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ACESSO À SAÚDE NO BRASIL: O PROGRAMA MAIS MÉDICOS E OS PROBLEMAS PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL
Authors: NETO Lourenço De Miranda Freire , LIMA Priscila Luciene Santos 
Published: April 2020

RESUMOA garantia do acesso à saúde no Brasil é tema recorrente nas discussões sobre os problemas enfrentados pelos cidadãos usuários dos serviços públicos de saúde, razão pela qual é necessário estudar e diagnosticar problemas e as possíveis soluções para os mesmos, no contexto do nosso Sistema Único de Saúde. Um destes problemas tem ganhado grande destaque, a saber, a presença física dos médicos, notadamente as desigualdades de distribuição dos mesmos, com tentativa de solução adotada pelo Programa Mais Médicos, razão pela qual é mister analisar se tal política pública soluciona a contento a questão, bem como, de forma geral, quais as estratégias complementares ou alternativas a serem implementadas de forma a obter, no maior grau possível, a efetivação da garantia constitucional. Palavras-chave: Acesso à saúde. Políticas públicas em saúde. Programa Mais Médicos. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Saúde; Mais Médicos; SUS.ABSTRACTThe guarantee of access to health in Brazil is a recurring theme in the discussions about the problems faced by citizens who use public health services, which is why it is necessary to study and diagnose problems and possible solutions for them, in the context of our “Sistema Único de Saúde" of these problems has gained prominence, namely the physical presence of physicians, especially the inequalities of their distribution, with an attempt to find a solution adopted by the "Mais Médicos" Program, which is why it is necessary to analyze if such public policy solves to the satisfaction of the question, as well as, in a general way, what complementary or alternative strategies to be implemented in order to obtain, to the greatest possible degree, the realization of the constitutional guarantee. Keywords: Access to health. Public health policies. "Mais Médicos" Program. Keyword: Health Access; More Doctors; SUS.
A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E A ALTERAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Authors: MENEZES João Vitor Aparecido de Oliveira , CRISTO Viviane Duarte Couto 
Published: April 2020

RESUMO O presente trabalho visa estudar a segurança jurídica conferida ao administrador público através da inclusão de dez artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, através da Lei 13.655 de 25 abril de 2018, com foco principal no Arts. 24 do referido diploma legal. Tal dispositivo legal fixa a regra de que as deliberações administrativas não podem sofrer anulação com fundamento em mudança na orientação geral adotada em relação ao direito vigente. Neste mesmo contexto é importante frisar que antes desta inclusão, o administrator público podia sofrer sanções administrativas, civis e criminais, pelos atos praticados mesmo que bem embasados por parecer, pois os órgãos julgadores não tinham, em tese, obrigação de julgar com base nos precedentes da época da pratica do ato. Porém com o advento do novo CPC, em 2015, houve a inovação e a consolidação de precedentes no processo administrativo, assegurando a uniformização dos julgados, visando uma solução, visto que a legislação não consegue abranger todas as situações possíveis (RÊGO, 2017, p. 32), garantindo a autonomia do processo administrativo em razão das normas e princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e contraditório, devido processo legal e celeridade processual, (CASTRO, 2018, p. 24). No entanto há quem entenda a ocorrência de outras duas finalidades, sendo elas controlar e direcionar as decisões dos administradores públicos (REIS, 2016, p. 130). Muito embora seja objeto de muita controvérsia no âmbito doutrinário, é inegável a maior segurança jurídica que a alteração da LINDB trouxe ao administrador público, e também ao parecerista, que como operador de direito se depara frequentemente com situações de grande complexidade e que exigem estudo aprofundado da legislação, da doutrina e da jurisprudência (administrativa e judicial). A presente pesquisa, que se encontra em fase inicial, se utiliza do método dialético, no confronto de ideias dissonantes para a obtenção de respostas sobre a efetiva melhora na segurança jurídica que a alteração da LINDB pode trazer, seus limites e ainda se atenderá à isonomia nas decisões semelhantes, também geradora de segurança jurídica. O método dedutivo também foi escolhido para viabilizar o estudo partindo-se de premissas legais, com a proposição de análise de casos para observação das hipóteses aventadas. PALAVRAS-CHAVES: LINDB; Segurança Jurídica; Isonomia; Administrador Público
A CRISE DO ENSINO JURÍDICO
Authors: JOSÉ Virginia Maria Cury 
Published: April 2020

RESUMOO objetivo desta pesquisa foi o de analisar a baixa qualidade do ensino jurídico nas universidades brasileiras. A carreira jurídica continua a despertar vocações. O aumento dos cursos de Direito no Brasil é uma realidade. O interesse dos jovens pela área jurídica continua constante e cresce a cada ano. As várias possibilidades de concursos públicos para a magistratura, promotorias, procuradorias, representam uma forte atração para todos aqueles que sonham com um futuro certo e seguro. Aos que não almejam concursos públicos, resta a carreira da advocacia atrativa aos bacharéis que gostam de estudar casos concretos e resolvê-los. No entanto, os jovens que conseguiram concluir o curso de Direito, efetivamente, conquistaram uma formação jurídica; mas esbarram num primeiro obstáculo que é o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil que guarda uma estreita relação com o desempenho no curso de Direito e, nesse ponto, é corrente a afirmação de que se o aluno não aprende durante os cinco anos do curso de Direito, terá que aprender após formado.A crise do ensino jurídico começa agravar-se quando a maioria dos formados não obtém sucesso no referido Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sinalizando a fragilidade da formação jurídica na maioria dos Estados da Federação Brasileira. O bacharel se encontra, dali em diante, numa situação de retrocesso e solidão, voltando ao pesadelo da época do vestibular. Ademais, na tentativa de se colocar em algum concurso público sente dificuldades por não ter tido uma formação jurídica sólida na faculdade, tendo que se socorrer aos cursinhos preparatórios, os quais são dispendiosos e nem sempre conseguem fazer os candidatos lograrem êxito nas bancas nem passar os conteúdos programáticos de forma satisfatória. Mais uma vez o candidato se sente despreparado e obrigado a recorrer a livros doutrinários, muitas vezes prolixos. Por isso há muitas afirmações que os manuais didáticos não servem mais. Por tais fatos, sabe-se que o ensino jurídico está em crise. Crise, esta, advinda de uma formação jurídica básica, quando deveria ser mais seletiva e cuidadosa até com relação aos currículos nas matérias que são importantes para eventuais concursos públicos posteriores. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina e legislação. Considerações finais: Observadas as deficiências deixadas por um ensino jurídico em crise, o bacharel terá que voltar a estudar e frequentar os cursos de especialização bem como os cursinhos preparatórios, mesmo que estes apresentem as mesmas ambiguidades dos cursos de graduação. Outra solução está sendo aventada com possibilidade de uma reforma do ensino jurídico, para superar a crise, com participação ativa da Ordem dos Advogados do Brasil na esperança da mudança deste diagnóstico. PALAVRA-CHAVE: Ensino jurídico; Curso de Direito; Ordem dos Advogados do Brasil.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Authors: MARCZUK Rodrigo Chaves , RAITER Luciano 
Published: April 2020

RESUMO Na atualidade, apesar de o assunto homossexualidade vir sendo tratado com a maior naturalidade, ainda desperta preconceito em alguns grupos sociais, os quais entendem que essa minoria não faz parte de nossa sociedade. Assim como qualquer classe, os homossexuais devem ser tratados como seres humanos, com direitos na sociedade, sendo um deles, o direito a paternidade ou maternidade através da adoção. Tantas são as crianças que hoje se encontram na espera de um lar e de uma família, assim como, tantos são os casais por pessoas do mesmo sexo que aguardam ansiosos para a formação de uma família completa, ou seja, com filhos. Nesse diapasão, não há previsão legal no sistema jurídico brasileiro acerca do instituto da adoção por casais homoafetivos, mas dispensa-lhes o procedimento equiparado ao das uniões estáveis, que está assegurado no artigo 227, caput, e §5º, da Constituição Federal, e no plano infraconstitucional, ficou a cargo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), junto ao Código Civil, resolvendo assim, de uma só vez, dois problemas que afrontam a sociedade. Juridicamente falando, uma vez que a legislação brasileira vigente não ampara, expressamente, a adoção por pessoas do mesmo sexo, estas críticas existem na doutrina. A maior dificuldade daqueles que se opõem, é compreender as transformações ocorridas na organização social, especialmente, no tocante à constituição da família que deixou de ter como alicerce a exclusividade do matrimônio e a geração de filhos, passando a ter o amor e a afetividade, como elementos fundamentais. Observou-se que, na realidade, o preconceito constitui o principal empecilho para a sua aceitação, o qual, aos poucos, tem sido superado por alguns magistrados que, adequando o direito à realidade social, vem autorizando a adoção em favor dos homoafetivos. PALAVRA-CHAVE: Adoção; Homossexualidade; Família; Preconceito.
A MORDAÇA DO CONSERVADORISMO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS E EDUCAÇÃO SEXUAL NO BRASIL
Authors: ARAÚJO Vincius Gurgel , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é como o conservadorismo impede que a educação sexual seja aplicada de maneira efetiva no Brasil e as violações de direitos decorrentes deste fenômeno. O problema objeto da investigação científica proposta é: por que a educação sexual de crianças e adolescentes se mostra necessária mesmo com a oposição dos setores conservadores da sociedade? A partir das reflexões preliminares sobre o tema, é possível afirmar inicialmente que os setores conservadores da população brasileira dificultam a educação sexual dentro do ambiente escolar, criticando o seu ensino e defendendo que a responsabilidade seja transferida aos familiares do indivíduo.PALAVRA-CHAVE: Educação sexual; conservadorismo; abuso sexual; Direito Constitucional; Direitos Sociais.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO
Authors: Paranhos Raphaella , CRISTO Viviane Duarte Couto 
Published: April 2020

RESUMO A Constituição Federal de 1966, em seu artigo 37 §6º prevê que o Estado tem o dever de indenizar os particulares pelos danos patrimoniais ou morais causados por seus agentes, em decorrência do exercício da função administrativa. Para tanto é necessário o preenchimento de três pressupostos: a conduta, o dano causado pelo agente e o nexo de causalidade entre ambos. O dolo e a culpa são elementos subjetivos da responsabilidade, apenas considerados em ação movida pelo particular contra o agente público que causou o dano, ou em caso de ação de regresso do Estado em face deste agente. Essa responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. [...]PALAVRA-CHAVE: Responsabilidade Civil; Omissão do Estado; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Subjetiva.
A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO BRASIL
Authors: CHWEIH Zeineidi Samira 
Published: April 2020

RESUMO O objetivo do presente trabalho é o estudo do dano moral, sobretudo a questão da constitucionalidade de sua tarifação, trazida em 2017, através da lei 13.467/2017 em seus artigos 223-A ao 223-G acrescidos a CLT. O Brasil já possuiu dois importantes diplomas legislativos que adotaram a tarifação como forma de fixação do quantum indenizatório: A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). Em 1999, o Projeto de lei no 150/99, renumerado, tomando assim o no. 7.124/02 pretendia criar uma tabela para os danos morais, cujos valores se situariam entre R$ 20 mil reais e R$ 180 mil reais. Porém o projeto não passou para o plano concreto, restando arquivado na casa legislativa. Já em 2004, o STJ se pronunciou através da Súmula 281 no seguinte sentido: “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa de 13/05/2004.” Desta forma o Brasil, no que tange ao quantum indenizatório, tanto a Constituição Federal como o Código Civil são omissos, já a doutrina e a jurisprudência adotam como regra o arbítrio judicial. [...]PALAVRA-CHAVE: Responsabilidade; Dano Moral; Tarifação.
UM PAI CUIDA DE DEZ FILHOS, MAS DEZ FILHOS NÃO CUIDAM DE UM PAI”: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS NO BRASIL
Authors: RODRIGUES Tamara Faccion , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o do abandono afetivo no Brasil. Ademais, será abordado perspectivas jurídicas e sociais relacionadas à população idosa brasileira. Indubitavelmente, a sociedade passou por inúmeras transformações durante o século XX, principalmente no âmbito econômico e social, tendo como consequência a priorização do lucro em detrimento da venda da força física. Assim sendo, os idosos foram colocados em um patamar de carga econômica para suas famílias, visto que devido à idade avançada e diversos fatores biológicos comuns da idade não conseguem trazer recursos econômicos da mesma forma para o núcleo afetivo. [...]PALAVRA-CHAVE: Idosos; Abandono Afetivo; Família; Estatuto do Idoso.
ABSORVENTE DA DIGNIDADE: VIOLAÇÃO DE DIREITOS E OS CUIDADOS ÍNTIMOS E O ACESSO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL FEMININA
Authors: OLIVEIRA Rafaela Carvalho Coutinho , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o descaso em relação as questões de higiene e de saúde das mulheres em situação prisional na sociedade brasileira. Diante dessa perspectiva, faz-se necessário ressaltar, inicialmente, o contingente de mulheres encarceradas no Brasil, que segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o país encontra-se na situação de quinta maior população de detentas do mundo. Além disso, o crescimento da população carcerária feminina ocorreu de forma brusca nos últimos 15 anos no país, representando quantitativamente 567% segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicados no ano de 2015, o que consequentemente reforça a necessidade de trazer a visibilidade para essa questão. Nesse contexto, apesar da Legislação da Saúde no Sistema Penitenciário sintetizar normativas para a garantia dos direitos da população carcerária, como retratado na Seção II da Lei de Execução Penal (LEP) referente a Assistência Material presente no artigo 12, que consta a assistência material ao preso e ao internado mediante ao fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, a efetividade de tais garantias diferem-se quando postas na realidade. [...]PALAVRA-CHAVE: Sistema prisional feminino; Saúde; Higiene; Direitos Humanos.
AMÉRICA LATINA NA ECONOMIA GLOBAL
Authors: BUSATO Marcelo De Oliveira 
Published: April 2020

RESUMO O presente resumo tem como objetivo descrever o papel da AL na economia global, e os esforços para inserir os países da AL na economia global. Nos últimos anos a AL se esforçou bastante para inserir-se na economia global: reformas estruturais, reequacionamento do fluxo de exportações, mudanças de políticas de investimento e de atração de capital estrangeiro, modificação de sistemas de tarifas locais oficiais e dos sistemas e condições de transporte. Contudo, sabe-se que, por meio da CEPAL, que a AL ainda continua sujeita a medidas protecionistas. Embora o déficit de em conta corrente tenha sido reduzido na maioria dos países com a redução dos juros, reduziu-se o crédito interno. Por fim, houve bastante instabilidade e deteriorização do financiamento externo. Mesmo com medidas protecionistas, cada vez mais o modelo liberal vem sendo gradativamente adotado na AL. Nesse sentido, “(...) é importante perceber que o modelo econômico liberal não se voltava contra toda e qualquer atuação estatal sobre a economia, mas tão somente contra o modelo mercantilista de atuação, caracterizada por sua intervenção rígida e dirigista e por sua regulamentação minuciosa e excessiva”. Como solução futura, em primeiro lugar, para aumentar a competitividade de forma que as reformas estruturais das economias da AL devem considerar sempre os custos sociais e os desiquilíbrios causados. [...]PALAVRA-CHAVE: América Latina; Globalização; Economia; Integração
ANÁLISE DO ART. 20 DA LINDB-LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Authors: NAKAOKA Antonio 
Published: April 2020

RESUMO Por meio da Lei nº 13.655, de 2018, foram introduzidos 10 novos artigos à LINDB, entretanto, o foco deste trabalho é a pesquisa bibliográfica acerca do art. 20 para sua melhor compreensão, pois, trata-se de relevante alteração introduzida no ordenamento jurídico e por esse fato tem suscitado muitas dúvidas e discussões na sua aplicação. Por ser uma norma geral de aplicação de normas e no seu caput (art. 20) estar expresso que se aplica às esferas administrativa, controladora e judicial, constata-se que sua incidência é abrangente, embora ainda haja setores resistentes, como por exemplo no âmbito do direito penal e tributário, devido às suas especificidades. Nesse contexto dado há que se cuidar na identificação do destinatário preferencial da norma em apreço, ainda que seja aplicável nas três esferas mencionadas, pois, da leitura do art. 20, caput, em princípio, há dificuldade em identificar se o destinatário da norma é, genericamente, o executor ou o revisor do ato, contudo, a leitura combinada do caput e Parágrafo único propicia ao intérprete concluir que o destinatário da norma é o revisor, isto é, o julgador, pois faz referência à medida imposta, invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. [...]PALAVRAS-CHAVE: LINDB; Decisão; consequência.
ENCARCERADAS: OS DESAFIOS DE SER MULHER NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Authors: SOARES Beatriz Souza Batista , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a desigualdade, invisibilidade e constate violação dos direitos fundamentais das mulheres no sistema carcerário brasileiro. A reflexão acerca do tema inicia a partir da análise do caos instaurado nas penitenciárias femininas ao longo de todo território brasileiro e do que o Estado prevê como garantias para o seu povo. Em primeiro plano, pode-se afirmar, que essas infrações ocorrem, levando em conta que achar fezes de rato na comida ou pegar uma micose extensa da genitália até o meio da coxa, e não conseguir trata-la pela junção da proliferação de micróbios nas celas e falta de produto de higiene pessoal não conferem com a garantia constitucional de não submissão a tortura, nem ao tratamento desumano ou degradante. [...]PALAVRAS-CHAVE: Violação de Direitos; Direitos Humanos; Mulheres; Sistema Carcerário.
ERA DA INTOLERÂNCIA DIGITAL: COMO A NÃO PERCEPÇÃO DO OUTRO AFETA A POLÍTICA BRASILEIRA
Authors: MACIEL Mathaus Miranda , PIMENTA Lais Gabreile , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é acerca das distinções, nos termos da lei, entre liberdade de expressão e discursos de ódio relacionados à política brasileira. Ademais, será abordada a influência do meio digital no que tange à propagação de discursos políticos intolerantes e suas implicações jurídicas, ao perceber o enfraquecimento da alteridade contemporânea. Em primeiro lugar, hoje, no país, inúmeros discursos intolerantes, com foco no sistema político brasileiro, são vistos e se utilizam do princípio da liberdade de expressão como pretexto para expressarem intolerâncias diversas. [...]PALAVRAS-CHAVE: Discurso de ódio; Liberdade de expressão; Política; Redes Sociais; Alteridade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Authors: WYPYCH Ricardo 
Published: April 2020

RESUMO O poder judiciário deve atender os anseios da sociedade em que está inserido, de modo a dar a todos os envolvidos, uma possibilidade célere de pacificação dos conflitos. Neste sentido, é dever do Estado buscar o auxílio das novas tecnologias para o aumento da eficiência na prestação de seus serviços. A pesquisa acadêmica, a produção de conhecimento e a atuação na incorporação de inovações tecnológicas antes distantes do Poder Judiciário, atualmente são temas corriqueiros de discussão nos tribunais. As tecnologias de Inteligência Artificial podem proporcionar os objetivos aguardados pelos jurisdicionados, ou seja, a redução de custos da operação do judiciário com maior celeridade e razoabilidade na duração de processos judiciais, por outro lado, também apresentam consequências morais e práticas, na medida em que, inexoravelmente, assumem complexidade e protagonismo na tomada de decisões jurisdicionais. [...]Palavras-chave: Poder Judiciário; inteligência artificial; ética.
ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Authors: MARTINS Gustavo Afonso 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar. PALAVRAS-CHAVE: Relações Contratuais; Negócio Jurídico; Autonomia da vontade. ABSTRACTThis paper analyzes the institute of autonomy of will as a reference for the legal business. From the perspective of the research, this is as far as possible to bring labor and civil law closer together with regard to the subject of contracts that is subsequent to the autonomy of the will to contract. KEYWORDS: Contractual Relations; Juridic business; Autonomy of will.
O DIREITO À PROPRIEDADE COLETIVA E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO DA POPULAÇÃO INDÍGENA XUCURU PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Authors: CAMBI Eduardo , PORTO Letícia De Andrade 
Published: April 2020

RESUMO O direito à propriedade encontra-se consagrado no art. 5º, caput e inc. XXIII, da Constituição Federal de 1988, assim como no art. 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Como consequência, estabelece-se que nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, devendo a lei dispor acerca do interesse social envolvendo o uso e gozo da propriedade privada. A metodologia utilizada na presente pesquisa é qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, uma vez que se busca analisar diferentes precedentes da Corte IDH acerca da interpretação alargada do direito à propriedade privada envolvendo terras indígenas. [...]