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A quem pertence a propriedade mineral? Estudo a luz do Estado DemocrÃ¡tico de Direito/ Who Does Mineral Property Belong To? Study In The Light Of The Democratic State Of Law
Authors: Frattari Rafhael , Boechat Jr. Jairo 
Published: August 2020

<p>EstÃ¡ em discussÃ£o no Congresso Nacional o Projeto de lei 5807/2013, (BRASIL, PODER EXECUTIVO, 2013) que introduzirÃ¡ no cotidiano o novo CÃ³digo de MineraÃ§Ã£o. O momento Ã© propÃ­cio e conveniente para discussÃ£o sobre alguns conceitos que sÃ£o fundamentais para solucionar recorrentes controvÃ©rsias na Ã¡rea minerÃ¡ria. A pesquisa indica que existe muitos conflitos discutindo o uso prevalente a ser dado para Ã¡reas jÃ¡ titularizadas para extraÃ§Ã£o mineral. As disputas geram inseguranÃ§a jurÃ­dica, afastando investidores nacionais e internacionais da atividade minerÃ¡ria. O presente trabalho propÃµe uma visÃ£o da funÃ§Ã£o social da mineraÃ§Ã£o separada do direito de propriedade minerÃ¡rio e da prÃ³pria propriedade mineral. Desta forma acredita-se ser mais fÃ¡cil solucionar os conflitos de um modo democrÃ¡tico, sem atabalhoamento, construindo a melhor soluÃ§Ã£o para o caso concreto e ainda sem desrespeitar qualquer dos direitos humanos envolvidos. Estando as definiÃ§Ãµes claras no CÃ³digo de MineraÃ§Ã£o, o investidor irÃ¡ conhecer as regras que decidirÃ£o cada conflito de interesse, e irÃ¡ decidir por fazer ou nÃ£o o investimento. Entende-se que conceitos pouco definidos fazem com que os riscos sejam majorados nas projeÃ§Ãµes que antecedem os investimentos, da mesma forma que as certezas podem diminuir a taxa mÃ­nima de atratividade exigida para se fazer investimentos na mineraÃ§Ã£o, geralmente vultosos.</p><p>Â </p><p>It is under discussion in the National Congress the project 5807/2013, which will introduce the new Mining Code. The time is propitious and convenient to discuss some concepts that are fundamental to solve recurrent disputes in the mining area. Research indicates that are many conflicts discussing the prevalent use to be given to areas already securitized for mineral extraction. The disputes generate legal uncertainty, away from national and international investors of mining activity. This paper proposes a vision of the mining social function, separated of the mining property rights and own mineral property. Therefore, it is believed to be easier to resolve conflicts with a democratic way, without turmoil, constructing the best solution to the case and still with no disrespect to any of the human rights. With clear definitions of the Mining Code, the investor would know the rules that would decide every conflict of interest, and would be able to decide about investing or not. Poorly defined concepts makes the risks of investing scaled up in the projections, the same way that assurance could reduce the attractiveness minimum rate required to make investments in mining, which are generally bulky.</p>
As controvérsias doutrinárias quanto à natureza da CFEM, a decisão proferida pelo STF e respectivos reflexos na gestão dos recursos/The doctrinal controversies regarding the nature of the CFEM, the decision pronounced by the STF and its reflexes
Authors: Santos Junior Cleuber Lucio 
Published: August 2020

<p>O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre um instituto do Direito Minerário, qual seja, a compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais – CFEM, ligeiros apontamentos sobre o referido instituto, a importância da definição no que tange à sua natureza jurídica, especialmente para seus fins de arrecadação e fiscalização, bem como e, precipuamente, a busca por auxiliar na gestão de seus recursos de maneira íntegra e coerente com o(s) objetivo(s) pelo(s) qual(is) motivou sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto foi analisada doutrina sobre a matéria, principalmente relativas às divergências existentes sobre as diversas questões acerca da referida compensação.</p><p> </p><p>This paper aims to contribute to the study of an institute of Mining Law, namely, the financial compensation for the exploitation of mineral resources - CFEM, light notes about the institute, the importance of defining the terms of their legal nature, especially to their collection and inspection purposes, as well as and, primarily, the search for help in managing their resources fully and consistently with the (s) objective (s) by (s) which (is) led to its implementation in order legal parental rights. For this was analyzed doctrine on the matter, especially regarding existing differences on the various issues concerning the compensation payments.</p>
AutorregulaÃ§Ã£o e Responsabilidade Social da Empresa no Setor MinerÃ¡rio: a experiÃªncia com o "Programa MineraÃ§Ã£o" / Autorregulation and Social Responsibility of the Company in the Mining Sector: the experience with the "Mining Program"
Authors: Chauvet Rodrigo Da Fonseca 
Published: August 2020

<p>O presente artigo tem como finalidade avaliar se o â€œPrograma MineraÃ§Ã£oâ€ lanÃ§ado pelo Instituto Brasileiro de MineraÃ§Ã£o (IBRAM) consiste em um exemplo claro de autorregulaÃ§Ã£o privada no setor minerÃ¡rio, de implementaÃ§Ã£o de boas prÃ¡ticas na atividade e, ainda, serve como exemplo de responsabilidade social das empresas que atuam em tal segmento econÃ´mico. No presente estudo far-se-Ã¡, incialmente, uma avaliaÃ§Ã£o breve acerca da regulaÃ§Ã£o estatal, seus principais aspectos e caracterÃ­sticas. Em seguida, serÃ¡ apreciado o conceito de autorregulaÃ§Ã£o privada, englobando a exposiÃ§Ã£o de suas principais vantagens e algumas desvantagens. Buscar-se-Ã¡ enquadrar o â€œPrograma MineraÃ§Ã£oâ€ justamente na definiÃ§Ã£o de autorregulaÃ§Ã£o. Posteriormente, procurar-se-Ã¡ demonstrar a necessidade e importÃ¢ncia da responsabilidade social das empresas, com destaque Ã quelas que desempenham atividades de mineraÃ§Ã£o.</p><p>Â </p><p>This article aims to evaluate whether the "Mining Program" launched by the Brazilian Mining Institute (IBRAM) consists of a clear example of private self - regulation in the mining sector, the implementation of good practices in the activity and also serves as an example Of social responsibility of companies operating in such economic segment. In the present study, a brief evaluation will be made initially of the state regulation, its main aspects and characteristics. Next, the concept of private self-regulation will be appreciated, encompassing the exposition of its main advantages and some disadvantages. It will be sought to frame the "Mining Program" precisely in the definition of self-regulation. Subsequently, an attempt will be made to demonstrate the need and importance of corporate social responsibility, especially those that perform mining activities.</p>
A tutela estatal do meio ambiente frente Ã mineraÃ§ao: axiomas, dilemas, possibilidades e perspectivas normativas /State environmental guardianship about the mining: axioms, dilemmas, possibilities and legal prospects
Authors: CÃ©sar Paulo SÃ©rgio Mendes 
Published: August 2020

<p>O meio ambiente ecologicamente equilibrado estÃ¡ assegurado em nossa Carta Magna. Sendo que incumbe ao Poder PÃºblico juntamente com a coletividade defendÃª-lo. Coadunar a proteÃ§Ã£o do meio ambiente com a necessidade de promover o desenvolvimento econÃ´mico tem se mostrado uma Ã¡rdua tarefa. Seguindo a prescriÃ§Ã£o constitucional, o artigo se propÃµe a avaliar em que medida a mineraÃ§Ã£o pode ser considerada sustentÃ¡vel. Assim, alÃ©m da lacÃ´nica caracterizaÃ§Ã£o do meio ambiente, o trabalho provoca uma reflexÃ£o sobre as vantagens e as desvantagens da mineraÃ§Ã£o, investigando e apontando algumas das medidas para tornÃ¡-la mais sustentÃ¡vel. Com vistas a enriquecer a discussÃ£o, o trabalho analisa o sistema de gestÃ£o ambiental do Estado de Minas Gerais, palco do rompimento da barragem de rejeitos de minÃ©rio de ferro sobre a Bacia do Rio Doce em 05 de novembro de 2015. No mesmo desiderato, ainda analisa a documentaÃ§Ã£o integrante dos processos de licenciamento ambiental da referida barragem, identificando potenciais falhas ou incongruÃªncias que permitem conduzir a conclusÃµes acerca da atuaÃ§Ã£o estatal frente Ã proteÃ§Ã£o ambiental. Por Ãºltimo, e pensando o futuro da proteÃ§Ã£o ambiental frente a grandes desastres ambientais no paÃ­s, o artigo demonstra as perspectivas de acordo com as recentes propostas legislativas em nosso ordenamento jurÃ­dico.</p><p>Â </p><p>The ecologically balanced environment is ensured in our Constitution. Being that it is up to the Public Power together with the collective to defend it. Coordination of the protection of the environment with the need to promote economic development has proved to be an arduous task. Following the constitutional prescription, the article proposes to evaluate to what extent the mining can be considered sustainable. Thus, in addition to the laconic characterization of the environment, the work provokes a reflection on the advantages and disadvantages of mining, investigating and pointing out some of the measures to make it more sustainable. In order to enrich the discussion, the paper analyzes the environmental management system of the State of Minas Gerais, in Brazil, the place of the rupture of the iron ore tailings dam over the hydrographic basin on November 5, 2015. In the same direction, it also analyzes the documentation of the processes of environmental licensing of the referred dam, identifying potential faults or incongruities that lead to conclusions about the state action against environmental protection. Lastly, and considering the future of environmental protection about big environmental disasters, the article shows the perspectives according to the legislative proposals in legal system.</p>
LicÃµes de Mariana e a contaminaÃ§Ã£o do Rio Doce / Lessons from Mariana and the contamination of the Doce River
Authors: Bottechia Juliana Alves de AraÃºjo , Gobira MÃ¡rcia Barbosa , Sousa Ana Lucia Martins 
Published: August 2020

<p><span>No Brasil, diferente de outros paÃ­ses, o solo Ã© propriedade da federaÃ§Ã£o, logo para regulamentar e fiscalizar as atividades de retirada de qualquer minÃ©rio no nosso paÃ­s, foi criado o Departamento Nacional de ProduÃ§Ã£o Mineral (DNPM), ligado ao MinistÃ©rio responsÃ¡vel. Como atividade que gera lucros, a mineraÃ§Ã£o Ã© tributada: a CompensaÃ§Ã£o Financeira por ExploraÃ§Ã£o Mineral (CFEM). Do valor da compensaÃ§Ã£o recolhido no Estado de GoiÃ¡s por exemplo, Ã© redistribuÃ­do desta forma: 23% para o Estado e Distrito Federal; 65% aos municÃ­pios; 2% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento CientÃ­fico e TecnolÃ³gico; e 10% ao DNPM, e destes, 2% devem ser destinados para a proteÃ§Ã£o ambiental. A maior produÃ§Ã£o mineral em GoiÃ¡s (2011) foi de NÃ­quel, seguido de Cobre, Ouro, Amianto, Fosfato, Cobalto e NiÃ³bio. A maior produÃ§Ã£o do MunicÃ­pio de Formosa no ano de 2012 foi de Argila vermelha, seguida de Brita, Areia, CalcÃ¡rio agrÃ­cola, Argila para cimento, Cascalho e Ãgua mineral. Para obter tal produÃ§Ã£o, as empresas mineradoras precisam obter licenÃ§as o que envolve itens de seguranÃ§a obrigatÃ³rios como a construÃ§Ã£o de barragens para conter rejeitos, mas o recente acidente em Mariana/MG envolveu muitas vidas, inclusive a do Rio Doce, por falta da proteÃ§Ã£o ambiental: da tragÃ©dia, fica a liÃ§Ã£o. Â </span></p><p><span><br /></span></p><p>In Brazil, unlike other countries, the soil is owned by the federation, so to regulate and supervise the activities of withdrawal of any ore in our country, the National Department of Mineral Production (DNPM) was created, linked to the responsible Ministry. As an activity that generates profits, the mining is taxed: the Financial Compensation for Mineral Exploration (CFEM). Of the value of the compensation collected in the State of GoiÃ¡s for example, it is redistributed in this way: 23% for the State and Federal District; 65% to municipalities; 2% to the National Fund for Scientific and Technological Development; And 10% to DNPM, of which 2% should be earmarked for environmental protection. The largest mineral production in GoiÃ¡s (2011) was Nickel, followed by Copper, Gold, Asbestos, Phosphate, Cobalt and Niobium. The largest production of the Municipality of Formosa in the year 2012 was of Red Clay, followed by Brita, Sand, Agricultural Limestone, Clay for Cement, Gravel and Mineral Water. To obtain such production, mining companies must obtain permits, which involve mandatory safety items such as the construction of dams to contain tailings, but the recent Mariana/MG accident involved many lives, including Rio Doce, due to the lack of environmental protection: From tragedy, the lesson remains.</p><p><span><br /></span></p>
Marco RegulatÃ³rio da MineraÃ§Ã£o no Brasil:a disputa entre o direito humano ao desenvolvimento e o direito econÃ´mico do desenvolvimento/ Regulatory Framework of Mining in Brazil: the dispute between human right to development and economic law of development
Authors: Feitosa Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer , AtaÃ­de Pedro Henrique Sousa de 
Published: August 2020

<p>Os recursos minerais sÃ£o indispensÃ¡veis ao desenvolvimento da quase totalidade das atividades econÃ´micas, razÃ£o pela qual foram alÃ§ados Ã categoria de bens pÃºblicos cuja pesquisa e lavra sÃ³ poderÃ£o ocorrer mediante anuÃªncia da UniÃ£o ou da autarquia (o DNPM) responsÃ¡vel pela execuÃ§Ã£o do CÃ³digo de MineraÃ§Ã£o. Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que pretende alterar referido diploma legal, que possui como principal proposta a transformaÃ§Ã£o do DNPM em agÃªncia reguladora. Nesse sentido, o presente artigo analisa se esse aspecto do Projeto irÃ¡ facilitar processos de harmonizaÃ§Ã£o entre o direito humano ao desenvolvimento e o direito econÃ´mico do desenvolvimento. Verificou-se que, no vigente modelo regulatÃ³rio, o DNPM jÃ¡ exerce funÃ§Ã£o de agente regulador, pois deve fomentar a produÃ§Ã£o mineral, formular diretrizes da polÃ­tica mineral e editar normas em carÃ¡ter complementar. Contudo, a transformaÃ§Ã£o em agÃªncia reguladora pode acarretar avanÃ§os na estrutura administrativa, com a diminuiÃ§Ã£o de ingerÃªncias de Ã³rgÃ£os do Poder Executivo, alÃ©m da possibilidade de realizar licitaÃ§Ãµes e chamadas pÃºblicas para a obtenÃ§Ã£o de tÃ­tulos minerÃ¡rios.</p><p>Â </p><p>Â </p><p>The mineral resources are indispensable to the development of almost all economic activities, which were raised to the category of public goods whose research and exploitation may occur by agreement of the Union or of the municipality (DNPM) responsible for the implementation of the Mining Code. Currently in the National Congress Bill that seeks to change referred to legislation, that has as main proposed the transformation of the DNPM regulatory agency. In this sense, the present article analyzes whether this aspect of the project will facilitate harmonisation processes between the human right to development and economic development law. It was found that, in the prevailing regulatory model, the DNPM already exerts regulatory agent function, it must promote the mineral production, formulate political guidelines and edit rules in complementary character. However, the transformation into a regulatory agency may lead to advances in administrative structure, with reduced interference of organs of executive power, in addition to the possibility of making bids and public calls for the acquisition of mining titles.<strong></strong></p>
O controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais: limites e possibilidades/The control of constitutionality in fiscal administrative procedures: limits and possibilities
Authors: Pinto Rodrigo Pacheco 
Published: August 2020

<p>O presente artigo analisa os limites e as possibilidades de efetuaÃ§Ã£o do controle de constitucionalidade nos procedimentos administrativos fiscais, considerando para tanto a prÃ¡tica reiterada dos Ã³rgÃ£os de julgamento administrativo, notadamente o baiano, em nÃ£o admitir argÃ¼iÃ§Ãµes de inconstitucionalidade da legislaÃ§Ã£o aplicada ao caso concreto. Neste sentido, a ideia da TripartiÃ§Ã£o dos Poderes vista de forma estanque Ã© colocada a prova em meio a uma sociedade cada vez mais complexa. NÃ£o obstante, em que pese a ConstituiÃ§Ã£o Federal nÃ£o fazer menÃ§Ã£o expressa Ã possibilidade ora analisada, buscou-se ponderar os princÃ­pios do contraditÃ³rio e da ampla defesa, bem como da moralidade e da eficiÃªncia administrativa garantidos pela Carta Magna.Â </p><p>Â </p><p>This article analyzes the limits and possibilities of effectuation of control of constitutionality on tax administrative procedures, considering both the reiterated practice of administrative judgement entities, notably from Bahia, in not recognizing pleas of unconstitutionality of the legislation applied to the case. Given this, the idea of Three-way-split of Powers, viewedin a tight way, is tested in the midst of an increasingly complex society. Nevertheless, despite the Federal Constitution does not mention the possibility now analyzed, it sought to consider the principles of the contradictory and the full defense, as well as of the morality and the administrative efficiency guaranteed by the Magna Carta.</p>
A recondução dos servidores públicos e a autonomia dos entes federativos / The reassignment of public servants and the autonomy of federative units
Authors: Alves Alex Cavalcante 
Published: August 2020

<p style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 150%; text-indent: 0cm;"> </p><p class="PargrafoPablo">A recondução, que consiste no retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da reintegração do anterior ocupante ou de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, reveste-se de grande complexidade quando em sua aplicação prática nas repartições públicas. Por sua vez, a recondução de servidor federal após o exercício de cargo sob regime federal específico ou em outros entes federativos é, dentre os temas específicos no âmbito da recondução, um dos que mais controvérsia tem gerado ao longo do tempo, especialmente por trazer à tona o debate sobre a autonomia dos entes federativos sob a ótica da gestão de pessoas. O presente artigo pretende tratar tanto da evolução administrativa quanto da jurisprudencial que levaram à construção da interpretação atual sobre a recondução de servidor federal, quando esta se dá após o exercício de cargo sob regime federal específico ou cargo em outros entes federativos.</p><p class="PargrafoPablo"> </p><p class="PargrafoPablo">The reassignment, which consists in the return of the stable public servant to the position previously occupied, due to the reintegration of the previous occupant or disqualification probationary in relation to another position, is very complex when in its practical application in the public offices. Furthermore, the reassignment of a federal servant after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units is, among the specific topics in the scope of reassignment, one of the most controversial ones, especially for bringing to the debate the autonomy of federative entities from the point of view of people management. The present article intends to deal with the administrative evolution and the jurisprudence that led to the construction of the current interpretation on the reassignment of federal servants, when this occurs after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units.</p><p style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 150%; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: medium;"><br /></span></p>
Publicidade Administrativa como princí­pio e prática: apontamentos para uma teoria do controle pelo Judiciário / Administrative Publicity as principle and practice: presentations for a theory of control by the Judiciary
Authors: Góis Veruska Sayonara de 
Published: August 2020

<p>O Estado Moderno, em sua gênese, propõe as funções mínimas em sua abordagem liberal incipiente. Posteriormente, o Estado passa por diversas fases, podendo-se dizer que, no Brasil, teríamos atualmente uma Constituição de Estado Social, mitigada pela agenda política reguladora e subsidiária. Entretanto, nessa disputa pelos sentidos e efetividade constitucional, organiza-se a máquina administrativa, de maneira pouco visível e bastante refratária ao controle social. No trabalho em curso, analisa-se a publicidade administrativa enquanto princípio e enquanto prática, através de pesquisa bibliográfica. O princípio publicidade aparece como valor, tendo sua tessitura normativa amplamente reconhecida na literatura jurídica. Enquanto prática, aparece como política operacional associada aos interesses particulares dos agentes públicos. Tais interesses, secundários e privados, portanto, como promoção pessoal, não têm finalidade educativa e informativa nem justificativa pública. Assim, de maneira mais afeita ao controle mútuo entre os poderes, examina-se a possibilidade de controle dos mecanismos de publicidade administrativa pelo Judiciário, apontando-se algumas situações paradigmáticas.</p><p> </p><p>The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient liberal face. Subsequently, the State goes through various stages, it can be said that in Brazil, currently we would have a Constitution of the Welfare State, mitigated by the regulatory policy agenda and subsidiary. However, in this dispute by the senses and constitutional effectiveness, organizes the administrative machine, so matted and quite refractory to social control. In current work, we analyze the administrative publicity as a principle and as a practice, through bibliographic research. The principle publicity appears as value, and its normative texture largely recognized in legal literature. While practice appears as operational policy associated with the private interests of public officials. Such interests, secondary and private, so as a personal promotion, have no educational purpose and informative or public justification. Thus, more wedded way the mutual control of powers, examines the possibility of control mechanisms of administrative publicity by the Judiciary, by pointing to some paradigmatic situations.</p>
A Penalização da Pessoa Jurí­dica na Lei Anticorrupção:uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princí­pio do non bis in idem / The Penalty of the Legal Person in the Anticorruption Law: an analysis of art. 30 of Law n°12.846/13
Authors: Fajardo Gabriel 
Published: August 2020

<p>O artigo discute a penalização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção, em articulação com as leis e normas de licitações e contratos e com a Lei de Improbidade Administrativa. Posiciona a penalização trazida pela Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem, apresentando soluções para a incorrência de dupla penalização sobre um mesmo ato tipificado por diplomas distintos em uma mesma esfera de responsabilização.</p><p> </p><p>The article discusses the penalization of the legal entity in the Anti-Corruption Law, in articulation with the laws and regulations of bids and contracts and with the Law of Administrative Improbity. It places the penalty introduced by Law 12.846 / 13 in the light of the principle of non bis in idem, presenting solutions for the incurrence of double penalty on the same act typified by different diplomas in the same sphere of accountability.</p>