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OS DESAFIOS DA DEFESA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DAS VIOLAÇÕES DO DIREITO DE IMAGEM E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ATUALIDADE
Authors: MONTESCHIO Horácio , REIS Clayton , MARTINS Gustavo Afonso 
Published: April 2020

RESUMOA vida em sociedade tem suscitado, no âmbito jurídico, uma série de discussões e, por sua vez, uma nova avaliação por parte do Poder Judiciário. Os direitos da personalidade, alçados a patamar constitucional pela Constituição Federal de 1988, entre os quais expressamente acabou por conferir destaque ao direito de imagem e sua respectiva proteção. Com as inovações tecnológicas de comunicação de massa, bem como a sua democratização para aquisição e uso destes dispositivos, por via de consequência, a exposição pessoal ou mesmo a possibilidade de exposição de imagens pessoais ou mesmo íntimas, trazem ao lume uma nova situação de violação de direitos da personalidade, nos quais, a responsabilidade civil pecuniária deve ser fixada em valores compatíveis com a violação sofrida. Os direitos de personalidade, no Brasil, somente foram efetivamente reconhecidos com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, de forma a consagrar a cláusula genérica da dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, inc. III. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/02, os direitos da personalidade receberam tratamento que não havia sido concedido no Código de 1916. [...]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO
Authors: BARELLA Ana Lúcia , GIBRAN Sandro Mansur 
Published: April 2020

RESUMO A pesquisa a seguir se propõe a analisar a Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista na Lei 12.846/2013. O estudo iniciar-se-á com a análise da pessoa jurídica e suas teorias e seguirá à Desconsideração da Personalidade Jurídica abordando seu histórico e teorias; em seguida será alvo desta pesquisa a Lei Anticorrupção e a previsão que contém sobre os atos lesivos que a pessoa jurídica não deve cometer sob pena de ser desconsiderada; por fim, este estudo pretende relacionar o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica à previsão expressa encontrada na Lei em comento. Para tanto serão analisadas diversas bibliografias acerca dos temas. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa Jurídica; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Lei Anticorrupção. ABSTRACTThe following research proposes to analyze the Disregard of Legal Entity provided for in Law 12.846 / 2013. The study will begin with the analysis of the legal person and its theories and will follow the Disregard of the Legal Entity addressing its history and theories; then the Anti-Corruption Law will be the subject of this research and the prediction it contains about the unlawful acts that the legal entity should not commit, otherwise it will be disregarded; finally, this study intends to relate the Institute of Disregard of Legal Entity to the express prediction found in the Law in the comment. For this purpose, several bibliographies about the themes will be analyzed. KEYWORDS: Legal Person; Disregard of Legal Entity; Anti-Corruption Law.
A ÉTICA E A MORALIDADE NOS ORGÃOS AMBIENTAIS NA CONCESSÃO DAS LICENÇAS E ALVARÁS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Authors: ROCHA Debora Cristina de Castro da , ROCHA Edilson Santos da 
Published: April 2020

RESUMOEsta pesquisa tem como objetivo principal, sob uma perspectiva ética e moral, discutir a gestão de impactos ambientais advindos da construção civil em grandes empreendimentos imobiliários. E ainda, evidenciar os planos e programas ambientais, analisar as causas e consequências dos desvios de finalidade do gestor e não conformidades, descrever os riscos, os impactos ambientais e desafios relacionados às práticas de atos de improbidade na gestão ambiental, principalmente, no que diz respeito à concessão de alvarás em descompasso com os requisitos legais exigidos, gerando impactos desastrosos ao meio ambiente e à sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Gestão Ambiental; Ética; Moral; Atos de Improbidade. ABSTRACT This research has as main objective, from an ethical and moral perspective, to discuss the management of environmental impacts arising from construction in large real estate projects. Also, to highlight the environmental plans and programs, to indicate the causes and consequences of managerial deviations and nonconformities, to describe the risks, the environmental impacts and challenges related to the practices of acts of improbity in environmental management, respect to the concession of permits in disrepair with the required legal requirements, generating disastrous impacts to the environment and society. KEYWORDS: Ethics, Morals, Environmental Management, Acts of Impropriety.
A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO PARA FORMAÇÃO DO POVO PARTICIPATIVO E DO SUJEITO CRÍTICO
Authors: LIMA Victor José Amoroso de , LEÃO JÚNIOR Teófilo Marcelo de Arêa 
Published: April 2020

RESUMOObjetivo do presente é estudar a Educação em Direitos Humanos e verificar se poderia ser resolução do seguinte problema: “de qual maneira se poderia obter um Estado onde haja uma verdadeira democracia participativa, e não somente representação desligada do povo que supostamente se representa?.” A metodologia foi dedutiva, com procedimento bibliográfico, partindo da ideia de Müller (2009) e de Paulo Freire (2001), e das suas exigências para povo e homem que verdadeiramente sejam ativos e representantes de si mesmos, perante os desmandos estatais, até a exposição de um processo educacional que acate essas exigências. A justificativa vem da aparente obscuridade do termo “povo” nos artigos da Carta Magna brasileira que serve de legitimação para o poder estatal, e da afirmativa que o país seria democrático, mas ao mesmo tempo não se vê representatividade do todo nas decisões estatais, portanto tem-se que estudar se algum processo poderia resultar em indivíduos que verdadeiramente integrem um Estado Democrático. A conclusão foi que a Educação em Direitos Humanos pode responder aos anseios dos dois autores referidos, criando sujeitos críticos e povo participativo, o que resultaria na democracia real. PALAVRAS-CHAVES: Educação; Educação em Direitos Humanos; Democracia. ABSTRACT The purpose of this study is to study Human Rights Education and to verify if it could solve the following problem: "in what way could a state be obtained where there is a true participatory democracy, and not only representation detached from the people supposedly represented?" The methodology was deductive, with a bibliographical procedure, based on the idea of Müller (2009) and Paulo Freire (2001), and its demands for people and men who are truly active and self-representatives, in the face of state educational process that meets these requirements. The justification comes from the apparent obscurity of the term "people" in the articles of the Brazilian Constitution that legitimizes state power, and affirms that the country would be democratic, but at the same time it does not see representativeness at all in state decisions. one has to study whether any process could result in individuals who truly comprise a Democratic State. The conclusion was that Human Rights Education can respond to the aspirations of the two authors mentioned, creating critical subjects and participatory people, which would result in real democracy.KEYWORDS: Education; Education in Human Rights; Democracy.
A REFORMA TRABALHISTA E OS REFLEXOS DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA NOS SINDICATOS
Authors: ROCHA Debora Cristina de Castro da , ROCHA Edilson Santos da 
Published: April 2020

RESUMO Pretende-se com esta pesquisa, uma discussão acerca do impacto da Lei 13.467/2017 ao sindicalismo, no que tange a proibição do desconto ou cobrança sem a prévia e expressa anuência do trabalhador e a voluntariedade da sua ocorrência. Assim, a partir de uma contextualização histórica, busca-se na essência da criação da contribuição sindical, uma maior compreensão dos efeitos da reforma acerca do tema, tendo em vista esta ter tornado facultativa a contribuição, e se especificamente, aos trabalhadores, tal facultatividade poderá contribuir para a liberdade sindical no Brasil, e por outro lado, se esteja diante de um problema de financiamento dos sindicatos profissionais, e por consequência, da própria defesa dos respectivos trabalhadores. Buscar-se-á ainda, discorrer acerca da não recepção da Convenção n. 87 de 1948 pela Constituição de 1988, que dispõe acerca da liberdade sindical. E se a alteração promovida pela Reforma Trabalhista poderá proporcionar maior aproximação dos sindicatos com os trabalhadores, influenciando a anuência com o desconto da contribuição sindical. PALAVRAS-CHAVE: Lei 13.467/2017; Sindicalismo; Contribuição Sindical; Reforma Trabalhista; Liberdade Sindical. ABSTRACT This discussion seeks to discuss the impact of Law 13467/2017 on trade unionism, regarding the prohibition of deduction or collection without the prior and express consent of the worker and the voluntariness of its occurrence. Thus, from a historical context, the essence of the creation of the union contribution is sought, a greater understanding of the effects of the reform on the subject, in order to make the contribution optional, and if specifically to the workers, this faculty can contribute to freedom of association in Brazil, and, on the other hand, there is a problem of financing trade unions and, consequently, the defense of the workers themselves. It will also be sought to find out whether the union uniqueness imposed by the 1988 Constitution could harm Convention No. 87 of 1948 which deals with freedom of association. And if the amendment promoted by the Labor Reform can bring the unions closer to the workers, influencing the agreement with the discount of the union contribution.KEYWORDS: Law 13467/2017; Trade Unionism; Union Contribution; Labor Reform; Freedom Of Association.
SUPRESSÃO DA DIGNIDADE HUMANA ATRAVÉS DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
Authors: BRITTO Chritiane Rabelo , LIMA Maria Hortência Cardoso 
Published: April 2020

RESUMO O presente artigo demonstra a existência de pessoas em condições de escravidão moderna, que se submetem às regras do mercado, quando são submetidas às condições laborativas impostas pelo empregador em desrespeito às mínimas garantias constitucionais. Objetiva-se demonstrar que esse fenômeno causa grave desconsideração à dignidade da pessoa humana, ocasionando a inefetividade dos direitos humanos fundamentais, razão pela qual essa temática não pode permanecer silenciada. O desenvolvimento deste trabalho foi construído com o método teóricobibliográfico, inclusive com a pesquisa documental. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Inefetividade dos Direitos Humanos; Crise dos Direitos Humanos; Dignidade Humana; Trabalho Escravo Contemporâneo. ABSTRACTThis article demonstrates people in conditions of modern slavery, who submit to the market’s rules, when they are submitted to the labor conditions imposed by the employer in disregard of the minimum constitutional guarantees. The objective is to demonstrate that this phenomenon causes serious disregard for the human person’s dignity, causing the ineffectiveness of the fundamental human rights, so that, this theme can not remain silent. The development of this work was built with the theoretical-bibliographic method, including documentary research. KEYWORDS: Human Rights; Human Rights’ Ineffectiveness; Human Rights’ Crises; Human Dignity; Contemporary Slavery Labor.
SOCIEDADES FRATERNAS E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA EUROPA
Authors: BRANCO Mauro De Paula 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo científico possui como objetivo a demonstração dos elementos que compõem o Direito Fraterno, bem como a sua aplicabilidade nas relações entre as coletividades europeias. Para tanto, em um primeiro momento a atenção se volta para uma breve análise da sociedade fraterna na perspectiva do princípio universal da dignidade da pessoa humana, passando por um breve estudo dialético entre situações conflituosas e desenvolvimento do Direito humanitário. PALAVRAS-CHAVE: Comunidade; Direito Fraterno; Dignidade da Pessoa Humana; Direito Cosmopolita; Coletividade; Espaço Schengen. ABSTRACTThe present scientific article aims to demonstrate the elements that make up the Fraternal Law, as well as its applicability in the relations between the European collectivities. In order to do so, at first the attention turns to a brief analysis of the fraternal society in the perspective of the universal principle of the dignity of the human person, passing through a brief dialectical study between conflicting situations and development of humanitarian law. KEYWORDS: Community; Fraternal Law; Dignity of Human Person; Cosmopolitan Law; Schengen Area; Collectivity.
A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA E A CIDADANIA NA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Authors: ROSA Leandro Souza 
Published: April 2020

RESUMOEste artigo analisa a responsabilidade social e ética da empresa, que não se limita a gerar empregos e pagar impostos para criar o lucro, mas também participa ativamente da sociedade, já que o Estado possui uma demanda maior do que consegue suprir e as empresas podem desempenhar o papel de agentes de grandes transformações na vida dos indivíduos. Para tanto, examinou-se a concepção da função social no Estado Democrático de Direito, bem como o instituto da responsabilidade social, cujas diretrizes baseiam-se na cidadania por meio da participação democrática, de modo que o modelo que melhor se enquadraria nesse sistema é o da democracia deliberativa, conforme se demonstra. Assim, por meio de exemplos concretos, buscou-se demonstrar que a empresa pode desenvolver a participação democrática para se envolver no processo decisório e fomentar a evolução social. PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Responsabilidade Social; Cidadania; Democracia. ABSTRACTThis article analyzes the social and ethical responsibility of the company, which not only generates jobs and pay taxes to create profit, but also actively participates in society, since the State has a greater demand than it can supply and companies can play the role of agents of great transformations in the life of individuals. For this, the conception of the social function in the Democratic State of Law, as well as the institute of social responsibility, whose guidelines are based on citizenship through democratic participation, was examined, so that the model that would fit best in this system is that of deliberative democracy, as demonstrated. Thus, through concrete examples, it was tried to demonstrate that the company can develop the democratic participation to be involved in the decision-making process and to foment the social evolution. KEYWORDS: Company; Social Responsibility; Citizenship; Democracy.
AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO, PRECARIZAÇÃO E A DIGNIDADE DO TRABALHADOR NO MODELO UBER
Authors: VOSGERAU Bruno Roberto , COMAR Rodrigo Thomazinho 
Published: April 2020

RESUMOTrata o presente artigo da análise da prestação de serviços realizada pelo motorista mediante a intermediação feita pelo aplicativo UBER, tendo em vista a inovação apresentada em relação ao fator econômico e seus efeitos perante a estrutura clássica. O estudo também aborda o tema pelo viés trabalhista, seus efeitos em relação a natureza jurídica da relação, bem como o enfoque da Justiça do Trabalho no tocante a tal situação. No mesmo sentido, será abordada a questão acerca dos elementos que permitem concluir se o trabalho prestado respeita os direitos da personalidade do trabalhador, tais como o da dignidade da pessoa humana, bem como se tal situação esta em conformidade com a agenda do trabalho decente estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho e se resulta em precarização das condições de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: UBER; Trabalho decente; Precarização; Novas relações de trabalho. ABSTRACTIt deals with the present article of the analysis of the service rendered by the driver through the intermediary made by the UBER application, considering the innovation presented in relation to the economic factor and its effects before the classic structure. The study also addresses the issue of labor bias, its effects in relation to the legal nature of the relationship, as well as the Labor Justice approach to this situation. In the same vein, the question will be addressed as to whether the work performed respects the rights of the employee's personality, such as the dignity of the human person, and whether this is in accordance with the established decent work agenda by the International Labor Organization and results in precarious working conditions. KEYWORDS: UBER; Decent work; Precariousness; New working relationships.
SEPARAÇÃO DE PODERES E ATIVISMO JUDICIAL: LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: RIBEIRO Sirlene Elias 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo cuida de uma análise da atuação dos poderes Legislativo Executivo e Judiciário na realização e implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil. O Enfoque dado ao trabalho é a análise de considerações e definições doutrinárias acerca do tema proposto, bem como de julgados do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de uma conclusão acerca do crescimento do ativismo judicial e da judicialização das políticas públicas voltadas aos direitos humanos, passando por uma análise da elaboração de legislação simbolicamente e de uma atuação simbólica do Tribunal nas questões de direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVES: Ativismo; Judicialização; Divisão de Poderes; Legislação Simbólica. ABSTRACTThis article analyzes the performance of the Executive and Judiciary Legislative powers in the realization and implementation of fundamental rights foreseen in the Federal Constitution of Brazil. The focus of the work is the analysis of doctrinal considerations and definitions about the proposed theme, as well as of the Brasilian Federal Supreme Court, with the objective of a conclusion about the growth of judicial activism and the judicialization of public policies focused on human rights, through the analysis of the symbolic drafting of legislation and a symbolic role of the Court in matters of fundamental rights. KEYWORDS: Activism; Judicialization; Division of powers; Symbolic Legislation.
AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E O LIVRE CONSENTIMENTO
Authors: CARICATI Fabiana , REIS Clayton 
Published: April 2020

OBJETIVOS Atualmente, muito tem se falado sobre o testamento vital, instrumento usado para fazer prevalecer a vontade de pacientes em estado terminal ou vegetativo, quanto a quais procedimentos médicos querem ou não ser submetidos. Apesar de vulgarmente conhecido como testamento vital, o instituto está regulado pela Resolução nº 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina que o designa como “Diretivas Antecipadas de Vontade”, contudo, o tema é bastante controvertido já que inexiste lei positivando este instituto no ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo definição clara dos requisitos que deverão ser observados para sua elaboração, como também inexiste orientação sobre seu efeito obrigatório ou não em relação ao profissional da saúde que está atendendo aquele paciente. A justificativa hoje aceita para o instituto é a necessidade de fazer prevalecer a vontade desses pacientes perante os tratamentos médico-hospitalares, assegurando a dignidade da pessoa humana, a autonomia privada e a proibição constitucional de tratamento desumano, já que um paciente em estado terminal já está sofrendo o bastante para se submeter a procedimentos médicos que causarão sofrimentos ainda maiores e desnecessários, visto que já se encontra no fim da vida e sem possibilidade de cura. Diante desta problemática, o presente trabalho buscou analisar este instrumento partindo da doutrina civilista sobre o testamento e suas espécies. Em seguida, buscou-se apresentar os elementos fundantes das diretivas antecipadas de vontade, seus efeitos, fundamentos jurídicos e requisitos, dentre eles o consentimento livre e esclarecido, que de fato seria o ingrediente fundante para sua aplicação, irradiando seus efeitos vinculantes aos profissionais da saúde, em atendimento aos princípios constitucionais acima mencionados.
O USO DO SISTEMA JURÍDICO INTELIGENTE COMO UMA FERRAMENTA PARA OS OPERADORES DO DIREITO
Authors: CRUZ Luiz Henrique Santos da , DARCANCHY Mara Vidigal 
Published: April 2020

RESUMOO Sistema de inteligência artificial, já está sendo considerado como um fenômeno mundial, influenciando todas as áreas do conhecimento. Os profissionais do direito têm uma capacidade natural e são formados para auxiliar na solução de problemas e demandas da sociedade, contudo, gastam boa parte de seu tempo realizando tarefas operacionais ou que necessitam da seleção e análise prévia de muitos dados. O objetivo é demonstrar quais vantagens e desvantagens e se é possível o uso da inteligência artificial como uma ferramenta nas atividades dos operadores do direito em qualquer situação, como: pareceres jurídicos, sentenças e acórdãos. [...]
A VINCULAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NÃO-SURPRESA E A APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB
Authors: TAROSSO Frabriccio Petreli 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo pretende aproximar alguns conceitos da novel Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB ao princípio da não-surpresa aplicável ao processo tributário, seja ele Administrativo ou Judicial. A Lei Federal n. 13.655 de 25/04/2018 houve por incluir no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Deste modo, muitas dúvidas têm surgido acerca da convivência entre a regra geral de direito tributário, inserta no Art. 144 do Código Tributário Nacional, de que a lei vigente à época dos fatos geradores deve ser levada em conta ao deslinde de uma questão e que a jurisprudência majoritária à época dos mesmos fatos – se modificada – não deve servir de parâmetro para a tomada das decisões. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; Princípio Processual da não-surpresa.ABSTRACTThe present article intends to approximate some concepts of the novel Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law - LINDB to the principle of non-surprise applicable to the tax process, be it Administrative or Judicial. Federal Law n. 13,655 dated 04/25/2018, there was a need to include in Decree-Law No. 4.657, dated September 4, 1942 - Law on Introduction to the Rules of Brazilian Law - provisions on legal certainty and efficiency in the creation and application of public law. In this way, many doubts have arisen about the coexistence between the general rule of tax law, inserted in Article 144 of the National Tax Code, that the law in force at the time of the generating facts must be taken into account in the definition of an issue and that the majority case-law at the time of the same facts - if modified - should not serve as a parameter for decision-making. The study will have as a method the legal and bibliographical research on the subject.KEYWORDS: Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law – LINDB; Procedural Principle of Non-Surpris