O Estado Confessional e a Cidadania no Império Luso-brasileiro: os Dispositivos Penais do Tratado de 1810 face à Constituição de 1822
Authors: Silva Jairdilson Da Paz 
Published: November 2017

O ESTADO CONFESSIONAL E A CIDADANIA NO IPÉRIO LUSO-BRASILEIRO: OS DISPOSITIVOS PENAIS DO TRATADO DE 1810 FACE À CONSTITUIÇÃO DE 1822 CONFESSIONAL STATE AND CITIZENSHIP IN THE LUSO-BRASILIAN EMPIRE: THE CRIMINAL RULES OF THE TREATY OF 1810 IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTION OF 1822 Jairdilson da Paz Silva* RESUMO: A discussão que se gerou entre juristas e políticos na época dos trabalhos constituintes deixava claro que seria impossível deduzir do texto constitucional as noções claras de quem era cidadão, estrangeiro ou outra classe de indivíduos, que residiam dentro das fronteiras do império. Principalmente pelo simples fato de que a natureza e a conotação civilizacional do conceito de cidadania do século XIX eram demasiado elitistas para uma real inclusão. Entretanto, o modelo constitucional em matéria de confesionalidade havia sido o modelo gaditano. Ainda assim, o Tratado de Amizade e Aliança entre Portugal e Grã-Bretanha garantia que as isenções já pactuadas e previstas no Tratado firmado em 1654 seguiriam valendo. Ademais, aquele Tratado contava com uma parte penal, onde eram descritas as infrações em matéria religiosa e as respectivas penas a serem aplicadas, de acordo o caso. PALAVRAS-CHAVE: Constituição de 1822. Cidadania. Confessionalidade. Direito Penal. Tratados de 1810. ABSTRACT: The discussion at the time of the constituent work made it clear that it would be impossible to deduce from the constitutional text clear notions of who was the citizen, the foreigner or any another class of individuals residing within the borders of the empire. This impossibility was observed mainly due to the simple fact that the nature and the civilizational connotation of citizenship in the nineteenth century were too elitist for real inclusion. Therefore, the constitutional model that inspired the confessional regulation had been the Constitution of Cadiz. Despite these facts, the Treaty of Friendship and Alliance between Portugal and Britain guaranteed that the exemptions already agreed in the Treaty signed in 1654 were still in force. Moreover, that treaty had a section that regulated criminal issues, in which infringements on religious matters and their respective penalties, according to the case, were described. KEYWORDS: Constitution of 1822. Citizenship. Confessional. Criminal Law. Treaty of 1810. SUMÁRIO: Introdução. 1 Cidadania e critérios confessionais: a constitucionalização da soberania nacional. 1.1 A Constituição de 1822: a definição do cidadão com liberdade de consciência e a dualidade cidadã de Siéyès. 1.2 O Tratado de Amizade e Aliança entre Portugal e Grã-Bretanha: a extraterritorialidade e os dispositivos penais. 1.3 As discussões no Parlamento sobre a liberdade de consciência dos estrangeiros no gozo dos direitos de cidadãos: “contentar aos estrangeiros e contentar a religião” – a equação de difícil fórmula. Conclusão. Referências.* Pós-doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca, Espanha. Doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca, Espanha. Mestre pela Università Degli Studio di Milano e Università Degli Studio di Messina, Itália. Mestre pela Universidad Internacional de Andalucia e Universidad de Huelva, Espanha. Pós-graduado em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Licenciado em História pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).