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Orthostatic Hypotension among the Elderly Hypertensives in Anambra State, South Eastern Nigeria
Authors: Enwonwu KG , Ibeh C , Modebe I , Owoaje E , Zoakah AI , Ifeadike C , Ezeama N , Azuike E 
Published: August 2020

Background: Orthostatic hypotension is a sustained reduction of systolic blood pressure of at least 20mmHg or diastolic blood pressure of at least 10mmHg within three minutes of standing from supine position. The burden of orthostatic hypotension on public health is substantial, with a prevalence of 7% to 55% in the elderly and is higher in those with risk factors especially hypertension, use of antihypertensive drugs and diabetes mellitus. The objective of this study was to determine the prevalence of orthostatic hypertension among the elderly hypertensives in Anambra State.Methods: This was a community based cross-sectional study among 400 elderly people aged 60 years and above who were recruited using a multistage sampling method. Data was collected using interviewer administered questionnaire. Mercury sphygmomanometer, weighing scale, stadiometer and glucometer were used to record blood pressure, body weight, height and random blood sugar respectively. Statistical analysis was done using Statistical Package for the Social Sciences version 21 and p value ≤ 0.05 was considered statistically significant.Results: Most of the participants had either systolic or diastolic hypertension (85.8%). The prevalence of orthostatic hypotension was 14.8% in the study population and 16.3% among those who were hypertensive. Those with supine diastolic hypertension [OR: 1.699 (95% CI: 0.401-7.209)] were more likely than those without supine diastolic hypertension to have orthostatic hypotension. Conclusion: The prevalence of orthostatic hypotension among elderly hypertensives aged 60 years and above in Anambra State was found to be relatively high, implying a higher risk of orthostatic hypotension in elderly hypertensives than in normotensives. This finding will aid clinicians in better management of elderly patients which will lead to prevention of the various complications due orthostatic hypotension.
As agências reguladoras e a captura: um ensaio sobre os desvios regulatórios na Agência Nacional de Energia Elétrica/Regulatory agencies and capture: an assay on regulatory deviations at the National Electrical Energy Agency
Authors: Medeiros Sophia Félix 
Published: August 2020

<p>A criação das agências reguladoras no Brasil baseou-se nos modelos Americano e Britânico de regulamentação os quais, apresentavam condições históricas, sociais, políticas e sistema jurídico distintos do Brasileiro. Considerando este importante aspecto, o artigo tem por objetivo retomar o cenário de implantação das agências nestes países, apontando as particularidades do setor elétrico. O estudo avaliará ainda a assimetria de informações e o poder de coesão e influência regulatória dos agentes do setor, em relação à possibilidade de desvios de finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A discussão sobre o conceito de regulação e sua eficácia se inicia nos EUA na década de 1970 quando seus principais teóricos (Stigler, Posner e Peltzman) criticam a ideia de que as agências são eficientes em corrigir os desequilíbrios dos mercados e que atuam em prol do interesse público. Assim, as agências deste país, a partir da década de 1980, sofrem restrições à sua autoridade, controle judicial e competências. Na contramão deste movimento nas décadas de 1980 e 1990, são criadas na Inglaterra e no Brasil respectivamente, as agências de regulação como autarquias especiais as quais possuem autonomia administrativa e financeira além de estabilidade dos dirigentes. Sua criação se fez necessária com a privatização das empresas estatais.</p><p> </p><p>The creation of regulatory agencies in Brazil was based on the American and British regulatory models which, however, had historical, social, political and legal system completely distinct from the Brazilian. Considering this important aspect, this study aims to resume the scenario that occurred the implementation of the regulatory framework in these countries, pointing to the particularities of the electricity sector. The study will also assess information asymmetry and power of cohesion and regulatory influence of the agents of the sector, related to deviations from the National Electric Energy Agency (ANEEL). The discussion on the concept of regulation and its effectiveness begins in the US from the 1970s when its main theoreticians (Stigler, Posner and Peltzman) criticized the idea that the regulatory agencies are effective in correcting the imbalances of markets and act in the public interest. For this reason, agencies of this country, from the 1980s, are restricted to their authority, and judicial powers. Against this act, England and Brazil in the late 1980s and 1990s, respectively, created the regulatory agencies as special municipalities which have administrative and financial autonomy as well as stability leaders and fixed term. Their creation was necessary given the privatization of state companies.</p>
Discricionariedade Administrativa: alguns elementos e um possí­vel controle judicial / Administrative Discretion: some elements and possible judicial control
Authors: França Phillip Gil 
Published: August 2020

<p class="texto">O fator humano no agir administrativo é, e sempre foi, o eixo da balança que determina quando, como e de que forma o ato administrativo estará em conformidade com os constitucionais padrões de legalidade impostos para que o Estado flua de forma republicana, democrática e, principalmente, a promover o concreto desenvolvimento intersubjetivo dos cidadãos, na condição de protagonistas do sistema de direitos e deveres fundamentais que determina os rumos do país. Logo, para um possível controle da discricionariedade administrativa, não se poder afastar o ato administrativo da sua criação pelo homem.</p><p class="texto"> </p><p class="texto">The human factor in administrative action is, and always was, the axis of the scale that determines when, how and in what form the administrative act will be in conformity with the constitutional standards of legality imposed for the state to flow in a republican, democratic way And especially to promote the concrete intersubjective development of citizens, as protagonists of the system of fundamental rights and duties that determines the country's course. Therefore, for a possible control of administrative discretion, the administrative act of its creation by man can not be removed.</p>
A gestão estratégica de recursos aplicada à administração do sistema penitenciário brasileiro
Authors: Guimarães Cláudio Alberto Gabriel , Carvalho Cristiane Caldas 
Published: August 2020

<p>O presente artigo objetiva investigar, inicialmente, quem são as pessoas que estão cumprindo pena privativa de liberdade no Brasil, qual o perfil socioeconômico destas. Em um segundo momento enfrentar-se-á a questão da privatização/terceirização de presídios, as vantagens e desvantagens que essa medida pode representar para a sociedade brasileira, para, ao final do trabalho, discorrer, a partir do contexto até então construído, ou seja, a partir das peculiaridades do sistema penitenciário nacional, sobre as possíveis contribuições que a aplicação dos ensinamentos oriundos da gestão estratégica de recursos pode representar em termos de melhorias na execução penal levada a efeito no Brasil.</p><p> </p><p>The present article aims to investigate, initially, who are the people who are serving custodial sentences in Brazil, what their socio-economic profile. In a second moment, the privatization/outsourcing of prisons will face the advantages and disadvantages that this measure may represent for Brazilian society, so that, at the end of the work, a context that has hitherto been built, therefore, of the peculiarities of the national penitentiary system, about the possible contributions that the application of the lessons learned from the strategic management of resources can represent in terms of improvements in the criminal execution carried out in Brazil.</p>
Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado Gerencial Brasileiro como um dos mitos do direito administrativo
Authors: Affonso da Costa Moura Emerson 
Published: August 2020

<p>Análise crítica da tentativa de implementar o Estado Gerencial à luz da realidade das instituições político-administrativas brasileiras é o tema posto a debate. Analisa-se em que medida foi possível através das referidas reformas legislativas a cultura administrativa solidificada na ação estatal. Para tanto abordará a formação patrimonialista estatal, a tentativa de reformas administrativas e a proposta do Estado Gerencial Brasileiro com as críticas pertinentes à luz dos mitos administrativos.</p><p> </p><p>Critical analysis of the attempt to implement the Managerial State in light of the reality of Brazilian political-administrative institutions is the subject of debate. It is analyzed to what extent it was possible through the aforementioned legislative reforms the solidified administrative culture in the state action. In order to do so, it will address state patrimonial formation, the attempt of administrative reforms and the proposal of the Brazilian State Management with the pertinent criticisms in the light of administrative myths.</p>
Os deveres das agências reguladoras e a garantia da livre concorrência - The duties of regulatory agencies and the warranty of free competition
Authors: Humbert Georges Louis Hage , Barbosa Diego Castro 
Published: August 2020

<p>Resumo: O artigo visa apresentar a importância do papel das agências reguladoras na garantia do princípio constitucional da Livre Concorrência. Neste trabalho, iremos abordar de que forma se comporta o sistema econômico brasileiro, como a livre concorrência vem sendo praticada dentro desse contexto moderno, quais os deveres jurídicos comuns das Agências Reguladoras, bem como as propostas de uniformização da legislação pertinente a estas. Com base no recorte de dois estudos de caso, verificaremos de que forma as agências podem contribuir, dentro dos seus deveres jurídicos, na tarefa de regulação do domínio econômico, para garantir a livre concorrência.</p><p>Abstract: The article aims to present the importance of the role of regulatory agencies in guaranteeing the constitutional principle of Free Competition. In this work, we will address how the Brazilian economic system behaves, how free competition is practiced within this modern context, what are the common legal duties of the Regulatory Agencies, as well as the proposals to standardize the legislation pertinent to them. Based on the cut of two case studies, we will verify how agencies can contribute, within their legal duties, in the task of regulating the economic domain, to guarantee free competition.</p>
Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual
Authors: Pereira Junior Jessé Torres , Marçal Thaí­s Boia 
Published: August 2020

<p><strong>ORÇAMENTO PÚBLICO, AJUSTE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Orçamento público. Ajuste fiscal. Administração pública dialógica. Lei de Responsabilidade Fiscal.</p><p><strong>PUBLIC BUDGET, FISCAL ADJUSTMENT AND CONSENSUAL ADMINISTRATION</strong></p><p><strong>Abstract:</strong> The postmodern state is guided to achieve fundamental rights, including the right for a good public administration. In such purpose, and to enable respect for fiscal responsibility law, it is imperative to carry out fiscal adjustments that allow the adequacy of budget laws to contemporaneous not stable socioeconomic contexts. These adjustments ought to be based on dialogue among institutions, in order to improve efficient choices grounded on consensualism.</p><p><strong>Keywords:</strong> Public budget. Fiscal adjustment. Dialogic public administration. Fiscal responsibility law.</p><p><strong>Data da submissão:</strong><strong> </strong>26/03/2016<strong> Data da aprovação: </strong>06/04/2016<strong></strong></p>
Intervenção do poder público em outras terras públicas para criação de unidades de conservação
Authors: Marques José Roque Nunes , Santos Ronaldo Pereira 
Published: August 2020

<p><strong>INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM OUTRAS TERRAS PÚBLICAS PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> A Constituição Federal tutela os recursos naturais sendo obrigação do Estado e da Sociedade e competência comum a todos entes Federativos. A Lei 9.985/00 não enfrentou questões importantes como o da dominialidade das terras públicas. Em 15 anos após a Lei, muitas áreas têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular do ato. Este cenário gera no mínimo insegurança jurídica, desentendimentos fundiários, além de conflitos locais. O objetivo central deste artigo é discutir se os dispositivos da Lei 9.985 de 2000, seu decreto e a Constituição, autorizam a criação de espaços protegidos em área de outro ente da Federação. Além disso, analisar as diferença quanto à modalidade de UC – de uso sustentável ou de proteção integral. As UC de uso Sustentável podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois estar-se-ia meramente atuando com Limitação Administrativa, sem a transferência do domínio. Nas UC de proteção integral sua instituição dependem do domínio pelo titular do ato, salvo quando ocorrer a desapropriação nos casos admitidos em Lei.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Intervenção do Estado; Lei 9.985/2000; Terras Públicas; Unidade de Conservação; Desapropriação.</p><p><strong>INTERVENTION OF THE PUBLIC AUTHORITIES IN OTHER PUBLIC LANDS FOR CONSERVATION UNITS OF CREATION </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> Natural resources protection is a Constitutional duty for both all society and State. Besides all federation members detain such common legal competency. The Brazilian Protected Area´s Act (Law 9.985 of 2000) it was not clear whether it is possible to create Protected Areas over public lands. Over last 15 years many areas have been created in overlapping public territories generating legal uncertainty, disagreements, and local conflicts. The aim of this text was to discuss whether law and the Constitution authorize a member of the Federation to institute Protected Areas in land of another member Federation. Furthermore, to examine the legal effects for different types of Protected Areas. The modality of Sustainable Protected Areas (SPA) can be created in areas without the domain. This is because merely would be acting with administrative limitation. On the other hand, the modality of Full Protected Areas (FPA) depend on the domain, except under the expropriation and compensation payment.</p><p><strong>Keywords:</strong> State intervention; Law 9.985/2000; Public lands; Conservation Unit; Expropriation.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 30/04/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
Limitação administrativa e desapropriação indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental - Administrative limitation and indirect expropriation: the fine line between the institutes
Authors: Nunes Daniel Capecchi , Calil Ana Luí­za Fernandes 
Published: August 2020

<p>O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade. Para tanto, serão aduzidos os temas na doutrina brasileira, bem como o caso do Parque Nacional Grande Sertão Veredas será utilizado como exemplo para a questão proposta.</p><p> </p><p>This paper aims to highlight the difficulties in characterizing the institutes of administrative limitation and inderect expropriation in creating environmental protection areas. The analysis is restricted basically to the consequences of the implementation of conservation units and their impact on the territory of the inside of the unit. For this, the Brazilian doctrine on the theme will be analyzed, as well as the case of Grande Sertão Veredas National Park will be used as as example to the raised issue.</p><p> </p>
Discricionariedade técnica e controle judicial
Authors: Carvalho Filho José Dos Santos 
Published: August 2020

<p><strong>DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E CONTROLE JUDICIAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> Com o advento de novos institutos jurídicos, alguns de natureza técnica, que, de uma forma ou de outra, alcançam a discricionariedade, impôs-se uma série de outros métodos para interpretação da liberdade legal conferida ao administrador, e, por via de consequência, o intérprete foi obrigado a analisar novos aspectos para um modelo mais adequado e real de controle judicial. O presente trabalho tem como objeto delimitar a natureza do controle judicial no uso da discricionariedade técnica a partir da análise do conteúdo da discricionariedade, do cabimento e delimitação da discricionariedade técnica e do conteúdo do controle judicial.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Discricionariedade; Discricionariedade Técnica; Controle Judicial.</p><p><strong>DISCRETION TECHNICAL AND JUDICIAL CONTROL </strong></p><p><strong>Summary:</strong> With the advent of new legal institutes, some of a technical nature, which, in one way or another, reach discretion, imposed a series of other methods for the interpretation of legal freedom given to the administrator, and, in consequence, the interpreter was required to analyze new aspects for a better and real judicial control model. This work has the purpose to define the nature of judicial discretion in the use of the technique from the discretion of the content analysis of the appropriateness and demarcation of technical discretion and judicial review of the content.</p><p><strong>Keywords:</strong> Discretion; Discretion technique; Judicial control.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 08/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
Conceitos jurídicos indeterminados e sua margem de livre apreciação legal
Authors: Saddy André 
Published: August 2020

<p><strong>CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E SUA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO LEGAL</strong> <strong></strong></p><p><strong>Resumo:</strong> O presente trabalho visa evidenciar que a subjetividade ou autonomia pública é distinta da clássica discricionariedade, abordando o surgimento de tal concepção, a superação da ideia de que tais conceitos era incontroláveis, as distintas correntes que admitiam ou não uma margem de livre apreciação isenta do controle judicial, a localização da margem de livre apreciação nos componentes lógico-estruturais da norma jurídica, para em seguida, estabelecer uma concepção de termo legal ou conceito jurídico indeterminado evidenciando as distintas incerteza semântica responsáveis pelas dificuldades de determinação dos sentidos normativos focando em especial na errônea ideia da discricionariedade técnica. Também se abordará o conceito de prognose e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, estudar-se-á a estrutura dos conceito jurídicos indeterminados, a teoria da multivalência ou da duplicidade e a teoria da univocidade ou da unicidade para concluir com nossa posição quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Conceitos Jurídicos Indeterminados; Mérito Administrativo; Discricionariedade Administrativa; Discricionariedade Técnica; Autonomia Pública.</p><p><strong>CONCEPTS INDETERMINATE AND MARGIN OF YOUR FREE ASSESSMENT </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> This study aims to show that subjectivity or public autonomy is distinct from classical discretion, addressing the emergence of such a conception, overcoming the idea that such concepts was uncontrollable, the different currents that admitted or not a margin of discretion exempt from control judicial, the location of the margin of discretion in the logical-structural components of the rule of law, to then establish a conception of legal term or indeterminate legal concept, demonstrating the distinct semantic uncertainty responsible for the difficulties of determining the normative meanings focusing in particular on erroneous technical idea of discretion. It also will address the concept of prognosis and its relation to the indeterminate legal concepts. Finally, it will be studied the structure of indeterminate legal concept, the theory of multivalency or duplicity and the theory of univocity or uniqueness to complete with our position on indeterminate legal concepts.</p><p><strong>Keywords:</strong> Indeterminate Legal Concepts; Administrative law; Administrative discretion; Discretion technique; Public autonomy.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 08/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
A regulação estatal dos serviços de segurança privada e a regra de nacionalidade
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Câmara Jacintho Arruda , Rosilho André 
Published: August 2020

<p><strong>A REGULAÇÃO ESTATAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E A REGRA DE NACIONALIDADE</strong></p><p><strong>Resumo:</strong> O estudo discute a aplicação da Lei 7.102 de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? Ou à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração?</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Regulação Estatal; Segurança privada; Lei 7.102, de 1983; Estrangeiros; Extensão.</p><p><strong>REGULATION ON PRIVATE SECURY SERVICES AND THE NATIONALITY RULE </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> The study discusses the application of Law 7.102 of 1983, which regulated the operation of private security companies and created restrictions on foreign participation in its ownership and management. It analyzes the extent and effects of nationality requirement: Would the law prohibited the mere participation of foreign capital in private security companies? Also, there is some sort of restriction on the form of legal organization of members of private security companies? Or to the participation of foreigners in its ownership and management?</p><p><strong>Keywords:</strong> State Regulation; Private security. Law 7.102 of 1983; Foreigners; Extension.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 12/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>