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DIREITOS HUMANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O ÂMBITO PRIMÁRIO DA REIVINDICAÇÃO CONCRETIZADORA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS NA REALIDADE BRASILEIRA
Authors: OLIVEIRA NETO Vicente Elísio de 
Published: April 2020

RESUMOO artigo tem por objeto a questão jurídico-política, emergente da dualidade sistêmica internacional e local, indagando quanto ao âmbito mais adequado e potencialmente eficaz para o equacionamento das reivindicações concretizadoras dos direitos humanos/fundamentais titularizados pelo contingente social com deficiência discriminado e excluído das diversas esferas do meio social, submetendo à verificação hipótese que sinaliza a primazia do sistema de proteção jurisdicional local supondo o caráter limitado, subsidiário, suplementar e não acidentalmente débil do sistema internacional de garantia dos direitos humanos. Contrapõe-se o projeto teórico do Estado de Direito Global comprometido com os direitos humanos, a democracia e a paz proposto por Bobbio à crítica da jurisprudência liberal dos direitos humanos estabelecida por Douzinas, destacando o imperativo emancipatório que estrutura e articula a normatividade da Convenção de Nova Iorque (ONU, 2006) e os desafios da realidade brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Pessoa com deficiência; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência; Sistema de proteção internacional; Sistema de proteção local. ABSTRACTThe papper focuses on the political-judicial question that emerges from the international and local systemic duality, making inquiries regarding the most appropriate and potentially effective scope for the settlement of claims that make concrete the human/fundamental rights, carried out by the social contingent with disabilities, that suffer discrimination and is excluded from the various spheres of society, submitting to the verification the hypothesis that signals the primacy of the local judicial protection system, assuming the limited, subsidiary, supplementary and not accidentally weak character of the international human rights guarantee system. Therefore, opposes the Global Rule of Law theoretical project committed to human rights, the democracy and peace proposed by Bobbio to the critique of liberal human rights law established by Douzinas, highlighting the emancipatory imperative that structure and articulates the normativity of the New York Convention (UN, 2006) and the challenges of the Brazilian reality. KEYWORDS: Human Rights; People with disabilities; Convention on the rights of persons with disabilities; International protection system; Local protection system.
PATRIMÔNIO CULTURAL E A PRESERVAÇÃO DO PASSADO PELO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DO QUADRO “MISÉRIA E CARIDADE” DO PINTOR SERGIPANO HORÁCIO HORA
Authors: CARDOZO Henrique Ribeiro , COSTA Daniela Carvalho Almeida da , RAMOS Lucilla Menezes da Silva 
Published: April 2020

RESUMO O trabalho analisa a preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado, através da intervenção estatal na propriedade privada por meio da desapropriação. Para tanto, valer-se-á do estudo de caso do processo judicial nº. 201050100501, que tramita na justiça estadual de Sergipe. O objeto de estudo refere-se ao processo de desapropriação do quadro “Miséria e Caridade”, datado de 1884, do pintor sergipano Horácio Hora. A metodologia escolhida foi o estudo de caso por possibilitar uma investigação empírica de um evento específico e revelador, permitindo entender a complexidade do fenômeno referente à proteção do patrimônio cultural. Assim, com a análise do referido processo judicial, pôde-se perceber o papel primordial desempenhado pelo instituto da desapropriação como um mecanismo hábil e apto a efetivar o comando constitucional referente à proteção dos bens culturais. PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio Cultural; Desapropriação de quadro; Estudo de Caso Concreto. ABSTRACT The paper analyzes the preservation of the Brazilian cultural heritage by the state, through state intervention in private property through expropriation. For this, it will use the case study of the judicial process nº. 201050100501, which is being processed in the state court of Sergipe. The object of study refers to the process of expropriation of the painting "Miséria e Caridade", dated from 1884, executed by the Sergipe painter Horácio Hora. The chosen methodology was the case study for enabling an empirical investigation of a specific and revealing event, allowing to understand the complexity of the phenomenon related to the protection of cultural heritage. Thus, with the analysis of this judicial process, it was possible to perceive the primordial role played by the expropriation institute as a skillful mechanism and able to carry out the constitutional command concerning the protection of cultural goods. KEYWORDS: Cultural Patrimony; Picture Expropriation; Case Law Study.
PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA
Authors: PIERDONÁ Zelia Luiza , LEITÃO Andre Studart , FURTADO FILHO Emmanuel Teófilo 
Published: April 2020

RESUMO Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e a redução dos desníveis socioeconômicos. Segundo a atual conjuntura pátria, o compromisso constitucional, ao mesmo tempo em que configura uma pauta social inescapável, pode ser considerado um desafio de difícil realização. Existe um grave problema de genética social, cuja superação depende da desparametrização da igualdade, da desconstrução do individualismo jurídico, do fortalecimento da solidariedade e da veiculação harmoniosa de diversas políticas públicas de focalização específica. Este ensaio não pretende fornecer uma solução definitiva para a pobreza e as desigualdades sociais. Pretende-se, ao invés, partindo da premissa de que a escassez envolve, a um só tempo, a carência de recursos e uma psicologia típica, defender que a providência preliminar da extensa pauta social deveria ser a transferência de uma renda básica que atendesse ao critério da suficiência. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; Coletividade; Escassez; Assistência Social E Renda Básica. ABSTRACT One of the objectives of the Federative Republic of Brazil is the eradication of poverty and the reduction of socioeconomic disparities. According to the current national context, the constitutional commitment, at the same time as it constitutes an inescapable social agenda, can be considered a difficult challenge. There is a serious problem of social genetics, whose overcoming depends on the deparametrisation of equality, the deconstruction of legal individualism, the strengthening of solidarity and the harmonious placement of several public policies of specific focus. This essay is not intended to provide a definitive solution to poverty and social inequalities.Instead, it is intended to assume that scarcity involves both a lack of resources and a typical psychology, to argue that the primary providence of the broad social agenda should be the transfer of a basic income that sufficiency criterion. KEYWORDS: Equality; Collectivity; Scarcity; Social Assistance And Basic Income.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS
Authors: IOCOHAMA Celso Hiroshi , ARAUJO Flavio De 
Published: April 2020

RESUMOOs precedentes judiciais, conforme exposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, impõem a necessidade de observância aos julgados de cortes superiores, tanto na perspectiva persuasiva como na vinculativa. Para aplicação do precedente judicial na administração pública, em uma seara extraprocessual, deve-se concretizar uma ponte formatada pelo texto constitucional que dê azo à utilização dos precedentes judiciais no cotidiano da administração pública, para que assim se atinja uma integração do direito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.PALAVRAS-CHAVE: Precedentes Judiciais; Administração Pública; Constituição. ABSTRACTThe judicial precedents, as set out in article 927 of the Code of Civil Procedure, impose the need observance of the superior court judges, both in the persuasive perspective as in the binding. For the application of the judicial precedent in the public administration, in an extra-procedural field, a bridge shaped by the constitutional text must be established that gives rise to the use of judicial precedents in the daily life of the public administration, so that this way the integration of the law between the powers is achieved. Legislative, Executive and Judiciary.KEYWORDS: Judicial precedents; Public administration; Constitution.
EXTINCTION OF THE OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO TRADE UNIONS
Authors: STÜRMER Gilberto 
Published: April 2020

ABSTRACTThe article deals with the issue of union contribution from its creation and compulsory until the advent of Law 13467/2017, when it is no longer mandatory. The matter (extinction of the obligation) was taken to the Federal Supreme Court, which ruled on the constitutionality of the amendment.KEYWORDS: Extinction of the Obligation of the Union Contribution; Freedom of Association; Labor Reform.RESUMO O artigo aborda o tema da contribuição sindical a partir da sua criação e compulsoriedade até o advento da Lei nº 13.467/2017, quando deixou de ser obrigatória. A matéria (extinção da obrigatoriedade) foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da alteração.PALAVRAS-CHAVE: Extinção da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical; Liberdade Sindical; Reforma Trabalhista.
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA
Authors: TREVISAM Elisaide , CRUCIOL JUNIOR Jessé 
Published: April 2020

RESUMOObjetivo: O artigo apresenta como objetivo analisar a relação entre o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, considerando-se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e os seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, com suas finalidades e a imprescindibilidade de implementação conjunta pela comunidade internacional. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e explorátoria, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico.Resultados: O presente trabalho mostra como resultado a avaliação das premissas estabelecidas na pesquisa e demonstração da imprescindibilidade do modelo de desenvolvimento sustentável para a sustentabilidade da rede da vida, inclusive a vida humana digna e outros direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição do presente trabalho visa, por fim, após analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados no âmbito da Organização das Nações Unidas no ano de 2015, descritos na Agenda 2030, apontar que a implementação desses objetivos, enquanto modelo socioeconômico, pelos Estados do globo em conjunto, é medida indispensável para a manutenção das condições da rede da vida como busca de efetivação dos direitos humanos em sua totalidade.PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento sustentável; direitos humanos; Agenda 2030. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between sustainable development and human rights, considering the United Nations Agenda 2030 and its Sustainable Development Goals (SDGs) ”, with its purposes and the necessary joint implementation by the international community.Methodology: To achieve the expected purposes, the methodology used will be documentary and exploratory, using the deductive method, with bibliographic feature.Results: This paper shows as a result the evaluation of the premises established in the research and demonstration of the indispensability of the sustainable development model for the sustainability of the life network, including dignified human life and other fundamental rights.Contributions: Finally, the purpose of this paper is, after analyzing the Sustainable Development Goals approved by the United Nations in 2015, described in Agenda 2030, to point out that the implementation of these goals as a socioeconomic model by the States of the globe together, is an indispensable measure for the maintenance of the conditions of the network of life as a search for the realization of human rights in its entirety.KEYWORDS: Sustainable development; human rights; Agenda 2030.
A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO
Authors: Oliveira Francisco Cardozo , Neto Miguel Kfouri , Ferrari Flávia Jeane 
Published: April 2020

O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada. O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações impostas pelo Estado ao direito de propriedade, com fim de preservar e garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e o bem estar social. Dessa maneira, o presente artigo desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico, com fim de analisar as pesquisas existentes no que se referem ao direito de propriedade, sua função social e limitações, com o intuito de alcançar os objetivos propostos previamente. Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações ao direito de propriedade. Estado contemporâneo.
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Authors: Bósio Campello Livia Gaigher , De Souza-Lima José Edmilson , Moser Manoela Pereira 
Published: April 2020

Resumo Esta pesquisa tem por objetivo demonstrar como a sustentabilidade pode preservar o equilíbrio do ecossistema e garantir recursos para a presente e futuras gerações, sem retardar o desenvolvimento econômico-empresarial. Far-se-á, primeiramente, uma análise do conceito de meio ambiente e como ele é tratado pela Constituição Federal, bem como, das modalidades de responsabilidade por dano ambiental. Analisará, também, a função social das empresas, o papel do poder público e da sociedade diante do consumo excessivo e da obsolescência programada. E, finalmente, estudará o conceito e a importância do desenvolvimento sustentável para uma vida digna e saudável, através da reeducação ambiental. Palavras-chave: Meio-ambiente; Constituição Federa; Empresa; Função Social da Empresa; Desenvolvimento Sustentável.
CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO – CASO DAS EMPRESAS ESTAMPADORAS DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO PARANÁ
Authors: Gibran Sandro Mansur , Macei Demetrius Nichele , Dos Santos Dallegrave Caroline Taborda 
Published: April 2020

O presente estudo busca analisar os efeitos da utilização de nomenclatura idêntica para significados distintos. O termo credenciamento é uma criação doutrinária e que foi utilizada em texto de Lei no Estado do Paraná para tratar de procedimento de contratação com a administração pública, mas também foi utilizado pelo CONTRAN com o significado de autorização de atividade econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, o objetivo foi analisar os efeitos jurídicos e econômicos da aplicabilidade de credenciamento no Estado do Paraná no âmbito da atividade econômica de estampagem de placas de identificação veicular. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica. Como resultado desta análise, foi possível verificar que o credenciamento poder ser utilizado como procedimento licitatório ou como ato de autorização de exercício de atividade econômica. Contudo, para a atividade de estamparia de placas de identificação veicular o modelo econômico e jurídico adequado é de credenciamento autorizador do exercício da atividade. Ao passo que o ato de emplacar o veículo é de competência da Administração Pública e, portanto, pode ser prestado por meio de credenciamento licitatório por empresas privadas. Palavras-chave: empresa, credenciamento, autorização, estado.
UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO
Authors: MEZZAROBA ORIDES , DIAS JEAN COLBERT , FERREIRA ANDERSON 
Published: April 2020

Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé. Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.
A JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA E O ATIVISMO JUDICIAL
Authors: L. Santana Hadassah , Freire Neto Lourenço De Miranda , Pelandré Priscila Esperança 
Published: April 2020

O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objetivo de encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o mesmo deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de expansão do Poder Judiciário e de eventual usurpação da função legislativa, sem olvidar da importância do papel desempenhado pelo Judiciário na manutenção democracia brasileira moderna. Parte-se da contextualização histórica que resultou no constitucionalismo e na consequente ascensão do poder judiciário, favorecido pela judicialização de questões de ordem política, moral e social, haja vista o enorme rol de direitos consagrados pela Constituição, cuja proteção demanda atuação do judiciário. Trata-se também da questão da separação dos poderes, haja vista que o ativismo enseja uma discussão que ilustra um limite transponível entre política e justiça. Aborda-se também o conceito de ativismo e sua origem histórica. Por fim, são analisados os aspectos envolvidos na interpretação do direito e a relação com a segurança jurídica, além da constatação de que a autonomia do direito em relação à política sempre será relativa. PALAVRAS CHAVE: Judicialização; ativismo judicial; constitucionalismo; hermenêutica; segurança jurídica.
O ÔNUS DA PROVA NA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO GÊNERO
Authors: Bordilho Heron , Baracat Eduardo Milléo , Simão Isabella Calabrese 
Published: April 2020

Há anos a luta pela igualdade da mulher com relação ao homem vem sendo travada. Em que pese a desigualdade entre homens e mulheres venha diminuindo, ainda é muito acentuada, principalmente no âmbito do contrato de trabalho. Assim, a discriminação da mulher durante a relação empregatícia pode ser verificada em diversos momentos: na contratação, durante a execução do contrato de trabalho, e, mesmo após a rescisão contratual. A discriminação da mulher na rescisão contratual, contudo, merece especial atenção, mormente ante a dificuldade probatória. O presente trabalho, portanto, investiga o ônus da prova nos processos em que se discute a dispensa discriminatória em razão do gênero, como, ainda, quais provas estariam aptas para essa finalidade.Palavras-chave: Discriminação. Mulher. Ônus da prova.
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REFLEXOS DA ÉTICA EMPRESARIAL NA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Authors: Assafim João Marcelo De Lima , Guaragni Fábio André , Detzel André Eduardo 
Published: April 2020

O presente trabalho analisa os reflexos da ética empresarial na responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. Para tanto, abordam-se algumas noções preliminares sobre a responsabilidade penal dos entes coletivos, sobretudo o fundamento jurídico constitucional e legal, além do fundamento sociológico relacionado com a sociologia do risco. Em seguida, explora-se as características e bem jurídico tutelado nos crimes ambientais. Na sequência, passa-se a estudar a ética, com ênfase na ética empresarial, principalmente no que se refere a análise dos riscos no processo de tomada de decisões no âmbito corporativo. Finalmente, tecem-se breves comentários sobre como a ética empresarial impacta no tema da incriminação dos entes coletivos. Palavras-chave: ética, ética empresarial, responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes ambientais.
A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL NA PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COMO MODELO COOPERATIVO PROCESSUAL
Authors: De Souza Netto José Laurindo , Garcel Adriane , Guilherme Gustavo Calixto 
Published: April 2020

O presente artigo objetiva contextualizar o modelo cooperativo do Código de Processo Civil nas execuções fiscais para o reconhecimento da prescrição tributária. Trata-se de uma análise doutrinária e jurisprudencial que apresenta a nova perspectiva do Código, as características da prescrição tributária e os julgados recentes dos Tribunais. O artigo conclui que a aplicação do modelo cooperativo processual permite a verificação da prescrição tributária nas execuções fiscais, em primazia com os princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Palavras-chave: Prescrição Tributária; Execuções Fiscais; Modelo Processual Cooperativo; Sustentabilidade Empresarial.
Monitoring Health and Well-Being in Emerging Adults: Protocol for a Pilot Longitudinal Cohort Study
Authors: Lystad Reidar P , Fajardo Pulido Diana , Peters Lorna , Johnstone Melissa , Ellis Louise A , Braithwaite Jeffrey , Wuthrich Viviana , Amin Janaki , Cameron Cate M , Mitchell Rebecca J 
Published: April 2020

BackgroundEmerging adulthood is a unique segment of an individual’s life course. The defining features of this transitional period include identity exploration, instability, future possibilities, self-focus, and feeling in-between adolescence and adulthood, all of which are thought to affect quality of life, health, and well-being. A longitudinal cohort study with a comprehensive set of measures would be a unique and valuable resource for improving the understanding of the multi-faceted elements and unique challenges that contribute to the health and well-being of emerging adults.ObjectiveThe main aim of this pilot study is to evaluate the feasibility and acceptability of recruiting university graduates to establish a longitudinal cohort study to inform our understanding of emerging adulthood.MethodsThis is a pilot longitudinal cohort study of Australian university graduates. It will involve collecting information via online surveys (baseline and 12-month follow-up) and data linkage with health records. Recruitment, response, and retention rates will be calculated. Descriptive analysis of the representativeness of recruited participants and completeness of survey responses will be conducted.ResultsParticipant recruitment was completed in October 2018, and data collection for the baseline and follow-up surveys was completed in November 2019. As of April 2020, the process of acquiring health records from administrative data collections has commenced.ConclusionsThe findings from this pilot study will identify areas for improvement and inform the development of a future longitudinal cohort study of emerging adults.Trial RegistrationAustralian New Zealand Clinical Trials Registry ACTRN12618001364268; https://tinyurl.com/teec8whInternational Registered Report Identifier (IRRID)DERR1-10.2196/16108