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PERSPECTIVAS PARA O ENSINO DE ‘CIBERDIREITO’ A PARTIR DAS NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA OS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL
Authors: FORTES Vinícius Borges , CELLA José Renato Gaziero 
Published: April 2020

RESUMOO presente texto tem por objetivo apresentar o “ciberdireito” como uma nova disciplina jurídica capaz de contemplar os elementos trazidos pelas novas diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil, analisando as transformações socioculturais e jurídicas que o uso massivo da internet está promovendo. Nesse sentido, é necessário que os futuros e atuais atores do mundo jurídico apresentem o mínimo de domínio acerca das práticas das novas tecnologias e como seus resultados afetam a esfera jurídica, para que seja possível evitar que processos e procedimentos cotidianos sejam fadados à ineficiência jurisdicional e a total ineficácia dos direitos tutelados. PALAVRAS-CHAVE: Ciberdireito; Novas tecnologias; Democracia; Novas Diretrizes Curriculares do Direito. ABSTRACTThis text aims to present the "cyberlaw" as a new legal discipline capable of contemplating the elements brought by the new curricular guidelines for Law courses in Brazil, analyzing the socio-cultural and legal transformations that the massive use of internet is promoting. In this sense, it is necessary that future and current actors in the legal world have a minimum of mastery over the practices of new technologies and how its results affect the legal sphere, so that it’s possible to avoid that day-to-day processes and procedures are doomed to jurisdictional inefficiency and the total ineffectiveness of the protected rights. KEYWORDS: Cyberlaw; New Technologies; Democracy; New teaching guidelines for Law Schools.
DERECHOS DE LA PERSONA HUMANA: EL DERECHO DEL EXTRANJERO PRIVADO DE LIBERTAD A LA ASISTENCIA CONSULAR
Authors: VIEGAS-LIQUIDATO Vera Lúcia 
Published: April 2020

RESUMENEn este trabajo se hará inicialmente una evolución histórica del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, tomando el marco teórico referencial de Karel Vasak, Norberto Bobbio y Antonio Augusto Cançado Trindade, para abordar la discusión del derecho internacional de los derechos humanos en generaciones / dimensiones. A continuación se abordarán el estado de arte, límites y desafíos del derecho fundamental del extranjero privado de la libertad a la asistencia consular. Se plantearán cuestiones como, si al privado de la libertad no se le ofreció asistencia consular, qué implicaciones generaría para la garantía del debido proceso legal e incluso la posibilidad de la nulidad de una sentencia penal condenatoria. Se analizará jurisprudencia internacional al respecto, incluida la opinión consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. PALABRAS-CLAVE: Derecho Internacional de los Derechos Humanos; Derechos Fundamentales de la Persona Humana; Derecho a la asistencia consular; Garantías del debido proceso legal. RESUMONeste trabalho far-se-á, inicialmente, uma evolução histórica do direito internacional dos direitos humanos, utilizando-se o referencial teórico de Karel Vasak, Norberto Bobbio e Antonio Augusto Cançado Trindade, para pautar a discussão do direito internacional dos direitos humanos em gerações/dimensões. Em seguida, analisar-seão os desafios, limites, estado de arte, do direito fundamental do preso estrangeiro à assistência consular. Levantar-se-ão questões como, caso ao preso estrangeiro não lhe tenha sido oferecida a assistência consular, as implicações que isso geraria para as garantias do devido processo legal e até mesmo para a nulidade de uma sentença penal condenatória. Considerar-se-á jurisprudência internacional a respeito, incluindo a opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; Direito à assistência consular; Garantias do devido processo legal. ABSTRACTIn this work, initially, a historical evolution of the international law of the human rights will be made, using the theoretical reference of Karel Vasak, Norberto Bobbio and Antonio Augusto Cançado Trindade, to guide the discussion of international law of the human rights in generations / dimensions. Afterwards, will be analyzed the challenges, limits, state of art, the fundamental right of the foreign detainee to consular assistance. Questions will arise as, if the detainee has not been notified of his right to consular assistance, the implications that this would generate for the guarantees of the due process of law. International law cases will be considered, including the Advisory Opinion of the Inter-American Court of Human Rights. KEYWORDS: International Human Rights Law; Fundamental Rights of the Human Person; Right to consular assistance; Guarantees of the due process of law.
ESTRUTURALISMO, DESENVOLVIMENTO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL
Authors: VEIGA Fábio Da Silva , GUTINIEKI João Otávio Bacchi 
Published: April 2020

RESUMOPelo presente trabalho apresenta-se a teoria neoestruturalista como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Para tanto, busca-se conceituar a maneira segundo a qual aplicar-se-ia esta teoria, bem como demonstrar situações práticas que envolvem diretamente a conjuntura político-econômica em seu contato com o Direito Comercial. Por fim, analisa-se o risco, assim como a plausibilidade do estruturalismo frente aos desafios jurídicos atuais. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento; legislação comercial; neoestruturalismo; proteção de interesses; poder econômico. ABSTRACT The present paper presents the neo-structuralist theory as a response to the challenges faced by law today. In order to do so, it seeks to conceptualize the way in which this theory would be applied, as well as to demonstrate practical situations that directly involve the political-economic conjuncture in its contact with Commercial Law. Finally, we analyze the risk as well as the plausibility of structuralism in the face of current legal challenges. KEYWORDS: Development; Commercial Legislation; Neo-Structuralism; Protection Of Interests; Economic Power.
OS IDEAIS REPUBLICANOS ONTEM E HOJE: IMPACTOS DO NEOLIBERALISMO NOS DIREITOS SOCIAIS
Authors: CENCI Daniel Rubens , BURMANN Tatiane , BAÚ Vanderlise Wentz 
Published: April 2020

RESUMOQue valor tem uma República quando suas relações não são capazes de combater o que conduz ao interesse privado, ao arbítrio, à subserviência perante o poder e, nem mesmo, potencializar a elevação dos indivíduos à participação cívica? Sendo esse, infelizmente, o atual contexto sócio-político do Brasil, o presente trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica, analisar as possíveis falhas dos ideais republicanos, desde a sua origem, na Antiguidade, proporcionando uma reflexão sobre as alterações necessárias para a concretização de um republicanismo ético e moral. PALAVRAS-CHAVE: Ideais; República; Sociedade; Valores. ABSTRACTWhat value does a Republic have when its relations are unable to combat what leads to private interest, agency, subservience to power, and not even to elevate the elevation of individuals to civic participation? The present work, in this context, seeks, through a bibliographical review, to analyze the possible flaws of republican ideals, from its origin, in antiquity, providing a reflection on the changes necessary for the achievement of an ethical and moral republicanism. KEYWORDS: Ideals; Republic; Society; Values.
EFEITOS DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO SALDO REMANESCENTE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004
Authors: ALVES Alexandre Ferreira de Assumpção , RIBEIRO Marcia Carla Pereira 
Published: April 2020

RESUMOA alienação fiduciária é uma modalidade contratual de garantia inicialmente voltada à compra de bens móveis, mas que foi estendida à aquisição de bens imóveis, como estratégia alternativa a programas habitacionais voltados à promoção ao acesso a bens imóveis para habitação. A disciplina da alienação fiduciária aplicada aos bens imóveis estabeleceu a exoneração do devedor pelo valor residual à venda do imóvel, na hipótese de execução da garantia, benefício introduzido para o contexto de aquisição de bens imóveis voltados às famílias de baixa renda. A Lei nº 10.931/2004 estendeu a possibilidade desta forma de garantia a qualquer obrigação. Utilizando-se do método indutivo de análise bibliográfica e valendo-se de algumas ferramentas da Nova Economia Institucional, o artigo aponta para a defasagem entre o contexto que conduziu a elaboração normativa comentada e sua ampliação para a aquisição geral de bens, inclusive para bens imóveis, independente do valor, quando garantida por alienação fiduciária. Analisa a doutrina, assim como as normas incidentes, projeto de reforma legislativa e o teor da súmula que disciplina parcialmente a matéria, para concluir que a pretensão normativa, quando da edição da norma, tem seus objetivos ameaçados pela exagerada extensão do efeito de desoneração do devedor frente ao credor garantido pela alienação fiduciária. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia; Eficiência; Desoneração geral; Devedor; Perspectivas. ABSTRACTThe secured transaction is a contractual modality of guarantee initially focused on the purchase of movable property, but extended to the acquisition of real estate, as an alternative strategy to housing programs aimed at promoting access to real estate for housing. The Brazilian law of secured transaction applied to real estate established the exemption of the borrower by the residual value of collateral sale, in case of borrower defaults on the loan, a benefit introduced for the context of acquisition of real estate for low income families. The Brazilian act n. 10.931/2004 extended this form of secured transaction to all kind of obligation. Using the inductive method of bibliographical analysis and using some tools of the New Institutional Economy, the article points to the discrepancy between the context that led to the law edition and its extension to the general acquisition of real estate with a security agreement. It analyzes the doctrine, as well as the incident acts, draft legislative reform and the content of the law that partially disciplines the matter, to conclude that the normative pretension, when the rules were published, has its objectives threatened by the exaggerated extension of the tax relief effect of the debtor against the secured creditor.KEYWORDS: Secured transactions; Efficiency; General disclaimer; Debtor; Perspectives.
TRABALHADORES À DERIVA NA EMPRESA FRAGMENTADA DO SÉCULO XXI: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA
Authors: FERRAZ Daniel Amin , LIMA FILHO Gerardo Alves 
Published: April 2020

RESUMOEste artigo trata das transformações e suas principais consequências do mundo empresarial e do trabalho no século XXI. Nesse sentido, inicialmente busca identificar as principais tendências e características dessa possível nova fase de interação dos agentes econômicos, tentando ainda investigar os riscos decorrentes para o grupo vulnerável dos trabalhadores. Em seguida, examina esse conjunto de alterações no plano legislativo nacional, analisando a sua compatibilidade ou não com o sistema de proteção social da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, aplica a teoria da integridade de Ronald Dworkin a fim de verificar se as alterações estão de acordo com os princípios da igual consideração e respeito para com todos os cidadãos e da autonomia de cada um fazer as escolhas acerca da sua própria vida. Por fim, apresenta sugestões no sentido de garantir um modelo que promova a emancipação do trabalhador, como sujeito que oferece para a sociedade suas potencialidades enquanto manifestação da sua dignidade no mundo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Alterações empresariais e trabalhistas; Reformas Inconstitucionais; Teoria da Integridade. ABSTRACTThis article deals with the transformations and main consequences of the XXI century business and labor worlds. In this sense, it initially tries to identify the main tendencies and characteristics of this possible new interaction phase of the economic players and trying to explore the risks resulting to the vulnerable group of the workers. Then, this set of changes is examined at the legislative level, analyzing its compatibility or incompatibility with the social protection system of the 1988 Federal Constitution. Later, Ronald Dworkin’s integrity theory is applied to verify if the alterations are accord to the principles of equal consideration and respect to all citizens, and the autonomy of each citizen to choose the aspects of their own life. Last, suggestions are made to ensure a model that promotes the worker’s emancipation as a subject that offers its potentialities to society as a manifestation of their dignity in the labor world. KEYWORDS: Business and labor changes; Unconstitutional Reforms; Theory of Integrity.
O COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL
Authors: FLORES Andréa , CAMAPUM Rodrigo Alencar Machado 
Published: April 2020

RESUMOEste artigo tem por finalidade analisar os fenômenos que levaram o crime de lavagem de dinheiro a se expandir para jurisdições de diversos Estados. Tratando da origem do combate à lavagem de capitais, desde as medidas meramente administrativas, passando pela criminalização e evolução da legislação de combate até o presente momento. É analisado no presente trabalho a legislação interna, evolução e inovações legislativas, bem como os tratados internacionais que influenciaram a legislação brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Globalização; Lavagem de Dinheiro; Convenções Internacionais. ABSTRACT This article aims to analyze the phenomena that led to the crime of money laundering to expand to the jurisdictions of several states. Addressing the origin of the fight against money laundering, from purely administrative measures, to the criminalization and evolution of legislation to date. Internal legislation, evolution and legislative innovations, as well as the international treaties that have influenced the Brazilian legislation, are analyzed in the present work. KEYWORDS: Globalization; Money laundry; International Conventions.
A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS
Authors: ISHIKAWA Lauro , FROTA JÚNIOR Clóvis Smith 
Published: April 2020

RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos “vinculados” por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade. ABSTRACTThis article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the "merit" of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and "bound" acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts. KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.
FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE
Authors: PANSIERI Flávio , SAMPAR Rene 
Published: April 2020

ABSTRACTThis article aims to analyze tolerance as a fundamental right without which the most elementary notion of the development of the state cannot occur. The authors adopt democratic constitutionalism as the pivotal mechanism in today’s engineering of the state. Tolerance, in this regard, works as a resilient device against authoritarian notions which do not admit diversity and dissent, pivotal gears in any democratic context. For this purpose, the authors draw upon the method of bibliographical review with authors in the fields of law, political philosophy, and political science.KEYWORDS: Constitutional Law; Tolerance and freedom; Democratic constitutionalism. RESUMOEste artigo tem como objetivo analisar a tolerância como um direito fundamental sem o qual a noção mais elementar do desenvolvimento do estado não pode ocorrer. Os autores adotam o constitucionalismo democrático como o mecanismo central da engenharia do estado de hoje. A tolerância, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que não admitem diversidade e discordância, engrenagens fundamentais em qualquer contexto democrático. Para esse fim, os autores recorrem ao método de revisão bibliográfica com autores nos campos do direito, filosofia política e ciência política.PALAVRAS-CHAVE: Lei Constitucional; Tolerância e liberdade; Democracia constitucional.
EL DEBER DE NO COMPETENCIA DESLEAL DEL TRABAJADOR EN ESPAÑA
Authors: VINÃ Jordi Gracía 
Published: April 2020

RESUMENEl respeto a la competencia entre empresas es uno de los elementos esenciales del sistema de libre mercado. Por esta razón, el Ordenamiento Jurídico tiene mucho interés en regular medidas que eliminen cualquier conducta que suponga una intromisión. Este es el objetivo de la prohibición de competencia desleal que el Estatuto de los Trabajadores regula como deber de los trabajadores en España. Summary: Respect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies any interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates as duty of employees in Spain.PALABRAS CLAVE: Buena Fe; Trabajador; Competencia Desleal. ABSTRACTRespect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies an interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates as a duty of workers in Spain. Summary: Respect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies any interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates the duty of employees in Spain.KEYWORDS: Good Faith; Employee; Unfair Competition. RESUMOO respeito pela concorrência entre empresas é um dos elementos essenciais do sistema de mercado livre. Por essa razão, o Departamento Jurídico está muito interessado em regulamentar medidas que eliminem qualquer conduta que implique uma interferência. Este é o objetivo da proibição da concorrência desleal que o Estatuto dos Trabalhadores regula como um dever dos trabalhadores na Espanha. Resumo: O respeito pela concorrência entre empresas é um dos elementos essenciais do sistema de mercado livre. Por esta razão, o Decreto está muito interessado em regulamentar medidas que eliminem qualquer conduta que implique qualquer interferência. Este é o objetivo da proibição da concorrência desleal de que o Estatuto dos Trabalhadores regule o dever dos empregados na Espanha.PALAVRAS-CHAVE: Boa Fé, Empregado, Concorrência Desleal.
FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO
Authors: FEITOSA Enoque 
Published: April 2020

RESUMOO presente ensaio, valendo-se da ‘Ética’2 e do ‘Tratado teológico-político’3 , ambos de Spinoza e, subsidiariamente, do ‘Tratado Político’4 e de seu ‘Epístolário’ (SPINOZA, 1966, p.108)5 , para mencionar as relevantes aos fins aqui propostos, tem como objeto refletir acerca da apropriação que Spinoza faz acerca da idéia de um ‘direito natural’, indagando, enquanto problema de pesquisa se sua abordagem é descritiva do que o direito é para contrapor, prescritivamente, como ele deveria ser. Nossa hipótese inclina-se pelo reconhecimento da relevância da atitude prescritiva na medida em que, descrevendo a vida ética Spinoza pretendeu no ‘TTP’ apresentar como deveria ser um estado laico. Trata-se, quanto ao método como se pode defluir do exposto, de uma pesquisa puramente bibliográfica.PALAVRAS-CHAVE: Spinoza; Ontologia; Ética; Teologia; Política; Descrição; Prescrição. ABSTRACTThis essay, drawing on the 'Ethics' and the 'Theological-Political Treaty', both by Spinoza and, in the alternative, the 'Political Treaty' and its 'Epistolary' (SPINOZA, 1966, p.108), to mention relevant to the purposes proposed here, has as its object to reflect on Spinoza's appropriation of the idea of a 'natural right', asking, as a research problem, whether his approach is descriptive of what the law is to counteract, prescriptively, as it is. should be. Our hypothesis is inclined to recognize the relevance of the prescriptive attitude in that, describing the ethical life Spinoza intended in the 'TTP' to present what a secular state should be like. It is, as to the method how it can be derived from the above, a purely bibliographical research. KEYWORDS: Spinoza; Ontology; Ethic; Theology; Politics; Description; Prescription.