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A Responsabilidade Internacional do Estado e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Guerra Sidney 
Published: February 2018

Em matéria de direitos humanos, o fenômeno da jurisdição de cortes internacionais ainda se caracteriza em hodierna realidade, embora ocorra um grande crescimento em casos que consagram a responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos, em especial aos civis e políticos. No âmbito regional, cada sistema de proteção (europeu, americano e africano) apresenta umaestrutura jurídica própria. Embora todos sejam importantes, neste estudo terá lugar privilegiado o sistema interamericano. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos apresenta-se como uma ferramenta de importância inestimável para a garantia efetiva dos direitos humanos no continente americano, pois através dos dois órgãos previstos na Convenção Americana (Comissão e Corte Interamericana) garante-se não só o acompanhamento da conduta dos Estados membros, como também a possibilidade de se julgar casos, prolatando-se uma sentença que deverá ser cumprida, sob pena de sanções de natureza política perante a Organização dos Estados Americanos.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.63
Do Respeito às Decisões do STF e a Súmula Vinculante
Authors: Santos Thiago Rodovalho dos 
Published: February 2018

O presente trabalho visa a analisar o polêmico instituto da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. Tema que suscita calorosos debates e é, constantemente, acusado de tolher o magistrado em seu livre convencimento, além de engessar a jurisprudência. Pretendemos demonstrar que tais críticas não procedem.E mais, que a súmula vinculante vem em boa hora, como forma de racionalizar o discurso jurídico, dar mais efetividade às decisões do STF, conferindo mais segurança, isonomia e celeridade ao nosso sistema jurídico.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.79
Responsabilidade Civil Automobilística: Análise Acerca de Seus Elementos Existenciais
Authors: Peghini Cesar Calo 
Published: February 2018

A responsabilidade civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinamos procedimentos de trânsito, ficando a cargoda legislação civil, estabelecer os ditames daresponsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferascriminal e administrativa. O presente, é dividido em duas partes, sendo elas, respectivamente, as características gerais da responsabilidade civil automobilística, bem como em um segundo momento é analisado os elementos ou pressupostos desta responsabilidade, na legislação vigente.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.82
A Lesão Como Defeito do Negócio Jurídico
Authors: Souza Wendell Lopes Barbosa de 
Published: February 2018

A lesão como novo defeito do negócio jurídico, trazida a lume pelo Código Civil de 2002, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação. Trata-se de mais um dos institutos do novel diploma civil calcado no princípio da socialidade,evitando o desequilíbrio contratual representado pela manifesta desproporção entre a prestação recebida por um dos negociantes em detrimento da prestação do outro, visando a proteção da própria dignidade da pessoa humana como sustentação do moderno direito civil constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.40
La Paideia Isocrática y Las Nuevas Tecnologías: Fin y Medios de la Enseñanza del Derecho en Espacio Europeo de Enseñanza Superior Bajo el Plan de Bolonia
Authors: Rocasolano Maria Mendez , Colmenero Pilar Conde , Olid Francisco De La Torre 
Published: February 2018

Las siguientes reflexiones son fruto del diálogo de sus autores que examinan propuestas e iniciativas pedagógicas mediante criterios metodológicos innovadores que despiertan la iniciativa, el sentido crítico y la creatividad en los estudios de grado y post grado en derecho dentro del espacio común de educación superior, bajo el marco del llamado Plan Bolonia. Pretende lograrse el objetivo en España, dentro del contexto europeo de que las universidades sean centros de promoción y afianzamiento de la cohesión social, de promoción de la igualdad para lograr sociedades democráticas avanzadas con la premisa de elevar el nivel del conocimiento, las destrezas y competencias de los ciudadanos. Especialmente los estudios de grado y postgrado en derecho cobran protagonismo en esta labor y así se propone la exportación de una nueva asignatura que con la cultura y la dignidad de la persona como referente forme a los individuos para ser ciudadanos responsables y participativos en los sistemas políticos complejos de nuestros días. Además, para cumplir con el reto de incorporar las nuevas tecnologías de la comunicación y de la información a la docencia y a la investigación jurídica se proponen iniciativas creativas e innovadoras que van desde la docencia online, a la creación de un Parlamento virtual o la explicación del derecho a través de imágenes.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.42
Mutações do Conceito de Anistia na Justiça de Transição Brasileira
Authors: Abrão Paulo , Torelly Marcelo D. 
Published: February 2018

Este artigo busca sumarizar algumas teorias desenvolvidas ao longo dos últimos anos que procuram explicar o processo de justiça transicional no Brasil. Foca-se nos desenvolvimentos, disputas e mudanças do conceito de“anistia”. Começa por apontar o paradoxo da Lei de Anistia de 1979 que permite, a um só tempo, uma ideia de “anistia enquanto liberdade” e de “anistia enquanto impunidade”, naquilo que referimos como uma primeira fase da luta pela anistia. A segunda fase caracteriza-se pela ideia de “anistia enquanto reparação e memória” e desenvolve-se principalmente pelo trabalho das comissões encarregadas dos programas de reparação, que constituem o eixo estruturante de nossa justiça transicional. Finalmente, analisa a insurgência de uma terceira fase, na qual a sociedade demanda uma leitura da anistia enquanto “verdade e justiça”.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.43
Justiça de Transição: Reflexos Sobre a Imprescindibilidade da Persecução Penal no Caso Brasileiro
Authors: Cruz Eugenius Costa Lopes da 
Published: February 2018

Cuida o presente trabalho da análise do contexto social em que países que vivenciaram períodos totalitários, após restauração de um ambiente democrático, carecem de mecanismos destinados à consolidação do regime enunciado por suas Cartas Políticas cunhadas sob nova inspiração jurídico-política. Diante do legado autoritárioque se põe como herança a esse novo Estado, surge a justiça de transição como mecanismo apto a promover a transformação social que tem por objetivo a superação dos traumas que lhe foram impostos, buscando igualmente a consolidação dos direitos humanos. O texto considera ainda a problemática da falta de cultura democrática no Brasil e analisará se o mecanismo da persecução penal se mostra indispensávelpara a consolidação desse déficit.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.44
As Sequelas que o Passado Operou no Futuro: A Perda da Chance das Vítimas do Regime Militar Brasileiro e a Responsabilidade Estatal
Authors: Swarovsky Aline 
Published: February 2018

O presente estudo se dedica a tratar do tema da responsabilidade civil do Estado em razão das violações perpetradas durante o regime militar brasileiro, especialmente no que diz com a prospecção destes danos no futuro das vítimas. Para isso, será feito um estudo acerca da natureza jurídica dos danos provocados pelo regime militar nas vítimas diretas e indiretas dos atos de tortura, sequestro, morte e desaparecimento, comdestaque para a irreversibilidade destes prejuízos. Na sequência, o trabalho se dedicará ao exame responsabilidade civil do Estado, com destaque para o atual tratamento jurisprudencial do tema no que concerne aos atos atentatórios aos direitos humanos praticados no período, bem como a uma análise crítica quanto à capacidade desta teoria em assegurar uma reparação integral dos danos decorrentes destas violações.Por fim, serão demarcados os contornos teóricos e normativos da teoria da perda chance e suas formas de densificação material nos casos sob comento, demonstrando sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua capacidade de proporcionar uma indenização que leve em conta as chances de vida desperdiçadas e os destinos modificados em razão das atrocidades cometidas durante o regime militar, e assim, assinale o comprometimento do Estado com o esclarecimento da verdade, o respeito à memória e a busca pela justiça.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.4
Entre a Jurisdição Constitucional Interna e a Internacional: ADPF 153 e Caso "Julia Gomes Lund e Outros Vs. República Federativa do Brasil"
Authors: Sarmento Vitor Seidel , Taroco Lara Santos Zangelorame 
Published: February 2018

Partindo-se da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Julia Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil”e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o presente trabalho pretende analisar a relação entre o direito interno brasileiro e o direito internacional no contexto dos conflitos de instâncias e ordens jurisdicionais. Para isso, tendo por objeto as decisões em torno da chamada Lei de Anistia (6.689/79), serão abordados os aspectos relativos à nova compreensão da soberania nacional e as posições identificadoras do estatuto normativo dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados no ordenamento jurídico pátrio. Finalmente, faz-se apontamentos acerca do (necessário) diálogo entre os tribunais constitucionais e transnacionais e o papel da hermenêutica jurídica como condição de possibilidade para a prevalência protetiva conferida à pessoa em tempos de nova ordem de globalização constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.5
A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Sobre a Liberdade de Expressão
Authors: Sales Giorgi Augustus Nogueira Peixe 
Published: February 2018

Após décadas de regime ditatorial, muitos países das Américas passaram a ser regidos por constituições democráticas, mas permanecem algumas práticas atentatórias aos direitos humanos, como a violação da liberdade de expressão.Nesse quadro, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos surgem como de grande relevância para a definição do direito à liberdade de expressão e para a sua devida observância nos Estados parte. O objetivo deste trabalho é analisar a jurisprudência da Corte Interamericana sobre a liberdade de expressão, demonstrando quais os fundamentos e argumentos apresentados para a tutela desse direito. O método utilizado é bibliográfico, com forte fundamento na análise documental (julgados da Corte IDH). Conclui-se que a liberdade de expressão é um direito que engloba diversos aspectos, podendo ser compreendido como um direito individual e coletivo. A jurisprudência da Corte Interamericana admite limitações a esse direito, desde que atendidos determinados parâmetros, sendo vedadas a censura prévia, formas indiretas de censura e omissão indevida de informações públicas. O trabalho poderá fomentar discussões sobre a liberdade de expressão, atualmente carente de estudos jurídicos no Brasil. Além disso, o estudo de julgados da Corte Interamericana e de seus padrões pode ser útil para a incorporação do seu entendimento às decisões judiciais nacionais e à prática dos órgãos estatais.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.8
Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?
Authors: Cappellari Mariana Py Muniz 
Published: February 2018

Com o presente artigo se objetiva num primeiro momento a análise do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.403/11, objetivando vincular-lhe ao princípio constitucional docontraditório, conferindo-lhe status de direito fundamental e humano, para, após, ao se relacionar a norma em questão com o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, proceder-se questionamento no que diz com o avanço legislativo processual do tema e, em contraponto, se da sua não-aplicação e consequente descumprimento, há a possibilidade de eventual condenação do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista a norma em comento encontrar correspondência naConvenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.10
A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água
Authors: Valadão Maristela Aparecida de Oliveira 
Published: February 2018

O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passando a adquirir um valor econômico. Na verdade, a escassez legitima a cobrança dos recursos hídricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Organização Mundial do Comércio, que vão se infiltrando na prestação de serviços de captação e distribuição da água, até atingir a cobrança pelo uso da água, em confronto com o direito fundamental de acesso à água, um bem inalienável. Fato é que conflitos por água vêm ocorrendo, muitas vezes silenciosos, pautados justamente em interesses de grandes corporações globais que obtém lucros vultuosos com a “mercantilização da água”. Entretanto, não se pode olvidar que as pessoas são dotadas de uma cultura contrária à preservação desse bem ambiental, sem se atentarem para sua finitude. Percebe-se que existem responsabilidades a serem compartilhadas e o desafio que se descortina é a garantia do acesso à água no mundo, para gerações presentes e futuras, de forma sustentável.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.13
Direito Econômico Ambiental e o Instituto do Seguro Ambiental: Estudos Comparativos Entre Brasil e Argentina
Authors: Corrêa Leonardo Alves , Machado Thiago Magalhães 
Published: February 2018

A efetivação da proteção ambiental depende de um conjunto de instrumentos jurídicos e institucionais aptos a garantir a tutela preventiva e repressiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Direito Econômico Ambiental tem como objetivo estudar os mecanismos de política econômica, segundo o qual o Estado intervém na economia com a finalidade de adequar a conduta do agente econômico aos princípios de proteção ambiental. O seguro ambiental – seja ele obrigatório ou facultativo - constitui um importante instrumento de garantia de um ambiente harmonioso. O presente artigo visa estudar o instituto do seguro ambiental a partir do estudo comparativo legislativo entre Brasil e Argentina.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.15
Acesso à Justiça no Brasil
Authors: Filho José Soares 
Published: February 2018

A prestação jurisdicional é uma função indeclinável do Estado, que deve ser exercida com eficiência e a presteza capazes de atender à demanda social, crescente a cada dia. Para tanto, incumbe ao Estado prover, mediante pronta normatização e medidas administrativas, os meios de realizar tal prestação, e instituir órgãos e mecanismos com estrutura suficiente para lograr esse objetivo, efetivando os direitos dos cidadãos e reparando as lesões que venham a sofrer. Ao mesmo tempo, impõe-se garantir o acesso à justiça, que implica a assistência jurídica integral e gratuita por parte do poder público a todos os que dela necessitem, o que constitui um princípio constitucional. Nesse sentido, urge reformar a legislação processual, bem como os órgãos jurisdicionais, modernizando-os, atualizando seu funcionamento, para adaptá-los às circunstâncias emergentes, ante as constantes mutações e evolução das relações sociais.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.28
Convenções Contra Dupla Tributação X Transparência Fiscal Internacional
Authors: Fernandes Tarsila Ribeiro Marques 
Published: February 2018

O pós-guerra gerou profundas alterações no contexto internacional, sendo relevante destacar a alta mobilidade do capital e a transnacionalização das empresas, o que determinou a necessidade de atuação conjunta entre os países, tanto para evitar a dupla tributação do capital quanto a evasão tributária. Nesse contexto, ganhou importância o trabalho desenvolvido pela OCDE, que editou Modelo
de Convenção Contra Dupla Tributação da Renda e do Capital. Por sua vez, no intuito de evitar a utilização de países de tributação favorecida ou de paraísos fiscais como forma de não pagamento de tributos, surgiram, no contexto internacional, as legislações sobre transparência fiscal. Diante desse cenário, o presente artigo buscará analisar a legislação brasileira sobre transparência fiscal, em contraposição ao Modelo de Convenção Contra Dupla Tributação da OCDE.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.104
Globalização e Direito: Sobre Uma Convivência Responsável Diante dos Riscos Tecnológicos
Authors: Andreucci Álvaro Gonçalves Antunes , Santos Queila Rocha Carmona dos 
Published: February 2018

Tendo em vista a complexidade pela qual a sociedade global se constitui, busca-se neste artigo refletir sobre um modelo de convivência e proteção da humanidade diante dos riscos do desenvolvimento destes novos tempos. Objetiva-se, portanto, abordar questões atinentes ao direito como perspectiva de segurança frente aos riscos que o constante desenvolvimento tecnológico proporciona, ameaçando de modo global à sociedade. Refletindo sobre alguns dos desafios globais deste século como, por exemplo, o modelo de cidadania e de utilização do espaço público, compreendemos que repensar as formas de regulação da sociedade pelo Direito é uma necessidade que se impõe. Deste modo, a tutela dos direitos humanos fundamentais, sob a perspectiva da (co )responsabilidade e do reconhecimento mútuo se demonstra
como um caminho para atender os novos reclamos sociais de proteção frente aos riscos tecnológicos na pós-modernidade.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.116
Controle Social e Necessidade de Proteção de Dados Pessoais
Authors: Cella José Renato Gaziero , Rosa Luana Aparecida dos Santos 
Published: February 2018

Há muito se tem tratado a ideia de sociedade disciplinar e sociedade de controle, consagradas, por exemplo, nas obras de Michel Foucault e Gilles Deleuze. A contemporaneidade trouxe inúmeros desdobramentos em relação aos conceitos atribuídos por Foucault e Deleuze, sendo que muitos desses resultados foram previstos pela análise de acontecimentos por esses pensadores; entretanto continua-se em busca do entendimento da evolução das sociedades no que tange ao poder e a sua manutenção, ao direito, à ética e aos possíveis resultados sociais futuros. Faz-se necessário entender a dialeticidade desse tema para compreender o momento atual
e pensar o futuro. O escopo deste artigo é entender o controle social e os desdobramentos do poder na denominada Sociedade da Informação, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O avanço da técnica, com o surgimento da internet, é significativo na história das comunicações em termos de agilidade e rapidez. À luz dos marcos teóricos eleitos para o desenvolvimento deste artigo, o controle se estabelece pela ideia de necessidade relativamente ao veículo de informação, em que a sociedade de controle é a sucessora do paradigma disciplinar (a disciplina já está incorporada). Para Deleuze, a vigilância e a monitoração são formas de atuação do controle, ou seja, a reinvenção do panóptico de Jeremy Bentham. As ramificações dessa forma de sociedade se valem da internet e seu acesso facilitado para se propagar ao maior contingente de pessoas possível, seja por meio de redes sociais, programas de reality-shows, inclusão de câmeras de vigilância, exatamente como se referia
George Orwell na obra 1984. Pretende-se analisar se a rapidez de informações supera a falta de segurança, haja vista que hoje se vê, por exemplo, casos como o dos Estados Unidos da América, que realizam a espionagem de indivíduos e de governos estrangeiros, o que torna necessário não só pensar o direito, mas também pensar se a legislação que existe é eficaz para a proteção dos dados pessoais.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.124
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da 
Published: February 2018

A jurisdição, tradicionalmente conectada à prestação outorgada à sociedade pelo braço Judiciário do Estado, vem exigindo profunda atualização em seu significado, dado que sua acepção corrente, atrelada à singela aplicação da lei aos
fatos da lide, hoje está defasada e é insuficiente, cedendo espaço à concepção de que o direito há de se ter como realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado
de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado por meio da Justiça oficial, desde que haja uma mudança de paradigmas e seja adotada uma política
judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta traga como signos positivos não só a aplicação das modernas técnicas de gestão, mas também a abertura a outros ramos do saber, a participação de novos atores sociais no processo de formulação das escolhas públicas, por meio da governança pública, e o contínuo fomento à cultura da adoção dos meios complementares de acesso à justiça.
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da 
Published: February 2018

A Revista de Direito Brasileira (Brazilian Journal Of Law) – RDB é uma publicação quadrimestral e oficial do CONPEDI, que visa fomentar o estudo das questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas
situadas no âmbito da jurisdição constitucional. Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais,
buscando aproximar a teoria da prática.
O Cosmopolitismo e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos Sob Um Enfoque da União Europeia e da Necessidade de Diálogo Com os Cidadãos
Authors: Rodegheri Letícia Bodanese 
Published: February 2018

A busca pela paz universal remonta há séculos e ainda não foi alcançada pelo homem. Emergem conflitos bélicos, econômicos e, com o desenvolvimento das tecnologias, sempre há inovações e o acirramento das disputas por poder. Em que pese à existência deste cenário, não se pode perder de vista a proteção aos direitos humanos. Mostra-se necessária a construção de uma comunidade cosmopolita, baseada na solidariedade, cooperação e colaboração entre os mais variados atores: Estados, ordens transnacionais, organizações não governamentais e, também, os cidadãos. O presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, objetiva encontrar formas de solução dos problemas globais, especialmente no que se refere à possibilidade de participação popular. Realizou-se análise sistemática, direta e não
participativa na ferramenta “A sua voz na Europa”, utilizada pela União Europeia com a finalidade de atrair o diálogo com os indivíduos. Conclui-se que o diálogo transconstitucional entre Estados e organizações internacionais tem-se revelado importante e útil para a solução de litígios envolvendo questões que transcendem as fronteiras dos Estados. No entanto, quanto à participação popular, o mecanismo encontrado ainda se mostra incipiente e denota mais um espaço de publicização das informações do que, efetivamente, de construção de ideias e debates entre cidadãos.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.284