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THE DIGITALIZATION OF BRAZILIAN CITIES: A STUDY BASED ON INFORMATION FROM THE MINISTRY OF COMMUNICATIONS
Authors: TEIXEIRA Alex Volnei , RIBEIRO Sergio Silva , ARANTES Valdomiro Mendes 
Published: April 2020

ABSTRACTThroughout the history of humankind, many cities have arisen and built from different needs and purposes. Mainly after the industrial revolution, many cities appear as the result of a process of urbanization, generating a new social context considered by some as the information society, imposing on the state new way of articulating public policies with society. Moreover, with the advent of Information and Communication Technologies (ICT) new concepts associated with the city like cyberspace, cybercity, virtual city, electronic city and Digital City arise. The purpose of this work was to discuss the concept of Digital City, from the search for a theoretical reference since the 1980s, understanding the characteristics of projects implemented since then around the world. From this understanding, bring a discussion to the Brazilian context of the Digital City project promoted by the Ministry of Communications (MC) as a public policy of insertion of the population in some Brazilian municipalities in the information age. Methodologically the research moves into its qualitative character of a specific nature, supported by the authorial coupling. As a result, the paper reiterates concepts and questions about the goa KEYWORDS: Cities; Information; Public Policies; Information Access. RESUMO Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas a partir de diferentes necessidades e propósitos. Principalmente após a revolução industrial, muitas cidades surgem como resultado de um processo de urbanização, gerando um novo contexto social considerado por alguns como a sociedade da informação, impondo ao Estado uma nova maneira de articular políticas públicas com a sociedade. Além disso, com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) surgem novos conceitos associados à cidade como o ciberespaço, a cibercidade, a cidade virtual, a cidade eletrônica e a cidade digital. O objetivo deste trabalho foi discutir o acesso à informação e o conceito de Cidade Digital, a partir da busca por um referencial teórico desde a década de 1980, compreendendo as características dos projetos implantados desde então. A partir desse entendimento, trazer uma discussão para o contexto brasileiro do projeto Cidade Digital promovido pelo Ministério das Comunicações (MC) como a política pública de inserção da população em alguns municípios brasileiros na era da informação. Metodologicamente a pesquisa se traduz em seu caráter qualitative de natureza especifica, sustentado pelo acoplamento autoral e infométrico. Como resultado reitera conceitos e apronfunda endenimento científico acerca do objetivo elencado. PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informação, políticas públicas, tecnologia da informação.
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL
Authors: VERONESE Osmar , PEREIRA Matheus Weiss 
Published: April 2020

RESUMOO constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação ABSTRACTThe Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.
A COMPREENSÃO DA ORDEM ECONÔMICA A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO: UMA ANÁLISE BASEADA NA PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR
Authors: Machado Luciana De Aboim , Lima Priscila Luciene Santos de , Stockmanns Jayne Letycia 
Published: April 2020

O presente artigo analisa a importância da proteção da saúde do trabalhador na construção da ordem econômica prevista constitucionalmente, especialmente calcada na valorização do trabalho humano, na defesa do meio ambiente e na dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, apresenta a estrutura da ordem econômica que se encontra disposta na Constituição e realiza uma abordagem dialética entre a concepção material e humanizada de trabalho. Analisa, ainda, de maneira reflexiva, a partir da estrutura da ordem econômica e do real sentido e significado do trabalho para o indivíduo, a proteção da saúde do trabalhador enquanto fundamento da valorização do trabalho humano, que é o elemento legitimador preponderante ao desenvolvimento econômico e social do país. Palavras-chave: Ordem Econômica Constitucional; valorização do trabalho humano; proteção da saúde do trabalhador.
SÍNDROME DE BURNOUT - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
Authors: DARCANCHY MARA VIDIGAL , BARACAT EDUARDO MILLÉO , MENDES MARIA APARECIDA DE BORBA 
Published: April 2020

Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, os transtornos mentais e comportamentais já ocupam o terceiro lugar em quantidade de concessões de auxílio doença acidentários, sendo estas as moléstias que mais afastaram os trabalhadores em 2011. Neste contexto, destaca-se maior relevância os segurados do INSS acometidos com alguma espécie de transtorno mental, como a “Síndrome do Esgotamento Profissional” - Síndrome de Burnout - que, segundo pesquisadores, significa “queimar até a exaustão". Neste diapasão, sabe-se que o papel da prova pericial para a constatação desta doença e a consequente concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa em juízo é de primordial importância, na medida em que é a partir deste laudo que o segurado será liberado, ou não, para retornar ao seu trabalho, independentemente da sua efetiva capacidade laboral, haja vista que nem sempre o médico da empresa o considera apto para exercer sua atividade, momento em que se depara com o limbo jurídico previdenciário trabalhista por estar sem benefício e sem salário, em vista da suspensão do pagamento devido à liberação do Expert, bem como, pela provável incapacidade configurada pelo empregador. Demonstrar-se-á, assim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário em busca de uma resposta plausível para este problema que emerge de uma sociedade globalizada e assoberbada tecnologicamente, porém, sem uma perspectiva pericial mais humana em prol da dignidade como alicerce do direito humano e fundamental de quem passa por este infortúnio, situação em que prejudica não só o empregado, mas como também sua família e refletindo na sociedade como um todo. Explanarse-á, por fim, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de salário do empregado afastado para tratamento de saúde decorrente da síndrome de burnout a partir da suspensão do benefício previdenciário pelo fato do perito do INSS atestar pela sua aptidão, mesmo contrariando o diagnóstico do médico particular e da empresa.Palavras-chave: Síndrome de Burnout, Perícia Técnica, Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista, Responsabilidade Civil e Dignidade da Pessoa Humana.
A REGULAÇÃO NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Authors: Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes , Cavassin Marcus Venicio 
Published: April 2020

Este artigo analisa o papel da regulação dos serviços de água e esgoto na realização do princípio constitucional da dignidade humana, revelando se o marco regulatório do saneamento básico criou condições para a melhoria progressiva destes serviços. A pesquisa está voltada para a análise da escassez de água e a crise hídrica que tem afetado grandes centros urbanos no Brasil e no mundo, assim como para as externalidades decorrentes do acesso aos serviços de água e esgoto, na saúde, no meio ambiente e no desenvolvimento humano. Demonstra-se que é preponderante a regulação para garantir o cumprimento de políticas públicas. PALAVRAS-CHAVE: Crise Hídrica. Dignidade Humana. Regulação.
ÉTICA EMPRESARIAL COMO BASE DE SUSTENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A ÉTICA, A INTEGRIDADE E O COMPLIANCE.
Authors: Sobreira Filho Enoque Feitosa , Almeida Leite Flavia Piva , Monteiro Martins José Alberto 
Published: April 2020

O foco deste estudo é analisar os conceitos de ética empresarial, integridade e compliance com o objetivo de entender o significado desses institutos, a relação e as distinções entre eles, levando-se em consideração a legislação, os princípios e a experiência estadunidense e brasileira sobre o tema. Para tanto, complementa-se o estudo com um breve histórico da origem desses institutos. A metodologia de pesquisa adotada consiste nas investigações e observações históricas dos eventos mais relevantes. O trabalho orienta-se por uma análise crítica do Compliance Manual do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, e da Lei no. 13.467/2017, e seus reflexos no ambiente econômico, social e empresarial. A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental. As fontes bibliográficas e documentais empregadas consistem na pesquisa de livros, revistas científicas, periódicos e artigos retirados da internet, bem como de legislação. A investigação é realizada por meio do método hipotético-dedutivo de abordagem, por intermédio de uma análise dogmática dos conceitos de ética empresarial, integridade e compliance. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, na essência, ética e compliance são lados diferentes da mesma moeda. Nesse prisma, compliance atém-se ao cumprimento da lei, enquanto a ética requer que seja feito o que é correto, independentemente do que reza a lei. O contexto ético é a base para o programa de compliance, considerando-se que a ética e a integridade dão sustentação e sentido ao programa de compliance. O sistema de compliance somente dará resultado se houver uma forte cultura ética. O estudo oferece como contribuição a análise sobre as duas teorias que dão base ao compliance, as teorias racionalista e normativa, bem como o esclarecimento sobre conceitos e definições que confundem muitos profissionais da área de compliance. PALAVRAS-CHAVE: ética empresarial; compliance; integridade; código de conduta; moral.
O USO DO MATERIAL GENÉTICO DESCARTADO COMO VIOLAÇÃO AO FAIR PLAY NO PROCESSO PENAL.
Authors: Portella Irene , Guaragni Fábio André , Justus Guilherme Ramos 
Published: April 2020

O direito a não autoincriminação é um preceito muito caro do processo penal constitucional. Porém, casos em que tal garantia individual entra em conflito com interesses de cunho público têm desnivelado o jogo processual em favor do órgão acusador. O entendimento de que material genético extraído de forma não invasiva, de um tecido descartado, mesmo com a expressa negativa do titular renova o debate a respeito da real característica do sistema penal. Considerar como lícita a prova colhida nesses termos é uma mácula ao fair play processual, ou seja, uma fraude no resultado do jogo. Assim, com o objetivo do artigo é demonstrar como a equivocada sobreposição de princípios relacionados ao processo pode acarretar em uma decisão previsível dopada. Palavras-chave: Teoria dos jogos, processo penal, garantias individuai
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL
Authors: Mezzaroba Orides , Bastos Lupi André Lipp Pinto , Dassan Lucas Amaral 
Published: April 2020

O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.
A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS PRINICIPAIS ASPECTOS: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E O ACORDO DE LENIÊNCIA
Authors: Cardoso Henrique Ribeiro , Loiácono Neto Vicente , Ferrari Flávia Jeane 
Published: April 2020

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência. Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira. Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta. Quanto ao Acordo de Leniência, alguns elementos devem ser reavaliados para aprimorar a efetividade da Lei Anticorrupção, ao restringir demasiadamente a sua abrangência, com benefícios limitados. Outro aspecto a se considerar é a possibilidade de isenção total da multa e a limitação de realização de acordo apenas com a primeira pessoa jurídica que apresentou proposta de ajustamento. Apesar da necessidade de alguns aprimoramentos em seu conteúdo, a Lei Anticorrupção e seu Decreto regulamentador representam avanço significativo no processo de implantação de uma cultura ética no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, fomentando ações de prevenção, detecção e interrupção dos atos lesivos e a reparação dos danos causados à sociedade.Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: lei anticorrupção; processo administrativo de responsabilização; programa de integridade; acordo de leniência.
AS “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS” E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO
Authors: Da Silva Marcos Alves , Esmanhotto Pedro Henrique , De Oliveira Juliano Siqueira 
Published: April 2020

O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis.
O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL: DA REVOLUÇÃO VERDE AO PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL Nº 827/2015)
Authors: Pozzetti Valmir César , Cruz dos Santos Ulisses Arjan Cruz , Michiles Marcela Pacífico 
Published: April 2020

A fome mundial que assola a humanidade é objeto de preocupação e debate desde a década de 1940. Para combater as fomes coletivas, na década de 1960, os Estados Unidos promoveram o projeto denominado Revolução Verde, pautado em agricultura mecânica, no uso de sementes mais resistentes e agrotóxicos. Os países que mais sofreram as consequências da Revolução Verde foram os subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil. Algumas constituições latino-americanas, como a do Equador, adotaram o princípio do bem viver, que promove a harmonia coletiva pautada em princípios éticos, sociais e ecológicos. No Brasil, na contramão desta tendência, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 827/2015 que promove o uso de cultivares, dificultando para os agricultores tradicionais o uso das sementes crioulas. Objetivou-se com esta pesquisa identificar possíveis meios para a efetivação do direito humano ao alimento saudável. O método de abordagem utilizado para esta pesquisa foi o indutivo, quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa e quanto aos meios, bibliográfica. Assim, concluiu-se que tal efetivação somente poderá se dar por meio do resgate dos conhecimentos tradicionais e uso da biodiversidade local. Palavras-chave: Direitos Humanos; Alimento Saudável; Revolução Verde; Agrotóxicos
SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ALCANCE DOS INSTITUTOS NAS FUNÇÕES ESTATAIS DE REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E JURISDIÇÃO
Authors: Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra , Freitas Lorena De Melo , De Macedo Gustavo Henrique Rocha 
Published: April 2020

O artigo faz breve apanhado dos conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento social. Aborda as faces ambiental, social e econômica da sustentabilidade, além de seus subprincípios e sua matriz constitucional. Faz digressão sobre a reflexividade política do perigo, para se despertar a consciência social dos riscos trazidas pelas novas tecnologias. Discute o papel do Estado moderno, tanto no aspecto normativo, como os impactos gerados pelo exercício de suas atividades materiais. Finaliza apresentando alguns casos em que o tema da sustentabilidade foi debatido em julgamentos dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Sustentabilidade. Matrizes constitucionais. Estado contemporâneo.
ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Authors: Gunther Luiz Eduardo , Lima Priscila Luciene Santos de , Slomp Neto Frederico 
Published: April 2020

O presente trabalho tratou do direito da gestante no direito pátrio no contrato de trabalho intermitente, apresentando esta modalidade de contrato laboral no direito internacional comparado, especificamente com relação a Portugal, Alemanha, Itália e Inglaterra. Apresentando as possíveis implicações da aplicação rasa da nova modalidade do contrato de trabalho. Assim como, sua interpretação à luz da constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: gestante, contrato, reforma trabalhista, trabalho e intermitente.
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
Authors: Cardoso Henrique Ribeiro , De Souza Netto Antonio Evangelista , Barbosa Lima João Paulo Do Carmo 
Published: April 2020

O presente artigo almeja debater a Análise Econômica do Direito Penal Econômico, trazendo conceitos clássicos e analisando se os fatores econômicos têm alguma influência na criminalidade especializada. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito, Direito Penal Econômico, Eficiência, crime econômico.
UBIQUIDADE CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Costa Ilton Garcia , Da Silva Marcos Alves , Nogas Matheus 
Published: April 2020

Trata-se de trabalho que desenvolve uma abordagem sistemática da nova hermenêutica constitucional, consignando a construção dos direitos fundamentais, através das gerações (dimensões) dos direitos fundamentais, corroborando no ordenamento jurídico constitucional atual. Com enfoque na constitucionalização do direito, com o advento do neoconstitucionalismo com a devida superação do positivismo e do jusnaturalismo. Palavras-chave: constitucionalização do direito; filtragem constitucional; neoconstitucionalismo; ubiquidade; direitos fundamentais.