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PERMUTA DE CRIPTOMOEDAS E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
Authors: Marcondes Verônica , De Mello Vianna Lisboa Julcira Maria 
Published: November 2024

No dia 20 de dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 214 – COSIT, manifestando o seu entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sob o ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária. Da leitura do Relatório, depreende-se que a pergunta formulada pelo contribuinte seria a respeito da incidência do referido imposto na hipótese em que se utiliza determinada criptomoeda, como, por exemplo, bitcoin ou etherum, para aquisição de outra, tal como stablecoin. Em outras palavras, sobre a possível incidência do IRPF sobre permuta de criptomoedas. O presente artigo tem por objetivo estudar a constitucionalidade de tal posicionamento, iniciando-se, antes de tudo, por meio da definição do que se entende por criptomoedas, qual o impacto dessa novidade mundo em que vivemos, sua natureza jurídica e seu regramento atual. Posteriormente, será abordado sobre os princípios da legalidade e tipicidade na instituição de tributos em nosso ordenamento jurídico e seus reflexos perante a hipótese de incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, seguindo-se ao confronto do entendimento da própria Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça em situações que se assemelham à permuta de criptomoedas. Finalizaremos concluindo acerca do acerto ou não da postura adotada pelo Fisco Federal, à luz da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Criptomoeda. Permuta. Imposto de Renda. Incidência. Constitucionalidade.
Construção de conteúdos noticiosos para stories: uma análise comparativa da CNN no Instagram e no Snapchat
Authors: Marcellino Marcio Morrison Kaviski 
Published: November 2024

Este estudo surgiu da seguinte problemática: como as características do webjornalismo estão presentes e se manifestam no jornalismo móvel, mais especificamente nas narrativas em Stories no Instagram e no Snapchat? Pretendeu-se identificar as principais características dos Stories por meio dos conteúdos jornalísticos produzidos no aplicativo Instagram e Snapchat e as diferenças entre as duas redes sociais. Pretendeu-se também, como objetivos secundários, compreender a construção de reportagens exclusivas para tais dispositivos móveis e identificar como se dá a construção das linguagens imagéticas e textuais em reportagens exclusivas para os Stories no Instagram e no Snapchat. Para isso, o trabalho contou com uma análise de conteúdo com pressupostos de Laurence Bardin. A análise se deu pelo período de cinco dias em uma semana pré-determinada.
Educação para a moda sustentável no município de Blumenau/SC com o uso de tecnologias acessíveis
Authors: Fontoura Bruna José , Bona Rafael José 
Published: November 2024

A sustentabilidade, atualmente, é das prioridades na indústria da moda e se torna importante a sua conscientização, principalmente para os futuros profissionais que atualmente são estudantes. Nesse contexto a finalidade deste artigo é descrever uma pesquisa-ação que teve como objetivo propor técnicas de produção de mídia audiovisual acessíveis, com ênfase na sustentabilidade da moda, para professores de ensino superior de um curso de Moda, de uma universidade do município de Blumenau/SC. Além disso, é analisada a opinião dos docentes envolvidos sobre a atividade realizada, assim como, suas percepções acerca do mercado de moda sustentável e o uso de tecnologias acessíveis.
El bilingüismo y el Paraguay
Authors: Tiele dos Santos Kawarlevski  
Published: November 2024

En este trabajo se busca analizar algunas de las teorías lingüísticas acerca del bilingüismo y observar si logran resumir la realidad lingüística del Paraguay. Bajo la hipótesis de que cada teoría está construida de acuerdo a un modelo que, a veces, en nada se asemeja a otros, se busca evaluar si las teorías de Mackey (1972), Romaine (1995), Baker (2006) y las definiciones de Bussmann (1996), Crystal (2008) y Richards; Schmidt (2010) se aplican al caso del Paraguay; o si lo que hay en ese país, tal como pensaron –por diferentes razones– de Granda (1979), Gynan (2003), Melià (2013) y Makaran (2014), todavía no se puede considerar bilingüismo. Una visión más detallada de las políticas del Estado paraguayo que buscan la conformación del idioma guaraní en espacios donde no se suele usarlo, parece demostrar que tampoco para las autoridades de la lingüística nacional la cuestión está resuelta. Tanto existe una dificultad teórica de asegurar qué es el bilingüismo, como existen, en el modelo de nación bilingüe paraguayo, brechas que dificultan asegurarle al país esa condición.
Governança Pública, Evidenciação e Amplitude de Participação Social em Conselhos de Saúde
Authors: De Souza Gonçalves Rodrigo , José Gonzaga Borges Tiago , De Oliveira Gonçalves Andrea 
Published: November 2024

Objetivo: Este trabalho aprofunda a compreensão da amplitude de participação social e sua influência na análise de relatórios em processos de prestação de contas de Secretarias Estaduais de Saúde do Centro-Oeste/Brasil.
Fundamento: Para tanto, discutem-se as bases teóricas da governança pública sob a ótica da amplitude de participação social, da accountability e da evidenciação.
Método: Sob o ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo qualitativo, cujos dados foram coletados por meio de entrevistas em profundidade com conselheiros estaduais de saúde em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e de documentos. Quanto à qualidade da informação contábil, procedeu-se à análise documental das prestações de contas das Secretarias de Saúde do período de 2011 a 2013.
Resultados: Os resultados demonstram que a amplitude de participação social pode incrementar a qualidade dos relatórios, sobretudo quando há um ambiente de melhor controle social e governança atuando em conjunto na busca de melhor monitoramento e aplicação dos recursos públicos.
Contribuições: As evidências dessa pesquisa levam a concluir que o aprofundamento da governança pública pode resultar do esforço de ações articuladas entre governo e sociedade, na busca de uma melhor alocação dos recursos públicos destinados à política pública de saúde.
Palavras-Chave: Amplitude de participação social. Conselhos de Saúde. Governança pública. Evidenciação contábil.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOCENTE: REVISITANDO SENTIDOS E MODELOS
Authors: Macedo Sheyla Maria Fontenele 
Published: November 2024

O artigo, recorte de tese doutoral, de natureza bibliográfica, tem por objetivo possibilitar que se compreenda a concepção de formação, seus significados, tramas, redes e rotas tomadas na esfera da formação profissional docente. A noção de formação encontra-se ainda numa miscelânea de sentidos nos dias atuais. O campo de estudos se abriu em diversos trajetos teóricos e hoje encontramos a formação editada sob inúmeros prismas, tais como a formação inicial, a continuada, a formação em serviço e à distância, dentre outras. Nesse sentido, são variadas as premissas sobre o contexto da formação que se replicam na área da educação, precisamente no terreno da docência, em que se revelam: os cinco “paradigmas alternativos” (ZEICHNER, 1983); do “professor reflexivo” (SCHÖN, 1983,1995); os modelos didáticos e os de formação (PORLÁN; RIVERO; POZO, 1998) e as teorias sobre a “epistemologia da prática” em Tardif (2002). Esses são percursos que indicam modelos formativos adotados por décadas e que influenciaram a formação docente que temos hoje. Além disso, tal trabalho se mostra expressivo, pois revela tramas nas quais o significado de formação se encontra incluso, denotando que é preciso revisar o conceito, de modo a ressignificar as práticas docentes formativas.
Emoções na escola:
Authors: Dos Santos Villar Lara , Regina Xavier da Silva Kátia 
Published: November 2024

A pesquisa se propôs a reconhecer a relevância do tema emoções na perspectiva dos professores, produzir um material didático voltado para a problematização da temática emoções dos professores e promover um espaço de fala e escuta sobre o tema na formação continuada. O recorte para este artigo focaliza duas questões: qual a relevância das emoções no processo de ensino-aprendizagem, na perspectiva docente? Que estratégias são utilizadas pelos professores da Educação Básica para lidar com as próprias emoções diante de situações desafiadoras, em sala de aula? Um survey foi aplicado a 83 professores e foi feito um curso de extensão de 30 horas, do qual participaram sete docentes, todos da Educação Básica. A análise teve o apoio do software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionaires (IRAMUTEQ) e foi predominantemente qualitativa. Nas respostas dos professores sobre os estados emocionais em sua sala de aula, foram indicadas as emoções de alegria, prazer, frustração, tristeza, raiva, medo, amor, ansiedade e desânimo. Sobre a forma como lidam com essas emoções, as ocorrências de palavras como controlar, respirar, conversar, acreditar, contribuir, respeitar, motivar, acolhimento, lidar e caminho, nos indicam um movimento promissor no contexto do ensino e da aprendizagem.
Aprendizagem baseada em desafios e suas contribuições inovadoras mediadas pelos recursos tecnológicos
Authors: Costa dos Santos Fábio Francisco , Motta Sarmento Alexandre Guilherme 
Published: November 2024

No universo atualizado e diversificado das metodologias ativas de ensino e aprendizagem, há propostas metodológicas com características cada vez mais evolutivas e instigantes. Este trabalho propõe-se a analisar a Aprendizagem Baseada em Desafios (ABD), identificando suas origens, características, e de que forma ela contribui na discussão de uma proposta de ensino conectada à nossa realidade permeada pela tecnologia. Para tal, enquanto metodologia de pesquisa foram utilizadas pesquisas bibliográficas que proporcionassem um mergulho profundo nos fundamentos do tema, acessando relatos de experiencias, guias e autores relevantes. Os resultados apresentam um compêndio da evolução da ABD enquanto metodologia ativa, e de que forma ela contribui para a inovação no ensino, almejando-se assim, promover discussões e trazer contribuições a outros estudos nesta área, além de inspirar pesquisadores à novas incursões científicas.
Desenvolvimento Curricular:
Authors: Virgilio Pereira de Araujo Laryssa , De Jesus Souza Elaine 
Published: November 2024

Aprendizagens, poder, interesses, valores, diferenças, sequências, sistema, concepção, implementação, avaliação, decisões, ensino, atrizes/atores, ideologias, prescrito, apresentado, programado, planificado, real. São alguns dos descritores que estão presentes na discussão sobre o currículo como um artefato cultural, que (re)produz diferentes saberes e práticas conforme o contexto social e político vigente. Mas afinal, o que o campo do desenvolvimento do currículo vem discutindo em suas pesquisas? O campo do desenvolvimento curricular historicamente sempre deteve a atenção dos escritos sobre educação, e vem sendo amplamente investigado, com uma "pluralidade de ilhas discursivas” dos territórios dos conhecimentos. O objetivo desse estudo é dar visibilidade às pesquisas que focalizam no desenvolvimento curricular. Metodologicamente trata-se de um estudo de natureza qualitativa, de cunho bibliográfico, pois dispõe de material de produção científica disponibilizada através de um importante repositório da biblioteca de teses e dissertações, organizadas através da matriz RSL – Revisão Sistemática de Literatura. Os resultados evidenciam que docentes e discentes estão colocando em pauta os níveis de decisões curriculares em suas investigações acadêmicas. O estudo conclui que este mapeamento de pesquisas de produção científica no campo do desenvolvimento curricular oferece uma contribuição a mais para os avanços de mais investigações para o campo, que podem seguir a discussão para além, da dimensão conteudista e tecnicista, que foi constituído em nossa sociedade culturalmente.
DU CÔTÉ DE LA GENÈSE PROUSTIENNE
Authors: MÉZAILLE Thierry 
Published: November 2024

L’objectif ici poursuivi est de donner une autre illustration de l’application de la sémantique interprétative à des « détails » du corpus proustien, très localisés, qui semblent révélateurs d’une stratégie globale. Ce faisant, nul doute qu’au sein du vaste texte de la Recherche, enrichi des « esquisses » publiées dans les 4 tomes de la nouvelle Pléiade, dirigée de 1987 à 1989 par J.-Y. Tadié, permettant de connaître l’évolution textuelle depuis les brouillons de 1909, apparaîtront ces « inégalités qualitatives » dont l’évaluation et la description sont définitoires de la notion d’œuvre (selon François Rastier). Quiconque lit la Recherche dans sa continuité verra des acteurs féminins, a priori nettement différenciés, chacun dans des épisodes et des lieux distincts : l’amour d’enfance dans le Combray provincial avec la petite Swann, à la capitale la fascination pour sa mère Odette, la cocotte de l’allée des Acacias, la rêverie fascinée pour la duchesse Oriane de Guermantes, aristocrate du faubourg Saint-Germain, enfin la vie commune puis la rupture avec la lesbienne présumée, soupçonnée, qu’est Albertine, rencontrée à Balbec, et ramenée à Paris. L’avantage non négligeable que présente l’identification d’une molécule sémique indexant les quatre héroïnes est de montrer que dans le vaste texte proustien, esquisses des Cahiers préalables y compris, leur rapprochement sur fond thématique met à jour leur appartenance à un même réseau associatif. « L’Être » des personnages aurait-il pu se constituer sans les tâtonnements de ces migrations sémiques ? Voilà en quoi la visée génétique textuelle insiste sur la nécessité de ne pas confondre l’effet et la cause.
SÉMANTIQUE INTERPRÉTATIVE DE FRANCOIS RASTIER
Authors: El KHATTAB Driss 
Published: November 2024

Dans son oeuvre, François Rastier détermine la place de son objet ( sens et texte) par rapport aux autres branches des sciences humaines et sociales et souligne son positionnement au sein des sciences du langage. Un tel volet épistémologique et méthodologique, qui traverse son oeuvre, n’est pas un axe secondaire ou une partie caractérisée par l’encyclopédisme, mais c’est une base à partir de laquelle il a fondé la théorie de la sémantique interprétative, l’objectif étant de justifier ses choix épistémologiques et méthodologiques. Dans cette communication, nous tenterons de rendre compte de la situation épistémologique de la théorie de la sémantique interprétative et de mettre en exergue les fondements théoriques et méthodologiques qui sont à la base de la sa conception du sens. Cette étude soulève des questions qui visent (a) les présupposés épistémologiques de sa fondation, b) les mécanismes qui sous-tendent la production des concepts et des principes qui subsument la construction théorique de son projet, c) la mise en lumière des axiomes présentés sous formes de dichotomies qui constituent les fondements méthodologiques de la théorie en question.
Pelatihan Islam Wasathiyah Berkemajuan: Pemberdayaan Perempuan Muda Nasyiatul ‘Aisyiyah DKI Jakarta
Authors: Nur Fuad Ai Fatimah , Basyirah Rafa 
Published: November 2024

Strengthening the understanding of Wasathiyah Islam could be one of the ways to minimize radicalism’s negative impacts to society. In this case, the role of women must also be involved to be at the forefront of mainstreaming wasathiyah Islam or in terms of the Ministry of Religion (Kemenag) called religious moderation. This led us to design a training for Nasyiatul 'Aisyiyah (NA) cadres who can play their roles in the implementation of progressive Islamic wasathiyah within wider society. This training used seminar methods and focus group discussions (FGD) both offline and online. Through intensive discussions during this training, there were participants who apparently still did not have sufficient knowledge and misunderstood Islam wasathiyah. This training, then was very useful in opening the participants' perspective. NA and female cadres are interested in disseminating and developing the topic of religious moderation or wasathiyah Islam for the wider young and female generation. They believe that strengthening progressive wasathiyah Islam can be a good way to combat radicalism as well as to strengthen the notion of Indonesia’s multiculturalism. The advice from this program emphasizes the importance of formulating effective and sustainable activities by involving various groups so that the benefits are greater within the community.
DESAFIOS E POSSIBILIDADES DA PRÁXIS PEDAGÓGICA NO ENSINO REMOTO EMERGENCIAL NAS ESCOLAS CAMPESINAS EM PARINTINS-AM-BRASIL
Authors: Fonseca Marlece Melo 
Published: November 2024

Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar os desafios e as possibilidades do ensino através das tecnologias digitais na zona campesina ao revés da pandemia do COVID-19.
Referencial Teórico: Neste tópico, são apresentados os principais conceitos e teorias que fundamentam a pesquisa. Destacam-se Franco, 2016; Palú (2020), Brighouse, (2011); Molina, (2012), fornecendo uma base sólida para a compreensão do contexto da investigação.
Método: Trata-se de estudo de abordagem qualitativa, descritiva, tendo como sujeitos, 06 professores do Ensino Médio e 02 professores do Ensino Fundamental I, de uma escola da zona campesina localizada do Município de Parintins- AM. Utilizou-se a observação direta e entrevistas de forma remota (WhatsApp e google meet) durante o processo de coleta de dados.
Resultados e Discussão: Os resultados obtidos revelaram que apesar das dificuldades em transpor o ensino presencial para a modalidade remota através das tecnologias de informação, os sujeitos apontam o quanto o momento pandêmico é desafiador, mas oportuniza repensar e reinventar a práxis pedagógica e seja qual for o contexto é preciso considerar a realidade das escolas públicas em áreas campesinas. Na seção de discussão, esses resultados são contextualizados à luz do referencial teórico, destacando-se as implicações e relações identificadas. Possíveis discrepâncias e limitações do estudo também são consideradas nesta seção.

Implicações da Pesquisa: As implicações práticas e teóricas desta pesquisa são discutidas, fornecendo insights sobre como os resultados podem ser aplicados ou influenciar práticas no campo da educação. Essas implicações podem abranger o ensino e aprendizagem em escolas públicas localizadas distantes dos municípios.
Originalidade/Valor: Este estudo contribui para a literatura relacionada a atuação de professores diante das tecnologias digitais em comunidades rurais. A relevância e o valor desta pesquisa são evidenciados por permitir uma visualização da realidade das escolas rurais.
Governance Frameworks for Renewable Energy Development: Energy Transition and Public Governance
Authors: Söylemez Duygu İlkhan , Söylemez Adnan 
Published: November 2024

Objective: The objective of this study is to investigate governance frameworks for renewable energy development, with the aim of understanding how effective governance can facilitate the energy transition and contribute to sustainable development.

Theoretical Framework: This research draws on key theories in public governance and energy transition, focusing on regulatory mechanisms, stakeholder engagement, and the integration of renewable energy policies. Concepts from energy security and sustainable development underpin the analysis.

Method: A comprehensive literature review and case study analysis were conducted. The study design includes an examination of regulatory and policy mechanisms, stakeholder involvement, and institutional structures across various regions. Data collection was based on case studies from different countries, analyzing the challenges and successes in renewable energy governance.

Results and Discussion: The results revealed the critical role of policy coherence, long-term stability, and stakeholder engagement in the successful implementation of governance frameworks. Key challenges such as regulatory uncertainty, grid integration, and public acceptance were identified. The discussion contextualizes these findings within the theoretical framework, offering insights into the relationships between governance and energy policy outcomes.

Research Implications: The study provides practical and theoretical implications for policymakers and energy practitioners. It underscores the need for coherent, stable, and inclusive governance frameworks that can address barriers and promote the integration of renewable energy into national energy systems.

Originality/Value: This study contributes to the literature by offering an in-depth analysis of governance frameworks and their role in the renewable energy transition. It highlights best practices and offers valuable lessons for stakeholders engaged in energy governance.
Legal Politics of Financial Relations between the Central and Regional Governments: Natural Resource Utilization
Authors: Furqon Eki , Zafar Sodiq Edi Mulyadi 
Published: November 2024

Population growth and welfare development in each province, particularly Banten, have been inadequately supported by the management of natural resources. In fact, such condition prevalent across Indonesia. Accordingly, the study aims to investigate the regulation of central and regional relations under Law Number 1 of 2022; Financial Relations between the Central and Regional Governments, as well as their Ideal Format based on Natural Resource Utilization in Banten province. The study employed normative juridical methods, involving a statutory approach. The study took place in Banten Province. The findings are, the financial administration system, regulating central and regional relations, is law number 1 of 2022; financial relations between central and regional governments, which provide regional income sources, manage transfers to regions, manage regional expenditure, give authority to carry out financing regions, and implement national fiscal policy synergies in a fair, transparent, accountable and harmonious manner. Framework of the Unitary State of the Republic of Indonesia, optimal structure of central and regional relations--the utilization of natural resources in Banten Province. In particular, the management of natural and other resources, as stated in the Profit Sharing Fund layout, which is standardized in the law on central and regional financial relations, is referred as implementing regional autonomy through a clustering mechanism between regions, while considering the ecological and conditional factors (economic, social and political conditions). To summarize, harmonization and coordination between central and Banten provincial government is highly required. In addition, Banten provincial government should immediately issue derivative regulations to facilitate policy implementation.