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Breves Reflexões Sobre Segurança Pública e Permanências Autoritárias na Constituição Federal de 1988
Authors: Lamenha Lins Bruno Jorge Rijo 
Published: February 2018

Mesmo após três décadas, desde o início da chamada transição democrática, a sociedade brasileira ainda não conseguiu romper com um histórico padrão de sociabilidade violenta e com os influxos de uma continuidade autoritária secularmente arraigada em nossa vida institucional – paradigmas que ganham especial relevono campo da gestão securitária. Neste particular, um exemplo paradigmático é o tratamento constitucional da segurança pública na Constituição Federal de 1988, com proposições normativas pouco densas e semanticamente ambíguas, o que se distancia, fortemente, da aura emancipatória e marcadamente analítica da Carta de 1988em relação a outras matérias. Negando a possibilidadede admitir a permanência de fossilizações autoritárias no corpo da Carta da República de 1988, a proposta de nosso artigo é estabelecer algumas reflexões acerca da (re)construção das bases da segurança pública na Constituição Federal de 1988, através dos esforços para densificar o seu conteúdo jurídico de um direito fundamental à segurança pública consentâneo com os ditames do novel Estado Democrático de Direito inaugurado pela Nova República.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.57
Sobre os Limites da Argumentação Jurídica
Authors: Carvalho Juliana Brina Corrêa Lima de 
Published: February 2018

Este trabalho pretendeu, por meio de técnica de pesquisa teórica do tipo descritivo/compreensivo e comparativo, e conforme processo de estudo interdisciplinar e procedimento de análise de conteúdo, problematizar a ideia de legitimidade que é substrato do modelo de ponderação de princípios delineado no bojo do ativismo judicial assumido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht – BVG) e, no Brasil, pelos julgados do STF. Para tal, estudamos, inicialmente, o pensamento de Robert Alexy acerca da argumentação jurídica, por se constituir como uma das mais influentes interpretações da cultura constitucional alemã a tentar delinear uma metodologia para justificar racionalmente as dificuldades trazidas pela transição da jurisprudência do Bundesverfassungsgericht para o ativismo. Em seguida, procedemos à crítica da teoria da argumentação jurídica de Alexy por meio de duas vertentes: (a) as críticas endereçadas por Jürgen Habermas à teoria da argumentação jurídica, no que concerne à subordinação do direito à moral, bem como quanto à relativização do caráter deontológico dos princípios; e (b) a análise do modelo agonístico de democracia, proposto por Chantal Mouffe, aplicando-o à tentativa de desconstrução da pretensão de legitimidade do método ponderativo, a fim de criticar o modelo de racionalidade que lhe serve de substrato e o atrelamento deste ao modelo de legitimidade fundado na “representação argumentativa”.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.73
A Adequação de Um Modelo de Constituição Dirigente ao Direito Penal Brasileiro
Authors: Sganzerla Rogerio 
Published: February 2018

O constitucionalismo dirigente merece destaque hoje, principalmente no Brasil, devido ao seu poder de alterar a realidade social através de normas diretivas presentes na Constituição. Porém, por mais que se entenda que esse dirigismo constitucional possa ter sucumbido, é precisoque esse pragmatismo brasileiro se adeque à realidade nacional, cujo sistema criminal ainda depende de diversos ajustes. Para isso serão analisados três assuntos principais: a linguagem como cerceamento de defesa do investigado, a posição do Ministério Público nas salas de audiência e a política pública como fator determinante para a liberação do aborto em uma sociedade. Nessa tentativa, o objeto presente é rever como o sistema criminal ainda se abdica dessa função e como se faz necessária uma revisão da ordem jurídica criminal a fim de adequar-se a essa visão dirigente que o Brasil tanto precisa buscar.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.80
Entrevista Com o Professor Doutor Jorge Miranda
Authors: Silva Carlos Sérgio Gurgel da 
Published: February 2018

O Professor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda,1 mais conhecido pela comunidade acadêmica internacional como Professor Jorge Miranda, é português, nascido na cidade de Braga (norte de Portugal), em 15.04.1941. Édocente da Universidade de Lisboa desde 1969-1970 e da Universidade Católica Portuguesa desde 1972-1973 e Professor Catedrático em ambas desde 1985-1986. Traçaremos a seguir, por oportuno, um pouco de sua carreira acadêmica.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.88
O Controle Jurisdicional da Liberdade de Expressão: Ver, Ouvir e Decidir Depois
Authors: Carvalho Luis Gustavo Grandinetti castanho de , Sztajnberg Deborah 
Published: February 2018

O presente estudo se propõe a analisar a proibição judicial da obra audiovisual “Serbian Movie” dentro da realidade do ordenamento jurídico brasileiro, aproveitando o ensejo para fazer um breve histórico comparativo sobre a censura no cinema. Igualmente consiste objeto do estudo a acepção da liberdade de expressão e suas diversas formas e manifestações. O conceito de arte e cultura também não poderiam faltar,principalmente quanto à tônica da liberdade de expressão e as consequências de sua violação. A jurisdição constitucional voltada para a questão em debate é um dos temas efervescentes no direito contemporâneo. Por fim temos a ponderação de interesses que sempre deve ser considerada no âmbito da justiça constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.35
Administração Pública, Financiamento e Concretização dos Direitos Fundamentais
Authors: Faro Julio Pinheiro 
Published: February 2018

A concretização de direitos fundamentais tem um custo com o qual a sociedade deve arcar mediante o pagamento de tributos. Com o pagamento de tributos são formados recursos públicos que serão geridos pelo Estado, por meio da Administração Pública, a qual deverá alocar einvestir esses recursos tanto para manter o funcionamento do maquinário estatal quanto para concretizar direitos. Assim, o Estado funciona como uma empresa gestora de recursos públicos, que devem, principalmente, ser utilizados para, mediante ações prestacionais, concretizar direitos sociais cujo exercício permite o melhor exercício das liberdades. Observando-se esses aspectos subjaz uma imensa gama de questões que ainda são objeto de discussão pelos juristas, como o “mínimo existencial”, a “reserva do possível” e a “proibição do retrocesso social”. Sem pretender esgotar o assunto, este trabalho traz algumas reflexões sobre essas questões com o intuito de trazer um contributo para repensar o tema da concretização dos direitos fundamentais. Assim, apresenta-se uma breve contribuição sobre o papel da Administração Pública contemporânea quanto ao uso dos recursos arrecadados para a concretização e manutenção dos direitos fundamentais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.36
Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos
Authors: Leal Rogério Gesta , Ramos Tais 
Published: February 2018

O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental àInformação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.45
Justiça Criminal em Construção: O Tribunal Penal Internacional e o Caso Lubanga
Authors: Valéry Françoise Dominique , Moreira Thiago Oliveira 
Published: February 2018

A criação de uma instancia penal internacional, de caráter permanente e autônomo, resultou de longo processo histórico. Até final do século XX, as experiências acumuladas, a vontade de dar respostas às questões materiais e processuais de direito penal internacional e as frustrações internacionais em relação à falta de eficácia das soluções anteriores levaram os representantesdos Estados membros da ONU, presentes na Convenção de Roma, a aprovar em 1998 o Estatuto de Roma, pedra angular do Tribunal Penal Internacional. Desde sua entrada em vigor em 2002 até 2012, notabilizou-se pela expansão de suas atividades e inovações em termos de práticas processuais. No entanto, o balanço de sua atuação ficou mitigado pelo pequeno numero de sentenças pronunciadas e pela ausência de efetividade de suas decisões. O que o caso Lubanga ilustra de maneira contundente. Os crimes apreciados pelo Tribunal Penal Internacional dizem respeito a fatos ocorridos em Ituri, na Republica Democrática do Congo, em 2002 e 2003, envolvendo contínua e sistemática violação de direitos humanos, a saber conscrição e enrolamento de crianças com menos de 15 anos como soldados. Apesar da longa duração do julgamento, iniciado em 2004, a recente condenação de Thomas Lubanga Dyilo por crimes de guerra cometidos em Ituri pelo Tribunal Penal Internacional, sinaliza avanços e limites na construção de um Direito Penal e Processual penal Internacional mais efetivo.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.9
A “Sentença Liminar de Mérito” e a Necessária (Re)adequação do Direito Processual Civil ao Risco e à Complexidade da Sociedade Contemporânea
Authors: Isaia Cristiano Becker , Hoffmam Fernando 
Published: February 2018

O presente texto possui o escopo de investigar a necessidade de construção de um novo modelo de processo; um modelo democrático-constitucional(izado), que atenda aos desideratos político-sociais do Estado Democrático de Direito. Tal modelo surgirá a partir da ressignificação do direito material, bem como do reconhecimento do agir em processo como “estado de coisas” eminentemente hermenêutico. Assim, será possível se pensar em novos ambientes processuais, como a sentença liminar democrática de mérito, compatíveis não só com os novos direitos oriundos da nova modalidade estatal, como também condizente com as necessidades da sociedade
neotecnológica.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.97
Análise Econômica do Direito Aplicada à Concessão de Subsídios e a Imposição de Tarifas no Comércio Internacional
Authors: Bruno Flávio Marcelo Rodrigues 
Published: February 2018

O presente estudo versa sobre dois dos mais complexos e discutidos instrumentos de política comercial, os subsídios concedidos à exportação e a imposição de tarifas à importação no âmbito do comércio internacional – ambos considerados plenas manifestações do Direito com impacto econômico determinante para as nações. A doutrina econômica afirma que o derradeiro impacto dos subsídios é distorcer o comércio internacional e assegura que na prática isso é demonstrado e verificado. Diante disto, advém de sua prática o remédio da imposição tarifária enquanto instrumento
de geração de renda para os governos e de proteção de seu mercado no âmbito do comércio internacional. Para tanto, a análise é concebida nos alicerces da interdisciplinaridade da Análise Econômica do Direito, que se explica pelo entendimento de que não há como dar uma dimensão mais próxima da realidade do comércio internacional, sem realizar uma análise do tratamento dos subsídios e das tarifas na literatura econômica, sem conceber suas dimensões jurídicas ante seus efeitos econômicos. Busca-se demonstrar a forma como a teoria econômica trata dos subsídios e das tarifas no comércio internacional. Como objetivo principal, buscou-se a demonstração.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.106
Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Constituição e Responsabilidade Social das Empresas
Authors: Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes , Tonetti FeLipe Laurini 
Published: February 2018

O presente artigo faz uma abordagem em torno dos instrumentos normativos direcionados a eliminação de todas as formas discriminação racial. Inicia-se o estudo pela pedra angular no curso da história da civilização sobre a matéria, a Convenção Internacional da ONU que trata especificamente do assunto. Seguindo passa-se a análise de nossa Carta Magna de 1988, no sentido de verificar se seus dispositivos refletem as recomendações e ditames do instrumento internacional e
de que maneira ela se posiciona sobre o assunto, principalmente no que tange as ferramentas de coerção e sanção incidentes sobre práticas discriminatórias. Por fim, no campo empresarial, destaca-se a responsabilidade social da empresa que pode através de ações afirmativas específicas, contribuir significativamente para melhorar o panorama de discriminação existente.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.111
A Ordem Econômica Internacional e Suas Implicações na Constituição Econômica Brasileira de 1988
Authors: Pompeu Gina Vidal Marcílio , Bertolini Adriana Rossas 
Published: February 2018

O artigo tem o escopo de analisar os efeitos dos modelos econômicos de Breetton Woods e do Consenso de Washington sobre o constitucionalismo brasileiro com vistas a compreender as inferências jurídicas, políticas, econômicas e sociais advindas da transição do modelo de Estado interventor, mínimo e regulador. Verifica-se que as mudanças introduzidas pelas Constituições econômicas, geram significativos impactos na sociedade e na economia. Essas transformações por sua vez, envolvem múltiplas conexões internacionais, fatores políticos e ideológicos que tecem
imbricações nos caracteres sociais fundamentais da Constituição. Neste sentido, a metodologia adotada na pesquisa é de natureza qualitativa, tem fim exploratório e descritivo; de tipo bibliográfica. Foram analisados livros, periódicos, bem como, sítios eletrônicos, que sistematizaram os principais aspectos concernentes a atuação do Estado e da Economia no constitucionalismo brasileiro. Deste modo, o trabalho estuda os reflexos desses fatores na ordem econômica e social da Constituição de 1988, sob a égide do patamar mínimo de igualdade que permite o desenvolvimento dos direitos de personalidade.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.119
Perspectivas do Princípio da Efetividade na Jurisdição Contemporânea
Authors: Etinger Júlia Izabel Barreto , Leite Martha Franco 
Published: February 2018

A análise da efetividade desenvolvida neste artigo tem o objetivo de delinear o atual panorama do Processo Civil Brasileiro. Urge definir o modo pelo qual a efetividade possa ser realmente aplicada na dinâmica processual, principalmente no que se refere às tutelas jurisdicionais concedidas. Para tanto, são expostas algumas situações que dizem respeito ao processo e esbarram na sua efetividade. Ao mesmo tempo, tratar sobre efetividade tem extrema pertinência no atual contexto de renovação do Processo Civil para que seja possível repensar o sentido do instrumento que é o processo. Tal investigação será traçada através dos estudos bibliográficos, abordando os conceitos clássicos necessários à compreensão do tema. Os novos enfoques também constituem elementos imprescindíveis neste estudo, pois com eles é possível repensar a efetividade processualística, sem descuidar dos avanços e das novas
alternativas inerentes ao Direito Processual. O percurso pretendido é, inicialmente, a definição dos conceitos elementais para que se possa chegar à exposição das principais situações processuais que afetam a efetividade da Jurisdição e, principalmente, do processo. Com efeito, o resultado deste estudo comparativo servirá para traçar
metas no aprimoramento do sistema processual, tendo como princípio norteador a efetividade dos institutos e dos procedimentos em apreciação.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.123
Políticas Públicas, Trabalho e Fronteiras
Authors: Pompeu Gina Vidal Marcílio , Cartaxo Marina Andrade , Cardoso Nardejane Martins 
Published: February 2018

O Brasil é detentor de vasto espaço territorial que confronta com outros
países da América do Sul, porém, cumpre lembrar, que foi o único país colonizado por Portugal e uma vez independente adotou a forma de governo monárquica, enquanto que todos os vizinhos foram colonizados pela Espanha e, uma vez independentes, adotaram o regime republicano. Nesse contexto, fala-se que o Brasil vive de costas para a América Hispânica, e assim não exercita o princípio da alteridade. Nesse diapasão,se observam marcos regulatórios inerentes aos imigrantes e ou fronteiriços e, nesse viés, verifica-se a existência de solidariedade, tolerância e inclusão no que é pertinente a aculturação de valores distintos, bem como de garantia à efetivação dos direitos sociais, sobremaneira ao trabalho. São investigadas as ações do Executivo no que consistem ao incremento de políticas públicas imigratórias que reservem proteção e promoção do direito ao trabalho e ao exercício da cidadania;- verifica-se a promulgação de legislação pertinente à matéria que revele proteção ao trabalhador migrante e à sua família. A metodologia adotada é histórica, bibliográfica, doutrinária, documental, legislativa, e jurisprudencial. Tem como resultados esperados a perspectiva de contribuir para a inserção do Brasil como signatário do
Pacto das Nações Unidas e da defesa da promulgação de Legislação correspondente às carências brasileiras. Esse país de emigração e de imigração deve mostrar-se conectado com os fundamentos dos direitos humanos internacionais que conciliam crescimento econômico com desenvolvimento humano.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.290
La deslealtad en las comunicaciones comerciales
Authors: Millán Eva Cordobés 
Published: February 2018

La definición del concepto de “prácticas comerciales con los consumidoresy usuarios” se encuentra en el inciso segundo del art. 19.2 TRLGDCU y se identificacon todo acto, omisión, conducta, manifestación o comunicación comercial, incluidala publicidad y la comercialización. De ahí la relevancia de delimitar qué debemos entender por comunicación comercial. Para poder analizar las comunicaciones comerciales desde su deslealtad hacia el consumidor y usuario resulta imprescindible delimitar el término mediante el examen de la normativa reguladora de las comunicaciones comerciales europea (Libro Verde sobre las comunicaciones comerciales en el Mercado Interior y Directiva sobre el comercio electrónico) y nacional (LODC y LSSICE, entre otras). Asimismo, resulta necesario diferenciar los dos grandes tipos de comunicaciones comerciales existentes en la praxis: las comunicaciones comerciales electrónicas y las no electrónicas. Tras un estudio legislativo, complementado con estudios doctrinales y jurisprudenciales, de ambas tipologías de comunicaciones nos centramos en la deslealtad de las comunicaciones comerciales electrónicas. Se destaca, dedicando gran parte expositiva del presente estudio, la práctica comercial desleal regulada en el art. 29 LCD. Ello es así porque el mencionado precepto regula las prácticas comerciales agresivas por acoso efectuadas por medios a distancia, supuesto de hecho idéntico al previsto por la LSSICE. Por este motivo, emerge un especial interés en observar las conexiones y, especialmente, la autonomía funcionaly aplicativa de ambas normativas. Finalmente, mediante la STJUE de 12 de mayode 2011 (asunto C-122/10) analizamos las comunicaciones comerciales electrónicas engañosas, en este caso, por omisión de información.
El desistimiento unilateral en los contratos de tracto sucesivo: civil vs common law en los contratos de distribución
Authors: Collada Maria Cruz Lascorz 
Published: February 2018

El desistimiento -como causa de extinción del contrato- viene por tanto reconocidoen los ordenamientos jurídicos y sanciona con la nulidad las vinculacionesperpetuas osine die. Es una de las causas de terminación de los contratos de tractosucesivo, y uno de los principales aspectos problemáticos en la extinción de loscontratos de distribución. Este resumen extenso de la comunicación examina la normativa relativa al derecho de desistimiento, y sus principales manifestaciones en los contratos de carácter mercantil: distribución y franquicia. Por último, se finalizará en un análisis comparativo del desistimiento entre el Civil Law y el Common Law. En especial, teniendo en cuenta las diferencias que presentan los ordenamientos jurídicos del Derecho de Estados Unidos e inglés.
El fenómeno de la subcontratación en Brasil y España. Principales diferencias y cuestiones controvertidas de ambos países
Authors: Diosdado Pepa Burriel Rodríguez 
Published: February 2018

El trabajo realizado en subcontratación constituye un régimen jurídicoexcepcional, altamente utilizado en la práctica brasileña y española. El problemareside en las peores condiciones de trabajo a las que pueden estar expuestos lostrabajadores de las empresas de servicios, su mayor inestabilidad y la dificultad encontrar responsables, por ejemplo, en casos de conflictos en materia de salud laboral. Mientras que en España hay un importante desarrollo legal del fenómeno, logrando una equiparación de derechos y beneficios de los trabajadores de empresas prestadoras de servicios, en Brasil no existe un desarrollo legal, completo del tema por el momento, solucionándose los conflictos a través de la jurisprudencia consolidada del Tribunal Superior de Trabajo. El presente escrito tiene como finalidad poner de manifiesto las debilidades del sistema brasileño actual tomando como parámetro el desarrollo del sistema español.
Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho
Authors: Galindo Fernando 
Published: February 2018

El trabajo muestra, mediante la consideración de la problemática que comportanla expansión en Internet de los “datos abiertos” y la puesta en práctica de la transparencia de las actividades de las instituciones financiadas públicamente,la conveniencia de que se produzca un cambio de orientación de la Filosofía delDerecho, y subsiguientemente de los contenidos y aproximaciones de las Cienciasdel Derecho, las diferentes Dogmáticas, que son explicadas en las Facultades deDerecho, atendiendo a los requisitos característicos del Derecho del siglo XXI. Elcambio es exigido en cuanto que el Derecho hoy ha de ser tenido en cuenta en forma interdisciplinar a partir de su dependencia de las actividades propias de los “actores del desarrollo económico, político y social” y no únicamente “en abstracto” como norma aprobada por el Parlamento, los representantes de los ciudadanos, interpretada y aplicada por los jueces en el proceso, atendiendo al contenido de la misma norma y los valores a los que ella apela cuando se quiere hacer valer en relación a actividades sociales concretas.
BIOENERGY ASPECTS OF PSORIASIS
Authors: Kuts L. V. 
Published: February 2018

The subject of the study is the establishment of the role of bioenergetic (purinergic) in the pathogenesis of psoriasis disorders. For this purpose were examined 120 patients with psoriasis vulgaris in progressive stage by ELISA (enzyme-linked immunosorbent assay) levels of cyclic nucleotide The imbalance of cAMP / cGMP levels were revealed may indicate not only functions violation of the second cellular mediators, but also signs of bioenergetics dysfunction with the development of changes neurotrophic functional in psoriasis skin.Keywords: psoriasis, cyclic nucleotides, bioenergetics neurotrophic dysfunctions in the skin.Доктор медицинских наук, доцент, Куц Л. В. Биоэнергетические аспекты псориаза / Медицинский институт Сумского государственного университета, Украина, СумыПредмет исследования – установление роли биоэнергетических (пуринергических) нарушений в патогенезе псориаза. С этой целью клинически и при помощи иммуноферментного анализа уровней циклических нуклеотидов в крови обследовано 120 больных в прогрессирующей стадии вульгарного псориаза. Выявленный дисбаланс уровней цАМФ/цГМФ может свидетельствовать не только о нарушении функций вторых клеточных посредников, но и о признаках биоэнергетической дисфункции с развитием нейротрофических функциональных изменений в коже при псориазе.Ключевые слова: псориаз, циклические нуклеотиды, биоэнергетические нейротрофические дисфункции в коже.