bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL: SUPERANDO O MITO DE SÍSIFO
Authors: Toaldo Dal Forno Pietro , Romero da Costa Michele , De Nardi Francieli Trevisan 
Published: September 2016

Este trabalho tem o objetivo de apresentar a importância da promulgação da Lei 9.099/95 como um órgão inovador e que propicia um maior acesso à justiça pelos seus jurisdicionados. Para tanto, fez-se uma relação entre os Juizados Especiais Cíveis e Mito de Sísifo, como uma alusão a persistência no sentido de buscar uma satisfação aos anseios de uma sociedade descrente com a justiça. Dessa forma, pretende-se mostrar a necessidade do direito processual não poder se afastar do material, o que, infelizmente, vem ocorrendo, na busca pela autonomia e independência destes institutos.
DO COMANDO AO ACORDO E DA RESISTÊNCIA AO CONSENSO: A JURISDIÇÃO ENTRE TEORIAS CLÁSSICAS E PRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS
Authors: Flores Machado Sadi 
Published: September 2016

A relação inevitavelmente circular entre comando e resistência requer uma linguagem repressiva que a caracterize. Essa linguagem serviu de base às conceituações clássicas de jurisdição, as quais refutam meios alternativos de solução de conlitos, por romperem estes com aquela relação circular.
O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA EM FACE DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL COM SÊMEN DE DOADOR ANÔNIMO
Authors: Spode Sheila , Saccol da Silva Tatiana Vanessa 
Published: September 2016

A paternidade biológica advinda da inseminação artificial heteróloga não deve ser confundida com a paternidade socioafetiva. Esta, construída através de laços de carinho, amor e atenção, prevalece sobre aquela. Ao tratar-se da geração de um filho através de procedimento efetuado com sêmen proveniente de um doador anônimo, deve-se saber que este não possui nenhuma relação, a não ser congênita, com o concebido. Portanto, o doador do sêmen não pode ser considerado “pai”, na atual conotação do termo, eximindo-se da obrigação de prestar alimentos ou até mesmo de conceder afeto ao indivíduo gerado a partir do seu material genético. No entanto, o concebido tem o direito de conhecer sua origem biológica paterna, mesmo a título de curiosidade, pois, de forma contrária, teria sua personalidade e autodeterminação atingidas, o que contrariaria princípio fundamental do Direito. Ademais, as probabilidades de relações incestuosas entre irmãos ou entre pai/doador e filha, da mesma forma, laboram para uma conclusão favorável à quebra do anonimato do indivíduo cedente do material genético masculino.
DIREITO AGRÁRIO E O TRATAMENTO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS
Authors: Pinto Weiblen Fabrício , Scherer da Silva Marcelo , Wayhs Tech Tarso , Lutz Coelho José Fernando 
Published: September 2016

Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.
COMO INCENTIVAR A TUTELA AMBIENTAL ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS TRIBUTARIOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
Authors: Elisabeth Cesca Jane 
Published: September 2016

Apesar da exigência constitucional de respeito ao meio ambiente, a atividade empresarial tem desconsiderado os efeitos maléficos de muitas de suas ações. Raros, são os empresários estabelecidos no Brasil que têm preocupação com a questão da exploração indiscriminada dos recursos naturais não-renováveis e com o desequilíbrio que causam ao ecossistema. O estudo mostra aspectos da tutela ambiental através da utilização dos tributos já existentes no ordenamento jurídico nacional, como forma de incentivo aos contribuintes, sejam empresários ou não, desonerando-os do pagamento. Apresenta ainda as possibilidades já exploradas por alguns Estados e Municípios
OS MODELOS DE ESTADO E AS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO A
Authors: Zago de Moraes Ana Luísa 
Published: September 2016

O Estado Moderno, diferentemente das formas pré-modernas de organização, é caracterizado pela dominação burocrática. Apresentou-se inicialmente como Estado Absoluto, em face do qual se opôs o Estado Liberal e, posteriormente o Estado Social. O Estado de Direito, produto de meados do século XIX, erigiu-se tendo como conteúdo tanto o social como o liberal, porém sua forma mais atual é a do Estado Democrático de Direito, um modelo ideal que exige a satisfação de direitos e garantias fundamentais tanto individuais como coletivas. A organização judiciária, desde a institucionalização dos Estados absolutos, passou por várias etapas, dentre elas a de sua própria estruturação mediante a influência dos ideais surgidos nas universidades entre os séculos XII XIII até a sua crise derivada da própria relativização do conceito de soberania e o surgimento dos Tribunais internacionais. Tem, como modelos ideais de juízes, “Júpiter”, o legalista baseado na pirâmide kelseneana, “Hércules”, o assistencialista, que utiliza a pirâmide invertida, e “Hermes”, comprometido com as “regras do jogo”, os direitos e garantias fundamentais e as responsabilidades de todos perante os problemas mundiais.
CONSTITUCIONALIZAÇÃO E NEOCONSTITUCIONALISMO: alguns riscos e algumas prevenções
Authors: Luis Vigo Rodolfo 
Published: September 2016

No presente trabalho, propomo-nos a analisar criticamente o processo desencadeado na Europa a partir da última guerra mundial, especialmente pela presença gravitante que têm cumprido as novas Constituições no terreno jurídico e também político-institucional. Ao mesmo tempo, resulta forçoso vincular essa inquietante e atual realidade com a chamada teoria neoconstitucionalista que lhe serve de respaldo e desenvolvimento. Ao realizar a análise utilizando centralmente a Europa, fazemos pensando na tradicional e sempre forte influência que desperta o velho continente no nosso. Somos herdeiros daquela cultura e as mudanças que ela vive não nos podem resultar indiferentes.
A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO PROCESSO FALIMENTAR
Authors: Pinto Weiblen Fabrício 
Published: September 2016

O presente estudo se propõe a analisar questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica como meio de coibir fraudes possibilitadas pelo uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assim como, a partir da Lei 11.101/05, apresentar reflexões acerca da responsabilidade dos sócios na hipótese de processo falimentar envolvendo sociedades empresárias. Desse modo, estuda de forma conjunta a possibilidade de as obrigações da sociedade falida atingirem o patrimônio particular de seus sócios, e as inovações legislativas acerca da disregard doctrine no Direito brasileiro, bem como as críticas apontadas pela doutrina nacional.
DIREITO AUTORAL: Como a lei inibe o acesso ao conhecimento.
Authors: Rodrigues Dias Kacerine 
Published: September 2016

O presente artigo busca estabelecer os pontos conflitantes existentes entre a excessivaproteção aos direitos autorais e a necessidade de a propriedade intelectual exercer de fato a sua verdadeira função social e isso, levando-se em consideração um ambiente, como a internet, que além de permitir a livre manifestação do pensamento também pode funcionar como importante ferramenta de acesso à cultura e ao conhecimento.Desta forma, defende-se no presente texto que antes de se utilizar da lei específica para o tratamento dos direitos autorais, deve-se primar pela visão constitucional que preza pelo interesse público coletivo e para o desenvolvimento do contingente humano como pessoa protegida pelos preceitos fundamentais expressos na Carta Constitucional de 1988e não simplesmente como ferramenta de trabalho.
Pensar o homem, pensar a natureza: construir o mundo pela perspectiva ecológica
Authors: De J. Flores Alfredo , Querubini Gonçalves Albenir Itaboraí , Casimiro Siciliani Bruna , Almeida Nunes Cibele , Corte Danelon Eduardo , Fiorin Gomes Joséli , Pascotto Palermo Marcos , Moura Moreira Tito Cláudio , Waschburger William 
Published: September 2016

O projeto de extensão trata do modo de pensar pós-moderno aplicado ao meio ambiente. Notou-se que a separação moderna entre homem e o meio reflete na pós-modernidade o surgimento de ideologias pessimistas. No entanto, verificou-se que, para evitar seus nefastos resultados, deve-se repensar a natureza pela vinculação da ética ambiental às relações humanas e repensar o homem na sua interdependência ecológica.
LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: Os aspectos legais da inovação no Brasil
Authors: Luís Vettorato Jardel 
Published: September 2016

O presente artigo pretende de modo sucinto abordar os principais aspectos e instrumentos legais previstos pela lei de inovação tecnológica a fim de incentivar o desenvolvimento pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. A lei de inovação visa alterar o atual cenário das pesquisas no país, bem como pretende proporcionar uma maior interação entre as universidades e os meios de produção brasileiros. Um dos grandes objetivos da lei é possibilitar a transferência do conhecimento produzido no ambiente acadêmico em prol da sociedade.
A EVOLUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA: Da loucura Moral à Lei nº. 10.216/2001
Authors: Librelotto Rubin Aline , Gaelzer Silva Torres Carina , Luiz Zalewski Charlon , Tomm Eduardo , Bueno Roth Ivy Catherine , Fernando Fank João 
Published: September 2016

Por meio deste trabalho, pretende-se verificar os principais aspectos do instituto da medida de segurança, em especial no Brasil. Para tanto, verificam-se suas bases históricas, desde os conceitos acerca do crime e do criminoso e sua relação com a loucura, a partir das teorias que influenciaram a criação dos primeiros manicômios judiciários. Desnudam-se, desse modo, as primeiras influências recebidas pelo tratamento psiquiátrico, em especial a internação asilar de agentes, autores de condutas típicas,considerados inimputáveis ou semi-imputáveis. Por fim, traçam-se as fases pelas quais passou o instituto na legislação pátria, seus desdobramentos e finalidades para, então, analisar as conseqüências trazidas pela reforma psiquiátrica.
O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO E A NECESSÁRIA SUSTENTABILIDADE
Authors: Da Cunha Alvez Carina , De Cássia Tolotti Mainardi Jucelma , Augusto Hundertmarck Pompéo Wagner , Djalma Silva da Rosa Carlos 
Published: September 2016

O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica
O VALOR PROBATÓRIO DAS “PROVAS” PROVENIENTES DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO
Authors: Pereira da Silva Fábio , Da Rosa Cristino Fernanda 
Published: September 2016

: Contrapondo-se aos alarmantes índices criminais, os quais influenciam a sociedade a exigir o rigor na resposta Estatal como forma de coibir tais ocorrências, a atuação das Ciências Penais na pós –modernidade visa evitar alternativas exclusivamente penais na redução de danos causados pela violência.Nesta senda, o processo penal tem perseguido os moldes acusatórios, ainda que calcado em estrutura neo – inquisitorial. Entretanto, a abertura humanística proposta motivou, na mesma intensidade, concepções generalistas extremistas, sobretudo, no que se refere aos atos de investigação, bem como às provas colhidas nessa fase. Por esse motivo, a análise da gestão probatória penal ganha espaço neste estudo, enfatizando a manutenção de aspectos formais e a preservação da imparcialidade do convencimento como limitadores da arbitrariedade.
UM PEQUENO ESTUDO CRIMINOLÓGICO ACERCA DO PODER DOS TRAFICANTES NAS FAVELAS CARIOCAS: QUESTÃO ESTEREOTIPADA NA FIGURA DE “ZÉ PEQUENO”.DA REALIDADE AO CINEMA, DO CINEMA À REALIDADE: ATÉ QUE PONTO “CIDADE DE DEUS” É UMA OBRA FICTÍCIA?
Authors: Rodrigues Igor 
Published: September 2016

Cidade de Deus (MEIRELLES, 2002) é uma obra de ficção. Mas retrata com uma fidelidade jamais vista o modo como a criminalidade e o tráfico de drogas degradaram a cidade do Rio de Janeiro. Traz um retrato terrível do mundo governado por traficantes (BOSCOV, 2002). O filme levanta questões que se instituíram a partir da exclusão social, de um processo segregacionista que se estabeleceu como ícone da projeção urbanística do Rio de janeiro, a essência é mostrar o extremo da violência gerada pela exclusão social, que costura traficantes, crianças, trabalhadores, policiais e jovens em um único emaranhado. A interação Direito/Cinema é mote deste estudo, que pretende abordar a questão do poder dos traficantes nas favelas, para alguns autores (TRINDADE, 2007), definido como “poder paralelo”, a partir do filme Cidade de Deus: uma das produções brasileiras com maior repercussão no cenário mundial.
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: uma dimensão da crematística no Direito
Authors: Bolson Lauda Bruno 
Published: September 2016

O presente artigo busca traçar, de forma geral, as características principais da chamada "Escola da Análise Econômica do Direito", de Posner, Coase e Calabresi, e compará-la brevemente e sinteticamente com a crematística em Aristóteles, que é a arte da obtenção de riquezas, no sentido de que, sendo esse o objetivo primordial do aspecto normativo da Análise Econômica do Direito, seria ela uma dimensão da crematística no Direito.Busca concluir que a Análise Econômica do Direito se trata da aplicação de métodos crematísticos ao Direito, tão-somente. Diferencia o ponto de vista normativo do ponto de vista descritivo da Análise Econômica do Direito em relação à teoria de Aristóteles.
ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO
Authors: Eduardo Dieder Reverbel Carlos 
Published: September 2016

O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que não desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germânica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distinção de McILWIAN entre jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à Política, e uma área restrita ao Direito. Por fim, antes da conclusão e da bibliografia, mostramos os entraves que o ativismo judicial – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.
O ESTUDO DE CASOS NA PERSPECTIVA DA METODOLOGIA JURÍDICO-FILOSÓFICA
Authors: De J. Flores Alfredo 
Published: September 2016

Durante o predomínio do Idealismo iluminista e na época do Positivismo exegético e jurídico dos séc. XIX e XX, pode-se afirmar que o método de estudo de casos no Direito foi deixado em segundo plano. Atualmente, esse método apresenta uma importância inegável, correspondendo a uma resposta ao dogmatismo anterior. Entretanto, é possível apontar que o estudo de casos também representa um retorno a padrões de percepção do fenômeno jurídico que sempre estiveram presentes na tradição jurídica ocidental, de uma forma ou de outra. É o que se nota quando se faz alusão à metodologia das ciências práticas que advém da tradição filosófica grega de Platão e Aristóteles e que se aperfeiçoa com o Direito romano e com os estudos medievais. Com isso, busca-se provar que o estudo de casos no Direito não é fruto somente de uma pretensa influência do Common Law, como vários autores afirmam ao vincular a uma visão empirista tipicamente desse sistema; há sim, por outro lado, raízes na própria experiência jurídica do sistema romano-germânico que levam a tal valorização do caso, principalmente a partir da construção romana.
INFLUÊNCIAS EM IHERING: investigação dos fundamentos de seu pensamento em sua fase madura *
Authors: Bolzon Lauda Bruno 
Published: September 2016

O presente trabalho trata-se de uma análise comparativa entre os dois principais escritos de Ihering de sua fase madura e trabalhos de filósofos, juristas e economistas ingleses da corrente filosófica do utilitarismo, como forma de se tentar estabelecer se houve ou não influências de sua parte sobre o pensamento maduro de Ihering, em sua segunda fase, chamada de “jurisprudência dos interesses”
ALGUMAS NOTAS SOBRE A „CONSTITUCIONALIZAÇÃO‟ DO DIREITO PRIVADO
Authors: Drehmer de Miranda Roberta 
Published: September 2016

O Direito Constitucional na pós-modernidade apresenta uma nova moldura diante do fenômeno do “constitucionalismo dos valores”, proveniente do fim da Seg unda Guerra Mundial, a partir da inserção de princípios básicos e direitos humanos fundamentais nos textos das Constituições Estatais até então de origem e linha liberais. Esse mes mo fenômeno trouxe, igualmente, a recepção pelo Direito Constitucional de institutos próprios do direito privado, trazendo a tona a discussão acerca de uma provável “constitucionalização” (ou seja, tornar constitucional) do direito civil, elevando essa disciplina a um nível primeiro e máximo do direito. Contudo, o que efetivamente ocorre, na contemporaneidade, é a aceitação, nos textos das Constituições, de institutos os quais não tinham proteção constitucional, seja por seus fundamentos, sejam para fins de objeto de controle de constitucionalidade. Em verdade, não existe “constitucionalização” do direito privado, cuja natureza é de direito concreto, num nível próximo; existe, simplesmente, a garantia constitucional de institutos privados desprotegidos na idéia liberal de Constituição.
A FUNÇÃO SOCIAL DO MAGISTRADO FRENTE À INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: um desafio à concretização dos direitos humanos?
Authors: Tiago Führ Müller Mateus 
Published: September 2016

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil incorporou à sociedade nacional os princípios inerentes ao Estado de Direito e à Democracia, reconfigurando o modo de ver e entender o cidadão nacional. Essa reconfiguração representou não só um alargamento do rol de direitos e garantias fundamentais, como também criou novos deveres e funções ao cidadão, que se viu impelido a tomar postura ativa na resolução dos conflitos de uma sociedade que a cada dia que passa se torna mais complexa e plural. Em conseqüência disso, houve, além de um incremento no número de ações, uma forçosa necessidade de o Judiciário dar resposta a esses novos e diversos conflitos resultantes da complexidade social, reconfigurando também a função social do magistrado, notadamente no âmbito de um processo constitucional.
A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Authors: Gomes dos Santos Maxwel 
Published: September 2016

Este trabalho aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código Civil de 2002. Sem esgotar a matéria, analisam-se os conceitos de pessoa jurídica, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e seu desenvolvimento, bem como o tratamento legislativo dado à matéria pelo Código Civil Brasileiro.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA “POR DENTRO” DO ICMS
Authors: Schäffer Stahlhöfer Iásin , Fank João Fernando , Zampieri Marcelo Carlos 
Published: September 2016

Esse trabalho tem por objetivo analisar dois casos concretos com fundamentos semelhantes: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS. Não obstante os desfechos e desdobramentos dos casos em estudo, concluindo pela legalidade do método, argui-se a sua inconstitucionalidade neste artigo. Considera-se também a emenda constitucional de n° 33 de 11 de dezembro de 2001 que, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais cristalizados nos casosparadigma em estudo neste artigo, visava a legitimar em sede constitucional a deletéria prática, com o objetivo de extinguir os reiterados questionamentos judiciais. Entretanto, como será demonstrado, o poder de reforma foi mal-empregado, levando à inserção de norma teratológica no âmbito da Constituição Federal de 1988, conflitante com a principiologia da sistemática tributária por ela adotada e com as limitações instituídas ao poder de tributar.
SAÚDE: Direito Assegurado Constitucionalmente
Authors: Barchet Fabiane , Lucas Coelho João Érico 
Published: September 2016

A Constituição Federal almeja a igualdade entre os seres humanos, tratamento igualitário independente de sua origem. Logo, surge o ordenamento social que busca o bem-estar e a justiça social, seus aspectos são regidos com o objetivo de trazer igualdade de condições e condições adequadas às necessidades básicas do ser humano. Concentra-se o referido trabalho na ordem social referente à saúde, um acesso devido a todos e que apresenta um trâmite que, muitas vezes, pode ocasionar sérios danos, devido à lenta marcha da máquina jurisdicional. Assim, tentando-se amenizar sofrimentos maiores, responsabiliza-se o Poder Público vindo desta forma a gerar uma grande discussão de quem seria responsabilidade no fornecimento dos referidos medicamentos.
PROVAS PROIBIDAS NO PROCESSO PENAL
Authors: Barchet Fabiane , Furini Sulzbach Camila , Damian Pereira Adriane 
Published: September 2016

O presente artigo tem por escopo o estudo das provas no processo penal brasileiro, tendo como enfoque principal a utilização das provas obtidas por meio ilícito, questão que gera uma discussão extremamente polêmica no sistema processual atual. De primeiro momento serão apresentados conceitos gerais de provas, bem como sua utilização na instrução processual; logo, no que tange ao foco central do referido trabalho, serão abordadas questões relacionadas às provas ilícitas, sua admissibilidade e inadmissibilidade, o que descreve a Constituição Federal brasileira e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL CORPORATIVO POR PARTE DO EMPREGADOR: A configuração de justa causa pelo uso indevido do e-mail corporativo pelo empregado
Authors: Santos Ana Gabriela , Gadenz Danielli , Almeida de la Rue Letícia , Birck de Menezes Rossana 
Published: September 2016

O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho. Justifica-se a relevância do tema, em razão da contínua e crescente problemática da violação destes direitos fundamentais pelos meios informáticos. Inclusive, decisões do TST ressaltam o ineditismo do problema em estudo. Trata-se, assim, de questão que envolve direitos fundamentais tutelados em nossa Constituição, e, portanto, não podem ser levianamente violados, devendo-se levar em conta, contudo, também a questão da proteção do empregador em face de atos inadequados do trabalhador no uso do email corporativo.