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A LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA
Authors: RIBEIRO Guilherme Carta , HIRATA Akihito Allan 
Published: April 2020

RESUMOO intuito deste trabalho é o estudo sobre a Letra Imobiliária Garantida e o direito a moradia. Regularmente utilizada na Europa com a denominação de “covered bond”, a letra imobiliária garantida, ou LIG, é um instituto novo e pouco explorado pela doutrina pátria. A LIG foi criada pela medida provisória n. 656 de 2014 e foi posteriormente convertida na lei 13.097 de 2015. Porém, somente em setembro de 2018 que o Banco Central do Brasil concluiu sua regulamentação do ponto de vista operacional. A LIG tem como características ser título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Pode ser composta por créditos imobiliários, títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. [...]
A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO SÉCULO DA DESINFORMAÇÃO: QUESTÕES ACERCA DO ISLAMISMO NO BRASIL
Authors: ALVES Julia Maria Gomes , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O problema objeto da investigação científica proposta são os fatores responsáveis pela disseminação do preconceito contra a religião islã no Brasil no século XXI e seus reflexos no universo jurídico. Uma pesquisa feita a partir de dados do Ministério dos Direitos Humanos, constatou que de janeiro de 2015 até o primeiro semestre do ano de 2016, foram registradas no Brasil uma denúncia a cada 15 horas contra casos de intolerância religiosa. Dentre os casos registrados pode-se analisar desde agressões verbais à invasão de templos e destruição de imagens sacras.PALAVRA-CHAVE: Islamismo; preconceito; intolerância; violência.
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E AS STARTUPS
Authors: GIBRAN Sandro Mansur , NODA Juliana Markendorf 
Published: April 2020

RESUMO A Medida Provisória nº 881, editada em 30 de abril de 2019, ficou popularmente conhecida como a “Medida Provisória da Liberdade Econômica” e trouxe viés economicamente liberal no impacto de relevo a institutos jurídicos amplamente utilizados no Direito Empresarial. Ocorre que, sabe-se da debilitada participação da comunidade jurídica no debate sobre as alterações e seus possíveis efeitos, bem como questiona-se intensamente a legitimidade do instrumento utilizado para a edição da matéria, extremamente complexa, que poderia ter sido consolidada por meio do procedimento legislativo ordinário. Isto pois, o risco da sua perda de eficácia, seja pela rejeição expressa ou tácita, coloca em xeque a segurança jurídica das relações pactuadas no período de sua vigência. Sendo assim, trata-se dos novos aspectos introduzidos pela MP 881/2019, especialmente no que concerne ao tema das startups, que despertam ambiente de sucesso por meio da criação de novos produtos e serviços em setores relevante, assim como o da mobilidade urbana e o mercado financeiro, na busca por inovação.PALAVRA-CHAVE: Medida Provisória 881/2019; Liberdade Econômica; Direito Empresarial.
A VIDA NAS RUAS E O IMPASSE DOS RECURSOS HÍDRICOS: O ENDEREÇO DESCONHECIDO DO LÍQUIDO VITAL
Authors: ASSIS Giovanna Rodrigues 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o impasse do acesso aos recursos hídricos pelas pessoas em situação de rua. Nos últimos anos, o direito à água surge como um tema de extrema relevância nos debates sobre os direitos fundamentais, em razão da essencialidade dos recursos hídricos em todos os aspectos da vida humana. Desse modo, a precariedade e falta de qualidade dos sistemas hídricos que o Estado dispõe para as pessoas em situação de rua, refletem em diversas instâncias da vida desse grupo, colocando-os em um panorama em que os seus direitos fundamentais são frequentemente violados, repercutindo de forma extremamente negativa na vida desses indivíduos, que perdem a sua qualidade de vida, a sua inclusão social e, até mesmo, o seu direito a ter direitos. Tendo como ponto de partida esse fato, o problema objeto da investigação científica proposta se baseia na investigação da importância do acesso aos recursos hídricos na efetivação dos Direitos Humanos das pessoas em situação de rua. [...]PALAVRA-CHAVE: Direitos Humanos; Direito aos Recursos Hídricos; Pessoas em situação de rua.
ABANDONADAS PELO ESTADO: A DURA REALIDADE DAS MULHERES MORADORAS DE RUA
Authors: OLIVEIRA Maria Fernanda Vaz , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o abandono de mulheres moradoras de rua pelo Estado. Dessa forma, entende-se que as condições de existência dessas pessoas são marcadas pela irregularidade da frequência de refeições saudáveis, pelo constante preconceito, pelo risco de contração de doenças e pela exposição às condições climáticas enfrentadas no diadia da população sem teto. Além disso, por não possuírem voz no cenário político, esses grupos acabam tendo seus direitos postos em segundo plano; o lugar de fala das mulheres em situação de rua não é respeitado e a busca por mais representatividade deve ser uma luta constante não só na vida social, mas na vida política principalmente. Ademais, a vontade de sair da condição de sem-teto é comum para a grande maioria delas, que ainda procuram no mercado de trabalho uma forma de garantir renda fixa. Porém, as barreiras sociais ocasionadas pelo machismo agravam ainda mais a mudança de vida. [...]PALAVRA-CHAVE: Moradores de rua; Mulheres; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas.
COMPLIANCE E POLÍTICAS PÚBLICAS: CAMINHO PREVENTIVO NO COMBATE DE CRIMES NO ÂMBITO EMPRESARIAL?
Authors: RYNDACK Jaqueline Maria , GUARANI Fábio André 
Published: April 2020

RESUMO Em meio há inúmeros escândalos de desvio de capitais que têm sido noticiados constantemente em diversas formas de mídia, a sociedade busca melhora desse cenário. No presente trabalho, após delimitar o Compliance como uma das quatro pilastras da Governança Corporativa, busca-se apresentar a utilização do Compliance como um instrumento de política pública de combate de crimes no âmbito empresarial. Por meio da utilização do método dedutivo, com a utilização de pesquisa bibliográfica, iniciamos o presente conceituando Compliance e expondo a sua implantação por meio de políticas públicas, de modo a apresentá-lo como um caminho preventivo no combate de crimes no âmbito empresarial. [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Políticas Públicas; Governança Corporativa; Empresa.
EXPORTAÇÃO DE BOVINOS PARA O ABATE, ORDEM ECONÔMICA E O DIREITO ANIMAL, ESTUDO DE CASO: PORTO DE SANTOS E O NAVIO MV NADA
Authors: SÁ Maximiliano Augusto Venção , PEDERZOLI Carolina 
Published: April 2020

RESUMO A pesquisa tem por objetivo, pautado no método dedutivo, analisar de que forma o ente Público pode intervir na ordem econômica, especialmente quanto à exportação de bovinos para o abate, examinando as decisões judiciais que trataram recentemente do assunto. O caso envolvendo o Porto de Santos e o embarque de cerca de 25 (vinte e cinco) mil cabeças de gado com destino à Turquia, gerou grande polêmica, suscitando discussões acerca dessa modalidade de exportação, quanto a ordem econômica brasileira e as relações internacionais com os países importadores trouxe à tona o debate dos direitos e bem-estar dos animais envolvidos e explorados economicamente. Em sede de ação civil pública, a situação complicou-se, uma vez que o juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, impediu a saída do navio MV Nada, suspendeu as exportações de gado para o abate em todo território nacional, até que os países importadores firmassem acordo inter partes com a finalidade de que fossem adotadas as técnicas de abate em observância ao previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ainda, determinou o desembarque dos bovinos e a remessa desses às fazendas de origem. [...]PALAVRAS-CHAVE: Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Exportação de Gado em Pé; Direito Animal.
INFÂNCIAS ROUBADAS: O PROBLEMA DO ABUSO SEXUAL INFANTIL NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG
Authors: GUALBERTO Bethânia Pereira , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o abuso sexual realizado com crianças em Belo Horizonte e os transtornos causados por essa atitude nas vítimas e na sociedade. Um fator importante de ressaltar sobre esse tema e que o levou a ser escolhido é a peculiaridade presente no perfil dos agressores. Eles, na maioria, são pessoas que fazem parte do dia a dia e convivem no mesmo grupo familiar que as crianças. Assim, devido a essa aproximação, fica mais fácil realizar o abuso, uma vez que são vistos como pessoas de confiança e acabam beneficiando dessa relação afetiva. Após o acontecido, oferecem brinquedos ou mimos para que as vítimas fiquem em silêncio e não comentem com outras pessoas sobre o caso, dificultando o combate do crime e justificando a falta de dados e relatos existentes sobre a temática. [...]PALAVRAS-CHAVES: Direito Penal; Abuso Sexual Infantil; Políticas Públicas
TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: A EXPLORAÇÃO DOS BOLIVIANOS NAS INDÚSTRIAS TEXTÊIS E CONFECÇÕES DE SÃO PAULO
Authors: RIOS Diego Ferreira Avellar , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é sobre a exploração dos bolivianos nas indústrias têxteis e confecções do Estado de São Paulo. A Bolívia é um dos países com um dos piores IDH entre os países sul-americanos e, por isso, muitos bolivianos deixam o seu local de origem em busca de melhores condições de vida, por meio de ofertas de emprego, geralmente enganosas. Nesse sentido, é válido ressaltar em quais condições tais imigrantes chegam no Brasil: geralmente estão no país de maneira ilegal, sem laços sociais, sem recursos financeiros, com desconhecimento da língua e com desorientação espacial. [...]PALAVRAS-CHAVE: Escravidão Contemporânea; Imigrantes Bolivianos; Indústria Têxtil; Dignidade Humana.
DIREITOS DOS ANIMAIS E SUA TUTELA NO BRASIL: AVANÇOS E RETROCESSOS
Authors: Bósio Campello Lívia Gaigher , Francelino Patrícia Estolano 
Published: April 2020

As discussões sobre a objetificação do animal não-humano emergiram na sociedade e resultaram na necessidade de implementação de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a colisão de interesses entre os tradicionais eventos culturais e o bem-estar dos animais neles envolvidos foi destaque nos últimos anos e culminaram na ponderação de interesses, ora em favor dos animais, mas também em favor de antropocêntricos interesses humanos. Destarte, este estudo se revela importante ao fomentar a produção científica em prol daqueles que não possuem voz ativa para defender sua existência como seres vivos, sensíveis e detentores de direitos. Além disso, torna-se primordial, sobretudo, frente aos recentes abalos normativos que retrocedem a discussão, a exemplo da Emenda Constitucional 96, de 06.06.2017, que categoriza como não crueis as práticas desportivas que envolvem animais, contanto que sejam caracterizadas como manifestações culturais, inserindo o controvertido § 7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em vista disso, o objetivo geral desta pesquisa é investigar a possibilidade de uma tutela mais rígida sobre o bem-estar do animal não-humano no ordenamento jurídico nacional em face à proteção constitucional da manifestação cultural dos cidadãos brasileiros. Para que os resultados sejam atingidos, o método de pesquisa utilizado tem por base a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com emprego do raciocínio dedutivo. Palavras-chave: direito à cultura; direitos dos animais; colisão de interesses; proibição de retrocesso.
O ESTADO E SEU DEVER INAFASTÁVEL DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAMBÉM EM TEMPOS EXTRAORDINÁRIOS: A COVID 19 E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RETRATADO PELA LEI N.º 13.982/2020
Authors: Bahia Claudio José Amaral Bahia , De Toledo Claudia Mansani Queda 
Published: April 2020

Em tempos de normalidade já se mostrava perceptível e inquestionável a existência de grupamentos sociais dotados de maior vulnerabilidade, necessitando, assim, de uma atenção estatal protetiva de maior grau, enquadrando-se na referida situação crianças e adolescentes, cuja diferenciada tutela foi pioneiramente plasmada na Constituição Federal e, ao depois, em estatuto infraconstitucional próprio, cujo valor normativo é reconhecido internacionalmente. Nesse contexto, e levando em consideração que, mesmo diante de um acontecimento extraordinário como a pandemia afeta a COVID-19, a citada tutela diferenciada não pode ser arrefecida, mas sim, reforçada, inclusive em prestígio e respeito à preservação dignidade humana, o presente trabalho buscou demonstrar que a opção legislativa pela concessão de auxílio financeiro emergencial, espraiou salutares e profícuos efeitos na concretização e na manutenção do direito fundamental de convivência familiar e comunitária afeto a crianças e adolescentes, tal qual determinado pela Carta de Outubro e pela Lei n.º 8.069/90. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica, o artigo foi estruturado em duas partes principais: a configuração constitucional fundamental acerca da proteção de crianças e adolescentes e, em sua decorrência, o dever estatal de concretização de tal direito, ainda que em tempos extraordinários, onde se fez o paralelo com medida social emergencial trazida pela Lei n.º 13.982/2020. Palavras Chave: Crianças e adolescentes. COVID-19. Dignidade humana. Proteção estatal.
O DIREITO À IGUALDADE PELO PROCESSO ENQUANTO DIREITO HUMANO: A VALORIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Authors: Forster João Paulo K. , Dagash Najwa 
Published: April 2020

O artigo examina a igualdade processual no viés específico da isonomia que deve ser gerada pelas decisões judiciais em julgamento de casos iguais. Para tanto, reforça a noção da existência e amplitude dos direitos humanos processuais que podem ser extraídos a partir do direito humano ao processo justo. Dentre esses direitos, destaca-se, para o estudo, a igualdade processual, não apenas de acesso e permanência ao Judiciário, mas também no sentido dos resultados produzidos, como reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Conclui-se pela relevância de um sistema firme de precedentes vinculantes, consagrado expressamente no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo. Palavras-Chave: Igualdade. Direitos humanos. Processo. Precedente.
MULTICULTURALISMO, COMUNIDADE ÉTICA E TRANSNACIONALIDADE
Authors: De Souza Maria Cláudia Da Silva Antunes , Soares Josemar 
Published: April 2020

As sociedades multiculturais se notabilizam pelo elevado grau de diferenciação étnica, cultural, ideológica, social em seu interior, apresentando grupos sociais que nem sempre conseguem se harmonizar com os valores e princípios promovidos pela comunidade política, geralmente representada pelo grupo historicamente majoritário naquele contexto. A tolerância entre os grupos é um ponto de partida de convívio funcional, na medida em que depende da capacidade de gerenciamento de conflitos e dialéticas, mas ainda insuficiente para efetivar participação política efetiva visando desenvolvimento da sociedade como um todo. A sociedade multicultural, para realizar os interesses dos diferentes grupos e ainda promover o bem comum precisa estimular o sentido de comunidade ética entre seus membros, mas isto somente é possível a partir do estabelecimento de dialéticas de reconhecimento baseadas na dignidade humana. A comunidade ética em sociedades multiculturais é possível na medida em que o indivíduo reconhece a si mesmo no outro enquanto membros ativos de uma sociedade, aberta às diferenças étnicas e culturais, mas harmoniosa na defesa de princípios e valores comuns que garantem a convivência funcional e inteligente em às várias dialéticas. O objetivo do presente artigo é apresentar a dialética do reconhecimento baseada na dignidade humana como condição de efetiva da comunidade ética em sociedades multiculturias. Portanto, o problema de pesquisa é: pode a dialética do reconhecimento baseada na dignidade humana servir de condição de efetividade da comunidade ética em sociedades multiculturais? O método utilizado é o indutivo, por meio de pequisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: Multiculturalismo. Dignidade Humana. Comunidade Ética. Transnacionalidade. Reconhecimento.
A TÉCNICA INFORMACIONAL COMO FERRAMENTA DE REDUÇÃO DA PRIVACIDADE NA REDE: ANÁLISE DO CASO WIKILEAKS
Authors: Marchetto Patrícia Borba , Barrientos-Parra Jorge David , Rodrigues Gustavo Alarcon 
Published: April 2020

O presente artigo tem como foco analisar os impactos causados pelas tecnologias computacionais e informacionais, em especial a internet e suas ferramentas acessórias, sobre a privacidade humana, direcionando a abordagem para a atuação dos Estados e grandes corporações do ramo digital, estes expostos nas denúncias produzidas pelo site “Wikileaks”. Parte-se, portanto, de uma análise da técnica computacional, sua velocidade de expansão e suas bases fundantes, visando compreender as dinâmicas de poder que se engendram através da internet e as suas diferenças quando comparadas com o poder exercido no “domínio dos átomos”, para assim encaminhar à abordagem das manifestações de poder enquanto violações à privacidade voltadas à estruturação de meios de controle e vigilância. O trabalho em questão tem como paradigma metodológico, em um primeiro momento, o método dedutivo, partindo de concepções teóricas gerais para compreender a dinâmica de forças na internet e, durante a abordagem da situação prática, o método indutivo, demonstrando por meio do caso paradigmático como tais forças atuam sob o manto da alegalidade, propondo concepções convergentes com as sínteses obtidas dedutivamente. Importante ressaltar que há a adoção da revisão bibliográfica de obras, artigos e notícias relacionadas ao tema como suporte à metodologia optada. Palavras-chave: internet. Wikileaks. privacidade. vigilância.
Agile Requirements Engineering and Software Planning for a Digital Health Platform to Engage the Effects of Isolation Caused by Social Distancing: Case Study
Authors: Meinert Edward , Milne-Ives Madison , Surodina Svitlana , Lam Ching 
Published: April 2020

BackgroundSocial distancing and shielding measures have been put in place to reduce social interaction and slow the transmission of the coronavirus disease (COVID-19). For older people, self-isolation presents particular challenges for mental health and social relationships. As time progresses, continued social distancing could have a compounding impact on these concerns.ObjectiveThis project aims to provide a tool for older people and their families and peers to improve their well-being and health during and after regulated social distancing. First, we will evaluate the tool’s feasibility, acceptability, and usability to encourage positive nutrition, enhance physical activity, and enable virtual interaction while social distancing. Second, we will be implementing the app to provide an online community to assist families and peer groups in maintaining contact with older people using goal setting. Anonymized data from the app will be aggregated with other real-world data sources to develop a machine learning algorithm to improve the identification of patients with COVID-19 and track for real time use by health systems.MethodsDevelopment of this project is occurring at the time of publication, and therefore, a case study design was selected to provide a systematic means of capturing software engineering in progress. The app development framework for software design was based on agile methods. The evaluation of the app’s feasibility, acceptability and usability shall be conducted using Public Health England's guidance on evaluating digital health products, Bandura’s model of health promotion, the Reach Effectiveness Adoption Implementation Maintenance (RE-AIM) framework and the Nonadoption, Abandonment and Challenges to the Scale-up, Spread and Suitability (NASSS) framework.ResultsMaking use of a pre-existing software framework for health behavior change, a proof of concept was developed, and a multistage app development and deployment for the solution was created. Grant submissions to fund the project and study execution have been sought at the time of publication, and prediscovery iteration of the solution has begun. Ethical approval for a feasibility study design is being sought.ConclusionsThis case study lays the foundations for future app development to combat mental and societal issues arising from social distancing measures. The app will be tested and evaluated in future studies to allow continuous improvement of the app. This novel contribution will provide an evidence-based exemplar for future app development in the space of social isolation and loneliness.
Freedom Of Thought Endangered In The 21st Century? Legal Protection From Manipulation
Authors: YEREMYAN Lilit , HARUTYUNYAN Davit 
Published: April 2020

Abstract
The freedom of thought is stipulated as a fundamental human right in main international human rights instruments at universal and regional levels. Freedom of thought is also guaranteed at national level in constitutions of many states. It might seem that the legal regulation of freedom of thought is more declarative by its very nature: prima facie, it cannot be limited or violated in practice. Thus, one might assume that it does not need any legal protection. In this paper we argue that the rapid scientific and technological evolution urge the necessity of rethinking the legal content of the freedom of thought and elaborating mechanisms at national and international levels for its effective protection. In particular we discuss the lawfulness of manipulation as means of influencing the freedom of thought in the age of high technologies and argue that the large-scale intensive manipulation by using special big data processing tools (including artificial intelligence) with the aim to shape the information receivers’ decision-making process in order to reach a certain outcome motivated by self-interest should be viewed as unlawful interference into the freedom of thought under International Human Rights Law, consequently creating positive obligations for states.
Reducing Illegal Logging through a Chainsaw Buyback and Entrepreneurship Program at Gunung Palung National Park
Authors: Fawzi Nurul Ihsan , Helms Jackson , Novianto Agus , Supianto Agus , Indrayani Angela Meike , Febriani Nur 
Published: April 2020

Gunung Palung National Park in Indonesian Borneo, home to 2,500 Bornean orangutans (Pongo pygmaeus ssp. wurmbii), suffers from severe deforestation that is caused by illegal logging. This article aims to analyze the success of an innovative entrepreneurship program in reducing illegal logging in Gunung Palung National Park. This program combines voluntary chainsaw buybacks with capital investment for former loggers to launch a business of their choice. To analyze the success of this entrepreneurship program, we measured two parameters: (1) transitions of former loggers to sustainable alternative livelihoods and (2) reductions in the number of loggers who log actively inside the park. The average monthly income for participating business partners was 2,923,333 rupiah or $209 USD for new partners who had participated for less than one year and 3,357,778 rupiah or $240 for established partners who had participated for more than one year. This income is about the minimum wage for the local area. The failure rate of the program—defined as the partners that returned to logging—was only 6%, or 3 out of 50 partners. Successful forest conservation, however, requires addressing additional factors beyond reducing the access to logging equipment.