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A administração pública na sociedade complexa
Authors: Giorgi Raffaele De 
Published: February 2016

Este artigo descreve um objeto, a administração pública. Este objeto, assim como a sociedade complexa, não tem um início. É construído no interior da sociedade complexa conforme a história de sua própria origem. A sociedade contemporânea é resultado de si mesma, pois deriva das operações que constituem sua estrutura, as comunicações sociais. Desta forma, a sociedade não se conclui, sobre um projeto que se realiza, ela somente torna o improvável continuamente possível. Determinadas estruturas realizam uma sincronização específica entre a temporalidade e sistemas singulares; assim, coordenam expectativas e absorvem insegurança. Estas estruturas são as organizações modernas. A administração pública é uma organização no interior do Estado, que estrutura, de forma autorreferente, a tomada de decisões vinculantes a partir de programas finalísticos. This article describes the public administration, that, much like the complex society, does not have a beginning. It is built in the core of the complex society, in conformity with its own origin’s history. Contemporary society is a result of itself, for it derives from the operations that constitute its structure, generically understood as social communication. In view of this, contemporary society is not concluded within a project brought to life. On the contrary, it only turns the improbable into contnualy possible. Certain structures execute a specific synchronization between the concept of time and singular system. In this way, they coordinate expectations and insecurity is absorbed. These structures are modern organizations. Public administration is an organization in the interior of the State that structures bonding decision-making in an auto-referenced manner by way of programs that intend to meet ends.
A releitura do Direito Administrativo à luz do pragmatismo jurídico
Authors: Oliveira Rafael Carvalho Rezende 
Published: February 2016

O presente artigo pretende abordar a possibilidade de releitura do direito administrativo a partir do pragmatismo jurídico, corrente de pensamento que surge nos Estados Unidos no século XIX, com o objetivo de criticar a metafísica tradicional e o normativismo para propor uma maior aproximação entre o direito e a realidade mediante a valorização do contexto e das consequências da interpretação jurídica. No Brasil, o pragmatismo pode servir como instrumento de desmistificação de dogmas do direito administrativo que devem ser atualizados para o novo contexto social, econômico e jurídico. This article aims approach a new reading of administrative law from the legal pragmatism, school of thought that arises in the United States in the nineteenth century in order to criticize traditional metaphysics and normativism to propose a closer link between law and reality by emphasizing the context and consequences of legal interpretation. In Brazil, the legal pragmatism can serve as an instrument of demystification of the dogmas of administrative law that must be updated to the new social, economic and legal context.
Direito Administrativo e novas tecnologias
Authors: Marrara Thiago 
Published: February 2016

O presente artigo traz reflexões acerca dos impactos das novas tecnologias na área de saúde, comunicação, produção e transporte sobre o direito administrativo. Nesse intuito, parte da conceituação das novas tecnologias e, ainda, dos grupos de relações jurídicas padrões que conformam o direito administrativo. A partir daí, são examinados os impactos daquelas tecnologias sobre cada tipo de relação, a saber: as travadas entre Estado e cidadão; as interadministrativas e as intra-administrativas. This essay brings some reflections on the impacts of new technologies in the field of health, communication, production processes and transportation on administrative legal matters. In order to reach this goal, it presents introductorily the concept of “new technologies” and the groups of legal relations that form the object of the administrative law. Done that, the impact of those new technologies is examined according to each group of legal administrative relations.
Transformação estrutural e Direito Constitucional
Authors: Teixeira Carlos Sávio Gomes , Chaves Vitor Pinto 
Published: February 2016

Este artigo aborda a concepção de democracia e de seu tipo de direito constitucional correspondente na obra de Roberto Mangabeira Unger. Analisa a relação entre direito e transformações estruturais a partir da crítica ao que Unger denominou como uma das heranças weimarianas da atual ordem institucional brasileira: a constitucionalização de expectativas sociais redistributivas sem a preocupação com o desenho de instituições capazes de realizar aquelas expectativas. É possível pensarmos em um projeto político transformador que pense o direito para além das incongruências de um dirigismo constitucional? Ou de um procedimentalismo vazio de ideia institucionais? O artigo avalia se as propostas apresentadas por Unger são uma resposta aos desafios da construção de uma ordem que compatibilize direitos constitucionais sociais e políticas públicas transformadoras. This article focuses on the concept of democracy and its correspondent constitutional model in the works of Roberto Mangabeira Unger. It analyses the relationship between law and structural change departing from what Mangabeira Unger has called “one of the Weimar legacy to Brazilian constitutional order”: the transposition of social expectations of income redistribution into the Constitution with no regard to the institutional framework capable of making those expectations come true. Is it possible to devise a political program committed to change that conceives the law beyond the contradictions of constitutional dirigisme? Or beyond a procedural protocol empty of ideas? In order to answer this question the article discusses whether Unger´s formulations are a solution to the challenge of building a new order, one that harmonizes constitutional rights and public policies committed to structural change.
O direito constitucional è educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999)
Authors: Saad Amauri Feres 
Published: February 2016

O objetivo do presente estudo é investigar os limites da aplicação da exceptio non adimpleti contractus nas relações educacionais. Para tanto, adotam- se as premissas contidas na Constituição Federal, segundo as quais os serviços educacionais constituem serviço público e sua prestação por entes privados pressupõe um regime de livre-iniciativa mitigado pelo interesse público. This study aims to investigate the limits of the application of the exception non adimpleti contractus in the educational relations. For such, the premises contained in the Federal Constitution are adopted, according to which the educational services constitute public service and its installment for private entities estimates a regimen of free initiative mitigated by public interest.
O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a experiência internacional
Authors: Moreira Egon Bockmann 
Published: February 2016

O artigo analisa os requisitos e exames necessários para o exercício da profissão de advogado em Portugal, no Japão e na França, comparando-os com o exame existente no Brasil. The paper analyzes the requirements and tests that are necessary for the exercise of the legal profession in Portugal, Japan and France — comparing them with the existing examination in Brazil.
Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro
Authors: Laurentiis Lucas Catib de 
Published: February 2016

O trabalho pretende discutir a possibilidade de entes ligados à administração pública brasileira declararem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Para tanto, analiso a origem e o conceito da noção de inconstitucionalidade, buscando referências teóricas e conceituais desenvolvidas ‘no direito constitucional brasileiro. Em um segundo momento, volto-me para a análise da ordem constitucional de 1988, avaliando algumas propostas que buscaram defender a possibilidade de órgãos administrativos negarem aplicação a leis com fundamento na declaração de sua inconstitucionalidade. A conclusão a que se chega após a avaliação crítica de todas essas ideias é a seguinte: no Estado brasileiro, não é dado à administração pública exercer a função de controle de constitucionalidade das leis. The paper intend to discuss the possibility of entities linked to the Brazilian Public Administration to declare the unconstitutionality of laws and normative acts. For this purpose, its analyzed the origin and also the concept of the notion of unconstitutionality, seeking theoretical and conceptual references in constitutional law developed in Brazil. In a second step, I turn to the analysis of the constitutional Brazilian System of 1988, evaluating some theories proposals whose intend is to defend the possibility of administrative organs to deny laws application based in their unconstitutionality declaration. The conclusion arrived after the analysis of all these ideas is as follows: in the Brazilian state it is not given to public administration to perform the function of laws judicial review.
Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13
Authors: Rodrigues João Gaspar 
Published: February 2016

O nepotismo é um tema recorrente na cultura administrativa brasileira e na própria sociedade, confundindo-se, em alguma medida, com o flagelo nacional da corrupção. A matéria é cercada de conceitos incientíficos, pobremente classificados e categorizados. Nesta perspectiva, o presente estudo teve em mira apreciar o tema por um viés teórico, tendo como pano de fundo a Súmula Vinculante nº 13. Nepotism is a recurring theme in brazilian administrative culture and in society itself, confusing, to some extent, with the national scourge of corruption. The area is surrounded by unscientific concepts, poorly sorted and categorized. In this perspective, the aim of this study was to assess the subject for a theoretical bias, with the backdrop of the binding precedent paragraph 13.
Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil
Authors: Grau Eros Roberto 
Published: February 2016

Este artigo analisa a propriedade dos bens públicos no contrato de concessão, especialmente na ocasião do seu encerramento. Parte-se do pressuposto de que, embora de propriedade do concessionário quando ainda não incorporadas ao domínio público, as instalações e instrumentos integrados à prestação de serviço público são bens públicos de uso especial. Portanto, as instalações e instrumentos integrados à prestação do serviço público pelo concessionário tornam-se bens públicos quando do encerramento do contrato de concessão. This article analyzes the public goods ownership on the concession agreement, especially when it is over. It is assumed that, although owned by the dealer when not yet incorporated into the public domain, the installations and instruments integrated to the public services provision are public goods of special use. Therefore, the facilities and instruments of the public service become public goods when the concession agreement is over.
A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
Authors: Costa Leonardo de Andrade 
Published: February 2016

O trabalho versa sobre os limites impostos pela racionalidade matemática ao direito, a partir do estudo de um caso concreto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de uma lei tributária do estado do Rio de Janeiro, apesar de sua absoluta inexequibilidade. The work deals with the limits imposed by mathematical rationality to the Law, from the study of a case in which the Supreme Court declared the constitutionality of a tax law of the State of Rio de Janeiro, despite its absolute unenforceability.
A administração pública nas sociedades da informação e do conhecimento
Authors: Tello Diana Carolina Valencia , Lima Edilson Vitorelli Diniz 
Published: February 2016

Na atualidade, a internet e as redes sociais estão mudando radicalmente as formas de interação entre os indivíduos nas sociedades da informação e do conhecimento, razão pela qual os estados e a administração pública em todos os níveis devem se preparar para enfrentar essa nova realidade, procurando responder às demandas da cidadania, que busca maior participação, transparência e efetividade do Estado. Nesse contexto, um dos elementos mais importantes para viabilizar a participação do cidadão nas decisões públicas que afetam a comunidade é o acesso à informação pública. Mas em burocracias de tipo weberiano, dominadas por interesses políticos e econômicos, a informação é protegida, entre outras razões, para evitar a crítica da sociedade. Para desenvolver melhor esse problema, analisaremos inicialmente a administração pública nas sociedades da informação e do conhecimento; no segundo item apresentaremos a burocracia em Weber e no terceiro item estudaremos as características da burocracia na América Latina. No quarto momento será tratado especificamente o caso brasileiro, com ênfase para o problema atual da divulgação dos gastos da Copa do Mundo de 2014. Finalmente, no quinto segmento se exporá o programa de governo eletrônico na Colômbia. Today, the Internet and social networks are radically changing the nature of interaction between individuals in information societies, which is why states and governments at all levels must prepare itself to face this new reality, facing the increasing demands of society, which seeks greater participation, transparency and effectiveness of the State. In this context, one of the most important elements to make possible citizen’s participation in public decisions that affects community is the access to public information. But in Weberian type of bureaucracy, dominated by political and economic interests, the information is protected, among other reasons, to avoid the criticism of society. In order to explain better this problem, we’ll analyze first public administration in information societies; then, we’ll presents the bureaucracy in Weber, and then we’ll study bureaucracy’s characteristics in Latin America. On the fourth item, we will address the Brazilian case, with emphasis on the current issue of disclosure of the expenses of the 2014 World Cup. Finally, we’ll expose the e-Government program in Colombia.
Serviços Sociais Autônomos
Authors: Marques Neto Floriano de Azevedo , Cunha Carlos Eduardo Bergamini 
Published: February 2016

O texto analisa a estrutura, elementos e aderência dos chamados serviços sociais autônomos ao sistema jurídico brasileiro, notadamente em face da estrutura administrativa regulada pelo Decreto-Lei no 200/1967. Tratados como entes paraestatais, o artigo procura destacar quais os requisitos básicos para legitimar o relacionamento destas entidades com a administração pública, bem como em relação ao controle exercido pelas cortes de contas. The paper analyzes the structure, elements and compatibility of the so-called autonomous social services to the Brazilian legal system, especially regarding the discipline established by Decree-Law No 200/1967. Treated as parastatal entities, the article seek to highlight what are the basic requirements to legitimize the relationship of these entities with the public sector, as well as in relation to the control exercised by the accounting offices.
Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas
Authors: Antunes Paulo de Bessa 
Published: February 2016

O artigo cuida da existência constitucional de um regime binário de proteção da diversidade biológica, constituído por uma lei geral e aplicável às situações rotineiras, nas quais não existam valores ambientais relevantes a serem tutelados por mecanismos especiais de tutela. É o regime estabelecido pela Lei no 12.651/2012. O outro regime é aquele dedicado à proteção de espaços territoriais merecedores de tutela específica, sendo abarcado pela Lei no 9.985/2000. Ambos os regimes não deveriam se confundir, todavia, há vários momentos em que ocorre a sobreposição de normas, fazendo com que seja necessária uma maior explicitação em relação aos campos de incidência de cada uma das normas, aplicando-se métodos adequados de interpretação. A Lei do Snuc dispõe mecanismos aptos a gerir adequadamente os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial, mediante a adoção dos planos de manejo. O trabalho apresenta uma breve evolução histórica do tema, bem como indica a orientação jurisprudencial sobre o tema. The article deals with the constitutional existence of a binary system of protection of biological diversity, consisting of a general law applicable to routine situations in which there are no relevant environmental values to be protected by special mechanisms of protection. It is the regime established by Law No 12.651/2012. The other scheme is the one dedicated to the protection of territorial spaces worthy of specific protection, being embraced by Law No 9.985/2000. Both regimens should not be confused, however, there are many times when overlapping standards occurs, causing the necessity to further explanation in relation to the fields of incidence of each standard, applying appropriate methods of interpretation. The Slaw of Snuc provides mechanisms able to properly manage especially protected areas, in particular through the adoption of management plans. The paper presents a brief historical development of the subject, as well as the case law on the topic.
O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão
Authors: Kim Richard Pae , Porto Valéria do Vale 
Published: February 2016

O presente artigo visa conduzir a uma reflexão sobre a obrigação do homem público a uma conduta proba e o princípio da moralidade como um direito fundamental difuso. Destacamos, brevemente, a moral e o direito. Sem preocupação de exaurir o tema, porque extenso e denso, analisamos os princípios implícitos na Lei de Improbidade Administrativa, a necessidade ou não de comprovação do dano e os sujeitos da improbidade administrativa. Finalmente, pelo princípio da precaução, abarca a moralidade e o direito eleitoral, resguardando, com a Lei da Ficha Limpa, a moralidade da atuação do homem público que se dispõe a representar o povo. This work aims to lead to a reflection on the public man’s commitment to a moral conduct, as well as on the principle of morality as a fundamental right of citizenship. Briefly, we point out aspects of Moral and Law. Without exhausting the subject of concern, because extensive and dense, we discuss implicit principles in the Public Misconduct Act, the necessity of demonstrating the damage and the subjects of administrative misconduct. Finally, by the precaution principle, we talk about morality and electoral law, concerned with protecting the citizen from the misconduct of those who can be elected.
Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro: notas de direito internacional privado e arbitragem
Authors: Tiburcio Carmen 
Published: February 2016

Diante da determinação constante dos arts.18 e 31 da Lei de Arbitragem brasileira, no sentido de que o árbitro é juiz de fato e de direito da causa da qual for julgador, o presente trabalho questiona quais os limites de seu poder, em especial no que diz respeito à possibilidade de controle de constitucionalidade das leis no âmbito do procedimento arbitral. Após breve comentário sobre sistemas de controle de constitucionalidade no direito comparado, e do importante registro de que há ordenamentos em que o controle é atividade privativa de um órgão, enquanto em outros pode ser exercido por todas as instâncias judiciais, são analisadas diferentes hipóteses envolvendo o poder-dever de fiscalizar as leis em tribunais arbitrais. Aborda-se também a possibilidade de homologação pelo STJ de laudos proferidos no exterior em certas situações que envolvem conflito entre lei e Constituição. Articles 18 and 31 of the Arbitration Law of Brazil set forth that the arbitrator is the judge of fact and law in what concerns the case he or she is going to decide. Taking that into account, this paper analyzes what are the limits of his or her powers, in particular when it comes to the analysis of the constitutionality of the laws to be applied in the case under analysis. After a brief note on judicial review systems under comparative law and taking into consideration that in some systems this control is concentrated in one body, while in others it may be performed by all courts, different scenarios are analyzed, it is discussed the possibility of recognition of awards rendered abroad in situations that involve conflict between laws and the Constitution.
Subjetividade judicial na ponderação de valores: alguns exageros na adoção indiscriminada da teoria dos princípios
Authors: Aragão Alexandre Santos de 
Published: February 2016

O presente artigo discute a problemática no uso da ponderação como técnica decisória, bem como sua aplicação irrefletida e as consequências que isso acarreta, como a predominância de certos valores em desacordo com as normas vigentes. Concluímos a análise apontando para a necessária deferência aos enunciados normativos existentes reduzindo a subjetividade das decisões judiciais. The present article discusses the issue of the application of balancing as a decision technique, as well its unreflected use and the consequences it brings, such as the predominance of certain values in disagreement with the current rules. We conclude the analysis pointing the necessary deference to the existing normative statements to reduce the subjectivity of judicial decisions.
Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial
Authors: Santos Murillo Giordan 
Published: February 2016

Este artigo analisa, de forma teórica e empírica, as situações em que a administração pública poderá utilizar a contratação emergencial para cumprir decisões judiciais. Como pressuposto teórico, utiliza os requisitos legais, a doutrina e a jurisprudência sobre essa modalidade contratual. Como pressuposto empírico, analisa alguns casos concretos em que a contratação emergencial foi utilizada para cumprir ordem judicial. Por fim, conclui que as determinações judiciais nem sempre possibilitam o uso dessa modalidade contratual pela administração pública. This paper analyzes theoretically and empirically, the situations in which the Public Administration may use the emergency contract for comply with court decisions. As a theoretical premise, uses the law, doctrine and case law on this type of contract. As empirical premise, analyzes some specific cases where the emergency contract was used to satisfy court order. Finally, concludes that court orders does not always allow the use of this type of contract by the Public Administration.