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O Conceito do Político e a possibilidade da filosofia política na modernidade: uma leitura crítica de Carl Schmitt por Leo Strauss
Authors: Irion Coletto Bruno 
Published: April 2019

RESUMO: O artigo busca explorar as críticas e os comentários lançados por Leo Strauss acerca de um dos principais livros de Carl Schmitt, intitulado O Conceito do Político. Sob o pressuposto da existência de um “diálogo escondido” entre os dois filósofos, e sob o pano de fundo da disputa entre a Teologia Política e a Filosofia Política, primeiramente explorar-se-ão os aspectos fundamentais da obra schmittiana, enquadrando-a como a afirmação do âmbito político perante o projeto de um liberalismo individualista despolitizador moderno. Compreendidos os aspectos fundamentais do pensamento de Schmitt, analisar-se-ão as concordâncias e as críticas de Strauss, especialmente acerca do critério de existência da política, ou seja, do critério que separa os homens entre amigos e inimigos, fundando a política. Strauss, fazendo uma releitura daquilo que Schmitt chamou de “pergunta de vida e morte”, demonstra como a pluralidade interna à comunidade, diferentemente daquilo que pensava Schmitt, é proveniente da natureza humana. Strauss, portanto, faz uma releitura da pergunta de vida e morte, estabelecendo a diferença fundamental entre aquilo que chama de Filosofia Política e a Teologia Política de Schmitt. Palavras-Chave: Filosofia política; Teologia Política; Leo Strauss; Carl Schmitt; O Conceito do Político. Abstract: The article explores the critics and comments of Leo Strauss on one of Carl Schmitt’s main books, titled The Concept of the Political. Under the assumption of a "hidden dialogue" between these two philosophers, and with the background of the dispute between Political Theology and Political Philosophy, fundamental aspects of Schmitt’s work are explored initially, framing it as an assertion of the political framework before the project of a modern depoliticizing individualistic liberalism. Once the fundamental aspects of Schmitt’s thoughts are understood, Strauss’ concordances and critiques are analyzed, especially regarding the politics existence criterion, i.e. the criterion that separates men between friends and foes, founding the politics. Strauss, reinterpreting what Schmitt called "question of life and death," demonstrates how community’s internal plurality, unlike what Schmitt thought, comes from human nature. Strauss therefore makes a rereading of the question of life and death, establishing the fundamental difference between what he calls Political Philosophy and Schmitt’s Political Theology Keywords: Political Philosophy; Political Theology; Leo Strauss; Carl Schmitt; The Concept of the Political.
Considerações sobre a Alteração da Redação do Artigo 6º da CLT Impostas pela Lei 12.551/2011
Authors: Dalla Valle Fernanda 
Published: April 2019

Resumo: O presente trabalho analisa a alteração da redação do artigo 6º da CLT dada pela Lei nº 12.551/2011 a fim de verificar eventuais mudanças em decorrência desta alteração. Para tanto, analisa a redação anterior buscando entender o seu verdadeiro alcance, verificando-se que o dispositivo equiparava o trabalho a domicílio ao desempenhado no interior do estabelecimento de trabalho quando já caracterizada a relação de emprego Em seguida assinala as principais alterações impostas pela Lei 12.551/2011, apontando os aspectos mais relevantes que foram alterados. Identifica que a nova redação do artigo 6º da CLT possui com principal finalidade, além de equiparar o trabalho realizado à distância ao realizado no interior da unidade de trabalho, igualar o meio de controle indireto por meios telemáticos e informatizados ao controle direto e pessoal do empregador sobre o empregado, concluindo, por fim, que muito provavelmente a alteração realizada não acarretará em mudanças significativas no Direito do Trabalho. Palavras-chave: artigo 6º da CLT; Lei 12.551/2011; Subordinação Jurídica; Meios Telemáticos; Teletrabalho. Abstract: The present paper analyzes the changes in the article 6 of CLT caused by the Law n. 12.551/2011 and it aims at verifying eventual changes due to this alteration. For achieving this purpose, it analyses the former article aiming to understand its real scope and verifies whether the article equated home office activities to the ones taken in a regular office when it is already established the labor relation. Following that, it shows the main changes imposed by the Law n. 12.551/2011, focusing on the most relevant aspects changed. It shows that the main purpose of the new text of article 6 from CLT is, other than equating the home office activities to the ones taken in a regular office, matching online and technological means of control to the direct and personal control that employers make over employees. It can be concluded that the alteration might not bring substantial changes to the Labor Law. Keywords: Article 6 of CLT; Law n. 12.551/2011; Employee Suboridination; Online and Technological Means; Telework.
Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS
Authors: De Moraes Vieira Gabriel Antônio 
Published: April 2019

Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordar-se-ão aspectos da extrafiscalidade tributária, bem como da aplicação do princípio da seletividade. Ademais, o trabalho visará a encontrar, no IPI e no ICMS, meios para contribuir na concretização de um meio ambiente sustentável. Finalizando o presente trabalho, propor-se-á uma nova visão acerca da aplicação do princípio da seletividade, em especial aos tributos referidos, buscando a essencialidade de um meio ambiente saudável, como parâmetros para sua aplicação. Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental; Extrafiscalidade; Princípio da seletividade; IPI; ICMS. Abstract: This article aims to analyze the evolution of environmental protection in Brazilian Law and abroad, seeking, through Tax Law, means to assist in the implementation of the constitutional guarantee of an ecologically balanced environment. It shall be addressed non-fiscal aspects of tax, as well as the principle of selectivity. Moreover, the paper will aim to find, in the IPI and ICMS, means to contribute to the achievement of a sustainable environment. Concluding this paper, it will be proposed a new view on the implementation of the principle of selectivity, especially on the mentioned taxes, seeking the essentiality of a healthy environment as parameters for its application. Keywords: Environmental Tax Law; Non-fiscal aspects; Principle of selectivity; IPI; ICMS.
Hermenêutica Filosófica e Direito: Contribuições Teóricas
Authors: Krug Luíza Kitzmann 
Published: April 2019

Resumo: Este artigo objetiva explorar as contribuições teóricas da Hermenêutica Filosófica ao Direito brasileiro. A discussão é contextualizada através da abordagem da superação da metafísica clássica pelo giro ontológico-linguístico. Realiza-se a análise da crise de paradigmas de dupla-face vigente da dogmática jurídica brasileira, representada pela crise do paradigma liberal-individualista-normativista e do paradigma da filosofia da consciência. Com base nos filósofos Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, realiza-se um estudo da questão interpretação do Direito por meio da Hermenêutica Filosófica, trabalhando-se os conceitos de pré-compreensão, applicatio e tradição. Demonstra-se de que maneira a Hermenêutica Filosófica é uma alternativa viável de interpretação do Direito brasileiro, especialmente no que tange à jurisdição constitucional. Ao final, realiza-se a análise de julgados para verificar a extensão da inserção das teses abordadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Hermenêutica Filosófica; Metafísica; Giro ontológico-linguístico; Jurisdição Constitucional; Supremo Tribunal Federal brasileiro. Abstract: This article aims to explore the theoretical contributions of Philosophical Hermeneutics to Brazilian Law. The debate is contextualized through the approach of the overcoming of classical metaphysics by the linguistic-ontological turn. It is carried out the analysis of the double-front paradigm crises that is taking place in the Brazilian legal dogmatic, represented by the crises of the liberal-individualistic-normative paradigm and of the philosophy of conscience paradigm. Based on the works of the philosophers Martin Heidegger and Hans-Georg Gadamer, it is carried out a study of the matter of interpretation of Law through the Philosophical Hermeneutics, working up the concepts of preunderstanding, applicatio and tradition. It is shown in which way the Philosophical Hermeneutics is a viable alternative of interpretation of Brazilian Law, especially in what concerns constitutional jurisdiction. At the end, it is carried out the analysis of legal cases in order to verify the extension of insertion of the approached thesis in the realm of the Brazilian Supreme Court. Keywords: Philosophical Hermeneutics; Metaphysics; Linguistic-Ontological Turn; Constitutional Jurisdiction; Brazilian Federal Supreme Court.
A Autopoiese no Direito e o Funcionalismo Sistêmico de Günther Jakobs na Aplicação da Lei Penal
Authors: Portugal Daniela 
Published: April 2019

Sumário: Introdução. 1. A autopoiese no direito. 1.1. Sobre o paradigma autopoiético. 1.2. O direito autopoiético. 2. O direito penal e o funcionalismo. 2.1. O funcionalismo teleológico de Claus Roxin. 2.2. O funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs. 3. O funcionalismo sistêmico e a aplicação da lei penal. 3.1. A teoria da imputação objetiva e a noção de "risco" no direito penal. 3.2. Os tipos penais de perigo abstrato e a proteção da norma penal. Considerações finais. Referências. Resumo: O presente artigo tem por objetivo a promoção de uma reflexão crítica acerca da compreensão do direito como um sistema autopoiético, enfocando-se, especialmente, a aplicação da lei penal. Assim, serão estudados dois modelos penais funcionalistas antagônicos, de modo a verificar qual deles melhor resolve os problemas modernos relativos à aplicação da lei penal, destacando-se a imputação objetiva da norma penal e aceitação dos tipos penais de perigo abstrato. Palavras-Chave: Autopoiese; Funcionalismo; Lei Penal; Imputação; Risco. Abstract: This article aims to promote a critical reflection about the understanding of law as an autopoietic system, focusing, in particular, the application of criminal law. Thus, two opposing functionalists currents in criminal law will be studied, in order to see which one best solves modern problems related to the application of criminal law, highlighting the objective imputation of criminal legal norm and the acceptance of criminal types of abstract danger. Keywords: Autopoiesis; Functionalism; Criminal Law; Imputation; Risk.
O Desenvolvimento Econômico na Amazônia Legal: Seus Impactos Sociais, Ambientais e Climáticos e as Perspectivas para a Região
Authors: Ramos Marina Courrol 
Published: April 2019

O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA AMAZÔNIA LEGAL: SEUS IMPACTOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS E AS PERSPECTIVAS PARA A REGIÃO ECONOMIC DEVELOPMENT IN LEGAL AMAZON: ITS SOCIAL, ENVIRONMENTAL, AND CLIMATE IMPACTS AND THE PERSPECTIVES FOR THE REGION Marina Courrol Ramos RESUMO: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise dos impactos sociais, ambientais e climáticos decorrentes das várias tentativas de desenvolvimento econômico na Amazônia Legal e as perspectivas de desenvolvimento sustentável para a região a partir das políticas públicas ambientais existentes. Para tanto será feita uma análise histórica do desenvolvimento econômico da Amazônia, relacionando os ciclos econômicos com os fluxos migratórios, a questão fundiária e ambiental. Será dada ênfase à questão do desmatamento impulsionado a partir de 1970 decorrente das políticas de desenvolvimento econômico focadas em grandes obras de infraestrutura e assentamentos agrícolas, e sobre os efeitos sociais, ambientais e climáticos causados. Por fim serão analisadas as políticas públicas de combate ao desmatamento existentes e a utilização de mecanismos de incentivo como perspectiva para solucionar o problema. PALAVRAS-CHAVE: Amazônia; Desenvolvimento Econômico; Desmatamento; Direitos Sociais; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas. ABSTRACT: This article aims to analyze the social, environmental, and climate impacts resulting of various attempts at economic development in the Legal Amazon and the perspectives of sustainable development for the region from the existing environmental public policies. In order to achieve this, a historical analysis of the economic development of the Amazon will be made, relating economic cycles with migration, and land and environmental issues. Emphasis will be given to the issue of deforestation driven since 1970 as a result of economic development policies focused on large infrastructure projects and agricultural settlements, and on the social, environmental, and climatic effects. Finally, public policies to combat deforestation and the use of incentive mechanisms will be analyzed as a perspective to solve the problem.KEYWORDS: Amazon; Economic Development; Deforestation; Social Rights; Environment; Climate Changes.SUMÁRIO: 1. As várias tentativas de desenvolvimento econômico na Amazônia legal. 2. A construção da rodovia transamazônica e o início do desmatamento. 3. Os efeitos ambientais e climáticos do desmatamento na Amazônia legal. 4. As políticas de combate ao desmatamento e as perspectivas de desenvolvimento econômico sustentável na região amazônica. Considerações finais. Referências.
Economia Política Constitucional: Programa de Pesquisa de James Buchanan e as Tecnologias Civis
Authors: Albuquerque Andrei Cesário de Lima , Montarroyos Heraldo Elias 
Published: April 2019

ECONOMIA POLÍTICA CONSTITUCIONAL: PROGRAMA DE PESQUISA DE JAMES BUCHANAN E AS TECNOLOGIAS CIVIS CONSTITUTIONAL POLITICAL ECONOMY: JAMES BUCHANAN RESEARCH PROGRAM AND THE CIVIL LAW TECHNOLOGIES RESUMO: O objetivo desse artigo é identificar os custos e os benefícios projetados pelas tecnologias jurídicas do Código Civil, aplicando o programa de pesquisa da Economia Política Constitucional do economista James Buchanan (1975) que funciona como instrumento heurístico decisivo nesse estudo para compreender a dinâmica institucional da Lei a partir da lógica utilitarista-maximizadora do homem racional. Esse programa de pesquisa apresenta uma ontologia, metodologia, axiologia, teoria, práxis e um contexto social das ideias. Com essas categorias, é realizada a releitura instrumental do Código Civil que aponta como resultado a existência de quatro tecnologias contratuais (negociação, centralização, descentralização e coalizão) apresentando seus respectivos custos e benefícios institucionais. Também, procurando maximizar o programa de pesquisa buchaniano, acrescentamos o programa de pesquisa da ação coletiva do economista Mancur Olson, igualmente estruturado em categorias diversas, com o intuito de visualizar a interferência do indivíduo free rider no desempenho das tecnologias jurídicas. Como contribuição, essa pesquisa metodológica mostra que existe uma microeconomia política no Código Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Racionalidade Econômica; Tecnologia jurídica; Bem público; James Buchanan. ABSTRACT: This paper seeks to identify the costs and benefits designed by the legal technologies of the Civil Code, applying the research program of Constitutional Political Economy as defined by James Buchanan (1975) which is a fundamental heuristic tool in this study to understand the institutional dynamics of Law from the rational man’s utilitarian-maximizing logic. This research program presents an ontology, a methodology, an axiology, a theory, a praxis, and a social context of ideas. With these categories, it is performed the instrumental reinterpretation of the Civil Code which points as a result to the existence of four contractual technologies (trading, centralization, decentralization, and coalition) and their respective costs and institutional benefits. Also, in order to maximize the Buchanan-esque research program, it was introduced the research program of the collective action as defined by Mancur Olson, equally structured into several categories, in order to see the interference of the free rider individual in legal technologies’ performance. As a contribution, this article shows that there is a political microeconomics in the Brazilian Civil Code. KEYWORDS: Economic Rationality; Legal Technology; Public Good; James Buchanan.
Interpretação Judicial na Transição do Antigo Regime ao Constitucionalismo
Authors: Stolleis Michael 
Published: April 2019

INTERPRETAÇÃO JUDICIAL NA TRANSIÇÃO DO ANTIGO REGIME AO CONSTITUCIONALISMO JUDICIAL INTERPRETATION IN TRANSITION FROM THE ANCIEN RÉGIME TO CONSTITUTIONALISM RESUMO: “Todas as leis precisam de interpretação” (Thomas Hobbes, Leviathan, parte 2, cap. 26). Se isso for pressuposto, uma questão essencial que surge é: quem será o intérprete e que limites ele terá que respeitar? No início do período moderno, quando o Estado absolutista surgiu, o juiz não era realmente independente, mas um instrumento obediente do príncipe. Desde a formação do Estado constitucional, o Judiciário ganhou cada vez mais independência. Em consequência, também a interpretação tornou-se “livre” – apenas limitada pelo texto da lei e da Constituição. A história da interpretação é uma história contínua de constitucionalizar o poder político no interesse dos direitos fundamentais do indivíduo. PALAVRAS-CHAVE: Interpretação; Separação dos poderes; Independência do Judiciário; Estado Constitucional. ABSTRACT: “All Lawes need Interpretation” (Thomas Hobbes, Leviathan, Part 2, chap. 26). If this is to be assumed, one essential question arises: who will be the interpreter and which limits has he to respect? In early modern period, when the absolutist state emerged, the judge was not really independent, but an obedient instrument of the prince. Since the formation of the constitutional state, the judiciary gained more and more independence. In consequence also the interpretation became “free” – merely restricted by the text of the law and of the constitution. The history of interpretation is a continuous history of constitutionalizing the political power in the interest of the fundamental rights of the individual. KEYWORDS: Interpretation; Separation of powers; Independence of justice; Constitutional state.
Qual Liberdade de Imprensa? A Imprensa Concebida como um "Fórum Aberto" ou como um "Cão de Guarda Privilegiado"
Authors: Rytter Jens Elo 
Published: April 2019

QUAL LIBERDADE DE IMPRENSA? A IMPRENSA CONCEBIDA COMO UM “FÓRUM ABERTO” OU COMO UM “CÃO DE GUARDA PRIVILEGIADO” WHICH FREEDOM OF THE PRESS? THE PRESS CONCEIVED AS AN 'OPEN FORUM' OR A 'PRIVILEGED WATCHDOG' RESUMO: O artigo examina o significado histórico e contemporâneo de “liberdade de imprensa” no direito constitucional e nos direitos humanos. Existem duas concepções diferentes, a concepção restrita define a liberdade de imprensa como a liberdade de cada um para publicar sem censura prévia, a concepção mais ampla define-a como uma liberdade privilegiada da imprensa organizada para reunir e informar sobre informações de interesse público. Essas duas concepções têm respostas muito diferentes para a questão de saber se a imprensa deve desfrutar de algum privilégio de isenção da legislação ordinária, quando tal legislação restringe o limite da imprensa para informar o público a respeito de questões de interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de imprensa; Liberdade de expressão; Regulação da mídia; Privilégios da imprensa. ABSTRACT: The article surveys the historical and current meaning of "Freedom of the Press" in constitutional and human rights law. Two different conceptions exist, the narrow one defining freedom of the press as the freedom of every one to publish without prior restraint, the broader one defining it as a privileged freedom of the organised press to gather and report on information of public interest. These two conceptions have very different answers to the question of whether the press should enjoy some privilege to be exempt from ordinary legislation when such legislation restricts the access of the press to inform the public on matters of public interest. KEYWORDS: Freedom of the press; Freedom of expression; Media regulation; Press Privileges.
El abordaje integral e intercultural del paciente
Authors: Herrera Ramírez Diego , Troya Altamirano Carlos , Guevara Alicia , Obregón Miguel , Gaus David 
Published: April 2019

Para superar el enfoque biologista y deshumanizador de la medicina hegemónica los modelos de atención se autodefinen arrogantemente “con enfoque integral, bio-psico- social, e intercultural”. El presente escrito critica la pretensión positivista del enfoque integral e intercultural del paciente. Y, a continuación, propone un método de abordaje utilizando conceptos de las ciencias sociales como apoyo indispensable para que los médicos puedan superar el biologismo y el positivismo médico.
Los autores entienden la interculturalidad como un problema de poder, en el cual, se confrontan no solo intereses económicos y políticos sino también formas de pensar, valorar y sentir el mundo. La interculturalidad en la Medicina, es la posibilidad de crear las condiciones subjetivas y objetivas que permitan la libre elección del “itinerario terapéutico” de parte de los pacientes, a través de la “intercuturalidad real”. Lo que significa descolonizar el consultorio médico, para convertirlo en un espacio inclusivo de la diversidad.
Who are „Young Carers”? Analysis of the Use of the Term in German Speaking Countries and Development of a Definition / Wer sind Young Carers? Analyse der Begriffsverwendung im deutschsprachigen Raum und Entwicklung einer Definition
Authors: Frech Marianne , Nagl-Cupal Martin , Leu Agnes , Schulze Gisela C. , Spittel Anna-Maria , Kaiser Steffen 
Published: April 2019

Abstract

Introduction
Children and adolescents with caring responsibility who are looking after a family member or a person close are often hiding from the view of the public. They are not well recognised from professionals from health care, education and social services. Several research as well as support programmes have been initiated within the last years. It became obvious that the term ‘young carers’ was translated in various ways into German and connected with different attributes. An integral understanding is yet of high relevance for the international dialogue as well as for the transfer from theory to practice.

Aim
The aim of this article is to analyse and conceptualize the use of different terminologies for ‘young carers’ by professionals when providing support for these young people. A definition for the target population was developed for German speaking countries that will provide the groundwork for the scientific and public discourse.

Methods
A concept analysis by Walker und Avant (2014) was conducted.

Results
The analysis illustrated the various use of terms as well as defining key characteristics – the presence of an ill person that needs support, the age of these young people, the tasks they perform as well as the involved high responsibility.

Discussion
Not all children of family members or persons close who have an illness or impairment perform a support role. Only part of these young people take on caring tasks and provide support on a significant level.

Conclusion
The analysis showed the need for a clarification of the terms used in German speaking countries for ‘young carers’. A commonly applied definition enables an identification of the target group by professionals and the persons concerned. Additionally, it facilitates the alignment to the proceeding international discourse.