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Os paradigmas jurídicos e as relações entre política e direito
Authors: Pêssoa Leonel Cesarino 
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Os Paradigmas no Direito - 3. O Caso Slaughterhouse - 4. O Caso Lochner - 5. O Caso Pallock - 6. Conclusão - 7. Bibliografia.
O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro
Authors: Barroso Luis Roberto , Barcellos Ana Paula de 
Published: March 2016

Introdução: A pré-história constitucional brasileira. - Parte I: A nova interpretação constitucional - I. Tradição e modernidades: uma nota explicativa - II. Pós-positivismo e a ascensão dos princípios - III. Princípios e regras, ainda uma vez - IV. Ponderação de interesses, valores e normas - V. Teoria da argumentação - Parte II: Princípios constitucionais - I. Princípios instrumentais de interpretação constitucional - II. Princípios constitucionais materiais: uma classificação - III. As modalidades de eficácia dos princípios - IV. Algumas aplicações concretas dos princípios materiais. Conclusão.
Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado
Authors: Leal Júnior Cândido Alfredo Silva 
Published: March 2016

I - Introdução; II - O direito à defesa ampla; III - Limites à acusação no processo disciplinar; IV - Interrogatório do acusado; V - Inquirição de testemunhas de defesa; VI - Direito à sustentação oral; VII - Direito de presença na sessão de julgamento; VIII - Nulidade do processo disciplinar; IX - Fim das sessões secretas.
Habilitação preliminar nas licitações
Authors: Bruno Reinaldo Moreira 
Published: March 2016

1 - Considerações gerais; 2 - Conceito efinalidades; 3 - Princípios regentes da licitação; 3.1 - Princípio da isonomia; 3.2 - Procedimento Formal; 3.3 - Publicidade; 3.4 - Sigilo na Apresentação das Propostas; 3.5 - Vinculação ao Edital; 3.6 - Julgamento Objetivo; 4 - Habilitação prevista no artigo 27. I a VI; 4.1 - Habilitação Jurídica; 4.2 - Qualificação técnica; 4.3 - Qualificação econômico- financeira; 4.4 - Regularidade fiscal; 4.5 - Regularidade previdenciária e fundiária; Bibliografia.
Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal
Authors: França Vladimir da Rocha 
Published: March 2016

I. Introdução - 2. Considerações sobre o Processo Administrativo- 3. Contraditório no Processo Administrativo - 4. Sobre a Exigibilidade do Contraditório na Invalidação Administrativa - 5. Considerações Finais.
A chamada contribuição de iluminação pública
Authors: Oliveira Jose Marcos Domingues de 
Published: March 2016

Introdução - A parafiscalidade - A patologia - A inconstitucionalidade da previsão de uma contribuição de iluminação pública ( "CIP") - Necessidade de lei complementar - Questões tópicas - Contribuintes e Fato Gerador da CIP. A efetiva fruição e custeio do serviço - CIP e o conteúdo do custeio do serviço - CIP e cobrança fixa - CIP e ICMS - Conclusão.
Parcerias em projetos de infra-estrutura
Authors: Fagundes Maria Aparecida de A. P. S. 
Published: March 2016

I - Parceria e Direito Contemporâneo; II - Parcerias mistas e sua utilização em projetos de infra- estrutura: o "case" do setor elétrico; III - A nova perspectiva das parcerias mistas; IV - Conclusão.
O Controle dos poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Mattos Marcos Roberto Gomes de 
Published: March 2016

I - Introdução. II - O poder e o seu limite. III - Desvio de poder administrativo. IV - O Supremo Tribunal Federal e o controle do abuso de poder administrativo. VI - Desvio de poder legislativo. VII - O Supremo Tribunal Federal e o abuso do poder legislativo. Conclusão.
Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva 
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora.IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.
Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos
Authors: Nobre Junior Edilson Pereira 
Published: March 2016

1. Breve introdução: o dever de lealdade perante a Administração Pública. 2. A Lei 8.429/92 e seus antecedentes. 3. Conceito de improbidade administrativa e atos de improbidade. 4. Destinatários da Lei 8.429/92. 5. Sanções. 6. A apuração judicial dos atos de improbidade. 6.1. Legitimidade e rito procedimental. 6.2. Tutela cautelar. 6.3. Competência. 7. Prescrição. 8. Algumas conclusões.
Os efeitos do controle judicial de constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e América Latina numa perspectiva comparada
Authors: Rosenn Keith S. 
Published: March 2016

Introdução - I. O Efeito de uma Declaração de Inconstitucionalidade de Lei nos Estados Unidos - 2. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Canadá - 3. Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no México - 4. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Chile - 5. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade na Argentina - 6. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Equador - 7. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade na CoLUmbia - 8. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Brasil - 8.1. Controle Incidental - 8.2. Controle Concentrado - 8.2.1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade - 8.2.2. A Ação Declaratória de Constitucionalidade - 8.2.3. O Descumprimento de Preceito Fundamental - 8.2.4. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão - 9. As Vantagens e Desvantagens dos Efeitos Erga Omnes e Inter Partes.
O princípio da tipicidade no direito tributário
Authors: Torres Ricardo Lobo 
Published: March 2016

I - Conceito de tipicidade. II - Tipicidade (Typizitât) e tipificação (Typisierung). 1. A distinção entre tipicidade e tipificação. 2. O tipo e a sua tipicidade. 2.1. Tipicidade como qualidade do tipo. 2.2. Tipo e conceito 3. Principais teorias sobre o tipo. a) Karl Larenz. b) Arthur KauFmann. c) Klaus Tipke. d) Paul Kirchhof e) A contribuição dos penalistas. f) Alberto Xavier. g) Misabel Derzi. 4. A tipificação. 4.1. Tipificação como atividade legislativa. 4.2. Tipificaçüo e consideraçüo econômica do fato gerador. 4.3. Tipificação e igualdade. 4.4. Tipificação e quantificação. III - A tipicidade como princípio da determinação (Grundsatz der Bestimmtheit)? 5. A determinaçüo do fato gerador (Tatbestandbestimmtheit) 6. Fato gerador, tipo e conceito. 7. Conceitos determinados e indeterminados no direito tributário. 8. Cláusulas gerais. 9. Enumerações exemplificativas. IV - A tipicidade como adequação do fato gerador concreto ou abstrato (Grundsatz der Tatbestandmassigkeit). 10. Tipicidade e Tatbestandmiissigkeit.11. O silogismo jurídico-tributário. 12. A premissa maior e o fato gerador abstrato. 12.1. A hipótese de incidência (Tatbestand). 12.2. O tipo no antecedente (Tatbestand) e no conseqüente (Rechtsfolge) da regra de incidência. 13. A premissa menor e o fato gerador concreto. 13.1. A qualificação do fato (Sachverhalt). 13.2. A conceptualização e a tipificação do fato concreto (Lebenssachverhalt). 14. A tipicidade na conclusüo no silogismo jurídico-tributário. 14.1. A adequação do fato gerador concreto ao abstrato. 14.2. Subsunção. 14.3. A discriciunariedade administrativa. a) Possibilidade. b) lntegração e correção do direito tributário. c) Lançamento. 14.4. A tipificação administrativa. 14.4. 1. A tipificação pelo regulamento. a) O caso da Contribuiçâo ao Seguro de Acidentes do Trabalho. b) A taxa ambiental do IBAMA. c) A tipificação do poluidor-pagador. 14.4.2. A tipificação casuística. V.Conclusões. VI - Bibliografia.
O uso de bens públicos estaduais
Authors: Marques Neto Floriano Peixoto de Azevedo 
Published: March 2016

I. Introdução; II. Nota preliminar; III. A natureza e vigência das normas federais; III.A. as normas federais no ordenamento; III.B. A recepção pela ordem constitucional; III. C. A não revogação das normas federais; IV. O quadro normativo aplicável: esforço de integração e articulação das competências regulatórias; V. Uma última nota: a referência ao regime de servidão; VI. Conclusões sintéticas.
A natureza jurídica do parquet especial
Authors: Ribeiro Junior Ubergue 
Published: March 2016

I) Considerações preliminares. - 2) Introdução e exposição do problema. - 3) Principais vertentes doutrinárias. - 3. I) Ministério PÚblico Especial vinculado ao Ministério Público da União. - 3.2) Ministério Público Especial como parte da estrutura interna do Tribunal de Contas. - 3.3) Ministério Público Especial incorporado ao Ministério Público dos Estados. - 4) Natureza jurídica e assento constitucional do Ministério Público Especial. Posição adotada. - 5) Diretrizes constitucionais para uma nova interpretação do art. 130 da Constituição Federal - 6) Ministério Público Especial autônomo. Novas perspectivas. - 7) Conclusão.
Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
Authors: Bacellar Luiz Ricardo Trindade 
Published: March 2016

1. Introdução; 2. Conceito de solução de controvérsia; 3. A opção por um método não- jurisdicional; 4. Possibilidades apontadas pela doutrina brasileira; 4.1. Poder de polícia; 4.2. Contencioso administrativo; 4.3. Contencioso do intervencionismo econômico; 4.4. Métodos alternativos de solução de controvérsias; 4.4.1. Partes da demanda; 4.4.2. Fornecedor; 4.4.3. Consumidor/usuário; 4.4.4. Poder público; 5. Conclusão.
Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10
Authors: Guimarães Bernardo Strobel 
Published: March 2016

J. Introdução; 2. "Comentários ao caput": Âmbito de incidência da lei de processo administrativo - para além da Administração Federal: 2.2. Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para a fixação da incidência da LPAF e suas contingências; 2.3. Fixação do alcance da Lei e interpretaçiio possível da reserva Federativa do seu art. r. captll; 3. "Comentários ao § 1°": O exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei n° 9.784/99; 4 ... Comentários ao § 2°": Impossibilidade de se detenninar a incidência da LPAF exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo; 5. Conclusões pontuais.
Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis
Authors: Ávila Humberto 
Published: March 2016

Introdução. 1. Controle material de constitucionalidade. 1.1 Exame da razoabilidade. 1.2. Exame da proporcionalidade. 1.3. Exame da excessividade. 2. Limites do controle material de constitucionalidade. 2.1 Existência de controle. 2.2 Intensidade do controle. Conclusão.
Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica
Authors: Rodrigues Eduardo Azeredo 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/93 às contratações que envolvam diferentes esferas federativas. 3. Conclusão.
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro
Authors: Silva Almiro do Couto e 
Published: March 2016

I. Introdução - II. Considerações preliminares: algumas precisões terminológicas. Boa fé, segurança jurídica, proteção à confiança - III. Gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança - IV. A segurança jurídica (proteção à confiança) como princípio constitucional no direito brasileiro e sua importância no Direito Administrativo - V. O art. 54 da Lei n° 9.784/99 - VI. O princípio da segurança jurídica e os Estados e Municípios - VII. Segurança jurídica e improbidade administrativa - VIII. Segurança jurídica e lei declarada inconstitucional - IX. Conclusões.
O aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro
Authors: Costa José Marcelo Ferreira 
Published: March 2016

1. Considerações iniciais. 2. O devido processo legal. 2.1. Breves comentários históricos. 2.2. O devido processo legal e a Constituição de 1988. 3. A produção jurídica no Estado Democrático de Direito. 4. Competência para legislar sobre processo e procedimento administrativo. 5. O conteúdo semântico do processo e do procedimento administrativo. 6. As fases do procedimento administrativo. 7. Conclusões. 8. Bibliografia.
Exclusão sumária do REFIS
Authors: Martins Ives Gandra da Silva , Marone José Ruben , Monteiro Soraya David 
Published: March 2016

EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFlS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CG/REFlS W 9 E W 20. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E BOA FÉ, E AOS CONTIDOS NOS ARTS. 170 E /74 DA CF - PARECER.
A obrigação como totalidade e como processo
Authors: Silva Carlos Augusto 
Published: March 2016

Introdução; I - A Relação Obrigacional como Totalidade: A) Noção de Totalidade; B) Totalidade e Relação Obrigacional. ll- A Relação Obrigacional como Processo: A) Noção de Processo; B) Processo e Relação Obrigacional. Conclusão. Bibliografia.
Dignidade da pessoa humana e responsabilidade civil
Authors: Lopes Othon de Azevedo 
Published: March 2016

1- Considerações iniciais; II- Dignidade da pessoa humana, autonomia e responsabilidade; II.I - A dignidade humana em Kant; II.2 - A dignidade da pessoa humana e a responsabilidade; III- Modelos de responsabilidade civil e dignidade da pessoa humana; III.I - O modelo de responsabilidade por ato ilícito e a dignidade da pessoa humana; III.I.I - Breve histórico do modelo subjetivo de responsabilidade; III.1.2 - A culpabilidade e as sanções civis; III.2 - A teoria do risco e outros modelos de responsabilidade por eqüidade (objetiva); III.2.1 - As condições sociais para o surgimento e alargamento da teoria do risco; III.2.2 - O alargamento da responsabilidade; III.2.3 - Os modelos de responsabilidade por eqüidade (objetiva); III.2.4 - O modelo de responsabilidade por eqüidade com base no risco; III.2.4.I - Noção sobre o risco; III.2.4.2 - A teoria do risco e a dignidade da pessoa humana; IV - Considerações finais.
O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores 
Published: March 2016

I - Introdução; II - Origens do Tribunal de Contas no Brasil; III - Os Tribunais de Contas e o controle difuso de constitucionalidade; IV - A Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e o Controle Jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas; V - Conclusão.
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bruno Reinaldo Moreira 
Published: March 2016

I - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita Pública; 4. I - Instituição de todos os tributos de competência Ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de Receita como promessa eleitoral; 4.3. I - A renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.2 - Parques industriais e a Renúncia Fiscal; 4.3.3 - Redução dos débitos dos inadimplentes; 4.3.4 - Remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança; 4.3.5 - Renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.6 - Desconto de IPTU; 5 - Conclusão; Bibliografia.
Desvio de finalidade na ação expropriatória
Authors: Tourinho Rita 
Published: March 2016

1. 1ntrodução - 2. Aspectos gerais da Desapropriação Ordinária - 3. O Desvio de Finalidade na Desapropriação - 4. Da argüição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação: interpretação sistemática do artigo 20 do Decreto-lei n° 3.365/41 - Referências bibliográficas.
A importância do processo administrativo fiscal
Authors: Silva Sérgio André Rocha Gomes da 
Published: March 2016

1. introdução. 2. O papel dos tributos em um Estado Social. 3. A inclinação dos contribuintes ao inadimplemento dos deveres fiscais. 4. Delegação das atividades de arrecadação tributária aos contribuintes. 5. A relevância assumida pelas atividades de fiscalização. 6. Análise das premissas firmadas. 7. A importância do processo administrativo fiscal.
A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000
Authors: Borges Maria Cecília Mendes 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Das inovações trazidas pela Lei 10.028/2000. 3. Da efetividade como elemento essencial para que a norma jurídica cumpra sua função na sociedade de onde ela emanou. 3.1. Da efetividade conferida ao controle da gestão fiscal pela Lei 10.028/2000 ao instituir as sanções pessoais aos administradores públicos. 4. Considerações finais. 5. Referência bibliográfica.
O desrespeito ao princípio da valorização do trabalho humano por meio da contratação temporária de servidores públicos -
Authors: Magalhães Gustavo Alexandre 
Published: March 2016

I. Introdução. 2. Contratação sem realização prévia de Concurso Público. 3. Contratação Mediante Realização de Concurso Público. 3.1. Nulidade das Contratações em virtude do Desvio de Finalidade. 3.2. Efetivação dos Servidores Aprovados em Concurso mas contratados Temporariamente. 4. Da Supressão do Direito às Férias e 13° Salário. 5. Conclusões. 6. Referências Bibliográficas.
Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
Authors: Motta Fabrício 
Published: March 2016

1. Concurso público e princípios constitucionais. 2. Concurso e processo administrativo. 3. O princípio da Vinculação ao Edital. 4. Notas Finais. 5. Referências bibliográficas.
O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural
Authors: Bucheb José Alberto 
Published: March 2016

1. A conceituação de dados e informações - 2. A proteção legal conferida às bases de dados. aos textos e às ilustrações técnicas e científicas - 3. Os dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural na Lei do Petróleo - 4. Os dados e informações nos editais da ANP e nos contratos de concessão - 4.1. As obrigações de confidencialidade nos editais da ANP - 4.2. D & I no Contrato de Concessão - 4.3. A cláusula de confidencialidade do contrato de concessão - 5. Os dados e informações nas portarias da ANP - 5.1. A Portaria n 188/98 - 5.2. A Portaria n 114/2000 - 6. Aspectos da prática internacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro - 7. Conclusão.
O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

I - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. II - As "Boas Práticas da Indústria do Petróleo". III - O objeto da Concessão Petrolífera. IV - A Natureza Jurídica da Concessão Petrolífera V - A Cessão da Concessão.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no direito positivo comparado: expressão do interesse geral da sociedade e da soberania popular
Authors: Frota Hidemberg Alves da 
Published: March 2016

Introdução; I. As espécies de interesse público e a acepção de interesse público adotada; 2. Supremacia do interesse público e interesse geral da sociedade; 3. Supremacia do interesse público e soberania popular; 4. Fundamento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Comparado - 4.1 Direito Positivo Interno brasileiro - 4.1.1 Constituição Federal de 1988 - 4.1.2 Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 - Pacto de San José da Costa Rica) - 4.1.3 Lei de Introdução ao Código Civil - 4.1.4 Lei do Processo Administrativo Federal - 4.2 Direito Constitucional Positivo estrangeiro - 4.2.1 Constituição estadunidense de 1787 - 4.2.2 Constituição indiana de 1950 - 4.2.3 Constituição portuguesa de 1976 - 4.2.4 Constituição chilena de 1980 - 4.2.5 Constituição venezuelana de 1999 - 4.2.6 Constituição européia de 2004 - 4.2.7 Constituição italiana de 1948 - 4.2.8 Constituição sul-africana de 1996 - 4.2.9 Constituição alemã de 1949 - 4.2.10 Constituição mexicana de 1917 - 4.2.11 Constituição polonesa de 1997 - 4.2.12 Constituição espanhola de 1978 - 4.2.13 Constituição grega de 1975 - 4.2.14 O Instrumento do Governo de 1974, no texto reformado em 2000 (Ato Constitucional sueco) - 4.2.15 Constituição suíça de 1999; Conclusão; Bibliografia.
A dimensão jurídico-constitucional na formulação de políticas públicas: uma perspectiva a ser explorada
Authors: Valente Manoel Adam Lacayo 
Published: March 2016

1. Introdução. 2. A formulação de políticas públicas no paradigma democrático tradicional que caracteriza os países periféricos. 3. A formulação de políticas públicas e o novo paradigma de democracia combinada. 4. A democracia da participação e o controle jurisdicional da formulação de políticas públicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
As parcerias público-privadas - PPP'S no Direito positivo brasileiro
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: March 2016

I - A Conjuntura do Surgimento do Instituto. II - Parcerias público- privadas em sentido amplo e restrito. III- Conceito e C!ossijicoçâo das Parcerias público-privadas na Lei Federal n° 11.079/04. III.I - Concessões Patrocinadas. III.2 - Concessões Administrativas. III.3 - Proposta de Conceito de Parcerias Público-Privadas. IV - Leis Estaduais e Municipais de PPP 's. V - PPP's e Responsabilidade Fiscal. VI - Financiamento e Garantias. VII - Peculiaridades do Procedimento Licitatório. VII/ - Peculiaridades do Contrato. VIII. I - Divisão de Riscos. VI//.2 - Sociedade de Propósito Específico (SPE). IX - Órgãos Planejadores e Reguladores das PPP 's.
A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000
Authors: Franca Filho Marcílio Toscano , Aquino Nevita Maria Pessoa de 
Published: March 2016

Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.
A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade
Authors: Britto Carlos Ayres 
Published: March 2016

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.
COFINS e PIS - Planejamento Tributário - Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão - Art. 116 Parágrafo único do C - Carência de eficácia - Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das leis ...
Authors: Desconhecido Autor 
Published: March 2016

COFINS e PIS - Planejamento Tributário - Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão - Art. 116 Parágrafo único do CTN - Carência de eficácia - Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das leis 10.637/02, 10.640/03, 10.833/03 e MP 164/04 - Opinião legal
O novo papel do estado na economia
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo 
Published: March 2016

I - Introdução; II - Premissas sobre o estado em transformação; III - O papel do estado na economia nos modelos dominantes de estado moderno; IV - Características relevantes da transição do estado moderno para o estado pós-moderno; V - O novo papel do estado naeconomia no estado pós-moderno; VI - Apreciação do impacto das mudanças sobre os modelos de constituição; VII - O problema da constitucionalização das mudanças no Brasil; VIII - Outras tendências em curso e conclusões.