bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
Inovações do Código Civil Brasileiro de 2002 na Disciplina do Negócio Jurídico Simulado
Authors: Viero Angela Cristina 
Published: April 2019

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a disciplina do Código Civil de 2002 no que se refere à simulação nos negócios jurídicos. O Código Civil atualmente em vigor inovou na regulamentação dos negócios jurídicos simulados em relação ao Código Civil revogado, fundamentalmente quanto à causa da simulação para que o fenômeno seja relevante para o Direito, bem como no que concerne à dimensão no mundo dos fatos jurídicos em que se situa o negócio jurídico simulado, com implicações nos efeitos da simulação entre aqueles que dele participam (partes) e aqueles que lhe são alheios (terceiros). Da sanção de nulidade prevista no art. 167, caput, decorre a possibilidade de arguição da simulação entre as partes entre si, circunstância que deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, a fim de evitar que o escopo da simulação, quando fraudulenta, seja concretizado. Por outro lado, prevê o Código Civil de 2002 a inoponibilidade da simulação pelas partes em face dos terceiros de boa-fé, em homenagem à tutela da confiança com a finalidade de preservação da segurança jurídica. Não obstante, quanto a este último aspecto, não há previsão de critérios que auxiliem na solução de eventuais conflitos entre diferentes categorias de terceiros de boa-fé. Palavras-chave: Negócio Jurídico Simulado; Código Civil brasileiro de 2002; Causa da simulação; Nulidade; Efeitos. Abstract: This article aims to analyze the normative discipline of the simulated transactions on the Brazilian Civil Code of 2002. The Civil Code currently in force has innovated on the rules about simulated transactions in comparison to the revoked Civil Code, fundamentally in relation at the motive of the simulation to become relevant for the legal system, as well as concerning the dimension on the world of facts in which are situated the simulated transactions, involving the effects of the simulation among the participants on it (parties) and those who are out of it (third parties). From the nullity sanction settled by the art. 167, caput, arises the possibility to argue for the simulation of the parties among themselves, circumstance that must be analyzed prudently in each case, to avoid that the objective pursued with the simulation, when it is fraudulent, to be rendered concrete. By the other hand, the Civil Code of 2002 settles to the parties the impossibility of opposing the simulation against thirds parties in good faith, in honor to protect trust intending to preserve legal certainty. Nevertheless, as far as this last aspect is concerned, there are not forecasted criteria to support solutions for eventual conflicts between different categories of thirds parties in good faith. Keywords: Simulated transactions; Brazilian Civil Code of 2002; Motive of simulation; Nullity; Effects.
O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia
Authors: Schultes Marcelo 
Published: April 2019

O CONTROLE CONCORRENCIAL: REGULADOR DO MERCADO INTERNO NA UNIÃO EUROPEIA COMPETITION CONTROL: REGULATOR OF THE EUROPEAN UNION INTERNAL MARKET Marcelo Schultes RESUMO: O controle concorrencial tem exercido um papel importante na implementação do mercado interno no espaço de integração europeu, corrigindo distorções e abusos econômicos. Também é possível notar a interação do direito da concorrência com outras áreas do direito, como, por exemplo, a da propriedade intelectual. Observa-se, ainda, o alargamento dos objetivos das políticas de concorrência europeias, que passam a mirar também o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação tecnológica. Neste artigo pretende-se analisar de que forma o controle da concorrência entre os agentes econômicos dos diferentes estados membros da União Europeia embasou a construção de um mercado interno efetivo, corrigindo distorções concorrenciais surgidas neste exitoso processo de integração regional. PALAVRAS-CHAVE: União Europeia; Concorrência; Mercado Interno; Desenvolvimento; Propriedade Intelectual. ABSTRACT: The competition control has played a major role in the implementation of the internal market within the European integration area, correcting distortions and economic abuse. It is also possible to observe the interaction of competition law with other areas of law, such as, e.g., the intellectual property. Furthermore, one observes an enlargement of the objectives of the European competition policy, which targets also the sustainable economic development and technological innovation. This article aims to analyze how the control of competition between economic agents of different member states of the European Union based the construction of an effective internal market, correcting distortions of competition emerged within this successful regional integration process.KEYWORDS: European Union; Competition Law; Internal Market; Development; Intellectual Property.SUMÁRIO: Introdução. 1. Sistema de Controle da Concorrência na União Europeia. 1.1. Regras Materiais do Direito da Concorrência. 1.2. Atuação da Comissão Europeia. 2. Estudo de Casos Judiciais e Administrativos. 2.1. Decisões do Tribunal de Luxemburgo. 2.2. Julgados da Comissão. Considerações finais. Referências.
Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e da justiça das decisões judiciais
Authors: Sousa Miranda Elis Regina 
Published: April 2019

Resumo: Durante muito tempo a coisa julgada foi concebida como um instituto intangível, somente passível de relativização nas hipóteses de ação rescisória. No entanto, este instituto, embora indispensável para a segurança jurídica, passou a ser contestado devido a decisões que acarretavam evidentes injustiças e/ou inconstitucionalidades. Nesse contexto, o presente artigo pretendeu sistematizar as teses existentes acerca da relativização da coisa julgada inconstitucional, identificando os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis. Ademais, objetivou-se identificar se o ordenamento jurídico atual apresenta mecanismos capazes de solucionar o problema. Caso contrário, objetivou-se analisar a viabilidade das teses de relativização atípica e buscar uma solução que concilie os ideais de segurança jurídica e justiça. Palavras-chave: Coisa julgada; Relativização; Segurança jurídica; Justiça; Constituição Federal. Abstract: For a long time the res judicata was conceived as an intangible institute only capable of being relativized in cases of rescission action. However, this institute, although indispensable for legal certainty, came to be challenged due to decisions that entailed obvious injustices and/or unconstitutionalities. In this context, this study aimed to systematize the existing theories about the relativization of unconstitutional res judicata, identifying favorable and unfavorable positions. Furthermore, this study aimed to identify whether the current law has mechanisms to solve the problem. Otherwise, it aimed to examine the feasibility of the atypical relativization theses and to seek a solution that reconciles the ideals of legal certainty and justice. Keywords: Res judicata; Relativization; Legal certainty; Justice; Federal constitution.
A Resolução Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade
Authors: Ribeiro Bergmann Thomas 
Published: April 2019

Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema misto de controle de constitucionalidade, isto é, incorpora tanto o controle concentrado, como o controle difuso de constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988, na distribuição de competências entre os órgãos do Poder, de molde a ensejar controles recíprocos entre estes, atribui, em seu artigo 52, X, ao Senado Federal a atribuição de “suspender” dispositivos legais declarados contrários à Lei Maior pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade difuso. Entre acordos e desacordos concernentes ao conteúdo semântico do preceito ora versado, e a despeito da posição da Corte Suprema brasileira, muita controvérsia ainda grassa na dogmática constitucional em torno da eficácia de tal dispositivo. Mostrar-se-á que a melhor solução à questão é dada quando da visualização sistemática da ordenação dos Poderes, ficando clara a relativa liberdade do Senado Federal para a suspensão com efeitos “ex nunc” do preceito legal violador da Carta Republicana. Palavras-chave: Controle difuso; Senado Federal; Discricionariedade política; inconstitucionalidade; Supremo Tribunal Federal. Abstract: The Brazilian legal system adopts a mixed form of constitutional review, i.e., it incorporates both the concentrated, and the diffuse review. The 1988 Federal Constitution, in its competence distribution among the power organs, in order to allow reciprocal checks among them, ascribe, in the article 52, X, to the Federal Senate the attribution to “suspend” legal precepts declared contrary to the Constitution by the Supremo Tribunal Federal in its exercise of the diffuse constitutional review. Among agreements and disagreements concerning the semantic content of the precept now analyzed, and despite the position of the Brazilian Supreme Court, a lot of controversy still remains in the constitutional dogmatics about the legal effects of that prescription. It will be shown that the best solution to this issue is given when the systematic ordering of powers is visualized, this way becoming clear the relativity of the Senate’s liberty to suspend with “ex nunc” effects the legal precept that violates the Federal Constitution. Keywords: Diffuse control; Federal Senate; Political Discretionality; Unconstitutionality; Supremo Tribunal Federal.
Direitos e Deveres dos Estados-Membros: Efeitos Decorrentes da Aplicação do Mecanismo de Suspensão no Mercosul
Authors: Postiga Andréa Rocha 
Published: April 2019

DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS-MEMBROS: EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO NO MERCOSUL RIGHTS AND DUTIES OF MEMBER-STATES: EFFECTS OF THE APPLICATION OF THE SUSPENSION MECHANISM IN THE MERCOSUR RESUMO: Violações de direitos humanos por parte de um Estado revelam-se incompatíveis com sua participação em qualquer processo de integração. A preservação dos direitos humanos deve desempenhar papel central no bojo de um processo integracionista, constituindo inclusive pressuposto para o seu ingresso em blocos regionais. Este assunto já relevante teve acentuada sua importância pelos recentes acontecimentos que tiveram lugar nos me-ses de junho e julho de 2012 no âmbito do Mercosul. O presente estudo analisa a proteção desses direitos e princípios por meio do mecanismo da suspensão do Estado que viola os valores fundamentais dos blocos regi-onais, identificando as peculiaridades inerentes ao caso do Mercosul. Na primeira parte, examina-se o marco jurídico adotado pelo Mercosul para suspensão de um Estado-membro do bloco em caso de violação destes princípios e direitos, e as peculiaridades a ele inerentes. No segundo momento, parte-se para o estudo dos recen-tes episódios da suspensão do Paraguai em julho de 2012, como forma de repressão à alegada ruptura da or-dem democrática naquele país, e da concomitante adesão da Venezuela ao bloco. Pondera-se a adequação jurídica e fática dos mecanismos empregues para determinar a extensão dos efeitos práticos e jurídicos decor-rentes dos ocorridos no âmbito do bloco. PALAVRAS-CHAVE: Mercosul; Integração regional; Democracia; Suspensão; Direitos humanos. ABSTRACT: Human rights violations by a State are incompatible with its participation in any integration process. The preservation of human rights should play a central role in an integration process, constituting even a prerequisite for their entry into regional blocs. This already relevant subject had its importance stressed by the recent events that took place in June and July 2012 within the Mercosur. This study examines the protection of these rights and principles through the mechanism of suspension of the State that violates the fundamental values of regional blocs, identifying the peculiarities inherent to the case of Mercosur. The first part examines the legal framework adopted by Mercosur to suspend a Member State from the block in case of violation of these principles and rights, and the peculiarities inherent to it. The second part brings the study of the recent episodes of the suspension of Paraguay in July 2012, as a means of repression to the alleged breakdown of democracy in that country, and the concomitant accession of Venezuela to the block. It is balanced the legal and factual adequacy of the methods employed to determine the extent of the practical and legal effects arising from the latest events within the block. KEYWORDS: Mercosur; Regional integration; Democracy; Suspension; Human rights.
As Condições para uma Paz Duradoura. Uma Leitura de "A Paz pelo Direito", de Hans Kelsen
Authors: Neto Arnaldo Bastos Santos , Diniz Ricardo Martins Spindola 
Published: April 2019

AS CONDIÇÕES PARA UMA PAZ DURADOURA. UMA LEITURA DE "A PAZ PELO DIREITO", DE HANS KELSEN CONDITIONS FOR A LASTING PEACE. A READING OF HANS KELSEN’S “PEACE THROUGH LAW” Arnaldo Bastos Santos NetoRicardo Martins Spindola DinizRESUMO: O pensador central da Escola Vienense de Direito, Hans Kelsen, dedicou-se ao exame de questões fundamentais do Direito Internacional, especialmente, após a eclosão da Segunda Guerra Mundial. Entre os seus textos mais interessantes da nova fase internacionalista, destaca-se "A paz pelo Direito", cujas teses mais importantes, como a defesa de um Tribunal Penal Internacional, a punição dos criminosos de guerra tanto dos lados vencidos como dos vencedores e ainda o papel propugnado por ele para os princípios do Direito Internacional, analisamos no presente artigo. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Crimes de Guerra; Teoria Pura do Direito. ABSTRACT: The central thinker of the Viennese School of Law, Hans Kelsen, devoted himself to the examination of the fundamental questions of International Law, especially after the break of the Second World War. Among his most interesting texts of this new internationalist phase, "Peace through Law" stands out, whose most important thesis, such as the defense of an International Criminal Court, the punishment of war criminals both for losers and winners, and also the role advocated by him to the principles of International Law, are analyzed in this article.KEYWORDS: International Criminal Court; War Crimes; Pure Theory of Law.SUMÁRIO: Introdução 1. O pacifismo jurídico kelseniano. 2. Além da soberania dos estados nacionais. 3. Por um tribunal penal internacional. 4. A questão da soberania. 5. O papel dos princípios. Considerações finais. Referências.
Independência do Judiciário na Moderna Sociedade de Massas
Authors: Maingué Neto Wilson 
Published: April 2019

INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA MODERNA SOCIEDADE DE MASSAS INDEPENDENT JUDICIARY IN THE MODERN MASS SOCIETY RESUMO: Como solução para a morosidade do Poder Judiciário, especialmente quando ocorrem conflitos inerentes à sociedade de massas, aventam-se soluções que lhe retiram a independência. Esta consubstancia-se em uma garantia do Estado Democrático de Direito e deve de qualquer forma ser preservada, pois sem ela inviabiliza-se a própria prestação jurisdicional livre de pressões. Contudo, o impasse surge quando se vê que esta independência dá liberdade de julgamento aos magistrados. A partir desta liberdade, proliferam os entendimentos jurisprudenciais e prodigalizam-se os recursos às instâncias superiores. Como solução, sugere-se a utilização de tribunais administrativos e agências reguladoras para julgamento dos conflitos de massa e a manutenção da independência do Poder Judiciário para o julgamento dos conflitos anteriores a esta sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Independência do Judiciário; Sociedade de Massas; Agências Reguladoras; Tribunais Administrativos. ABSTRACT: As a solution to the slow pace of the Judiciary Branch, especially when there are conflicts inherent to mass society, usually are suggested solutions that take its independence away. This independence constitutes a guarantee of the democratic rule of law and should at any rate be preserved, for without it, it is made unfeasible a free of pressures judicial decision itself. However, a troublesome situation arises when one sees that this independence gives freedom of decision for the judges. From this freedom, proliferate multiple case law understandings and are banalized the appeals to higher courts. As a solution, we suggest the use of administrative courts and regulatory agencies for the adjudication of mass conflicts and the maintenance of judiciary independence for the adjudication of the sorts of conflicts that appeared previously to this society. KEYWORDS: Independent Judiciary; Mass Society; Regulatory Agencies; Administrative Courts.
A Impossibilidade de “Transplantes Jurídicos”
Authors: Legrand Pierre 
Published: April 2019

A IMPOSSIBILIDADE DE “TRANSPLANTES JURÍDICOS”THE IMPOSSIBILITY OF ‘LEGAL TRANSPLANTS’Pierre LegrandRESUMO: Há muitos anos, uma grande quantidade dos estudos de direito comparado tem sido baseada na metáfora dos “transplantes jurídicos”. Este artigo argumenta que a expressão “transplantes jurídicos” é enganosa, na medida em que transmite uma visão inadequada da maneira pela qual as leis deslocam-se através das fronteiras. Com efeito, este artigo afirma que, de fato, não acontecem “transplantes”. Embora essa crítica não pretenda sugerir que as ideias ou formas de palavras não consigam migrar, enfatiza que elas não são “transplantadas”, que não se deslocam e criam raízes em seu novo ambiente sem ser modificadas de alguma forma. Pelo contrário, sempre que uma ideia ou forma de palavras se desloca, sua configuração no ponto de chegada é obrigada a diferir da que existia no momento da partida, mesmo que apenas por conta da aculturação necessária que deve ocorrer no novo ambiente – apesar da impressão falaciosa sugerida pelo termo “transplante”. PALAVRAS-CHAVE: Direito Comparado; Transplantes Jurídicos; Cultura Jurídica. ABSTRACT: For many years, much of comparative legal studies has been informed by the metaphor of “legal transplants”. This Article argues that the expression “legal transplants” is misleading in as much as it conveys an inadequate view of the way in which laws travel across borders. Indeed, this Article claims that there are in fact no “transplants” happening. While this critique does not wish to suggest that ideas or forms of words fail to migrate, it emphasizes that they are not “transplanted”, that they do not travel and take root in their new environment without having been modified in any way. On the contrary, whenever an idea or form of words travels, its configuration at the point of arrival is bound to differ from that which existed upon departure, if only on account of the necessary acculturation that must take place in the new environment — despite the fallacious impression being suggested by the term “transplant”.KEYWORDS: Comparative Law; Legal Transplants; Legal Culture.SUMÁRIO: 1. O “transplante jurídico” investigado. 2. A regra examinada. 3. Objeções. 4. Regra e significado. 5. Regra como cultura. 6. Estudos de Direito comparado e compreensão. 7. “Transplantes jurídicos” reconsiderados. 8. Para resumir. 9. A política dos “transplantes jurídicos”. 10. Estudos de Direito comparado feitos de outro modo. Referências.
O Consentimento Informado e sua Dinâmica na Relação Médico-Paciente: Natureza Jurídica, Estrutura e Crise
Authors: Beltrão Silvio Romero 
Published: April 2019

O CONSENTIMENTO INFORMADO E SUA DINÂMICA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE: NATUREZA JURÍDICA, ESTRUTURA E CRISE THE INFORMED CONSENT AND ITS DYNAMICS IN THE DOCTOR-PATIENT RELATIONSHIP: LEGAL NATURE, STRUCTURE AND CRISIS RESUMO: O presente trabalho tem o caráter interdisciplinar e pretende analisar a dinâmica do consentimento informado, além de sua estrutura jurídica formal, apresentando inicialmente a existência de conflitos entre a autonomia do paciente e o dever do médico, diante da existência de uma crise que dificulta a aplicação precisa do consentimento informado na prática. O presente estudo foi concebido diante da doutrina portuguesa e brasileira, tendo como ponto de partida a análise da natureza jurídica da relação médico-paciente, para em seguida verificar a valoração da autonomia da vontade do paciente como estrutura nuclear da relação jurídica médico-paciente. Define o consentimento informado e sua estrutura e demonstra que o mesmo se encontra em crise. Expõe os requisitos do consentimento informado e aponta ao fim a necessidade do estudo dos diversos fatores que influenciam a correta aplicação do consentimento informado. PALAVRAS-CHAVE: Consentimento Informado; Médico-paciente; Vontade; Estudos comparativos Brasil-Portugal. ABSTRACT: This paper has an interdisciplinary character and intends to analyze the dynamics of informed consent, beyond its formal legal structure, initially presenting the existence of conflicts between the patient autonomy and the duty of the doctor, in face of the existence of a crisis that hampers the precise application of the informed consent in practice. The present study was designed based on Portuguese and Brazilian doctrine, having as its starting point the analysis of the legal nature of the doctor-patient relationship, in order to then verify the valuation of the patient’s autonomy of the will as core structure of the doctor-patient legal relationship. It is defined the informed consent and its structure and it is demonstrated that such institute is in crisis. It is outlined the requirements of informed consent and points to, finally, for the need to study the various factors that influence the correct application of informed consent. KEYWORDS: Informed Consent; Doctor-Patient; Will; Brazil-Portugal Comparative Studies.
O Dumping Social e a Proteção aos Direitos Sociais dos Trabalhadores
Authors: Casagrande Lilian Patrícia , Antunes Tereza Cristina Meurer 
Published: April 2019

O DUMPING SOCIAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES THE SOCIAL DUMPING AND THE PROTECTION OF WORKER’S SOCIAL RIGHTS RESUMO: O presente artigo versa sobre o dumping social e a proteção aos direitos dos trabalhadores. Inicialmente, faz-se um breve histórico sobre a legislação antidumping, a seguir, aborda-se o conceito jurídico de dumping e de dumping social. Por fim, traz-se a discussão internacional acerca da cláusula social e dos padrões trabalhistas no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC e da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O principal objetivo assenta-se em saber se realmente existe uma preocupação com os direitos dos trabalhadores diante do dumping social, ou se as medidas discutidas não passam de protecionismo disfarçado. Para a materialização da pesquisa, quanto ao método de abordagem utilizar-se-á o método indutivo; quanto ao procedimento, adotar-se-á o método monográfico; e quanto aos procedimentos técnicos, a técnica de pesquisa será a bibliográfica e documental, recorrendo-se a doutrina, a publicações em periódicos, a jurisprudência e a dissertações e teses sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Sociais; Dumping Social; Cláusula Social; Padrões Trabalhistas. ABSTRACT: The present article deals with social dumping and the protection of worker’s rights. Initially, it is made a brief review of the anti-dumping legislation, next, it is approached the legal concept of dumping and of social dumping. Finally, it is brought the international discussion on social clause and the World Trade Organization - WTO and International Labor Organization - ILO labor Standards. The main objective is to know if there is really any concern for the worker’s right in face of the social dumping or if the actions taken are nothing more than masked protectionism. For the development of this research, it will be used the inductive method as approach method; the monographic method will be used as procedure; about the technical procedures, the research techniques will be bibliographical and documentary, using doctrine, articles in scientific journals, case law and dissertations and theses on the subject. KEYWORDS: Social Rights. Social Dumping. Social Clause. Labor Standards.