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TAâ€™AWUN PATTERN OF GOVERNANCE OF HAJJ FUNDS IN THE MINISTRY OF RELIGION OF THE REPUBLIC OF INDONESIA
Authors: Nasution Nursanita , Unti Ludigdo , Gugus Irianto , Zaki Baridwan 
Published: April 2020

The purpose of this study is to understand how the practice of Hajj fund management in the Ministry of Religion of the Republic of Indonesia (Kemenag RI), especially in the Sub directorate of Hajj Implementation Services (BPIH). The hajj fund was questioned by the community because of the lack of clarity in its management and indications of fraud and it was proven by the arrest of the Minister of Religion as the mandate holder of the Hajj fund in the Indonesian Ministry of Religion in 2006 for violating Law No.31 of 1999. Reform of governance of Hajj funds has not shown significant results.Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â This study uses an interpretive method, specifically an ethnometodology approach to reveal the daily ways in which actors in subdir BPIH in the Indonesian Ministry of Religion run or initiate their culture (Garfinkel, 1967). The data used are the results of interviews and observations. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â This study found a pattern of ta'awun in the governance of the utilization of Hajj funds. The utilization of the Hajj fund is permitted by the MUI fatwa, but the pilgrims do not get a return because it is not difficult to reach the large and wide number of pilgrims in Indonesia. But the advancement of information technology with the existence of virtual accounts helps the Ministry of Religion in promoting transparency. The funds used to finance the organization of the Hajj (BPIH) are from direct costs and indirect costs. The use of this term only applies to the Ministry of Religion which is different from the understanding of accounting. Direct cost is funds deposited by pilgrims while indirect costs are funds from the optimization of deposit funds and efficient hajj. In practice the money paid by pilgrims at the beginning of registration is only to get a seat, in the year of their departure the direct cost of the amount of the BPIH for the year of departure determined by the Ministry of Religion and the House of Representatives must be paid off. In the operational implementation of the pilgrimage the lack of funds using indirect cost funds is the result of optimizing the hajj funds collected by the Ministry of Religion both from the deposit of unregistered pilgrims and the results of the efficiency of the previous year's hajj funds. Actors in subdir BPIH as Hajj fund managers agreed to understand that the use of indirect funds is indeed very much needed and is a subsidy to the form of ta'awun or help each other to help fellow prospective pilgrims.
Formation of appearance of helicopter-type unmanned airvehicle with consideration of landing on complex-moving platform
Authors: Bykov V. A. , Parnenkov A. E. 
Published: April 2020

The article considers an approach to the formation of the image of an unmanned aircraft, taking into account the landing on a complex-moving platform. The main parameters characterizing the appearance of a helicopter-type unmanned air vehicle are analyzed and the task of appearance forming is formulated. Two necessary conditions for landing on a ship, such as static and dynamic compatibility are defined and formulated. The formation of the technical appearance of the ship unmanned helicopter is based on the interrelated processes of determination of the following parameters: volume-mass, structural-power, aerodynamic, power plant and take-off and landing devices. The formulation of the initial parameters of the landing pad movement on the ship is considered and the main dependencies of pitching are formulated. On the basis of the conducted researches and taking into account the accepted restrictions, the authors propose technical ways to solve the problem.
CONCEITOS PÓS-MODERNISTAS E DA TEORIA CRÍTICA APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO: FUNDAMENTOS E CONTRIBUIÇÕES
Authors: FERNANDO Jorge Tenório 
Published: April 2020

ResumoEste ensaio teórico tem por objetivo apresentar alguns autores tidos como basilares em discussões recentes que fazem uso da teoria crítica e do pós-modernismo para problematizar questões relacionadas às organizações. Realiza o cotejo de autores da corrente acadêmica anglo-saxã, bem como pesquisadores brasileiros que discorrem sobre os desafios de se fazer pesquisa fora do eixo central positivista e quantitativo e das dificuldades de se empregar teorias emergentes e que são mais caras aos estudos de natureza qualitativa, escolha de muitos dos autores em questão. Apresenta o caso de um pesquisador que obteve êxito ao realizar trabalho que faz combinação bem-sucedida entre o arcabouço teórico de tais estudos críticos e uma pesquisa empírica de reconhecida relevância não só para a academia, mas também para a sociedade. Palavras-chave: estudos críticos de gestão; teoria crítica; pós-modernismo; estudos organizacionais. AbstractThis theoretical essay aims to portray some authors seen as essential in recent discussions that make use of critical theory and postmodernism to raise questions related to organizations. It carries out the contrast of some authors from the Anglo-Saxon academic stream as well as Brazilian scholars that pose the challenges for doing research out of the positivist and quantitative-driven dominant group, and the difficulties to use more emerging theories that tend to attract those studies featuring a qualitative nature, which happens to be the choice of most of such authors. Further, it presents the case of a successful scholar who managed to carry out a piece of research that is a well-done combination of the critical studies theoretical background with some empirical research of recognized relevance not only from an academic, but also from a social standpoint. Keywords: critical management studies; critical theory; postmodernism; organizational studies.
O MARKETING E A SEGMENTAÇÃO DE MERCADO PARA O PÚBLICO FEMININO: PLANEJANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA AUTOESCOLA
Authors: CASSANDRE Marcio Pascoal , ANDRINI Maraina Isabel , GIACOMINI Henriette 
Published: April 2020

Resumo O presente artigo tem como objetivo avaliar a viabilidade mercadológica de uma autoescola com turmas exclusivas para o público feminino. Para fundamentar o estudo, apresenta-se uma síntese da literatura pertinente ao composto de marketing, ao marketing de serviços, e a segmentação de mercado por gênero, levando em consideração as especificidades do feminino e o crescente avanço das mulheres na sociedade. Portanto, para avaliação dessa proposta, utilizou-se a aplicação de questionários, em que o público alvo foi mulheres que frequentam/frequentaram a academia M, caracterizada por prestar serviços exclusivos para este público, e mulheres que frequentam/frequentaram outras academias. Os resultados mostraram que os serviços exclusivos são bem aceitos pela maior parte das pesquisadas, desde que sejam oferecidos com qualidade e atendam seus desejos e necessidades. Palavras chave: Marketing de serviços, Segmentação de mercado, Público feminino. Abstract This article aims to evaluate the marketing feasibility of a driving school with classes exclusively for female customers. To support the study this article presents a synthesis of the literature concerning the marketing mix, marketing services and market segmentation by gender, taking into account the specificities of women and the increasing of women's advancement in society. Therefore, to evaluate this proposal, questionnaires was used in the composition of the methodology, in which the target audience of this analysis was a sample of women who attend or have already attended the academy M, characterized by providing exclusive services for the public, and women who attend or have already attended other gyms. The results showed that exclusive services for women are well accepted by most researched, since they are offered with quality and meet their desires and needs. Keywords: Marketing services, Market segmentation, Public female.
(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM COMO AGENTES ECONÔMICOS
Authors: Bastos Lupi André Lipp Pinto , Dassan Lucas Amaral , Barbosa Lima João Paulo Do Carmo 
Published: April 2020

A questão abordada na pesquisa está ligada à possibilidade de aplicação das regras da falência e da recuperação judicial às sociedades de economia mista que atuam como agentes econômicos. A sociedade de economia mista é forma de intervenção do Estado na Economia por meio do exercício da administração pública indireta. Calcada em seu conceito mais básico, as sociedades de economia mista apresentam um amalgama de capital provindo do Estado e derivado de Particulares, atuando tanto na esfera da prestação de serviços públicos, quanto na economia enquanto presentes os critérios constitucionais que autorizam uma intervenção. Ademais, o regime jurídico que seguem está vinculado ao direito privado. Neste viés, bem como sob os pressupostos de que não poderiam ser destinatárias de privilégios diferenciados em relação às empresas da esfera privada, questiona-se: seria possível a aplicação das regras da recuperação judicial e da falência a estas entidades? Quais seriam os pontos de divergência? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da sociedade de economia mista como fonte de intervenção do Estado na Economia, especialmente quanto a atuação da mesma como agente econômico e suas consequências nos casos em que podem passar por dificuldades econômicas e necessidade de decretação de sua falência ou de sua recuperação judicial. Por este viés, procura-se estabelecer o seu grau de igualdade perante os demais agentes econômicos da esfera privada e em face do seu regime privado. De forma subsequente, buscará ser esclarecida a possibilidade ou não da aplicação das regras de recuperação judicial e ou de falência, específicas ou não, a estes agentes. Palavras-chave: Sociedade de Economia Mista; Intervenção no domínio econômico; Regime Jurídico Privado; Recuperação Judicial e Falência.
RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS: DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, DOS CONFLITOS DE INTERESSES E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Authors: Gunther Luiz Eduardo , Da Silva Marcos Alves , De Lima Thomires Elizabeth ThoPauliv Badaró 
Published: April 2020

O estudo da administração da sociedade é muito importante no direito comercial brasileiro, pois a empresa tem uma responsabilidade social a ser buscada no ambiente em que está inserida, devendo a sua atuação ser focada na visão empresarial e cidadã. A partir do momento em que a sua atividade não cumprir para com ao seu interesse social e desvirtuar dos deveres de lealdade que legalmente lhe é imposto pode dar ensejo ao estudo dos conflitos de interesses. O presente artigo tem por objetivo estudar a figura jurídica da administração da sociedade e dos conflitos de interesses, não se olvidando da visão da responsabilidade social que é inerente a sua atuação empresarial nos dias de hoje. Palavras-chave: Administração da Sociedade; Conflito de Interesses; Função Social; Responsabilidade Social
A MEDIAÇÃO INTERCULTURAL DE CONFLITOS À LUZ DA AGENDA 2030 DA ONU
Authors: Machado Luciana De Aboim , Sampaio Amanda Inês Morais 
Published: April 2020

Objetiva-se, no presente artigo, analisar de que maneira a mediação intercultural pode contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, sobretudo no que diz respeito ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16. Desse modo, contextualiza-se a necessidade da implementação de métodos adequados de solução de conflitos, como a mediação, diante da complexidade dos conflitos sociais, na contemporaneidade. Vislumbra-se o cabimento da mediação intercultural ante situações sociais de significativa diversidade cultural. Ressignificam-se os conflitos, a fim de que sejam vistos sob uma ótica positiva, argumentando a contribuição de sua superação para o reconhecimento do outro, bem como para a formação da identidade do sujeito. No que se refere aos procedimentos metodológicos, adota-se a pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa. Desenvolve-se uma epistemologia fenomenológica, a fim de explicar a identidade do ser. Utilizam-se também os métodos dedutivo, por partir da observação geral do panorama da ONU e alcançando um mecanismo específico para a sua colaboração, e indutivo, decorrente de um método específico de resolução de conflitos. Palavras-chave: Agenda 2030; Conflitos; Diversidade; Multiculturalidade; ODS 16; ONU.
SUJEIÇÃO ATIVA DO ICMS-IMPORTAÇÃO NAS MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO “DIRETA” E "INDIRETA”.
Authors: Macei Demetrius Nichele , Miot Maurício Tesseroli 
Published: April 2020

O aquecimento do comércio exterior, fruto do expansionismo da economia global tido na última década, trouxe consigo benefícios econômicos e, principalmente, questionamento em âmbito interno no procedimento de nacionalização e, consequentemente, na tributação das mercadorias importadas. Diante disso, traz-se um breve apanhado doutrinário e jurisprudencial sob um ponto específico: qual seria o critério relevante para definir a sujeição ativa do ICMS-Importação nas modalidades de importação “direta” e “indireta”. Adotando um raciocínio jurídico multidisciplinar, conceitos do Direito Aduaneiro, tais como as importações por “conta e ordem”, “encomenda” e “conta própria”, entre outros, cingiram-se à presente análise. Ainda, buscar-se-á traçar um conceito do que seria uma importação indireta para os tribunais superiores e se sua caracterização afeta a definição da sujeição ativa do ICMS-Importação. Palavras-chave: ICMS-Importação, revenda, critérios de definição, importações direta e indireta.
DILAPIDAÇÃO DO CAPITAL ÉTICO BRASILEIRO
Authors: Da Motta Ivan Dias , Silva Marcos Alves da , De Lima Pedro Franco 
Published: April 2020

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre a dilapidação do capital ético brasileiro e seu impacto na sociedade. Partindo dessa realidade, busca-se apresentar subsídios que possibilitem avaliar em que medida a ética e a moral podem ser resgatadas, servindo de alicerce para uma mudança de paradigma. Face ao exposto, oportuno analisar a ética e a moral como também a personalidade ética do ser humano perante a sociedade, buscando compreender os comportamentos morais dos indivíduos e suas perspectivas éticas. Palavras-Chave: Ética, Moral, Sociedade, Personalidade ética
HÁ PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO? UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DAS REDES SOCIAIS
Authors: PESCAROLO Carina , ZAGONEL Marina 
Published: April 2020

RESUMOPartindo do notório avanço da tecnologia e do crescente uso das redes sociais para os mais variados fins na sociedade da informação, a presente pesquisa busca analisar em que medida a informação, referente a um indivíduo ou os dados por ele fornecidos nos mais variados domínios virtuais, podem ser livremente difundidos na rede mundial de computadores. Para tanto, analisam-se os conceitos de dignidade humana e os direitos da personalidade como elementos balizadores das condutas virtuais, tanto na internet quanto nas redes sociais. PALAVRAS-CHAVES: Sociedade da Informação; Redes Sociais; Dignidade Humana; Direitos da Personalidade. ABSTRACTStarting from the notorious advancement of technology and the increasing use of social networks for the most varied purposes in the information society, the present research seeks to analyze to what extent the information, referring to an individual or the data provided by him in the most varied virtual domains, can be freely disseminated on the world wide web. For that, the concepts of human dignity and personality rights are analyzed as guiding elements of virtual behaviors, both on the Internet and in social networks. KEYWORDS: Information Society; Social Networks; Human Dignity; Rights of the Personality.
O COMPLIANCE CONSUMERISTA: UTOPIA OU REALIDADE UMA ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA DO WALLMART
Authors: FLENIK Juliano Deffune 
Published: April 2020

RESUMOO presente trabalho busca através do código de ética do Wallmart, bem como de suas políticas mercantis, traçar um novo paradigma da atividade empresarial, seja esta a chamada empresa cidadã. Nesse novo contexto empresarial, o modelo buscado visa à conglobancia da atividade empresarial aliadas à valores intrínsecos e comportamentos extrínsecos que envolvam esse novo papel empresarial afim de consecução de protagonismo social da empresa, e sobretudo a defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Direito Empresarial; Empresa Cidadã; Cidadania. ABSTRACTThe present work searches through the code of ethics of Wallmart, as well as of its mercantil policies, to draw a new paradigm of the business activity, be it the socalled citizen company. In this new business context, the model seeks to conglomerate the business activity, together with intrinsic values and extrinsic behaviors that involve this new entrepreneurial role in order to achieve a social role of the company, and above all consumer protection. KEYWORDS: Compliance; Business Law; Citizen Company; Citizenship.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA FAILING FIRM DEFENSE NO BRASIL
Authors: GONÇALVES Everton Das Neves , QUEIROZ Bruna Pamplona de 
Published: April 2020

RESUMO O presente artigo, por meio de método de abordagem dedutivo e, como auxiliar, o comparativo, bem como procedimento de análise bibliográfica e jurisprudencial, pretende demonstrar que a teoria norte-americana da Failing Firm Defense encontra aplicação no atual cenário de crise brasileira, ao possibilitar a aprovação de certos atos de concentração, normalmente, reprováveis ou sujeitos às restrições, pelo Órgão de proteção à concorrência, em razão da função social da empresa. Para isso, são estabelecidos determinados critérios encontrados nos precedentes e no Horizontal Merger Guidelines dos Estados Unidos que servem de base ao CADE à utilização da teoria em seus julgados, ainda que necessária a adaptação à realidade econômica do País. PALAVRAS-CHAVES: Direito Econômico; Antitruste; Concorrência; Legislação Falimentar; Crise; Failing Firm Defense. ABSTRACTThe present article, through the method of deductive approach and, as auxiliary, comparative, as well as the process of bibliographical and jurisprudential analysis, the proposals that demonstrate the American theory of the Defense of Low Companies, are in Increasing probability of competitions, normally reprehensible or subject to restrictions, by competition law, because of the social function of the company. The horizontal merger guidelines of the United States of America are not based on the United States Horizontal Fusion Guidelines. KEYWORDS: Economic Law; Antitrust; Competition; Bankruptcy Legislation; Crisis; Failing Firm Defense.
A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA LEI Nº 12.846/2013 “LEI ANTICORRUPÇÃO”
Authors: MONTESCHIO Horácio , MONTESCHIO Valéria Juliana Tortato , MONTESCHIO Giovana Zanete 
Published: April 2020

RESUMOCom a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que entre os seus principais dispositivos buscam inovar o ordenamento jurídico pátrio ao disciplinar a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A importância da legislação sobressai diante da busca de uma nova visão interpretativa e sancionatória com o claro objetivo de alcançar a redução da prática de atos de corrupção, tendo em vista que eliminar tão ignóbil e abjeta prática da realidade brasileira se mostra totalmente impossível. Em face do texto legal recentemente sancionado a Lei nº 12.846/13 passa a exigir que as empresas públicas e privadas venham a se adaptarem às inovações propostas. Como principal consequência da “Lei Anticorrupção” encontra se obrigatoriedade de implantação de mecanismos de prevenção e planejamento estratégico, a fim de monitorarem o relacionamento com a Administração Pública, com o intuito de evitar a aplicação das severas penalidades previstas. Por sua vez, os mecanismos inseridos na Lei anticorrupção tem o escopo de controlar as práticas empresariais, bem como consolidar a integridade das práticas de relacionamento entre as empresas, as quais permitirão alçar um novo patamar de cultura cidadã e ética no âmbito empresarial, que reverterá para toda a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil e Administrativa; corrupção; complience; controle administrativo. ABSTRACT With the entry into force of Law No. 12,846 / 2013, also known as the Anti-Corruption Law, which among its main provisions seek to innovate the legal order of the country by disciplining the administrative and civil liability of legal entities for the practice of acts against the public administration. The importance of legislation stands out in the search for a new interpretive and sanctioning vision with the clear objective of achieving a reduction in the practice of acts of corruption, since eliminating such ignoble and abject practice of the Brazilian reality is totally impossible. In light of the recently enacted legal text, Law No. 12.846 / 13 requires that public and private companies adapt to the proposed innovations. As a main consequence of the "AntiCorruption Law", it is mandatory to implement prevention and strategic planning mechanisms in order to monitor the relationship with the Public Administration, in order to avoid the application of severe penalties. In turn, the mechanisms included in the Anti-Corruption Law have the scope to control business practices, as well as to consolidate the integrity of the relationship practices between companies, which will allow to raise a new level of citizen culture and ethics in the business sphere, which will revert for the whole society. KEYWORDS: Civil and Administrative Liability; corruption; complience; administrative control.
A VALORAÇÃO DO DANO MORAL PELO PODER JUDICIÁRIO: A CONCREÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA A PARTIR DA PROPOSITURA DE UM MÉTODO OBJETIVO DE VALORAÇÃO
Authors: REIS Clayton , ROCHA Debora Cristina de Castro da , ROCHA Edilson Santos da 
Published: April 2020

RESUMOBuscar-se á mediante a pesquisa qualitativa na doutrina e jurisprudência e ainda sob uma perspectiva argumentativa indutiva, uma proposta de valoração do “dano moral”, no intento de se desenvolver um método valorativo que possa nortear a magistratura, fortalecer a doutrina e amparar a jurisprudência, com vistas à sistematização dos critérios e parâmetros que presidirão a indenização por danos morais, evitando-se que a compensação em pecúnia venha a se transformar em arbitrariedade, o que culminaria com um colapso completo dos princípios básicos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, trazer-se á uma análise acerca do reconhecimento histórico do instituto, os métodos e critérios utilizados e por fim discorrer-se-á sobre a proposição de um método objetivo de valoração como meio de concreção do dano como forma de mitigar o risco da tarifação judicial e alcançar a tão almejada reparação integral. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil; Dano Moral; Valoração do Dano Moral; Direitos da Personalidade; Dignidade da Pessoa Humana. ABSTRACTIt will be sought through the quantitative and qualitative research in doctrine and jurisprudence and also from a logical-deductive argumentative perspective, a proposal of valuation of the "moral damage", in the attempt to develop a value method that can guide the judiciary, strengthen the doctrine and support the jurisprudence, with a view to systematizing the criteria and parameters that will preside the indemnification for moral damages, avoiding that the compensation in pecunia will turn into arbitrariness, which would culminate with a complete collapse of the basic principles of the Democratic State right. In order to do so, we shall analyze the historical recognition of the institute, the methods and criteria used and finally discuss the proposition of an objective valuation method as a means of concretizing the damage as a way to mitigate the risk of legal fees and achieve the long-awaited full reparation. KEYWORDS: Civil Liability; Moral Damage; Valuation of Moral Damage; Personality Rights; Dignity of the Human Person.