bluuebunny/crossref_metadata_2025_split huggingface dataset:
JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ
Authors: RAMOS Edith Maria Barbosa , ROSÁRIO Pedro Trovão do , MIRANDA Sara Barros Pereira de 
Published: April 2020

RESUMOA presente pesquisa por escopo analisar os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial a partir das experiências da Suprema Corte do Canadá e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Observou-se que, em ambos os países, tem havido, nas últimas décadas, uma contínua expansão da autoridade do Poder Judiciário e da sua atuação em temáticas de natureza política até então abordadas apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, o que pode ser evidenciado a partir da análise das decisões proferidas pelas Cortes Supremas dos dois países. Apesar das diferenças na arquitetura constitucional, ambas as Cortes atuam como condutoras do processo de expansão alcance do poder de suas estruturas judiciárias. O presente artigo foi desenvolvido a partir de levantamento bibliográfico em artigos obtidos em diferentes bancos de dados e indexadores, publicados na integra em português e inglês, acessados de forma gratuita. Foram selecionadas revistas científicas na área do Direito Constitucional Comparado com extratos elevados, qualis A e B. Utilizou-se, ainda, dados constantes em documentos oficiais e na legislação pertinente com recorte epistemológico e científico fundado na construção teórica contemporânea dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Judicialização; Ativismo Judicial; Suprema Corte do Canadá; Supremo Tribunal Federal brasileiro. ABSTRACTThis research by scope analyzes the phenomena of judicialization and judicial activism from the experiences of the Supreme Court of Canada and the Brazilian Supreme Court. It has been observed that, in both countries, there has been, in the last decades, a continuous expansion of the authority of the Judiciary Power and its action in themes of a political nature hitherto addressed only by the Legislative and Executive Powers, which can be evidenced by from the analysis of the decisions of the Supreme Courts of both countries. Despite differences in constitutional architecture, both courts act as drivers of the process of expanding the power of their judicial structures. This article was developed from a bibliographic survey in articles obtained in different databases and indexers, published in full in Portuguese and English, accessed for free. Scientific journals were selected in the area of Constitutional Law Compared with high extracts, qualis A and B. It was also used data in official documents and relevant legislation with epistemological and scientific basis based on the contemporary theoretical construction of Fundamental Rights. KEYWORDS: Judicialization; Judicial activism; Supreme Court of Canada; Brazilian Supreme Court.
DOGMAS AMBIENTAIS: A INDISCRIMINADA EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA PARA ATIVIDADES POLUIDORAS: ESTUDOS BRASILEIRO, FRANCÊS E DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
Authors: GARBACCIO Grace Ladeira , BANDEIRA Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello , SIQUEIRA Lyssandro Norton 
Published: April 2020

RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar a informação e a participação da sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho está na atenção aos procedimentos de atividades com potencialidade em degradação ambiental. Assim sendo, é importante a avaliação de impactos ambientais, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental para o caso do contexto francês. Para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais. Palavras-chave: licenciamento; estudo de impacto ambiental; exigibilidade; sustentabilidade; Direito brasileiro e francês; Direito Constitucional Ambiental português. ABSTRACT Objective: The study aims to present grounds for requiring the mandatory EIA requirement for polluting activities. Methodology: The methodology used is hypothetical-deductive, as well as the analysis of bibliographic references and Brazilian and French legislation, also focusing on a comparative view from the commandments of the Portuguese Environmental Constitution of the Third Republic. Results: The article concluded that the assessment of environmental impacts is an extremely important instrument of environmental policy, being essential to ensure the information and participation of society, respecting the human rights of the population directly or indirectly affected by new ventures.Contributions: The main contribution of the work refers to attention to the procedures of activities with potential for environmental degradation. Therefore, it is important to assess environmental impacts without the need for EIA or environmental assessment in the case of the French context. For the licensing of undertakings and activities duly listed in the aforementioned standards, it may consist of the practice of an act of improbity by the environmental authority, due to the seriousness of the facts that denote the violation of their functional duties. Keywords: licensing; environmental impact study; enforceability; sustainability; Brazilian and French law; Portuguese Environmental Constitutional Law.
O BEM COMUM COMO VALOR E O ACESSO À JUSTIÇA COMO COMPROMISSO: IMPLICAÇÕES SOBRE O PROCESSO CIVIL
Authors: STURZA Janaína Machado , SANTOS Karinne Emanoela Goettems dos 
Published: April 2020

RESUMO Objetivo: Este estudo tem como objetivo fomentar a reflexão sobre o atual cenário de conflitos sociais, no qual se encontra a sociedade contemporânea, destacando a importância do acesso à Justiça por meio de um processo civil constitucionalmente adequado, na perspectiva do bem comum. Metodologia: A pesquisa converge para a importância da adaptação dos procedimentos judiciais à realidade social, por meio de um estudo bibliográfico norteado pelo método hipotético dedutivo, apresentando a hermenêutica filosófica gadameriana e as perspectivas de Mauro Cappelletti como principais referenciais teóricos. Resultados: Entender a sociedade a partir de um contexto conflituoso implica assumir uma nova postura diante da complexidade social e da efetivação do necessário processo de transformação na perspectiva de bem comum e, essencialmente, de acesso à Justiça como compromisso. Na órbita do processo civil, esse compromisso torna-se ainda mais evidente com a superveniência do novo Código de Processo. Contribuições: A demonstração de que a efetividade dos direitos fundamentais e a consagração da cidadania perpassam necessariamente por um processo civil constitucionalmente adequado, o qual deve e é capaz de adaptar-se às complexidades da vida social contemporânea.Palavras-chave: bem comum; cidadania; acesso à Justiça; processo constitucionalmente adequado. ABSTRACT Objective: To encourage reflection on the current scenario of social conflicts in which contemporary society is situated, highlighting the importance of access to Justice by way of a constitutionally adequate civil process in the perspective of the common good. Methodology: The research converges to the importance of adapting judicial procedures to social reality by way of a bibliographic study guided by the hypothetical deductive method, presenting Gadamerian philosophical hermeneutics and the perspectives of Mauro Cappelletti as main theoretical references. Results: To understand the society from a conflictual context implies taking a new stance before social complexity and the implementation of the necessary transformation process in the perspective of the common good and, essentially, access to Justice as a commitment. In the orbit of civil proceedings this commitment becomes even more evident upon the supervenience of the new Code of Procedure.Contributions: The demonstration that the effectiveness of fundamental rights and the implementation of citizenship necessarily pass through a constitutionally adequate civil process, which must and is capable of adapting to the complexities of contemporary social life. Keywords: Common good; citizenship; access to Justice; appropriate constitutional process.
BREVE ALUSÃO AO ATUAL ESTADO (INCONSTITUCIONAL) DE EXCEÇÃO EM QUE ESTAMOS VIVENDO E MORRENDO
Authors: GUERRA Paola Cantarini , GUERRA FILHO Willis Santiago 
Published: April 2020

RESUMOObjetivo: A meta desta pesquisa é a abordagem, de forma crítica, da temática do estado de exceção estudada por diversos juristas e filósofos, bem como considerações acerca dos conceitos de necropolítica e necropoder (Mbembe), em cotejo sobretudo com o pensamento de Nietzsche. Visa-se, pois, pensar a questão da biopolítica como imunologia e a transformação desta em tanatopolítica.Metodologia: A metodologia utilizada no presente estudo é a pesquisa bibliográfica e doutrinária em obras, artigos científicos, estudos e pesquisas sobre a temática, com foco em Filosofia e do Direito.Resultados: O sistema jurídico, em âmbito global, reagirá crescentemente contra a diversidade e, com isso, irá comprometer os fundamentos da ambiência natural e cultural humana. Este resultado é o pior a que o recrudescimento da presente crise pode levar.Contribuições: A maior contribuição deste estudo é a superação das doenças autoimunes que a todos acometem enquanto corpo social mundial - nos termos de Roberto Esposito - destacando-se que a atual “crise alérgica” da União Europeia é um exemplo claro e menos grave do que o da Alemanha nazista analisada por esse autor, em que a enfermidade decorre da tentativa de isolamento dos contatos que põem a política a serviço da vida e não a vida a serviço de uma política mortífera, ou seja, da biopolítica transformada em tanatopolítica.PALAVRAS-CHAVE: Violência; bode expiatório; homo sacer; estado de exceção. ABSTRACTObjective: To critically approach the thematic of state of exception studied by several jurists and philosophers, as well as comments about the concepts of necropolitics and necropower (Mbembe), in comparison with Nietzsche's thought. The aim is to think about the issue of biopolitics as immunology and its transformation into tanatopolitics.Methodology: The methodology used in this study is bibliographic and doctrinal research in works, scientific articles, studies and research on the subject, focusing on Philosophy and Law.Results: The global legal system will increasingly respond against diversity and thereby undermine the background of the natural and cultural human environment. This result is the worst that the resurgence of the present crisis can lead to.Contributions: The major contribution of this study is the overcoming of the autoimmune diseases that affect everyone as a world social body - according to Roberto Esposito - highlighting that the current “allergic crisis” of the European Union is a clear and less serious example than that of Nazi Germany analyzed by the author, in which the disease stems from the attempt to isolate the contacts that directs politics at the service of life and not life at the service of a deadly policy, that is, of biopolitics transformed into tanatopolitics.KEYWORDS: Violence; scapegoat; homo sacer; state of exception.
OS SINDICATOS PODEM NEGOCIAR DIREITOS TRADICIONALMENTE INDISPONÍVEIS DOS SEUS REPRESENTADOS?
Authors: BARROSO Fábio Túlio 
Published: April 2020

RESUMOObjetivo: O objetivo da pesquisa e analisar os limites da ampliação da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro em decorrência da edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, advindas da Lei nº. 13.467/2017, em especial sobre quais seriam os limites da autonomia negocial coletiva, sem olvidar-se da análise do papel do sindicato em face desse alargamento na negociação de direitos indisponíveis.Metodologia: Utilizou-se os métodos lógico e dedutivo, por meio de legislação trabalhista e constituional, além da revisão de literatura sobre a matéria.Resultados: Os resultados demonstram que houve uma ampliação da autonomia negocial atribuída aos sindicatos, na medida em que conferem prevalência do negociado sobre o legislado e um alargamento da negociação coletiva entre as empresas e os empregados. Por outro acepção, conclui-se que a reforma trabalhista no aspecto negocial proporcionou risco de possíveis reduções de direitos e garantias fundamentais.Contribuições: A contribuição deste estudo refere-se à discussão de que os sindicatos não podem negociar direitos tradicionalmente indisponíveis.Traçou-se um paralelo a respeito de como se desenvolvia a negociação sindical antes e após a edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei nº. 13.467/2017, para, ao fim, após a análise de todo o complexo de normas, a principiologia do Direito do Trabalho e a doutrina especializada.PALAVRAS-CHAVE: Reforma trabalhista; direitos indisponíveis, flexibilização. ABSTRACTObjective: To analyze the limits of the expansion of collective bargaining in the scope of Brazilian Labor Law due to the edition of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws, arising from Law no. 13,467/2017, in particular about what would be the limits of collective bargaining autonomy, without forgetting the analysis of the union's role in view of this enlargememt in the negotiation of unavailable rights.Methodology: The logical and deductive methods were used through labor and constitutional legislation, as well as a literature review on the subject.Results: The results show that there was an increase in the negotiating autonomy attributed to the unions, as they confer prevalence of the “negotiated over the legislated” and an expansion of collective bargaining between companies and employees. On the other hand, it can be concluded that the labor reform in the negotiation aspect posed the risk of possible reductions in rights and fundamental guarantees.Contributions: The contribution of this study refers to the discussion that unions cannot negotiate traditionally unavailable rights. A parallel was drawn about how trade union negotiations developed before and after the publication of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws introduced by Law no. 13,467/2017 after the analysis of the whole complex of norms, the principles of Labor Law and the specialized doctrine.KEYWORDS: Labor reform; unavailable rights, relaxation.
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: POSSIBILIDADE OU NÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADVOGADOS PELO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MACULADOS POR CAPITAL ILÍCITO
Authors: MORO SÉRGIO FERNANDO , EMERICH BEATHRYS RICCI 
Published: April 2020

O presente trabalho tem o objetivo de abordar o delito da lavagem de dinheiro e o crime de corrupção, bem como sua incidência tanto em âmbito nacional quanto internacional. O tema proposto neste estudo “O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro: responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito”, tem o objetivo de refletir sobre a criminalidade econômica, dentro da qual a lavagem de capitais está inserida. O delito em comento tem-se tornado cada vez mais habitual e recebido enfoque especial da mídia, talvez pelo envolvimento de políticos e empresários renomados em escândalos recentes que tiveram como pano de fundo, entre outros crimes, o de lavagem de dinheiro. Sendo assim, uma questão ainda soa muito instigante: “o advogado pode ou não pode ser compelido a trazer ao conhecimento fato que acobertado pelo sigilo profissional sequer na condição de testemunha, que dizer de uma norma que pretende tornar o advogado o delator de seu cliente? ”. E, ainda, “o advogado pode ou não pode ser responsabilizado pelo recebimento de honorários advocatícios maculados oriundos de capital ilícito? ”. As razões que tornam importante a realização da pesquisa proposta é a compreensão de quais circunstâncias pode-se haver a responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito e o crime de lavagem de dinheiro? A metodologia a ser adotada será a dedutiva, isto é, análises de doutrinas, artigos e legislações. Não será empregado o método indutivo devido à ausência de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O objetivo geral pretende esclarecer a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito. E os objetivos específicos pretendem buscar um levantamento histórico acerca do delito de lavagem de capitais, conceituar o delito de lavagem de dinheiro, explicar as etapas para a realização do crime de lavagem de dinheiro, apontar as finalidades do delito da lavagem de capitais, esclarecer o que prevê o Estatuto da Advocacia, apontar o que dispõe a Lei Antilavagem e, por fim, identificar a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados. A defesa das prerrogativas do profissional é consequência do resguardo mais primordial das garantias individuais previstas em nosso texto constitucional, guiando-se sempre pela proteção dos interesses sociais e da manutenção de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: lavagem de dinheiro; honorários advocatícios maculados; sigilo do advogado; advocacia criminal.
NOTAS SOBRE A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS
Authors: Macei Demetrius Nichele , Veiga Fábio , De Oliveira Juliano Siqueira 
Published: April 2020

O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.
DUMPING SOCIAL: CONCORRÊNCIA DESLEAL X DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: ASSAFIM JOÃO MARCELO DE LIMA , GIBRAN SANDRO MANSUR , GEISER TAMARA CRISTIANE 
Published: April 2020

O presente trabalho tem o escopo de tratar sobre o dumping social, a fim de averiguar os danos ocorridos aos direitos fundamentais dos trabalhadores no âmbito da prática de concorrência desleal. Será explanado acerca da evolução do comércio e do trabalho na esfera internacional, delineando os principais aspectos do dumping e das medidas antidumping. Por fim, será abordado o dumping social, apresentando a cláusula social como instrumento que busca obstar tal prática, demonstrando os debates existentes na doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada será através de pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, com uso do método indutivo, por meio de análise da doutrina e de documentos internacional que versam sobre o assunto. Palavras-chave: Dumping social, cláusula social, direitos trabalhistas.
TUTELA ADMINISTRATIVA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIOS: A TUTELA ADMINISTRATIVA ESTATAL
Authors: De Souza-Lima José Edmilson , De Barros Ellen Galliano 
Published: April 2020

O artigo objetiva analisar, pelo método bibliográfico, documental e legislativo, os moldes da tutela administrativa de segurança de barragens de rejeitos de minérios no Brasil. Justifica-se o tema pela fiscalização e controle públicos adequados de barramentos, diante das recentes tragédias causadas pelo rompimento dessas estruturas, com danos socioambientais catastróficos e irreparáveis. Examina-se, inicialmente, as peculiaridades da mineração e das barragens. Após, destaca-se a regulamentação nacional acerca da segurança de barragens de minérios, do seu planejamento até a operacionalização. Tem-se, finalmente, a constatação da frágil proteção das barragens de Mariana/MG e Brumadinho/MG, revelando o indispensável aperfeiçoamento do controle estatal, junto dos empreendedores. Palavras-chave: Mineração; Barragens de Rejeitos de Minérios; Segurança de Barragens; Tutela Estatal.
O DIREITO ADMINISTRATIVO SOBREVIVERÁ À GLOBALIZAÇÃO? UM DIÁLOGO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REVOLUÇÃO VIRTUAL
Authors: De Souza Netto José Laurindo , Garcel Adriane , Cordeiro Lucas Damakoski 
Published: April 2020

O objetivo deste artigo é investigar o futuro do direito administrativo ante a globalização. Diante do descompasso entre a revolução tecnológica e a natureza lenta do aparato estatal, a problemática consiste em verificar se a Lei 12.965/14, Marco Civil do uso da Internet no Brasil, foi capaz de incorporar determinados princípios constitucionais, administrativos e fomentar uma maior intervenção estatal no ambiente virtual. A pesquisa justifica-se tendo em vista a escassa previsão legislativa sobre o tema e a forma como a revolução virtual impactou de forma indelével as relações sociais. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária, legislativa e quantitativa. Por conclusão, o Estado deverá incorporar de forma positiva as novas ferramentas erigidas pelo advento da internet, em favor da sociedade, cabendo ao legislador encontrar o equilíbrio entre o interesse coletivo e o direito à privacidade. Palavras-chave: Direito Administrativo. Revolução Virtual. Intervenção Estatal. Marco Civil da Internet. Princípios Constitucionais.
DO ESTADO SOCIAL A RETOMADA (OSTENSIVA) DO PROJETO DE ESTADO NEOLIBERAL NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO
Authors: Aboim Luciana , Freire Neto Lourenço De Miranda , Matos Rodrigo Teixeira 
Published: April 2020

O que se observa na atualidade, em específico no Brasil, é a retomada (agora de maneira ostensiva) do projeto de Estado Neoliberal em detrimento da concepção de Estado Social, sendo que, sob o viés das relações de trabalho, denota-se a adoção de um projeto de governo que visa ampliar a liberdade de empresas, retirar direitos sociais e fragilizar instituições públicas e privadas (com munus público) que atuam nas relações sociais e na promoção de políticas públicas, sendo a análise deste contexto, o objeto precípuo deste trabalho, sob um enfoque interdisciplinar. Para a pesquisa, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisas orientadas em fontes bibliográficas e primárias. Palavras-chave: Estado; Liberal; Social; Neoliberal; Trabalho.