(Re)pensando as políticas públicas para as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no município de Araçatuba, Brasil
Authors: Dalben Angelo de Camargo , Beçak Rubens 
Published: June 2020

Este estudo apresenta como se encontra estruturada a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres no Município de Araçatuba. Para tanto, retoma o processo de consolidação internacional dos direitos humanos das mulheres ao longo da segunda metade do século XX e o caso de litigância estratégica perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em que houve o reconhecimento da responsabilidade do Brasil pela violação de direitos de Maria da Penha Fernandes. Com isso demonstra como surgiu a Lei 11.340/06 e todas as políticas governamentais posteriores, especialmente a de combate à violência, expondo os desafios para sua integral implementação. Descritores: Direitos Humanos; Política Pública; Violência contra a Mulher.ReferênciasAlves JAL. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva; 2015.Brasil. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 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