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Regulações Expropriatórias à luz da constitucionalização do Direito Administrativo / Expropriatory regulations in the light of the constitutionalization of administrative law
Authors: Da Rocha Maíra Valentim 
Published: August 2020

<p>: Este trabalho visa a analisar, à luz da constitucionalização do Direito Administrativo, as regulações expropriatórias, ou seja, a atividade reguladora do Estado que acaba por esvaziar a propriedade de sua utilidade ou valor econômico. A partir de breve exame sobre as características e efeitos da constitucionalização no Direito Administrativo, bem como sobre a proteção conferida, pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao direito de propriedade, será tratada a atividade regulatória do Estado, dando ênfase à necessidade de uma renovação no tratamento jurídico-normativo da atividade expropriatória. Depois, serão investigadas as teses já elaboradas pela doutrina acerca das regulações expropriatórias. Serão ainda abordadas as contribuições da vasta doutrina e jurisprudência dos Estados Unidos sobre expropriações regulatórias. Será, então, examinada a evolução do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre as regulações expropriatórias, demonstrando-se que o tema ainda é controvertido na jurisprudência nacional e internacional. Em que pese não ter ainda a doutrina identificado critérios seguros para a identificação da caracterização de uma regulação como expropriatória, e nem mecanismos de limitação da atuação estatal nesses casos, constata-se que é possível a configuração de expropriação através de regulações, caso em que a regulação caracterizará desapropriação indireta, devendo receber o tratamento adequado.</p><p> </p><p>This essay aims to analyze, considering the constitutionalization of Administrative Law, the regulatory expropriations, in other words, the regulatory activity of the State that ends up deflating property’s utility or economic value. From a brief review over the particulars and effects of the constitutionalization of Administrative Law, as well as over the protection granted by the Brazilian law to the property right, it will be studied the State’s regulatory activity, focusing on the need of a renewal of the legal and normative handling of the taking activity. Afterwards, the theses already formulated by the scholars will be investigated. The contribution of the vast literature and jurisprudence of the United States will be also studied. Then, it will be examined the evolution of the understanding of the Brazilian Superior Court and the Federal Court of Justice over the regulatory expropriations, evidencing that the subject is still controversial in national and international jurisprudence. Although there have not been established safe criteria to identifying the configuration of a regulation as expropriatory, nor mechanisms for limiting State acting in these cases, this study endorses that it is indeed possible the setting of expropriation through regulatory activity, and, in this case, regulation will mean indirect taking, requiring the appropriate treatment.</p>
A solidariedade na responsabilidade por colapso omissivo regulatÃ³rio e fiscalizatÃ³rio do Estado na Ã¡rea ambiental: o dramÃ¡tico episÃ³dio do Rio Doce/Solidarity in responsibility for regulatory and regulatory omissive collapse of the State in environment
Authors: De Oliveira FlÃ¡vio Antonio 
Published: August 2020

<p>O presente artigo tem por objetivo evidenciar o dever de responsabilidade solidÃ¡ria atÃ© dos poderes pÃºblicos na regulaÃ§Ã£o e fiscalizaÃ§Ã£o da iniciativa privada principalmente relacionada ao meio ambiente, que Ã© o meio onde se pode conceber a prÃ³pria existÃªncia, inclusive humana, e onde se pode priorizar o fundamental de todos os direitos que Ã© o direito Ã vida e Ã sua qualidade sadia, eis que o Estado foi concebido para tutelar o bem comum coletivo e nÃ£o pode se omitir em tal desiderato a ponto de ser conivente com a desÃ­dia decorrente da voracidade da iniciativa privada pelo lucro e sede de desenvolvimento sem qualquer compromisso com a sustentabilidade. Para tanto, o argumento de autoridade planificado por uma responsabilidade subsidiÃ¡ria do Estado, contribui para uma letargia no seu dever de eficiÃªncia em tutelar o bem comum em detrimento de um de seus mais nobres objetivos republicanos que Ã© promover o bem de todos.Â </p><p>Â </p><p>The objective of this article is to highlight the obligation of joint responsibility to public authorities in the regulation and supervision of private initiative, mainly related to the environment, which is the medium where one can conceive one's existence, including human existence, and where one can Prioritize the fundamental of all rights, which is the right to life and its sound quality, the state was conceived to protect the collective common good and can not be omitted in such desideratum as to be conniving with the emptiness due to voracity Of private initiative for profit and thirst for development without any commitment to sustainability. For this, the argument of authority planned by a subsidiary responsibility of the state, contributes to a lethargy in its duty of efficiency to protect the common good to the detriment of one of its noblest republican goals that is to promote the good of all.</p>
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 - The Theory of Deduction of Legal Personality in Law 12.846/2013
Authors: Siqueira Augusto De Paiva 
Published: August 2020

<p>O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo administrativo de responsabilização, previsto no artigo 14 da Lei. As pessoas físicas dos sócios administradores, ou com poderes de administração, poderão se responsabilizar pelas sanções previstas na Lei Anticorrupção por meio da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, sem o aval do Poder Judiciário. Ao final, será considerado o posicionamento dos tribunais superiores e da doutrina nacional sobre a temática.</p><p> </p><p>This work analyses the Law number 12.846/2013, commonly known as the "Legal Entity Anticorruption Lawâ€, regarding the administrative and civil accountability of legal entities that practiced acts against a public, a national or a foreign administration. It focuses on the application of the lifting the corporate veil theory during the administrative process of accountability, set forth in article 14 of said Law. Through said theoryâ€™s techniques, the Anti-corruption law sanctions shareholders, acting as board members or with administrative powers, without approval from the Judiciary. This work, also covers the standing of Superior Courts and the domestic doctrine about the theme.</p>
A aplicação da arbitragem na resolução de conflitos da administração pública / The application of arbitration in the resolution of public administration conflicts
Authors: Da Silva Natália Alves 
Published: August 2020

<p>O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da arbitragem na resolução de conflitos com a administração pública após o advento da lei n°13.129, que regulamentou o tema. Com esse intuito a pesquisa apresentada será baseada na doutrina e leis brasileiras buscando fundamentos para sua concretização. Inicialmente será abordado o instituto arbitral, fazendo uma análise histórica de sua origem e aplicação no Brasil, sua constitucionalidade, seus principais conceitos e regras, assim como as vantagens de sua utilização, e um panorama sobre a nova lei de arbitragem. Em seguida, serão abordadas discussões doutrinárias e jurisprudência sobre o tema. Por fim, após avaliar os argumentos por meio do estudo de casos concretos e análise da lei, serão discutidas questões específicas essenciais para entendimento do tema e será demonstrado que a arbitragem se mostra uma solução eficaz para os conflitos da administração pública que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.</p><p> </p><p>This work aims to study the application of arbitration in resolving disputes in public administration with the advent of law No. 13.129, which regulates the issue. This study will be based on the Brazilian doctrine and law, in order to find foundation for its implementation. Initially, the document will explain the arbitration institution through a historical analysis of its origin and application in Brazil, its constitutionality, its main concepts and rules, as well as the advantages of its use, and an overview of the new arbitration law. Then, doctrinal and jurisprudencial questions will be analyzed. Finally, after evaluating the question through the study of specific cases and analysis of the law, specific issues will be discussed in order to understand the subject and show that arbitration is an effective solution for public administration conflicts involving available property rights.</p>
Destinação de terras públicas na Amazônia: discricionariedade entre regularização fundiária e criação de unidades de conservação numa área sob pressão agropecuária - Destination of public lands in the Amazon
Authors: De Lima Neuton Alves , Santos Ronaldo Pereira 
Published: August 2020

<p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR">O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destinação de suas terras públicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistência para criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, em detrimento da regularização das posses. O presente artigo faz uma análise jurídica da tomada de decisão e discricionariedade da União na destinação destas terras, à luz da Constituição, das Convenções internacionais e das Leis pátrias, tendo como pano de fundo a análise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras públicas são priorizadas à proteção ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governança fundiária, incluindo o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O arcabouço jurídico brasileiro indica que nas glebas públicas federais, se não criadas as Terras Indígenas (TI) ou UCs, deve o poder público, subsidiariamente, buscar a regularização fundiária, considerando a aptidão e vocação das terras.</span></span></p><p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></p><p class="western" lang="en-US" align="justify"> </p><p>Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State's decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.</p><p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></p>
O princípio da proteção da confiança como obstáculo à anulação de atos administrativos - The principle of the protection of confidence as an obstacle to the annulment of administrative acts
Authors: De Carvalho Marina Rúbia Mendonça Lôbo , Freire Andressa Guimarães 
Published: August 2020

<p>Os atos, condutas e comportamentos do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, gerando, em diversas situações, expectativas nos indivíduos. Pode o Estado, no uso de suas prorrogativas, violar aquelas expectativas, causando efeitos negativos à ordem econômica, por despertarem desconfiança e instabilidade nas relações com o Poder Público. Delimitada a ênfase do presente trabalho à função administrativa do Estado, visou-se compreender o princípio da proteção da confiança como instrumento de tutela da expectativa legítima do indivíduo, por impor limites à Administração Pública na anulação de atos administrativos. Nessa situação, viu-se que referido princípio pode conflitar com a legalidade e a autotutela, sendo o caso de se buscar um juízo de ponderação, que resultará na manutenção do ato ou na sua anulação, esta podendo ser com efeitos <em>ex tunc</em>, com efeitos <em>ex nunc</em> ou com a modulação temporal dos efeitos para um determinado momento futuro.</p><p> </p><p>The acts, practices and behaviors of the Public Power in the exercise of legitimation, can generate, in several situations, expectations in individuals. The Estate, in use of its prerogatives, can breach expectations, generating a negative economic response, lack of confidence and instability in its relations. Thus, the principle of protection defends the preservations of these state acts, which effects extend in time, giving the individual an expectation of continuity, even if they are illegal or unconstitutional. Delimiting the emphasis of the present work on the administrative function of the State, it was intended to understand the principle of the protection of trust as an instrument to protect the legitimate expectation of the individual, for imposing limits to the Public Administration in the annulment of administrative acts. In this situation, it was seen that this principle may conflict with legality and self-assessment, being the case of seeking a weighing judgment, which will result in the maintenance of the act or its annulment, this being possible with the temporal modulation of the effects for a certain future moment.</p><p> </p><p> </p>
Compliance nas empresas estatais: aplicação da Lei 13.303/2016 - Compliance in state companies: application of Law 13.303/2016
Authors: Rabelo Luiza Cadar Almeida Machado 
Published: August 2020

<p><span>O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - </span><em>Compliance</em><span>, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e </span><em>Compliance </em><span>como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possí­vel. Bem como analisar possí­veis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.</span></p><p><span><br /></span></p><p>This article has the purpose of examining and discussing the usage of control measures and management risks – compliance, especially with state owned companies. It will analyze Law 13.303/16 which explicitly includes such control measures and Compliance as integral parts of the legal bylaws of public institutions as means to revert the present situation. In order to consider all aspects, this paper proposes to discuss about the possibility of its application and implementation in such a way as to be the more simple and most advantageous. Also to analyze the difficulties and to propose solutions mechanisms taking into consideration the progress of this institution in Brazil. As a conclusive ending, it also propose to study about the subject beginning with a brief analysis involving the Brazilian society and the main ethical and moral principles of today. The benefits of application will be demonstrated and also the possibility to use them in the state owned companies, improving the control mechanisms internally and externally, so they may work in an efficient way, aiming at the goals of which it proposes.</p><p><span><br /></span></p>
Apontamentos para uma reforma efetiva da previdência dos servidores públicos
Authors: Batista Flávio Roberto , Silva Júlia Lenzi 
Published: August 2020

<p>RESUMO: Trata-se de ensaio com a finalidade de apresentar outro quadro teórico acerca dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), pautando-se pela interdisciplinaridade e, especialmente, pela reflexão crítica. Assim, busca apresentar diretrizes amplas que se propõe a dar início a um debate social que devolva o país ao rumo da preservação do bem-estar social de seus trabalhadores.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Agentes Públicos; Servidores Públicos; Aposentadoria; Regime geral.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: It is an essay with the end of presenting one other theoretical quadro about two Proprios Regimes of Social Prevenience (RPPS), interdisciplinarity guidelines are stripped and, especially, critical thinking. Assim, seeks to present guidelines that are intended to give rise to a social debate that returns or country to the preservation of the social work of its workers.</p><p>KEYWORDS: Public Agents; Public servers; Aposentadoria; Regime geral.</p>
Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público
Authors: Barbirato Bruno Vieira da Rocha 
Published: August 2020

<p>RESUMO: As recentes alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB implicam, agora de forma positivada em texto normativo, na necessidade de se balizar o controle do ato administrativo, principalmente aqueles exarados no exercício da competência discricionária, sob o influxo de novos parâmetros técnicos e racionais. Grande parte da doutrina, e significativos arestos jurisprudenciais, já apontavam para a indispensabilidade da utilização do método da ponderação concomitantemente ao tradicional método da subsunção ou, em outras palavras, a substituição da típica relação jurídica causal pela análise consequencialista da aplicação normativa, com o dever de sopesamento da ordem objetiva dos valores constitucionalmente tutelados, buscando, ao fim, inserir mais alteridade ao controle do ato administrativo.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: nova LINDB, controle externo do ato administrativo, discricionariedade administrativa, método da ponderação, causalidade, consequencialismo, alteridade.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: The recent changes introduced in the Introductory Law to the Brazilian Law System - LINDB imply, now in a positive way in normative text, the need to regulate the control of the administrative act, especially those noted in the exercise of discretionary jurisdiction, under the influence of new technical and rational parameters. Much of the doctrine, and significant jurisprudential arguments, already pointed to the indispensability of using the weighting method concomitantly with the traditional method of subsumption or, in other words, the substitution of the typical causal legal relationship for the consequentialist analysis of normative application, with the duty of weighing the objective order of the constitutionally protected values, seeking, at the end, to insert more alterity to the control of the administrative act.</p><p>KEYWORDS: new LINDB, external control of administrative act, administrative discretion, weighting method, causality, consequentialism, alterity.</p>
Contratação integrada no RDC: a majoração de custos decorrente de sua adoção no Brasil
Authors: Forni João Paulo 
Published: August 2020

<p>RESUMO: A contratação integrada é um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia que integra as responsabilidades pela elaboração do projeto básico e pela execução da obra, em oposição ao modelo tradicional, presente na Lei n. 8.666/1993, que separa essas duas atribuições. A utilização desse regime tem se expandido com base em certos pressupostos, entre quais a suposta redução de custos decorrente de sua utilização. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa em atos normativos e análise de estudos empíricos objetiva testar esse pressuposto, demonstrando que os principais estudos empíricos realizados no Brasil vão de encontro ao que constantemente doutrina e Poder Público como vantagem da contratação integrada. Demonstra-se que os custos, na verdade, são majorados tanto em comparação à ao regime licitatório tradicional quanto (e especialmente) em relação aos demais regimes do RDC.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Contratação Integrada; Licitações e contratações; Design-build.</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: The Brazilian EPC Model, or “integrated contracting” is a new public engineering regime that integrates the project making, or conception, and the execution of the public construction work, in opposition to the traditional model, which separates these two attributions. The use of this scheme has been expanding based on certain assumptions, such as cost reduction. This work, through bibliographic review, research in normative acts and analysis of empirical studies, intends to test this assumption, demonstrating that the supposed cost reduction (argument used by public authorities and doctrine) does not occur. The costs, in fact, are majorated by the Brazilian EPC Model when compared to the traditional model and to the other modalities of RDC.</p><p>KEYWORDS: EPC model; Public procurement; Design-build; Administrative law; Integrated contracting; Costs.</p>
Comentários sobre a lei geral de agências reguladoras
Authors: Guimarães Luis Gustavo Faria 
Published: August 2020

<p>RESUMO: O presente artigo busca analisar em detalhes a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como a “Lei Geral das Agências Reguladoras”, e avaliar seu impacto na perspectiva do futuro do direito regulatório e do funcionamento das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, é feita uma breve análise sobre o surgimento e desenvolvimento das agências, e sobre a necessidade de uma lei geral aplicável às agências reguladoras federais. Por fim, este artigo descreve e analisa criticamente a Lei Geral das Agências Reguladoras, implementada no Brasil por meio da Lei º 13.848/2019.</p><p>PALAVRAS-CHAVES: Agências reguladoras; direito regulatório; regulação; governança pública; lei geral das agências reguladoras</p><p> </p><p> </p><p>ABSTRACT: This article aims to analyze into details the Law no. 13,848 of june 25, 2019, known as “the General Law of Regulatory Agencies”, and to assess its impact on perspective of the future of regulatory law and the functioning of regulatory agencies in Brazil. For this purpose, a brief analysis is made about the emergence and development of agencies, and about the need for a general law applicable to regulatory agencies. At last, this article describes and critically analyses the General Law of Regulatory Agencies, implemented in Brazil through Law no. 13,848/2019. </p><p>KEYWORDS: Regulatory agencies; regulatory law; regulation; public governance; general law of regulatory agencies.</p>