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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E O REFLEXO NA FACULTATIVIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SINDICAL, SOB ENFOQUE DA REFORMA TRABALHISTA
Authors: JOSÉ Virginia Maria Cury , RODRIGUES Tiago Fogaça 
Published: April 2020

RESUMOOs direitos da personalidade são frutos de uma complexa evolução histórica que resultou em centrar o direito no homem. Assim, a partir do reconhecimento de que o homem é sujeito de direito e, ao mesmo tempo, o fim do direito, pôde-se enxergar os direitos com a perspectiva dos direitos de personalidade. Dentre os direitos da personalidade está presente o reconhecimento da liberdade como direito inerente ao ser humano, sendo que uma das formas do exercício da liberdade é por meio da liberdade sindical. Assim, este artigo demonstra algumas situações onde a ofensa à liberdade sindical significa também uma ofensa aos direitos de personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Sindical; Direito de Personalidade; Práticas Antissindicais; Contribuição Sindical. ABSTRACTThe rights of the personality are the fruit of a complex historical evolution that resulted in centering the right in the man. Thus, from the recognition that man is a subject of law and, at the same time, the finaly of law, rights can be seen with the perspective of personality rights. Among the rights of the personality is the recognition of freedom as an inherent right to the human being, one of the forms of the exercise of freedom is through freedom of syndication. Thus, this article demonstrates some situations where the offense of freedom of syndication also means an offense against personality rights. KEYWORDS: Freedom of Association; Right of Personality; Anti-union Practices; Union Contribution.
ANÁLISE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS SOB O VIÉS DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA
Authors: POZZETTI Valmir César , SANTOS Marcelo Antunes , SOUZA Vinicius Ribeiro de 
Published: April 2020

OBJETIVOS DO TRABALHO A pesquisa em questão teve como mola propulsora a indignação decorrente da aprovação dos incentivos fiscais para a produção de agrotóxicos por meio de cláusulas especificas do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011, bem como pelo debate que se se formou a partir do marco citado. Delimitado os pressupostos motivadores da pesquisa, objetiva-se por meio do presente trabalho; i) avaliar os incentivos fiscais concedidos para produção de agrotóxicos a partir do princípio da seletividade tributária, ii) relacionar os impactos ambientais decorrentes da utilização dos agrotóxicos com a extrafiscalidade tributária e por fim, iii) avaliar as políticas de incentivo implementadas a partir da ideia de desenvolvimento sustentável esculpida no texto Constitucional.
ASSÉDIO MORAL INTERPESSOAL E ORGANIZACIONAL: ALCANCES E LIMITES DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE
Authors: LIMA Erick Alan de , LIMA José Edmilson de Souza 
Published: April 2020

RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo a verificação, inicialmente, das modalidades do assédio moral interpessoal, visualizando as suas principais modalidades, condutas que caracterizam o assédio e suas consequências no ambiente de trabalho e da própria empresa. O modo de gestão das empresas também faz parte desta investigação, verificando que ela possui grande influência no cotidiano laboral dos empregados, os efeitos danosos do modo de gestão empregado decorrem no momento em que os valores éticos são afastados, buscando-se apenas a produtividade e a lucratividade exacerbada, produzindo condutas nos trabalhadores que possibilitam a instauração do assédio moral organizacional. No ano de 2013, o Ministério Público do Trabalho recebeu cerca de três mil denúncias de assédio moral organizacional, sendo que trinta por cento decorreram no setor bancário, segundo a FETEC-PR1, no ano de 2018 o assédio moral organizacional no setor bancário ainda persiste, concretizando-se, especialmente, através da instituição de metas a serem realizadas pelos empregados.
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E A GARANTIA DE APOSENTADORIA
Authors: MENEZES João Vitor Aparecido de Oliveira de 
Published: April 2020

OBJETIVOS DO TRABALHO O presente trabalho tem por objetivos estudar a possibilidade da concessão do beneficio de aposentadoria para os beneficiários descriminados na Lei Orgânica de Assistência Social. Com a utilização de princípios constitucionais, legislação esparsa e com o direito comparado, com um viés social, solidário e humanitário, demonstrado breve critica ao Beneficio de Prestação Continuada e possíveis caminhos de solução. Sendo de conhecimento geral que para a concessão do beneficio previdenciário “aposentadoria” é necessário no mínimo 180 meses de contribuição. Bem como a forma de concessão do beneficio de prestação continuada é devida a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade e pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições de sustentar-se ou ser provido o seu sustento por seus familiares, tendo renda per capita inferior a um quarto do salario mínimo. Sendo que a renda “per capita” de um quarto de salário mínimo foi tema enfrentado pelo STF, na Reclamação Constitucional (4374), a qual considerou inconstitucional, sem declarar a nulidade da norma.
O REFLEXO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA AMBIENTAL POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL
Authors: BARIQUELLO Ani Cristina , SOUZA-LIMA José Edmilson de 
Published: April 2020

RESUMO A atual Constituição da República, promulgada em 1988, após a Conferência de Estocolmo de 1972 e da Conferência das Nações Unidas para o desenvolvimento Humano em 1983, está do começo ao fim permeada pelo princípio da sustentabilidade e, via de consequência, elevou o meio ambiente ao status de direito fundamental a ser garantido a todos e preservado por todos. Outros encontros de nações ocorreram nestes 30 anos de vigência da Constituição, dois deles no Brasil nos anos de 92 e 2012. Não se logrou, contudo, que o meio ambiente seja sobrepujado com relação ao desenvolvimento econômico. Questiona-se, assim quais os fatores da possível ineficiência da norma constitucional para garantir o exercício da cidadania ambiental, com a finalidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado por todos, sob a ótica da deficiência da educação ambiental, prevista tanto na constituição, quanto alçada como princípio na Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento. [...]
A FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS INTERESSES DOS ACIONISTAS PRIVADOS
Authors: LIMA João Paulo Carmo Barbosa 
Published: April 2020

RESUMOO intuito deste resumo é apresentar para discussão os efeitos da previsão estampada no artigo 27 da Lei nº. 13.303/2016, que versa sobre a obrigatoriedade ao atendimento do princípio da função social pelas sociedades de economia mista, frente aos interesses dos acionistas privados. A partir de pesquisa bibliográfica e seguindo o método dedutivo analítico, busca-se conhecer os posicionamentos inerentes à possível colisão de fundamentos decorrentes da referida obrigação. Com o advento da mencionada lei, que instituiu o chamado Estatuto Jurídico das Estatais, acentuou-se o debate sobre quais seriam os limites da gestão das Sociedades de Economia Mista na busca pelo atendimento da sua função social, já que se tratam de empreendimentos que ladeiam o Poder Público e a Iniciativa Privada, nos quais aquele visa sanar necessidades sociais e esta o retorno do seu investimento. Afinal, sem qualquer perspectiva de lucro, o capital privado não se agregará ao Estado na consecução do empreendimento empresarial, de modo que a busca pela rentabilidade do capital não pode ser perdida de vista enquanto se persegue o a função social do negócio. Com efeito, desde meados do século XX, a partir de críticas ao individualismo e ao formalismo exacerbados, e mediante a promoção de maiores debates a respeito de questões como as finalidades sociais dos direitos subjetivos e a reaproximação do direito com a moral e a justiça, o Estado tem ditado as regras econômicas e limitado a livre iniciativa em benefício da coletividade, obrigando os empreendimentos empresariais a adaptarem suas gestões de acúmulo de capital à promoção e preservação de valores coletivos, criando, assim, a função social da empresa. Todavia, a função social não pode prejudicar a livre iniciativa, “mas assegurar que o projeto do empresário seja compatível com o igual direito de todos os membros da sociedade de também realizarem os seus respectivos projetos de vida” (FRAZÃO, 2011). Ainda, no caso das sociedades anônimas, tipo societário obrigatório das Sociedades de Economia Mista, a função social da empresa e a visão institucionalista de interesse social não podem, pois, ser pretexto para autorizar gestores a agirem com total discricionariedade, atendendo interesses outros que não os da sociedade e os da comunhão acionária (FRAZÃO, 2017). Ou seja, ainda que o Estatuto Jurídico das Estatais disponha sobre a necessidade de busca do bem-estar econômico e alocação socialmente eficiente dos recursos advindos da atividade empresária, assim definido pelo legislador como ampliação do acesso dos consumidores aos produtos e serviços e o desenvolvimento e emprego de tecnologia brasileira nos processos produtivos, a doutrina aponta que a lucratividade não poderá ser prejudicada em razão da legislação em comento. PALAVRA-CHAVE: Sociedade de Economia Mista; Função Social; Estatuto Jurídico das Estatais; Lucro; Acionistas Privados.
A TOMADA DE DECISÃO APOIADA CONDUZIDA AO PODER JUDICIÁRIO É UMA RESTRIÇÃO À PLENA CAPACIDADE DOS DEFICIENTES?
Authors: MELLO André César , MARTINS Adriana 
Published: April 2020

RESUMO A Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe novo paradigma para a capacidade civil no Direito brasileiro e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxe inúmeras prerrogativas àqueles que anteriormente eram, direta e indiretamente, discriminados pela sociedade como incapazes e em estado de vulnerabilidade (RAIOL, 2019). Dentre tantas alterações legais, o artigo 116 da aludida lei incluiu o artigo 1.783-A do Código Civil, instituindo a denominada tomada de decisão apoiada. No seu §6º, preconiza-se que, se eventual negócio jurídico trouxer prejuízos ou riscos, havendo divergência entre os apoiadores e o apoiado, após a oitiva do Ministério Público o juiz decidirá sobre a questão controvertida. Devido à alteração do paradigma, as pessoas com deficiência guardam presunção de plena capacidade civil, podendo instituir no mínimo dois apoiadores para auxiliá-lo nas decisões sobre a vida civil, privilegiando a autonomia daquelas pessoas. Contudo, se a tomada de decisão apoiada for conduzida ao Poder Judiciário, poder-se-á levar à nulificação de determinado negócio jurídico. Seria isso, portanto, uma infração à plena capacidade dos deficientes? [...]PALAVRA-CHAVE: Deficiência; Decisão Apoiada; Judiciário; Incongruências.
A TUTELA PENAL DIFUSA NA PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Authors: RAUSIS Diogo 
Published: April 2020

RESUMO A importância da tutela do bem jurídico de natureza coletiva é debatida pela doutrina, por ela reconhecer que os bens a serem protegidos pela legislação penal não deveriam apenas possibilitar a coexistência dos indivíduos de forma estrita, mas sim, deveria haver uma proteção de cunho amplo e de forma imediata a fins sociais. Pela complexidade da conceituação dos bens jurídicos que deveriam ser tutelados, levando-se em consideração à própria complexidade que é a sociedade, pontuou-se que haveria as tutelas individuais e outras tutelas supra individuais, sendo aquela de interesses naturais do homem em sociedade (vida, patrimônio, cidadania etc.) e está sobre a sociedade como um todo frente aos interesses individuais, cujo Estado seria o portador dos direitos coletivos. [...]PALAVRA-CHAVE: Teoria da Tutela Penal; Propriedade Intelectual; Funcionalismo Teleológico.
CASAMENTO INFANTIL: O DIVÓRCIO DA INOCÊNCIA
Authors: MASSAD Fernando Antonio Gerônimo , LARA Caio Augusto Souza 
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são os efeitos danosos do casamento infantil para as vítimas e para a sociedade brasileira. O trabalho trata da questão do casamento precoce sob o viés das vítimas do gênero feminino. Apesar de haver casos com meninos, menores de idade, e esses casos também serem de extrema relevância, imputa-se dar luz às vítimas mulheres, que são quem protagonizam as maiores estatísticas a esse respeito. Destarte, toda a reconstrução histórica e elucidação social e jurídica serão voltadas à perspectiva supracitada, constituindo o objeto desta pesquisa. [ ... ] PALAVRAS-CHAVE: Casamento infantil; Direito de Família; infância e adolescência.
CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE FRANQUIA: OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO x LIBERDADE DE INICIATIVA
Authors: PAULIN Amanda Cristina , POLI Anna Christina Gonçalves 
Published: April 2020

RESUMOA presente pesquisa visa estudar a relação entre franqueador e franqueado não apenas durante a execução do contrato, mas, com o recorte dos aspectos póscontratuais, ou seja, investigar a existência – e exigibilidade – de deveres de não concorrência entre os pactuantes de um contrato de franquia após o encerramento do vínculo. A existência da vedação à concorrência posterior ao encerramento do contrato de franquia pode conflitar com o direito fundamental à livre iniciativa, o que requer o juízo de ponderação entre os valores, em uma clara utilização das lições de Robert Alexy. [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência; Franquia; Deveres anexos; Liberdade de iniciativa.
O ESTADO NO PAPEL DESENVOLVIMENTISTA QUANDO DA TUTELA DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW
Authors: PADIN Camila , PINTO Felipe Chiarello de Souza , SANTOS Larissa Dias Puerta dos 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual.PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How. ABSTRACTThis paper proposes a analysis the Technology Transfer Agreement under the perspective of the Brazil’s developmentalism landscape. With the ideas presented, the goal is to understand the application of the developmentalism ideals on the construction of the Brazilian technological development considering that the state must be stimulated to take a mature attitude of nurturer of internal development, without repressing the freedom of contract granted to the private individual regarding agreements involving technology. The presented idea can easily be adopted in Brazil, and the reason for that may be seen in this essay, that intends to bring a first approach on the necessity of a bolder posture from the Brazilian State on the technological development while in the middle of the current crisis scenario.KEYWORDS: Public Fomentation; State Investment; Transfer of Technology; Know-How.
O RESPEITO AOS POVOS INDÍGENAS À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
Authors: DOMINGOS Isabela Moreira do N. , CRUZ Luiz Henrique Santos da 
Published: April 2020

RESUMO O direito internacional sofreu diversas influências dos processos hegemônicos de exploração econômica de países tidos como não civilizados. No presente, a denominação terminológica foi alterada para nações “desenvolvidas” e “subdesenvolvidas”, esta última carrega as cicatrizes do domínio colonial e imperial. Os indivíduos mais afetados em razão dessa assimetria nas relações de poder são os que habitam em países de Terceiro Mundo, seja pela ineficiência da gestão governamental na promoção de direitos básicos como saúde, educação moradia e emprego, como a proliferação de multinacionais para a exploração de recursos naturais. [...]
O FUTURO DO SETOR DE ENERGIA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE DO CUSTO MARGINAL ZERO
Authors: Bizawu Kiwongui , Gibran Sandro Mansur , De Souza Barbosa Eduardo Vieira 
Published: April 2020

A sociedade caminha em vários setores para um custo marginal de operação de produtos e serviços próximos de zero, conforme a abordagem de Jeremy Rifkin em sua obra sobre o tema. O artigo aborda o olhar do setor elétrico brasileiro sobre essa perspectiva de transformação do mesmo, em especial pelo crescimento exponencial da geração descentralizada de energia com a utilização de fontes renováveis, tornando os consumidores em empoderados prosumidores. Neste artigo buscar-se-á analisar a estrutura e regulação do setor elétrico brasileiro que, evidentemente, apesar de ter entes de pesquisa, planejamento, execução e desenvolvimento, não conseguirá acompanhar no aspecto legislativo e regulatório a velocidade da tecnologia e a mudança de comportamento da sociedade. A metodologia utilizada neste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. Conclui-se do estudo que a energia elétrica, por tudo o que se tem vivenciado, deixa com clareza solar a impressão de que num futuro próximo o prosumidor de energia transformará o setor elétrico, na medida em que haverá a facilitação do acesso à produção e ao consumo descentralizado, diminuindo a ingerência do Estado sobre a demanda e a regulação. Ao projetar o setor elétrico brasileiro no futuro, sob a perspectiva de uma Sociedade de Custo Marginal Zero, tal qual entende Jeremy Rifkin, vê-se que a tendência é que o país, assim como toda a humanidade, não mais tenha qualquer problema de falta de energia, pois a mesma será abundante, com a utilização de tecnologia para o armazenamento de energias renováveis, tal como a solar, a voltaica, a biomassa e o hidrogênio. Essa utilização naturalmente romperá fronteiras, aumentará a concorrência e a autonomia dos consumidores/prosumidores, barateará muito os custos e facilitará a vida das pessoas, como tem acontecido com a maioria das inovações do século XXI. O artigo visa contribuir com a análise acerca do ideário projetado pelo filósofo futurista Jeremy Rifkin à realidade do que se discute hoje no Brasil no setor elétrico, num momento em que ocorre o debate descabido sobre a polêmica “taxação do sol”. PALAVRAS-CHAVE:custo marginal zero; energia renovável; internet da energia; setor elétrico; fontes de energia.
A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ÉTICA SEGUNDO O DISCURSO DA MODERNIDADE REFLEXIVA E GLOBALIZADA
Authors: Portella Irene , Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra , De Lima Francelise Camargo 
Published: April 2020

A modernidade chegou e sempre outra estará por vir e diante dos avanços tecnológicos e das modernas técnicas de propagação da informação e dados a sociedade ampliou sua forma de interação. As importantes mudanças que o mundo econômico, social e jurídico está percebendo trouxe a necessidade de adequação cultural, moral. Em consequência isso implica dizer que ética precisa ser repensada no mesmo compasso que o agir humana se apresenta de forma diversa que em outras eras apresentou. Nessa nova era de direitos, exigir efetividade na sua observação e consequente prática alcançando o que de fato busca que é o bem estar social. Palavras-chaves: Ética, Modernidade, Globalização.
DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Authors: Mokarzel Carolina Baracat , De Toledo Cláudia Mansani Queda 
Published: April 2020

É objeto deste estudo a apresentação de considerações a respeito da relação existente entre o direito de propriedade e o direito à moradia, que por ocasião das alterações assentadas no texto Constitucional quanto ao direito de moradia inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade e estabeleceram parâmetros legislativos à efetivação do desenvolvimento urbano, enquanto elementos de mediação para a efetivação das normas constitucionais. O diálogo entre estes institutos chama a atenção de todos, tendo em vista as ressignificações ocorridas após a Constituição Federal de 1988 prever, em seu artigo 6º, por meio de Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, a inclusão, como direito social, da moradia, o que justifica o objetivo de delinear aproximações teóricas entre estes institutos - direito de propriedade e moradia – tendo em vista também a questão da incontestável constitucionalização do direito, para então desenvolver um novo olhar aos mesmos, à luz dos parâmetros legais, doutrinários e também jurisprudenciais, a fim de melhor compreender a extensão e compreensão do direito à moradia, sobretudo, na medida em que coexiste na ordem constitucional e, por muitas vezes, colocam-se em colisão. Palavras-chave: Direito de propriedade. Direito à moradia. Função social. Estado.
A EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO E SUA INFLUÊNCIA NA CULTURA DA EMPRESA CONTEMPORÂNEA
Authors: Piva Almeida Leite Flávia , De Lima Artner Gonçalves Fábio 
Published: April 2020

Trata o presente estudo do instituto do acordo de leniência criado com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa lei foi instrumento para viabilizar a prática de medidas responsáveis e éticas nas empresas, servindo como forma de incentivo de um acordo de concordância, de colaboração entre os interessados, que ao firmarem a avença apresentam-se dispostos a consecução de fins comuns, protegendo e preservando de outra forma os seus próprios interesses. No presente trabalho serão apresentados os efeitos positivos alcançados por este instrumento que visa proteger a administração pública, bem como, proteger os próprios interesses da empresa através da redução de multas e penalidades que seriam aplicadas tanto no processo administrativo, quanto no processo judicial. Dessa forma, o acordo de leniência está voltado exclusivamente para a pessoa jurídica, enquanto a colaboração premiada visa à contribuição da pessoa física.
A POSIÇÃO DO MAGISTRADO FRENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS
Authors: Medina José Miguel Garcia , Cappellazzo Amanda Meger 
Published: April 2020

O presente estudo aborda os negócios jurídicos processuais como ferramenta para promoção de um processo mais justo e adequado ao direito material postulado, trabalhando a cláusula geral do artigo 190 do CPC/2015, o princípio do autorregramento da vontade das partes e, como foco principal, a atuação do magistrado frente aos negócios jurídicos processuais, que a partir dos preceitos trazidos pelo Novo Código e pelo princípio da cooperação, deve dialogar com os participantes do processo. Palavras-Chave: Novo Código de Processo Civil; Negócios Jurídicos Processuais; Flexibilização Procedimental; Poderes do Juiz; Princípio da Cooperação.