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O passado e o futuro financeiro dos Estados Unidos da América: o experimentalismo americano sem o excepcionalismo americano
Authors: Lothian Tamara 
Published: February 2016

Este trabalho apresenta uma distinção entre a reforma regulatória financeira e a reconstrução institucional, e argumenta que os esforços dos EUA e de outros países para reformar a regulação de finanças podem e devem servir como um primeiro passo para a reconstrução institucional. A crise financeira revelou uma série de problemas que não podem ser resolvidos através da simples regulação. Tais problemas exigem inovações destinadas a reorganizar a relação das finanças com a economia real. Para isso, precisamos de uma prática de análise jurídica e econômica atenta às realidades e possibilidades institucionais. Este trabalho exemplifica essa prática no cenário da reforma financeira dos EUA. This piece introduces the distinction between financial regulatory reform and institutional reconstruction and argues that efforts in the US and other countries to reform the regulation of finance can and should serve as a first step towards institutional reconstruction. The financial crisis has revealed a series of problems that cannot be solved by mere regulation. They require innovations designed to reorganize the relation of finance to the real economy. To this end, we need a practice of legal and economic analysis attentive to institutional realities and possibilities. This piece exemplifies such a practice in the setting of US financial reform.
Da dogmática autoritária à administração pública democrática
Authors: Funghi Luís Henrique Baeta 
Published: February 2016

O presente estudo tem como objetivo apresentar e discutir a crise paradigmática por que passa o direito administrativo, explicitando-se os atuais questionamentos e heterodoxias a respeito da perspectiva autoritária e unilateral da atividade administrativa, representada por uma administração pública que reduz a esfera pública a si própria, anulando as possibilidades de participação da sociedade no sistema administrativo. Partindo de tal constatação, a administração pública será analisada nos paradigmas do direito, atentando-se para a necessidade de se redefinir os princípios e premissas da atividade administrativa rumo à cidadania, a uma efetiva participação democrática dos cidadãos na conformação e consecução do interesse público. Demonstrar-se-á a necessidade de se refletir sobre os instrumentos da esfera pública na atividade administrativa, garantindo-se, assim, um grau mais elevado de consensualidade e legitimação na atuação da administração pública. The present study aims to present and discuss the paradigmatic crisis that permeates administrative law and intends to highlight the current questions and heterodoxies about the authoritarian and unilateral perspective of the administrative activity, which is represented by a public administration that reduces the public sphere to itself through the annulment of society’s possibility to participate in the administrative system. From this statement, public administration will be analyzed according to the paradigms of law, taking into account the need to redefine the principles and assumptions of the administrative activity towards citizenship and a more effective and democratic participation of citizens in the conformation and achievement of public interest. The need to rethink the instruments of the public sphere in the administrative activity will be demonstrated in order to ensure a greater level of consensus and legitimacy in the performance of public administration.
Os erros que Unger não cometeu
Authors: Rodriguez Caio Farah 
Published: February 2016

Este artigo sugere que a indiferença quase total do pensamento jurídico brasileiro ao pensamento jurídico desenvolvido por Roberto Mangabeira Unger resulta, ao menos em parte, da dificuldade em identificar como ele responde às formas de raciocínio jurídico predominantes na doutrina jurídica brasileira contemporânea. Com vistas a intensificar a discussão do pensamento jurídico de Unger no Brasil, o artigo descreve um conjunto de práticas analíticas, indubitavelmente sérias e relevantes no pensamento jurídico brasileiro, que designamos, uma vez divisada sua surpreendente unidade, por “estratégia interpretativista”, que diverge frontalmente da abordagem proposta por Unger e por comparação à qual se pode divisar a direção e possível utilidade do pensamento deste ao direito brasileiro. Fundamentalmente, o objetivo crítico e transformador que parece subjazer à estratégia interpretativista (ilustrada por um tema exemplar, o mínimo existencial que deve ser assegurado a cada indivíduo) sucumbe ou se atenua pela restrição dos pressupostos institucionais — e, mais especificamente, à reduzida possibilidade de inovação institucional — a que subscreve, explícita ou implicitamente. This article suggests that the almost complete indifference, in Brazilian legal thought, to Roberto Mangabeira Unger’s legal thought results, at least partially, from the difficulty in tracing how he responds to the dominant forms of legal reasoning in Brazilian contemporary legal analysis. With the intention of intensifying the discussion of Unger’s legal thought in Brazil, the article describes a set of analytical practices — undoubtedly serious and relevant in Brazilian legal thought — whose unity, once identified, we call “interpretivist strategy”, and to which Unger’s approach is directly opposed e by comparison to which one can discern the direction and possible usefulness of his though to Brazilian law. In a nutshell, the critical and transformative stance that seems to underlie the interpretivist strategy (illustrated by the idea of an “existencial minimum” to be secured by each individual) is challenged or mitigated as a result of the limitations, in terms of institutional assumptions (especially the restricted possibility of institutional innovations), that it explicitly or implicitly endorses.
A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima
Authors: Sousa Guilherme Carvalho e 
Published: February 2016

A quebra da proteção da confiança, legitimamente depositada pelo administrado, em atos oriundos da administração pública, os quais são, inadvertidamente, modificados, causa instabilidade no sistema jurídico, ferindo os princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé subjetiva, e ocasiona, para o Estado, o dever de responder por sua conduta, o que caracteriza responsabilidade civil do Estado perante o particular lesionado. The breakage of the trust protection, legitimately given by manager in the acts from in Public Administration, which one are inadvertently modified, makes the legal system unstable, injuring the principles of legal certainty, lawful credit and belief subjective good faith, and It and causes to State the obligation to answer for their conduct, that features the civil liability of State before the particular injured.
Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Authors: Willeman Flávio de Araújo 
Published: February 2016

Este trabalho acadêmico busca discutir a possibilidade de restrição ou de condicionamento de direitos de detentos, entre eles o de receber visita íntima. O objetivo do estudo é discutir a possibilidade de o poder público restringir direitos em relações jurídicas especiais de sujeição ao poder estatal. This academic study aims at the search for the discussion of the restriction or conditioning possibilities or the inmates to have the privilege of receiving an intimate visit. The objective of this work is to consider the possibility of the public power to restrain the rights in a special legal relationship of submission to the State power.
A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal
Authors: Mascarenhas Rodrigo Tostes de Alencar 
Published: February 2016

O artigo compara a forma pela qual a legislação portuguesa — recentemente alterada por determinação da Comissão Europeia — e o direito brasileiro tratam a responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e de incerteza. Para tanto, iniciamos com uma tentativa de apreensão jurídica dos conceitos de perigo, risco e incerteza. Em seguida, abordamos, em linhas gerais, como a responsabilidade civil do Estado é tratada pelo direito português e brasileiro. Finalmente, procuramos estabelecer quais deveres de cuidado devem ser exigidos do agente público que se vê forçado a tomar uma decisão em situações de incerteza, procurando apontar os distintos aspectos a serem considerados, inclusive na avaliação retrospectiva de decisões que efetivamente gerarem dano, incluindo o tempo disponível para a tomada da decisão, qual a probabilidade do dano, sua dimensão, reversibilidade, as pessoas expostas e o papel destinado ao princípio da precaução. The work aims to compare Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability, including the liability of its agents, particularly in cases involving decisions taken in situations of uncertainty and risk. After a short notice about the way Law deals with such concepts (uncertainty and risk), the article turns to an overview of Brazilian and Portuguese Law treatment of State liability. Finally, the article discuss the standards by which urgent decisions taken by state agents must be scrutinized when such decisions cause damages, trying to consider aspects such as disposable time, probability, reversibility and the role of the precautionary principle.
Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica
Authors: Rodrigues Itiberê de Oliveira Castellano , Loureiro Luiz Gustavo Kaercher 
Published: February 2016

O artigo pretende demonstrar que sob o regime da Constituição de 1988, em especial depois da alteração do art. 241 promovido pela Emenda no 19/1998, foi revigorada a possibilidade de a prestação dos serviços públicos ser feita mediante a associação de entes estatais sob um regime jurídico específico e diferenciado, o qual poderia ser aplicado às concessões relativas à prestação do serviço público de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) que ora estão a iniciar a vencer e que foram outorgadas em favor de empresas estatais (federais e estaduais). The article intends to demonstrate that, pursuant to the legal framework of the 1988 Constitution, and especially after its article 241 was modified by Constitutional Amendment no 19/1998, the possibility that public services be rendered through an association between public entities, under a specific and particular legal regime, was reinvigorated. This legal regime could be applied to administrative concessions of energy services (generation, transmission and distribution) which are about to lapse and which were granted to public enterprises (federal and state-owned).
Litigância e Sociedade
Authors: Friedman Lawrence M. 
Published: February 2016

Litigância, na linguagem comum, refere-se às ações propostas na justiça; isso envolve uma reivindicação, uma disputa ou conflito, e o uso de uma instituição específica, a justiça, para resolver o conflito ou a disputa. No passado, a maioria das pesquisas jurídicas consistia em análise da doutrina e teoria sobre a doutrina. Entretanto, a litigância é um fenômeno importante por si só e pesquisas mostraram isso ultimamente. Esse artigo visa esboçar algumas das principais áreas de pesquisa e teoria e acrescentar algumas breves observações sobre a importância do trabalho desenvolvido até agora. Os tópicos abordados incluem: pesquisas que focam a disputa (dispute-centered) e os tribunais (court-centered); quantidade de litígios e explosão de litigiosidade; e o impacto da litigância na sociedade. Litigation, in ordinary speech, refers to actions contested in court; this involves a claim, a dispute or conflict, and the use of a specific institution, the court, to resolve the conflict or dispute. In the past most legal research has consisted of analysis of doctrine and theory about doctrine. But litigation is an important phenomenon in its own right and research lately has shown this. This article aims to sketch out a few major areas of research and theory and to add a few brief remarks about the significance of the work thus far. The topics covered include: dispute-centered and court-centered research; quantity of litigation and the so-called litigation explosion; and the impact of litigation on society.
Desconfiança Instituicionalizada, Democracia Monitorada e Instituições Superiores de Controle no Brasil
Authors: Willeman Mariana Montebello 
Published: February 2016

O presente ensaio objetiva caracterizar as Instituições Superiores de Controle no Brasil, mais especificamente os Tribunais de Contas, como Constitutivas do regime democrático - em sua dinâmica de controle e monitoramento - e endereçar a hipótese de que tais órgãos exercem função primordial para a instrumentalização da accountability horizontal, mas que ainda demandam adaptações e avanços para que possam cumprir satisfatoriamente sua missão e, com isso, contribuir para responder e diluir a desconfiança dirigida às instâncias representativas de poder político. O plano do trabalho contempla, em um primeiro momento, a aproximação teórica ao tema da desconfiança democrática e da accountability, buscando identificar seus elementos ou dimensões fundamentais a partir das formulações elaboradas pelo autor nuclear sobre a temática, Guillermo O’Donnell. Em seguida, será apreciada a emergência de um novo enfoque para o tema da democracia, considerado por alguns como uma forma pós-representativa ou complementar à representação, e que vem protagonizando a pauta de reflexões nas últimas décadas: trata-se da denominada democracia monitória - termo cunhado pelo filósofo político John Keane -, cujas características são também estudadas a partir das elaborações de Pierre Rosanvallon a respeito da contrademocracia (na vertente watchdog democracy). Por fim, em sua derradeira parte, o ensaio buscará concentrarse especificamente nos Tribunais de Contas no Brasil e posicioná-los no âmbito dessas recentes experiências de democracia monitorada. The aim of this essay is to characterize the Supreme Audit Institutions as key instruments of a democracy - specially in its dynamics of oversight and monitoring - and address the hypothesis that those agencies play a fundamental role to enforce the horizontal accountability. Nevertheless, some adaptation and improvement are needed in their institutional design so that they can effectively accomplish their mission and contribute to lessen the distrust headed for the political institutions and their elites. The plan of the article addresses, in the first moment, the subject of the democracy distrust and the need of accountability, in order to identify its elements or dimensions according to the work elaborated by Guillermo O’Donnell. Hereinafter, the essay develops the appearance of a new approach to the theme of democracy, considered by some authors as a post-representative form or a counterpart of the representative democracy. That is the so-called monitory democracy - to use the term coined by the political philosopher John Keane -, whose features are also studied by Pierre Rosanvallon as he argues the existence of the counter-power of oversight (watchdog democracy). Finally, in its last part, the article focuses specifically on the Supreme Audit Institutions in Brazil (Courts of Accounting) and situates them in these recent democratic experiences.
A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais
Authors: Moraes Alexandre de 
Published: February 2016

Este artigo analisa a jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais, com foco especial na contribuição do ministro José Celso de Mello Filho. Em matérias de garantias fundamentais, entre outros importantes ensinamentos, o ministro José Celso de Mello Filho defendeu a liberdade de imprensa, o princípio da inocência, a ampla defesa e contraditório, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos etc. Seus pensamentos no campo dos direitos fundamentais demonstram a imprescindível contribuição para a construção, solidificação e efetividade da jurisdição constitucional brasileira. Para conciliar e fortalecer as noções de estado de direito e estado democrático, introduziu no constitucionalismo a discussão sobre a legitimação e limitação do poder e a defesa dos direitos fundamentais. This article analyzes the Brazilian constitutional jurisdiction in defense of fundamental rights, with particular focus on the contribution of Justice José Celso de Mello. On issues of fundamental guarantees, among other important lessons, Justice José Celso de Mello Filho defended the press freedom, the principle of innocence, legal defense and contradictory, the inadmissibility of evidence obtained by unlawful means, etc. His thoughts in the field of Fundamental Rights demonstrate the essential contribution to the construction, solidification and effectiveness of Brazilian constitutional jurisdiction. To reconcile and strengthen the notions of rule of law and democratic state, he has introduced to constitutionalism the discussion about the legitimacy and limitation of power and the fundamental rights.
Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica
Authors: Taveira Christiano de Oliveira , Marçal Thaís Boia 
Published: February 2016

A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retrocesso social, pois em uma sociedade marcada pela instabilidade das relações sociais torna-se imprescindível garantir que a dignidade da pessoa humana seja concretizada de maneira crescente e gradativa, não se admitindo como trivial a sua retração. De modo a possibilitar essa efetiva concretização, defende-se, como regra geral, o respeito ao princípio da proibição do retrocesso tanto nas leis orçamentárias quanto na respectiva execução das mesmas. The effectiveness of fundamental rights has intimate relationship with the concept of prohibition of social regression, as in a society marked by the instability of social relations, it is essential to ensure that human dignity is built in an increasing and gradual way, not admitting how trivial its retraction. In order to provide this effective implementation, it is defended as a general rule the respect to the principle of prohibition of retrogression in the budget laws, as well as in their implementation.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo
Authors: Dantas Fabiana Santos 
Published: February 2016

O patrimônio cultural é formado pelos bens culturais ambientais e goza de proteção jurídica com fundamento nos arts. 215, 216 e 225 da Constituição Federal. O objetivo do presente artigo é dar uma visão panorâmica da atuação da entidade federal competente para a sua gestão, a partir da exposição sucinta das principais normas e instrumentos utilizados nas ações de preservação. A metodologia de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica, realizada por meio da análise de livros, artigos científicos, e de revista e pesquisa documental quanto à legislação específica. O resultado esperado é contribuir para a construção de um conhecimento jurídico sobre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quanto às suas formas de atuação e estrutura. Cultural heritage is protected in Brazil by the articles 215, 216 and 225 of the Brazilian Constitution. The aim of this paper is to provide an overview of the performance of the federal entity responsible for its management from the concise statement of the main standards and instruments used in preservation actions. The research methodology consisted of literature, through analysis of books, journal articles, magazine and documentary research as referred to specific legislation. The expected result is to develop legal knowledge on the Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), regarding their structure and functioning.
A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil
Authors: Faraco Alexandre D. , Pereira Neto Caio Mario da Silva , Coutinho Diogo R. 
Published: February 2016

O artigo apresenta os resultados da pesquisa de decisões judiciais a respeito das políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil. O trabalho começa por descrever, em linhas gerais, os principais aspectos institucionais pertinentes à organização do setor de telecomunicações e ao papel nele exercido pela Anatel, além dos aspectos metodológicos da pesquisa. Dentre os resultados, observa-se a existência de 48 ações judiciais, sendo a grande maioria proposta por entidades de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a maior parte das ações identificadas tratou de temas pontuais e de impacto lateral na política de telecomunicações. The article presents the results of a research about the judicialization of telecommunications regulatory policies in Brazil. It begins by describing, in general terms, the main relevant aspects of the organization of the telecommunications sector and the role played by Anatel, besides the methodological aspects of the research. Among the results, it observed the existence of 48 lawsuits, the vast majority being proposed by consumer protection organizations. Furthermore, most of the actions identified dealt with specific issues of lateral impact on the telecommunications policies.
A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança
Authors: Maffini Rafael Da Cás , Rigon Josiane 
Published: February 2016

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado nos casos de alteração das normas indutivas e do não cumprimento das promessas estatais. Para a compreensão desses elementos, aborda-se a frustração da expectativa do indivíduo quando depositada a confiança em determinada conduta estatal. Busca-se a compreensão do dever que o Estado tem de indenizar o particular com observância ao princípio da confiança. This paper analyzes the state liability in cases of amendment of the rules of inductive and non-fulfillment of promises state. To understand these elements we address the requirements of the Liability of the State and the frustration of the expectation of the individual when the trust deposited in a particular state conduct. The aim is to understand the duty that the state has to compensate the individual in compliance with the principle of trust.
Permuta de bens públicos imóveis
Authors: Saad Amauri Feres 
Published: February 2016

O presente artigo delineia o regime jurídico aplicável à permuta de bens públicos imóveis no âmbito federal. Identifica-se tal regime jurídico a partir da conjugação dos critérios de propriedade e de dominialidade pública, sendo viável a permuta sempre que o bem não se encarte neste último. Defende-se, particularmente, a inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa para a permuta e a dispensa de licitação para a sua realização. This paper outlines the legal regime for the federal real state swapping. Such a legal regime stems from the combination of the criteria of ownership itself and of public domain, being the exchange permitted whenever the property is not reached by the latter. Nevertheless, herein are sustained both the unconstitutionality of requirement of legislative authorization for the alienation and the exemption from bidding process for its realization.