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O regime aduaneiro especial de drawback como política econômica de incentivo às operações de comércio exterior no modal marí­timo - The drawback special customs arrangements as an economic policy for encouraging external trade operations
Authors: Hack Erico , Stemberg Paula Tatyane Cardozo 
Published: August 2020

<p>Este artigo é resultado de parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2015 para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Organização Paranaense de Ensino Técnico (OPET) e buscou analisar se e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (RAED) se caracteriza como uma política econômica, a partir dos indícios de ser utilizado frequentemente pelas empresas que operam comércio exterior, sob justificativa de grande redução no custo nas importações e exportações. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de revisão de literatura. Confirmou que o RAED é uma ferramenta de política econômica de incentivo à exportação com implicações temporal, operacional, e pecuniária, sendo que esta última confere o estímulo através da isenção, suspensão ou restituição de tributos no momento da importação, desde que utilizados na produção de novos produtos, que deverão ser exportados, conferindo reduções na exportação de até 71,6%, se proveniente de importação, e de até 36,6% se importação com aquisição no mercado interno.</p><p> </p><p>This article is a result of part of the Final Work presented in December 2015 to obtain a Bachelor of Laws degree from the Paraná Technical Teaching Organization (OPET), and sought to analyze if and how the Special Drawback Customs Regime (RAED) Is characterized as an economic policy, based on the indications of being frequently used by the companies that operate foreign trade, under the justification of a great reduction in the cost in imports and exports. For that, the methodology used was that of literature review. It confirmed that the RAED is an economic policy tool for export incentives with temporal, operational and pecuniary implications, and the latter provides the stimulus by exempting, suspending or refunding taxes at the time of importation, provided that they are used in the production of new Products, which should be exported, granting export reductions of up to 71.6%, if imported, and up to 36.6% if imported with an acquisition in the domestic market</p>
Direitos e mecanismos graciosos do cidadão no procedimento do ato administrativo sob a perspectiva da lei portuguesa - Rights and non judicial mechanisms of the citizen in the administrative act procedure under the portuguese law perspective
Authors: Antônio Isa Filipa 
Published: August 2020

<p>Inicia-se o procedimento de ato administrativo por virtude de apresentação de um requerimento do particular, com vista à satisfação de uma determinada pretensão. No decurso daquele procedimento, a Administração Pública deverá adotar certas formalidades, de modo a acautelar os direitos e interesses legalmente protegidos desse particular, ao mesmo tempo que zela pela prossecução do interesse público traduzido no princípio de boa administração. Este enlace encadeado de étapas e de diligências praticados pela Administração tem por finalidade a adoção de uma decisão final, que produzirá efeitos jurídicos externos numa dada situação individual e concreta (a do particular que apresentou o requerimento), isto é, visará a prática de um “ato administrativo” (artigo 148.º, do Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA). A Administração Pública terá de obedecer a uma miríade de princípios gerais, alguns dos quais com simultânea previsão constitucional, assim como, deverá assegurar o cabal respeito pelos direitos e garantias constitucionalmente consagrados. A obrigatoriedade, de sujeição à lei e ao Direito, decorre do princípio de Estado de Direito democrático. No exercício da sua atividade, a Administração Pública deverá acatar o imperativo da lei, sob pena de se tratar de uma atuação ilegal, “fora da lei”, arbitrária, podendo, nos casos mais graves, ser inconstitucional, designadamente quando ocorra a preterição de garantias e a violação de direitos de teor jusfundamental dos administrados.</p><p> </p><p>The petition of the citizen before the Public Administration begins the procedure of administrative act, during which the Public Administration must adopt certain formalities, in order to safeguard the legally protected rights and interests of that citizen. This procedure has as its purpose the adoption of an administrative decision, which will produce external legal effects in a given individual and concrete situation, that is, the “administrative act” (article 148.º of the Code of Administrative Procedure). The Public Administration will have to obey a myriad of general principles, some of which with simultaneous constitutional provision, rights and guarantees to protect the rights of individuals. This obligation of legal compliance stems from the principle of democratic rule of law, meaning that the Public Administration must comply with the law in the scope of its activity, under penalty of being illegal, and in the most serious cases, be unconstitutional, particularly when there is a breach of warranties and violation of rights of a fundamental nature of the administered (citizen).</p>
Fato do príncipe e teoria da imprevisão entre o Brasil e a França - Prince's fact and theory of imprevision between Brazil and France
Authors: Antonacci Leonardo 
Published: August 2020

<p>Resumo: O artigo critica e revê a influência francesa sobre a teoria do fato do príncipe e a teoria da imprevisão no Brasil por meio da hipótese de que, nesses institutos, não houve completa assimilação da tradição francesa, de tal forma que o direito brasileiro consagrou regime jurídico mais favorável ao particular. Para isso, compara as disciplinas jurídicas de ambos os países e se conclui não só pela existência de relevantes diferenças entre os regimes jurídicos, mas também entre as culturas jurídicas.</p><p> </p><p>Abstract: The article criticizes and revisits the french influence on the theory of the fact of the prince and the theory of the unpredictability in Brazil through the hypothesis that, in these institutes, there was not a complete assimilation of the French tradition, in such a way that the Brazilian law has a legal regime more favorable to the individual. To do so, it compares the legal disciplines of both countries and concludes not only because of the existence of relevant differences between legal regimes but also between legal cultures.</p>
Raízes da Regulação no Brasil - Roots of regulation in Brazil
Authors: Câmara Jacintho Silveira Dias de Arruda , De Gaspari Filipe Natal 
Published: August 2020

<p>Resumo: O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos. </p><p> </p><p>Abstract: Considering the works of Brazilian public law scholars as research sources, this article analyzes discussions on economic regulation and judicial review in the 1930’s and 1940’s. The essay intents to demonstrate how the dilemmas regarding economic regulation and judicial review emerged in Brazilian public law literature of those decades, as well as aims to map the difficulties suggested by such thinkers on both topics. Bearing in mind Brazilian constitutional scenarios of 1934, 1937 and 1946, the paper points out the direct relation between the development of economic interventionism thought in Brazil and the elaboration of theoretical considerations about the limits of judicial review of administrative acts. </p>
Fomento público e suas formas de manifestação: uma análise sob a perspectiva do direito econômico - Public development and its forms of manifestation: an analysis under the perspective of economic law
Authors: Vedoin Lucas Ramiro 
Published: August 2020

<p>Resumo: O presente artigo tem por finalidade examinar a atividade de fomento como função econômica do Estado atribuída pela Constituição Federal de 1988, bem como os instrumentos jurídicos empregados para desempenhá-la. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta, também denominada de atuação sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. Ganhará enfoque o estudo do fomento público e suas formas de manifestação, que serão exploradas sob o viés jurídico, com base em firmes conceitos de Direito Econômico.</p>Abstract: This article aims to examine the fomentation activity as economic function of the State attributed by the Federal Constitution of 1988, as well as the legal instruments used to perform it. From the approach of the historical transition of the currents of thought and the consequent extension of the functions exercised by the State in relation to the economic domain, the indirect state intervention, also knowed as the action under the economic domain, consisting of inspection, incentive and planning functions, according to article 174 of the current Constitution. The study will be focused on public fomentation and its various forms of manifestation, that will be explored under the legal bias, based on firm concepts of Economic Law.
Qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU)? - What is the nature of the function of Union Court of Audit?
Authors: Cabral Flávio Garcia 
Published: August 2020

<p class="CorpoA">Resumo: O presente artigo investiga qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União. Havendo uma indeterminação doutrinária sobre como enquadrar a função desempenhada pelas Cortes de Contas no Brasil, mostra-se essencial o entendimento da questão de modo a compreender o papel desempenhado pelo TCU. Assim, busca-se investigar se o TCU exerce função jurisdicional, legislativa, administrativa ou alguma função autônoma. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica no que se refere aos meios. Ao final, apura-se que o TCU, no exercício de suas atribuições, exerce exclusivamente a função administrativa.</p><p class="CorpoA"> </p><p class="CorpoA">Abstract: This article investigates the nature of the function performed by the Court of Auditors of the Union. There is a doctrinal indetermination about how to fit the function performed by the Courts of Auditors in Brazil, what makes essential to understand the issue in order to perceive the role played by TCU. Thus, it intends to investigate whether the TCU exercises a jurisdictional, legislative, administrative or some autonomous function. The method of deductive approach is used, having descriptive and exploratory nature regarding the ends and bibliographical with regard to means. In the end, it is established that the TCU, in the exercise of its duties, exercises exclusively the administrative function.</p>
O que sobrou da autonomia dos Estados e Municípios para legislar sobre parcerias com o terceiro setor?
Authors: Marrara Thiago , Cesário Natália De Aquino 
Published: August 2020

<p><strong>O QUE SOBROU DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR? </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> Pretende o trabalho verificar em que medida a Lei n. 13.019, editada pelo Congresso Nacional em 2014, aplica-se a entes estaduais e municipais, se seu âmbito de aplicabilidade se coaduna com a distribuição constitucional de competências e, enfim, que espaço sobra ao poder legislativo dos Estados e Municípios nas matérias tratadas pela lei. Para se examinar esses três problemas, parte-se de uma exposição do conteúdo da Lei n. 13.019/2014. Mediante a apresentação panorâmica do texto, pretende-se verificar como a lei se reporta a Estados e Municípios e identificar os temas centrais por ela tratados. Em seguida, os temas disciplinados pela lei serão debatidos à luz da divisão constitucional de competências para que, ao final, possa-se descobrir seus fundamentos competenciais e, em finalização, debater o que sobrou de competência legislativa sobre a matéria para os entes infra-nacionais.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Administração Pública; Parcerias; Terceiro Setor; Lei 13.019/2014; Aplicabilidade.</p><p><strong>WHAT’S LEFT OF AUTONOMY OF STATES AND MUNICIPALITIES TO REGULATION ON PARTNERSHIPS WITH THIRD SECTOR? </strong></p><p><strong>Summary:</strong> Want this work to check to what extent the Law n. 13019, issued by the National Congress in 2014, applies to entities state and municipal if their scope of applicability is consistent with the constitutional distribution of powers and, finally, that space left to the legislature of states and municipalities in matters covered by law . To examine these three problems, one starts with an exhibition of the Law no content. 13,019 / 2014. Through the panoramic presentation of the text is intended to see how the law relates to states and municipalities and identify the core issues for her treated. Then the subjects governed by the law will be discussed in the light of the constitutional division of powers so that, ultimately, can be discovered their competenciais fundamentals and completion, discuss what's left of legislative competence on the matter for the loved infra- nationals.</p><p><strong>Keywords:</strong> Public Administration; partnerships; Third sector; Law 13,019 / 2014; Applicability.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 02/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
Serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
Authors: Schier Paulo Ricardo , Schier Adriana Da Costa Ricardo 
Published: August 2020

<p><strong>SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental, mas também o regime jurídico de sua prestação. Neste sentido defende-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento infraconstitucional, apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. Os pressupostos de incidência da vedação de retrocesso social no campo do regime jurídico do serviço público seriam: (i) existência de consenso em relação à relevância do conteúdo disciplinado através da lei, (ii) que a legislação esteja a densificar um direito fundamental e (iii) que a legislação futura, ao revogar a vigente, venha a atingir o núcleo essencial do direito afetado.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Serviço Público; Regime Jurídico do Serviço Público; Proibição de Retrocesso Social; Mínimo existencial.</p><p><strong>THE SUITABLE PUBLIC SERVICE AND THE PROHIBITING CLAUSE OF SOCIAL RETROCESSION (RATCHET EFFECT) </strong></p><p><strong>Abstract:</strong> The main purpose of this work is demonstrate that, in the perspective of an adequate constitutionalization of Administrative Law, not only the Public Service must be consider as a fundamental right, but also the juridical regime for its application. In this sense, it is established that the juridical regime of the public service at the 6th article, 1st §, Law n° 8.987/95 is a guarantee that, despite it possesses "infraconstitutional" design, it is presented as fundamental right and since it is, this regime is protect as an irrevocable cause, therefore, in its relation, and once some presupposed points being responded, it claims the prohibiting clause of social retrogression in a way to protect it from a rusty legislation in the future. The pressupose of an incidence of a social retroceding lock in the juridical field on public service would be: (i) the existence of a consensus related to the pertinence of the disciplined purport through the law, (ii) the legislation could be in the way to densify a fundamental right and (iii) that the future legislation, revoking the actual, come to hit the hub of the affected right.</p><p><strong>Keywords:</strong> State intervention; Law 9.985/2000; Public lands; Conservation Unit; Expropriation.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 03/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Affonso da Costa Moura Emerson , Costa Leite Marcos 
Published: August 2020

<p><strong>CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> A inconstitucionalidade da previsão da etapa de investigação social como fase eliminatória em concurso público por violação ao princípio do acesso ao cargo e emprego público e do princípio do concurso público é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida, o espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública ao definir o processo seletivo para eleição de seus agentes se sujeita ao sistema principiológico-constitucional, que impõe restrições na previsão de etapas.</p><p><strong>Palavras-chaves:</strong> Concurso Público; Investigação Social; Princípio do Acesso ao Cargo e Emprego Público; Princípio do Concurso Público; Supremo Tribunal Federal.</p><p><strong>PUBLIC SELECTION, SOCIAL INVESTIGATION AND CONSTITUTIONAL PRINCIPLES: CRITICAL ANALYSIS OF CASE LAW OF THE FEDERAL SUPREME COURT </strong></p><p><strong>Summary:</strong> The unconstitutionality of the prevision of social research stage as knockout stage in public contest for violating the principle of access to public role and the principle of public role is the theme put into discussion. Analyzes to what extent the legitimate space for discretion of the public administration to define the selection process for the election of its agents are subject to principiológico constitutional system, which imposes restrictions on the steps of prediction.</p><p><strong>Keywords:</strong> Public tender; Social Research; Principle of Access to Public Office; Principle of Public Tender; Supremo Tribunal Federal.</p><p><strong>Data da submissão:</strong> 12/05/2016 <strong>Data da aprovação:</strong> 12/06/2016</p>
O perigo extraordinÃ¡rio da mineraÃ§Ã£o e o consentimento administrativo como fator de atribuiÃ§Ã£o de responsabilidade civil para a UniÃ£o Federal
Authors: Fernandes Eduardo Faria , PerdigÃ£o SÃ©rgio Foster 
Published: August 2020

<p>Este artigo trata da responsabilidade civil da UniÃ£o Federal quanto Ã reparaÃ§Ã£o dos danos ambientais causados por atividades da indÃºstria da mineraÃ§Ã£o com as quais consentira. A partir da anÃ¡lise da literatura e jurisprudÃªncia norte-americanas sobre o tema, nota-se que a mineraÃ§Ã£o se caracteriza por depender de atividades extraordinariamente perigosas ao equilibrio ambiental dos ecossistemas onde sÃ£o desenvolvidas. Considerando que de acordo com o ordenamento jurÃ­dico brasileiro a execuÃ§Ã£o de atividades minerÃ¡rias por particulares depende de autorizaÃ§Ãµes ou concessÃµes outorgadas por orgÃ£os federais, o obejtivo deste trabalho Ã© demonstrar de que o consentimento manifestado pela UniÃ£o Federal Ã© causa da criaÃ§Ã£o de um grave risco ambiental, apto a configurar um fator de atribuiÃ§Ã£o Â justificante da imputaÃ§Ã£o de responsabilidade civil Ã AdministraÃ§Ã£o PÃºblica como consequÃªncia da decisÃ£o que autorizou a execuÃ§Ã£o de atividade extraordinariamente perigosa.</p><p>Â </p><p>This article deals with the Union's civil liability for the compensation of environmental damage caused by mining industry activities which were approved. Considering that mining is characterized by relying on ultra-hazardous activities to the environmental balance ofÂ ecosystems where they are developed, on the premise that the execution of mining activities by private enterprises depend on authorizations or concessions granted by federal organs, from the analysis of doctrine and jurisprudence regarding the legal mining regime in Brazil, the objective of this work is to provide theoretical principles to demonstrate that the approval expressed by the Union is the cause of creating a serious environmental hazard that sets an allocation factor capable of justifying the charge of liability to the State as a result of the decision that authorizes an ultra-hazardous activity.</p>
O meio ambiente, a exploraÃ§Ã£o petrolÃ­fera e as falhas de mercado / The environment, the exploration of ore and market faults
Authors: Lira Marilia Gabriela 
Published: August 2020

<p>O trabalho referido tem como objetivo apresentar a ineficiÃªncia agenciaria na fiscalizaÃ§Ã£o do setor petrolÃ­fero, apontando danos ambientais perpetuados em razÃ£o da participaÃ§Ã£o econÃ´mica como verdadeiros jogadores, analisados sob a Teoria EconÃ´mica dos Contratos, apontando que os aspectos econÃ´micos, como as falhas de mercado, que nÃ£o raras vezes, perpassam a reflexÃ£o necessÃ¡ria sobre as polÃ­ticas ambientais, deixando o Direito Ambiental em segundo plano. SerÃ¡ abordada a temÃ¡tica sob o prisma da anÃ¡lise econÃ´mica do Direito, com base na metodologia bibliogrÃ¡fica.</p><p>Â </p><p>This work aims to present the agenciaria inefficiency in monitoring the oil sector, pointing perpetuated environmental damage due to the economic participation as real players, analyzed under the economic theory of contracts, pointing out that the economic aspects such as market failures which not infrequently run through the necessary reflection on environmental policies, leaving environmental law background. It will be addressed the issue from the perspective of economic analysis of law, based on the literature methodology.</p>