dois anos após a declaração da falência (DL 7.661/45, art. 132, § 1º), ocorrendo a prescrição do crime falimentar em dois anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e parágrafo único). Súmula 147-STF: a prescrição do crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.IV. - Inocorrência, no caso, de prescrição, quer pela lei brasileira, quer pela lei italiana, certo que, pela lei italiana, Código Penal italiano, art. 157, a prescrição extingue o delito em "quinze anos, se se trata de delito para o qual a lei estabelece a pena de reclusão não inferior a dez anos. " A lei penal italiana estabelece, para os crimes do art. 216 (bancarrotafraudulenta), a pena máxima de dez anos de reclusão.V. - Extradição deferida.
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e Pensionistas (EC 41/03): Lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade
Authors: Leite Fabio Barbalho 
Published: March 2016

1. lntrudução; 2. A constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas - O caráter solidário da Previdência Social; 2.1 - Inexistência de quebra da razoabilidade e da proporcionalidade com a instituição da contribuição previdenciária pela EC 41/03; 2.2 - O problema da interdição do caráter confiscatório dos tributos; 3. A constitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária perante cidadãos já be1leficiários de proventos ou pe1lsão ao tempo da entrada em vigor da EC 41/03; 3.1 - Inexistência de afronta da EC 41/03 à regra da irredutibilidade dos proventos; 3.1.1 - A impertinência constitucional da questão; 3.1.2 - O debate hipotético; 3.2- Inexistência de conflito da EC 41/03 com a garantia constitucional do direito adquirido; 3.3 - Ausência de antinomia entre a EC 41/03 e o Princípio da Segurança Jurídica; 4. Conclusões.
A cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo Poder Público
Authors: Franca Filho Marcílio Toscano 
Published: March 2016

I. À Guisa de Introdução. II. A Legitimidade do Investimento Público em Arte. III. As Vias Procedimentais Legalmente Admitidas. IV. A Via Procedimental Eleita.
O princípio da eficiência e o procedimento administrativo
Authors: Chicóski Davi 
Published: March 2016

1. Considerações iniciais - 2. Noção jurídica de eficiência - 2.1. O conceito indeterminado e pluridimensional de eficiência - 2.2. Interpretação constitucional do princípio da eficiência - 3. Incidência da eficiência no procedimento administrativo - 3.1. Dicotomia processo-procedimento e a eficiência - 3.2. O problema da informalização do procedimento - 4. Conclusão.
O direito à saúde: uma análise comparativa da intervenção judicial
Authors: Freitas Daniela Milanez 
Published: March 2016

I - Introdução; II - Que medidas o direito à saúde requer?; III - Justiciabilidade do direito à saúde: Textura aberta; Impossibilidade de responsabilização do Judiciário; A incompetência institutional do Judiciário; IV - A proteção judicial do direito à saúde pelas cortes brasileiras, indianas e sul-africanas; Brasil; Índia; África do Sul; V - Conclusão - Bibliografia.
Ato administrativo eletrônico e teleadministração. Perspectivas de investigação
Authors: Filgueiras Júnior Marcus Vinícius 
Published: March 2016

1. Saudações. 2. Do projeto "Direito administrativo eletrônico". 3. Delimitação do tema. 4. Informática como instrumento democrático e de eficiência. 5. Teleadministração: conceito e seus resultados inovadores. 6. O Ato administrativo eletrônico, 6.1 O ato administrativo eletrônico e suas espécies; 6.2 Aspectos a serem investigados. Visão panorâmica; 6.2.1 Aforma eletrônica; 6.2.2 O sujeito e a competência; 6.2.3 A garantia da integridade documental; 6.2.4 O processo administrativo eletrônico; 6.2.5 A publicidade; 6.2.6 Outros aspectos, 6.3 A validade da forma eletrônica do ato administrativo no Direito brasileiro. 7. Síntese conclusiva. Referências.
A separação dos poderes (funções) nos dias atuais
Authors: Freire Júnior Américo Bedê 
Published: March 2016

O direito atualmente se encontra 'hamletianamente' martirizado pelo dilema de ser arte ou ciência. Ou seja, entre ser 'tecnologia de controle', organização e direção social, o que implica uma formação unidisciplinar, meramente informativa, despolitizada e adestradora, estruturada em torno de um sistema jurídico tido como auto-suficiente, completo, lógico e formalmente coerente; ou ser uma 'atividade verdadeiramente científica, de natureza problematizante, eminentemente especulativa e acima de tudo crítica - o que exige uma formação reflexiva, não-dogmática e multidisciplinar, organizada a partir de uma interrogação sobre a dimensão política, sobre as implicações sócio-econômicas e sobre a natureza ideológica de toda ordem jurídica. (José Eduardo Faria)
Responsabilidade Civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de 
Published: March 2016

I- O uso da jurisdição deve ser responsável; ll- Abuso do Ministério Público ou do órgão público do direito de acionar; III - Da responsabilidade civil do açodado denunciante; IV - Conclusão.
As boas práticas da indústria do Petróleo como o eixo da regulação do setor
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

I - O Princípio da Legalidade e a Regulação da Indústria do Petróleo. II - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. III - A Função das Boas Práticas da Indústria do Petróleo.
Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituído através da Lei nO 10.209/01
Authors: Antonelli Leonardo Pietro 
Published: March 2016

Breve Histórico - Do vício de inconstitucionalidade formal da norma instituidora do vale-pedágio - violação do art. 246 da Constituição da República de 1988 - Da violação ao princípio da razoabilidade e inobservância ao disposto no Decreto n° 857/69 e na Lei n° 9.069/95 - Da inobservância ao art. 170 da CR/88 - Da jurisprudência sobre o tema - Conclusão.
Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo
Authors: Binenbojm Gustavo 
Published: March 2016

I. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder. II. A crise dos paradigmas do direito administrativo e a emergência de um novo modelo teórico. III. Construção e Desconstrução do Princípio daSupremacia do Interesse Público. III.I. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. III.2. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público. IV. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a Formulação de um Novo Paradigma da Administração Pública. IV.I. O dever de proporcionalidade como fundamento e técnica da decisão administrativa. IV.2. A Proporcionalidade e as Normas Instituidoras de Privilégios para a Administração. IV. 3. A Proporcionalidade e as Normas Restritivas de Direitos Individuais. V. Conclusão.
Tribunais administrativos internacionais
Authors: Cretella Júnior José 
Published: March 2016

l. Introdução. 2. Do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho - TAOIT ao Tribunal Administrativo das Nações Unidas - TANU. 3. O Tribunal Administrativo do Banco Mundial-TABM. 4. O Tribunal Administrativo do Fundo Monetário Internacional - TAFMI. 5. Conclusões. Bibliografia.
A responsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva 
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. C/VIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. c.F., art. 37, § 6°.
As parcerias público-privadas (PPPS) e a constituição
Authors: Binenbojm Gustavo 
Published: March 2016

Nota Prévia -I. A formatação jurídica e a lógica econômica das novas modalidades de contratação pública introduzidas pela Lei n° 11.079/2004. - 1.1. A concessão patrocinada. - 1.2. A concessão administrativa. - lI. A questão da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos na Lei nO 11.079/2004. - m. Aplicabilidade da Lei n° 11.079/2004 a Estados, Distrito Federal e Municípios: a questão das normas gerais. - IV. As garantias especiais das PPPs: exigincia de lei complementar e problemas relativos ao fundo garantidor. - V. A arbitragem envolvendo a Administração Pública ...
Regime jurídico das empresas estatais
Authors: Tacito Caio 
Published: March 2016

1 - Conceito de empresa do Estado. 2 - A evolução da empresa publica no Direito brasileiro. 3 - As subsidiárias de sociedades de economia mista. 4 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista na Constituição de 1988. 5 - A política de privatização.
Direitos de Liberdade e Direitos de Justiça
Authors: Zagrebelsky Gustavo 
Published: March 2016

As concepções de direitos influenciadoras das principais declarações constitucionais pertencem, historicamente, a três grandes correntes do pensamento político moderno: o liberalismo, o socialismo e o cristianismo social. Cada uma deu sua contribuição, defendendo alguns direitos mais do que outros, de modo a produzir um quadro bastante complexo e, muitas vezes, problemático
Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988
Authors: Sarlet Ingo Wolfgang 
Published: March 2016

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras - embora versando sobre diversos aspectos - com maior ou menor impacto sobre o sistema de direitos fundamentais da nossa Constituição.
Quando o Bom é o Melhor Amigo do Ótimo: A Autonomia do Direito Perante a Economia e a Política da Concorrência
Authors: Schuartz Luis Fernando 
Published: March 2016

É comum ouvir que o direito da concorrência existe no Brasil somente a partir de 1991. Esse é o ano da entrada em vigor da Lei nº 8.158, que marca, simbolicamente, o início de um movimento lento porém progressivo de tomada mais ampla de consciência (tanto no plano governamental como no plano da comunidade jurídico-empresarial) sobre a importância de uma política de defesa da concorrência tecnicamente orientada. Olhando para trás, podemos reconhecer a essa periodização uma certa utilidade enquanto proposta de autocompreensão daqueles que vivenciaram a mencionada transição. Contudo, um "sentimento de dialética" sugere uma narrativa menos linear. Se é verdade que atingimos um estágio doqual é difícil retroceder, ainda não está totalmente claro se há boas razões para celebrarmos a nova fase que se anuncia.
o IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade art. 7º do Estatuto da Cidade
Authors: Andrade Marcia Vieira Marx 
Published: March 2016

A Lei 10.257, de 10.7.2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, como se sabe, foi editada para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição da República inseridos no capítulo referente ao ordenamento urbano.
Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras
Authors: Moura Mauro Hiane de 
Published: March 2016

Em tese, a Administração Pública deve executar, da melhor maneira possível, os comandos estabelecidos nas leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Nessa atividade, agentes públicos interpretam as leis e, com base nelas, criam normas administrativas decretos, portarias, resoluções - que utilizam para regular sua própria conduta ou para fiscalizar a atuação de particulares.
A Tributação das Operações com Gás Liquefeito Derivado do Gás Natural
Authors: Leite Fabricio do Rozario Valle Dantas 
Published: March 2016

Busca-se com o presente artigo tecer algumas considerações sobre os principais aspectos da tributação das operações com Gás Liquefeito derivado do Gás Natural, bem como analisar a atual jurisprudência sobre o assunto.
Determinants and Trading Performance of Equity Deferrals by Corporate Outside Directors
Authors: Franco Francesca , Ittner Christopher D. , Urcan Oktay 
Published: March 2016

This study investigates the determinants and trading performance of outside directors’ equity deferrals, which represent the choice to convert part or all of their annual cash compensation into deferred company stock. Using a large sample of S&P 1500 firms that allowed directors to defer their cash fees into equity between 1999 and 2009, we find significant associations between equity deferral choices and specific features of the director compensation plans, proxies for directors’ outside wealth diversification, and future firm stock market performance. Trading performance analyses indicate that outside directors earn substantial abnormal returns from their deferrals, with a significant proportion of the deferral transactions occurring during blackout periods. These results are consistent with companies structuring director equity deferral plans to circumvent U.S. Securities and Exchange Commission Rule 10b-5’s trading restrictions. This paper was accepted by Mary E. Barth, accounting.