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COMPARATIVE TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: EXCLUSIVE AND EXORBITANT CIVIL JURISDICTION IN BRAZIL, UNITED STATES OF AMERICA AND EUROPEAN UNION
Authors: JUNIOR Augusto Jaeger , BARCELLOS Nicole Rinaldi de 
Published: April 2020

ABSTRACTThis study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of exorbitance and exclusivity in the exercise of jurisdiction, and to compare them. Legislators in different legal orders tend to enact norms with comprehensive grounds for jurisdiction, with the intention of protection of their own interests, which are not always consistent with the best interest of the parties or the proximity of the case with the forum. To develop the mentioned objectives, the study was divided into two parts. In the first section, the general and special rules of jurisdiction in the Brazilian, North-American and European Union legal systems are explored. In the second section, the exorbitance and exclusivity of jurisdiction are analyzed, in order to propose a comparison between the three systems. In the study, we identified exorbitant and exclusive jurisdiction rules in all legal systems analyzed, which have negative consequences on the access to justice of individuals. Rules on jurisdiction should be instruments for the promotion of transnational justice and therefore exorbitant and exclusive rules on jurisdiction should be limited.KEYWORDS:International civil procedure; International civil jurisdiction; Reasonable jurisdiction; Exclusive and exorbitant civil jurisdiction. RESUMO Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.PALAVRAS-CHAVE:Processo civil internacional; Jurisdição civil internacional; Jurisdição razoável; Jurisdição civil exclusiva e exorbitante.
A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL
Authors: POLIDO Fabricio B Pasquot 
Published: April 2020

RESUMOO artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital. ABSTRACTThe article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 ‘Marco Civil da Internet’ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness’ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO
Authors: PEIXOTO Leonardo Jose , MAIA Cinthia Moneses 
Published: April 2020

RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que a função social da empresa pode ser utilizada como fundamento para proteção à parte hipossuficiente da relação trabalhista, o trabalhador. Desse modo, serão estudados alguns aspectos relativos a função social da propriedade e da empresa no segundo capítulo, fazendo um paralelo com o Direito do Trabalho. Logo após, serão analisadas questões específicas ao Direito do Trabalho, como sua origem e o princípio mais importante dessa disciplina, o princípio da proteção ao trabalhador. No último seguimento, serão examinadas as espécies de hipossuficiência a fim de demonstrar que a vulnerabilidade do empregador não é meramente econômica. PALAVRAS-CHAVE: Função social; Empresa; Hipossuficiência; Trabalhador. ABSTRACTThe main objective of this study is to demonstrate that the social function of company can be used as a basis for protecting the hyposufficient part of the labor relation, the worker. In this way, some aspects related to the social function of property and the company in the first chapter will be studied, paralleling with Labor Law. Subsequently, issues specific to Labor Law will be analyzed, as their origin and the most important principle of this discipline, the principle of worker protection. In the last chapter, the species of hyposufficiency will be examined in order to demonstrate that the vulnerability of the employer is not merely economic.KEYWORDS: Social function; Company; Hypossuficience; Employee.
POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Authors: SILVA Artenira Da Silva e , GUIMARÃES Cláudio Alberto Gabriel , BARBOSA Gabriella Sousa da Silva 
Published: April 2020

RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.
SENTIDOS DA MATERNIDADE NA PRISÃO: UM ESTUDO EMPÍRICO NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE
Authors: CARDOSO Fernando Da Silva , GONZAGA Maria Simone 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo tem por objetivo apresentar algumas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições femininas com base do cotidiano investigado. De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (BARDIN, 2011). Os resultados apresentados neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam seus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a) filho(a) com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as) agentes estatais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos reprodutivos; Cárcere; Maternidade; Violações. ABSTRACTThus, this article aims to present some built intersections on sense of motherhood in prison, making the picture about women's conditions on the basis of the investigated daily. Qualitative approach, this study articulates some extracted analytical categories of research from the content analysis technique (Bardin, 2011). The results presented in this study indicate that the studied prison deny and / or preclude the condition of “being a mother/woman” in prison through processes that depersonalize and exclude their reproductive rights. It also concludes that motherhood is exercised from mere rules of punishment and/or administration of the prison space, being, mother and child, the same body abject and objectified in this space. Still, the research shows that important instruments for the life of the reproductive rights of women imprisoned mothers, in this case the Law nº. 11.942 / 2009, has not reached repercussion in the prison system, and thus guarantees related to the permanence of (a) child (a) with the mother on breastfeeding, preparation and separation of mothers and babies and other basic aspects are instrumentalized from the subjectivism of (the) state actors. KEYWORDS: Reproductive rights; Prison; Maternity; Violations.
EFEITOS DO DANO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CONTRATO DE EMPREITADA
Authors: DINIZ Maria Helena 
Published: April 2020

RESUMO Metodologia: Para atingir ao que se pretende transmitir, cientificamente, neste artigo, a metodologia utilizada foi a lógico-dialética, tendo por suporte a análise de referências bibliográficas, da legislação brasileira, principalmente, do Código Civil de 2002 e de decisões judiciais como as do Superior Tribunal de Justiça.Resultados: O artigo aponta, se uma das partes vier a ser indenizada, em virtude de descumprimento de contrato de empreitada por culpa de outra, as seguintes consequências jurídicas: inexistência de enriquecimento ilícito e descabimento de propositura de ação in rem verso. Ressalta, ainda, a relevância da boa fé na apuração da responsabilidade indenizatória, sendo que o valor da indenização estipulado por expert deverá ter por baliza a repercussão econômica do contrato descumprido no patrimônio do lesado. Contribuições: A principal contribuição deste trabalho consiste em demonstrar o cabimento da aplicação do art. 475 do Código Civil e de algumas consequências decorrentes do inadimplemento culposo da empreitada, tais como: resolução contratual, indenização por perdas e danos tendo por parâmetro o próprio contrato, na forma de lucros cessantes e da perda de uma chance, liberação de reparação de danos emergentes se a parte arcar com os custos. Palavras-chave: Empreitada; Validade Negocial; Descumprimento Voluntário; Responsabilidade Civil; Perda de uma chance; Quantificação do Dano. ABSTRACT Methodology: To achieve what it is intended to convey, scientifically, in this article, the methodology used was the logical-dialectic, supported by the analysis of bibliographic references, of the Brazilian legislation, mainly of the Civil Code of 2002 and of judicial decisions such as of the Superior Court of Justice. Results: The article points out the following legal consequences, if one of the parties is indemnified, due to noncompliance with the contract for the fault of another: no graft and misplaced action in rem verso. It also emphasizes the relevance of good faith in civil liability application, and the amount of indemnity stipulated by an expert should be based on the economic repercussion of the breached contract in the injured party's assets. Contributions: The main contribution of this work is to demonstrate the appropriateness of the application of art. 475 of the Civil Code and some consequences resulting from the beach of the contract, such as termination of the contract, indemnity for losses and damages having as parameter the contract itself, in the form of loss of profits and the loss of a chance, damage repair release if the party bears the costs. Keywords: Contract; Contractual Validity; Voluntary Non-Compliance; Civil Liability; Loss of a chance; Damage Quantification.
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL
Authors: FONTENELE Sávio De Brito , CIOATTO Roberta Marina 
Published: April 2020

RESUMO Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma série temporal de transplantes de órgãos humanos em diversos Estados e quais as políticas públicas adotadas para elevação e/ou manutenção do número de transplantes. Metodologia: Para tanto, tratou-se estatisticamente um conjunto de dados disponibilizado pelo Global Observatory on Donation and Transplantation e, após essa análise, abordou-se as informações por meio de uma revisão bibliográfica. É uma pesquisa descritiva e aplicada. Resultados: Nos doze Estados que geram, formalmente, os melhores índices em números absolutos de transplantação, algumas políticas mostram-se importantes, como a adoção do sistema presumido de doação, a qualificação e o treinamento das equipes e também a doação após a morte cardiocirculatória. Contribuições: Os doadores efetivos de órgãos para transplantação estão muito aquém dos doadores em potencial. Essa escassez estimula os incessantes esforços para suprir a demanda, sendo preciso o impulsionamento de políticas públicas a fim de atender o maior número possível de enfermos. Claramente, há uma forte necessidade de inovadoras abordagens para o problema; desafios substanciais permanecem para que esses brasileiros tenham seu direito constitucional à saúde garantido. Palavras-chave: Doação de órgãos; transplante de órgãos; políticas públicas; direito à saúde; bioética. ABSTRACT Objective: To analyze a time series of human organ transplants in several States and what public policies have been adopted to increase and/or maintain the number of transplants. Methodology: A set of data provided by the Global Observatory on Donation and Transplantation was statistically treated and, after this analysis, the information was approached through a bibliographic review. It is a descriptive and applied research. Results: In the twelve States that formally generate the best transplantation rates in absolute numbers, some policies are important such as the adoption of the presumed donation system, the qualification and training of the teams and also the donation after cardio-circulatory death.Contributions: Effective organ donors for transplantation fall far short of potential donors. This shortage stimulates the ceaseless efforts to supply the demand, being necessary to promote public policies to attend the greatest possible number of patients. Clearly, there is a strong need for innovative approaches to the problem; substantial challenges remain for these Brazilians to have their constitutional right to health guaranteed. Keywords: Organ donation; organ transplantation; public policy; right to health; bioethics.
DIRIGISMO CONSTITUCIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: CAMPOS Ingrid Zanella Andrade 
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo tem como objetivo central desenvolver um panorama acerca da crise da função jurisdicional, partindo-se do pressuposto de que o Poder Judiciário desenvolve papel marcante na busca da efetivação da Constituição Federal dirigente. Ao final, defende-se a desconstrução da hierarquia jurisdicional, com o fito de ressaltar a importância da atuação de órgãos não estatais na solução de conflitos, como forma de efetivar o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; Poder Judiciário; solução alternativa de conflitos. ABSTRACTThe present article has as main objective to develop a panorama about the crisis of the jurisdictional function, starting from the assumption that the Judiciary plays an important role in the search of the effective Federal Constitution. In the end, it is defended the deconstruction of the jurisdictional hierarchy, in order to emphasize the importance of the non-state organs acting in the solution of conflicts, as a way of effecting access to justice. KEYWORDS: access to justice; Judiciary; Conflict resolution.
O PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ESTRUTURA CONCEITUAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS
Authors: DELGADO Mauricio Godinho , PIMENTA José Roberto Freire , NUNES Ivana 
Published: April 2020

RESUMOO constitucionalismo ocidental caracteriza-se pela presença de três paradigmas mais destacados. O mais antigo, denominado de Estado Liberal de Direito, originário dos documentos constitucionais do século XVIII dos EUA e da França, foi antecedido pelo pioneirismo constitucional britânico, de origem costumeira, jurisprudencial e parlamentar, desde o século XVII. No Brasil, teve influência na Constituição de 1891. O paradigma do Estado Social de Direito, oriundo dos documentos constitucionais da segunda década do século XX, como a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da Alemanha, de 1919. No Brasil, despontou na Constituição de 1934, desenvolvendo-se também na Constituição de 1946. Por fim, o paradigma do Estado Democrático de Direito, também chamado de Constitucionalismo Humanista e Social, foi arquitetado em países da Europa Ocidental a partir de 1945/46, logo depois do término da Segunda Grande Guerra. Esses três paradigmas são estudados neste texto, com o objetivo de melhor compreender as características inerentes ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal paradigma, a propósito, chegou ao Brasil apenas por intermédio da Constituição da República de 1988. O presente estudo também analisa as adversidades e os desafios que tem sido antepostos ao novo paradigma constitucional nas últimas décadas no Ocidente. PALAVRAS-CHAVE: Paradigmas Constitucionais; O Estado Democrático de Direito como Novo Paradigma Constitucional; Desafios ao Constitucionalismo Humanista e Social. ABSTRACT Western constitutionalism is characterized by the presence of three main paradigms. The oldest, known as the Liberal State, arising from the constitutional documents of the eighteenth century in the United States and France, was preceded by the pioneering British constitutionalism, of customary, case law, parliamentary origins, since the seventeenth century. In Brazil, it influenced the Constitution of 1891. The Social State paradigm originated in the constitutional documents of the second decade of the twentieth century, such as the Mexican Constitution of 1917 and the German Constitution of 1919. In Brazil, this paradigm emerged in the Constitution of 1934 as well as in the Constitution of 1946. Finally, the Democratic State paradigm, also called Humanist and Social Constitutionalism, was designed in Western Europe from 1945/46 onwards, shortly after the end of the Second World War. These three paradigms are studied in this text in order to better understand the inherent characteristics of the Democratic State paradigm. This paradigm, incidentally, only reached Brazil through the Constitution of the Republic of 1988. The present study also analyzes the adversities and challenges faced by the new constitutional paradigm over the past decades in the West. KEYWORDS: Constitutional Paradigms; The Democratic State as a New Constitutional Paradigm; Challenges to Humanist and Social Constitutionalism.