Dialética Contemporânea sobre Áreas de Preservação Permanente: Quando a Exceção a Cada vez mais é Legitimada como Regra (Contemporary Dialectics on Areas of Permanent Preservation: When the Exception is Increasingly Legitimized as a Rule)
Authors: Silva Dweison Nunes Souza , Gomes Edvânia Torres Aguiar , Serna Aura González 
Published: December 2018

Considerando as leis ambientais como um dos instrumentos de fundamental importância para o enfrentamento de impactos ambientais à natureza em função de atividades ligadas, em especial, à imperativos de ordem econômica e de que para a sua efetividade dependem de políticas públicas de uma maneira geral, este artigo busca analisar em que medida as leis ambientais que dispõem sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) constituem efetividade no âmbito do Complexo industrial portuário de Suape (CIPS) – Pernambuco – Brasil, uma vez que as informações preliminares sobre o CIPS e suas atividades com sustentabilidade apresentam contradições entre a teoria concebida e suas práxis. Para tanto procedeu-se uma revisão histórica/bibliográfica acerca das leis ambientais que tratam de APPs, contextualizadas ao uso e ocupação do solo no CIPS historicamente. Observa-se que o tratamento dado a legislação ambiental que dispõe sobre APPs no território de Suape é condicionada por práxis de (des)legitimação, à medida que as políticas públicas direcionadas ao CIPS têm atuado num contexto de legitimação de leis autorizativas de ordem estritamente econômica, logo, deslegitimando ao que dispõe toda uma legislação. Fator que explica em parte os motivos pelos quais o desenvolvimento econômico é quase e/ou totalmente desarticulado da escala local. Finalmente, o comportamento sustentável apenas teleológico difundido pelos agentes públicos e privados acerca de Suape demonstra que o ideal de sustentabilidade para as atividades econômicas contemporâneas precisam ser apreendidas com o rigor necessário, e ademais com suficiente exemplos práticos cujo resultado sejam práxis de regra e não de exceção. A B S T R A C TConsidering the environmental laws as one of the tools of fundamental importance for the confrontation of the environmental impacts to the nature in function of activities linked, in particular, the imperatives of economic order; and that for their effectiveness they depend on public policies in general, this paper aims to analyze the extent to which the environmental laws that have been applied to Permanent Preservation Areas (PPA) are being effectively fulfilled within the framework of the Suape Port Industrial Complex (SPIC) - Pernambuco - Brazil, since preliminary information on SPIC and their activities with sustainability, present contradictions between the conceived theory and its praxis. For this, a historical / bibliographic review was carried out on the environmental laws that deal with PPAs, contextualized to the use and occupation of the soil in the scope of CIPS historically. It is observed that the treatment given to environmental legislation that has PPAs in the territory of Suape has its praxis conditioned by (dis) legitimation, as the public policies directed to the SPIC have acted in a context of legitimation of authorizing laws of strictly economic order, therefore, delegitimizing the provisions of all legislation. This is a case of economic development that is almost totally disjointed from the local scale. Finally, the only teleological sustainable behavior disseminated by public and private agents about Suape demonstrates that the ideal of sustainability for contemporary economic activities needs to be apprehended with the necessary rigor, and in addition with enough practical examples whose results are praxis of rule and not of exception.Keywords: Public Policies, Environmental Laws, Sustainable Development.