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O Processo Constitucional Como Espaço Dialogal Discursivo da Democracia
Authors: Júnior João Porto Silvério 
Published: February 2018

O presente trabalho faz uma análise sobre a função do processo constitucional no Estado Democrático de Direito de 1988, numa perspectiva do processo como procedimento em contraditório de Fazzalari, apoiado na teoria do discurso do direito de Jürgen Habermas e naconcepção do modelo constitucional de processo de Andolina e Vignera. Com apropriação dos marcos teóricos referidos foi possível revisitar noções acerca da natureza jurídica do processo constitucional e da diferenciação entre direito processual constitucional e direito constitucional processual. A partir de tais abordagens, buscou-se apresentar a concepção acerca do modelo constitucional de processo, um esquema geral de processo, instituidor de uma base principiológica uníssona. Verificou-se que a fundamentação, a técnica, os institutos afins e as formas do processo constitucional, como o devido processo judicial, o devido processo legislativo e o devido processo administrativo, evidenciam que sua teorização e prática decorrentes são a garantia de um espaço dialogal, combustível para uma democracia. Assim, pela interseção dos vários mecanismos relacionados com a efetivação dos direitos fundamentais, restou clarividente que o processo constitucional é o espaço dialogal discursivo argumentativo posto à disposição dos indivíduos, viabilizador da democracia pós-moderna.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.72
A Emenda Constitucional 57 e a Convalidação da Declaração de Inconstitucionalidade
Authors: Ferreira Olavo Augusto Vianna Alves , Romeu Luciana Campanelli 
Published: February 2018

Com o advento da EC 15, o art. 18, § 4.º, da CF/1988 passou a exigir Lei Complementar federal para viabilizar a instauração de processos tendentes à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municipalidades. Diante a ausência de efetiva deliberação e aprovação da referida Lei Complementar federal até a presente data, mais de 50 Municípios foram criados sem observância da norma constitucional em comento. A inércia do legislador foi reconhecida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais, e, a inconstitucionalidade da omissão legislativa. Veio a EC 57/2008, que pretendeu convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada (até 31.12.2006) ao arrepio da Constituição. Discute-se a validade da Emenda Constitucional que convalida ato inconstitucional e a possibilidade desta perpetuar, de forma válida, os efeitos do ato inconstitucional.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.77
Eficácia Concretista das Decisões do STF em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão
Authors: Silva Tagore Trajano de Almeida , Langerhorst Victor Vendramini 
Published: February 2018

O presente trabalho visa fazer uma reflexão sobre a jurisprudência atual do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Perpassando discussão sobre jurisprudência constitucional, força normativa daconstituição, jurisdicionalização das demandas sociais, classificações doutrinária das normas constitucionais, síndrome da ineficácia das normas, além de traçar um paralelo com o mandado de injunção. Através de uma analise crítica busca-se, então, evidenciar os principais temas e teorias do paradigma constitucional atual.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.78
A Sociedade Perante as Mudanças do Marco Político e Eleitoral Brasileiro
Authors: Tavares André Ramos 
Published: February 2018

A sociedade cada vez mais presente no processo político inicia um movimento para ocupar outros espaços próximos ou internos ao “Poder”. Assim ocorre pelas constantes cobranças éticas e de eficiência da classe política. Essa postura é inovadora, pois insere o cidadão em momentos até então reservados apenas aos própriospolíticos. Um dos mais ilustrativos exemplos foi a iniciativa popular da chamada Lei da Ficha Limpa. A sociedade aqui surgiu como um alvissareiro elemento na equação política cujo resultado sempre foi a máxima dos legisladores que legislam em causa própria.Pesquisas que se confirmam até a atual quadra nos dão conta da insatisfatória confiança social sobre a situação política e alguns de seus processos. Entretanto, será a mudança do sistema eleitoral pela reforma política a panaceia de todo esse mal? Poderia ser o problema enfrentado no Brasil oriundo de nossa opção de sistema eleitoral? O tema tem sido enfrentado de maneira consistente ou está sendo conduzido conforme outras agendas? A proposta aqui é confrontar uma hipotética mudança de sistema eleitoral com os males e os benefícios que compõem o cenário atual, trazendo, ao final, algumas conclusões a respeito.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.85
O Sistema Eleitoral Brasileiro. As Eleições Gerais 2010/Eleições Municipais 2012
Authors: Caggiano Monica Herman 
Published: February 2018

O presente artigo, tendo em vista a aproximação das eleições municipais de 2012, nos remete a uma leitura do desempenho da máquina eleitoral nas eleições gerais de 2010. Analisando críticas, abusos e o eleitorado, questionaa concreta realização do sufrágio e a solidificação das instituições e da realidade democrática a partir da Constituição de 1988.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.86
A Influência do Direito Internacional do Meio Ambiente na Construção de Uma Nova Soberania dos Estados
Authors: Diniz Luciano Dos Santos 
Published: February 2018

Esse artigo dispõe sobre a influência do direito ambiental internacional na construção de uma nova soberania dos Estados. O ponto de partida é a análise circunstanciada do conceito de soberania, desde a sua clássica conceituação no século XVI até os dias atuais, em que aprogressiva ampliação das normas tendentes à proteção do meio ambiente tem contribuindo para uma nova abordagem do poder soberano dos Estados, que favoreça a proteção do ser humano contra seus próprios impulsos destrutivos. Ante esse contexto, o trabalho busca enfocar a interdependência entre os Estados nacionais perante as questões ambientais globais, que, por suas próprias características, desconhecem as fronteiras geográficas, realidades essas determinadas pelo homem e que se expressam pela delimitação de espaços territoriais. É reforçado o imperativo de proteção do meio ambiente dentro de uma perspectiva global que, ultrapassando a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado soberano, projeta-se no plano das declarações e legislações internacionais que buscam garantir a higidez do ambiente e a proteção da própria humanidade. Nesse aspecto, a consagração do meio ambiente como patrimônio universal modifica a atuação dos Estados no cenário internacional, exigindo soluções conjuntas e inovadoras que garantam a proteção do planeta contra a destruição e a poluição. À luz das questões ambientais, cai por terra o conceito clássico de soberania absoluta dos Estados, evoluindo para uma conjuntura de cooperação internacional em prol de finalidades comuns. O poder soberano do Estado ainda existe, mas com limitações impostas pelo Direito ambiental internacional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.32
A Jurisdição Processual Civil no Estado Democrático de Direito: Verdades Universais ou Respostas Corretas?
Authors: Isaia Cristiano Becker , Hoffmam Fernando 
Published: February 2018

O presente trabalho tem por objetivo investigar a fixação da processualística (civil) clássica na busca pelo encontro de certezas e verdades, local habitado pelo juiz solipsista, cuja solidão se manifesta diante do (complexo) binômioneutralidade-protagonismo. Como o modelo de processo civil de que se dispõe atualmente encontra-se num evidente déficit de realidade, é preciso repensar a atividade processual para fazer cumprir a Constituição. Dessa forma, esse direito processual civil adstrito ao espírito dogmático, distante das ciências da compreensão, deve dar lugar a um repensar da atividade cognitivo-processual. Um novo exercício jurisdicional que não renuncie à historicidade, à própria hermenêutica (enquanto atividade compreensiva). Por isso é preciso compreender quais os principais elementos filosóficos e políticos que representa(ra)m os ideais de um processo focado na satisfação do binômio certeza e segurança e que continua a buscar, em pleno século XXI, e diante de um paradigma estatal que se expressa enquanto meio transformador da realidade, o desvelar (ficcional) de verdades eternas.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.34
Responsabilidade Pré-Contratual nas Relações de Emprego: Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance
Authors: Oliveira Lourival José de , Neto Renato Lovato 
Published: February 2018

A perda de uma chance se consolida como uma teoria construída com o fim de proteger a vítima que tem uma oportunidade de atingir um resultado vantajoso ou de evitar um prejuízo eliminado pela ação ou omissão doofensor, visto que esta chance tem um valor jurídico de alta relevância. As relações de trabalho exigem a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em todas as suas nuances e em cada uma de suas fases, seja nas negociações preliminares, na execução ou após a conclusão do contrato. O trabalhador, neste momento de tratativas, pode ser sujeito passivo de uma série de lesões decorrentes da deslealdade, omissão de informações, exigências desarrazoáveis e demais atuações abusivas do empregador. Neste ambiente, o trabalhador cria expectativas com relação a uma séria e real probabilidade de ser contrato ou de pactuar um acordo em condições mais vantajosas do que as que se consolidaram posteriormente, devido ao comportamento do empregador, e esta aniquilação da oportunidade de alcançar um resultado mais benéfico deve ser interpretada à luz da teoria da perda de uma chance. A perda de uma chance na fase pré-contratual no Direito do Trabalho advém da ação ou omissão do empregador em violação ao princípio da boa-fé, lesionando uma propriedade do trabalhador anterior à conduta do ofensor, não podendo este comportamento se efetivar mediante o argumento da autonomia das relações privadas e da liberdade negocial. Neste trabalho foi adotado o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.38
Verdade e Memória na Experiência Europeia. Sobre as Paisagens da Memória
Authors: Vinyes Ricard 
Published: February 2018

Amigos e amigas, antes de qualquer coisa, gostaria de agradecer à Uninove e aos organizadores deste evento por me presentear com a oportunidade de estar aqui esta tarde para falar e dialogar sobre um tema de meu interesse e que também nos afeta. No meu caso, como me foi pedido, falarei sobre a construção da paisagem memorial na Europa. Vou me deter a tratar, basicamente e principalmente, sobre as questões relativas à memória e aos processos sociais de construção de uma memória pública ocorridos na Alemanha. É certo, que há a presença de instituições que tem o intuito de garantir o direito dos cidadãos a participar da construção de uma memória pública, neste caso em concreto, sobre a devastação humana, que significou o fascismo, do período entre guerras e durante a Segunda Guerra Mundial.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.46
Do Leviatã às "Avessas": A Violência Exercida Pelo Estado e os Seus Reflexos nos Direitos Fundamentais a Necessidade de Libertação
Authors: Madrid Daniela Martins 
Published: February 2018

O presente trabalho estuda a origem da violência entre os homens como uma condutora do surgimento do Estado – representado como sendo o Leviatã – na tentativa das pessoas firmarem alianças entre si e de conseguirem conviver em sociedade, uma vez que o Estado seria o representante e o protetor/guardião da população contra qualquer forma de violência. Dentro da problemática levantada busca-se demonstrar que a violência não é um fator da contemporaneidade e, sim, um fenômeno que acompanha a própria evolução do homem e do Estado.Neste ínterim, objetiva-se apontar que o Estado – como detentor da força – acabou por institucionalizar a própria violência, legitimando-a de forma abusiva para manter a sua dominação e o seu poder, originando o Leviatã “às Avessas”, uma vez que começaria a atuar contra os próprios interesses da população ao se utilizar tanto da violência física, como da violência por omissão ao não efetivar/proteger os direitos fundamentais sociais desatendendo o mínimo existencial e a própria dignidade da pessoa humana. Objetiva-se, ainda, demonstrar que há a necessidade de afastar a totalidade excludente marcada pelo império da violência física e da omissão e que sejam resguardados os direitos fundamentais acima de qualquer outro interesse por parte do Estado para que seja conferida atenção especial ao “Outro”, ou seja, mister se faz que ocorra uma libertação do quadro atual para que surja uma nova realidade de inclusão social. Para atingir esta finalidade, o trabalho está centralizado/delimitado seguindo os métodos dedutivo, histórico e comparativo além da técnica de pesquisa bibliográfica.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.7
Repercussão Geral: O Processo Coletivo no Estado Democrático de Direito
Authors: Freitas Gabriela Oliveira 
Published: February 2018

Pretende-se pelo presente estudo uma análise acerca do instituto recentemente inserido no Direito Processual Brasileiro, pela Emenda Constitucional nº 45/2003, a Repercussão Geral, não só como pressupostode admissibilidade do recurso extraordinário, mas como instituto destinado à tutela de direitos coletivos, no Estado Democrático de Direito. Serão trazidas à análise teorias contrapostas referentes ao processo coletivo, tais como a adotada no sistema de common law, o modelo representativo adotado pela legislação brasileira e o modelo participativo, apresentando diferentes posicionamentos acerca do assunto em estudo, contribuindo para a elucidação do problema.Assim, será analisado o referido instituto, buscando sua adequação ao modelo constitucional do processo. Para o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscandosugestão para a solução da questão destacada.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.20
Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e a Possibilidade de Acesso à Justiça
Authors: Pimenta Viviane Raposo 
Published: February 2018

As novas tecnologias, ou tecnologias digitais, expandiram enormemente a possibilidade de acesso à informação e às formas de comunicação, daí por que migraram de ‘tecnologias de informática’ para serem nomeadas novas tecnologias da informação e comunicação (NTICs). O desenvolvimento do que são comumente denominadas na literatura com novas tecnologias da informação e da comunicação (NTICs) foi propulsor de mudanças que afetaram e afetam a sociedade mundial em todos os seus aspectos. O final do século XX tornou-se o palco para a demonstração das mudanças proporcionadas pela utilização das NTICs, período que Castells (1999) denomina “era da informação” ou “sociedade da informação” no qual as NTICs representam “... o que as novas fontes de energia foram para as Revoluções Industriais sucessivas...” (CASTELLS, 1999, p.15). Podemos dizer que o mundo em que vivemos está realmente amparado em bases ditadas pela tecnologia da informação, que, para o leitor mais jovem que não sofreu o impacto provocado pelo surgimento dos computadores ligados em rede, cujo fenômeno se iniciou na década de 90 e se intensificou no início desse milênio, essa observação pode soar irrelevante. A criança, o adolescente e o jovem dessa era se encontram totalmente familiarizados com a Internet, que através do e-mail, do MSN, do Orkut, Facebook, dos Blogs, dentre vários outros “gêneros textuais emergentes mediados por computador” (MARCHUSCHI, 2002), que podem ser considerados formas de enunciação e ação social que estão produzindo novas formas de intersubjetividade e, mais que isso, estão transfigurando “o mundo da vida”, conceito de base husseliana (COPE & KALANTZIS, 2006). A intersubjetividade ensejada pela ação comunicativa Tetê-à-tête vem sendo substituída pela ação comunicativa da presença virtual do interlocutor. A tela do computador passou a exercer esse papel. Quais as consequências para a vida social moderna? Como as NTICs podem contribuir para a realização de uma justiça mais célere? Em que medida têm as NTICs possibilitado o acesso à Justiça? Podemos dizer que as NTICs incorporaram diversas mudanças nos processos sociais, produzindo novas modalidades e práticas humanas. Nessa nova conjuntura social, a Internet e seus dispositivos ganharam importante destaque formatando novos mecanismos de interação via rede mundial de computadores. As características da rede despertam novas dinâmicas e possibilidades, em especial: a velocidade na transmissão das informações, a interatividade e a arquitetura da rede. No campo jurídico 543 concomitante com as práticas tradicionais, o uso das NTICs inserem novas formas de ação, novos processos e novas fórmulas que podem possibilitar uma melhor qualidade do acesso.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.24
A Crise do Judiciário e a Mediação Como Uma Forma Alternativa Para Resolução de Conflitos Familiares
Authors: Sousa Michele Faria de , Gandra Kelly Cristine de Campos 
Published: February 2018

O presente artigo tem como objetivo a análise do sistema judiciário brasileiro atual, focando em seus aspectos deficitários, quais sejam, a morosidade e os altos custos, que inviabilizam e, muitas vezes, impedem o exercício direito constitucional de acesso à jurisdição, bem como o estudo das formas de solução de controvérsias alternativas ao sistema jurisdicional. O problema que se pretende tratar nessa pesquisa consiste na possibilidade de utilizar mediação nos conflitos familiares como forma subsidiária para desafogar os órgãos judiciais e garantir a celebração de acordo duráveis e benéficos para todos os envolvidos, tendo em vista a crise instalada no Poder Judiciário, que não promove a pacificação social, resultando em litígios infindáveis, notadamente nos de origem familiar. O marco teórico utilizado foi a direito ao acesso à jurisdição, garantido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. A metodologia utilizada foi a revisão de bibliografia, sendo o trabalho resultado do estudo sistematizado das doutrinas e dispositivos normativos acerca do tema. A pesquisa se justifica pela necessidade de analisarmos as formas alternativas de resolução de conflitos como forma de ampliar o acesso à função jurisdicional, possibilitando a resolução eficaz dos conflitos.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.27
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da 
Published: February 2018

A Revista de Direito Brasileira (Brazilian Journal Of Law) – RDB é uma
publicação quadrimestral e oficial do CONPEDI, que visa fomentar o estudo das
questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito
nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do
Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo
vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando
um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas
situadas no âmbito da jurisdição constitucional. Tem como finalidade oferecer aos
estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais,
buscando aproximar a teoria da prática.
O Pacto Global de Responsabilidade Social Empresarial e a Contribuição Normativa Brasileira Para O Combate à Corrupção no Domínio Econômico
Authors: Tamiozzo Henrico César , Kempfer Marlene 
Published: February 2018

Atualmente as empresas devem assumir responsabilidade ao lado do próprio Estado e da sociedade civil para o combate a corrupção. Este é um dos 10 princípios da ONU sobre a responsabilidade social das empresas, o Pacto Mundial, proposta pelo ex-secretário geral da ONU, Kofi Annan, em 1999, durante a reunião do Foro Econômico Mundial: Princípio 10 - As empresas devem trabalhar contra todas as formas de corrupção, incluindo extorsão e suborno. Este pacto anticorrupção visa promover a responsabilidade corporativa nas empresas, e por ser uma proposta da ONU ganha um caráter de objetivo mundial, certamente, porque a corrupção nas formas referidas contamina não somente os negócios privados, mas, especialmente, os públicos. Neste caso os reflexos são graves uma vez que gera ambiente de ingovernabilidade (falta de confiança nos governos), por desrespeito à moralidade pública e as leis que criminalizam tais condutas. Os prejuízos material e moral no âmbito privado podem ser de tal monta que condena as empresas muitas vezes à falência. Em face desta constatação este trabalho de pesquisa bibliográfica se propõe a analisar a
importância do Pacto Global como paradigma internacional de sustentabilidade empresarial quando trata do princípio anticorrupção e a resposta normativa brasileira a este princípio. Além das condutas tipificadas pelo Código Penal Brasileiro, a corrupção tem tratamento jurídico na Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa e a atual Lei 12.846, de agosto de 2013, esta considerada como um importante marco no combate e prevenção da corrupção. No sentido normativo o Brasil atende as expectativas
do Pacto Global. No entanto é preciso avançar na fiscalização e na prevenção tal como se pretende com os cadastros privados e públicos que armazenam informações sobre empresas punidas (CNEP) por corrupção e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) por desrespeito à Lei de Licitações. Condutas éticas públicas e privadas em seus negócios são essenciais para o planejamento estratégico nos negócios empresarias e podem se engajar neste objetivo.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.121
A Lei de Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas: Adequação e Efetividade da Justiça Brasileira
Authors: Sousa Juliana Campos , De Carvalho Grasielle Borges Vieira 
Published: February 2018

Desde a antiguidade, a mulher encontrava-se em uma situação de submissão ao homem, sendo este o principal fator para o surgimento da violência doméstica e familiar. Desta maneira, diante dos crescentes níveis de agressão contra mulher, perceberam a necessidade de criar um dispositivo legal que coibisse tal violência, chamada Lei Maria da Penha. A criação dessa legislação específica foi fruto dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil: a Convenção Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres – CEDAW e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher,
conhecida como Convenção do Belém do Pará. A Lei Maria da Penha além de coibir, prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher possibilita uma interpretação analógica in bonnam partem, para os relacionamentos homoafetivos, desde que se enquadrem como uma entidade familiar. Além disso, o trabalho elucida diversas jurisprudências a respeito do assunto, demonstrando que os homoafetivos lutam para que a Lei 11.340/2006 seja um instrumento de proteção legal a eles, como também que os princípios constitucionais sejam efetivados pela justiça brasileira.Diante disso, verifica-se a necessidade de adequação e efetividade da justiça brasileira à tutela das uniões homoafetivas.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.174