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Os influxos do Código de Processo Civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administração pública observar precedentes vinculantes - The influxes of the Civil Process Code of 2015 in the brazilian administrative process
Authors: Santos Ingrid Bispo dos 
Published: August 2020

<p>Partindo-se do conceito de precedentes judiciais vinculantes e de seus alicerces fundamentadores positivados no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, buscar-se-á analisar a existência de uma base normativa, princípios e regras jurídicas, sustentadora da aplicação vinculante de precedentes administrativos no âmbito do processo/procedimento administrativo brasileiro. Essa investigação perpassa por perspectivas relativas à estruturação da competência legislativa presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao Direito Administrativo, com destaque para o processo/procedimento administrativo e comparações com a distribuição de competências para editar normas de processo ou procedimento do direito processual civil e do processo penal. Discutir-se-á a importância dos princípios jurídicos-administrativos no alicerce da sistemática de precedentes administrativos vinculantes, assim como, explorar-se-á a dinâmica estrutural para a aplicação desses precedentes de caráter obrigatório no âmbito da Administração Pública, a partir do exame dos pressupostos que fundamentam a utilização deles com a maior eficiência na consecução do interesse público.</p><p> </p><p>Based on the concept of binding judicial precedents and its foundations in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, it will be analyzed the existence of a normative basis, principles and legal rules, supporting the binding application of administrative precedents in the scope of the Brazilian administrative proceeding / procedure. This research is based on perspectives related to the structuring of the legislative competence present in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 with regard to Administrative Law, with emphasis on the administrative proceeding / procedure and comparisons with the distribution of powers to edit norms of procedure civil and criminal proceedings. The importance of the legal-administrative principles will be discussed in the framework of the system of binding administrative precedents, as well as the structural dynamics for the application of these precedents of a mandatory nature in the scope of the Public Administration, from the examination of the assumptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.</p><p> </p>
Gestão do Judiciário e gestão da qualidade: uma questão de princípios - Judiciary management and quality management: a question of principles
Authors: Da Silva Alex Pizzio , Paiva José Eudacy Feijó 
Published: August 2020

<p>O objetivo deste artigo é contribuir ao debate acerca da gestão do Poder Judiciário tendo como referência o princípio constitucional da eficiência na administração pública e os princípios da gestão da qualidade. Sob esse enfoque são abordados os temas da crise na administração pública e na administração judiciária. Através de uma revisão bibliográfica em livros e artigos levantou-se as contribuições de autores sobre o tema em análise. Uma correlação entre os princípios da qualidade e a realidade encontrada na administração de unidades judiciárias, através das fontes analisadas para o estudo, é realizada com o fim de demonstrar a validade da aplicação dos princípios para nortear as mudanças necessárias para a melhoria da prestação jurisdicional e a aumentar a satisfação da sociedade. O artigo apresenta a aplicabilidade de um sistema de gestão da qualidade, conforme o modelo da norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como uma alternativa eficaz para que o Poder Judiciário apresente a resposta mais adequada para a necessidade de melhoria na eficiência da gestão do Poder Judiciário.</p><p> </p><p>The purpose of this article is to contribute to the debate about the management of the Judiciary having as point of reference the constitutional principle of efficiency in the Public Administration and the principles of quality management. This approach addresses the issues of crisis in the public administration and judicial administration. Through a bibliographical review in books and articles the contributions of authors on the subject under analysis were compiled. A correlation between the principles of quality and the reality found in the management of judicial units, through the sources analyzed for the study, is established in order to demonstrate the validity of the application of the principles to guide the changes necessary to improve the jurisdictional performance and to increase the satisfaction of society. The article presents the applicability of a quality management system, according to the model of ABNT NBR ISO 9001: 2015, as an effective alternative for the Judiciary to provide the most appropriate response to the need of improving the efficiency of the Judiciary management.</p><p> </p>
Atuação das organizações sociais na administração dos serviços de saúde: eficiência e seu instrumento de concretização do direito fundamental a saúde - Action of social organizations in the administration of health services
Authors: Both Laura Garbini , Meneses André Rodrigues 
Published: August 2020

<p>O presente trabalho objetiva analisar a atuação, legalidade e eficiência das organizações sociais. Uma vez que, esta tem sido motivo de intensos questionamentos, por parte daqueles que não enxergam benefícios na criação de um terceiro setor econômico. Há quem defenda que, é dever exclusivo do poder público, executar e fiscalizar os serviços sociais. A contrário senso há quem defenda uma publicização dos serviços que não são executados apenas pelo poder estatal, mas também pelo setor privado. Sendo assim, porque contrariar uma parceria publico-privada que só objetiva trazer benefícios para a população brasileira?</p><p>No decorrer deste estudo, será respondido tal questionamento, por meio de reflexões acerca das discussões e alegações de inconstitucionalidade da lei 9.637/98, de parte da lei de licitações ─ 8.666/93. Bem como, da suposta violação dos seguintes preceitos constitucionais: artigo 5ª, XVII e XVIII; artigo 22, XXVII; artigo 23; artigo 37, II, X e XXI; artigo 40, caput e § 4º; artigos 70, 71 e 74; artigo 129; artigo 169; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 205; artigo 206; artigo 208; artigo 209; artigo 215; artigo 216, § 1º; artigo 218 e artigo 225. Onde será comprovado por meio de dados percentuais a eficiência e os benefícios advindos da sua criação.</p><p> </p><p> </p><p> </p><p>This paper aims to analyze the performance, legality and efficiency of social organizations. Since this has been the subject of intense questions from those who do not see benefits in the creation of a third economic sector. There are those who argue that it is the exclusive responsibility of the public authorities to execute and supervise social services. On the contrary, there are those who advocate an advertisement of services that are not only carried out by state power, but also by the private sector. So, why oppose a public-private partnership that only aims to bring benefits to the Brazilian population?</p><p>In the course of this study, this question will be answered, through reflections on the discussions and allegations of unconstitutionality of Law 9.637 / 98, part of the law of bidding - 8.666 / 93. As well as the alleged violation of the following constitutional precepts: Article 5, XVII and XVIII; article 22, XXVII; Article 23; Article 37, II, X and XXI; article 40, caput and paragraph 4; Articles 70, 71 and 74; article 129; Article 169; article 175; Article 196; article 197; article 199, paragraph 1; Article 205; Article 206; article 208; Article 209; Article 215; article 216, paragraph 1; article 218 and article 225. Where will be proven by means of percentage data the efficiency and the benefits coming from its creation.mptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.</p>
A contribuição das Nações Unidas no combate à corrupção: evolução normativa e perspectiva internacional - The United Nations contribution in the fight against corruption: policy developments and international perspective
Authors: Sousa Monica Teresa Costa , Canela Vilela Alex Bruno 
Published: August 2020

<p>O combate à corrupção tem se tornado uma bandeira de caráter internacional. Dessa forma,as Nações Unidas vem apresentando, ao longo de décadas, importantes contribuições para enfrentar esse problema que tanto corrói as estruturas democráticas e sociais. O presente artigo tem por objetivo compreender como a ONU tem construído seu plano de combate à corrupção, tendo como base os principais parâmetros normativos das nações unidas, a exemplo das resoluções da Assembleia Geral e a Convenção de Mérida. Finalmente apresentam-se conclusões sobre o tema, demonstrando como a luta contra a corrupção no cenário internacional avançou com a atuação das Nações Unidas.</p><p> </p><p>Fighting corruption has become an international character flag. Thus, the United Nations has shown, over the decades, important contributions to address this problem that both undermines the democratic and social structures. This article aims to understand how the UN has built its anti-corruption plan, based on the main normative parameters of the United Nations, like the General Assembly resolutions and the Merida Convention. Finally we present findings on the subject, demonstrating how the fight against corruption in the international scenario put forward the UN operation.</p>
O Povo como Fiscal da Lei: a importância do acesso à informação para o controle popular dos atos da Administração Pública - People as Prosecutor: the importance of access to information for the popular control of Public Administration Acts
Authors: De Queiroz Vanessa Oliveira 
Published: August 2020

<p>Este artigo discute o papel do acesso à informação para o exercício do controle popular sobre a atuação dos agentes públicos. O contexto do debate é a reedição em massa, nos últimos anos, de condutas criminosas, além de atos de improbidade administrativa, por pessoas investidas em cargos públicos ou no exercício de funções públicas na estrutura da Administração brasileira. Essas pessoas buscam a satisfação de interesses pessoais, e não de finalidades públicas, do que resultam danos ao erário e o enriquecimento ilícito. Assim, propõe-se o fomento a uma narrativa de ressignificação do poder popular para fins de vigilância sobre os atos praticados pelos agentes públicos de modo a contribuir para a prevenção e o combate às práticas ilegais. Demonstra-se, nesse contexto, a dependência do exercício do controle social em relação à efetivação do direito de acesso à informação.</p><p> </p><p>This paper discusses the role of access to information for the exercise of popular control over the performance of public agents. The context of the debate is the mass re-enactment, in recent years, of criminal conduct, besides acts of administrative impropriety, by persons invested in public offices or in the exercise of public functions in the structure of the Brazilian Public Administration. These people seek the satisfaction of personal interests, not public purposes, resulting in damage to the treasury and illicit enrichment. Thus, it is proposed to foster a narrative of re-signification of popular power for purposes of surveillance of the acts practiced by public agents in order to contribute to the prevention and combat of illegal practices. It is demonstrated, in this context, the dependence of the exercise of social control in relation to the effectivity of the right of access to information.</p>
Pacto Federativo e Economia Social e Solidária no Brasil - Federative Pact and Social and Solidarity Economy in Brazil
Authors: Siqueira Neto José Francisco , Menezes Daniel Francisco Nagao 
Published: August 2020

<p>O artigo analisará a formulação de políticas públicas em Economia Social e Solidária no Brasil. O texto analisará as políticas públicas em seus três níveis (Federal, Estadual e Municipal), as competências de cada um desses níveis e, as formas como elas se relacionam, buscando apontar medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas no Brasil. Será abordado um viés crítico à estrutura das políticas públicas de ESS no Brasil as quais, não são integradas entre as várias instituições públicas o que acaba por torna-las ineficazes especialmente pelo fato de buscarem somente a geração de trabalho e renda e não se tornarem instrumentos de mudanças estruturais. O método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica. </p><p> </p><p>The article will analyze the formulation of public policies in Social and Solidarity Economy in Brazil. The text will analyze the public policies at its three levels (Federal, State and Municipal), the competences of each of these levels and the ways in which they relate, seeking to point out measures for the improvement of public policies in Brazil. A critical bias will be addressed to the structure of ESS public policies in Brazil, which are not integrated among the various public institutions, which ends up rendering them ineffective, especially because they seek only the generation of work and income and do not become instruments of structural changes. The research method used was the bibliographic review.</p>
Análise de autos de infração em Campina Grande - PB
Authors: Silva Maria Cláudia De Morais , Maracajá Kettrin Farias Bem 
Published: August 2020

<p>RESUMO: O INMETRO é uma autarquia federal brasileira responsável pelo desempenho de algumas atividades específicas no país, sendo o órgão representativo no estado da Paraíba o IMEQ na PB, tendo como objetivo a realização de serviço de esclarecimento e fiscalização em defesa dos interesses do consumidor. Assim sendo, este artigo tem o objetivo de analisar os autos de infrações realizados pelo IMEQ na PB na cidade de Campina Grande – PB, utilizando uma metodologia qualitativa com base em uma análise documental, obtendo assim resultados referentes aos tipos infrações registradas, de acordo com as categorias dos itens, apresentando os motivos que acarretam na violação da lei, e constatando que boa parte das empresas autuadas não eram reincidentes. Dessa forma, chegando à conclusão que as atividades realizadas durante o processo de fiscalização geram benefícios para a sociedade no geral, trazendo uma competitividade mais justa entre as empresas e garantindo a confiança nos produtos e serviços expostos no mercado.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: INMETRO; IMEQ/PB; Auto de infração; Serviços; Fiscalização.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: INMETRO is a federal public entity responsible for some specific activities in the country, represented in the state of Paraiba by the public agency called IMEQ inPB, with the objective of providing information and inspection services in the interests of consumers. The goal of this article is to analyze the notices of infraction perceived by IMEQ in PB in the city of Campina Grande – PB, using a qualitative methodology based on documental analysis, obtaining results based on the types of infractions registered, according to the category of items, showing the reasons that led to the violation of the law, and stating that most companies are not repeat offenders. Therefore, concluding that the activities carried out during the inspection process are beneficial to the whole society, bringing fair competition between companies and ensuring consumer confidence in the products and services exposed in the market.</p><p>KEYWORDS: INMETRO; IMEQ/PB; Infringement; Services; Inspection.</p>
Discricionariedade nas contratações públicas: Uma análise das alterações da Lei Geral de Licitações e Contratos
Authors: Tristão Conrado Valentini 
Published: August 2020

<p>RESUMO: A Lei 8.666/93, que trata do regime geral de contratações públicas, já sofreu diversas alterações desde a sua promulgação, sendo que diversas dessas alterações impactaram a discricionariedade administrativa no campo das contratações públicas. O presente trabalho identifica as principais alterações realizadas na Lei 8.666/93 que tenham impactado a discricionariedade da Administração no procedimento de contratação e descreve em que medida tais alterações ampliaram ou reduziram a discricionariedade administrativa nas contratações públicas. Além disso, o trabalho também classifica as alterações conforme tenham sido orientadas pelo eixo da eficiência ou pelo eixo do interesse social. Ao final, demonstra-se que nos últimos anos prevaleceram alterações que ampliaram a discricionariedade administrativa nas contratações públicas e que tais alterações foram orientadas principalmente pelo eixo do interesse social.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Contratações públicas; Licitações públicas; Discricionariedade; Lei 8.666/93; Lei Geral de Licitações e Contratos.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: The Law 8.666/93, which deals with the general system of public contracting, has already undergone several changes since its enactment, and several of these changes have impacted administrative discretion in the field of public contracting. This paper identifies the main changes made to Law 8.666/93 that have impacted the Administration's discretion in the hiring process and describes the extent to which such changes have broadened or reduced administrative discretion in public contracting. In addition, the work also classifies the changes as they have been driven by the efficiency axis or by the social interest axis. In the end, it is shown that in recent year, changes that have increased administrative discretion in public contracting have prevailed, and that these changes have been driven mainly by the social interest axis.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Public Contracting; Public procurement; Discretion; Law 8.666/93; General Law on Procurement and Contracts.</p>
Quem precisa de programas de integridade (“compliance”)?
Authors: Marrara Thiago 
Published: August 2020

<p>RESUMO: A necessidade de instituição de programas de integridade é o tema posto em debate a partir da análise da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, da ligação entre compliance e a realidade empresarial brasileira, bem como, com a contratualização administrativa e terceiro setor, o papel do Estado e do controle interno e, ainda, o que programas de integridade ensinam ao Estado.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Compliance; programas de integridade; contratualização administrativa; terceiro setor; Estado.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: In need of institution of programs of integrity and or subject posto in debate from the analysis of the need for expansion of the debate on the subject, the link between compliance and the Brazilian business reality, as well as administrative contratualization and third party, or the role of the State to control internally, in addition, or which programs of integrity of the State.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Compliance; Integrity Programs; administrative contratualização; third setor; State.</p>
A fase de formação dos contratos públicos: breves notas sobre o contencioso pré-contratual
Authors: António Isa Filipa 
Published: August 2020

<p>RESUMO: A entidade adjudicante encontra-se vinculada a um leque de deveres, regras e princípios na fase de formação de contratos públicos. O desvio ao cumprimento às legítimas causas de não adjudicação e aos princípios norteadores da contratação pública, como o da concorrência, imparcialidade, não discriminação em razão da nacionalidade e interesse público conduz à responsabilidade pré-contratual da entidade adjudicante, destinada à tutela ressarcitória do privado (interesse contratual positivo, interesse contratual negativo e perda de chance). No contexto pré-contratual assumem uma especial pertinência as questões sensíveis acerca da tutela da confiança do particular, alteração anormal das circunstâncias e do reequilíbrio financeiro do contrato. Por último, a questão da “urgência” na fase pré-contratual, é assegurada pelo “contencioso pré-contratual”, de carácter urgente, previsto nos artigos 100.º a 103.º-B, do Código dos Contratos Públicos.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Contratos Públicos; Fase de Formação do Contrato Público; Contencioso Pré-contratual Urgente; Responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes.</p><p> </p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: The contracting authority is bound by a range of legal duties, rules and principles at the formation of contract phase. The disrespect of the compliance of these rules and of the legitimate causes of non-award and the public procurement´s guiding-principles (competition, impartiality, non-discrimination on grounds of nationality and public interest) leads to the contracting authority's pre-contractual liability for the private´s financial compensation (positive contractual interest, negative contractual interest and “loss of chance”). In the pre-contractual context, sensitive issues are of particular relevance: the protection of the private´s trust, abnormal change in circumstances and the financial rebalancing of the contract. Finally, the issue of “urgency” at the pre-contractual phase is ensured by the urgent “pre-contractual litigation” provided in articles 100.º to 103.º- B, of the Public Procurement Code.</p><p>KEYWORDS: Public Contracts; Formation of the Public Contract Phase; Urgent Pre-contractual Litigation; Pre-contractual procedure´s liability of contracting authorities.</p>